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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8695297 #
Numero do processo: 10680.724389/2019-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2301-008.814
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.812, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.721327/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.812, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.721327/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 43 89 /2 01 9- 42 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.814 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724389/2019-42 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2014, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - irretroatividade da lei tributária; - afastamento da multa em razão da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso de e-fls. 116/127 é tempestivo, porém conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer da alegação de irretroatividade da lei tributária em face da preclusão. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.814 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724389/2019-42 principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional e Art. 472 da IN RFB 971/09. Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, pois não conheço da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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8692363 #
Numero do processo: 10825.900867/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2014 a 28/02/2014 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Não deve ser reconhecido o direito creditório cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-009.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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PROVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Não deve ser reconhecido o direito creditório cuja legitimidade não foi comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se do PER/DComp nº 29218.96128.240414.1.3.04-2475, relativo a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) da Contribuição para o PIS, período de apuração de 28/02/2014, no valor originário na data da transmissão de R$23.221,94. Conforme Despacho Decisório Eletrônico o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que a contribuinte não tem saldo a restituir, conforme DCTF por ela entregue: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 08 67 /2 01 4- 21 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900867/2014-21 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, a compensação requerida não foi homologada. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls.14/16, tecendo seus argumentos. Na peça apresentada, a Contribuinte informa que entregou o PER/DComp juntamente com a retificação do EFD. Após o recebimento do Despacho Decisório acima citado, a Interessada retificou a DCTF. Diante disso, solicita a homologação da compensação.” Em 12/04/18, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Não acatou o a alegação citada no relatório acima, pelos seguintes motivos i) a DCTF retificadora foi apresentada após a transmissão do PER/DCOMP e emissão do despacho decisório; e ii) não informou a origem do crédito pleiteado; iii) não foram apresentadas provas (ex; documentos e registros fiscais) da legitimidade do crédito. O Acórdão nº 14-83.271 não foi ementado. O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, em síntese, informa que o direito creditório (pagamento a maior) origina-se do fato de alguns créditos não terem sido computados na apuração original do PIS de fevereiro de 2014. E junta aos autos as DCTF, EFD e apurações originais e retificadoras, guia de recolhimento e cópias do livro de entradas e notas fiscais de compra. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de compensação não homologada (despacho decisório eletrônico, fl. 07), em razão de o crédito utilizado figurar no banco de dados da RFB como integralmente vinculado a débito declarado em DCTF. Em primeira instância, a recorrente limitou-se a argumentar que, após a ciência do despacho decisório, retificou a DCTF, de cuja leitura apura-se o pagamento a maior (crédito), pois nela figuram o correto valor devido de PIS de fevereiro de 2014 e o montante efetivamente pago. No anexo da peça de defesa, colocou cópias das EFD e DCTF retificadoras. A DRJ não acatou a alegação, pelos seguintes motivos: i) a DCTF retificadora foi apresentada após a transmissão do PER/DCOMP e emissão do despacho decisório; e ii) não foi informada a origem do crédito pleiteado; e iii) não foram apresentadas provas (ex; documentos fiscais e registros contábeis) da legitimidade do crédito. No recurso voluntário, informa que o direito creditório origina-se do fato de não terem sido computados na apuração original da PIS de fevereiro de 2014 créditos derivados de compras para a comercialização. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900867/2014-21 Como prova da legitimidade dos créditos, traz novos documentos: apurações originais e retificadoras e cópias do livro de entradas e notas fiscais de compra. Aduz que o único erro que cometeu foi o de não ter retificado a DCTF, tempestivamente. Contudo, salienta que a EFD foi retificada juntamente com a transmissão do PER/DCOMP e, por conseguinte, antes da emissão do despacho decisório. Acusa o julgador de primeira instância de não ter prestigiado o Princípio da Verdade Material, pois não determinou a realização de diligências para a apuração dos fatos. E que esta postura eiva de nulidade sua decisão. Argumenta que o ônus da prova compete ao acusador, que deve envidar todos os esforços necessários na busca da realidade dos fatos. E cita decisões do CARF que desqualificam lançamento apoiado em argumentos superficiais, com fundamento no Princípio da Tipicidade e no art. 142 do CTN. Ao exame dos autos. Inicio com a acusação de que a decisão de piso é nula, pois é uma preliminar. Alega que não determinaram a realização de diligência para dirimir suas dúvidas acerca da existência do crédito. Desta forma, não teria cumprido com o ônus de provar que o direito pleiteado não era legítimo. A DRJ apresentou como fundamentos fáticos de sua decisão os de que a DCTF foi retificada após a emissão do despacho decisório e as faltas de informação acerca da natureza dos créditos e de apresentação de documentos fiscais e contábeis que comprovassem a legitimidade do crédito (os citados documentos foram apresentados juntamente com o recurso voluntário). E como fundamentos jurídicos, diversos dispositivos legais, notadamente o art. 170 do CTN, que dispõe que a compensação somente é admitida com “créditos líquidos e certos”. Uma vez que foram apresentados os fundamentos fáticos e jurídicos, conclui-se que a decisão foi devidamente motivada (art. 50 da Lei nº 9.784/99). E não padece de qualquer outro vício material ou formal (artigos 31 e 59 do Decreto nº 70.235/72 e 142 do CTN). Não procede a alegação de que o Fisco não teria cumprido com o ônus de apresentar provas do ilícito que o levou a efetuar o lançamento. A lide versa sobre a legitimidade do crédito utilizado para compensação e não de lançamento de ofício. Em contendas sobre direito creditório, o ônus de provar sua robustez é do contribuinte (art. 373 do CPC). E, por fim, também não lhe assiste razão, quando pede a anulação da decisão recorrida, pelo fato de o colegiado não ter determinado a realização de diligência para a apuração do crédito. Primeiro, porque a diligência não se presta para a produção de provas em favor do contribuinte. E, segundo, porque o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que o julgador determinará sua realização somente quando julgar necessária. Portanto, a decisão de piso é absolutamente hígida, pelo que rejeito a preliminar e passo à revisão das provas carreadas aos autos. De pronto, consigno que parte dos documentos formadores do conjunto probatório (apurações originais e retificadoras e cópias do livro de entradas e notas fiscais de compra ) foi carreada aos autos neste momento processual. Contudo, em processos como o presente, supero a preclusão processual de apresentação de provas (§4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900867/2014-21 O despacho decisório eletrônico é por demais lacônico e admite a interpretação de que a simples retificação da DCTF poderia resolver a controvérsia de forma satisfatória para o contribuinte. Assim, para que não haja dúvidas de que a recorrente pôde exercer plenamente os direitos constitucionais à ampla defesa e contraditório, também previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, e que foi respeitado o Princípio da Verdade Material que norteia o PAF, conheço da documentação carreada juntamente com o recurso voluntário. Prossigo. No mês de competência fevereiro de 2014, a PIS foi calculada e paga sob o regime não cumulativo (Lei nº 10.637/02), de acordo com as cópias das EFD e código indicado na guia de recolhimento. O art. 1º da Lei nº 10.637/02 dispõe que a PIS é calculada sobre a totalidade das receitas auferidas no mês, que devem ser determinadas de acordo com as leis comerciais e fiscais e escrituradas no livros contábeis (dispositivos legais com as redações vigentes em 02/14): Lei nº 10.637/02 Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. (. . .)” Decreto-lei nº 1.598/77 “SEÇÃO II Lucro Operacional SUB-SEÇÃO I Disposições Gerais Conceito e Discriminação Art 11 - Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica. § 1º - A escrituração do contribuinte, cujas atividades compreendam a venda de bens ou serviços, deve discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais resultados operacionais. § 2º - Será classificado como lucro bruto o resultado da atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da pessoa jurídica. (. . .) Receita de Vendas e Serviços Art 12 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. (. . .)” Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”) “Demonstrações Financeiras Disposições Gerais Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900867/2014-21 Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício: I - balanço patrimonial; II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; III - demonstração do resultado do exercício; e IV – demonstração dos fluxos de caixa; e V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. Escrituração Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. (. . .) SEÇÃO V Demonstração do Resultado do Exercício Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (. . .)” (g.n.) Regra geral, a incidência não cumulativa pressupõe a tomada de créditos sobre produtos adquiridos para revenda (inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637/02), cuja receita é tributada (inciso II do § 2º). Assim, adotando-se uma interpretação sistemática da Lei nº 10.637/02, o registro contábil efetuado de forma regular é pré-requisito para o desconto de créditos sobre as compras. Por fim, faz-se necessário transcrever mais um dispositivo do Decreto-lei nº 1.598/77, que dispõe que os valores das operações do contribuinte são admitidos pelo Fisco, desde que registrados em escrituração contábil apoiada em documentação hábil: “Determinação pela Autoridade Tributária Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2º - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900867/2014-21 § 3º - O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.” (g.n.) Isto posto, conclui-se que a documentação apresentada pela recorrente (apurações, DCTF, EFD, notas fiscais e livro de entradas) não é suficiente para comprovar a legitimidade do direito creditório, porque não inclui conciliação das apurações e notas fiscais de compra com os livros contábeis. E faz-se necessário registrar que não é cabível converter o julgamento em diligência, para que seja juntada a escrituração contábil, uma vez que esta não se presta para a produção de provas, mas para prover esclarecimentos sobre os documentos que já se encontram nos autos. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13052.000160/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora anexe o Relatório Fiscal e o Auto de Infração formalizado no processo nº 13005.720494/2012-96, no qual constam a análise e os fundamentos da autoridade fiscal quanto aos direitos creditórios pleiteados no presente processo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora anexe o Relatório Fiscal e o Auto de Infração formalizado no processo nº 13005.720494/2012-96, no qual constam a análise e os fundamentos da autoridade fiscal quanto aos direitos creditórios pleiteados no presente processo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Adoto relatório produzido pela DRJ visto que sintetiza corretamente os fatos. Vejamos: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de saldo credor de Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo (a), mercado interno, no PA 2º trim/2009, no valor de R$ 419.051,24, transmitido através do PER/Dcomp nº 28139.60089.211209.1.5.10- 8174. A DRF Santa Cruz do Sul reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 178.682,16, com base no trabalho realizado no auto de infração processo nº 13005.720494/2012-96, conforme o Parecer DRF/SCS/Safis nº 36/2012, fl. 13. Foi proferido o Despacho Decisório DRF/SCS/Safis nº 120, fl. 14, para reconhecer parcialmente o direito creditório e homologar as compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 52 .0 00 16 0/ 20 10 -7 5 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000160/2010-75 No Relatório Fiscal do auto de infração, a autoridade fiscal esclareceu que teriam sido efetuadas as seguintes glosas: - sobre despesas de frete de transferência de produtos acabados e em elaboração entre suas unidades, por falta de previsão legal; - sobre crédito presumido, por ter utilizado alíquota de 60% para cálculo do crédito presumido, quando deveria ter utilizado 35%, já que suas aquisições são de aves vivas, classificadas no capítulo 1 da NCM. Esta glosa foi aplicada apenas para os períodos de apuração 02/2010 a 12/2010; - sobre custos agregados ao produto do associado, pois o art. 17 da Lei nº 10.684/2003 autorizaria a exclusão apenas dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização, e o contribuinte teria deduzido valor superior. Cientificado do despacho em 03/04/2012(fl. 16), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 67/88, em 02/05/2012, para argumentar que o ponto central da discussão seria a possibilidade de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins decorrentes de frete de transferências por ele operacionalizados. Alegou que as cooperativas estariam sujeitas ao regime não cumulativo, desde 05/2004, com a edição da Lei nº 10.865/2004. O art. 17 da Lei nº 11.033/2005 asseguraria o direito à manutenção dos créditos de PIS e Cofins vinculados às operações não tributadas e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 autorizaria a compensação e o ressarcimento de créditos apurados em virtude da aplicação do mencionado art. 17. Afirmou que o inc. IX, art. 3º da Lei nº 10.833/2003 preveria apuração de créditos decorrentes de frete na operação de venda, quando o ônus fosse suportado pelo vendedor. O contribuinte defendeu que a restrição ao aproveitamento de crédito sobre frete de transferência seria ilógica e feriria o espírito da lei; sua operação de venda consistiria em transferir os produtos acabados para centros de distribuição, para serem levados de lá ao consumidor final. Alegou que se fizesse várias entregas diretamente poderia aproveitar o crédito e que não poderia ser penalizado por otimizar a logística. Discorreu sobre os princípios constitucionais da boa fé e da proporcionalidade. Entendeu que o conceito de insumo deveria ser ampliado para compreender todos gastos e investimentos necessários, diretos e indiretos, para a obtenção de um produto. Alternativamente, o interessado afirmou que quando intimado durante ação fiscal que resultou no auto de infração processo nº 13005.720494/2012-96, o contribuinte teria prestado informações de todos os fretes realizados. Posteriormente, teria constatado que ele não teria utilizado a totalidade de créditos no Dacon nos meses de maio e junho de 2010, conforme se percebe ao comparar a planilha e o Dacon. Dessa forma, a autoridade fiscal teria glosado montante superior ao declarado no Dacon. Apresentou planilha indicando as glosas indevidas. No que tange aos custos agregados ao produto, deveria ser seguido exatamente o disposto na IN SRF nº 247/2002. Alegou que estaria a serviço dos cooperados, como uma facilitadora, sem visar lucro, que operaria apenas com cooperados e praticaria apenas atos cooperativos. Esclareceu que sua atividade seria a seguinte: Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000160/2010-75 1 - Cooperativa adquire junto a fornecedores pintos para produção de matrizes poedeiras para fornecimento em comum aos seus cooperados, os quais possuem granjas próprias para produção de ovos; 2 - Cooperativa recebe produção de ovos e produz pintos de um dia para fornecimento em comum aos seus cooperados, os quais possuem granjas próprias para produção de frangos; 3 - Cooperativa produz rações e fornece aos cooperados para alimentação das matrizes e dos frangos, assim como medicamentos c assistência técnica; 4 - Cooperativa controla os lotes de produção de cada cooperado, que variam em função das estruturas físicas existentes nas suas propriedades; 5 - Cooperativa recebe a produção de frangos e abate em seu frigorífico, realizando na sequência a comercialização nos mercados interno e externo; 6 - Cooperativa controla todas as operações em termos de volumes físicos e financeiros, repassando aos cooperados os valores a que tem direito, ao final da produção de cada lote. O interessado afirmou, ainda, que a partir de fevereiro de 2010 passou a emitir nota de compra e venda ao invés de remessa e retorno, o que passou a gerar o deferimento do crédito. A alteração de uma obrigação acessória, como o tipo de nota fiscal, não poderia ser parâmetro para interpretação sobre o direito creditório. Pelo exposto em relação à não cumulatividade, requereu o aproveitamento integral do crédito presumido. A seguir, defendeu a inconstitucionalidade da aplicação da multa isolada. Concluiu, para requerer o reconhecimento do direito creditório e a possibilidade de juntar informações complementares. Em 14/02/2014, o interessado apresentou nova petição, fls. 95/97, para alegar que a Lei nº 12.865/2013 teria introduzido o §10, art. 8º, à Lei nº 10.925/2004, para determinar que o direito a crédito presumido de 60% abrangeria todos os insumos utilizados nos produtos. Alegou que como a lei teria determinado a interpretação do dispositivo, seria aplicável para fatos pretéritos. