Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8323568 #
Numero do processo: 10665.000606/2007-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do disposto no Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, o fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, mesmo que o empregador não esteja inscrito no PAT.
Numero da decisão: 2201-006.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do disposto no Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, o fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, mesmo que o empregador não esteja inscrito no PAT.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10665.000606/2007-60

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6224627

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.290

nome_arquivo_s : Decisao_10665000606200760.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10665000606200760_6224627.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8323568

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:08:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053296920363008

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-23T14:15:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-23T14:15:18Z; Last-Modified: 2020-06-23T14:15:18Z; dcterms:modified: 2020-06-23T14:15:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-23T14:15:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-23T14:15:18Z; meta:save-date: 2020-06-23T14:15:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-23T14:15:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-23T14:15:18Z; created: 2020-06-23T14:15:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-06-23T14:15:18Z; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-23T14:15:18Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.000606/2007-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.290 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrente METALÚRGICA JANO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do disposto no Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, o fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, mesmo que o empregador não esteja inscrito no PAT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 321/337, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 311/316, a qual julgou procedente o lançamento de Contribuição Social Previdenciária incidentes sobre o salário de contribuição os valores de alimentação fornecidos “in natura” aos empregados, em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho, relacionados ao período de apuração: 01/07/2003 a 31/10/2005, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 06 06 /2 00 7- 60 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000606/2007-60 Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 51.316,04 (cinqüenta e um mil, trezentos e dezesseis reais e quatro centavos), consolidado em 31 de julho de 2007, que, de acordo com o Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, às fls.33 a 34, tem como fato gerador os valores da alimentação fornecida aos segurados empregados sem a comprovação de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, apurados na contabilidade da notificada no período de janeiro de 2003 a outubro de 2005. A ação fiscal foi comandada pelo Mandado de Procedimento Fiscal n° 09409076 de fls.54 e Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF de fls.29/30, para o período de apuração outubro de 2000 a outubro de 2005 e prazo de execução até 16 de outubro de 2007. A documentação foi solicitada através do referido TIAF e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD de fls. 31. Da Impugnação O contribuinte foi intimado por via postal, conforme fl. 58 (20/08/2007) e impugnou (fls. 60/78) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Em suas alegações, a defendente junta documentos e argumenta, em síntese: que o auxilio alimentação pago in natura, por gerar despesas operacionais, nos termos do artigo 28, §9°, alínea "c", da Lei 8.212 de 1991, não integra o salário, inibindo, por isso, a incidência de contribuições sociais, estando ou não o empregador inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT (transcreve diversos arestos que entende corroborar o entendimento); que no caso específico da contribuição relativa ao INCRA, sua inconstitucionalidade já foi reconhecida em diversos julgados, inclusive pelo STJ, por não estar relacionada no artigo 18 da Lei n° 8.212 de 1991 (transcreve decisão do STJ); desta forma, ausentes os elementos da incidência do tributo, em razão do fornecimento de alimentação in natura a todos os empregados com ônus exclusivo da empresa, resta claramente indevida a exigibilidade da eventual contribuição, o que, in caso, elide por completo a cobrança constante da NFLD; em que pesem os questionamentos específicos também existentes com relação às contribuições do salário educação, SESI, SENAI, e SEBRAE, no presente caso o fundamento único que elide a incidência de todas as contribuições é a não integração na folha de salários da alimentação fornecida a seus empregados pela impugnante. A assertiva é clara e razoável, haja vista a natureza da prestação e a onerosidade exclusiva da empresa, prescindindo, conforme entendimento do STJ, da adesão da impugnante ao PAT. que a liberalidade concedida a seus funcionários encontra amparo em disposição normativa, estabelecida com o sindicato da categoria, inserta na Convenção Coletiva de Trabalho. A norma em questão determina à impugnante fornecer a alimentação sem ônus para os funcionários, ressaltando que tal disposição vigorou por todo o período constante da NFLD; assim não ocorreu qualquer descumprimento de preceito legal, vez que a medida adotada pela mesma não constitui fato gerador da contribuição em questão e encontra-se amparada por disposição constante da Cláusula Quadragésima Oitava da Convenção Coletiva de Trabalho (transcreve referida cláusula); a Constituição Federal de 1988, nos termos do artigo 7º, inciso XXVI, confere força jurídica à Convenção Coletiva de Trabalho (transcreve entendimento do TRT 3 1 Região) desta forma, o fornecimento da refeição no presente caso foi ajustado através da norma coletiva, e a impugnante, por liberalidade, conferiu ao benefício caráter gratuito, sem realizar o desconto previsto na norma coletiva no salário dos empregados, ampliando, com assunção do ônus para si, o mínimo previsto na lei e no ajuste. Em razão disto, o fornecimento de refeição a seus funcionários pela impugnante, Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000606/2007-60 peremptoriamente, não integra a remuneração dos mesmos e não constitui base de cálculo para fins de incidência das contribuições objeto da NFLD lavrada pela Receita Federal (para ilustrar e ratificar o entendimento transcreve aresto); que quando previsto por norma coletiva o fornecimento de alimentação não possui caráter salarial e, por isso, a parcela não pode ser integrada à remuneração do trabalhador, para quaisquer finalidades. O aspecto estritamente indenizatório do benefício se deve ao fato de que a ajuda alimentação tem natureza compensatória, por tratar-se de típica ajuda de custo, não integrando a remuneração do empregado, nos termos do §2º, do art.457 da CLT; por último requer: a) o acolhimento da razões constantes da peça, dando provimento à impugnação a fim de determinar o cancelamento da NFLD; b)-caso seja rejeitados os argumentos requer fixação da multa em seu grau mínimo; c)- caso ultrapassadas as assertivas anteriores, as alíquotas e valores apurados encontram-se aleatórios e exorbitantes, merecendo revisão, sob pena de nulidade, por desconformidade com os princípios da legalidade e moralidade, consagrados pela Constituição federal de 1988; d)- requer a produção de provas em relação às suas alegações pelos meios em direito admitidas, arrolando e inquerindo testemunhas, requerendo perícia e audiência de justificação com o Delegado Regional; e)- sejam emitidas a intimações, para o endereço da Rua Benedito Gonçalves n° 1001, Bairro Centro Industrial Coronel Jov. R. CEP 35502-287, no município de Divinópolis, Minas Gerais. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 311): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2005 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELA IN NATURA. LANÇAMENTO FISCAL. ILEGALIDADE / INCONSTITUCIONALIDADE. Integram o salário-de-contribuição os valores de alimentação fornecidos "in natura" aos empregados, em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho, nos termos da legislação previdenciária. O lançamento fiscal é um procedimento legal a que a autoridade tributária está vinculada, não compete à fiscalização questionar a lei, mas zelar pelo seu cumprimento. Na esfera administrativa não cabe a discussão sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis em vigor. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 14/01/2008 (fl. 319), apresentou o recurso voluntário de fls. 321/337, alegando em síntese: a) não incidência das contribuições previdenciárias sobre os pagamentos in natura realizados a título de auxílio- alimentação estando ou não o empregador inscrito no Programa Alimentação do Trabalhador - PAT; e b) ilegalidade ou inconstitucionalidade do salário-educação, ao INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE e da contribuição relativa ao INCRA. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000606/2007-60 Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. A falta dos recolhimentos das Contribuições Sociais Previdenciárias ocorreu pelo fato de que a recorrente deixou de incluir os valores decorrentes do fornecimento de alimentação aos seus empregados ou fornecimento de alimentos in natura sem estar inscrita no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador nos termos do disposto na Lei nº 6.321 de 1976 e o disposto nos §§ 1° e 21 do artigo 21 da Portaria no 1.156, publicada no Diário Oficial da União — DOU, de 20 de setembro de 1993, do Ministério do Trabalho. Entretanto, a jurisprudência deste Egrégio CARF já se debruçou sobre o assunto em questão por diversas vezes e dentre elas trago à colação recente precedente da Câmara Superior deste Conselho: Numero do processo: 13603.722831/2010-79 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 BRT 2020 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. Numero da decisão: 9202-008.442 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI Transcrevo trecho do voto condutor, com o qual concordo e utilizo-me como razão de decidir, uma vez que o caso em discussão nos presentes autos, amolda-se perfeitamente ao precedente: A atual jurisprudência deste colegiado é firme no sentido da não incidência da contribuição previdenciária no fornecimento de alimentação, in natura, pela empresa a seus empregados, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Por bem discorrer sobre o tema, reproduzo excerto do voto condutor do acórdão 9202.008.209, da lavra do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, nos termos a seguir: Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000606/2007-60 A definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em relação à rubrica objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza jurídica, a existência ou não de normas que lhes concedam isenção e o cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto desse favor legal. Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona, de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Em se tratando de salário utilidade pago sob a forma de alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º: [...] Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela referente à alimentação in natura recebida pelo segurado empregado seja excluída do salário de contribuição é necessário que essa seja paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador –PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a Lei nº 6.321/1976. Não se olvide que o descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção têm como consequência lógica a incidência da exação tributária. Cabe aqui ressaltar que o art. 111 do CTN estabelece que as normas afetas a outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente. A despeito do que dispõe a legislação trabalhista e tributária, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça –STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg ao REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.1. O pagamento do auxílio alimentação in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Em virtude do entendimento do STJ, foi editado o Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que motivou a edição do Ato Declaratório nº 03/2011, foi assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000606/2007-60 Ao longo do parecer encimado, a Fazenda Nacional noticiou o posicionamento jurisprudencial dominante nos seguintes termos: Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão-somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. Nesse mesmo sentido foi o voto condutor no acórdão 2402002.521, quando assentou que "diante do citado ato, o fornecimento de cestas básicas, ou seja, alimentação in natura, não integra o salário de contribuição independente de a empresa ter ou não efetuado adesão ao PAT Programa de Alimentação ao Trabalhador." Nessa mesma linha, os acórdãos 9202005.257, de 28/03/17 e 9202008.209, de 25/09/2019, adiante ementados: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FORNECIMENTO DE LANCHES E REFEIÇÕES. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. AUSÊNCIA DE ADESÃO AO PAT. ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011 Restando demonstrado que o fornecimento de lanches e refeições, deu-se na modalidade "in natura", o lançamento enquadra-se na exclusão prevista no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 03/2011, posto que a alimentação mencionada no dito Parecer se coaduna com a objeto deste lançamento, qual seja: com a fornecida “in natura", sob a forma de utilidades. [...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. Consoante estabelece a alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Nos termos do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que motivou a edição do Ato Declaratório nº 03/2011, bem como nos termos do disposto no artigo 62, § 1º, II, alíneas “c” e “d”, do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000606/2007-60 c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; Sendo assim, deve ser reconhecida a não incidência das Contribuições Previdenciárias objeto de discussão nos presentes autos. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8260733 #
Numero do processo: 10935.004186/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 30/04/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.
Numero da decisão: 2301-006.861
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.720469/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 30/04/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10935.004186/2007-63

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6200335

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-006.861

nome_arquivo_s : Decisao_10935004186200763.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 10935004186200763_6200335.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.720469/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8260733

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053296924557312

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-08T12:31:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-08T12:31:13Z; Last-Modified: 2020-05-08T12:31:13Z; dcterms:modified: 2020-05-08T12:31:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-08T12:31:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-08T12:31:13Z; meta:save-date: 2020-05-08T12:31:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-08T12:31:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-08T12:31:13Z; created: 2020-05-08T12:31:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-05-08T12:31:13Z; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-08T12:31:13Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.004186/2007-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.861 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de janeiro de 2020 Recorrente ASSOCIACAO DOS SERV PUBLICOS MUN DE CVEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 30/04/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.720469/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 41 86 /2 00 7- 63 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.861 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004186/2007-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2301-006.856, de 15 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho, nos termos do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se arguiu: a) A nulidade da decisão recorrida, por prejuízo à defesa, porque não teriam sido integralmente apreciados os argumentos da impugnação; b) Da inaplicabilidade do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, a cooperativas de trabalho que prestam serviços de saúde; c) Ausência de disposição constitucional que autorize a equiparação de cooperativas a pessoas jurídicas para efeito da incidência previdenciária; d) O descabimento da taxa Selic, e e) O descabimento de juros sobre a multa lançada. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-006.856, de 15 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata-se da incidência de contribuição previdenciária sobre as notas fiscais de prestação de serviços realizados por cooperativas de trabalho, matéria inúmeras vezes decidida por esta turma. Compulsando a decisão recorrida, percebo que os argumentos trazidos na impugnação foram enfrentados, ainda que de maneira tangencial. Rejeito, pois, a preliminar. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.861 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004186/2007-63 O STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 595.838, para o qual firmou a Tese de Repercussão Geral 166: É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. De acordo com o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf) as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei 5.869, de 1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF: Assim, existindo decisão definitiva do STF, submetida à sistemática da repercussão geral, no sentido de ser inconstitucional o fato gerador incidente sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei 8.212, de 1991), deve esta Turma reproduzir o conteúdo de tal decisão em seus acórdãos. Considerando que essa é a única matéria dos autos, o recurso deve ser provido. Deixo de apreciar as demais razões recursais por desnecessário. Voto por rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8306161 #
Numero do processo: 10640.002142/2010-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-005.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial para afastar a autuação da glosa de despesas médicas com Aretusa do Nascimento Afonso (fisioterapeuta, R$5.000,00), Guilherme de Lima Turi (fisioterapeuta, R$5.000,00) e Cléber de Souza Gusmão (dentista, R$ 5.000,00). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202005

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10640.002142/2010-18

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6216988

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-005.267

nome_arquivo_s : Decisao_10640002142201018.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 10640002142201018_6216988.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial para afastar a autuação da glosa de despesas médicas com Aretusa do Nascimento Afonso (fisioterapeuta, R$5.000,00), Guilherme de Lima Turi (fisioterapeuta, R$5.000,00) e Cléber de Souza Gusmão (dentista, R$ 5.000,00). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.

dt_sessao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8306161

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:08:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053296931897344

