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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8712234 #
Numero do processo: 10380.902761/2016-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação.
Numero da decisão: 3301-009.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Semíramis de Oliveira Duro. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito extemporâneo, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Semíramis de Oliveira Duro. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito extemporâneo, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 27 61 /2 01 6- 08 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902761/2016-08 Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 08-42.767- 3ª Turma da DRJ/FOR: Cuida o presente da(s) Declaração(ões) de Compensação (DCOMP) transmitida(s) com o(s) nº 39500.65875.110215.1.3.19-7969, 09264.27710.160315.1.3.19- 2004, 12021.26318.160315.1.3.19-1858, 31771.58722.090415.1.3.19-2230, 06723.54326.090415.1.3.19-0904, 18456.59618.180615.1.3.19-3047, 23015.87413.090715.1.3.19-7522, 26142.32622.120815.1.3.19-2050, 29659.67320.131015.1.3.19-0039, 23809.50946.160516.1.3.19-0863, 07952.21574.160516.1.3.19-0908, 10668.74990.150616.1.3.19-5657 e 10277.81900.080716.1.3.19-0416 (fls. 13 a 64), através da(s) qual(is) a pessoa jurídica acima identificada (doravante denominada manifestante) requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de Cofins Não-Cumulativo - Ressarc/Compens, 4º Trimestre de 2014, no valor de R$ 2.938.176,75, demonstrado no Pedido de Ressarcimento (PER) nº 07436.81386.110215.1.1.19-8287 (fls. 6 a 12). O processamento eletrônico desse pedido culminou na emissão do Despacho Decisório, nº de rastreamento 129017756 (fl. 119), emitido em 02/01/2018, que: homologou as compensações declaradas nas DCOMPs 39500.65875.110215.1.3.19-7969, 09264.27710.160315.1.3.19-2004, 12021.26318.160315.1.3.19-1858, 31771.58722.090415.1.3.19-2230, 06723.54326.090415.1.3.19-0904, 18456.59618.180615.1.3.19-3047, 23015.87413.090715.1.3.19-7522, 26142.32622.120815.1.3.19-2050, 29659.67320.131015.1.3.19-0039, 23809.50946.160516.1.3.19-0863 e 07952.21574.160516.1.3.19-0908, homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP 10668.74990.150616.1.3.19-5657, não homologou a compensação declarada na DCOMP 10277.81900.080716.1.3.19-0416, consignou a inexistência de quantia a ser ressarcida para o pedido de ressarcimento no PER 07436.81386.110215.1.1.19-8287 e exigiu o crédito tributário constituído, correspondente aos débitos indevidamente compensados, no valor principal de R$ 797.124,53, acrescido de multa e juros de mora. A motivação para o ato decisório está na Informação Fiscal (fls. 65 a 67), em que a autoridade tributária, tendo procedido ao exame da escrituração contábil, de planilhas eletrônicas e de notas fiscais de entrada, glosou parte dos créditos da não-cumulatividade, pois: a) não houve a individualização, dentre o total de fretes descontados, daqueles relacionados ao transporte do produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa; b) considerou que as embalagens de transporte, por se destinarem a facilitar o transporte dos produtos acabados, não estavam abrangidos pelo conceito de insumo; e c) não houve a retificação dos DACONs e das DCTFs de modo a admitir o aproveitamento extemporâneo de créditos. O lançamento foi notificado à manifestante em 11/01/2018 (fl. 124), por via postal, e a manifestação de inconformidade tempestiva apresentada em 01/02/2018 (fls. 127 a 134). Defende-se a manifestante destacando que as embalagens para transporte são indispensáveis ao deslocamento da farinha de trigo aos pontos de venda e ao exercício da atividade empresarial. Este acondicionamento é necessário à boa conservação das propriedades Documento nato-digital Processo 10380.902761/2016-08 Acórdão n.º 08-42.773 DRJ/FOR Fls. 3 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902761/2016-08 3 do derivado de trigo e de sua higidez para o consumo humano, além de facilitar o transporte, a guarda e o estoque. Com relação ao frete do produto acabado entre seus estabelecimentos, a manifestante também reconhece ser indispensável à atividade, destacando, ainda, a nulidade do lançamento, porquanto a autoridade tributária reconheceu haver glosado a totalidade dos fretes. Sobre o aproveitamento extemporâneo de créditos, atesta não haver dúvida de que as operações que lhes deram origem aconteceram. Logo, a não retificação dos DACONs é um mero descumprimento de obrigação acessória, e não impediria o direito ao creditamento. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira – Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente apresentou as seguintes questões: 1. Conceito de insumos 2. Glosa das embalagens 3. Glosa dos custos com o frete para transporte 4. Nulidade do lançamento sem a segregação dos diferentes tipos de frete 5. Créditos considerados extemporâneos 6. Cerceamento ao direito de defesa administrativa – princípio da verdade real Analisaremos cada um dessas questões apresentadas no Recurso Voluntário. 1. Conceito de Insumo Inicialmente, a Requerente questiona o conceito de insumo adotado pela autoridade fiscal e pelos julgadores de primeira instância. Verifiquemos a evolução da jurisprudência e o entendimento atualmente adotado sobre esse tema neste Conselho: O conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade para a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins é tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902761/2016-08 seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902761/2016-08 Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo- se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio: o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902761/2016-08 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902761/2016-08 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não-cumulatividade no que tange aos impostos, a não- cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902761/2016-08 serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela- se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902761/2016-08 Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902761/2016-08 produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902761/2016-08 No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. 2. Glosa das embalagens Assevera a Recorrente que as embalagens são imprescindíveis à boa conservação das propriedades do derivado do trigo e de sua higidez para o consumo humano no deslocamento entre o moinho e os diversos postos de venda espalhados pelo território nacional. Na decisão recorrida, aceita-se a essencialidade da embalagens em pauta, mas, mesmo assim, conclui-se que não se enquadram no conceito legal de insumo. Conforme se observou no item anterior, o conceito de insumo evolui na jurisprudência judicial e administrativa. Nesse sentido, adotamos entendimento consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais de que tais embalagens cumprem o requisito de essencialidade e devem ser tidas como insumos. Reproduzimos trecho da ementa 9303-009.049 – CSRF / 3ª Turma: REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Dessa forma, é de se concluir que assiste razão à Recorrente neste ponto. 3. Glosa dos custos com o frete para transporte Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902761/2016-08 Trata-se de custo de frete de produto acabado. Conforme afirma a Recorrente, trata-se de contratação de frete para transporte de farinha de trigo e esclarece: “a recorrente tem um estabelecimento industrial situado em Fortaleza-CE, onde recebe o trigo para moagem, transforma-o em farinha e faz o deslocamento dessa farinha de trigo para os seus diversos pontos de venda, espalhados por boa parte do território nacional”. Normalmente esse crédito é concedido por esta turma, com fulcro no entendimento da CSRF. Transcrevo entendimento constante do Acórdão n.º 3301-008.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907610/2012-69, o qual adoto: Revertem-se as glosas neste ponto. Isso porque o serviço de frete interno de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção de um produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DF CARF MF Fl. 232 Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902761/2016-08 disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. A título meramente informativo, cabe consignar que, em decisões recentes, a CSRF adotou entendimento diverso, conforme voto do Conselheiro Rodrigo Possas no Acórdão no. 9303-010.249 – CSRF / 3ª Turma Sessão de, de 11 de março de 2020. Contudo, proponho continuarmos na linha de entendimento já desenvolvida e fundamentada. Portanto, é de concluir pelo acolhimento do pleito da Recorrente neste aspecto. 4. Nulidade do lançamento sem a segregação dos diferentes tipos de frete A glosa dos créditos decorrentes dos fretes contratados pela empresa se deu sobre a totalidade dos valores porque, segundo a fiscalização: No período considerado, constatou-se que os lançamentos contábeis e as planilhas eletrônicas apresentadas pelo contribuinte não individualizaram, do total de fretes contratados pela empresa, aqueles relacionados ao transporte entre estabelecimentos. Na impossibilidade de discriminação dos referidos fretes, não restou alternativa outra à Auditoria senão a glosa de todos os créditos referentes à contratação destes serviços pela empresa. A decisão recorrida ratificou a glosa integral. Defende a Recorrente que esse lançamento integral implica nulidade de tal lançamento. Cumpre consignar que o ônus de prova pertence à Recorrente, quem solicita os créditos. Entretanto, tendo em conta que esta turma se manifestou pela procedência do pleito quanto aos créditos dos custos com o frete para transporte (item 3 deste voto), este pleito residual perde o objeto. 5. Créditos considerados extemporâneos Defende que em relação aos créditos considerados extemporâneos, não há dúvida de que as operações ocorreram, e de que delas surge o direito ao crédito. A glosa, explica a Recorrente, foi realizada porque o aproveitamento ter ocorrido extemporaneamente, sem que, todavia, tenha sequer se cogitado de decadência, ou qualquer outra forma de extinção desse direito pelo decurso do tempo. Entendeu a fiscalização que há necessidade de se proceder a retificação nas respectivas DACON's e DCTF's. Contudo, defende a Recorrente que o simples fato de não terem sido retificadas as DACON's e DCTF's do período a que correspondiam tais créditos supostamente "extemporâneos" não é suficiente, tampouco motivo justo para suas glosas. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902761/2016-08 Por sua vez, entende-se que o Contribuinte deveria providenciar as retificações do seu Demonstrativo de Apuração da Contribuições (DACON) e das correspondentes Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTF) para que se pudesse informar à administração fazendária a existência de créditos extemporâneos. Ocorre que, como isso não ocorreu, ou seja, o contribuinte não fez as retificações de DACON e DCTF, fica a questão se faria jus ao crédito apurado nas contribuições para o PIS e COFINS não cumulativas no prazo de cinco anos a contar da aquisição dos insumos. É necessário não só alegar a existência de créditos, mas demonstrar de forma inequívoca a existência do crédito extemporâneo, daí o entendimento da necessidade das retificadoras. Salienta-se que o que estabelece o art. 1 o . do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne à reinvindicação de direito contra a Fazenda que prescreve em 5 anos da data do ato ou fato do qual se originarem. O sítio da Receita Federal do Brasil na pergunta 60 da seção das perguntas frequentes do EFD admite ser possível requerer os créditos extemporâneos da seguinte forma: Pergunta 60. Como informar um crédito extemporâneo na EFD PIS/COFINS? O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB no. 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). (grifou-se). Na decisão proferida por intermédio do Acórdão 3401-001.585 do CARF, processo 13981.000257/2005-20, entendeu-se desta forma: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente faz jus ao crédito extemporâneo desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. 6. Cerceamento ao direito de defesa administrativa – princípio da verdade real A Recorrente alega o princípio da verdade material e invoca seu direito de produção de provas. 28. A finalidade do processo administrativo tributário é a busca pela verdade real, bem como a tutela da legalidade, mediante, inclusive, a garantia ao contraditório e à ampla defesa. Não se presta, simplesmente, à ratificação dos procedimentos de fiscalização que culminaram com a formação de um crédito para a Fazenda Pública. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902761/2016-08 29. Não se pode negar o direito de produção de provas simplesmente por entender que o único momento em que estas seriam admitidas é por ocasião da apresentação da defesa escrita perante a primeira instância administrativa ("preclusão"). Da mesma forma, não se pode negar um pedido de perícia técnica, pelo fato de o pedido inicial vir desacompanhado de todos os dados que podem ser perfeitamente fornecidos logo após a publicação do despacho que a deferir. 30. Sequer o impugnante, aqui recorrente, saberia naquela ocasião se o pedido seria aceito. Assim, como poderia ir logo indicando perito e formulando quesitos, mormente a um pedido que sequer sabe ser aceito? Contudo, a Recorrente teve plena oportunidade de apresentar suas provas e seus fundamentos, tanto que o fez em grande medida, não cabendo mais neste momento processual a produção de provas, tendo se consolidado a preclusão. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos, bem como o crédito extemporâneo, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência deste crédito extemporâneo. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13746.720123/2019-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 72 01 23 /2 01 9- 15 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.720123/2019-15 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.720123/2019-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.720123/2019-15 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.720123/2019-15 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.720123/2019-15 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.720123/2019-15 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.720123/2019-15 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.720627/2009-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial, quando no Recurso Especial adota-se premissa equivocada acerca da situação fática do acórdão recorrido, indicando-se paradigma que, embora compatível com a premissa, não caracteriza divergência quanto ao que foi efetivamente decidido no acórdão recorrido. Tampouco se conhece de Recurso Especial, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, em face da ausência de similitude fática entre os julgados em confronto.
Numero da decisão: 9202-009.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial, quando no Recurso Especial adota-se premissa equivocada acerca da situação fática do acórdão recorrido, indicando-se paradigma que, embora compatível com a premissa, não caracteriza divergência quanto ao que foi efetivamente decidido no acórdão recorrido. Tampouco se conhece de Recurso Especial, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, em face da ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2005, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Santo Antônio" (NIRF 1.437.927-9), localizado no Município de Patos de Minas/MG, tendo em vista a glosa da área ocupada com benfeitorias, bem como o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) com base no Sistema Integrado de Preços de Terras (SIPT). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 06 27 /2 00 9- 48 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.440 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.720627/2009-48 Impugnado o lançamento, a autuação foi mantida em primeira instância. Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 16/01/2020, prolatando-se o Acórdão nº 2402-008.060 (e-fls. 75 a 88), assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade quando a notificação de lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente. PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação referente às benfeitorias, uma vez que não prequestionada em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, em negar-lhe provimento. Cientificada do acórdão em 17/03/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 95), a Contribuinte interpôs, em 31/03/2020 (Termo de Solicitação de Juntada de e-fls. 96), o Recurso Especial de e-fls. 98 a 109, com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando a discussão da matéria “Nulidade do lançamento. Valor da Terra Nua arbitrada pelo SIPT. Cerceamento de defesa”. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.440 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.720627/2009-48 Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 27/04/2020 (e- fls. 207 a 213). Em seu apelo, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - não há, nos presentes autos, prova, nem mesmo descrição das áreas existentes na propriedade que atendam às classes de terras relacionadas no SIPT (tais como floresta, cultura, cerrado, mista inaproveitável, terra para reflorestamento, arenosa, etc.); - além de desconsiderar o VTN declarado na DITR/2005, a Contribuinte sequer teve acesso aos valores constantes do SIPT, restando nitidamente cerceado o seu direito de defesa; - de fato, a inexistência de informações prestadas pela Administração Fiscal quanto aos valores arbitrados por meio do SIPT constitui nítida afronta ao direito de defesa, conforme decidiram os acórdãos paradigmas nºs 303.34-194 e 301-34.409; - como não há publicidade das informações que alimentaram o SIPT, fica patente a ofensa ao direito de defesa e contraditório da Contribuinte, sendo necessária a observância ao VTN declarado na DITR/2005; - ademais, é preciso considerar que os valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais para alimentar o SIPT não poderiam ser utilizados como parâmetro para o cálculo do VTN, pois são destinados à apuração do ITCD e não consideram, em seu valor, as áreas de benfeitorias, de reserva legal e de áreas de preservação, que devem ser levadas em consideração para apuração do VTN para fins do ITR. Ao final, a Contribuinte pede seja conhecido e provido o recurso, reformando-se a decisão recorrida. O processo foi encaminhado à PGFN em 15/05/2020 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 216) e, na mesma data, foram oferecidas as Contrarrazões de e-fls. 217 a 226 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 227), contendo os seguintes argumentos: - o Sistema de Preço de Terras (SIPT), aprovado pela Portaria SRF nº 447, de 2002, em consonância com o disposto no caput do art. 14, da Lei nº 9.393, de 1996, tem suas informações baseadas em levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas, conforme estabelecido no § 1º do citado artigo, constituindo-se, portanto, na ferramenta de que dispõe a Fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados pelos Contribuintes para os seus respectivos imóveis; - portanto, a alimentação do SIPT com base nos valores apontados pelas Secretarias Estaduais de Agricultura, conforme foi o caso, possui respaldo legal, não podendo ser desprezada, em razão das alegações apontadas pela Contribuinte; - por outro lado, até que se prove o contrário, não é verdade que os valores repassados à Receita Federal pelas Secretarias Estaduais de Agricultura são os mesmos utilizados para a apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), agregando não só o Valor da Terra Nua, como exigido pela legislação aplicada ao ITR, mas também das benfeitorias e das culturas/pastagens cultivadas/florestas plantadas (Valor Venal Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.440 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.720627/2009-48 Total do Imóvel – VTI), mas sim representando os preços médios de mercado dos diversos tipos de terra (aptidões agrícolas), sem agregar qualquer construção ou beneficiamento, praticados nos respectivos municípios, nos anos considerados; - quanto à aventada falta de publicidade dos valores constantes do Sistema de Preços de Terra (SIPT), cabe ressaltar que o acesso aos sistemas internos da RFB está, de fato, submetido a regras de segurança, contudo, tal restrição não prejudica a publicidade das informações armazenadas no referido sistema, tanto é verdade que foi carreada aos autos tela desse sistema; - caso a alegada falta de publicidade se estenda aos critérios e metodologia utilizados na apuração dos valores repassados à Receita Federal pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, entendo que essas informações não se fazem necessárias à solução do litígio, uma vez que o SIPT é utilizado apenas como valor de referência, resultado de média de valores de terras, por aptidões agrícolas, levantados dentro de determinada região, não tendo o condão de vincular impreterivelmente o preço do imóvel; - portanto, não se caracteriza a imprescindibilidade destas informações para a correta avaliação do imóvel, ainda mais que, caso a Contribuinte verificasse a necessidade de revisão do valor arbitrado, poderia providenciar um laudo de avaliação, com as exigências apontadas pela autoridade fiscal, demonstrando que o seu imóvel rural, especificamente, apresenta condições desfavoráveis que justifiquem a utilização de VTN por hectare inferior ao obtido com base no SIPT, ou mesmo que o VTN declarado para o seu imóvel está condizente com os preços de mercado praticados àquela época (1º/01/2005), em consonância com o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393, de 1996, o que não aconteceu, mesmo tendo sido intimado; - o procedimento fiscal foi instaurado e realizado em conformidade com as normas previstas para esse tipo de trabalho, não havendo qualquer irregularidade que pudesse invalidá-lo, além de ter sido proporcionada à Contribuinte a oportunidade de exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, mediante a interposição tempestiva da sua Impugnação, de conformidade com o previsto nos arts. 15 e 16, do Decreto nº 70.235, de 1972; - enfim, contendo a Notificação de Lançamento os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, constando devidamente identificadas as irregularidades apuradas (falta de comprovação da área declarada como ocupada com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural e subavaliação do VTN declarado) e tendo a interessada, após dela ter tomado ciência, protocolado a sua Impugnação, dentro do prazo legal, não há que se falar em nulidade, por ofensa ao direito ao contraditório e ampla defesa, assegurado no art. 5º, inciso LV, da atual Constituição Federal. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao recurso. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.440 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.720627/2009-48 O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Trata-se de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2005, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Santo Antônio" (NIRF 1.437.927-9), localizado no Município de Patos de Minas/MG, tendo em vista glosa da área ocupada com benfeitorias, bem como o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) com base no Sistema Integrado de Preços de Terras (SIPT). O Colegiado recorrido rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e negou provimento ao Recurso Voluntário. A Contribuinte, por sua vez, defende a nulidade do lançamento, por cerceamento de defesa, em face do arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), sustentando, em seu apelo, que “a decisão concluiu que a notificação de lançamento conteria todos os requisitos legais que regem o Processo Administrativo, ignorando o fato de que não consta nos presentes autos qualquer informação acerca dos valores adotados pelo SIPT”. A despeito das alegações da Contribuinte, não é o que se extrai da leitura do inteiro teor do acórdão recorrido. Como se vê das passagens a seguir transcritas, o Colegiado, ao manifestar-se acerca da preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, não apenas considerou que a Notificação de Lançamento atendia a todos os requisitos legais previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, como também posicionou-se quanto à alegação de falta de publicidade do VTN arbitrado pelo SIPT. Nesse passo, o Colegiado recorrido consignou que, desde a fase inicial do procedimento fiscal, houve a informação ao Contribuinte das fontes e valores para aplicação do arbitramento pelo SIPT, no caso de não apresentação do laudo de avaliação ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, afastando assim a alegação de prejuízo à defesa. Confira-se (destaques acrescidos): Acórdão Recorrido Voto Preliminares Não se apresenta razoável a arguição do Recorrente de que o lançamento com base em arbitramento pelo SIPT prejudica a ampla defesa e o contraditório, como tal, se fosse o caso, nulo de pleno direito. No caso, entendo que a notificação de lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III, IV e, principalmente, aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Decreto nº 70.235/72: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.440 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.720627/2009-48 I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Assim sendo, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar os documentos necessários para fins de comprovar o VTN e a área ocupada com benfeitorias informados na DITR/2005, sob pena de ser efetuado o lançamento de ofício. Mais precisamente, foi-lhe informado na ocasião que A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1 de janeiro de 2005 no valor de [...] - e-fls. 8 e 9. Nesse rito, a autoridade fiscal, por entender não comprovados os dados declarados, decidiu pela emissão da presente notificação de lançamento, arbitrando o VTN, em face de sua subavaliação, quando comparado com os valores constantes do SIPT. A tal respeito, referida notificação identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável a matéria, as alterações efetuadas na DITR/2005, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (e-fls. 4 a 6). Tanto é verdade, que o Interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação, de e-fls. 21 a 27, e da documentação anexada, em que a Autuada expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Por oportuno, especificamente no que diz respeito ao arbitramento do VTN em debate, resta claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado em dado constante do SIPT, e em face da inequívoca subavaliação do VTN, nos estritos termos do art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Sendo assim, resta claro que o valor utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação declarada, com base em informação do SIPT, está previsto em lei em vigor, não obstante entendimento contrário da Recorrente. Ademais, reitera-se que desde a intimação inicial, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de apresentação de laudo de avaliação, ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base em informação, divulgada na intimação, do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. Assim, contendo a notificação de lançamento os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, especialmente no que diz respeito a descrição dos fatos e ao enquadramento legal das matérias Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.440 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.720627/2009-48 tributadas, e tendo o contribuinte, após ter tomado ciência dessa notificação, protocolado a sua respectiva impugnação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Quanto à declaração de nulidade do lançamento, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Isto posto, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Como se vê, o Colegiado afastou a hipótese de cerceamento do direito de defesa por falta de publicidade dos dados que alimentavam o SIPT, considerando contexto em que foram disponibilizadas tais informações à Contribuinte antes mesmo da autuação, por meio de intimação fiscal em que constavam os valores e fontes extraídos do referido sistema, caso fosse adotado o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN). Assim, conclui-se que não há como sequer perquirir acerca de demonstração de divergência jurisprudencial, já que a situação que a Contribuinte diz ter ocorrido e sobre a qual quer estabelecer o alegado dissídio interpretativo não é confirmada pelo acórdão recorrido. Nesse passo, não há sentido em confrontar o acórdão recorrido, em que não houve falta de acesso às informações do SIPT, com paradigma em que eventualmente tenha se verificado restrição ou ausência das informações que sustentaram o arbitramento do VTN. Essa falta de similitude fática é o que se verifica na situação retratada no Acórdão nº 301-34.409 – único paradigma acatado pelo despacho que deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte – em que resta claro que as circunstâncias que resultaram na nulidade daquele lançamento por cerceamento de defesa não eram as mesmas do recorrido, uma vez que a conclusão acerca do vício foi calcada na efetiva falta de acesso às informações do SIPT. Confira-se: Paradigma - Acórdão nº 301-34.409 Ementa VTN. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA Constitui-se em cerceamento ao direito de defesa a restrição às informações utilizadas à lavratura do auto de infração ao Contribuinte, resultando por corolário, na nulidade do mesmo. Assim, não sendo concedido ao contribuinte o acesso às informações do SIPT - Sistema de Preços de Terras, base de informações para lançamento do VTN, não tem este como verificar a fidedignidade destas informações, caracterizando, por certo, o cerceamento ao direito de defesa" Diante do exposto, seja porque o recurso baseou-se em premissa equivocada, sobre a qual não se pode estabelecer dissídio interpretativo, seja pela falta de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, não restou demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, de sorte que o apelo não pode ser conhecido. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. (assinado digitalmente) Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.440 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.720627/2009-48 Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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8738483 #
Numero do processo: 10680.908770/2010-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRE´DITO PRESUMIDO DE IPI. CUSTO DE AQUISIC¸O~ES DE PESSOAS FI´SICAS E DE COOPERATIVAS. ME´TODO ALTERNATIVO DA LEI No 10.276, DE 2001. INCLUSA~O. IMPOSSIBILIDADE. A apurac¸a~o do cre´dito presumido pelo me´todo alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, na~o admite, por expressa disposic¸a~o legal, a inclusa~o de custos relativos a aquisic¸o~es de na~o contribuintes das contribuic¸o~es PIS/Pasep e COFINS e na~o esta´ abrangida pelo entendimento definitivo do Superior Tribunal de Justic¸a relativo ao me´todo originalmente criado pela Lei nº 9.363, de 1996, que na~o trazia expressamente tal restric¸a~o.
Numero da decisão: 9303-011.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 87 70 /2 01 0- 24 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.221 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908770/2010-24 Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 177 a 186), interposto pela Fazenda Nacional, em 26 de agosto de 2019, em face do Acórdão nº 3401-006.595 (e-fls. 164 a 175), de 18 de junho de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão proferida ficou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) a 30/09/2003 I Nº nº 10.276/2001. CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE. recurso repetitivo (REsp nº 993.164/MG), a ser re - nº 9.363/1996, aplicando- nº 10.276/2001. DCOMP. DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. conforme REsp nº caso de o estatal do protocolo do pedido (REsp nº entanto, sendo o Em deliberação assim ficou estabelecido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provi ernativo de que trata a Lei nº 10.276/2001. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 189 a 191), de 30 de outubro de 2019, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional no que tange à matéria: “Direito de Aprop Cooperativas, no Regime Alternativo da Lei 10.276/2001”. É o relatório. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.221 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908770/2010-24 Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Quanto à divergência interpretativa foram indicados dois acórdãos como paradigmas, o Acórdão nº 3302- 002.074 e o Acórdão nº 3301-00.177, sendo que este último não foi considerado no Despacho, tendo em vista que foi alterado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais por meio do Acórdão nº 9303-006.778. Verificando-se o decidido no Acórdão nº 3302-002.074 indicado como paradigma constata-se a divergência interpretativa com o acórdão recorrido. Com isso, vota-se por conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional. A matéria cinge-se à possibilidade de apropriação de crédito presumido de IPI na aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas, no caso do regime alternativo da Lei nº 10.276/2001. A Fazenda Nacional entende que não se deve deferir o crédito presumido de IPI em relação às aquisições de MP, PI e ME de pessoas físicas no regime de cálculo alternativo previsto na Lei nº 10.276/2001. Aduz, em síntese: - nº 9.363/96 e aquela prevista na Lei nº 10.276/2001. Com efeito, na Lei nº PIS/COFINS. Diversamente, na Lei nº 10.276/2001 cristalino no senti dit PIS/COFINS. º, § 1º da Lei nº es - as- -somente na etapa imediatamente anterior da c art. 1º, § 1º da Lei nº 10.276/2001. - “ de que tratam as Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991. Ora, somente pode-se ressarcir aquilo que foi despendido. Observe-se que o texto lega e e Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.221 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908770/2010-24 e n I – MICT). - lculo alternativa prevista na Lei nº º, § 1º). Na análise da matéria verifica-se assistir razão à Fazenda Nacional. Matéria objeto já de deliberação por esta Turma no Acórdão nº 9303-010.656, de 15 de setembro de 2020, de relatoria do il. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que ficou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - DE IPI. CUSTO DE PES DE. de est pela Lei n. 9.363, de 1996, que n . No Acórdão nº 9303-010.662, de 15 de setembro de 2020, de relatoria do il. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, firmou-se o entendimento do qual se compartilha. Cita-se trechos como razões para decidir de acordo com o previsto no art. 50, § 1° da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: (i)- Consta dos autos que o processo de Pedido de Ressarc º rnativa prevista na Lei nº 10.276, de 2001, referente ao 1º ao 4º Tri/de 2003. No caso sob nsu mercadorias exportadas, (naturais) ou de pessoas que tratam a Lei nº 10.276, de 2001. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.221 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908770/2010-24 10.276/ - es Pis e Cofins. Sobre o tema, confron - – a, no §1º do art. 1º: § 1º A base de seguintes custos, referidas no caput: (ressaltou-se) – de IPI previsto na Lei 9.363/96 seria – nte do REsp 993.164; Regi osado o entendimento defendido pela o is a fundamentar. Entendo que a deci afeta apenas presumido previsto na Lei 10.276/2001, vinculante, por dois motivos. (a) Primeiramente, pelo alcance do REsp 993.164, tendo e considerada ilegal, sem expandir o julgamento para normas posteriores. (b) Adicionalmente, o mais importante, pelas especi o presumido em si, nas formas dadas por cada lei, tendo em vista o fato de que: - – – sobre os quais incidira , - enquanto, na Lei n° 10.276, de 201, . Alcance do REsp 993.164 -3, referentes ao mesmo processo objeto do REsp em comento, n° 993.164, o entendim r automaticamente expandido PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.221 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908770/2010-24 ME FISC TO OU CEITA FEDERAL (IN 313/2003 PARCIALMENTE ACOLHIDOS A - o de declarar a ilegali – - : i subordinando-se aos limites do texto legal. (...) empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural r positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, v - - inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal (...) que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base d - pela COFINS (Precedentes das Turmas Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.221 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908770/2010-24 - export "o D - - processo produtivo (art. 2o), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). - a Normativa 23/97 363, de 1996. Mas no presente caso, conforme veremos, r 10.276, de 2001. art. 1º i 1996. Claro que, se no REsp se entendesse que tal dispositivo legal vedava o cr - - Lei n° 9.363, de 1996, seria automaticam alternativamente pelas Leis n° 9.363, de 1996, e 10.276, de 2001. ao procedi -se que devem ser subsidia Veja-se qu “ caput do art. 1º onde d Art. 1º j ndustrializados, como re Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre -primas, produ produtivo. ° 9.363, de 1996, traz, em seu art. 2°, a determina Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.221 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908770/2010-24 ul “ ”: Art. 2º mediante a d - primas, prod produtor exportador. (ressaltou-se) Disso, conclui-se, assim como fez o STJ, que, nos termos do procedimento definido pela Lei n° 9.363, de 1996: ; e ME. (b) a base de , de MP, PI e Vejamos, agora, a Lei n° 20.276, de 2001. Na Lei 10.276, de 2001, temos o mesmo objetivo da Lei 9.363, de 199 fazer frente ao valor d cumulativas inclusas no custo de seus insumos, conforme se depreende de seu art. 1°: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996 mercadorias nacionais pa presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para os Programas de (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. inseri conforme art. 1o, § 1o, a seguir reproduzido. Art. 1º ... § 1º seguintes custos, referidas no caput: (ressaltou-se) “valor “ presente na Lei 9.363/96 e ausente na Lei 10.276/2001, “custos, sobre os quais incidira diferentes. “ conforme a ementa: Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.221 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908770/2010-24 al adquirido pelo produt - "o Decreto 2.367/98 - Regulame - lculo o dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2o), sem condicionantes" (ressaltou-se) para o julgamento de seus efeitos. A Lei 9.363/ Cons 62 do Anexo II RICARF, configuram. Com efeito, apesar de existirem outros julgados do STJ concedendo o m essa. 10.276/2001. Todavia, caso ha STJ, - inconstitucionalidade da Lei 10.276/2001, objeto de apr dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacion Com essas razões, vota-se por conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.221 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908770/2010-24 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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8700264 #
Numero do processo: 13609.901221/2009-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/04/2004 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/04/2004 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 12 21 /2 00 9- 46 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.731 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901221/2009-46 Refere-se o presente processo a declaração de compensação relativa a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) supostamente recolhida indevidamente, a qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho decisório de fl. 20, por meio do qual a compensação declarada no PER/DCOMP n.° 29513.73638.091106.1.3.04-3040, transmitida em 09/11/2006, não foi homologada. A não homologação foi motivada pela inexistência do crédito utilizado na compensação pretendida. Tal crédito se refere a recolhimento de COFINS de código 5856, no valor de R$ 8.609,62, efetuado em 15/04/2004. Consta do despacho decisório, que o DARF discriminado no PER/DCOMP foi localizado, mas o valor recolhido foi integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. O valor do débito indevidamente compensado é igual a R$ 8.461,75 (principal). Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e 170 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n.° 9.430, 27 de dezembro de 1996. A ciência do despacho se deu em 02/04/2009 (fl. 119). Em 30/04/2009, foi postada a manifestação de inconformidade de fls. 05 e 06, complementada pela manifestação de fls. 02 a 04. Nelas constam, resumidamente, os seguintes argumentos: • Houve um equivoco na elaboração, tanto da DIPJ do ano-calendário de 2004, como das DCTF trimestrais do exercício de 2004. • Esclarece que os valores dos impostos e contribuições recolhidos nos DARF, são provenientes de pagamentos a maior ocorridos no exercício 2004, o que poderá ser comprovado através das DCTF retificadoras transmitidas em 27 de abril de 2009. • Quanto a DIPJ do ano-calendário de 2004, alerta-se para o fato de que no ato da sua transmissão em 27 de outubro de 2005 foi marcado erroneamente no 4° trimestre daquele ano que o tipo de tributação era Lucro Real Arbitrado, sendo que o correto seria Lucro Real Estimativa Mensal. • Informa que tentou corrigir o erro, retificando a DIPJ, o que não foi aceito pelo programa. • Sobre os Despachos Decisórios que enumera, esclarece que os mesmos referem- se a pagamento a maior conforme pode-se verificar nas DCTF do primeiro e segundo trimestres de 2005. • Pede, ao final, a homologação das Declarações de Compensações. • Em 12 de maio de 2009, apresentou argumentos complementares, requerendo que os mesmos fossem juntados ao processo para que seja a presente manifestação de inconformidade julgada procedente, para o fim de homologar as compensações pleiteadas. • Trata a referida PER/DCOMP de pagamento a maior referente de Cofins, código 5856, recolhido em 15/04/2004. • Houve erro no preenchimento da DCTF do período de apuração que gerou o crédito. • Declarou-se como valor do débito o valor total do pagamento efetuado. Para regularizar a situação foi confeccionada DCTF retificadora, com o valor real do débito do período. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.731 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901221/2009-46 • O Valor do Débito está confirmado na DIPJ. • Consultando o valor real do débito do período de apuração que gerou o crédito, o pagamento efetuado e as informações constantes da DIPJ, conclui-se a exatidão da compensação pleiteada. • Requer seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade, homologando-se as compensações pleiteadas”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/ Belo Horizonte), por meio do Acórdão n o 02-41.156 - 3ª Turma da DRJ/BHE (doc. fls. 133 a 137) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/04/2004 COMPENSAÇÃO - CRÉDITO INEXISTENTE. Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A empresa foi regularmente cientificada em 08/12/2012 pelo recebimento da Notificação n o 581/2012 DRF/STL/SAORT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas - MG, como se extrai do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 139). Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 02/01/2013 interpôs o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 141 a 144), como se atesta a partir do Envelope de postagem (doc. fls. 145). Cabe lembrar que o Ato Declaratório Normativo SRF no 19/1997 declarou às Superintendências Regionais da Receita Federal e às Delegacias da Receita Federal de Julgamento que, quando o contribuinte efetivar a remessa da impugnação através dos Correios, deve ser considerada como data da entrega no exame da tempestividade do pedido pela unidade preparadora a data da respectiva postagem. Na peça recursal, a recorrente alega em síntese que: I. teria apresentado manifestação de inconformidade juntando cópias de DCTF e DIRPJ retificadoras, as quais teriam sido devidamente aceitas pelo sistema de processamento da Receita, mas a referida manifestação foi indeferida sob o argumento de que as declarações foram entregues após a decisão de primeira fase e que estas não seriam suficientes para comprovar a veracidade dos fatos e o direito do contribuinte e, ainda, que não teria havido a apresentação da escrituração fiscal capaz de justificar o pedido; e II. de fato não teria entregue a documentação fiscal, “mas tal fato só ocorreu porque as referidas declarações foram aceitas pelo sistema de processamento, ainda que apresentadas após o primeiro indeferimento” e, assim, “considerando que o indeferimento da compensação restringiu-se ao fato da não apresentação da escrituração fiscal, anexamos documentação comprobatória de que efetivamente houve pagamento 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.731 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901221/2009-46 indevido e à maior, o qual é passível de compensação com o débito informado”. Com base nesses argumentos e “considerando que houve apenas um erro nas DCTF's apresentadas, e que as mesmas já foram retificadas, que efetivamente foi recolhido imposto/contribuição à maior, requer a V. Sa. seja julgado procedente o presente recurso, homologando as compensações pleiteadas através dos PER/DCOMP”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pela não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 29513.73638.091106.1.3.04- 3040, de 09/11/2006 (doc. fls. 022 a 026), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior de COFINS a partir de créditos decorrentes do DARF de 15/04/2004, no montante de R$ 8.609,62, relativo ao período de apuração encerrado em 31/03/2004. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos de IRPJ e CSLL relativos aos períodos de apuração de MAR, ABR e SET/2005, em montante de R$ 12.021,27. A compensação declarada não foi homologada por meio de Despacho Decisório da DRF/Sete Lagoas, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.731 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901221/2009-46 a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo período encerrado em 31/03/2004, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação da compensação declarada, fundamentando-se a decisão nos argumentos de que a impugnante teria se limitado a alegar erro de preenchimento da DCTF e da DIPJ, não havendo a obrigação de efetuar o pagamento do montante que alega ser seu crédito, e que devia ter trazido aos autos elementos de sua escrituração, ou outros documentos fiscais, que comprovem efetivamente o ocorrido (fls. 135 e ss. – destaques nossos): “Tentando remediar a situação, o interessado, logo após receber o despacho decisório, apresentou DCTF e DIPJ retificadoras, em que reduz o débito da COFINS originalmente declarado de tal forma que a diferença a menor entre o novo débito informado e o original é igual ao crédito alegado na declaração de compensação em causa. A impugnante não trouxe aos autos, porém, nenhuma prova de que o valor da COFINS pago era realmente menor que o devido. A impugnante limita-se a alegar que houve erro de preenchimento da DCTF e da DIPJ, pois não haveria obrigação de efetuar o pagamento do montante que alega ser seu crédito. Como documento comprobatório de sua alegação não traz mais do que uma cópia da DCTF retificadora e da DIPJ retificadora. Todavia, a mera apresentação da declarações retificadoras após a ciência do despacho decisório não é suficiente para comprovar a existência do crédito e assim conduzir à homologação da compensação. (...) A retificadora, desacompanhada das provas do erro em que se funda, não tem nenhuma força de convencimento, sobretudo porque apresentada após a ciência de despacho decisório que não reconheceu o crédito. As normas da Receita Federal categoricamente estabelecem que não produzirá efeitos a DCTF retificadora que, tendo por objeto a alteração de débitos relativos à contribuições e a impostos, for apresentada após a pessoa jurídica tiver sido intimada de início de procedimento fiscal. Confira-se adiante o artigo relevante da Instrução Normativa RFB n° 903, de 30.12.2008, em vigor na época em que o interessado apresentou a DCTF retificadora invocada. (...) Em suma, o interessado devia ter comprovado que ocorreu realmente um pagamento indevido. Para tanto, em se tratando de COFINS do código 5856, devia ter trazido aos autos elementos de sua escrituração, ou outros documentos fiscais, que comprovem efetivamente o cálculo das parcelas de débito e crédito do novo valor da contribuição para a COFINS. A apresentação de DCTF retificadora após a intimação do despacho decisório não produz efeitos. Os novos valores nela declarados somente podem ser acatados se acompanhados de provas hábeis de sua veracidade”. Não vejo fundamento para reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Explico. Inicialmente, cumpre-nos destacar que está correta afirmação de que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas também, saiba a recorrente, não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte. Nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.731 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901221/2009-46 como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Retificar as declarações que presta ao Fisco em conformidade com as normas editadas, para bem representar a realidade de sua escrita fiscal e contábil, é direito do contribuinte, mas também seu dever. É seu dever estar em conformidade com atos, normas e leis com vistas ao efetivo cumprimento da legislação tributária. A recorrente tem defendido desde a instauração do litígio que o motivo da divergência se encontrava em “apenas um erro na DCTF do 1° trimestre de 2004” e que, para regularizar a situação, teria sido confeccionada DCTF retificadora com o valor real do débito do período, o que estaria está confirmado na sua DIPJ. Bem, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela empresa continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. É sempre bom lembrar que o regime jurídico da compensação tributária em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem- se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Mas também é importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Desta forma, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os que consta dos sistemas, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.731 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901221/2009-46 em processo administrativo fiscal específico. Deixa-se o célere procedimento do batimento eletrônico de dados passando a torna-se necessário o correspondente embasamento documental. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Nesses termos, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF ou da DIPJ, como corretamente destaca a decisão recorrida. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. Está correta a decisão de piso nesse sentido, posto que a recorrente não fez uma coisa nem outra. Tenho defendido a impossibilidade de apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário, quando não são destinadas a complementar documentos e informações já trazidas em Manifestação de Inconformidade e que documentos mínimos devem ser apresentados naquela fase processual, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior. Contudo, reconheço que este E. Conselho já tem posicionamento majoritário no sentido de permitir a apresentação de elementos probantes por ocasião do Recurso Voluntário, especialmente quando o indeferimento da restituição/compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Segundo este entendimento, a situação fática se encaixaria na possibilidade legal prevista na alínea "c", do mencionado § 4 o do art. 16 do Decreto n o 70.235/72. O afastamento da preclusão se justificaria pois tais despachos eletrônicos são bem resumidos e têm poucos detalhes quanto à motivação do indeferimento, visto que geralmente se resumem a afirmar que o DARF de origem do crédito já havia sido utilizado para quitar débitos confessados pelo contribuinte, tendo este poucos elementos em mãos para explicar a razão legal da existência do direito creditório na Manifestação de Inconformidade. Assim, me envergo ao entendimento majoritário de considerar a juntada de novos elementos de prova no âmbito do Recurso Voluntário após o julgamento de primeira instância administrativa, quando tal situação de destine a contrapor fundamento de ausência de provas utilizado pelo colegiado de piso para considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade, situação comum quando o indeferimento da restituição/compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Passo a defender, então que, excepcionalmente, por força do princípio da verdade material e do princípio da ampla defesa, a vedação constante do próprio art. 16 do Decreto n o 70.235/72 pode ser afastada quando os documentos probatórios trazidos aos autos estejam no contexto da discussão da matéria em litígio. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.731 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901221/2009-46 Mas não é esta é a situação que se apresenta no caso em tela. Apesar da clareza da decisão de primeira instância apontando como fundamento para a improcedência de sua Manifestação de Inconformidade a ausência de elementos de sua escrituração ou de outros documentos fiscais comprovando efetivamente o cálculo das parcelas de débito e crédito do novo valor da COFINS, a recorrente juntou ao seu Recurso Voluntário um conjunto de cópias, muitas delas ilegíveis, do que aparenta ser balancetes relativos vários meses do ano de 2004, além de demonstrativos de resultado e balanço patrimonial dos mesmos períodos. Ora, a simples apresentação de uma massa de documentos não constitui, a nosso ver, comprovação dos créditos pleiteados. A apresentação da documentação deve estar acompanhada de informações da natureza do erro cometido na formalização de suas declarações, indicando-se seus reflexos na escrita da empresa, além de esclarecimentos analíticos e cálculos que apontem o montante do indébito, de forma a comprovar a liquidez e certeza do direito ao crédito. Tal condição, em momento algum, a recorrente logrou êxito em demonstrar, como já destacava a decisão recorrida. Não cabe ao julgador identificar os erros cometidos pelo contribuinte, refazer os cálculos e buscar na massa de documentos trazida a comprovação do indébito que este pretende ver restituído. Mesmo ciente dos fundamentos que deram ensejo à improcedência de sua Manifestação de Inconformidade, não trouxe a recorrente, em meu sentir, os documentos hábeis a demonstrar a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado, o que comprovaria, a seu ver, a liquidez e certeza do direito vindicado. Chama a atenção, por exemplo, na DIPJ do ano de 2004, no mês de MAR/2004, um montante de receitas não submetidas à tributação que corresponde a mais de 95% do total das receitas do período, sem qualquer indicação de qual seja a sua natureza e, tampouco, da base legal para sua exclusão no cálculo da contribuição devida. À vista de todo o exposto, em meu sentir, não se desincumbiu a recorrente de seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior. Nesses termos, entendo que não há qualquer fundamento que me permita decidir pela reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.731 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901221/2009-46 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11618.004935/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Deixar a empresa de exibir documento ou livro relacionado com as contribuições legais, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira constitui infração à legislação de regência.
Numero da decisão: 2201-008.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Deixar a empresa de exibir documento ou livro relacionado com as contribuições legais, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira constitui infração à legislação de regência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Deixar a empresa de exibir documento ou livro relacionado com as contribuições legais, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira constitui infração à legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 49 35 /2 00 7- 16 Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.004935/2007-16 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou o lançamento procedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: O processo administrativo em tela versa sobre o Auto-de-Infração, DEBCAD n.° 37.115.655-6, lavrado em ação fiscal desenvolvida na empresa acima epigrafada pelo fato da mesma ter deixado de exibir livros contábeis com as formalidades exigidas e com informação diversa da realidade, contrariando assim o disposto nos §§ 2 o e 3 o do art. 33 da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, e no art. 232 e parágrafo único do art. 233 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. O valor da penalidade lançada foi de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fls. 14/16, em fiscalização desencadeada na contribuinte acima identificada, especificamente para promover a baixa da obra de construção civil cadastrada sob o CEI n.° 50.001.29030/71, constatou-se que a mesma apresentou livros contábeis que não atendem às formalidades legais exigidas e que contêm informação diversa da realidade ou omitindo informação verdadeira. Nas palavras do auditor, os livros Diário dos exercícios de 2001 e 2002 não contêm o Balanço Patrimonial e o “de Resultados”, o que caracteriza a falta de formalidade extrínseca. Afirma que a empresa apresentou várias Anotações de Responsabilidade Técnica - ART relativas à execução da obra mencionada, todavia, não se localizou a conta contábil em que foram registrados os pagamentos das respectivas taxas ao órgão de classe (CREA). Apresenta tabela contendo os supostos valores não contabilizados. Acrescenta que quando solicitou da empresa esclarecimentos sobre a falta de registro contábil desses pagamentos, obteve a resposta de que a taxa relativa à ART é despesa do responsável técnico. A justificativa apresentada não foi aceita pelo auditor. O agente do fisco assevera ainda que não localizou, nem obteve justificativa da empresa, quanto à ausência do registro contábil do valor recolhido de FGTS relativo à rescisão contratual do empregado EUCLIDES LADISLAU DOS SANTOS. Lista relação de contratos de prestação de serviço para elaboração do projeto da obra em destaque, com a correspondente quantia paga ao profissional e a data do pagamento (todos do ano de 2002), indicando que não houve contabilização de tais desembolsos. Afirma que a empresa, ao ser questionada sobre as citadas omissões, declarou que tais valores foram contabilizados no ano de 2006. Argüi o auditor que as incorreções apontadas representam desrespeito a Princípios Contábeis, como os da Oportunidade e da Competência, indicando que os demonstrativos contábeis não refletem a situação patrimonial da empresa fiscalizada. Relata que não constam contra o sujeito passivo registro de AI lavrado em ações fiscais pretéritas, bem como, a inexistência de circunstâncias agravantes. Para comprovar suas alegações, o fisco junta, em cópia, ART, folhas do Diário, guia rescisória (GRFC), contratos para prestação de serviço, termos de abertura e encerramento do Diário (n.° 21,22,23 e 26), Balanço Patrimonial (exercício 2003) e resposta da contribuinte à solicitação fiscal. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 17, apresenta a fundamentação legal e os critérios utilizados para fixação da penalidade. A IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento por via postal com aviso de recebimento - AR fl. 57, o sujeito passivo apresentou em 10/10/2007, impugnação, fls. 61/70, sob número de protocolo na Previdência Social 37175.001328/2007-36, na qual alega em síntese: Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.004935/2007-16 a exigência de lançamento no livro Diário do Balanço Patrimonial e da Demonstração dos Resultados, que se funda no art. 1.184 do Código Civil, não é cabível no sistema tributário, posto que existe legislação específica sobre o tema; a fiscalização limitou-se a solicitar os livros Diário e Razão, quando poderia mediante outros elementos, a exemplo do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR atestar a adequação da escrita contábil da impugnante; a taxa relativa ao ART de responsabilidade de Tales Souto Henriques foi paga e contabilizada pela empresa, posto que o profissional era seu empregado, quanto aos demais ART, o pagamento foi feito pelos contratados, não havendo legislação que obrigue a empresa contratante pagar a referida taxa; não há razão para desconsideração da contabilidade por causa da falta de registro de valores ínfimos, posto que essas quantias são insignificantes diante do volume de operações da empresa; o pagamento relativo à rescisão do contrato de trabalho de EUCLIDES LADÍSLAU DOS SANTOS, está devidamente registrado na contabilidade, bem como o correspondente recolhimento do FGTS, conforme comprova documentalmente; não há impedimento legal para que a contribuinte corrija eventual equívoco contábil durante ação fiscal, como ocorreu em relação aos pagamentos apontados como não escriturados pelo auditor, os quais, diga-se de passagem, são de pequena monta, não podendo ocorrer a desconsideração da contabilidade por essas falhas; não podem ser exigidas contribuições relativas ao período anterior aos últimos cinco anos, isso levando em conta a decisão do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 556.664-1/RS), que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n.° 8.212/1991; ainda durante a ação fiscal corrigiu as falhas efetivamente apontadas, conforme documentos acostados, merecendo, por conseguinte, a relevação da penalidade. Por fim, requer a declaração de improcedência do AI ou, altemativamente, a relevação da penalidade imposta. A DRJ julgou o lançamento procedente. A decisão foi consubstanciada de acordo com a seguinte ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE REGISTRO NO LIVRO DIÁRIO DO BALANÇO PATRIMONIAL E DAS DEMONSTRAÇÕES ECONÔMICAS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Caracteriza infração, por descumprimento da obrigação acessória de apresentar os livros contábeis com as formalidades exigidas pela legislação, a ausência de lançamentos no livro Diário do balanço patrimonial e das demonstrações de encerramento do exercício DECADÊNCIA. Em regra, o direito da Seguridade Social de apurar e constituir os seus créditos extingue-se em dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo reiterando os termos apresentados em sede de impugnação. Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.004935/2007-16 Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Decadência A conduta de exibir livros contábeis sem o atendimento das formalidades legais caracteriza o descumprimento da obrigação acessória prevista nos §§ 2o e 3o do art. 33 da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, e no art. 232 e parágrafo único do art. 233 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, no momento em que a intimação da Fiscalização não é atendida. Todavia, entendo que não é razoável para fins de verificação do cumprimento da obrigação tributária previdenciária que sejam exigidos documentos ou livros com data posterior a 5 (cinco) anos da intimação. No caso concreto, verifica-se que a contribuinte foi atuada por não apresentar o Livro Diário com as formalidades legais exigidas dos anos de 2001 e 2002. Em assim sendo, o Livro Diário de 2001 deve ser desconsiderado para a autuação. Contudo, o Livro Diário de 2002, considerando que a contagem do prazo decadencial é a do art. 173, I, do CTN e tinha a autoridade fiscal até 31/12/2007 para lavrar o presente Auto de Infração, não há que se falar em decadência. Assim sendo, resta afastada a arguição de decadência. Do Descumprimento da Obrigação Acessória O principal aspecto de insurgência do sujeito passivo quanto ao lançamento diz respeito à desconsideração da contabilidade da empresa, o que possibilitou a aferição indireta das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a a remuneração paga aos segurados que trabalharam na obra de construção civil. De acordo com a Fiscalização, os motivos que levaram a desconsideração da contabilidade foram: A empresa apresentou instrumento de escrituração contábil (Livro Diário), sem atender às formalidades legais exigidas. No Livro Diário devem ser lançados o Balanço Patrimonial e o de Resultados, devendo ambos serem assinados pelo contabilista responsável e pelo empresário, e o que determina o art. 1.184 do Código Civil, entretanto, os Livros Diário dos exercícios de 2001 e 2002 apresentados pelo contribuinte não contém as citadas demonstrações contábeis, estando, assim, escriturados sem atender a formalidade extrínseca. Vale salientar que a não inclusão do Balanço Patrimonial no livro Diário inviabiliza o cruzamento dos saldos contábeis entre os livros Diários. Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.004935/2007-16 Verificamos que o contribuinte registrou todos os fatos contábeis relacionados à obra de construção civil objeto desta fiscalização em uma única conta da contabilidade, de n°, 1.1 4.01.0009 - Obras em Andamento Residencial Paulo Borges, que totaliza todos os lançamentos contábeis da obra, quais sejam: compra de matérias diversos, pagamentos a Cagepa, pagamentos de aluguéis, compras, de vale-transporte, pagamentos de taxas e impostos, pagamento dos salários de empregados, pagamentos de rescisões, pagamentos desserviços prestados por pessoas jurídicas, entre outros, deixando, assim, de registrar em contas individualizadas os fatos geradores de contribuições previdenciárias, bem como as contribuições descontadas do segurado, as dá empresa e os totais recolhidos. Anexamos ao presente relatório páginas do razão contábil contendo os lançamentos da conta n° 1.1.4.01.0009 - Obras em Andamento Residencial Paulo Borges; por amostragem. Foram apresentadas a esta fiscalização várias Anotações de Responsabilidade Técnica - ART relativas à execução é aos projetos do Edifício Paulo Borges Palace Residence, matrícula no Cadastro Específico do INSS - CEI n° 50.001.29030/71, entretanto não conseguimos identificar em que data e contas contábeis foram registrados os pagamentos das taxas referentes aos ART. A principal tese da defesa é de que não houve irregularidade na escrituração do Livro Diário que justifique a desconsideração de sua contabilidade. Em relação à ausência de declaração de segurados em GFIP, omissão de segurados em folhas de pagamento e ausência de escrituração dos valores pagos para a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, correspondem a valores ínfimos, que não podem ser levados em conta para a desconsideração de toda a contabilidade da empresa. Todavia, entendo que assiste razão à Fiscalização, quando assinala que no Livro Diário devem ser lançados o Balanço Patrimonial e o de Resultados, devendo ambos serem assinados pelo contabilista responsável e pelo empresário, e o que determina o art. 1.184 do Código Civil. Em relação aos demais aspectos que levaram à desconsideração da contabilidade da empresa, não há nenhuma autorização legal para a autoridade fiscal deixar de considerar valores pequenos. Não existe nenhum grau de discricionariedade para o agente público em matéria tributária, sendo sua atividade plenamente vinculada, a teor do parágrafo único do art. 142, do CTN, abaixo reproduzido: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A apresentação de documento ou livro que atenda as exigências legais encontra-se prevista no artigo 33, parágrafos 2° e 3° da Lei n° 8212/91, combinados com os artigos 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.004935/2007-16 Diante dessa legislação fica evidenciado que a empresa não só tem o dever de apresentar livros e demais documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, como também essa apresentação não pode se dar de forma deficiente, isto é, os documentos devem refletir os atos da empresa, sem omitir fatos ou trazer informação diversa da realidade, e, evidentemente têm que atender as formalidades legais. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.002103/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. CONDUTA. DOLOSA. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no inciso I do art. 173, ambos do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 ARBITRAMENTO. Acertado o arbitramento quando a escrituração do contribuinte revelar evidentes indícios de fraude, e conter erros e deficiências que a tornaram imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES DA FISCALIZAÇÃO DO IRPJ. EFEITOS. Mantida a matéria tributável apurada no lançamento do IRPJ, sendo a mesma que deu causa aos lançamentos das contribuições sociais, permanece inalterado o lançamento destas, em face da íntima relação de causa e efeito entre o lançamento do IRPJ e os ditos decorrentes. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEGITIMA. É aplicável a multa de oficio agravada de 150%, quando o contribuinte comete sonegação fiscal mediante prática reiterada de omissão de receitas.