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 14-82.768 com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RESSARCIMENTO. CRÉDITO. FRETE DE TRANSFERÊNCIA. O gasto com frete decorrente do transporte realizado entre unidades da mesma pessoa jurídica não gera crédito na apuração da Cofins e do PIS/Pasep Não-Cumulativos. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES E EXCLUSÕES Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000160/2010-75 É permitida a dedução da base de cálculo dos PIS e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, dos valores dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra a referida decisão o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, e-fls. 118/126, que foi inicialmente julgado como intempestivo e após apresentação dos embargos de declaração foi retificado o erro na contagem do prazo, visto que o recorrente foi intimado em 29 de março de 2018 e o prazo de 30 dias findou-se exatamente no dia que o recurso foi apresentado, em 02 de maio de 2018. Após julgamento dos Embargos de Declaração, conforme decisão de e-fls. 202/203, o processo foi devolvido ao fluxo de sorteio para relatoria e julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo referente ao período de apuração do 2º trimestre de 2009, no valor de R$ 419.051,24, que foi homologado parcialmente, sendo reconhecido o valor de R$ 178.682,16, com base no trabalho realizado no auto de infração processo nº 13005.720494/2012-96, conforme o Parecer DRF/SCS/Safis nº 36/2012, fl. 13. Segundo relato da DRJ, acima reproduzido, no Relatório Fiscal do auto de infração, a autoridade fiscal esclareceu que teriam sido efetuadas as seguintes glosas: 1 - sobre despesas de frete de transferência de produtos acabados e em elaboração entre suas unidades, por falta de previsão legal; Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.858 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000160/2010-75 2 - sobre crédito presumido, por ter utilizado alíquota de 60% para cálculodo crédito presumido, quando deveria ter utilizado 35%, já que suas aquisições são de aves vivas, classificadas no capítulo 1 da NCM; 3 - sobre custos agregados ao produto do associado, pois o art. 17 da Lei nº 10.684/2003 autorizaria a exclusão apenas dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização, e o contribuinte teria deduzido valor superior. No que se refere ao item 2 a DRJ destacou que: A manifestação entregue em 14/02/2014, fls. 95/97, trata da glosa referente à alíquota utilizada para cálculo do crédito presumido. O período de apuração em tela, 2º trim/2009, não teve tal glosa, de modo que o assunto não será abordado neste voto. Desta feita restou como objeto de Recurso Voluntário apenas as matérias tratadas nos itens 1 e 3. Contudo destaco que as cópias do auto de infração n.º 13005.720494/2012-96 não estão neste processo e que as informações acerca do referido auto não baseadas na narrativa do que constou no acórdão da DRJ, logo, para que se evite eventuais alegações de cerceamento de defesa se faz necessário a análise dos fatos e decisões constantes naquele PAF. Pelo exposto voto pela conversão do julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora anexe o Relatório Fiscal o Auto de Infração formalizado no processo nº 13005.720494/2012-96, no qual constam a análise e os fundamentos da autoridade fiscal quanto aos direitos creditórios pleiteados no presente processo. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.906991/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-007.913
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 69 91 /2 01 2- 13 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.913 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906991/2012-13 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. Foi emitido despacho decisório que indeferiu o pedido formulado, pelo fato de que o DARF discriminado no PER acima identificado estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa - Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004, não restando saldo de crédito disponível para a restituição solicitada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Primeiramente, após um breve relato dos fatos, informa que entregou o pedido de restituição acima e que implementou a compensação do crédito por meio de Dcomp. No mérito, contesta o despacho decisório argumentando que possui o direito creditório vindicado. Explica que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que o pedido de restituição seja deferido e que o direito ao crédito seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.913 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906991/2012-13 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) para obter a reforma integral do Despacho Decisório interpôs Manifestação de Inconformidade, a qual foi instruída com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (iv) a documentação anexada aos autos identifica com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou; (v) a suposta necessidade de comprovação dos “valores das bases de cálculo que foram alteradas” surgiu somente no julgamento da DRJ, de modo que é plenamente cabível a conversão do feito em diligência; (vi) devem ser respeitados os princípios da verdade material e da ampla defesa; (vii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação); (viii) a própria DRJ admite no acórdão recorrido que “os novos valores de base de cálculo informados no Dacon retificador” efetivamente indicam “uma possível ocorrência do alegado erro de fato”; (ix) são contraditórias as conclusões do acórdão recorrido de que o crédito não pode ser reconhecido por suposta “ausência de prova” e de que a diligência não pode ser realizada para demostrar a existência dessa prova; (x) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xi) posteriormente, verificou que deixou de informar alguns valores que deveriam compor a base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) e que resultam em aumento do seu direito creditório; Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.913 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906991/2012-13 (xii) tais valores se referem aos créditos sobre bens do ativo imobilizado apropriados: a) com base nos encargos de depreciação, cujo direito é assegurado pelo art. 3º, incisos VI e VII e § 1º, inciso III da Lei nº 10.833/2003; e b) com base no valor de aquisição (crédito opcional em 48 meses), cujo direito está previsto no art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/2003; (xiii) referidos acréscimos na base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) resultaram em pedido de restituição; (xiv) efetuou as retificações das declarações para conformar com as novas informações relativas aos seus débitos e créditos a serem prestadas ao Fisco, correspondente ao montante efetivamente utilizado via compensação; (xv) foi procedida a retificação do DACON; (xvi) retificou-se a DCTF, de modo que esta passou a apresentar saldo devedor menor, a título de Contribuição para CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), tendo em vista o aumento nos créditos apurados para o desconto; (xvii) parte do montante recolhido mediante DARF, destinado a quitar o débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), transformou-se em pagamento a maior ou indevido, passível de restituição; (xviii) tomou todas as providências e informou todos os dados necessários para a apuração do crédito, ou seja, promoveu o pedido de restituição, bem como, retificou as declarações informando os novos saldos dos créditos e do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) e, após isso, implementou a sua compensação; (xix) ficou evidente que efetuou pagamento a maior e detém o crédito solicitado; e (xx) o crédito indicado no PER existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferindo do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O cerne da questão está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega, em razão de recolhimento a maior da COFINS. Tem-se que o despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 05/12/2012, e a ciência do contribuinte deu-se em 17/12/2012. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.913 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906991/2012-13 Por sua vez, o DACON retificador foi apresentado em 21/05/2009 e a DCTF retificadora em 22/05/2009. Como visto, no caso em debate o despacho decisório informa que o DARF discriminado no PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP e a decisão recorrida de que inexiste comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, portanto, não está comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório. A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido da Recorrente. No entanto, entendo como razoáveis as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos e a explicação apresentada em relação a apresentação das Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados em 06/2004 sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON. Com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe cópia dos seguintes documentos: (i) Pedido de Restituição; (ii) Declaração de Compensação; (iii) Despacho decisório eletrônico; (iv) Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON de junho de 2004; (v) DARF quitado no valor de R$ 1.289.244,58; (vi) DCTF; (vii) Retificação do DACON de junho de 2004; (viii) DCTF retificadora de junho de 2004; (ix) Planilhas com demonstrativos da linha 09 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação; e (x) Planilhas com demonstrativos da linha 10 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, a Recorrente teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.913 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906991/2012-13 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Neste sentido, a verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em casos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. O CARF possui o reiterado entendimento de em casos como o presente ser possível a reapreciação da matéria. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Turma: "Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancetes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento." (Processo nº 10880.685730/2009-17; Resolução nº 3201-001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) "No presente caso, a recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há demonstrativos de apuração (fls. 38/40), folhas de livros de escrituração (fls. 42/54), e explicação da origem do erro (fl. 147). O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação. Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original (fl. 20), anterior ao Despacho Decisório, continha os valores que pretende verídicos, restando que somente a DCTF estaria incorreta. No exercício de aferição do equilíbrio entre a preclusão e o princípio da verdade material, entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no artigo 29 do PAF, combinado com artigo 16, §6º, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e outras que entender cabíveis, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de Pis de maio de 2005, alegado pela recorrente." (Processo nº 10880.934626/2009-53; Resolução nº 3201-001.303; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/04/2018) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.913 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906991/2012-13 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, em caso análogo recentemente julgado de minha relatoria, e envolvendo a própria Recorrente decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório, conforme decisão a seguir reproduzida; “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 13819.907638/2012-42; Acórdão nº 3201-007.369; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 21/10/2020) Assim, entendo que os documentos apresentados suscitam dúvida razoável quanto ao direito da Recorrente no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações da DCTF retificadora e, subsidiariamente, da Dacon retificadora, ambas entregue a tempo de se analisar a regular auditoria de procedimentos, é nulo por vício material, pois, segundo a legislação de regência, a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Às Delegacias da Receita Federal compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo recorrente. Às instâncias julgadoras (DRJ e Carf) competem dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao fundamento da acusação, deve o Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.913 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906991/2012-13 processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância.” (Processo nº 10880.917299/2013-51; Acórdão nº 3001- 000.385; Relator Conselheiro Orlando Rutigliani Berri; sessão de 12/06/2018) Especificamente em relação ao fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada em momento anterior ao Despacho Decisório e não ter sido considerada na análise do dicreito creditório postulado, o CARF tem entendimento de que os autos devem retornar à Unidade de Origem para que se profira novo despacho decisório considerando-se o contido na retificador e sem prejuízo de outras diligência que se mostrem necessárias. Ilustra-se tal posição com os precedentes adiante colacionados: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10680.910615/2015-82; Acórdão nº 3201-007.301; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 25/09/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Deve ser reconhecida a nulidade de despacho decisório que deixou de conhecer do conteúdo de DCTF retificadora transmitida anteriormente à sua prolação, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira novo despacho decisório em que sejam levados em consideração o conteúdo desta declaração retificadora, bem como dos demais documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10880.661852/2012-13; Acórdão nº 3001-001.571; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 15/10/2020) Assim, considerando as provas e os esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo, inclusive, solicitar elementos complementares que entender necessários. Neste sentido, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.913 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906991/2012-13 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.721007/2014-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA - INÍCIO DA EQUIPARAÇÃO. Equipara-se à pessoa jurídica, o proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terra que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento, neles promova a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação das unidades imobiliárias ou dos lotes de terreno antes de decorrido o prazo de sessenta meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento. A equiparação ocorrerá na data da primeira alienação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. Em se tratando de obrigação tributária acessória, à lei cumpre estabelecer as linhas gerais da obrigação, cabendo ao ato administrativo especificar conteúdo, forma e periodicidade. O art. 7º da Lei nº 10.426/2002 estabelece a aplicação de multa pela entrega tardia do DACON, o que indica a obrigatoriedade de apresentação do referido demonstrativo.
