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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8505711 #
Numero do processo: 10880.676434/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. Conforme determinação do Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de crédito.
Numero da decisão: 3201-007.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.290, de 25 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.676430/2009-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. Conforme determinação do Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de crédito.

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ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. Conforme determinação do Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.290, de 25 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.676430/2009-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 64 34 /2 00 9- 17 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676434/2009-17 Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o Despacho Decisório. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Transcreve-se o relatório do Acórdão de primeira instância: O processo em exame deve sua origem à declaração de compensação, transmitida eletronicamente pela empresa Santos — Brasil S/A com o propósito de compensar débito (s) próprio (s) com suposto crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior. A unidade jurisdicionante do sujeito passivo, em despacho decisório eletrônico proferido, homologou apenas parcialmente a compensação declarada porque o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado em parte na quitação de outros débitos da empresa, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido e portanto insuficiente para a quitação integral do (s) débito (s) a compensar. Inconformada, a contribuinte apresentou de forma tempestiva a manifestação de inconformidade, na qual alega em síntese que: a. a interposição do recurso em apreço suspende a exigibilidade do crédito tributário a que alude o despacho decisório atacado, consoante dispõe o art. 151, III, do CTN; b. a RFB entendeu ser insuficiente o crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP porque não reconheceu o crédito declarado pela empresa em DCTF retificadora ; c. não protocolou o PER/DCOMP na data de vencimento do tributo porque ainda não haviam sido disponibilizados o programa e as respectivas instruções de preenchimento, o que só viria a ocorrer 103 dias mais tarde, com a edição da IN SRF n° 320, de 11/04/2003; d. além disso, não havia à época determinação legal para enviar o PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que — em face dos princípios da proporcionalidade e da moralidade, aos quais se subordina a Administração Pública — afasta a possibilidade de exigir da empresa multa e juros; e. em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais, a eventual exigência de multa e juros de mora por mero erro formal acarretaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Pública; f. a revelar-se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar que houve extinção do crédito tributário via compensação sem nenhum conhecimento ou ação do Fisco Federal, o que configura denúncia espontânea — situação que, nos termos do art. 138 do CTN, exime a requerente da multa moratória, consoante atestam a jurisprudência e a doutrina que ora traz à colação. É o relatório. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676434/2009-17 O acórdão de primeira instância proferido no âmbito da delegacia regional foi publicado com a seguinte Ementa: Em recurso o contribuinte reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conforme Regimento Interno deste Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após a ciência do despacho decisório o contribuinte cancelou a DCTF retificadora na qual a análise do pedido de crédito foi realizada e apresentou uma nova retificadora (fls. 76/81), com os débitos reduzidos à zero e aponta como essa a origem do crédito. Verifica-se que em Impugnação o contribuinte não explica por qual razão reduziu à zero os débitos. Não explica e não comprova, em clara inobservância do disposto nos Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. O ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. A decisão a quo fez esta constatação e nem mesmo em Recurso Voluntário o contribuinte conseguiu comprovar a razão pela qual reduziu à zero seus débitos. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676434/2009-17 Juros e multa, por sua vez não são objetos da presente lide e não poderiam sequer serem apreciados na decisão a quo. Tais matérias são atinentes ao processo que tratasse da cobrança fiscal por meio de Auto de Infração, se tivesse sido lavrado. Por fim, a alegação da ocorrência da denúncia espontânea, como apontou a decisão de primeira instância, foi feita em vão, visto que não há nos autos nenhum fato que possa ser subsumido à tal norma. Diante do exposto, com base nas razões reproduzidas e nas mesmas razões e fundamentos que embasaram a decisão de primeira instância, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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8495113 #
Numero do processo: 11128.730758/2013-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 21/10/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 21/10/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.

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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 07 58 /2 01 3- 89 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.306 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730758/2013-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui resumido. Origina-se a lide de auto de infração lavrado para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no artigo 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação, conforme dados de data e horas, detalhados, constantes dos autos. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, arguindo: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipóteses previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Princípio da Razoabilidade - Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. A impugnante não deixou de prestar as informações; ademais, não se pode exigir a multa estipulada no auto de infração, conforme dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos; Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do Decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.306 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730758/2013-89 Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inc.I. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - - Nulidade da decisão, diante da ilegitimidade passiva. Afirma que Recorrente não é agente marítimo e sim agente de cargas; - Argumenta que a IN RFB nº 1.473/2014 consolidou o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga; Nulidade – Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.306 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730758/2013-89 - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade da decisão recorrida; 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração; 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (163-166). Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.306 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730758/2013-89 Trata-se de uma ação coletiva que busca a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a decisão, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.306 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730758/2013-89 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.306 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730758/2013-89 Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade da decisão recorrida por ilegitimidade passiva Afirma a Recorrente ser agente de cargas, sendo a sanção aplicável apenas ao transportador. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72. No entanto, o argumento não encontra pertinência com o caso concreto, Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.306 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730758/2013-89 tendo em vista que foi lavrado auto de infração para apenas uma infração, uma única conduta. 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.306 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730758/2013-89 como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-53). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Ainda, a Recorrente observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador-transportador, visto que somente este manifesta carga, não sendo imputável tal penalidade ao agende de carga. Com isso, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.306 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730758/2013-89 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.306 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730758/2013-89 detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.912854/2009-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2004 COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. A extinção do crédito tributário opera-se sob condição resolutória de sua ulterior homologação, conforme o disposto no § 2° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo a DCOMP o instrumento de confissão de dívidas tributárias e veículo de inscrição dos débitos indevidamente compensados em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 74, §6º dessa mesma norma. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-001.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2004 COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. A extinção do crédito tributário opera-se sob condição resolutória de sua ulterior homologação, conforme o disposto no § 2° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo a DCOMP o instrumento de confissão de dívidas tributárias e veículo de inscrição dos débitos indevidamente compensados em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 74, §6º dessa mesma norma. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2004 COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. A extinção do crédito tributário opera-se sob condição resolutória de sua ulterior homologação, conforme o disposto no § 2° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo a DCOMP o instrumento de confissão de dívidas tributárias e veículo de inscrição dos débitos indevidamente compensados em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 74, §6º dessa mesma norma. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 06214.31994.130706.1.3.04-3331, cujo crédito seria decorrente de pagamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 28 54 /2 00 9- 68 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.321 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.912854/2009-68 indevido ou a maior de Cofins Não cumulativo, Código de Receita 5856, PA de 30/11/2004, no valor original do crédito na data de transmissão de R$ 58.255,03, representado por Darf recolhido em 15/12/2004. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 05), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Cientificada do Despacho Decisório, a empresa interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese que, tardiamente, constatou que efetuou o pagamento da contribuição em valor a maior do que o efetivamente devido no período. Desta forma, apresentou DCTF retificadora, informando à esta autoridade fazendária o montante apurado de Cofins e o montante recolhido via DARF. Ao final, requer que a homologação da compensação declarada no PER/DCOMP. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade, devendo ser observado o princípio da verdade material e a ocorrência de prescrição para revisão do lançamento por homologação da contribuição. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior da Cofins, do período de apuração de novembro de 2004, conforme declarado na DCTF retificadora do período. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Quanto a questão preliminar suscitada pela Recorrente de que teria ocorrido a prescrição para revisão do lançamento por homologação da contribuição, tendo em vista o decurso do prazo de 5 anos desde a entrega das DCTFs, não assiste razão a Recorrente, pois por se tratar de Declaração de Compensação, a extinção do crédito tributário opera-se sob condição resolutória de sua ulterior homologação, conforme o disposto no § 2° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo a DCOMP o instrumento de confissão de dívidas tributárias e veículo de inscrição dos débitos indevidamente compensados em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 74, §6º dessa mesma norma. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.321 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.912854/2009-68 O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, nos termos do § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003 § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. De sorte que o PERD/COMP nº 06214.31994.130706.1.3.04-3331, transmitida em 13/07/2006, se encontrava dentro do prazo para homologação ou não da compensação requerida quando da ciência do despacho decisório, em 18/08/2009, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 Ademais, o direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento ex officio não se confunde com o dever da autoridade fiscal de verificar os pressupostos de certeza e liquidez do crédito do contribuinte, objeto de pedido de compensação. Quanto ao mérito, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.321 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.912854/2009-68 autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(grifos meus) No entanto, o Recorrente não trouxe na peça impugnatória qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a correta base de cálculo da contribuição que embasasse o seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que houve um erro na apuração da referida contribuição e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. No momento do despacho decisório havia informação discrepante sobre o real débito da contribuição, prestada pelo próprio contribuinte, que desconsiderou que a redução de débitos confessados em DCTF deveria estar amparada por documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová-la, como determina o art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifado) Apesar da recorrente ter providenciado a retificação extemporânea da respectiva DCTF, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto da contribuição referente ao período de apuração em discussão e confirmar as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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8498881 #
Numero do processo: 10280.720574/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 REVISÃO DA DECLARAÇÃO. FALECIMENTO. ESPÓLIO. INTIMAÇÕES. LANÇAMENTO EM FACE DA PESSOA FÍSICA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. No procedimento fiscal de revisão da declaração de ITR, a intimação para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos deverá ser dirigida ao espólio do contribuinte, quando comunicado o falecimento por meio da informação dos dados do inventariante no campo próprio da declaração do exercício. É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado em nome da pessoa falecida, cujas intimações foram direcionadas ao “de cujus”.