Numero da decisão: 1401-005.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. CONDUTA. DOLOSA. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no inciso I do art. 173, ambos do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 ARBITRAMENTO. Acertado o arbitramento quando a escrituração do contribuinte revelar evidentes indícios de fraude, e conter erros e deficiências que a tornaram imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES DA FISCALIZAÇÃO DO IRPJ. EFEITOS. Mantida a matéria tributável apurada no lançamento do IRPJ, sendo a mesma que deu causa aos lançamentos das contribuições sociais, permanece inalterado o lançamento destas, em face da íntima relação de causa e efeito entre o lançamento do IRPJ e os ditos decorrentes. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEGITIMA. É aplicável a multa de oficio agravada de 150%, quando o contribuinte comete sonegação fiscal mediante prática reiterada de omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 21 03 /2 00 9- 62 Fl. 1559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.293 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002103/2009-62 (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório O presente processo contém um extenso Relatório da Fiscalização, onde abarca situações das mais variadas ordem que culminaram com a apuração de infrações a título de omissão de receitas (i) por conta de depósitos bancários de origem não identificada, (ii) pela falta de contabilização de pagamentos, (iii) pela falta de contabilização de outras receitas operacionais e (iv) diferenças entre o IRPJ e de CSLL apurado pela Recorrente (lucro real) e o apurado no presente processo. As exigências dos Autos de Infração foram apuradas sob as regras do lucro arbitrado. O período de apuração objeto dos autos contempla o 4º trimestre de 2003 até o 4º trimestre de 2007, com lançamento de IRPJ e os tidos como lançamentos decorrentes, quais sejam, as contribuições CSLL, PIS e COFINS, com multa qualificada de 150%. A Impugnação apresentada foi apreciada pela decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 18-11.612 proferido pela 1ª Turma da DRJ/STM, em 26/11/2009 (Volume 7, às fls.1.224 a 1.245), onde se manteve em parte o lançamento da PIS e COFINS, afastando de tributação os valores lançados relativos aos fatos geradores mensais de outubro e novembro de 2003, por força da decadência. O recurso voluntário é simplesmente idêntico às alegações apresentadas na Impugnação e todas elas referem-se à questões de direito, tanto em preliminar quanto de mérito, não havendo, apesar da natureza das infrações apontadas, nenhuma questão de fato. Por esta razão e por bem sintetizar a autuação e a pertinente defesa, reproduzo o relatório e parte do voto da Resolução CARF de nº 1103-000.113, de 08/11/2013, ocasião em que o julgamento do presente processo foi convertido em diligências para averiguação pela unidade de origem, da existência ou não de pagamentos de PIS e de COFINS, para fins de determinação do prazo de contagem decadencial. De se reproduzir então, o relatório: Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 1486/1510 contra decisão da 1ª Turma da DRJ/Santa Maria (fls. 1450/1471), que apresentou a seguinte ementa: Fl. 1560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.293 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002103/2009-62 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário:2003, 2004, 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. CONDUTA DOLOSA. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no inciso I do art. 173, ambos do CTN DECADÊNCIA. PIS. COFINS. Excluem do lançamento os créditos tributários referentes aos fatos geradores do PIS e da COFINS ocorridos nos meses de outubro e novembro do ano-calendário de 2003, pois que alcançados pelo prazo decadencial previsto no inciso I do art. 173 do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MPF. PRORROGAÇÃO. NULIDADE. O MPF é mero instrumento de controle administrativo e gerencial, razão pela qual alegação de irregularidade em sua prorrogação não pode constituir causa de nulidade do lançamento dele decorrente, desde que atendidos os requisitos dos art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 ARBITRAMENTO. Acertado o arbitramento quando a escrituração do contribuinte revelar evidentes indícios de fraude, e conter erros e deficiências que a tornaram imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES DA FISCALIZAÇÃO DO IRPJ. EFEITOS. Mantida a matéria tributável apurada no lançamento do IRPJ, sendo a mesma que deu causa aos lançamentos das contribuições sociais, permanece inalterado o lançamento destas, em face da íntima relação de causa e efeito entre o lançamento do IRPJ e os ditos decorrentes. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. SONEGAÇÃO. É aplicável a multa de oficio agravada de 150%, quando o contribuinte comete sonegação fiscal mediante prática reiterada de omissão de receitas. Dos Fatos. Trata-se de ação fiscal iniciada em razão de ofícios encaminhados pela Procurador da República Dra. Jaqueline Ana Buffon em 01/03/2006, 26/04/2006 e 01/06/2006, no qual foi solicitada a abertura de processo administrativo fiscal em relação a diversas pessoas físicas e jurídicas, em decorrência de possíveis irregularidades praticadas pelos sócios da empresa Comercial Kibarato Ltda, e de ofício do Juiz Federal Substituto José Ricardo Pereira, da Vara Federal de Cachoeira do Sul, de 13/12/2006. Constatou a Fiscalização, em análise das DIPJ, que a contribuinte fez opção pelo regime de tributação do lucro real anual para os anos-calendário de 2003 a 2006 e lucro real trimestral para os anos-calendário de 2007 e 2008. Transcrevo o relatório da DRJ, muito bem elaborado: “4. DIVERGÊNCIAS ENCONTRADAS ' 4.1 — OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS Depósitos efetuados em contas bancárias da empresa ZANATTA SOUZA e da firma individual PEDRO PAULO —ME: Fl. 1561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.293 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002103/2009-62 A Comercial de Alimentos Zanatta Souza Ltda é composta atualmente pelas sócias –Ana Maria Gabbi Zanatta e Juliana Espírito Santo Souza, as quais são esposas respectivamente dos Srs. Pedro Paulo e Antônio Carlos, sócios da Comercial Kibarato, enquanto que o Sr.Pedro Paulo é o titular da Pedro Paulo – ME. De acordo com a consulta ao sistema Dossiê Integrado, demonstram que a Comercial de Alimentos Zanatta Souza Ltda e a Pedro Paulo Rodrigues de Souza – ME mantêm contas bancárias no período de 01/2005 a 12/2007 que movimentaram os montantes de R$ 1.081.471,33 e R$ 1.050.985,06, apesar do fato do primeiro contribuinte ter entregue as DIPJ ano-calendário 2005 a 2007 sem movimento, e do segundo ter entregue Declaração de Pessoa Jurídica Inativa no ano-calendário 2005, ter entregue Declaração do Simples no ano- calendário 2006 com receita bruta anual de R$ 341,20, e ter deixado de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional no ano-calendário 2007. Foi solicitado em 13/08/08 e 17/09/08 a apresentação de extratos bancários de todas as instituições onde a Comercial de Alimentos Zanatta Souza Ltda e a Pedro Paulo Rodrigues de Souza – ME mantêm ou mantiveram contas correntes, contas de poupança e aplicações financeiras no período de 01/2005 a 12/2007 (fls. 949 a 954 e 1074 a 1079). Diante da inércia dos contribuintes, foram emitidas as Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) aos Bancos em que os mesmos possuíram contas bancárias no período de 01/2005 a 12/2007. Em 28/10/08, 18/11/08 e 27/11/08, o BANRISUL, a CEF e o SANTANDER encaminharam os extratos bancários das contas correntes da Comercial de Alimentos Zanatta Souza Ltda no período de 01/2005 a 12/2007, respectivamente (fls. 968 a 1073). Em 30/10/08, o BANRISUL encaminhou os extratos bancários da conta corrente da Pedro Paulo Rodrigues de Souza – ME no período de 01/2005 a 12/2007 (fls. 1091 a 1137). Em 11/11/08, a Comercial de Alimentos Zanatta Souza Ltda entregou extratos bancários da conta corrente n° 06.850446.06 da agência 0207.10 do BANRISUL, com os montantes de R$ 193.335,83,. R$ 169.843,40 e R$ 94.927,02 de depósitos efetuados nos ano-calendário de 2005 a 2007, tendo o Sr. Pedro Paulo informado que a referida conta bancária foi utilizada para recebimento de vendas realizadas através de cartões de crédito e para descontos de títulos da Comercial Kibarato, bem como o limite do cheque especial foi utilizado para dar cobertura a operações bancárias da Comercial Kibarato (fls. 955 e 956). Em 11/11/08, a Pedro Paulo Rodrigues de Souza — ME entregou extratos bancários da conta corrente n° 19.021473.01 da agência 0207.10 do BANRISUL, com os montantes de R$ 282.998,58, R$ 217.436,86 e R$ 115.632,65 de depósitos efetuados nos ano-calendário de 2005 a 2007, tendo o Sr. Pedro Paulo informado que a referida conta bancária foi utilizada para descontos de títulos da Comercial Kibarato, bem como o limite do cheque especial foi utilizado para dar cobertura a operações bancárias da Comercial Kibarato (fls.11185 e 1086). Fl. 1562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.293 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002103/2009-62 Em 05/01/09, a Comercial Kibarato informou que as origens dos valores creditados nas contas correntes acima mencionadas decorriam de suas próprias vendas à vista e operações com clientes que não foram contabilizadas, uma vez que o escritório de contabilidade não dispunha dos extratos bancários em quaisquer outros documentos bancários que pudessem ser registrados na contabilidade da Comercial Kibarato (fl. 212). Efeitos Fiscais da Falta de Comprovação da Origem e da Falta de Contabilização de Depósitos Bancários. Verifica-se que nenhum dos depósitos bancários efetuados nos ano-calendário de 2003 e 2006 nas contas correntes próprias da Comercial Kibarato e nas contas da Comercial de Alimentos Zanatta Souza Ltda e da Pedro Paulo Rodrigues de Souza ME foram contabilizados pela autuada, de acordo com a resposta datada de 05/01/09 (fl. 212). Com relação aos depósitos bancários efetuados nas contas correntes próprias da Comercial Kibarato e nas contas correntes da Comercial de Alimentos Zanatta Souza Ltda e da Pedro Paulo Rodrigues de Souza — ME no ano- calendário de 2007, verifica-se que apenas 12,99% foram contabilizados nas contas do ativo circulante Banrisul S/A e Banco Santander Banespa. Intimada em 12/12/08 e 12/06/09 a apresentar documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, comprobatória da origem dos valores depositados/creditados em suas contas correntes próprias e nas contas correntes da Comercial de Alimentos Zanatta Souza Ltda e da Pedro Paulo Rodrigues de Souza — ME nos anos-calendário de 2003 a 2007 (fls. 207 a 211 e 915 a 936), a Comercial Kibarato limitou-se a informar em sua resposta de 05/01/09 que as origens dos depósitos bancários decorriam de suas próprias vendas à vista e operações com clientes, operações estas que não foram contabilizadas, uma vez que o escritório de contabilidade não dispunha dos extratos bancários ou quaisquer outros documentos bancários que pudessem ser registrados em sua contabilidade (fl. 212). Da análise dos autos, a fiscalização concluiu que do montante de R$ 6.553,509,72 de depósitos bancários nos ano-calendário 2003 a 2007 relacionados no anexo 1 (fls. 75 a 95), apenas R$ 329.545,07 foram contabilizados pela Comercial Kibarato a débito de suas contas de ativo circulante representativas de bancos, de acordo com o anexo 2 (fls. 95, verso), o que resultou em R$ 6.223.964,65 em depósitos bancários no referido período que não tiveram sua origem comprovada por documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os quais ficam passíveis de lançamento de oficio, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, que dispõe que se caracteriza OMISSÃO DE RECEITA os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documento hábil e idôneo, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Saliente-se que, além de suas contas correntes próprias, a Comercial Kibarato manteve contas bancárias em nome de terceiros, cuja titularidade de fato foi comprovada pela fiscalização como sendo da mesma pessoa jurídica, o que acarretou na existência de contas bancárias não contabilizadas. Fl. 1563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.293 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002103/2009-62 A existência de R$6.223.964, 65 em depósitos bancários não contabilizados nos ano-calendário de 2003 a 2007, relacionados por valores mensais e trimestrais no anexo 3 (fl. 96), os quais não tiveram a sua origem comprovada por documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, e que representam 94,97% da movimentação financeira de R$ 6.553.509,72 da Comercial Kibarato no referido período, tornam a escrituração IMPRESTÁVEL e impossibilitam o conhecimento ou apuração da receita e/ou da despesa do contribuinte. O fato da Comercial Kibarato não ter enviado os extratos bancários que pudessem ser registrados em sua contabilidade nos anos-calendário 2003 a 2006, aliado ao fato de que os documentos relativos ao ano-calendário 2007 enviados foram insuficientes para retratar, em sua contabilidade, a real e definitiva movimentação bancária, comprometem por completo os serviços de contabilidade executados pelo Sr. José Antônio. Adicionalmente, como será demonstrado no item 4.2 do Relatório de Fiscalização, a Comercial Kibarato deixou de contabilizar os valores de pagamentos quanto aos aluguéis, às aquisições, transferência do ponto comercial, construções e reformas de imóveis comerciais onde atualmente encontram-se instaladas a matriz e suas filiais 01 a 03, bem como os valores de pagamentos quanto à aquisição de veículos em nome da Pedro Paulo Rodrigues de Souza ME, o que também demonstra a imprestabilidade de sua contabilidade. Sendo assim, não restou à fiscalização senão o arbitramento do lucro do contribuinte, por imprestabilidade de sua contabilidade, nos termos do art. 47, inciso II, alínea "a" da Lei n° 8.981/95, que dispõe que o lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidente indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive a bancária. Do exposto, os valores de depósitos/créditos que não tiverem sua origem comprovada por documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, relacionados nos anexos 3 e 6 (fls. 96 e 98), no montante de R$ 6.223.964,65, devem ser oferecidos à tributação por estarem à margem da contabilidade do contribuinte, e ficam passíveis de lançamento de oficio conforme demonstrativo de apuração do IRPJ constante das fls. 23 a 33, com aplicação do coeficiente de arbitramento de 9,6%, gerando como tributação reflexa a título de CSLL, COFINS e PIS os valores apresentados nos demonstrativos de apuração às fls 34 a 52. 4.2 OMISSÃO DE RECEITAS PELA FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS Foi verificada pela fiscalização a falta de contabilização dos seguintes pagamentos pela Comercial Kibarato, os quais estão relacionados no anexo 4 (fl. 96, verso): a) de aluguéis e relativo à aquisição de terreno e da construção do prédio onde se encontra a Matriz; b) de aluguéis e de transferência do ponto comercial onde se encontra instalada a filial 02; Fl. 1564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.293 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002103/2009-62 c) de aluguéis onde se encontra instalada a filial 03; d) relativo à aquisição de veículos pela Pedro Paulo Rodrigues de Souza ME. Efeitos Fiscais da Falta de Escrituração de Pagamentos O art. 40 da Lei n° 9.430/96 dispõe que a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Neste aspecto, como a Comercial Kibarato não se pronunciou em relação às intimações datadas de 13/08/08, 17/09/08, 12/06/09 e 06/07/09, foi considerado que os valores de pagamentos não contabilizados nos ano-calendário 2003 a 2006, relacionados no anexo 4 (fls. 96, verso), no montante de R$ 292.300,00, devem ser caracterizados como omissões de receita. Essas omissões de receitas motivaram o lançamento de oficio conforme demonstrativo de apuração do IRPJ constante das fls. 23 a 33, com aplicação do coeficiente de arbitramento de 9,6%, gerando, também, lançamentos decorrentes de CSLL, COFINS e PIS nos valores apresentados nos demonstrativos de apuração às fls 34 a 52. 4.3 OMISSÃO DE RECEITAS PELA FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS O artigo 27, inciso II da Lei n°. 9.430/96 e o artigo 536 do RIR/99 dispõem que serão acrescidos à base de cálculo do lucro arbitrado as demais receitas e os rendimentose ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras não abrangidos pelo valor resultante da aplicação dos coeficientes de arbitramento. Neste aspecto, os valores de omissões de outras receitas operacionais relacionados nos Anexos 5 e 6 (fls. 97 e 98), no montante de R$ 68.497,63, decorrentes da falta de contabilização de bonificações e de rendimentos de aplicações financeiras, motivaram o lançamento de oficio conforme demonstrativo de apuração do IRPJ constante das fls.23 a 33, gerando, também, lançamentos decorrentes de PIS, CSLL e COFINS nos valores apresentados nos demonstrativos de apuração anexos às fls. 34 a 52. 4.4 FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL SOBRE O LUCRO ARBITRADO Como salientado anteriormente, a existência de R$ 6.223.964,65 em depósitos bancários não contabilizados nos ano-calendário de 2003 a 2007, relacionados no Anexo 3 (fl. 96), os quais não tiveram sua origem comprovada por documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, implicaram no arbitramento do lucro da COMERCIAL KIBARATO no referido período, por IMPRESTABILIDADE de sua contabilidade. Neste aspecto, a COMERCIAL KIBARATO ficou sujeita às diferenças tributáveis decorrentes da apuração do IRPJ e CSLL com base no lucro real anual e trimestral e n o lucro arbitrado nos ano-calendário de 2003 a 2007, de acordo com os valores apresentados nos Anexos 8 e 9 (fls. 99, verso a 101). 5. MULTA DE OFÍCIO SOBRE AS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA COMERCIAL KIBARATO As infrações cometidas pelo contribuinte, relatadas nos itens 4.1 a 4.3 do presente Relatório de Fiscalização, constituem fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem, tributária de acordo com o artigo Fl. 1565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.293 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002103/2009-62 1°, incisos I e II da Lei n°8.137, de 27/12/90, sujeitas à representação fiscal para fins penais, de acordo com a Portaria RFB n°665, de 24/04/08. O elemento subjetivo dos incisos I e II do artigo 1° da referida Lei é o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente para praticar o fato, sabendo da ilicitude e da antijuridicidade, além do desejo interno do agente de não pagar tributos, contribuições sociais e acessórios, através da omissão de fatos econômicos que devam obrigatoriamente estar escriturados nos livros contábeis e fiscais ou demonstrados em suas declarações. Duas são as ações descritas: a inserção de elementos inexatos e a omissão de qualquer natureza. Além dos crimes contra a ordem tributária, previstos no artigo 1°, incisos I e II da Lei n°. 