Numero da decisão: 3001-001.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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Equipara-se à pessoa jurídica, o proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terra que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento, neles promova a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação das unidades imobiliárias ou dos lotes de terreno antes de decorrido o prazo de sessenta meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento. A equiparação ocorrerá na data da primeira alienação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. Em se tratando de obrigação tributária acessória, à lei cumpre estabelecer as linhas gerais da obrigação, cabendo ao ato administrativo especificar conteúdo, forma e periodicidade. O art. 7º da Lei nº 10.426/2002 estabelece a aplicação de multa pela entrega tardia do DACON, o que indica a obrigatoriedade de apresentação do referido demonstrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 10 07 /2 01 4- 12 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.743 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721007/2014-12 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 70/76 dos autos: Trata o presente processo das seguintes Notificações de Lançamento por atraso na entrega das DACON: (...) Cientificado da lavratura das Notificações em epígrafe, a contribuinte apresentou sua impugnação alegando o seguinte: - Alega que o contribuinte foi devidamente equiparado a Pessoa jurídica, contudo esta equiparação só tomou forma a partir do início da fiscalização, conforme Termo de Intimação nº 05/088/2013 recebido no dia 22//11/2013. Afirma que neste momento o contribuinte identificou a equiparação da sua atividade realizada na pessoa física à realizada como se pessoa jurídica fosse. Foi constituído o CNPJ com a DBE datada de 11/12/2013. - Destaca que somente a partir desta inscrição é que a empresa poderia efetuar a entrega das declarações obrigatórias para as pessoas jurídicas. Ao final conclui da seguinte forma: Assim, é descabido a cobrança de multa por atraso de entrega das declarações vencidas com data anterior a emissão do DRF, visto que a referida empresa equiparada nem inscrição no CNPJ apresentava. E, sem esta, não teria possibilidade de apresentar a referida Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – DIPJ. - Alega também que a obrigatoriedade de apresentara o Dacon foi instituída por Instrução Normativa quando a Constituição Federal consagra o princípio da legalidade. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, conforme decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA - INÍCIO DA EQUIPARAÇÃO . Equipara-se à pessoa jurídica, o proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terra que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento, neles promova a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação das unidades imobiliárias ou dos lotes de terreno antes de decorrido o prazo de sessenta meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento. A equiparação ocorrerá na data da primeira alienação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11040.721007/2014-12 Acórdão n.º 3001-001.743 S3-TE01 Fl. 2 Em se tratando de obrigação tributária acessória, à lei cumpre estabelecer as linhas gerais da obrigação, cabendo ao ato administrativo especificar conteúdo, forma e periodicidade. O art. 7º da Lei nº 10.426/2002 estabelece a aplicação de multa pela entrega tardia do Dacon o que indica a obrigatoriedade de apresentação do referido demonstrativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 29/07/2015 (vide Aviso de Recebimento à fl. 88 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 28/08/2015 Recurso Voluntário (fls. 89/96). Em seu recurso, o contribuinte limitou-se a repisar os argumentos constantes de sua impugnação. Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, verifica-se que o contribuinte, em seu Recurso Voluntário, limitou-se a reproduzir as razões já trazidas desde a sua manifestação de inconformidade. Sendo assim, por concordar com o teor da decisão recorrida, transcrevo-a a seguir, adotando-a como razão de decidir, o que faço com supedâneo no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015): De acordo com o Relatório Fiscal do processo nº 11040.720397/2014-11, em parte abaixo transcrito, referente aos autos de infração do IRPJ e da CSLL, a fiscalização constatou que Sr. Carlos Alberto Prestes Iribarrem empreendeu a construção de um prédio residencial composto de dezesseis apartamentos e dezesseis boxes de garagem e realizou a alienação de diversas unidades. Assim, o Sr. Carlos Alberto Prestes Iribarrem foi intimada a providenciar a inscrição no CNPJ tendo em vista a equiparação de pessoa física à pessoa jurídica: 3 – Da Equiparação de Pessoa Física à Pessoa Jurídica Como já referido no item 1, o Sr. Carlos Alberto Prestes Iribarrem foi intimado a providenciar a inscrição no CNPJ da empresa individual imobiliária resultante de sua equiparação à pessoa jurídica, em decorrência da realização de incorporação de um imóvel residencial situado à Rua Pinto Martins nº 271, neste município de Pelotas. Com efeito, havia sido constatado através de informações constantes dos sistemas internos da RFB, que o Sr. Carlos Alberto havia empreendido a construção de prédio residencial no endereço acima mencionado, composto de dezesseis Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11040.721007/2014-12 Acórdão n.º 3001-001.743 S3-TE01 Fl. 2,5 apartamentos e dezesseis boxes de garagem, tendo realizado a alienação de diversas unidades. 3.1 – Da Legislação de Regência A legislação que rege a matéria representada pelos artigos 150 a 166 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, tem por matriz legal os Decretos-Lei nºs. 1.381/74 e 1.510/76. O art. 152 do Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), versa o seguinte: Art. 152. Equipara-se, também, à pessoa jurídica, o proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terra que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento, neles promova a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação das unidades imobiliárias ou dos lotes de terreno antes de decorrido o prazo de sessenta meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, § 1º, e Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, arts. 10, inciso IV, e 16). § 1º Para os efeitos deste artigo, caracterizar-se-á a alienação pela existência de qualquer ajuste preliminar, ainda que de simples recebimento de importância a título de reserva (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, § 2º). §2º O prazo referido neste artigo será, em relação aos imóveis havidos até 30 de julho de 1977, de 36 meses contados na data da averbação (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, § 1º, e Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, arts. 10, inciso IV e 16). Assim sendo, a hipótese de incidência para equiparação de pessoa física à pessoa jurídica, aplicável ao caso em questão, é a prevista acima, ou seja, é a situação do proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terra, que sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento, neles promova a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias, iniciando a alienação das unidades imobiliárias antes de decorrido o prazo de sessenta (para imóveis havidos após 30/07/1977) ou de trinta e seis meses (para imóveis havidos até 30/07/1977), contados da data da averbação no Registro Imobiliário, da construção do prédio. ....................................................................................................................... 3.3 – Do Início da Equiparação O art. 156 do Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), expressa o seguinte: Art. 156. A equiparação ocorrerá (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, § 3º, e Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 11): I – na data de arquivamento da documentação do empreendimento, no caso do art. 151; II – na data da primeira alienação, no caso do art. 152; III – na data em que ocorrer a subdivisão ou desmembramento do imóvel em mais de dez lotes ou a alienação de mais de dez quinhões ou frações ideais desse imóvel, nos casos referidos no art. 153 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11040.721007/2014-12 Acórdão n.º 3001-001.743 S3-TE01 Fl. 3 A situação sob análise enquadra-se evidentemente no inciso II do artigo transcrito, tendo o contribuinte se equiparado à pessoa jurídica em 04/02/2009, data de ocorrência da primeira alienação. Conforme explicitado no Relatório Fiscal do processo nº 11040.720397/2014- 11, acima em parte transcrito, a contribuinte foi fiscalizada e ficou constatado que desde de 04/02/2009 a atividade exercida pela pessoa física, na época, deveria ser equiparada a condição de pessoa jurídica(PJ) e desta forma ser tributada, com todas as obrigações de uma PJ. Cabe ressaltar que o contribuinte não contesta que a atividade de construção de prédio residencial, composto de dezesseis apartamentos e dezesseis boxes de garagem, e a alienação de diversas unidades desta construção à equipara à pessoa jurídica. O contribuinte contesta que quando da fiscalização e da equiparação à pessoa jurídica já estaria em atraso. No prazo final de entrega da declaração estava impedida de apresentar já que não tinha à época CNPJ. Acontece que a legislação já determinava que espontaneamente o contribuinte que inicia a construção de prédio residencial composto de dezesseis apartamentos e dezesseis boxes de garagem e aliena diversas unidades já constitua uma pessoa jurídica e passe a cumprir todas as obrigações de uma PJ. Um contribuinte que cumpriu as determinações legais tinha possibilidade de apresentar suas declarações obrigatórias tempestivamente. No presente caso o contribuinte descumpriu a legislação que determinava a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica e decorrente de sua infração deixou de registrar o CNPJ e de cumprir todas as obrigações como PJ, inclusive de apresentar as declarações obrigatórias. O descumprimento das obrigações acessórias como pessoa jurídica foram ocasionadas pelo próprio contribuinte. Da mesma forma que nos autos de infração do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins estão sendo cobrados os tributos desde de 04/02/2009 com aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, as obrigações acessórias também retroagem a data que a contribuinte deveria ter constituído o CNPJ da pessoa jurídica. Se o contribuinte tivesse constituído à pessoa jurídica no momento da primeira alienação do prédio residencial construído, conforme determina a legislação, estaria de posse do CNPJ e não estaria impedida de cumprir suas obrigações acessórias tempestivamente. Não pode ser acolhida também a alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Em se tratando de obrigação tributária acessória, à lei cabe definir genericamente a obrigação, deixando ao ato administrativo o detalhamento da conduta a ser exigida do contribuinte. A lei estabelece a obrigação de prestar informações à Fazenda, enquanto o ato administrativo especifica o conteúdo, a forma e a periodicidade. A obrigação de entrega de Dacon está prevista no art. 15 da Lei nº 9.779/1999: Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica: (...) IV - a apresentação das declarações de débitos e créditos de tributos e contribuições federais e as declarações de informações, observadas normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11040.721007/2014-12 Acórdão n.º 3001-001.743 S3-TE01 Fl. 3,5 Inexiste, por outro lado, ofensa à legalidade no que tange à multa, visto que há previsão expressa no art. 7º da Lei nº 10.426/2002 de multa pela falta de entrega ou pela entrega tardia do Dacon. Observe-se que no dispositivo legal que fixa a multa está implícita a obrigatoriedade de apresentação do demonstrativo: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e CréditosTributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitarse-á às seguintes multas: (...) III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no §3º deste artigo; CONCLUSÃO. Diante do exposto voto no sentido de considerar a impugnação improcedente para MANTER as Notificações de Lançamento do presente processo. Como se vê da transcrição acima, a decisão recorrida é bastante clara ao dispor sobre a partir de quando os efeitos da equiparação da pessoa física à pessoa jurídica deverão ser considerados, segundo a legislação de regência. Em contrapartida, pontuou de forma acertada que não faz sentido se entender que a obrigação de apresentar a DACON seja exigida apenas após o registro do contribuinte perante o CNPJ. Nesse contexto, considerando que, das razões recursais apresentadas, não constou nenhum argumento novo apto a abalar a conclusão posta na decisão recorrida, penso que esta há de ser mantida, por seus próprios fundamentos. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11040.721007/2014-12 Acórdão n.º 3001-001.743 S3-TE01 Fl. 4 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15889.000221/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. 360 DIAS. Norma meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PERÍCIA. REQUISITOS. O pedido de perícia deve indicar os motivos que o justifiquem e o perito do sujeito passivo. Caso contrário, o pedido deve ser considerado não formulado. Portanto sem efeito o pedido de perícia da empresa, mesmo porque não há matéria contestada nos presentes autos de infração que necessite de opinião de perito para ser decidida. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. As alegações de inconstitucionalidade ou de ilegalidade somente são apreciadas nos julgamentos administrativos quando houver expressa autorização.
Numero da decisão: 3302-010.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. 360 DIAS. Norma meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PERÍCIA. REQUISITOS. O pedido de perícia deve indicar os motivos que o justifiquem e o perito do sujeito passivo. Caso contrário, o pedido deve ser considerado não formulado. Portanto sem efeito o pedido de perícia da empresa, mesmo porque não há matéria contestada nos presentes autos de infração que necessite de opinião de perito para ser decidida. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. As alegações de inconstitucionalidade ou de ilegalidade somente são apreciadas nos julgamentos administrativos quando houver expressa autorização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 02 21 /2 01 0- 97 Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000221/2010-97 (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Trata-se de impugnação aos Autos de Infração de PIS(fls. 03/11) e da Cofins(fls.), lavrados e cientificados em 20 de setembro de 2010, contra a Interessada, relativos ao período de apuração de 01/01/2006 a 31/12/2006, por de ter sido a Contribuinte excluída do Simples Federal com efeitos a partir de 01/01/2006. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000221/2010-97 À vista disso, os valores do PIS e da Cofins que foram recolhidos pela sistemática do regime simplificado no ano-calendário de 2006 foram recalculados pela Fiscalização. Os valores relativos aos fatos geradores verificados encontram-se indicados nos corpos dos autos de infração, nos quais também constam os enquadramentos legais respectivos, atingindo o crédito tributário total o montante de R$ 331.655,12 na data da lavratura, compreendendo os valores das contribuições acrescidos da multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 31/08/2010, assim distribuídos: PIS R$ 60.305,69 Cofins R$ 271.349,43 No Termo de Verificação Fiscal (fls. 34/41), abaixo transcrito, há a descrição do procedimento fiscal e das irregularidades, apontadas pelo autuante como infrações à legislação tributária, que motivaram a lavratura dos presentes autos de infração. Insere-se a presente autuação em fiscalização iniciada em 05/01/2009, instaurada para a verificação da correta apuração de tributos de referida empresa optante pelo SIMPLES. Os anos-calendário estabelecidos pela área de programação, para serem auditados, foram os de 2005 e 2006. Apuradas as omissões relativas ao ano 2005, lavrou-se auto de infração protocolizado sob n° 15889.000317/2009-11, encerrando-se parcialmente o procedimento fiscal, onde a soma das receitas apuradas e omitidas resultou em valor superior ao limite permitido para enquadramento da empresa neste sistema favorecido de tributação. Assim, através do ADE (ato declaratório executivo) n° 77/2009 (fls. 354 a 356), excluiu-se a empresa do SIMPLES (processo de exclusão protocolado sob n° 15889.000411/2009-71). Ato contínuo, lavrou-se o Termo de Intimação de 16/12/2009 (fls. 357 e 358), ciência em 21/12/2009 (fl. 359), requisitando-se, no prazo de dez dias, à contribuinte: apresentação da escrituração fiscal e contábil, compreendendo a totalidade das receitas, dos custos e despesas (A); demonstração do lucro real através do LALUR (B); demonstração do resultado ajustado da base de cálculo da Contribuição Social (C); que deixasse à disposição todos os documentos fiscais e contábeis que embasassem a nova escrituração. Em 12/01/2010, a contribuinte requisitou (fl. 360 e 361) prorrogação de prazo de 30 dias para entrega da documentação solicitada; prazo este concedido. Em 01/02/2010, a contribuinte requisitou novo pedido de prorrogação de 30 dias (fl. 362 e 363), sendo este concedido com a ressalva de que se tratava da última prorrogação para entrega desta documentação. novo termo de intimação, em 04/03/2010 (fls. 364 e 365), ciência em 08/03/2010 (fl. 366), requisitando-se, no prazo de cinco dias: plano de contas (1), apresentação de arquivos digitais, relativos à contabilidade, especificados no ADE Cofis n° 15 (2) e notas fiscais de aquisições que embasaram os lançamentos contábeis de custos e despesas, do ano-calendário 2006 (3). Em 15/03/2010, a contribuinte solicitou prorrogação de prazo de 10 dias para entrega desta documentação. Dentro do prazo, a contribuinte apresentou as notas fiscais solicitadas e plano de contas, sendo que se manifestou verbalmente informando que o software contábil que utiliza apresentava problemas e continuaria tentando extrair estes dados. Relativamente às notas de custos e despesas apresentadas, por amostragem, verificou-se que se tratam de despesas relativas ao período fiscalizado, referem- se à atividade da empresa e estão escrituradas com mesmos valores. Desta forma, a partir desta amostra, validou-se as informações de despesas e custos contabilizados. Relativamente às notas fiscais de emissão da empresa, verificou- se que as mesmas encontram-se escrituradas na sua totalidade. Referidas notas haviam sido requisitadas através do Termo de Intimação de 15/10/2009 (fls. 350 a 352). Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000221/2010-97 Assim, na falta de documento ainda não entregue, após o vencimento desta última prorrogação de prazo, lavrou-se o Termo de Intimação de 01/04/2010 (fls. 368 a 370), ciência em 07/04/2010, reintimando-se a contribuinte a apresentar, no prazo de dez dias, o item 02 do Termo de Intimação de 04/03/2010, bem como se manifestar em relação a lançamentos existentes nos extratos bancários da empresa e inexistentes na contabilidade. Inexistindo resposta da contribuinte, em 20/04/2010, lavrou-se novo Termo de Intimação (fls. 371 a 390), requerendo-se, no prazo de dez dias: apresentação da documentação solicitada no Termo de Intimação de 01/04/2010 e a documentação faltante do Termo de Intimação de 04/03/2010; explicação referente a lançamentos existentes nos extratos bancários sem o devido espelhamento na contabilidade e apresentação de documentos que embasaram lançamentos existentes em contas contábeis, referentes a bancos conta movimento, contudo, sem correspondência nos extratos bancários. Em 11/05/2010, a contribuinte entregou razão auxiliar referente ao ano de 2006 (fls. 392 a 472), no intuito de dirimir dúvidas relacionadas a lançamentos existentes nos extratos bancários e inexistentes nas contas bancos conta movimentos. Confrontando-se as contas do grupo Banco Conta Movimento do razão auxiliar com as contas do grupo Banco Conta Movimento do razão, observa-se diferença em somente um lançamento, a saber: empréstimo de R$ 20.951,23 (02/08/2006), em Banco do Brasil, não consta no razão auxiliar. Referido lançamento não gerou efeito no resultado do exercício. Desta forma, entende-se que a contribuinte se manifestou de maneira evasiva sem de fato explicar esta situação, fazendo com que esta fiscalização concluísse que os lançamentos existentes nos extratos bancários e inexistentes nas contas bancos conta movimentos não apresentam origem comprovada e estão à margem da contabilidade da empresa. Analisando-se o livro razão da empresa, juntamente com o Demonstrativo do Resultado de Exercício e o Livro de Apuração do Lucro Real, constataram-se fatos, os quais foram requeridos, no prazo de 10 dias, esclarecimentos através do Termo de Intimação de 21/06/2010, ciência em 24/06/2010 (vide fls. 474 e 475 para a relação de solicitações desta intimação). Em 15/07/2010, a contribuinte requisitou prorrogação de prazo de 20 dias; solicitação esta concedida, a partir da data do vencimento do prazo inicial. Em 11/08/2010, a contribuinte apresentou resposta parcial (fls. 480 a 502) a este Termo, complementada por resposta entregue em 19/08/2010 (fls. 503 a 525). Dentre a documentação apresentada encontram-se as Dacons requeridas no Termo de Intimação de 16/12/2009. Relativamente à entrega da escrituração em meio digital da empresa, no último contato com o contador, este informou que o sistema de escrituração eletrônico que utiliza não possibilita este tipo de extração e estava impossibilitado de entregar a escrituração da empresa em formato digital. Analisando-se, conjuntamente, toda a documentação entregue, os ajustes feitos pela contribuinte ao longo das Intimações, bem como o rastreamento manual dos lançamentos contábeis e transferência entre contas conclui-se que a contabilidade apresentada pela empresa é imperfeita, bem como o Demonstrativo do Resultado do Exercício está em formato distinto ao prescrito na legislação comercial e o LALUR foi escriturado incorretamente. Contudo, entende-se que esta não é imprestável, uma vez que as notas fiscais de venda estão contabilizadas, bem como as despesas, analisadas por amostragem, são consistentes. Assim, efetuou-se os ajustes e glosas que entenderam-se pertinentes apurando-se os valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Relativamente à autuação, os lançamentos realizados podem ser divididos em dois grupos. O primeiro se refere aos lançamentos relativos aos valores que foram escriturados, onde, a partir da escrituração, se apurou lucro contábil, custo das mercadorias vendidas e receitas de vendas, apurando-se assim o lucro real para cálculo do IRPJ, base de cálculo da CSLL e valores devidos de PIS e COFINS (anexos III e IV, Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000221/2010-97 fls. 24 e 25). O segundo grupo de lançamentos foram os apurados a partir dos lançamentos a crédito nos extratos bancários, sem origem comprovada e não contabilizados. A partir destes valores lançou-se como presunção de omissão de receitas os tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (anexos I e II, ffls. 37 e 38). Regularmente cientificada, apresentou impugnação de fls.240 a 251, firmada por seus representantes legais, constituídos pela Procuração de fl. 252, cujos argumentos reproduzo, em síntese, na mesma ordem em que foram apresentados, como segue: Inicialmente a impugnante faz um breve relato do procedimento fiscal, alegando, já na inicial, que não perdeu o direito de optar pelo Simples em 2006, pois, seu faturamento em 2005 não teria ultrapassado o limite de R$2.400.000,00, como foi julgado “equivocadamente”, segundo seu entendimento, nos autos do Processo Administrativo n° 15889.000411/2009-71. Após um breve relato de suas razões de impugnação desenvolve seus argumentos como segue: 1. Preliminar Incabimento da exclusão do Simples Federal em 2006 sob fundamento de extrapolamento do limite legal da Receita Bruta no exercício de 2005 Alega que discorda do seu desenquadramento como EPP optante pelo Simples, pois, não reconhece que ultrapassou o limite de R$2.400.000,00 em 2005. Diz que os valores presumidamente levantados pela fiscalização nos autos do processo n° 15889.000411/2009-71(processo de exclusão do Simples) não estão corretos; que ela não omitiu receita, e que não teve aquele faturamento apurado equivocadamente pela fiscalização. Aduz que “tal como ocorreu em 2006, o agente fiscal superfaturou as suas receitas a partir da simples somatória nas contas correntes da empresa, desconsiderando que a empresa corriqueiramente fazia transferências entre as suas próprias contas e, que boa parte da receita equivocadamente considerada se reporta, na verdade, a empréstimos obtidos junto a instituições financeiras. Necessidade de prova pericial Pede, para demonstrar os equívocos retratados no item 1.1. acima, perícia contábil sobre os documentos fiscais e extratos bancários, que serão oportunamente juntados, relativos aos anos-calendário de 2005 e 2006. Inconstitucionalidade. Ilegalidade Em seu arrazoado, por diversas vezes, a Contribuinte suscita a inconstitucionalidade/ilegalidade dos diplomas legais que embasaram a autuação. Re-análise da Receita auferida em 2005 Alega que a apreciação do ano de 2005 é fundamental para o deslinde deste auto de infração, pois, a autuação se iniciou tão-somente porque houve a constatação equivocada de estouro no limite do Simples Federal em 2005 Regime não-cumulativo X Regime cumulativo Solicita que, uma vez mantido o desenquadramento, o regime de apuração adotado seja o cumulativo. 2. Mérito Dos lançamentos efetuados a partir de “escrituração fiscal deficiente”. Presunção relativa na apuração dos valores. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000221/2010-97 Contesta a glosa efetuada pela Fiscalização no Dacon relativamente aos valores declarados no campo “Outras Operações com Direito a Crédito”, sob a alegação de que a Fiscalização não se preocupou em tentar apurar tais créditos através de outros elementos constantes na contabilidade da autuada. Esclarece que, oportunamente(em breve), irá juntar os demonstrativos e levantamentos que comprovam, minuciosa e cabalmente essas constatações. Multa de Ofício: desproporcionalidade, confiscatoriedade Insurge-se contra a aplicação da multa de ofício que classifica de desproporcional, irrazoável e de caráter confiscatório. Decisões judiciais e administrativas. Juristas Em reforço aos seus argumentos a Contribuinte traz à colação diversas ementas de Acórdãos judicias e administrativos, assim como excertos de obras de renomados juristas. Pedidos finais Requer o cancelamento total dos Autos de Infração e a apresentação de todas as provas admitidas em direito, destacando-se a prova pericial contábil. É a síntese do essencial. Em 12 de agosto de 2013, através do Acórdão n° 14-43.702, a 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 07 de setembro de 2014, às e-folhas 301. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 24 de setembro de 2014, folhas 322, de e-folhas 303 à 321. Foi alegado:  Preliminarmente: inobservância do prazo de 360 dias para julgar a impugnação oferecida pela recorrente - decadência do direito de constituir definitivamente o crédito tributário;  Preliminarmente: nulidade do julgamento de primeira instância, ante o indeferimento da perícia contábil requerida;  Preliminarmente: não cabimento da exclusão do simples federal em 2006 sob fundamento de extrapolação do limite legal da receita bruta no exercício de 2005: necessidade de prova pericial e reanálise da receita auferida em 2005. lucro real x lucro presumido;  NO MÉRITO: Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000221/2010-97 o Dos lançamentos efetuados a partir de “escrituração fiscal deficiente”. presunção relativa na apuração dos valores. imprescindibilidade da produção de prova pericial, a qual acabou sendo lamenta velmente indeferida; o Da multa de ofício (75%): desproporcionalidade, irrazoabilidade e confiscatoriedade. - Outras alegações. No mais, ficam reiteradas todas as demais matérias já invocadas na impugnação, que não foram expressamente consignadas nesta peça recursal, para se evitar vãs repetições. - Dos pedidos finais. Ante o exposto, a Recorrente aguarda que seu Recurso Voluntário seja conhecido, e, em seu mérito, totalmente provido, para que: a) Preliminarmente, seja reconhecida a decadência do direito de a União constituir definitivamente o crédito reclamado, já que decorreram mais de 360 dias para a autoridade julgadora analisar a impugnação da Recorrente (o que também implica em anulação tácita do lançamento — art. 59, c/c art. 27, § único, do Decreto 70.235/72) — item II do presente recurso; b) Preliminarmente, seja declarada nula a r. decisão guerreada, ante o indeferimento da imprescindível perícia contábil requerida — item III do presente recurso; c) Preliminarmente, seja reconhecido que a Recorrente não deveria ser excluída do Simples Federal em 2006, ou que, na pior das hipóteses, o Lucro Presumido seja o regime adotado, por ser menos oneroso que o Lucro Real — item IV do presente recurso; d) No mérito, seja reformada a r. decisão recorrida, devendo, por conseguinte, ser TOTALMENTE CANCELADOS os autos de infração ora guerreados, nos termos do artigo 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional, já que os lançamentos efetuados com base em “escrituração fiscal deficiente” partem de uma presunção relativa, clamando pela realização de uma imprescindível perícia contábil, a qual não poderia ter sido indeferida. Ademais, pelo menos a glosa dos valores declarados na DACON (campo “Outras Operações com Direito a Crédito”) merecia ser desfeita, ante a ausência fundamentação plausível por parte do fiscal (item VA do recurso); e) Subsidiariamente, seja reconhecido o caráter confiscatório, desproporcional e irrazoável das multas aplicadas, o que, como cabalmente demonstrado, é vedado pelo nosso texto constitucional, não Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000221/2010-97 devendo, pois, ultrapassar o valor plausível ao seu conceito corretivo — item V-B do presente recurso. Através da Resolução n° 3302-001.431, de 26 de agosto de 2020, procedeu-se com a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora anexasse a decisão definitiva relativa ao Processo n° 15889.000411/2009-71, relativo à exclusão da empresa do SIMPLES. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 07 de setembro de 2014, às e-folhas 301. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 24 de setembro de 2014, folhas 322. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Preliminarmente: inobservância do prazo de 360 dias para julgar a impugnação oferecida pela recorrente - decadência do direito de constituir definitivamente o crédito tributário;  Preliminarmente: nulidade do julgamento de primeira instância, ante o indeferimento da perícia contábil requerida;  Preliminarmente: não cabimento da exclusão do simples federal em 2006 sob fundamento de extrapolação do limite legal da receita bruta no exercício de 2005: necessidade de prova pericial e reanálise da receita auferida em 2005. lucro real x lucro presumido;  NO MÉRITO: Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000221/2010-97 o Dos lançamentos efetuados a partir de “escrituração fiscal deficiente”. presunção relativa na apuração dos valores. imprescindibilidade da produção de prova pericial, a qual acabou sendo lamenta velmente indeferida; o Da multa de ofício (75%): desproporcionalidade, irrazoabilidade e confiscatoriedade. Passa-se à análise. Conforme consignado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, a presente fiscalização foi motivada a partir da verificação de omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários. A fiscalização, iniciada em 05/01/2009, foi instaurada para a verificação da correta apuração de tributos dentro da sistemática do SIMPLES, sendo que, apuradas omissões relativas ao ano-calendário de 2005, lavrou-se Auto de Infração protocolizado sob n° 15889.000317/2009-11, o qual, por sua vez, redundou na posterior exclusão da empresa do SIMPLES. A autuação parte do pressuposto de que a Recorrente ultrapassou o limite de R$ 2.400.00,00 no ano-calendário de 2005, levando a fiscalização a apurar o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS na sistemática do lucro REAL. - Preliminarmente: inobservância do prazo de 360 dias para julgar a impugnação oferecida pela recorrente - decadência do direito de constituir definitivamente o crédito tributário. É alegado às folhas 06 a 08 do Recurso Voluntário: Primeiramente, uma questão que merece destaque e discussão diz respeito ao prazo dado à Fazenda Pública para proferir decisões administrativas nas petições, defesas e recursos oferecidos pelos contribuintes. Embora estivesse pacificado na jurisprudência que não existia prazo fixado para a Fazenda Pública se pronunciar sobre os assuntos colocados sob sua análise, tal questão tomou novos rumos com o advento da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, criadora da chamada “Super Receita”. Citada legislação — mais precisamente o seu artigo 24 — estabeleceu que a Fazenda Pública tem o prazo de 360 dias para decidir sobre as objeções colocadas pelo contribuinte contra a sua pretensão de constituir definitivamente o crédito tributário. Vejamos: Art. 24. E obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. (...) Sendo assim, por se tratar de prazo para a Fazenda Pública constituir definitivamente seu crédito tributário, está-se diante de um prazo decadencial. (...) Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000221/2010-97 Noutro giro, pode-se dizer que o desrespeito a esse prazo de 360 dias (totalmente razoável e suficiente para um julgamento, diga-se de passagem!) implica num vício FORMAL do lançamento efetuado, é dizer, a lei processual administrativa determina a nulidade do lançamento porque inobservou esse prazo máximo de julgamento, tal como ocorre, por exemplo, com o prazo para finalizar a fiscalização, prazo de validade dos mandados de procedimentos fiscais etc. No caso em apreço, cumpre ressaltar que a Recorrente apresentou sua Impugnação em outubro/2010, e só foi intimada da decisão que julgou procedentes os lançamentos impugnados em janeiro/2014, ou seja, mais de três anos após a apresentação da defesa. Com efeito, a Fazenda Pública demorou mais de três anos para decidir sobre o mérito das defesas apresentadas pela Recorrente, sem qualquer justificativa plausível para o prazo ter se estendido por tanto tempo. Portanto, por ter largamente ultrapassado o prazo estipulado pelo art. 24 da Lei n° 11.457/2007, ou seja, os 360 dias para julgar as objeções propostas pela Recorrente, o direito da Fazenda de constituir definitivamente o crédito tributário encontra-se extinto, tendo em vista a fluência do prazo decadencial para tanto. Subsidiariamente à alegação de decadência, é certo que a ultrapassagem do prazo de 360 dias teve o condão de tornar NULOS os autos de infração (anulação tácita do lançamento - art. 59 do Decreto 70.235/72), na medida em que restou ignorado o disposto no artigo 27, parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72, segundo o qual “os processos serão julgados na ordem e nos pragos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o caput deste artigo. O tópico traz dois argumentos a serem analisados: 1. o prazo estipulado pelo art. 24 da Lei n° 11.457/2007 de 360 dias para julgar as objeções propostas pela Recorrente; 2. a prescrição intercorrente. A recorrente alega que ocorreu a perempção de a Fazenda Pública constituir definitivamente o crédito tributário, objeto deste processo, pois se passaram 360 dias do fato gerador, nos termos do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. O artigo em questão assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 36 0 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos admi nistrativos do contribuinte. Pela simples leitura do texto legal, resta evidente que estamos diante de uma norma meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. O objetivo do legislador foi dar efetividade ao inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal: 78 Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000221/2010-97 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), No tocante à aplicação do art. 24 da Lei n° 11.457/2007, que prescreve o prazo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, pedidos ou recursos, para que seja proferida decisão administrativa, há que se assinalar que tal regra não prevê que decisões exaradas fora do prazo prescrito deverão ser afastadas ou que as petições, pedidos ou recursos formulados deverão ser tacitamente acolhidos ou homologados. Se, no caso concreto, não tivesse ainda havido decisão da Administração Tributária sobre a impugnação deduzida, o sujeito passivo poderia exigir sua apreciação, invocando, para tanto, o referido prazo da Lei n°. 11.457/2004. Isso não significa, entretanto, que a multa imposta deva ser afastada pelo transcurso, em branco, do prazo de 360 dias. Desse modo, não cabe razão à recorrente quando aduz que a extrapolação do prazo de trezentos e sessenta dias para a solução definitiva do processo administrativo fiscal implica a fluência do prazo de preclusão ou perempção para a constituição do crédito correspondente. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 poderia ser invocado para se exigir uma decisão da autoridade administrativa, mas não para justificar ou fundamentar suposta preclusão/perempção, com reconhecimento de insubsistência da autuação. Além de postular pela aplicação do prazo referido art. 24 da Lei n° 11.457/2007, a recorrente argumenta que o prazo previsto no art. 173, parágrafo único do CTN deve ser aplicado ao caso concreto. Entendo que tal entendimento deve ser afastado, uma vez que o referido dispositivo do CTN não trata, como amplamente sabido, de prazo para a conclusão definitiva do processo administrativo fiscal, mas de prazo para a constituição do crédito tributário pelo lançamento: no caso dos autos, o tributo foi definitivamente constituído, de maneira que não entra em questão o prazo do art. 173, parágrafo único do CTN. O STJ já se pronunciou sobre a questão e apenas determinou que o processo fosse analisado em 30 dias. Em seu Relatório, informa o Ministro Luiz Fux que “Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, determinando a conclusão de pedidos de restituição de tributos no prazo de 30 dias”. No Voto, perfeitamente claro está que “A presente controvérsia cinge-se à possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de procedimento administrativo fiscal ...” e no dispositivo, o ilustre Ministro só faz determinar “a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice”. Em nenhum momento se pronunciou o Judiciário pelo reconhecimento tácito do direito alegado pelo administrado em função do decurso do prazo de 360 dias, que, se assim não fosse, desencadearia uma verdadeira avalanche de pedidos a dilapidar o patrimônio público e, certamente, não é isto que o legislador pretendeu. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000221/2010-97 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciando o tema, também afirma de forma categórica que a norma possui caráter programático, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 NORMA DO ART. 24 DA LEI N° 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A norma do artigo acima citado (É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte) é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Fiscal, sendo certo inclusive que se encontra topologicamente em capítulo referente à organização da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (capítulo II) e não no capítulo referente ao Processo Administrativo Fiscal - PAF (capítulo III), ou seja, há fundada dúvida sobre sua aplicação, mesmo programática, ao PAF. Mesmo que se considere sua aplicação ao PAF, trata-se, apenas, de um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição da República (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), pois o legislador não impôs sanção pelo descumprimento de tal norma. Por óbvio, não estabelecida a sanção na lei, não cabe ao julgador administrativo usurpar a atividade do legislador, criando sanção não prevista em lei. Ademais, no caso concreto, a administração tributária, pela Turma da Delegacia de Julgamento, proferiu decisão em prazo extremamente razoável, um pouco acima de um ano. (Acórdão nº 2102-01.490, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 24/08/2011) Quanto ao instituto da prescrição intercorrente, que no âmbito do Processo Administrativo Fiscal é a inércia da Administração Tributária em promover o deslinde das questões pugnadas pelo particular, invoca-se a Súmula CARF n° 11: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, inócuas as alegações. - Preliminarmente: nulidade do julgamento de primeira instância, ante o indeferimento da perícia contábil requerida É alegado às folhas 09 do Recurso Voluntário: Ora, não há como concordar com esses singelos argumentos, especialmente porque, ao contrário do que afirmou o nobre Julgador Tributário, a prova pericial contábil se mostra ESSENCIAL no presente caso, que envolve levantamentos realizados com base em movimentações bancárias. Com efeito, demonstrou-se a necessidade de produção de prova pericial para comprovar que não foi ultrapassado o limite do Simples Federal no ano de 2005 (R$ 2.400.000,00), bem como que as supostas “receitas omitidas” apuradas pela fiscalização no ano de Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000221/2010-97 2006 são explicadas, em sua grande maioria, pelo simples fato de que a Recorrente transferia dinheiro de uma conta para outra, no intuito de “cobrir” os limites de crédito. Inclusive, a Recorrente juntou um Relatório Sintético de Conciliação Fiscal e Bancária, formulado pelos contadores Luiz Fernando Nóbrega (CT1SP 186.718/0-6) e Luis Henrique Lopes (CT1SP 226.168/0-6), responsáveis por uma auditoria contábil/fiscal realizada para a empresa, a fim de demonstrar que a fiscalização não excluiu, nos levantamentos realiz4ados, os valores transferidos entre contas do mesmo titular para fins de apuração da omissão de receita. Também foi possível concluir, através desse relatório, que a movimentação bancária não corresponde ao real faturamento da empresa, e que a conciliação financeira apurou omissão de valores abaixo daqueles apurados pela fiscalização por meio de levantamento (diferença de R$ 1.370.444,91). Esse relatório não deixou qualquer dúvida de que a realização de perícia contábil é imprescindível no presente caso, contrariando a infundada conclusão do Julgador Tributário no sentido de que “a questão do mérito se restringe à comprovação da origem dos depósitos! créditos efetuados na conta corrente do impugnante, ou seja, litígio ligado a definições conceituais, já que o fato está claramente apontado e reconhecido, não demandando perícia contábil”. Dessa forma, houve nítido CERCEAMENTO DE DEFESA no caso em tela, com a consequente violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF, art. 5 o , incisos LIV e LV). (Grifo e negrito próprios do original) Quanto à solicitação de perícia, o artigo 36 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, assim explicita: Art. 36. A impugnação mencionará as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da impugnação (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). § 1o Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). § 2o Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por terem sido consideradas prescindíveis ou impraticáveis, deverá o indeferimento, devidamente fundamentado, constar da decisão (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 18 e 28, com as redações dadas pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). § 3o Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar-se de cumpri-las. A Lei 9.874 que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, assim dispõe: Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art16iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art16iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art28 Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000221/2010-97 Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1 o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2 o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. A relevância do fato é caracterizada por haver correspondência entre este e a situação enfocada no processo, bem como por seu reconhecimento desencadear efeitos jurídicos peculiares. A pertinência, por sua, vez, diz respeito ao relacionamento entre o fato e a lide instalada. O mesmo se pode dizer da concludência, entendida como a possibilidade de conduzir o julgador à conclusão acerca dos fatos discorridos no processo. Fato concludente, nessa concepção, não significa o enunciado que, por si só, seja suficiente para formar a convicção do julgador, mas todo fato que, ao lado de outros, possa atuar como argumento para a procedência ou improcedência da demanda, em nada se distinguindo do chamado fato pertinente. Considerado fato inconcludente aquele que leva ao convencimento da ocorrência ou inocorrência de situações não envolvidas na discussão processual (fato impertinente), sua prova seria totalmente inócua. Nesse ponto, nota-se o intrínseco relacionamento entre os requisitos do fato susceptível de ser objeto de prova e a função que a prova assume no sistema jurídico: sendo destinada ao convencimento do julgador, só tem cabimento a realização de enunciação probatória relativa a fatos que possam levar a essa persuasão. Não foi apresentado qualquer fato, motivo ou justificativa relevante que propiciasse a realização da perícia, a luz do que já foi exposto, mesmo porque toda perícia tem por objetivo auxiliar o julgador na formação de sua melhor convicção racional e na busca da verdade material, ação que já se processou. Frisa-se que nos moldes do artigo 16, IV e § 1o do Decreto n° 70.235/72, não tem efeito o pedido de perícia da empresa, que não apontou os quesitos a serem dirimidos nem nomeou perito. Como o Recurso Voluntário não trouxe qualquer fato capaz de ilidir a conclusão fundamentada do Acórdão de Impugnação, permanece inócua a alegação. - Preliminarmente: não cabimento da exclusão do simples federal em 2006 sob fundamento de extrapolação do limite legal da receita bruta no exercício de 2005 Assunto se confunde com o MÉRITO. Por isso, postergo a análise. NO MÉRITO A Recorrente discordou do seu desenquadramento como EPP no ano- calendário de 2005, nos autos do Processo n° 15889.000411/2009-71, alegando que os valores presumidamente levantados pelo fisco não estão corretos, que ela não omitiu receitas e que não Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000221/2010-97 teve aquele faturamento apurado pela fiscalização. Para demonstrar esse equívoco pediu perícia contábil sobre os documentos fiscais e extratos bancários que serão oportunamente juntados. Ocorre que o Processo n° 15889.000411/2009-71 já conta com decisão definitiva no âmbito Administrativo, inclusive com a emissão do Ato Declaratório Executivo n° 077, de 14/12/2009, nos seguintes termos: Art. 1 o Fica excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) a pessoa jurídica COMÉRCIO DE LUMINOSOS PERSONALIZADOS REGINA LTDA., CNPJ 50.908.060/0001-85, situada na Rua Ricardo Gabas, 1-80, Distrito Industrial no município de Bauru/SP, em virtude da aplicação dos seguintes artigos: art. 2 o ; art. 9 o , incisos I e II, art. 12; art. 13°, inciso II, alínea “a” e art. 14°, inciso I, todos da Lei 9.317/96. Art. 2 o Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 01/01/2006, conforme inciso IV do art. 15, da Lei 9.317/96. . . Art. 3 o A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF). Art. 4 o Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de que trata o art. 3 o , a exclusão tornar-se-á, definitiva. Art. 5 o Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a partir da data de sua ciência. Reproduzo ainda o despacho de folhas 14 do Processo n° 15889.000411/2009- 71, ora anexado, em cumprimento à Resolução n° 3302-001.431, de 26 de agosto de 2020: Sr. Chefe, O presente processo está definitivamente julgado. O contribuinte foi intimado (fls. 10/11) para regularizar as entregas das declarações, na qual não atendeu, conforme folha 12. Sendo assim, PROPONHO o encaminhamento do presente processo para a SATEC local cancelar a(s) declaração(ões) Simplificadas do(s) seguinte(s) ano(s) calendário(s): - 2006 e 2007 Posteriormente, solicitamos que a SATEC envie este processo para a SAFIS tomar ciência dos procedimentos executados. Portanto, não cabe mais qualquer discussão sobre a matéria no âmbito Administrativo. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000221/2010-97 - Da multa de ofício (75%): desproporcionalidade, irrazoabilidade e confiscatoriedade. Quanto às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade postas pela contribuinte, vale ressaltar que, à Autoridade Fiscal, no desempenho da atividade lançadora, que é vinculada e obrigatória (CTN, art. 142, parágrafo único), cabe constituir o crédito com observância da legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação (CTN, art. 144, caput), sem imiscuir-se no aspecto da validade da lei sob o ponto de vista da capacidade contributiva, proibição de confisco ou outro princípio constitucional, porquanto a norma legal presume-se válida e de acordo com os princípios da Constituição da República, assegurado o direito de quem, porventura, julgar-se prejudicado argüir a pretensa inconstitucionalidade na órbita competente, que é o Poder Judiciário. Do mesmo modo, a autoridade administrativa se encontra totalmente vinculada aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). A esta autoridade, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia dos preceitos legais considerados, pelo sujeito passivo, como inconstitucionais e/ou ilegais. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios da vedação do confisco, razoabilidade ou da proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF n° 2, a seguir: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907046/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-007.