Numero da decisão: 2401-007.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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FALECIMENTO. ESPÓLIO. INTIMAÇÕES. LANÇAMENTO EM FACE DA PESSOA FÍSICA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. No procedimento fiscal de revisão da declaração de ITR, a intimação para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos deverá ser dirigida ao espólio do contribuinte, quando comunicado o falecimento por meio da informação dos dados do inventariante no campo próprio da declaração do exercício. É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado em nome da pessoa falecida, cujas intimações foram direcionadas ao “de cujus”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 05 74 /2 00 8- 18 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.931 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720574/2008-18 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), por meio do Acórdão nº 03-49.358, de 26/09/2012, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário lançado (fls. 54/62): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. SUCESSÃO. O espólio é contribuinte do imposto devido após a data da abertura da sucessão até a adjudicação ou partilha. A ciência do procedimento fiscal à meeira do espólio e a apresentação de impugnação tornam plenamente válido o lançamento. É sanável a irregularidade caracterizada pela ausência da palavra espólio após o nome do contribuinte falecido. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A juntada posterior de provas só é admissível quando a ausência de sua apresentação oportuna for causada pelos motivos especificados na legislação de regência. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. VALOR DA TERRA NUA. Na falta de documentação hábil para comprovar o valor de mercado do imóvel na data da ocorrência do fato gerador do ITR, mantém-se o VTN arbitrado pela fiscalização com base nos valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT). OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR. A legislação determina que cabe a qualquer um dos titulares a obrigação de informar na declaração do ITR a área total do imóvel rural indiviso, titulado a várias pessoas, na condição de condômino declarante. Impugnação Improcedente Foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de juros e multa de ofício, exercício de 2004, decorrente do procedimento de revisão da declaração do imóvel “Fazenda São João do Gurupatuba”, localizado no município de Cachoeira do Arari (PA), cadastro fiscal sob o nº 2.716-705-4 e área total de 7.165,5 ha (fls. 03/07). Segundo a fiscalização, após intimação por edital, o contribuinte deixou de comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 1.400,00 (R$ 0,20/ha), por meio da apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.931 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720574/2008-18 Em consequência, a autoridade fiscal arbitrou o VTN do imóvel rural, no importe de R$ 730.451,07 (R$ 101,94/ha), com base nos dados extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT). A ciência da autuação por via postal deu-se no dia 29/09/2008. Na sequência, a meeira e cônjuge sobrevivente do contribuinte, Maria Assunção de Oliveira, impugnou a exigência fiscal (fls. 16 e 19/22). Intimada no dia 03/04/2013 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário em 25/04/2013, conforme carimbo de protocolo, no qual repisa os fundamentos de fato e de direito da impugnação, a seguir resumidos (fls. 65/67 e 69/75): (i) Francisco Franklim de Oliveira Filho era seu cônjuge, falecido na data de 07/04/2002; (ii) constituído o espólio, foi nomeado inventariante, Francisco Zomin de Oliveira, que veio a falecer no dia 13/12/2005; (iii) com a morte deste último, a nomeação do novo inventariante se deu apenas no dia 21/05/2009, com a assinatura do termo de compromisso; (iv) a autoridade fiscal enviou as intimações para endereço diverso, de sorte que o cônjuge meeiro sobrevivente não tomou conhecimento dos atos do procedimento de fiscalização, apenas da notificação de lançamento; (v) o sujeito passivo da relação jurídica é o espólio do contribuinte, sendo que todas as intimações deveriam ter sido direcionadas ao inventariante; (vi) adicionalmente, houve equívoco na declaração da área do imóvel rural, pois somente integrou o acervo hereditário do contribuinte a quarta parte da fazenda, perfazendo uma área de 1.791,37 ha; (vii) o imóvel rural não é indiviso, tampouco há que se falar em condomínio constituído na Fazenda São João do Gurupatuba; (viii) para fins de cobrança, a legislação limita a responsabilidade tributária dos sucessores e da meação ao montante do quinhão ou meação; e (ix) cabe acolher, portanto, a nulidade das intimações, a ilegitimidade do sujeito passivo e o erro na declaração da área total do imóvel rural. É o relatório. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.931 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720574/2008-18 Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade A impugnação e o recurso voluntário foram apresentados pelo cônjuge meeiro do contribuinte falecido. A legitimidade e o interesse recursal são evidentes, tendo em vista a responsabilidade solidária entre os condôminos do imóvel rural, não havendo ordem de preferência entre eles. Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Ilegitimidade Passiva Relata o cônjuge sobrevivente que o nome do inventariante foi informado na declaração de ITR do exercício de 2004 (DITR/2004), porém o espólio do contribuinte não foi regularmente intimado. Para todas as intimações expedidas pela fiscalização, assim como a notificação de lançamento, consta a identificação do falecido como sujeito passivo, em vez do espólio do contribuinte. Por sua vez, ao examinar a questão preliminar, o acórdão de primeira instância reconheceu que a declaração de ITR trouxe a identificação do inventariante, o que caracteriza uma declaração de espólio. Não obstante, a decisão de piso concluiu que a ausência da palavra “espólio” ao lado do nome do contribuinte falecido representa uma mera irregularidade sanável, que não acarreta a nulidade do procedimento fiscal. A ciência da notificação e a apresentação de impugnação pelo cônjuge meeiro produzem o efeito de convalidar o ato de lançamento. Pois bem. O contribuinte faleceu no dia 07/04/2002. Alguns meses depois, no dia 08/10/2002, o seu filho, Francisco Zomin de Oliveira, assinou o termo de compromisso de inventariante (fls. 95/96 e 99/100). Como bem ressaltou a decisão de piso, o nome do inventariante foi informado no campo 14 da DITR/2004, entregue em 27/09/2004, de sorte a mostrar o falecimento do contribuinte ao tempo da declaração (fls. 08/11). Antes do início dos trabalhos de revisão da DITR/2004, o órgão de fiscalização federal tinha conhecimento da morte do contribuinte e deveria endereçar as intimações para o espólio, na pessoa do inventariante. Para fatos geradores ocorridos até a data da morte da pessoa natural, o espólio responde pelo crédito tributário na condição de responsável tributário. Para fatos entre a abertura da sucessão e a data da partilha, o imóvel rural pertence ao espólio, enquadrando-se como contribuinte do imposto. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.931 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720574/2008-18 Na hipótese de constatação de infração tributária pela autoridade fiscal, o lançamento de ofício dar-se-ia em face do espólio ou dos sucessores “causa mortis”, conforme o estágio do processamento do inventário. Em que pese tais aspectos, a autoridade fiscal conduziu todo o procedimento fiscal, inclusive o ato do lançamento, em nome da pessoa física falecida, alheio ao óbito, à existência do espólio e à indicação do inventariante na DITR/2004. Para melhor avaliação da matéria, copio trecho da descrição dos fatos nas palavras do agente lançador (fls. 04): (...) Complemento da Descrição dos Fatos: CONTRIBUINTE NÃO ATENDEU A INTIMAÇÃO E NEM AO EDITAL O contribuinte não foi localizado nos endereço informados pelo contribuinte em suas declarações, conforme informações do sistema Sucop, portanto não compareceu para apresentar os comprovantes das informações contidas em sua Declaração de ITR do exercício de 2004, referentes ao valor da terra nua. Regularmente intimado através de Edital nr. 06 de 11/08/2008, nos termos do art. 23, inciso II e parágrafo primeiro, incisos I e II do Decreto n° 70.235/72, compareceu e pediu prorrogação de prazo, o qual lhe foi concedido até o dia 26/08/08. Até a presente data, o contribuinte não compareceu, e nem enviou representante legal à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil para apresentar a documentação solicitada. Tendo em vista os fatos acima descritos, esta fiscalização procedeu à notificação do crédito tributário devido em função da não comprovação em prazo tempestivo do valor da terra nua declarado, bem como procedeu ao arbitramento do valor da terra nua com base no SIPT, sistema de preços de terra instituído pela RFB o qual é alimentado mediante as informações prestadas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados ou dos Municípios, conforme disposto no art. 14 e seu § 1º da Lei n° 9.393/96. (...) A autoridade tributária utiliza apenas o termo “contribuinte” na descrição dos fatos, o que poderia sugerir que está fazendo referência ao espólio, considerando o fato gerador posterior ao falecimento da pessoa física. Todavia, tal interpretação não subsiste à leitura do texto, porque em nenhum momento é feita alusão às figuras do espólio, inventariante, herdeiros ou cônjuge meeiro, nem ao óbito da pessoa física. É curiosa a descrição dos fatos pelo agente fiscal. Segundo a narrativa, após a intimação por edital o contribuinte “compareceu e pediu prorrogação de prazo, o qual lhe foi concedido até o dia 26/08/2008”. Ao final desse prazo, o contribuinte não apareceu, nem enviou representante legal para apresentar a documentação solicitada. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.931 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720574/2008-18 Certamente, a afirmação da presença do contribuinte provoca dúvidas, tendo em conta o falecimento da pessoa física e a falta de esclarecimento do nome do representante do espólio que esteve no órgão público federal. Sobre o assunto, o recurso voluntário declara desconhecer quem teria solicitado a prorrogação de prazo e deixou de adotar providências para atender à fiscalização tributária. Aliás, a notícia de concessão de prazo adicional até 26/08/2008 para apresentação de documentos é despedida de congruência com as datas do edital publicado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 15). Depreende-se que a fiscalização considerou válida a intimação efetivada pelo Edital nº 6, de 11/08/2008, eis que restou improfícua a tentativa anterior de ciência postal (fls. 12/14). A intimação por edital deu-se em nome da pessoa física do falecido, sem qualquer referência a espólio, inventariante, sucessores ou cônjuge meeiro. Como sabido, a ciência por edital é ficta, consequência do decurso de prazo previsto na lei. No presente caso, o edital foi publicado na dependência franqueada ao público do órgão encarregado da intimação e responsável pela fiscalização das obrigações tributárias referentes ao imóvel rural. Daí porque fundamental a inclusão dos dados corretos do sujeito passivo no edital, a fim de possibilitar o aperfeiçoamento da forma de intimação, produzindo os efeitos previstos em lei, ainda mais quando o inventariante, cônjuge meeiro e demais sucessores residem em unidade da federação diversa da repartição pública. Nesse cenário, a matéria em discussão extrapola a mera irregularidade, pela falta da expressão “espólio” no nome do autuado, que não teria o condão de prejudicar a regularidade do lançamento fiscal. Tampouco os fatos apontam para a existência de um vício formal na identificação do sujeito passivo, em que há a possibilidade de convalidar o lançamento quando o sujeito passivo correto exerce a plenitude do direito de defesa, inclusive mediante a impugnação do mérito do ato administrativo. Desde a instauração do litígio, a viúva meeira invoca o erro na identificação do sujeito passivo, haja vista que as intimações do procedimento fiscal não foram direcionadas ao espólio do contribuinte, na pessoa do inventariante. Em verdade, a própria motivação do lançamento resta comprometida, pois assentada na falsa premissa de ausência de atendimento à intimação fiscal, o que deu ensejo ao arbitramento do valor da terra nua pelo agente fiscal. A falha do lançamento produziu efeitos sobre o conteúdo do ato e, sendo assim, a mácula atinge a motivação do ato administrativo para o nascimento da obrigação tributária, configurando um vício material. Há um vício intrínseco, na sua origem, que contaminou o fundamento para legitimar o arbitramento do valor da terra nua, de modo que o lançamento fiscal apenas seria possível a partir da edição de um novo ato, após intimação válida do espólio, por meio do seu representante, para comprovar o preço das terras declarado. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.931 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720574/2008-18 Embora o inventariante tenha falecido no dia 13/12/2005 e a designação de um novo representante ocorreu apenas em 21/05/2009, posterior ao término do procedimento fiscal, tais fatos não alteram as conclusões deste voto (fls. 97/100). Com efeito, remanesce o vício de ausência de intimação válida do espólio no curso do procedimento fiscal, por intermédio do representante legal, ou mesmo intimação do sucessor natural ou cônjuge meeiro, tendo sido constituído o crédito tributário pela fiscalização em face da pessoa física falecida. Nesse cenário, cabe tornar insubsistente o lançamento, por ilegitimidade passiva, que, no presente caso, não é convalidável, uma vez que associado à existência de um vício de natureza material. A propósito, em matéria conexa, foi editado o verbete nº 112 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 112: É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Deixo de examinar as demais questões do recurso voluntário, por absoluta desnecessidade para o deslinde do processo administrativo. Por último, registro que para o lançamento do exercício de 2005, referente ao mesmo imóvel rural, foi dado provimento ao recurso voluntário do interessado com base em interpretação semelhante. Transcrevo, abaixo, a ementa do Acórdão nº 2102-003.232, de 20/01/2015, proferido pela 1ª Câmara da 2ª Turma Ordinária: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ESPÓLIO. Ciente da morte do contribuinte antes da lavratura da notificação de lançamento, esta deveria ser efetuada em nome do espólio, responsável pelo tributo devido pelo de cujus. Recurso Provido. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para tornar insubsistente o lançamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.916857/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 MEMORIAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS. CONHECIMENTO PARCIAL. De acordo com a norma de exceção à regra geral de preclusão prevista no artigo 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/72, é de se conhecer parcialmente as alegações apresentadas em memorial que apenas dialogam com a decisão de piso e trazem elementos de prova para contrapor razões apresentadas no julgamento de primeira instância. De forma, diversa, não deve ser conhecida a alegação que inove em relação à manifestação de inconformidade sob pena de supressão de instância. SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. Não encontra respaldo no Regimento Interno do CARF o pedido de sobrestamento, mormente quando não se vislumbra que a decisão a ser tomada no outro processo possa ser prejudicial ao presente feito. VINCULAÇÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a vinculação por conexão do presente feito a outro processo cujo julgamento de segunda instância já foi iniciado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. No caso, a recorrente não logrou comprovar que o pagamento em questão tenha sido efetivamente a maior ou indevido.