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-17T17:55:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-17T17:55:05Z; Last-Modified: 2020-06-17T17:55:05Z; dcterms:modified: 2020-06-17T17:55:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-17T17:55:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-17T17:55:05Z; meta:save-date: 2020-06-17T17:55:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-17T17:55:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-17T17:55:05Z; created: 2020-06-17T17:55:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-06-17T17:55:05Z; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-17T17:55:05Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.002142/2010-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.267 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de maio de 2020 Recorrente HUMBERTO MENDONCA DA COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial para afastar a autuação da glosa de despesas médicas com Aretusa do Nascimento Afonso (fisioterapeuta, R$5.000,00), Guilherme de Lima Turi (fisioterapeuta, R$5.000,00) e Cléber de Souza Gusmão (dentista, R$ 5.000,00). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 66 a 74), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 21 42 /2 01 0- 18 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.267 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002142/2010-18 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$3.442,06, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: 1 Já fui notificado anteriormente pela Receita Federal através do Termo de Intimação Fiscal n° 645/2010 e respondi satisfatoriamente, anexando toda documentação hábil e idônea, conforme solicitado. 2 Surpresa esta que mesmo aceitando a documentação, glosa algumas despesas sem nenhuma explicação e ao final faz menção a um enquadramento legal que está totalmente favorável com a documentação apresentada anteriormente. Lei 9250/95, Art 8°, inciso II, alínea 'a', e §§ 2 e 3, da IN 15/2001, Arts. 43 a 48, Inciso II, do Decreto 3000/99 RIR/ 99. Os documentos são comprobatórios e idôneos dos respectivos profissionais, conforme cita a Legislação. O fato do pagamento não ter sido comprovado, pois foram todos pagos em espécie, o que não estabelece a Lei Tributária que tal procedimento de pagamento é incorreto. 3 Conforme esclarecimentos em outras notificações, sou SOROPOSITIVO, tendo sido diagnosticada a doença em 1998 através da Dra. Lena Márcia de Carvalho Valle (tel.: (32) 32159928), o que me levaria a condição de solicitar a isenção de tributação caso já estivesse sido aposentado. Esta situação em relação a minha doença me faz ter gastos constantes com profissionais da saúde de várias áreas, ocasionado gastos além dos parâmetros de Despesas Médicas da Legislação. 4Além do exposto no item 3, gostaria de informar-lhe que o fato de ser soropositivo e mesmo tendo plano de saúde, na maioria das vezes tenho que recorrer a laboratórios e médicos particulares, tendo em vista que resido em uma cidade pequena, ser pessoa conhecida por ser professor e o fato de tornar público o meu problema atrapalharia, inclusive, a minha vida profissional e social. Parece que é difícil para um cidadão saudável compreender este problema, que deve parecer simples para quem está do lado de fora. Tenho lutado há doze anos para ter uma vida aparentemente normal. Os únicos bens que possuo são uma casa financiada pela CEF e um carro 2005 que é imprescindível para o meu trabalho e tratamento. Sendo assim, não sei como ficará minha situação caso não seja perdoado das multas que me vem sendo aplicadas, pois nem fazendo financiamento seria possível quitá-las. Mediante o exposto, espero poder contar com seu espírito cristão para que eu possa ter um pouco de paz e seguir o meu tratamento. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, em 23/03/2012, no acórdão 09-39.615, às e-fls. 72 a 80, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 84 a 87, argumentando que os recibos são provas hábeis para comprovar as despesas médicas. Ainda, é portador de HIV. É o relatório. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.267 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002142/2010-18 Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 09/04/2012, e-fls. 82, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 09/04/2012, e-fls. 84, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 66 a 74), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: Não basta a disponibilidade de um simples recibo, repise-se, sem a vinculação do pagamento ou da efetiva prestação do serviço. Nesse sentido, o art. 80, §1º, III, do RIR/99, também prevê que a dedutibilidade das despesas médicas está condicionada à especificação e comprovação dos pagamentos efetuados. Portanto, revelasse equivocado o entendimento de que os recibos são suficientes e hábeis para comprovação dos pagamentos e lisura das deduções pleiteadas. Esta não é a correta interpretação do dispositivo legal acerca do tema. A indicação de que o recibo deve conter o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou serviço refere-se apenas aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados esses baseados na documentação. A tônica do dispositivo legal é a especificação e a comprovação dos pagamentos. Tanto que se admite o cheque nominativo compensado como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao Fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o art. 80 do RIR/99. Documentos de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento, mormente quando não constitui prova de transferência de numerário relativo à efetiva prestação de serviço que permita a dedução a título de despesa médica. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.267 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002142/2010-18 despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.267 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002142/2010-18 O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.267 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002142/2010-18 Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. O contribuinte foi autuado pelas dedução indevida de despesas médicas no importe de R$15.000,00 relativa a Aretusa do Nascimento Afonso (fisioterapeuta, R$5.000,00), Guilherme de Lima Turi (fisioterapeuta, R$5.000,00), Cléber de Souza Gusmão (dentista, R$ 5.000,00) e R$ 61,48, pela falta de apresentação do comprovante da Unimed/Cataguases. Conforme se verifica, às e-fls. 25 a 25 há recibos emitidos pela profissional Aretusa do Nascimento Afonso (fisioterapeuta, R$5.000,00). Ainda às e-fls. 31 a 35 há recibos e de Guilherme de Lima Turi (fisioterapeuta, R$5.000,00), bem como, às e-fls. 36 e 37 há recibos de Cléber de Souza Gusmão (dentista, R$ 5.000,00), motivo pelo qual afasto as glosas. Às e-fls. 47 a 49 há declaração dos profissionais acima mencionados confirmando a prestação de serviços. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.267 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002142/2010-18 De acordo com o a revisão de lançamento, a autuação do plano de saúde é relativa a apenas a diferença declarada e comprovada pelo contribuinte (e-fls. 24), devendo ser mantida. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar a autuação da glosa de despesas médicas com Aretusa do Nascimento Afonso (fisioterapeuta, R$5.000,00), Guilherme de Lima Turi (fisioterapeuta, R$5.000,00) e Cléber de Souza Gusmão (dentista, R$ 5.000,00). (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto às despesas médicas por ele restabelecidas. Extrai-se dos autos que a autoridade fiscal glosou os referidos valores por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento através de documentos bancários (e-fls. 08/09, 42). O Colegiado a quo manteve a infração apurada por entender que os elementos de prova juntados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 75/80). De fato, verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas, o interessado não apresentou nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos por ele acostados, não merecendo reforma a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº 9202-005.323, de 30/3/2017) Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.267 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002142/2010-18 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº 9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº 2401-004.122, de 16/2/2016) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como alega, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do recorrente, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8311691 #
Numero do processo: 10670.001165/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 IMÓVEL RURAL. VÁRIOS PROPRIETÁRIOS. CONDOMÍNIO. EFEITOS PARA O ITR Um imóvel rural pode pertencer a um grupo de pessoas físicas ou jurídicas, hipótese em que se tem condomínio. Os efeitos jurídicos decorrentes da existência de condomínio verificam-se, para o ITR, sempre que o imóvel for havido simultaneamente por duas ou mais pessoas, sejam elas proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título, uma vez que todas se revestem da condição de contribuintes do imposto. ITR. SOLIDARIEDADE PASSIVA, DADOS INFORMADOS EM DITR O ITR foi calculada com base nos dados cadastrais constantes das respectivas DITR, apresentadas em nome dos co-proprietários do imóvel rural, cujas informações os identificaram como contribuintes do imposto, por serem proprietários do imóvel. VALOR DA TERRA NUA - VTN- LAUDO DE AVALIAÇÃO. O artigo 8, da Lei 9.393 de 1996, determina que o VTN refletirá o valor de mercado no dia 1º de janeiro de cada exercício. O VTN poderá ser demonstrado através de laudo de avaliação. O dados do SIPT só devem permanecer se o contribuinte não conseguir demonstrar o valor adequado de mercado SÚMULA CARF Nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA)
Numero da decisão: 2301-007.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo do argumento de excesso de exação, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para cancelar a glosa da área de reserva legal de 959,60 ha (Súmula CARF no 122). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente),
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 IMÓVEL RURAL. VÁRIOS PROPRIETÁRIOS. CONDOMÍNIO. EFEITOS PARA O ITR Um imóvel rural pode pertencer a um grupo de pessoas físicas ou jurídicas, hipótese em que se tem condomínio. Os efeitos jurídicos decorrentes da existência de condomínio verificam-se, para o ITR, sempre que o imóvel for havido simultaneamente por duas ou mais pessoas, sejam elas proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título, uma vez que todas se revestem da condição de contribuintes do imposto. ITR. SOLIDARIEDADE PASSIVA, DADOS INFORMADOS EM DITR O ITR foi calculada com base nos dados cadastrais constantes das respectivas DITR, apresentadas em nome dos co-proprietários do imóvel rural, cujas informações os identificaram como contribuintes do imposto, por serem proprietários do imóvel. VALOR DA TERRA NUA - VTN- LAUDO DE AVALIAÇÃO. O artigo 8, da Lei 9.393 de 1996, determina que o VTN refletirá o valor de mercado no dia 1º de janeiro de cada exercício. O VTN poderá ser demonstrado através de laudo de avaliação. O dados do SIPT só devem permanecer se o contribuinte não conseguir demonstrar o valor adequado de mercado SÚMULA CARF Nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA)

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10670.001165/2009-14

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6219196

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.361

nome_arquivo_s : Decisao_10670001165200914.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10670001165200914_6219196.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo do argumento de excesso de exação, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para cancelar a glosa da área de reserva legal de 959,60 ha (Súmula CARF no 122). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente),

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8311691

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:08:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053296938188800

