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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652983 #
Numero do processo: 10410.000887/99-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Inocorre cerceamento ou preterição do direito de defesa quando os fatos caracterizadores da infração cometida, bem como os dispositivos legais infringidos, estão bem descritos na peça vestibular. Preliminar rejeitada. COFINS - PROCESSO DECORRENTE. INEXISTÊNCIA. Considera-se decorrente o processo que possui o mesmo fato imponível do processo principal. A matéria tratado no processo de IRPJ (constitucionalidade da limitação imposta pela Lei nº 8.981/95 [trava dos 30%] para fins de apuração da IRPJ) não tem qualquer relação de causa e efeito com o presente processo. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias, mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08381
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficial 0.1.1t 22 CC-MF / O S' / siMV Fl. Segundo Conselho de Contribuintes„ft :fr ei r», n. Rubrica Processo n2 : 10410.000887/99-81 Recurso n2 : 116.843 Acórdão n2 : 203-08.381 Recorrente : AUTO VIAÇÃO N. S. DA PIEDADE LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inocorre cerceamento ou preterição do direito de defesa quando os fatos caracterizadores da infração cometida, bem como os dispositivos legais infringidos, estão bem descritos na peça vestibular. Preliminar rejeitada. COFINS. PROCESSO DECORRENTE. INEXISTÊNCIA. Considera-se decorrente o processo que possui o mesmo fato imponivel do processo principal. A matéria tratado no processo de IRPJ (constitucionalidade da limitação imposta pela Lei n° 8.981/95 [trava dos 30%] para fins de apuração do IRPJ) não tem qualquer relação de causa e efeito com o presente processo. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias, mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO VIAÇÃO N. S. DA PIEDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. an \ \\I) ()maio 1 1!ras artaxo Presid • , I ... a ieira --------*-4 Re , tora / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf 1 - r CC-MF Ministério da Fazenda t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ?pe. 5-2-N - Processo n2 : 10410.000887/99-81 Recurso n2 : 116.843 Acórdão n2 : 203-08.381 Recorrente : AUTO VIAÇÃO N. S. DA PIEDADE LTDA. RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre a este Colendo Conselho da decisão proferida pela autoridade singular, que julgou procedente o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01 e seguintes, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, nos períodos de apuração de dezembro de 1996 a dezembro de 1998, por infringência aos arts. 1 ° a 3° da Lei Complementar n° 70/91. Inconformada com a autuação, a interessada apresenta, tempestivamente e por meio de representante legal (fl. 49), a Impugnação de fls. 45 a 47, argüindo, em preliminar, a nulidade do auto de infração, pela imperfeita descrição dos fatos e por estar calcado em mera presunção, faltando-lhe o nexo causal entre a informação de terceiros e o fato representativo da omissão de receita e a comprovação de aquisição de disponibilidade económica ou jurídica (CTN, art. 43). No mérito, insurge-se contra a base de cálculo adotada pela fiscalização, que louvou-se em informações da TRANSPAL — Associação de Transportes de Passageiros do Estado de Alagoas, observando a planilha adotada pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito — SMTT, que considera como faturamento da empresa o valor final, onde estão inseridos o ISS (5%), o PIS (0,65%), a COFINS (2%), e o FTU (3%), totalizando 10,65% de tributos embutidos na rubrica "receita total". Corroborando o alegado, anexa cópias dos fechamentos da Câmara de Compensação Tarifária — CCT às fls. 50 a 74. Invocando decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 107-2.346, de 07.01.97), aponta que não se pode considerar prova suficiente para configurar a hipótese de desvio de receitas a simples declaração prestada por terceiros, pedindo, por fim, o cancelamento da exigência e protestando pela apresentação de outros documentos, se for o caso, nos termos do art. 17 do Decreto n°70.235/72. Julgando o feito às fls. 80 a 84, a autoridade monocrática manteve a exigência, afastando a preliminar de nulidade do auto de infração argüida, por terem sido atendidas todas as formalidades exigidas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. No mérito, manteve o lançamento, fundamentando que o mesmo considerou corretamente a base de cálculo da COFINS, ou seja, o faturamento da empresa, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, deduzidas as exclusões previstas em lei. Quanto à alegação de que a fiscalização utilizou-se de informações de terceiros, frisa a autoridade a quo que este fato em nada prejudica a autuada, na medida em que ela própria também trouxe aos autos informações de terceiros (Planilhas da Câmara de Compensação Tarifária), mas cujas provas não foram capazes de contradizer as informações colhidas pelos autuantes. .<172/17 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4:1,f,t,rst.^ Processo n2 10410.000887/99-81 Recurso re : 116.843 Acórdão n9 : 203-08.381 Irresignada com a decisão monocrática, a interessada interpôs, com guarda de prazo e por meio de procurador habilitado (fl. 96), o Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, às fls. 88 a 91, alegando, em preliminar, que o presente processo é decorrente de outro (Processo n°10410.000885/99-55), que se encontra em grau de recurso e que a decisão dada àquele deve ser aplicada ao presente processo. No mérito, reedita os fundamentos de sua defesa, acrescentando julgados do Primeiro Conselho de Contribuinte (Acórdãos n as 103-20.260, de 31.10.2000, e 107-05.768, de 23.12.2000) e da CSRF (Acórdão n o 01-02.809, de 18.12.2000.) À fl. 93 Termo de Arrolamento de Bens e Direitos lavrado pela Delegada da Receita Federal em Alagoas, em cumprimento ao art. 33 do Decreto n° 70.235/72, c/c o art. 2', III, do Decreto n°3.717/2001. É o relatório. 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n : 10410.000887/99-81 Recurso n9 : 116.843 Acórdão n2 : 203-08.381 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LIMA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e encontra-se acompanhado de arrolamento de bens previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, c/c o art. 2, III, do Decreto n° 3.717/2001. Dele conheço. Preambularmente, informa a recorrente que o presente processo é decorrente de outro (Processo n° 10410.000885/99-55), mas não anexa cópia do recurso interposto no processo principal, pedindo que a decisão dada àquele seja aplicada a este processo. Através de pesquisa realizada pela Secretaria deste Segundo Conselho de Contribuintes veio a informação de que o Processo principal de n° 10410.000885/99-55 refere-se a IRPJ e foi apreciado pelo Relator Francisco de Assis Vaz Guimarães, através do Acórdão n° 107-06.198, tendo sido negado provimento ao recurso, por unanimidade de votos. De sua análise verifico que a matéria tratada naquele processo diz respeito ao questionamento da constitucionalidade da limitação imposta pela Lei n° 8.981/95 (trava dos 30%) para fins de apuração do LRPJ, não havendo qualquer relação de causa e efeito com o presente processo, razão pela qual rejeito a primeira preliminar apontada. Afasto, também, a segunda preliminar argüida pela recorrente de que o auto de infração é nulo por faltar-lhe previsão legal, inexistir comprovação da aquisição de disponibilidade econômica e jurídica (CTN, art. 43) e por estar a autuação baseada em mera presunção, pois a descrição dos fatos e os dispositivos legais infringidos estão claramente contidos no Auto de Infração de fls. 01 e seguintes, que preenche todas as exigências previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. A autuação foi efetuada com base nas informações constantes dos mapas de faturamento fornecidos pela fiscalizada (fls. 16/40), em resposta à Intimação de fl. 14, e por terceiros às fls. 29/40, em resposta à Intimação de ii. 15, feita à TRANSPAL, e devidamente explicitada através dos demonstrativos de composição do faturamento (fl. 41) e de cálculo da COF1NS (fl. 42), o que demonstra que a autuação não está ancorada em presunção, como quer fazer crer a recorrente, mas em dados e informações constantes de documentos fornecidos por ela própria e por terceiros, estando comprovada a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica através da receita auferida. No mérito, discute a recorrente a base de cálculo da COFINS, alegando que os impostos inclusos no faturamento da empresa não podem ser considerados para o cálculo da contribuição, pois estar-se-ia bitributando os serviços por ela prestados. Tal raciocínio não pode prosperar, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, que, expressamente, determinou as exclusões permitidas quando do estabelecimento da base de cálculo da COFINS, não estando contemplados o iss, o PIS, a COFINS e o FTU, que a recorrente alega estarem embutidos no faturamento. Preceitua mencionado dispositivos legal: r CC-MF.n Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ";1.1.1111.'iàif Processo n2 : 10410.000887/99-81 Recurso n2 : 116.843 Acórdão n2 : 203-08.381 "Art. 2°. A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a)do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente." Como bem fundamentou a autoridade singular, cujas razões acolho, não se pode confundir receita bruta recebida pela prestação de serviços (faturamento) com a destinação que é dada a essa receita. A legislação de regência admite que dessa receita bruta exclua-se, apenas, os valores acima mencionados. Qualquer outro valor integrante da receita, ainda que de natureza tributária, uma vez cobrado do destinatário da mercadoria ou serviço, é desta receita bruta componente. Não havendo, portanto, autorização expressa para a exclusão dos valores pretendidos pela recorrente e integrando mencionadas parcelas a receita de prestação de serviços, tal como conceituado em legislação própria, é por demais claro que tais valores compõem a base de cálculo da COFINS. Ademais, não pode prosperar a alegação de que a simples declaração prestada por terceiros não faz prova contra a recorrente, na medida em que os valores que serviram para a apuração da base de cálculo da COFINS são os mesmos que a recorrente apresentou em sua peça de defesa, que também coincidem com as informações prestadas por terceiros. Por todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessõe • m 21 de agosto de 2002. -<ifijIA VIEIRA—) 5

score : 1.0
4652442 #
Numero do processo: 10380.017412/00-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-PASEP. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção da contribuinte pela via judicial implica renúncia ou desistência da via administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77344
