Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8291758 #
Numero do processo: 13900.720377/2015-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.704
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13900.720377/2015-71

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6212411

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-001.704

nome_arquivo_s : Decisao_13900720377201571.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13900720377201571_6212411.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8291758

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:07:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053296495689728

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-03T17:16:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-03T17:16:30Z; Last-Modified: 2020-06-03T17:16:30Z; dcterms:modified: 2020-06-03T17:16:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-03T17:16:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-03T17:16:30Z; meta:save-date: 2020-06-03T17:16:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-03T17:16:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-03T17:16:30Z; created: 2020-06-03T17:16:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-06-03T17:16:30Z; pdf:charsPerPage: 2242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-03T17:16:30Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13900.720377/2015-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-001.704 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de abril de 2020 Recorrente SALINI BUFFET LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 0. 72 03 77 /2 01 5- 71 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.704 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.720377/2015-71 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.704 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.720377/2015-71 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.704 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.720377/2015-71 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.704 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.720377/2015-71 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.704 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.720377/2015-71 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.704 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.720377/2015-71 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8292080 #
Numero do processo: 10880.973968/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece.
Numero da decisão: 1402-004.597
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.973965/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.973968/2012-94

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6212493

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.597

nome_arquivo_s : Decisao_10880973968201294.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10880973968201294_6212493.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.973965/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8292080

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:07:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053296500932608

