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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8694498 #
Numero do processo: 13587.000150/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito.
Numero da decisão: 1201-004.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-104.314, de 13 de dezembro de 2018, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro/RJ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 58 7. 00 01 50 /2 01 0- 00 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.587 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000150/2010-00 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. 2. Trata-se de declaração de compensação (DCOMP) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, referente ao 1º trimestre de 2008, no valor original de R$945.020,37. 3. Despacho Decisório homologou parcialmente a compensação declarada no valor de R$875.396,73 em razão da não localização de Dirf para a totalidade dos valores requeridos em DCOMP . Veja-se (e-fls. 74): O processamento efetuado pelo sistema SCC (fls 69 a 73) indica que o saldo negativo requerido na DCOMP tem valor idêntico ao declarado em DIPJ (fl 69), o que pode ser confirmado pela consulta aos dados de fls 5 e 35. Por outro lado, as telas de fls 70, 71 e 72 não confirmam a existência em DIRF da totalidade dos valores de retenção requeridos na DCOMP (fl 6) sob o código 6190. Os valores apresentados em DIRF encontram-se à fl 68 e indicam retenção de R$ 1.723.437,32 sob o código 6190 no 1º trimestre do ano-calendário de 2008. Assim, a parcela referente ao IRPJ é de: IRPJ = (4,8 / 9,45) * 1.723.437,32 = R$ 875.396,73. 4. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, erro no preenchimento da Dirf da fonte pagadora, que teria deixado de considerar em sua declaração retenções referentes a duas notas fiscais nº 150.3803 e 182.3807, de março de 2008. [...] trata-se no caso concreto de erro no preenchimento da DIRF da fonte pagadora, que deixou de considerar em sua declaração as retenções referentes a duas Notas Fiscais de 31/03/2008: a Nota Fiscal n° 150.3803, no valor de R$ 18.727,68, e a Nota Fiscal n° 182.3807, no valor de R$ 50.895,96, cujas cópias instruem a presente manifestação de inconformidade. O somatório dos valores retidos nas referidas notas fiscais corresponde ao exato crédito não homologado pela decisão recorrida, que totaliza R$ 69.623,64 (R$ 945.020,37 - R$ 875.396,73). Para facilitar a compreensão, o contribuinte instrui a presente com a relação contendo o imposto retido, bem assim as correspondentes notas fiscais. 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade ao argumento de que o contribuinte não provou que os pagamentos e retenções relativos às notas fiscais/faturas que especifica de fato ocorreram em março/2008. A seguir a ementa do julgado (e-fls. 155): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO DE IRRF. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE COMPROVANTE DE RETENÇÃO E DE DIRF EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DIRF SEM COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensada na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos. A Dirf emitida pela fonte pagadora é considerada prova equivalente. No caso de o contribuinte alegar erro na Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.587 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000150/2010-00 referida Dirf sem que o prove, mantém-se a não possibilidade da compensação do IRRF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Cientificada da decisão de primeira instância em 18/12/2018, a recorrente interpôs recurso voluntário em 15/01/2019 em que reitera as alegações apresentadas em primeira instância, invoca o princípio da verdade material. Por fim, requer a homologação da compensação declarada (e-fls. 169 e seg.). 7. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Relator, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 9. Cinge-se a controvérsia a verificar a existência de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, referente ao 1º trimestre de 2008. 10. A r. decisão recorrida não homologou a compensação declarada ao argumento de que o contribuinte não comprovou os pagamentos e retenções relativos às notas fiscais/faturas que especifica referentes a março de 2008. 11. A recorrente, por sua vez, alega que “as notas fiscais foram emitidas no último dia do mês de março. Contudo, por equívoco, a fonte pagadora incluiu esses valores na competência de abril/2008, ao passo que a recorrente considerou a data correta, qual seja, da emissão das notas fiscais”. 12. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 13. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 14. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 15. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.587 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000150/2010-00 atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. 16. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 17. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. 18. In casu, compulsando os autos, verifica-se não haver diferença entre o IR-Fonte, informado na Dirf e nas notas fiscais nos meses de janeiro e fevereiro de 2008. 19. No mês de março de 2008, a fonte pagadora informou em Dirf (código 6190) o montante de R$ 664.262,41, dos quais R$337.403,13 referem-se ao IR-Fonte. Nas notas fiscais constam retenção (código 6190) no valor de R$ 801.333,95, dos quais R$ 407.026,77 referem-se ao IR-Fonte, o que representa uma diferença a menor em Dirf de R$ 137.071,54 (código 6190) e de R$ 69.623,64 de IR-Fonte. Tal diferença, segundo a recorrente, refere-se a retenções nas notas fiscais nº 150.3803 e 182.3807 emitidas em face da fonte pagadora Petrobrás (e-fls. 134;136). 20. Por outro lado, no mês de abril de 2008, verifica-se uma diferença a maior de R$ 137.071,54 na Dirf (código 6190) e de R$ 69.623,64 de IR-Fonte. Veja-se o demonstrativo a seguir (e-fls. 68, 91-137): PA Rend. Tributáveis Cód. 6190 IR-Fonte* Código 6190 IR-Fonte Código 6190 IR-Fonte jan/08 7.770.367,68 734.299,78 372.977,67 734.299,78 372.977,67 0,00 0,00 fev/08 3.437.831,95 324.875,13 165.015,94 324.875,13 165.015,94 0,00 0,00 mar/08 7.029.231,66 664.262,41 337.403,13 801.333,95 407.026,77 137.071,54 69.623,64 abr/08 7.401.548,02 699.446,07 355.274,19 562.374,49 285.650,53 -137.071,58 -69.623,66 Dirf Notas fiscais/Faturas Diferenças apuradas * IR-fonte = 4,8 / 9,45 x valor total retido (Cód. 6190). Conferir Anexo I da IN SRF 480, de 2004, alterada pela IN SRF 539, de 2005. 21. Tal fato foi salientado na r. decisão recorrida, que chegou inclusive a mencionar que “provavelmente a Fonte Pagadora considerou a retenção no código 6190 de R$ 137.071,54 no mês de abril de 2008, enquanto a Interessada em março de 2008”. Entretanto, o pleito não foi acatado em razão da ausência de comprovação dos pagamentos e retenções. 15. Na tabela de fl. 91, referente ao mês de abril de 2008, para o qual não foram apresentadas cópia das Notas Fiscais, o somatório das retenções no código 6190 de Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.587 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000150/2010-00 todas as faturas tem o valor de R$ 562.374,49, o qual somado ao valor de R$ 137.071,54 (diferença no código 6190 no mês março de 2008, como já visto), dá o valor de R$ 699.446,03, sendo que a Dirf da Fonte Pagadora de CNPJ básico 33.000.167 informa o valor de R$ 699.446,07. Ou seja, provavelmente a Fonte Pagadora considerou a retenção no código 6190 de R$ 137.071,54 no mês de abril de 2008, enquanto a Interessada em março de 2008. 16. A meu pensar, para que se pudesse considerar as retenções das faturas 150.3803 e 182.307 em maço de 2008, já que isto não foi confirmado pela Fonte Pagadora em Dirf, era preciso que a Interessada tivesse provado que os pagamentos e retenções relativos a estas faturas de fato ocorreram em 31/03/2008, o que não ocorreu. (Grifo nosso) 22. Veja-se que a r. decisão recorrida não se ateve somente aos valores informados em Dirf – o que ensejou inclusive declaração de voto no âmbito da DRJ –, pelo contrário, salientou que o contribuinte deveria comprovar “que os pagamentos e retenções relativos a estas faturas de fato ocorreram em 31/03/2008”, tal qual alegado. 23. O posicionamento do acórdão recorrido está alinhado à Súmula Carf nº 143, no sentido de que a prova do IR-Fonte não se limita ao comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). 24. Entretanto, mesmo ciente do ônus probatório, a recorrente além de não apresentar os comprovantes de pagamentos e retenção suscitados na r. decisão recorrida, também não instruiu os autos com nenhuma documentação contábil, o que poderia demonstrar que a retenção de fato ocorreu. 25. A recorrente limitou-se a alegar que “as Notas Fiscais foram emitidas no último dia do mês de março. Contudo, por equívoco, a fonte pagadora incluiu esses valores na competência de abril/2008, ao passo que a Recorrente considerou a data correta, qual seja, da emissão das Notas Fiscais”. 26. Ocorre que, ao contrário do alegado, ambas as notas fiscais nº 150.3803 e 182.3807 foram emitidas em 11/03/2008 (e-fls. 134 e 136), mesma data de uma série de notas fiscais cujo valor retido na fonte foi informado no mês de março de 2008 na Dirf entregue pela fonte pagadora. A propósito, a recorrente também não colacionou aos autos as notas fiscais referentes aos mês de abril de 2008, o que poderia reforçar a tese defendida, desde que acompanhada de demais documentos comprobatórios. 27. Conforme salientado acima, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Nestes termos a compensação declarada não deve ser homologada. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.587 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000150/2010-00 Conclusão 28. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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8723635 #
Numero do processo: 10880.976670/2012-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 RETIFICAÇÃO DA DCTF O DESPACHO DECISÓRIO. DADOS COM ERROS DE FATO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2/2015. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, e, por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isso porque os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Na falta da prova do erro fica prejudicada a apreciação e deve ser rejeitada a pretensão do interessado de ver reconhecido o direito creditório pleiteado PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir.
Numero da decisão: 1003-002.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 RETIFICAÇÃO DA DCTF O DESPACHO DECISÓRIO. DADOS COM ERROS DE FATO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2/2015. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, e, por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isso porque os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Na falta da prova do erro fica prejudicada a apreciação e deve ser rejeitada a pretensão do interessado de ver reconhecido o direito creditório pleiteado PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 RETIFICAÇÃO DA DCTF O DESPACHO DECISÓRIO. DADOS COM ERROS DE FATO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2/2015. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, e, por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isso porque os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Na falta da prova do erro fica prejudicada a apreciação e deve ser rejeitada a pretensão do interessado de ver reconhecido o direito creditório pleiteado PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 66 70 /2 01 2- 36 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976670/2012-36 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976670/2012-36 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-90.502, proferido pela 1ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº 040231223, de 05/11/2012, o qual afirma que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP n° 33155.19348.290910.1.3.04-0767, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP: A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 15 e ss.). Inicialmente esclarece que o recolhimento a maior apurado pela Manifestante e compensado mediante a apresentação da DCOMP não homologada, originou-se da alteração do sistema de informática (“SAP”) utilizado para o cálculo e recolhimento de Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976670/2012-36 tributos, sendo que após o devido pagamento do tributo, por DARF (Anexo 5) - e após a referida alteração de seu sistema - foi constatado pela Manifestante recolhimento a maior, o que pode ser verificado na memória de cálculo, valor este que foi corretamente declarada na DIPJ (Anexo 8). Aduz que a decisão supratranscrita decorreu de um equívoco da Manifestante, que deixou de proceder à retificação da DCTF (Anexo 6), para fazer constar de tal documento os valores realmente apurados e devidos (menores que aqueles constantes dos recolhimentos em DARF). Dessa forma, com o intuito de sanar o erro formal, a ora Manifestante providenciou a retificação da DCTF, conforme documento acostado à presente peça (Anexo 7), não remanescendo qualquer impeditivo formal para a homologação da compensação pleiteada. Assim, tão logo percebido o equívoco, procedeu corretamente à retificação da obrigação acessória. Dessa forma, aduz que a análise do crédito declarado via DCOMP, tomando por base o valor declarado nos documentos retificadores ora apresentados, deve pautar- se pelo Princípio da Verdade Material, princípio este que determina a observância da verdade factual em detrimento da meramente formal, reconhecendo-se com isso a legalidade do procedimento. Nesse sentido, aponta o art. 2°, parágrafo único, inciso I da Lei n° 9.784/99 e apresenta jurisprudência administrativa a qual sustenta a prevalência da verdade material no âmbito Processo Administrativo Fiscal (PAF). Após, caso necessário, pleiteia que o julgamento seja convertido em diligência, para a comprovação do direito com apoio em documentos mantidos na escrituração da Manifestante. Alega que o deferimento do pedido subsidiário de realização de diligência se revela fundamental para demonstrar a veracidade dos fatos ora alegados e do justo conhecimento e julgamento da presente Manifestação de Inconformidade, na hipótese de serem considerados insuficientes os documentos acostados aos autos. Com respaldo no disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto n.° 70.235/72 requer a realização de diligência, para que se comprove a existência do crédito decorrente do pagamento, de acordo com a sua apuração, utilizado na compensação em tela. Para tanto requer às Autoridades Fiscais que, após a conciliação com os registros fiscais, respondam aos seguintes quesitos: a) Qual o valor de IRPJ (2089) devido no 4° trimestre de 2009 ?; e b) O valor do débito declarado na declaração retificadora está correto? Dessa maneira, tendo sido obedecido os requisitos para a realização da diligência, a Manifestante pede o deferimento de tal solicitação, caso se entenda pela necessidade de tal procedimento. A DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade, julgou-a improcedente sob o argumento de que a Recorrente não comprovara o erro de fato que deu origem à retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório, consoante exige o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015. Por sua vez, discordando do acórdão de piso, a Recorrente apresentou as seguintes razões recursais: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976670/2012-36 “(...) II - DOS FATOS 3. Ilustres Julgadores, a Recorrente, é pessoa jurídica optante pela tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ("IRPJ") e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ("CSLL”') pelo regime de apuração do Lucro Presumido. 4. Como constatou pagamento a maior de IRPJ, a ora Recorrente apresentou a Declaração de Compensação ("DCOMP"), para compensação do crédito. 5. Todavia, a ora Recorrente foi surpreendida com a ciência do Despacho Decisório que não homologou a DCOMP n° 33155.19348.290910.1.3.04-0767 apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil ("RFB"). 6. De acordo com o Despacho Decisório, a RFB não teria identificado o direito creditório pleiteado, pois, "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos(...)", conforme abaixo apresentado: 7. Assim, em virtude de o valor pleiteado do crédito (IRPJ) do 40 trimestre de 2009, nos sistemas da RFB, constar alocado para a extinção de um débito, o direito creditório foi indeferido e não homologada a compensação. 8. Diante da não homologação, foi apresentada Manifestação de Inconformidade contendo documentação que demonstra a existência do crédito tributário, a saber: (i) memória de cálculo, (ii) comprovante de arrecadação; (iii) Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ("DCTF") original e retificadora; e (iv) Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica ("DIPJ") original. 9. Todavia, foi proferida decisão pela DRJ em Ribeirão Preto que indeferiu a Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que a DCTF retificadora foi recepcionada após a emissão do Despacho Decisório, o que não é suficiente à comprovação do direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior, sendo o crédito alegado pela Recorrente decorrente de apuração de valor em data posterior à época da entrega do PER/DCOMP, com a transmissão de DCTF retificadora. 10. Entretanto, conforme será demonstrado a seguir, o referido acordão não deve ser mantido, sendo necessário o provimento do presente Recurso Voluntário com a consequente homologação da compensação declarada ora em discussão. III - DO DIREITO 111.1. - Da Existência do Direito Creditório 11. Como citado, consta do Despacho Decisório que a Recorrente não teria direito à compensação em razão da inexistência de crédito, bem como, do Acórdão proferido verifica-se as supostas ausências de liquidez e certeza quanto ao pagamento a maior de tributo. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976670/2012-36 12. No Acórdão, a Turma de Julgamento entendeu ser necessário que os valores declarados estejam coerentes e sejam confirmados por documentos fiscais ou contábeis. 13. Entende a Recorrente que os elementos de prova juntados, por exemplo, a memória de cálculo e a DIPJ original, apresentada antes da ciência do despacho decisório, são, no mínimo, indícios razoáveis de prova que deveriam ter sido levados em conta pela autoridade julgadora para a busca da verdade material. Não obstante, a Turma da DRJ indicou que outros documentos deveriam ser apresentados. 14. No presente caso, a Administração Tributária não contestou a existência do crédito, mas sim alegou que a sua utilização teria se dado para extinguir outro débito, de modo que a comprovação deve se dar acerca da inexistência desse outro débito. 15. De fato, como informado em Manifestação de Inconformidade, a Recorrente não procedeu à retificação de sua DCTF antes de proceder à compensação do crédito em análise, no entanto, diferentemente do que quer fazer crer o Acórdão recorrido, era possível à Autoridade Fiscal identificar a existência de diferença entre o montante recolhido via DARF, e aquele declarado em DIPJ original. 16. Ora, se de um lado a DCTF original apresentava um montante apurado de IRPJ referente ao 40 trimestre de 2009 de R$ 40.466,70 - valor muito próximo àquele recolhido em DARF (R$ 40.466,57) - de outro a DIPJ original já apresentava em sua Ficha 14A, referente ao 4° trimestre de 2009, o correto valor de imposto a pagar declarado após retificação, qual seja R$ 11.531,36. Vejamos a tela abaixo, extraída da Ficha 14A "Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido", da DIPJ original: Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976670/2012-36 19. Assim, vislumbra-se que os sistemas da RFB demonstram que o direito creditório da Recorrente está disponível, isto é, a própria RFB entende pela existência do crédito, sendo, portanto, totalmente indevida a não homologação da compensação declarada. 17. Nesse ponto, importante demonstrar que, de acordo com os sistemas da RFB a retificação da DCTF não ficou retida em malha. Isto é, pelos critérios de análises da própria RFB, a retificação apresentada não continha indícios de irregularidades que demandariam maiores esclarecimentos. 18. Tal informação se depreende do demonstrativo de disponibilidade do crédito, consultado pela Recorrente no Centro Virtual de Atendimento — e-CAC —, e que confirma a existência de um saldo disponível no montante de R$ 28.935,21, que corresponde à diferença entre R$ 40.466,57 — valor recolhido mediante DARF — e R$ 11.531,36 — valor constante da DIPJ original, apresentada antes do envio da DCOMP e em DCTF retificadora, como se vê da tela abaixo: 19. Assim, vislumbra-se que os sistemas da RFB demonstram que o direito creditório da Recorrente está disponível, isto é, a própria RFB entende pela existência do crédito, sendo, portanto, totalmente indevida a não homologação da compensação declarada. 20. Veja-se, os sistemas da RFB, os quais, frise-se são mundialmente reconhecidos pela sua inteligência, diante de todos os seus parâmetros de cruzamento de informações, recepcionou e processou a DCTF retificadora e, consequentemente, reconheceu o direito creditório ora em debate. 21. Ainda que o próprio sistema da RFB indique a existência do crédito, vale dizer que a escrituração contábil (Anexo 01) da Recorrente está em consonância com as receitas tributáveis indicadas na DIPJ original juntada em sede de Manifestação de Inconformidade, como demonstra o quadro abaixo: Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976670/2012-36 22. Neste sentido, conforme se pode verificar da documentação previamente apresentada, bem como do documento ora juntado, a Recorrente realmente apurou débito em valor inferior ao pago e declarado na DCTF original. 23. No presente caso, Ilustres Conselheiros, o débito foi devidamente declarado em DIPJ, a DCTF retificadora foi apresentada, o crédito consta dos sistemas da RFB como disponível e, ainda, foi comprovado por meio da apresentação de farta documentação. 24. Além disso, como visto, a DIPJ original já demonstrava o correto valor de IRPJ a pagar, declarado na DCTF retificadora. 