Numero da decisão: 1401-004.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente as alegações e elementos probatórios juntados por meio de memorial, nos termos da fundamentação, afastar as preliminares de sobrestamento e vinculação por conexão e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS. CONHECIMENTO PARCIAL. De acordo com a norma de exceção à regra geral de preclusão prevista no artigo 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/72, é de se conhecer parcialmente as alegações apresentadas em memorial que apenas dialogam com a decisão de piso e trazem elementos de prova para contrapor razões apresentadas no julgamento de primeira instância. De forma, diversa, não deve ser conhecida a alegação que inove em relação à manifestação de inconformidade sob pena de supressão de instância. SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. Não encontra respaldo no Regimento Interno do CARF o pedido de sobrestamento, mormente quando não se vislumbra que a decisão a ser tomada no outro processo possa ser prejudicial ao presente feito. VINCULAÇÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a vinculação por conexão do presente feito a outro processo cujo julgamento de segunda instância já foi iniciado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. No caso, a recorrente não logrou comprovar que o pagamento em questão tenha sido efetivamente a maior ou indevido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 68 57 /2 00 9- 83 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.721 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916857/2009-83 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente as alegações e elementos probatórios juntados por meio de memorial, nos termos da fundamentação, afastar as preliminares de sobrestamento e vinculação por conexão e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento/Restituição – PER nº 15259.88053.220808.1.3.04-0788, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito perante a União decorrente de pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (cód. Receita nº 0220) relativo ao primeiro trimestre de 2003 no valor original de R$ 2.474.207,99. A origem do crédito seria um pagamento via DARF efetuado em 19/07/2005 no valor de R$ 3.426.283,22, sendo R$ 2.474.207,99 de principal e R$ 952.075,23 de juros. O crédito foi parcialmente utilizado na respectiva Declaração de Compensação – DCOMP para quitar débitos de responsabilidade da contribuinte. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória – DRF/Vitória emitiu o Despacho Decisório nº 848525865 por meio do qual indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações declaradas. A razão essencial apontada pela autoridade fiscal foi a inexistência de saldo a repetir, tendo em vista a integral utilização do montante do DARF em questão para quitar débito declarado pela própria contribuinte. Reproduzo suas palavras: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A autoridade fiscal apontou o DARF e o débito ao qual o pagamento teria sido alocado: Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.721 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916857/2009-83 Diante da decisão da fiscalização, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Nesta, em síntese, alegou que o débito ao qual o pagamento havia sido alocado teria sido devidamente pago. Destaco suas palavras: 06. Entretanto, após análise das informações abaixo prestadas e dos documentos ora acostados aos processos administrativos, só restará ao ilustre julgador declarar totalmente improcedente e nulo de pleno direito o Despacho Decisório proferido no Processo de Compensação de n° 10783-916.857/2009-83 ora atacado, vez que já está o débito cobrado devidamente pago, conforme demonstrado a seguir: 07. Em 19/07/2005, a Impugnante efetuou pagamento de R$ 3.426.283,22 - N° do Pagamento: 1862756641-6 - a título de IRPJ referente ao 1 o trimestre de 2003 acrescido de multa {DOC.03). 08. Ocorre que, após a realização de auditoria interna constatou que havia efetuado esse pagamento equivocadamente e, ato contínuo transmitiu em 22/08/2008 Declaração de Compensação do valor recolhido indevidamente no DARF supramencionado. (DOC. 04). Nesta informou como Crédito decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior o valor do DARF pago indevidamente. – grifei. A contribuinte considerou que seu pedido estava de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência administrativa. Assim, pediu a reforma da decisão da autoridade fiscal e a homologação das compensações declaradas. Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 12-41.427 emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I – DRJ/RJI recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO A homologação de uma compensação declarada está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito registrado na mesma. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A razão essencial para a decisão denegatória da DRJ/RJI foi a ausência de comprovação do pagamento indevido. Reproduzo parte da fundamentação: 8. Analisando a compensação declarada pela interessada, é de se observar que a mesma registrou como crédito o valor R$ 2.068.979,03, que é parte do pagamento efetuado em Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.721 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916857/2009-83 19/07/2005. O crédito foi analisado com o seu indeferimento e, conseqüente, não homologação da compensação, pois o mesmo já estava alocado ao débito do 1º trimestre de 2003, fl. 7. 9. Cientificada a interessada do fato, a referida não trouxe aos autos qualquer elemento de prova do fato que gerou a apresentação da Dcomp: o pagamento a maior. O único documento apresentado foi o comprovante do recolhimento, que somente comprova o pagamento, não conferindo ao mesmo qualquer elento de prova que tenho sido efetuado a maior. Irresignada com a decisão de piso, FIBRIA CELULOSE S/A, sucessora da contribuinte, interpôs recurso voluntário. Neste, em síntese, reeditou as alegações lançadas na manifestação de inconformidade. Em especial asseverou que o próprio comprovante de pagamento seria a prova do pagamento a maior. Cito parte da peça recursal que trata da matéria: O I. julgador indicou no acórdão proferido que não homologaria a compensação declarada, por falta de liquidez e certeza do crédito registrado na DCOMP. No entanto, o DARF apresentado comprova perfeitamente o valor recolhido a maior, constituindo prova de liquidez e certeza do crédito tributário. [...] Diante dos fatos alegados, e dos acórdãos proferidos pelas Delegacias da própria Receita Federal do Brasil, não há que se falar em qualquer incorreção no procedimento realizado pela recorrente, haja vista ter efetivamente comprovado o pagamento indevido através da apresentação do respectivo DARF. (grifos do original) Em 03/03/2015, a recorrente apresentou memorial à Primeira Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. Neste documento, a recorrente detalhou a alegação de que o débito ao qual o pagamento havia sido alocado já havia sido quitado. Trago à colação suas palavras: Ora, como já era do conhecimento da própria Receita Federal, a qual não questionou em qualquer momento por meio de auto de infração o montante apurado a titulo de1RPJ no 1º trimestre de 2003, o valor devido para o referido trimestre era de R$ 40.034.409,49. Todavia, ao contrário do que foi suscitado no acórdão da DRJ, consta no próprio sistema da Receita Federal que a Recorrente realizou o pagamento do IRPJ em comento por meio de três quotas, sendo a primeira no valor de R$ 26.758.618,36, a segunda no valor de R$ 16.787.936,43 e a terceira de R$ 17.168.180,97, totalizando um recolhimento de R$60.714.735,76. Desta forma, mostra-se que era de conhecimento da Receita Federal o recolhimento a maior de R$ 20.680.326,27 (R$ 40.034.409,49 — R$ 60.714.735,76), sendo importante frisar que o valor do pagamento indevido pleiteado nestes autos (R$ 2.474.207,99) consta na referida DCTF como parte integrante do pagamento da primeira quota, constante à fl. 57 da DCTF anexada (doc. 01). Ademais, frise-se que o pagamento das 3 quotas acima referidas constam no sistema da Receita Federal. Isto porque a primeira quota foi quitada no valor total de R$ 26.758.618,39, composta por: quitação por guia DARF objeto dos autos no valor principal de R$ 2.484.207,99 (doc. 02); compensação realizada no processo n° 13770.00022912003-26 no valor de R$ 23.246.142,49, cujo julgamento foi convertido em diligência pelo CARF na sessão realizada em 23.09.2014 (doc. 03); e da compensação realizada pelo DCOMP n° 00075.22446.300905.1.7.02- 25161 no valor de R$ 1.038.267,88 (doc. 04). Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.721 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916857/2009-83 A segunda quota foi quitada no valor de R$ 16.787.936,43 por meio do DCOMP n°42041.30671.131006.1.7.02-2762 (doc. 05), a qual teve sua compensação deferida por meio do Parecer Seort n° 2792, proferido no processo administrativo n° 10783.902101/2006-12 (doc. 06). Embora o valor recolhido nas duas primeiras quotas já houvesse ultrapassado o montante do IRPJ apurado para o 1° trimestre de 2003, a Recorrente recolheu ainda uma terceira quota no valor total de R$ 17.168.180,97, composta por: compensação de R$ 9.500.000,00 por meio da DCOMP 01008.80551.170809.1.3.09-1820 (doc. 07); compensação de R$ 1.800.000,00 por meio da DCOMP 18546.11530.170809.1.3.09- 0903 (doc. 08); e compensação de R$ 5.868.180,97 por meio da DCOMP 19946.42345.061009.1.7.02-0621 (doc. 09). Ante os valores comprovadamente recolhidos, a compensação de R$ 23.246.142,49 referente a parte da primeira quota (controlada no PA 13770.000229/2003-26 pendente de julgamento) e a compensação de R$ 16.787.936,43 OA deferida no PA 10783.90210112006-12) totaliza o montante de R$ 40.034.078,92 exatamente o montante devido a titulo de IRPJ no 10 trimestre de 2003, no valor de R$ 40.034.409,49 Sendo assim, reputa-se comprovado que já era de conhecimento da Receita Federal o recolhimento no valor de R$ 60.714.735,76 enquanto o montante apurado como devido é de apenas R$ 40.034.409,49. Diante do indébito de R$ 20.680.326,27 (R$ 40.034.409,49 — R$ 60.714.735,76), a Recorrente pleiteia nestes autos tão somente o valor de R$ R$ 2.474.207,99, cujo pagamento indevido mostra-se incontroverso, restando ainda um valor indevidamente recolhido de R$ 18.206.118,28 que será objeto de futuro pedido de ressarcimento. (grifos do original) Ademais, a recorrente trouxe uma matéria nova: DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DÉBITOS DOS AUTOS. Neste tópico, a recorrente alegou que a Secretaria da Receita Federal do Brasil não poderia prosseguir na cobrança dos débitos que foram compensados na DCOMP. Seriam débitos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL/2005 e a exigência de tais pagamentos seria indevida após o encerramento do ano-calendário 2005. Além das alegações acima, a recorrente pugnou pelo sobrestamento do presente feito ou pela reunião com o processo nº 13770.000229/2003-26: Na remota hipótese dos pedidos acima serem indeferidos, requer que estes autos sejam sobrestados até o julgamento definitivo do PA 13770.000229/2003-26, ou ainda que tais processos sejam reunidos por conexão para julgamento unificado, uma vez que a • homologação da compensação controlada no aludido processo atestará de forma inequivoca que o crédito pleiteado nestes autos decorre de pagamento indevido. Os memorais foram acompanhados de elementos probatórios (DCTF, PER/DCOMP, comprovante de arrecadação e peças de outros processos administrativos). Em vista da apresentação do memorial, a Procuradoria da Fazenda Nacional pugnou pelo não conhecimento deste e dos elementos probatórios juntados extemporaneamente devido à incidência da norma de preclusão. Em essência, era o que havia a relatar. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.721 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916857/2009-83 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conhecimento do memorial e dos elementos de prova juntados extemporaneamente. Conforme relatado, a recorrente apresentou em 03/2015 um memorial com detalhamento da alegação que havia sido lançada na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário e, também, com matéria nova acerca da impossibilidade de exigência dos débitos de estimativas de IRPJ e CSLL que foram compensados com o crédito ora sob exame. Inicialmente, cito as palavras da Procuradoria da Fazenda Nacional acerca da preclusão do direito de apresentar novas alegações e elementos probatórios: DA PRECLUSÃO Manifesta-se a Fazenda Nacional pela impossibilidade de conhecimento desses documentos só agora apresentados pela contribuinte, tendo em vista a ocorrência de preclusão temporal. [...] No caso presente, verifica-se a configuração inarredável do fenômeno da preclusão temporal, posto que já há muito ultrapassado, in casu, o momento adequado para a apresentação da prova documental, qual seja, a fase da impugnação ao auto de infração. Registre-se, ademais, não ter o contribuinte comprovado, ou sequer aduzido, a impossibilidade de apresentação oportuna da documentação ora acostada, o que impede seu conhecimento, a teor do disposto no art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972: [...] A apresentação de novos documentos e novos argumentos pelo sujeito passivo em sede recursal, sem amparo na legislação processual administrativa, implica em supressão de instância. Nenhum dos motivos excepcionais previstos nas alíneas foi invocado pelo contribuinte para justificar a juntada de documentos após a fase impugnatória inicial. Portanto, incabível a juntada posterior de documentos. Registre-se que essa juntada termina por contrariar o princípio do efeito devolutivo dos recursos, vez que esses documentos não foram objetos de apreciação pela autoridade de primeira instância e, logicamente, também não poderiam ser apreciados pela autoridade de segunda instância. (grifos do original) Creio que a Fazenda Nacional tem parcial razão. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.721 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916857/2009-83 À partida, é relevante assentar que não comungo com a ideia de que à parte é permitido apresentar novas alegações ou elementos probatórios a qualquer tempo por força do princípio da verdade material que anima o processo administrativo fiscal. Penso que não há qualquer distinção essencial entre a “verdade formal” obtida, por exemplo, no processo civil e a “verdade material” a ser buscada no processo administrativo fiscal. Afinal, as autoridades julgadoras administrativas e judiciais somente têm acesso aos fatos jurídicos por meio da narrativa das partes e dos elementos probatórios juntados aos autos. É a linguagem das provas que permite que se obtenha a verdade no processo. Ademais, o princípio da verdade material deve ser sopesado com outros princípios que também orientam o processo administrativo fiscal. É preciso levar em consideração os princípios da igualdade, da eficiência, da adequada duração do processo. Penso que o legislador já fez tal sopesamento ao positivar no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 a norma geral de preclusão para apresentação de alegações e elementos de prova, bem como as hipóteses de exceção: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Evidentemente, o texto normativo é o ponto de partida para a interpretação do julgador, entretanto tenho que não há de se admitir uma interpretação tão elastecida que venha a tornar inócua a norma de preclusão positivada pelo legislador. Neste caso, o julgador estaria infringindo a separação de poderes, pois a ele não é lícito, por interpretação calcada em princípios constitucionais, deixar de observar o texto normativo na construção da norma jurídica. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.721 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916857/2009-83 Somente o Poder Judiciário tem legitimidade para exercer o controle de constitucionalidade do texto normativo e deixar de aplica-lo. Assim, penso que o julgador administrativo somente pode conhecer de elementos probatórios e alegações juntadas aos autos após a impugnação (no caso, manifestação de inconformidade) quando efetivamente couber nas exceções postas pelo próprio legislador. Feita essa pequena digressão e retornando ao caso em tela, de fato, a recorrente apresentou o dito memorial mais de três anos após a interposição do recurso voluntário. Entretanto, penso que os argumentos que detalham a alegação que já havia sido lançada na manifestação de inconformidade devem ser conhecidos. Não se trata de matéria nova que tenha sido suprimida da cognição da autoridade julgadora de primeira instância. É preciso destacar que a autoridade fiscal indeferiu o crédito pleiteado porque o pagamento em questão estaria alocado a um débito declarado. Somente na manifestação de inconformidade é que surgiu a alegação de que o débito já estaria pago. Na sequência, a autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na ausência de elementos probatórios. Nesse contexto, tenho que o detalhamento da alegação de que o débito já havia sido pago, bem como os elementos probatórios juntados no memorial dialogam com a decisão de piso, contrapondo as razões trazidas pela autoridade julgadora a quo. Destarte, a primeira parte do memorial estaria acobertada pela exceção à regra geral de preclusão contida no artigo 16, § 4º, “c”, anteriormente citada. São elementos de prova que se destinam a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Por isso, penso que essa parte da peça deve ser conhecida, bem como os documentos que a acompanham. De forma diversa, penso que não deve ser conhecida a alegação acerca da impossibilidade de exigência dos débitos de estimativas de IRPJ e CSLL. Duas são as razões para tanto: (i) tal alegação realmente constitui inovação em relação à manifestação de inconformidade e ao próprio recurso voluntário; e (ii) a matéria desborda dos limites da lide e da cognição do julgador administrativo de segunda instância. Quanto à primeira questão, é preciso dizer que a matéria não havia sido suscitada nas peças anteriores e, portanto, não foi submetida à cognição da autoridade julgadora de primeira instância. Nesta toada, não se encontra estribada nas hipóteses do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 anteriormente citado. Conhecê-la em segunda instância configuraria evidente supressão de instância. No que tange à segunda questão, é preciso diferenciar o presente caso daqueles de que tratam as normas administrativas, os julgamentos administrativos e a Súmula CARF nº 82 mencionados pela recorrente no memorial. As normas administrativas e a jurisprudência do CARF citadas no memorial referem-se à hipótese de lançamento de ofício da estimativa mensal após o encerramento do Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.721 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916857/2009-83 respectivo ano-calendário. Ou seja, o que se discutia nos acórdãos citados era a constituição do crédito tributário via lançamento de ofício. De forma diversa, no caso em tela, os débitos das estimativas de IRPJ e CSLL não foram lançados de ofício. A constituição do crédito tributário não integra a presente lide. Os débitos de estimativas foram declarados pela contribuinte em DCOMP e, mesmo que sua compensação não seja homologada, geram à contribuinte a possibilidade de utilizá-los na composição do saldo negativo do respectivo ano-calendário. Na espécie, a exigibilidade do débito declarado pela contribuinte em DCOMP foge ao escopo do ato administrativo (Despacho Decisório) que se encontra sob revisão no processo administrativo fiscal. Para que se compreenda os limites da lide e da cognição do julgador administrativo, recorro à lição de Gilson Wessler Michels (MICHELS, Gilson Wessler. Processo administrativo fiscal: litigância tributária no contencioso administrativo. São Paulo: Cenofisco, 2018. p. 32/34): É preciso ter em conta , aqui, aquilo que bem ressalta Alberto Xavier acerca do critério que se deve ter em conta na definição da natureza dos recursos administrativos. A partir da distinção entre o recurso do tipo reexame (no âmbito do qual o recurso tem por fim a plena reapreciação da questão decidida pelo órgão a quo, representando um julgamento ex novo do litígio – recurso renovatório) e o recurso do tipo revisão (no âmbito do qual o recurso tem por objeto exclusivo a apreciação do ato recorrido, limitando-se à verificação da correção ou incorreção do ato impugnado – recurso eliminatório), destaca o doutrinador que a opção por um ou outro modelo está indissociavelmente ligada à extensão da competência da autoridade ad quem e aos limites dos poderes de cognição do órgão de julgamento. [...] O que resulta dessa distinção é que, na medida em que no contencioso administrativo brasileiro foi adotada a separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa) e órgãos de julgamento (Administração Judicante), não sendo dada a esses a competência para praticar os atos primários de que são exemplos o lançamento e o despacho denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato secundário de reapreciação daqueles atos primários, só podem os órgãos julgadores administrativos prolatar decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial ou integralmente, o ato contestado (modalidade de revisão), e jamais decisões nas quais substituem tal ato (modalidade reexame). [...] Essa é, com efeito, a questão relevante. Na medida em que os atos secundários produzidos pelos órgãos que compõem a Administração Judicante (acórdãos), não substituem os atos primários praticados pela Administração Ativa (auto de infração, notificação de lançamento ou despacho decisório), limitando-se a aferir a regularidade desses nos planos formal e material em face de contestação apresentada pelos contribuintes (impugnação, manifestação de inconformidade, recursos voluntário e especial), não há possibilidade jurídica de que ocorram duas situações que, apesar de distintas, possuem íntima conexão: a) primeiro, a prolação de decisões cujos fundamentos não estejam relacionados aos motivos do ato administrativo contestado e às alegações do contribuinte contra aqueles motivos (exceção feita às questões de direito prolatáveis de ofício); e b) segundo, a prolação de decisões citra, extra e ultra petita. (grifei) Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.721 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916857/2009-83 Assim, o presente processo trata exclusivamente do Despacho Decisório, que está submetido ao recurso do tipo revisão, ou seja, a matéria controvertida é o direito ao crédito pleiteado e à homologação das compensações declaradas. Por sua vez, a exigência do débito declarado em DCOMP decorre de atos de cobrança que são logicamente posteriores à decisão acerca da matéria ora tratada neste processo. Portanto, a matéria alegada encontra-se fora dos limites da presente lide e não deve ser conhecida. Em resumo, voto por conhecer apenas parcialmente as alegações e elementos probatórios juntados extemporaneamente aos autos em memoriais, conforme fundamentação acima. Preliminar. Sobrestamento e vinculação ao processo nº 13770.000229/2003-26 por conexão. Conforme visto acima, a recorrente requereu o sobrestamento do presente feito para aguardar o deslinde do processo nº 13770.000229/2003-26 ou a reunião dos dois processo para que sejam julgados juntos. Não há como atender o pedido da recorrente. De pronto, insta destacar que não enxergo prejudicialidade no que diz respeito à decisão tomada naquele processo em relação ao que deve ser aqui decidido. Esta questão ficará mais clara na apreciação do mérito. Assim, neste ponto, basta dizer que a soma do pagamento ora controvertido e das compensações de que trata o processo nº 13770.000229/2003-26 não são suficientes para quitar o débito de IRPJ do primeiro trimestre de 2003. Portanto, mesmo que se decida pela homologação de todas as compensações declaradas naquele processo, isso não tornaria o pagamento ora sob exame em pagamento indevido ou a maior. Ademais, esta Turma vem reiteradamente rechaçando pedidos de sobrestamento semelhantes por inexistência de previsão regimental, conforme se pode observar nos seguintes julgados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano - calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Indefere - se o pedido de sobrestamento do processo, por falta de previsão legal. (Acórdão CARF nº 101-004.223, de 12/02/2020) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. Não cabe o sobrestamento de processos em caso de lançamentos de prejuízos fiscais utilizados a maior para que se aguarde a conclusão de outros processos que reduziram o Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.721 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916857/2009-83 montante e acarretaram o lançamento. O lançamento relativo aos prejuízos utilizados a maior é realizado a partir dos saldos de prejuízos existentes na data do lançamento. Não podendo ser aguardado indefinidamente a conclusão de todos os processos que modificaram estes saldos. (Acórdão CARF nº 1401-003.013, de 21/11/2018) Quanto ao pedido de vinculação ao processo nº 13770.000229/2003-26 por conexão, é preciso citar que as hipóteses de vinculação encontram-se previstas no artigo 6º do Regimento Interno do CARF – RICARF: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando - se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem - se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.721 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916857/2009-83 Consultando o e-processo, verifico que o processo nº 13770.000229/2003-26 encontra-se na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir a Resolução da 1ª TO da 2ª Câmara do CARF, que converteu o julgamento em diligência. Assim, diante da inexistência de prejudicialidade e de ter-se iniciado o julgamento do recurso voluntário no processo nº 13770.000229/2003-26, tenho que não é possível fazer a vinculação dos processos por conexão. Neste ponto, portanto, voto por afastar as preliminares de sobrestamento e de vinculação por conexão. Mérito. Conforme bem posto pela autoridade julgadora de piso, a matéria controvertida é essencialmente fática e carece de dilação probatória. A tese da recorrente, em apertada síntese, é que o débito de IRPJ ao qual o pagamento (DARF) foi alocado já teria sido quitado e, portanto, o pagamento mostrar-se-ia indevido. Penso que a tese da recorrente não pode ser acolhida. Inicialmente, releva mencionar que a simples juntada do DARF apontado como origem do crédito não serve para demonstrar que o dito pagamento tenha sido efetuado a maior ou indevidamente. É preciso que se demonstre qual é o verdadeiro montante do débito de IRPJ no primeiro trimestre de 2003 e, em seguida, que o valor já havia sido pago ou compensado total ou parcialmente. Somente nesse caso é que se pode verificar se houve, de fato, um pagamento a maior ou indevido que dê fundamento à repetição de indébito. O primeiro ponto a ser destacado é que não consta dos autos qualquer comprovação de qual é o correto valor do debito de IRPJ do primeiro trimestre de 2003. Não constam dos autos elementos da escrita contábil e fiscal, a Declaração de Informações Econômico Fiscais – DIPJ ou mesmo a DCTF do primeiro trimestre de 2003. A DCTF que foi juntada pela recorrente ao memorial diz respeito ao 2º trimestre de 2003. O segundo ponto é que a falta da DCTF do 1º trimestre de 2003 impede verificar se a soma dos valores que teriam sido pagos e compensados, efetivamente vinculados ao débito, superaria o montante do débito de IRPJ. O terceiro ponto é que não constam dos autos as homologações das compensações que, segundo a alegação da recorrente, fariam com que o pagamento houvesse sido feito indevidamente. O quarto – e mais relevante no meu entendimento – é que, mesmo que se leve em conta a argumentação apresentada pela recorrente, o pagamento efetuado em 19/07/2005 não seria indevido ou a maior. Vejamos Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.721 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916857/2009-83 A alegação da recorrente é que o total pago e compensado seria superior ao débito. Reproduzo suas palavras: Sendo assim, reputa-se comprovado que já era de conhecimento da Receita Federal o recolhimento no valor de R$ 60.714.735,76 enquanto o montante apurado como devido é de apenas R$ 40.034.409,49. Diante do indébito de R$ 20.680.326,27 (R$ 40.034.409,49 — R$ 60.714.735,76), a Recorrente pleiteia nestes autos tão somente o valor de R$ R$ 2.474.207,99, cujo pagamento indevido