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-09T13:49:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-09T13:49:12Z; Last-Modified: 2020-06-09T13:49:12Z; dcterms:modified: 2020-06-09T13:49:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-09T13:49:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-09T13:49:12Z; meta:save-date: 2020-06-09T13:49:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-09T13:49:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-09T13:49:12Z; created: 2020-06-09T13:49:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-06-09T13:49:12Z; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-09T13:49:12Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.973968/2012-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.597 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2020 Recorrente TECNOHIDRO PROJETOS AMBIENTAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.973965/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 39 68 /2 01 2- 94 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.597 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973968/2012-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.591, de 12 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário em face de decisão exarada pela Turma da DRJ/SPO (fls.) que ratificou o entendimento expresso no Despacho Decisório e Anexos (fls.) indeferindo a compensação pleiteada, sob os fundamentos de os DARF discriminados no PER/DECOMP foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (fls.), alegando: o crédito em que se fundou a compensação decorre de pagamento a maior de IRPJ; a despacho decisório contém vícios que a tornam nulo; a alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para a decisão, sem constar o porquê desta inexistência; falta de motivação da decisão contraria a CF, art. 37 e o 2º, VIII, e 50, I, da Lei 9.784/99; é evidente que a não homologação da compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, pois o crédito propriamente dito sequer foi apreciado; na análise do crédito, limitou-se a verificar se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível nos sistemas da RFB; não se revela se a inexistência decorre de inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo da exação; a ausência de motivação das decisões importa em nulidade do ato praticado, nos termos do artigo 59, II, do Decreto n.° 70.235/72; não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta inexistência do crédito em que se funda, torna a decisão nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa se defender e provar a existência do crédito; a ampla defesa e o contraditório (artigo 5º, IV da CF) devem ser entendidos em seu sentido próprio, podendo a empresa utilizar-se, na defesa de seus interesses, de todos os meios de prova admitidos em direito; essas garantias constitucionais foram violadas, primeiramente, porque o mérito da compensação não foi apreciado, e, também, porque a empresa não foi intimada a esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição do tributo pago, conduta que tem previsão no artigo 65, da IN/RFB nº 1.300/2012; pelo princípio constitucional da eficiência, a administração deve intimar o interessado a prestar os esclarecimentos que forem necessários, não sendo admissível entender que tal direito restaria violado apenas em sede de recurso; a falta de motivação/fundamentação da decisão proferida pela Autoridade Administrativa obsta até mesmo a produção das provas necessárias, já que sequer se sabe o que não foi reconhecido; em razão da ausência de motivação/fundamentação do ato administrativo e da intimação para prestar esclarecimentos, deve ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior das provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos, conforme dispõe o artigo 16, §4º, “a”, do Decreto 70.235/72; Por fim, assenta sejam acatadas as preliminares para declarar nulo o Despacho- Decisório, sejam os autos remetidos à Delegacia de origem para a realização de todas as diligências necessárias para a comprovação do crédito, ou, caso não se reconheçam as nulidades, julgue-se totalmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer, Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.597 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973968/2012-94 integralmente, o direito creditório e homologar toda a compensação realizada; requer, ainda, seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do CTN. Submetida a MI à apreciação DRJ/SPO, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido e ratificando o Despacho Decisório, sob os fundamentos extraídos da ementa do acórdão prolatado: a) A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a ele o ônus da prova. b) A auditoria interna realizada nas declarações enviadas pelos contribuintes tem natureza investigatória, razão pela qual, quando os dados extraídos dos sistemas informatizados da RFB forem suficientes para formar o livre convencimento da Autoridade Administrativa, ela pode e deve decidir, sem que, necessariamente, tenha de intimá-los a prestar esclarecimentos. c) A ampla defesa e o contraditório são princípios constitucionais que devem ser observados a partir da instauração do litígio, o que ocorre com a manifestação de inconformidade tempestiva. d) O Despacho Decisório realizado por agente competente não é nulo, tampouco requer saneamento quando não contém vícios que prejudiquem o sujeito passivo. e) A omissão do contribuinte em trazer aos autos as alegações e provas que, eventualmente, demonstrariam o direito pleiteado, não se enquadra nas hipóteses que autorizam a realização de diligência. f) O momento adequado para a produção de provas dá-se dentro do prazo de impugnação, exceção feita às hipóteses previstas nas normas que regem o contencioso administrativo fiscal, as quais devem ser demonstradas pela Manifestante. g) Manifestação de Inconformidade Improcedente; Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls.) no qual rebateu a decisão do Despacho Decisório e do r. Acórdão de primeira instância e, no mérito, manteve a mesma argumentação trazida na MI. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.597 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973968/2012-94 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.591, de 12 de março de 2020, paradigma desta decisão. Embora não haja assinatura na peça recursal, mas apenas o “nome” da patrona, o Recurso Voluntário deve ser tido como tempestivo pois o “Termo de Solicitação de Juntada” (fls.) e o “Termo de Análise de Solicitação de Juntada” (fls.) emitidos pela Autoridade Preparadora permitem inferir se tratar de juntada pelos sistemas digitais da RFB (SVA), pelo que o recebo e dele conheço. Ademais, a patrona é a mesma que subscreveu a manifestação de inconformidade e o instrumento de mandato se encontra juntado aos autos (fls.). Com relação ao litígio, a DERAT/SÃO PAULO/SP indeferiu o pleito sob o fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Em sua peça recursal inicial e na apresentada em grau de recurso, a contribuinte limitou-se a questionar aspectos formais do DD, mais especificamente nulidades que entendeu presentes, sem adentrar nos aspectos meritórios envolvidos, como, por exemplo, rebater a afirmação da Autoridade Tributária de que os valores buscados e apontados pela interessada como “pagamentos indevidos ou a maior”, já estariam “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Veja-se a transcrição literal do RV (fls.): “Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto contra decisão que manteve o despacho decisório que não homologa a compensação realizada, utilizando-se como fundamentação a simples menção de que inexiste crédito. Em que pese às razões, de fato e de direito, apresentadas pela ora Recorrente, na Manifestação de Inconformidade apresentada, o nobre julgador a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório que não Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.597 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973968/2012-94 homologou o pedido de compensação, afirmando que este havia sido fundamentado. Pelo que se percebe, a r. decisão não levou em consideração, nas razões de decidir a eficácia dos princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo a Recorrente de apresentar defesa, bem como demonstrar a existência do crédito. O princípio da motivação dos atos administrativos foi desrespeitado, uma vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações utilizando como fundamento a inexistência do crédito, sem qualquer esclarecimento adicional, tendo a decisão de primeira instância alegado que esta estava fundamentada, com a menção de artigos genéricos da legislação tributária. Ora, como pode a recorrente argumentar e apresentar defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não foi homologada? Logo, inexistindo fundamentação que sustente a decisão da autoridade administrativa, esta passa a ser nula, por desrespeitar o princípio da motivação dos atos administrativos, impedindo que a Recorrente apresente uma defesa concreta. Além do princípio da motivação dos atos administrativos, restou violado o direito a ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente, sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada, a apresentação de qualquer defesa está prejudicada. Sendo assim, resta claro que o despacho decisório é completamente nulo, pois não apresenta fundamentações que permitam a Recorrente compreender por qual motivo sua compensação não foi homologada e impedindo que esta comprove seu direito ao crédito, constituindo o cerceamento de defesa. Ante o exposto, a Recorrente requer seja o RECURSO VOLUNTÁRIO conhecido e provido, reformando- se a r. decisão de primeira instância, declarando insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação, sendo acolhido o presente recurso para homologar a compensação”. Ou seja, os argumentos limitaram-se a percorrer os caminhos que poderiam levar à nulidade da decisão, sem enfrentamento do mérito e, nessa seara, labuta em evidente equívoco a recorrente. De fato, como bem pormenorizado pela decisão a quo, com a qual concordo e cujo teor, nos termos do artigo 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 1 , adoto como razões de decidir, inexistiu qualquer nulidade no procedimento da DERAT/SÃO PAULO/SP. 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.597 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973968/2012-94 A posição do voto condutor, aqui assumido, bem resume o cenário (Ac: DRJ – fls.): “5.5. No caso dos autos, o não reconhecimento do crédito e, conseqüentemente, a não homologação da compensação tiveram como causa o fato de o pagamento (DARF) informado na PER/DCOMP ter sido utilizado integralmente para quitar débito de IRPJ, do período de apuração 31/03/2007. 5.6. Esses dados constam do Despacho-Decisório e constituem elementos necessários e suficientes para que o Contribuinte defenda-se adequadamente do indeferimento de seu pleito, o que implica a imprescindibilidade de ele trazer, aos autos, as razões de fato e de direito, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, que demonstrem a certeza e liquidez do crédito informado na declaração de compensação, não podendo os argumentos de defesa passar ao largo da comprovação de eventuais equívocos cometidos no preenchimento de declarações enviadas à RFB, tais como DCTF, DIPJ, PER/DCOMP etc. 5.7. Observe-se que a compensação é realizada, via de regra, eletronicamente, por meio do Programa PER/DCOMP, cabendo ao Contribuinte não apenas o ônus de informar as características do crédito e dos débitos compensados, mas também de realizar os procedimentos necessários para compatibilizar entre si as diversas informações declaradas à RFB. 5.8. Não obstante tudo isso, a Manifestante, restringiu-se a alegar a nulidade do Despacho Decisório e outras matérias que são inadequadas para comprovar a existência do crédito. 5.9. Com relação à nulidade do Despacho Decisório, não tem razão a Manifestante, conforme vem sendo exposto. 5.10. A auditoria interna de declarações enviadas pelos contribuintes configura procedimento de natureza investigatória, razão pela qual, quando os dados colhidos nos sistemas da RFB são suficientes para formar o livre convencimento da Autoridade Administrativa, ela pode e deve decidir, sem que, necessariamente, tenha de intimá-los a prestar esclarecimentos. 5.11. Tal procedimento não viola de maneira alguma o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois é com a manifestação de inconformidade que se instaura o litígio, cabendo, a partir de sua apresentação tempestiva, a necessária observância daqueles princípios. Abaixo, transcreve-se o artigo 14, do Decreto 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. 5.12. Em se tratando de nulidades em processo administrativo fiscal, seja ele decorrente de ação fiscal ou de auditoria interna em PER/DCOMP, a § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.597 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973968/2012-94 matéria vem disciplinada nos artigos 59, 60 e 61, do Decreto 70.235/72, abaixo, transcritos: (...) 5.13. Como se vê, não é qualquer vício que implica a nulidade do Despacho Decisório, devendo-se frisar que, no caso presente, o documento foi emitido por agente competente e traz elementos suficientes para embasar a decisão de não homologação da compensação, elementos estes que foram criados pelo próprio Contribuinte, quando do envio de declarações à RFB. 5.14. Também não se identifica qualquer vício no Despacho Decisório, que, por trazer prejuízo ao sujeito passivo, fosse causa de saneamento do processo. (...) CONCLUSÃO 6. Pelo exposto, considerando que a Manifestante não comprovou a liquidez e certeza do crédito declarado na PER/DCOMP, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade”. (Os destaques constantes nos itens 5.8, 5.13 e 5.14 foram acrescentados por este Relator). Assim, não tendo a recorrente se safado de mostrar as nulidades que permeariam o DD emitido pela Autoridade Tributária e não trazendo quaisquer provas da correção de seu pedido, não há como prover seu RV, posto que o rol probatório, mais que frágil, é inexistente. Nesse contexto, bom lembrar, nos casos de pedidos de restituição/ressarcimento/reconhecimento de direito creditório, o autor do feito é o contribuinte, que deve, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC, provar o quanto alegou na inicial, municiando os autos de todas as informações e provas possíveis de modo a permitir ao julgador firmar sua convicção, o que não se viu neste processo. Ademais, não se perca o foco, só se permite compensação com a utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) E valores incomprovados não possuem estes requisitos. A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº 103-23579, sessão de 18/09/2008) Entendimento perfilado com o do STJ: Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.597 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973968/2012-94 Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.597 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973968/2012-94 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8309778 #
Numero do processo: 11077.000235/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2006 a 28/02/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita às limitações legais e à homologação pela fiscalização, não sendo um direito absoluto do sujeito passivo. A cessão de crédito celebrada entre as empresas é negócio jurídico válido somente entre as partes, sendo vedada a compensação da contribuição previdenciária devida com crédito adquirido de terceiros, por meio de cessão de direitos creditórios. É ilegítima a compensação baseada em crédito cedido por terceiros, mesmo que o crédito tenha sido reconhecido em decisão judicial, que não se manifestou a respeito. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2402-008.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2006 a 28/02/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita às limitações legais e à homologação pela fiscalização, não sendo um direito absoluto do sujeito passivo. A cessão de crédito celebrada entre as empresas é negócio jurídico válido somente entre as partes, sendo vedada a compensação da contribuição previdenciária devida com crédito adquirido de terceiros, por meio de cessão de direitos creditórios. É ilegítima a compensação baseada em crédito cedido por terceiros, mesmo que o crédito tenha sido reconhecido em decisão judicial, que não se manifestou a respeito. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11077.000235/2008-90

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6217463

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jun 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.465

nome_arquivo_s : Decisao_11077000235200890.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11077000235200890_6217463.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8309778

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:08:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053296534487040