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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'Il+913, VISTO Processo n' : 10380.017412/00-05 Recurso n2 120.286 Acórdão n2 : 201-77344 Recorrente : JOSÉ CAVALCANTE & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS-PASEP. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção da contribuinte pela via judicial implica renúncia ou desistência da via administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CAVALCANTE & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 5 de novembro de 2003. U1/4c0..flia. Likor .• . Josefa Maria Coelho Marques Presidente Ia`c--- e Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Régo Gaivão, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF ,-"--crya Ministério da Fazenda ‘,"tritke.,.. Segundo Conselho de Contribuintes Fl 'n.friFsts,• Processo n° : 10380.017412/00-05 Recurso n° : 120.286 Acórdão n' : 201-77344 Recorrente : JOSÉ CAVALCANTE & CIA. LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada por recolhimento a menor de PIS- Pasep nos meses de 02/97, 07/97, 08/99, 03/00 e 04/00. O lançamento foi impugnado, sustentando a contribuinte ter recolhido em outros meses valores a maior do que os devidos que cobrem os valores lançados. A DRJ em Santa Maria - RS manteve o lançamento. De tal decisão recorreu a este Conselho, mediante depósito. Posteriormente, iny Essou com Ação Judicial objetivando desconstituir o lançamento. É o relatório. C 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 49ilirt,W• Processo n° : 10380.017412/00-05 Recurso n2 : 120.286 Acórdão n 201-77344 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÉA Como se vê às fls. 74/107, a recorrente ingressou com Ação Ordinária de Anulação de Débito n2 2002.81.00.12225-0 discutindo exatamente a mesma matéria que se discute neste processo. Estando a matéria sendo concomitantemente apreciada pelo Poder Judiciário e pela esfera administrativa, à vista da prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, do recurso não se deve conhecer, conforme farta, mansa e pacifica jurisprudência desta Câmara e deste Segundo Conselho de Contribuintes, como se lê dos Acórdãos cujas ementas vão a seguir transcritas: "Número do Recurso: 114949 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 16327.000127/98-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: BANCO INDUSVAL S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 11/07/2001 09:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão: ACÓRDÃO 201-75092 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Vencido o Conselheiro Gilberto Cassuli (relator)Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o acórdão. Esteve presente o advogado da recorrente o Dr. Ricardo Alexandre Pires da Silva. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - MATÉRIA SUB JUDICE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - BAIXA PARA AGUARDAR A DECISÃO JUDICIAL - Em respeito ao principio da segurança jurídica e da unicidade da jurisdição, porque sempre prevalecerá a decisão judicial sobre a administrativa, não se pode aceitar a concomitância entre processo judicial e administrativo. Por isso, o presente processo deve ser devolvido á repartição de origem para aguardar a decisão judiciaL Recurso não conhecido nesta parte. PIS - TAXA SELIC - Nos termos do art. 13 da Lei n° 9.065/9 e cabível o lançamento de juros tendo como referência a SELIC Recurso negado." 04-k- 3 2° CC-MF ••• --t--- •,, 4- Ministério da Fazenda :4:• - -,:-i . 4'. Fl. •-',1C- t tt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10380.017412/00-05 Recurso n' : 120.286 Acórdão n' 201-77.344 "Número do Recurso: 115673 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13924.000033/00-35 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: MATAL IIVDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator: Rogério Gustavo Dreyer Decisão: ACÓRDÃO 201-75879 Resultado: NCU - IVÃO CONHECIDO POR UIVAIVIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A opção pela via judicial importa na desistência da discussão do mérito do processo e seus efeitos na esfera administrativa. Recurso não conhecido." "Número do Recurso: 116318 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13888.000289/99-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: NASCIMEIVTO REFRIGERA ÇÃO PEÇAS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMP1NAS/SP Data da Sessão: 20/03/2002 09:00:00 Relator: Gustavo Xelly Alencar Decisão: ACÓRDÃO 202-13677 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a via administrativa. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido." 1 7Sendo assim, estando a matéria sendo discutida nas duas esferas, não conheço do recurso, devendo o processo retomar à repartição de origem, a fim de que sejam adotadas providências cabíveis em sua alçada. 4054\., • 2° CC-MF Ministério da Fazenda Flrsofr-Y.t le Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10380.017412/00-05 Recurso n2 : 120.286 Acórdão flQ : 201-77.344 É o meu voto. Sala das Sessões, em de 5 de nove _ o de: 2003. SERAFIM FERNANDES CORRÊA tave 5

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Numero do processo: 10283.002953/2003-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 IRPJ E CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. OMISSÃO DE PARTE SUBSTANCIAL DAS RECEITAS TRIBUTÁVEIS. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL/FISCAL. Constatada pela Fiscalização a omissão de parte bastante significativa de receitas tributáveis vis a vis os valores declarados, incumbe-lhe desclassificar a escrita contábil/fiscal eventualmente apresentada pelo contribuinte por ser esta evidentemente inservível para apuração do lucro real (RIR/99, art. 530, II, “b”). Nesses casos, deve a Autoridade arbitrar o lucro da pessoa jurídica, sob pena de fazer incidir os citados tributos sobre valores que sabidamente não caracterizam renda (lucro) do contribuinte. O arbitramento considera, por ficção legal, as despesas incorridas pelo contribuinte para a geração da receita omitida. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 103-23.251
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Conselheiro Relator relativamente ao IRPJ, ao IRRF e ao PIS até o fato gerador ocorrido em 31/12/1995 (inclusive), bem como assim a preliminar de decadência relativa à CSLL o fato gerador ocorrido em 31/12/1995 (inclusive) suscitada pelo Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), que não acolheu a preliminar em relação à CSLL, o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que não acolheu a preliminar relativa ao PIS e à CSLL, ambos em função do disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, e o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que não acolheu a preliminar de decadência em face do disposto no art. 173 do CTN. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, exonerar os lançamentos de IRPJ e de CSLL em face da apuração indevida da base de cálculo pelo lucro real, quando deveria ter ocorrido o arbitramento, vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente), Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Guilherme de Adolfo dos Santos, que deram provimento parcial apenas para excluir a qualificação da multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento); b) por unanimidade de votos, exonerar o lançamento do PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I ,..eÁk :44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESawfr • TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10283.002953/2003-98 Recurso n° 137.131 Voluntário Matéria IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IRRF Acórdão n° 103-23.251 Sessão de 7 de novembro de 2007 Recorrente ESCOLA SUPERIOR DA AMAZÓNIA - ESA Recorrida r Turma/DRJ - Belém/PA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 IRPJ E CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. OMISSÃO DE PARTE SUBSTANCIAL DAS RECEITAS TRIBUTÁVEIS. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL/FISCAL. Constatada pela Fiscalização a omissão de parte bastante significativa de receitas tributáveis vis a vis os valores declarados, incumbe-lhe desclassificar a escrita contábil/fiscal eventualmente apresentada pelo contribuinte por ser esta evidentemente inservivel para apuração do lucro real (RIR199, art. 530, II, "b"). Nesses casos, deve a Autoridade arbitrar o lucro da pessoa jurídica, sob pena de fazer incidir os citados tributos sobre valores que sabidamente não caracterizam renda (lucro) do contribuinte. O arbitramento considera, por ficção legal, as • ' despesas incorridas pelo contribuinte para a geração da receita omitida. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCOLA SUPERIOR DA AMAZÔNIA - ESA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Conselheiro Relator relativamente ao IRPJ, ao IRRF e ao PIS até o fato gerador ocorrido em 31/12/1995 (inclusive), bem como assim a preliminar de decadência relativa à CSLL o fato gerador ocorrido em 31/12/1995 (inclusive) suscitada pelo Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), que não acolheu a preliminar em relação à CSLL, o Conse eiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que não acolheu a preliminar relativa ao PIS e à L, • mbos em si n 4 • . ' . ' . . ' Processo n.° 10283.002953/2003-98 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.251 fls. 2.. função do disposto no art. 45 da Lei n°8.212/91, e o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que não acolheu a preliminar de decadência em face do disposto no art. 173 do CTN. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, exonerar os lançamentos de IRPJ e de CSLL em face da apuração indevida da base de cálculo pelo lucro real, quando deveria ter ocorrido o arbitramento, vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente), Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Guilherme de Adolfo dos Santos, que deram provimento parcial apenas para excluir a qualificação da multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento); b) por unanimidade de votos, exonerar o lançamento do PIS, nos termos do relatório e voto que passam yintegraro resente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antorao Carlos G doni Filho. ±..._, LUCIANO DE CLIV ARA I • LENÇA Presidente i ! 1 110 ri: • ANTONI• Ét R' iit G ' DONI FILHO Redator Designado FORMALIZADO EM: 18 ABA 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. g/ 2 r • • . • ' Processo n.° 10283.002953/2003-98 CC0I1CO3 Acórdão n.° 103-23.251 Relatório O presente processo foi formalizado para dar seguimento à cobrança do débito remanescente como resultado do julgamento proferido nos autos do processo 10283.005167/2001-81. Esse processo foi assim relatado: Em procedimento formalizado nos autos do processo 10283.003449/2001-43, por infração aos dispositivos legais que condicionam o gozo da imunidade tributária das instituições de educação, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus editou o Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 9, de 26 de junho de 2001, publicado em 28 de junho de 2001, mediante o qual foi suspensa a imunidade tributária da interessada nos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997. Submetida portanto às regras tributárias aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a entidade foi autuada (fis. 142/175) para cobrança do IRPJ, CSLL, Cofins, PIS e IRRF referente àqueles anos-calendário, nos respectivos montantes de R$ 9.820.664,54; R$ 3.016.206,53; R$ 662.103,12; R$ 257.926,76 eRS 2.536.773,73; incluindo multas de oficio e juros de mora. As irregularidades apuradas que implicaram no lançamento foram: • Omissão de receita caracterizada por depósitos bancários não contabilizados; • Falta de documentação comprobatória de custos/despesas contabilizados; • Despesas não necessárias, por não estarem vinculadas a nenhuma de suas atividades essenciais; • Valores lançados como despesas que deveriam ser ativados por terem sido aplicados na construção de imóvel pertencente a terceiros; e: • Lucro apurado no resultado do ano-calendário de 1997 e não oferecido à tributação. Cientificada do lançamento (11. 