mostra-se incontroverso, restando ainda um valor indevidamente recolhido de R$ 18.206.118,28 que será objeto de futuro pedido de ressarcimento. (grifos do original) Ora, não basta que a recorrente comprove que o total pago e compensado seja superior ao débito de IRPJ do 1º trimestre de 2003 – fato que como visto acima, não está comprovado. Seria preciso comprovar que o pagamento em questão teria sido feito indevidamente ou a maior. A recorrente não logrou comprovar que o pagamento havia sido feito indevidamente ou a maior. Aliás, compulsando os autos, vejo que os próprios elementos probatórios juntados aos autos contrariam a tese da recorrente. Explico. A própria recorrente asseverou que o pagamento em questão comporia a quitação da 1ª parcela do débito do imposto. No entanto, segundo suas próprias palavras, somente somando as duas primeiras parcelas é que o débito estaria totalmente pago. Portanto, somente um pagamento relativo à terceira parcela poderia ser considerado indevido ou a maior. Repito suas palavras: Ademais, frise-se que o pagamento das 3 quotas acima referidas constam no sistema da Receita Federal. Isto porque a primeira quota foi quitada no valor total de R$ 26.758.618,39, composta por: quitação por guia DARF objeto dos autos no valor principal de R$ 2.484.207,99 (doc. 02); compensação realizada no processo n° 13770.00022912003-26 no valor de R$ 23.246.142,49, cujo julgamento foi convertido em diligência pelo CARF na sessão realizada em 23.09.2014 (doc. 03); e da compensação realizada pelo DCOMP n° 00075.22446.300905.1.7.02- 25161 no valor de R$ 1.038.267,88 (doc. 04). A segunda quota foi quitada no valor de R$ 16.787.936,43 por meio do DCOMP n°42041.30671.131006.1.7.02-2762 (doc. 05), a qual teve sua compensação deferida por meio do Parecer Seort n° 2792, proferido no processo administrativo n° 10783.902101/2006-12 (doc. 06). Embora o valor recolhido nas duas primeiras quotas já houvesse ultrapassado o montante do IRPJ apurado para o 1° trimestre de 2003, a Recorrente recolheu ainda uma terceira quota no valor total de R$ 17.168.180,97, composta por: compensação de R$ 9.500.000,00 por meio da DCOMP 01008.80551.170809.1.3.09- 1820 (doc. 07); compensação de R$ 1.800.000,00 por meio da DCOMP 18546.11530.170809.1.3.09-0903 (doc. 08); e compensação de R$ 5.868.180,97 por meio da DCOMP 19946.42345.061009.1.7.02-0621 (doc. 09). (grifei) Ademais, a argumentação é que o pagamento seria indevido porque a soma de pagamento e compensação superaria o débito, todavia, diversos PER/DCOMP foram apresentados em data posterior ao pagamento em tela, conforme a tabela abaixo: PER/DCOMP Data de transmissão Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.721 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916857/2009-83 23272.58106.210705.1.3.02-2420 * 21/07/2005 00075.22446.300905.1.7.02-2516 ** 30/09/2005 42041.30671.131006.1.7.02-2762 ** 13/10/2006 01008.80551.170809.1.3.09-1820 * 17/08/2009 18545.11530.170809.1.3.09-0903 * 17/08/2009 03684.41092.180809.1.3.02-9648 * 18/08/2009 19946.42345.061009.1.7.02-0621 ** 06/10/2009 * PER/DCOMP original ** PER/DCOMP retificador O único PER/DCOMP apresentado antes do pagamento ora sob análise é o que está acostado ao processo nº 13770.000229/2003-26. Conforme exposto pela recorrente, mesmo que todas as compensações que constam daquele processo sejam homologadas – o que não está provado nestes autos – a soma das compensações com o pagamento totalizaria apenas R$ 25.730.350,48. Este valor não é suficiente sequer para quitar a primeira parcela do débito. Assim, mesmo que a recorrente houvesse logrado comprovar que, ao final, teria pago/compensado um valor superior ao débito, não seria o pagamento ora em questão que teria sido efetuado a maior ou indevidamente, mas uma das compensações que foram feitas em momentos posteriores ao dito pagamento. Destarte, não se comprovando que o pagamento tenha sido feito a maior ou indevidamente, o crédito pleiteado carece de certeza e liquidez e deve ser indeferido. Conclusão. Voto por conhecer parcialmente as alegações e elementos probatórios juntados por meio de memorial, nos termos da fundamentação, por afastar as preliminares de sobrestamento e vinculação por conexão e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.930429/2011-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-009.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência. Vencido o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator). Designado para redigir o voto quanto a negativa da diligência, o conselheiro Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência. Vencido o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator). Designado para redigir o voto quanto a negativa da diligência, o conselheiro Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata-se da manifestação de inconformidade das fls. 2 a 16, protocolizada em 16 de fevereiro de 2012, contestando o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) No de Rastreamento 015024082, da fl. 109, emitido pela Delegacia da Receita Federal do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 04 29 /2 01 1- 36 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.930429/2011-36 Brasil em Belo Horizonte/MG (DRF/BHE). A ciência do despacho decisório ocorreu em 17 de janeiro de 2012, segundo consta na fl. 148. O DDE objeto da inconformidade reconheceu parte do crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 28819.14719.110909.1.1.01-4028, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao quarto trimestre de 2008, o valor de R$ 61.887,56, considerando legítimo o valor de R$ 39.836,91. A motivação do DDE foi a seguinte: constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega, em síntese, nulidade do DDE, por ausência de motivação, dizendo tratar-se de ato automatizado, mero cruzamento de informações, sem interferência manual e sem contemplar a verdade material, no que diz respeito a erros de declaração, e também alega nulidade por preterição do direito de defesa, tachando o DDE de meio de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cita decisões de primeira instância, proferidas em outros processos. Quanto ao mérito, afirma que apresentou o PER/DCOMP no 40328.57884.260107.1.3.01-4555, requerendo o ressarcimento do saldo credor do IPI acumulado no terceiro trimestre de 2006, no valor de R$ 222.648,22, valor que, somado à importância de R$ 222,99, referente aos débitos do IPI por saídas de produtos no mês de janeiro de 2007, totaliza o montante de R$ 222.871,21, que consta como total de débitos ajustados em janeiro de 2007, no “Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento”, integrante das “Informações Complementares da Análise de Crédito”, referentes ao DDE no 015024136, relativo ao segundo trimestre de 2006, objeto do processo no 10680.930434/2011-49. Segue o interessado, dizendo que o pedido de ressarcimento no valor de R$ 222.648,22, referente ao terceiro trimestre de 2006, foi objeto de fiscalização, tendo sido glosados R$ 4.919,98, e reconhecidos R$ 217.728,24 para ressarcimento/compensação, valor que foi novamente estornado pelas autoridades fiscais, no mês de setembro de 2006, no “Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento”, integrante das “InformaçõesComplementares da Análise de Crédito”, referentes ao DDE no 015024136, relativo ao segundo trimestre de 2006. Alega, em consequência, que a verificação eletrônica efetuada resultou na suposta falta de saldos credores do IPI em períodos subsequentes. Conclui, pedindo a reforma do DDE, para reconhecimento integral do direito creditório e homologação das compensações A 3ª Turma da DRJ em Porto Alegre (RS) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 10-50588, de 24 de junho de 2014, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. É descabida a alegação de nulidade de despacho decisório eletrônico, por suposta preterição do direito de defesa, no caso em que o despacho em causa explicita a fundamentação, a decisão e o correspondente enquadramento legal, explicitando ainda o direito de apresentação de manifestação de inconformidade. PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DO IPI. COMPENSAÇÃO. VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA. É improcedente a manifestação de inconformidade que não infirma a motivação do despacho decisório eletrônico emitido em face das informações prestadas no PER/DCOMP, em relação às quais não se verificou erro de processamento.. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.930429/2011-36 Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignada com a decisão da primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, onde repisou os argumentos de mérito apresentados na manifestação de inconformidade, inovando apenas quanto ao descontentamento do entendimento postado no acórdão recorrido no sentido de que seu recurso tratava de período diverso do período em discussão neste processo. Termina o recurso requerendo seu conhecimento e provimento para fins de reconhecer o crédito pleiteado e homologar integralmente a compensação declarada. É o breve relatório. Voto Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise do mérito. O acórdão recorrido utiliza como razão de decidir o fato de que as alegações da recorrente dizia respeito a análise de direito creditório referente a trimestre distinto, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: O DDE em causa foi emitido de acordo com as informações prestadas pelo próprio declarante, que alega, na manifestação de inconformidade, ocorrência relacionada à análise do direito creditório referente a trimestre distinto, sem que se tenha verificado qualquer relação daquela análise com a do trimestre em referência neste processo. A interessada em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário buscou demonstrar a relação da apuração dos créditos de IPI referente ao 3º trimestre de 2006 com o pedido de ressarcimento ora em discussão. Argumentou que: a) A suposta falta de saldos credores de IPI em períodos subsequentes, decorreu do estorno do saldo credor de IPI relativo ao 3° trimestre de 2006 procedido de maneira duplicada, nos meses de setembro de 2006 e janeiro de 2007, na planilha de reprocessamento das apurações do IPI preparada pelas autoridades fiscais. b) Em 26/01/2007, a Recorrente apresentou o PER/Dcomp n° 40328.57884.260107.1.3.01-4555 (Doc. 02 anexo à Manifestação de inconformidade), requerendo o ressarcimento e posterior compensação do montante de R$ 222.648,22 referente ao saldo credor de IPI acumulado no 3º trimestre do ano-calendário de 2006. Em estrita observância ao disposto no art. 17 da IN SRF n° 600/2005, vigente à época, na data do envio do Pedido de Ressarcimento (janeiro de 2007) a Recorrente efetuou o estorno do crédito objeto do PER/Dcomp n° 40328.57884.260107.1.3.01-4555 em seu Livro de Apuração de IPI (Doc. 03 anexo à Manifestação de inconformidade). c) O saldo credor de IPI relativo ao 3º trimestre de 2006, acima demonstrado, foi objeto de fiscalização, resultando em Despacho Decisório (processo de crédito n° 10680- 900140/2011-92) apontando a glosa de créditos de IPI apropriados no período no montante total de R$4.919,58, resultando num crédito de IPI ressarcível de R$ 217.728,24: d) A despeito do crédito de IPI relativo ao 3º trimestre de 2006, objeto da PER/Dcomp n° 40328.57884.260107.1.3.01-4555, já ter sido estornado pela Recorrente em sua Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.930429/2011-36 escrita fiscal relativa ao mês de janeiro de 2007, como acima mencionado, as autoridades fiscais efetuaram novo estorno deste mesmo crédito, no mês de setembro de 2006, no montante de R$ 217.728,24 (considerando a glosa de R$ 4.919,58), na planilha de reprocessamento das apurações do IPI. Assim, resta demonstrado de maneira inequívoca que o estorno do saldo credor de IPI relativo ao 3º trimestre de 2006 foi procedido de maneira duplicada e desta forma, equivocada, nos meses de setembro de 2006 e janeiro de 2007 da planilha de reprocessamento das apurações do IPI preparada pelas autoridades fiscais. E foi justamente a impropriedade deste procedimento que resultou na suposta falta de saldos credores de IPI em períodos subsequentes, levando as autoridades fiscais a indeferir o PER n° 28819.14719.110909.1.1.01-4028 e a não homologar da DCOMP n° 35449.25055.140909.1.3.01-0149, relativos ao saldo credor de IPI apurado no 4º trimestre de 2008. Ressalto que a interessada acostou aos autos documentação para subsidiar suas alegações, quando da interposição da manifestação de inconformidade. Esse relator convertia o julgamento em diligência para análise dos documentos apresentados na manifestação de inconformidade. Contudo, o colegiado entendeu, por maioria absoluta, que os documentos acostados não eram suficientes para provar o direito ao crédito, e negaram a conversão em diligência em observância à duração razoável do processo. Isto porque, não adiantaria atestar a veracidade dos documentos já acostados se estes não eram suficientes para provar o direito alegado. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Sabemos que o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, também, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.930429/2011-36 Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.930429/2011-36 Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê- lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.930429/2011-36 Após uma breve digressão, retornando aos autos, estamos diante de declarações de compensações não homologadas por falta de crédito. Ocorre que a declaração de compensação deve refletir sua contabilidade e a prova de que há créditos suficientes para compensar os débitos tributário devem estar estampadas em seus livros fiscais. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. A recorrente apresentou apenas parte do livro de apuração de IPI. Neste contexto, a falta de apresentação de toda a documentação que possibilitasse a apuração da duplicidade de estorno do crédito do IPI, trouxe grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a determinação de um eventual crédito ressarcível e possível de ser utilizado para compensar os débitos declarados. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Voto Vencedor Conselheiro Jorge Lima Abud Em que pese o devido respeito ao entendimento esposado pelo ilustre Relator, a quem parabenizo pelo VOTO, apresenta-se respeitosa discordância quanto à conversão do julgamento em diligência para complementação dos documentos apresentados na manifestação de inconformidade, em virtude das razões abaixo aduzidas. A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.930429/2011-36 § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Das Provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003- 000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.930429/2011-36 Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.930429/2011-36 Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103- 20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.930429/2011-36 “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.930429/2011-36 Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Nesse sentido, nega-se a conversão do julgamento em diligência para complementação dos documentos apresentados na manifestação de inconformidade, pelas razões abaixo aduzidas, uma vez que, pelos tópicos aqui aduzidos, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade o postulante já deve reunir as provas suficientes para a devida comprovação do seu crédito, sob pena de preclusão. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. É como voto. Jorge Lima Abud – Redator Designado. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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8496359 #