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-22T16:15:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-22T16:15:30Z; Last-Modified: 2020-06-22T16:15:30Z; dcterms:modified: 2020-06-22T16:15:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-22T16:15:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-22T16:15:30Z; meta:save-date: 2020-06-22T16:15:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-22T16:15:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-22T16:15:30Z; created: 2020-06-22T16:15:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2020-06-22T16:15:30Z; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-22T16:15:30Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10670.001165/2009-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.361 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2020 Recorrente FROSARD NOGUEIRA ANTUNES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 IMÓVEL RURAL. VÁRIOS PROPRIETÁRIOS. CONDOMÍNIO. EFEITOS PARA O ITR Um imóvel rural pode pertencer a um grupo de pessoas físicas ou jurídicas, hipótese em que se tem condomínio. Os efeitos jurídicos decorrentes da existência de condomínio verificam-se, para o ITR, sempre que o imóvel for havido simultaneamente por duas ou mais pessoas, sejam elas proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título, uma vez que todas se revestem da condição de contribuintes do imposto. ITR. SOLIDARIEDADE PASSIVA, DADOS INFORMADOS EM DITR O ITR foi calculada com base nos dados cadastrais constantes das respectivas DITR, apresentadas em nome dos co-proprietários do imóvel rural, cujas informações os identificaram como contribuintes do imposto, por serem proprietários do imóvel. VALOR DA TERRA NUA - VTN- LAUDO DE AVALIAÇÃO. O artigo 8, da Lei 9.393 de 1996, determina que o VTN refletirá o valor de mercado no dia 1º de janeiro de cada exercício. O VTN poderá ser demonstrado através de laudo de avaliação. O dados do SIPT só devem permanecer se o contribuinte não conseguir demonstrar o valor adequado de mercado SÚMULA CARF Nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo do argumento de excesso de exação, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para cancelar a glosa da área de reserva legal de 959,60 ha (Súmula CARF no 122). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 11 65 /2 00 9- 14 Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.361 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001165/2009-14 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se e transcreve-se o relatório do acordão recorrido: Cientificada do Auto de Infração, em 12.08.2009, às fls. 192, por meio do Termo de Sujeição Passiva Solidária, às fls. 189/190, a Sr ª Sónia Maria Correia Borges Antunes protocolou a sua impugnação de fls. 201/211, em 08.09.2009, conforme carimbo da ECT aposto em envelope, cópia de fls. 212, apresentando as seguintes alegações, em síntese: considera que a área da Fazenda Esmeralda II não é de 5.249,8 ha e tampouco foi declarada com 4.797,8 ha, mas a área é de 4.224,0 ha e acredita que não é possível alterar dados instituídos por lei, pois essa fazenda está registrada no CRI, com área de 4.224,0 ha; entende que a fiscalização confundiu o passado com presente ao afirmar que ela é co-proprietária do imóvel sem juntar aos autos uma comprovação de titularidade emitida por Oficial de Registro atualizada, já que essa afirmação foi baseada em documentos do passado como a DITR, o CAFIR e a Escritura de Transmissão, que já tem mais de sete anos; considera que o Termo de Sujeição Passiva Solidária é nulo, pois, um dos Auditores-Fiscais não assinou o documento, logo, a notificação pretendida não surtirá efeitos legais; reitera que os Auditores-Fiscais não apresentaram comprovação da titularidade, com certidão atualizada, com validade máxima de 30 dias, emitida pelo Oficial de registro do CRI, única autoridade autorizada a fazer Certificação de Titularidade, conforme manda a Lei que regula o serviço notarial, para comprovarem o que alegaram, a saber: contribuinte é co-proprietária; Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.361 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001165/2009-14 entende que a sujeição passiva, art. 124 do CTN, refere-se à participação em sociedade mercantil, regulada por contrato registrado em cartório específico, dependendo da natureza da sociedade; salienta que não foi notificada no início da fiscalização, quando da emissão do Termo de Início da Ação Fiscal, para que agora os Auditores- Fiscais tenham a pretensão de co-responsabilizá-la; considera que não enviou, ou forneceu informações e documentos, durante a fiscalização e tampouco autorizou quem quer seja a fazê-lo, tal qual sucede em uma sociedade mercantil, onde a sociedade é representada por procurador específico, formalizado em contrato, logo não pode ser co-responsável; informa que não outorgou poderes a quem quer que seja para representá- la junto a DRF/Montes Claros, e, em consequência, os Auditores-Fiscais não juntaram à notificação comprovação de procuração da contribuinte com essa outorga de poderes; entende que o Termo de Sujeição Passiva Solidária é nulo de direito; não surte o efeito legal colimado, pois a autoridade fazendária não assinou o documento; face às ilegalidades, que serviram de base para a formulação do Termo de Sujeição Passiva Solidária, referente ao Auto de Infração 2005/2006/2007, solicita a anulação, o cancelamento e o arquivamento do referido Termo e do Auto de Infração; diante do exposto, solicita que seja enviada Carta Declaratória certificando-a da anulação, cancelamento e do arquivamento do Termo de Sujeição Passiva Solidária, reconhecendo que o documento não representa, jamais, um ato jurídico perfeito, pois, falta até mesmo assinatura. Cientificado do Auto de Infração, em 04.09.2009, conforme Edital DRF/MCR/SAFIS n° 037/2009. às fls. 196. em função das infrutíferas tentativas de intimação via postal, às fls. 193, o Sr° Frosard Nogueira Antunes protocolou a sua impugnação de fls. 213/256, em 08.09.2009, conforme carimbo da ECT aposto em envelope, cópia de fls. 372, acompanhada dos documentos de fls. 257/259, 260/262, 263/288, 289/290, 291/299, 300/302, 303/307, 308/360, 361/367, 368/369 e 370/371, apresentando as seguintes alegações, em síntese: considera que o Termo de Início da Ação Fiscal é ilegal, posto que inclui o exercício de 2003, referente a tributo decaído, conforme Despacho Decisório DRF/MCR/ SACAT, de 17.12.2008, e que esse Despacho reforma o Auto de Infração, exercício 2003, mas não reforma o Termo, que permanece ilegal até 16.02.2009, quando da formulação da Representação Fiscal e Unificação de Glebas Rurais, fundamentada em documento ilegal; Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.361 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001165/2009-14 entende que o Auditor-Fiscal violou a ordem tributária ao solicitar ilegalmente documentos, informações e providências relativas ao exercício de 2003; considera, também, que é uma questão sem resposta, as razões que levaram o Auditor-Fiscal fazer uma pesquisa equivocada, ou adotar uma pesquisa equivocada realizada por terceiro, identificado como usuário Francisco, no Sistema de Informações da Arrecadação Federal (SINAL 06) para fundamentar a autuação do ITR/2003, efetuado com base no art. 173, inciso I, do CTN; entende que o Auditor-Fiscal cobrou de forma indevida e abusiva tributo já decaído, por meio do Auto de Infração ITR/2003, de 27.11.2008, enquadrando-se na prática de excesso de exação; questiona, como questão em aberto, quais seriam os motivos de uma autuação desproporcional do ITR/2003, ao pretender tributar um único contribuinte em valor maior que a somatória de todos os contribuintes do município; protesta contra o Termo de Intimação Fiscal 001/2009 por incluir o exercício de 2004 cujo tributo estaria atingido pelo instituto da decadência em 31.12.2008; insurge-se contra os termos da Representação Fiscal — Unificação de Áreas, de 16.02.2009, anunciada por meio do Termo de Unificação de Glebas Rurais, de 12.03.2009, pois estaria baseada em erro na análise da escrita cartorial, do serviço notarial e na análise dos dados topográficos, protestando que estaria impedido de juntar novos documentos, pois a unificação está aceita e implantada, afirmando ter contestado a unificação em 09.04.2009; quanto aos valores adotados para arbitramento do VTN, diz que a tabela de preços usada é genérica e não considera a presença de dois posseiros na gleba, influenciando o seu preço final e que segundo escritórios especializados em avaliação de imóveis rurais a perda do preço final chegaria a 50%, no mínimo; analisando o texto da Lei n° 14.309/2002, que dispõe sobre as políticas, florestal e de proteção à biodiversidade no Estado de Minas Gerais, verificou que os art. 10, 11, 12 e 13, em momento algum, dispõem sobre a obrigatoriedade de averbação da área de preservação permanente à margem da matrícula do imóvel no CRI; considera que a área de preservação permanente é facilmente identificada porque contorna elementos naturais conhecidos e visíveis e por isso não precisa ser demarcada e tampouco averbada; afirma que atendeu a Lei n° 14.309/2002 do Estado de Minas Gerais, averbando à margem da matrícula do imóvel, a área de reserva legal, Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.361 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001165/2009-14 conforme cópia da matrícula 15.776, emitida pelo CRI Januária/MG, de 09.10.2007, e enviada ao Auditor-Fiscal, em 06.10.2008; ressalta que a tributação é desproporcional, quando pretende tributar a Fazenda Esmeralda II, nos exercícios de 2005/2006/2007, em R$ 52.498,00, para cada exercício, e para evidenciar a desproporcionalidade mostra 3 comparativos: arrecadação do município X recolhimento da fazenda; área do município X área da fazenda e arrecadação/ha do município X recolhimento/ha da fazenda; considera que a Fazenda Esmeralda I, como qualquer outro imóvel, está instituída em lei, decorrente de uma sentença judicial transitada em julgado, e, consequentemente, matriculada no CRI de Januária/MG, através da matrícula 15.564 e posteriormente sob a matrícula 15.776 e tem o direito à manutenção regular do seu cadastro, já que estava, ao longo dos anos, com as suas obrigações tributárias em dia; além do NIRF, a Fazenda Esmeralda I possui cadastro no INCRA sob o n° 0000516807962, já que a Receita Federal não é o único órgão cadastrador; argumenta que se a transmissão de um bem tem a sua regulamentação, e a fusão de matrículas não é diferente; a Lei n° 6.015/1973, que regula a fusão de matrículas em seu art. 234 é clara ao condicionar a fusão das matrículas a 3 requisitos legais (serem imóveis contíguos, pertencer ao mesmo proprietário e constarem de matrículas autônomas) e que a ausência de quaisquer deles acaba por contaminar os demais, acarretando o insucesso da pretensão de unificação das glebas realizada; considera que a unificação das glebas está fundamentada em deduções equivocadas e que fere princípios de engenharia, já que o modelo para verificação de contiguidade entre duas poligonais é um modelo matemático, e fere, também, princípios de escritura cartorial, do serviço notarial, e por fim, fere a regulamentação da fusão de matrículas (art. 234 da Lei n° 6.015/1973); alega que são falsas as hipóteses de que há um único imóvel de 4.797,8 ha e que os imóveis são confrontantes e que ao interessado na proposição de mudança cabe fazer as provas das suas alegações, já que as hipóteses foram alegadas, mas, não provadas, e os documentos enviados comprovam o contrário; afirma que a análise dos dados que caracterizam a poligonal do perímetro da Fazenda Esmeralda I e da Fazenda Esmeralda II, a saber, as coordenadas UTM, existentes na Escritura de Transmissão, não deixam dúvidas que as duas poligonais não são confrontantes e que isso é de fácil verificação por um profissional conhecedor do assunto; afirma, ainda, que a fusão anunciada nas folhas 10 e 11, da Escritura de Transmissão, juntada na Representação Fiscal, não é aquela fusão Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.361 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001165/2009-14 autorizada pelo art. 234 da Lei n° 6.015/1973, é uma simples reunião de duas glebas distintas, com poligonais distintas, sob uma mesma matrícula, a matrícula 15.776; conclui que o CRI de Januária se equivocou na fusão de matrículas e que a reunião das duas matrículas, 15.564 e 378, não atende ao disposto no art. 234 da Lei n° 6.015/73; considera que a fiscalização, ao formular a Representação fiscal, não juntou Certidão Negativa de Ônus atualizada, emitida por Oficial de Registro, do CRI de Januária/MG, para comprovar que, em 16.02.2009, data da Representação, as três áreas pertenciam aos mesmos proprietários e estavam livres de ônus, condição inquestionável para propor uma unificação; contesta a Unificação de Glebas, proposta na Representação Fiscal, de 16.02.2009, e por consequência contesta o Auto de Infração ITR 2005, 2006 e 2007, ambos fundamentados em ilegalidades: aduz que, como ilegalidade n° 1, o Termo de Início de Ação Fiscal é ilegal, considerando que o Despacho Decisório DRF/MCR/SACAT, de 17.12.2008, reforma o Auto de Infração ITR/2003, mas não reforma o referido Termo, logo ilegal, assim como a Representação Fiscal anunciada pelo Termo de Unificação de Glebas Rurais, portanto os dois documentos seriam ilegais; como ilegalidade n° 2, diz que na formulação da Representação Fiscal, a fiscalização não apresentou provas de confrontação dos imóveis, e contesta afirmando que a Fazenda Esmeralda l e a Fazenda Esmeralda II não são confrontantes; como ilegalidade n° 3, diz que ao formular a Representação Fiscal, a fiscalização não apresentou provas da unificação dos imóveis, pois depois da reunião das matrículas 15.564 da Fazenda Esmeralda I e 378 da Fazenda Esmeralda II, em uma nova matrícula de n° 15.776, a reunião de matrículas não resultou num único imóvel com área de 4.797,8 ha, como afirmado, além de ferir o art. 234 da Lei n° 6.015/1973; como ilegalidade n° 4, diz que ao formular a Representação Fiscal, a fiscalização não apresentou provas de que as propriedades pertenciam ao mesmo proprietário, por meio de Certidões de Inteiro Teor, emitidas pelo Oficial de Registro do CRI Januária, já que as glebas não têm proprietários comuns, pois duas glebas pertencem a um condomínio, como afirmado, além de ferir o art. 234 da Lei n° 6.015/1973; como ilegalidade n° 5, diz que ao formular a Representação Fiscal, a fiscalização não apresentou provas de que as propriedades estavam todas matriculadas por meio de Certidões de Inteiro Teor, emitidas pelo Oficial de registro do CRI Januária, ferindo, assim, o art. 234 da Lei n° 6.015/1973; Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.361 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001165/2009-14 como ilegalidade n° 6, diz que ao formular a Representação Fiscal, a fiscalização não apresentou provas, ou seja, Certificação de Titularidade de Propriedade dos imóveis atualizada, emitida pelo Oficial de Registro do CRI Januária, conforme prevê a Lei n° 7.433/1985, regulamentada pelo Decreto n° 93.240/1986, para comprovar que, em 16.02.2009, as três áreas pertenciam aos mesmos proprietários, em atendimento ao art. 234 da Lei n° 6.015/1973, que determina: "dois ou mais imóveis contíguos, pertencentes ao mesmo proprietário, com matrículas autônomas'''; como ilegalidade n° 7, diz que ao formular a Representação Fiscal, a fiscalização não apresentou provas, ou seja, Certificação Negativa de Ônus, atualizada, emitida por Oficial de Registro do CRI Januária, comprovando que as três glebas pertenciam aos mesmos proprietários, em 16.02.2009, data do ato notarial; apresenta três diagramas comparativos, às fls. 251/253, com as constatações da fiscalização comparadas com as provas que ela devia ter apresentado, em relação a contiguidade, propriedade e matrículas das glebas; solicita o desfazimento da unificação das glebas, porque elas não pertenciam ao mesmo contribuinte, logo, não seriam confrontantes e não tinham matrículas autônomas, como determina a lei, posto que a fiscalização não atendeu o art. 234 da Lei n° 6.015/1973; solicita a anulação, o cancelamento e o arquivamento do Auto de Infração ITR 2005, 2006 e 2007, face às ilegalidades que serviram de base para a Unificação de Glebas, anunciada para o contribuinte por meio do Termo de Unificação de Glebas Rurais, de 12.03.2009; solicita, também, depois de anulado o Auto de Infração, o restabelecimento do NIRF n° 6.043.724-3; número de identificação do contribuinte constante da matrícula do imóvel, registrado no CRI de Januária, um documento público, que só pode ser alterado por solicitação do próprio titular da matrícula; solicita, ainda, seja enviada Carta Declaratória cientificando-o da anulação, cancelamento e do arquivamento do Auto de Infração 2005, 2006 e 2007, reconhecendo que ele está fundamentado em uma Representação Fiscal, que não representa um ato jurídico perfeito e, portanto, é nula; por fim, conclui que a confrontação de imóveis se comprova com documentação hábil e idônea: a saber: Parecer Técnico, assinado por profissional da área, um agrimensor, e que propriedade se comprova com Certidão de Inteiro Teor, assinada por Oficial de Registro. Conforme Termo de Juntada por Apensação - Aviso 10004, às fls. 373, em 18.09.2009, o Processo n° 10670.000533/2007-07 foi apensado ao Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.361 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001165/2009-14 presente Processo. Trata-se de solicitação do Sr° Frosard Nogueira Antunes para o restabelecimento