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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7023947 #
Numero do processo: 10660.906084/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 27/09/2010 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Não tendo sido apresentadas nem alegações nem provas suficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito apresentado, procedente o Despacho Decisório que constatou a sua insuficiência em montante suficiente para compensar a totalidade dos débitos.
Numero da decisão: 3401-004.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.180  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  MOABE ENERGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 27/09/2010  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  INSUFICIÊNCIA  DE CRÉDITO.  Não  tendo  sido  apresentadas  nem  alegações  nem  provas  suficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  apresentado,  procedente  o  Despacho Decisório que constatou a sua insuficiência em montante suficiente  para compensar a totalidade dos débitos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e  Tiago Guerra Machado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  que  pretendia  obter o reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento a maior.  Tal  pleito  restou  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  que  integra  os  autos,  face  a  vinculação  do  pagamento  com  débitos  devidamente  declarados  em  DCTF,  inexistindo saldo a favor da recorrente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 60 84 /2 01 2- 19 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10660.906084/2012­19  Acórdão n.º 3401­004.180  S3­C4T1  Fl. 3          2 Intimada,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação,  alegando  que  os  créditos  oriundos  do  pagamento  indevido  já  se  encontravam  desvinculados  das  DCTFs  respectivas.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade em razão da falta de liquidez e certeza do crédito vindicado.  A  recorrente  ingressou  então  com  recurso  voluntário  alegando  que  houve  falha  de  seu  departamento  fiscal,  que  não  promoveu  as  retificações  que  demonstrariam  a  desvinculação dos pagamentos e a conseqüente existência do crédito.  Em  25/01/2017,  esta  turma  proferiu  a Resolução CARF nº  3401­000.977,  por unanimidade de votos, para a finalidade de:  "tendo em vista nem a administração tributária, nem a instância  anterior,  ter  ido além do despacho decisório de processamento  automático,  proponho  a  este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento em diligência para que a unidade de jurisdição local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos)  discutido neste processo administrativo.  Que  se  dê  ciência  à  contribuinte  desta  decisão  e  também  do  relatório  conclusivo  e  da  informação  fiscal  resultantes  da  diligência,  e  prazo  de  30  dias  para  ela  se manifestar  em  cada  uma dessas intimações" ­ (seleção nossa).  Em  atenção  à  resolução  determinada,  a  unidade  preparadora  produziu  relatório de diligência fiscal, no qual concluiu pela indisponibilidade do crédito alegado pela  recorrente.  Intimada  do  conteúdo  da  diligência  em  referência,  a  recorrente  requereu  prazo suplementar de mais 30 dias para se manifestar.  A  DRF  proferiu  despacho  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  previsão  legal  para  a  prorrogação  requerida,  devolvendo  os  autos  a  este  Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.167, de  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10660.906084/2012­19  Acórdão n.º 3401­004.180  S3­C4T1  Fl. 4          3 24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10660.906083/2012­74,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.167):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Recorta­se,  a  seguir,  a  integralidade  da  manifestação  de  inconformidade da contribuinte:    Transcreve­se, ainda, a íntegra das razões do recurso voluntário  interposto:    Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10660.906084/2012­19  Acórdão n.º 3401­004.180  S3­C4T1  Fl. 5          4   Inexiste,  como  se  percebe,  substantiva  defesa  realizada  pela  contribuinte,  o  que  suscitaria  debate  a  respeito  do  próprio  conhecimento do recurso manejado, que se prestou unicamente a  requerer  prorrogação  do  prazo  para  o  exercício  do  contraditório,  curiosamente  com  base  nos  princípios  da  capacidade contributiva e da vedação ao confisco, sob pena de  "insolvência econômica" (sic).  Tendo,  no  entanto,  a  Resolução  em  referência  considerado  tempestivo  o  recurso,  bem  como  sido  atendidos  os  demais  requisitos de admissibilidade, e considerando que o processo foi  baixado  em  diligência,  retornando  agora  a  este  Conselho  com  relatório  conclusivo,  entendo  que menor  prejuízo  será  causado  ao interesse público ao se adentrar o mérito do que ao não fazê­ lo.  Assim,  transcreve­se  abaixo  o  resultado  da  diligência  efetuada:    Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10660.906084/2012­19  Acórdão n.º 3401­004.180  S3­C4T1  Fl. 6          5   Desta  forma, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  acolhendo  integralmente  o  resultado  da  diligência."  Registre­se  que  a  diligência  efetuada  em  relação  ao  presente  processo  registrou a mesma conclusão quanto a indisponibilidade do crédito alegado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 63DF CARF MF

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7107001 #
Numero do processo: 18186.004411/2010-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. GLOSA DE DESPESA NÃO DEDUTÍVEL. Mantida glosa de despesa não dedutível.
Numero da decisão: 2001-000.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. GLOSA DE DESPESA NÃO DEDUTÍVEL. Mantida glosa de despesa não dedutível.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.

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2001­000.140  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARCOS FÁBIO LION  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento.   GLOSA DE DESPESA NÃO DEDUTÍVEL.   Mantida glosa de despesa não dedutível.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 44 11 /2 01 0- 99 Fl. 102DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas. Contudo, o Recurso é intempestivo.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 11.811,25, a título de imposto de renda pessoa física, acrescida da multa de ofício de 75% e  juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2008.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  de  maior  relevo  e  fulcro  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento, o fato de que o Recorrente deveria ter apresentado comprovação dos pagamentos,  de  forma supletiva aos  recibos  apresentados, através de outros documentos, como se aqueles  acostados  não  estivessem  a  representar  a  efetiva  realização  dos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais prestadores dos serviços.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere ao entendimento de que aos recibos não  é conferido valor probante absoluto, necessitando para tal a complementação de provas, com a  apresentação de documentação adicional a ser providenciada pelo Recorrente, como segue:  (...)  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000/99  ­ RIR/99 consolida a  legislação pertinente,  dispondo  sobre  os requisitos legais exigidos para dedução de despesas médicas (art.  80) e pensão alimentícia judicial (art. 78):  Art.80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  I  –  aplica­se,  também, aos  pagamentos  efetuados a empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza.   II  –  restringe­se aos  pagamentos  efetuados pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes;(grifei).  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas­CPF ou no Cadastro Nacional da   Fl. 103DF CARF MF Processo nº 18186.004411/2010­99  Acórdão n.º 2001­000.140  S2­C0T1  Fl. 103          3 Pessoa Jurídica­CNPJ e quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; (grifei)  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;    (...)    O art.  73  do RIR/99  traz  as  seguintes  disposições  do Decreto­lei  nº  5.844/43:   “Art 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação,  ajuízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, §3'). "  § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4 '). ”  §2—As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  n­  5.844, de 1943, art. 11, §5°). (grifei)    (...)    Em  princípio,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  legalmente  habilitado  constituem  documentos  hábeis  a  comprovar  a  despesa  médica,  desde  que  contenham  o  seu  nome,  endereço  do  local  da  prestação de serviços e número de inscrição no Cadastro de Pessoas  Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ­ CNPJ  (antigo Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC), a especificação dos  pagamentos efetuados, bem como a  informação precisa dos  serviços  prestados  e  o  beneficiário  dos  mesmos,  pois  o  direito  à  dedução  restringe­se  às  despesas  com  o  próprio  contribuinte  e  seus  dependentes  assim  considerados  na  forma  da  legislação  do  imposto  de renda.    Entretanto,  tal  valor  probatório  é  relativo,  pois  a  comprovação  de  despesas  por  meio  de  recibos  é  frágil  e  a  apresentação  destes  documentos,  em  muitos  casos,  deve  servir  apenas  como  ponto  de  partida para a comprovação das despesas declaradas, não podendo a  autoridade fiscal se satisfazer apenas com eles.    (...)    Quanto  ao  pagamento  em  espécie,  trata­se  de  forma  eficaz  de  quitação de um débito, mas de difícil comprovação perante terceiros,  como se faz necessário no caso das deduções que reduzem a base de  cálculo do imposto de renda.    Da  análise  dos  autos,  verifico  que  dos  recibos  anexados  à  impugnação,  aquele  relativo  a Lucio Lopes Daltro  (fls.  14)  consiste  no  mesmo  que  fora  apresentado  à  autoridade  fiscal  lançadora  (fls.  36), complementado com novos dados ­ identificação do contribuinte  como beneficiário dos serviços e endereço do profissional.  Fl. 104DF CARF MF     4    (...)    Como  ponto  de  partida,  a  legislação  define  os  requisitos  a  serem  observados  para  que  os  recibos  constituam  prova  da  despesa  declarada, e devem ser observados quando da emissão dos mesmos,  não  cabendo  complementação  posterior,  como  pretendeu  o  impugnante no presente caso.    (...)    No que concerne à despesa com aquisição de aparelho auditivo, não  se  enquadra  no  rol  de  despesas  cuja  dedução  é  autorizada  pela  legislação  tributária,  como  se  depreende  dos  dispositivos  legais  anteriormente  transcritos.  A  respeito  de  lente  intraocular,  as  orientações  disponibilizadas  aos  contribuintes  como  Perguntas  e  Respostas IRPF 2009 contêm pergunta específica sobre o tema:  348 — O  gasto  com  colocação  de  lente  intraocular  em  cirurgia  de  catarata pode ser considerado como despesa médica?  Sim,  é  considerada despesa médica  a  cirurgia  para  a  colocação  de  lente  intraocular. O valor referente à  lente é dedutível  se  integrar a  conta emitida pelo profissional ou estabelecimento hospitalar.    Ao final,  conclui o acórdão vergastado pela  improcedência da  impugnação  para manter o crédito tributário exigido, na integra, pela glosa do valor das despesas médicas.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)    (...)  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 18186.004411/2010­99  Acórdão n.º 2001­000.140  S2­C0T1  Fl. 104          5         É o relatório.    Voto             Conselheiro José Alfredo Duarte Filho ­ Relator    O  recurso  em  análise  não  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  pois, o prazo legal e 30 (trinta) dias para interposição do recurso já havia transcorrido na data  em que foi protocolada a entrega do Recurso Voluntário. Registre­se que o prazo é contado de  forma contínua, excluindo­se o dia de início e  incluindo­se o do vencimento. Além disso, os  prazos  se  iniciam  e  vencem  em  dia  de  expediente  normal  do  órgão  de  trâmite  regular  do  processo.    De acordo com o art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para a interposição de  recurso voluntário é de trinta dias, nos seguintes termos:    Fl. 106DF CARF MF     6 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    Observa­se  dos  autos  a  cronologia  dos  acontecimentos  acerca  do  acórdão  vergastado, como segue:  Acórdão da DRJ: 13.04.2011  Emissão da Intimação do Resultado: 05.05.2011  AR – Aviso de Recebimento – ciência do contribuinte: 18.05.2011.   Protocolo do Recurso Voluntário: 27.06.2011    Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, por  intempestividade.      (Assinado digitalmente)   JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO                                Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.004865/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA A PRAZO. GANHO DE CAPITAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital na alienação de participação societária a prazo e existentes os seus efeitos, desde o momento em que estão presentes as circunstâncias materiais, situação de fato, a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. No caso, as cláusulas contratuais do preço de alienação da participação societária não caracterizam condição suspensiva. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA A PRAZO. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Para efeitos de apuração do ganho de capital na alienação de participação societária, considera-se custo de aquisição, nos termos da legislação, o valor avaliado de acordo com o período de aquisição de cada participação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Numero da decisão: 2401-005.059
Decisão:
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­005.059  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  IRPF GANHO DE CAPITAL  Recorrente  ANDRE LUIS SCHERER DO AMARAL E SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  A  PRAZO.  GANHO  DE CAPITAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA.   Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto de renda incidente sobre o  ganho de capital na alienação de participação societária a prazo e existentes  os  seus  efeitos,  desde  o momento  em que  estão  presentes  as  circunstâncias  materiais, situação de fato, a que produza os efeitos que normalmente lhe são  próprios.  No  caso,  as  cláusulas  contratuais  do  preço  de  alienação  da  participação societária não caracterizam condição suspensiva.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  A  PRAZO.  GANHO  DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação  societária, considera­se custo de aquisição, nos termos da legislação, o valor  avaliado de acordo com o período de aquisição de cada participação.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 48 65 /2 00 8- 72 Fl. 348DF CARF MF Processo nº 11065.004865/2008­72  Acórdão n.º 2401­005.059  S2­C4T1  Fl. 341          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                                        Fl. 349DF CARF MF Processo nº 11065.004865/2008­72  Acórdão n.º 2401­005.059  S2­C4T1  Fl. 342          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 10­38.105 (fls.  280/282)  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre (DRJ/POA), que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano calendário: 2005, 2006  APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA DECLARAÇÃO DE  AJUSTE ANUAL. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.  O lançamento foi realizado de acordo com a legislação que trata  da  matéria  discutida,  não  existindo  elementos  comprobatórios  permitindo  alterar  a  apuração  anual  do  imposto  de  renda,  na  maneira pretendida na impugnação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O procedimento administrativo  teve  início em 21/05/2008  (fls. 33), no qual  foi o sujeito passivo foi intimado a prestar informações e apresentar documentos (contrato de  compra e venda, etc) referente a aquisição de ações na empresa Industec Industria Metalúrgica  S.A  de  César  Luiz  Leorato  ocorrida  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2005.  Consta  ainda  outras intimações, em que o sujeito passivo acostou aos autos os documentos e esclarecimentos  constantes da fls. 36/121.   Em decorrência da ação fiscal, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Novo Hamburgo  lavrou  o  Auto  de  Infração  (fls.  131/143),  no  qual  consta  o  lançamento  de  imposto de renda pessoa física no montante de R$ 242.371,74 (duzentos e quarenta e dois mil,  trezentos setenta e um reais e setenta e quatro centavos), correspondente a omissão de ganhos  de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, e omissão de ganhos de capital  na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa de valores.   O  relatório  fiscal  (fls.  115/122)  detalha,  de  forma  pormenorizada,  o  procedimento administrativo, do qual foi reproduzido, abaixo, parte.   [...]  2. DA AÇÃO FISCAL  [...]  Os trabalhos fiscais consistiram na análise, por amostragem, dos  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  havidos  nos  anos­calendário  de  2005,  2006  e  2007  nos  termos  do  MPF  10.107.00­2008­00673­3.  [..]  3. DA OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL  3.1 ­ Venda de ações não negociadas em Bolsa de Valores  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 11065.004865/2008­72  Acórdão n.º 2401­005.059  S2­C4T1  Fl. 343          4 No curso da ação fiscal verificamos que o Sr. André alienou, no  ano calendário 2005, a sua participação societária na empresa  Industec Indústria Metalúrgica S/A, CNPJ 91.036.673/0001­57.  Em análise do contrato de compra e venda de ações da empresa  Industec  Indústria  Metalúrgica  S/A  celebrado  em  12  de  dezembro  de  2005  (fls.  37  a  44),  fornecido  por  Renill  Participações  Ltda  e  Renato  Real  Conill,  em  atendimento  aos  Termos de Intimação (fls. 32), verificamos o que segue:  [...]  b)  o  contrato  foi  celebrado  visando  a  compra,  por Renill  Participações Ltda e Renato Real Conill, da totalidade do  capital  social da empresa  (Industec  Indústria Metalúrgica  S/A)  que  era  de  R$  1.499.020,00  dividido  em  1.499.020  ações ordinárias nominativas.  c) As 1.499.020 ações ordinárias nominativas da Industec ­  Indústria Metalúrgica SA. estavam assim distribuídas:  c.l) Luis Fernando Ribeiro de Araújo com 51.482 ações   c.2) César Luiz Leorato com 343.475 ações   c.3) Maria Clara Leorato com 651.090 ações   c.4) André Luiz Scherer do Amaral com 149.902 ações   c.5) Fernada Leorato de Araújo com 98.420 ações   c.6) Luiza Leorato de Araújo com 98.420 ações   c.7) Vicente Wiederkehr Leorato com 106.231 ações.     [...]  Todavia, conforme Termo de Retificação de Contrato de Compra  e  Venda  de  Ações,  datado  de  22/12/2005,  (fls.  91  e  92),  a  cláusula  referenciada  nos  itens  "d",  "e"  e  "f"  acima  foi  retificada. De acordo com a retificação, a parcela inicial de R$  4.000.000,00  foi  dividida  entre  todos  os  alienantes,  proporcionalmente  a  participação de  cada um deles  no  capital  social da Industec. Ainda segundo a retificação de contrato, as  demais  parcelas  pagas  também  foram  desdobradas  proporcionalmente às participações societárias dos vendedores.   Portanto, as condições pactuadas para o pagamento do preço de  R$ 14.645.864,00 são as seguintes:  a) R$ 4.000.000,00 até o dia 22/12/2005, mediante transferência  eletrônica  de  dinheiro  para  contas­correntes  dos  vendedores,  proporcionalmente  a  participação  de  cada  um  dos  vendedores  no capital social da Industec.  b)  R$  2.145.864,00  em  12  parcelas  mensais  no  valor  de  R$  178.822,00 cada uma, vencendo a primeira no dia 16/01/2006 e  as  demais  em  igual  dia  dos meses  subseqüentes,  pagos  a  cada  vendedor proporcionalmente a participação de cada um deles no  capital social da Industec.  c)  R$  8.500.000,00  em  03  parcelas  anuais  no  valor  de  R$  2.834.000,00 a primeira e R$ 2.833.000,00 cada uma das demais  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 11065.004865/2008­72  Acórdão n.º 2401­005.059  S2­C4T1  Fl. 344          5 vencendo­se a primeira no dia 16/12/2007 e as demais em igual  dia  dos  anos  subseqüentes,  pagos  a  cada  vendedor  proporcionalmente  a  participação de  cada um deles  no  capital  social da Industec.  Assim, o Sr. André, detentor de 149.902 ações da Industec, o que  equivale  a  10%  do  capital  social  (149.902  ações/1.499.020  ações), recebeu, em função da alienação das ações, 10% de cada  uma das parcelas pagas pelo comprador.  [...]  Para apuração do ganho de capital havido na operação,  tendo  em  vista  que  o  valor  da  alienação  das  ações  já  é  conhecido,  torna­se,  necessário  determinar  o  custo  de  aquisição  destas  ações.  Consta  no  contrato  de  compra  e  venda  de  ações,  conforme  já  relatado  no  item  "c  1"  deste  relatório  que  o  fiscalizado era proprietário de 149.902 ações nominativas.  [...]  Conforme  consta  no  item  "2"  da  17a  Alteração  Contratual  da  Industec  Indústria  Metalúrgica  Ltda  (fl.  5  0  ),  é  aprovado  o  ingresso do fiscalizado na Sociedade. Neste item consta que o Sr.  André recebeu 20 quotas do capital social da empresa, sendo 10  (dez) quotas cedidas pelo sócio Luis Fernando Ribeiro de Araújo  e 10 (dez) quotas cedidas pelo sócio César Luiz Leorato, sendo  que cada uma das quotas corresponde a R$ 10.000.00.  Diante disto o Sr. André passa a ser possuidor de 20 quotas do  capital  social  da  Industec,  cujo  custo  de  aquisição  totaliza  R$  200.000,00.  Este  valor  (R$  200.000,00)  é  confirmado  pelo  fiscalizado  na  resposta  ao  Termo  de  Intimação  N°  01  (fl.  47)  como  sendo  o  valor  que  recebeu  dos  sócios  Luis  Fernando  e  César Leorato.  Em 29/03/2005, a Industec altera o seu tipo societário, passando  de  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  para  sociedade anônima, conforme Estatuto Social de Transformação  de Tipo Societário da Industec Indústria Metalúrgica S.A. (fls. 51  a  59).  Com  isto,  o  capital  social  da  companhia  de  R$  2.000.000,00  passa  a  ser  dividido  em  2.000.000  de  ações  ordinárias, com valor unitário de R$ 1,00. O Sr. André, detentor  de 10% do capital social da empresa, passa a ser possuidor de  200.000  ações.  Considerando  que  neste  evento  societário  o  fiscalizado têm as suas cotas na Industec Indústria Metalúrgica  Ltda substituídas pelas ações na Industec Indústria Metalúrgica  S.A, o custo de aquisição destas ações corresponde ao valor das  cotas "substituídas", qual seja, de R$ 200.000,00.  [...]  Ainda  em  31/08/2005,  a  Industec  é  cindida  parcialmente,  reduzindo  o  seu  capital  social  para  R$  1.499.020,00.  Na  Ata  Sumária  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  31/08/2005 (fls. 60 a 70) consta que o Capital Social da Industec  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 11065.004865/2008­72  Acórdão n.º 2401­005.059  S2­C4T1  Fl. 345          6 Indústria Metalúrgica S.A., após cisão parcial, passa a ser de R$  1.499.020,00  dividido  em  1.499.020  ações  ordinárias  nominativas de R$ 1,00 cada uma. A participação do Sr. André  na  sociedade  cindida  continua  sendo  de  10%.  