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-17T01:35:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-06-17T01:35:43Z; Last-Modified: 2020-06-17T01:35:43Z; dcterms:modified: 2020-06-17T01:35:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-17T01:35:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-17T01:35:43Z; meta:save-date: 2020-06-17T01:35:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-17T01:35:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-06-17T01:35:43Z; created: 2020-06-17T01:35:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-06-17T01:35:43Z; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-17T01:35:43Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11077.000235/2008-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.465 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2020 Recorrente COOPERATIVA TRITICOLA SAMBORJENSE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2006 a 28/02/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita às limitações legais e à homologação pela fiscalização, não sendo um direito absoluto do sujeito passivo. A cessão de crédito celebrada entre as empresas é negócio jurídico válido somente entre as partes, sendo vedada a compensação da contribuição previdenciária devida com crédito adquirido de terceiros, por meio de cessão de direitos creditórios. É ilegítima a compensação baseada em crédito cedido por terceiros, mesmo que o crédito tenha sido reconhecido em decisão judicial, que não se manifestou a respeito. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 7. 00 02 35 /2 00 8- 90 Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.465 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11077.000235/2008-90 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fl. 717) em face do Acórdão nº 18-10.649 (fl. 701), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração, referente ao DEBCAD nº 37.048.244-1, com vistas a exigir débitos relativos à contribuição previdenciária dos empregados e trabalhadores autônomos (contribuintes individuais) no período de 01/10/2006 a 28/02/2008, no montante deles retido e não recolhido pela cooperativa acima identificada (sujeito passivo na condição de responsável tributário) sob a justificativa do exercício de compensação sponte sua de crédito frente ao INSS, não validada pela autoridade lançadora por se tratar de crédito de terceiro. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 278) que foi julgada improcedente por meio do Acórdão nº 18-10.649 (fl. 701), nos termos da ementa abaixo reproduzida: CESSÃO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. A cessão de crédito, nos termos do Código Civil, não descaracteriza o crédito como sendo de terceiros para fins de compensação. A comprovação da não repercussão financeira do indébito como atributo da compensação/restituição (§1° do art. 89 da Lei n° 8.212/91) é garantia de créditos recíprocos entre duas pessoas, e, assim, óbice intransponível para o aproveitamento de créditos de terceiros. Lançamento Procedente Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (fl. 717), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) compensação com créditos federais, (ii) cessão de créditos – previsão legal, (iii) créditos de terceiros, (iv) do procedimento de compensação e (v) ilegalidade da Taxa SELIC. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração, referente ao DEBCAD nº 37.048.244-1, com vistas a exigir débitos relativos à contribuição previdenciária dos empregados e trabalhadores autônomos (contribuintes individuais) no período de 01/10/2006 a 28/02/2008, no montante deles retido e não recolhido pela cooperativa acima identificada (sujeito passivo na condição de responsável tributário). A Recorrente, como visto, defende, em síntese, que: Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.465 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11077.000235/2008-90 - celebrou, mediante instrumento público, a aquisição de créditos advindos dos Processos nºs 9900036360, 9510018007, 9600112665, 9503017386, 199903990796881 e 9200458726; - a partir do trânsito em julgado acerca do mérito discutido nos processos, as partes ingressaram com execuções de sentença dos valores, das quais não houve discordância, tendo sido, por conta disto, encaminhados os precatórios para pagamento; - considerando que os valores executados transitaram em julgado, são líquidos, certos e exigíveis, conforme precatórios enviados, as autoras das ações os transferiram para a Autuada; - não se trata de crédito de terceiros, já que transferido para o patrimônio da empresa por meio de instrumento público de cessão, contabilizado e com a titularidade transferida nos termos do artigo 567, do CPC e autorização da Carta Magna, artigo 78 do ADCT; - o crédito adquirido por instrumento público (...) transfere-se da esfera patrimonial do cedente e passa a integrar a da cessionária, este é que passa a ter o direito de propriedade sobre aquele crédito, é o novo titular da execução de sentença judicial, e o único que passa ter o pleno direito de usufrui-lo, logo, não há que se falar em CRÉDITO DE TERCEIRO. - ilegalidade da Taxa SELIC. Pois bem!! A matéria objeto do presente PAF já foi apreciada por esse Egrégio Conselho quando do julgamento do processo nº 11077.000237/2008-89, que trata do AI n° 37.170.3158 se refere exclusivamente às contribuições a cargo da empresa para financiamento dos benefícios em razão de incapacidade laborai —GILRAT e para o fundo de previdência e assistência social — FPAS. Neste contexto, estando as conclusões alcançadas pelo Colegiado que julgou o PAF nº 11077.000237/2008-89 em consonância com o entendimento deste Relator, adoto, como razões de decidir, os fundamentos daquela decisão, consubstanciada no Acórdão 2403-00.835, mediante transcrição do seu voto condutor, in verbis: Da Compensação A Recorrente argumenta: (a) Da compensação com precatórios federais. A recorrente, nos termos do artigo 286, do Código Civil (Lei n° 10.406/2002), e artigo 567, III, do CPC, bem como, da Emenda Constitucional n° 30, de 14-9-2000, a qual acrescenta o art. 78 no ADCT, celebrou, mediante instrumento público, a aquisição de créditos advindos dos Processos n's 9900036360, 9510018007, 9600112665, 9503017386, 199903990796881 e 9200458726, o que se comprova a partir dos documentos juntados na defesa encaminhada, que demonstram toda a operação realizada nas competências abril a novembro de 2006. Os processos em questão discutem a constitucionalidade e a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o "Pró-labore", regida pelas Leis n° 7.787/89 e 8.212/91. As decisões proferidas nos processos são favoráveis, tendo transitado em julgado, conforme confirmam as peças processuais que foram anexadas ao processo administrativo. A partir do trânsito em julgado acerca do mérito discutido nos processos, as partes ingressaram com execuções de sentença dos valores, (docs. fls.), das quais não Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.465 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11077.000235/2008-90 houve discordância, tendo sido, por conta disto, encaminhados os precatórios para pagamento (docs. fls.). Considerando que os valores executados transitaram em julgado, são líquidos, certos e exigíveis, conforme precatórios enviados, as autoras das ações os transferiram para a Autuada, nos termos legais antes descritos. A legislação vigente à época do crédito não impunha resistência ao procedimento adotado pela empresa, a Lei n° 8.383/91 apenas exigia do contribuinte declarações prévias de compensação. Não se trata de crédito de terceiros, já que transferido para o patrimônio da empresa por meio de instrumento público de cessão, contabilizado e com a titularidade transferida nos termos do artigo 567, do CPC e autorização da Carta Magna, artigo 78 do ADCT. (b) Da cessão de créditos – previsão legal Conforme previsão constante na Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), uma vez revestida das formalidades necessárias, a cessão de créditos se torna perfeitamente viável e oponível contra todos. Toda a previsão constitucional e legal acerca do instituto obrigacional da cessão de créditos, amparada, sobretudo, pela jurisprudência hodierna, não pode ser simplesmente desconsiderada, a ponto de negar patrimônio da cessionária, com direito ao seu pleno uso e gozo. (c) Dos créditos de terceiros. o crédito adquirido por instrumento público, conforme autoriza a Carta Magna, artigo 78 do ADCT, o Código Civil, artigos 288, 289 e 290, e o Código de Processo Civil, artigo 567, transfere-se da esfera patrimonial do cedente e passa a integrar a da cessionária, este é que passa a ter o direito de propriedade sobre aquele crédito, é o novo titular da execução de sentença judicial, e o único que passa ter o pleno direito de usufrui-lo, logo, não há que se falar em CRÉDITO DE TERCEIRO. (...) A compensação como modalidade de extinção do crédito tributário está prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional. O mesmo diploma legal, artigos 170 e 170A, prevê regras gerais sobre a matéria; as regras específicas são objeto de lei ordinária. Transcrevemos abaixo os artigos do CTN que tratam da compensação: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) II - a compensação; Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 170A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.” (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) O Plano de Custeio da Seguridade Social, Lei n. 8.212/91, art. 89, que ora transcrevemos, traz comando no sentido de que somente serão compensados os valores pagos ou recolhidos indevidamente a título de contribuição para a Seguridade Social. Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.465 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11077.000235/2008-90 Art.89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995) O direito à compensação surgirá após o pagamento indevido de contribuição destinada à Seguridade Social, de atualização monetária, de multa ou de juros de mora, observadas as seguintes condições, conforme art. 193 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005: • a compensação deverá ser realizada com contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, excluídas as destinadas para Outras Entidades ou Fundos (Terceiros); • o sujeito passivo deverá estar em situação regular, considerando todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil, em relação à NFLD, LDC, AI, LDCG e DCG, cuja exigibilidade não esteja suspensa;(LDCG – Lançamento de Débito Confessado em GFIP e DCG – Débito Confessado em GFIP: documentos em implementação); • o sujeito passivo deverá estar em dia com as parcelas relativas a acordos de parcelamento, considerados todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil; • somente é permitida a compensação de valores que não tenham sido alcançados pela prescrição; • a compensação somente poderá ser realizada em recolhimento de períodos subsequentes àqueles a que se refiram os valores pagos indevidamente. Os valores indevidamente compensados devem ser recolhidos pelo contribuinte, sobre os quais incidirão juros e multa de mora. Caso o contribuinte não recolha espontaneamente os valores compensados de forma indevida, cabe ao Fisco a glosa da compensação efetuada. Também cabe referida glosa na hipótese de compensação efetuada sem que houvesse recolhimento ou pagamento indevido; ou atualizada em desconformidade com os índices de correção previstos na legislação previdenciária; ou sem decisão judicial que tenha autorizado a compensação. Por fim, não houve qualquer ato perfeito e acabado, posto que uma compensação indevida não pode ser considerada como um ato jurídico perfeito, já que se sujeita à verificação de sua regularidade pela fiscalização. Como se vê, a compensação entre crédito e débito tributário efetiva-se por iniciativa do contribuinte, mas com risco para ele. A compensação feita, no âmbito de tributo sujeito ao lançamento por homologação, como no caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos, verificar os cálculos e efetuar o lançamento de valor de compensação indevida, no todo ou em parte. Outrossim, ao contrário do que pretende a Recorrente, a cessão de direito de crédito não afasta a natureza de crédito de terceiro. Em outros termos, o crédito objeto de lide nunca deixará de ser originário de cessão de terceiros, por isso que, também, não poderá ser considerado como um crédito próprio. Neste sentido, pela Recorrente ser cessionária do crédito, se por um lado admite-se seu direito de usufruir do crédito nas formas previstas no Direito Civil, por outro lado, todavia, por expressa determinação legal, vide art. 89, Lei 8.212/1991, tal crédito não pode ser aproveitado para efeitos de restituição/compensação tributária na pessoa do cessionário. Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). § 1º Admitir-se-á apenas a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem o serviço oferecido à sociedade. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995). Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.465 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11077.000235/2008-90 Neste diapasão, anota-se que a Recorrente pretendeu compensar com as contribuições devidas à Seguridade Social contribuições pagas indevidamente não por ela, mas por outro contribuinte, ao qual cabe o exercício do direito de restituição ou compensação das contribuições pagas indevidamente, segundo o art. 89, Lei 8.212/1991. Naturalmente a hipótese exposta no presente Recurso Voluntário, ou seja, da Recorrente como cessionária do crédito tributário, não se coaduna com o previsto nos artigos 132 e 133 do CTN, que tratam de fusão, transformação e incorporação, o que poderia ensejar a utilização dos créditos tributários, em questão, para efeitos de compensação. Ainda em sede de argumentação, tem-se que o Código Tributário Nacional, nos art. 121 a 123, dispõe que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Dessa forma, considerando a inobservância das condições de compensação previstas na legislação acima, a glosa realizada pela fiscalização encontra-se correta. Ainda sobre o tema em análise, este Colegiado, em recente julgado de relatoria do Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, objeto do Acórdão nº 2402-008.166, assim se manifestou: (...) o direito à compensação surgirá após o pagamento indevido de contribuição destinada à Seguridade Social, de atualização monetária, de multa ou de juros de mora. Logo, somente é permitida a compensação entre créditos e débitos que se contrapõem. Deve haver, portanto, identidade entre os sujeitos das relações jurídicas. Não se admite compensar valor devido a uma pessoa com crédito existente perante terceiro. Pois, a regra estampada no artigo 170, do CTN, somente autoriza a compensação de créditos tributários com créditos que o próprio sujeito passivo tenha contra a Fazenda Pública. O fundamento legal para a impossibilidade de compensação com créditos de terceiro está no próprio CTN, que não menciona (interpretação restritiva, literal, art. 111) a possibilidade de compensações com créditos que seriam de terceiros e que foram cedidos para o interessado. Ainda, é vedado ao Contribuinte compensar suas contribuições previdenciárias com créditos tributários adquiridos de outras empresas (terceiros), ainda que por Escrituras Públicas de Cessão de Direitos Creditórios, o que está em desacordo com a legislação tributária federal, na inteligência dos artigos 239-A da INSTRUÇÃO NORMATIVA n° 03, de 14 de julho de 2005, da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) e, por analogia (CTN, art. 108, inciso I), e artigo 74, § 12, inciso II-A, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, reproduzidos abaixo: INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP n° 03, de 14/7/2005 Art. 239-A. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos às contribuições administradas pela SRP, com créditos de terceiros. (grifo nosso) LEI N° 9.430, DE 27/12/1996 Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.465 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11077.000235/2008-90 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito. inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: [...] II - em que o crédito: a) seja de terceiros; (grifo nosso) Logo, a compensação tributária com a utilização de créditos de terceiros encontra óbice na falta de previsão legal. A Recorrente realizou a compensação de contribuição previdenciária devida com créditos pertencentes à empresa diversa da relação obrigacional tributária, que supostamente teria obtido uma decisão favorável em autos do processo judicial. Entretanto, quando se trata de matéria tributária, é necessário observar a especialidade da legislação que trata do assunto, em virtude da relação fisco/contribuinte não se situar no mesmo patamar das relações privadas. No âmbito deste Tribunal Administrativo, a compensação com crédito de terceiros também não encontra acolhida, conforme se depreende das decisões, cujas ementas transcrevo abaixo: Recurso 139334, Sessão 19/10/2007, Acórdão 20218448: “Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CRÉDITO DE TERCEIROS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. É ilegítima a compensação baseada em crédito-prêmio do cedido por terceiros, mesmo que o crédito tenha sido reconhecido em decisão judicial, que não se manifestou a respeito.” Recurso 128959, Sessão 12/04/2005, Acórdão 30331951: “Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. Descabe a compensação de débitos de natureza tributária com créditos de terceiros vedação expressa na IN/SRF 41/2000 e art. 74 da Lei 9.430/96, alteração introduzida pela Lei 10.637/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.” Em especial, esta Segunda Turma Ordinária já decidiu no mesmo sentido, conforme autos nº 10166.728151/2016-62, que destaco abaixo com grifos: Numero do processo: 10166.728151/2016-62 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 BRT 2018 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O sujeito passivo não pode utilizar créditos cedidos por terceiros na compensação de contribuições previdenciárias por expressa vedação normativa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação tributária somente é admitida para crédito imbuído dos atributos de certeza e liquidez, sendo indevida quando a certeza do crédito utilizado ainda não estiver seguramente estabelecida. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO DEMONSTRADO. GLOSA Procedente a glosa, quando o recorrente não demonstra, de forma detalhada, a origem do crédito líquido e certo que pretendeu compensar, aí incluídos a sua natureza, valor e período. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.465 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11077.000235/2008-90 vedada a compensação de créditos reconhecidos judicialmente antes do transito em julgado da ação. Numero da decisão: 2402-006.510 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o requerimento de diligência suscitado da tribuna e em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Denny Medeiros da Silveira e Renata Toratti Cassini. Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI Também, a impossibilidade de realizar compensação com crédito de terceiros já foi manifestada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos seguintes termos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITOS ALIMENTARES HABILITADOS PRECATÓRIOS. TRIBUTOS DISTINTOS. PESSOAS JURÍDICAS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo regimental em agravo de instrumento no qual a agravante pretende a reforma da decisão que negou direito de compensar os seus débitos com o ICMS com créditos alimentares vencidos, habilitados em precatórios judiciais, adquiridos por cessão de direitos, ou seja, de outra pessoa jurídica, no caso o IPERGS. 2. A compensação tributária somente é permitida entre tributos e contribuições da mesma natureza, sendo proibida a compensação de créditos entre pessoas jurídicas distintas. 3. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 827639/RS, Relator Min. José Delgado, DJ 27.09.2007) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.430/96. PROIBIÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. 1. A Lei nº 9.430/96, no artigo 74, utilizando-se da faculdade que lhe foi conferida pelo CTN, proíbe a compensação de débitos tributários com créditos de terceiros, in verbis: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) 2. In casu, trata-se de decisão transitada em julgado reconhecendo o direito de compensação da cedente em face da Fazenda Nacional. Não obstante a admissibilidade da cessão de créditos na seara tributária, verifica-se a existência de óbice legal à efetivação da compensação nos moldes requeridos pelas recorrentes (com créditos de terceiros), qual seja, o mandamento inserto no art. 74 da Lei 9.430/96, o que conduz à ineficácia da cessão de créditos perante o fisco e, consectariamente, à inoperosidade da substituição processual almejada. (Precedentes: REsp 1121045/RS, DJe 15/10/2009; REsp 939.651/RS, DJ 27/02/2008) 3. Diversa seria a solução acaso as recorrentes pretendessem executar o quantum debeatur, isto porque o direito à restituição do indébito é direito de crédito (art. 165, do CTN), sendo, portanto, disponível, consoante a norma insculpida no art. 286, do Código Civil. Por isso que, na ausência de regra tributária expressamente proibitiva, aplica-se a regra geral que trata de cessão de créditos, máxime por não se tratar, o crédito tributário, de direito intransferível, indisponível ou personalíssimo. (Precedentes: AgRg no REsp 1094429/RJ, DJe 04/11/2009; REsp 789453/RS, DJ 11/06/2007) 4. Não obstante, o Direito Tributário, conquanto não possa alterar o conceito da cessão de crédito da lei civil, pode-lhe atribuir efeitos próprios na seara tributária, inclusive dispondo sobre requisitos de validade da cessão. (Precedente: Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.465 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11077.000235/2008-90 AgRg no Ag 1228671/PR, DJe 03/05/2010) 5. "...o legislador ordinário tem total liberdade para fixar a forma como os créditos do contribuinte poderão - ou não - ser compensados. Os critérios que nortearão o estabelecimento das regras da compensação serão aqueles ditados pelas conveniências da política fiscal, não havendo restrição no CTN que limite a atuação estatal. Desse modo, poderá o legislador admitir a compensação apenas de alguns tipos de créditos e não de outros, estabelecer restrições quanto à data da constituição do crédito, quanto à origem do crédito e até quanto ao seu montante. Não há nada que impeça o legislador de admitir a compensação apenas de parte do crédito do contribuinte, deixando que o restante seja passível de repetição." (Leandro Paulsen, in Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 18ª ed., p. 1121) 6. Sob esse enfoque, o Código Tributário Nacional, em seu art. 170, autoriza que lei ordinária possa estipular condições ou atribuir à autoridade administrativa a estipulação de condições, para a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Precedentes: AgRg no Ag 1228671/PR, DJe 03/05/2010; AgRg no RMS 30.340/PR, DJe 30/03/2010) 7. Conquanto as recorrentes aleguem o objetivo exclusivo de execução do título executivo pela cessionária, é certo que o mesmo autorizou a compensação do indébito nos registros contábeis e fiscais da cedente, razão pela qual incide, in casu, a vedação expressa do art. 74, da Lei 9.430/96. 8. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 993925 RS 2007/0233480-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/08/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2010) Considerando os elementos fáticos e probatórios, entendo que razão não assiste à Recorrente, eis que é vedada a compensação de contribuição previdenciária devida com crédito adquirido de terceiro, distinto da relação obrigacional tributária. Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Da Taxa SELIC No tocante aos juros de mora, é pacífica a sua incidência sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, vez que decorre de norma cogente, consubstanciada no art. 161 do CTN, bem assim trata-se de matéria já sumulada no CARF, a teor dos Enunciados n. 4 e 5, ambos de Súmula CARF, in verbis: Enunciado n. 4 de Súmula CARF A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Enunciado n. 5 de Súmula CARF São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