25. No mesmo sentido são inúmeras as decisões do CARF, como por exemplo: (...) 26. Logo, com todo o respeito, a decisão da DRJ incorre em equívoco ao alegar que o crédito não teria sido comprovado. 27. Cumpre destacar, ainda, relevante precedente do CARFI , na ocasião da sessão de julgamento do processo administrativo 19740.901390/2009-48, relatado pela então conselheira Dra. Edeli Pereira Bessa. O julgamento versou sobre caso parecido com o presente, pois uma das discussões envolvidas no direito creditório contemplou o não reconhecimento de direito creditório por ter o contribuinte retificado a sua DIPJ2 , mas não a DCTF. (...) 30. Isto é, houve o entendimento de que a DIPJ retificadora é instrumento apto a convalidar o direito creditório apurado pelo contribuinte, o que dizer, então, da própria DIPJ original que, no presente caso, já declarava o valor de IRPJ devido. Com a transmissão da DIPJ original, as Autoridades Fiscais já possuíam informações necessárias a, pelo menos, questionarem o contribuinte por maiores esclarecimentos acerca do direito creditório pleiteado. Neste sentido, inclusive, também foi o entendimento da Relatora do caso precedente analisado do CARF. Veja-se: (...) 31. No presente caso, o direito da Recorrente é ainda mais cristalino, pois (i) a DCTF retificadora foi recepcionada e processada; (ii) os sistemas da RFB demonstram de forma clara a existência do direito creditório; e (iii) a DIPJ apresentada antes da emissão do Despacho Decisório, já demonstrava apuração correta do IRPJ. 32. Não é demais lembrar a força probante dos livros empresariais, conforme disposto nos artigos 378 e 379 do Código de Processo Civil e 923 do Regulamento do Imposto de Renda, in vesbis: "Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários." "Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°)." 33. Veja-se, de acordo com os dispositivos acima transcritos, a escrituração faz prova a favor do contribuinte. Como não poderia ser diferente, o CARF vem decidindo no mesmo sentido: (...) 34. Desta forma, conforme se pode demonstrar, a documentação juntada comprova o indébito pleiteado, especialmente após a juntada da DRE da Recorrente, que converge com as informações anteriormente apresentadas. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976670/2012-36 III.2. - Da prevalência do princípio da verdade material 35. Ilustres Julgadores, tanto em sede de Manifestação de Inconformidade como até o presente ponto do Recurso Voluntário, foi demonstrada a realidade dos fatos, ou seja, a efetiva comprovação do direito creditório da Recorrente. 36. Assim, o Despacho Decisório, ao indeferir a compensação em virtude de genéricos fundamentos, viola diretamente os princípios da Verdade Material, da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 37. Ora, o Princípio da Verdade Material impõe a observância da verdade factual em detrimento da meramente formal, evitando-se com isso que a legalidade da exigência seja colocada em risco. 38. Em face da extensa quantidade de elementos probatórios apresentados, demonstrando a efetiva existência do direito creditório, requer-se que a mera ausência de retificação da DCTF não seja impeditivo para a homologação da declaração de compensação, haja vista que todas essas informações foram esclarecidas através da declaração retificadora. Ademais, os próprios sistemas da RFB processaram a DCTF retificadora e indicam a existência do crédito ora em debate. 39. Portanto, é possível notar que o procedimento adotado no Despacho Decisório, no sentido de indeferir o crédito pleiteado, afigura-se contrário à correta aplicação da legislação tributária, dado que não foi observado o Princípio da Verdade Material. 40. Esse tema já foi amplamente debatido no âmbito do GARE, o qual decidiu pela prevalência da verdade material no âmbito do Processo Administrativo Fiscal ("PAF"). (...) 43. A partir do exposto, é possível verificar que é o entendimento do GARE que os elementos materiais devem prevalecer sobre os aspectos formais. No caso em questão, por aplicação direta desse princípio, não se pode admitir, por consequência, que erro procedimental acarrete na desconsideração do direito creditório pleiteado. 44. Como se vê, o entendimento exposto no Despacho Decisório no sentido de não deferir a compensação afigura-se contrário à correta aplicação da legislação tributária, dado que não foi observado o Princípio da Verdade Material. 45. Também é importante evidenciar, por oportuno, os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade dos atos administrativos, visto que estes se constituem numa forma de limitar o poder discricionário da Administração Pública. 46. Em linhas gerais, o Princípio da Razoabilidade determina que a Administração Pública, ao atuar no âmbito de sua competência, não pode adotar providências segundo seu exclusivo entendimento, devendo calcar suas decisões e atividades no padrão legalmente vigente. 47. Propalar o Princípio da Razoabilidade não é, meramente, fazer uso de um artifício jurídico como linha de defesa. A razoabilidade, assim como a proporcionalidade, tem previsão no art. 2° da Lei n° 9.784/1999, sendo uma regra que a Administração Pública está obrigada a cumprir: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência". 48. De acordo com a Lei n° 9.784/1999, a Administração Pública não pode ignorar princípios para desrespeitar direitos comprovadamente existentes. Ademais, é interessante notar que os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade foram Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976670/2012-36 legalmente alçados ao mesmo patamar dos princípios da legalidade, da ampla defesa, da moralidade, do contraditório. 49. Deste modo, ao indeferir o direito creditório, a Autoridade Fiscal não se ateve aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, deixou de considerar que a própria RFB indica a existência do direito ora pleiteado. III.3. - Da Diligência 50. Na remota hipótese de os Ilustres Conselheiros entenderem que os fundamentos expostos não são suficientes, por si só, para o cancelamento do Despacho Decisório e que, além disso, os documentos acostados ao presente PAF não são suficientes para comprovar o direito creditório pleiteado, com base nos argumentos trazidos acima, a Recorrente aponta a necessidade de se converter o julgamento em diligência. 51. De início, cumpre ressaltar que a prova, genericamente considerada, tem por função a descoberta da verdade dos fatos. O julgamento, seja judicial ou administrativo, deve subsumir a lei ao fato. A aplicação correta da lei depende da veracidade dos fatos alegados ou deduzidos no curso do processo. A descoberta da verdade, elemento essencial à administração da justiça, impõe a produção de provas. 52. Com respaldo no disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto n' 70.235/72, a Recorrente requer que, na hipótese dos Ilustres Conselheiros entenderem que a documentação juntada aos autos deve ser detalhadamente analisada e/ou que análises adicionais devem ser realizadas, seja o julgamento convertido em diligência, para que se comprove o equívoco materializado por meio do Despacho Decisório ora combatido. Para tanto, requer às Autoridades Fiscais que respondam aos seguintes QUESITOS: Queira a Autoridade Fiscal confirmar se a Manifestante apurou corretamente a base de cálculo do 1RPJ, com base nos documentos juntados. 53. Dessa maneira, tendo sido obedecidos os requisitos para a realização de diligência, a Recorrente pede o deferimento de tal solicitação, caso não se entenda, de plano, pela existência do direito creditório pleiteado. IV - DO PEDIDO 54. Diante do exposto, a Recorrente requer o recebimento do presente Recurso Voluntario, para o seu integral provimento. 55. A Recorrente protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e, ainda, pede que, caso os Doutos Conselheiros entendam necessário, que seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que sejam feitas. É o relatório. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976670/2012-36 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente processo versa sobre pedido de compensação, Per/Dcomp n° 33155.19348.290910.1.3.04-0767, em que a Recorrente informou crédito oriundo de suposto pagamento a maior de IRPJ (R$ 28.935,21), referente ao 4º trimestre de 2009. Ocorre que a compensação não foi homologada pelo motivo de terem sido localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no referido Per/Dcomp. Deve-se esclarecer que o crédito que a Recorrente alega possuir seria decorrente de apuração (ou reapuração) de valor em data posterior à época da entrega da declaração de compensação, com a transmissão de DCTF retificadora. Explique-se. Conforme consta no voto condutor da decisão recorrida, em 22/03/2010, foi entregue a DCTF original, constando o débito de R$ 40.466,57, referente ao 4° Trim /2009. Em 30/06/2010, foi apresentada a DIPJ constando o débito de R$ 11.531,36, referente ao 4° Trim /2009. Já na data de 29/09/2010 foi apresentado o Per/Dcomp, antes mencionado, o indicando como Crédito Pagamento Indevido ou a Maior o valor de R$ 28.935,21. Esse valor é a diferença do valor recolhido (e informado na DCTF original) com o valor a pagar declarado em DIPJ. A DRF emitiu o Despacho Decisório em 05/11/2012, não reconhecndo o direito creditório, por considerar que o pagamento foi utilizado para a quitação de débito do contribuinte (informado em DCTF). Então, em 07/12/2012, a Recorrente transmitiu DCTF retificadora, com o valor de débito igual ao da DIPJ (R$ 11.531,36). Deste modo, a retificação da DCTF ocorreu após a emissão do Despacho Decisório. A DRJ manteve a não homologação da compensação por ausência de comprovação do direito creditório pleiteado. Acerca da questão assim constou no acórdão de piso (e-fls. 110-117 ): Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976670/2012-36 “(...) Curial esclarecer, nesse ponto, para que haja a compensação ou a restituição em favor do sujeito passivo, é imprescindível que o crédito seja líquido e certo. Reitere-se que a retificação da DCTF ocorreu após a emissão do Despacho Decisório. O crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração (ou reapuração) de valor em data posterior à época da entrega da declaração de compensação, com a transmissão de DCTF retificadora. Ou seja, o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP, inexistindo direito à compensação. Inclusive o CARF já decidiu que o crédito alocado em DCTF não retificada não é líquido e certo, e o indébito pressupõe a retificação da DCTF: (...) Destaco ainda excerto do Parecer Normativo COSIT Nº 2, de 28 de agosto de 2015, o qual trata da retificação da DCTF depois da transmissão do PER/DCOMP e ciência do Despacho Decisório (grifo nosso): 10.6. A despeito da necessidade de o sujeito passivo retificar a DCTF para ter direito creditório contra a Fazenda Nacional, não há impedimento para que ele a retifique para reduzir tributos cujos pagamentos já tenham sido objeto de PER ou de DCOMP como créditos a serem restituídos ou compensados. Consoante o seguinte julgado administrativo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE. O crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido ou a maior que o devido, porém ele apenas se torna oponível à Receita Federal após a devida retificação e/ou correção das respectivas Declarações, quando então o Órgão Administrativo poderá tomar conhecimento daquele direito creditório em questão. De qualquer forma, em determinadas situações, em razão do procedimento eletrônico de compensação, em que não há espaço para emendas ou correções pelo contribuinte, há que se admitir e analisar a retificação da DCTF efetuada posteriormente ao despacho decisório, sob pena de excesso de rigorismo, que não resolve satisfatoriamente a lide travada e leva o contribuinte ao Poder Judiciário, apenas fazendo aumentar a condenável litigiosidade. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 3403- 003.340, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, Sessão de 15/10/2014) [...] 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976670/2012-36 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201-001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802¬002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302¬002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância. E isso deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova a mera apresentação de DCTF retificadora, mormente quando a retificação se der após a ciência do despacho decisório, como no caso presente. É assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar-se documentalmente. A jurisprudência da segunda instância administrativa é firme nesse sentido, conforme exemplificam as seguintes ementas (grifo nosso): (...) Por oportuno, transcreve-se, também, o seguinte excerto do voto condutor do Acórdão nº 380302.491 anteriormente citado: Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976670/2012-36 Observa-se que por entender suficiente à comprovação de seu direito, a contribuinte acostou aos autos apenas, copias de DARF, de DCTF e de DACON (originais e retificadores). Tais documentos, todavia, não evidenciam, de forma inequívoca, o direito ao pretendido indébito. Inexistindo provas técnicas, contábeis e jurídicas de que as operações não se realizaram ao arrepio da lei, há que ser acatado o ato administrativo realizado. A divergência entre os valores informados na declaração original e os valores informados na declaração retificadora, não acompanhada de provas cabais do direito, afasta a certeza do crédito, justificando a improcedência do pedido. Mesmo que a DCTF Retificadora apresente números compatíveis com o indébito pleiteado, o fato é que aquela por si só não comprova o crédito alegado. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Na falta da prova do erro fica prejudicada a apreciação e deve ser rejeitada a pretensão do interessado de ver reconhecido o direito creditório pleiteado. No caso em análise, verifica-se que o contribuinte transmitiu PER/DCOMP sem o alegado direito creditório e, após Despacho Decisório negando a compensação, transmitiu nova declaração (DCTF retificadora) para embasar o questionado crédito. Ocorre que a retificação de declarações após Despacho Decisório, como forma de justificar direito creditório negado, não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados em DCTF e DIPJ estejam coerentes e sejam confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos no momento da impugnação. “ (Grifou-se) Inconformada, a Recorrente argumentou, em síntese, em sede recursal. que um simples erro de fato, bem como a retificação da DCTF efetuada após o despacho decisório não podem inviabilizar a compensação de um crédito materialmente legítimo informado em Per/Dcomp. Neste contexto, constata-se pelo trecho transcrito do acórdão de piso, que ao contrário do afirmado pela Recorrente, a retificação DCTF tão somente não foi considerada, vez que a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório no tocante ao erro material no preenchimento da dita declaração. Desta forma, a Recorrente deveria ter dialogado com a decisão recorrida, que deixou explícita quais documentos seriam necessários para comprovação do referido erro de fato e tê-los apresentados por ocasião da interposição do recurso voluntário. No entanto, a Recorrente assim não procedeu, vez que carreou aos autos tão somente os documentos de e e-fls. 207-209 (Balanço Patrimonial de 2009, DRE e cópia de tela do e-cac). Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976670/2012-36 Entendo que caberia à Recorrente e produzir o conjunto probatório robusto de suas alegações, já que o procedimento de apuração do crédito não prescinde de comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Portanto, salvo exceções legais, verifica-se que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 , não impede que o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios, quais sejam, documentação contábil e fiscal. Porém, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional 2 ). 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) 2 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976670/2012-36 Destarte, as alterações promovidas em DCTF para diminuir o valor do tributo devido devem ser comprovadas através de escrita contábil. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Quanto à necessidade da referida prova, esta Turma assim já decidiu em processo de minha relatoria: Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. Apenas as situações comprovadas de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. (Acórdão nº 1003-000.617, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, Data da Sessão de Julgamento: 29/04/2019) Outro não e posicionamento mais atual desse Tribunal: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. A DRJ indicou quais seriam os elementos de prova imprescindíveis para comprovar o alegado erro de fato e, mesmo assim, o contribuinte não os apresentou. (Acórdão nº 1401-004.389, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, Rel. Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Data da Sessão de Julgamento: 17/06/2020) Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CARACTERIZAÇÃO DO ERRO. PROVA. OPÇÃO FORMALIZADA DE MODO REGULAR. INALTERABILIDADE. Quando a existência do crédito utilizado em compensação dependa da retificação da DCTF, por erro no preenchimento, é necessário que se comprove que efetivamente existiu o erro alegado e que não se trata de mera opção, pois esta, quando regularmente formalizada, não tem natureza jurídica de erro e vem revestida do atributo da inalterabilidade. (Acórdão nº 1301-004.652, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, Rel. Roberto Silva Junior, Data da Sessão de Julgamento: 14/07/2020) Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976670/2012-36 Nesta senda, diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato 3 indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Portanto, não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito, por força do princípio da verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos o que não se deu in casu, mesmo a DRJ tendo sido explícita quanto a isso no acórdão de piso. O posicionamento do CARF não destoa desta afirmação: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRRF. AUSÊNCIA DE DCTF RETIFICADORA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Nos pedidos de restituição e compensação, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado.(Acórdão nº 1001-001.353, Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção, Data da Sessão de Julgamento: 10/07/2019) AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de despacho decisório complementar. .(Acórdão nº 1301-003.881, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção, Data da Sessão de Julgamento: 14/05/2019) 3 O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-002.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976670/2012-36 Importante ratificar que autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente 4 . Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Destaque-se mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Outrossim, como se sabe, a DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. De tal modo, ao contrário do afirmado pela Recorrente, embora a DIPJ seja um documento importante, não comprova as alegações da Recorrente por se tratar de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas, tendo, pois, efeitos meramente informativos, conforme exegese da Súmula CARF nº 92. Ademais, no que se refere à possível incongruência atinente a débito confessado, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Por outro lado, no que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos jurisprudenciais citados no recurso voluntário, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em tempo, atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Finalmente, a conclusão que se chega, portanto, é que os elementos de prova reunidos pela Recorrente não comprovam a liquidez e certeza do crédito compensado, requisitos indispensáveis, conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. 4 Cabe à Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-002.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976670/2012-36 Quanto à diligência requerida, a autoridade julgadora, na formação de sua livre convicção motivada é que avaliará a necessidade de eventual diligência ou perícia, indeferindo aquelas que forem consideradas desnecessárias. Deve-se levar em conta, ainda, que os pedidos de diligência e perícia não servem para suprir a deficiência no cumprimento do ônus da contribuinte de apresentar os elementos probatórios necessários para dar suporte à constituição do direito ao crédito pleiteado. Desta forma, afiguram-se desnecessários e devem ser indeferidos. Neste sentido: PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO- CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. O pedido de diligência ou perícia, quando se resume-se (sic) ou versa apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. No processo de compensação tributária é ônus do contribuinte comprovar a existência de fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC Lei nº 13.105/2015, art. 373, II). (Acórdão nº 1401- 004.153, de 23 de janeiro de 2020, Relator Conselheiro Nelso Kichel) Repise-se: os pedidos de diligência ou perícia não devem suprir a inércia da parte em apresentar os elementos probatórios que possua. No caso sob exame, o pedido de diligência/perícia não supre o ônus de apresentar os elementos probatórios necessários – que são inerentes à escrita contábil e fiscal da própria contribuinte – para a comprovação do alegado erro material na DCTF. Trata-se, assim, de diligência é desnecessária e, portanto, indefiro o pleito. Destarte, mantenho a decisão recorrida vez que as informações constantes na peça de defesa não podem ser confirmadas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciassem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-002.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976670/2012-36 Há se frisar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e que o entendimento adotado está nos estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado. Ante o exposto, voto por julgar improcedente o recurso analisado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.921757/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.544