do NIRF n° 6.043.7243 dirigida ao Delegado da Receita Federal em Montes Claros. Em 23.09.2009, a DRF/Montes Claros, por meio do Memorando n° 0226/2009/DRF/MCR/SAFIS, às fls. 375, encaminhou à DRJ/Brasília documento enviado pelo Sr° Frosard Nogueira Antunes, para ser juntado ao presente Processo, posto que nessa data os autos já se encontravam "em trânsito" para a DRJ, conforme cópia da tela do sistema COMPROT, às fls. 376. Esse documento, às fls. 377/380, recebido pela DRJ, em 01.10.09, às fls. 375, foi juntado aos autos do presente Processo, conforme Termo de Juntada de fls. 381, e consiste em Solicitação de Restabelecimento do NIRF n° 6.043.724-3. A DRJ considerou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atente aos demais requisitos da admissibilidade Preliminares Alegação de Excesso de Exação Do excesso de exação O contribuinte informa que teria havido excesso de exação, nos moldes do que preconiza o art. 316, parágrafo 1º, do Código Penal. Informamos que este Conselho não possui competência para apreciar este argumento levantado pelo contribuinte, face à sua natureza penal. Para as demais questões, tendo em vista que não houve apresentação de novos documentos e, sendo coincidentes as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, a análise do recurso pode ser feita utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF, mediante transcrição dos trechos do voto que guardam pertinência com as questões recursais ora tratadas: Da Solidariedade e da Nulidade do Lançamento Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.361 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001165/2009-14 A impugnante Srª Sónia Maria Correia Borges Antunes, cônjuge do Sr° Frosard Nogueira Antunes, com o mesmo domicílio dele, conforme Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física dos dois contribuintes, alega que a sujeição passiva, art. 124 do CTN, refere-se, somente, à participação em sociedade mercantil, regulada por contrato registrado em cartório específico, dependendo da natureza da sociedade. Alega, também, que não foi notificada no início da fiscalização, quando da emissão do Termo de Início da Ação Fiscal, para que agora os Auditores-Fiscais tenham a pretensão de co-responsabilizá-la, considerando que não teria enviado, ou fornecido informações e documentos, durante a fiscalização, e tampouco teria autorizado quem quer seja a fazê- lo, tal qual sucede em uma sociedade mercantil, onde a sociedade é representada por procurador específico, formalizado em contrato, logo não pode ser co-responsável. Considera, a contribuinte, que a fiscalização não apresentou comprovação da titularidade, com certidão atualizada, com validade máxima de 30 dias, emitida pelo Oficial de Registro do CRI, única autoridade autorizada a fazer Certificação de Titularidade, conforme manda a Lei que regula o serviço notarial, para comprovar a afirmação de que ela seria co-proprietária do imóvel. Entende a impugnante que o Termo de Sujeição Passiva Solidária seria nulo de direito; não surtindo o efeito legal colimado, pois a autoridade fazendária não assinou o documento e que face às ilegalidades, que serviram de base para a formulação do Termo de Sujeição Passiva Solidária, referente ao Auto de Infração 2005/2006/2007, solicita a anulação, o cancelamento e o arquivamento do referido Termo e do Auto de Infração. Não obstante essas alegações da impugnante, no presente caso, não há como acatar a pretensão da interessada. Da análise das peças que compõem o presente processo, verifica-se que a exigência do ITR, relativa aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, foi calculada com base nos dados cadastrais constantes das respectivas DITR, apresentadas em nome do co-proprietário do imóvel rural, Sr Frosard Nogueira Antunes, com a identificação da outra co- proprietária do imóvel, Sra Sónia Maria Correia Borges Antunes, cujas informações os identificaram como contribuintes do imposto, por serem proprietários do imóvel de NIRF n° 6.218.017-7 (Fazenda Esmeralda II), às fls. 147/158, e do imóvel de NIRF n° 6.043.724-3 (Fazenda Esmeralda I), às fls. 159/170. O artigo 29 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172/1966) assim dispõe sobre o fato gerador do ITR: "Art 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." (grifei) Já os contribuintes do ITR estão elencados no artigo 31, verbis: "Art 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título ". (grifei) Na situação em tela, a identificação da Sra Sónia Maria Correia Borges Antunes, como sujeito passivo solidário da presente obrigação tributária, feita pela fiscalização, conforme descrito no Auto de fls. 12, foi escorreita, em conformidade com o artigo 124 do CTN, que trata da solidariedade, in verbis: "Art 124. São solidariamente obrigadas: 1 - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.361 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001165/2009-14 Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem, "(grifei) Nesse diapasão, ressalte-se, também, que a solidariedade não comporta benefício de ordem, como expressamente previsto no parágrafo único do art. 124 do CTN, isto é, a escolha de quem, em comum, irá cumprir a obrigação. Como todos se encontram vinculados basta um ser intimado que alcança os demais. Ainda, quanto ao condomínio, o Regulamento do ITR (Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002) faz referência no art. 39 aos imóveis cuja propriedade se dá em condomínio indicando, expressamente, no seu texto o inciso I do art. 124 do CTN: "Condomínio Art 39. Deve ser declarado em sua totalidade o imóvel rural que for titulado a várias pessoas, enquanto este for mantido indiviso (Lei n" 5.172, de 1966, art. 124, incisoI)." Para efeito do ITR, o condomínio de imóvel rural rege-se pelo disposto nos arts. 1.314 a 1.326 do Código Civil (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), e é caracterizado pelo direito de propriedade pertencente a vários indivíduos ao mesmo tempo (condomínio juridicamente indiviso). No "Perguntas e Respostas ITR/2005", igualmente reproduzida nas orientações referentes aos exercícios de 2006 e 2007, constante do sítio da Receita Federal, o assunto é tratado na questão 56: "056 - Para fins de ITR, um imóvel rural pode pertencer a mais de uma pessoa? Sim. Um imóvel rural pode pertencer a um grupo de pessoas físicas ou jurídicas, hipótese em que se tem condomínio. Os efeitos jurídicos decorrentes da existência de condomínio verificam-se, para o ITR, sempre que o imóvel for havido simultaneamente por duas ou mais pessoas, sejam elas proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título, uma vez que todas se revestem da condição de contribuintes do imposto. (CC, art. 1.314)." À propósito, as instruções para o preenchimento da declaração anual do ITR, em caso de imóvel em condomínio, determinam que ela deve ser preenchida por um dos titulares, conforme art. 39 da IN SRF n° 256/2002; por questão de ordem prática, apenas um condômino fica na condição de condômino declarante. Os demais são arrolados em quadro próprio da declaração. A seguir, a transcrição do citado artigo: "Condomínio Art 39. O imóvel rural que for titulado a várias pessoas, enquanto for mantido indiviso, deve ser declarado por somente um dos titulares, na condição de condômino declarante." No caso, o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária está demonstrado nos autos, por meio das DITR/DIAC/2005/2006/2007, às fls. 147, 151, 155, 159, 163 e 167, referentes à Fazenda Esmeralda II e à Fazenda Esmeralda I, e na escritura de compra e venda dos imóveis, às fls. 62, nos quais constam a Sra. Sónia Maria Correia Borges Antunes, CPF 319.425.558-49, como condômina dos imóveis, fato esse que estabelece a solidariedade passiva. Da leitura do Termo de Sujeição Passiva Solidária, às fls. 189/190, e dos documentos nele mencionados, que fazem parte integrante dos autos, entendo que resta comprovado o interesse comum, como demonstram os documentos já citados. Ademais, apesar de a legitimidade passiva de direito material não se confundir com a legitimidade passiva de direito processual (esta exercitável no âmbito da ação de Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.361 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001165/2009-14 execução fiscal) - o que faz com que em muitos casos o responsável tributário possa ser executado mesmo sem que seu nome conste da certidão de dívida ativa -, necessário é que a autoridade lançadora, por ocasião da produção do Auto de Infração, identifique aqueles que eventualmente possam e/ou devam responder pelo crédito tributário na condição de sujeitos passivos solidários. Além disso, tal procedimento, realizado pela autoridade fiscal, permitiu o exercício, pela condômina do imóvel, Srª Sónia Maria Correia Borges Antunes, de seus direitos ao contraditório e ampla defesa previstos no Título II da Constituição da República ("Dos Direitos e Garantias Fundamentais"), em seu art. 5°, inciso LV: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" Verifica-se que tais direitos foram exercidos pela citada condômina por meio de sua impugnação, às fls. 201/211, que está sendo objeto de análise neste Voto. Quanto ao entendimento, da Sr3 Sónia Maria Correia Borges Antunes, de que o Termo de Sujeição Passiva Solidária decorreria de uma fiscalização irregular pelo fato de não ter tomado ciência do Termo de Início da Ação Fiscal, cumpre esclarecer que a fase litigiosa, no Processo Administrativo Fiscal, instaura-se com a ciência do Auto de Infração, portanto, o que realmente importa é que ela tenha tomado ciência do Auto de Infração e tenha exercido, dentro do prazo legal, o seu direito de defesa, consubstanciado em sua impugnação, portanto não há nenhuma irregularidade que macule o citado Termo. Há que se lembrar que a fiscalização é um processo investigativo, portanto, nele, da mesma forma que nos inquéritos policiais, a prestação de esclarecimentos, por parte da autuada, não é imprescindível e sua ausência de forma alguma causa cerceamento do direito de defesa. O direito à ampla defesa inicia-se, ordinariamente, na fase de impugnação, como já explicitado, quando o interessado pode, inclusive, apontar eventuais obscuridades do lançamento que lhe impossibilitem o pleno conhecimento dos fatos que lhe estiverem sendo imputados. No caso, a Sra. Sónia Maria Correia Borges Antunes foi identificada no procedimento instaurado contra o Sr Frosard Nogueira Antunes, como sujeito passivo solidário, assim, não se trata de novo procedimento fiscal. Detectada no curso do próprio procedimento fiscal regularmente instaurado a existência de sujeito passivo solidário, cabe ao fiscal autuante cientificá-lo a fim de possibilitar-lhe o direito de defesa. Tal procedimento foi devidamente observado pela autoridade fiscal, tendo emitido o Termo de Sujeição Passiva Solidária do qual a impugnante foi cientificada juntamente com o Auto de Infração, em12.08.2009, às fls. 192. O sujeito passivo solidário apresentou tempestivamente sua impugnação, integralmente analisada neste Voto, como já mencionado. Quanto à alegação de que o Termo de Sujeição Passiva Solidária, às fls. 189/190, seria nulo de direito, porque uma das autoridades fazendárias não assinou o documento, o que ensejaria a nulidade do Auto de Infração, também, não é de se dar razão à impugnante. Primeiramente, é imperativo esclarecer que inexiste qualquer vício no fato de alguns termos lavrados pela Fiscalização não terem sido assinados por todos os Auditores discriminados no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de fls. 382/383 é claro ao determinar que a execução do procedimento fiscal será realizado "pelo(s) Auditor(es)-Fiscal(is) da Receita Federal do Brasil (AFRFB) acima identificado(s), que está(ao) autorizado(s) a praticar, isolada ou conjuntamente, todos os atos necessários a sua realização." Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-007.361 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001165/2009-14 Diferentemente do que entende a impugnante, quando o MPF se refere a "todos os atos necessários a sua realização" está, obviamente, aludindo à totalidade dos atos do procedimento fiscal, e aí se inclui, por consequência, a lavratura do citado Termo. Está evidente, portanto, que os Auditores-Fiscais identificados no MPF podem lavrar termos, isolada ou conjuntamente, bastando apenas a assinatura de um dos Auditores discriminados para que o ato seja válido. Descabe, portanto, essa alegação de nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidaria e do Auto de Infração. Em todos os atos praticados no curso do procedimento fiscal consta a assinatura de, pelo menos, um Auditor-Fiscal, sendo dispensável a assinatura de outro que por ventura tenha participado dos trabalhos. Em relação ao entendimento da Sra Sónia Maria Correia Borges Antunes, e ainda, do Sr° Frosard Nogueira Antunes, de que a fiscalização não teria apresentado provas da titularidade do imóvel e da contiguidade das glebas, entendimento esse, também, analisado no item "Da Alteração da Área Total do Imóvel" deste Voto, é de se esclarecer que não compete à autoridade administrativa produzir provas relativas a qualquer uma das matérias tributadas. Isto porque, nos termos dos artigos 40 e 47 (caput), ambos do Decreto n° 4.382/2002 (RITR), o ônus da prova - no caso, documental - é do contribuinte, o qual cumpre guardar ou produzir até a data de homologação do auto-lançamento, prevista no § 4o do art. 150, do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração (DIAC/DIAT) para efeito de apuração do respectivo ITR devido, e apresentá-los à autoridade fiscal, quando assim exigido. Ressalta-se, que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo do contribuinte. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Portanto, bastaria, aos impugnantes apresentar os documentos que comprovassem suas alegações, até porque, a autuação foi baseada em dados declarados e documentos apresentados pelos contribuintes, principalmente na Escritura de Compra e Venda, às fls. 62/64 e nos Registros, às fls. 64-verso/67, no curso do procedimento fiscal. Desse modo, são rejeitadas as alegações de nulidade relacionadas a responsabilidade solidária, ao Termo de Sujeição Passiva Solidária e ao ônus da prova. Ainda, em sua impugnação, o Sr Frosard Nogueira Antunes alega que o Termo de Início de Ação Fiscal, às fls. 28/29, seria ilegal, considerando que o Despacho Decisório DRF/MCR/SACAT, às fls. 261/262, de 17.12.2008, teria reformado o Auto de Infração do ITR/2003, mas não o referido Termo, e que por isso a Representação Fiscal, às fls. 01/06 do Processo n° 10670.000224/2009-29, apensado ao presente Processo, anunciada pelo Termo de Unificação de Glebas Rurais, às fls. 116/118, também, seriam ilegais, o que acarretaria, por consequência a nulidade do Auto de Infração do ITR 2005/2006/2007, às fls. 01/27. Quanto a alegação de nulidade do Termo de Início de Ação Fiscal, às fls. 28/29, por incluir tributo decaído, não é de se dar razão impugnante, posto que não há previsão legal para tal cominação. É de se esclarecer que, em referência ao exercício de 2003, que fazia parte do período de abrangência, inicial, do MPF, às fls. 382/383, foi reconhecido, de ofício, o instituto da decadência do direito de a Receita Federal efetuar o lançamento do ITR/2003, pelo Despacho Decisório DRF/MCR/SACAT, de 17.12.2008, da Delegacia da Receita Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-007.361 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001165/2009-14 Federal do Brasil em Montes Claros, às fls. 261/262, que cancelou o lançamento efetuado para aquele exercício, constituindo mero equívoco, baseado, inclusive no domicílio tributário do contribuinte, para fins de ITR, conforme já analisado no item "Alegação de Excesso de Exação" deste Voto. Portanto, não se tratando de ato nulo, conforme disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, o fato de o Termo de Início de Ação Fiscal, às fls. 28/29, ter incluído o exercício de 2003, constitui situação incapaz de nulificar o lançamento, já que a incorreção foi regularmente sanada, em conformidade com o art. 60 do mesmo Decreto. É preciso deixar claro que as regras que regulam o julgamento de processos administrativos fiscais, no que pertine a questões de nulidade, encontram-se dispostas nos arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/1972, que define como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Afora isso, as demais situações não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, ressalvados os casos em que este lhe houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, in verbis: "Art 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; § 1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. §2°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. §3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. " Como não houve as situações processuais que ensejariam nulidade previstas no art. 59, anteriormente transcrito, fica afastada as hipóteses de nulidade do Auto de Infração, já que e o art. 60 deixa claro que situações diversas dessas, caso ocorram, não importarão em nulidade. Protesta, ainda, o impugnante contra o Termo de Intimação Fiscal 001/2009, às fls. 107/108, por incluir o exercício de 2004, cujo tributo estaria atingido pelo instituto da decadência em 31.12.2008. Quanto a essa alegação, inicialmente, é necessário esclarecer que o Termo de Intimação Fiscal 001/2009, às fls. 107/108, somente foi lavrado para intimar novamente o contribuinte a prestar os mesmos esclarecimentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal 002/2008, às fls. 99/100, já que tais esclarecimentos não foram feitos, conforme teor desses documentos. Ademais, quando foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal 001/2009, o Auto de Infração do ITR/2004 já havia sido lavrado, 12.12.2008, para evitar o instituto da decadência, sem incluir, contudo a unificação das glebas, já que o contribuinte poderia, ainda, apresentar provas quanto à matéria, em resposta a esse Termo, não obstante, as provas já terem sido solicitadas nos Termos anteriores, conforme relatado. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-007.361 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001165/2009-14 É de se esclarecer, também, que o Auto de Infração do ITR/2004 foi cientificado à contribuinte Sr2 Sónia Maria Correia Borges Antunes, em 15.12.2008, afastando, com isso a decadência, nos termos do Acórdão 03 - 36.627, da Ia Turma de Julgamento da D RJ/Brasília, que julgou improcedente, por unanimidade de votos, em Sessão de 28 de abril de 2010, a impugnação apresentada. Ainda quanto a nulidade do lançamento, consubstanciado no Auto de Infração do ITR 2005/2006/2007, às fls. 01/27, do ponto de vista formal, são requisitos do Auto de Infração os indicados no art. 10, do Decreto n° 70.235/72: "Art 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I-A qualificação do autuado; II - O local, a data e a hora da lavratura; III- A descrição do fato, V - A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI- A assinatura do atuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Pela análise do Auto de Infração impugnado, fls. 01/27, constata-se que os requisitos legais estão presentes, portanto, não caberia a anulação pelos motivos alegados. Assim, contendo o Auto de Infração os requisitos legais estabelecidos no art. 10, do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito a descrição dos fatos e ao enquadramento legal da matéria tributada, e tendo os contribuintes, após terem tomado ciência do Auto, às fls. 192 e 196, protocolado as suas respectivas impugnações, dentro do prazo previsto, não há que se falar em qualquer nulidade. Da Instrução da Peça Impugnatória Quanto à juntada posterior de documentos, aventada pelo Sr° Frosard Nogueira Antunes, em sua impugnação, tal pedido não encontra amparo no Processo Administrativo Fiscal (PAF), Decreto n° 70.235/1972, que dispõem no art. 15 e nos §§ 4o e 5o do art. 16, ipsis litteris: "Art 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...)" "Art 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-007.361 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001165/2009-14 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior." (grifei) Ademais, como relatado, o contribuinte teve várias oportunidades para apresentar documentos durante todo o procedimento fiscal, conforme Termo de Início da Ação Fiscal, às fls. 28/29, Termo de Intimação Fiscal n° 001/2008, às fls. 87/88, Termo de Intimação Fiscal n° 002/2008, às fls. 99/100, Termo de Intimação Fiscal n° 001/2009, às fls. 107/108, Termo de Intimação Fiscal n° 002/2009, às fls. 102/121, e Termo de Intimação Fiscal n° 003/2009, às fls. 131/132, e não o fez. Assim, cabe ao impugnante a apresentação da prova documental, que deve necessariamente ocorrer dentro do prazo legal previsto para a impugnação, a menos que ocorra a demonstração das condições exigidas §§ 4o e 5o do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, acima transcritos. Da Alteração da Área Total do Imóvel Quanto à alteração da área total do imóvel, realizada em função da unificação de três glebas de 573,8 ha (Fazenda Esmeralda I), de 4.224,0 ha (Fazenda Esmeralda II) e de uma gleba de 452,0 ha, resultando em uma área total de 5.249,8 ha, conforme Representação Fiscal de fls. 01/06 do Processo n° 10670.000224/2009-29, apensado ao presente Processo, realizada pela fiscalização, para os exercícios de 2005, 2006 e 2007, a Sr3 Sónia Maria Correia Borges Antunes considera que a área da Fazenda Esmeralda II não seria de 5.249,8 ha e tampouco foi declarada com 4.797,8 ha, mas a área seria de 4.224,0 ha, entendendo que não seria possível alterar dados instituídos por lei, pois essa fazenda está registrada no Cartório de Registro de Imóveis (CRI), com área de 4.224,0 ha. A impugnante alega, também, que a fiscalização teria confundido o passado com presente ao afirmar que ela é co-proprietária do imóvel sem juntar aos autos uma comprovação de titularidade emitida por Oficial de Registro atualizada, já que essa afirmação foi baseada em documentos do passado como as DITR, o CAFER. e a Escritura de Transmissão, que já tem mais de sete anos. Quanto a esta matéria, Sr Frosard Nogueira Antunes alega que a fiscalização não apresentou provas de confrontação dos imóveis, e contesta a unificação das glebas afirmando que a Fazenda Esmeralda e a Fazenda Esmeralda II não são confrontantes, e que a reunião das matrículas n° 15.564 da Fazenda Esmeralda I e n° 378 da Fazenda Esmeralda II, em uma nova matrícula de n° 15.776, não resultou num único imóvel com área de 4.797,8 ha. Aduz, também, o impugnante que a fiscalização não apresentou provas de que as propriedades pertenciam ao mesmo proprietário, e que possuíam matrículas autônomas, na data da Representação Fiscal, considerando que não foram apresentadas, pela autoridade autuante, Certidões de Inteiro Teor, Certificação de Titularidade de Propriedade dos imóveis atualizada e Certificação Negativa de Ônus emitidas pelo Oficial de Registro do CRI Januária. Alega, ainda, que a fusão anunciada na Escritura de Transmissão, juntada na Representação Fiscal, não seria aquela fusão autorizada pelo art. 234 da Lei n° 6.015/1973, pois seria uma simples reunião de duas glebas distintas, com poligonais distintas, sob uma mesma matrícula de n° 15.776, afirmando que o CRI de Januária teria se equivocado na fusão de matrículas e que a reunião das duas matrículas, n° 15.564 e n° 378, não teria atendido ao disposto no citado artigo. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-007.361 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001165/2009-14 O impugnante encerra suas. alegações sobre o tema, concluindo que a confrontação de imóveis se comprovaria com documentação hábil e idônea: a saber: Parecer Técnico, assinado por profissional da área, um agrimensor, e que propriedade se comprova com Certidão de Inteiro Teor, assinada por Oficial de Registro. Pois bem. Inicialmente, cabe ressaltar que a unificação de áreas rurais contínuas em um único imóvel rural, para fins de apuração do ITR, tem por base o art. Io, § 2o, da Lei n° 9.393/1996, verbis: "Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. (...) §2° Para os efeitos desta Lei, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município. " (grifei) Ainda, quanto ao tema, o art. 9o do Decreto n° 4.382/2002 (Regulamento do ITR) assim dispõe: "Do Imóvel Rural Art. 9o Para efeito de determinação da base de cálculo do ITR, considerase imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras. localizada na zona rural do município, ainda que, em relação a alguma parte do imóvel, o sujeito passivo detenha apenas a posse (Lei n"9.393, de 1996, art. 1, § 2)." (grifei) Assim, a titulo de esclarecimento, se uma pessoa adquiriu dois, três ou quatro imóveis, de dois, três ou quatro proprietários diversos, mediante escrituras públicas distintas, os respectivos bens são unidades autônomas para o Código Civil e para a Lei de Registros Públicos, com matrículas próprias, mas para a legislação do ITR são um único imóvel, desde que suas áreas sejam contínuas, e, nesses termos, deverão ter um único Número do Imóvel na Receita Federal (NIRF). Nesse diapasão, com base nos documentos constantes dos autos é de se concluir que a unificação do cadastro das três áreas rurais (573,8 ha da Fazenda Esmeralda I, de 4.224,0 ha da Fazenda Esmeralda II e de uma gleba de 452,0 ha), realizada pela fiscalização por meio da Representação Fiscal, às fls. 01/03, do Processo n° 10670.000224/2009-29, apensado ao presente Processo, foi realizada nos estritos ditames da lei. Verifica-se que a fiscalização efetuou essa alteração porque, não obstante terem sido declaradas, em DITR distintas, já que possuíam NIRF, também, distintos, nos exercícios de 2005, 2006 e 2007, a área de 573,8 ha da Fazenda Esmeralda I (matrícula original n° 15.564) e a área de 4.224,0 ha da Fazenda Esmeralda II (matrícula original n° 378) foram fundidas pelo Cartório de Registro de Imóvel competente em uma única matrícula, de n° 15.776, resultando em uma área rural de 4.797,8 ha, com fulcro no art. 234 da Lei n° 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), verbis: "Art 234 - Quando dois ou mais imóveis contíguos pertencentes ao mesmo proprietário, constarem de matrículas autônomas, pode ele requerer a fusão destas em uma só, de novo número, encerrando-se as primitivas. " Não obstante afirmativa do impugnante de que o CRI Januária teria se equivocado na fusão de matrículas e que a reunião das duas matrículas, n° 15.564 e n° 378, não teria atendido ao disposto no citado artigo, não há dúvidas de que as Fazendas Esmeralda I e Esmeralda II, de propriedade do contribuinte em condomínio com a outra impugnante, são contíguas, fato esse que se presume verdadeiro, pelas provas constantes dos autos: Escritura de Compra e Venda, às fls. 62/64 e Registro, às fls. 64-verso e 65/66. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-007.361 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001165/2009-14 É de se esclarecer que o registro público é o meio hábil para a comprovação do direito de propriedade, e assim, tem presunção de veracidade, contudo, essa presunção não é absoluta, mas relativa. A presunção relativa admite prova em contrário, pois caso seja comprovado que o registro possui alguma irregularidade, ele poderá ser anulado ou retificado, dependendo da irregularidade que possuir. Nesse sentido é claro o art. 1.247 da Lei n° 10.406/2002 que Institui o Código Civil: "Art 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. " Dessa forma, a pessoa que deseja comprovar alguma irregularidade em registro público tem a obrigação de provar suas alegações na forma competente, nos termos do art. 250 da Lei n° 6.015/1973, a seguir transcrito: "Art 250 - Far-se-á o cancelamento: I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil. IV - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público. " Como não há nos autos a comprovação do cancelando, ou da anulação, do registro, às fls. 64-verso e 65/66, o Registro continua produzindo seus efeitos a teor do art. 252 da Lei n° 6.015/1973, verbis: "Art 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido ". (grifei) Quanto à terceira gleba de 452,0 ha, unificada juntamente com a Fazenda Esmeralda I e II, que não estava cadastrada na Receita Federal, também, não há dúvidas de que essa unificação cadastral foi escorreita, considerando os elementos constantes dos autos, já que a Escritura de Compra e Venda, às fls. 64, traz expressamente que as Fazendas Esmeralda I e II "limitam-se ainda com área de 452,0 hectares de propriedade do próprio comprador". Além disso, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 001/2008, às fls. 87/88, o impugnante reconhece, às fls. 91, quanto a área de 452,0 ha, que "não existe inscrição na Receita Federal, por tratar-se de posse", reconhecendo, também, que essa gleba "tem limites com as outras duas áreas". Confirma-se, portanto, que a unificação do cadastro das três glebas (de 573,8 ha, da Fazenda Esmeralda I, de 4.224,0 ha da Fazenda Esmeralda II e da gleba de 452,0 ha), em um único imóvel rural de 5.249,8 ha, para efeito de determinação da base de cálculo do ITR, realizada pela fiscalização, está em conformidade com o disposto art. 1o, § 2o, da Lei n° 9.393/1996 e no art. 9o do Decreto n° 4.382/2002 (Regulamento do ITR), não procedendo as alegações de ilegalidades feitas pelos impugnantes. Quanto ao cancelamento do NIRF da Fazenda Esmeralda I e alteração da área total do NIRF da Fazenda Esmeralda II, de 4.224,0 ha para 5.249,8 ha, realizados no Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR), é de se esclarecer que esse Cadastro é administrado pela Receita Federal do Brasil, conforme previsto no art. 6o da Lei n° 9.393/1996 e a sua atualização, por meio de inscrição, cancelamento ou alteração de NIRF, não Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-007.361 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001165/2009-14 corresponde a atos notariais, como aventado pelos impugnantes. O citado artigo assim dispõe: "Art. 6º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 2º As informações cadastrais integrarão o Cadastro de Imóveis Rurais -CAFIR. administrado pela Secretaria da Receita Federal, que poderá, a qualquer tempo, solicitar informações visando à sua atualização. " (grifei) Cabe ressaltar que o §1°, do art. 6º, da Lei n° 9.393/1996, dispõe, ainda, que é obrigatória, no prazo de sessenta dias, contado de sua ocorrência, a comunicação a Receita Federal, das seguintes alterações: "Art 6º (...) § 1º É obrigatória, no prazo de sessenta dias, contado de sua ocorrência, a comunicação das seguintes alterações: I - desmembramento; II - anexação; III - transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes, a qualquer titulo; IV- sucessão causa mortis; V - cessão de direitos; VI - constituição de reservas ou usufruto. " (grifei) No caso, a despeito do comando legal, os impugnantes não fizeram nenhuma solicitação para o cadastramento da gleba de 452,0 ha, seja como posseiros, conforme afirmado, às fls. 91, seja como proprietários, de acordo com a Escritura de fls. 64, ou para a unificação em um único imóvel rural das três glebas, no CAFIR, como preceitua o art. 1º, § 2º, da Lei n° 9.393/1996, portanto, cabia a autoridade competente promover a inscrição e alteração de oficio desses dados cadastrais, em conformidade com os art. 1º, 7º, 9º e 12 da IN/RFB n° 830, de 18 de março de 2008, que Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), verbis: "Art. 1- O Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) será administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). observado o disposto na legislação pertinente e, em especial, o constante nesta Instrução Normativa. (...) Da Inscrição de Ofício Art. 7- O imóvel rural cuja inscrição no Cafir deixar de ser procedida nos termos do disposto nos arts. 3- e ó2 será objeto de inscrição de ofício pela autoridade competente. (...) Da Alteração de Dados Cadastrais de Ofício Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-007.361 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001165/2009-14 Art. 9- Os dados cadastrais de imóvel rural inscrito no Cafir que forem considerados inconsistentes serão objeto de alteração de ofício pela autoridade competente. Do Cancelamento da Inscrição de Ofício Art. 12. A inscrição de imóvel rural no Cafir será cancelada de ofício pela autoridade competente nas seguintes hipóteses: I- quando deixar de ser procedida nos termos do disposto no art. 11; ou II- em virtude de decisão administrativa. " (grifei) Ademais, no curso da ação fiscal, a autoridade autuante, em face da Escritura de Compra e Venda e do Registro apresentado, às fls. 62/66, intimou o contribuinte a apresentar outros documentos e esclarecimentos que pudessem comprovar situação fática e jurídica diversa daquela já demonstrada nos autos, por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 001/2008, às fls. 87/88, do Termo de Intimação Fiscal n° 002/2008, às fls. 99/100 e do Termo de Intimação Fiscal n° 001/2009, às fls. 107/108. Entretanto, não tendo sido apresentado pelo impugnante documentação comprobatória de suas alegações, assim como, não tendo sido demonstrado que a situação fática e jurídica das três glebas era diversa daquela já comprovada, não restava outra atitude por parte da autoridade fiscal, por dever funcional, de efetuar a Representação Fiscal e de comunicar a vinificação das glebas, dela resultante, ao contribuinte, por meio do Termo de Unificação de Glebas Rurais de fls. 116/118. Outrossim, para corroborar a licitude da Representação Fiscal, às fls. 01/03, do Processo n° 10670.000224/2009-29, apensado ao presente Processo, realizada pela autoridade autuante, para a unificação do cadastro das três glebas em um único imóvel rural, com a conseqüente alteração dos dados no CAFIR, transcrevo o art. 17 da citada IN/RFB n° 830/2008, que dispõe sobre o dever de o servidor da RFB, no exercício de suas funções, comunicar a necessidade de ser procedida de ofício a alteração dos dados cadastrais de imóveis rurais: "Art. 17. O servidor da RFB deve comunicar à autoridade competente, para fins de adoção das providências cabíveis, a constatação, no exercício de suas funções, da necessidade de ser procedida, de ofício, a alteração dos dados cadastrais de imóvel rural, prevista no art. 9-, bem como a inscrição, o cancelamento ou a reativação de inscrição de imóvel rural no Cafir, previstos respectivamente nos arts. 7°, 12 e 13. " (grifei) Ressalte-se que o impugnante limitou-se a afirmar que as hipóteses que embasaram a unificação cadastral das glebas eram falsas e que cabia à fiscalização comprovar "co/w documentação hábil e idônea: a saber: Parecer Técnico, assinado por profissional da área, um agrimensor, e que propriedade se comprova com Certidão de Inteiro Teor, assinada por Oficial de Registro". Quanto ao afirmado, cabe reiterar que o ônus da prova é do contribuinte, como já analisado neste Voto. Ademais, já constavam dos autos documentação que tornavam inconsistentes as alegações do contribuinte e quando intimado, por três vezes, a comprovar suas alegações, especificamente sobre a matéria, não o fez. Dessa forma não procedem as alegações de ilegalidade da Representação Fiscal e do Termo de Unificação de Glebas Rurais e, portanto, não acato o pedido do impugnante para a anulação e cancelamento do Auto de Infração ITR 2005, 2006 e 2007, embasado por tais alegações. Assim, pelo exposto, diante do conjunto probatório constante nos autos, cabe manter a alteração da área total do imóvel, aumentada de 4.224,0 ha para 5.249,8 ha, nos exercícios de 2005, 2006 e 2007, realizada pela fiscalização. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-007.361 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001165/2009-14 Finalizando esta matéria, quanto ao pedido de restabelecimento do NIRF n° 6.043.724- 3, da Fazenda Esmeralda I, às fls. 377/380, já constante dos autos do Processo n° 10670.000533/2007-07, que foi apensado ao presente Processo, cabe esclarecer que o julgador administrativo não é competente para esse ato, que é da competência do Delegado da Receita Federal que jurisdiciona o imóvel em questão, que só reativará o NIRF nas situações constantes no art. 13 da IN/RFB n° 830/2008, verbis: "Art 13. A inscrição de imóvel rural no Cafir será reativada pela autoridade competente nas seguintes hipóteses: I - cancelamento indevido; II - abertura de procedimento fiscal do ITR relativo a imóvel rural cuja inscrição tenha sido cancelada; III- determinação judicial; IV - decisão administrativa. " Por todo o exposto e pelos elementos constantes dos autos, o lançamento efetuado com base na unificação cadastral das glebas, em um único NIRF, foi escorreito, como já analisado. Do Valor da Terra Nua (VTN) - Subavaliação Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96, razão pela qual os VTN declarados para o imóvel nas DITR 2005, 2006 e 2007, de R$202.900,00 (R$42¿9/ha), declarado no exercício de 2005, de R$207.490,00 (R$43,25/ha), declarado no exercício de 2006 e de R$207.190,00 (R$43,18/ha), declarado no exercício 2007, foram aumentados para R$262.490,00 (R$50,00/ha), nos três exercícios, valor este apurado com base no menor valor apontado no SIPT, no ano de 2005, no caso, para áreas de "campos", consoante extrato do SIPT, às fls. 171, e Demonstrativo de fls. 22. Faz-se necessário verificar, a princípio, que não poderia a autoridade fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN declarado, por hectare, nos exercícios de 2005, 2006 e 2007, até prova documental hábil em contrário, está de fato subavaliado, por ser inferior não só a todos os VTNs por hectare listados, qualquer que seja a aptidão agrícola da terra [pastagem/pecuária (R$400,00/ha), cultura/lavoura (R$500,00/ha), matas (R$120,00/ha) e até de campos (R$50,00/ha)], em 2005, mas também aos VTN médios, por hectare, apurados no universo das DITRs dos exercícios de 2005, 2006 e 2007, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Bonito de Minas/MG, que foram, respectivamente, de R$113,91/ha, R$93,9 e R$129,93, como se observa das "telas/SIPT", às fls. 171, 175 e 176. Pois bem. Caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR dos três exercícios, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei n° 9393/1996, sendo observado, nessa oportunidade, o menor valor apontado (campos = R$50,00/ha) no SIPT dentre os diversos tipos de terras (aptidão agrícola), conforme demonstrado às fls. 22 e 171. Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito no Termo de Início da Fiscalização, para o exercício de 2005, às fls. 28/29, e no Termo de Intimação Fiscal 002/2009, para os três exercícios, às fls. 120/122, cabia à autoridade fiscal arbitrar os VTN considerando a subavalição dos valores declarados, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-007.361 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001165/2009-14 De fato, há que se destacar que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Portanto, cabe reiterar que não poderia a autoridade fiscal deixar de arbitrar novos Valores de Terra Nua, uma vez que não há dúvidas de que os VTN declarados pelo contribuinte encontram-se, de fato, subavaliados, não podendo passar despercebido que os VTN por hectare declarados para o imóvel de R$202.900,00 (R$42,29/ha), em 2005, de R$207.490,00 (R$43,25/ha), em 2006 e de R$207.190,00 (R$43,18/ha), em 2007, correspondem a apenas 37,1%, 46,5% e 33,2% dos VTN médio por hectare de R$113,91/ha, R$93,9 e R$129,93/ha apurados no universo das declarações, feitas pelos próprios contribuintes, respectivamente, do ITR/2005, .2006 e 2007, referentes aos imóveis rurais localizados em Bonito de Minas/MG. Ressalta-se que esses valores médios por hectare, que correspondem à média dos valores (VTN) informados pelos próprios contribuintes nas suas DITR, apurados no universo das DITR/2005, 2006 e 2007, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Bonito de Minas/MG, são indicadores da realidade do mercado de valores da terra nua, no município. Quanto aos valores adotados para arbitramento dos VTN o contribuinte alega que a tabela de preços usada seria genérica e não consideraria a presença de dois posseiros na gleba, influenciando o seu preço final e que segundo escritórios especializados em avaliação de imóveis rurais a perda do preço final chegaria a 50%, no mínimo. Não obstante essa alegação do requerente, em se tratando do Valor da Terra Nua, caberia ser comprovado o seu valor, por meio de "Laudo de Avaliação" emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, nos termos da Norma de Execução Cofis n° 003, de 29 de maio de 2006, aplicável aos exercícios de 2005, 2006 e de 2007, que atenda, ainda, aos requisitos das Normas da ABNT (atual NBR 14.653-3), principalmente no que diz respeito à metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de Io de janeiro de 2005, de Io de janeiro de 2006 e de Io de janeiro de 2007, além da existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, cabendo ressaltar que tal documento deveria ter sido apresentado junto à sua impugnação, considerando que não foi apresentado em resposta à intimação, conforme solicitado pela autoridade fiscal. Reitera-se, que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo do contribuinte. Não tendo sido apresentado "Laudo de Avaliação", com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 1°.01.2005, de 1°.01.2006 e de 1°.01.2007, está compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização, para os exercícios de 2005, 2006 e de 2007. Da mesma forma, no que se refere as glosas dos valores das benfeitorias de R$44.950,00 (2005) e de R$44.750,00 (2006 e 2007), não cabem ser restabelecidos, por falta de documento hábil de comprovação, como já exposto. Ademais, cabe ressaltar que, para efeito de apuração do ITR, é irrelevante o restabelecimento ou não de tais valores, pois o que importa é o valor do VTN arbitrado pela autoridade fiscal, que em qualquer situação permaneceria o mesmo, isto é, no valor de R$262.490,00 (R$50,00/ha), nos três exercícios. Dessa maneira, caso fosse admitido o restabelecimento dos valores atribuídos pelo contribuinte às benfeitorias, estes seriam computados para efeito de apuração do valor venal do imóvel, em nada beneficiando o requerente, no que diz respeito ao cálculo do VTN, que permaneceria o mesmo. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-007.361 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001165/2009-14 Assim, entendo que deve ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$262.490,00 (R$50,00/ha), nos três exercícios, arbitrado pela autoridade fiscal, com base no menor valor apontado no SIPT. Da Não Apresentação de Documentos - Agravamento da Multa (112,5%) Quanto ao agravamento do percentual da multa, as peças processuais comprovam a intenção clara do sujeito passivo no sentido de não cooperar com a fiscalização, em diversas oportunidades, já que deixou de atender, no prazo marcado, as intimações para apresentar documentos e prestar esclarecimentos, respondendo, às intimações, na maior parte das vezes, com a informação que estaria postando, na data dessa resposta, Contestação aos Termos de Intimações, conforme relatado e, também, como descrito detalhadamente pela fiscalização. Ressalte-se que não há previsão no Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF), para Contestações aos Termos de Intimação, posto que não há matéria a ser contestada, já que o litígio não está instaurado, como já analisado, mas intimações a serem atendidas com a apresentação de documentação hábil e idônea, bem como para a apresentação de esclarecimentos pertinentes ao conteúdo das intimações, como muito bem esclarecido ao contribuinte por meio da Resposta a Contestação a Termo de Intimação da lavra do Delegado da Receita Federal da DRF/Montes Claros, às fls. 144/145. É de ressaltar, também, que nessas Contestações, o contribuinte limitou-se, apenas, a alegar matérias processuais, relacionadas a hipóteses de nulidade dos atos praticados no curso do procedimento fiscal, sem a apresentação dos documentos e esclarecimentos solicitados nas intimações, conforme já discorrido exaustivamente neste Voto. Não tendo sido comprovada a impossibilidade no efetivo atendimento das intimações, para a apresentação da documentação e dos esclarecimentos solicitados, considero devido o agravamento da multa aplicada nos termos do art. 44, parágrafo 2º da Lei n° 9.430/96, in verbis: "Art 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas. I -de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ' (...) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1° deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I- prestar esclarecimentos;" No que se refere às glosas das áreas ocupadas com benfeitorias de 90,4 ha, das áreas utilizadas para descanso de 2.498,5, tudo igualmente nos três exercícios, e das áreas utilizadas com pastagem de 524,0 ha (em 2005 e 2007) e de 536,0 ha (em 2006), os requerentes não se pronunciaram, em suas impugnações, sobre estas matérias, nem carrearam aos autos qualquer documento de prova que pudesse ser levado em consideração para justificar o restabelecimento dessas áreas, ou o acatamento de outras. Assim, consideram-se não impugnadas essas matérias, vez que não foram expressamente contestadas, conforme preceitua o art. 17 do Decreto n° 70.235/72. Das outras questões apresentadas Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-007.361 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001165/2009-14 Das Áreas de Preservação Ambiental Assim se manifestou a DRJ, no acórdão recorrido: Quanto a essa matéria, verifica-se que a autoridade autuante, com base na legislação de regência da matéria, exigiu o cumprimento de duas obrigações para fins de acatar a exclusão das áreas ambientais declaradas da incidência do ITR, no caso, áreas de reserva legal de 959,6 ha, igualmente declaradas nos exercícios de 2005, 2006 e 2007. A primeira consiste na averbação tempestiva das áreas de reserva legal à margem da Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI) e a outra seria a informação de tais áreas no" requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente junto ao IBAMA. No presente caso, confirma-se o cumprimento da primeira exigência, também, reconhecida pela fiscalização, que é a averbação tempestiva de áreas de reserva legal à margem da Matrícula do imóvel junto ao CRI de 1.175,58 ha, em 26.02.2002, contudo, confirma-se o não-cumprimento da segunda exigência, que é a informação das áreas de reserva legal, ou de qualquer outra área ambiental, no requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente junto ao IBAMA, justificando, portanto, a glosa integral realizada pela fiscalização e o não-acatamento de uma área de preservação permanente de 35,3 ha pleiteada pelo contribuinte, em resposta à intimação inicial, conforme descrito às fls. 18. Essa segunda exigência, de caráter genérico, aplicada a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico ou de Reserva Legal), advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4o, da IN/SRF n° 043/1997, com redação dada pelo art. Io da IN/SRF n° 67/1997), e, para os exercícios de 2005, 2006 e 2007, encontra-se prevista na IN/SRF n° 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subseqüentes), no Decreto n° 4.382/2002 - RITR (art. 10, § 3o, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, em especial o caput e parágrafo Io, cuja atual redação foi dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcritos: "Art 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nr 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) § 1°-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei n° 10.165, de 2000). § 1º - A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (sublinhou-se) Portanto, resta demonstrado que a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) encontra-se disposta por meio de dispositivo contido em lei. qual seja, o art. 17-0 da Lei n° 6.938/1981 e em especial o caput e parágrafo Io, cuja atual redação foi dada pelo art. Io da Lei n° 10.165/2000, não obstante entendimento contrário do impugnante. Com a adoção de tal procedimento evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigor. Como visto, já a partir do ITR/2001, observando-se, no caso, o princípio da anterioridade da lei tributária, a obrigatoriedade do ADA, para exclusão de tributação das áreas ambientais previstas e definidas no Código Florestal, passou a ser exigida Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-007.361 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001165/2009-14 através do citado texto legal (art. Io, da Lei n° 10.165, de 27.12.2000). A protocolização do ADA também não pode ser dissociada de seu aspecto temporal, pois o prazo de seis meses para essa providência foi estipulado por ato normativo da autoridade competente da Receita Federal, a quem se subordina este Colegiado, conforme art. T da Portaria - MF n° 058, de 17 de março de 2006, publicada no DOU de 27 seguinte. Em se tratando do exercício de 2005 e considerado, especificamente, o parágrafo 3o do art. 9º da IN/SRF n° 256/2002, o prazo para a protocolização, junto ao IBAMA, do Ato Declaratório Ambiental (ADA) expirou em 31 de março de 2006, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/2005, até 30.09.2005, de acordo com a IN/SRF n° 554/2005. Já para o exercício de 2006, esse prazo expirou em 30 de março de 2007, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/2006, até 29.09.2006, de acordo com a IN/SRF n° 659/2006. Para o exercício de 2007, o prazo expirou em 28 de setembro de 2007, prazo final para a entrega da DITR/2007, de acordo com a IN/SRF n° 746/2007 c/c a IN/IBAMA n° 76/2005. No presente caso, o requerente não comprovou a protocolização, mesmo que para exercícios posteriores a 2005, 2006 e 2007, do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA. Assim, torna-se imprescindível que a área de preservação permanente pleiteada e área de reserva legal declarada, para fins de exclusão de tributação, tenham sido objeto de ADA, protocolado, em tempo hábil, junto ao IBAMA, além da providência da averbação, em tempo hábil, da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Em síntese, a solicitação tempestiva do ADA constituiu-se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre as áreas . ambientais declaradas os proprietários do imóvel deveriam ter providenciado, dentro do prazo legal, a protocolização do ADA no IBAMA. Veja-se que a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel não supre a necessidade de se comprovar também a exigência relativa ao ADA. Na realidade, a primeira exigência, cumprida pelo requerente, constitui apenas requisito para preenchimento e entrega do requerimento do ADA junto ao IBAMA. Por fim, cabe observar que a necessidade da protocolização do ADA tempestivo para todas as áreas ambientais consta em evidência do Manual de Preenchimento da DITR/2005, 2006 e 2007. Desta forma, não cumprida, tempestivamente, a exigência tratada anteriormente, não cabe excluir qualquer área ambiental do ITR/2005, 2006 e 2007, seja de qualquer dimensão ou tipo. De acordo com o relatório recorrido, o contribuinte deixou de apresentar o Ato Declaratório Ambiental para comprovar a ARL declarada. No entanto, o mesmo relatório informa que consta averbação tempestiva de uma área de reserva legal de 1.175,58 ha, considerando-se cumprida a exigência para o total dessa área averbada. Embora não tenha apresentado o ADA, para a ARL existe um requisito específico para a sua exclusão da tributação do ITR, que é a averbação no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador A matéria já se encontra sumulada no CARF, conforme Sumula 122: Súmula CARF nº 122: Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-007.361 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001165/2009-14 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA) Portanto, tendo os fatos geradores ocorridos em 01/01/2005, 01/01/2006 e 01/01/2007 e a averbação da ARL ocorrida em 26/02/2002, considera-se comprovada a ARL averbada de 1.175,58 ha. Como no lançamento foi glosada a área de 959,50, o valor dessa glosa deverá ser cancelado no lançamento. Do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo do argumento de excesso de exação, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para cancelar a glosa da área de reserva legal de 959,60 ha (Súmula CARF no 122). (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8283214 #
Numero do processo: 12585.000278/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Ementa: PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista.
Numero da decisão: 3302-008.325
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000248/2011-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Ementa: PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12585.000278/2011-01