183), a entidade apresentou impugnação (/is. 189/215, com documentos de fls. 216/224) acompanhada de documentação constante dos Anexos 1 (fis. 1/302) e 2 (fls. 303/455). Após tecer arrazoado em relação ao instituto da imunidade, requer em preliminar a realização de prova pericial a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos necessários ao gozo do beneficio constitucional. No mérito, questiona a validade do lançamento com base quase exclusivamente em extratos bancários, colacionando aos autos jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes que corroboraria essa impossibilidade. Ressalta ainda que lançamentos 3 . • . • • Processo n.° 10283.002953/2003-98 CC01/CO3.• . Acórdão n.° 103-23.251 Fls. Li com base na movimentação bancária somente poderiam ser formalizados para fatos ocorridos a partir do ano-calendário de 1997, com o advento da Lei n°9.430/96. Em relação às despesas não comprovadas, afirma que alguns documentos foram extraviados mas conseguiu recuperá-los em parte e agora os apresenta (Anexos I e 2). No que tange às despesas que deveriam ser ativadas, defende que se referem a benfeitorias necessárias tais como manutenção predial e de equipamentos. Lembra ainda que a legislação determina a capitalização para posterior depreciação ou amortização do custo das melhorias realizadas em bens do ativo permanente cuja vida útil ultrapasse um ano. Defende que é equivocado o entendimento de que houve recursos destinados à construção de imóveis de terceiros. A impugnante paga aluguel e esses valores devem ser entendidos como adiantamento de aluguel. Relativamente à exigência do PIS, defende ser entidade sem fins lucrativos e como tal pagaria essa contribuição sobre a folha de salários e não sobre o faturamento. Sustenta a inexistência de provas de que não cumpriu os requisitos do art. 14 do CTN e questiona a aplicabilidade das multas por não ter cometido qualquer ilícito tributário. Por fim, argumenta quanto à inconstitucionalidade da taxa SELIC como indexador dos juros de mora. Na apreciação do feito a primeira instância julgadora, preliminarmente, emitiu a Resolução DRI/BEL n° 603/2002 (fls 245/250) convertendo o julgamento do recurso em diligência a fim de que fosse verificada a autenticidade da documentação trazida aos autos com a impugnação e representada pelos Anexos 1 e 2. A decisão também solicitou que a autoridade encarregada da diligência avaliasse a mencionada documentação sob o aspecto da dedutibilidade dos custos e despesas a que se referiam. Em cumprimento ao solicitado, a Fiscalização trouxe aos autos a documentação de fís. 254/770 com base na qual lavrou Termo de Constatação Fiscal (fls. 773/779) indicando o montante das despesas que teriam sido comprovadas. Instada a pronunciar-se quanto ao resultado da diligência, a interessada o fez (fis. 784/785) apenas fazendo menção às razões da peça impugnatória. Retomados os autos a julgamento, a primeira instância julgadora prolatou o Acórdão DRJ/BEL n° 1.081/2003 (fls. 787/800) dando provimento parcial ao pleito. Acolheu os valores indicados pelo relatório de diligência como comprovados e cancelou a exigência referente à omissão de receitas com base nos extratos bancários relativamente aos anos-calendário de 1995 e 1996. No entendimento da autoridade julgadora, a presunção legal de omissão de receita com base em extratos bancários de origem não 4 • . Processo n.° 10283.002953/2003-98 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.251 Fls.5 comprovada só tem aplicação a partir do ano-calendário de 1997, com a entrada em vigor da Lei n°9430/96. Os valores referentes à exigência mantida foram transferidos este processo para prosseguimento da cobrança. Permaneceu naqueles autos a parcela correspondente ao montante exonerado que foi objeto de recurso de oficio dirigido ao Conselho de Contribuintes. Devidamente cientificada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário contra a parcela da exigência mantida (fls. 806/841) argüindo primeiramente que o Ato Declaratório n° 09/01 suspensivo da imunidade não poderia produzir efeitos por ter sido contestado mediante mandado de segurança atualmente em grau de recurso de apelação com efeito suspensivo. Ratifica as razões da peça impugnatória no que se refere ao instituto da imunidade e afirma que não descumpriu os requisitos do art. 14 do CTN. No que se refere às contribuições sociais, salienta a inconstitucionalidade da Lei n°9.718/98, na parte que ampliou a base de cálculo do PIS e da Cofins e afirma que, sendo instituição de educação sem fins lucrativos, não precisaria recolher a Cofins que tem natureza de imposto. Reafirma a impropriedade do lançamento com base em extratos bancários, a inconstitucionalidade da taxa Selic e solicita a realização de perícia contábil. Esta Câmara, num primeiro juizo, emitiu a Resolução n° 103-01.832 (fls. 866/871) convertendo o julgamento do recurso em diligência a fim de que fosse apensado ao presente o processo de n° 10283.003449/2001-43, que trata do procedimento de suspensão da imunidade da interessada. Cumprida a solicitação, retornam os autos a este Colegiado para apreciação. É o Relatório. 5 • . . • . • Processo n.° 10283.00295312003-98 CCOI/CO3• Acórdão n.° 103-23.251 Fls. IS Voto Vencido Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator A recorrente afirma ter a proteção de liminar que deu efeito suspensivo à apelação proferida nos autos da Medida Cautelar n° 2001.01.00.028601-1 impetrada contra o Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 9, de 26 de junho de 2001. Para comprovar esse fato, traz aos autos o documento de fl. 855 que seria a certidão representativa daquela ação judicial. O teor dessa certidão indica que a ação na verdade se refere aos Atos Declaratórios ifs 17, 18 e 19, de 25 de novembro de 1999, documentos esses estranhos ao presente feito. Portanto, não há como vincular a ação judicial e seus efeitos ao ADE n°9/2001. Quanto à imunidade, com base em arrazoado de cunho eminentemente doutrinário a interessada defende ser instituição sem fins lucrativos e afirma não ter desatendido aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN). Registre-se que em nenhum instante nos autos houve questionamento no que se refere ao fato da entidade não ter fins lucrativos. O que se analisou foi o cumprimento de requisitos legais para o gozo da imunidade tributária. Sob esse aspecto duas circunstâncias vêm à baila. A primeira delas é que os argumentos contra o ADE deveriam ser apresentados nos autos do processo 10283.003449/2001-43 o que não foi feito. Tanto é assim que a autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se naqueles autos pela inexistência de litígio. Dessa forma, o descumprimento do art. 14 do CTN, motivação do ADE, não foi contestado no momento oportuno. A outra circunstância concerne ao fato de que, ainda que se possa argüir o direito da recorrente em trazer essa contestação neste momento, isso não ocorreu pois as razões de recurso limitaram-se a tecer considerações teóricas para, sem nenhuma análise fática, sustentar que não houve o descumprimento do art. 14, do CTN. Esse lapso não pode ser dirimido por uma solicitação de perícia., até porque caberia à interessada trazer aos autos os elementos de prova que dessem sustentação aos seus argumentos. Se o exame desses documentos pelo julgador não fosse conclusivo, poder-se-ia então aventar a realização de diligência ou perícia. A não apresentação de documentos para análise torna inócua ou até mesmo simplesmente protelatória a solicitação de perícia. Sob essa ótica, os efeitos da suspensão da imunidade devem ser mantidos. No mérito, em questão prejudicial, mesmo sem ter sido argüida em nenhuma das peças de defesa a decadência deve ser analisada, por ser matéria de ordem pública. Pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): 6 •• • . ' " Processo n.° 10283.002953/2003-98 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23 251 Fls. 10 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lancamento poderia ter sido efetuado' ( ) (grifo acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 40 do dispositivo estabeleceu regra específica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ) 4° Se a lei não fixar prazo a homologacão. será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lancamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulacão (grifo acrescido) Hodiemamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ e do IRRF. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra específica tomou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. Entendo assim que ao IRPJ e ao IRRF deva ser aplicado o prazo qüinqüenal determinado pelo § 4° do art. 150 do CTN. Para o ano-calendário de 1995, considerando-se o fato gerador ocorrido em 31/12/1995, o termo final da decadência ocorreu em 31/12/2000. Como a ciência da autuação formalizou-se apenas em 29/06/2001, operou-se a caducidade para esse fato gerador em relação aos dois tributos. Especificamente para o IRRF, em função do anteriormente decidido na primeira instância, a decadência ora reconhecida implica no cancelamento de toda a exigência remanescente desse tributo. No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado § 4° do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II I 7 . • Processo n.° 10283.00295312003-98 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23 251 Fls. 9 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes aliquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no 1° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n°8.034. de 12 de abril de 1990. ) O Decreto-Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9° da LC: Art. 90 A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23. inciso I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída. (grifo nosso). Vê-se, portanto, que sob a ótica da Lei 8.212/91 a contribuição para a Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela Cofins e a contribuição calculada sobre o lucro é a CSLL. Não há menção ao PIS. É certo que o CTN concedeu à lei ordinária a possibilidade de estabelecer prazo decadencial diferente daquele originariamente previsto no 4° do art. 150 daquele diploma legal. No entanto, não se pode perder de vista que se trata de uma excepcionalidade. Sob essa ótica, constatando-se que a Lei n° 8.212/91 em nenhum de seus dispositivos trata do PIS, considerar-se que o prazo decadencial previsto no art. 45 daquela norma aplicar-se-ia a essa contribuição seria um abuso interpretativo à concessão feita pelo CTN. O tema do prazo decadencial tem grande importância na relação fisco- contribuinte, inclusive pelo impacto no princípio da segurança jurídica. Sendo assim, o tratamento da matéria é prerrogativa da norma positivada. Não havendo disposição expressa no texto legal, não se pode definir o prazo decadencial com base em interpretação do alcance da lei. 8 • • Processo n.