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.921749/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.921749/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-002.543, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata os autos de pedido de restituição indeferido totalmente porque não foi identificada a existência de pagamento disponível, o valor foi totalmente utilizado na extinção do débito da contribuição social no regime cumulativo, conforme consta do despacho decisório. No referido pedido, a recorrente pleiteou a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e solicitou a restituição dos valores pagos a maior dessas contribuições. Em seu recurso à Primeira Instância, alegou que de acordo com as Leis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 21 75 7/ 20 12 -4 8 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17215.C47W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921757/2012-48 Federal vigente, apenas se poderia “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não- faturamento.” Aduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Suscita a aplicação do art. 110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Eis o conteúdo do art.110, do Código Tributário Nacional: Art. 110 – A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Consituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.” Entende que a contribuição para o PIS e a Cofins só pode incidir sobre o faturamento, que representa, unicamente, o somatório das operações negociadas. Argumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal imposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém a competência para cobrá-lo. Ato contínuo, o colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ISS integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão, tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-002.543, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17215.C47W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921757/2012-48 Em suma, trata o processo de pedido de restituição de COFINS no qual o contribuinte não concorda com a inclusão do ISS na base de cálculo dessa contribuição. Conforme informado no acórdão recorrido, essa questão vem sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, por meio do recurso extraordinário - RE nº 592.616, interposto contra decisão do TRF da 4ª região, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF. O relator do RE, ao votar pelo reconhecimento de repercussão geral à matéria, observou que o caso é análogo ao RE 574.706, que discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, cuja repercussão geral também foi reconhecida pelos ministros do STF. Em razão disso, o trâmite do RE 592.616 foi sobrestado, até que fosse julgada a constitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, por se tratarem de questões análogas e em vista do relator do RE 592.616 reconhecer que o resultado do RE 574.706 tem influência direta sobre o caso, tanto que o ministro determinou o seu sobrestamento até o julgamento final desse RE, entendo que o deslinde do caso deve ser o mesmo daqueles referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo. Essa questão da exclusão do ICMS da base de cálculo, há muito debatida nas turmas do CARF, até os dias atuais não se tem entendimento uniforme quando do seu julgamento, isso porque há turmas que acham já aplicável imediatamente aos casos aqui discutidos, no âmbito administrativo, a decisão do STF no RE 574.906, sob repercussão geral, enquanto outras turmas entendem que, por essa decisão ainda não ter transitado em julgado, em vista de julgamento pendente de embargos de declaração e estar sujeita a modulação dos seus efeitos, não seria de aplicação imediata nos processos aqui discutidos. No entanto, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz propôs uma solução intermediária quanto a essa questão no sentido de sobrestar o julgamento no âmbito administrativo desses processos até o trânsito em julgado da referida decisão do STF. Em vista da incerteza quanto ao início temporal dos efeitos da decisão proferida pelo STF, também entendo ser essa a solução mais prudente e adequada ao caso. Assim, com a devida vênia, reproduzo as considerações da ilustre Relatora, constantes do acórdão nº 3402-002.306, que fundamentaram o seu entendimento para sobrestar os casos onde se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: O presente caso tem como ponto fulcral a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. É de amplo conhecimento que o mérito dessa discussão foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, no RE 574.706 (Tema 69), culminando em precedente vinculante a favor do pleito dos contribuintes. Nessa oportunidade, confirmando seu próprio entendimento proferido em Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17215.C47W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921757/2012-48 2014 no RE 240.785 - por decisão Plenária, mas ainda não afetada por repercussão geral-, os Ministros decidiram pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. As razões utilizada na decisão podem ser sintetizadas em três pontos: (i) o imposto não guarda relação com a definição constitucional de faturamento, pois o destinatário dos valores advindos do ICMS é o Poder Público, e não o contribuinte; (ii) sua inclusão representaria afronta aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; e (iii) haveria lesão ao previsto no art. 154–I da Constituição. Assim, o que resta a saber é em que medida esse entendimento já pode ser esposado por este Conselho, ao apreciar pedidos de restituição fundados na referida tese. A dúvida advém pelo fato de a Procuradoria da Fazenda Nacional ter oposto embargos de declaração contra o Acórdão proferido pelo Supremo no RE 574.706, em de 02/10/2017, sendo que este recurso encontra-se ainda pendente de julgamento. Nos citados embargos, fundados no artigo 1.022 do CPC/2015, a Procuradoria alega que o Acórdão embargado estaria maculado por vícios que possibilitariam a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Outrossim, com base no artigo 927, §3º do CPC de 2015, requer a modulação dos efeitos do julgado, sob o argumento central impactos financeiro-fiscais da decisão aos Cofres da União. Na qualidade de custos legis, a Procuradoria-Geral da República emitiu parecer em 04/06/2019, opinando pelo parcial provimento do recurso, somente para “que se faça a modulação dos efeitos do acórdão, de modo que o decidido neste recurso paradigmático tenha eficácia pro futuro, a partir do julgamento destes declaratórios.” Diante desse quadro, e conforme já adiantado, pergunta-se: como deve proceder o CARF? Desde logo aplicar esse entendimento? Isto porque o artigo 62, §2º do RICARF somente impõe como vinculantes ao CARF as decisões de mérito exaradas pelos Tribunais Superiores, seja na sistemática dos recursos repetitivos, seja na forma de repercussão geral. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Não há dúvidas de que é o trânsito em julgado que revela a imutabilidade da decisão judicial, sobre a qual recai a coisa julgada material e, assim, a “autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17215.C47W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921757/2012-48 mais sujeita a recurso” (artigo 502 do CPC/2015). Disso, concluir-se-ia que não é ainda o caso de aplicação do quanto decidido no RE 574.706, uma vez que ainda não encontra-se transitado em julgado. De outro lado, o artigo 1.026 do CPC afirma que os embargos de declaração não não possuem efeito suspensivo. Ademais, no STJ atualmente as “antigas decisões definitivas de mérito” não valem mais. Com efeito, em abril de 2017 a 1ª Turma do STJ analisou quatro casos sobre o tema. Por unanimidade, os ministros votaram para que o entendimento do STF fosse seguido REsps 1.536.341 / 1.536.378 / 1.547.701 / 1.570.532, sendo deixada de lado a jurisprudência da própria casa no sentido de que o ICMS compunha a base de cálculo das Contribuições Sociais em questão (Súmulas 68 e 94 do STJ e Resp 1.144.469, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos). Tal decisão faz coro com a conduta da Primeira Seção do STJ que, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o cancelamento das Súmulas n. 68 e 94 STJ. Assim, tampouco é o caso de aplicação da antiga jurisprudência do STJ, como se definitiva fosse, com base no artigo 62, §2º do RICARF, para resolver casos como o presente. Em suma, não há decisão final de caráter geral e vinculante, seja do STJ ou do STF, que determine como deve ser julgado o mérito da questão debatida por esse Colegiado. In casu, tampouco existe decisão judicial individual por parte da Contribuinte. Nestes termos é que se poderia propor o encaminhamento do processo para julgamento de mérito segundo a livre convicção dessa relatora a respeito do cabimento ou não da inclusão do ICMS na base da cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. Todavia, entendo que tal conduta vai na contramão dos ditames que regem o direito processual civil e o processo administrativo fiscal. Explico. A potencial modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 574.706, conjuntamente com uma antecipação do julgamento do mérito de processos administrativos como o presente, podem trazer consequências nefastas. Para comprovar tal assertiva, basta refletir sobre as seguintes situações: i) este Tribunal Administrativo concede o crédito requerido pelos contribuintes, com base na ratio decidendi encampada pelo STF no RE 574.706. Posteriormente, aquela Egrégia Corte resolve acatar o pedido da PGFN de modulação de efeitos da decisão, de modo que os regulares efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade passar a ser ex nunc, inexistindo portanto direito a restituição de tributos referentes ao passado. Nesta hipótese, a Fazenda Pública teria que lançar mão de diversos expedientes processuais para buscar reverter a decisão do CARF (e.g. ação rescisória, impugnação à execução de título judicial, ação anulatória, incidente administrativo de nulidade da decisão, a depender do Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17215.C47W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921757/2012-48 caso concreto); ii) o CARF negar a pretensão ao crédito do contribuinte. Nessa hipótese, caso o STF decida afastar o pedido de modulação de efeitos, por entender inexistentes os requisitos legais para tanto (interesse social e segurança jurídica, com base no artigo 927, §3º do CPC), aí será ao contribuinte que caberá correr atrás do prejuízo, ajuizando ação anulatória da decisão administrativa que negou o pedido de restituição de indébito indevidamente (artigo 169 do CTN). Tanto em uma como eu outra situação observamos uma potencial multiplicação de litígios, administrativa ou judicialmente, para tratar dos mesmo créditos que hoje já são objeto de processos a serem julgados pelo CARF. Lembre-se ainda que não cabe aqui elucubrar a respeito da modulação de efeitos do RE 574.706 ser uma medida acertada ou não. Não está em nossa alçada tal discussão. O que é importante saber é que essa possibilidade existe, já que os argumentos financeiro e de mudança de jurisprudência - como elemento de quebra de expectativa - já foram acatados pelo Supremo para modular efeitos de decisões em matéria tributária em outras oportunidades (REs 560.626 e 556.664 e RE n. 593.849). Assim é que ganha força o entendimento pela necessidade de se aguardar o julgamento definitivo do STF no RE 574.706, sobrestando esse processo administrativo (artigo 1.035, §5º do CPC), com base na aplicação subsidiária do CPC ao processo administrativo fiscal (artigo 15 do CPC), o qual expressamente assim determina: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Afinal, inexiste norma nesse sentido, seja no Regimento Interno no CARF, seja no Decreto 70.235/72, ou mesmo na Lei 9.784/99. Por isso, tais diplomas hão de ser integrados pelo Codex processual nesse aspecto. Outrossim, o artigo 2º da Lei 9.784/99 determina que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Paralelamente o artigo 926 do CPC nos lembra que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Tudo isso bem corroborar a necessidade de aguardar o julgamento definitivo do STF no RE 574.706, sob pena de ser proferida decisão que terá lugar no sistema jurídico somente de passagem, e ainda com grandes possibilidade de, ao invés de cumprir o seu papel de por fim aos litígios, somente serviria para renová-los. Destaco as Resoluções CARF n. 3401-001.380 e 3401-001.387, que decidiram justamente pelo sobrestamento de processo análogo ao presente. Ainda saliento que o próprio STF mudou a sua orientação original no sentido de que para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral (artigo 1.040, inciso I do CPC) não é necessário o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos. Em suas últimas Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17215.C47W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921757/2012-48 decisões sobre o tema, o STF está determinando a aplicação do rito da repercussão geral, com o retorno dos autos à origem, mas determinando que se aguarde o julgamento dos embargos de declaração opostos. Confira-se trecho de decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no exercício da Presidência: Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 574.706, Tema nº 69): repercussão geral reconhecida e mérito julgado. É certo que o Plenário da Suprema Corte já assentou que a publicação do acórdão de mérito de tema com repercussão geral reconhecida autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria. Vide: “(...) REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral” (RE nº 579.431/RS-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/6/18). Entretanto, a eminente Ministra Cármen Lúcia, Relatora do feito paradigma da repercussão geral, em situações idênticas a dos autos, tem determinado a devolução dos processos para que a Corte de origem aplique a sistemática da repercussão geral no caso em tela. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que, após a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR, sejam observados os procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” (ARE 1.202.614) Também há decisões, no mesmo sentido, proferidas pelos Min. Marco Aurélio (RE 1.210.319 e RE 1.224.210); Ricardo Lewandowski (RE 1.199.659 e RE 1.212.746) e Cármen Lúcia (Re 1.207.394, RE 1.179.092 e ARE 1.208.162). Consultando o andamento do RE nº574.706 no site do STF, observa-se que o julgamento dos embargos de declaração que estava previsto para o dia 5 de dezembro de 2019 foi retirado de pauta por uma decisão do presidente do STF, o ministro Dias Toffoli. Uma nova data depois foi prevista: 1º de abril de 2020. E, mais uma vez, não se concretizou, encontrando- se o julgamento dos embargos ainda pendente. Dessa forma, com base nos fundamentos do acórdão acima transcrito, voto para que seja sobrestado o julgamento do presente processo administrativo na Unidade de Origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do Supremo Tribunal Federal. Após, com o trânsito em julgado certificado nesses autos, retornem para julgamento nos termos regimentais. Conclusão Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17215.C47W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921757/2012-48 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17215.C47W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 25/09/2020 14:40:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 25/09/2020. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 25/09/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0321.17215.C47W Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 9E14B4478B3A9F4FBC62BE1E6545B700B8376356B3D3411EF017E08E44BB3261 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.921757/2012-48. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8715397 #
Numero do processo: 13804.003821/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-000.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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8733638 #
Numero do processo: 10980.002603/2009-50
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima. Relatório Para o relatório, peço vênia para reproduzir o relatório constante no acórdão da DRJ (fls. 391-399), ora atacado: Contra o interessado supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 110 a 124, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR dos Exercícios de 2004 a 2006, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 64.139,84, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Virgem Maria”, com área de 497,8 ha, NIRF 3.614.013-9, localizado no município de Guaraqueçaba/PR. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que, após regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar as áreas isentas declaradas, posto que o protocolo do ADA requerido junto ao Ibama foi efetivado após o prazo previsto na IN/SRF n° 256/02, não existindo protocolo na base de dados existentes, ademais, consta na matrícula apresentada a averbação de 26 Termos de Compromisso relativos a Cessão de Reserva Legal, totalizando 380,7 ha., sendo que na averbação n° 29/6.745 de setembro de 2003, referente ao Termo de Compromisso de conservação de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 02 60 3/ 20 09 -5 0 Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.994 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002603/2009-50 Reserva Florestal Legal, é informado 373,5 ha. de reserva legal, correspondendo a 100% da área total do imóvel, em divergência com relação à área total constante da descrição do imóvel na matrícula e correspondendo a uma área averbada inferior à área total cedida. Em sua resposta o contribuinte não apresenta tal Termo de Compromisso, e, além do exposto, os mapas apresentados somente demonstram a localização de área de reserva legal de 99,56 ha., equivalente a 20% da área total do imóvel. Diante disso, foi procedida a glosa da área de preservação permanente originalmente declarada nos Exercícios de 2004 e 2005 e de reserva legal declarada no Exercício de 2006. Com relação ao valor da terra nua declarado nos Exercícios de 2005 e 2006, o mesmo foi arbitrado segundo as informações do Sistema de Preços de Terras da Receita Federal - SIPT, conforme dispõe o art. 14 da Lei n° 9.393/96, tendo em vista que o laudo apresentado foi desconsiderado, pois foi omisso quanto ao exercício para o qual foi obtido o VTN, não atendendo aos requisitos mínimos exigidos na intimação. Intimado em 25/03/2009 (AR de fl. 162), o Contribuinte Recorrente apresentou impugnação (fls. 171-179) e documentos, porém não atacou o lançamento quanto ao Valor da Terra Nua – VTN. A 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, por unanimidade, negou provimento à impugnação, conforme ementa do acórdão nº 04-26.558 (fls. 391-399): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004, 2005, 2006 Áreas de Preservação Permanente/Reserva Legal. ADA. As áreas de preservação permanente e reserva legal, para fins de exclusão do ITR, devem ser, por expressa disposição legal, reconhecidas como de interesse ambiental mediante protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) perante o Ibama. Matéria Não Impugnada - Valor da Terra Nua. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, confom1e legislação processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado em 08/12/2011 (AR de fl. 404), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 405-416), no qual protestou pela reforma da mesma. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, impõe-se verificar, no caso em análise, se o direito de o Fisco constituir o crédito tributário foi atingido (ou não) pela decadência. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.994 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002603/2009-50 Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. A propósito, vale consignar que os julgadores deste Colegiado estão vinculados à decisão do STJ, tomadas por recursos repetitivos, adotando a tese de que a aplicação do dispositivo legal acima transcrito, depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento (Resp n° 973.733/SC). Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.994 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002603/2009-50 julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Assim, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No presente caso, analisando-se o Auto de Infração, verifica-se que houve a entrega da declaração dos exercícios em análise (2004, 2005 e 2006), do imóvel NIRF 3.614.013-9 e, quando do lançamento “Cálculo do Imposto” (fl. 147) há o desconto do valor originário. Desse modo, se houve antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 01 de janeiro de cada ano (2004, 2005 e 2006) e o termo final em 01/01/2009 e seguintes, conforme regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, citado acima. O Contribuinte foi intimado em 25/03/2009 (AR de fl. 162). Assim, voto para converter o feito em diligência para que sejam os autos devolvidos à Secretaria da Receita Federal de origem para apresentar o extrato de recolhimentos do ITR referente ao imóvel de inscrição NIRF 3.614.013-9, referente ao exercício de 2004, inclusive o extrato de pagamento até a data do lançamento (março/2009). Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.994 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002603/2009-50 No caso de não confirmado o recolhimento, para que se intime o Contribuinte apresentar, visto que na época não era a mesma a proprietária do imóvel em questão. Após, sejam os autos devolvidos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11330.001039/2007-11
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2002 a 31/10/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF N° 2. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição destinada a terceiros e a pessoa jurídica está obrigada a arrecadar e recolher essa contribuição. São devidas as contribuições destinadas a terceiros (INCRA e Salário- Educação) a cargo das empresas em geral sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços.