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6209808

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-008.325

nome_arquivo_s : Decisao_12585000278201101.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 12585000278201101_6209808.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000248/2011-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8283214

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:07:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053296953917440

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-03T13:39:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-03T13:39:04Z; Last-Modified: 2020-06-03T13:39:04Z; dcterms:modified: 2020-06-03T13:39:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-03T13:39:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-03T13:39:04Z; meta:save-date: 2020-06-03T13:39:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-03T13:39:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-03T13:39:04Z; created: 2020-06-03T13:39:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-06-03T13:39:04Z; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-03T13:39:04Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 12585.000278/2011-01 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-008.325 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 17 de março de 2020 RReeccoorrrreennttee SOUZA RAMOS COMERCIO DE CAMINHOES LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Ementa: PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000248/2011-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 78 /2 01 1- 01 Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000278/2011-01 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.297, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata este processo administrativo de pedido eletrônico de ressarcimento (PER) no qual o interessado pleiteia ressarcimento de créditos da não-cumulatividade de COFINS vinculados a receitas tributadas à alíquota zero no mercado interno. Após análise dos documentos fiscais e das planilhas apresentadas pelo contribuinte para sustentar seu direito creditório, a fiscalização concluiu que todos os itens comercializados pela empresa se incluem no rol disposto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, e, portanto, não seriam passíveis de creditamento. Dessa forma, os créditos foram glosados em sua integralidade e o pedido de ressarcimento foi indeferido. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando e conclui pela reforma do Despacho Decisório, para que consequentemente seja deferido o seu pedido de ressarcimento/restituição ora em baila. A Turma da DRJ em Belo Horizonte (MG) julgou a manifestação improcedente, nos termos do Acórdão proferido, com base nos seguintes fundamentos extraídos da ementa: a) É expressamente vedada a apropriação de créditos na aquisição de mercadorias e produtos listados nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por força do art. 3º, I, b das referidas Leis. b) Na venda de produtos efetuada com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, o contribuinte vendedor poderá manter os créditos vinculados a essas operações. Entretanto, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não autoriza a apropriação de créditos onde haja vedação expressa em lei. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual reafirma as mesmas razões recursais apresentadas na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.297, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A recorrente defende a possibilidade de creditamento nas aquisições de produtos para revenda listados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, uma vez que, na espécie, não haveria um regime monofásico de fato, pois nas Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000278/2011-01 etapas onde não ocorre o pagamento da contribuição, há a incidência tributária, mas em alíquota zero. O recurso voluntário, sobre essa questão, utiliza as mesmas razões recusais apresentadas na manifestação de inconformidade, e por entender que o tema foi abordado na linha do meu entendimento, utilizo os fundamentos da DRJ como se meus fossem, termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis: Assim, a diferenciação conceitual entre alíquota zero e não incidência, bem como a caracterização do regime monofásico ou plurifásico, são irrelevantes para o caso concreto. Isso porque a Lei veda expressamente o desconto de créditos de bens adquiridos para revenda listados no art. 1º da Lei nº 10.485/2002, bens esses incluídos na atividade comercial da interessada. É o que dispõe o item b, inciso I, do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, já assinalados pela fiscalização no despacho decisório: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008)" Referência: “Art. 2°, § 1º (...) III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV - no inciso II do art. 3o da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (g.n.) (...) Portanto, independente da terminologia considerada, não há dúvida quanto à impossibilidade de tomada de créditos de PIS/Cofins sobre os bens (máquinas, veículos e autopeças) comercializados pela manifestante na qualidade de revendedora. E não poderia ser de outra forma, uma vez que foi reduzida a zero a alíquota da contribuição incidente sobre a receita bruta do contribuinte, nos termos do inciso I, §2º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002. Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (...) Seria absurda a instituição de cobrança concentrada com alíquota majorada no fabricante/importador ao mesmo tempo em que se permitisse aos demais elos da cadeia o crédito nas aquisições efetuadas para revenda, uma vez que esses elos, representados pelos revendedores, têm a receita bruta tributada à alíquota zero. Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000278/2011-01 Assim, na interpretação defendida pela manifestante, creditar-se-ia na entrada mas não se tributaria na saída, o que definitivamente não é o objetivo da lei. Ultrapassado a questão, passo ao mérito propriamente dito, que reside na possibilidade de creditamento do PIS/Cofins das aquisições de mercadorias sujeitas ao recolhimento na sistemática monofásica. Esse tema foi abordado com a maestria que lhe é peculiar pelo conselheiro José Renato Pereira de Deus, no Acórdão nº 3302-005.113, de 30/01/2018, que peço vênia para utilizar suas razões de decidir como se minhas fossem, verbis: Tributação Monofásica e a Impossibilidade de Apuração de Crédito de PIS/COFINS A Lei 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, instituiu regime de tributação monofásico da contribuição supracitada. O modelo foi implementado com a fixação de alíquota majorada para fabricantes e importadores de máquinas e veículos nas classificações indicadas e aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) quando da ocorrência da venda desses produtos por parte dos revendedores, ou seja, dos comerciantes atacadistas ou varejistas. As Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 trouxeram situações que devem ser observadas a tributação não-cumulativa em relação à contribuição para o PIS e COFINS, respectivamente. Entretanto, no caso dos produtos sujeitos ao recolhimento na sistemática monofásica, quando adquiridos para revenda, não há direito a crédito, por expressa vedação legal, nos exatos termos do art. 3º , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 10.865/04, que estabelece expressamente que não darão direito a crédito, as mercadorias e produtos referidos no § 1º, do artigo 2º, das mencionadas leis, quando adquiridas para revenda. Desta forma, adquirindo a contribuinte para revenda máquinas e veículos nas classificações destacadas, não poderá se creditar, para fins de apuração do PIS e da COFINS não-cumulativa, dos custos de aquisição dos referidos produtos. Para melhor compreensão transcrevemos os artigos pertinentes das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04: Lei nº 10.637/02 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV – no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei; Fl. 1193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000278/2011-01 Lei nº 10.833/03 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV - no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I- bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:[...] b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;[...] Segundo as alegações da contribuinte recorrente o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, quando determina que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, este teria autorizado o creditamento pretendido. No entanto, quando nos debruçamos para analisar o artigo acima citado, é fácil perceber que não é possível sustentar a conclusão utilizada pela contribuinte, vejamos: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. O referido artigo, como se observa, é uma regra geral, que coexiste, sem qualquer incompatibilidade, com as vedações de creditamento constantes de regras específicas, referentes a situações específicas (tais como a “tributação monofásica” e as aquisições de bens não tributados); note-se que o art. 17 fala em “manutenção” de créditos, no entanto, por força da referida vedação legal, esses créditos sequer existem. Saliente-se que também é essa a posição sustentada pelo STJ, conforme observa- se do julgado colacionado a seguir: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.354 SP (2017/01242898) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : RIZATTI & CIA LTDA ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ MATTHES SP076544 FABIO PALLARETTI CALCINI E OUTRO(S) SP197072 LUÍS ARTUR FERREIRA PANTANO SP250319 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 A LEI Nº 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. Fl. 1194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000278/2011-01 1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possui aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária REPORTO (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 02/04/2014; REsp 1.267.003/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013). Contudo, a incompatibilidade entre a apuração de crédito e a tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o indeferimento da pretensão do recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.239.794/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/10/2013. 2. É que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp 1.227.544/PR. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012. 3. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)Relator( a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília (DF), 05 de setembro de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator Desta forma, com base em todos os ensinamentos e julgado acima relacionados, entendo que não há como garantir o ressarcimento/restituição pretendido pela contribuinte recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000278/2011-01 Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8292805 #
Numero do processo: 16592.724684/2015-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16592.724684/2015-41

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6213260

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-001.823

nome_arquivo_s : Decisao_16592724684201541.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 16592724684201541_6213260.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8292805

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:07:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053296958111744

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-03T20:14:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-03T20:14:33Z; Last-Modified: 2020-06-03T20:14:33Z; dcterms:modified: 2020-06-03T20:14:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-03T20:14:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-03T20:14:33Z; meta:save-date: 2020-06-03T20:14:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-03T20:14:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-03T20:14:33Z; created: 2020-06-03T20:14:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-06-03T20:14:33Z; pdf:charsPerPage: 2256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-03T20:14:33Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16592.724684/2015-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-001.823 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de abril de 2020 Recorrente PAPAIZ CORRETORA DE SEGUROS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 46 84 /2 01 5- 41 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.823 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724684/2015-41 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.823 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724684/2015-41 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.823 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724684/2015-41 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.823 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724684/2015-41 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.823 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724684/2015-41 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.823 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724684/2015-41 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8277441 #
Numero do processo: 15374.913768/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DCOMP. ERRO FORMAL QUANTO À ORIGEM DO CRÉDITO. PASSÍVEL DE CONSIDERAÇÃO. O mero erro formal no preenchimento da DCOMP que indica como crédito pagamento indevido ou a maior, ao invés de Saldo Negativo, não faz óbice por si só ao aproveitamento do crédito.
Numero da decisão: 1401-004.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de correção da presente DCOMP para constar eventual saldo negativo do período anterior como origem do crédito, determinando o retorno dos autos a DRF de origem, que deverá exarar novo despacho decisório acerca da compensação em tela. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15374.913771/2008-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DCOMP. ERRO FORMAL QUANTO À ORIGEM DO CRÉDITO. PASSÍVEL DE CONSIDERAÇÃO. O mero erro formal no preenchimento da DCOMP que indica como crédito pagamento indevido ou a maior, ao invés de Saldo Negativo, não faz óbice por si só ao aproveitamento do crédito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15374.913768/2008-30

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6207091

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.174

nome_arquivo_s : Decisao_15374913768200830.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 15374913768200830_6207091.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de correção da presente DCOMP para constar eventual saldo negativo do período anterior como origem do crédito, determinando o retorno dos autos a DRF de origem, que deverá exarar novo despacho decisório acerca da compensação em tela. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15374.913771/2008-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8277441

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053296980131840

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-29T14:22:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-29T14:22:12Z; Last-Modified: 2020-05-29T14:22:12Z; dcterms:modified: 2020-05-29T14:22:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-29T14:22:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-29T14:22:12Z; meta:save-date: 2020-05-29T14:22:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-29T14:22:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-29T14:22:12Z; created: 2020-05-29T14:22:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-05-29T14:22:12Z; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-29T14:22:12Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.913768/2008-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.174 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de janeiro de 2020 Recorrente BARUDAN DO BRASIL COM. E IND. LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DCOMP. ERRO FORMAL QUANTO À ORIGEM DO CRÉDITO. PASSÍVEL DE CONSIDERAÇÃO. O mero erro formal no preenchimento da DCOMP que indica como crédito pagamento indevido ou a maior, ao invés de Saldo Negativo, não faz óbice por si só ao aproveitamento do crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de correção da presente DCOMP para constar eventual saldo negativo do período anterior como origem do crédito, determinando o retorno dos autos a DRF de origem, que deverá exarar novo despacho decisório acerca da compensação em tela. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15374.913771/2008-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.164, de 23 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 37 68 /2 00 8- 30 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.174 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913768/2008-30 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O cerne do litígio trata-se de PER/DCOMP transmitida pela Recorrente objetivando a compensação de débitos próprios, indicando como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativas de IRPJ. A DRF de origem, por meio de despacho decisório, negou o direito creditório pleiteado sob a seguinte fundamentação: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que possuía créditos acumulados, não prescritos, vez que os DARFs recolhidos superam o montante devido no período, todavia, a declaração deveria ter sido apresentando indicando “saldo negativo” como origem dos créditos, e não pagamento indevido ou a maior. A DRJ de origem indeferiu o pleito da Contribuinte entendendo que a mesma estaria introduzindo matéria nova ao processo, não podendo ser conhecido este novo direito creditório. Igualmente, entendeu pela impossibilidade de se retificar a DCOMP depois do despacho decisório exarado. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário requerendo a completa homologação da compensação pleiteada face a demonstração inequívoca de saldo negativo suficiente. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.164, de 23 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.174 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913768/2008-30 Em síntese, a Recorrente apresentou a presente DCOMP buscando compensar débitos próprios indicando como crédito recolhimento indevido ou a maior referente a IRPJ do período. A unidade de origem, em regular verificação, percebeu que tal recolhimento já estava plenamente alocado, não subsistindo valor remanescente. Na fase litigiosa a Recorrente alega que incorreu em mero vício formal ao preencher a DCOMP, que a origem do crédito correta devia ser saldo negativo de IRPJ do período anterior. A decisão de piso entendeu que tal argumentação equivaleria a uma inovação por parte do Contribuinte e que seu conteúdo estaria fora dos limites da presente lide, negando provimento a Manifestação de Inconformidade. Com a devida vênia, discordo deste posicionamento. Primeiramente, é cediço que o processo administrativo rege-se pelo princípio da materialidade sobre a forma. Em especial quando o formalismo ensejar ofensa ao princípio da legalidade. De forma alguma um equívoco formal no preenchimento da DCOMP, quando demonstrado no bojo do respectivo processo administrativo fiscal, pode servir de esteio para o tributo pago indevidamente não seja creditado ao Contribuinte. De forma alguma a falta de retificação de uma declaração, quando demonstrado o equivoco no bojo do respectivo processo administrativo fiscal, pode servir de esteio para que tributo pago indevidamente não seja creditado ao Contribuinte. Saliento, ainda, que a priori, não se tem notícia de qualquer outro erro de registro, além da DCOMP em tela, nas declarações contábeis e fiscais da Recorrente, neste período, que tenham necessitado de retificação. Diante destas circunstâncias, com a devida vênia, não consigo partilhar do entendimento da DRJ de origem quanto a impossibilidade de se acolher como um mero equívoco de preenchimento a errônea indicação do crédito na DCOMP apresentada pela Contribuinte. Desta forma não vislumbro razão para que o crédito eventualmente existente por parte da Contribuinte lhe seja obstado sob tal formalidade. Contudo, repiso que a DRJ de origem não chegou a adentrar na análise quanto a disponibilidade do saldo negativo citado por entender de plano quanto a impossibilidade de considera-lo como origem do crédito nesta operação de compensação. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.174 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913768/2008-30 Igualmente não o fez a DRF de origem, vez que ainda não se tinha ciência de todos os demais fatos. Desta forma, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer a possibilidade de correção da presente DCOMP para constar eventual saldo negativo do período anterior como origem creditória e determinar o retorno dos autos a DRF de origem, que deverá exarar novo Despacho Decisório acerca da compensação em tela. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de correção da presente DCOMP para constar eventual saldo negativo do período anterior como origem do crédito, determinando o retorno dos autos a DRF de origem, que deverá exarar novo despacho decisório acerca da compensação em tela. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8286152 #
Numero do processo: 10880.686012/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-004.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito negar provimento. Os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correia Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu acompanharam o Relator pelas conclusões. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.686010/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.686012/2009-50