° 10283.00295312003-98 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.251 Fls. g Entendo, destarte, que ao prazo decadencial do PIS deve ser aplicada a regra geral qüinqüenal estabelecida no § 4° do art. 150 do CTN. Assim, no presente caso, com relação a essa contribuição está abrangido pela decadência o fato gerador ocorrido em 31/12/1995. No mérito, a regularidade do lançamento com base em extratos bancários a partir do ano calendário de 1997 tem sustentação primeiramente no art. 42 da Lei n° 9.430/96 que estabeleceu a presunção legal no sentido de que os valores creditados em conta de depósito em relação aos quais o titular, devidamente intimado, não comprovar a origem dos recursos, caracterizam omissão de receita. Por sua vez, a Lei n° 10.174/01 deu nova redação ao art. 11 da Lei n°9.311/96 de forma a permitir que as informações bancárias fossem utilizadas na constituição de crédito tributário relativo a outros tributos administrados pela Receita Federal, além da CPMF: Art. I° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11 "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal. do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430. de 17 de dezembro de 1996. e alterações posteriores." (NR) (grifo acrescido) Dessa forma, perfeitamente regular o lançamento com base nos extratos bancários. A utilização da taxa SELIC como indexador dos juros de mora é matéria consolidada na jurisprudência deste Colegiado, conforme Súmula 1° CC n° 4 com Enunciado nos seguintes termos: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais Dois argumentos de defesa serão agora examinados, ainda que não tenham sido argüidos na peça recursal. Isso porque foram alegados em sede de impugnação e o lapso ora cometido não elide a menção anterior face aos princípios administrativos que norteiam o processo administrativo fiscal. Um deles refere-se à imputação da multa qualificada e o outro ao lançamento do PIS faturamento contra entidades sem fins lucrativos. 9 . • • • Processo n.° 10283.002953/2003-98 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.251 Eis. 10 Na imputação da multa de oficio, a autoridade fiscalizadora aplicou o percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) na infração referente à omissão de receitas com base nos depósitos bancários. Entretanto, não apresentou qualquer fato que indicasse a ocorrência da intenção fraudulenta para justificar a penalidade. Ao que parece, no entendimento da Fiscalização a simples omissão de receita nos moldes apurados já seria suficiente para a majoração da multa. Essa tese não encontra eco neste Colegiado. Ao contrário, está pacificado no Primeiro Conselho de Contribuintes que a omissão de receitas, por si só, não pode dar azo à qualificação da multa. A Súmula 1° CC n° tem o seguinte Enunciado: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Sob essa ótica, meu voto é no sentido de reduzir a multa de oficio aplicada no percentual de 150% ao seu percentual normal de 75%. No que tange ao PIS, parece-me que assiste razão à interessada. De fato, desde a Lei Complementar n° 7/70, a contribuição ao PIS das entidades sem fins lucrativos tem por base a folha de salários. Na verdade, em sua redação original o art. 3° dessa norma falava apenas em contribuição "na forma da lei": Art. 30 - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: ( ) g 4° - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. ( ) Posteriormente, a Medida Provisória n° 1.212/95 deixou claro a incidência da contribuição sobre a folha salarial, no caso dessas entidades: Art 2°A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: ( ) - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações com base na folha de salários: ( ) (grifo acrescido) Essa redação foi ratificada na Lei n°9.715/98. Assim, para as entidades sem fins lucrativos não caberia a incidência do PIS sobre omissão de receitas no período abrangido pelo procedimento fiscal. Ressalte-se que a suspensão da imunidade não prejudica esse entendimento por não descaracterizar o objeto da entidade, ou seja, continua não tendo fins lucrativos. / 10 • • • Processo n.• 10283.002953/2003-98 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.251 Fls. 19 À guisa de esclarecimento, cabe registrar que essa situação perdurou até setembro de 1999. A partir daí a legislação estabeleceu requisitos a serem cumpridos pelas entidades sem fins lucrativos para fins de pagamento do PIS com base na folha de salários. Pelo exposto, voto por cancelar a exigência do PIS referente à omissão de receitas. No que se refere à Cofins, é totalmente descabida a alegação de urna suposta natureza de imposto em relação a essa contribuição. Quanto à inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, o STF manifestou-se em relação à ampliação da base de cálculo promovida pelo § 1° do art. 3° dessa lei. Tal circunstância teria impacto no presente caso apenas se o tema aqui em discussão envolvesse a incidência da contribuição sobre receitas estranhas ao objeto social da entidade.Não é essa a questão, portanto, são improcedentes as alegações. Em resumo do exposto, meu voto é para dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: • Em relação ao IRPJ: - acolher a decadência, suscitada de oficio, para os fatos geradores ocorridos em 31/12/1995 em relação à exigência consignada nos itens 002 e 003 do Auto de Infração (fls. 147/148); - reduzir a multa ao percentual de 75% para a exigência consignada no item 001 do Auto de Infração referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1997 (fl. 147); • Em relação ao PIS: - acolher a decadência, suscitada de oficio, para os fatos geradores ocorridos em 31/12/1995, implicando no cancelamento da exigência referente ao PIS/Repique; - cancelar a exigência do PIS sobre omissão de receita (f1.157) (como conseqüência, não há exigência remanescente do PIS) • Em relação à Cotins: - reduzir a multa ao percentual de 75% para a exigência consignada no item 001 do Auto de Infração referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1997(fl. 162); • Em relação à CSLL: - reduzir a multa ao percentual de 75% para a exigência consignada no item 002 do Auto de Infração referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1997(fls. 165/166); • Em relação ao IRRF: 132—,11 . • . : • . • Processo n.° 10283.002953/2003-98 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.251 Fls. là - acolher a decadência, suscitada de oficio, para o fato gerador ocorrido em 31/12/1995 em relação à exigência remanescente após a decisão de primeira instância (fls. 172/173); (como conseqüência, não há exigência remanescente do IRRF) Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2007. CE,,,,do. LEONARDO DE ANDRADE COUTO 12 . • . Processo n.° 10283.00295312003-98 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-21251 Fls. 13 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Cinge-se o voto vencedor ao exame da correção da base de cálculo adotada pela Fiscalização para lançamento de IRPJ e CSLL. Pois bem. Nas hipóteses de opção pelo regime do lucro real, toma-se imperiosa a desclassificação pela Fiscalização da escrituração comercial e fiscal eventualmente apresentada pelo contribuinte sempre que (i) apenas parcela reduzida das movimentações realizadas no período estiver respaldada na documentação comercial e fiscal; ou ainda, (II) quando forem glosados custos e despesas em montante significativo em relação à totalidade dos montantes deduzidos pelo contribuinte do lucro líquido. Em casos tais, não há como reconhecer que a escrituração do contribuinte esteja regular e seja suficiente para determinar o lucro real, por não contemplar (evidentemente) os custos necessariamente incorridos para geração das receitas tributáveis. Não é crível que o desenvolvimento de atividade econômica formal confira ao contribuinte "renda" (lucro) em montantes superiores a 50% ou 60% das receitas omitidas. Fosse verdadeira tal assertiva, e ressalvada as restritivas hipóteses de vedação legal (inocorrentes no caso), o contribuinte certamente apuraria seu lucro por meio do regime do lucro presumido. Nessas hipóteses, portanto, por não ser possível determinar o lucro real auferido, é necessário que a Fiscalização o apure por meio de arbitramento. Tal assertiva decorre de aplicação do disposto no art. 530, II, "h" do RIR199. Ainda que se entenda que os depósitos bancários de origem não comprovada sejam integralmente receitas tributáveis, tal como ocorre nesses autos, é necessário reconhecer que o lucro delas decorrente resulta sempre da subtração entre tais valores (receitas) e os (inegáveis) custos auferidos pela pessoa jurídica para o desenvolvimento de atividades econômicas, quaisquer que sejam elas. Nesses casos, não há como admitir que a receita presumida decorrente dos depósitos bancários, sem origem comprovada, reflita integralmente o lucro sonegado, tal como sustenta a Fiscalização nos lançamentos. Nesses autos, as receitas tidas pela Fiscalização como "lucro sonegado" correspondem a aproximadamente: (i) 70% (setenta por cento) das receitas tributáveis da Recorrente no ano-calendário de 1995; (ii) 60% (sessenta por cento) das receitas tributáveis da Recorrente no ano-calendário de 1996; (iii) e 50% (noventa e cinco por cento) das receitas tributáveis da Recorrente no ano-calendário de 1997. A situação do último ano-calendário foi ainda agravada pelo fato de que, para o citado ano-calendário, a Fiscalização ainda glosou o valor de R$ 1.204.699,22 (que corresponde a aproximadamente 25% das despesas declaradas no período) a título de "custos e despesas não comprovadas". Diante de tais elementos, a Fiscalização deveria ter procedido à apuração do IRPJ e CSLL pelo regime do lucro a itrado, que considera, por ficção legal, os custos c-43 / . • . _ e Processo n.° 10283.002953/2003-98 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.251 Fls. 14 incorridos pelo contribuinte para geração da receita. Ao deixar de fazê-lo, a Fiscalização procedeu ao lançamento de tais tributos com base em quantias que sabidamente não eram renda (lucro) do contribuinte, o que afasta a legitimidade dos lançamentos nos moldes em que lavrados. Tal entendimento encontra respaldo na iterativa jurisprudência do próprio Colegiado. Verbis: Número do Recurso: 122424 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10825.001498/99-64 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: AMF - EMPRESA DE MÃO DE OBRA LTDA. - ME Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 07/06/2000 00:00:00 Relator: Márcio Machado Caldeira Decisão: Acórdão 103-20318 Resultado: RPU - REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, IRE, PIS e da Contribuição SociaL Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS- PROVAS-DEPÓSITOS BANCÁMOS - Provando o fisco que a recorrente, a despeito de declarar-se sem movimento, exercera atividades, através de sua movimentação bancária e, não logrando a mesma demonstrar a origem dos referidos recursos, a despeito de intimada para tal, os correspondentes valores constituem receitas omitidas.(..)0MISSÃO DE RECEITA - LUCRO ARBITRADO - A receita omitida, apurada em arbitramento de lucros, impõe o efetivo arbitramento dos lucros com base nos parâmetros legais, para se levar à tributação percentual da receita tida como omitida, mas nunca 100% da omissão, por afronta ao artigo 43 do CITY; como também ao seu art. 3°, quando a tributação total se reveste com características de penalidade.Preliminar rejeitada, recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.0 de 07/02/01). Fossem os lançamentos impugnados lavrados pelo regime de arbitramento do lucro, tal como se sustenta nesse voto, provavelmente seriam eles mantidos por esse Colegiado. Veja-se, a título ilustrativo, ementa de acórdão de relatoria do Ilmo. Conselheiro Paulo Jacinto Nascimento, verbis: Número do Recurso: 146267 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10380.008823/2004-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: ORGANIZAÇÕES DE ENSINO TONY S.A. Recorrida/Interessado: 3' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Data da Sessão: 05/07/200700:00:00 Relator: Paulo Jacinto do Nascimento Decisão: Acórdão 103-23117 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unani ir iike de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, int 4 / . • . - . '. .• . „ Processo n.