Numero da decisão: 2201-007.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF N° 2. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição destinada a terceiros e a pessoa jurídica está obrigada a arrecadar e recolher essa contribuição. São devidas as contribuições destinadas a terceiros (INCRA e Salário- Educação) a cargo das empresas em geral sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 10 39 /2 00 7- 11 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.665 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001039/2007-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou a impugnação improcedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: DA NOTIFICAÇÃO Trata-se de crédito tributário lançado pela fiscalização (NFLD DEBCAD 37.094.578-6 consolidado em 16/07/2007), pertinente às contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social correspondentes à parte da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e das destinadas a terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), no valor de R$ 60.046,28 acrescidos de juros e multa. Conforme Relatório Fiscal (fls. 55/60) a presente NFLD teve como fato gerador as remunerações pagas aos seus segurados empregados e contribuintes individuais, obtidas a partir do confronto das informações declaradas nas GFIP, GPS e folhas de pagamento do 13° salário. De acordo com o mesmo Relatório Fiscal, ainda temos que: Por se tratar de fiscalização com fato gerador específico, o seu objetivo é analisar e regularizar divergências apontadas no batimento GFIP x GPS com a apreciação somente de GFIP, GPS e Folha de Pagamento da competência 13 (2002, 2003 e 2004), e as bases de cálculo das contribuições devidas foram obtidas exclusivamente dos valores declarados em GFIP e das Folhas de Pagamento das competências 13 apresentadas; Não foram efetuados lançamentos para as filiais devido a falta de entrega das suas GFIP; Não foi emitido o Termo de Arrolamento de Bens - TAB, por se tratar de ação fiscal de fato gerador específico, sem verificação da contabilidade da interessada. DA IMPUGNAÇÃO A interessada apresentou defesa (fls. 186/212), alegando em síntese que: 4.1. O advogado Fernando Dantas Casillo Gonçalves ressalta que o STJ pacificou o entendimento de que a contribuição para o INCRA (0,2%) sobre as folhas de pagamento está extinta desde 09/1989; 4.2. Requer o direito de compensação com o Pró-labore pago indevidamente que fora julgado inconstitucional e todos os meios de prova necessários, especificamente as documentais. A decisão de primeira instância restou consubstanciada com a seguinte ementa: DIFERENÇAS DECORRENTES DO BATIMENTO GFIP X GPS. INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.665 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001039/2007-11 I - Constatando-se o recolhimento a menor de contribuições sociais incidentes sobre remunerações creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, cujos fatos geradores foram declarados em GFIP, cabe ao Auditor Fiscal efetuar o lançamento do crédito tributário correspondente. II - A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pela Administração Pública. Intimado da referida decisão em 29/01/2008, a contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 241/268, alegando, em síntese que: - O afastamento da contribuição ao INCRA, em face da ilegitimidade da cobrança; - O afastamento da contribuição referente ao salário educação, visto que totalmente ilegal a cobrança; - O afastamento da contribuição ao SENAC, SESC e SEBRAE, tendo em vista a inconstitucionalidade da cobrança; - A eliminação ou redução da multa, por ausência de má fé ou lesão ao Fisco, "CONDITIO SINE QUA NON", sendo reduzidas as multas moratórias aplicadas acima do percentual de 20% (vinte por cento), visto que confiscatórias, bem como o afastamento da incidência de juros SELIC. É o Relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Considerações Iniciais A recorrente não trouxe nenhuma alegação fática, reconhecendo tacitamente a existência de divergências entre GFIP e GPS, as quais originaram o lançamento do presente crédito tributário. Toda a matéria de defesa é de direito, atacando aspectos matérias do tributo, bem como a ilegalidade e inconstitucionalidade da exação. Salário Educação No que diz respeito ao Salário-Educação, cabe observar que ele já foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade, com decisão com efeito vinculante, eficácia "erga omnes" e aplicação "ex tunc", conforme jurisprudência a seguir transcrita, tendo sido pacificado o entendimento de que sua cobrança é constitucional, por meio da Súmula n.° 732 do STF, também transcrita a seguir, sendo tal contribuição devida pela empresa, com base na legislação, considerada válida, relacionada no item "Contribuição Devida a Terceiros- Salário Educação" do anexo "FLD - Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.665 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001039/2007-11 Fundamentos Legais do Débito", uma vez que, vinculada à Seguridade Social e não figurando entre as entidades isentas, está obrigada ao seu recolhimento. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15, LEI 9.424/96. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. DECISÕES JUDICIAIS CONTROVERTIDAS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. FORMAL: LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL § 5 o , DO ART. 212 DA CF QUE REMETE SÓ À LEI. PROCESSO LEGISLATIVO EMENDA DE REDAÇÃO PELO SENADO. EMENDA QUE NÃO ALTEROU A PROPOSIÇÃO JURÍDICA. FOLHA DE SALÁRIOS - REMUNERAÇÃO CONCEITOS PRECEDENTES. QUESTÃO INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO. CABIMENTO DA ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM FACE DA NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL: BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DO ART. 154, I DA CF QUE NÃO ATINGE ESTA CONTRIBUIÇÃO, SOMENTE IMPOSTOS. NÃO SE TRATA DE OUTRA FONTE PARA A SEGURIDADE SOCIAL. IMPRECISÃO QUANTO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A CF QUANTO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO DEFINE A FINALIDADE: FINANCIAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E O SUJEITO PASSIVO DA CONTRIBUIÇÃO: AS EMPRESAS. NÃO RESTA DÚVIDA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI AMPLAMENTE DEMONSTRADA. AÇÃO DECLARA TÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE, COM EFEITOS EX- TUNC. (ADC 3/UF - União Federal; Ação Declaratória de Constitucionalidade, Relator Min. Nelson Jobim, julgamento 01/12/1999, publicação DJ de 09/05/2003) RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Salário-educação: Decreto-Lei n°.1422/75 e Lei n°9.424/96. Constitucionalidade. Agravo regimental não provido. Precedente. É constitucional a contribuição denominada salário-educação, assim em face da Carta pretérita, como da Constituição Federal de 1988. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Contrariedade a jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha e impertinente. Caráter meramente abusivo. Litigância de má- fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2 o , cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a parte agravante a pagar multa ao agravado. Reputa-se abusivo o recurso que, sem novos argumentos sobre a quaestio iuris, investe contra orientação sumulada ou jurisprudência assente. (RE 405062 AgR/RJ; Agravo Regimental no Recurso Extraordinário, Relator Min. Cezar Peluso, julgamento 31/05/2005, publicação DJ de 24/06/2005) Súmula 732 - STF: É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO- EDUCAÇÃO, SEJA SOB ACARTA DE 1969, SEJA SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO REGIME DA LEI 9424/1996. (Aprovação em Sessão Plenária de 26/11/2003; Publicação DJ de 09/12/2003, 10/12/2003 e 11/12/2003) Conforme demonstrado, a despeito dos argumentos contrários apresentados pela autuada, a discussão relativa à constitucionalidade da contribuição destinada ao Salário- Educação encontra-se totalmente encerrada em decorrência da acima reproduzida Súmula 732 do Supremo Tribunal Federal, a qual preceitua que “E constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.665 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001039/2007-11 regime da lei 9424/1996. ” Sem razão portanto a recorrente, ademais, a Súmula CARF n° 2 determina que este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INCRA Diferentemente do entendimento da contribuinte, a contribuição destinada ao INCRA, possui clara previsão legal e é devida pelas pessoas jurídicas em geral, ressalvadas expressas exceções, independente de se localizarem em áreas urbanas ou rurais, ou do desenvolvimento de atividades tipicamente rurais ou não. Tal contribuição tem sua base legal expressa no auto de infração, com especial destaque para a Lei n° 2.613, de 26 de setembro de 1965. O tema também já foi objeto de expressas manifestações dos tribunais superiores, quanto à legalidade da exação incidente sobre atividades urbanas ou rurais, vez que de interesse de toda a coletividade dos trabalhadores (RE’s n°s 225.368, Rei. Min. limar Galvão, 263.208, Rei. Min. Néri da Silveira, 254.634, Rei. Min. Sydney Sanches). Confira-se nas seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA EMPRESA URBANA LEGALIDADE ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF RECURSO NÃO ADMITIDO SÚMULA 168/STJ AGRAVO REGIMENTAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, é legítimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula 168 desta Corte Superior. Não tendo a agravante rebatido especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso. Tratando-se de agravo interno manifestamente infundado, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2 o , do Código de Processo Civil. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg nos EREsp 530802/GO. Primeira Seção. Relatora Ministra DENISE ARRUDA. Julgamento 13/04/2005. DJ 09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original). INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS 7.789/89 E 8.212/91. DESTINAÇÃO DIVERSA. - Este Superior Tribunal de Justiça, após diversos pronunciamentos, com base em ampla discussão, reviu a jurisprudência sobre o assunto, chegando el conclusão de que a contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem com a Lei n° 7.787/89, nem pela Lei n° 8.212/91, ainda estando em vigor. - Tal entendimento foi exarado com o julgamento proferido pela Co lenda Primeira Seção, nos EREsp n° 770.451/SC, Rei. p/ac. Min. CASTRO MEIRA, sessão de 27/09/2006. Naquele julgado restou definido que a contribuição ao INCRA é uma contribuição especial de intervenção no domínio econômico, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Assim, a supressão da exação para o FUNRURAL pela Lei n° 7.787/89 e a unificação do sistema Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.665 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001039/2007-11 de previdência através da Lei n° 8.212/91 não provocaram qualquer alteração na parcela destinada ao INCRA. - Agravo regimental improvido. (ST - AgRg no Resp - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 841598/RS. Processo 2006/0084114-0. Decisão 19/04/2007. Primeira Turma Rei. Min. Na existência de previsão na legislação para o lançamento de créditos tributários, como no caso concreto, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Não é possível a este colegiado deixar de aplicar a legislação citada por supostas inconstitucionalidade ou não recepção da legislação pela EC 33, de 2001. Nesse sentido a já reportada Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da Alegação de Ofensa a Princípios Constitucionais Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas. A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais dispositivos, o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, a Lei n° 11.941/2009 incluiu o art. 26-A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” O recorrente sustenta que o lançamento foi pautado em uma legislação inconstitucional e relata ofensas aos princípios da vedação ao confisco. Entretanto, a argumentação do recorrente não escapa de uma necessidade de aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in verbis: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, deixo de conhecer as alegações afetas à constitucionalidade de normas. Dos Juros - Taxa Selic A insurgência da recorrente contra a aplicação da Taxa Selic como juros moratórios não pode prosperar, uma vez que se trata de matéria sumulada neste Tribunal Administrativo no sentido de sua legalidade, nos seguintes termos: Súmula CARFn°4 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.665 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001039/2007-11 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Assim sendo, improcede a insurgência da recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15889.000669/2007-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 LUCRO REAL. CONTRIBUIÇÕES REFLEXAS (PIS E COFINS) LANÇADAS DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração do Lucro Real, está restrita aos valores presentes na escrituração comercial. Os valores de PIS e COFINS lançados de ofício sobre receitas consideradas omitidas não constituem despesas pretéritas, razão pela qual não são passíveis de serem abatidos da base de cálculo dos “lançamentos principais” (de IRPJ e CSLL).