Desta  forma  restaram  ao  fiscalizado  149.902  ações  da  Industec.  Para  o  fiscalizado,  o  custo  de  aquisição  destas  ações  remanescentes  é  de  R$  149.902,00,  tendo  em  vista  que  o  custo  unitário  de  aquisição de cada ação da Industec é de R$ 1,00.  Na planilha (fl. 100) de apuração de ganho de capital referente a  alienação  da  Industec  Indústria Metalúrgica  S/A  entregue  pelo  fiscalizado  em  29/07/2008,  verificamos  que  o  próprio  contribuinte  reconhece  possuir,  em  12/12/2005  (data  da  alienação das ações), 149.902 ações na Industec.  Logo, conclui­se que o custo de aquisição das ações da empresa  Industec Indústria Metalúrgica S/A vendidas pelo Sr. André é de  R$ 149.902,00.  [...]  No  presente  caso,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital  consideramos  como  valor  da  alienação  o  preço  efetivo  da  operação de venda, expresso nos documentos apresentados pelo  contribuinte.  Desta  forma  o  valor  de  alienação  das  ações  de  propriedade  do  Sr.  André  corresponde  a R$  1.464.587,51,  ou  seja, as suas 149.902 ações foram alienadas pelo valor unitário  de R$ 9,7703.  Logo o ganho de capital auferido pelo contribuinte na operação  foi  de  R$  1.314.685,51  (R$  1.464.587,51  ­  R$  149.902,00)  e  tendo em vista que a alienação foi a prazo, a relação percentual  entre  o  ganho  de  capital  e  o  valor  de  alienação  que  será  aplicada sobre cada parcela recebida é de 89,76%.  [...]  3.1 ­ Venda de Apartamento   Em atendimento ao Termo de Intimação N° 03  (fls. 93 e 94), o  fiscalizado apresentou contrato de promessa de compra e venda  do  apartamento  número  401  e  do  Box  nº  07  do  Edifício  Residencial Alvorada, situado na Rua Coronel Genuíno, 429, na  Vila Primor no município de Sapucaia do Sul.  Conforme consta  no  contrato  de promessa  de  compra  e  venda,  celebrado em 29/03/2005  (fls. 101 a 103), o  imóvel  foi vendido  pelo fiscalizado a Jussara Aurélio Godói, CPF 519.571.400­20,  pelo preço total de R4 95.000,00, pagos da seguinte forma:  •  R$  50.000,00  pagos  na  data  da  celebração  do  contrato  (29/03/2005) ,   •  R$  20.000,00  pagos  em  duas  parcelas  de R$  10.000,00  cada  uma, em 03/05/2005 e 03/07/2005 respectivamente,   Fl. 353DF CARF MF Processo nº 11065.004865/2008­72  Acórdão n.º 2401­005.059  S2­C4T1  Fl. 346          7 • R$ 25.000,00 pagos em 20 parcelas de R$ 1.250,00 cada uma,  vencendo a primeira em 20/04/2005 e a última em 20/11/2006.  Conforme  Declaração  de  Bens  e  Direitos  do  ano­calendário  2005  (item  02  da  Declaração  ­  f1.  0  5  )  ,  integrante  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  apresentada  pelo  contribuinte,  o  valor  do  imóvel  em  31/12/2004  é  R$  22.047,94. Este mesmo  valor  foi  utilizado  pelo  Sr. André  como  sendo  o  custo  de  aquisição  do  imóvel  em  tela  ao  preencher  o  demonstrativo  de  apuração  dos  ganhos  de  capital  e  apurar  o  ganho de capital na venda do apartamento em tela (fl. 08).  [...]  No  presente  caso,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital  consideramos  como  valor  da  alienação  o  preço  efetivo  da  operação de venda, expresso no contrato de promessa de compra  e  venda apresentado pelo contribuinte. Desta  forma o valor de  alienação do apartamento em tela corresponde a R$ 95.000,00.  Logo  o ganho  de  capital,  representado  pela  diferença  positiva  entre  o  valor  de  alienação  e  o  respectivo  custo  de  aquisição,  auferido  pelo  contribuinte  na  operação  foi  de  a R$  72.952,06  (R$  95  .  000  ,  00  ­  R$  22.047,94).  Tendo  em  vista  que  a  alienação  foi  a  prazo,  a  relação  percentual  entre  o  ganho  de  capital  e  o  valor  de  alienação  que  será  aplicada  sobre  cada  parcela recebida é de 76,79%.  O Recorrente  tomou  ciência,  por Aviso  de Recebimento  ­ AR,  do Auto  de  Infração em 18/11/2008 ( fls. 144) e impugnou a exigência fiscal em 15/12/2008 (fls.147/140).  Informa que a impugnação é parcial, concordando com o lançamento na parte  em  que  este  trata  do  ganho  de  capital  sobre  a  alienação  de  bem  Imóvel,  tendo  recolhido  o  respectivo  imposto  com  os  devidos  acréscimos. Discorda  dos  cálculos  efetuados  pela  Fiscal  autuante em relação ao valor do custo de aquisição de R$ 149.902,00 e do ganho de capital de  R$ 1.314.685,51.   Prossegue na  sua  defesa  informando que,  por  ser um  contrato  de  compra  e  venda  de  ações  firmado  sob  condição,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital,  a  rigor,  somente  ocorreria  no  recebimento  do  montante  total  do  valor  das  ações  vendidas, afigurando­se mais do que razoável a alternativa que adotou de, valendo­se do que  lhe faculta o art. 113 do RIR/99, efetuar recolhimentos a título de complementação do Imposto  que for devido, a partir da data em que o somatório das importâncias recebidas superou o custo  de  aquisição  das  ações  vendidas.  Cita  os  artigos  43  e  116  do  CTN,  posições  doutrinárias,  jurisprudências, julgados do CARF e Solução de Consulta da SRF.  Em  relação  ao  custo  de  aquisição,  aduz  na  sua  peça  impugnatória  que  o  capital  social  da  pessoa  jurídica  cuja  totalidade  das  ações  foi  transferida  a  outros  em  12/12/2005,  não  se  presta,  por  si  só,  para  determinar  o  custo  de  aquisição  das  ações  então  vendidas. Ao montante do capital devem ser acrescidos, para a verificação de eventual ganho  tributável,  as  parcelas  dos  lucros  e  das  reservas  que,  com  aquele,  compunham o  patrimônio  líquido da sociedade. Ao final, requereu a improcedência do auto de infração; ou, se mantida a  autuação fiscal, seja feita a imputação, ao débito fiscal, dos recolhimentos efetuados a maior.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 11065.004865/2008­72  Acórdão n.º 2401­005.059  S2­C4T1  Fl. 347          8 Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 14/05/2012 (fls.  285),  por  meio  de  procuradores  constituídos  nos  autos,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário no dia 04/06/2012 (fls. 287/311).   Em  resumo,  apresento  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  contido  no  seu  Recurso Voluntário:  a)  Como  salientado  na  impugnação,  o  recorrente  concordou  com  o  lançamento na parte em que tratava do ganho de capital sobre a alienação de bem imóvel.   b) Quanto  à  alienação de participação  societária,  inicia  seus  argumentos  de  defesa informando que a Auditoria, para fins de apuração do custo de aquisição da participação  alienada  e  do  consequente  lançamento  do  crédito  tributário  de  imposto  de  renda,  analisou  a  composição social da sociedade Industec Indústria Metalúrgica S/A e que os lucros ou reservas  existentes  não  tinham  interferência  no  custo  de  aquisição  das  149.902  ações  adquiridas  pelo  recorrente.   c)  Entende  que,  por  ter  ajustado  o  preço  de  venda  das  ações  de  forma  parcelada, sob condição, o fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital somente  ocorreria no recebimento do montante total do valor das ações vendidas, afigurando­se mais do  que razoável a alternativa que adotou de, valendo­se do que lhe faculta o art. 113 do RIR/99,  efetuar o recolhimento a título de complementação do imposto que for devido, a partir da data  em que o somatório das importâncias recebidas superou o custo de aquisição.  d)  Prossegue  informando  que  no  instrumento  de  negociação  das  ações  existem cláusulas que estabelecem condições que subordinaram e ainda subordinam a eficácia  plena do negócio jurídico. Neste sentido, cita as cláusulas 25 e 26. Reforça seus argumentos de  que  as  cláusulas  contratuais  permitem  concluir  que  o  negócio  jurídico  foi  realizado  sob  condição  suspensiva,  cuja  eficácia  plena  estava  assim  subordinada  ao  pagamento  da  última  parcela do preço, estipulado para a data de 16 de dezembro de 2009, data da efetiva ocorrência  do fato gerador.  e) Diz que há um fato posterior não considerado pela fiscalização nem pelo  acórdão  recorrido,  trazido  agora  ao  conhecimento  desse  Conselho,  e  que  é  crucial  para  o  julgamento  do  presente  recurso:  os  compradores  não  quitaram  a  terceira  parcela  anual  do  preço, vencida em 16/12/2009. Diz ainda que o fato está sendo discutido na esfera judicial por  meio da Ação Ordinária nº 001/1.09.0349184­6.  f) Discorda do entendimento do acórdão recorrido em relação a aplicação do  art.  43  do  CTN.  Argumenta  que  a  disponibilidade  jurídica  pressupõe,  também,  o  fato  econômico do ganho ou acréscimo patrimonial, mas a este se junta o fato jurídico lícito que lhe  deu causa. Neste sentido cita doutrina de vários autores,  jurisprudência,  julgados do CARF e  Decisões em processo de consulta.  g) Quanto ao custo de aquisição da participação societária alienada, aduz que  há  evidente  erro  no  relatório  fiscal,  quando  lá  se  afirma,  por  reiteradas  vezes,  que  o  capital  social  da companhia passou a  ser dividido  em 2.000.000 de  ações  com valor unitário de R$  1,00 cada uma, quando, desde a transformação de seu tipo societário, as ações do capital social  da empresa sempre foral destituídas de valor nominal.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 11065.004865/2008­72  Acórdão n.º 2401­005.059  S2­C4T1  Fl. 348          9 h) Argumenta que, para efeitos de apuração de ganho de capital, o custo de  aquisição das  ações não pode  ser  considerado  seus valores históricos,  como quer a  autuação  fiscal, mas aquele representado pelos seus valores patrimoniais, sendo considerado os lucros e  reservas e valores que pendiam de capitalização na data da negociação da totalidade das ações,  inclusive, em relação a esse ponto, cita posicionamentos doutrinários.   i) Prossegue afirmando que, no presente caso, o abuso de direito em matéria  tributária está sendo perpetrado pelo Fisco, quando este não aceitou que, no custo de aquisição  das ações alienadas pelo recorrente, fossem computadas os lucros e reservas.   j)  Informa  que  a  auditoria  encontrou  o  percentual  de  ganho  de  capital  de  76,79%  aplicada  sobre  as  parcelas  com  irregularidades  na  tributação.  Diz  que  efetuou  recolhimentos  durante  a  tramitação  desse  processo  e  solicita  que  sejam  imputado  ao  débito  fiscal, no caso de prevalecer a autuação fiscal.  h) Ao  final,  espera  a  reforma  integral  do  acórdão  que  julgou  improcedente  sua impugnação.  É o relatório.                                    Fl. 356DF CARF MF Processo nº 11065.004865/2008­72  Acórdão n.º 2401­005.059  S2­C4T1  Fl. 349          10   Voto               Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Mérito  a) Do fato gerador de alienação de participação societária a prazo ­ condição suspensiva  Alega  o  recorrente,  citando  as  cláusulas  18,  21,  25,  26,  27,  33  e  34  do  Contrato de Compra e Venda de Ações, combinadas com a cláusula 4ª, que existem condições  suspensivas  que  subordinariam  a  eficácia  plena  do  negócio  jurídico  à  implementação  de  diversas condições. Para tanto, transcreveu as cláusulas 25 e 26:   25. Persistindo o atraso no pagamento de qualquer das parcelas  mensais do preço previstas na alínea b) da cláusula quarta por  prazo  superior  a  30  (trinta)  dias,  ou  não  implementada  a  sistemática  prevista  na  cláusula  oitava,  parágrafos  primeiro  e  segundo,  ou,  ainda,  o  não  pagamento  das  parcelas  anuais  previstas na letra c) da cláusula quarta no prazo de 30 (trinta)  dias,  fica  desde  logo  assegurado  aos  vendedores  o  direito  de  adotar  uma  das  alternativas  a  seguir  previstas,  da  qual  dará  ciência  aos  compradores  mediante  simples  comunicação  por  escrito,  com  prova  de  recebimento — para  tanto  sendo  aceito,  desde  já,  o  fac­símile  com  comprovante  de  recebimento  ­,  a  saber:  [...]  © no caso de  inadimplemento das parcelas anuais previstas na  letra c) da cláusula quarta, os vendedores poderão adotar uma  das  alternativas  a  seguir  previstas:  1)  Em  relação  às  parcelas  anuais  garantidas  por  carta(s)  de  fiança  bancária,  executá­las  prontamente, sem necessidade de qualquer prévia notificação; 2)  Em relação à parcela anual não garantida por  carta de  fiança  bancária, escolher entre cobrar o débito via execução da cártula  correspondente  e  executar  o  contrato  de  penhor  industrial  firmado em paralelo, ou, alternativamente, denunciar o presente  contrato  e,  em  conseqüência,  retomar  a  plena  propriedade  e  posse  das  ações  vendidas  e  os  direitos  às  mesmas  inerentes,  retendo a integralidade dos valores até então recebidos a  título  de perdas e danos e lucros cessantes.  26. Serão ineficazes e em conseqüência não produzirão nenhum  efeito  jurídico,  quaisquer  transferências,  inclusive parciais, das  ações ora adquiridas pelos compradores antes de integralmente  pagas  as  prestações  previstas  na  cláusula  quarta,  salvo  se  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 11065.004865/2008­72  Acórdão n.º 2401­005.059  S2­C4T1  Fl. 350          11 houver  prévia  autorização  outorgada  por  escrito  pelos  vendedores, ou se, paga integralmente a parcela b) da cláusula  quarta, tiver sido substituída tal garantia pela extensão da fiança  bancaria a todas as parcelas da alínea c) da cláusula quarta.  A cláusula 4 do Contrato de Compra e Venda de Ações (fls. 38), datado de  12/12/2005, refere­se ao preço de alienação a prazo das ações, nos seguintes termos:   4.  A  compra  e  venda  das  ações,  uma  vez  implementadas  as  condições  suspensivas  estipuladas  nas  cláusulas  27  e  34,  será  feita pelo preço certo  e ajustado de R$14.645.864,00  (quatorze  milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta  e quatro reais), que será pago na proporção de 99% (noventa e  nove  por  cento)  por  Renill  Participações  Ltda.  e  1%  (um  por  cento) por Renato Real Conill, nas seguintes condições:  a) RS 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) até o dia 22 de  dezembro  do  corrente  ano,  uma  vez  "implementadas  as  condições  suspensivas  estipuladas  nas  cláusulas  27  e  34,  mediante  transferência  eletrônica  de  dinheiro  para  contas  correntes  dos  vendedores,  tal  como  por  estes  indicado  abaixo,  os  quais  darão  quitação  dessa  importância  através  do efetivo crédito nas respectivas contas­correntes;  b) R$  2.145.864,00  (dois milhões,  cento  e  quarenta  e  cinco  mil,  oitocentos  e  sessenta  e  quatro  reais),  uma  vez  implementadas  as  condições  suspensivas  estipuladas  nas  cláusulas 27 e 34, em 12  (doze) parcelas mensais, no valor  de  RS  178.822,00  (cento  e  setenta  e  oito  mil,  oitocentos  e  vinte e dois reais) cada uma, vencendo­se a primeira no dia  36 de  janeiro de 2006, e as demais em igual dia dos meses  subseqüentes;  c) R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), uma  vez implementadas as condições suspensivas estipuladas nas  cláusulas 27  e 34,  em 3  (três) parcelas anuais,  no valor de  R$  2.834.000,00  (dois milhões,  oitocentos  e  trinta  e  quatro  mil  reais)  a  primeira  e  R$  2.833.000,00  (dois  milhões,  oitocentos  e  trinta  e  três  mil  reais)  cada  uma  das  demais,  vencendo­se a primeira no dia 16 de dezembro de 2007, e as  demais em igual dia dos anos subseqüentes.  Em 22/12/2005  (fls.  91/92),  por meio do Termo de Retificação ao  contrato  em referência, firmaram as partes, o seguinte:  1.A parcela inicial de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais),  prevista  na  alínea  a)  da  cláusula  quarta  será  distribuída  igualmente entre todos os vendedores, retificado expressamente,;  neste ponto, o disposta no parágrafo primeiro daquela cláusula.  2. As  demais  parcelas  serão  distribuídas  proporcionalmente  às  participações societárias dos vendedores.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 11065.004865/2008­72  Acórdão n.º 2401­005.059  S2­C4T1  Fl. 351          12 Desta  maneira,  entende  o  recorrente  que  referidas  cláusulas  deslocariam  a  ocorrência  do  fato  gerador  para  o  dia  16/12/2009,  data  do  pagamento  da  última  parcela  do  preço, somente, neste momento, estariam satisfeitas as condições das "cláusulas suspensivas".   Em que pese os argumentos do recorrente, tenho para mim que as cláusulas  citadas não têm o condão de afastar a ocorrência do fato gerador do ganho de capital, referentes  aos  anos  calendários  2005,  2006  e  2007.  No  âmbito  do  Direito  Tributário,  tem­se  que  a  condição  suspensiva  prorroga  a  ocorrência  do  fato  gerador  para  o  momento  em  que  for  implementada tal condição.  No caso em apreço, veja que houve a transferência do controle acionário da  Industec  Indústria Metalúrgica S/A  para  a  empresa Renill  Participações  Ltda  e Renato Real  Conill bem como o pagamento aos sócios das parcelas da alienação dos anos de 2005, 2006 e  2007, conforme documentos anexos aos autos.   Portanto, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo, pois não se trata  de  situação  jurídica,  com  condição  suspensiva,  e,  sim,  de  situação  de  fato,  as  circunstâncias  materiais do negócio já estão implementadas, o fato gerador considera­se ocorrido no momento  de recebimento das parcelas dos anos calendários em referência, nos termos da cláusula 4.  Neste sentido, são as disposições do art. 116 do Código Tributário Nacional  c/c os art. 2º da Lei nº 7.713, de 1988, e art. 140 do Regulamento do Imposto de Renda, não  assiste razão a recorrente.  Código Tributário Nacional   CAPÍTULO II  Fato Gerador  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II  ­  tratando­se de situação  jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.   Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)   Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  os  atos  ou  negócios  jurídicos  condicionais reputam­se perfeitos e acabados:   I  ­  sendo  suspensiva  a  condição,  desde  o  momento  de  seu  implemento;  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 11065.004865/2008­72  Acórdão n.º 2401­005.059  S2­C4T1  Fl. 352          13  II  ­ sendo resolutória a condição, desde o momento da prática  do ato ou da celebração do negócio.  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art. 140. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização monetária, se houver (Lei nº 7.713, de 1988, art. 21).  §  1º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  deverá  ser  calculada  a  relação  percentual  do  ganho  de  capital  sobre  o  valor  de  alienação  que  será  aplicada  sobre  cada  parcela  recebida.(grifou­se)  Portanto,  no  meu  entender,  a  decisão  r.  acórdão  recorrido,  no  seguinte  sentido:  "  O  fato  de  a  alienação  ocorrer  com  pagamentos  a  prazo  não  caracteriza  uma  condição suspensiva, pois ocorreu o negócio jurídico, com todos contornos próprios, sendo a  observar  que  se  os  pagamentos  forem  realizados  seguem  perfeitas  as  condições  da  alienação...",  está  em  consonância  com  os  dispositivos  acima  citados,  não  merecendo,  portanto, ser reformada.  b) Do custo de aquisição da participação societária alienada  Primeiramente,  alega o  recorrente que há um erro no  relatório  fiscal  ao  ser  atribuído  o  valor  unitário  de  R$  1,00  para  cada  ação,  diz  que  as  ações  não  tinham  valor  nominal. Nesse ponto, com base nos documentos e termos acostados aos autos, verifica­se que  o trabalho da auditoria fiscal foi no sentido de identificar corretamente o custo de aquisição da  participação societária para fins de apuração do ganho de capital, nos termos do que dispõe o  legislação do imposto de renda.  Destarte, com base no Estatuto Social e suas alterações (fls. 50) da Industec  Industria  Metalúrgica  S.A.,  pode­se  constatar  que,  em  março  de  2005,  o  Sr.  André  Luis  é  admitido como novo sócio da referida empresa, sendo­lhe atribuído o valor de R$ 200.000,00,  a sua participação societária.   2. ADMISSÃO DE NOVO SÓCIO E CESSÃO DE QUOTAS  2.1 ­ Aprovar o ingresso na Sociedade ANDRÉ LUÍS SCHERER  DO  AMARAL  E  SILVA,  brasileiro,  industrialista,  casado  pelo  regime de comunhão parcial de bens, Cédula de Identidade n°.  9009225419­SSP/RS,  CIC  n°.  336.502.920­68  ,  residente  e  domiciliado na cidade de Esteio (RS), na Rua dos Ferroviários,  n°.  363,  apartamento  401,  CEP  n°.  93.365­150,  mediante  a  subscrição  de  20  (vinte)  quotas,  no  valor  unitário  de  R$  10.000,00 (vinte mil reais), perfazendo R$ 200.000,00 (duzentos  mil reais), integralizadas da seguinte forma:  [...]  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 11065.004865/2008­72  Acórdão n.º 2401­005.059  S2­C4T1  Fl. 353          14 CLAUSULA QUINTA ­ CAPITAL SOCIAL   O  capital  social  é  de  R$  2.000.000,00  (dois milhões  de  reais),  totalmente  integralizado  em moeda  corrente  nacional,  dividido  em 200 (duzentas) quotas de valor unitário de R$ 10.000,00 (dez  mil reais), distribuído e subscrito pelos sócios conforme abaixo:  Sócio       Quotas     Valor (RS)   %  Luis Fernando R. Araújo 20 200.000,00 10,00   César Luiz Leorato 60 600.000,00 30,00   Maria Clara Leorato 100 1.000.000,00 50,00   André Luis S. A. Silva 20 200.000,00 10,00    Total 200 2.000.000,00 100,00  Em  agosto  de  2005,  por  meio  do  Instrumento  Particular  e  Protocolo  e  Justificação de Cisão (fls. 65), o capital da INDUSTEC é alterado, conforme cláusulas abaixo:  TOTAL  DA  PARCELA  DE  CAPITAL  SOCIAL  OBJETO  DA  CISÃO EM QUESTÃO ...........................................R$ 671.370,00  (seiscentos  e  setenta  e  um  mil,  trezentos  e  setenta  reais),  correspondendo  a  671.370  (seiscentas  e  setenta  e  uma  mil,  trezentas  e  setenta)  ações  ordinárias  nominativas,  sem  valor  nominal.  VI Com a cisão aqui em foco, o capital social da CINDIDA será  reduzido,  pois,  em parcela  no  valor  nominal  de R$ 671.370,00  (seiscentos  e  setenta  e  um  mil,  trezentos  e  setenta  reais),  remanescendo, por conseqüência, esse mesmo capital social, no  valor nominal de R$ 1.328.630,00 (um milhão, trezentos e vinte e  oito mil, seiscentos e trinta reais), distribuído entre os acionistas  na mesma proporção evidenciada no item V, retro, a saber:  [...]  André  Luis  Scherer  do  Amaral  e  Silva,  parcela  de  capital  no  valor de R$ 132.863,00 (cento e trinta e dois mil e oitocentos e  sessenta e três reais), representada por 132.863 (cento e trinta e  duas  mil,  oitocentas  e  sessenta  e  três),  ações  ordinárias  nominativas;  Ainda, em agosto de 2005, ao capital social remanescente da Industec de R$  1.328.630,00,  em  virtude  da  incorporação  de  reservas  no  valor  de  R$  170.390,00,  cláusula  5.2.1, o capital social alcançou o montante de R$ 1.499.020,00.  5.2 ­ Aumento do capital social com a incorporação de reservas  existentes  5.2.1 ­ Aprovada a proposição da Diretoria da Sociedade, para  aumentar o capital social em R$ 170.390,00 (cento e setenta mil,  trezentos  e  noventa  reais),  com  a  incorporação  parcial  da  Reserva  de  Capital  existente  no  Patrimônio  Líquido  da  Companhia, sem emissão de novas ações.  5.2.2.  Aprovada  a  alteração  do  art.  5B  do  Estatuto  Social,  que  passa a ter a seguinte redação:  "Art.  59  ­  O  Capital  Social  é  de  R$  1.499.020,00  (um  milhão,  quatrocentos  e  noventa  e  nove  mil  e  vinte  reais),  dividido  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11065.004865/2008­72  Acórdão n.