8.137/90, podemos nos referir à ocorrência de crime de falsidade ideológica, conforme dispõe o Decreto-Lei n°.2.848, de 07/12/40 (Código Penal), em face da verificação de que o contribuinte utilizou-se de conta bancária cuja titularidade está pervertida pela falsidade ideológica da CONTA FRIA (omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou, fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita), com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Ou seja, em todo o período abrangido pela relação de valores apresentados nos Anexos 3 a 5 (fls. 96 e 97), o contribuinte demonstrou estar plenamente consciente do fato de ter deixado de contabilizar sua movimentação bancária, de ter deixado de contabilizar seus pagamentos quanto à aquisição e aos aluguéis de bens móveis e imóveis, bem como de ter deixado de contabilizar outras receitas operacionais, em um procedimento que denota um evidente intuito de fraude por parte do mesmo. O evidente intuito de fraude e definido pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 30/11/64, pela ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. Neste aspecto, a multa de oficio aplicável sobre as infrações acima descritas será a relacionada no artigo 44, inciso I, §§ 1° e 2°, inciso I da Lei n°. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n°. 11.488, de 15/06/07, em face da ocorrência de sonegação, prevista no artigo 71 da Lei n° 4.502/64, com valor percentual de 150%, independentemente da data de ocorrência do fato gerador.” Nesse contexto, constatou a autoridade autuante que no decorrer dos anos- calendário de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, não foram contabilizados depósitos bancários no montante de R$6.223.964,65, razão pela qual foi arbitrado o lucro por imprestabilidade da contabilidade, nos termos do art. 47, inciso II, alínea “a” da Lei nº 8.981, de 1995, além da ocorrência das seguintes infrações tributárias: 1) presunção de omissão de receitas com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, no qual a Fiscalização constatou que a fiscalizada utilizava-se, para recebimentos decorrentes de suas atividades operacionais, além das contas correntes mantidas por ela própria, de contas correntes das pessoas jurídicas Zanatta Souza e Pedro Paulo Rodrigues de Souza ME., sendo que, em nenhum dos casos, restou demonstrado com documentação hábil e idônea a origem dos depósitos bancários. Fl. 1566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.293 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002103/2009-62 2) presunção de omissão de receitas, prevista no art. 40 da Lei nº 9.340 de 1996, pela falta de contabilização de pagamentos, quais sejam, (2.1) de aluguéis e relativo à aquisição de terreno e da construção do prédio onde se encontra a Matriz; (2.2) de aluguéis e de transferência do ponto comercial onde se encontra instalada a filial 02; (2.3) de aluguéis onde se encontra instalada a filial 03 e (2.4) relativo à aquisição de veículos pela Pedro Paulo Rodrigues de Souza ME. 3) omissão de receitas operacionais decorrentes da falta de contabilização de bonificações e de rendimentos de aplicações financeiras; 4) diferenças tributáveis referentes à apuração do IRPJ e CSLL com base no lucro real anual e trimestral X lucro arbitrado. Ainda, foi qualificada a multa de ofício por entender a autoridade autuante pela ocorrência de sonegação, prevista no artigo 71 da Lei n°. 4.502/64, com exceção da infração referente à “diferenças tributáveis referentes à apuração do IRPJ e CSLL com base no lucro real anual e trimestral X lucro arbitrado”, sobre a qual recaiu a multa proporcional de 75%. Foram lavrados os Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, de fls.02/118, cuja ciência à contribuinte deu-se em 14/08/2009. Da Fase Contenciosa. A contribuinte apresentou impugnação de fls. 1423/1445, que foi apreciada pela 1ª Turma da DRJ/Santa Maria, em sessão realizada no dia 26/11/2009. O Acórdão nº 1811.612, de fls. 1450/1471 julgou a impugnação procedente em parte, para afastar as exigências tributárias referentes ao PIS e a Cofins de outubro e novembro de 2003, vez que estariam alcançadas pelo prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Cientificada da decisão a quo em 17/12/2009 (“AR” de fl. 1485), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 11/01/2010 de fls. 1486/1510, no qual discorre sobre pontos descritos a seguir. Preliminares. Decadência. Fatos Gerados até Julho de 2004. Tomou ciência da autuação a recorrente em 14 de agosto de 2009, ou seja, pela contagem prevista no art. 150, § 4º do CTN, restariam decaídos os lançamentos referentes aos F.G. de janeiro a julho de 2004. Prazo Máximo para Conclusão dos Trabalhos de Fiscalização Extrapolados. A Fiscalização teve início em 20/12/2007, por meio do MPF 1010300.2007.00296.4, que foi substituído pelo MPF Diligência n°. 1010300.2008.00177.5 e modificado posteriormente para o MPF Fiscalização nº 1010300.2009.00026.8. Em 11 de agosto de 2009 deu-se o encerramento do procedimento fiscal. Assim, nota-se que a fiscalização que teve início em 20/12/2007 deveria ter sido encerrada em 20/04/2008, cento e vinte dias depois, vez que não houve ato da Receita Federal no sentido de prorrogar tal prazo por mais sessenta dias, conforme predica a Portaria RFB nº 4.066, de 2007. Há que se observar o prazo de fiscalização, consoante art. 145, § 1º da CF/88, art. 196 do CTN e arts. 1° e 2°, incisos IV e VIII, da Lei nº9.784, de 1999. Fl. 1567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.293 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002103/2009-62 Mérito. A empresa do ramo alimentício vem enfrentando enormes dificuldades financeiras em razão da crise que abala a economia mundial. Os fatos articulados pela Fiscalização não consistem em conduta infratora. Não Cabimento do Arbitramento de Lucro. - A hipótese escolhida pela autoridade fiscal para arbitrar o lucro é o art. 47, inciso III, da Lei nº 8.981, de 1995, ou seja, quando a contribuinte deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa. - Não procede a opinião do Fiscal, de que a escrituração contém erros e falhas que tornam a contabilidade imprestável para a apuração do lucro real. A apresentação de extratos bancários pela fiscalizada e a entrega de informações requeridas pela Receita Federal pelas instituições financeiras não permitem o arbitramento do lucro, que só pode ocorrem em casos extremos. - a contabilidade foi dada como imprestável pelo simples fato de ser resumida e mensal, e o auditor fiscal não apontou as deficiências da escrituração, e ao determinar a regularização da escrita contábil não explicou o que queria; - não caberia o arbitramento do lucro em face da apresentação dos livros Diário e Razão gerados em PDF e entregues em 04/07/2009 que permitem identificar facilmente a movimentação financeira da impugnante. Prazo Insuficiente para Atualizar a Contabilidade. - foi concedido prazo de trinta e cinco dias, entre 12/06/2009 e 06/07/2009 para que a fiscalizada apresentasse documentação hábil e idônea para comprovar a origem dos depósitos bancários. - Empresas pequenas como a recorrente não dispõem de recursos financeiros e humanos para tarefas de tal magnitude. - Jurisprudência do Conselho de Contribuintes tem decidido que prazo reduzido exigido para atualizar livros contábeis e fiscais concedidos pelo Fisco não podem servir como base para arbitrar o lucro, Multa de 150%. - A multa de ofício de 150% é indevida, vez que maior parte dos valores apurados pelo Fisco foram extraídos dos extratos bancários e dos Livros Razão e Diário, que foram apresentados pelo contribuinte à fiscalização. - A informação inexata prestada ao Fisco é de responsabilidade do contador autônomo, que tinha seu escritório contábil com outros clientes fora do estabelecimento da empresa. Não havia nenhuma supervisão da recorrentes sobre as informações transmitidas pela contador. - Não houve comprovação do dolo ou fraude da contribuinte que ensejasse multa qualificada. - Como os extratos e os livros contábeis foram entregues pela contribuinte, no qual constam toda a movimentação do faturamento, não há que se falar em fraude, mas em equívoco na transmissão de informações. Fl. 1568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.293 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002103/2009-62 - Tem decidido o Conselho de Contribuintes que a apresentação de declaração inexata, por si só, não comporta a imputação de evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio para fins de aplicação da multa qualificada. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura Tratam os presentes autos dos Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, de fls. 02/118. [...] Ou seja, são dois os aspectos determinantes para verificar se cabe a contagem do prazo decadencial do art. 150, §4º ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN: 1º) constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por parte do sujeito passivo, sendo que, caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do art. 173, inciso I do CTN, consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC , apreciado sob a sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62A, Anexo II do Regimento Interno do CARF; 2º) verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso I do CTN. [...] Por sua vez, apesar de haver declaração prévia e recolhimento de débito para os lançamentos de IRPJ e CSLL relativos a 31/12/2003 e 30/06/2004, situação que manteria a contagem do prazo na regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN, ainda há que se analisar se houve dolo, fraude ou sonegação, o que será realizado em momento oportuno. No que concerne ao PIS e a Cofins, não é possível constatar, pela análise dos documentos acostados aos autos, se houve ou não pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por parte do sujeito passivo. Os extratos de DCTF apresentados são trimestrais, e o fato gerador das contribuições sociais incidentes sobre o faturamento é mensal. Ou seja, seria necessária um extrato que detalhasse, mês a mês, o tributo confessado. Veja que tal constatação, por si só, já é suficiente para motivar uma diligência. Os quadros a seguir sintetizam as conclusões da análise de decadência, para o IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, por infração e fato gerador, quanto à ocorrência de pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito: Fl. 1569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.293 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002103/2009-62 DO RELATÓRIO FISCAL DA DILIGÊNCIA Em atendimento a resolução de 08/10/2013 da 1ª Câmara/3ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em relação as contribuições do PIS e COFINS dos períodos de 31/12/2003 a 31/07/2004, verificamos nos sistemas SIEF/Documentos de Arrecadação, os pagamentos espontâneos; no SIEF/PER/DCOMP, a existência de compensações; nos gerenciais da DCTF, os débitos confessados. Quanto a eventuais parcelamentos, verificamos que a contribuinte não aderiu aos parcelamentos conhecidos como Refis, Paes e Paex. Ainda pesquisamos no Comprot e SIEF/Processo a existência de processos de compensação ou de parcelamento, mas a consulta retornou sem resultados, indicativo da inexistência de declarações de compensação em papel e de processos de parcelamentos convencionais previamente ao início do Fl. 1570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.293 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002103/2009-62 procedimento fiscal. A consulta ao SIEF/Perdcomp também retornou sem resultados. A tabela abaixo sintetiza as informações colhidas, tudo conforme telas juntadas a seguir: Sendo estas as verificações cabíveis, adoto as providências para intimação da contribuinte. Cientificada do relatório fiscal de diligência, a Interessada não se manifestou. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele conheço. No presente caso, mister que se analise a questão da qualificação da multa de ofício, uma vez que seu eventual afastamento pode ter repercussão em relação à alguns fatos geradores das exigências lançadas de ofício. Em assim sendo, passa-se ao exame das outras questões arguidas para, somente depois, comentarmos acerca da suscitada decadência. Conforme relatoriado, cientificada da decisão do acórdão da DRJ, a Contribuinte interpõe recurso voluntário, no qual repete a argumentação apresentada na Impugnação, ora transcrita na decisão recorrida, então apreciada pela primeira instância. Na apreciação das preliminares e mérito, nos casos dos lançamentos de IRPJ e dos lançamentos decorrentes de CSLL, PIS e COFINS, o acórdão recorrido mostrou-se sólido em suas conclusões e encontra-se adequadamente fundamentado. Fl. 1571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.293 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002103/2009-62 Portanto, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, naquilo que se refere às preliminares e mérito dos lançamentos de IRPJ e de DECORRENTES, pelos seus próprios fundamentos. Assim procedendo, estou me utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 3 do art.57 do Regimento Interno do CARF: Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Parágrafo 1º. A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] 2 A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). A seguir o voto condutor do Acórdão de nº 18-11.612 proferido pela 1ª Turma da DRJ/STM, em 26/11/2009 (Volume 7, às fls.1.224 a 1.245), que transcrevo e adoto, como razão de decidir: Prazos para a conclusão dos trabalhos Preliminarmente a impugnante alega que a fiscalização iniciou-se no dia 20 de dezembro de 2007, através do Mandado de Procedimento Fiscal-Diligência (MPF-D) n°1010300.2007.00296.4, substituído pelo MPF-D emitido em forma eletrônica de n°.1010300.2008.00177.5 e modificado, posteriormente, para o Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização (MPF-F) n°. 1010300.2009.00026.8. Em 11 de agosto de 2009 ocorreu o encerramento do procedimento fiscal, momento em foi lavrado o Auto de Infração contestado nesta impugnação. Aduz ainda que a fiscalização iniciada em 20.12.2007 expirou seu prazo em 20.04.2008, ou seja, 120 dias após seu início. Não houve ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil prorrogando o prazo fiscalizatório, por mais 60 dias, conforme determina a Portaria RFB n°. 4.066/2007, nos artigos 12 e 13, que é o prazo máximo para cada prorrogação. Analisando o histórico verifica-se que: a) MPF-D n° 1010300.2007.00296.4 foi emitido em 18/12/2007 e o interessado tomou ciência em 20/12/2007 (fl. 143); b) MPF-D n°. 1010300.2008.00177.5 foi emitido em 11/03/2008, sendo prorrogado sucessivamente até 06/03/2009 (fl. 142); c) MPF-F n°. 1010300.2009.00026.8. foi emitido em 10/02/2009, sendo prorrogado sucessivamente até 08/10/2009 (fl. 141). Fl. 1572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.293 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002103/2009-62 O MPF-D n° 1010300.2007.00296.4 extinguiu—se em 16 de fevereiro de 2008, conforme previsão constante no próprio Mandado (fl. 143). Posteriormente, em 11 de março de 2008 foi emitido novo MPF-D n°. 1010300.2008.00177.5, sendo este prorrogado sucessivamente até 06/03/2009. Verifica-se que o MPF-D n° 1010300.2007.00296.4 emitido em 18/12/2007, com a finalidade de proceder diligência para atender solicitação do Juiz Federal Substituto Dr. Rafael Wolff, não foi prorrogado. Em 11/03/2008, a autoridade fiscal emitiu novo MPF-D n°. 1010300.2008.00177.5 com a mesma finalidade da MPF anterior. Registre-se que o MPF é mero instrumento de controle e gerencial administrativo, razão pela qual alegação de irregularidade em sua prorrogação não pode constituir causa de nulidade do lançamento dele decorrente, desde que atendidos os requisitos do art. 10 e 59 do Decreto n°70.235/72. O procedimento especifico da fiscalização que objetivou a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, foi iniciado com a emissão do MPF-F n°. 1010300.2009.00026.8. em 10/02/2009. Não há qualquer vício no MPF-F n°. 1010300.2009.00026.8. emitido em 10/02/2009 para o procedimento de fiscalização do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, que recebeu duas prorrogações regulares, sendo a primeira até 09/08/2009 e a segunda até 08/10/2009 (fls. 141). Pelo exposto, entendo pela improcedência das alegações da autuada em relação aos MPF emitidos. MÉRITO O contribuinte alega que foi autuado pelo regime do lucro arbitrado tomando por base o faturamento e que a fiscalização desconsiderou todos os seus gastos, tornando-os imprestáveis para a apuração do lucro real, bem como adicionou recebimentos oriundos de clientes, considerando estes como omissão de receita. De fato, o lucro arbitrado é determinado mediante a aplicação sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no dispositivo legal de regência. Em relação às despesas e custos incorridos pelo contribuinte, o percentual de arbitramento para a determinação do lucro já considera que parte das receitas auferidas são destinadas aos custos e despesas da atividade. Quanto à alegação de que a fiscalização considerou como omissões de receita os recebimentos oriundos de clientes, não há qualquer irregularidade no procedimento. Em relação aos depósitos bancários, foi apurado pela fiscalização que do montante de R$ 6.553.509,72 de depósitos bancários nos ano-calendário de 2003 a 2007 relacionados no Anexo 1 (fls. 75 a 95), apenas R$ 329.545,07 foram contabilizados pela Comercial Kibarato a débito de suas contas de ativo circulante representativas de bancos, de acordo com o Anexo 2 (fls. 95, verso), o que resultou em R$ 6.223.964,65 em depósitos bancários no referido período Fl. 1573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.293 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002103/2009-62 que não tiveram sua origem comprovada por documentação hábil e idônea. Portanto, este valor foi objeto de lançamento de ofício, nos termos do artigo 42 da Lei n°. 9.430/96. Foi apurado pela fiscalização os valores de pagamentos não contabilizados pela Comercial Kibarato (fl. 96, verso) quanto: aos aluguéis; às aquisições, construções e reformas de prédios dos imóveis comerciais onde se encontram instaladas a matriz e sua filial 01; à transferência do ponto comercial e aos aluguéis do imóvel onde se encontra instalada a filial 02; aos aluguéis do imóvel onde se encontra instalada a filial 03; e à aquisição de veículos em nome de terceiro. Neste aspecto, verifica-se que como a Comercial Kibarato não se pronunciou em relação às Intimações datadas de 13/08/08, 17/09/08, 12/06/09 e 06/07/09, os valores de pagamentos não contabilizados nos ano-calendário de 2003 a 2006 e relacionados no Anexo 4 (fl. 96, verso), no montante de R$ 292.300,00 foram caracterizados como omissão de receitas, conforme disposições do artigo 40 da Lei n°. 