score : 1.0
8311658 #
Numero do processo: 10580.725253/2016-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RECEPCIONADOS EMBARGOS INOMINADOS. ARTIGO 66 RICARF. INTEGRATIVOS. Cabem embargos inominados nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, para aclarar os termos do Acórdão guerreado, integrando a ressalva de que se os cálculos resultarem desfavoráveis ao contribuinte não cabe agravar o lançamento. Mantendo-se a metodologia original.
Numero da decisão: 2401-007.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, para sanar a contradição apontada. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RECEPCIONADOS EMBARGOS INOMINADOS. ARTIGO 66 RICARF. INTEGRATIVOS. Cabem embargos inominados nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, para aclarar os termos do Acórdão guerreado, integrando a ressalva de que se os cálculos resultarem desfavoráveis ao contribuinte não cabe agravar o lançamento. Mantendo-se a metodologia original.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10580.725253/2016-35

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6219163

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.595

nome_arquivo_s : Decisao_10580725253201635.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580725253201635_6219163.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, para sanar a contradição apontada. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8311658

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:08:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053296541827072

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-19T17:57:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-19T17:57:25Z; Last-Modified: 2020-06-19T17:57:25Z; dcterms:modified: 2020-06-19T17:57:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-19T17:57:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-19T17:57:25Z; meta:save-date: 2020-06-19T17:57:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-19T17:57:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-19T17:57:25Z; created: 2020-06-19T17:57:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-06-19T17:57:25Z; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-19T17:57:25Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.725253/2016-35 Recurso Embargos Acórdão nº 2401-007.595 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de junho de 2020 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado JOSE AMERICO RAMOS LEITE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RECEPCIONADOS EMBARGOS INOMINADOS. ARTIGO 66 RICARF. INTEGRATIVOS. Cabem embargos inominados nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, para aclarar os termos do Acórdão guerreado, integrando a ressalva de que se os cálculos resultarem desfavoráveis ao contribuinte não cabe agravar o lançamento. Mantendo-se a metodologia original. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, para sanar a contradição apontada. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório JOSE AMERICO RAMOS LEITE, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lançado Crédito Tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física IRPF, decorrente da constatação de omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, sujeitos a tributação exclusiva na fonte, em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 52 53 /2 01 6- 35 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725253/2016-35 relação ao exercício 2012, conforme peça inaugural do feito, às fls. 43/53, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, a Egrégia 1° Turma Ordinária da 4º Câmara da 2º Seção de Julgamento, entendeu por bem conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento, conforme consta no Acórdão nº 2401-005.617, o qual restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS (STF). REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apurase o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no anocalendário de 2014, relativamente a diferenças de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO DIFERENÇA DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO DECORRENTES DE RESCISÃO OU PERDA DO EMPREGO. INCIDÊNCIA. Os juros de mora recebidos em ação trabalhista, incidentes sobre as verbas remuneratórias tributáveis, deverão ser oferecidos à tributação, quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. (STJ Resp 1.227.133/RS repetitivo MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF N° 73. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Tendo os autos sido encaminhados para a Delegacia da Receita federal em Salvador, para cumprimento do Acórdão encimado, a autoridade fazendária elaborou despacho alegando que apurou-se um imposto a pagar em valor superior ao valor do principal da Notificação de Lançamento, diante da impossibilidade da “reformatio in pejus”, propôs o retorno ao CARF para apreciação da questão. Submetido à análise de admissibilidade, por parte da nobre Conselheiro Miriam Denise Xavier, esta entendeu por bem acolher o pleito da autoridade fiscal inscritos e recepcionados como Embargos Inominados, propondo inclusão em nova pauta de julgamento para sanear a contradição apontada, nos termos do Despacho de e-fls. 173/175. Distribuídos os presentes Embargos a este Relator já com Despacho de acolhimento e determinação de inclusão em pauta, consoante encimado, assim o faço. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725253/2016-35 Com fulcro no art. 66 do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 08 de março de 2016, adoto o despacho da Delegacia da receita Federal do Brasil em Salvador como embargos inominados. Veja-se o teor do artigo 66 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Nas razões do despacho, pretende a Autoridade Administrativa incumbida do seguimento do feito sejam conhecidos seus Embargos, insurgindo-se contra o Acórdão recorrido, por entender que os cálculos efetuados com base na decisão para apuração do imposto de renda, resultam em um valor maior do que o lançado. Por fim, pugna pelo recebimento e acolhimento dos presentes embargos, para que a Turma recorrida se pronuncie a respeito. Como já devidamente lançado no Despacho que propôs o acolhimento dos presentes Embargos, a Conselheira Dra. Miriam Denise Xavier constatou a ocorrência do alegado pela autoridade preparadora. Conforme observa-se da planilha acostada às e-fls. 149/163 fica evidenciado que a metodologia de cálculo do Imposto sobre a Renda devido quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mostra mais oneroso ao autuado. Sendo assim, se os cálculos resultarem desfavoráveis ao contribuinte, não cabe a autoridade executória agravar o lançamento, devendo ser mantida a metodologia original adotada na Notificação de Lançamento. Dito isto, resta aclarado o questionamento imposto nos embargos. Por todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS INOMINADOS de acordo com o artigo 66 do RICARF apenas para aclarar os termos do Acórdão guerreado, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8311440 #
Numero do processo: 18186.731114/2015-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.
Numero da decisão: 2002-004.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.723271/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 18186.731114/2015-24