º 2401­005.059  S2­C4T1  Fl. 354          15 1.499.020 (um milhão, quatrocentas e noventa e nove mil e vinte)  ações ordinárias nominativas, sem valor nominal."  Assim, em 12/12/2005, momento de alienação de suas ações, a participação  societária do Sr. André Luis era de R$ 149.902,00 (10% de R$ 1.499.020,00). Esse valor foi  confirmado pelo recorrente, conforme planilha de fls. 100.  Entende o recorrente que, ao capital social de R$ 1.499.020,00, deveriam ser  acrescidos os lucros e reservas que ainda não haviam sido capitalizados e, ainda, que o custo da  participação societária deveria corresponder ao valor do patrimônio líquido da empresa e não o  custo histórico, como entendeu a fiscalização.  Dispõe o § 2º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988, que o custo de aquisição,  para efeitos de apuração do ganho de capital, será determinado de acordo o valor avaliado nos  termos do art. 16, in verbis:  Lei nº 7.713, de 1988.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  [...]  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  [...]  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  [...]  Lei nº 9.249, de 1995.  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  § 1o No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados,  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com esses  lucros,  o  custo de aquisição  será  igual à parcela do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)(grifou­se)  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 11065.004865/2008­72  Acórdão n.º 2401­005.059  S2­C4T1  Fl. 355          16 Também, neste sentido, é o entendimento da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 10, de 8 de março de 2016, que está assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS.  Somente  o  aumento  de  capital,  mediante  a  incorporação  de  lucros  ou  de  reservas  constituídas  com  lucros,  possibilita  o  incremento no custo de aquisição da participação societária, em  valor  equivalente  à  parcela  capitalizada  dos  lucros  ou  das  reservas  constituídas  com  esses  lucros  que  corresponder  à  participação do sócio ou acionista na investida.  Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 1988, art. 16; Lei nº 9.249,  de 1995, art. 10.  Entendo que não assiste razão ao recorrente em querer atribuir outro custo de  aquisição de sua participação societária, participação no Capital Social, diferente do constante  do Estatuto Social e suas alterações na Industec, não merecendo, portanto, ser reformado o r.  acórdão recorrido.  c) Do preço de alienação ­ das parcelas dos anos­calendário 2009 e 2008  O  recorrente  informa  que  a  parcela  anual  de  2009  não  foi  recebida  e  encontra­se em discussão judicial. Nesse ponto, esclarece­se que, de acordo com o Relatório do  Trabalho Fiscal  (fls. 124/128), a ação fiscal abrangeu os anos calendário 2005, 2006 e 2007.  Portanto,  o  ganho  de  capital  de  capital  apurado  no  presente  processo  refere­se  somente  aos  períodos citados, conforme demonstrativo do Auto de Infração (fls. 134/135).   Quantas  as  parcelas  dos  anos­calendário  2008  e  2009,  necessário  seja  esclarecido que as mesmas, nos termos do art. §1º do art. 140 do Regulamento do Imposto de  Renda,  fazem parte  do  cálculo  do  percentual  de  ganho que  será  aplicada  sobre  cada  parcela  recebida na alienação a prazo. Ressaltando, mais uma vez, que nos autos não se está cobrando  o imposto sobre a renda de referidos períodos.   [...]  Art. 140. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização monetária, se houver (Lei nº 7.713, de 1988, art. 21).  §  1º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  deverá  ser  calculada  a  relação  percentual  do  ganho  de  capital  sobre  o  valor  de  alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida.  § 2º O valor pago a título de corretagem poderá ser deduzido do  valor da parcela recebida no mês do seu pagamento.(grifou­se)  Por fim, considerando que o sujeito passivo, após o  início do procedimento  fiscal,  efetuou  recolhimentos  (extratos  DARF's  ­  fls.  190/200)  sobre  o  ganho  de  capital  na  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11065.004865/2008­72  Acórdão n.º 2401­005.059  S2­C4T1  Fl. 356          17 alienação  de  participação  societária,  conforme  demonstrativo  de  fls.  188,  deve  a  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  adotar  as  providencias  cabíveis  em  relação ao referidos recolhimentos.  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  o  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização,  mantido  pela  decisão  de  primeira  instância,  sobre  os  ganhos  de  capital da alienação de ações da empresa Industec Indústria Metalúrgica S/A (fls. 134/135).     Conclusão  Voto  no  sentido  de  CONHECER  o  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, conforme conclusão acima.     (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                   Fl. 364DF CARF MF

score : 1.0
7048185 #
Numero do processo: 11516.721924/2013-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Restando caracterizada a entrega em atraso da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória. DCTF. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. É obrigatória a entrega da DCTF, para entidades sem fins econômicos e/ou de utilidade pública Estadual.
Numero da decisão: 1001-000.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 41          1 40  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721924/2013­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.030  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  Recorrente  BLOCO CARNAVALESCO UNIAO DA ILHA DE SANTA CATARINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2011  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  Restando  caracterizada  a  entrega  em  atraso  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais­DCTF,  é  devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória.  DCTF. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA.  É obrigatória a entrega da DCTF, para entidades sem fins econômicos e/ou de  utilidade pública Estadual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 19 24 /2 01 3- 82 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 11516.721924/2013­82  Acórdão n.º 1001­000.030  S1­C0T1  Fl. 42          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP),  mediante o Acórdão nº 16­72.011, de 15 de abril de 2016 (e­fls. 09/12), objetivando a reforma  do referido julgado.  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento (e­fl. 08) com a exigência do crédito tributário no valor de R$ 500,00 a título de  multa  de  ofício  isolada  (multa  mínima)  por  quinze  (15)  meses  de  atraso  na  entrega  em  24/04/2013,  da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  ­ DCTF,  referente  ao  mês de dezembro de 2011, cujo prazo final era 23/02/2012.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação,  argumentando,  em  síntese,  tratar­se  de  entidade  sem  fins  econômicos  e  de  utilidade  pública  Estadual, não possuindo fonte de rendimentos que justifique a obrigatoriedade de declaração de  DCTF.  A  DRJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2011  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória.  MULTA POR ATRASO. DCTF. OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatoria  a  entrega  da  DCTF,  para  entidades  sem  fins  econômicos e/ou de utilidade pública Estadual.  Ciente da decisão de primeira  instância em 04/05/2013, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  33,  a  recorrente apresentou  recurso voluntário  em 10/05/2013  (e­fl.  35),  conforme carimbo de recepção à e­fl. 35.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni   O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  dele conheço.  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 11516.721924/2013­82  Acórdão n.º 1001­000.030  S1­C0T1  Fl. 43          3 Observo,  inicialmente,  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente ocorrido. De igual modo, não há qualquer contestação quanto ao cálculo do valor  da multa exigida.  No recurso interposto, a recorrente reitera os argumentos trazidos em sede de  impugnação.  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto, a seguir, do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º do  art. 50 da Lei nº 9.784/1999:  A  alegação  é  a  de  se  trata  de  entidade  sem  fins  econômicos  e  de  utilidade  pública  Estadual,  não  possuindo  fonte  de  rendimentos  que  justifique  a  obrigatoriedade  de  apresentação  de  DCTF.  Foram  ,  outrossim,  vários  os  pedidos  para que a delegacia local intermediasse junto ao Órgão central de modo a isentar as  associações dessa obrigação.  Para a matéria sob análise, é aplicável a IN RFB nº 1110/2010, que trouxe a  obrigatoriedade da apresentação de DCTF (art. 2º).  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  RFB  Nº  1110,  DE  24  DE  DEZEMBRO  DE  2010  (redação  vigente  para  o  ano  calendário de 2011)  Art.  2º  Deverão  apresentar  a  Declaração  do  Débitos  o  Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal):  I­ as pessoas jurídicas de direito privado em geral,  inclusive  as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada,  pela matriz;  (...)  Ora,  a  entidade  não  está  desobrigada  à  apresentação  de  DCTF  pela  norma  insculpida no art. 2º, por  ser  sem fins econômicos e de utilidade pública Estadual,  devendo ser mantida a multa aplicada.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  de  forma a manter a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais ­ DCTF no valor de R$ 500,00.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni, Relator                            Fl. 43DF CARF MF Processo nº 11516.721924/2013­82  Acórdão n.º 1001­000.030  S1­C0T1  Fl. 44          4   Fl. 44DF CARF MF

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7023971 #
Numero do processo: 10880.679833/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 16/03/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 16/03/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679833/2009­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.123  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 16/03/2006  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e  Tiago Guerra Machado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 33 /2 00 9- 30 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.679833/2009­30  Acórdão n.º 3401­004.123  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório    1.  Trata­se de despacho decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de  Administração Tributária que não homologou as compensações declaradas em virtude de não  ter havido apuração de pagamento indevido, uma vez que o pagamento foi utilizado para quitar  débitos declarados em DCTF.  2.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alegou, em síntese: (i) possuir "elevada quantia creditícia" perante a  RFB, a título de IRRF, CIDE, PIS­Importação e COFINS­Importação, que teria utilizado para  quitar débitos de COFINS, referentes ao período de apuração dos ano­calendário 2006 e 2007,  mediante PER/DCOMP;  (ii) alega que  juntamente  com  o Despacho Eletrônico  em  comento,  foram emitidos outros 147 Despachos Decisórios,  todos decorrentes da falta de homologação  de  PER/DCOMP,  apresentados  pela  contribuinte;  (iii)  reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos períodos que entende  ter havido  recolhimentos  a maior de  IRRF, CIDE,  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  entendendo  ser  esta  a  razão  do  indeferimento  das  compensações;  (iv) alega que mero equívoco no preenchimento das DCTF não poderia geral  débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB; (v) discorre a respeito  do efeito suspensivo dos débitos declarados em compensações, citando dispositivos legais para  defender  sua  tese;  (vi)  alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais  na  decisão  proferida  no  despacho  decisório,  entendendo  ser  nulo  o  ato  impugnado; (vii) discorre sobre o principio da verdade material para alegar que o mero erro de  preenchimento da DCTF não geraria crédito em favor da Fazenda Nacional,  reclamando que  "se fosse dado ao contribuinte a chance de apresentar explicações antes de sofrer a autuação,  certamente  a  Fazenda Nacional  pouparia  preciso  tempo  desta Delegacia  de  Julgamento  com  cobranças  infundadas  como  esta"  (sic);  (viii)  alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  "(...)  analisasse  com  a mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­ somente um erro no preenchimento da declaração, o que não justifica a glosa" em apreço; (ix)  ter  declarado  em  DCTF  débito  que  foi  pago  em  DARF  que,  após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de  maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante  efetivamente  devido;  (x)  a  necessidade da observância  aos  princípios da  capacidade  contributiva  e  da busca da verdade  material para afirmar que não se admite cobrança de tributo decorrente de erro na prestação de  informações ao Fisco, citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alega, além  de acórdão do Conselho de Contribuintes e doutrina; (xi) exigüidade do prazo para apresentar  148  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  "(...)  já  estaria  levantando  toda  a  documentação comprobatória de seu direito, mormente a DCTF retificadora que comprovaria  a existência do crédito"; (xii) a necessidade de suspensão da cobrança dos débitos declarados  em PER/DCOMP; (xiii) a nulidade do despacho decisório; e (xiv) a conversão do julgamento  em diligencia para ser comprovado o que alega.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.679833/2009­30  Acórdão n.º 3401­004.123  S3­C4T1  Fl. 4          3 3.  A  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  proferiu o Acórdão DRJ nº 16­027.666, em que se decidiu, por unanimidade de votos, julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  conformidade  com  a  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: COFINS   Data do fato gerador: 16/03/2006  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE DCTF APÔS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a  correção  do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — NÃO OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada dos documentos que  indiquem prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório,  com a conseqüente não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Creditório Não Reconhecido  4.  A  contribuinte,  intimada,  interpôs,  recurso  voluntário  tempestivo,  no qual reiterou as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.      Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.679833/2009­30  Acórdão n.º 3401­004.123  S3­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.105, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.679797/2009­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.105):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  6.  Reproduz­se, abaixo, a decisão recorrida proferida pelo  julgador de primeiro piso:  "A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de  6 de março de 1972. Dela toma­se conhecimento.  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo  não  é  nulo  pois,  foi  assinado por  servidor  competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte.  Realmente, o caso presente se resume à alegação de pagamento a  maior  de  tributo  e  que  esse  tributo  recolhido  a  maior  estaria  sendo  utilizado  para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP do presente processo.  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 01, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado.  A  contribuinte  alega  falta  de  fundamentação  para  a  não  homologação mas deveria ser obvio até mesmo para contribuinte  que ela apresenta DCTF informando determinado débito e efetua  recolhimento desse debito , em DARF, no exato valor declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior,  estando essa informação perfeitamente clara no citado despacho  decisório e a contribuinte pode se defender amplamente como o  fez.  Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.679833/2009­30  Acórdão n.º 3401­004.123  S3­C4T1  Fl. 6          5 Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF  e que,  sanados  esses  erros  ,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER?DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se a alegar o  fato mas não  logrou apresentar  qualquer prova do que alega.  De  fato,  a  contribuinte  limita­se  alegar  a  existência  de  erro  de  preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no  pagamento  em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado qualquer DCOMP retificadora até a data da ciência  do Despacho Decisório.  A  retificação  da  DCTF,  para  reduzir  débitos  declarados,  feita  após  a  decisão  prolatada  autoridade  fiscal  que  examinou  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação,  não  pode,  simplesmente, ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da  contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas  da  Receita  Federal,  que  são  formadas  pelas  informações  prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais , tais  como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do Despacho  Decisório.  Ora, como a própria manifestante reconhece, não havia qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF  e  o  valor  dos pagamentos desses débitos em DARF.  Somente na manifestação de inconformidade é que o Fisco teve  ciência  que  agora  a  contribuinte  entende  ter  havido  erro  no  preenchimento das DCTF.  Cabe  lembra  à douta  reclamante que  a  conduta Fisco Federal  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se  a  contribuinte  resta  inerte  e  não  promove  a  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF, não cabe ao Fisco promovê­las.  Não  e  demais  ressaltar  que  a  RFB  não  está  à  disposição  de  particulares para  satisfazer  interesses privados e a comprovação  que  qualquer  direito  creditório  alegado,  é  tarefa  exclusiva  dos  contribuintes, não sendo tarefa do Fisco promover alterações em  declarações fiscais para reconhecer suposto direito creditório que  a contribuinte julga possuir.  Aliás  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equívoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.  Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade,  a  requerente  protesta pela produção de todos os meios de prova, apresentação  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.679833/2009­30  Acórdão n.º 3401­004.123  S3­C4T1  Fl. 7          6 de  documentos,  inclusive  diligencias,  para  corroborar  sua  argumentação.  O processo administrativo  fiscal é normatizado pelo Decreto n°  70.235/1972 que em seu art. 16, I1I assim dispõe, in verbis:  Conforme  expressamente  previsto  no  Decreto  n°  70.235/1972,  em  seu  artigo  16,  §  4%  somente  na  ocorrência  de  algumas  das  hipóteses nele ventiladas é que será possível deferir a juntada de  provas documentais posteriormente ao prazo de apresentação da  impugnação.  A  impugnante  trouxe  os  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução de  sua peça defensória,  não  cabendo  fazer um pedido  genérico  para  futura  juntada  de  documentos,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal pedido.  Como se vê do dispositivo transcrito, a ocasião para apresentação  de  provas,  visando  a  comprovar  o  equívoco  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  é  no  ato  de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  a  contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Cabe  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  dez  meses  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  ,  nenhuma  documentação foi apresentada nela contribuinte, que se limitou a  apresentar  DCTF  retificadora  ,  não  embasada  por  qualquer  documentação comprobatória.  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também a realização de diligencias, que se presta mais a elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável  ao  presente  caso,  conforme  infere  dos  dispositivos  do  Decreto  n°  70.235/1972 que tratam da matéria: (...).  (...) No caso presente, sendo obrigação da contribuinte apresentar  provas do que  alega  ,  preferindo não  fazê­lo,  a Receita Federal  não  promove  qualquer  ação  a  respeito,  limitando  a  julgar  o  processo com os documentos constantes no processo.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada, considerando­se que essa DCTF retificadora foi  apresentada  após  o  despacho  decisório,  que  apreciou  as  compensações declaradas.  Em  face  do  exposto,  e  para  concluir,  VOTO  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não reconhecendo qualquer direito creditório e não homologando  a PER/DCOMP" ­ (seleção e grifos nossos).  7.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual  ao  recolhido, motivo  pelo  qual  não  encontrou  a  autoridade  fiscal  saldo  de  pagamento  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.679833/2009­30  Acórdão n.º 3401­004.123  S3­C4T1  Fl. 8          7 disponível.  A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve à crença da contribuinte, no momento da declaração e do  pagamento respectivos, de que se tratava de operação tributada  regularmente pelas contribuições em comento.  8.  Apenas em momento posterior ao do despacho decisório  que indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  procedeu  à  entrega  da  DCTF  retificadora.  Por  conta  desta  sucessão  de  eventos,  entendeu  o  julgador de primeiro piso que a retificação não teria produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições de maneira indevida, nos termos do inciso II do §  2º e do § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010.  9.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  a  recorrente  comprove  o  erro  que  fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia  ser  feito  mediante  a  apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do Código Tributário  Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional ­ Art. 147. O lançamento é efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  10.  Tal,  no  entanto,  não  ocorreu,  tendo  a  contribuinte  realizado defesa genérica com  fundamento de que  teria  tido de  se  defender  de  um  grande  número  de  despachos  decisórios  em  um  exíguo  espaço  de  tempo.  Contudo,  reservou­se  a  ora  recorrente  a  repetir  os mesmos  argumentos  em  suas  razões  de  recurso  voluntário,  demorando­se  longamente  em  questões  doutrinais ou de constitucionalidade, o que inviabiliza, de todo,  até  mesmo  a  proposta  de  eventual  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  se  verifique  a  procedência  de  suas  alegações,  uma  vez  que  não  há  de  se  realizar  questionamento  genérico em tal momento processual.  11.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.679833/2009­30  Acórdão n.º 3401­004.123  S3­C4T1  Fl. 9          8 12.  Neste sentido, já se manifestou esta turma julgadora em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  13.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720431/2012-95