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6209869

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.514

nome_arquivo_s : Decisao_10880686012200950.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10880686012200950_6209869.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito negar provimento. Os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correia Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu acompanharam o Relator pelas conclusões. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.686010/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020

id : 8286152

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:07:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053296983277568

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-02T13:13:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-02T13:13:55Z; Last-Modified: 2020-06-02T13:13:55Z; dcterms:modified: 2020-06-02T13:13:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-02T13:13:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-02T13:13:55Z; meta:save-date: 2020-06-02T13:13:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-02T13:13:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-02T13:13:55Z; created: 2020-06-02T13:13:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-06-02T13:13:55Z; pdf:charsPerPage: 2195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-02T13:13:55Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.686012/2009-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.514–1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de fevereiro de 2020 Recorrente TEMON TECNICA DE MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito negar provimento. Os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correia Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu acompanharam o Relator pelas conclusões. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.686010/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.512, de 13 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 60 12 /2 00 9- 50 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.514 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10880.686012/2009-50 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada em face de decisão exarada pela Autoridade Julgadora de 1º Grau que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada perante o Colegiado de 1º Piso, mantendo a decisão da DRF de origem que não homologou a compensação intentada e não reconheceu qualquer direito creditório. Inconformada, a contribuinte acostou impugnação na qual simplesmente alegou não reconhecer o pedido de compensação analisado pela Autoridade Tributária da Unidade de origem como forma de pagamento da estimativa, solicitando, por fim, o “imediato indeferimento do mesmo, reconhecendo, portanto, a não homologação expressa no decisório”. Para finalizar sustentando “não existir débito conforme consta no despacho decisório” e requerer “que não ocorra à inscrição em Divida Ativada União para cobrança executiva, bem como desconsidere o lançamento do saldo devedor constante no despacho decisório”. Apreciando a lide a Turma julgadora de 1º Piso improveu o pleito aduzindo que a recorrente, “ao solicitar o indeferimento do PER/DCOMP e reconhecer a não homologação expressa do Despacho Decisório - seja por entendimento equivocado, ou outra motivação - não se insurge contra o mérito do referido despacho”. Para, no mérito, afirmar não haver “comprovação da existência de crédito líquido e certo em favor da recorrente”. Cientificada da decisão a quo a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual repisa basicamente os mesmos argumentos enfeixados na manifestação de inconformidade e reafirma ter efetuado recolhimentos a maior a título de estimativa. E encerra: É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.512, de 13 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.514 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10880.686012/2009-50 O Recurso Voluntário é tempestivo e os pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Antes de passar à análise do procedimento fiscal e das aduções da contribuinte, há fato preambular que necessita ser apreciado por este colegiado. É inequívoco nos autos o silêncio da contribuinte em sede de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou a compensação: De fato, a teor do artigo 17, do PAF (Decreto nº 70.235, de 1972) considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, de modo que, nesta linha formal, o recurso voluntário acostado sequer deveria ser conhecido. Todavia, dentro da linha de entendimento de ser inerente ao processo administrativo-fiscal a incessante busca da verdade material 1 , entendo deva merecer atenção o aduzido pela recorrente em seu recurso voluntário (ainda que formalmente precluso) em relação ao mérito no sentido de que teria realizado recolhimentos a maior de valores estimados mensais, por isso possuidora de direito creditório. Pois bem, como pacificado nesta Turma Julgadora, esse tipo de alegação deve vir acompanhada de provas que possam permitir chegar-se à dita “verdade” 2 , nunca olvidando o pensamento esposado por Demetrius Nichele Macei 3 , em tudo aqui aplicável e que incisivamente pontua: “na esfera administrativa (...), a segunda instância é tão atuante quanto a primeira, no que se refere à busca da verdade, admitindo provas e até em alguns casos a intervenção de terceiros na fase recursal para auxiliar na elucidação dos fatos” (negrito acrescido). 1Hely Lopes Mirelles: “O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 16ª edição, 1991, Pág. 581. 2Lucia Valle Figueiredo: “A verdade material é princípio específico do processo administrativo, como também o é do processo penal (princípio inquisitivo). A busca da verdade material é oposta ao princípio dispositivo, peculiar ao processo civil.” Curso de Direito Administrativo, São Paulo, Malheiros, 2001, 5ª edição, Pág. 424. 3A Verdade Material no Direito Tributário – Malheiros –SP – 03-2013 – pg. 165 - o Autor é Professor de Direito Tributário e Conselheiro junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF – 1ª Seção. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.514 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10880.686012/2009-50 Desse modo, repito, ainda que o artigo 17, do PAF preveja a preclusão 4 , a “verdade material”, pelo informalismo regente do processo administrativo-fiscal, não pode ser desprezada, de modo que recebo e conheço do RV, passando a analisá-lo. Sustenta a recorrente - somente no RV - haver realizado recolhimentos de estimativas em montantes superiores ao efetivamente devido, gerando recolhimentos a maior. Entretanto, junto com suas alegações não perfilou qualquer elemento probatório, limitando-se a acostar a DIPJ (por sinal, retificada duas vezes, além da original) e DARF de recolhimento que não corresponde ao valor do possível direito creditório alegado, fragilizando a prova, mais não fosse, por não haver rol probatório adicional algum, especialmente a escrituração contábil ou fiscal. Como sabem meus pares deste Colegiado, no entender deste Relator, SOMENTE a DIPJ não se presta a sustentar alegações de direito creditório, sendo imprescindível a juntada de outros elementos de prova que lhes dê robustez, o que não se vê nestes autos. Ademais, relembre-se, o Despacho Decisório já indeferira o pedido da contribuinte pela inexistência de quaisquer valores disponíveis. Assim, por tudo o que consta dos autos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. 4Segundo a preciosa lição de Gilson Wessler Michels, auditor-fiscal da Receita Federal, ex Delegado da Delegacia da RFB de Julgamento em Florianópolis/SC e professor de Direito Tributário e de Processo Tributário em cursos de graduação e pós-graduação na Faculdade Cesusc, Universidade Federal de Santa Catarina, expressa em sua didática obra “PAF- Processo Administrativo Fiscal”, (1ª reimpressão - 11/2018 – Cenofisco – SP – pg. 156), há que se distinguir preclusão, perempção, decadência e prescrição, sendo que nesse rol de institutos jurídicos, “preclusão” representaria “a perda da prerrogativa de direito processual, em razão da inércia do agente”. Em outro dizer, “a perda da faculdade de praticar ato processual”. Na sequência, depois de ressaltar não ser apenas a inércia que traz a preclusão, alude aos seus quatro tipos, a saber: a temporal, a lógica, a consumativa e a pro judicato, definindo a primeira, que é o que interessa aos autos presentes: “Preclusão temporal: é aquela que decorre da perda do prazo previsto para contestar o ato administrativo Assim, a impugnação apresentada depois do decurso do prazo de 30 dias previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/1972, não pode ser conhecida em face de já ter se conformado a preclusão do direito processual. E tal efeito pode se dar de forma parcial, que é o que se dá quando o sujeito passivo contesta apenas parcialmente o lançamento; aqui, com base no artigo 17 do Decreto n.o 70.235/1972, tem-se que só se terá como impugnada a matéria expressamente contestada, restando a matéria não impugnada fora dos limites do litígio e, portanto, em relação a ela operando-se a preclusão do direito do sujeito passivo de rediscuti-la no processo”. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.514 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10880.686012/2009-50 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8320256 #
Numero do processo: 14863.720191/2015-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. Equivocada a alegação de prescrição, pois a hipótese vertente, onde se discute o prazo para constituição do crédito tributário decorrente de multa, é de decadência, não verificada. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) é infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 somente afasta as multas no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 se não tiverem ocorrido os fatos geradores de contribuição previdenciária (art. 48) e anistia as multas lançadas até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução.
Numero da decisão: 2001-002.718
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14863.720182/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. Equivocada a alegação de prescrição, pois a hipótese vertente, onde se discute o prazo para constituição do crédito tributário decorrente de multa, é de decadência, não verificada. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) é infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 somente afasta as multas no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 se não tiverem ocorrido os fatos geradores de contribuição previdenciária (art. 48) e anistia as multas lançadas até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 14863.720191/2015-79

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6221605

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-002.718

nome_arquivo_s : Decisao_14863720191201579.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 14863720191201579_6221605.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14863.720182/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8320256

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:08:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053296986423296

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-16T12:30:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-16T12:30:47Z; Last-Modified: 2020-06-16T12:30:47Z; dcterms:modified: 2020-06-16T12:30:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-16T12:30:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-16T12:30:47Z; meta:save-date: 2020-06-16T12:30:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-16T12:30:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-16T12:30:47Z; created: 2020-06-16T12:30:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-06-16T12:30:47Z; pdf:charsPerPage: 2345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-16T12:30:47Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14863.720191/2015-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-002.718 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de abril de 2020 Recorrente EDWIGES DE LOURDES CORTES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. Equivocada a alegação de prescrição, pois a hipótese vertente, onde se discute o prazo para constituição do crédito tributário decorrente de multa, é de decadência, não verificada. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) é infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 somente afasta as multas no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 se não tiverem ocorrido os fatos geradores de contribuição previdenciária (art. 48) e anistia as multas lançadas até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 86 3. 72 01 91 /2 01 5- 79 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.718 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720191/2015-79 APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14863.720182/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.707, de 15 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, e que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega em preliminar a ocorrência de prescrição. No mérito, sustenta ter que teria ocorrido denúncia espontânea e que deveria ter havido intimação prévia. Invoca a Lei 13.097 de 2015 que teria cancelado as multas e ao final requer o cancelamento do crédito tributário lançado ou abrandamento da penalidade, nos termos do art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006. É o relatório. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.718 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720191/2015-79 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.707, de 15 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. PRELIMINAR Prescrição Esclareço, por oportuno, que a discussão ora posta somente pode dizer respeito a prazo decadencial, e não prescricional, uma vez que prescrição significa, em suma, o transcurso do prazo de que dispõe o Fisco para propor ação destinada a cobrar crédito tributário já constituído, conforme leciona o art. 174 do CTN: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Superada a imprecisão terminológica, diga-se que a entende que teriam decorrido mais de 5 anos entre a entrega da GFIP com atraso e a constituição do crédito por meio da lavratura do auto de infração. Na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Desse modo, a contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte, e não no dia seguinte ao prazo de entrega da GFIP, como entende a recorrente. Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.718 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720191/2015-79 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Pelas razões apresentadas, rejeito a preliminar. MÉRITO Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.718 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720191/2015-79 No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.718 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720191/2015-79 Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Também aqui inexiste qualquer violação ao direito de defesa, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal a recorrente teve possibilidade de contraditar o lançamento e de se defender pelos meios previstos no Decreto nº 70.235/72 (impugnação e recurso voluntário), em perfeito atendimento ao devido processo legal. Dessa forma, também quanto ao ponto não assiste razão ao recorrente. Da anistia prevista na Lei nº 13.097/2015 O recorrente afirma, ainda, que a Lei nº 13.097/2015 teria anistiado todas as multas por atraso na entrega da GFIP até 31/12/2013, e que poderia se beneficiar dessa anistia, tendo em vista que as GFIPS entregues em atraso são de 2010. Uma leitura mais cuidadosa e menos apressada da referida lei revela que a anistia ali prevista impôs o atendimento de alguns requisitos fáticos, os quais passamos a analisar. Leia-se, portanto, o texto legal: Seção XIV Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. [Grifo nosso] Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.718 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720191/2015-79 Conforme se observa da previsão do art. 48, a anistia de multa no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 pressupôs a entrega de declaração sem que tenham ocorrido os fatos geradores de contribuição previdenciária. Não é o que se verifica no caso concreto, de modo que a norma não pode ser aplicada. Vejamos, então, o que dispõe o art. 49: Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. [Grifo nosso] Já o artigo 49 prevê que a anistia só alcança as multas que tenham sido lançadas até o dia 20/01/2015 e que se refiram a declarações entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, ou seja, no máximo com atraso de 1 mês. Essa previsão também não corresponde ao caso concreto, uma vez que o lançamento é posterior a essa data e o atraso supera em muito a previsão legal de um mês. Assim, a anistia ali prevista não beneficia a recorrente. Exatamente nesse sentido já decidiu este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo do seguinte caso: Número do processo: 10120.730811/2015-11 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.718 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720191/2015-79 e desde que se refiram a GFIP entregue em atraso mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. O lançamento é atividade vinculada (art. 142 do CTN), cabendo à autoridade fiscal verificar a subsuncão do fato à hipótese legal. Afasta-se a incidência tributária apenas quando o contribuinte comprovar o cumprimento da Lei. Numero da decisão: 2003-000.490 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA [Grifo nosso] Desse modo, entendo que a anistia prevista na Lei nº 13.097/2015 não se aplica às multas impostas à empresa recorrente. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em seus pedidos, a recorrente pede redução da multa, nos termos do art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006,o qual dispõe: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I - 90% (noventa por cento) para os MEI; II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Conforme apontado pelo inciso II do parágrafo único do dispositivo legal em comento, a redução de multa não pode ser aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de 30 dias após a notificação. [Grifo nosso] Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.718 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720191/2015-79 No caso concreto, até o momento não houve o pagamento da multa, de tal sorte que a disposição legal invocada é inaplicável. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar arguida, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8323115 #
Numero do processo: 10670.720743/2016-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.
Numero da decisão: 2002-005.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13975.721018/2014-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202005

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10670.720743/2016-36

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6224441

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-005.039

nome_arquivo_s : Decisao_10670720743201636.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10670720743201636_6224441.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13975.721018/2014-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue May 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8323115

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:08:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053296991666176

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-29T18:23:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-29T18:23:57Z; Last-Modified: 2020-06-29T18:23:57Z; dcterms:modified: 2020-06-29T18:23:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-29T18:23:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-29T18:23:57Z; meta:save-date: 2020-06-29T18:23:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-29T18:23:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-29T18:23:57Z; created: 2020-06-29T18:23:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-06-29T18:23:57Z; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-29T18:23:57Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10670.720743/2016-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.039 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2020 Recorrente SHEKINAH ROUPAS E ACESSORIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13975.721018/2014-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-005.031, de 19 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 07 43 /2 01 6- 36 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.039 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720743/2016-36 Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega tempestiva das GFIPs, como demonstrariam as guias de recolhimento. - entrega espontânea das GFIPs antes de qualquer procedimento fiscal, sendo aplicável o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-005.031, de 19 de maio de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Neste ponto, destaco que a entrega da GFIP e o recolhimentos das contribuições devidas são obrigações distintas e independentes. Assim, o recolhimento efetuado à época própria não faz prova quanto à entrega tempestiva das GFIPs. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.039 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720743/2016-36 No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0