Numero da decisão: 9101-005.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencida a conselheira Livia De Carli Germano, que votou por dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 LUCRO REAL. CONTRIBUIÇÕES REFLEXAS (PIS E COFINS) LANÇADAS DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração do Lucro Real, está restrita aos valores presentes na escrituração comercial. Os valores de PIS e COFINS lançados de ofício sobre receitas consideradas omitidas não constituem despesas pretéritas, razão pela qual não são passíveis de serem abatidos da base de cálculo dos “lançamentos principais” (de IRPJ e CSLL). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencida a conselheira Livia De Carli Germano, que votou por dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 06 69 /2 00 7- 13 Fl. 1339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.342 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000669/2007-13 Trata-se de recurso especial interposto pela contribuinte FERRUCCI & CIA. LTDA. (fls. 1.298/1.308) em face do Acórdão nº 1302-003.346 (fls. 1.224/1.252), o qual restou assim ementado: OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. ADMINISTRADOR. A falta de comprovação da origem ou da efetiva entrega à pessoa jurídica dos recursos aplicados em suprimento de numerário realizado por administrador da empresa autoriza o lançamento de ofício das parcelas correspondentes por presunção legal de omissão de receitas. DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. OMISSÃO DE RECEITA. Por presunção legal contida na Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. PIS. COFINS. DESPESA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDEDUTIBILIDADE PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Somente a despesa efetivamente reconhecida no correspondente no calendário poderá ser levada ao resultado do exercício. Os tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa por força de impugnação não podem ser deduzidos para fins de apuração do lucro real. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Caracteriza omissão de receitas a apuração de saldo credor de caixa, decorrente de sua reconstituição por meio da apuração de registro contábil de cheques, lançados a débito de referida conta e a crédito de conta representativa de obrigação (Bancos, Cheques a Compensar), caracterizando suprimentos fictícios. RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO LIMITE VIGENTE. NÃO CONHECIMENTO O curso de ofício interposto em virtude de exoneração de crédito tributário em valor superior à R$1.000.000,00 (art. 34, inciso I do Decreto n° 70.235/1972, com a nova redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532, de 10/12/1997, e de acordo com o art. 1º da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n° 3, de 03/01/2008), não deve ser conhecido, face ao limite atual de R$2.500.000,00 estabelecido pelo Ministro da Fazenda, por meio da Portaria MF. nº 63, de 09/02/2017. Em resumo, o processo é decorrente de Autos de Infração (fls. 9/42) que exigem IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS), referentes aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, em razão da apuração das seguintes infrações: (i) glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente; (ii) omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa, suprimento de numerário sem origem ou efetividade de entrega; e (iii) depósitos bancários não contabilizados. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 850/888), invocando, dentre outros argumentos, que possuiria o direito quanto à dedução dos valores exigidos a título de PIS e COFINS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL cobrados. Fl. 1340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.342 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000669/2007-13 A impugnação foi julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, conforme decisão de fls. 1.138/1.154. A contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 1.180/1.211), onde basicamente repisou suas alegações de defesa, recurso este que teve seu provimento negado pelo referido Acórdão nº 1302-003.346 (fls. 1.224/1.252). Cientificada dessa decisão, a contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 1.262/1.270) – rejeitados pelo despacho de fls. 1.286/1.290 – e, em seguida, interpôs o recurso especial (fls. 411), alegando existir divergência no que concerne à possibilidade de dedução em relação ao Acórdão paradigma nº 105-15.769 (fls. 1.309/1.324). Despacho de admissibilidade de fls. 1.329/1.331 entendeu demonstrada a divergência nos seguintes termos: (...) Nessa oportunidade, a recorrente traz à baila a seguinte questão: dedutibilidade do PIS/PASEP e da Cofins da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na vigência da suspensão da exigibilidade dos dois últimos. No Recurso Especial, suscitou-se divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão nº 105-15.769, que oferece como paradigma. Acrescente-se que a recorrente juntou cópia do acórdão indicado como paradigma, obtida no sítio do CARF na Internet, na forma do artigo 67, §§ 9º e 10º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. O acórdão ofertado como paradigma não foi reformado até a data da interposição do Recurso Especial. Passa-se ao exame do voto condutor do acórdão recorrido: “Com a devida vênia ao D. Relator mas ouso discordar de sua decisão, exclusivamente, em relação ao pleito concernente à dedução da base de cálculo do IR e da CSLL das parcelas apuradas neste feito a título de PIS e COFINS. Isto porque semelhante pretensão esbarra, diretamente, na vedação constante do art. 41, § 1º, da Lei 8.981/95, cujo teor é claro a não mais poder, diga-se: [...] E não nos sensibilizam os argumentos do recorrente de que, acaso mantidos, na íntegra, os lançamentos ora polemizados, os créditos afeitos às duas contribuições lhe serão exigidos sem que os mesmos componham a base de cálculo do IR da CSLL, também cobrados no feito. Tal como se dessume do caput do art. 41, acima transcrito, a dedução de tributos e contribuições do lucro real segue a regra de competência; isto significa dizer que, uma vez mantido o lançamento e transitado em julgado eventual decisão que assim se pronunciou, os valores porventura pagos/exigidos do contribuinte poderão ser objeto de dedução, contudo, somente no período de apuração em que a causa da suspensão de sua exigibilidade deixar de existir. Em outras palavras, a recorrente poderá sim deduzir as parcelas aqui apuradas a título de PIS e COFINS; só não poderá fazê-lo em relação ao IRPJ e a CSLL aqui apurados, podendo assim proceder, outrossim, ao longo do período de apuração em que as ditas contribuições passarem a ser exigíveis. Fl. 1341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.342 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000669/2007-13 Diante do exposto, voto por negar, neste ponto, provimento ao recurso voluntário.” (grifei) Como se pode ver, o acórdão recorrido seguiu à regra de que os tributos não são dedutíveis na base de cálculo do IRPJ e da CSLL enquanto estiverem sob condição suspensiva de exigibilidade. Agora, passa-se ao exame do voto condutor do paradigma, para a coleta de seus fundamentos: “É verdade que o parágrafo 1° do artigo 41 da Lei n° 8.981/95, dispõe que os tributos cuja exigência esteja suspensa nos termos do artigo 151 do CTN, entre os quais se enquadra a impugnação, não são passiveis de dedução conforme a regra geral do regime de competência. [...] Porém, quando se trata de lançamento em que a mesma base de cálculo do IRPJ e da CSLL, também se aplica ao cálculo do PIS e da COFINS, como é o caso das omissões de receitas, tema do auto de infração em análise, entendo ser cabível que se faça o proposto ajuste pelo simples fato de que, quando implementada a condição suspensiva com relação ao lançamento do IRPJ e da CSLL poderão as contribuições para com o PIS e COFINS serem dedutíveis. [...] Destarte há que se deduzir da base de cálculo dos valores de omissão de receita que ficaram mantidos para tributação a quantias correspondentes ao PIS e a COFINS, incidentes sobre essa base de cálculo os respectivos juros moratório não se devendo abater, evidentemente, a multa de ofício.” (grifei) Portanto, prevaleceu no voto condutor do paradigma a tese segundo a qual a suspensão da exigibilidade do IRPJ e da CSLL autoriza a dedutibilidade do PIS/PASEP e da Cofins da base de cálculo daqueles tributos, desde que a infração que afetar a apuração do IRPJ e da CSLL também se reflita no cálculo do PIS/PASEP e da Cofins. A tese acima destacada diverge do regra que foi adotada no voto condutor do acórdão recorrido, pois, caso aplicada ao caso em julgamento, a simples apresentação de impugnação ou recurso contra as exigências de IRPJ e CSLL, lançados de ofício, geraria a permissão para a dedução do PIS/PASEP e da Cofins da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em conta que os dois primeiros são exigências reflexas dos dois últimos. Diante do exposto, com fundamento no artigo 67 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, segue a proposta de que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto por FERRUCCI & CIA LTDA, para que seja rediscutida a seguinte matéria: dedutibilidade do PIS/PASEP e da Cofins da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na vigência da suspensão da exigibilidade dos dois últimos. A Fazenda Nacional teve ciência do despacho de admissibilidade e ofereceu contrarrazões (fls. 1.334/1.336), pugnando pela manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Fl. 1342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.342 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000669/2007-13 Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos legais, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida quanto ao seu seguimento. E conforme relatado, a decisão recorrida não reconheceu o alegado direito da contribuinte quanto à dedução dos montantes exigidos a título de PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e CSLL lançados de ofício sobre a mesma receita considerada omitida pela fiscalização. Já o paradigma (Acórdão nº 105-15.769 – fls. 1.309/1.319) se manifestou em sentido divergente, conforme atesta a ementa deste julgado: DEDUTIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS IMPUGNADOS. Tratando-se de lançamento em que a base de cálculo do IRPJ seja a mesma das contribuições para o PIS e COFINS, e que não haja outros motivos para impugnação além dos alegados para o lançamento principal, há que se deduzir na apuração do IRPJ e da CSLL, o valor correspondente às citadas contribuições calculadas em decorrência, sobre a mesma base e os respectivos juros de mora. Tendo em vista, então, a notória divergência quanto à interpretação acerca do direito de dedução em questão, e apoiado também no permissivo previsto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, conheço do presente recurso na mesma linha do despacho de admissibilidade de fls. 1.329/1.331. Mérito A controvérsia diz respeito ao abatimento, para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores de PIS e COFINS autuados como reflexos, isto é, exigidos sobre a mesma receita considerada omitida pela autoridade fiscal responsável pelos lançamentos. Trata-se de matéria conhecida dessa 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em Sessão de 07/08/2017, por exemplo, prevaleceu o entendimento, por voto de qualidade, que a dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os valores das contribuições lançadas de oficio sobre receitas omitidas. Do voto vencedor dessa decisão (Acórdão nº 9101-002.996), de autoria da I. Presidente do CARF, Dra. Adriana Gomes Rêgo, extrai-se que: Dúvida não há de que os tributos e contribuições, regra geral, são dedutíveis na apuração do lucro real e da base da CSLL segundo o regime de competência. Entretanto, não é possível negar que este regime só é assegurado para as incidências devidamente contabilizadas e declaradas. Entendimento em contrário, com a devida vênia, significaria dar ao contribuinte, antecipadamente, o direito de deduzir como Fl. 1343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.342 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000669/2007-13 despesa os tributos por ele próprio sonegados, o que, em primeira análise, atenta contra o senso comum, senão à razoabilidade e à própria moralidade. As exigências decorrentes lançadas de ofício (PIS e COFINS) são também passíveis de serem contestadas pelo sujeito passivo, até mesmo de forma (ou por argumento) independente do próprio IRPJ ou CSLL (tal como alguma específica decadência, ou isenção, ou erro de apuração), podendo os seus valores serem alterados ou até mesmo inteiramente cancelados, e por este motivo não podem eles ser deduzidos a priori, uma vez que a base de cálculo adotada no lançamento tributário não pode ser precária, nem condicionada à futura deliberação. Não é atribuição da autoridade lançadora, portanto, reconhecer de ofício uma despesa que foi omitida da escrituração pelo próprio contribuinte. É pressuposto do direito à dedução de uma despesa do lucro real que esta despesa tenha sido escriturada. Ademais, o reconhecimento antecipado ao contribuinte do direito à dedução da despesa, direito este que ele apenas poderá vir a ter quando de fato vier (e se vier) a reconhecer a própria despesa (ou seja, a contribuição devida), pode gerar nefastos prejuízos à Fazenda Pública, ao passo que o procedimento adotado pelo fisco (de não deduzir as contribuições do IRPJ e da CSLL lançados de ofício) nenhum prejuízo traz a nenhuma das partes, conforme se passa a demonstrar. Considere-se, para fins de simplificação de raciocínio, um lançamento por omissão de receitas que gere apenas lançamento de IRPJ (principal) e PIS (reflexo), e que as únicas questões litigiosas ainda pendentes digam respeito apenas (i) ao PIS, e (ii) no que toca ao IRPJ, apenas à dedutibilidade ou não, na sua apuração, do PIS lançado de ofício. Neste contexto, considerando que a fiscalização não tenha abatido o PIS da base de cálculo do IRPJ (como se entende seja o correto), duas situações podem acontecer ao longo do contencioso no que diz respeito ao lançamento do PIS: 1) Se a decisão final considerar o PIS devido, o contribuinte poderá afinal, após o trânsito em julgado, reconhecer contabilmente a despesa (que antes omitira de sua escrituração), e considera-la como despesa dedutível do IRPJ; 2) Se a decisão final considerar o PIS não devido, há que se reconhecer que o lançamento de ofício do IRPJ não exigiu do contribuinte um único centavo a mais do que seria devido. Portanto, qualquer que venha a ser a decisão administrativa acerca do lançamento de ofício do PIS, vê-se que nenhum prejuízo houve, em qualquer caso, quer ao contribuinte, quer ao Erário. Por outro lado, considerando agora que a fiscalização houvesse abatido o PIS da base de cálculo do IRPJ (procedimento que se reputa incorreto, e sem base legal), duas situações podem acontecer ao longo do contencioso no que diz respeito ao lançamento do PIS: 1) Se a decisão final considerar o PIS devido, o contribuinte poderá afinal, após o trânsito em julgado, reconhecer contabilmente a despesa (que antes omitira de sua escrituração), porém obrigatoriamente teria de considerar esta despesa como indedutível do IRPJ, pois já a teria previamente abatido do lucro real antes mesmo de reconhece-la. A par da dificuldade de controle, por parte da Fazenda Nacional, com relação a este procedimento, há um inegável risco, ao menos potencial, de utilização em duplicidade de uma mesma despesa, em detrimento da Fazenda Pública; 2) Se a decisão final considerar o PIS não devido, resta então irreversivelmente caracterizado o prejuízo à Fazenda Nacional. Isto porque, neste caso, terá sido permitido ao contribuinte a dedução do lucro real de uma despesa imaterial, inexistente, que nunca Fl. 1344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.342 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000669/2007-13 foi (e nem será jamais) contabilizada. Dito prejuízo é irreversível pois não é possível às autoridades julgadoras o reformatio in pejus, de sorte que o lançamento de IRPJ terá sido irreversivelmente feito a menor que o devido. O quadro abaixo sintetiza, em forma esquemática, as aventadas possibilidades: Por oportuno, salienta-se que esse quadro serve inclusive para decisões em sede de CSRF, porque somente com o reconhecimento expresso e final do contribuinte (por meio da efetiva contabilização, como despesas, dos valores do PIS e da COFINS devidos), é que passará ele a ter direito a deduzir tais despesas dos seus tributos cuja base de cálculo é o lucro apurado (IRPJ e CSLL). Por todo o exposto, não se deve abater as contribuições lançadas de ofício da base de cálculo do IRPJ e da CSLL constituídos de ofício. Em outubro de 2019, este mesmo Colegiado, por intermédio do Acórdão nº 9101- 004.445, manifestou-se no mesmo sentido, conforme ementa abaixo transcrita: LUCRO REAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS LANÇADAS DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração do Lucro Real, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os valores do PIS e da Cofins lançados de ofício sobre receitas omitidas. Precedentes. Acórdãos nº 9101-002.996 e 9101-004.114. E também em recente julgamento (na Sessão de 14 de janeiro de 2021), foi proferido Acórdão nos autos do PAF nº 15589.000164/2010-46 que, por maioria de votos, também manifestou-se contrário à tese do contribuinte. Naquela ocasião o presente Julgador participou pela primeira vez do julgamento da matéria, tendo acompanhado o voto vencedor, da I. Conselheira Dra. Andrea Duek Simantob, pelas conclusões, por entender que, na verdade, o direito pleiteado pela Recorrente não se sustenta não por força do § 1º do artigo 41 da Lei 8.981/95 1 , mas sim em face do próprio regime de competência, regime este que inclusive é reiterado no caput deste dispositivo como condição necessária a permitir a dedutibilidade com tributos. 1 Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1° O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. Fl. 1345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.342 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000669/2007-13 O contribuinte, ao não reconhecer contabilmente as contribuições ao PIS e COFINS ora exigidas na época dos seus fatos geradores, não incorreu em nenhuma despesa com estes tributos. E se não incorreu em despesa, não há que se falar, aos olhos do princípio da competência, em um direito de dedução fiscal pretérito. Ora, é pressuposto da dedutibilidade (conceito fiscal) que a despesa (conceito contábil) tenha sido incorrida/registrada pelo contribuinte, o qual possui o poder-dever de mensurar e reconhecer os eventos econômicos que possam impactar suas atividades de acordo com as práticas jurídico-contábeis que entender aplicáveis aos fatos. Nesse sentido, se o contribuinte, à época dos fatos geradores dos tributos ora lançados, aplicou um critério de mensuração e reconhecimento de passivo tributário do qual o fisco posteriormente não concordou, a diferença lançada constitui, na verdade, um novo fato econômico (fato superveniente), não impactando o lucro líquido por ele apurado no passado. Tanto é assim que o contribuinte, diante de uma autuação fiscal, poderá questionar a sua exigibilidade pelos meios de defesa que lhe são assegurados e, mais ainda, poderá sequer reconhecer um decréscimo patrimonial daí decorrente. A fiscalização, ao apurar receitas consideradas omitidas, não incorre em despesas com PIS e COFINS em nome do contribuinte, mesmo em se tratando de lançamentos ditos reflexos. Não há como confundir uma “obrigação tributária”, representada aqui pelos Autos de Infração, com uma “obrigação contábil” (passivo exigível) de exercícios anteriores, este sim redutor de lucro líquido. Os lançamentos tributários de PIS/COFINS reflexos, pois, não constituem despesas pretéritas capazes de impactar o IRPJ e CSLL lançados no mesmo procedimento fiscal. Tais lançamentos (principal + reflexos), quando muito, poderão gerar uma despesa dedutível no futuro, a depender da avaliação da autuação e do tratamento a ser conferido pelo contribuinte. Dizemos “poderá” porque cada um dos lançamentos tributários será analisado individualmente pelo contribuinte, que além de possuir a faculdade de discutir a própria legitimidade das cobranças, tem a liberdade, dependendo da medida tomada e da política contábil adotada, de eleger o momento necessário para escriturar esses fatos econômicos em suas demonstrações financeiras, seja a título de passivo exigível, seja a título de provisão ou seja a título de tributo com exigibilidade suspensa, momento este que aí sim a despesa será incorrida, mas que não necessariamente será imediatamente dedutível aos olhos da lei fiscal. Assim, por exemplo, determinado contribuinte recebe, em 2020, Autos de Infração que exigem tributos de 2016. Caso a contribuinte concorde com a autuação e “abra mão” de discuti-la, ele poderá registrar a obrigação tributária (gerada pelos Autos de Infração) como passivo exigível, sendo a despesa daí decorrente dedutível neste momento em obediência ao regime de competência. Caso, porém, não concorde com a cobrança, o contribuinte poderá discuti-la sem a necessidade imediata de reconhecer um passivo exigível. Mas, mesmo reconhecendo a contingência, a despesa daí decorrente ou terá natureza de provisão ou de tributo com exigibilidade suspensa. Em não escriturando, de despesa os tributos lançados não se tratam. Fl. 1346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.342 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000669/2007-13 Isso significa dizer que, a todo rigor, a dedução de ofício das contribuições reflexas de PIS/COFINS ensejaria, na verdade, uma redução indevida nas apurações do IRPJ e CSLL, seja porque não impactaram o lucro líquido do exercício, seja porque são despesas apenas em potencial. Além disso, como bem observou o primeiro paradigma aqui citado (Acórdão nº 9101-002.996), caso o contribuinte logre êxito em afastar as aludidas contribuições reflexas, a dedução de ofício se mostraria indevida e, como seria irreversível, a Fazenda nem mais poderia exigir a diferença correspondente (e devida) de IRPJ e CSLL. Por outro lado, uma vez considerados devidos os lançamentos reflexos, as contribuições passariam a ser exigíveis, sendo as despesas assim incorridas dedutíveis neste momento. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1347DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16707.002643/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/06/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-002.310