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF/2015. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INSUFICIÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e a paradigma, que deve ter sido proferida por outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. A divergência de interpretação pressupõe que as decisões administrativas comparadas tenham sido construídas sobre premissas fáticas suficientemente semelhantes. Posições divergentes adotadas a partir de situações fáticas significativamente distintas não caracterizam a divergência jurisprudencial requerida pelo art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Também não deve ser conhecido o recurso especial cuja matéria que obteve seguimento no despacho de exame de admissibilidade não se mostre suficiente para reformar a decisão recorrida. Normas Gerais de Direito Tributário JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9101-003.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial em relação à matéria fundamentos do ágio para fins de integração ao valor contábil de um bem e, em conhecer do recurso em relação aos juros de mora sobre a multa de ofício. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.166  –  1ª Turma   Sessão de  5 de outubro de 2017  Matéria  Aproveitamento tributário de ágio.    Recorrente  QUIXABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  ADMISSIBILIDADE.  ART.  67  DO  ANEXO  II  DO  RICARF/2015.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  INSUFICIÊNCIA  RECURSAL.  NÃO CONHECIMENTO.  O  recurso  especial  interposto  para  a Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  para  ser  conhecido,  deve  demonstrar  a  divergência  de  interpretação  da  legislação tributária entre a decisão recorrida e a paradigma, que deve ter sido  proferida  por  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  A  divergência  de  interpretação  pressupõe  que  as  decisões  administrativas  comparadas tenham sido construídas sobre premissas fáticas suficientemente  semelhantes.  Posições  divergentes  adotadas  a  partir  de  situações  fáticas  significativamente  distintas  não  caracterizam  a  divergência  jurisprudencial  requerida pelo art. 67 do Anexo II do RICARF/2015.  Também não deve ser conhecido o recurso especial cuja matéria que obteve  seguimento  no  despacho  de  exame  de  admissibilidade  não  se  mostre  suficiente para reformar a decisão recorrida.   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 31 /2 01 2- 95 Fl. 3135DF CARF MF Processo nº 16327.720431/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.166  CSRF­T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  em  relação  à  matéria  fundamentos  do  ágio  para  fins  de  integração  ao  valor  contábil  de um bem e,  em  conhecer  do  recurso  em  relação  aos  juros  de  mora sobre a multa de ofício. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Cristiane  Silva  Costa,  substituída  pelo  conselheiro  Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luís  Flávio  Neto,  Flávio  Franco  Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Adriana  Gomes Rêgo (Presidente em exercício).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  QUIXABA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  em  27/01/2016,  com  fundamento  nos  arts.  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015  (RICARF/2015),  em  que  se  alega  a  existência  de  divergências  jurisprudenciais  acerca de matérias relacionadas à lide.  A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1402­001.917, por meio do qual  os  membros  da  2a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiram, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de erro na identificação do sujeito  passivo e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário.   A decisão recorrida manteve os autos de infração lavrados pela Fiscalização.  As autuações se fundamentaram no entendimento de que a contribuinte teria auferido ganho de  capital  em operação  realizada em 30/04/2009, que  consistiu na  redução de  seu  capital  social  mediante  a  entrega  à  sua  controladora  de  ativos  avaliados  a  valor  de  mercado,  superior  ao  contábil,  não  tendo  realizado  os  correspondentes  recolhimentos  de  IRPJ  e  de  CSLL  determinados pelo  art.  419 do Regulamento do  Imposto de Renda  (Decreto nº 3.000/1999)  ­  RIR/1999, dispositivo baseado no art. 22 da Lei nº 9.249/1995.  Fl. 3136DF CARF MF Processo nº 16327.720431/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.166  CSRF­T1  Fl. 4          3 A  contribuinte  deixou  de  realizar  a  mencionada  tributação  por  ter  considerado  como  componente  do  custo  contábil  dos  ativos  cedidos  à  sua  controladora  uma  parcela  de  ágio  no  valor  de R$  483.708.294,46,  decorrente  de  operações  que  a  Fiscalização  considerou como desprovidas de fundamento econômico e de qualquer pagamento que pudesse  amparar o surgimento de ágio.   Tais  operações  envolveram  a  contribuinte  QUIXABA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  (doravante  referida  apenas  como  QUIXABA) e várias empresas a ela relacionadas.  Em  23/04/2009,  a  FERRARA  PARTICIPAÇÕES  S.A.  (deste  ponto  em  diante  mencionada  somente  como  FERRARA),  pessoa  jurídica  sobre  a  qual  a  contribuinte  QUIXABA  detinha  participação  indireta,  incorporou  a  PIRAPETINGA  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (denominada apenas de PIRAPETINGA  de agora em diante), subsidiária integral da contribuinte.   Ao contabilizar a troca de 100% das quotas que detinha na PIRAPETINGA  por  49,9%  das  ações  que  passou  a  possuir  diretamente  na  FERRARA,  a  contribuinte  contabilizou  um  ágio  de  R$  1.074.907.321,03.  Tal  valor  refere­se  à  diferença  entre      R$  4.746.908.996,77 (valor pelo qual estava registrada a totalidade das quotas da PIRAPETINGA)  e R$ 3.672.001.675,74 (correspondente a 49,9% das ações da FERRARA).  Já  em  30/04/2009,  a  contribuinte  QUIXABA  promoveu  a  redução  de  seu  capital  social  mediante  a  restituição  do  valor  reduzido  à  sua  única  controladora,  a  RUBI  HOLDINGS  LTDA.  (mencionada  doravante  como  RUBI).  O  ativo  restituído  consistiu  de  126.656.530  ações  de  emissão  da  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  MEIOS  DE  PAGAMENTO (VISANET).  No  valor  atribuído  pela  contribuinte  ao  ativo  restituído  à  sua  sócia  foi  incluída  uma parcela  de R$ 483.708.294,46,  fração  do  ágio  anteriormente  registrado  de   R$  1.074.907.321,03 relativa ao sobrepreço associado às ações da VISANET.   Assim,  a  contribuinte  defende  que  os  ativos  foram  transferidos  à  sua  sócia  pelo seu valor contábil, não se caracterizando ganho de capital passível de tributação por IRPJ  e CSLL, nos termos do art. 419 do RIR/1999.   A  Fiscalização  entendeu  de  maneira  diversa.  O  valor  pelo  qual  os  ativos  foram  transferidos  pela  QUIXABA  à  RUBI,  na  interpretação  da  autoridade  fiscal,  foi  o  de  mercado,  não  o meramente  contábil.  Com  fundamento  em  tal  interpretação,  foram  lavrados  autos de infração relativos ao IRPJ e à CSLL incidentes sobre o ganho de capital auferido na  operação realizada em 30/04/2009.   A autuação  fora mantida em sede de  julgamento administrativo de primeira  instância e, posteriormente, também pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, em julgamento que  culminou na prolação do acórdão contra o qual ora se insurge a recorrente.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010  Fl. 3137DF CARF MF Processo nº 16327.720431/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.166  CSRF­T1  Fl. 5          4 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO  PASSIVO. AUSÊNCIA DE NORMA VIOLADA. INEXISTÊNCIA.  O lançamento se deu pela falta de apuração do ganho de capital na redução  de  capital  levada  a  efeito  pela  Recorrente.  Assim,  dentro  do  contexto  da  acusação  fiscal,  o  sujeito  passivo  está  corretamente  identificado  e  o  enquadramento  legal adequadamente definido, não se podendo considerar  o lançamento como nulo.  GANHO DE CAPITAL. INCLUSÃO DE ÁGIO GERADO ARTIFICIALMENTE  NO CUSTO CONTÁBIL.  Constatado  que  as  ações  utilizadas  em  subscrição  de  capital  foram  transferidas em valor superior ao custo contábil, correta a exigência de IRPJ  e CSLL sobre o ganho de capital correspondente.  Não  integra  o  valor  do  bem  o  ágio  artificialmente  criado  em  operações  meramente  formais  e  desprovidas  de  outro  propósito  negocial  que  não  a  própria redução de tributos.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  Tratando­se  de  tributação  reflexa,  o  decidido  com  relação  ao  principal  (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição  administrativa,  em  razão  de  terem  suporte  fático  em  comum.  Assim,  o  decidido  quanto  à  infração  que,  além  de  implicar  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  implica  o  lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  também  se aplica a este outro lançamento naquilo em que for cabível.    JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.  Recurso Voluntário Negado.  Devidamente intimada acerca do acórdão em 25/06/2015, a contribuinte opôs  embargos  de  declaração  à  decisão,  de  forma  tempestiva. Arguiu  a  existência  de  omissões  e  contradição que demandariam a retificação do julgado.  Em documento de 17/12/2015, o Conselheiro que fora designado Redator do  voto  vencedor  da  decisão  embargada  recomendou  a  rejeição  dos  embargos,  por  entender  inexistente qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada no Acórdão   n° 1402­ 001.917.  O  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  em  despacho  de  22/12/2015,  acatou a recomendação e rejeitou os embargos de declaração manejados pela contribuinte.  Fl. 3138DF CARF MF Processo nº 16327.720431/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.166  CSRF­T1  Fl. 6          5 A contribuinte foi cientificada em 12/01/2016 a respeito da rejeição de seus  embargos, por meio de mensagem eletrônica enviada à sua Caixa Postal (Domicílio Tributário  Eletrônico),  e  interpôs,  em  27/01/2016,  recurso  especial  tempestivo  insurgindo­se  contra  o  acórdão  que  apreciou  seu  recurso  voluntário,  sob  a  alegação  de  que  ele  teria  dado  à  lei  tributária interpretação diversa da adotada em outros processos julgados no âmbito do CARF e  do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes.  O  recurso  especial  apresentado  pela  contribuinte  contesta  a  interpretação  adotada pelo acórdão recorrido em relação a três matérias: 1) irrelevância do desfazimento de  um negócio jurídico para fins de tributação; 2) fundamentos exigíveis do ágio para fins de sua  integração  ao  valor  contábil  de  um bem;  e  3)  incidência de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício.  Em  atendimento  aos  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  especial  previstos  nos  arts.  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  RICARF/2015,  a  contribuinte  apontou  acórdãos  de  turmas  de  câmaras  do  CARF,  de  câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes e de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que teriam dado aos  temas combatidos interpretação diversa daquela esposada pelo acórdão recorrido.  Por razões de clareza, serão separadamente analisadas as alegações perfiladas  pela recorrente a respeito de cada matéria combatida.  1) Irrelevância do desfazimento de um negócio jurídico para fins de tributação  A contribuinte relata que a Fiscalização teria apontado como uma das razões  da  ausência  de  fundamento  econômico  do  ágio  contabilizado  pelas  empresas  de  seu  grupo  (grupo  BRADESCO),  que  foi  posteriormente  utilizado  como  parcela  do  valor  contábil  das  ações da  empresa VISANET, o  fato de  as operações que  lhe deram origem,  celebradas  com  empresas do grupo GOLDMAN SACHS,  terem sido posteriormente "desfeitas". Assim,  teria  argumentado a autoridade tributária que, desfeitos os negócios que deram origem ao ágio, não  poderiam subsistir apenas seus efeitos fiscais.  Ao adotar tal entendimento, a decisão recorrida teria entrado em conflito com  os Acórdãos nº 2802­002.658 (proferido pela 2ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF)  e  nº  106­14.175  (julgado  pela  6ª  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes). As decisões trazidas como paradigmas teriam, segundo a recorrente, diante da  "mesmíssima situação de fato e de direito", adotado solução diametralmente oposta à abraçada  pelo acórdão recorrido.  Enquanto a decisão recorrida adota o entendimento de que, uma vez desfeito  o  negócio  jurídico  que  deu  causa  ao  ágio,  este  não  poderia  subsistir  (ou  seja,  defende  a  relevância  do  desfazimento  de  um  negócio  para  fins  de  tributação),  os  acórdãos  paradigmas  entendem que os efeitos  tributários provocados por ocasião da celebração de um negócio são  mantidos mesmo que ele seja desfeito.  2) Fundamentos exigíveis do ágio para fins de sua integração ao valor contábil de um bem  Em  seguida,  a  recorrente  passa  a  tratar  dos  fundamentos  que  a  autoridade  tributária  exigiu  do  ágio  (em  interpretação  corroborada  pelo  acórdão  recorrido)  para que  ele  pudesse  ser  considerado  como  parte  do  valor  contábil  de  um  ativo.  Ao  abordar  tais  Fl. 3139DF CARF MF Processo nº 16327.720431/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.166  CSRF­T1  Fl. 7          6 fundamentos, a recorrente e os acórdãos que ela aponta como paradigmas mencionam questões  como  a  (des)necessidade  de  fundamento  econômico,  de  propósito  negocial  ou  de  independência  entre  as  partes  na  celebração  do  negócio  que  origina  o  ágio,  além  da  (im)possibilidade de caracterização de um suposto abuso de direito.  O  recurso  especial  traz  o  relato  de  que  o  acórdão  recorrido  teria  negado  efeitos  tributários  ao  ágio  contabilizado  pela  recorrente  porque  ele  careceria  de  fundamento  econômico  e  porque  as  operações  que  lhe deram origem não  possuiriam  propósito  negocial.  Assim, entendeu­se que o montante correspondente não poderia  ser considerado para  fins de  integração  ao  valor  contábil  das  ações  da  VISANET,  transferidas  à  controladora  da  contribuinte em processo de redução de capital social.  Por  adotarem  interpretação  absolutamente  diversa  da  exposta,  diante  de  "mesmíssima  situação  de  fato  e  de  direito",  a  recorrente  aponta  três  decisões  paradigmas:  Acórdãos  nº  1302­001.184,  nº  1101­00.708  e  nº  1101­000.841.  O  primeiro  acórdão  foi  proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara e os demais, pela 1ª Turma Ordinária da   1ª  Câmara, todas da 1ª Seção de Julgamento do CARF.   Enquanto o acórdão recorrido defende que não pode ser objeto de integração  ao  valor  contábil  de  um  bem,  para  fins  tributários,  o  ágio  criado  dentro  de  um  grupo  econômico,  em operações meramente  formais  e  desprovidas de outro propósito negocial  que  não  a  redução  de  tributos,  os  acórdãos  paradigmas,  em  sentido  contrário,  entendem  que  é  legítimo o ágio constituído de acordo com as normas legais, mesmo que gerado entre empresas  pertencentes a um mesmo grupo.     3) Incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  Por fim, a recorrente aborda a questão da incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício.   Argumenta que o acórdão recorrido, ao afirmar que é devida a cobrança de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  teria  inaugurado  dissenso  jurisprudencial  frente  aos  Acórdãos nº 9101­00.722, proferido pela 1ª Turma da CSRF, e nº 1103­00.193, proferido pela  3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento.    Defendendo  terem  sido  devidamente  demonstradas  as  divergências  jurisprudenciais a respeito das três matérias que combate, a contribuinte pede que seu recurso  especial seja recebido e processado.  Além  de  defender  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre  os  acórdãos recorrido e paradigmas em relação às matérias indicadas, a recorrente apresenta ainda  uma série de alegações que deveriam, sob seu ponto de vista, provocar a  reforma da decisão  recorrida. Em suma, argumenta­se que:  ­ O registro do ágio de R$ 1.074.907.321,03 na contabilidade da contribuinte  QUIXABA, em 23/04/2009, foi realizado em conformidade com a Lei nº 6.404/1976 e com o  Decreto­Lei  nº  1.598/1977,  que  determinavam  a  contabilização  considerando  o  método  de  equivalência  patrimonial:  como  o  investimento  originário  de  R$  4.746.908.996,77,  Fl. 3140DF CARF MF Processo nº 16327.720431/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.166  CSRF­T1  Fl. 8          7 correspondente  a  100%  das  quotas  da  PIRAPETINGA,  foi  trocado  por  um  de        R$  3.672.001.675,74,  relativo  a  49,9% das  ações  da FERRARA,  fez­se  necessário  o  registro  da  diferença entre tais valores a título de ágio;  ­ O  ágio  de R$  1.074.907.321,03  (e  sua  parcela  questionada  nos  presentes  autos,  no  valor  de  R$  483.708.294,46)  foi  pago  pela  recorrente  com  recursos  financeiros  internalizados por meio de contratos de câmbio identificados nos autos, oriundos da associação  do grupo BRADESCO com o grupo estrangeiro GOLDMAN SACHS;  ­  O  ágio  contestado  pela  Fiscalização,  no  valor  de  R$  483.708.294,46,  é,  portanto,  parte do valor  efetivamente pago pelo  grupo GOLDMAN SACHS na  aquisição de  49,9% das ações da empresa FERRARA (R$ 4.382.585.166,14);   ­ Com a redução do capital social de uma empresa investida, a FERRARA, a  recorrente  recebeu  49,9%  das  ações  da  VISANET  que  esta  possuía,  por  seu  valor  contábil.  Posteriormente, tais ações foram entregues à controladora da recorrente, a RUBI, também pelo  seu valor contábil. Assim, não há que se falar em auferimento de ganho de capital;  ­ Tais operações fizeram parte da estratégia adotada pelo grupo BRADESCO,  após o fim da associação com o grupo GOLDMAN SACHS, de agrupar as ações da VISANET  sob o controle de uma única empresa para sua posterior oferta ao mercado por meio de uma  operação de IPO;  ­ A associação entre os  grupos BRADESCO e GOLDMAN SACHS visava  estabelecer  uma  parceria  operacional  em  que  fossem  aproveitados  a  visibilidade  e  o  vasto  portfólio  do  grupo  brasileiro  e  a  "expertise"  e  penetração  no  mercado  mundial  do  grupo  estrangeiro. A crise bancária mundial que teve início em setembro de 2008, porém, obrigou os  grupos a recuarem e a desfazerem a associação recém­iniciada;  ­  Assim,  todas  as  operações  realizadas  entre  os  grupos  BRADESCO  e  GOLDMSN  SACHS  possuíam  propósito  negocial,  inclusive  a  redução  de  capital  social  da  contribuinte QUIXABA;   ­ A teoria da necessidade de fundamento econômico e de propósito negocial,  encampada pelo acórdão recorrido, é desprovida de fundamentação legal, contrária ao Código  Tributário Nacional (CTN) e refutada pela maioria dos doutrinadores pátrios;  ­  Independentemente  da  validade  de  tal  teoria,  houve,  no  caso  concreto,  fundamento  econômico  nos  atos  praticados  pela  recorrente,  fato  que  foi  reconhecido  pela  Fiscalização,  pela  decisão  de  primeira  instância,  pela  PGFN  e  até  mesmo  pelo  acórdão  recorrido. Todavia, a Administração adotou o entendimento equivocado de que tal fundamento  econômico teria sido perdido com o "desfazimento do negócio" entre os grupos BRADESCO e  GOLDMAN SACHS;  ­ Não houve o "desfazimento de negócio" como afirma o acórdão recorrido,  mas apenas a celebração de um novo negócio, com a finalidade negocial própria de isolar os  riscos de cada uma das instituições, por conta da crise financeira internacional de 2008;  ­ Ainda que tivesse havido um "desfazimento de negócio", tal operação seria  irrelevante para fins tributários, de acordo com os arts. 116, 117 e 118 do CTN, com a doutrina,  Fl. 3141DF CARF MF Processo nº 16327.720431/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.166  CSRF­T1  Fl. 9          8 com a jurisprudência do CARF e do STJ e até mesmo com orientações emanadas pela própria  Secretaria da Receita Federal do Brasil;  ­ Portanto, tanto a associação quanto a dissociação dos grupos BRADESCO e  GOLDMAN  SACHS  tiveram  finalidades  negociais  próprias.  A  primeira  teve  o  objetivo  de  somar  esforços,  estruturas  e marcas  com  o  objetivo  de maior  ganho  para  as  duas  partes.  A  segunda, de isolar os riscos de cada das instituições envolvidas em um momento de absoluta  incerteza;   ­ A única forma de convalidar o entendimento exposto no acórdão recorrido  seria admitir que os grupos BRADESCO e GOLDMAN SACHS teriam decidido montar uma  operação objetivando, exclusivamente e desde o  início, a  reavaliação de um lote de ações da  VISANET por parte das empresas do grupo BRADESCO, o que consistiria de uma acusação  gravíssima e carente de provas;  ­  No  caso  concreto,  as  operações  que  geraram  o  ágio  questionado  pela  Fiscalização não foram internas, mas envolveram duas das maiores instituições financeiras do  mundo. Com a entrada do grupo GOLDMAN SACHS, o lote de ações da VISANET adquiriu  novo valor contábil, condizente com o que o grupo GOLDMAN SACHS concordou em pagar  por ele;  ­ Laudo técnico elaborado pela PriceWaterhouseCoopers (PWC), empresa de  auditoria  terceirizada,  de  atuação  e  renome  internacionais,  atesta  a  total  regularidade,  sob os  aspectos contábil e fiscal, das operações questionadas nos presentes autos;  ­ Pareceres jurídicos elaborados pelos Insignes Juristas Modesto Carvalhosa e  Ruy Rosado de Aguiar Júnior também atestam a regularidade dos procedimentos adotados pela  contribuinte e pelas demais empresas envolvidas e o equívoco contido nos autos de  infração  que originaram os presentes autos;  ­  Inexiste  previsão  legal  de  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  multas,  seja  moratória,  seja  de  ofício,  sendo  possível  sua  aplicação  somente  sobre  os  tributos  e  contribuições objeto da autuação, nos precisos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/1996.   A  contribuinte  encerra  seu  recurso  especial  com  o  pedido  de  que  este  seja  admitido e que seus  termos sejam integralmente acolhidos para  reformar a decisão  recorrida,  negando­se  provimento  à  ação  fiscal  e  decretando­se  a  completa  insubsistência  dos  autos  de  infração.    A irresignação da contribuinte foi submetida a juízo de admissibilidade, a fim  de se verificar o atendimento aos requisitos regimentalmente exigidos dos recursos especiais.  As conclusões foram expostas em despacho de 11/04/2016.   O  aludido  despacho  considerou  cumpridos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e  passou  a  verificar  a  existência  das  alegadas  divergências  jurisprudenciais  entre a decisão recorrida (Acórdão nº 1402­001.917) e os vários paradigmas indicados. A este  respeito, foram expostas as seguintes conclusões:  ­ Matéria  "irrelevância do desfazimento de um negócio  jurídico para  fins de  tributação": Do  cotejo entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas nº 2802­002.658 e nº 106­14.175,  Fl. 3142DF CARF MF Processo nº 16327.720431/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.166  CSRF­T1  Fl. 10          9 concluiu­se  que  os  julgados  tratam  de  situações  fáticas  significativamente  distintas.  