9.430/96. Relativamente aos valores de omissões de outras receitas operacionais relacionados nos Anexos 5 e 6 (fls. 97 e 98), no montante de R$ 68.497,63, decorrentes da falta de contabilização de bonificações é de rendimentos de aplicações financeiras, foram lançados de oficio com fundamento no art. 536 do R1R199. Portanto, correto é o procedimento fiscal de caracterização como omissão de receitas os depósitos bancários que não tiveram a sua origem comprovada por documentação hábil e idônea, os valores de pagamentos não contabilizados, e os valores de outras receitas operacionais não contabilizadas. Arbitramento de lucro Trata-se de analisar o lançamento referente ao IRPJ e decorrentes dos ano- calendário de 2003 a 2007, em que foi arbitrado o lucro do contribuinte, tendo em vista sua escrituração ser imprestável para a determinação do lucro real. Em relação ao arbitramento do lucro, a autoridade fiscal assim apontou no Relatório de Fiscalização (fl. 67): “A existência de R$ 6.223.964,65 em depósitos bancários não contabilizados nos ano-calendário de 2003 a 2007, relacionados por valores mensais e trimestrais no Anexo 3 (fls. 96), os quais não tiveram sua origem comprovada por documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, e que representam 94,97% da movimentação financeira de R$ 6.553.509,72 da COMERCIAL KIBARATO no referido período; tornam a escrituração IMPRESTÁVEL e impossibilitam o conhecimento ou apuração da receita e/ou da despesa da empresa sob fiscalização. O fato de que a COMERCIAL KIBARATO não haver encaminhado os extratos bancários ou quaisquer outros documentos bancários que pudessem ser registrados em sua contabilidade nos ano-calendário de 2003 a 2006, aliado ao fato de que os documentos encaminhados relativamente ao ano-calendário de 2007 foram insuficientes para retratar, em sua contabilidade, a real e definitiva movimentação bancária, compromete por completo os serviços de contabilidade executados pelo Sr.JOSÉ ANTÔNIO. Fl. 1574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.293 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002103/2009-62 Adicionalmente, como veremos no item 4:2 do presente Relatório de Fiscalização, a COMERCIAL KIBARATO deixou de contabilizar os valores de pagamentos quanto aos aluguéis, às aquisições, transferência do ponto comercial, construções e reformas de prédios dos imóveis comerciais onde atualmente, encontram-se instaladas a matriz e suas Filiais 01 a 03, bem como os valores de pagamentos quanto à aquisição de veículos em nome da firma individual PEDRO PAULO-ME, o que também demonstra a imprestabilidade de sua contabilidade. Intimada em 13/06/08 e 17/09/08 a apresentar documentação comprobatória da origem, dos recursos utilizados para os pagamentos acima mencionados (fls. 149 a 152, 193 a 196), o sócio PEDRO PAULO informou em 11/11/08 que devido ao seu total despreparo, achou desnecessário enviar tais informações ao escritório de contabilidade para que as mesmas fossem contabilizadas, e solicitou a essa fiscalização como proceder para regularizar os equívocos cometidos (fls. 203 a 206). Sendo assim, não restou à fiscalização senão o arbitramento do lucro do contribuinte, por imprestabilidade de sua contabilidade, nos termos do artigo 47, inciso II, alínea "a" da Lei n°. 8.981, de 20/01/95, e do artigo 530, inciso II, alínea "a" do RIR199, que dispõem que o lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. Neste sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda conforme ementa de acórdão CSRF/01-0.123/81, que diz que o arbitramento não possui caráter de penalidade; é simples meio de apuração do lucro.” O contribuinte alegou que não caberia o arbitramento do lucro, pois: a) entregou os extratos bancários no curso da ação fiscal; b) não se apontaram as deficiências e situações que não permitiram visualizar o lucro líquido pelo método de lucro real; e c) entregou os livros Diário e Razão gerados em PDF em 04/07/09, que permitem facilmente identificar a movimentação financeira da impugnante. Da análise do Relatório de Fiscalização verifica-se que o arbitramento do lucro foi corretamente adotado em face da escrituração do contribuinte revelar evidentes -indícios de fraude, e conter erros e deficiências que a tornaram imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, senão vejamos. Restou demonstrado nos autos a existência de R$ 6.223.964,65 em depósitos bancários não contabilizados nos ano-calendário de 2003 a 2007 (fls. 96), os quais não tiveram sua origem comprovada por documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, e que representam 94,97% da movimentação financeira de R$ 6.553.509,72 da Comercial Kibarato no referido período. Ademais, a Comercial Kibarato informa que as origens e os valores depositados nas contas correntes, cujos titulares de direito eram a Comercial Fl. 1575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.293 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002103/2009-62 de Alimentos Zanatta Souza Ltda e Pedro Paulo Rodrigues de Souza-ME (terceiros), pelos montantes de R$ 723.762,87 e R$ 633.497,78, respectivamente, decorriam de sua próprias vendas à vista e operações com clientes. Operações essas que não foram contabilizadas, uma vez que o escritório de contabilidade não dispunha dos extratos bancários ou quaisquer outros documentos bancários (fl. 212). Fica evidenciado que o contribuinte estava plenamente consciente dos fatos de ter se utilizado de contas bancárias de terceiros, deixado de contabilizar o vultoso percentual de 94,97% da sua real movimentação bancária, caracterizando conduta dolosa. Observa-se que não se trata de atos isolados, mas reiteradamente praticados pela autuada, com expressivos valores omitidos. Discutível seria o caso se estivéssemos diante de uma operação isolada, não reincidente; neste caso, poder-se-ia concluir pela ocorrência de um erro eventual, de ordem meramente material. Mas não é o caso, posto que, como dito antes, durante os ano-calendário de 2003 a 2007, a autuada cometeu reiterada e sistemática insubordinação aos ditames da lei. Adicionalmente, a Comercial Kibarato deixou de contabilizar os valores de pagamentos relativos aos aluguéis, às aquisições, transferência do ponto comercial, construções e reformas de prédios dos imóveis comerciais onde se encontram instaladas a matriz e suas filiais 01 a 03, bem como os valores de pagamentos relativos à aquisição de veículos em nome de terceiro. Frente a tal contexto, correto o arbitramento do lucro com fundamento legal na alínea "a" do inciso II do art. 47 da Lei n° 8.981/95, que assim dispõe: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei n° 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a)identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b)determinar o lucro real. (negritos acrescidos) As entregas paulatinas no curso da ação fiscal relativo aos ano-calendário 2003 a 2007, quando o contribuinte já se encontrava com a espontaneidade excluída, de extratos bancários parciais e, de livros Diário e Razão incompletos, não têm o condão de ilidir a aplicação do arbitramento do lucro previsto na alínea "a" do inciso II do art. 47 da Lei n° 8.981/95. Prazo insuficiente para a atualização da contabilidade Analisando o histórico verifica-se que: Fl. 1576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.293 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002103/2009-62 a) MPF-D n° 1010300.2007.00296.4 foi emitida em 18/12/2007 e o interessado tomou ciência 20/12/2007 (fl. 143); b) MPF-D n°. 1010300.2008.00177.5 foi emitida em 11 de março de 2008, sendo prorrogado sucessivamente até 06/03/2009 (fl. 142); c) MPF-F n°. 1010300.2009.00026.8. foi emitida em 10/02/2009, sendo prorrogado sucessivamente até 08/10/2009 (fl. 141). O auto de infração foi lavrado em 11/08/2009 e o contribuinte foi cientificado em 14/08/2009. Constata-se que entre a primeira MPF-D n° 1010300.2007.00296.4 com ciência do contribuinte em 20/12/2007, relacionada com matéria do presente litígio (fl. 139, 140, 143) e o lançamento tributário em 14/08/2009, transcorreram cerca de 20 meses. Os fatos, por si só, comprovam que não procede a alegação do contribuinte de prazo insuficiente para a correção da contabilidade. Lançamento da multa de 150% Já para o agravamento da multa no percentual de 150%, a fiscalização assim apontou no Relatório de Fiscalização (fl. 73): “As infrações cometidas pela empresa, relatadas nos itens 4.1 a 4.3 do presente Relatório de Fiscalização, constituem fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária de acordo com o artigo 1°, incisos I e II da Lei n°. 8.137, de 27/12/90, sujeitas à representação fiscal para fins penais, de acordo com a Portaria RFB n°665, de 24/04/08. O elemento subjetivo dos incisos I e II do artigo 10 da referida Lei é o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente para praticar o fato, sabendo da ilicitude e da antijuridicidade, além do desejo interno do agente de não pagar tributos, contribuições sociais e acessórios, através da omissão de fatos econômicos que devam obrigatoriamente estar escriturados nos livros contábeis e fiscais ou demonstrados em suas declarações. Duas são as ações descritas: a inserção de elementos inexatos e a omissão de qualquer natureza. Além dos crimes contra a ordem tributária, previstos no artigo 1°, incisos I e II da Lei nº .8.137/90, podemos nos referir à ocorrência de crime de falsidade ideológica, conforme dispõe o Decreto-Lei n°. 2.848, de 07/12/40 (Código Penal), em face da verificação de que o contribuinte utilizou-se de conta bancária cuja titularidade está pervertida pela falsidade ideológica da CONTA FRIA (omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou, fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita), com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Ou seja, em .todo o período abrangido pela relação de valores apresentados nos Anexos 3 a 5(fls. 96 e 97), o contribuinte demonstrou estar plenamente consciente do fato de ter deixado de contabilizar sua movimentação bancária, de ter deixado de contabilizar seus pagamentos quanto à aquisição e aos aluguéis de bens móveis e imóveis, bem como de ter deixado de contabilizar outras receitas operacionais, em um procedimento que denota um evidente Fl. 1577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.293 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002103/2009-62 intuito de fraude por parte do mesmo. O evidente intuito de fraude e definido pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei tf. 4.502, de 30/11/64, pela ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. Neste aspecto, a multa de oficio aplicável sobre as infrações acima descritas será a relacionada no artigo 44, inciso I, §§ 1° e 2°, inciso I da Lei n°. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n°. 11.488, de 15/06/07, em face da ocorrência de sonegação, prevista no artigo 71 da Lei n°. 4.502/64 (MULTA QUALIFICADA), com valor percentual de 150%, independentemente da data de ocorrência do fato gerador.” Dentre as hipóteses de agravamento da multa previstas no art. 44, §1º da Lei n.° 9.430/96, emerge, em comum, a figura jurídica do dolo. Sobre dolo, De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, 12 Edição, Vol.II, Forense, 1993, pág. 120, dá a seguinte definição: “DOLO. Do latim dolus (artificio, manha, esperteza) na terminologia jurídica, é empregado para indicar toda espécie de artificio, engano, ou manejo astucioso promovido por uma pessoa, com a intenção de induzir outrem à prática de um ato jurídico, em prejuízo deste e proveito próprio ou de outrem. [...] Na acepção civil, o dolo é vício do consentimento, sendo seu elemento dominante a intenção de prejudicar (animus dolandi). É um ato de má-fé, razão por que se diz fraudulento, sendo, como é, o intuito da própria fraude, de fraudar, pois sem fraude ou prejuízo preconcebido não se terá dolo em seu exato sentido”. Como se verifica, o dolo é "animus", vontade de querer o resultado, ou assumir o risco de produzi-lo. É elemento subjetivo. Entende-se que esse "animus", vontade de querer o resultado, ou assumir o risco de produzi-1o, ficou evidenciado nos autos com a conduta reiterada de omissões de receitas, pois, do montante de R$ 6.553.509,72 de depósitos bancários nos ano-calendário de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, apenas R$ 329.545,07 foram contabilizados pela Comercial Kibarato a débito de suas contas de ativo circulante representativas de bancos, o que resultou em R$ 6.223.964,65 em depósitos bancários que não tiveram a sua origem comprovada por documentação hábil e idônea, fatos esses que, por presunção legal, configuram omissão de receita. Ainda, nos autos fica evidenciado que a Comercial Kibarato em relação aos ano-calendário 2003 a 2006 não encaminhou ao seu contador os extratos bancários ou quaisquer outros documentos bancários que pudessem ser registrados em sua contabilidade, em relação ao ano-calendário 2007, os documentos encaminhados foram insuficientes para retratar, em sua contabilidade, a real e definitiva movimentação bancária. Saliente-se que, além de suas contas correntes próprias, a Comercial Kibarato manteve contas bancárias em nome de terceiros, cuja titularidade de fato foi Fl. 1578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.293 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002103/2009-62 comprovada pela fiscalização como sendo da autuada, o que acarretou na existência de contas bancárias não contabilizadas. Além dos depósitos bancários não contabilizados, a fiscalização apurou a falta de escrituração de diversos pagamentos no montante de R$ 292.300,00, sendo eles referentes aos aluguéis, às aquisições, construções e reformas de prédios dos imóveis comerciais onde atualmente encontram-se instaladas a matriz e sua filial 01, à transferência do ponto comercial e aos aluguéis do imóvel onde se encontra instalada a Filial 02, aos aluguéis do imóvel onde se encontra instalada a filial 03, e à aquisição de veículos em nome de terceiro. Os atos praticados pela autuada demonstram o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, obtendo como resultado a redução do montante do tributo devido. Observa-se que não se trata de atos isolados, mas reiteradamente praticados pela autuada, com expressivos valores omitidos. Caracterizada a conduta deliberada da fiscalizada em impedir à Administração Tributária do conhecimento da obrigação tributária principal (sonegação), torna-se aplicável a duplicação da multa de oficio, com base no § 1° do art.44 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art.14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007: “Art.14. O art.44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 11996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II – [...] §1°. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...] A sonegação está prevista no art. 71 da Lei n° 4.502/1964, abaixo transcrito: “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.” Fl. 1579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-005.293 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002103/2009-62 Portanto, diante da prática sistemática e reiterada de omissão de receitas, correta a aplicação da multa agravada no percentual de 150%. Lançamentos decorrentes - CSLL, PIS e COFINS Os lançamentos da CSLL, do PIS e da COFINS constantes neste processo são decorrentes das mesmas irregularidades apuradas no IRPJ. Assim sendo, por possuírem os mesmos fundamentos fáticos, a decisão prolatada com relação ao Auto de Infração do IRPJ faz coisa julgada em relação aos da CSLL, do PIS e da COFINS, em vista da íntima relação de causa e efeito. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de julgar a impugnação procedente em parte, excluindo do crédito tributário lançado as parcelas referentes aos fatos geradores do PIS e da COFINS ocorridos em outubro e novembro de 2003, discriminados na Tabela 2 acima, pois que alcançados pela decadência prevista no art. 173, I, do CTN. Perfeitamente adequada e correta a qualificação da multa de ofício e para que não pairem dúvidas, reitero e destaco o que se segue. Além de não contabilizar a sua movimentação financeira bancária, a Recorrente utilizava-se de conta bancária de titularidade de duas empresas, a Comercial de Alimentos Zanatta Souza e a firma individual Pedro Paulo – ME, as quais tinham os seguintes sócios: Ainda, no Relatório da Fiscalização (Volume 1 primeiro), consta que estas empresas são inexistentes de fato: Fl. 1580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-005.293 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002103/2009-62 Somente tal constatação já daria azo à qualificação da multa de ofício, mas tinha mais. A Recorrente não contabilizava as receitas operacionais (outras) e nem os pagamentos de alugueis, leasing, transferência de ponto comercial e reformas nos prédios da matriz e filial. De se concordar, portanto, com a qualificação da multa de ofício nos termos em que apresentada pela autoridade autuante e ratificada pela decisão recorrida. Eis o que consta no Relatório da Fiscalização: DA ALEGAÇÃO DA DECADÊNCIA Mantida a qualificação da multa de ofício, o prazo decadencial não se faz pelo art.150, mas sim, pelo inciso I do art.173, ambos do CTN, questão já superada, inclusive no âmbito deste Colegiado em face da Súmula CARF de nº 72 (vinculante para toda a administração tributária federal, por força da Portaria MF de nº 277/2018): Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art.173, inciso I, do CTN. Por este prazo, considerando o fato gerador mais antigo de IRPJ e de CSLL, que foi, nos autos, em 31 de dezembro de 2003, não ocorreu a decadência, uma vez que o prazo final para constituição do crédito tributário deu-se em 31 de dezembro de 2009 e o lançamento fiscal foi cientificado à Recorrente antes desta data, em 14 de agosto de 2009. Da mesma forma não ocorreu a decadência para a Contribuição para o PIS e a COFINS de fato gerador mensal em 31 de dezembro de 2003 (lembrando que as contribuições de outubro e de novembro de 2003 já foram afastadas por decadência pela DRJ). Fl. 1581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-005.293 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002103/2009-62 Conclusão É o voto, afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 1582DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.915284/2006-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem o direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não disponha do comprovante de retenção, desde que consiga provar, de forma adequada, que efetivamente sofreu tais retenções.