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser recalculada levando-se em consideração as disposições inscritas no inciso II do art. 32A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Medida Provisória nº 449/2008, o qual, na conversão à Lei nº 11.941/2009, foi renumerado para o inciso I do art. 32A da Lei nº 8.212/91.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 100          1 99  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.002643/2010­51  Recurso nº  002.310   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.310  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   ­  AI 68  Recorrente  MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/06/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91.  Constitui  infração às disposições  inscritas no  inciso  IV do art. 32 da Lei n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação  previdenciária.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 26 43 /2 01 0- 51 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e,  na  parte  conhecida, dar­lhe provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos  termos do  relatório e voto  que integram o presente julgado. A multa deve ser recalculada levando­se em consideração as  disposições  inscritas  no  inciso  II  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  introduzido  pela Medida  Provisória  nº  449/2008,  o  qual,  na  conversão  à  Lei  nº  11.941/2009,  foi  renumerado  para  o  inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91.      Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma), Manoel Coelho Arruda  Junior  (Vice­presidente de  turma),  Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da  Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  Data da lavratura do AIOA: 10/06/2010.  Data da ciência do AIOA: 10/06/2010.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.528/97, lavrado em desfavor do Recorrente, em virtude de a empresa não ter informado em  GFIP, todos os segurados que lhe prestaram serviços no mês, conforme descrito no Relatório  Fiscal da Infração, a fl. 11, e Demonstrativo a fls. 15/33.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    Relata  a  Autoridade  Fiscal  que  as  omissões  referem­se  à  não  inclusão  de  segurados e suas respectivas remunerações nas GFIP correspondentes, relativas ao período de  janeiro a dezembro de 2007.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.002643/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.310  S2­C3T2  Fl. 101          3 Informa o auditor fiscal autuante que a multa foi aplicada em conformidade  com o art.  32,  §5º da Lei n° 8.212/91 e  inciso  II,  do  art.  284 e  art.  373  do Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  Assim,  a  multa  para  cada  competência  corresponde  a  100%  (cem  por  cento)  do  valor  das  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  ou  do  valor  que  seria  devido  no  período  em  que  houvesse  a  substituição  tributária  e  que  não  foram  declaradas,  sendo  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  4º  do  artigo  32  da  Lei  nº  8.212/91,  atualizados  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF nº 350, de 30 de dezembro de 2009, conforme Relatório Fiscal da Multa Aplicada, a  fl. 13 e demonstrativos a fl. 35.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 57/61.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  75/79,  julgando  procedente  o  lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  17  de  outubro de 2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 86.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 89/96, respaldando sua inconformidade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  · Nulidade da autuação por suposta violação do contraditório e da ampla  defesa,  em  razão  de  não  lhe  haverem  sido  informadas  as  razões  pelas  quais foi autuado;   · Que a multa aplicada tem caráter confiscatório;   · Que sem a concessão de parcelamento, o município recorrente enfrentará  um quadro de inviabilidade administrativa.     Ao fim, requer a reforma da decisão recorrida.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  17/10/2011.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  postado  em  07/11/2011,  há  que  se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Alega  o  Recorrente  nulidade  da  autuação  por  suposta  violação  do  contraditório e da ampla defesa, em razão de não lhe haverem sido informadas as razões pelas  quais foi autuado.  Afirma, ainda, o Recorrente que a multa aplicada possui caráter confiscatório.  Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não foram oferecidas à apreciação do Órgão  Julgador de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  Impugnatória  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal ora em apreciação. Tais matérias não foram, nem mesmo indiretamente, abordadas pelo  Impugnante  em  sede  de  defesa  administrativa  em  face  do  lançamento  tributário  que  ora  se  discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.002643/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.310  S2­C3T2  Fl. 102          5 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Não se mostra despiciendo frisar, eis que pertinente, que o efeito devolutivo  do recurso não implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente,  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 a  devolução  da  decisão  proferida  pelo  órgão  a  quo,  a  qual  será  revisada  pelo Colegiado  ad  quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por  tais  razões,  as  matérias  abordadas  nos  dois  primeiros  parágrafos  deste  tópico não poderão ser conhecidas por este Colegiado.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.002643/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.310  S2­C3T2  Fl. 103          7 2.1.  DO PEDIDO DE PARCELAMENTO  O Recorrente recorre a esta Corte Administrativa requerendo a concessão de  parcelamento  do  crédito  tributário  apurado,  em  razão  da  inviabilidade  de  pagamento  em  parcela única.  Mesmo ciente da precariedade da situação financeira do Município, com suas  receitas  totalmente comprometidas com o pagamento de dívidas anteriores,  infelizmente, não  há  como atender  ao pedido por ele  formulado,  ante  a  calva de  competência deste Colegiado  para tanto.  O Parcelamento Ordinário Administrativo constitui­se num acordo celebrado  entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e o devedor, que tem por  finalidade o  pagamento parcelado das contribuições e demais  importâncias devidas à Seguridade Social e  não recolhidas em época própria, incluídas ou não em notificação.  Tal  pedido  há  que  ser  formulado  diretamente  pelo  devedor,  eis  que  sua  formulação  implica  confissão  irretratável  da  dívida  e  configura  confissão  extrajudicial,  nos  termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. De posse do Requerimento, o  pedido será analisado pelo Órgão Fazendário competente para a verificação do adimplemento  integral dos requisitos legais para a sua concessão.  Adite­se  que  tal  modalidade  de  parcelamento  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado de ofício,  sempre que  se  apure que o beneficiado não  satisfazia ou deixou de  satisfazer as condições, ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão  do favor, a teor do art. 155 do CTN.  O parcelamento ordinário, antes tratado no art. 38 da Lei nº 8.212/91, houve­ se por revogado por determinação expressa da Medida Provisória nº 449/2008, revogação essa  referendada pela Lei nº 11.941/2009. O parcelamento ordinário é hoje  regido pelos preceitos  insculpidos na Lei nº 10.522/2002, cujo art. 11 condiciona sua formalização ao pagamento da  1ª prestação e ao oferecimento de garantia real ou fidejussória, não possuindo este Colegiado  competência administrativa para autorizar sua concessão.  Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002  Art.  11.  O  parcelamento  terá  sua  formalização  condicionada:  (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  I­  Ao  prévio  pagamento  da  primeira  prestação,  conforme  o  montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no  §1o  do  art.  13;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) II­  ao  oferecimento,  pelo  devedor,  de  garantia  real  ou  fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o  pagamento  do  débito,  observados  os  limites  e  as  condições  estabelecidos  no  ato  de  que  trata  o  art.  14­F.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008) §1o  O  disposto  no  inciso  II  não  se  aplica  aos  pedidos  de  parcelamento  de  optantes  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte­Simples Nacional,  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 instituído pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de  2006.(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) §2o  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  II,  poderão  também  ser  oferecidos  como  garantia  o  faturamento  ou  os  rendimentos  do  devedor.(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) §3 Descumprido  o  parcelamento  garantido  por  faturamento  ou  rendimentos do devedor, poderá a Fazenda Nacional realizar a  penhora  preferencial  destes  na  execução  fiscal,  que  consistirá  em  depósito  mensal  à  ordem  do  Juízo,  ficando  o  devedor  obrigado a comprovar o valor do faturamento ou rendimentos no  mês, mediante documentação hábil. (Redação dada pela Medida  Provisória nº 449, de 2008)   A  esta  2ª  Seção  houve­se  por  outorgada,  tão  somente,  a  competência  para  perscrutar  a  conformidade  do  lançamento  formalizado  pela  autoridade  fiscal  à  legislação  tributária vigente e eficaz, em honra ao Princípio Constitucional da estrita legalidade.  Foge à competência deste Colegiado, por óbvio, a atribuição de sindicar se o  devedor e o débito reúnem todos os requisitos aptos à concessão do parcelamento pretendido.  De forma análoga, não dispõe esta Corte de Poder legal para impingir à Secretaria da Receita  Federal do Brasil a concessão de parcelamento não acatado pela lei.      2.2.   DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Urge ser destacado que no Direito Tributário vigora o princípio tempus regit  actum,  conforme expressamente estatuído pelo  art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.002643/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.310  S2­C3T2  Fl. 104          9 Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.002643/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.310  S2­C3T2  Fl. 105          11 II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem ultrapassar  o  âmbito  da  norma  que  rege  a matéria  ora  em  relevo,  tampouco  inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessória,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da  lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.002643/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.310  S2­C3T2  Fl. 106          13 previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela  Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  esta  se  mostrar  mais  benéfica  ao  Recorrente.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade a ser  aplicada  ao  sujeito  passivo  ser  recalculada  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas no art. 32­A, I da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente  na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente,  em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.002643/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.310  S2­C3T2  Fl. 107          15   Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 16327.900337/2016-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2009 PROVAS RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3302-010.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.394, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.900328/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ARRENDAMENTO MERCANTIL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2009 PROVAS RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.394, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.900328/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se, sinteticamente, se a Recorrente desincumbiu-se do ônus de provar os fatos alegados em relação ao direito de excluir da base de cálculo das contribuições os valores relativos à alienação de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 03 37 /2 01 6- 41 Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900337/2016-41 Trata-se de pedido eletrônico de restituição (PER) que cuida de restituição de indébito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) cumulativa (código 7987) - Data do fato gerador: 31/05/2009. I - Da ação judicial A interessada ajuizou o Mandado de Segurança 0000209.55.2015.403.6100 com vistas a obter provimento judicial que determinasse a análise imediata, pela Receita Federal do Brasil, de seus pedidos de restituição protocolados em 17/07/2013, sob o argumento de que houve esgotamento do prazo de 360 dias para análise, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007. A sentença, favorável ao contribuinte, decidiu a lide, em sua parte dispositiva, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e concedo ordem para determinar que a autoridade aprecie os pedidos de restituição protocolizados em 17/07/2013, no prazo de 90 dias. II - Do despacho decisório A fim de dar cumprimento à ordem judicial, a fiscalização emitiu o Termo de Intimação DIORT/DEINF nº 10/2016, nos autos do dossiê fiscal nº 10010.020151/0116-40, solicitando diversos esclarecimentos quanto às operações executadas pela interessada, para aferir a liquidez e certeza dos créditos pleiteados na restituição. O despacho decisório emitido pela autoridade de origem indeferiu o pedido sob o argumento de que o pagamento foi identificado, mas não havia saldo de crédito disponível para restituição. Conforme se observa nas Informações Complementares da Análise do Crédito, a autoridade a quo assim fundamentou a decisão: “DOSSIÊ Nº: 10010.020.151/0116-40 A ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS INTEGRA O CONJUNTO OPERACIONAL DAS SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, OU SEJA, FAZ PARTE DOS NEGÓCIOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA E HABITUAL DAS PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (CUJO OBJETO PRINCIPAL É A PRÁTICA DE. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL). POR ESTE MOTIVO, O SEU RESULTADO CONSTITUI RECEITA BRUTA CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 3º, DA LEI N° 9.718/98. INSUSTENTÁVEL A INTERPRETAÇÃO DE QUE ESSE RESULTADO SEJA CONSIDERADO COMO NÃO OPERACIONAL (QUE TEM ORIGEM EM OPERAÇÕES EVENTUAIS, ATÍPICAS E EXTRAORDINÁRIAS), ENQUANTO AS CONTRAPRESTAÇÕES SÃO TRATADAS COMO OPERACIONAIS. POR ESTE MOTIVO, DECIDO PELO NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. OBSERVAÇÃO: ANEXO I - IN SRF Nº 247/2002: COSIF 7.1.2.60.00-6.” Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900337/2016-41 Em consulta ao referido dossiê nº 10010.020151/0116-40, anexado aos autos, a fiscalização emitiu informação fiscal para fundamentar seu entendimento. Alega em síntese o que se segue: álculo do PIS/Cofins os valores a título de receita de venda de bens do ativo permanente. º 9.718, de 1998, estabeleceram reduções facultadas às pessoas jurídicas especificadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, levando em conta a particularidade de seu ramo de negócios. dades de arrendamento mercantil da possibilidade de redução das receitas oriundas da venda de bens arrendados, ainda que registrados no ativo permanente. uições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF corretamente classifica o lucro na alienação de bens arrendados na conta de receitas operacionais, e mutatis mutandis, o prejuízo é classificado na conta de despesas operacionais. 247, de 2002, esclarecendo que há expressa determinação normativa para inclusão da receita na alienação de bens arrendados na base de cálculo do PIS/Cofins. III - Da manifestação de inconformidade Cientificado da decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o que se segue: otal do tributo pago indevidamente ou a maior, independente de prévio protesto ou impugnação. O fato de haver incluído as receitas de alienação de bens do ativo permanente não implica em renúncia de direito, vez que o procedimento pode ser retificado. eitas de venda de bens do ativo permanente (conta 7.1.2.60.00.00.000) é indevida. Isso porque havia disposição expressa no inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que autorizava a exclusão da receita de venda de bens do ativo permanente da base de cálculo da Cofins. a IN RFB nº 1.285, de 2012, coloca a receita de venda de bens do ativo permanente como exclusão permitida sem ressalva para as empresas de arrendamento mercantil. as identificadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, dentre as quais se inclui a manifestante, não tenham direito a reduzir da base de cálculo Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900337/2016-41 do PIS/Cofins as receitas de venda de bens do ativo permanente, uma vez que essas receitas não estão associadas à sua atividade-fim. elho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Quando da análise do caso a DRJ entendeu que não obstante a Recorrente estivesse em condições de, em tese, fazer jus ao crédito, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a sua liquidez e certeza. Consultando-se ainda o dossiê fiscal 10010.020.151/0116-40, anexado ao presente processo, verifica-se que a interessada juntou naqueles autos os seguintes documentos a título de prova: 1) cópia do PER 2) cópia do Dacon e da DCTF 3) demonstrativo de apuração da Cofins 4) balancete de verificação mensal desacompanhado da escrituração e dos documentos fiscais de suporte. A documentação acima, contudo, não se revela suficiente para demonstrar o direito creditório alegado. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos, trás novos documentos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. O presente processo possuía uma questão jurídica, atinente à tese da exclusão da receita de venda de bens objeto de arrendamento mercantil de sua receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo do PIS. Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900337/2016-41 Todavia isto restou superado quando da prolação do Acórdão pela DRJ, que reconheceu a procedência de tal entendimento: Dessa forma, conclui-se que, à época da ocorrência do fato gerador (30/06/2008), a legislação de regência autorizava a manifestante a excluir da receita bruta, para fins de cálculo da Cofins, a receita (operacional e não operacional) decorrente da venda de bens do Ativo Permanente. A título de esclarecimento, registra-se que, por força da alteração ocorrida no inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que acarretou a inclusão do § 2º ao art. 7º da Instrução Normativo RFB nº 1.285, de 2012, a partir de 01 de janeiro de 2015 apenas podem ser excluídos da receita bruta, para fins de cálculo do PIS e da Cofins, as receitas não operacionais decorrentes da venda de bens do Ativo Permanente. (...) Assim, conclui-se que no período de ocorrência do fato gerador a manifestante, para fins de apuração da base de cálculo da Cofins, poderia excluir de seu faturamento a receita de venda de bens objeto de arrendamento mercantil. Sinteticamente, trata-se de uma alegada inclusão indevida do montante de R$ 118.992.130,30 (Conta 7.1.2.60.00.00.000 – Lucros na alienação de bens arrendados) na base de cálculo da COFINS no período de junho do ano-calendário 2008. A questão, então, passou a ser tão somente probatória, como se pode conferir pela transcrição de alguns fragmentos do já mencionado Acórdão. Cumpre verificar, agora, se estão presentes nos autos todos os elementos de fato necessários ao reconhecimento do direito creditório pretendido. Isso porque o art. 165 do CTN garante o direito à restituição do tributo no caso de pagamento indevido ou a maior. Mas o art. 170 do CTN, por sua vez, é expresso ao afirmar que a lei poderá autorizar a compensação, nas condições e sob as garantias nela estipuladas, exigindo ainda que os créditos sejam líquidos e certos: (...) O Acórdão em questão identificou erro em relação à contabilização do crédito, o que foi tratado nos seguintes termos: Constata-se, inicialmente, que o contribuinte providenciou a retificação da DCTF para o período de apuração em questão, zerando1 os valores informados a título de Cofins cumulativa (código 7987). No Dacon retificador, por sua vez, a única alteração realizada foi a inclusão de R$ 24.662.009,88 a título de exclusões da base de cálculo na linha "Outras Exclusões" (Ficha 18B, linha 24). Constata-se que esse valor de R$ 24.662.009,88 corresponde à base de cálculo do tributo devido no Dacon original, e que deu origem ao débito de R$ 986.480,40. Esse débito foi quitado por meio do DARF indicado no PER ora em análise, e corresponde justamente ao valor da restituição pretendida nos autos. Ainda no Dacon, as exclusões da base de cálculo informadas a título de "Vendas de bens do Ativo Permanente" (Ficha 18B, Linha 06) não foram alteradas. Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900337/2016-41 Verifica-se, assim, que a redução da Cofins apurada pelo contribuinte se deu por meio de exclusões da receita bruta a título de "Outras Exclusões" no Dacon (Ficha 18B, linha 24). As supostas alienações de bens do ativo permanente, por sua vez, não foram adequadamente registradas nesse demonstrativo, mesmo com a existência de campo específico para essas informações (Ficha 18B, Linha 06). Sobre esse ponto, a manifestante alega que: "Considerando que os valores registrados na conta 7.1.2.60.00.00.000 eram elevados e que sua exclusão da base de cálculo da COFINS daria ensejo à apuração de base de cálculo negativa de COFINS, o que o programa gerador do DACON não permite, a Peticionária entendeu por bem apenas zerar a base de cálculo da COFINS. Para tanto, ao invés de excluir os valores exatos registrados na conta 7.1.2.60.00.00.000, a Peticionária excluiu o montante correspondente aos valores apurados nos DACON's originais a título de base de cálculo de COFINS, inserindo tais valores na Linha 24 - Outras Exclusões dos DACON's retificados." Nessa linha argumentativa, a pretexto de contornar suposto problema técnico (não provado), a manifestante incorreu em equívoco mais grave: não evidenciou a origem do direito creditório pretendido em campo próprio no demonstrativo de apuração das contribuições. Finalmente, apontou que o Contribuinte não havia se desincumbido do ônus de provar os fatos alegados. Ademais, cumpre ressaltar que nos processos de restituição, ressarcimento e compensação, incumbe ao sujeito passivo, na qualidade de autor, o ônus da prova, a fim de viabilizar seu direito ao indébito, nos termos do art. 373 do NCPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso concreto, ainda que se alegasse erro no preenchimento do Dacon, impende ressaltar que a interessada não juntou à manifestação de inconformidade nenhuma prova de que os valores registrados sob a rubrica "outras exclusões" corresponderiam à alienação de bens do ativo imobilizado, tampouco o montante das supostas alienações. Consultando-se ainda o dossiê fiscal 10010.020.151/0116-40, anexado ao presente processo, verifica-se que a interessada juntou naqueles autos os seguintes documentos a título de prova: 1) cópia do PER nº 07702.92927.170713.1.2.04-3970 2) cópia do Dacon e da DCTF 3) demonstrativo de apuração da Cofins Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900337/2016-41 4) balancete de verificação mensal desacompanhado da escrituração e dos documentos fiscais de suporte. A documentação acima, contudo, não se revela suficiente para demonstrar o direito creditório alegado. A pretensão foi julgada improcedente pela DRJ por carência de provas: Nesse sentido, com base na documentação constante nos autos, o crédito pretendido carece de certeza e liquidez, uma vez que não é possível comprovar as alegadas operações de alienação de bens do Ativo Permanente, tampouco o valor correspondente. Inicialmente, cumpre destacar a regra geral é de que nos pedidos de compensação os argumentos e as provas da liquidez e certeza do crédito sejam realizadas quando da manifestação da sua pretensão, todavia, tratando-se de um pedido de compensação analisado eletronicamente, de forma extremamente sucinta, não se pode pressupor que o contribuinte tinha absoluta certeza da documentação que deveria trazer, embora exista a necessidade de que faça uma prova mínima do direito que exige. Neste caso, diante de uma negativa por parte da DRJ este Colegiado admite a possibilidade de que sejam juntados novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário. No caso concreto a Recorrente, já na Manifestação de Inconformidade, desincumbiu-se do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, os argumentos pelos quais entende que possui o crédito, essencialmente a exclusão das receitas decorrentes dos bens do ativo fixo da base de cálculo das contribuições. Foi apenas a partir do Acórdão proferido pela DRJ que, no Recurso Voluntário a Recorrente apresentou: – apuração original com a inclusão dos valor de R$ 118.992.130,30 (Conta 7.1.2.60.00.00.000 – Lucros na alienação de bens arrendados) na base de cálculo da COFINS no período de junho do ano-calendário 2008. - DCTF Original - DCTF Retificadora nº 100.2008.2013.1860428079, recibo nº 02.12.74.78.79- 14, que reduziu o débito de COFINS de junho/2008 de R$ 986.480,40 para R$ 0,01. - Planilha de cálculo com o demonstrativo de apuração das base de cálculo do PIS e da COFINS antes e após a retificação. - Balancete do mês de junho do ano-calendário 2008. - CADOC – Consolidação Contábil da Instituição Financeira dos meses de maio e junho do ano calendário de 2008 DACON retificadora. A Recorrente realiza um cotejo entre a documentação apresentada e suas argumentações, afirmando que: As planilhas com o demonstrativo de apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS prestam-se para confirmar as informações prestadas nos quadros trazidos com o Recurso Voluntário. O balancete demonstra o saldo de R$ 118.992.130,30 na conta 7.1.2.60.00.00.000 (Lucros na alienação de bens arrendados) em junho de 2008. Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900337/2016-41 Os CADOC’s referentes aos meses de maio e junho do ano-calendário prestam-se a demonstrar que o valor registrado na conta 7.1.2.60.00.00.000 (Lucros na alienação de bens arrendados) no mês de junho confere com os valores escriturados no balancete A Recorrente demonstra a existência de Saldo acumulado de R$ 557.463.216,25 na Conta 7.1.2.60.00.00.000 (Lucros na alienação de bens arrendados) em maio de 2008. Demonstra ainda Saldo acumulado da Conta 7.1.2.60.00.00.000 (Lucros na alienação de bens arrendados) em junho de 2008 no valor de R$ 676.455.346,55. Trás DCTF original e retificadora e DACON retificadora para demonstrar a coincidência das informações. Finalmente, alega que o erro no preenchimento da documentação foi irrelevante para caracterizar que os valores da venda de bens do Ativo Permanente foram erroneamente incluídos na base de cálculo da contribuição, sendo devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos. No que diz respeito ao ônus da prova, com o Recurso Voluntário a Recorrente trouxe aos autos DCTF original, DARF COFINS junho 2008, DCTF retificadora, planilha de cálculo com demonstrativo de apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS antes e depois da retificação, balancetes de junho de 2008, CADOC de maio e junho de 2008 Neste sentido é importante destacar que ocorreu precisamente o que preconiza o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972, ou seja, a faculdade de se juntar prova documental no Recurso Voluntário nas seguintes hipóteses: a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. No caso concreto, tendo sido questionada acerca da comprovação da materialidade das operações quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade, as provas trazidas no Recurso Voluntário amoldam-se a esta última hipótese. Contudo, o Recurso Voluntário é o último momento que o Contribuinte possui para trazer aos autos as provas de suas alegações, consolidando o acervo probatório que é analisado pelo CARF. Tecidas estas observações acerca do ônus da prova, do momento genérico da juntada da documentação, das exceções e da densidade necessária à comprovação dos fatos, é de se passar à análise do referido acervo. Percebe-se que apesar da Recorrente haver juntado aos autos um grande número de documentos, eles comprovam apenas a operação de maneira global e os extratos de tela trazidos aos autos não possuem valor probatório para que o CARF possa declarar a prática de um ato. Para que este Colegiado pudesse declarar a ocorrência do fato jurídico alegado, qual seja a alienação dos bens, era necessário que a Recorrente tivesse, no mínimo, mencionado quais foram os bens alienados, quando e por quanto cada um deles foi alienado, sendo que os documentos essenciais à comprovação são os contratos e as notas fiscais, que são as provas ou os elementos materiais destes fatos e que, aliás, são os documentos que devem alicerçar os lançamentos contábeis. Cumpre destacar ainda que a diligência fiscal ou a perícia não se prestam a suprir deficiências probatórias do contribuinte ou do fisco. Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900337/2016-41 Por estes motivos entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a materialidade dos fatos que alega ter praticado, razão pela qual é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.722620/2019-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2016 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N.º 63. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do crédito tributário em primeira instância supera o atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 deve-se dar seguimento ao recurso de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2016 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. ÁREA DE PASTAGENS. Com base no rebanho comprovado, cabe restabelecer a área de pastagens declarada, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. VALOR DA TERRA NUA (VTN) DECLARADO. Cabe restabelecer o VTN declarado, quando restar afastada a hipótese de subavaliação, mediante a apresentação de Laudo de Avaliação elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT.
Numero da decisão: 2202-007.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N.º 63. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do crédito tributário em primeira instância supera o atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 deve-se dar seguimento ao recurso de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2016 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. ÁREA DE PASTAGENS. Com base no rebanho comprovado, cabe restabelecer a área de pastagens declarada, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. VALOR DA TERRA NUA (VTN) DECLARADO. Cabe restabelecer o VTN declarado, quando restar afastada a hipótese de subavaliação, mediante a apresentação de Laudo de Avaliação elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 26 20 /2 01 9- 11 Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.857 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.722620/2019-11 Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso de Ofício (e-fl. 566 e 576), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto mediante simples declaração na própria decisão de primeira instância (e-fls. 566/576), consubstanciada no Acórdão n.º 03-086.718, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), prolatado em sessão de 28/08/2019, que, por unanimidade de votos, julgou procedente à impugnação (e-fls. 257/270), tendo por interessado o contribuinte qualificado nos fólios processuais, exonerando o crédito tributário no valor de R$ 17.307.596,38 (e-fls. 3/6, 566, 580), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2016 DA ÁREA DE PASTAGENS Com base no rebanho comprovado, cabe restabelecer a área de pastagens declarada, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA Cabe restabelecer o VTN declarado, quando restar afastada a hipótese de subavaliação, mediante a apresentação de Laudo de Avaliação elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 566/576), pelo que passo a adotá-lo: Por meio da Notificação de Lançamento n.º 9137/00014/2019 de fls. 03/09, emitida em 14/05/2019, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 17.307.596,38, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2016, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Londrina II”, cadastrado na RFB sob o n.º 5.355.074-9, com área declarada de 16.115,6 ha, localizado no Município de Porto Murtinho/MS. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2016 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal n.º 9137/00011/2019 de fls. 10/12, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1.º - Para comprovação da área de pastagens declarada, apresentar os seguintes documentos referentes ao rebanho existente no período de 01/01/2015 a 31/12/2015: Fichas de vacinação expedidas por órgão competente acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado; Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.857 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.722620/2019-11 2.º - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1.º de janeiro de 2016, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1.º de janeiro de 2016 no valor de R$:  Lavoura - aptidão regular – R$ 10.535,12;  Pastagem plantada – R$ 4.141,00;  Silvicultura ou pastagem natural – R$ 3.923,42;  Preservação da fauna ou flora – R$ 3.391,11. Em resposta, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 15/114. A fiscalização emitiu, em 10/04/2019, o Termo de Constatação e Intimação Fiscal n.º 9137/00030/2019, às fls. 115/118, para dar conhecimento ao contribuinte sobre as informações da DITR que seriam alteradas. O contribuinte apresentou a correspondência de fls. 123/124. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2016, a fiscalização resolveu glosar a área de pastagens de 13.062,0 ha e seu respectivo valor de R$ 42.241.180,00, além de alterar o VTN declarado de R$ 40.389.000,00 (R$ 2.506,21/ha), arbitrando o valor de R$ 54.649.772,31 (R$ 3.391,11/ha), com base no menor valor constante no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente redução do Grau de Utilização, que passou de 100,0% para 0,0%, e aumento do VTN tributável e da alíquota aplicada, que passou de 0,45% para 20,00% e disto resultando imposto suplementar de R$ 8.785.581,92, como demonstrado às fls. 05. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04, 06 e 07/09. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente em 13/06/2019 (e-fls. 257/270). Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 566/576), pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado do lançamento, em 20/05/2019, às fls. 119, ingressou o contribuinte, em 13/06/2019, às fls. 257 e 484/485, com sua impugnação de fls. 257/270, instruída com os documentos de fls. 272/476, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - registra que possui uma área rural, denominada Fazenda Londrina II, com área total, para fins de CCIR/NIRF/CAR, de 16.115,6831 ha, que está dividida em três matrículas, respectivamente de (i) 10.345,1701 ha, adquirida no final da década de 1990, matrícula n.º 3531; (ii) 4.638,7267 ha, adquirida em outubro de 2015, matrícula n.º 5108 do CRI de Porto Murtinho/MS e (iii) 1.131,7863 ha, também, adquirida em outubro de 2015, matrícula n.º 5110, todas do CRI de Porto Murtinho/MS; - informa que, do total da área da Fazenda de 16.115,6831 ha, existem 13.062,0 ha de “área aproveitável”, que é integralmente revestida de “área de pastagens” (cultivadas e melhoradas), utilizada para cria, recria e engorda de bovinos, conforme declarado na DITR, localizada no bioma Pantanal, onde, conforme Anexo I da IN/SRF n.º 256/2002, deve possuir “Rendimento Mínimo” para pecuária de 0,15 cabeça por hectare; Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.857 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.722620/2019-11 - afirma que, independentemente do fato de que parte da propriedade ter sido adquirida em outubro de 2015, os anexos (apresentados anteriormente à fiscalização) “Extrato do Produtor - Saniagro”, emitidos pelo Governo do Estado do Mato Grosso do Sul/SEMAGRO/IAGRO, no período de janeiro a dezembro de 2015 (ano base para o exercício de 2016), demonstram um estoque mensal entre 7.930 (mínimo) e 10.746 (máximo) cabeças de gado (detalhando nascimento de mais de 3.400 cabeças no ano) e em 1.º/1/2016 (data base do ITR/2016) um estoque de 9.779 cabeças de gado; - informa que, entre os documentos (apresentados anteriormente à fiscalização) consta “Extrato de Vacina”, que demonstra aplicação de 14.480 doses de vacina contra febre aftosa, no ano de 2015 (abril e outubro de 2015), o que é corroborado pelas anexas e já apresentadas Notas Fiscais de compra de vacinas para aftosa em 2015, mais especificamente, na quantidade de 14.770 doses adquiridas; - observa que, além dos nascimentos, as anexas (apresentadas anteriormente à fiscalização) Notas Fiscais de “entrada” demonstram o ingresso da Fazenda Londrina II, no ano de 2015, de mais de 900 cabeças de gado para engorda (origem Santa Virgínia), além de mais de 24 touros reprodutores (origens de Arley Coelho Silveira, José Rodrigues Pereira e outros); - comenta que as anexas (apresentadas anteriormente à fiscalização) amostras de Notas Fiscais de “saída”, referentes tão somente aos meses de abril e maio de 2015, demonstram que, só neste período, houve a venda de mais de 400 cabeças de gado para o Frigorífico JBS e transferências para outros imóveis de sua propriedade “de engorda” (em Naviraí e Itaquirai) de mais de 1.000 cabeças, ou seja, uma “saída” de mais de 1.400 cabeças de gado em apenas 2 meses; - destaca que as citadas saídas coincidem com o já mencionado “Extrato do Produtor - Saniagro”, emitido pelo Governo do Estado do Mato Grosso do Sul/SEMAGRO/IAGRO; - considera que todos os dados anteriormente mencionados e comprovados documentalmente (documentos públicos e oficiais) demonstram que, mesmo considerando a extensão total do imóvel (e não apenas a relação entre a área aproveitável/utilizada, seja ela qual for), seu grau de utilização é muito superior a 100%, pois, 16.115,6831 ha X 0,15 (cabeças/ha) é = 2.417,3524 cabeças, ou seja, mesmo considerando a área total do imóvel, seu grau de utilização é superior a 300% (mesmo no pior mês de lotação), pelo que aplicável a alíquota mínima sobre a base de cálculo (VTNt) de 0,45%; - salienta que, apesar de todos os fatos narrados, devidamente comprovados, com farta documentação, entendeu a fiscalização que a Fazenda Londrina II é absolutamente improdutiva, como se nela não existisse nenhuma cabeça de gado, nenhum m 2 de pasto, glosando as áreas de pastagens e áreas utilizada pela atividade rural declaradas e, por consequência, “apurando” uma alíquota de 20% (em substituição aos 0,45% declarados); - menciona que ao glosar as áreas declaradas como “de pastagens” excluiu sua valoração (Valor das Pastagens – item 23 do Demonstrativo de Apuração), afetando por consequência o Valor da Terra Nua (item 24 do Demonstrativo de Apuração) e, também, assim o Valor da Terra Nua Tributável (item 25 do Demonstrativo de Apuração), base de cálculo para a alíquota erroneamente aplicada pela fiscalização (item 26 do Demonstrativo de Apuração – 20% e não 0,45%, como corretamente declarado); - diz que o objeto da impugnação é exatamente a existência de áreas utilizadas com pastagens e o consequente grau de utilização, bem como a devida alíquota aplicável, mediante demonstração inequívoca da existência de área utilizada pela atividade rural (integralmente como área de pastagens), pugnando, desde já, pelo restabelecimento de tais áreas, com o reconhecimento da invalidade da Notificação de Lançamento; - esclarece que, em 07/02/2019, recebeu o Termo de Intimação Fiscal n.º 9137/00011/2019, determinando a apresentação dos documentos para comprovar a Área de Pastagens declarada e o Valor da Terra Nua (VTN) declarado e, em atendimento a determinação no prazo concedido (depois de pedido de prorrogação para juntada do Laudo de Avaliação), apresentou todos os documentos solicitados, em especial, além do Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.857 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.722620/2019-11 Laudo de Avaliação, todos os certificados de vacinação, compra de vacinas, notas fiscais de entrada e saída de bovinos do imóvel (Produtor Rural e movimentação); - acentua que, em 15/04/2019 recebeu o Termo de Constatação e Intimação n.º 9137/00030/2019, onde constava que “... após recebimento do Termo de Intimação n.º 9137/00011/2019, com ciência em 07/02/2019, permanecem sem comprovação dados informados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) acima identificada...”, determinando a apresentação dos mesmos documentos, já apresentados; - considera que a fiscalização ignorou completamente os documentos anteriormente apresentados em decorrência do primeiro Termo de Intimação, isso porque foram apresentados tanto os documentos exigidos para comprovar a área de pastagens (fichas de vacina, NF e outros do ano anterior de 2015), como aquele exigido para comprovar o VTN declarado (Laudo de Avaliação firmado por engenheiro florestal e demais requisitos); - informa que, ainda assim, apesar do anterior atendimento à fiscalização, conforme demonstra o anexo “Aviso de Recebimento”, por cautela, de acordo com comprovantes de protocolo em anexo, em 03/04/2019, juntou novamente ao processo administrativo que originou o Termo de Constatação mencionado, bem como o de n.