Numero do processo: 16327.900379/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem analise os documentos apresentados pela Recorrente. Em seguida, elabore relatório conclusivo e dê vista a Recorrente. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente-substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem analise os documentos apresentados pela Recorrente. Em seguida, elabore relatório conclusivo e dê vista a Recorrente. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente-substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem analise os documentos apresentados pela Recorrente. Em seguida, elabore relatório conclusivo e dê vista a Recorrente. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente-substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 1639.151-12ª Turma da DRJ/SP1 (fls 87/95): Tratam os autos do PER/DCOMP nº 02847.92588.310505.1.3.044482, transmitido pelo interessado em 31/05/2005, através do qual declarou compensação no montante de R$81.713,92 (oitenta e um mil, setecentos e treze reais e noventa e dois centavos), relativo a pagamento indevido ou a maior de contribuição de PIS (Código de Receita 4574) do período de apuração 31/07/2003, recolhida em 15/08/2003, com débito próprio de IRPJ (Código de Receita 231901), referente ao período de apuração abril de 2005. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu em 18/02/2009 o Despacho Decisório (Nº de Rastreamento) 821112137, assinado pelo titular da unidade de jurisdição do contribuinte. De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, uma vez que embora localizado o pagamento do DARF indicado no PER/DCOMP, os créditos foram integralmente utilizados para quitação de débitos do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 00 37 9/ 20 09 -5 3 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900379/2009-53 Cientificado do Despacho Decisório em 03/03/2009, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva, alegando que a decisão não merece prosperar, requerendo a necessidade de reforma do decisum proferido para reconhecer o direito creditório e, via de consequência, homologar-se a compensação declarada. A Manifestante acrescenta, em síntese, que: Do direito. Da efetiva presença da liquidez e certeza do direito creditório integralmente invocado. - amparada pelo artigo 3º, § 5º, II, da Lei 9.718/98 e art. 28, IV, da IN/SRF nº 247/02, a Manifestante alega que apresentou o presente pleito compensatório com base nos referidos dispositivos legais, eis que se referia a deduções relativas às indenizações com sinistros ocorridos, que por lapso deixou de constar na apuração de contribuição, o que lhe implicou num pagamento a maior no correspondente período de apuração; - a divergência existente entre, o PER/DCOMP em que se informou o indébito, e a DCTF em que se informou a apuração e pagamento da contribuição em testilha, decorreu de mero erro formal perpetrado pelo ora Manifestante; - na medida em que, quando identificou que no período de apuração em voga havia deixado de deduzir da base de contribuição os valores relativos a despesas com indenização de sinistros ocorridos, olvidou-se de retificar a DCTF da competência para informar que o débito apurado seria o antes informado, líquido das deduções ventiladas, assim como que o DARF recolhido alocaria ao débito a exata proporção do valor apurado retificado; - o Manifestante incorretamente apurou e recolheu a monta de R$ 706.521,63, quando o correto, conforme deduções noticiadas e permitidas seria o valor de R$ 643.412,33, importando-lhe, portanto, o indébito passível de restituição/compensação no importe de R$ 63.109,30; - o Despacho Decisório atacado é manifesto fruto de erro de fato constante na DCTF de fls., eis que foi o próprio Manifestante quem deixou de retificar uma informação imperiosa para que os sistemas da Receita Federal do Brasil pudessem cruzar a origem do indébito noticiado, de forma que, uma vez corrigido tal lapso, mesmo que de ofício, resta evidente que a glosa em questão não pode subsistir, frente ao que determinam os primados norteadores da atividade administrativa, em especial, in casu, o da Verdade Material. Cita ementas dos Conselhos de Contribuintes; - pelo mero equívoco de ordem formal não pode o Manifestante ter o seu direito creditório tolhido pela r. autoridade fiscal, pelo que deve o decisum recorrido ser reformado neste tocante; - por outro lado, ainda que se cogite não homologar a compensação noticiada, destaque- se que as deduções que deram origem ao indébito se referem a despesas diretamente relacionadas às indenizações efetivamente pagas aos segurados do Manifestante, em decorrência de sinistros abarcados das competentes apólices de seguro e cujo risco foi assumido pelo Manifestante; - o lídimo direito de qualquer contribuinte ao imediato ressarcimento daquilo que recolheu indevidamente ou a maior, seja pela via da compensação, seja pela via da restituição do indébito, encontra ancoro na Carta Magna, mormente no direito de propriedade (art. 5º, XXII) e do devido processo legal (art. 5º, LIV), como nos primados da legalidade (art. 150, I) e da Moralidade Administrativa (art. 37, caput), bem como no art. 165, I, do Código Tributário Nacional – CTN. Transcreve palavras de Hugo de Brito Machado e Paulo de Barros Carvalho, para subsidiar suas alegações; Do Pedido Diante de todo o exposto, requer: o acatamento das razões aqui lançadas com a correspondente declaração de insubsistência do Despacho Decisório atacado; seja declarado o cancelamento da cobrança noticiada ao Manifestante; Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900379/2009-53 o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado com a consequente homologação integral da compensação levada a efeito. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/08/2003 Ementa: DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. VALORES CORRETOS. COMPROVAÇÃO. Consideramse confissões de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve ser comprovada mediante documentos contábeis e fiscais que justifiquem as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. ÔNUS DA PROVA. Compete ao interessado o ônus da prova a respeito de suposto crédito perante a Fazenda Pública. LANÇAMENTOS. LIVROS. PROVA. DOCUMENTOS. Os lançamentos contidos nos livros contábeis e fiscais fazem prova a favor do interessado desde que amparados em documentos idôneos. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantémse a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação das compensações pleiteadas. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA VERDADE MATERIAL E DA MORALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. É válido o lançamento que atende aos princípios da legalidade, da verdade material e da moralidade do ato administrativo, de acordo com as regras e normas estabelecidas para o caso concreto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 100/104 e seguintes), no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente alegou que cometera um equívoco formal, ao não deduzir da base de cálculo do PIS devido à época os valores relativos às despesas com indenização de sinistros. Afirma que deixou, por um lapso, de retificar a DCTF pertinente. Assim, teria apurado e recolhido de forma equivocada o valor de R$ 706.521,63, quando o correto seria o montante de R$ 643.412,33, em razão das deduções relativas aos sinistros previstas pela legislação vigente à época dos fatos (art. 30, § 50, II da Lei n° 9.718/98 e art. 28, IV da IN/SRF n° 247/02). Respaldando-se no artigo 165 do Código Tributário Nacional e no princípio da verdade material, a Recorrente pugna por seu direito à restituição do indébito tributário. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.525 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900379/2009-53 Às fls. 137/196 a Recorrente apresentou esclarecimentos e também documentos, a saber: DIPJ-Ficha 22B (fld. 149/150), Base alterada com despesa DPVAT e sinistros (fls. 151/152), Balancete de Verificação Analítico Sintética (fl. 167/188), Balancete Patrimonial (fl. 189/192) e alguns documentos pouco nítidos às fls. 193/195. Nos seus esclarecimentos (fls. 137/139), a Recorrente afirmou que: 6. Com efeito, conforme já mencionado, em julho de 2003, a Recorrente havia apurado PIS a pagar no valor de R$ 706.521,63, conforme relatório de apuração e Ficha 22B da DIPJ 2004 (doc.02), no qual se verifica a ausência das contas de despesas com sinistros, mencionadas no Recurso Voluntário (doc.03). 7. Assim, verificando o ocorrido, a Recorrente, recalculou a base de cálculo (doc.04), incluindo tais despesas na apuração do PIS o que, consequentemente, reduziu a base de cálculo da contribuição no valor de R$ 643.412,33, resultado da diferença entre o valor originalmente apurado de R$ 706.521,63 e o valor recalculado de R$ 643.412,33. 8. Nesse sentido, para a comprovação da natureza das despesas com repasse DPVAT, a Recorrente apresenta o Demonstrativo de Resultados do Convênio DPVAT (doc.05), no qual se verifica o valor do repasse ao DPVAT, conforme relatório expedido pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização, cuja previsão encontra-se regulamentada na Resolução CNSP n° 56/20012. Referido repasse, no mês de julho de 2003, monta a quantia de R$ 2.287.344,50, valor este deduzido pela Recorrente na apuração recalculada. 9. No que concerne às despesas com Sinistros diretos, a Recorrente apresenta o Balancete do mês de julho de 2003, com a composição das subcontas que integraram a conta n° 312130000, acompanhado da Publicação da Demonstração do Resultado do ano 2003 (doc.06), validada pela auditoria independente responsável pela checagem do conteúdo das contas-contábeis (doc.07). 10. Assim, constatando a existência do pagamento a maior, em razão dos fatos narrados acima, a Recorrente aplicou a alíquota de 0,65%, sobre o valor total das despesas que originalmente não haviam sido deduzidas na apuração do PIS, e efetuou a ativação do crédito e efetuou o controle das compensações em sua contabilidade (docs.08 e 09). Considerando a documentação e os documentos apresentados pela Recorrente, ainda que tardiamente, e também os esclarecimentos, propõe-se diligência para a unidade analisar os documentos apresentados. Conclusão Diante do exposto, propõe-se a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem analise os documentos apresentados pela Recorrente. Em seguida, elabore relatório conclusivo e dê vista a Recorrente. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.910679/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3301-007.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910683/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910683/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.872, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de declaração de compensação realizada pela contribuinte em PER/DCOMP, informando crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior para compensar com débito da própria contribuição, devido no período de apuração indicado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 06 79 /2 01 2- 56 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910679/2012-56 O órgão da administração tributária de jurisdição proferiu despacho decisório no sentido de não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou, no prazo, manifestação de inconformidade para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que seu crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1°, da Lei n° 9.718/98, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 357950. Afirma que pagou indevidamente a COFINS apurada sobre receitas financeiras auferidas, recolhido por DARF indicado no PER/DCOMP. Porém, na compensação efetuada pelo contribuinte, por questões formais de preenchimento do PER/DCOMP, exige-se a indicação da origem do crédito. Para isso foi indicado que o crédito estava vinculado ao DARF em que se deu o recolhimento. Acontece que no sistema da RFB o DARF recolhido está vinculado ao débito declarado na competência respectiva e, assim sendo, o sistema não localizou o crédito. Afirma, portanto, que se trata de um pagamento indevido, nos termos do artigo 165 do CTN e seu direito à compensação decorre do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e artigo 170 CTN. O colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa julgou parcialmente improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, proferindo decisão cuja ementa encontra-se assim fundamentada: DECISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 585.235, submetido à sistemática do art. 543-B do CPC (repercussão geral), no regime cumulativo o PIS e a COFINS devem incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando dessa incidência as receitas não operacionais. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Eventual direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou maior que o devido em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins cumulativos, deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário juntando documentos contábeis, como o razão das contas de receita financeira, e fiscais, como a DIPJ, para comprovar os argumentos de sua manifestação de inconformidade e a legitimidade do crédito pleiteado. É o relatório. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910679/2012-56 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.872, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito. Para o deslinde da causa, é essencial a análise da motivação da decisão que não homologa a compensação. Fundamenta-se a r. decisão, na falta de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado pela Recorrente. Para a não homologação da compensação, a Secretaria da Receita Federal consulta o sistema para acessar as informações declaradas pela Recorrente. Se na análise destes dados for constatada uma declaração de dívida tributária por DCTF e a DARF correspondente seu pagamento, não há pagamento a maior identificado, pois a DARF possui o mesmo valor da dívida declarada. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910679/2012-56 documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis. É assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910679/2012-56 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) Com o julgamento da demanda pela d. DRJ, negando o direito ao crédito por falta de liquidez e certeza do crédito em razão da ausência de comprovação, a Recorrente, em seu recurso voluntário, juntou alguns documentos, entendendo ser suficientes para a prova do crédito. Assim, juntou apenas a Ficha 20A da DIPJ, com o cálculo da COFINS, com a apuração do mês de dezembro de 2002. Juntou também o balancete de verificação, mas apenas a folha em que contém as informações das contas de receitas financeiras. Junta o razão das contas de receitas financeiras (juros de investimentos, juros recebidos, descontos obtidos e outros), também para o mês de dezembro de 2002. Em sede de manifestação de inconformidade, argumentou que no mês de dezembro/2002 apurou R$ 119.422,94 a título de receitas financeiras. A partir desta base, aplicando-se a alíquota de 3,00%, chega-se ao valor de R$ 3.582,69 de COFINS, exatamente o valor do crédito original lançado no PER/DCOMP. No entanto, analisando-se as provas juntadas, verifica-se que são insuficientes para a prova da liquidez e certeza do crédito alegado. Explico: 1. Analisando a DIPJ, fl. 92, verifica-se que a Recorrente juntou apenas a FICHA 20A correspondente ao cálculo da COFINS. Na linha de Receita Bruta consta o valor de R$ 6.498.505,24, porém, não é possível concluir se dentro deste valor estão as receitas financeiras; 2. A partir desta base de cálculo apura-se um débito de COFINS de R$ 186.255,42; 3. O balancete de verificação, fl. 78, contém apenas a folha com as receitas financeiras, não sendo possível conferir a conta de receita com vendas (receita bruta) para fins de conciliar com o valor informado em DIPJ; 4. O razão juntado aos autos, fls. 80-90, também se relacionam apenas e tão somente as contas contábeis referentes às receitas financeiras (juros de investimentos, juros recebido, descontos obtidos e outras receitas), as quais somadas, chega-se ao valor de R$ 127.203,15, pouco superior ao montante informado em sede de defesa. Note que, mesmo baixando os autos em diligência, a auditoria fiscal não seria conclusiva, tendo em vista a impossibilidade de conciliação da Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910679/2012-56 receita bruta com as receitas financeiras, diante da insuficiência de provas capazes de demonstrar que tais receitas foram tratadas como receita bruta na época dos fatos, não tendo sido juntado nem mesmo a DRE do período. Com o seu retorno, também não haverá subsídios para o julgamento da causa pelo reconhecimento do crédito. Em que pese a disposição legal para o tratamento das receitas financeiras como receita bruta na época dos fatos, diante do ainda vigente artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não é possível saber se a Recorrente efetivamente as incluiu na receita bruta, e as razões para tanto podem ser as mais diversas, tais como erro, discordância ou mesmo ordem judicial. Neste diapasão, como se está diante de um processo em que se discute crédito apontado em declaração de compensação, com o ônus da prova do contribuinte, percebe-se que a Recorrente não se desincumbiu em provar suficientemente a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Portanto, conheço do recurso voluntário, mas nego provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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8495453 #
Numero do processo: 10880.690162/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/04/2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-007.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.690157/2009-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.690157/2009-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.981, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, em síntese, trouxe os seguintes argumentos: “III - DAS PRELIMINARES”: pede a anulação do julgamento de primeira instância, por não lhe ter sido permitido realizar sustentação oral de seus argumentos, o que ofende os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 01 62 /2 00 9- 68 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690162/2009-68 “IV - DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO REFERENDADA / IV.1. DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL PARA COMPENSAÇÃO.”: a conclusão do Fisco baseou-se no cruzamento de informações existentes em seu banco de dados – DARF versus DCTF. Ocorre que a DCTF foi preenchida incorretamente, o que não desnatura o direito ao crédito, pois de fato houve pagamento a maior, o que se verifica pela DCTF retificadora, a DIPJ e o razão (cópias juntadas aos autos). Destacou que não incide PIS sobre remuneração pela licença de uso ou direito de comercialização ou distribuição de programa de computador, nos termos da Lei nº 10.168/08. “IV.2. DO DIREITO CREDITÓRIO”: a DRJ admitiu as retificações das obrigações acessórias, mas consignou que faltou demonstrar a origem do crédito. Todavia, o objeto em discussão é o erro de forma e que está comprovado por meio das DIPJ e DCTF retificadoras. Análise apurada das razões que levaram à retificação da base de cálculo demandaria a instauração de um outro processo administrativo. “IV.3. DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL.”: não foram considerados pela DRJ os documentos acostados aos autos. A análise se limitou à DCTF original, que continha erro e foi retificada, e não conjunta, englobando também a DCTF retificadora, DCOMP, DIPJ e livro razão. “IV.4. DO ERRO DE FORMA E A POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO.”: todo o erro de forma pode ser retificado e pode ser comprovado pela análise sistemática da DCTF retificadora, DIPJ e razão. Assim, deve ser mitigado o formalismo e reformada a decisão de piso ou, alternativamente, convertido em diligência, para que a unidade de origem confirme as informações trazidas pela recorrente. “IV.5. DA PRECLUSÃO DO DIREITO DA UNIÃO EM OPOR O ERRO DE FATO CONTRA O CONTRIBUINTE COMO CAUSADOR DA EXIGÊNCIA FISCAL.”: no curso do processo, expôs o equívoco cometido no preenchimento da DCTF. Assim, no âmbito de uma discussão judicial, a União não poderá alegar que o contribuinte deu causa à exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 007.981, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de declaração de compensação não homologada, porque o pagamento de PIS indicado como crédito, relativo ao período de apuração (PA) de junho de 2004, já havia sido integralmente utilizado para quitar o débito de PIS daquele mesmo PA. Passo aos argumentos de defesa. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690162/2009-68 Inicio, consignando que não conheço das alegações contidas no tópico “IV.5. DA PRECLUSÃO DO DIREITO DA UNIÃO EM OPOR O ERRO DE FATO CONTRA O CONTRIBUINTE COMO CAUSADOR DA EXIGÊNCIA FISCAL.”, pois estranhas ao processo administrativo fiscal. Com efeito, a recorrente aduziu que, no curso do presente processo, expôs o equívoco cometido no preenchimento da DCTF. Assim, no âmbito de um processo judicial futuro, a União não poderá alegar que o contribuinte deu causa à exigência fiscal. Prossigo. Em sede de preliminar (“III - DAS PRELIMINARES”), acusa a decisão de piso de ser nula, por ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e contraditório, em razão de não lhe ter sido dada a oportunidade de fazer sustentação oral durante o julgamento.. A Portaria MF nº 58/06, que disciplina o funcionamento das delegacias regionais de julgamento, e a Portaria MF nº 587/10, que aprova o Regimento Interno da RFB, não contêm tal previsão. Também não preveem sustentação oral em primeira instância o Decreto nº 70.235/72 e a Lei nº 9.784/99. Assim, procedeu corretamente a DRJ, negando o pedido da recorrente. Ademais, não temos competência para apreciar questão relacionada à constitucionalidade do rito de julgamento da primeira instância administrativa, nos termos da Súmula CARF n° 1. Assim, nego provimento à preliminar. Nos tópicos em que trata do mérito, informa que o PIS do mês de junho de 2004 foi recolhido a maior em R$ 22.600,00. Contudo, não foi assim reconhecido pela unidade de origem, porque a DCTF original fora preenchida incorretamente. Juntamente com a manifestação de inconformidade, carreou cópia DCTF retificadora, por meio da qual indica um montante de PIS relativo a junho de 2004 (R$ 120.224,09) que é R$ 22.600,84 menor do que o originalmente declarado (R$ 142.824,93). Adicionalmente, há cópias do DACON retificador, em que demonstra o cálculo do PIS ajustado, do razão da conta “PIS – Encargos a Recolher”, do PER/DCOMP, do DARF de R$ 142.824,93 e planilha com o cálculo dos juros Selic acrescidos ao direito creditório. Sustenta que o direito ao crédito não pode ser negado em razão de ter sido cometido erro no preenchimento a DCTF. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690162/2009-68 Que uma interpretação sistemática dos documentos juntados aos autos comprovam que houve apenas um erro formal. Que não incide PIS sobre remuneração pela licença de uso ou direito de comercialização ou distribuição de programa de computador, nos termos da Lei nº 10.168/08. Que a DRJ indeferiu sua defesa, alegando que não teria sido demonstrada a origem do crédito. Contudo, o objeto do processo limita-se à discussão sobre erro formal e seu impacto na utilização do direito creditório. Uma análise detalhada dos motivos que levaram à retificação da base de cálculo requereria a instauração de um outro processo administrativo. E que, alternativamente, o processo deve ser convertido em diligência, para que a unidade de origem confirme suas alegações. Invoca o Princípio da Verdade Material, norteador do processo administrativo fiscal. Concordo com a DRJ. É do contribuinte o ônus de comprovar a legitimidade do direito que alega deter (art. 373 do CPC). Definitivamente, o escopo do litigio não se limita à discussão sobre erro de forma e seu impacto na utilização do direito creditório. A confirmação de que houve erro no preenchimento da DCTF original, mediante conciliação com DCTF retificadora, DACON retificador, DARF, DIPJ e o razão da conta “PIS – Encargos a Recolher”, não é suficiente para o reconhecimento do direito creditório. O ato administrativo que está sendo perscrutado e cuja legalidade está em julgamento é o Despacho Decisório (fl. 06) que não homologou a compensação pretendida, por inexistência de crédito. Assim, para ver reformada esta decisão, a recorrente tem de provar o contrário, isto é, que o crédito existia e era legítimo. E reputo subsidiário o fato de o débito de PIS ter sido inicialmente declarado incorretamente na DCTF. Ainda que não tivesse sido retificada, não hesitaria em propor à turma o reconhecimento do crédito, caso a necessária documentação suporte se encontrasse no processo. E de que forma dar-se-ia tal comprovação? Além dos documentos juntados aos autos, deveria ter trazido as apurações do PIS de junho de 2004, original e ajustada, com os itens componentes (receitas tributáveis, deduções, desconto de créditos e valor a pagar) devidamente conciliados com os livros contábeis, notas e livros fiscais, DCTF e DACON (originais e retificadores) e DARF. Cumpre mencionar que a recorrente lista como elemento probatório a DIPJ. Contudo, não há cópia da DIPJ do ano-calendário de 2004 nos Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690162/2009-68 autos. Não obstante, ainda que houvesse, não seria suficiente para comprovar a legitimidade do crédito, pois dela constaria a base de cálculo do PIS de junho de 2004, tal qual se encontra no DACON, cuja cópia foi juntada e considerada em meu julgamento acerca da suficiência ou não do conjunto do probatório. A única informação que, aparentemente, relaciona-se com a origem do crédito, encontra-se no item 20 do recurso voluntário (fl. 80). Afirma que não incide PIS sobre remuneração pela licença de uso ou direito de comercialização ou distribuição de programa de computador, nos termos da Lei nº 10.168/08. Contudo, não traz qualquer documento sobre o assunto, isto é, contratos, notas fiscais ou lançamentos contábeis. A falta destes e dos elementos acima listados impossibilita a formação do juízo acerca da legitimidade do direito creditório. E também não é caso de converter o julgamento em diligência, para que tal documentação seja juntada pela recorrente. Conforme infere-se da interpretação sistemática do Decreto nº 70.235/72, a diligência não se presta para produção de provas, porém ao provimento de esclarecimentos acerca do que já se encontra nos autos. Diante da ausência da documentação necessária à comprovação do direito creditório, nego provimento aos argumentos. Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário e, à parte conhecida, nego provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690162/2009-68 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.900708/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Assim, diante da não apresentação de provas e documentos que amparem o direito pleiteado, correta é a decisão que negar provimento ao recurso. DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade.