As  decisões  paradigmas  abordariam  simples  operações  de  compra  e  venda  celebradas  e  posteriormente  desfeitas  entre  pessoas  físicas,  enquanto  o  acórdão  recorrido  trataria  de  complexas  operações  (emissões  e  compras  de  notas  promissórias  bilionárias,  aquisições  de  participações  societárias  e  de  empresas  inteiras,  reduções  de  capital  social,  transmissões  de  ações a controladoras com ágio etc) envolvidas na associação e posterior dissociação negocial  entre  dois  grandes  grupos  financeiros.  Assim,  diante  da  falta  de  identidade  fática  entre  as  situações contrapostas, considerou­se não configurada a divergência  jurisprudencial suscitada  em  relação  à matéria,  restando  desatendido  requisito  de  admissibilidade  do  recurso  especial  previsto no caput do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015;  ­ Matéria "fundamentos exigíveis do ágio para fins de sua integração ao valor contábil de um  bem": Considerou­se  comprovada a  existência de divergência  jurisprudencial  entre a decisão  recorrida  e  os  acórdãos  paradigmas  nº  1302­001.184  e  1101­00.708.  O  terceiro  paradigma  apontado  pela  recorrente  (Acórdão  nº  1101­000.841)  foi  descartado  por  conta  da  limitação  quantitativa estabelecida pelo § 7º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015;  ­ Matéria  "incidência  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício":  Entendeu­se  demonstrado  o  dissídio jurisprudencial entre a decisão recorrida e os dois acórdãos paradigmas trazidos pela  recorrente (nº 9101­00.722 e nº 1103­00.193).  Portanto,  o  despacho  que  examinou  a  admissibilidade  do  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  decidiu  por  dar­lhe  seguimento  parcial.  Obtiveram  seguimento  duas  das matérias  recorridas:  "fundamentos  exigíveis  do  ágio  para  fins  de  sua  integração  ao  valor contábil de um bem" e "incidência de juros de mora sobre multa de ofício".    Em  09/08/2017,  os  autos  foram  eletronicamente  remetidos  para  a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN) para  fins de ciência do  teor do Acórdão nº  1402­001.917,  da  interposição  de  recurso  especial  pela  contribuinte,  assim  como  de  sua  admissão parcial, em conformidade com o art. 70 do Anexo II do RICARF/2015. Em resposta,  foram apresentadas, em 11/08/2017, contrarrazões às alegações da recorrente.  Assim podem ser resumidas as alegações perfiladas pela Fazenda Nacional:  ­ As operações realizadas pelas empresas do grupo BRADESCO para fins de  desfazimento  da  associação  com  o  grupo  GOLDMAN  SACHS  (aquisição  da  BRASÍLIA  CAYMAN  INVESTMENTS  II  LIMITED  e  compra  da Nota Promissória  de Taxa Flutuante  emitida  pela  QUIXABA)  tiveram  como  objetivo  manter  disponível  para  utilização  o  ágio  originalmente  registrado  na  PIRAPETINGA,  por  ocasião  do  aumento  do  capital  social  da  FERRARA  (quando  tanto  a  PIRAPETINGA  quanto  a  contribuinte  QUIXABA  ainda  eram  controlada pelo grupo GOLDMAN SACHS);  ­ Antes da incorporação de PIRAPETINGA, a FERRARA registrava as ações  representativas  de  18,598%  do  capital  da  VISANET  por  seu  valor  contábil  de  aproximadamente R$  96 milhões. Com  a  incorporação  da PIRAPETINGA pela FERRARA,  em 23/04/2009, atribuiu­se o ágio de R$ 2.145.514.389,05 ao valor contábil de tais ações;  ­ Além disso, a incorporação da PIRAPETINGA pela FERRARA teve como  consequência  o  registro,  na  contabilidade  da  contribuinte  QUIXABA,  de  um  ágio  de    R$  1.074.907.321,03, referente à diferença entre o valor de 100% das quotas da PIRAPETINGA  Fl. 3143DF CARF MF Processo nº 16327.720431/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.166  CSRF­T1  Fl. 11          10 (até  então  detidas  diretamente  pela  contribuinte)  e  49,9%  das  ações  da  FERRARA  (que  passaram ao controle direto da QUIXABA). Também surgiu em razão desta operação o ágio de  R$ 483.708.294,46 questionado pela Fiscalização nos presentes autos;  ­  Em  24/04/2009,  a  FERRARA  reduziu  seu  capital  social  em      R$  2.241.317.443,26  mediante  a  devolução  de  parte  de  seu  ativo  às  suas  duas  sócias:  a  contribuinte  QUIXABA  e  a  empresa  RUBI.  O  valor  repassado  às  pessoas  jurídicas  controladoras  da  FERRARA  consistiu  da  soma  de  R$  95.803.054,21  (valor  patrimonial  das  ações  da  VISANET)  e  R$  2.145.514.389,05  (ágio  associado  a  tais  ações,  inicialmente  contabilizado na PIRAPETINGA, em 08/09/2008);  ­ Assim, verifica­se que o ágio de R$ 2.145.514.389,05, originado no negócio  com o grupo GOLDMAN SACHS,  foi utilizado pelas  empresas do grupo BRADESCO para  majorar o valor das ações da  VISANET;  ­ Já em 30/04/2009, foi a vez da contribuinte autuada QUIXABA reduzir seu  capital social por meio da entrega de ativos à sua controladora RUBI. O valor reduzido foi de  R$ 1.602.125.703,02, que era composto da  seguintes parcelas: R$ 47.805.724,24  (49,9% das  ações da VISANET anteriormente detidas pela FERRARA); R$ 1.070.611.684,32 (49,9% do  ágio  associado  às  ações  da VISANET,  anteriormente  registrado  pela  PIRAPETINGA  e  pela  FERRARA);  e  R$  483.708.294,46  (fração  do  ágio  de  R$  1.074.907.321,03  registrado  na  QUIXABA por ocasião da incorporação da PIRAPETINGA pela FERRARA, correspondente à  parte relativa a ações da VISANET envolvidas naquela operação);  ­  O  valor  contábil  histórico  das  ações  da  VISANET,  registrado  na  contabilidade da FERRARA antes do início das operações era, efetivamente, muito inferior ao  seu valor de mercado. Por esta razão, o grupo GOLDMAN SACHS concordou em pagar um  ágio  de  R$  2,145  bilhões  quando  adquiriu  a  participação  societária  na  FERRARA.  O  fundamento econômico de tal ágio era justamente o valor de mercado das ações da VISANET;  ­  O  ganho  de  capital  em  relação  às  ações  da  VISANET  é,  portanto,  incontroverso e é justamente sobre tal ganho que as empresas do grupo BRADESCO quiseram  evitar a tributação. Para isso, as empresas componentes do grupo empresarial, aproveitando o  desfazimento  da  associação  com  o  grupo  GOLDMAN  SACHS,  realizaram  uma  série  de  operações  visando  manter  os  registros  contábeis  relativos  ao  ágio  que  foram  feitos  na  PIRAPETINGA. Pretendeu­se, assim, aumentar o valor das ações da VISANET sem oferecer à  tributação o respectivo ganho de capital;  ­  No  caso  específico  do  ágio  de  R$  483.708.294,46,  objeto  de  questionamento  nos  presentes  autos,  a  contribuinte  se  aproveitou  de  uma  reorganização  societária  interna do  grupo BRADESCO  (incorporação da PIRAPETINGA pela FERRARA)  para  registrar  em  sua  contabilidade  um  ágio  sem  qualquer  fundamento  econômico  válido,  "fabricado" tão­somente para aumentar indevidamente o valor contábil das ações da VISANET  e,  consequentemente,  reduzir  o  ganho  de  capital  auferido  na  futura  IPO  de  que  tais  ações  viriam a ser objeto;  ­  O  objetivo  global  do  grupo  BRADESCO  era,  portanto,  após  algumas  reorganizações  societárias  intragrupo,  atribuir  ao  valor  contábil  das  ações  da  VISANET  o  montante  do  ágio  registrado  na  RUBI.  Essa  expectativa  se  concretizou  quando  a  RUBI  integralizou aumento de capital na empresa COLUMBUS S.A.,  em 04/05/2009, por meio da  conferência  de  ações  da  VISANET.  O  valor  considerado  para  tais  ações  teve  como  Fl. 3144DF CARF MF Processo nº 16327.720431/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.166  CSRF­T1  Fl. 12          11 contrapartida  contábil  um  lançamento  a  crédito  na conta  "1.3.1.1.2.057  ­ Ágio  ­ Visanet" no  valor de R$ 2.629.222.683,51, formado pela soma de R$ 2.145.514.389,05 (ágio originalmente  registrado  na  PIRAPETINGA)  e  R$  483.708.294,46  (ágio  originalmente  registrado  na  QUIXABA  e  objeto  específico  de  questionamento  pela  autoridade  tributária  no  presente  processo);  ­ Quando a autuada QUIXABA reduziu seu capital social, em 30/04/2009, e  entregou ações da VISANET à sua sócia RUBI, o montante de R$ 483.708.294,46 não poderia  ter sido atrelado ao valor contábil das ações como "ágio" pago, mas sim como ganho de capital  da  contribuinte,  em  razão  da  ausência  de  fundamento  econômico  do  valor  registrado  na  sua  contabilidade;  ­  O  ágio  de  R$  483.708.294,46  não  pode  ser  objeto  de  aproveitamento  tributário  pela  recorrente  por  ter  sido  gerado  em  uma  operação  intragrupo,  sem  qualquer  fundamento econômico ou propósito negocial;  ­ Para aproveitar o ágio, a pessoa jurídica deve tê­lo efetivamente suportado,  ou seja, o ágio deve existir, deve ter propósito negocial e substrato econômico a justificar sua  origem;  ­  Para  existir,  o  ágio  deve  sempre  ter  como  origem  um  propósito  negocial  (aquisição  de  um  investimento)  e  um  substrato  econômico  (transação  comercial).  Meros  registros escriturais não podem ensejar o nascimento desta figura econômica e contábil;  ­ Por propósito negocial entende­se a razão negocial que leva uma empresa a  adquirir um investimento por valor superior àquele que originalmente custou ao alienante;  ­  O  ágio  deve  sempre  decorrer  da  efetiva  aquisição  de  um  investimento  oriundo  de  um  negócio  comutativo,  onde  as  partes  contratantes,  independentes  entre  si  e  ocupando posições opostas, tenham interesse em assumir direitos e obrigações correspondentes  e proporcionais;  ­ A operação que dá origem ao ágio deve ainda ter substrato econômico, com  o  dispêndio  de  um  gasto  (econômico  ou  patrimonial)  pelo  adquirente  e  o  respectivo  ganho  (também  econômico  ou  patrimonial)  pelo  alienante.  Sem  essa  troca  de  riquezas  e  da  titularidade  do  investimento,  não  há  que  se  falar  em  aquisição  e,  como  consequência,  em  surgimento de ágio;  ­ A exigência do cumprimento de tais requisitos é reconhecida pela Comissão  de  Valores  Mobiliários,  por  meio  do  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP  nº  01/2007,  e  pelo  Comitê de Pronunciamentos Contábeis, nos termos da Orientação Técnica OCPC nº 02/2008;  ­ A  aquisição  de  um  investimento  por meio  de mera  escrituração  artificial,  sem a real materialização no mundo econômico, não é apta a gerar ágio cujo valor possa ser  agregado ao custo contábil de ações de pessoas jurídicas;  ­ A contribuinte alega que o ágio teria sido amparado pelos recursos trazidos  ao  Brasil  pelo  grupo  GOLDMAN  SACHS  mediante  fechamento  de  contratos  de  câmbio,  utilizados inicialmente na operação de aumento de capital da PIRAPETINGA. Ocorre que tais  valores foram posteriormente devolvidos ao grupo GOLDMAN SACHS e o controle sobre as  ações da VISANET voltou ao grupo BRADESCO. Assim, como a associação foi desfeita, não  Fl. 3145DF CARF MF Processo nº 16327.720431/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.166  CSRF­T1  Fl. 13          12 prospera  a  pretensão  da  recorrente  de  vincular  a  tais  valores  ao  fundamento  econômico  discutido no presente processo;   ­ Além disso, a operação que gerou o ágio de R$ 483.708.294,46 foi realizada  exclusivamente  entre pessoas  jurídicas que  integravam o  grupo BRADESCO, caracterizando  tal ágio como interno e desprovido de fundamento econômico. Como a contabilização do ágio  decorreu  da  incorporação  da  PIRAPETINGA  pela  FERRARA,  não  houve  aquisição  de  investimento, geração de riqueza nova ou negócio celebrado entre partes independentes. O ágio  decorreu  de  uma  simples  "reavaliação"  de  ativos  que  já  pertenciam  a  empresas  do  grupo  BRADESCO;  ­ Qualquer pessoa jurídica pode realizar operações como aumento de capital  social, incorporação de outras empresas ou reavaliação de ativos. O que não se pode admitir é  que  tais  operações  sejam  realizadas  de  forma  artificial,  com  o  único  intuito  de  escapar  da  tributação;  ­  A  QUIXABA  entregou  à  RUBI  ações  da  VISANET  com  acréscimo  patrimonial, ou seja, por valor superior ao contábil, sem oferecer tais ganhos à tributação, em  desconformidade com as determinações contidas nos arts. 418 e 419 do RIR/1999;  ­ A interpretação literal do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, ao contrário do que  defendem  os  partidários  da  tese  da  impossibilidade  de  incidência  de  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  leva  à  conclusão  contrária,  pelo  cabimento  de  tal  cobrança.  Não  se  pode  desconsiderar a presença da locução "decorrentes de" no texto do dispositivo;  ­ Da mesma  forma,  a  interpretação  teleológica  do mesmo  art.  61  da Lei  nº  9.430/1996  leva  à  conclusão  pela  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  A  ausência de atualização do valor da multa de ofício, após anos de discussão administrativa e  judicial, esvaziaria seu impacto punitivo e educativo;  ­ Após o lançamento, o  tributo e a multa de ofício são somados e passam a  compor o crédito tributário, sobre o qual incidem os juros de mora. Assim, não há possibilidade  de segregação das formas de correção de parcelas deste montante total;  ­  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  outros  Tribunais  Superiores  e  o  próprio CARF têm como jurisprudência preponderante a possibilidade de  incidência de juros  de mora sobre a multa de ofício;  ­ O entendimento adequado, pautado na interpretação sistemática e finalística  das  normas  tributárias  envolvidas,  é  aquele  segundo  o  qual  incidem  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício, à taxa Selic.  Por  conta  de  tudo  que  expôs,  a  PGFN  pede,  ao  final,  que  seja  negado  provimento ao recurso especial da contribuinte, mantendo­se o auto de infração impugnado.  Os autos seguiram então para a CSRF para o julgamento do recurso especial.  É o relatório.  Fl. 3146DF CARF MF Processo nº 16327.720431/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.166  CSRF­T1  Fl. 14          13   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Embora  a  PGFN  não  tenha  trazido,  nas  razões  que  contrapôs  ao  recurso  especial interposto pela contribuinte QUIXABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES  LTDA., alegações relativas ao conhecimento do instrumento recursal, julgo relevante examinar  inicialmente  tal  tema,  em  virtude  principalmente  de  discussão  recentemente  travada  nesta  mesma  1ª  Turma  da CSRF,  por  ocasião  do  julgamento  de  recurso  especial  apresentado  por  empresa  relacionada  à  contribuinte  autuada,  em  processo  que  trata  de  autos  de  infração  oriundos do mesmo conjunto de operações societárias esquadrinhadas nos presentes autos.  Conhecimento do recurso especial  Conforme  relatado,  o  ágio  de  R$  483.708.294,46  que  a  contribuinte  QUIXABA integrou ao  valor  contábil  das  ações da VISANET  transferidas  em 30/04/2009 à  sua controladora é apenas uma fração do ágio que foi contabilizado pelas empresas do grupo  BRADESCO  por  meio  das  operações  societárias  analisadas  neste  processo  e  que  teve  seu  aproveitamento para fins tributários questionado pela Fiscalização.  Tais operações são parte de um contexto maior, descrito pela Fiscalização e  corroborado pelas manifestações da recorrente.   O grupo  estrangeiro GOLDMAN SACHS e o  grupo nacional BRADESCO  decidiram  estabelecer  uma  parceria  negocial  que  envolvia  a  aquisição,  por  empresas  do  primeiro  grupo,  de  9,28%  das  ações  da  VISANET,  então  detidas  pela  empresa  FERRARA,  integrante do grupo brasileiro. Assim, a alienação de  tais ações  foi celebrada em 08/09/2008  por meio da integralização de aumento de capital da FERRARA pela PIRAPETINGA, empresa  nacional  controlada  pelo  grupo  GOLDMAN  SACHS.  Após  tal  operação,  que  provocou  o  registro  de  ágio  de  R$  2.145.514.389,05  na  PIRAPETINGA,  esta  empresa  passou  a  deter  49,9% do capital social da FERRARA e, de forma indireta, 9,28% das ações da VISANET.  Em  meados  daquele  mês  de  setembro  de  2008,  eclodiu  a  crise  financeira  mundial  desencadeada  pelo  pedido  de  concordata  do  banco  americano  Lehman  Brothers.  Diante do cenário de  total  incerteza, os dois grupos  financeiros decidiram recuar na parceria  recém­iniciada.  Assim,  em dezembro de 2008,  foram  realizadas novas operações visando o  "desfazimento"  da  associação  entre  os  grupos  financeiros.  Os  valores  pagos  pelas  empresas  ligadas ao grupo GOLDMAN SACHS foram devolvidos e o controle sobre os 9,28% das ações  da VISANET voltou ao grupo BRADESCO. As operações  levadas a cabo para possibilitar a  dissociação  dos  grupos  econômicos  implicaram  na  mudança  de  controle  das  empresas  BRASÍLIA CAYMAN INVESTMENTS II LIMITED (BCI II), sua controlada QUIXABA e a  controlada desta última, a PIRAPETINGA, em cuja contabilidade havia o registro do ágio de   R$ 2.145.514.389,05.  Fl. 3147DF CARF MF Processo nº 16327.720431/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.166  CSRF­T1  Fl. 15          14 A  Fiscalização  afirma  que  todas  as  operações  societárias  praticadas  pelas  empresas  do  grupo BRADESCO a  partir  deste momento  tiveram  o  objetivo  de  aproveitar  o  ágio  já  registrado  na  PIRAPETINGA  (que  teria  perdido  seu  fundamento  econômico  com  o  "desfazimento"  da  associação  com  o  grupo  GOLDMAN  SACHS)  para  fins  de  redução  do  ganho de capital já previsto na futura alienação, por meio de uma IPO, das ações da VISANET  detidas pelo grupo BRADESCO.   Além  deste  ágio,  que  a  Fiscalização  considera  ter  perdido  o  fundamento  econômico, empresas do grupo BRADESCO ainda criaram, por meio de operações praticadas  entre elas, parcelas adicionais de ágio com a intenção de agregá­las ao valor contábil das ações  VISANET, reduzindo ainda mais o ganho de capital já esperado.  Uma  das  parcelas  criadas  por  meio  de  operações  societárias  celebradas  exclusivamente  entre  empresas  do  grupo  BRADESCO  é  justamente  o  ágio  de        R$  483.708.294,46 discutido nos presentes autos. Como já se mencionou, tal valor é parte do ágio  de  R$  1.074.907.321,03,  contabilizado  pela  QUIXABA  em  23/04/2009,  em  decorrência  da  incorporação da PIRAPETINGA pela FERRARA.  Outra parcela de ágio gerada internamente, no entendimento da Fiscalização,  diz  respeito  ao  sobrepreço  de  R$  305.675.950,64  desembolsado  pela  RUBI  HOLDINGS  LTDA.  em  11/12/2008,  na  aquisição,  junto  à  BCI  II  (àquela  altura  já  integrante  do  grupo  BRADESCO), da integralidade da quotas da QUIXABA.  Tal  ágio  foi  considerado  pela  RUBI  como  parte  do  valor  contábil  das  253.820.700  ações  da  VISANET  que  utilizou,  em  04/05/2009,  para  subscrever  aumento  de  capital da empresa COLUMBUS HOLDINGS. A Fiscalização entendeu que o valor das ações  considerado  na  operação  era  superior  ao  contábil,  o  que  caracterizaria  ganho  de  capital  não  reconhecido pela  contribuinte. Em virtude disso,  foram  lavrados autos de  infração de  IRPJ e  CSLL  sobre  tal  ganho  de  capital,  objeto  do  processo  administrativo  tributário        nº  16327.720432/2012­30.  Delineado o conjunto das operações societárias examinadas pela Fiscalização  e  identificada  a  relação  entre  os  presentes  autos  e  os  de  nº  16327.720432/2012­30,  julgo  necessário examinar o que se decidiu a respeito do conhecimento do recurso especial interposto  naquele processo pelo sujeito passivo RUBI:  "O  despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  3019/3042)  deu  seguimento  ao  recurso  especial  da  Contribuinte,  para  as  matérias    (1)  fundamentos que permitem a criação de um ágio que possa ser  integrado  ao valor contábil de um bem, para fins de apuração de ganho de capital, e  (2) incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Contudo, peço vênia para discordar parcialmente do exame.  Entendo  que  restou  demonstrada  a  divergência  na  legislação  da  interpretação tributária entre decisão recorrida e paradigma apenas para a  matéria incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, razão pela  qual  dou  seguimento  nesta  parte,  adotando  as  razões  do  despacho  de  exame de admissibilidade.  Em relação à matéria "fundamentos que permitem a criação de um ágio que  possa ser integrado ao valor contábil de um bem, para fins de apuração de  ganho de capital", não há que se falar em divergência na  interpretação da  Fl. 3148DF CARF MF Processo nº 16327.720431/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.166  CSRF­T1  Fl. 16          15 legislação tributária, porque, ao se efetuar o cotejo entre decisão recorrida e  decisões paradigma, verifica­se que (1) partem de suportes fáticos distintos  e (2) as autuações fiscais não compartilham das mesmas premissas.  Os presentes autos tratam de uma situação bastante específica, com várias  particularidades.  Em  brevíssima  síntese,  trata  da  negociação  entre  o  Grupo  Bradesco  (do  qual  faz  parte  da  Contribuinte,  RUBI  HOLDINGS),  e  o  Grupo  Goldman  Sachs  (GGS),  no  qual  o  Grupo  Bradesco  alienou  uma  participação  societária  de  9,28%  da  VISANET.  Foram  empreendidas  uma  série  de  arranjos  societários  entre  empresas  do  Grupo  Bradesco  e  GGS  para  operacionalizar a aquisição das ações, mas todo o negócio foi desfeito com  a devolução ao comprador do dinheiro corrigido por  juros. Ocorre que, em  razão  das  operações  preparatórias  para  celebração  do  negócio,  as  ações  da VISANET detidas pelo Grupo Bradesco foram reavaliadas, com registro  de  ágio.  Posteriormente,  em  uma  IPO,  com  participação  do  Grupo  Bradesco, as ações ordinárias  foram vendidas a  valor de mercado. E,  em  razão do registro do ágio ocorrido nas operações preparatórias para venda  das  ações  para  o  GGS,  o  ganho  de  capital  foi  neutralizado/diminuído.  A  Fiscalização  contestou o  registro  do  ágio,  por entender que as  operações  que  deram  ensejo  à  reavaliação  das  ações  teriam  perdido  o  objeto,  em  razão  do desfazimento  do  negócio  com a GGS,  e  efetuou  lançamento  de  ganho de capital (art. 418 do RIR/99).   A Fiscalização descreve com detalhamento as operações que deram origem  à  ação  fiscal.  Esclarece  que,  na  IPO  da  VISANET,  que  teve  o  Grupo  Bradesco  como  participante,  ocorreram  uma  série  de  operações  para  o  lançamento  das  ações. O Grupo Bradesco  subscreveu o  capital  social  da  COLUMBUS HOLDING com ações da VISANET que  foram entregues por  empresas  do  grupo,  como o BANCO ALVORADA, O BANCO BOAVISTA,  ALVORADA  CARTÕES,  ELBA  HOLDINGS  e  a  Contribuinte,  RUBI  HOLDINGS.  Discorre  a  autoridade  fiscal  que,  apesar  das  ações  no  IPO  terem sofrido substancial valorização (da ordem de 3.160%, três mil cento e  sessenta  por  cento),  não  foi  apurado ganho  de  capital,  por  conta  do  ágio  registrado.  A  ação  fiscal,  nesse  contexto,  direcionou­se  na  apuração  da  origem das ações da VISANET e do seu custo de aquisição.   Ao investigar a evolução do valor das ações, deparou­se com a negociação  empreendida  entre  o  Grupo  Bradesco  e  a  GGS.  O  GGS  efetuaria  a  aquisição  de  participação  societária  de  9,28%  da  VISANET  detida  pelo  Grupo  Bradesco.  Para  operacionalizar  o  negócio,  o  alienante  venderia  49,9% da participação da FERRARA (que era controlada pela Contribuinte).  O GSS  utilizou  a  empresa  do  seu  grupo,  PIRAPETINGA  (controlada  pela  QUIXABA,  que  era  controlada  pelo  grupo  BCI),  para  a  aquisição  da  participação societária da FERRARA.   