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6218501

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-004.864

nome_arquivo_s : Decisao_18186731114201524.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 18186731114201524_6218501.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.723271/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8311440

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:08:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053296544972800

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-22T14:19:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-22T14:19:26Z; Last-Modified: 2020-06-22T14:19:26Z; dcterms:modified: 2020-06-22T14:19:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-22T14:19:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-22T14:19:26Z; meta:save-date: 2020-06-22T14:19:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-22T14:19:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-22T14:19:26Z; created: 2020-06-22T14:19:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-06-22T14:19:26Z; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-22T14:19:26Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.731114/2015-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.864 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de abril de 2020 Recorrente J B ESTEVAO QUITANDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.723271/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 11 14 /2 01 5- 24 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.864 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731114/2015-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.783, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega espontânea das GFIPs. - alteração de critério jurídico, violando o artigo 146 do Código Tributário Nacional e gerando insegurança jurídica. - ausência de intimação prévia. - decadência do crédito tributário. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.783, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: Súmula CARF nº148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.864 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731114/2015-24 Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não há que se falar em alteração de critério jurídico e afronta ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. A alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Portanto, no ano-calendário em exame, já estava em vigor legislação impondo a incidência de multa por atraso na entrega de GFIP. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A aplicação da multa decorre do descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração, que se consuma com a simples não apresentação da GFIP no prazo legal. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.864 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731114/2015-24 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8260545 #
Numero do processo: 10805.905674/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples alegação de erro no preenchimento da DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar o despacho decisório.
Numero da decisão: 1201-003.620
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.901742/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples alegação de erro no preenchimento da DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar o despacho decisório.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10805.905674/2009-37

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6200323

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-003.620

nome_arquivo_s : Decisao_10805905674200937.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10805905674200937_6200323.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.901742/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020

id : 8260545

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053296548118528

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-21T12:15:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-21T12:15:20Z; Last-Modified: 2020-05-21T12:15:20Z; dcterms:modified: 2020-05-21T12:15:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-21T12:15:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-21T12:15:20Z; meta:save-date: 2020-05-21T12:15:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-21T12:15:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-21T12:15:20Z; created: 2020-05-21T12:15:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-05-21T12:15:20Z; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-21T12:15:20Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.905674/2009-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.620 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2020 Recorrente MAGNETI MARELLI COFAP FABRICADORA DE PECAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples alegação de erro no preenchimento da DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar o despacho decisório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.901742/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.616, de 10 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/POA, em que por unanimidade de votos, os membros julgadores decidiram pela improcedência da manifestação de inconformidade. Trata-se da manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não reconheceu o direito creditório derivado de pagamento indevido de CSRL – Contribuições AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 56 74 /2 00 9- 37 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.620 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905674/2009-37 Sociais Retidas na Fonte, declarado no PER/DCOMP e, em consequência, não foi homologado o débito de CSLL correspondente. Do crédito original informado, derivado do DARF recolhido, , a título de CSRF, cód. 5952), a contribuinte utilizou na DCOMP a parcela indevida. O presente litígio, pois, limita- se a este parcela apontada nos autos. A não homologação levada a efeito pela autoridade fazendária deveu-se à constatação de que o crédito já teria sido utilizado anteriormente para quitação de outros débitos, conforme descrito no campo 3 do despacho decisório. Na manifestação de inconformidade, a interessada reclama a efetividade do crédito derivado de pagamento indevido. Defende que o pagamento foi realizado em consonância com a DCTF originalmente apresentada à RFB. Todavia, em momento posterior — conforme documento de folhas — teria promovido a retificação da DCTF, reduzindo o valor do tributo devido, descortinando uma diferença a seu favor que, acrescida de encargos legais, totaliza o direito de crédito reclamado. Argumenta, pois, que “a identificação do crédito apenas não foi realizada em tempo hábil por conta do equívoco incorrido pelo contribuinte quanto às informações que figuraram em sua DCTF original”. Solicita, com forte no princípio da verdade material, o reconhecimento do crédito e a consequente homologação da compensação declarada. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e o acórdão restou assim ementado: (...) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples alegação de erro no preenchimento da DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar o despacho decisório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.616, de 10 de março de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.620 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905674/2009-37 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito A Delegacia de origem não homologou a compensação, uma vez que a DCTF não tinha sido retificada antes do pedido de compensação. A retificação de DCTF era regida à época pela Instrução Normativa RFB n. 1.110/10, que assim dispunha: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. (...) § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Ocorre que à época discutia-se a possibilidade ou não de retificação da DCTF após a entrega da PER/Dcomp ou até após o despacho decisório, de modo que não havia garantia de que a DCTF poderia ser retificada pela Recorrente. Nesse sentido, somente após a edição do o Parecer Normativo Cosit n. 2/15, é que surge um cenário de maior segurança, uma vez que este estabelece que é possível a retificação da DCTF depois da transmissão do Per/Dcomp e da ciência do despacho decisório, conforme pode ser observado na ementa abaixo: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.620 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905674/2009-37 PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê- la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.620 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905674/2009-37 O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. A possibilidade de compensar quando reconhecido mero erro no preenchimento de obrigações acessórias e amplamente reconhecida por este e. Conselho e, especialmente, por esta e. Turma, conforme, por exemplo, acórdão nº 1201-003.136, de minha relatoria: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Bem como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/11/2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.620 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905674/2009-37 indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais capazes de comprovar o erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original. (PA 10660.905440/2009-81, ac. 1201-003.156, j. 19.09.2019) Assim, considerando que a Recorrente não trouxe aos autos quaisquer documentos além da DCTF retificadora, entendo que não há como acolher seu pleito. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8297498 #
Numero do processo: 13807.723353/2017-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13807.723353/2017-02

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6213809

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-004.634

nome_arquivo_s : Decisao_13807723353201702.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13807723353201702_6213809.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8297498

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:07:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053296552312832