Numero da decisão: 3401-008.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).
Nome do relator: Fernanda Vieira Kotzias
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ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Assim, diante da não apresentação de provas e documentos que amparem o direito pleiteado, correta é a decisão que negar provimento ao recurso. DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 07 08 /2 01 1- 07 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900708/2011-07 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Relatório Por bem resumir os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório da DRJ/RPO, o qual transcrevo abaixo (fl. 185): “Em 01/03/2011, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico à fl. 178 que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 57.023,27 referente ao 2º trimestre- calendário de 2007, reconheceu o valor de R$ 7.990,83, e, consequentemente, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 22761.12524.200707.1.3.01-0882 e não homologou as demais. Os detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor, presentes no sítio da internet da Secretaria da Receita Federal do Brasil, se encontram às fls. 179 e 180. Cientificada por via postal em 10/03/2011, conforme o AR nos autos (fl. 181), a requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou, em 08/04/2011, a manifestação de inconformidade às fls. 02/15, subscrita pelo patrono da empresa constituído pela procuração à fl. 16, em que, em síntese, sustenta preliminarmente que houve cerceamento do direito de defesa (CF, art. 5º, LV) por violação do direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme jurisprudência judicial e administrativa colacionadas, pois não houve explicitação dos motivos, nem dos dispositivos legais infringidos (o art. 164, I, do RIPI/2002, não trata da matéria em questão e os arts. 11 da Lei nº 9.779/1999 e 74 da Lei nº 9.430/1996 são genéricos demais); quanto ao mérito, o próprio programa do PER/DCOMP limita a utilização do crédito no campo “Saldo Credor de IPI Passível de Ressarcimento” e, assim, não há como se falar utilização indevida de crédito mediante compensação; conforme o art. 11, III, do PAF, a notificação de lançamento deve obrigatoriamente conter a disposição legal infringida, o que já basta para a anulação do Despacho Decisório. Por fim, requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade, com a anulação do Despacho Decisório e o deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação das compensações; protesta, ademais, pela produção de prova pericial contábil, com nomeação do perito e formulação de quesitos, e pugna para que as intimações sejam feitas em nome do patrono.” Diante disso, a DRJ/RPO julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por concluir que o direito creditório era inferior ao pleiteado. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A existência de planilhas de análise de créditos com notas explicativas, disponíveis para consulta eletrônica, afasta a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa no que concerne a ato decisório resultante de tratamento automático de dados. INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900708/2011-07 As intimações, para ciência, devem ser encaminhadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo da obrigação tributária. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia que, apesar de que apresente seus motivos e contenha a formulação de quesitos e a indicação do perito, seja prescindível para a composição da lide. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário alegando: (i) nulidade do despacho decisório por cerceamento ao direito de defesa, visto que a recorrente sequer foi intimada para apresentar documentos ou justificativas, a fim de possibilitar o escorreito julgamento dos procedimentos elaborados via sistema PER/DCOMP e (ii) nulidade do despacho decisório diante do fato de que sua fundamentação não se mostra suficiente para possibilitar sua defesa, sendo “absolutamente incompreensível” e violando o art. artigo 11 do Decreto n. 70.235/80. Por fim, requer o provimento do recurso especial para a homologação dos créditos pleiteados ou, alternativamente, que seja anulado o despacho decisório e acatado o pedido para realização da perícia técnica. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e reúne todos os requisitos legais necessários, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Primeiramente, cabe ressaltar que o recurso ora examinado traz duas preliminares sobre a nulidade do despacho decisório, mas, apesar de conter tópico denominado “mérito”, não traz nenhum argumento e/ou prova a respeito do direito discutido. Assim, restam sob análise apenas as alegações de cerceamento de defesa e de falta de fundamentação do despacho decisório. 1) Da nulidade por cerceamento de defesa Aduz a recorrente que teve seu direito de defesa cerceado diante da ausência de intimação pela fiscalização de forma a dar oportunidade à empresa de apresentar esclarecimentos e informações sobre o direito creditório pleiteado. Ademais, argumenta que a decisão pela não produção de provas pela autoridade deveria ser devidamente justificada, o que não ocorreu. Tais argumentos restam apresentados nos trechos destacados do recurso voluntário, abaixo colacionados: Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900708/2011-07 “1. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a Recorrente sequer foi intimada para apresentar documentos ou justificativas, a fim de possibilitar o escorreito julgamento dos procedimentos elaborados via sistema PER/DCOMP. [...] 5. O texto legal mostra-se claro e preciso ao assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, impedindo que o litigante seja tolhido de exercer seu direito de defesa de forma AMPLA. 6. Assim, eventual dispensa de produção de provas deverá sempre se revestir de fundamentação, pois ao julgador cabe possibilitar a ambas as partes oportunidade de manifestação e produção das provas pertinentes à demanda, em observância ao que consta da Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso LV, assegurando aos litigantes a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. [...] 10. A ampla defesa nos processos administrativos de qualquer natureza só tem condição de ser exercida na medida em que seja promovida a "publicidade" dos atos, documentos e todos os demais elementos que a integram. 11. A omissão de informações, fundamentação e provas suficientes, além de obstacularizar o exercício ao contraditório e ampla defesa, induzem à afirmação de que a autoridade fiscal "presumiu" determinada situação, o que é inadmissível no direito tributário e no Estado Democrático em que vivemos, pois o ônus da prova cabe a quem alega (art. 333, inc. I, do CPC).[...] 19. Cumpre esclarecer que se houve dúvidas acerca do procedimento administrativo, deveria o auditor fiscal intimar a parte para prestar esclarecimentos, documentos e justificativas, nos termos da Lei e a Constituição, garantindo exercício dos consagrados princípios do contraditório e da ampla defesa. 20. Deve-se ressaltar, ainda, que eventuais diferenças de valores poderiam até mesmo ser alvo de perícia técnica a ser executada por profissional especializado, de sorte a apurar precisamente o valor do crédito, diante da decisão precipitada proferida pelo auditor fiscal responsável. [...] 22.NO CASO VERTENTE, É CERTO QUE PARA VERIFICAÇÃO PERTINENTE, NECESSÁRIO SE FAZ TER CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS, PELO QUE CABERIA AO JULGADOR REQUERER A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DE OFÍCIO, OU INTIMAR A PARTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE OPORTUNIDADE DE A RECORRENTE APRESENTAR SUAS JUSTIFICATIVAS E COMPETENTE DEFESA.” Ora, a recorrente traz ampla análise sobre o direito de defesa e seus aspectos processuais, dando especial ênfase a questão da intimação do contribuinte para dirimir dúvidas e produzir provas. Todavia, não se pode olvidar que o processo sob análise não versa sobre um lançamento fiscal, mas sobre pedidos de ressarcimento/compensação. É cediço que, neste tipo de processo, o ônus probatório é do contribuinte que, para se beneficiar dos créditos pleiteados, deve demonstrar sua liquidez e certeza, tal qual se vislumbra pelo acórdão da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) destacado abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Recurso Especial do Contribuinte Negado. (CSRF. Acórdão n. 9303-005.239 no Processo n. 10660.902419/2009-24. Rel. Cons. Rodrigo Possas. 3ª Turma. Dj 20/06/2017) Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900708/2011-07 No presente caso, a recorrente não traz aos autos um documento sequer para demonstrar seu direito, tampouco busca fundamentá-lo em suas defesas, limitando-se a alegar a ausência de oportunidade para apresentação de esclarecimentos. Ainda que se deva concordar que o sistema PER/DCOMP não dá espaço para explicações e inserção de informações complementares que possam guiar a análise da autoridade fiscal, o processo administrativo iniciado com a publicação do despacho decisório oferece diversas oportunidades para isso, seja na manifestação de inconformidade, seja no recurso voluntário. Assim, diante da omissão da recorrente em trazer ao menos elementos contábeis e fiscais que possam ensejar a análise do seu direito, resta claro que não se trata de cerceamento de defesa. A recorrente alega ainda a necessidade de realização de perícia contábil sob o argumento de que “no caso vertente, é certo que para a verificação pertinente, necessário se faz ter conhecimentos especializados, pelo que caberia ao julgador requerer a produção da prova pericial [...]”. Novamente, faz-se necessário discordar da recorrente. Isto porque não há nenhum indício nos autos que evidencie que se trata de um caso extraordinário e que requer conhecimentos técnicos diferenciados. Assim, aplica-se ao caso a Súmula CARF n.8, que reitera a competência do auditor fiscal para esse tipo de análise: Súmula CARF nº 8 O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Por fim, no que concerne os argumentos constitucionais trazidos, cabe destacar que este Colegiado não tem competência para analisá-los, conforme dispõe a súmula CARF n. 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, entendo que não assiste razão à recorrente quanto às alegações de cerceamento de defesa em razão de ausência de intimação/ oportunidade para apresentação e produção de provas. 2) Da nulidade por falta de fundamentação legal A recorrente alega também a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação legal suficiente, afirmando que se trata de decisão “absolutamente incompreensível” e que viola o art. artigo 11, III do Decreto n. 70.235/80. Avaliando o despacho decisório eletrônico, verifica-se que o mesmo possui todos os elementos obrigatórios de validade: a qualificação do contribuinte, o valor do crédito discutido com discriminação da parcela homologada, a justificativa para a não homologação de parte do crédito com a indicação da disposição legal aplicável e a assinatura de autoridade competente. Além disso, verifica-se que a fiscalização, como de praxe, anexou os demonstrativos e detalhamentos que levaram à decisão em questão. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900708/2011-07 Por sua vez, o acórdão da DRJ/RPO não só repisa os termos do despacho decisório, quanto destrincha a fundamentação legal indicada, apresentando de forma clara a justificativa da não homologação integral dos créditos pleiteados, senão vejamos (fls. 186 e 187): “ Contudo, o entendimento completo do teor do ato decisório, conforme expressamente indicado neste, é alcançado mediante a consulta dos demonstrativos de análise de crédito e das respectivas notas explicativas (observações) elaborados no âmbito do Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC) e disponíveis no sistema de processamento de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil referente a PER/DCOMP. A manifestante poderia ter identificado os motivos das glosas de créditos e do não- reconhecimento do direito creditório, além da não-homologação das compensações, pois no Despacho Decisório do qual foi comprovadamente cientificada há a seguinte comunicação: “Para informações sobre a análise de crédito, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.com.br, menu “Onde Encontro”, opção “PERDCOMP”, item “PER/DCOMP-Despacho Decisório””. O enquadramento legal é adequado, pois o art. 164, I, do RIPI/2002, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, trata das hipóteses de aproveitamento de créditos básicos, sendo que, no ato decisório guerreado, foram expungidos créditos incompatíveis com a legislação tributária. Os demais dispositivos legais tratam da forma de apuração e utilização dos créditos que sejam passíveis de ressarcimento. [...] Na apuração do saldo credor ressarcível, conforme “demonstrativo de notas fiscais com créditos indevidos – créditos por entradas no período”, à fl. 180, foram encetadas glosas de créditos referentes a fornecedores optantes pelo SIMPLES (motivo de irregularidade nº 7).” (grifo nosso) Assim, restando claro que a razão para a não homologação total se deve ao fato de que a recorrente incluiu no montante creditório indicado créditos não ressarcíveis, o que foi devidamente indicado e fundamentado nas decisões anteriores, entendo que não assiste razão à recorrente. Ademais, a não realização de defesa específica sobre o mérito e/ou a apresentação de documentação contábil e fiscal que possa contraditar as conclusões apresentadas pela fiscalização, reforça a impossibilidade de que o provimento pretendido pela recorrente seja alcançado. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900708/2011-07 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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