Com  a  crise  econômica  de  setembro  de  2008,  no  qual  se  consumou  o  pedido  de  concordata  do  banco  Lehman  Brothers,  consolidou­se  cenário  adverso, tanto para a GGS quanto para o Grupo Bradesco. Nesse contexto,  iniciaram­se as tratativas para o desfazimento do negócio.   O desfazimento do negócio incluiu, dentre outras operações, a compra pelo  Grupo Bradesco da BCI (que era do GSS e havia comprado a participação  societária  da  VISANET).  Assim,  o  Grupo  Bradesco  passou  a  deter  o  Fl. 3149DF CARF MF Processo nº 16327.720431/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.166  CSRF­T1  Fl. 17          16 controle da participação da VISANET. Também, passou a controlar o grupo  BCI ( que controlava a QUIXABA e a PIRAPETINGA).   E,  no  que  concerne  ao  objeto  da  autuação  fiscal,  a  Contribuinte  (RUBI  HOLDINGS),  efetuou  a  aquisição  do  capital  social  da  QUIXABA,  o  que  permitiu a RUBI HOLDINGS a controlar novamente as ações da VISANET.  Na aquisição das ações, foi registrado ágio de R$305.675.950,64.   Sobre a operação, discorre a autoridade fiscal (e­fl. 2226):  O  saldo  da  conta  1.3.1.1.2.054  ­  Ágio  Quixaba  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  refletia  o  ágio  contabilizado  pela  própria  Rubi  quando da aquisição da empresa Quixaba, conforme foi abordado no  item 1.4.1.  Reportando ao  item 1.4.1 verificamos que apesar da empresa  tentar  contabilizar a aquisição da Quixaba como uma nova aquisição ela se  insere  em  todo  o  processo  de  "desfazimento"  do  negócio  entre  os  Grupos Goldman Sachs e Bradesco.  Em  seguida,  a  Contribuinte  (RUBI  HOLDINGS),  subscreveu  o  capital  da  COLUMBUS HOLDINGS com a  participação  das  ações  da VISANET,  vez  que o Grupo Bradesco utilizou­se da COLUMBUS HOLDINGS para o  IPO  da VISANET.   E se encontra precisamente na operação de subscrição das ações o ganho  de capital auferido pela RUBI HOLDINGS, vez que entendeu a Fiscalização  que  o  valor  do  ágio  de R$305.675.950,64  não poderia  integrar  a  base de  cálculo.  Transcrevo  conclusão  do  Termo  de  Verificação  Fiscal      (e­fls.  2234/2235):  Iremos tratar apenas do ágio de R$ 305.675.950,64, criado dentro da  própria Rubi, em 11/12/2008, quando esta adquiriu as cotas do capital  social  da  Quixaba,  e  que  foi  denominado  como  "Ágio  Quixaba  Empreendimentos e Participações Ltda".   (...)   Não  existia  o  menor  fundamento  econômico  de  atribuir­se  um  ágio  para esta aquisição, primeiro porque a Quixaba já pertencia ao Grupo  Bradesco e segundo porque o único ativo relevante da Quixaba era a  participação  na  Visanet  que  na  prática  estava  retornando  para  o  controle indireto da Rubi, ou seja, tratava­se de uma recomposição do  "Status quo ante" devido ao "desfazimento" de uma venda.   Considerar  este  valor  como  um  ágio  legítimo  seria  equivalente  a  afirmar que a Rubi pagou um ágio por um ativo que já  lhe pertencia,  no caso as ações da Visanet.   A Rubi acertadamente contabilizou, em 31/12/2008, o valor de R$  305.675.950,64 a crédito na conta redutora de ativo 1.3.1.1.7.012 ­  Provisão  Amortização  Ágio  Outras  Empresas,  eliminando  do  valor contábil da Quixaba os efeitos do ágio.   Entretanto ao subscrever o capital da Columbus, a Rubi atribuiu  apenas o valor do ágio ao valor contábil das ações da Visanet.   Fl. 3150DF CARF MF Processo nº 16327.720431/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.166  CSRF­T1  Fl. 18          17 Caso  a  Rubi  tivesse  utilizado  também  o  valor  da  provisão  ela  eliminaria o ágio e o valor de R$ 305 milhões não seria acrescido  ao valor contábi das ações Visanet.   (...)   Apesar  do  valor  de  R$  305  milhões  estar  denominado  como  "Ágio  Quixaba Empreendimentos e Participações Ltda" na contabilidade da  Rubi e o contribuinte ter a liberdade de atribuí­lo ao valor contábil das  ações  Visanet,  o  "Ágio  Quixaba  Empreendimentos  e  Participações  Ltda" não poderia  reduzir o valor  tributável previsto no artigo 418 do  RIR/99,  pela  falta  de  essência  econômica  e  ainda  pelas  seguintes  razões:   I)  Este  ágio  era  fruto  dá  aquisição  da Quixaba,  que  já  pertencia  ao  Grupo  Bradesco  e  se  inseria  no  processo  de  "desfazimento"  da  venda da participação na Visanet;   II) Ao se desfazer  a  venda,  este  ágio  não  poderia  ser  atribuído  ao  único  ativo  que  era  o  objeto  da  venda  e  que  na  realidade  estava  retornado ao controle da Rubi, através da aquisição da Quixaba;   III) A avaliação da Visanet feita pela Rubi contrariava as evidências de  mercado e da própria operação de venda que foi desfeita; e   IV) Na composição deste ágio foram inseridos valores que não tinham  a menor relação com o valor das ações da Visanet.   Portanto a Rubi subscreveu o  capital da Columbus pelo  valor de R$  3.048.063.870,81,  entregando  ações  da  Visanet  cujo  valor  contábil,  para  efeitos  tributários,  deveria  ser  composto  apenas  do  seu,valor  patrimonial  de  R$  113.165.236,66,  acrescido  do  ágio  de  R$  2.629.222.683,51,  já  tributado na  redução do capital da Ferrara e da  Quixaba, resultando em um valor tributável de ganho de capital de R$  305.675.950,64. (Grifei)  Como  se  pode  observar,  a  autuação  fiscal  refere­se  a  ganho  de  capital  decorrente da subscrição do capital de empresa holding do Grupo Bradesco  (COLUMBUS HOLDING) com participação societária  (ações da VISANET)  da Contribuinte, investimento (VISA) a ser objeto de IPO. O ganho de capital  foi auferido porque se entendeu que não existiria ágio gerado em razão de  um  negócio  celebrado  anteriormente  envolvendo  as  mesmas  ações  da  VISANET, no qual o Grupo Bradesco alienaria a participação societária da  VISANET  grupo  estrangeiro  (Goldman  Sachs),  que  ensejou  uma  série  de  reestruturações  societárias  no  qual  as  ações  haviam  sofrido  uma  reavaliação, mas que foi desfeito, e as reestruturações do Grupo Bradesco  foram "refeitas".  O aproveitamento da despesa do ágio ocorre mediante ocorrência de dois  eventos:  primeiro,  quando  há  uma  separação  entre  o  investidor  e  o  investimento,  que  pode  ocorrer  quando  o  investidor  aliena  a  investida,  quando,  para  se  apurar  o  ganho  de  capital,  considera­se  na  apuração  da  base de cálculo o valor do sobrepreço contabilizado (art. 33 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977). Segundo, quando ocorre a comunicação (casamento)  dos patrimônios do  investidor e  investida (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de  1997).   Fl. 3151DF CARF MF Processo nº 16327.720431/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.166  CSRF­T1  Fl. 19          18 O caso dos autos tratam dos dois eventos: a autuação fiscal diz respeito ao  ganho de capital que foi neutralizado em razão do aproveitamento do ágio  na alienação da participação societária da VISANET, e o surgimento do ágio  decorreu  do  sobrepreço  avaliado  nas  ações  da  VISANET  que  surgiu  em  razão de negócio  jurídico que  tratou da  transferência dessas ações para a  GGS e que posteriormente foi desfeito.   Ora,  não  há  qualquer  comunicação  com  o  suporte  fático  tratado  pelos  acórdãos paradigma. Tanto  no  primeiro quanto  no  segundo  (acórdãos   nº  1302­001.184  e  1101­00.708,  discorrem  exclusivamente  sobre  aproveitamento  de  despesa  de  amortização  de  ágio  no  evento  de  comunicação  (casamento),  ou  seja,  em  operações  de  aquisição  de  investimento  com  sobrepreço  seguidas  dos  eventos  de  modificação  societária (fusão, incorporação ou cisão) previstos nos arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532,  de  1997,  no  qual  se  conclui  sobre  a  legitimidade de operações  no  âmbito de um mesmo grupo econômico, a desnecessidade de desembolso  de  valores  para  a  licitude  da  operação  e  a  liberdade  para  se  adotar  planejamento tributário.   Ambos  os  acórdãos  tratam  de  operações  no  qual  a  autoridade  fiscal  entendeu terem ocorrido dentro de um mesmo grupo econômico, sendo que  no  acórdão  nº  1101­00.708  ("caso  Gerdau")  a  reorganização  deu­se  no  contexto do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002.   Na  realidade,  o  que  se  observa  é  que  a  aplicação  do  entendimento  dos  paradigmas  não  seria  suficiente  para  resolver  o  litígio  dos  presentes  autos.   A  partir  do  momento  em  que  o  Contribuinte  não  logrou  demonstrar  a  necessária  divergência  na  interpretação  tributária  para  a  primeira  matéria  (para  fins  tributários,  o  desfazimento  de um negócio não  teria  relevância),  razão  pela  qual  não  foi  admitida  pelo  despacho  de  exame  de  admissibilidade, restou consumada a insuficiência recursal.   Isso  porque  a  principal motivação  da  acusação  fiscal  foi  a  de  que  com  o  desfazimento  do  negócio  entre  o  Grupo  Bradesco  e  o  Grupo  Goldman  Sachs  as  reorganizações  preparatórias  entre  as  empresas  dos  grupos  que teriam provocado a valorização das ações da VISANET teriam perdido  o objeto. E tal matéria não teve o seguimento para exame de mérito.   E, como  já visto, analisando­se os acórdãos paradigma da matéria que  foi  admitida  (fundamentos que permitem a criação de um ágio que possa ser  integrado ao valor contábil de um bem, para fins de apuração de ganho de  capital),  verifica­se  que  em  nenhum  momento  trata  dos  efeitos  de  desfazimento  de  operação  de  compra  e  venda  na  reavaliação  de  investimentos submetidos ao Método de Equivalência Patrimonial.   Percebe­se,  com  clareza,  que  a  divergência  que  teve  seguimento  no  despacho  de  exame  de  admissibilidade  (representada  pelos  acórdãos  paradigma  nº 1302­001.184  e  1101­00.708)  não  se mostra  suficiente  para  reformar  a  decisão  recorrida  em  relação  à  matéria  "fundamentos  que  permitem a criação de um ágio que possa ser integrado ao valor contábil de  um bem, para fins de apuração de ganho de capital".   Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial  da Contribuinte em relação à matéria "fundamentos que permitem a criação  Fl. 3152DF CARF MF Processo nº 16327.720431/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.166  CSRF­T1  Fl. 20          19 de um ágio que possa ser integrado ao valor contábil de um bem, para fins  de apuração de ganho de capital"." (destaques no original)  Durante a sessão de  julgamento do recurso especial apresentado pela RUBI  no  processo  nº  16327.720432/2012­30,  fui  convencido  pelos  argumentos  brilhantemente  expostos pelo i. Conselheiro Relator de que o caso era, efetivamente, de não conhecimento no  que dizia  respeito à matéria  "fundamentos que permitem a criação de um ágio que possa ser  integrado ao valor contábil de um bem".   Prevaleceu naquele julgamento o entendimento de que não existia similitude  fática entre os casos concretos analisados pelo acórdão recorrido (Acórdão nº 1402­001.926) e  pelas  decisões  apontadas  pela  recorrente  como paradigmas: Acórdãos  nº  1302­001.184  e    nº  1101­00.708, o que impossibilitaria a caracterização da divergência jurisprudencial necessária  ao conhecimento da matéria em foco.  Entendeu­se  que  a  reorganização  societária  promovida  pelas  empresas  do  grupo BRADESCO envolveria a intenção de aproveitar tributariamente o ágio tanto mediante a  regra  estabelecida  pelo  art.  33  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977  (separação  entre  investidor  e  investimento) quanto por meio do disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 (comunicação  ­ ou casamento ­ dos patrimônios de investidor e investida). Já os casos abordados em ambos  os  acórdãos  paradigmas  tratariam  exclusivamente  de  tentativa  de  dedução  de  despesas  decorrentes da amortização do ágio (ou seja, da comunicação ­ ou casamento ­ dos patrimônios  de investidor e investida).  Além  disso,  apontou­se  que  os  paradigmas  trataram  exclusivamente  do  chamado "ágio interno", surgido em operações celebradas somente entre empresas pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico,  enquanto  o  Acórdão  nº  1402­001.926  abordariam  operações  societárias muito mais complexas e que envolveriam aporte de recursos por grupo estrangeiro  independente da empresa fiscalizada.  Por fim, o Acórdão nº 9101­003.009 (que julgou o recurso especial da RUBI  no processo nº 16327.720432/2012­30) considerou ainda que, além da ausência de similitude  fática, o recurso não poderia ser conhecido em relação à matéria "fundamentos que permitem a  criação de um ágio que possa ser integrado ao valor contábil de um bem" também por conta da  insuficiência recursal.  Argumentou­se  que  somente  seria  possível  o  cancelamento  dos  créditos  tributários  discutidos  se  a  primeira matéria  abordada  no  recurso  especial  ("irrelevância,  para  fins  tributários, do desfazimento de um negócio")  tivesse obtido seguimento para  julgamento  pela CSRF. Como não houve a demonstração da divergência jurisprudencial exigida para fins  de admissibilidade da matéria, não seria possível debater,  em sede de  julgamento do  recurso  especial, a principal motivação da autoridade fiscal para negar fundamento econômico ao ágio  que  as  empresas  do  grupo  BRADESCO  pretendiam  aproveitar:  com  o  desfazimento  da  associação entre os grupos econômicos, as reorganizações preparatórias que teriam provocado  a valorização das ações da VISANET teriam perdido seu objeto.  Assim, mesmo que  a matéria  "fundamentos  que  permitem  a  criação  de  um  ágio que possa ser integrado ao valor contábil de um bem" fosse conhecida, sua discussão não  seria suficiente para operar os efeitos recursais desejados pela recorrente.  Fl. 3153DF CARF MF Processo nº 16327.720431/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.166  CSRF­T1  Fl. 21          20 O  voto  do  Conselheiro  Relator  do  Acórdão  nº  9101­003.009  pelo  não  conhecimento do recurso especial em relação à matéria citada foi acatado por unanimidade por  esta 1ª Turma da CSRF. E entendo que as considerações feitas naquele caso são integralmente  aplicáveis ao recurso especial que ora se analisa.   A autuação  fiscal  objeto dos presentes  autos decorre  exatamente da mesma  reorganização  societária  examinada  no  processo  nº  16327.720432/2012­30  (o  mesmo  procedimento fiscal resultou em lançamentos contra várias empresas do grupo BRADESCO).  O  recurso  especial  interposto  pela  QUIXABA  combate  exatamente  as  mesmas  matérias  encontradas no  recurso da RUBI,  indicando precisamente os mesmos acórdãos paradigmas  a  respeito  de  cada  uma das matérias.  Por  fim,  o  despacho que  examinou  a  admissibilidade  do  recurso  da  QUIXABA  chegou  exatamente  às  mesmas  conclusões  encaradas  pela  RUBI:  seguimento para as matérias "fundamentos que permitem a criação de um ágio que possa ser  integrado ao valor contábil de um bem" e "incidência de juros de mora sobre multa de ofício" e  negativa de seguimento para a matéria "irrelevância, para fins tributários, do desfazimento de  um negócio".   Assim,  adoto  integralmente  os  argumentos  já  expostos  e  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  em  relação  à  matéria  "fundamentos  exigíveis  do  ágio  para  fins  de  sua  integração  ao  valor  contábil  de  um  bem",  conhecendo­o somente no que diz respeito à matéria "incidência de juros de mora sobre multa  de ofício.  Juros de mora sobre a multa de ofício  A recorrente questiona ainda o acórdão recorrido por este ter se posicionado  no sentido de que é cabível a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Argumenta  que inexiste previsão legal que ampare tal cobrança.  Se equivoca a contribuinte ao afirmar que  tal cobrança estaria desamparada  pela legislação tributária.   A  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  créditos  não  pagos  até  a  data  de  vencimento é prevista no art. 161 do CTN, nos seguintes termos:  Art.  161. O  crédito não  integralmente pago no vencimento  é acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados  à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.  A expressão "crédito", utilizada no caput do artigo reproduzido, obviamente  se refere ao crédito tributário, pela própria natureza do diploma legal que habita. Para se definir  o alcance de tal expressão, recorre­se a outro dispositivo do CTN:  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta.  Fl. 3154DF CARF MF Processo nº 16327.720431/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.166  CSRF­T1  Fl. 22          21 Já  a  definição  de  obrigação  principal,  mencionada  no  art.  139  do  CTN,  é  trazida pelo §1º do art. 113 do mesmo Código. Tal obrigação tem por objeto o pagamento de  tributo ou de penalidade pecuniária. In verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente com o crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.  O  critério  utilizado  pelo  CTN  para  enquadrar  determinada  obrigação  tributária como principal é, portanto, seu conteúdo pecuniário. Uma vez que a multa de ofício  tem a característica de penalidade pecuniária, fica claro que ela integra a obrigação principal,  ao lado dos tributos.  Interpretando  em  conjunto  os  dispositivos  reproduzidos,  conclui­se  que  incidem  juros  de mora  sobre  os  créditos  tributários  não  integralmente  pagos  no  vencimento  (art. 161) e que tais créditos decorrem da obrigação principal (art. 139), englobando o tributo e  a multa  de  ofício  (art.  113,  §1º).  Assim,  a  conclusão  construída  é  a  de  que  o CTN  prevê  a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício proporcional.  Os defensores da  tese da  ilegalidade da  cobrança de  juros de mora  sobre  a  multa  de  ofício  argumentam  que  a  interpretação  literal  do  caput  do  art.  161  do  CTN  impossibilitaria tal incidência em razão da presença da expressão "sem prejuízo da imposição  das penalidades cabíveis". Se a penalidade referente à multa de ofício já estiver contemplada  na  expressão  "crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento",  a  que  outras  penalidades  cabíveis estaria se referindo o legislador? ­ indagam.  Ocorre  que,  frequentemente,  a  interpretação  de  uma  norma  tributária  demanda  a  consideração  da  realidade  jurídica  e  fática  a  que  se  aplica. Mais  do  que  isso,  a  norma deve  ser  interpretada  sistematicamente,  levando­se  em conta  todo o  sistema  tributário  pátrio.  A  este  respeito,  examine­se  a  interessante  colocação  da  Ilustre Conselheira  Viviane Vidal Wagner, designada para redigir o voto vencedor do Acórdão CSRF   nº 9101­ 00.539, de 11/03/2010:  "Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  Fl. 3155DF CARF MF Processo nº 16327.720431/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.166  CSRF­T1  Fl. 23          22 "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  E  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos nos plexos dos demais  enunciados  ou não  se alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar, com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito, 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente implica excluir qualquer solução interpretativa que resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema."  Sendo assim,  a melhor  interpretação a  ser dada  ao  art.  161 do CTN é,  sem  dúvida, aquela que guarda harmonia com os demais dispositivos daquele Código que tratam do  tema sob análise, quais sejam, os arts. 113 e 139.  Além  do  CTN,  a  Lei  nº  9.430/1996,  em  seu  art.  61,  caput  e  §3º,  também  dispõe sobre o cabimento de juros de mora sobre multa de ofício:   Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  (...)  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (Vide  Medida  Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Depreende­se  do  artigo  reproduzido  que  incidem  juros  de  mora  sobre  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica. A multa de ofício  se amolda perfeitamente a tal definição, já que sua cobrança decorre, entre outras hipóteses, da  falta de pagamento de  imposto ou contribuição, nos  termos do  inciso  I  do art. 44 da Lei   nº  9.430/1997.  Sendo assim, a exemplo do que ocorre com o art. 161 do CTN, também o art.  61 da Lei nº 9.430/1997  fundamenta  a possibilidade de  incidência de  juros de mora  sobre  a  multa de ofício.  Corrobora ainda tal entendimento o art. 43 da Lei nº 9.430/1997 que, em seu  parágrafo  único,  prevê  expressamente  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente. Assim, vê­se que a  legislação não enxerga  incompatibilidade entre os  juros de  mora e uma multa pecuniária de caráter punitivo:  Fl. 3156DF CARF MF Processo nº 16327.720431/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.166  CSRF­T1  Fl. 24          23 Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que  se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.  O  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  pronunciou  a  respeito  da  legalidade da cobrança de juros de mora nos moldes praticados no presente processo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  JUROS DE MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do  STJ  no  sentido  de  que:  ‘É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.’ (REsp 1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  (STJ,  1ª  T.,  AgRg  no  REsp  1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, dez/2012)   Por fim, tanto o §3º do art. 61 quanto o parágrafo único do art. 43, ambos da  Lei nº 9.430/1997, fazem alusão à taxa aplicável a título de juros de mora: taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, para títulos federais.  Quanto a este ponto, a matéria já foi inclusive pacificada por meio da edição  da Súmula CARF nº 4:   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte  em  relação  ao  seu  pedido  de  afastamento  da  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício.     Desse  modo,  sumariando  os  entendimentos  expostos,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  em  relação  à  matéria  "fundamentos  do  ágio  para  fins  de  integração  ao  valor  contábil  de  um  bem"  e,  na  parte  conhecida, por NEGAR PROVIMENTO ao pedido de afastamento da  incidência de  juros de  mora sobre a multa de ofício.     Fl. 3157DF CARF MF Processo nº 16327.720431/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.166  CSRF­T1  Fl. 25          24 (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo                               Fl. 3158DF CARF MF

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7079592 #
Numero do processo: 10183.003753/2006-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL — AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2101-00.706