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 70 46 /2 01 2- 21 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.945 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907046/2012-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo. Foi emitido despacho decisório que indeferiu o pedido formulado, pelo fato de que o DARF discriminado no PER acima identificado estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa - Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005, não restando saldo de crédito disponível para a restituição solicitada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Primeiramente, após um breve relato dos fatos, informa que entregou o pedido de restituição acima e que implementou a compensação do crédito por meio de Dcomp. No mérito, contesta o despacho decisório argumentando que possui o direito creditório vindicado. Explica que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que o pedido de restituição seja deferido e que o direito ao crédito seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.945 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907046/2012-21 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) para obter a reforma integral do Despacho Decisório interpôs Manifestação de Inconformidade, a qual foi instruída com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (iv) a documentação anexada aos autos identifica com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou; (v) a suposta necessidade de comprovação dos “valores das bases de cálculo que foram alteradas” surgiu somente no julgamento da DRJ, de modo que é plenamente cabível a conversão do feito em diligência; (vi) devem ser respeitados os princípios da verdade material e da ampla defesa; (vii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação); (viii) a própria DRJ admite no acórdão recorrido que “os novos valores de base de cálculo informados no Dacon retificador” efetivamente indicam “uma possível ocorrência do alegado erro de fato”; (ix) são contraditórias as conclusões do acórdão recorrido de que o crédito não pode ser reconhecido por suposta “ausência de prova” e de que a diligência não pode ser realizada para demostrar a existência dessa prova; (x) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xi) posteriormente, verificou que deixou de informar alguns valores que deveriam compor a base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e que resultam em aumento do seu direito creditório; (xii) tais valores se referem aos créditos sobre bens do ativo imobilizado apropriados: a) com base nos encargos de depreciação, cujo direito é assegurado pelo art. 3º, incisos VI e VII e § 1º, inciso III da Lei nº 10.833/2003; e b) com base no valor de aquisição (crédito opcional em 48 meses), cujo direito está previsto no art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/2003; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.945 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907046/2012-21 (xiii) referidos acréscimos na base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP resultaram em pedido de restituição; (xiv) efetuou as retificações das declarações para conformar com as novas informações relativas aos seus débitos e créditos a serem prestadas ao Fisco, correspondente ao montante efetivamente utilizado via compensação; (xv) foi procedida a retificação do DACON; (xvi) retificou-se a DCTF, de modo que esta passou a apresentar saldo devedor menor, a título de Contribuição para CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, tendo em vista o aumento nos créditos apurados para o desconto; (xvii) parte do montante recolhido mediante DARF, destinado a quitar o débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, transformou-se em pagamento a maior ou indevido, passível de restituição; (xviii) tomou todas as providências e informou todos os dados necessários para a apuração do crédito, ou seja, promoveu o pedido de restituição, bem como, retificou as declarações informando os novos saldos dos créditos e do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e, após isso, implementou a sua compensação; (xix) ficou evidente que efetuou pagamento a maior e detém o crédito solicitado; e (xx) o crédito indicado no PER existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferindo do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O cerne da questão está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega, em razão de recolhimento a maior da COFINS. Tem-se que o despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 05/12/2012, e a ciência do contribuinte deu-se em 17/12/2012. Por sua vez, o DACON retificador foi apresentado em 21/05/2009 e a DCTF retificadora em 22/05/2009. Como visto, no caso em debate o despacho decisório informa que o DARF discriminado no PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP e a decisão recorrida de que inexiste comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, portanto, não está comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.945 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907046/2012-21 A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido da Recorrente. No entanto, entendo como razoáveis as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos e a explicação apresentada em relação a apresentação das Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados em 06/2004 sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON. Com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe cópia dos seguintes documentos: (i) Pedido de Restituição; (ii) Declaração de Compensação; (iii) Despacho decisório eletrônico; (iv) Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON de junho de 2004; (v) DARF quitado no valor de R$ 1.289.244,58; (vi) DCTF; (vii) Retificação do DACON de junho de 2004; (viii) DCTF retificadora de junho de 2004; (ix) Planilhas com demonstrativos da linha 09 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação; e (x) Planilhas com demonstrativos da linha 10 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, a Recorrente teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Neste sentido, a verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em casos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.945 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907046/2012-21 material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. O CARF possui o reiterado entendimento de em casos como o presente ser possível a reapreciação da matéria. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Turma: "Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancetes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento." (Processo nº 10880.685730/2009-17; Resolução nº 3201-001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) "No presente caso, a recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há demonstrativos de apuração (fls. 38/40), folhas de livros de escrituração (fls. 42/54), e explicação da origem do erro (fl. 147). O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação. Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original (fl. 20), anterior ao Despacho Decisório, continha os valores que pretende verídicos, restando que somente a DCTF estaria incorreta. No exercício de aferição do equilíbrio entre a preclusão e o princípio da verdade material, entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no artigo 29 do PAF, combinado com artigo 16, §6º, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e outras que entender cabíveis, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de Pis de maio de 2005, alegado pela recorrente." (Processo nº 10880.934626/2009-53; Resolução nº 3201-001.303; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/04/2018) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.945 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907046/2012-21 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, em caso análogo recentemente julgado de minha relatoria, e envolvendo a própria Recorrente decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório, conforme decisão a seguir reproduzida; “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 13819.907638/2012-42; Acórdão nº 3201-007.369; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 21/10/2020) Assim, entendo que os documentos apresentados suscitam dúvida razoável quanto ao direito da Recorrente no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações da DCTF retificadora e, subsidiariamente, da Dacon retificadora, ambas entregue a tempo de se analisar a regular auditoria de procedimentos, é nulo por vício material, pois, segundo a legislação de regência, a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Às Delegacias da Receita Federal compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo recorrente. Às instâncias julgadoras (DRJ e Carf) competem dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao fundamento da acusação, deve o processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância.” (Processo nº 10880.917299/2013-51; Acórdão nº 3001- 000.385; Relator Conselheiro Orlando Rutigliani Berri; sessão de 12/06/2018) Especificamente em relação ao fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada em momento anterior ao Despacho Decisório e não ter sido considerada na análise do Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.945 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907046/2012-21 dicreito creditório postulado, o CARF tem entendimento de que os autos devem retornar à Unidade de Origem para que se profira novo despacho decisório considerando-se o contido na retificador e sem prejuízo de outras diligência que se mostrem necessárias. Ilustra-se tal posição com os precedentes adiante colacionados: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10680.910615/2015-82; Acórdão nº 3201-007.301; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 25/09/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Deve ser reconhecida a nulidade de despacho decisório que deixou de conhecer do conteúdo de DCTF retificadora transmitida anteriormente à sua prolação, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira novo despacho decisório em que sejam levados em consideração o conteúdo desta declaração retificadora, bem como dos demais documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10880.661852/2012-13; Acórdão nº 3001-001.571; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 15/10/2020) Assim, considerando as provas e os esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo, inclusive, solicitar elementos complementares que entender necessários. Neste sentido, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.945 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907046/2012-21 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.901355/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada pela impugnante. CRÉDITOS SOBRE INSUMOS ISENTOS. NÃO TRIBUTADOS. ALÍQUOTA ZERO. PODER JUDICIÁRIO. REFLEXO A apresentação de medida judicial para a discussão dos créditos representa renúncia à instância administrativa, nos termos da Súmula n. 01 do CARF, devendo ser conhecida a concomitância.
Numero da decisão: 3301-009.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão da Súmula CARF n° 1. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocado), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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Considera-se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada pela impugnante. CRÉDITOS SOBRE INSUMOS ISENTOS. NÃO TRIBUTADOS. ALÍQUOTA ZERO. PODER JUDICIÁRIO. REFLEXO A apresentação de medida judicial para a discussão dos créditos representa renúncia à instância administrativa, nos termos da Súmula n. 01 do CARF, devendo ser conhecida a concomitância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão da Súmula CARF n° 1. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocado), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de pedido eletrônico de ressarcimento cumulado com declarações de compensação para utilização de créditos de IPI acumulado ao final do 3º trimestre de 2003, conforme escriturado no Livro de Registro de Apuração do IPI. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 13 55 /2 00 6- 01 Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.901355/2006-01 Conforme Termo de verificação fiscal, fls. 281-293, a unidade de origem conferiu tratamento manual onde, após a análise da escrituração concluiu a inexistência de saldo credor. Em verdade, após a apuração realizada, glosas e reconstituição da escrita, a fiscalização apurou débitos. GLOSAS: A fiscalização glosou créditos de IPI apurados sobre insumos isentos ou tributados à alíquota zero, bem como os não tributados (sucata). A fiscalização argumentou pela inexistência de autorização legal para tomada desses créditos. A fiscalização ainda constatou que a contribuinte ingressou no Poder Judiciário para ver reconhecido seu direito de apurar crédito presumido sobre tais aquisições, mas teve seu pedido indeferido em todas as demandas. São elas: Mandado de Segurança 2004.38.00.003560- 2; Mandado de Segurança 2004.38.00.011214-5 e Ação Declaratória com pedido de Tutela Antecipada 2004.51.01.007071-3. Todo esse procedimento de fiscalização gerou a lavratura de auto de infração, pois, como dito, após a reconstituição da escrita fiscal foi apurado saldo devedor. O auto de infração, com as glosas e constituição do crédito tributário está controlado no processo administrativo nº 13603.004782/2007-93. Ainda, a fiscalização emitiu carta cobrança para o recebimento dos débitos confessados no PER/DCOMP. Transcrevo o relatório da r. decisão de piso: Trata-se de processo formalizado para analisar a declaração de compensação (DCOMP) n° 24596.16424.131003.1.3.01-7043 transmitida pelo estabelecimento em epígrafe (matriz), cujo objeto foi a compensação de débitos próprios da COFINS e do PIS/PASEP, no total de R$549.974,74 (fl. 130), com crédito de IPI informado A fl. 02, atinente ao 3° trimestre-calendário do ano de 2003 e apurado pelo estabelecimento filial de CNPJ 01.134.263/0002-37, tendo como amparo normativo o art. 11 da Lei n°9.779, de 1999. Para verificação da legitimidade do direito creditório a lastrear a compensação declarada foi instaurado procedimento fiscal cujos resultados estão consolidados no termo de verificação fiscal de fls. 141/147, no qual constou, em síntese, que: - da verificação da escrita fiscal do estabelecimento filial da interessada, verificou-se que, nos anos de 2003 e 2004, houve aproveitamento de valores denominados pela interessada como "créditos presumidos de IPI", calculados sobre i) aquisições de matérias-primas contempladas pela isenção ou aliquota zero do imposto; parte do valor total das notas fiscais referentes a aquisições de sucatas, principalmente de alumínio, nas quais não houve destaque do IPI pelos fornecedores emitentes; - a interessada havia interposto perante o Poder Judiciário 03 ações judiciais, a saber: o mandado de segurança 2004.38.00.003560-2; o mandado de segurança 2004.38.00.011214-5 e a ação declaratória com pedido de tutela antecipada 2004.51.01.007071-3; - os créditos de IPI aproveitados não encontravam arrimo na legislação tributária, uma vez que: i ) as aquisições de matérias-primas isentas ou de aliquotas zero não davam direito a crédito do imposto; ii) as sucatas adquiridas estavam fora do campo de incidência do IPI, porquanto classificadas na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "NT" (não-tributado), também não dando direito a crédito do imposto; - nenhuma das três ações judiciais foi favorável à interessada; Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.901355/2006-01 - os creditamentos indevidos realizados pela interessada foram glosados de oficio, sendo a escrita fiscal reconstituida com apuração de crédito tributário em favor a União, formalizado e exigido por meio da lavratura do auto de infração objeto do processo administrativo no 13603.004782/2007-93; - dos demonstrativos atinentes As glosas de crédito e à reconstituição da escrita efetuadas de oficio, restava evidente a apuração ao final do 3° trimestre de 2003 não de saldo credor do IPI no valor de R$671.447,79 originalmente escriturado pela interessada, mas sim de saldo devedor no montante de R$41.200,44 (fl. 140); - propunha-se, então, o não-reconhecimento do direito creditório pretendido e, consequentemente, a não-homologação das compensações declaradas. A proposição acima foi integralmente ratificada pelo despacho decisório de fls. 148/150, que, outrossim, não reconheceu o direito creditório pretendido e não homologou as compensações declaradas. Por sua vez, a interessada apresentou As fls. 157/159 sua manifestação de inconformidade ao despacho decisório, tendo focado seus argumentos, essencialmente, no sentido de que: - o objeto do presente processo estava englobado pelo auto de infração atinente ao processo 13603.004782/2007-93, no qual se discutia "exatamente a possibilidade ou não do reconhecimento dos créditos de IPI para fins de compensação correspondentes ao período compreendido entre janeiro/2003 a dezembro/2003"; - sendo assim, o Fisco não podia efetuar no presente processo "a cobrança do mesmo crédito, ainda pendente de decisão final administrativa em outro procedimento, instaurado pela própria receita federal (.) não há como prevalecer dois processos administrativos com o mesmo objeto de discussão, abrangendo- o mesmo tributo, correspondente ao mesmo período de apuração (..) não restam dúvidas de que o presente Processo Administrativo deve ser extinto, em razão da existência de outro processo, que abrange objeto idêntico ao ora discutido"; - deveria, então, ser extinto o presente processo "e sua conseqüente cobrança". A 3ª Turma da DRJ/JFA proferiu o Acórdão 09-30.282, fls. 395-399, para indeferir a manifestação de inconformidade: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO DECLARADA. AÇÃO JUDICIAL. Tendo em vista que a compensação declarada tem como lastro o ressarcimento de créditos do IPI discutidos judicialmente sem que haja o transito em julgado de decisão favorável, é de indeferir o ressarcimento e não homologar as compensações. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Credit6rio Não Reconhecido Notificada da decisão a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 133-146, recurso voluntário, fls. 413-445, para argumentar que nenhuma das ações judiciais relacionadas com o caso possui qualquer menção ao processo administrativo em questão ou a qualquer crédito que efetivamente tenha sido constituído pela Fazenda, ou esteia em fase de apuração: não se pleiteia a suspensão de exigibilidade de créditos nem a sua extinção. Enfim, a discussão no Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.901355/2006-01 âmbito judicial é absolutamente desvinculada da movimentação em âmbito administrativo por possuir caráter preventivo, pois não se insurgem contra ato consumado de autoridade administrativa e, portanto, a ela não pode ser identificada, como o fez a Turma Julgadora. Discute, ainda, o mérito da questão, buscando demonstrar a legitimidade de apuração de seus créditos sobre produtos isentos, tributados com alíquota zero ou não tributados (sucata), requerendo, inclusive, a baixa dos autos em diligência para a prova do crédito, matéria que se encontra preclusa por não ter sido ventilada em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Conforme síntese acima, a Recorrente a apresentou pedido de ressarcimento, vinculando algumas declarações de compensação, com a utilização de créditos presumidos de IPI acumulado no final do 3º trimestre de 2003, apurados sobre a aquisição de produtos isentos, tributados à alíquota zero, ou não tributados, além de créditos com origem na aquisição de sucata, cujo imposto não estava destacado em nota fiscal. Em procedimento de fiscalização para analisar os PER/DCOMPs, a autoridade administrativa concluiu por glosar tais créditos, diante da falta de autorização legal. Ao reconstituir a escrita fiscal surgiram débitos, os quais foram objeto de auto de infração para constituir o crédito tributário, controlado processo nº 13603.004782/2007-93. Com isso, foi proferido despacho decisório, fls. 295-299, para indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar as compensações declaradas. A Recorrente, em sua defesa, apresentou seu inconformismo argumentando que as ações judiciais não se aplicam ao caso, pois, apesar de discutir a possibilidade de créditos sobre insumos isentos, não tributados ou tributados por alíquota zero, têm natureza preventiva, para o futuro, desvinculado de qualquer ato administrativo concreto, como o auto de infração controlado no processo nº 13603.004782/2007-93. O argumento não tem procedência, visto que eventual coisa julgada que lhe garanta esse direito será utilizada como título judicial para desconstituir o auto de infração. Assim, a súmula CARF n. 01 é perfeitamente aplicável ao caso concreto. Ainda, apresenta defesa pela legitimidade dos créditos, argumentando que a negativa de apuração de créditos sobre produtos isentos, não tributados ou tributados por alíquota zero ofende o princípio da legalidade, além do objetivo estatal pela concessão do incentivo, tornando a isenção mero diferimento do imposto. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.901355/2006-01 Essa discussão do mérito das glosas não pode ser objeto de análise, tendo em vista que a Recorrente não trouxe essa matéria em sua manifestação de inconformidade, representando, portanto, matéria preclusa, nos termos do artigo 16 do Decreto n. 70.235/1972. No entanto, essa discussão apresentada pela defesa, se conhecida, seria rejeitada, em razão da Súmula Vinculante 58 do STF, onde resta consignado que inexiste crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. Tal súmula vinculante determinaria o deslinde do presente processo e do próprio auto de infração PAF nº 13603.004782/2007-93, em razão do artigo 62, § 1º, II, “a”, do Anexo II do Regimento Interno deste CARF. Ademais, no caso concreto, neste ponto, o recurso voluntário não poderia ser conhecido. Isso porque, conforme consta deste relatório, a contribuinte optou por discutir a matéria perante o Poder Judiciário e não obteve êxito, com o necessário reconhecimento da concomitância e aplicação da Súmula CARF n. 1, destino que também deveria ter o PAF nº 13603.004782/2007-93. Analisando o andamento do PAF nº 13603.004782/2007-93 constata-se que já foi definitivamente julgado pelo CARF, em 18 de setembro de 2009, conforme acórdão 3401-00.283. No julgamento houve o reconhecimento da concomitância, com a consequente aplicação da Súmula CARF n. 01, julgando o mérito apenas de questões não entregues ao crivo do Poder Judiciário. Assim, foi dado parcial provimento para manter o auto de infração e cancelar apenas a multa de ofício do lançamento de IPI, em razão da retroatividade benigna. Essa questão da multa não se aplica ao presente caso, tendo em vista que se refere à multa de IPI decorrente do lançamento de ofício, nada relacionado com os créditos de IPI em compensação, tampouco com os débitos declarados no PER/DCOMP: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 15/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Quando a contribuinte busca sua pretensão crédito-tributária no judiciário, deve-se considerá-la desistente da via administrativa, em atendimento à Súmula no 01 do Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis: “SÚMULA Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”. CRÉDITOS DISCUTIDOS NA ESFERA JUDICIAL. Por determinação do Art. 170-A do CTN, o aproveitamento de créditos levados ao conhecimento do Poder Judiciário é permitido somente após decisão definitiva transitada em julgado. RETROATIVIDADE BENIGNA. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.901355/2006-01 O dispositivo no qual a multa aplicada foi enquadrada foi revogado por legislação posterior, razão pela qual deve-se aplicar a retroatividade benigna e cancelar a multa aplicada. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IPI. MULTA DE OFÍCIO. A multa de 75% em decorrência da falta de recolhimento do IPI está em harmonia com a legislação regente desse tributo. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. É cabível a Taxa Selic conforme Súmula nº 03 do Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis: “Súmula No 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais”. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUA REALIZAÇÃO QUANDO É PRESCINDÍVEL PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. A diligência deve ser realizada somente quando imprescindível para provar o alegado e alegado e formar o convencimento do julgador. Quando o fato pode ser provado por outros meios, a diligência é dispensável. Nota-se que o sobrestamento do feito não seria de grande relevância para a Recorrente, tendo em vista que o mérito dos créditos deveria ter o mesmo destino, qual seja, o reconhecimento da aplicação da Súmula Vinculante 58 do STF ou da concomitância. No entanto, o processo do auto de infração já foi julgado pelo reconhecimento da concomitância. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário em razão da Súmula CARF n. 01. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.007122/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/02/2010, 23/02/2010, 17/05/2010, 30/07/2010, 03/08/2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade de Auto de Infração fundamentado com as razões de fato e de direito que ensejaram a aplicação da penalidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/02/2010, 23/02/2010, 17/05/2010, 30/07/2010, 03/08/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/02/2010, 23/02/2010, 17/05/2010, 30/07/2010, 03/08/2010 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. O registro de informações sobre a desconsolidação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, caracteriza a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966.
Numero da decisão: 3201-008.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de vício formal no Auto de Infração e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/02/2010, 23/02/2010, 17/05/2010, 30/07/2010, 03/08/2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade de Auto de Infração fundamentado com as razões de fato e de direito que ensejaram a aplicação da penalidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/02/2010, 23/02/2010, 17/05/2010, 30/07/2010, 03/08/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/02/2010, 23/02/2010, 17/05/2010, 30/07/2010, 03/08/2010 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 71 22 /2 01 0- 31 Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.104 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007122/2010-31 O registro de informações sobre a desconsolidação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, caracteriza a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de vício formal no Auto de Infração e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 239 a 255) interposto em 01/03/2019 contra decisão proferida no Acórdão 12-101.166 - 4ª Turma da DRJ/RJO, de 29 de agosto de 2018 (e- fls. 224 a 229), que, por unanimidade de votos, deixou de acolher a impugnação e considerou devida a exação. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.104 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007122/2010-31 infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 12-101.166 - 4ª Turma da DRJ/RJO, resultou em uma decisão de não acolhimento da impugnação e de manutenção da exação, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira, o que não é possível se as informações não são prestadas no prazo; (b) que as multas são aplicadas pelo fato de a autoridade aduaneira não poder realizar o efetivo controle, a análise de risco das operações; (c) que o tipo infracional previsto na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dispõe expressamente que a multa se aplica ao agente de carga; (d) que não é possível estender a conclusão da SCI citada pela recorrente para o caso analisado; e (e) que o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Cientificada da decisão da DRJ em 13/02/2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 236), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 01/03/2019 (e-fls. 239 a 255), argumentando, em síntese, que: (a) o Auto de Infração padece de vício formal; (b) a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa; (c) não houve prejuízo ao Erário; (d) houve violação aos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade; e (e) a prestação de informação antes da lavratura de um auto de infração equivale a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do vício formal Argui a recorrente, em sede de preliminar, que o Auto de Infração padece de vício formal, por ofensa aos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Reclama ente de falta de transparência e clareza na exposição dos fatos, alegando ter havido falta de conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos. Afirma ainda que a conduta punida não foi devidamente descrita e enquadrada. Contesta que “de todo o auto produzido a narrativa dos fatos se restringe a poucos parágrafos”, e que dela “não se extrai qual foi a atitude que causou “embaraço ou impedimento à ação de fiscalização, inclusive não atendimento à intimação””. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.104 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007122/2010-31 Avaliando as possíveis ofensas apontadas pela recorrente, verifica-se que o Auto de Infração está em consonância com o que dispõem os arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. A autuação se refere a apenas um tipo de penalidade isolada e conta com uma fundamentação adequada, tendo identificado as razões de fato e de direito que ensejaram a aplicação da multa contra o sujeito passivo identificado. Ao contrário do que afirma a recorrente, o relatório fiscal é bastante claro e preciso ao definir a conduta como “prestação de informação fora do prazo”, indicando, para cada uma das oito ocorrências, a data em que a informação deveria ter sido prestada e a data em que efetivamente foi prestada. Para não restar dúvidas, reproduzo a narrativa dos fatos do relatório fiscal: OCORRÊNCIA 1 O navio MERCOSUL SANTOS chegou ao Porto de Manaus, no dia 9 de fevereiro de 2010, tendo atracado às 17:10, conforme Detalhes da Escala n° 10000039176. A data/hora da atracação supracitada estabelece o momento exato para a contagem do prazo previsto no art. 22, inciso III, combinado com o art. 50, § único, da IN RFB n° 800, de 27/12/2007 para que a agência marítima preste as informações referentes à carga de sua responsabilidade constante a bordo da embarcação, independente do porto de destino final das mesmas. Neste caso, o prazo limite para a prestação das informações à Receita Federal se encerrou às 17:10 do dia 7 de fevereiro de 2010. A APM GLOBAL LOGISTICS BRASIL LTDA realizou a desconsolidação do CE- MERCANTE genérico n° 011005009397884, com a inclusão do CE-MERCANTE n° 011005018964036, no dia 9 de fevereiro de 2010, às 10:29, ou seja, fora do prazo previsto pela legislação, motivo pelo qual gerou um bloqueio automático do conhecimento eletrônico. O pedido de desbloqueio foi deferido mediante lavratura de Termo de Constatação 046/2010, anexo a este Auto de Infração, no qual consta o reconhecimento, por parte do interessado, de que prestou as informações à Receita Federal após o prazo. OCORRÊNCIA 2 O navio MERCOSUL MANAUS chegou ao Porto de Manaus, no dia 24 de fevereiro de 2010, tendo atracado às 09:22, conforme Detalhes da Escala n° 10000049945. A data/hora da atracação supracitada estabelece o momento exato para a contagem do prazo previsto no art. 22, inciso III, combinado com o art. 50, § único, da IN RFB n° 800, de 27/12/2007 para que a agência marítima preste as informações referentes à carga de sua responsabilidade constante a bordo da embarcação, independente do porto de destino final das mesmas. Neste caso, o prazo limite para a prestação das informações à Receita Federal se encerrou às 09:22 do dia 22 de fevereiro de 2010. A APM GLOBAL LOGISTICS BRASIL LTDA realizou a desconsolidação do CE- MERCANTE genérico n° 011005017163323, com a inclusão do CE-MERCANTE n° 011005026864290, no dia 23 de fevereiro de 2010, às 17:21, ou seja, fora do prazo previsto pela legislação, motivo pelo qual gerou um bloqueio automático do conhecimento eletrônico. O pedido de desbloqueio foi deferido mediante lavratura de Termo de Constatação 070/2010, anexo a este Auto de Infração, no qual consta o reconhecimento, por parte do interessado, de que prestou as informações à Receita Federal após o prazo. OCORRÊNCIA 3 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.104 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007122/2010-31 O navio AS ANDALUSIA chegou ao Brasil pelo Porto de Manaus, no dia 3 de agosto de 2010, tendo atracado às 23:25, conforme Detalhes da Escala n° 10000241765. A data/hora da atracação supracitada estabelece o momento exato para a contagem do prazo previsto no art. 22, inciso III, combinado com o art. 50, § único, da IN RFB n° 800, de 27/12/2007 para que a agência marítima preste as informações referentes à carga de sua responsabilidade constante a bordo da embarcação, independente do porto de destino final das mesmas. Neste caso, o prazo limite para a prestação das informações à Receita Federal se encerrou às 23:25 do dia 1 de agosto de 2010. A APM GLOBAL LOGISTICS BRASIL LTDA realizou a desconsolidação do CE- MERCANTE genérico n° 011005124111041, com a inclusão do CE-MERCANTE n° 011005126930104, no dia 3 de agosto de 2010, às 23:47, ou seja, fora do prazo previsto pela legislação, motivo pelo qual gerou um bloqueio automático do conhecimento eletrônico. O pedido de desbloqueio foi deferido mediante lavratura de Termo de Constatação 213/2010, anexo a este Auto de Infração, no qual consta o reconhecimento, por parte do interessado, de que prestou as informações à Receita Federal após o prazo. OCORRÊNCIA 4 O navio HANSA VICTORY chegou ao Brasil pelo Porto de Manaus, no dia 31 de julho de 2010, tendo atracado às 20:04, conforme Detalhes da Escala n° 10000254980. A data/hora da atracação supracitada estabelece o momento exato para a contagem do prazo previsto no art. 22, inciso III, combinado com o art. 50, § único, da IN RFB n° 800, de 27/12/2007 para que a agência marítima preste as informações referentes à carga de sua responsabilidade constante a bordo da embarcação, independente do porto de destino final das mesmas. Neste caso, o prazo limite para a prestação das informações à Receita Federal se encerrou às 20:04 do dia 29 de julho de 2010. A APM GLOBAL LOGISTICS BRASIL LTDA realizou a desconsolidação do CE- MERCANTE genérico n° 011005121458970, com a inclusão do CE-MERCANTE n° 011005123780853 no dia 30 de julho de 2010, às 03:02, ou seja, fora do prazo previsto pela legislação, motivo pelo qual gerou um bloqueio automático do conhecimento eletrônico. O pedido de desbloqueio foi deferido mediante lavratura de Termo de Constatação 214/2010, anexo a este Auto de Infração, no qual consta o reconhecimento, por parte do interessado, de que prestou as informações à Receita Federal após o prazo. OCORRÊNCIA 5 O navio DOLLART TRADER chegou ao Brasil pelo Porto de Manaus, no dia 17 de maio de 2010, tendo atracado às 07:46, conforme Detalhes da Escala n° 10000160196. A data/hora da atracação supracitada estabelece o momento exato para a contagem do prazo previsto no art. 22, inciso III, combinado com o art. 50, § único, da IN RFB n° 800, de 27/12/2007 para que a agência marítima preste as informações referentes à carga de sua responsabilidade constante a bordo da embarcação, independente do porto de destino final das mesmas. Neste caso, o prazo limite para a prestação das informações à Receita Federal se encerrou às 07:46 do dia 15 de maio de 2010. A APM GLOBAL LOGISTICS BRASIL LTDA realizou a desconsolidação do CE- MERCANTE genérico n° 011005071502920, com a inclusão do CE-MERCANTE n° 011005075504529 no dia , 17 de maio de 2010, às 16:07, ou seja, fora do prazo previsto pela legislação, motivo pelo qual gerou um bloqueio automático do conhecimento eletrônico. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.104 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007122/2010-31 O pedido de desbloqueio foi deferido mediante lavratura de Termo de Constatação 146/2010, anexo a este Auto de Infração, no qual consta o reconhecimento, por parte do interessado, de que prestou as informações à Receita Federal após o prazo. OCORRÊNCIA 6 O navio DOLLART TRADER chegou ao Brasil pelo Porto de Manaus, no dia 17 de maio de 2010, tendo atracado às 07:46, conforme Detalhes da Escala n° 10000160196. A data/hora da atracação supracitada estabelece o momento exato para a contagem do prazo previsto no art. 22, inciso III, combinado com o art. 50, § único, da IN RFB n° 800, de 27/12/2007 para que a agência marítima preste as informações referentes à carga de sua responsabilidade constante a bordo da embarcação, independente do porto de destino final das mesmas. Neste caso, o prazo limite para a prestação das informações à Receita Federal se encerrou às 07:46 do dia 15 de maio de 2010. A APM GLOBAL LOGISTICS BRASIL LTDA realizou a desconsolidação do CE- MERCANTE genérico n° 011005071502920, com a inclusão do CE-MERCANTE n° 011005075511223 no dia , 17 de maio de 2010, às 16:13, ou seja, fora do prazo previsto pela legislação, motivo pelo qual gerou um bloqueio automático do conhecimento eletrônico. O pedido de desbloqueio foi deferido mediante lavratura de Termo de Constatação 146/2010, anexo a este Auto de Infração, no qual consta o reconhecimento, por parte do interessado, de que prestou as informações à Receita Federal após o prazo. OCORRÊNCIA 7 O navio DOLLART TRADER chegou ao Brasil pelo Porto de Manaus, no dia 17 de maio de 2010, tendo atracado às 07:46, conforme Detalhes da Escala n° 10000160196. A data/hora da atracação supracitada estabelece o momento exato para a contagem do prazo previsto no art. 22, inciso III, combinado com o art. 50, § único, da IN RFB n° 800, de 27/12/2007 para que a agência marítima preste as informações referentes à carga de sua responsabilidade constante a bordo da embarcação, independente do porto de destino final das mesmas. Neste caso, o prazo limite para a prestação das informações à Receita Federal se encerrou às 07:46 do dia 15 de maio de 2010. A APM GLOBAL LOGISTICS BRASIL LTDA realizou a desconsolidação do CE- MERCANTE genérico n° 011005071502920, com a inclusão do CE-MERCANTE n° 011005075550717 no dia , 17 de maio de 2010, às 16:20, ou seja, fora do prazo previsto pela legislação, motivo pelo qual gerou um bloqueio automático do conhecimento eletrônico. O pedido de desbloqueio foi deferido mediante lavratura de Termo de Constatação 146/2010, anexo a este Auto de Infração, no qual consta o reconhecimento, por parte do interessado, de que prestou as informações à Receita Federal após o prazo. OCORRÊNCIA 8 O navio DOLLART TRADER chegou ao Brasil pelo Porto de Manaus, no dia 17 de maio de 2010, tendo atracado às 07:46, conforme Detalhes da Escala n° 10000160196. A data/hora da atracação supracitada estabelece o momento exato para a contagem do prazo previsto no art. 22, inciso III, combinado com o art. 50, § único, da IN RFB n° 800, de 27/12/2007 para que a agência marítima preste as informações referentes à carga de sua responsabilidade constante a bordo da embarcação, independente do porto de destino final das mesmas. Neste caso, o prazo limite para a prestação das informações à Receita Federal se encerrou às 07:46 do dia 15 de maio de 2010. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.104 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007122/2010-31 A APM GLOBAL LOGISTICS BRASIL LTDA realizou a desconsolidação do CE- MERCANTE genérico n° 011005071502920, com a inclusão do CE-MERCANTE n° 011005075560194 no dia , 17 de maio de 2010, às 16:27, ou seja, fora do prazo previsto pela legislação, motivo pelo qual gerou um bloqueio automático do conhecimento eletrônico. O pedido de desbloqueio foi deferido mediante lavratura de Termo de Constatação 146/2010, anexo a este Auto de Infração, no qual consta o reconhecimento, por parte do interessado, de que prestou as informações à Receita Federal após o prazo. Diante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada ocorrência descrita acima, pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Além disso, não foi possível perceber qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, tanto que a recorrente produziu extensas e densas peças impugnatória e recursal. Pelo exposto, rejeito a preliminar de vício formal no Auto de Infração. Da denúncia espontânea Requer a recorrente o afastamento da aplicação da penalidade, afirmando que “mesmo que se admita que a prestação das informações sobre o transporte ocorreu fora do prazo, o fato é que foi ANTES da lavratura de um auto de infração, o que equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea”. Sobre o instituto da denúncia espontânea, entendo que é condição para sua aplicação, além do movimento livre e voluntário do sujeito passivo, anterior a qualquer procedimento fiscal, no sentido de revelar para a fiscalização a infração cometida, que esse movimento resulte na reparação do dano causado, seja pelo pagamento do tributo, seja pelo cumprimento da obrigação devida. No caso em apreço, que trata de prestação de informação de interesse para o controle aduaneiro, o seu cumprimento a destempo não tem o condão de reparar o dano, uma vez que não há como voltar no tempo para a realização do adequado controle aduaneiro no adequado momento. Além disso, a matéria já foi pacificada por este Conselho por meio da Súmula nº 126, que, nos termos da Portaria ME nº 129, de 01 de abril de 2019, possui efeito vinculante: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por essas razões, não há como se aplicar o instituto da denúncia espontânea para o caso aqui analisado. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.104 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007122/2010-31 Da violação aos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade A recorrente reclama que “a desproporcionalidade da pena é flagrante quando se observa a relação entre a causa e o efeito, e principalmente quando se verifica que não há, de fato, ausência de qualquer informação, posto que todos os detalhes foram apresentados”. Diz que “o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal veda expressamente a utilização do tributo como meio de confisco”. Nesse tocante, caso assistisse razão à recorrente de que a pena aplicada fosse uma afronta aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula Carf nº 2, não cabe a este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessarte, não pode este colegiado afastar a aplicação da multa sob o argumento de ofensa aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Do cabimento da multa A recorrente destaca que sua conduta “não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa”. Diz que “a decisão, ora recorrida, direcionou a pena aplicada, caracterizando como enquadramento legal para a presente infração o art. 107, IV, alínea “c” do Decreto- Lei 37/66, que assim estatui: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não- apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (g.n.)” Assegura que prestou todas as informações relativas ao transporte, e que “no presente caso o que ocorreu foi a associação/vinculação de manifestos e a inclusão de informações, já devidamente prestadas ao fisco, não houve de forma alguma a falta de informação, porém, tão somente a inclusão de informações complementares para se manter as informações anteriormente prestadas em total conformidade com a realidade dos fatos”. Afirma “que não houve nenhum prejuízo ao Erário, posto que as informações foram prestadas para alinhar o sistema da Receita Federal ao transporte realizado”. Invoca a observância ao art. 112 do CTN e clama por uma interpretação mais favorável. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.104 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007122/2010-31 Em primeiro lugar, é fundamental que se diga que o enquadramento legal para a aplicação da penalidade não é aquele referido na peça recursal, que trata do embaraço à fiscalização (embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira), mas sim aquele disciplinado na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, que trata da não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Esse ponto está bem claro na e-fl. 21 do relatório fiscal, e não pode gerar qualquer dúvida para a recorrente: Diante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada ocorrência descrita acima, pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Em segundo lugar, não há divergência quanto ao fato de a recorrente ter ou não prestado as informações à RFB. O que a fiscalização afirma é que essas informações foram prestadas fora do prazo. A divergência que se abre é que a recorrente sustenta que prestou as informações dentro dos prazos estabelecidos, tendo promovido retificações para “a associação/vinculação de manifestos e a inclusão de informações”. Mas não assiste razão à recorrente. O relatório fiscal apontou nas e-fls. 17 a 20, para cada uma das ocorrência que fizeram parte da autuação, a data e a hora da atracação do navio, a hora limite (e a data) para a prestação das informações relativas à desconsolidação das cargas (48 horas antes da atracação, de acordo com o inciso III do art. 22 da IN RFB nº 800, de 2007) e a data e a hora de inclusão do respectivo CE-Mercante filhote, acostando ao processo os documentos que as confirmam. Conforme se percebe na tabela abaixo, todos os CE apontados pela fiscalização foram inseridos no sistema após o prazo estabelecido pela IN RFB nº 800, de 2007. Nº CE-Mercante e-fl. CE-Mercante Data/Hora Limite Data/Hora Inserção 011005018964036 36 07/02/2010 – 17h10 09/02/2010 – 12h29 011005026864290 54 22/02/2010 - 9h22 23/02/2010 – 17h21 011005126930104 69 01/08/2010 – 23h25 03/08/2010 – 23h47 011005123780853 81 29/07/2010 – 20h04 30/07/2010 – 3h02 011005075504529 103 15/05/2010 – 7h46 17/05/2010 – 16h07 011005075511223 105 15/05/2010 – 7h46 17/05/2010 – 16h13 011005075550717 107 15/05/2010 – 7h46 17/05/2010 – 16h20 011005075560194 109 15/05/2010 – 7h46 17/05/2010 – 16h27 Quanto aos prejuízos causados pelos atrasos nas prestações das informações sobre as desconsolidações das cargas, em que pese eles serem irrelevantes para a configuração da hipótese descrita no tipo infracional, o tema foi abordado pelo relatório da fiscalização: Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.104 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007122/2010-31 Dos Danos Causados à Fiscalização 0 planejamento das ações de Fiscalização, a partir da implementação do Siscomex Carga, está fundamentado em critérios de análise de risco. O gerenciamento de risco constitui a ferramenta que tem permitido a transformação das administrações aduaneiras, possibilitando conjugar, por um lado, maior celeridade no processo de despacho de mercadorias e conseqüentemente redução dos custos incidentes sobre o comércio internacional acarretando maior competitividade dos produtos fabricados no País, no exterior, e por outro lado, mais rigor no controle da aplicação da legislação pertinente. Esta análise deve ocorrer previamente às operações de comércio exterior, com o conhecimento dos dados informados nos sistemas Mercante e Siscomex Carga que nortearão os atos da Receita Federal do Brasil, providenciando os devidos controles fiscais ou administrativos e prevenindo a ocorrência de possíveis ilícitos aduaneiros. Conseqüentemente, a falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do Controle Aduaneiro, facilitando a ocorrência de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria. Por fim, não há interpretação mais favorável a ser aplicada no caso concreto, nos termos do art. 112 do CTN, uma vez que não há qualquer dúvida sobre os fatos ocorridos. Assim, por ter prestado informações de forma extemporânea sobre a desconsolidação de carga, é cabível, para cada uma das oito ocorrências apontadas pela fiscalização, a aplicação da multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de vício formal no Auto de Infração e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.004878/2008-83
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-009.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 48 78 /2 00 8- 83 Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.326 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.004878/2008-83 Relatório Trata-se de lançamento (DEBCAD N° 37.157.742-0) para exigência de multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória caracterizada pelo fato de a empresa ter deixado de declarar nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP, a totalidade das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais. Na mesma ação fiscal foram lavrados, entre outros, os DEBCADs: PROCESSO DEBCAD MATÉRIA 10510.004874/2008-03 37.157.737-3 contribuinte individual 10510.004873/2008-51 37.157.736-5 cota patronal 10510.004878/2008-83 37.157.742-0 AI 68 – obrigação acessória Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária deu provimento parcial do recurso voluntário para, na parte que nos interessa, determinar a adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfico. O acórdão 2402- 004.289 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não há nulidade do lançamento quando não se configura óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE PERÍCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESCABIMENTO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. Não é conhecido o pedido de perícia desacompanhado de indicação do perito, dos motivos do pedido e da formulação dos quesitos. É indeferido o pedido de oitiva de testemunhas não fundamentado. BOLSA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TRIBUTAÇÃO. Incide contribuição previdenciária sobre o pagamento feito a contribuintes individuais pela prestação de serviços à empresa. Não há isenção sobre os pagamentos feitos a título de bolsa de ensino, pesquisa e extensão quando o pagamento corresponde a uma contraprestação. JUROS DE MORA. Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.326 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.004878/2008-83 Os juros de mora aplicados por atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias à época dos fatos geradores correspondiam a 1% no mês do vencimento e do pagamento e à taxa Selic nos meses compreendidos entre esses. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. Citando como paradigmas os acórdãos 2401-00127 e 9202-002.193, defende a União que a multa isolada do art. 32-A se aplica tão-somente quando houver o descumprimento da obrigação acessória, tendo ocorrido o devido recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social apuradas pelo contribuinte. Por outro lado, toda vez que houver o lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória, a multa lançada será única, qual seja, a prevista no artigo 35-A da Lei nº 8.212/91. Assim, pugna a Recorrente seja dado total provimento ao recurso, para que seja esposada a tese de que a autoridade preparadora verifique, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35-A da MP nº 449/2008. Intimado o contribuinte não apresentou contrarrazões. Oportunamente interpôs o seu próprio recurso especial o qual não foi admitido. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais razão pela qual dele conheço. Quanto matéria devolvida para apreciação - retroatividade benigna relativa às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo – temos neste tribunal jurisprudência consolidada sobre o tema. A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.326 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.004878/2008-83 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos) Interpretando o dispositivo e aplicando-o ao caso concreto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202-004.262, cuja ementa transcreve-se: AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, de 2008, determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.326 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.004878/2008-83 no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%. Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente - descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal - deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido, transcreve-se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.326 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.004878/2008-83 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.326 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.004878/2008-83 · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Referido entendimento, que reflete as explicações da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, foi ratificado por este Tribunal Administrativo com edição da Súmula CARF nº 119 com o seguinte teor: SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vale destacar que no caso, onde na mesma ação fiscal foram lavrados DEBCADs para exigência simultânea de obrigações principal e acessória, a aplicação da Súmula CARF é vinculante nos termos do art. 45 do RICARF. Assim, e observando o resultado dos julgamentos proferidos nos processos conexos, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.326 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.004878/2008-83 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital

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