Numero da decisão: 9101-005.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento com retorno dos autos ao colegiado de origem. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Amelia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem o direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não disponha do comprovante de retenção, desde que consiga provar, de forma adequada, que efetivamente sofreu tais retenções. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento com retorno dos autos ao colegiado de origem. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Amelia Wakako Morishita Yamamoto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 52 84 /2 00 6- 20 Fl. 1376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.329 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.915284/2006-20 Relatório Trata-se de recurso especial do contribuinte Setec Tecnologia S/A (fls. 1.339) interposto em face da decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara no Acórdão nº 1301-001.120 (fls. 1.268 e seguintes), na sessão de 05 de dezembro de 2012, por meio do qual o colegiado, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário. O processo trata de direito creditório pleiteado pelo contribuinte, que teve suas declarações de compensação parcialmente homologadas pelo Despacho Decisório de fls. 188. O referido Despacho Decisório analisou as declarações de compensação apresentadas em 2003 e reconheceu parcialmente o direito pleiteado, a título de saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 1.209.496,29. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 416), alegando que teria ocorrido a homologação tácita das compensações e, ainda, que apresentou documentos capazes de comprovar integralmente o direito pleiteado. Em 27 de julho de 2009, a 4ª Turma da DRJ Campinas deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o valor adicional de R$ 109.343,15. Contra a parte desfavorável da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 1.014), que foi julgado parcialmente procedente pela 1ª Turma da 3ª Câmara, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova em relação à existência, certeza e liquidez do direito creditório pretensamente utilizado na compensação é ônus que compete ao contribuinte, que, quando exigido pela Fazenda Pública, deve ser de pronto apresentado, sobretudo quando os dados correspondentes não sejam verificáveis pelos sistemas fazendários. IRRF. CONSÓRCIO. Em que pese a obrigatoriedade da juntada de provas quanto ao direito creditório pretendido quando da apresentação da impugnação pelo contribuinte (no caso, manifestação de inconformidade), nos termos do Art. 16, III do Decreto 70.235/72, devem ser considerados, nestes autos, os documentos acostados aos autos em relação ao grau de participação da contribuinte nos respectivos e apontados consórcios. A Fazenda Nacional teve ciência da decisão e não se manifestou, conforme documento de fls. 1.281. O contribuinte teve ciência da decisão e apresentou embargos de declaração, sob o argumento de que o acórdão padeceria de omissões e contradição. Os embargos foram rejeitados pelo despacho de admissibilidade de fls. 1.327. Fl. 1377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.329 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.915284/2006-20 Com a negativa dos embargos, o contribuinte apresentou recurso especial (fls. 1.339), firme na premissa de que é possível o reconhecimento do direito creditório a partir de documentos contábeis que demonstram a tributação do rendimento bruto. Indicou paradigma para comprovar a divergência suscitada. O recurso especial foi objeto do despacho de admissibilidade de fls. 1.361, que lhe deu seguimento. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial do contribuinte, pugnando pelo seu desprovimento. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial do contribuinte, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 1.361 e seguintes, não foi questionado pela Fazenda Nacional. Como visto, no caso dos autos, o despacho de admissibilidade deu seguimento à matéria “eficácia de outros documentos em substituição aos informes de rendimentos da fonte pagadora, no interesse da prova da retenção do IR.”. O despacho analisou o paradigma indicado (acórdão n. 1402-000.260) e entendeu que restou demonstrada a divergência interpretativa, posição com a qual concordo. Assim, ratifico o despacho de admissibilidade para conhecer do recurso especial quanto ao paradigma indicado, posto que este preenche os requisitos regimentais de admissibilidade. 2. Mérito A questão trazida a debate pelo contribuinte diz respeito à possibilidade de comprovação do saldo negativo apurado em 2002 por meio de outros documentos que não as DIRFs emitidas pelas fontes pagadoras. Fl. 1378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.329 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.915284/2006-20 Com efeito, aduz o contribuinte que é possível reconhecer o direito creditório ainda remanescente, com base nos documentos acostados ao processo, que demonstrariam a tributação do valor do rendimento bruto, com a apresentação dos registros contábeis e das notas fiscais que confirmam a prestação dos serviços. O acórdão recorrido entendeu que o ônus de comprovar o direito creditório cabe ao contribuinte e, nesse sentido, não admitiu a possibilidade de utilização de documentos de sua contabilidade para tal fim. A Turma a quo entendeu que os documentos produzidos unilateralmente pelo contribuinte não são capazes de substituir os informes de rendimento das fontes pagadoras, que o contribuinte efetivamente não possui. Sobre a questão específica da necessidade de apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única alternativa de o sujeito passivo comprovar as retenções sofridas na fonte, já restou sólido, na jurisprudência deste órgão, que a prova da retenção pode ser feita por outros meios, e não exclusivamente pelo informe de rendimentos. Referida tese foi deduzida na Súmula CARF nº 143, aprovada em 03/09/2019, de seguinte teor: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Por outro lado, não há dúvidas de que as retenções na fonte devem ser comprovadas, entendimento que de há muito já se encontra pacificado neste órgão, tendo sido, igualmente, objeto de súmula: Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ocorre que a decisão recorrida traz em seu bojo que a interessada não possuía, de fato, os informes de rendimentos relativos às apontadas fontes pagadoras, sendo que, a pretensão de baixa do processo em diligência teria como objetivo, especificamente, a utilização de outros instrumentos para a confirmação de seu direito creditório. Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido, na parte não provida, decidiu por não considerar documentos que não fossem os informes de rendimentos e concluiu que, outros possíveis elementos de prova, como a própria escrituração, não tem a força probante reclamada pelo legislador. Todavia, esse argumento foi superado pela Súmula CARF nº 143. Uma vez ultrapassada a questão de que os informes de rendimentos são o único meio de se provar as retenções na fonte, e tendo em conta que não cabe à Câmara Superior de Recursos Fiscais o reexame de provas, nem a decisão sobre a necessidade ou não de realização de diligências, devem os autos retornar ao colegiado de origem para que este promova novo julgamento, pronunciando-se acerca do valor probante dos demais elementos de prova apresentados pela defesa e sua capacidade para comprovar os valores que restaram em discussão de IRRF, para o fim de compor a parcela em litígio do direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ indicado em DCOMP. Fl. 1379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.329 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.915284/2006-20 Em razão do exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo e determinar o retorno dos autos à instância a quo, objetivando seja analisada a documentação ora acostada. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 1380DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.900434/2015-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa deve ser comprovado por meio de documentos. No presente caso, a DRJ verificou que apesar de não restar comprovado o pagamento a maior de estimativa de fevereiro de 2013, a Recorrente tinha saldo negativo a ser aproveitado em 31/12/2013, momento em que deve se iniciar a atualização do crédito.
Numero da decisão: 1402-005.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone(Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­005.277  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2021  Matéria  IRPJ  Recorrente  RB CODE ­ INDUSTRIA DE SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS  DEAUTOMACAO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2013  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a maior  de  estimativa  deve  ser  comprovado por meio de documentos. No presente caso, a DRJ verificou que  apesar  de  não  restar  comprovado  o  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  fevereiro  de  2013,  a  Recorrente  tinha  saldo  negativo  a  ser  aproveitado  em  31/12/2013, momento em que deve se iniciar a atualização do crédito.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 04 34 /2 01 5- 04 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10073.900434/2015­04  Acórdão n.º 1402­005.277  S1­C4T2 Fl. 158         2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Iagaro  Jung  Martins,  Paula  Santos  de  Abreu,  Luciano  Bernart,  Paulo  Mateus  Ciccone(Presidente).                                                  Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10073.900434/2015­04  Acórdão n.º 1402­005.277  S1­C4T2 Fl. 159         3 Relatório    Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da  DRJ que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da Recorrente.  Trata­se  de  declaração  de  restituição  e  compensação  transmitida  pela  contribuinte  acima  identificada,  na  qual  indicou  crédito  de  R$  77.748,34  resultante  de  pagamento indevido ou a maior de estimativa de 02/2103 originário de DARF relativo à receita  de código 2362, do período de apuração de 02/2013 (recolhido em 28/03/2013).  O  r.  Despacho  Decisório  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  a  compensação nos seguintes termos:     “A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 77.748,34.   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    Inconformada com a decisão  inicial, a Recorrente ofereceu manifestação de  inconformidade alegando o seguinte:     O interessado apresentou manifestação de  inconformidade com  suas razões de discordância, pugnando em síntese (destaque em  maiúsculas no original):  i)  na  preliminar,  pela  nulidade  do  despacho  decisório  ora  atacado,  alegando  que  “para  não  homologar  a  Per/Dcomp  a  autoridade fiscal limita­se a informar que embora identificado o  recolhimento do  tributo declarado para compensação o mesmo  JÁ  FORA  UTILIZADO  INTEGRALMENTE  PARA  QUITACÃO  DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE, contudo não  informa qual  débito  fora  quitado  com  o  presente  recolhimento  impossibilitando a defesa do administrado”, o que teria ofendido  “o  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa  consagrado  no  artigo  5°,  LV  de  nossa  Carta  Magna  já  que  o  administrado  desconhece qualquer débito tributário vinculado a recolhimento  objeto  do  pedido  de  compensação  e  a  administração  NÃO  Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10073.900434/2015­04  Acórdão n.º 1402­005.277  S1­C4T2 Fl. 160         4 DEMONSTRA,  de  forma  clara  e  objetiva  a  vinculação  do  recolhimento ao débito tributário”;   ii) no mérito, que “o DARF código 2362 objeto do Per/Dcomp  não  homologado  corresponde  a  recolhimento  estimado  do  imposto  e  considerado  indevidamente  pago  a  maior,  após  apuração  definitiva  do  tributo  conforme  se  verifica  nas  informações ficha 11 da DIPJ”, logo – no seu entendimento – a  compensação  dessa  estimativa  estaria  amparada  pelo  posicionamento consolidado na Solução de Consulta  Interna nº  19, de 05/12/2011.    A  DRJ  preferiu  v.  acórdão  recorrido  dando  parcial  provimento  ao  PER/DCOMP, reconhecendo integralmente o credito de R$ 77.748,34 como saldo negativo e  não como indicado pela Recorrente como pagamento a maior de estimativa, tendo como marco  inicial para correção monetária 31/12/2013 e não o dia em que ocorreu o pagamento indevido  em 28/02/2013.   Vejamos a conclusão do voto condutor do v. acórdão recorrido.     CONCLUSÃO   Verificado o erro no preenchimento do PER/DCOMP objeto da  Manifestação  de  Inconformidade  aqui  apreciada  deve­se  deferir  o  valor  pleiteado  de  Estimativa  de  IRPJ  de  Fevereiro/2013, eis que é parcela integrante do Saldo Negativo  de IRPJ do ano­calendário de 2013.   Entretanto,  como  a  Estimativa  de  Fevereiro/2013  é  parcela  integrante  do  Saldo  Negativo  de  IPRJ  do  ano­calendário  de  2013, o marco  inicial  temporal de correção desta parcela deve  coincidir  como  a  data  de  formação  do  Saldo  Negativo:  31/12/2013.   Voto,  então,  por  julgar  parcialmente  procedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada para reconhecer  o  direito  creditório  oriundo  da  Estimativa  de  IRPJ  de  Fevereiro/2013, no valor de R$ 77.748,34 que – no limite desse  valor e  tendo como marco inicial  temporal de correção a data  de 31/12/2013 – deverá ser utilizado para compensar os débitos  das DCOMP vinculadas a este processo.    Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  requerendo  que  o  crédito reconhecido tenha o marco inicial temporal da correção monetária desde a data de seu  pagamento  em  fevereiro  de  2013,  eis  que  se  o  marco  inicial  para  correção  for mantido  em  31/12/2013 restará em aberto débito de tributo a recolher.  Ou seja, a fiscalização ao reconhecer a correção do valor pago indevidamente  e não recolhido pelo cálculo da estimativa devida, acaba por impor uma penalidade indevida ao  Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10073.900434/2015­04  Acórdão n.º 1402­005.277  S1­C4T2 Fl. 161         5 recorrente pois terá que recolher ao erário federal um valor de tributo, acrescido de multa e de  juros que só passou a existir pela interpretação adotada do termo inicial da correção do credito  tributário do perd/comp.  Assim, caso ocorre o reconhecendo do valor do IRPJ recolhido em março de  2013, corresponde a recolhimento indevido da estimativa, nada restará de exação tributária.     É o relatório.                                              Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10073.900434/2015­04  Acórdão n.º 1402­005.277  S1­C4T2 Fl. 162         6     Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      ­ Recurso Voluntário:        O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta  Corte Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.     Segundo o v. acórdão recorrido proferido nos autos do processo em epigrafe,  o crédito que a Recorrente pretende compensar não foi homologado nos seguintes termos:    Como  dito,  atualmente,  não  há  restrições  à  compensação  de  pagamentos indevidos ou a maior, mas persiste a vedação de se  compensar das estimativas devidas que na forma da Lei nº 9.430,  de  1996,  são  necessariamente  computadas  como  dedução  na  apuração anual do IRPJ ou da CSLL.   O  correto  seria  a  formulação  do  pedido  de  saldo  negativo  de  IRPJ  para  o  ano­calendário  de  2013  que  englobaria  todos  os  pedidos de pagamentos indevidos ou a maior desse período.  No presente caso, os pontos que  indicam erros na consignação  do tipo de crédito no PER/DCOMP foram esses:   a) o contribuinte apurou o IRPJ do ano em questão (2013) pelo  lucro  real  anual,  consignando  estimativa  a  pagar  em  diversos  meses (Vide Ficha 11­ Cálculo do Imposto de Renda Mensal por  Estimativa da DIPJ AC­2013, às fls. 51/56);   b)  efetuou  recolhimento/antecipações  estimadas  ao  longo  do  ano, como podemos ver às fls. 94/97;   c) os valores estimados de IRPJ foram confessados em DCTF e  adimplidos nos seus montantes, o que caracteriza a inocorrência  de  pagamento  indevido  de  estimativa  (conforme  registro  no  sistema Sief­Fiscel às fls. 98/103);   d) os  recolhimentos de  estimativas alcançam o montante de R$  225.859,19  (conforme  registro  no  sistema  Sief­Fiscel  às  fls.  Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10073.900434/2015­04  Acórdão n.º 1402­005.277  S1­C4T2 Fl. 163         7 98/103),  superior ao  IRPJ devido no ajuste, R$ 0,00  (conforme  linha 13 da Ficha 12A da DIPJ 2014/AC­2103 à fl. 57);   e) o contribuinte – em seu próprio prejuízo – deixou de informar  essas  antecipações  na  ficha  do  ajuste  anual  (vide  linha  21  da  Ficha 12A da DIPJ AC­2013 à fl. 57). Tal fato fez com que não  consignasse  na  DIPJ  o  montante  de  saldo  negativo  que  teria  direito e que poderia postular; e   f)  o  contribuinte,  como  comprovei  em  pesquisa,  não  postulou  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2013 por meio de  PER/DCOMP (vide consultas ao sistema SIEF­PER/DCOMP às  fls. 104/105).   Entendo  que  esse  conjunto  de  elementos  comprova  que  o  contribuinte,  na  busca  de  se  ver  ressarcido  do  que  antes  recolhera  em  excesso,  informou  incorretamente  no  PER/DCOMP  como  sendo  possuidor  de  um  crédito  de  pagamento  indevido  de  estimativa,  quando  o  correto  seria  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ.  A  meu  ver,  esse  equívoco,  pelos  fundamentos  legais  antes  expostos,  pode  e  deve  ser  superado nesta decisão.  Ao  final,  o  v.  acórdão  recorrido  reconhece  integralmente  o  credito  de  R$  77.748,34 como saldo negativo do ano de 2013 e altera o marco inicial da correção de fevereiro  para 31/12/2013.   Vejamos a conclusão do acórdão.   Verificado o erro no preenchimento do PER/DCOMP objeto da  Manifestação de Inconformidade aqui apreciada deve­se deferir  o valor pleiteado de Estimativa de  IRPJ de Fevereiro/2013, eis  que  é  parcela  integrante  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2013.   Entretanto,  como  a  Estimativa  de  Fevereiro/2013  é  parcela  integrante  do  Saldo  Negativo  de  IPRJ  do  ano­calendário  de  2013, o marco  inicial  temporal de correção desta parcela deve  coincidir  como  a  data  de  formação  do  Saldo  Negativo:  31/12/2013.   Voto, então, por julgar parcialmente procedente a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  para  reconhecer  o  direito  creditório oriundo da Estimativa de IRPJ de Fevereiro/2013, no  valor de R$ 77.748,34 que – no limite desse valor e tendo como  marco  inicial  temporal  de  correção  a  data  de  31/12/2013  –  deverá  ser  utilizado  para  compensar  os  débitos  das  DCOMP  vinculadas a este processo.  Tal  fundamentação do v. acórdão  recorrido se coaduna com os documentos  constantes nos autos, principalmente com o demonstrado na DIPJ (Ficha 11­A) onde não existe  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior  da  estimativa  de  fevereiro  ou março  de  2013.   Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10073.900434/2015­04  Acórdão n.º 1402­005.277  S1­C4T2 Fl. 164         8 O v.  acórdão  recorrido  analisou/apurou  o  imposto  de  2013  e  verificou  que  não  existia  o  crédito  de  pagamento  a maior  de  estimativa  no mês  de  fevereiro, mas  que  na  realidade,  somando­se  os  pagamento  de  todas  as  estimativas  do  ano  e  comparando  com  o  imposto a pagar, existia saldo negativo no final do período de apuração.  Sendo  assim,  entendo  que  o  v.  acórdão  recorrido  agiu  corretamente  em  conceder o crédito de saldo negativo, com o início da atualização em 31 de dezembro de 2013.  De  resto,  adoto  o  v.  acórdão  recorrido  como  parte  do  fundamento  do meu  voto.   Apesar de não ser objeto da inconformidade aqui apreciada, mas  guardar intima conexão à presente lide, verificou­se que:   a)  em  razão  da  não  homologação  da  compensação  em  tela,  houve  a Notificação  de  Lançamento  da Multa  Isolada  prevista  pelo art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96, controlada pelo processo nº  11080.738641/2018­41 e nele impuganada às suas fls. 12/19;   b) o sistema SIEF­PER/DCOMP acusa a existência de outras 4  DCOMP de crédito ao arrimo também de pagamentos indevidos  ou  a  maior  de  estimativas  de  IRPJ,  todas  recolhidas  no  ano­ calendário  de  2013,  conforme  pode  ser  visualizado  abixo  no  Quadro Resumo DCOMP de crédito ao arrimo de estimativas  de IRPJ recolhidas no ano­calendário de 2013.   [....]  Da possibilidade de restituição de crédito oriundo de pagamento  indevido de estimativa de IRPJ   O  interessado  não  obteve  o  reconhecimento  de  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa, do qual se valeu para compensar débitos mediante  declaração  de  compensação  e  argumenta  que  a  Administração  Tributária  superou  o  entendimento  que  os  pagamentos  de  tributos  antecipados  por  estimativa  (IRPJ  e  CSLL),  mesmo  que  indevidos,  não  poderiam  ser  objeto  de  pedidos de restituição/compensação, mas deviam exclusivamente  compor o saldo negativo do ano.   Com efeito, o óbice legal a se admitir a compensação a título do  indébito  de  tributo  recolhido  por  estimativa  que  fora  instituída  com  o  advento  da  Instrução Normativa  nº  460,  de  18/10/2004,  publicada  no  D.O.U.  de  29/10/2004,  foi  superado  não  só  por  normativas  posteriores, mas  também pela  Solução  de Consulta  Interna nº 19, de 05/12/2011, aprovada pelo Despacho COSIT nº  5  de  mesma  data  e  publicado  no  portal  do  órgão  na  internet,  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  a  partir  de  08/12/2011, cuja ementa abaixo se transcreve:   “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10073.900434/2015­04  Acórdão n.º 1402­005.277  S1­C4T2 Fl. 165         9 O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais que definem a formação do indébito na apuração anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida  referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.   Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de 2005;  IN RFB nº  900,  de 30  de  dezembro de 2008.”   Nos termos da aludida SCI, determinou­se o efeito vinculante do  cumprimento  de  sua  interpretação  em  relação  a  todas  as  unidades do órgão, visto que  introduzido nos moldes do art. 7º  da Ordem de Serviço COSIT nº 1, de 05/09/2011, publicado no  BS nº 36, de 09/09/2011.   