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Co a 9, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da øÍatora. CAIS MARCOS CÂ .DIDO — Presidente CD, x_ , ibiEff LE OLIMInI0 HOLAND — Relatora EDITADO EM: 2 2 OU ' Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel denominado Fazenda Aprasa, localizado no município de Porto dos Gaúchos (MT), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de RS 294.023,21, a título de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, referente ao exercício 2002, com supedâneo nos artigos 1°, 7 0, 90, 10, 11 e 14 da Lei n" 9.393, de 19/11/1996, nos seguintes moldes: i) Área de Utilização Limitada — Reserva Legal — 13.862,50 ha para 0,00 ha. 2. Em contraposição ao lanOmento, foi apresentada a impugnação de fls. 64 a 95, 3. Submetida a lide a julgamento, os membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: . 2002 ÁREAS DE RESERíTA LEGAL. Por expressa determinação legal, as áreas de reserva legal para efeito de exclusão do ITR devem ser tempestivamente declaradas junto ao IBAMA através de Ato Declaratório Ambiental ADA, além de estarem averbadas à margem do registro imobiliário. Lançamento Procedente. 4, Intimado aos 08/09/2008, o sujeito passivo apresenta sua irresignação por meio de recurso voluntário tempestivo (fls 154 a 167). 5. No apelo interposto, o sujeito passivo apresenta, em síntese, os seguintes argumentos em sua defesa: I — a Área de Reserva Legal, na extensão de 14,716,6047 ha de vegetação nativa, foi constata em procedimento administrativo pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEMA) — Mato Grosso; II — o ADA não é documento competente para comprovar a Área de Reserva Legal, e sua exige exigência pelo fisco fere os princípios administrativos. 6. Ao final, defende o provimento do recurso para o cancelamento do auto de infração guerreado), 2 Processo n° 10183 00375.3/2006-23 S2-C1T/ Acórdão n ° 2101-00,706 Fl 223 7, Vieram os autos a julgamento neste colegiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, em seu artigo 3°, TIL É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento„ O objeto do presente processo é o auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel denominado Fazenda Aprasa, localizado no município de Porto dos Gaúchos (MT), no exercício 2002, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, por falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea das informações prestadas na declaração do ITR, a título de: i) Área de Utilização Limitada Reserva Legal — 13.862,50 ha para 0,00 ha, O lançamento se animou na ausência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e na falta da sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis competente. A exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, assim entendidas as áreas de reserva legal, áreas de reserva particular de patrimônio natural e áreas de declarado interesse ecológico, e de outras áreas passíveis de exclusão, como áreas com plano de manejo florestal e áreas para reflorestamento, se fez valer a partir da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, em seu artigo 17-0, em seu § 1', que deu nova redação à Lei n° 6,938, de 31/01/1981, nos seguintes termos: Art. 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao MAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei ne 9960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. 1 2. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." O mandamento que determinou a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, foi inserido no § 8°, do artigo 16 da Lei n°4.771, de 15/09/1965 - o chamado Código Florestal, pelo artigo 1° da Medida Provisória n" 2A66-67, de 24/08/2001, litteris: Art, 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de 3 supressão, desde que sejam man fidas, a título de reserva legal, no mínimo: 8" A área de reserva te, ai deve ser averbada à mar, em da hiscricão de matricida do imóvel, no rceistro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (destaques da transcrição) Em sua defesa argui o sujeito passivo que houvera formalizado a Área de Reserva Legal, na extensão de 14,716,6047 ha de vegetação nativa, por constatação em procedimento administrativo da Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEMA) — Mato Grosso (fl„ 107), Na espécie, consta a averbação Av. 1/6,621 (fl. 119), aos 23/09/1996, à Matrícula n" 6,621, no Livro n° 2, do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Porto dos Gaúchos (MT), em que está grava a área de 50% do imóvel, ou seja, 11862,50 ha, como de utilização limitada,. Nestes termos, por se tratar tal registro de evento anterior ao fato gerador do tributo em questão, deve-se ter corno Área de Utilização Limitada — Reserva Legal a extensão declarada. Por oportuno, cabe ressaltar que a averbação de determinada área imobiliária como reserva legal não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo, vez que modifica o direito real sobre o imóvel, confoime determina o artigo 1 127 do Código Civil: Art, 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts.. 1.24.5 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.. Ademais, que é uma peculiaridade da reserva legal a eleição, pelo proprietário, da parcela do imóvel, não inferior a 20%, que será reservada para a proteção ambiental, por tal, somente se constitui reserva legal com a averbação daquela área no registro de imóveis, o que lhe revestirá dos efeitos contra terceiros. Assim, a Lei n° 4,771, de 15/09/1965, passou a exigir a averbação no registro público, o que implica que a sua utilização se submeta às limitações legais. Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB, de relatoria do Ministro Moreira Alves (LM de 28/04/2000), em que se discutiam os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária, cuja ementa a seguir se transcreve: EMENTA: Mandado de Segurança Desapropriação de imóvel rural para finsde reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. No mérito, não fizeram os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente 4 Processo n° 1018.3 003753/2006-23 S2-C1T1 Acórdão n" 2101-(0.706 Fl. 224 nos autos data de 26 11 .96 uh 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 0609.96 Mandado de segurança indeferido. Em voto-vista, proferido naquele julgamento, o Ministro Sepúlveda Pertence assim se pronunciou: Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, nascentes, as Margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbaç'ão determinada pelo 2° do ar!. 16 da Lei n° 4.771/65, não existe a reserva legal Nessa mesma linha, o julgamento do Mandado de . Segurança n° 23..370-2/GO, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000, com a seguinte ementa: EMENTA.: I - Reforma agrária,- apuração da produtividade do imóvel e reserva legaLA "reserva legal", prevista no art. 16„sç 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser .subtraida da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, IV),sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 2.2,688) II — Reforma agrária.' desapropriação: vistoria e notificação. Ainda que na linha do entendimento majoritário do Tribunal, se empreste à notificação prévia da vistoria do imóvel expropriando, prevista no art. 2", ..Y; .2", da L 8.926/93, as galas de requisito de validade da expropriação subseqüente, não se trata de direito indisponível: não pode, pois, invocar a sua falta, o proprietário que, expressamente, consentiu que, sem ela, se iniciasse a vistoria. Mandado de segurança indeferido, Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF, corno no julgamento do MS n° 28,1561DF, ai de 02/03/2007. Sob esses entendimentos, a área de reserva florestal identificada no registro imobiliário é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da incidência do UR. Forte no exposto, somos por dar provimento ao recurso voluntário apresentado, no sentido de reconhecer a Área de Utilização Limitada — Reserva Legal a extensão de 13.862,50 ha Sala de Sessões, em 19 de agosto de 2010 —Ana e Olimpio olanda 6

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Numero do processo: 10650.001628/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 NULIDADES. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. O princípio da verdade material denota a procura pela justiça que deve ser empreendida pelas partes do processo. As intimações de diligências realizadas pela fiscalização comprovam a busca por esta verdade e a inocorrência de nulidade. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO PEDIDO DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A intimação requerida pela parte foi realizada e a resposta recebida pela fiscalização demonstrou a inexistência de transações entre a recorrente e a intimada. Desnecessárias novas intimações. inexistência de nulidade. PROVAS. SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1401-002.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­002.110  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  UBERABA GRÃOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  NULIDADES.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  INOCORRÊNCIA.  O princípio  da verdade material  denota  a procura pela  justiça  que deve  ser  empreendida  pelas  partes  do  processo.  As  intimações  de  diligências  realizadas  pela  fiscalização  comprovam  a  busca  por  esta  verdade  e  a  inocorrência de nulidade.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INDEFERIMENTO PEDIDO DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A  intimação  requerida  pela  parte  foi  realizada  e  a  resposta  recebida  pela  fiscalização  demonstrou  a  inexistência  de  transações  entre  a  recorrente  e  a  intimada. Desnecessárias novas intimações. inexistência de nulidade.  PROVAS. SIGILO BANCÁRIO.  A  utilização  de  informações  de  movimentação  financeira  obtidas  regularmente  pela  autoridade  fiscal  não  caracteriza  violação  de  sigilo  bancário.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam­se como omissão de receitas os valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 16 28 /2 00 7- 14 Fl. 610DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Livia  De  Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa          Relatório    Contra o contribuinte foram lavrados autos de infração relativos às seguintes  irregularidades:  1 ­ Omissão de Receitas ­ Depósitos bancários de origem não comprovada  2 ­ Insuficiência de Recolhimento  3 ­ Aplicação de multa agravada e qualificada  4 ­ Responsabilização solidária dos dós sócios Vinícius Martins de Souza e  Jurandir Costa Souza  Cientificado da autuação o contribuinte apresentou impugnação na qual alega  uma  série  de nulidades  contra o  procedimento  e,  em  síntese,  alega que  os  valores  recebidos  tratam  de  intermediação  de  comercialização  de  diversas  empresa  e  que,  portanto,  os  valores  não configurariam, receitas próprias da empresa.  Os  responsáveis  solidários  apresentaram  impugnação  com  os  argumentos  semelhantes aos apresentados pelo contribuinte.  Foi  também  apresentada  declaração  da  empresa  DAGRANJA  na  qual  informa que uma série de pagamentos foi  realizada na conta da autuada. Alega,  também que  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10650.001628/2007­14  Acórdão n.º 1401­002.110  S1­C4T1  Fl. 611          3 não  possui  os  documentos  comprobatórios  do  pagamento  destes  valores  porque  estes  teriam  sido incinerados.  Da análise da impugnação apresentada a Delegacia de Julgamento deu parcial  provimento à autuação a  fim de excluir o agravamento e a qualificação da multa e  excluir a  responsabilidade solidária dos sócios.  Cientificada  da  decisão  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  apresenta as seguintes alegações:  ­ Nulidade  ­ Não  obediência  ao  Princípio  da Verdade Material:  Alega  que  comprova  que  os  rendimentos  auferidos  não  eram  de  sua  propriedade  e  entende  apresentar  documentos  que  comprovariam  os  negócios  realizados  entre  a  DAGRANJA  e  um  produtor  rural  que  seriam  suficientes  a  infirmar  a  autuação.  Alega  que  a  fiscalização  não  procurou  alcançar a verdade e que por isso seria nula a autuação.  ­  Nulidade  ­  Cerceamento  do  direito  de  defesa  pelo  indeferimento  da  intimação  à  empresa  DAGRANJA.  Sustenta  argumentos  semelhantes  ao  item  acima,  por  apresentar nota fiscais de uma transação que alega ter intermediado entende ser suficiente para  infirmar todo o procedimento de fiscalização.  ­  Nulidade  ­  Inocorrência  do  Fato  Gerador  ­  Impossibilidade  de  presumir  omissão de receitas. Alega que a presunção não pode inverter o ônus da prova e que caberia à  fiscalização demonstrar a omissão e não ao contribuinte o contrário.  ­ Impossibilidade de se aferir eventuais omissões de receitas unicamente com  base em depósitos bancários. Alega que não cabia à  recorrente apresentar demonstrações das  origens dos recurso e insiste que a fiscalização deveria ter realizado as intimações solicitadas.  ­ Contesta a aplicação da multa de ofício já reduzida para 75%.  ­  Apresenta  impugnação  específica  de  cada  tributo  que  constituía  parte  do  simples nacional.  Em  relação  à  documentação  apresentada  junto  à  autuação  a  empresa  apresenta  duas  notas  fiscais  da  empresa  DAGRANJA  contra  um  produtor  rural  e  diversas  ordens de compra contra outros produtores.  É o relaório.        Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  Fl. 612DF CARF MF     4   O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso dele tomamos  conhecimento.  Realizaremos a análise do presente recurso a partir dos pontos de contestação  apresentados  na  peça  recursal  que,  apesar  de  serem  bastante  similares  aos  apresentados  na  impugnação,  contém  algumas  diferenças,  razão  pela  qual  iremos  realizar  a  análise  ponto  a  ponto.  Nulidades: ­ Não obediência ao Princípio da Verdade Material  ­  Cerceamento  do  direito  de  defesa  pelo  indeferimento  da  intimação  à  empresa DAGRANJA  ­  Inocorrência  do  Fato  Gerador  ­  Impossibilidade  de  presumir  omissão  de  receitas  ­ Impossibilidade de se aferir eventuais omissões de receitas unicamente com  base em depósitos bancários  Neste ponto a empresa sustenta que as nulidades acima que decorreriam da  não  realização  de  ações  com  vistas  a  intimar  a  empresa  DAGRANJA  a  apresentar  as  informações sobre as pretensas compras que teriam sido intermediadas pela empresa. Sustenta,  em sua defesa que apresentou, junto ao recurso voluntário, documentos que comprovam que a  recorrente era uma intermediária da aquisição de produtos junto aos produtores rurais. Por isso  alega cerceamento do direito de defesa e que a presunção seria ilegítima e a impossibilidade de  o lançamento se basear apenas nos depósitos bancários.  De  início  esclarecemos  que  os  procedimentos  de  fiscalização  iniciaram  em  junho/2007. Vejamos a sequência de atos do procedimento.  Foram emitidos diversos mandados de procedimento fiscal extensivo a fim de  que  fossem solicitadas  informações de outras empresas envolvidas na operação. Dentre estes  mandados  encontra­se  às  fls.  11,  mandado  extensivo  à  empresa  DAGRANJA  AGROINDUSTRIAL LTDA.  Já no  termo de  início de  fiscalização de  fls.  95  (15/06/2007)  a  empresa  foi  intimada a apresentar sua contabilidade, livros fiscais e justificar os valores movimentados em  suas contas­correntes no montante de R$ 8.502.660,65 em contrapartida às  suas  informações  nas declarações do simples que demonstram receitas em torno de R$ 150.000,00.  O Contribuinte solicita duas prorrogações sem apresentar sequer os extratos  da movimentação bancária. Assim foi solicitada pela fiscalização Requisição de Movimentação  Financeira ao Delegado da Receita Federal que encaminhou a solicitação aos bancos.  Em fins de setembro/2007 o Banco Itaú apresenta as informações solicitadas.  Em fins de agosto/2007 o Banespa apresenta as informações solicitadas.  Em 07 de agosto o Banco Bradesco apresentou as informações solicitadas.  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10650.001628/2007­14  Acórdão n.º 1401­002.110  S1­C4T1  Fl. 612          5 Por  meio  do  Termo  de  Intimação  de  fls.  341  a  fiscalização  apresentou  os  registros da movimentação da empresa e  solicitou que  a empresa comprovasse a origem dos  valores creditados em sua conta, conforme relatório de seis páginas acostado à intimação.  Às  fls.  349/350  a  recorrente  em  vez  de  atender  a  intimação  requer  que  a  fiscalização intime a empresa DAGRANJA e outras do gênero para solicitar a documentação.  Neste  ponto  há  de  ficar  claro  que  a  recorrente,  em  vez  de  se  desincumbir  do  seu  ônus  processual, tenta transferir sua responsabilidade a terceiros.  Junta  ao  requerimento  declaração  da  empresa  DAGRANJA  onde  ela  lista  uma série de clientes cujas compras teriam sido intermediadas pelo recorrente e alega que não  pode apresentar a documentação porque os documentos teriam sido incinerados.   Foram  então  intimadas  as  empresas  CORN  PRODUCTS  (fls.359),  AGROCOMPANY  COMÉRCIO  (fls.  364),  LIDERANÇA  CORRETORA  DE  MERCADORIAS  (fls.  370),  DAGRANJA  AGROINDUSTRIAL  LTDA  (fls.  375),  PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ORLANDIA  (fls.  388),  SAFRA ARMAZENS GERAIS  (fls.  393),  FRANGOVANIA  FRIOS  (fls.  399),  BIOQUIMA  COMÉRCIO  (fls.  404)  nas  quais  foram solicitadas  informações acerca da comercialização de produtos por parte da  recorrente  com estas empresas.  Todas as respostas foram no sentido de que nenhuma das empresas realizou a  compra de produtos junto à recorrente no ano de 2003.  Destaquemos,  abaixo,  a  declaração  apresentada  pela  empresa DAGRANJA  AGROINDUSTRIAL  LTDA.  Declaração  assinada  pelo  procurador  PAULO  JOSÉ  FABRI,  devidamente acompanhada de cópias dos documentos de identificação e procuração pública.      Fl. 614DF CARF MF     6 Junto  com  a  sua  impugnação  a  empresa  apresenta  novamente  a  mesma  declaração  da  empresa  DAGRANJA  AGROINDUSTRIAL  afirmando  que  a  recorrente  intermediava seus negócios, entretanto não pode apresentar nenhuma documentação, haja vista  que passados mais de três anos da operação os documentos foram incinerados.  Ora,  como  pode  haver  nulidade  por  não  ter  sido  perseguida  a  verdade  material se a fiscalização intimou nada menos do que 08 (oito) empresas no sentido de buscar a  origem dos depósitos bancários realizados na conta da recorrente.  A empresa que a recorrente insiste em dizer que foi compradora dos produtos  intermediados pela mesma declarou ao fisco não ter realizado nenhuma compra da mesma em  2003  e  entrega  declaração  à  recorrente,  assinada  pelo mesmo  procurador,  apresentando  uma  lista de produtores cujas vendas à DAGRANJA teriam sido intermediadas pelo recorrente.  Ora a busca da verdade material não é tarefa a ser desempenhada apenas pela  fiscalização  e  sobre  esta  recair  todo  o  ônus  probatório.  Desde  a  intimação  do  início  do  procedimento  até  a  apresentação  da  impugnação  decorreram  sete  meses  e  a  empresa  não  apresentou nenhum, repito, NENHUM documento à fiscalização.  Até a data da análise deste recurso voluntário decorreram quase 10 (dez) anos  e  os  únicos  documentos  apresentados  pela  empresa  que  possuem  requisitos  legais  são  duas  notas fiscais de entrada da empresa DAGRANJA (fls. 562/563) que demonstram a compra de  mercadorias  de  Waltrudes  Bernardes  Pinto.  Nas  referidas  notas  não  consta  nenhuma  informação a respeito da recorrente.  Onde estaria então a alegada verdade material pretendida pela  recorrente. A  empresa  DAGRANJA  não  possui  documentos.  A  recorrente  não  possui  ou  não  apresenta  documentos.  Quem  mais  os  poderia  possuir?  A  empresa  em  nenhum  momento  demonstra  disposição  de  apresentar  documentação  sobre  as  transações  que  geraram  depósitos  em  suas  contas. Como pode pleitear nulidade com relação á verdade material se não realizou nenhum  ato na busca desta. Incabível esta alegação.  Quanto ao cerceamento do direito de defesa igualmente não assiste razão ao  recorrente, vez que, ao contrário do que alega, a fiscalização intimou a empresa DAGRANJA e  outras  sete  empresas  a  fim  de  que  estas  apresentassem  informações  sobre  transações  com  a  recorrente sendo que nenhuma delas, inclusive a DAGRANJA, informou ter mantido relações  comerciais com o recorrente.  Resultado  da  inação  da  empresa  é  que  a  legislação  prevê,  em benefício  do  fisco, a inversão do ônus da prova. Intimada a empresa a identificar a origem das transações em  conta­corrente que lhe foram creditadas, passou a ser seu ônus apresentar a comprovação das  mesmas e não do fisco. Se a empresa é a detentora da conta­corrente e dos registros, nada mais  normal do que esta pudesse apresentar a comprovação e informações.  Ao  não  se  desincumbir  de  seu  ônus  processual,  aplica­se  à  hipótese  a  presunção legal estabelecida pela norma   Depósitos Bancários  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10650.001628/2007­14  Acórdão n.º 1401­002.110  S1­C4T1  Fl. 613          7 comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.   § 2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão às normas de  tributação específicas, previstas na  legislação vigente à época  em que auferidos ou recebidos.   § 3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;  II  ­ no caso de pessoa  física,  sem prejuízo do disposto no  inciso anterior, os de valor  individual igual ou  inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do  ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).            (Vide Medida  Provisória nº 1.563­7, de 1997)            (Vide Lei nº 9.481, de 1997)    Assim é que não procede a alegação de nulidade pela presunção, posto que a  presunção  realizada  com  vistas  a  imputar  as  infrações  obedeceram  todos  os  requisitos  determinados pela norma com a prévia intimação da empresa.  Desta  forma,  não  procedem  as  alegações  de  que  não  é  possível  realizar  a  presunção de omissão e que não é possível calcular as infrações apenas por meio dos depósitos  bancários.  Pelo  contrário,  tratando­se  de  presunção  e,  ainda,  em  face  do  descumprimento  pelo  contribuinte  do  dever  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  que  lhe  foram  apresentados,  aplica­se  plenamente  a  presunção  legal  do  art,  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  podendo as infrações serem calculadas apenas com base nos depósitos bancários de origem não  comprovada.  Do exposto, em relação às alegações da empresa em contradição ao decidido  pela Delegacia de Julgamento, entendemos por não serem as mesmas procedentes, razão pela  qual voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Em relação às demais alegações de impossibilidade de aplicação da multa de  75%  e  das  demais  contestações  individuais  dos  tributos  que,  por  estarem  no  simples,  são  lançados individualmente, devemos informar que, em relação à multa, o percentual aplicado foi  o mínimo legal, assim, não há como reduzí­lo. Em relação às contestações individuais não há  nenhuma  argumentação  adicional  a  ser  analisada,  posto  não  terem  sido  apresentados  acréscimos  ao  já  apresentado  acima.  Assim  mantém­se  integralmente  a  autuação  tendo  em  vista  que  os  outros  tributos  incluídos  no  simples  apenas  são  lavrados  em  separado,  mas  guardam a mesma fundamentação do decidido em relação ao IRPJ.  Fl. 616DF CARF MF     8 Assim,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo  integralmente a decisão de Piso sobre o caso.      Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 617DF CARF MF

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7107084 #
Numero do processo: 13014.720588/2013-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS OU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. PROVAS DEVEM ESTAR JUNTADAS AO PROCESSO. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. Porém, a documentação probatória deve estar de acordo com o disposto na lei e devidamente juntada ao processo. A prova tem que ser apresentada, não basta a alegação da ocorrência da despesa médica. INDÍCIOS DE INCONSISTÊNCIA DOS COMPROVANTES. Glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas pela autoridade fiscal. Sustentação de indícios consistentes que indicam a falta de idoneidade do documento.