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-08T17:36:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-08T17:36:40Z; Last-Modified: 2020-06-08T17:36:40Z; dcterms:modified: 2020-06-08T17:36:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-08T17:36:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-08T17:36:40Z; meta:save-date: 2020-06-08T17:36:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-08T17:36:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-08T17:36:40Z; created: 2020-06-08T17:36:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-06-08T17:36:40Z; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-08T17:36:40Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.723353/2017-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.634 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de março de 2020 Recorrente CONSULT MENDONCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 33 53 /2 01 7- 02 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.634 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723353/2017-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.634 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723353/2017-02 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.634 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723353/2017-02 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.634 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723353/2017-02 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

score : 1.0
8264422 #
Numero do processo: 10825.001469/2009-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. EXPIRADO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE OPÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. A pessoa jurídica em início de atividade tem 180 dias da data da abertura no CNPJ para efetuar a opção pelo SIMPLES Nacional. Decorridos os 180 dias da inscrição no CNPJ o § 6º do art. 7º da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007 determina que não poderão mais efetuar a opção pelo SIMPLES como empresa em início de atividade.
Numero da decisão: 1003-001.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202005

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. EXPIRADO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE OPÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. A pessoa jurídica em início de atividade tem 180 dias da data da abertura no CNPJ para efetuar a opção pelo SIMPLES Nacional. Decorridos os 180 dias da inscrição no CNPJ o § 6º do art. 7º da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007 determina que não poderão mais efetuar a opção pelo SIMPLES como empresa em início de atividade.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10825.001469/2009-62

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6201370

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.552

nome_arquivo_s : Decisao_10825001469200962.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WILSON KAZUMI NAKAYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10825001469200962_6201370.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8264422

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053296555458560

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-21T20:05:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-21T20:05:16Z; Last-Modified: 2020-05-21T20:05:16Z; dcterms:modified: 2020-05-21T20:05:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-21T20:05:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-21T20:05:16Z; meta:save-date: 2020-05-21T20:05:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-21T20:05:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-21T20:05:16Z; created: 2020-05-21T20:05:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-05-21T20:05:16Z; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-21T20:05:16Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.001469/2009-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.552 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de maio de 2020 Recorrente CORPS CENTRO DE ESTÉTICA E FITNESS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. EXPIRADO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE OPÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. A pessoa jurídica em início de atividade tem 180 dias da data da abertura no CNPJ para efetuar a opção pelo SIMPLES Nacional. Decorridos os 180 dias da inscrição no CNPJ o § 6º do art. 7º da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007 determina que não poderão mais efetuar a opção pelo SIMPLES como empresa em início de atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 14-30.307, de 27 de julho de 2010, da 6ª Turma da DRJ/RPO, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo SIMPLES Nacional juntado à e-fl. 5. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 14 69 /2 00 9- 62 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.552 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.001469/2009-62 Por relatar adequadamente os fatos até a apresentação da manifestação de inconformidade e para evitar repetições, adoto e transcrevo o relatório do acórdão recorrido, complementando-o mais adiante. Trata o processo, de indeferimento da opção pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar (LC) n° 123, de 2006, efetuada pela contribuinte acima identificada, em 09/04/2009(fl.l2). A opção foi indeferida conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fl.4) com fundamento na Lei Complementar (LC) n° 123, de 2006, art. 17, inciso XI, tendo em vista a atividade exercida pela contribuinte, segundo os registros no CNPJ, correspondente ao CNAE 9609-2/01 - "Clínicas de estética e similares". O despacho decisório Saort n° 1.778/2009, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru-Sp indeferiu o pedido de inclusão no sistema no ano- calendário de 2009, sob o argumento de que no momento da opção, a atividade econômica exercida pela contribuinte encontrou vedação no art. 17, XI, da LC n° 123, de 2006, constando essa atividade no Anexo I da Resolução CGSN n° 6 de 2007. Ficou esclarecido no despacho decisório que a contribuinte somente alterou o objeto social correspondente a atividade permitida, após ultrapassado o prazo de 180 dias da abertura da empresa no CNPJ, prazo final para opção com efeitos no ano-calendário de 2009, conforme o disposto pelo § 6 o do art. 7 o da Resolução CGSN n° 4, de 2007 Ciente do indeferimento de seu pleito, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade contra aquela decisão (fls.34/36), alegando em suma:  O indeferimento do pedido foi baseado na data de abertura da empresa, em 06/03/2009, sob alegação de ter ultrapassado o prazo de 180 dias dessa data, conforme estabelecido na Resolução CGSN n° 4, de 2007. Ocorre que, a empresa iniciou sua atividade em 07/07/2009 e a ciência do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional deu-se somente em 12/08/2009, quando o escritório foi gerar o "DAS" do primeiro movimento.  Em 25/08/2009 foi protocolado na Jucesp a alteração do contrato social para CNAE 9602-5/02 - "serviços de estética".  O CNPJ foi expedido em 01/09/2009 sendo liberado pela Jucesp em 4/09/2009 quando novamente deu entrada na RFB como Simples Nacional.  Interpôs impugnação do indeferimento da opção pelo Simples Nacional e requereu alteração necessária para a correção do equivoco em 10/09/2009, portanto dentro do prazo de 30 dias do registro do termo de indeferimento  A RFB demorou muito para indeferir o pedido da opção pelo Simples Nacional registrando o termo somente em 12/08/2009, utilizando 160 dias do prazo que a empresa poderia usar para acertar o contrato e demais papéis necessários para a alteração da nomenclatura errada. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.552 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.001469/2009-62 Assim a empresa contou com apenas 20 dias para tomar as providências. A Jucesp, que trabalha em conjunto com a RFB entregou a alteração contratual somente em 04/09/2009. Novo pedido foi efetuado nessa data, 04/09/2009,quando conseguiu a regularização. Não teve portanto, culpa pela demora da Receita Federal em indeferir o termo de opção inicial, que somente ocorreu em 12/08/2009. Reitera o pedido de enquadramento no Simples Nacional alterando-se o CNAE 96091/01 - "clínica de estética e similares" para " serviços de estética - CNAE 9602-5/02. E o essencial A 6ª Turma da DRJ/POR julgou improcedente a manifestação de inconformidade pelo fato da contribuinte ter apresentado novo pedido de opção ao SIMPLES Nacional em 09/04/2009, portanto decorridos mais de 180 dias após a data de abertura constante no CNPJ, que deu-se em 06/03/2009 e assim, incorrendo na vedação do §6º do art. 7º da Resolução CGSN n° 4, de 2007. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 23/08/2010 (e-fl. 71). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 24/09/2010 (e-fls. 72-84), onde alega: -que o indeferimento foi baseado na data da abertura da empresa, em 06/03/2009, alegando ter ultrapassado o prazo de 180 dias dessa data, porém que a empresa iniciu suas atividades em 07/07/2009 e a ciência do Termo de Indeferimento ocorreu somente em 12/08/2009 quando foi gerar o DAS do primeira declaração; -que em 25/08/2009 protocolou na JUCESP a alteração do Contrato Social para o CNAE 9602-5/02 – “Serviços de Estética”; -que o CNPJ foi expedido em 01/09/2009 e liberado pela JUCESP em 04/09/2009 quando deu novamente entrada na RFB como SIMPLES Nacional; -que interpôs manifestação de inconformidade contra o indeferimento e requereu alteração necessária para correção do equívoco em 10/09/2009 e portanto dentro do prazo de 30 dias do registro do termo de indeferimento; -que a RFB demorou muito para indeferir o pedido de opção ao SIMPLES, utilizando 160 dias do prazo para que a empresa pudesse acertar o Contrato Social e que não teve culpa pela demora da RFB. Requer ao final o provimento do recurso. É o Relatório. Voto Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.552 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.001469/2009-62 Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente repetiu no recurso voluntário os argumentos apresentado na manifestação de inconformidade. Vamos aos fatos: A Recorrente protocolou o contrato de constituição da empresa na JUCESP em 02/03/2009 (e-fls. 10-12). A inscrição junto ao CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ocorreu em 06/03/2009 (e-fl. 6). Em 09/04/2009 solicitou opção ao SIMPLES Nacional (e-fl. 3). O Termo de Indeferimento da Opção ao SIMPLES Nacional foi emitido em 12/08/2009 (e-fl. 5). A Recorrente protocolou alteração do contrato social na JUCESP em 20/08/2009 (e-fls. 8-9). Em 04/09/2009 a Recorrente tentou apresentar solicitação de Opção, que não foi efetivada pelo fato da data de abertura constante no CNPJ ser superior a 180 dias do pedido (e- fl.4). Pois bem. O indeferimento do pedido de opção ao SIMPLES Nacional teve como fundamento o CNAE cadastrado no CNPJ (9609-2/01 – Clínica estética e similares), atividade essa vedada para optantes do SIMPLES Nacional. O Terno de Indeferimento foi emitido em 12/08/2009, mas consta na solicitação de Opção pelo SIMPLES Nacional (e-fl.3) que o resultado da solicitação deveria ser consultado a partir do dia 16/04/2009 no Portal do SIMPLES Nacional.. Confira-se o excerto abaixo do comunicado: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.552 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.001469/2009-62 Com efeito, consta à e-fl. 13 do autos, pesquisa da situação do pedido de opção, conforme excerto abaixo colacionado: Vê-se portanto que desde o dia 16/04/2009 a Recorrente teve ciência de que seu pedido de opção estava indeferido por problemas cadastrais e só foi providenciar a regularização em 20/08/2009 com a alteração do seu contrato social junto à JUCESP e em data posterior à ciência do Termo de Indeferimento de 12/08/2009. Não há, portanto, que se alegar que teve apenas 20 dias para tomar providências para regularização cadastral, uma vez que desde o dia . 16/04/2009 a Recorrente teve ciência de que havia pendências cadastrais que impediam o deferimento do seu pedido de opção ao SIMPLES Nacional, e só foi providenciar a regularização em 20/08/2009, mais de 4 meses depois, quando providenciou a alteração do contrato social junto à JUCESP. O § 6º do art. 7º da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007 é taxativo ao determinar que não poderão efetuar a opção pelo SIMPLES Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorrido 180 dias da abertura do CNPJ. No presente caso, como a inscrição no CNPJ ocorreu em 06/03/2009, ela tinha até o dia 02/09/2009 para solicitar a opção. E, portanto, no dia 04/09/2009 o prazo já havia expirado. Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8320181 #
Numero do processo: 10950.725341/2015-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10950.725341/2015-09