Sob  este  prisma,  a  interpretação ditada  a  partir da eficácia  de  seus  efeitos  reconheceu  a  admissibilidade  da  constituição  e  utilização  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  estimativa  mensal  apurada,  ante  a  nova  redação  introduzida pelo art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de  28/12/2008,  pacificando  o  entendimento  da  Administração  Tributária acerca das normas materiais que definem a formação  do indébito na apuração anual do IRPJ e da CSLL e estendendo  seu  alcance  em  relação às PER/DCOMP pendentes  de  decisão  administrativa definitiva.   Assim  sendo,  nota­se  que  o  dito  ato  interpretativo  retirou  a  eficácia  da  causa  impeditiva  que  determinava,  em  caráter  liminar,  a  negativa  da  homologação  das  compensações  formuladas  com  base  na  utilização  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou maior de estimativas no curso do próprio  período­base.   Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10073.900434/2015­04  Acórdão n.º 1402­005.277  S1­C4T2 Fl. 166         10 Nesse  sentido,  é  manifesto  que,  no  caso  em  concreto  aqui  em  litígio,  houve  a  superação  do  óbice  jurídico  que  impedia  a  análise  da materialidade do  direito  creditório  postulado  nestes  autos.   Entretanto,  tal  fato  não  desonera  a  autoridade  da  análise  dos  pressupostos de validade do crédito declarado e postulado.   Da retificação de ofício do pedido de pagamento indevido para  saldo negativo   O  interessado  em  epígrafe  ao  pugnar  que  sua  pretensão  em  compensar  a  estimativa  de  03/2013  estaria  amparada  pela  Solução de Consulta Interna nº 19, de 05/12/2011,  incorreu em  uma  interpretação  mais  ampla  que  a  adotada  pela  Administração Tributária.   Como  dito,  atualmente,  não  há  restrições  à  compensação  de  pagamentos  indevidos ou a maior, mas persite a vedação de se  compensar  das  estimativas  devidas  que  na  forma  da  Lei  nº  9.430, de 1996, são necessariamente computadas como dedução  na apuração anual do IRPJ ou da CSLL.   O  correto  seria  a  formulação  do  pedido  de  saldo  negativo  de  IRPJ  para  o  ano­calendário  de  2013  que  englobaria  todos  os  pedidos de pagamentos indevidos ou a maior desse período.   No presente caso, os pontos que  indicam erros na consignação  do tipo de crédito no PER/DCOMP foram esses:   a) o contribuinte apurou o IRPJ do ano em questão (2013) pelo  lucro  real  anual,  consignando  estimativa  a  pagar  em  diversos  meses (Vide Ficha 11­ Cálculo do Imposto de Renda Mensal por  Estimativa da DIPJ AC­2013, às fls. 51/56);   b)  efetuou  recolhimento/antecipações  estimadas  ao  longo  do  ano, como podemos ver às fls. 94/97;   c) os valores estimados de IRPJ foram confessados em DCTF e  adimplidos nos seus montantes, o que caracteriza a inocorrência  de  pagamento  indevido  de  estimativa  (conforme  registro  no  sistema Sief­Fiscel às fls. 98/103);   d) os  recolhimentos de  estimativas alcançam o montante de R$  225.859,19  (conforme  registro  no  sistema  Sief­Fiscel  às  fls.  98/103),  superior ao  IRPJ devido no ajuste, R$ 0,00  (conforme  linha 13 da Ficha 12A da DIPJ 2014/AC­2103 à fl. 57);     e) o contribuinte – em seu próprio prejuízo – deixou de informar  essas  antecipações  na  ficha  do  ajuste  anual  (vide  linha  21  da  Ficha 12A da DIPJ AC­2013 à fl. 57). Tal fato fez com que não  consignasse  na  DIPJ  o  montante  de  saldo  negativo  que  teria  direito e que poderia postular; e   f)  o  contribuinte,  como  comprovei  em  pesquisa,  não  postulou  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2013 por meio de  Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10073.900434/2015­04  Acórdão n.º 1402­005.277  S1­C4T2 Fl. 167         11 PER/DCOMP (vide consultas ao sistema SIEF­PER/DCOMP às  fls. 104/105).   Entendo  que  esse  conjunto  de  elementos  comprova  que  o  contribuinte,  na  busca  de  se  ver  ressarcido  do  que  antes  recolhera  em  excesso,  informou  incorretamente  no  PER/DCOMP  como  sendo  possuidor  de  um  crédito  de  pagamento  indevido  de  estimativa,  quando  o  correto  seria  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ.  A  meu  ver,  esse  equívoco,  pelos  fundamentos  legais  antes  expostos,  pode  e  deve  ser  superado nesta decisão.   Vale  reiterar  a  Tabela  apresentada  no  corpo  do Relatório  que  mostra  a  repetição  do  equívoco  cometido  neste  processo  em  todos os outros 4 (quatro) processos de compensação ao arrimo  de pagamento  indevido ou maior  vinculados ao ano­calendário  de  2013,  mas  que  deveriam  ser  consolidados  em  um  único  pedido de saldo negativo:  [...]  Entendo, então, que a análise, neste caso, deve se dar de forma a  integrar numa só todas demandas acima tabeladas, conhecendo  na  sua  inteireza  se  realmente  o  interessado  faz  jus  a  saldo  negativo e em que montante.   Da análise do crédito de de saldo negativo de IRPJ para o ano­ calendário de 2013.   As estimativas de IRPJ referentes no ano­calendário de 2013 –  conforme os registros disponíveis nos sistemas da RFB juntados  às fls. 98/103 –, estão a seguir resumidas:  [...]  Por  outro  lado,  eis  como  está  informada  –  resumidamente  –a  apuração do Lucro Real na Ficha 12A da DIPJ 2014/AC­2103:  [...]  Constata­se, então, que houve a formação de Saldo Negativo de  IPRJ  no  ano­calendário  de  2013  de  R$  225.859,19  [=  R$  225.859,19 (total das Estimativas pagas) – R$ 0,00 (Imposto de  Renda a Pagar)].   CONCLUSÃO   Verificado o erro no preenchimento do PER/DCOMP objeto da  Manifestação de Inconformidade aqui apreciada deve­se deferir  o valor pleiteado de Estimativa de  IRPJ de Fevereiro/2013, eis  que  é  parcela  integrante  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2013.   Entretanto,  como  a  Estimativa  de  Fevereiro/2013  é  parcela  integrante  do  Saldo  Negativo  de  IPRJ  do  ano­calendário  de  2013, o marco  inicial  temporal de correção desta parcela deve  Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10073.900434/2015­04  Acórdão n.º 1402­005.277  S1­C4T2 Fl. 168         12 coincidir  como  a  data  de  formação  do  Saldo  Negativo:  31/12/2013.   Voto, então, por julgar parcialmente procedente a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  para  reconhecer  o  direito  creditório oriundo da Estimativa de IRPJ de Fevereiro/2013, no  valor de R$ 77.748,34 que – no limite desse valor e tendo como  marco  inicial  temporal  de  correção  a  data  de  31/12/2013  –  deverá  ser  utilizado  para  compensar  os  débitos  das  DCOMP  vinculadas a este processo.  Diante do exposto, entendo que o v. acórdão recorrido deve ser mantido, eis  que a fundamentação da decisão para reconhecer o crédito foi no sentido de reconhecer o saldo  negativo  no  final  do  período  de  apuração,  caracterizando  o  indébito  a  partir  de  31/12/2013,  momento em que deve ser iniciada sua correção.  O  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da  estimativa  de  fevereiro  de  2013 não pode ser reconhecido eis que não existe provas nos autos relativamente a este tipo de  crédito.  Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer e  negar provimento ao Recurso Voluntário.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                                 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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8721614 #
Numero do processo: 10280.721256/2015-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) EXERCÍCIO: 2011 DO FATO GERADOR DO ITR E DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural a qualquer título, em 1o de janeiro de cada ano. O sujeito passivo da obrigação tributária diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador dessa exigência. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO / DA GLOSA DAS ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS E COM REFLORESTAMENTO -MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Por não terem sido expressamente contestadas nos autos, consideram-se matérias não impugnadas o arbitramento do VTN e a glosa das áreas declaradas de produtos vegetais e com reflorestamento, nos termos da legislação processual vigente. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica tem por finalidade auxiliar o julgador a formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor.
Numero da decisão: 2201-008.489
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.488, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.721255/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) EXERCÍCIO: 2011 DO FATO GERADOR DO ITR E DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural a qualquer título, em 1o de janeiro de cada ano. O sujeito passivo da obrigação tributária diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador dessa exigência. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO / DA GLOSA DAS ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS E COM REFLORESTAMENTO -MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Por não terem sido expressamente contestadas nos autos, consideram-se matérias não impugnadas o arbitramento do VTN e a glosa das áreas declaradas de produtos vegetais e com reflorestamento, nos termos da legislação processual vigente. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica tem por finalidade auxiliar o julgador a formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-18T14:04:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-18T14:04:10Z; Last-Modified: 2021-03-18T14:04:10Z; dcterms:modified: 2021-03-18T14:04:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-18T14:04:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-18T14:04:10Z; meta:save-date: 2021-03-18T14:04:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-18T14:04:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-18T14:04:10Z; created: 2021-03-18T14:04:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-03-18T14:04:10Z; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-18T14:04:10Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.721256/2015-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.489 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2021 Recorrente RUFINO FONSECA BARBOSA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) EXERCÍCIO: 2011 DO FATO GERADOR DO ITR E DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural a qualquer título, em 1 o de janeiro de cada ano. O sujeito passivo da obrigação tributária diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador dessa exigência. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO / DA GLOSA DAS ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS E COM REFLORESTAMENTO - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Por não terem sido expressamente contestadas nos autos, consideram-se matérias não impugnadas o arbitramento do VTN e a glosa das áreas declaradas de produtos vegetais e com reflorestamento, nos termos da legislação processual vigente. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica tem por finalidade auxiliar o julgador a formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 12 56 /2 01 5- 01 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.489 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721256/2015-01 Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.488, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.721255/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de recurso voluntário em face do acórdão de turma da primeira instância. Trata de autuação referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância, reproduzido em parte: Pela notificação de lançamento [...], o referido contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário, resultante do lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora [...], incidentes sobre o imóvel "Fazenda Fé em Deus" (NIRF 5.704.863-0), com área total de 1.710,0 ha, situado no município de Nova Esperança do Piriá - PA. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se [...] nos autos. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR[...], iniciou-se com o termo de intimação [...], não atendido, para o contribuinte apresentar, dentre outros documentos de prova: - notas fiscais de insunios e do produtor, certificado de depósito e contratos ou cédulas de crédito da área plantada no período [...], para comprovar a área de produtos vegetais informada na DITR/[...]; - notas fiscais do produtor e de insumos, bem como laudo de acompanhamento do projeto, fornecido por instituição competente, e certidão de órgão oficial, para comprovar a área de reflorestamento no período [...]. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.489 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721256/2015-01 - laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com ftindamentação e grau de precisão n, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Publicas ou pela Eniater. Após análise da DITR/2010, a autoridade autuante glosou as áreas informadas com produtos vegetais (500,0 ha) e com reflorestamento (1.010,0 ha), bem como o respectivo valor [...], além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 50.000,00 (RS 29,24/ha) e arbitrá-lo [...], embasado no SIPT/RFB [...], com o consequente redução do Grau de Utilização (GU) de 100,0% para 0,0% e aumento da alíquota aplicada de 0,30% para 8,60% e do VTN tributável, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 24.369,31, conforme demonstrativo [...]. Cientificado do lançamento[...], o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou a impugnação [...], exposta nesta sessão e lastreada nos documentos [...], com as seguintes alegações, em síntese: - propugna pela tempestividade de sua defesa e discorre sobre o referido procedimento fiscal, do qual discorda, visto que jamais deteve a posse do imóvel, desconhece sua localização e dele não tem notícias desde o ano 2000, quando foi invadido por sem- terras; - cita e transcreve Acórdãos do STJ, para referendar seus argumentos. Diante do exposto, o contribuinte alega não ser razoável exigir dele o pagamento do ITR[...], por não ter a possibilidade de usar, gozar e dispor da propriedade, conforme pode ser ratificado por diligência in loco, requerendo a nulidade da notificação de lançamento questionada. Ao julgar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR [...] DO FATO GERADOR DO ITR E DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural a qualquer título, em 1 o de janeiro de cada ano. O sujeito passivo da obrigação tributária diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador dessa exigência. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO / DA GLOSA DAS ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS E COM REFLORESTAMENTO -MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Por não terem sido expressamente contestadas nos autos, consideram-se matérias não impugnadas o arbitramento do VTN e a glosa das áreas declaradas de produtos vegetais e com reflorestamento, para o ITR [...], nos termos da legislação processual vigente. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica tem por finalidade auxiliar o julgador a formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.489 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721256/2015-01 Tempestivamente, o recorrente apresentou recurso voluntário refutando os termos do lançamento e da decisão recorrida. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Observo, de logo, que o recorrente, como igualmente o fez por ocasião da impugnação, sem apresentar qualquer novo elemento de prova, encontra-se por sustentar basicamente a alegação de que o imóvel foi invadido e que não detém a posse do mesmo e que por conta disso, não pode ser responsabilizado pela obrigação tributária, apresentando inclusive várias decisões judiciais que corroborariam com sua tese de defesa. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam as apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Portanto, não assiste razão ao recorrente ao suscitar as decisões judicias apresentadas que corroborariam com a sua linha de defesa. Ademais, após essas considerações iniciais necessárias, considerando que os argumentos trazidos no recurso voluntário são similares aos da peça impugnatória. razão pela qual. em vista do disposto no § 3o do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015 - RICARF. estando os fundamentos apresentados na decisão de primeira instância estritamente de acordo com o entendimento deste julgador, adoto-os como minhas razões de decidir, o que faço com a transcrição dos tópicos da referida decisão, a seguir apresentados: Do Fato Gerador do ITR e do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.489 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721256/2015-01 O impugnante pretende retirar-se do polo passivo da obrigação tributária do ITR/2010. alegando que jamais deteve a posse do imóvel, por estar invadido por sem-terras desde o ano de 2000. No entanto, a partir do exercício de 1997, o ITR passou a ser apurado pelo próprio contribuinte, conforme disposto no art. 10 da Lei n° 9.393/1996. atribuindo-lhe a natureza de tributo lançado por homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, no teor do art. 150 da Lei n.° 5.172/1966 (CTN). Assim, a exigência do ITR/2010 foi calculada com base nos dados da respectiva declaração do requerente (fls. 10), identificando-o como contribuinte do imposto; registre-se que na DITR/2010, foram informadas áreas utilizadas na atividade rural com produtos vegetais (500,0 ha) e reflorestamento (1.010,0 ha). Nesse sentido, o interessado assumiu a condição de contribuinte do ITR e passou a ser responsável pelo pagamento do tributo apurado nessa declaração, bem como pelo crédito tributário suplementar apurado pela autoridade autuante. Frise-se que o procedimento administrativo de lançamento é atividade vinculada e obrigatória, cabendo à autoridade lançadora e à de julgamento (DRJ) somente aplicar a lei ao caso concreto, por força do parágrafo único do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A alegação do contribuinte não altera sua situação, que continua sendo sujeito passivo da obrigação tributária do referido imóvel rural, à época do fato gerador do ITR/2010 (01/01/2010). nos termos dos artigos 29 e 31, do CTN. que assim dispõe: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. [...] art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Desses artigos conclui-se que o imposto é devido por qualquer dessas pessoas, estando a Fazenda Pública autorizada a exigir o tributo de quem se ache vinculado ao imóvel rural como proprietário, como possuidor ou como simples detentor. A Lei n° 9.393/1996 seguiu a mesma orientação do Código Tributário Nacional, ao tratar, nos seus artigos 1 o e 4 o do fato gerador e do contribuinte do imposto. Art. 1 o - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1 o de janeiro de cada ano. [...] Art.4° - Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, é perfeitamente legal o lançamento do UR em nome do proprietário do imóvel, com base nas informações cadastrais prestadas à RFB, por ser o lançamento atividade vinculada e obrigatória. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.489 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721256/2015-01 Dessa forma, o impugnante deve ser mantido no pólo passivo da obrigação tributária, pois. caso não tivesse relação pessoal e direta com a situação constitutiva do fato gerador do ITR/2010. na condição de contribuinte, nos termos do art. 121, I,. do CTN. caberia a ele fazer prova de que os dados cadastrais da referida DITR não correspondem à realidade. Portanto, nenhuma circunstância há que justifique a exclusão do impugnante do pólo passivo da obrigação tributária, como pleiteada. Além disso, o lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir dos dados apresentados na sua DITR/2010. Assim, visto que não foram apresentados documentos hábeis que comprovassem a alegada ilegitimidade passiva, entendo estar correto o procedimento administrativo adotado, ao verificar a ocorrência do fato gerador e ao identificar o recorrente como sujeito passivo da obrigação tributária. Reitere-se, portanto, que cabe ao contribuinte a responsabilidade pelo ITR/2010 incidente sobre o imóvel questionado, ficando caracterizada a ocorrência do fato gerador e a respectiva legitimidade passiva. Do VTN Arbitrado / da Glosa das Areas de Produtos Vegetais e com Reflorestamento - Matérias não Impugnadas. Por não terem sido expressamente contestadas nos autos, consideram-se matérias não impugnadas, para o ITR/2010, o arbitramento do VTN em RS 285.108,30 (R$ 166,73/ha) com base no SIPT/RFB (fls. 04), bem como a glosa das áreas informadas de produtos vegetais (500,0 ha) e com reflorestamento (1.010,0 ha), nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, com redação do art. 1 o da Lei n° 8.748/1993 e art. 67 da Lei n° 9.532/1997. Da Solicitação de Perícia Quanto à perícia ou diligência in loco aventada pelo contribuinte, registre-se que o presente lançamento decorreu da verificação de obrigações tributárias, não havendo nenhum óbice que seja realizado apenas com base nas provas trazidas aos autos. Tanto que. se por um lado a verdade material se constitui em princípio que norteia o julgamento do processo administrativo, observando-se a legislação que disciplina o PAF e os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, por outro é exigida a prova documental das alegações apresentadas, conforme disposto na legislação tributária, uma vez que o juízo da autoridade julgadora resulta da análise dos elementos necessários para formar sua convicção. Portanto, a perícia tem por finalidade elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, mormente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora. Saliente-se que o ônus da prova é do contribuinte, tanto na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput) do Decreto n° 4.382/2002 (RITR). como na fase de impugnação, no teor do art. 28 do Decreto n° 7.574/2011 que, ao regulamentar no âmbito da RFB o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, atribui ao interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Dessa forma, observado o art. 18 do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), cabe ser indeferida a perícia solicitada, por não haver matéria de complexidade que demande sua realização. Diante do exposto, voto no sentido de que seja julgada improcedente a impugnação ao lançamento constituído pela notificação de lançamento/anexos de fls. 07/11, mantendo- se o imposto suplementar apurado pela autoridade fiscal, a ser acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros de mora, no teor da legislação vigente. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.489 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721256/2015-01 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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