º 9137/00011/2019, todos os documentos que demonstravam (e demonstram) a exatidão dos dados declarados: fichas de vacinas; NF de vacinas; NF de compra e venda de gado; Laudo de Avaliação e outros; - observa que, apesar dos fatos narrados, a fiscalização, em absoluta desconsideração de toda documentação apresentada, que sequer estava encadernada de forma ordenada ou numerada quando da extração das cópias para elaboração da impugnação, lavrou a Notificação de Lançamento; - contesta a lavratura da Notificação de Lançamento realizada como se não existissem e não lhe tivessem sido entregues todos os documentos apontados por ele mesmo para comprovação das áreas utilizadas de pastagens, como elencado anteriormente (vacinas, extrato IAGRO, Notas Fiscais de entrada e saída, etc) e como se não soubesse (ignorando os documentos apresentados) que o imóvel é um dos maiores produtores de gado bovino do Município de Porto Murtinho, que muito contribui para a receita municipal, especificamente sobre o ISS incidente sobre os serviços de abate de gado dela proveniente; - registra que a desconsideração de todos os documentos entregues à fiscalização, de forma duplicada, sem qualquer fundamentação, evidencia o cometimento, em tese, do crime de concussão, previsto no §1º do art. 316 do Código Penal, ou a crença de que 10.000 cabeças de gado podem ser criadas no escritório da sede da Fazenda (de onde entra e sai o gado) e isso certamente será objeto de investigação apropriada, no tempo apropriado; - destaca, desde já, que a questão da comprovação do VTN declarado (comprovado com Laudo de Avaliação) ou mesmo o utilizado de ofício pela fiscalização é absolutamente irrelevante ao deslinde da impugnação, pois, conforme se observa no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, o Valor Total do Imóvel (item 21) encontrado pela fiscalização é consideravelmente inferior ao valor declarado; - entende que, uma vez restabelecidas as coincidentes áreas de pastagens ou área utilizada pela atividade rural (itens 15 ou 19), bem como o seu valor declarado (item 23, que não foi objeto de questionamentos pela fiscalização), o VTN declarado será, ao final, superior ao valor apurado pela fiscalização, porque restabelecido o valor das pastagens, o VTN apurado pela fiscalização será de R$ 12.408.592,30, ao passo que o VTN declarado foi de R$ 40.389.000,00. - entende, também, que a omissão quanto aos elementos de prova entregues/protocolados e o equivoco na interpretação da legislação são evidentes, pelo que o lançamento deve ser afastado; - transcreve o art. 10, caput e inciso III, do Decreto n.º 70.235/72, sobre a obrigatoriedade de o auto de infração conter a descrição do fato, para dizer que a “descrição do fato” que se observa na Notificação de Lançamento, no que diz respeito à “área de pastagem”, é única e exclusivamente que “após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área efetivamente utilizada para pastagens declarada”; Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.857 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.722620/2019-11 - enfatiza que não há na Notificação de Lançamento nenhuma vírgula contestando ou motivando a desconsideração dos documentos juntados, que demonstram a efetiva utilização da Fazenda Londrina II; - apresenta os seguintes questionamentos: Não comprovou por quê? Qual solicitação específica não foi atendida pela contribuinte? Qual o motivo da desconsideração dos documentos? - observa que, em relação ao Valor da Terra Nua, a fiscalização chegou a elaborar um anexo específico à Notificação de Lançamento para justificar que o Laudo não atendeu a NBR 14.635; - afirma que, sem uma adequada “descrição dos fatos”, mais especificamente os “motivos” que levaram a conclusão de que “não comprovou” a área de pastagem, resta impossível exercer adequadamente o contraditório, pois o cerceamento de defesa é evidente, já que não se sabe os motivos pelo qual “não comprovou”, questionando: O que faltou? Comprovantes de vacina? Notas fiscais de entrada e saída de bovinos? Estas não são válidas (ainda que indicadas pelo próprio Agente Fiscal)? - considera que, tendo em vista que o vício de natureza material, no caso, a ausência da descrição adequada do fato gerador, mais precisamente os motivos da não comprovação da área de pastagem, limita sobremaneira a sua compreensão do que lhe está sendo atribuído, cerceando, por conseguinte, seu direito de defesa e dessa forma, nulo o lançamento, como bem reconhece a jurisprudência em tais hipóteses, transcrevendo Ementa de Decisão da CSRF, para embasar sua tese; - ressalta que o art. 11 do Decreto n.º 70.235/72, dispõe que: “A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente. V - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula”, porém, a Notificação de Lançamento não foi assinada pelo “chefe do órgão expedidor”, no caso o Chefe da Administração Tributária do Município de Porto Murtinho/MS, mas sim por “outro servidor”, que não demonstrou estar autorizado para a sua lavratura e, assim, deve ser reconhecida a nulidade da Notificação de Lançamento, também, por esse motivo; - menciona que, como claramente se depreende os artigos 24 e 25 da IN/SRF n.º 256/2002, a única forma exigida para comprovação de “área de pastagem”, para fins do grau de utilização, é a quantidade de cabeças de gado existentes no imóvel dentro do período exigido (ano anterior ao exercício), pois o raciocínio do legislador é simples: Não há gado sem pastos (ainda que forrageiras para gado em estábulo) e quanto maior o número de cabeças de gado, maior é a utilização da propriedade (cumprindo sua função social); - salienta que a prova da existência de cabeças de gado, muito superior ao índice de 100% (na determinação legal), foi apresentada de forma bastante satisfatória, como exposto anteriormente, reiterando os documentos acostados aos autos e os cálculos mencionados em relação ao rebanho apascentado, a área de pastagens, o grau de utilização e alíquota correspondentes; - observa que o início da fiscalização refere-se aos exercícios de 2015 e 2016, mas tão somente para o exercício de 2016 foi determinada a “comprovação de pastagens”, ou seja, numa interpretação racional é lógica não é possível supor que as pastagens que abrigavam 10.000 cabeças de gado no ano de 2014 tenham “sumido” no ano de 2015, comentando que a formação, conservação e melhoramentos de pastagens demandam um tempo considerável, além, evidentemente, de muito investimento (mais de R$ 3.500,00/ha); - requer a juntada do anexo “Mapa do Empreendimento”, expedido e assinado em 25/03/2019, pelo Instituto de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul, adicionalmente aos documentos já apresentados anteriormente (em cópias autenticadas), que demonstra a enorme extensão das áreas com pastagens implantadas e de pastagens nativas; - esclarece, quanto ao mencionado documento, que se trata do processo IMASUL n.º 02867/2017, onde foi solicitada autorização para substituição de conversão de 839,4323 ha de pastagens nativas em pastagens “exóticas” (Savana Parque) e que tal mapa demonstra que praticamente toda a área (exceto RL e APP) já é recoberta por Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.857 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.722620/2019-11 pastagens “implantadas” e isso, também, pode ser verificado, de forma contundente, pela simples imagem satélite juntamente anexada ao mapa do IMASUL; - considera que a Notificação de Lançamento merece ser arquivada, devendo as provas, a legislação e os princípios aplicáveis serem analisados de forma objetiva e imparcial, com a devida recomposição das áreas declaradas com pastagens e, em especial, o reconhecimento do grau de utilização superior a 80%; - requer, independentemente das provas documentais produzidas, baseado no art. 16 do Decreto n.º 70.235/72, a realização de prova pericial ou, caso assim entenda a autoridade julgadora, ao menos, a realização de diligência junto ao imóvel; - afirma que o mencionado pedido se faz necessário em decorrência da omissão da fiscalização na análise de toda a prova documental carreada anteriormente e, além disso, não haveria nenhuma segurança de que serão carreados aos autos da impugnação os documentos comprobatórios, já que, até o presente momento, não foram encadernadas ou numeradas as páginas do procedimento fiscal (art. 22 do Decreto n.º 70.235/72); - apresenta quesitos e Perito/Assistente Técnico, na forma do inciso IV do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72; - pelo exposto, após realização da perícia/diligência requerida; sendo demonstrada a insubsistência total do lançamento (o valor do VTN é consequência do afastamento da glosa da área utilizada), requer seja acolhida a impugnação, decidindo-se pela invalidade do lançamento, para o fim de determinar o cancelamento e arquivamento do crédito fiscal, com a consequente dispensa de pagamento dos valores por ele exigidos. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida pela DRJ (e-fls. 566/576), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foi consignado que julgava procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, para restabelecer a área de pastagens de 13.062,0 ha, comprovada com documentos hábeis, e o VTN declarado de R$ 40.389.000,00 (R$ 2.506,21/ha), por restar afastada a hipótese de subavaliação por meio de Laudo de Avaliação, exonerando-se o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento (e-fls. 3/9). Do Recurso de Ofício O recurso necessário foi interposto, em 28/08/2019, por declaração na decisão de primeira instância, nestes termos (e-fl. 576): Submeta-se à apreciação do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme art. 34 do Decreto n.º 70.235/1972 e Portaria MF n.º 63/2017, por força de recurso necessário, também, previsto no art. 70 do Decreto n.º 7.574/2011, ressaltando que, enquanto não decidido o Recurso de Ofício, a presente Decisão não se torna definitiva. Do encaminhamento ao CARF Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Consta nos autos despacho de encaminhamento atestando que não houve requisição dos autos para apresentação de contrarrazões pela PGFN, conforme dossiê 10040.000014/1016-22 (e-fl. 582). Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.857 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.722620/2019-11 É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade do recurso de ofício e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade do Recurso de Ofício Inicialmente, analiso o juízo de admissibilidade do recurso ex officio. Pois bem. Na forma da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, estando, atualmente, fixado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), na forma do art. 1.º da Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017. Noutro prisma, observo que a exoneração, só de imposto suplementar, foi de R$ 8.785.581,92, o que já é suficiente para atender o limite de alçada, obrigando-se a admitir o recurso necessário. Sendo assim, conheço do recurso de ofício. Mérito do Recurso de Ofício - Do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado Observo que a decisão de piso restabeleceu, integralmente, a área de pastagem glosada (13.062 hectares). Pois bem. Cabe analisar se agiu corretamente o juízo a quo ao proceder com a exoneração indicada, restabelecendo a área de pastagem. A fiscalização, de modo muito superficial, efetuou a glosa sob o argumento de que, após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área efetivamente utilizada para pastagens declarada. No entanto, consultando os autos, verifico que o recorrente colacionou vasta documentação não enfrentada pela fiscalização. Ademais, novos documentos sobrevieram ao caderno processual com a impugnação. Está mais do que evidenciado que a Fazenda objeto do lançamento possui extensas áreas de gado, o que é corroborado por vacinas, notas fiscais de saída e de entrada, laudo técnico, dentre outros elementos. Sem muitas digressões, os fundamentos da decisão de piso, os quais passo a adotar, bem refletem a situação posta nos autos, veja-se: Quanto à área de pastagem declarada de 13.062,0 ha, cabe restabelecê-la por ter sido apresentada documentação hábil para a sua comprovação. Nos termos do art. 25 da IN/SRF nº 256/2002, observado o anexo I dessa mesma Instrução Normativa, conforme previsto na alínea “b”, inciso V, § 1º, art. 10, da Lei nº Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.857 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.722620/2019-11 9.393/96, a área efetivamente utilizada com Atividade Pecuária, a ser considerada para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel, será a menor entre a declarada e a área calculada, obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada, desde que comprovada, e o índice de lotação mínima, que no caso é de 0,15 (zero quinze) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,15 cab/hec), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da Instrução Especial INCRA nº 019, de 28.05.1980. No caso, constitui documento hábil para comprovação do rebanho apascentado no imóvel, no decorrer do ano de 2015 (exercício 2016), por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural contendo informação sobre pecuária, dentre outros. Pois bem, o requerente acostou aos autos, dentre outros documentos que comprovam suas alegações, o Extrato do Produtor - Saniagro, emitido pelo Governo do Estado do Mato Grosso do Sul/SEMAGRO/IAGRO, referente à Fazenda Londrina II, em Porto Murtinho/MS, às fls. 189/194, acostado aos autos, também, às fls. 494/499, no qual consta a existência de 9.456 animais de grande porte em 01.01.2015 e de 9.779 em 09.12.2015, perfazendo uma média anual de 9.617 animais. Essa quantidade de animais de grande porte (9.617), comprovada por documentação hábil, é suficiente para que seja considerada a área de pastagens declarada de 13.062,0 ha, em 2015 (exercício 2016), observado o índice lotação para pecuária do imóvel, tendo em vista a legislação de regência da matéria. Dessa forma, cabe restabelecer a área de pastagens declarada de 13.062,0 ha, comprovada com documentação hábil. Sendo assim, tendo motivado acertadamente o seu julgamento em consonância com a jurisprudência dominante nesse Egrégio CARF, nega-se provimento ao recurso de ofício neste capítulo. - Do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado Observo que a decisão de piso restabeleceu, integralmente, o VTN declarado de R$ 40.389.000,00 (R$ 2.506,21/ha). Pois bem. Cabe analisar se agiu corretamente o juízo a quo ao proceder com a exoneração indicada, restabelecendo o VTN declarado. A fiscalização entendeu que houve subavaliação do VTN, porém o fez de modo superficial. Não rebateu o laudo acostado, nem teceu maiores considerações. O recorrente na fase de fiscalização e na impugnação apresentou laudo que, em olhar crítico, atende a norma técnica ABNT NBR 14.653-3. Logo, resta demonstrado o acerto no VTN declarado. De mais a mais, sem muitas digressões, os fundamentos da DRJ, os quais adoto, bem refletem a situação de incorreção no lançamento e justificam o restabelecimento, veja-se: Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput e § 1º, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado na DITR/2016 de R$40.389.000,00 (R$2.506,21/ha), foi rejeitado, sendo arbitrado o valor de Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.857 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.722620/2019-11 R$54.649.772,31 (R$3.391,11/ha), valor este apurado com base no menor valor apontado no SIPT, por aptidão agrícola, informado pela Secretaria Estadual de Agricultura do Mato Grosso do Sul, no caso para área de “preservação da fauna ou flora”, para os imóveis localizados no Município de Porto Mortinho, como consta no Termo de Intimação Fiscal. Faz-se necessário verificar, a princípio, que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN declarado, por hectare, para o exercício de 2016, até prova documental hábil em contrário, está de fato subavaliado, por serem muito inferior a todos os VTN por hectare listados, qualquer que seja a aptidão agrícola da terra [lavoura - aptidão regular (R$10.535,12/ha); pastagem plantada (R$4.141,00/ha); silvicultura ou pastagem natural (R$3.923,42/ha) e preservação da fauna ou flora (R$3.391,11/ha)], como informado ao contribuinte no Termo de Intimação Fiscal. Assim, não pode passar despercebido que o VTN por hectare declarado para o imóvel de R$2.506,21/ha corresponde a 74% do menor VTN por hectare apontado no SIPT, por aptidão agrícola, de R$3.391,11/ha, para o ITR/2016, referente aos imóveis rurais localizados em Porto Murtinho/MS, segundo informação da Secretaria Estadual de Agricultura/MS. Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR); sendo observado, nessa oportunidade, o menor valor apontado, para “preservação da fauna ou flora” de R$3.391,11/ha, no SIPT dentre os tipos de terras (aptidão agrícola). De fato, há que se destacar que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Consta nos autos o Laudo de Avaliação, às fls. 17/34, elaborado por Engenheiro Florestal, com ART de fls. 85, informando um VTN de R$1.813,70/ha, às fls. 23, que aplicado à área total do imóvel de 16.115,6 ha resulta no VTN total de R$29.228.863,72, referente ao exercício de 2016. Pois bem, o Laudo de Avaliação do imóvel elaborado por profissional legalmente habilitado e, nesta condição, responsável pelas informações constantes no trabalho por ele desenvolvido, fornece elementos que cabem ser considerados para a finalidade a que se propõe – revisão do VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal. Isto porque, o Laudo identifica e caracteriza o imóvel rural em tela, com descrição da localização, caracterização da região e do imóvel - localização e acesso, recursos hídricos, topografia e uso das terras, resultante da vistoria realizada no imóvel. Na parte propriamente avaliatória, faz referências ao método recomendado pela norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com escolha do método comparativo de dados do mercado, demonstrando as características do imóvel rural objeto da avaliação, e, com base nos dados de mercado coletados, submetidos à homogeneização e tratamentos estatísticos específicos, conclui o autor do trabalho que o valor da terra nua do imóvel objeto do presente processo, para o exercício de 2016, é de R$1.813,70/ha, valor esse menor que VTN declarado de R$2.506,21/ha, o que afasta a hipótese de subavaliação do VTN declarado. Ressalte-se que ao julgador administrativo, com fulcro no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, é permitido formar livre convicção quando da apreciação das provas trazidas aos autos - seja pela fiscalização, de um lado, seja pelo contribuinte, de outro -, com o intuito de se chegar a um juízo quanto às matérias sobre as quais versa a lide, isto porque o princípio da livre convicção, aliado ao princípio da persuasão racional, impõe, ao menos no âmbito do julgamento, que haja a consideração de um todo, formando-se a convicção com base nos elementos constantes dos autos, em um todo harmônico. Cabe esclarecer, ainda, que, no que se refere à glosa do valor das pastagens existentes no imóvel de R$42.241.180,00, para efeito de apuração do ITR, é irrelevante o restabelecimento ou não de tal valor, não obstante entendimento diverso do impugnante, pois o que importa é o valor do VTN declarado ou aquele arbitrado pela Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.857 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.722620/2019-11 Autoridade Fiscal, se fosse o caso, que em qualquer situação permaneceriam os mesmos, isto é, no valor declarado de R$40.389.000,00 (R$2.506,21/ha), que é o caso, ou no arbitrado R$54.649.772,31 (R$3.391,11/ha), caso fosse mantido esse valor. Entretanto, considerando que houve apresentação de documentos hábeis que comprovam a existência de rebanho apascentado no imóvel denominado no imóvel, pode-se concluir pelo restabelecimento do valor declarado pelo contribuinte para as pastagens (R$42.241.180,00), que é computado, apenas, para efeito de apuração do valor venal do imóvel, em nada beneficiando o requerente, no que diz respeito ao cálculo do VTN, que permanece o mesmo, não obstante entendimento contrário do requerente, no caso de manutenção do valor arbitrado pela fiscalização. Assim sendo, entendo que deva ser restabelecido o VTN declarado de R$40.389.000,00 (R$2.506,21/ha), porque a hipótese de subavaliação foi afastada pela apresentação de Laudo de Avaliação, conforme exigido no Termo de Intimação Fiscal. Sendo assim, tendo motivado acertadamente o seu julgamento e estando a decisão em consonância com os entendimentos desta Turma e do CARF, nega-se provimento ao recurso de ofício neste capítulo. Inexistindo outras temáticas para o recurso de ofício, em suma, encaminho para as conclusões do recurso necessário. Conclusão quanto ao Recurso de Ofício Sendo assim, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não vejo reparos na decisão de primeira instância, mantendo-a na integra. Em suma, conheço do recurso de ofício e nego-lhe provimento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital

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