Numero da decisão: 2001-000.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (presidente da turma), José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.183  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  JOEL VENTURINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS  OU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. PROVAS DEVEM ESTAR JUNTADAS  AO PROCESSO.   Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  Porém,  a  documentação  probatória  deve  estar  de  acordo  com  o  disposto  na  lei  e  devidamente juntada ao processo. A prova tem que ser apresentada, não basta  a alegação da ocorrência da despesa médica.  INDÍCIOS DE INCONSISTÊNCIA DOS COMPROVANTES.  Glosa  por  recusa  da  aceitação  dos  recibos  de  despesas  médicas  pela  autoridade fiscal. Sustentação de indícios consistentes que indicam a falta de  idoneidade do documento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 4. 72 05 88 /2 01 3- 37 Fl. 257DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (presidente da turma), José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo  Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  de  maior  relevo  e  fulcro  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento, o fato de que o Recorrente deveria ter apresentado comprovação dos pagamentos,  de  forma  supletiva  aos  recibos  apresentados,  através  de  outros  documentos,  porque  aqueles  acostados  não  estariam  a  representar  a  efetiva  realização  dos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais prestadores dos serviços.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere ao entendimento de que aos recibos não  é conferido valor probante absoluto, necessitando para tal a complementação de provas, com a  apresentação de documentação adicional a ser providenciada pelo Recorrente, como segue:  O  interessado  impugna  lançamento  do  ano­calendário  2010  onde  foram  glosadas  despesas  médicas  de  R$  28.182,56  e  contribuição  para  a  previdência  privada  de  R$  10.085,94.  As  despesas  médicas  foram glosadas porque o contribuinte não apresentara comprovante,  no  caso  Unimed  (R$  1.432,56),  e,  quanto  às  demais,  porque  os  recibos  apresentados  não  cumpriam  as  formalidades  requeridas  na  norma.  As despesas médicas glosadas foram as seguintes:        O  impugnante  traz  documentos  para  comprovar  as  despesas  declaradas.  Quanto  às  glosas  motivadas  por  falhas  formais  nos  recibos apresentados,  traz declarações dos profissionais  informando  o  endereço  do  tratamento  e  o  paciente.  Para  comprovar  a  contribuição para a previdência privada, apresenta comprovante do  Grupo  Aplub  Previdência  e  Capitalização,  sob  nº  de  inscrição  3448916.    Fl. 258DF CARF MF Processo nº 13014.720588/2013­37  Acórdão n.º 2001­000.183  S2­C0T1  Fl. 258          3 Quando  exageradas,  as  deduções  podem  ser  glosadas  a  critério  da  autoridade lançadora, como dispõe o art. 73, § 1º, do Regulamento do  Imposto  de  Renda,  RIR  (Decreto  nº  3.000/1999).  As  provas  apresentadas  servem para  formar  convicção  e  podem  ser  recusadas  pela autoridade administrativa.    Como  declaração  de  caráter  particular,  o  recibo  é  uma  prova  meramente relativa. Válido entre as partes para efeito de quitação de  débitos, é  insuficiente perante  terceiros como prova dos pagamentos  que  atesta,  competindo  ao  interessado,  em  caso  de dúvida  quanto à  sua idoneidade, comprová­los por meio de provas materiais. É o que  decorre do artigo 368 do Código de Processo Civil:    Art.  368.  As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência,  relativa  a  determinado  fato,  o  documento  particular  prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao  interessado  em  sua  veracidade  o  ônus  de  provar  o  fato.  (grifei).    Este  também  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, conforme acórdão nº 1.458/1992:    COMPROVAÇÃO. Para se gozar do abatimento pleiteado com  base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando  restar  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  (Acórdão CSRF/01­1.458/1992 – DO 19/01/1995).(grifei).      Por  estas  razões,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos  com  documentos  bancários.  Em  atendimento,  alegou  que  os  pagamentos  foram  em  espécie  e  apresentou  extratos  de  suas  contas  com  saques  que  somam  R$  31.054,01. Teria assim efetuado praticamente todos os saques com o  fim  exclusivo  de  pagar  as  despesas  médicas,  que  somaram  R$  28.182,56. Se assim fosse, deveria pelo menos haver uma correlação  entre os saques e as despesas pagas, mas não é o que se verifica. Os  extratos bancários não permitem estabelecer qualquer correlação de  datas  e  valores  entre  os  saques  e  os  pagamentos.  Se  forem  desconsiderados  como  justificativa  os  saques  efetuados  há  mais  de  dez dias dos pagamentos, um simples fluxo de caixa demonstra saldo  negativo de recursos em diversos períodos.    Outro veemente indício de inidoneidade é o fato de que vários recibos  teriam  sido  emitidos  em  finais  de  semana,  sendo  que  os  seguintes  teriam sido emitidos em domingos: (...)    Quanto à contribuição para a previdência privada, o contribuinte não  apresentou prova dos participantes no plano, apesar de intimado para  tanto  em  diligência.  Apenas  reapresentou  o  comprovante  do Grupo  Fl. 259DF CARF MF     4 Aplub  Previdência  e  Capitalização,  sob  nº  de  inscrição  3448916.  Como  já  acima  relatado,  consta  no  processo  administrativo  nº  13.014.720256/2013­52,  relativo  ao  ano­calendário  2009,  que  a  inscrição  nº  3448916  inclui  quatro  beneficiários.  A  legislação  tributária permite deduzir no ajuste anual as contribuições  relativas  ao titular e aos dependentes relacionados na declaração Cabe, assim,  a manutenção da glosa.    De  acordo  com  o  documento  às  fls.  13,  o  plano  de  saúde  Unimed  inclui  como  participante  Bianca  Neves  Venturini,  que  não  foi  declarada  como  dependente.  A  sua  participação  foi  de  R$  799,87.  Restou assim comprovada a dedutibilidade de apenas R$ 1.202,46.    Por estas razões, voto pela procedência parcial da impugnação para  manter  a  exigência  do  imposto  suplementar  de  R$  10.193,17,  acrescido de multa de ofício e juros de mora.    Ao  final,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  parcial  procedência  da  impugnação  para  manter  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  10.193,17,  referente à glosa do valor das despesas médicas e reconhecendo como já declarado o valor do  aluguel e a correção do valor do imposto de renda retido na fonte.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)    Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13014.720588/2013­37  Acórdão n.º 2001­000.183  S2­C0T1  Fl. 259          5             Fl. 261DF CARF MF     6 (...)          Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13014.720588/2013­37  Acórdão n.º 2001­000.183  S2­C0T1  Fl. 260          7     É o relatório.  Fl. 263DF CARF MF     8 Voto             Conselheiro José Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O que se  evidencia  com  facilidade de visualização é que de um  lado há o  rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro a busca do direito, pelo  contribuinte,  de  ver  reconhecido  o  atendimento  da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à idoneidade ou  inidoneidade do documento comprobatório.  O  texto  base  da  divergência  interpretativa  está  contido  no  inciso  II,  alínea  “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (sublinhei e grifei)  É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13014.720588/2013­37  Acórdão n.º 2001­000.183  S2­C0T1  Fl. 261          9 lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por simples dúvida ou desconfiança.   É de  se  acolher como verdadeira  a prova apresentada pelo  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   Logo,  seria  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas médicas  do  valor  pago  pelo contribuinte, por comprovação mediante apresentação de documento hábil de seu plano de  saúde, nota fiscal de prestação de serviço ou recibo, este assinado por profissional habilitado,  pois tais documentos guardam ao mesmo tempo reconhecimento da prestação de serviços assim  como também confirma o seu pagamento.   Neste  caso  o  Fisco  requer  a  apresentação  da  comprovação  da  despesa  médica alegada. Em qualquer caso faz­se necessária a apresentação da documentação original  da despesa realizada, e ainda, o Recorrente poderia fazer a comprovação da despesa por um ou  outro meio, pois é admitido que na falta de um se faça através de outro meio de comprovação.  Não há no texto legal qualquer indicativo para a exigência das duas comprovações. Observe­ se a clareza do texto quando diz (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99): “..., podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;”.   Contudo, no exame da documentação acostada ao processo verifica­se que o  Recorrente não  apresentou parte da documentação comprobatória na  forma estipulada  em  lei  para  a  comprovação  da  despesa  que  utilizou  como  dedutível  na  declaração  de  ajuste  do  imposto. Tendo  sido  constatado  indícios  de  inconsistência  de  alguns  recibos  de prestação  de  serviço  com  data  de  emissão  em  finais  de  semana,  inclusive  aos  domingos,  conforme  relacionado no acórdão.   Todavia,  o  acórdão  contestado  ainda  concede  procedência  parcial  da  impugnação  aceitando  parte  dos  recibos  que  considerou  válidos  e  mantendo  parte  do  lançamento  que  julga  exigível  o  imposto  suplementar  no  valor  de R$  10.193,17,  referente  à  glosa do valor das despesas médicas, decisão que corroboro.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  NEGAR PROVIMENTO, ao Recurso Voluntário, para manter a decisão de piso prolatada no  acórdão vergastado.   (Assinado digitalmente)   JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO              Fl. 265DF CARF MF     10                   Fl. 266DF CARF MF

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7094798 #
Numero do processo: 10835.001271/2001-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1988 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO EM RAZÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO RE 566.621 E DA SÚMULA CARF N. 91. Não se conhece o recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional que contraria o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.621, sob a sistemática do artigo 543-B, §3º, do Código de Processo Civil e a Súmula CARF n. 91, os quais determinam a aplicação do prazo de decadência decenal a pedidos de restituição anteriores à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/05, no caso dos autos, tendo sido formulado em 10.06.1996, para a recuperação de valores relativos a 1988.
Numero da decisão: 9101-003.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Ausente, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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9101­003.277  –  1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2007  Matéria  NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS FUNADA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1988  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO EM RAZÃO DE  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TERMO INICIAL DE  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  APLICAÇÃO  DO  RE  566.621 E DA SÚMULA CARF N. 91.   Não  se  conhece  o  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda Nacional  que  contraria o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do  RE 566.621, sob a sistemática do artigo 543­B, §3º, do Código de Processo  Civil e a Súmula CARF n. 91, os quais determinam a aplicação do prazo de  decadência decenal a pedidos de restituição anteriores à entrada em vigor da  Lei Complementar  n.  118/05,  no  caso  dos  autos,  tendo  sido  formulado  em  10.06.1996, para a recuperação de valores relativos a 1988.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 12 71 /2 00 1- 11 Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10835.001271/2001­11  Acórdão n.º 9101­003.277  CSRF­T1  Fl. 3        2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio  Neto,  Flávio  Franco  Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra.  Ausente,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  e  Adriana Gomes  Rêgo.    Relatório  Trata­se de pedido de compensação (E­fls. 1 ss.) apresentado em 10.06.1996   para  a  restituição  da  CSLL  apurada  no  ano  calendário  de  1988,  recolhida  no  âmbito  do  processo  de  parcelamento  n.  10835.00590/90­22  e  julgada  inconstitucional  pelo  STF,  e  sua  compensação com valores também da contribuição exigidos em auto de infração.     Os  atos  seguintes  podem  ser  resumidos  pelo  relatório  do  acórdão  n.  14­ 12.828, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (E­ fls. 128 ss.), o qual ora se aproveita:    “A  contribuinte  em  epígrafe  requereu  (fl.  25)  a  compensação  entre  valores  recolhidos da contribuição social sobre o lucro (CSLL) do ano de 1988 e créditos  da mesma contribuição social objetos de lançamento de oficio (fls. 26 a 33).  A Delegacia da Receita Federal  (DRF) de Presidente Prudente indeferiu o pedido  (fls.42 e 43), com base na argumentação de que os efeitos da resolução do Senado  Federal  que  suspende  a  execução de  lei  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal tem caráter ex nunc e que a Medida Provisória n° 1.110, de 1995,  e reedições posteriores, em seu art. 17, § 2°, veda expressamente a restituição das  quantias recolhidas a titulo de CSLL, relativa ao período­base 1988.  A  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  48  a  75,  acompanhada  da  procuração de fl. 76, dirigida inicialmente ao 1° Conselho de Contribuintes, na qual  alegou  que  aquele  conselho  já  se  teria  pronunciado  em  sentido  contrário  ao  decidido,  no  Acórdão  n°  104­12.435.  E,  ainda,  que,  sendo  inconstitucional  a  exigência, existiria o direito  certo de haver a  restituição ou obter a compensação  dos valores indevidamente recolhidos.  Esta  Delegacia  de  Julgamento,  por  meio  da  Decisão  DRJ/RPO  n°  1.833/2000  (fls.79/81), considerou procedente a solicitação da empresa, quanto à possibilidade  do pedido, e determinou o retorno do processo à DRF em Presidente Prudente, a  fim  de  que  houvesse  a  apreciação  do  mérito  do  pedido  por  parte  daquela  autoridade.  Com base no despacho decisório de fl.96, fundamentado no Parecer DRF/PPE/Sasit  no  176/2001  (fls.  91/95),  o  pedido  foi  deferido  parcialmente,  com  relação  aos  recolhimentos posteriores a 10/06/1991. Considerou­se, ainda, que teria ocorrido a  decadência do direito de solicitar a restituição dos recolhimentos anteriores a essa  data.  Notificada do  referido despacho decisório  em 06/08/2001  (fl.  123),  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  1/22,  em  31/08/2001,  alegando,  em  suma,  que  a  prestação  pecuniária  exigida  por  meio  de  lei  inconstitucional  não  é  tributo,  não  havendo  que  se  falar  em  prazo  prescricional  para repetição do indébito tributário, aplicando o prazo de prescrição de indébitos  não tributários contra a Fazenda Pública, regulamentado no Decreto n°20.910, de  6 de janeiro de 1932.  Acrescentou que, conforme jurisprudência recente, o prazo de prescrição de 5 anos  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10835.001271/2001­11  Acórdão n.º 9101­003.277  CSRF­T1  Fl. 4        3  para  o  pedido  de  indébito  contra  a Fazenda  só  terá  seu  termo  inicial  quando do  transito  em  julgado da  decisão  do  Supremo Tribunal Federal  (STF)  que declarar  indevido o suposto tributo.  Aduziu que, alternativamente, existe ainda a posição que entende serem diversos os  critérios para contagem dos prazos prescricionais de acordo com a modalidade de  lançamento do crédito tributário e que, nos casos de lançamento por homologação,  o  direito  de  pleitear  o  indébito  extingue­se  após  dez  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Mencionou  também  que,  por  tratar­se  de  crédito  comum  em  face  ao  Estado,  as  regras  a  ele  aplicáveis  seriam  as  pertinentes  às  ações  pessoais,  cujo  prazo  prescricional, de acordo com o Código Civil, é de 20 (vinte) anos.  Solicitou a redução da multa.  Requereu  lhe  seja  deferido  o  direito  de  posterior  juntada  de  documentos,  a  produção de prova pericial, a sustentação oral perante o Conselho de Contribuintes  e que seja julgada insubsistente a notificação fiscal.”    Na  sequência,  com  o  referido  acórdão  n.  14­12.828  (E­fls.  128  ss.),  a  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  indeferiu  o  pleito  sob  o  fundamento  de  que  a  contagem  do  prazo  de  cinco  anos  se  iniciaria  da  extinção  do  crédito  tributário, conforme demonstra a sua ementa:    "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1988  Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos decai no prazo de cinco  anos contados da data de extinção do crédito tributário.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1988  Ementa:  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO.  IMPEDIMENTO  DE  APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  protesto  pela  juntada  posterior  de  documentação  não  obsta  a  apreciação  da  impugnação, e ela só é possível em casos especificados na lei.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  a  adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível, o pedido de perícia.  DEFESA ORAL.  No processo administrativo fiscal a manifestação oral da defesa é prevista somente  perante o Conselho de Contribuintes."  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpose  recurso  voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, repisando os tópicos trazidos  anteriormente na impugnação.”    A contribuinte apresentou recurso voluntário (E­fls. 138 ss.), renovando as  razões postas em sua manifestação de  inconformidade, ao qual  foi dado provimento pelo  acórdão  n.  1801­00.166  (E­fls.  156  ss.),  por  se  entender,  nos  termos  do  voto  do  Ilustre  conselheiro  relator,  Antonio  Bezerra  Neto,  que  a  decadência  do  direito  de  se  pleitear  a  compensação/restituição  seria  de  5  anos,  tendo  como  termo  inicial,  na  hipótese  dos  autos,  a  data  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  retira  a  eficácia  da  lei  declarada  inconstitucional. Assim, no caso da CSLL do ano de 1988, cuja norma legal foi suspensa pela  Resolução  n.  11/95,  o  prazo  extintivo  do  direito  teria  início  na  data  de  sua publicação,  vale  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10835.001271/2001­11  Acórdão n.º 9101­003.277  CSRF­T1  Fl. 5        4  dizer, 4 de abril de 1995.    A Fazenda Nacional então interpôs recurso especial por contrariedade à lei  (E­fls.  166  ss.),  sustentando  também  divergência  em  relação  ao  paradigma  n.  9303­00.080,  para  defender  que  o  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  para  restituição  de  tributo  pago  indevidamente seria a data da extinção do crédito tributário (pagamento indevido).    O recurso foi recepcionado por despacho de admissibilidade (E­fls. 214  ss.) e foram oferecidas contrarrazões (E­fls. 223 ss.) pela contribuinte, no mesmo sentido  que seus recursos anteriores.    Passa­se, assim, à apreciação do recurso.  Voto               Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    CONHECIMENTO    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie (1)  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal); (2)  decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e  (3) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.     Voltando­se então ao caso sob exame, verificando­se tratar de pedido de  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10835.001271/2001­11  Acórdão n.º 9101­003.277  CSRF­T1  Fl. 6        5  restituição para a recuperação de tributo sujeito a lançamento por homologação, apresentado  em 10.06.1996, isto é, data anterior à vigência da Lei Complementar n. 118/2005, considera­se  que  o  recurso  que  pretende  a  aplicação  do  prazo  de  decadência  quinquenal  a  partir  do  pagmento indevido contraria o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento  do  RE  566.621,  sob  a  sistemática  do  artigo  543­B,  §3º,  do  Código  de  Processo  Civil  e  a  Súmula CAR n. 91, respectivamente:     “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e  168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como  qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável,  bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando  da publicação da  lei, sem resguardo de nenhuma regra de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a eficácia da norma, permite­se a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que  ajuizassem as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua  aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede  iniciativa  legislativa em contrário. Reconhecida a  inconstitucionalidade art. 4º,  segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120  dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do  CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.”    “Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato  gerador.”    Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10835.001271/2001­11  Acórdão n.º 9101­003.277  CSRF­T1  Fl. 7        6  Por  essa  razão,  considerando­se que  devida  a  aplicação  do  prazo  decenal  e  que isso afasta a decadência do período pretendido, VOTA­SE POR NÃO CONHECER o  recurso especial da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio                                  Fl. 246DF CARF MF

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