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6221570

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-002.157

nome_arquivo_s : Decisao_10950725341201509.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10950725341201509_6221570.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8320181

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:08:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053296559652864

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-24T23:13:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-24T23:13:24Z; Last-Modified: 2020-04-24T23:13:24Z; dcterms:modified: 2020-04-24T23:13:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-24T23:13:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-24T23:13:24Z; meta:save-date: 2020-04-24T23:13:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-24T23:13:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-24T23:13:24Z; created: 2020-04-24T23:13:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-04-24T23:13:24Z; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-24T23:13:24Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10950.725341/2015-09 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-002.157 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 19 de março de 2020 RReeccoorrrreennttee CAMILO BRANCO & CIA LTDA - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 53 41 /2 01 5- 09 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.157 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725341/2015-09 Relatório Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, prescrição, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, suscita prescrição, falta de intimação prévia ao lançamento e ocorrência de denúncia espontânea. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento, e não o da prescrição, que é a perda do direito de ação por seu titular, por decurso de tempo. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido a Súmula nº 148 do CARF: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.157 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725341/2015-09 O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.157 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725341/2015-09 Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8265072 #
Numero do processo: 10880.690694/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/10/2006 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.
Numero da decisão: 3302-008.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Raphael Madeira Abad, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado e Denise Madalena Green. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.690711/2009-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/10/2006 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.690694/2009-03

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6201511

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-008.109

nome_arquivo_s : Decisao_10880690694200903.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10880690694200903_6201511.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Raphael Madeira Abad, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado e Denise Madalena Green. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.690711/2009-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8265072

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053296562798592

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-22T12:46:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-22T12:46:04Z; Last-Modified: 2020-05-22T12:46:04Z; dcterms:modified: 2020-05-22T12:46:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-22T12:46:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-22T12:46:04Z; meta:save-date: 2020-05-22T12:46:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-22T12:46:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-22T12:46:04Z; created: 2020-05-22T12:46:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-05-22T12:46:04Z; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-22T12:46:04Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.690694/2009-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.109 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente DROGASIL SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/10/2006 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Raphael Madeira Abad, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado e Denise Madalena Green. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.690711/2009-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 06 94 /2 00 9- 03 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.109 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690694/2009-03 Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 3302-008.106, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no qual, a partir de despacho eletrônico, discute-se o direito da contribuinte a crédito tributário, especificamente os requisitos para que seja considerado satisfeito o ônus de prova-lo. O Contribuinte apresentou PER/DCOMP onde indica crédito de pagamento a maior das contribuições sociais sobre o faturamento, em razão de, na condição de contribuinte de IRPJ pelo lucro real, sujeita-se à sistemática das contribuições não cumulativa, sistemática esta que a autoriza descontar determinados créditos das contribuições. O Contribuinte ratificou a DACON, para incluir diversas despesas como energia elétrica, aluguel de prédios e máquinas, dentre outros, retificando também a DCTF. Não homologada a compensação, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à qual juntou apenas a DCTF e a DACON. Quando da apreciação da Manifestação de Inconformidade a DRJ esclareceu que às manifestações de inconformidade são aplicadas as regras probatórias segundo as quais cumpre a quem alega o direito (no caso o direito ao crédito) o ônus de prova-lo, especificamente a sua liquidez e certeza. Neste momento processual a DRJ apontou que os documentos suficientes para comprovar o crédito seriam a escrituração contábil e a documentação sobre a qual ela se embasou. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e trouxe farta documentação contábil. Todavia, não trouxe aos autos qualquer dos documentos que fundamentam os lançamentos contábeis. É o relatório. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.109 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690694/2009-03 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.106, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. (...) 1 Com todo respeito ao Ilustre Relator, ouso discordar da solução dada ao presente processo. Isto porque, apesar deste colegiado admitir a juntada de provas em sede recursal, isto acontece apenas nos casos, em que o despacho é eletrônico e (i) a Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade) ou (ii) ter trazido qualquer demonstrativo do seu direito, como planilhas ou tabelas, não se prestando a DACON para este fim. No caso concreto não houve a apresentação de qualquer documentos que pudesse convencer este Colegiado da verossimilhança da alegação. Aliás, no presente caso a Recorrente, nem no Recurso Voluntário trouxe a documentação que embasou a escrita fiscal, impossibilitando que este Colegiado aprecie a sua pretensão, o que é impossível de se realizar apenas com base na escrita contábil produzida unilateralmente pela própria interessada, especialmente tratando-se de pretensão de créditos tributários, cujo ônus da prova recai sobre quem alega a sua existência. Assim, além da Recorrente não haver trazido com a Manifestação de Inconformidade qualquer documento, além dos contábeis, que pudesse embasar o seu direito, entendo que a documentação trazida em fase recursal também é insuficiente, uma eventual diligência se prestaria a complementar provas que deveriam ter sido produzidas por quem alega o direito, o que não é a sua função. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. 1 • Deixo de transcrever o voto vencido do relator, que pode ser consultada no Acórdão 3302-008.106, paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento predominante da turma, expresso no voto condutor. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.109 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690694/2009-03 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0