° 10283.002953/2003-98 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.251 As. 15 , no mérito, negar provimento ao recurso. O julgamento foi acompanhado pelo Dr. Antonio Pompeo de Pina Neto, inscrição OAB/DF n° 20.819. Ementa: (.) IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS— SALDO CREDOR DE CAIXA — A emissão de cheques lançados a débito da conta caixa, ainda que destinados a pagamento de encargos da empresa, mas não lançados a crédito desta, configura a hipótese de omissão de receitas, precisamente porque tais pagamentos foram feitos com recursos ficticiamente acrescidos ao caixa.ARBITRAMENTO DO LUCRO — Legitimo o arbitramento do lucro, se a escrituração contábil é imprestável para identificação da movimentação financeira e para determinação do lucro reaLOMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — Incomprovada a origem dos depósitos bancários em conta corrente da empresa, presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade.(.) Recurso improvido. Publicado no D.O.U. n°185 de 25/09/2007. Ressalte-se que o Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestou sobre a legitimidade do arbitramento para apuração de lucro nas hipóteses de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, ante a necessidade de desclassificação da escrita contábil e fiscal do contribuinte.. Veja-se, a titulo ilustrativo, ementa de acórdão de relatoria do Ilmo. Conselheiro Daniel Sahagoff, verbis: Número do Recurso: 142015 Cámara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10140.001438/2003-15 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: mn E OUTROS Recorrente: ITA JÓIAS LTDA. EPP Recorrida/Interessado: 2TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 07/12/2005 00:00:00 ' Relator: Daniel Sahagoff Decisão: Acórdão 105-15428 Resultado: OUTROS — OUTROS Ementa: (Ç..) IRPJ - CSLL - PIS/FATURAMEN7'0 - COFINS - OMISSÀ.0 DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Quando a autoridade fiscal apura movimentação financeira nos estabelecimentos bancários de um determinado contribuinte e este, quando intimado, não consegue comprovar a origem dos valores depositados, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 autoriza o arbitramento da receita omitida, com base nos valores depositados.(.) No mesmo sentido: III .1 Número do Recurso: 145874 1 c' I Câmara: TERCEIRA CÂMARA 4 15 • • ", Processo n.° 10283.002953/2003-98 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.251 Fls. 16 Número do Processo: 14041.000327/2004-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: 1RPJ E OUTROS Recorrente: FAYED VIAGENS E TURISMO LTDA. Recorrida/lnteressado:r TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão: 26/01/2006 01:00:00 Relator: Victor Luis de Sanes Freire Decisão: Acórdão 103-22266 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito trbutário relativo aos fatos geradores dos meses de janeiro a novembro de 1999(inclusive), vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e, no mérito por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do arbitramento do lucro a importância de R$._ no mês de dezembro de 1999. Ementa: (...) OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARBITRAMENTO - Na vigência do art. 42 da Lei 9.430/96 cabe ao sujeito passivo o ônus de demonstrar a origem dos depósitos bancários e na inexistência de escrituração, utilizar-se da figura do arbitramento sobre os mesmos, excluídos apenas eventuais transferências interbancários. Publicado no D.O.U. n°51 de 15/03/06. É como voto. Sala das Sess) m de novembro de 2008 lk ANTONIO C • LOS GIA ONI FILHO 16 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000413/98-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08300
Decisão: Por unanimidade votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Urti; 29 CC-MF • 11:'-ç."!;:4- Ministério da Fazenda de Uri I 0>S I *S. Fl. nirx Segundo Conselho de Contribuintes Rubriça , 31P.IN Processo n° : 10410.000413/98-85 Recurso n° : 116.858 Acórdão n° : 203-08.300 Recorrente : CYCOSA - CYRO ACCIOLY COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS — COMPENSAÇÃO — SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CYCOSA - CYRO ACCIOLY COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. \‘‘'nOtacilio D. 1/4 tas artaxo Presidente 1h- Fran . ••lo • . ' e Albu qu Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, António Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Maria Cristina Roza da Costa. Iao/mb CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "%n :".:Pr Processo n° : 10410.000413/98-85 Recurso n° : 116.858 Acórdão n° : 203-08.300 Recorrente : CYCOSA - CYRO ACCIOLY COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Às fls. 237/242, Decisão DRURCE n° 1469, julgando indeferida a solicitação de restituição de valores recolhidos a titulo de PIS, com base nos Decretos-Leis es. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, dai decorrendo a seguinte ementa: "C..) Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO A compensação de crédito com débito de tributos e contribuições decorrentes de pedidos do contribuinte só se torna possível quando há liquidez de ambos. PIS — PRAZO DE RECOLHIMENTO A partir da Lei n°. 7.691/88, que revogou o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, não sobreviveu o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara a Lei Complementar. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Alega o Julgador Monocrático que a Contribuinte inicialmente impugna a existência de débitos no sistema de conta-corrente, impeditivos da expedição de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais, nos períodos de agosto a dezembro de 1995 e setembro a dezembro de 1996, e em seguida, formaliza pedido de compensação requerendo que os seus recolhimentos efetuados a titulo de PIS, sejam recalculados de acordo com a Lei Complementar n° 7/70, em face de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, dizendo fazer jus à compensação dos valores que entende recolhidos a maior. Diz o Julgador Singular que a tutela judicial não contemplou a declaração de inconstitucionalidade das leis que alteraram os prazos de recolhimento a Contribuição ao PIS e não tratou da semestralidade, restringindo-se a deferir a devolução do t ib o em dinheiro ou em forma de compensação, no que excedeu ao que comanda a Lei Comple le ar n° 7/70. Ressalta que o pretendido crédito inclui o processannnt 1 da semestralidade, o que é incorreto, acarretando inexistência de créditos a serem compensa .. os. 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10410.000413/98-85 Recurso n° : 116.858 Acórdão n° : 203-08.300 Indefere a solicitação. Inconformada, a Contribuinte interpõe (fls. 246/249) Recurso Voluntário, onde expende razões de reforma da Decisão a tino, alegando que a compensação foi autorizada por Sentença transitada em julgado. Discorre ace ,a do entendimento do Judiciário, quanto à semestralidade e transcreve ementa do RE n° 241 9381RS, do Eg. STJ, que pacifica a matéria. É o relatõri . À —ao 3 2Q CC-MF • •;;;- Ministério da Fazenda-et Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10410.000413/98-85 Recurso n° : 116.858 Acórdão n° : 203-08.300 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA. O Recurso preenche as exigências contidas no Decreto n° 70.235/72, dele tomo conhecimento. A Contribuinte pleiteia a compensação de créditos originados do PIS, em razão de recolhimentos efetivados em obediência aos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Dessinto frontalmente da Decisão de Primeira Instância quanto à base de cálculo comandada pelo parágrafo único do artigo sexto da LC n° 7/70. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, é, sem dúvidas, a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária, isto já pacificado pelo Eg. S.T.J. Diante do exposto, do frovimento ao Recurso Sala das Sessões, em I I de jul e 2002. FRANC Y • ' CIO R. D :1101IERQUE SILVA 4

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Numero do processo: 10283.002294/99-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas do contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14073
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Segundo Conselho de Contribuintes 1 Ruh .,:;'-;..3.4,4`..;• Processo n° : 10283.002294/99-98 Recurso n° : 118.089 Acórdão n° : 202-14.073 Recorrente : ER1N ESTALEIROS RIO NEGRO LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO (TN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ER1N ESTALEIROS RIO NEGRO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 1,7' ,...? A. 447*.te.-.. enrijue Pinheiro Torres Presidente -.----; 1 ,Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. iao/cf 1 N.G / 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.002294/99-98 Recurso n° : 118.089 Acórdão n° : 202-14.073 Recorrente : ERIN ESTALEIROS RIO NEGRO LTDA. RELATÓRIO Em pleito protocolizado junto à Delegacia da Receita Federal em Manaus — AM em 19.04.99, a ora Recorrente pediu inicialmente a restituição de alegados indébitos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, oriundos de recolhimentos com os acréscimos de alíquota declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre 02.89 e 04.92, como demonstra na Planilha de fls. 02/03 e nos documentos que apresenta (DARFs, de fls. 04/21). Posteriormente, em 29.10.99, ingressou com o Expediente de fl. 33, no qual, em resumo, comunicou a compensação dos alegados indébitos do FINSOCIAL, que anteriormente pedira a restituição, acrescidos da Taxa SELIC, com débitos referentes à COFINS e ao PIS que nomeou, acompanhado do formulário padrão aprovado pela Instrução Normativa SRF n° 21/97 (fl. 34) e dos DARFs utilizados para instrumentar a compensação comunicada (fl. 35). O Chefe do Serviço de Tributação daquela repartição, mediante a Decisão de fls. 71/73, indeferiu o pleito, ao fundamento de que, por ocasião do pedido inicial de restituição (19.04.99), já tinha decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando tratar de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 77/134, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em síntese, que: - é inquestionável o direito de pleitear restituição no fiel e estrito cumprimento de normas complementares — Parecer COSIT n° 58/98 -, que reconheceu ser de cinco anos o prazo contado a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição (Medida Provisória n° 1.110, de 30.08.95, art.17); - os princípios da moralidade e da segurança jurídica, que devem nortear a administração pública, nos termos da Lei n° 9.784/99, amparam o direito à compensação do indébito postulado; 2 oz CC-MF -r é :e. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;.,exchr.)<P• h;z4t.7 Processo n° : 10283.002294/99-98 Recurso n° : 118.089 Acórdão n° : 202-14.073 - somente em 30.08.95, com a edição da MP n° 1.110 (art. 17, III), a União reconheceu que a exigência do FiNSOCIAL com as aliquotas majoradas eram indevidas, sendo esta a data de referência para contar os cinco anos; - não teria ocorrido a prescrição do direito à compensação ou restituição de indébitos recolhidos há mais de cinco anos da data em que o pedido foi protocolizado, haja vista ser esse prazo de dez anos, consoante jurisprudência judicial no sentido de que, no pagamento de tributos sujeitos à homologação, esse prazo é de "cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data em que ocorreu a homologação tácita", fazendo referência a decisórios judiciais e manifestações doutrinárias nesse sentido, mediante transcrição; e - em 29.10.99 foi realizada a compensação e a legislação não contempla nenhum prazo de caducidade para a compensação, considerando que restituição e compensação são institutos diferentes, previstos em artigos distintos do CTN. A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de restituição em tela, mediante a Decisão de fls. 138/189, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 31/03/1992 Ementa: Indébito. Compensação/Restituição. Termo Inicial Prazo de Decadência. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a compensação ou restituição de tributo pago indevidamente se extingue após o decurso de 5(cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributa SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 151/170, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. É o relatório. 3 c's 22 CC-MF -1 - .e: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes gi'ítiez`.‘ Processo n° : 10283.002294/99-98 Recurso n° : 118.089 Acórdão n° : 202-14.073 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição/compensação em tela diz respeito a indébitos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, oriundos de recolhimentos efetuados com os acréscimos de alíquota declarados inconstitucionais pelo STF, o que foi reconhecido pelo Poder Executivo, consoante o disposto, inicialmente, no art. 1 7, inciso III, da Medida Provisória n2 1.110, de 30.08.95 (DOU de 31.08.95), que dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento dos já constituídos relativamente à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas aplicando alíquota superior a 0,5%. A negativa desse pleito se deu ao exclusivo fundamento de que, por ocasião de seu protocolo (19.04.99), já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99, tendo em vista referir-se a recolhimentos efetuados no período compreendido entre 10.89 e 07.94. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, enquadra-se dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n.° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'A ri. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 4 o1 .c) ai- . i.. .:..t.,:" 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'It'fr,,VS Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.002294/99-98 Recurso n° : 118.089 Acórdão n° : 202-14.073 Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C77V, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 . do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espoincineo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II- erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; HZ - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, unia vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa comida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatoria'. Na primeira hipótese (incisos 1 e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da teextinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, d. , e, , ose :24;:•st.2 CC-MF .- 17:5ttilrái: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10283.002294/99-98 Recurso n° : 118.089 Acórdão n° : 202-14.073 próprio CTIV. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fdtica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art 168, H do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar ('CM. Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, ir casu, dar-se-ia em 31.08.2000 (cinco anos contados da publicação da Medida Provisória n2 1.110, de 30.08.95) e, como tanto o pedido inicial de restituição, como o posterior de compensação foram, respectivamente, protocolizados em 19.04.99 e 29.10.99, é de se afastar a prejudicial de decadência na qual se fundou a decisão recorrida para negar o presente pleito. Uma vez superada essa prejudicial, exsurge que a não consideração das demais alegações e provas da Recorrente, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, impo , em preterição ao seu direito de defesa. 6 c.< 5 CC-MF "r",-: yr Ministério da Fazenda Fl. 9-'20t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.002294/99-98 Recurso n° : 118.089 Acórdão n° : 202-14.073 Isto posto, voto pela anulação do presente processo, a partir da decisão recorrida, para que outra seja proferida com o exame de seu mérito, afora a prejudicial de extinção de direito aqui já decidida. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 ANT thi.” é • S . C-1 0 RIBEIRO 7

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Numero do processo: 10283.000765/00-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO REGIME JURÍDICO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEGISLAÇÃO LIMITATIVA. Súmula 1ºCC nº 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa.Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 107-09.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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A "" 'Á' -1 .• '\r' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10283.000765/00-57 Recurso n° 152.609 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1996 Acórdão n° 107-09297 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente CONSTRUTORA SM COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA Recorrida ia TURMA/DRJ-DE BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1996 TRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO REGIME JURÍDICO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, § 1°, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEGISLAÇÃO LIMITATIVA. Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa.Stimula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CONSTRUTUTORA SM COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 10283.000765/00-57 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09297 Fls. 126 4 '01(d OS VDNICIUS NEDER DE LIMA Presidente HUG• C • V OTERO Relator 23 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto, Silvia Bessa Ribeiro Biar, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) e Lavínia Moraes de Almeida N. Junqueira (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Lisa Marini Ferreira dos Santos. _ 2 Processo n° 10283.000765/00-57 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09297 p, Relatório A Recorrente foi autuada por insuficiente recolhimento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no ano-calendário de 1995, nestes termos: "O presente Auto de Infração originou-se da revisão de sua declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1996, ano- calendário 1995, de acordo com o art. 835 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 (RIR/99). Foi constatada a existência de irregularidades na declaração, conforme abaixo descrito e capitulado, que resultaram na apuração do imposto de renda suplementar, apontado no quadro 4 do Auto de Infração. *** Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal — COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES." O lançamento foi impugnado pela Recorrente (fls. 53-58), pelo argumento de inconstitucionalidade da Lei no. 8.981/1995 (que equivaleria à instituição de empréstimo compulsório), asserindo: (i) dispunha de direito à compensação dos prejuízos fiscais existentes em 31/12/94, devidamente atualizados; (ii) a compensação dos prejuízos fiscais não poderia ser limitada pela regra do art. 42 da Lei n°. 8.981/95. A impugnação foi rechaçada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, assim: "COMPENSAÇÃO — TRAVA — IRPJ — O saldo acumulado de prejuízo fiscal em 31.12.1994, bem como os prejuízos gerados em 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações, imposta pela Lei n". 8.981/95. Lançamento procedente." Contra a decisão aviou o contribuinte o recurso voluntário de fls. 96-102, reproduzindo os argumentos da impugnação. É o relatório. 1P 3 Processo n° 10283.000765/00-57 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09297 Fls. 128 Voto Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator O recurso é tempestivo e reúne condições de válido conhecimento. O cerne da controvérsia concerne à existência de direito adquirido à compensação de prejuízos fiscais havidos em 31/12/94 sem a restrição estabelecida no art. 42 da Lei n°. 8.981/95 — limite de 30% para abatimento dos prejuízos fiscais acumulados. Defende a Recorrente a tese de que teria direito adquirido à compensação de prejuízos fiscais sem as aludidas restrições, o que foi desconsiderado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande sob o argumento de impossibilidade de conhecimento de questões atinentes à constitucionalidade ou inconstitucionalidade de normas. O que pretende a Recorrente, em verdade, é ver reconhecido o direito de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados sem a restrição posta na Lei n°. 8.981/95, suscitando, em favor de sua tese, o princípio da irretroatividade das leis e o respeito a suposto direito adquirido. Não diviso, na hipótese, direito adquirido a utilização de regime jurídico alterado pelo advento da promulgação de legislação posterior. É conceito assente no Excelso Supremo Tribunal Federal que não há "direito adquirido a regime jurídico", entendimento perfeitamente aplicável à hipótese vertente. Até a promulgação da Lei n°. 8.981/95 era dado ao contribuinte proceder ao integral abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, deduzindo-os integralmente do lucro líquido apurado em cada exercício. O "direito" a proceder tal abatimento somente se constituía, portanto, quando do encerramento do exercício, do que decorre, em relação ao saldo de prejuízos não utilizados, a existência de mera 'expectativa de direito', e não direito adquirido na definição dada pelo art. 6°, § 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil, assim: "Art. 6°. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. ,f 1°. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou." Somente seria possível falar em direito adquirido no que concerne à integral compensação dos prejuízos fiscais nos exercícios encerrados antes da vigência da Lei n°. 8.981/95; para os posteriores, aplicáveis as restrições impostas pelo referido instrumento normativo. Acerca da limitação para compensação de prejuízos, assim encontra-se sumulada a matéria: Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido 4 ,•• Processo n° 10283.000765/00-57 CC01/C07 Acórdão n.° 1 07-09297 Fls. 129 De igual modo, no tocante a aplicação da taxa SELIC, esse Colendo Conselho assim sumulou a matéria: Súmula 1° CC n° 4: Á partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Com estas considerações, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 05 de Março de 2008. HU • CP t/ 61 • OTERO Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.005423/2001-37
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - CSL- ART. 9º DO PAF - ALTERAÇÕES DA LEI Nº 8.748/93 - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO DE FORMA - MULTA ISOLADA - RESTABELECIMENTO - Quando constatadas infrações que impliquem tanto na exigência de tributo quanto na de multa isolada, o lançamento deve ser efetuado em um só instrumento, englobando todas as ocorrências verificadas. A segregação de infrações em autos distintos, só é necessária quando descumpridas as normas referentes a mais de um tributo, até mesmo por causa das diversidades de competência para julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal. MULTA ISOLADA - RECOMPOSIÇÃO DE VALORES - REFLEXO DO DECIDIDO QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO - Os valores das multas isoladas, por falta de recolhimento das estimativas mensais da CSL, devem ser recalculados após a recomposição dos valores das infrações remanescentes e da compensação de bases negativas anteriores. Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício para restabelecer o lançamento de multa isolada para os períodos de março, abril e setembro de 1998, por falta de recolhimento das estimativas mensais da CSL, recalculadas após a recomposição das infrações remanescentes e da compensação de prejuízos fiscais, a partir dos dados constantes da planilha de fl. 267., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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ementa_s : RECURSO EX OFFICIO - CSL- ART. 9º DO PAF - ALTERAÇÕES DA LEI Nº 8.748/93 - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO DE FORMA - MULTA ISOLADA - RESTABELECIMENTO - Quando constatadas infrações que impliquem tanto na exigência de tributo quanto na de multa isolada, o lançamento deve ser efetuado em um só instrumento, englobando todas as ocorrências verificadas. A segregação de infrações em autos distintos, só é necessária quando descumpridas as normas referentes a mais de um tributo, até mesmo por causa das diversidades de competência para julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal. MULTA ISOLADA - RECOMPOSIÇÃO DE VALORES - REFLEXO DO DECIDIDO QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO - Os valores das multas isoladas, por falta de recolhimento das estimativas mensais da CSL, devem ser recalculados após a recomposição dos valores das infrações remanescentes e da compensação de bases negativas anteriores. Recurso de ofício parcialmente provido.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA ->=Ct65-> Processo n° :10410.005423/2001-37 Recurso n° :135.169 — EX OFFICIO Matéria : CSL — Ex.: 1999 Recorrente : 3a TURMA/DRJ — RECIFE/PE Interessada : USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S.A. Sessão de :15 de abril de 2004 Acórdão n° :108-07.779 RECURSO EX OFFICIO — CSL — ART. 90 DO PAF — ALTERAÇÕES' DA LEI N° 8.748/93 — NULIDADE DO LANÇAMENTO POR Vício DE FORMA — MULTA ISOLADA — RESTABELECIMENTO — Quando constatadas infrações que impliquem tanto na exigência de tributo quanto na de multa isolada, o lançamento deve ser efetuado em um só instrumento, englobando todas as ocorrências verificadas. A segregação de infrações em autos distintos, só é necessária quando descumpridas as normas referentes a mais de um tributo, até mesmo por causa das diversidades de competência para julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal. MULTA ISOLADA — RECOMPOSIÇÃO DE VALORES — REFLEXO DO DECIDIDO QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO — Os valores das multas isoladas, por falta de recolhimento das estimativas mensais da CSL, devem ser recalculados após a recomposição dos valores das infrações remanescentes e da compensação de bases negativas anteriores. Recurso de oficio parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela 38 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RECIFE/PE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício para restabelecer o lançamento de multa isolada para os períodos de março, abril e setembro de 1998, por falta de recolhimento das estimativas mensais da CSL, recalculadas após a recomposição das infrações remanescentes e 'da compensação de prejuízos fiscais,is, a partir dos dados constantes da planilha de fl. 267., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , , Processo n° :10410.005423/2001-37 Acórdão n° :108-07.779 DORIV 411fNVAfi PRES 1 NT 4EL:SÉ CARLOS TEIXEIRALL:a—A FONSECAPITOR • .- FORMALIZADO EM: 2 0 MAII2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. , 2 . • i Processo n° :10410.005423/2001-37 Acórdão n° :108-07.779 Recurso n° :135.169 Recorrente : 3° TURMA/DRJ — RECIFE/PE RELATÓRIO A 39 TURMA da DRJ em RECIFE/PE recorre de ofício de Acórdão que exonerou a interessada de parte do crédito constituído no processo, em valor acima do limite de alçada de R$ 500.000,00. Com base na Portaria SRF n° 436/2002 foi cadastrado processo de representação (10410.001331/2003-40) para tramitação do recurso voluntário n° 135.167, que se encontra apensado ao presente. Na origem trata-se de auto de infração da CSL (fls. 009/017) abrangendo os anos-calendário de 1998 e 1999. Conforme narrado no auto e no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 018/026) foram constatadas as seguintes infrações: 1) Falta de oferecimento à tributação do valor da reserva de reavaliação referente a bens móveis constituída em dez11997 e capitalizada em set/1998. Lançamento para 1998 no valor de R$ 12.578.248,00; 2) Falta de adição do valor dos encargos de depreciação referentes aos bens reavaliados deduzidos na determinação do lucro líquido. Lançamento para 1998 no valor de R$ 854.433,05; 3) Falta de adição no ajuste anual do valor de doações indedutíveis, tratamento dado pelo contribuinte apenas na elaboração dos balancetes de suspensão/redução entre março e setembro de 1998. Lançamento para 1998 no valor de R$ 954,10; 3 . • • , • • Processo n° :10410.005423/2001-37 Acórdão n° :108-07.779 4) Glosa de custos deduzidos como amortização de gastos indevidamente registrados no ativo diferido em 1997, por revestirem-se das características de despesas incorridas naquele ano, lançamento para 1998 e 1999 nos valores r$ 854.566,25 e r$ 854.566,00, respectivamente; 5) Falta de recolhimento das estimativas mensais da CSL, recalculadas após o cômputo das infrações detectadas e da recomposição da compensação de bases negativas, conforme planilha a fls. 267. Lançamento de multa isolada da CSL para os períodos de janeiro, fevereiro, março, abril e setembro de 1998 nos valores de R$ 106.085,03; R$ 24.049,95; R$ 59.514,31; R$ 9.305,92 e R$ 365.860,20, respectivamente. O Acórdão recorrido (fls. 412/433), quanto à parte exonerada do lançamento, está assim ementado: "MULTA ISOLADA. A exigência de crédito tributário relativo à multa isolada deve ser formalizada através de auto de infração distinto, conforme determinação do art. 9° do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93? Em resumo, foi exonerado o crédito correspondente aos valores lançados a título de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais da CSL para os períodos de janeiro, fevereiro, m. • , abril e setembro de 1998. Este é o Relatório. *eis- 4 ... • ... , .1 Processo n° :10410.005423/2001-37 Acórdão n° :108-07.779 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Discordo do entendimento manifestado pelo Colegiado de 1° grau. Embora reconheça que a interpretação literal do dispositivo citado pode levar a esta conclusão, por sinal, ratificada pela 1' Câmara deste Conselho, no julgamento do recurso de oficio n° 134.287, também interposto pela 3' Turma da DRJ/Recife/PE, como se vê da seguinte ementa: "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO DE FORMA. MULTA ISOLADA — Nos termos do art. 90 do Decreto 70.235/72, a exigência do crédito tributário relativo à multa isolada, por falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada, deve ser formalizada através de auto de infração distinto." (Acórdão n° 101-94.355, de 10/09/2003, relato da Conselheira Sandra Maria Faroni) Com todo o respeito e admiração que nutro pela Conselheira Relatora, dela ouso discordar. O caput do art. 90 do Decreto n° 70.235/72, em sua redação original, previa: "Art. 9° A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo." Com a redação dada pela Lei n°8.748/1993, passou a di-• • r que: 5 .411k *IS • ' Processo n° :10410.005423/2001-37 Acórdão n° :108-07.779 "Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito? As alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/1993 permitiram a formalização de autos para infrações que não implicam na constituição de crédito tributário (caso das multas isoladas) e até para aquelas infrações que não significam crédito imediato algum (caso de retificações de bases negativas). Isto para assegurar, no âmbito do processo administrativo fiscal, nos casos de ocorrência isolada das infrações citadas: a) ao Fisco, o direito de formalizar a infração pela lavratura do competente auto; b) ao sujeito passivo, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Penso, contudo, que o intuito do legislador continuou sendo o de segregar as infrações de acordo com a legislação de regência de cada tributo, até mesmo por causa das diversidades de competência para julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal. Por exemplo, se o sujeito passivo infringir as legislações do IRPJ e do IPI deverão ser lavrados autos de infração distintos para formalizar as exigências. Os autos lavrados deverão englobar, em um só instrumento, as diversas infrações à legislação de regência de cada espécie tributária. Na presente ação fiscal o Fisco, constatou diversas infrações às legislações de regência do IRPJ e da CSL. No que tange à CSL, estas infrações implicaram em: 6 • Processo n° :10410.00542312001-37 Acórdão n° :108-07.779 1) exigência de crédito tributário para o ano de 1998; 2) exigência de crédito decorrente de multa isolada para o ano de 1998; e 3) retificação da base de cálculo negativa declarada para o ano de 1999. O procedimento adotado pelo Fisco foi o de lavrar um só auto, englobando todas as infrações apuradas. Não estaria incorreta a lavratura de autos distintos para cada de infração, mas penso, que a solução adotada pelo Fisco é a mais adequada para o caso, até mesmo por economia processual. Diferente seria o meu entendimento se o Fisco também houvesse constatado infração por falta de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), cuja apresentação é regida por legislação especifica. Aí sim, seria o caso de lavratura de auto de infração distinto para exigir a penalidade prevista em legislação especifica, mesmo porque a competência para julgar recursos versando sobre a matéria aventada pertence, em princípio, ao Segundo Conselho de Contribuintes. Este, penso eu, é o espirito da modificação introduzida pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, no texto original do caput do art. 9° do Decreto n° 70.235/72. No caso sob exame, entendo que o auto de infração foi lavrado na forma prevista nos artigos 9° e 10 do Decreto n° 70.235/72 e alterações supervenientes, que regem o processo administrativo fiscal.I. Ressalto, por fim, que o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, foi previsto apenas pela Lei n° 9.430 96 (art. 43 e art. 44 e § 1°, inciso IV), 3 (três) anos após; edição da Lei n° 8.748/93. -.• Processo n° :10410.005423/2001-37 Acórdão n° :108-07.779 Portanto, não vislumbro a ocorrência de vício de forma a ensejar a declaração de nulidade do lançamento. De todo o exposto, manifesto-me por DAR parcial provimento ao recurso de oficio para restabelecer o lançamento de multa isolada para os períodos janeiro, fevereiro, março, abril e setembro de 1998, por falta de recolhimento das estimativas mensais da CSL, recalculadas após a recomposição dos valores das infrações remanescentes e da compensação de bases negativas anteriores, a partir dos dados constantes da planilha de fls. 267. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 15 de abril de 2004. CJJOSÊ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004303/93-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - DECORRÊNCIA - Negado provimento ao recurso oficial interposto no processo principal, e não havendo matéria fática ou de direito específica a ser apreciada, igual conclusão impõe-se no processo decorrente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05607
Decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Numero do processo: 10380.001459/2001-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRECLUSÃO – LUCRO INFLACIONÁRIO – POSTERGAÇÃO. Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitadas nas razões do recurso constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. Ementario publicado no DOU nº 13 de 20/01/2009. Págs. 05/09
Numero da decisão: 103-23.450
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NÃO CONHECER da razão de recurso tendo em vista a sua preclusão. Vencidos os conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator), Antonio Carlos Guidoni Filho, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Paulo Jacinto do Nascimento, que a conheciam para dar provimento ao recurso. Designado o conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida 3" TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRECLUSÃO — LUCRO INFLACIONÁRIO — POSTERGAÇÃO. Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitadas nas razões do recurso constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMOBILIÁRIA JÚLIO VENTURA LTDA., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NÃO CONHECER da razão de recurso tendo em vista a sua preclusão. Vencidos os conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator), Antonio Carlos Guidoni Filho, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Paulo Jacinto do Nascimento, que a conheciam para dar proviment ao recurso. Designado o conselheiro Antonio Bezerra Neto otpara redigir o voto vencedor Sr' LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente ANTONIO gZERRAngSNETO Redator Designado Formalizado em: 1 8 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. / "D 1 Processo? 10380.001459/2001-46 CCO Acórdão n. 103-23.450 Fls. 2 Relatório O presente procedimento versa sobre exigência de crédito tributário no exercício de 1997, em face de suposta realização, em percentual inferior ao limite mínimo obrigatório, onde o sujeito passivo, nos termos do r. veredicto recorrido, teria apresentado duas peças impugnatórias, uma (fls. 58/61) objeto deste procedimento sob número 10380.001459/2001-46 e outra fls. 66/69. Observa-se, neste particular, que a primeira está diretamente reportada ao primeiro processo e está protocolizada em 10 de maio de 2001, quando é certo que o lançamento lhe foi notificado em, 31 de janeiro de 2001, enquanto que, a segunda, está datada de, 28 de fevereiro de 2001, e, embora, não referenciada ao auto, o anexa à impugnação. As duas têm igual teor, e se reportam a certo mandado de segurança onde o sujeito passivo teria obtido liminar e depois sentença favorável para ficar desobrigado de "fazer a correção monetária de imóveis (mercadorias) de seu ativo circulante, não vendidos no último exercício, para lançá-la no ATIVO de seu balanço anual, sem correspondência no PASSIVO". A seguir, é juntada decisão, prolatada em outro processo, sob número 10380.000326/00-82, em face do mesmo sujeito passivo, onde a realização mínima também teria sido questionada, e está relacionada ao exercício de 1996, (portanto anterior à em discussão) onde a defesa é posta em iguais termos, ou seja, a decisão favorável em certo mandado de segurança, sendo certo que o acórdão prolatado, sem maiores inquirições ao mandado, simplesmente manteve o lançamento. Para concluir que a primeira impugnação é que verdadeiramente instaurou o litígio, disse o acórdão guerreado: "5. Não obstante a anexação aos autos do mencionado Aviso de Recebimento — AR, com data de recebimento em 30/4/01 (fls. 57), em confronto com a data de ciência da Autuação em 31/01/01, além da Impugnação de fls. 59/61, com data de recepção em 10/05/01, do Termo de Revelia (fls. 54) e da Carta de Cobrança (fls. 55/56), mas levando em conta o esclarecido no citado Despacho de fls. 65, conclui-se que o Postulante tomou ciência do lançamento em 31/01/2001 (fls. 01), e o impugnou em, 28 de fevereiro de 2001 (fls. 66/69), pelo que a impugnação é tempestiva e apresentada por parte legítima, devendo, pois ser conhecida." A propósito vê-se que o Despacho de fls. 65, alertou que o litígio se teria iniciado no Processo 10380.001459/2001-46, que é o que efetivamente julgou, restando nestes autos capa daquele que teria recepcionado a segunda impugnação, da qual não se tomou obviamente conhecimento. E, ao julgá-lo, desproveu-a, reportando-se à procedência daquele instaurado para o exercício anterior (1996), deixando assente que os artigos 4° e parágrafo único e 35, da Lei 9.249, de 26, de dezembro de 1995, extinguiram, a partir de 1° de Janeiro de 1996, a utilização de qualquer sistema de correção monetária. ‘44/ 2 Processo n° 10380.001459/2001-46 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.450 Fls. 3 A referida Decisão, proferida pela 3a Turma de Julgamento da DRI de Fortaleza, restou assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR Constatado que o Contribuinte não procedeu à correção monetária relativa a imóveis do ativo circulante, amparada por força de Medida Judicial, não afetando o Lucro Inflacionário a Realizar do período, subsistem o lançamento e autuação efetuada a asse título." Já na peça recursal, feito o arrolamento de bens, o sujeito passivo variou de argumento para indicar que teria realizado integralmente o lucro inflacionário antes da data da autuação, deixando expresso "que o lucro inflacionário obtido pela correção monetária das contas do ativo foi totalmente tributado até o ano de 1.999, juntando Declarações de Imposto de Renda e Darfs e afirmando que, quando muito, houve postergação de recolhimento e não falta de realização do lucro inflacionário. Diz, mais, que há erro de cálculo aritmético no lançamento. O processo foi incluído em pauta e seu julgamento foi convertido em diligência para que viessem aos autos certidão de objeto e pé do noticiado mandado de segurança e a seguir que a Fiscalização, em face dos documentos acostados aos autos, comprovasse se (i) o lucro inflacionário foi realizado antecipadamente à ação fiscal ou se (ii) o lançamento contém erro aritmético, lançando o competente parecer conclusivo, com vista à parte para sobre o mesmo se manifestar em prazo razoável. Os autos retornaram com a diligência cumprida. Em mesa para julgamento. É o relatório. 3 Processo n° 10380.001459/2001-46 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.450 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O Recurso preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Portanto, dele conheço. Inicialmente deixo expresso minha ignorância a respeito dos motivos que teriam levado o sujeito passivo a apresentar duas impugnações, em iguais termos, protocoladas em datas diferentes, levando à instauração de dois procedimentos, um a seguir bem cancelado. Mas a minha ignorância fica superada porquanto a primeira impugnação (a efetivamente tempestiva) foi conhecida. Isto a guisa de explicação inaugural. No bojo da questão vê-se que o sujeito passivo, trouxe a baila questão relativa à ligação da matéria tributável com certo procedimento judicial em que teria obtido liminar e sentença favorável. Todavia, o Acórdão recorrido, dá conta de que a recorrente, ao não proceder à correção monetária dos imóveis classificados no ativo circulante, no ano-calendário de 1996, conforme decisão judicial anunciada, que tais valores não afetaram a composição do lucro inflacionário apurado pela Fiscalização. Ainda em seu apelo e em sua manifestação acerca do Relatório da Diligência, alegou o pagamento integral do lucro inflacionário acumulado e o instituto da postergação. A leitura da "Informação Fiscal" de fl. 564 apurou os seguintes fatos: "Por ocasião da lavratura do auto de infração nos foi disponibilizado, pela "Malha" uma versão do SAPLI com valores do lucro inflacionário a realizar somente até o ano calendário de 1977, cujo saldo era de R$ 12.449.270,89, valor este bastante, superior ao que foi apurado no crédito tributário, como se observar às fls. 14 do presente processo e demonstrativo. Com a nova pesquisa no Sistema SAPLI, observa-se, no Demonstrativo do Lucro Inflacionário, que, de fato, o lucro inflacionário já estava até o ano calendário de 2000, ano anterior ao da lavratura do presente auto de infração, quase que totalmente realizado restando apenas um saldo de R$ 15.644,19 (cópias anexas). Portanto, podemos concluir que, apesar de grande parte do lucro inflacionário já ter sido realizado, anteriormente, à ação fiscal, o valor da realização objeto do presente auto de infração já se encontrava computado no SAPLI, pelo que, entendemos não prosperar as alegações da contribuinte. 4 . . Processo if 10380.001459/2001-46 CCO 1 /CO3 Acórdão n.• 103-23.450 Fls. 5 Não foi identificado erro aritmético em face de que o Programa de Malha calcula, automaticamente, os valores a serem lançados, para formalização do auto de infração, a partir de informações constantes da DIPJ apresentada pela contribuinte. A informação fiscal em apreço dá conta de que grande parte do lucro inflacionário já havia sido realizado, anteriormente à presente ação fiscal, restando apenas um saldo de R$ 15.644,19, a realizar. Destarte, o que ocorreu, pois, foi uma mera inexatidão quanto ao período-base de reconhecimento do lucro, ou seja, postergação. Isso porque o valor indevidamente diferido compôs o saldo acumulado do lucro inflacionário dos períodos seguintes. E, o efeito de tal fato é somente a de postergação. A realização, quase integral, total desse lucro inflacionário antes da data do lançamento, somente ensejaria a cobrança dos efeitos dessa postergação e da parcela não realizada de R$ 15.644,19. Diante de tais fatos, o lançamento não pode prosperar. CONCLUSÃO Diante dos fatos acima alinhados, dou provimento ao recurso, cancelando o lançamento. Sala das Sessões - , e , 18 de abril de 2008 ALEXANDRE • • : S • JAGUARIBE Processo n°10380.001459/2001-46 CCO 1 /C01 Acórdão n.° 103-23.450 Fls. 6 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Redator Designado Divido da conclusão do nobre relator, pois verifico que a matéria relacionada à "postergação" a partir da qual se valeu para dar provimento ao recurso, trata-se de questão não levada à conhecimento do julgador a quo. Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, somente suscitada nas razões do recurso, constitui matéria preclusa, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito, e que, portanto, não pode ser conhecida nesta instância administrativa. "Art. 17— Considerar-se-á não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." É que o silêncio da recorrente, nesses casos, é traduzido para o Direito como uma concordância. Outrossim, não podemos nos afastar do fato de que há ritos e formas inerentes a todos os procedimentos, e nesse sentido não há como se aceitar a informalidade absoluta, como se o direito à contestação do direito em si ou à prova fosse ilimitado. Essas limitações processuais têm o papel de proteger o Estado contra a protelação injustificada do processo. Por exemplo, a liberdade de suscitar questões, a possibilidade ilimitadas de alegações, a não-observância das fases lógicas do procedimento, a ocultação proposital dos fatos pelo contribuinte em determinada fase processual para sua apresentação em momento posterior, constituem fatores para a demora do processo, muitas vezes contrário ao interesse público. Em resumo, o aparecimento dessas limitações no processo de cognição probatório seja através das cada vez mais usadas presunções de direito material embutidas na legislação tributária, seja através de limites temporais, lógicos e consumativos para apresentação das provas, apenas indica que a verdade formal ganha espaço sobre o direito empírico. Desse modo, não conheço das razões de recurso, em face da preclusão. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2008 ANTONIgZERRA NETO 6 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000898/96-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece do recurso de ofício interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior a R$ 500.000,00, fixado pela Portaria n° 333, de 11.12.97, do Ministro da Fazenda. Recurso que não se conhece.
Numero da decisão: 108-05273
Decisão: RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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