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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4858801 #
Numero do processo: 13811.003746/2007-57
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 EMBARGOS. DESCABIMENTO Não cabem embargos quando não for constatada omissão suscitada pela embargante. DILIGÊNCIA. OBJETIVO. CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. O processo deve seguir o princípio da verdade material, princípio este que determina que a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, e, se necessário for, determinar a realização de diligência para formar a sua convicção. Os quesitos formulados pelas partes para constar na diligência são meras sugestões que podem ou não serem acatadas pelo julgador.
Numero da decisão: 1802-001.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em REJEITAR os embargos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003746/2007­57  Acórdão n.º 1802­001.653  S1­TE02  Fl. 37          2 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003746/2007­57  Acórdão n.º 1802­001.653  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração de autoria da Procuradoria da Fazenda  Nacional,  contra  acórdão  desta  Turma,  que  por  unanimidade  de  votos  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  entendendo  que  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  não  deveria  subsistir.  Em síntese, versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração, relativo  ao  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  referente ao mês de janeiro do ano­calendário de 2005 (fl. 16), no valor de R$ 2.402,00.  Os  dispositivos  legais  supostamente  infringidos  constam  na  descrição  dos  fatos e enquadramento legal do auto de infração em comento.  A contribuinte alegava que:  a)  não  estava  obrigada  à  apresentação  mensal  da  DCTF,  mas  apenas  à  obrigação semestral; e  b)  que  ao  calcular  sua  receita  bruta  para  fins  de  observância  da  obrigatoriedade  de  apresentação  mensal  ou  semestral  da  DCTF,  utilizou­se  da  permissão  prevista no artigo 30, parágrafo 1º da Medida Provisória n° 2.158/2001.  Para melhor ilustração, segue dispositivo legal citado pela Recorrente:  “Art. 30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.  § 1º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.”  O dispositivo invocado pela Recorrente também encontra­se reproduzido na  IN 247/02, art. 13:  “Art. 13. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e  das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual,  são  consideradas,  para  efeitos  da  incidência  destas  contribuições, como receitas financeiras.  §  1º  As  variações monetárias  em  função  da  taxa  de  câmbio,  a  que  se  refere  o  caput,  serão  consideradas,  para  efeito  de  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003746/2007­57  Acórdão n.º 1802­001.653  S1­TE02  Fl. 39          4 determinação da base de cálculo das  contribuições, quando da  liquidação da correspondente operação.  § 2º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que  trata o § 1º poderão ser consideradas, na determinação da base  de cálculo das contribuições, segundo o regime de competência.  A DRJ  de São  Paulo  (SP)  ao  julgar  a manifestação  de  inconformidade  em  25.05.2010 manifestou seu entendimento através da seguinte ementa:  “A S S U N T O : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  Restando  caracterizada  a  entrega  em  atraso  da  DCTF,  é  devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória.  DCTF MENSAL. RECEITA BRUTA. O regime de competência é  o  regime  prevalente  adotado  tanto  pelas  leis  comerciais  como  pela  legislação  fiscal  para  a  contabilização  das  receitas,  dos  custos e das despesas, por ser o mais apropriado para refletir a  realidade do patrimônio  líquido e suas alterações. A  legislação  fiscal admite o regime de caixa apenas para reduzido número de  situações, entre as quais não se inclui a determinação do limite  da receita bruta que obriga a apresentação da DCTF mensal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  30/09/2010,  a  Contribuinte apresentou  recurso voluntário de fls. 86 a 90, onde reitera as mesmas razões de  sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Esta  Turma  em  11/04/2012,  por  unanimidade  de  votos,  converteu  o  julgamento em diligência para que fossem juntadas a cópia do LALUR do ano­calendário de  2003 e a cópia completa da DIPJ do exercício de 2004, ano­calendário de 2003. Solicitou­se  também  a  elaboração  de  relatório  circunstanciado  que  demonstrasse  o montante  das  receitas  oferecidas à tributação no ano­calendário de 2003.  Em  05/12/2012,  também  por  unanimidade  a  Turma  deu  provimento  ao  Recurso, tendo o Acórdão a seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF  MENSAL  OU  SEMESTRAL.  RECEITA  BRUTA.  MOMENTO DO RECONHECIMENTO.  Para  os  contribuintes  que  optaram  pelo  regime  de  caixa,  causando descasamento entre a escrituração comercial e fiscal,  deve­se  considerar  o momento  do  recebimento  da  receita  para  enquadramento no artigo 2º ou 3º da IN SRF 482/04.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003746/2007­57  Acórdão n.º 1802­001.653  S1­TE02  Fl. 40          5   A Procuradoria serve­se dos presentes embargos, para alegar que o acórdão  foi omisso, com a seguinte sustentação:   “O  r.  acórdão  proveu  o  recurso  voluntário  se  louvando  em  diligências levadas a efeito pela autoridade fiscal.  Diz a respeito o r. acórdão (fls.36), verbis:  “Esta  Turma  em  11/04/2012,  por  unanimidade  de  votos,  converteu o  julgamento  em diligência para que  fossem juntadas a cópia do LALUR do ano calendário  de  2003  e  a  cópia  completa  da DIPJ  do  exercício  de  2004, ano calendário de 2003.  Solicitou se  também  a  elaboração  de  relatório  circunstanciado  que  demonstrasse  o  montante  das  receitas oferecidas à tributação no ano calendário de  2003.“  Contudo, sejam as referias diligências, ou, ainda, o r. acórdão,  deixaram  de  apreciar  dois  pontos  fulcrais  da  questão:  1)  se  o  Embargado observou o regime de caixa em relação à totalidade  das  exações    IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS,  IRRF,  etc.    e  ao  longo  de  todo  o  ano calendário;  2)  opção  do  Embargado  da  forma de apuração do lucro   real, estimativas ou arbitrado.  A  respeito  dessas  questões,  verificamos  nos  autos  que  o  Embargado  optou  pelo  regime  de  lucro  real.  Outrossim,  não  existe prova nos autos de que o  regime de  caixa  foi observado  em  relação  à  totalidade  dos  tributos  e  em  todo  o  ano­ calendário.”  Este é o Relatório.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003746/2007­57  Acórdão n.º 1802­001.653  S1­TE02  Fl. 41          6   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Procuradoria,  embora  alegue  a  omissão  do  acórdão  nº  1802­001.512,  na  verdade busca rediscutir pontos que foram objeto do pedido de diligência formulado por esta  Turma  através  da  Resolução  nº  1802.000.066,  acrescentando  pontos  que  ela  acreditava  que  deveriam ter sido abordados, senão vejamos:  “Contudo, sejam as referias diligências, ou, ainda, o r. acórdão,  deixaram  de  apreciar  dois  pontos  fulcrais  da  questão:  1)  se  o  Embargado observou o regime de caixa em relação à totalidade  das  exações    IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS,  IRRF,  etc.    e  ao  longo  de  todo  o  ano calendário;  2)  opção  do  Embargado  da  forma de apuração do lucro   real, estimativas ou arbitrado”  Assim, embora  tempestivo o presente  recurso,  intempestivo a alegação nele  contida. Embora não seja da  competência da Procuradoria determinar o objeto da diligência,  eis  que  ela  serve  para  a  formação  da  convicção  da(s)  autoridade(s)  julgadora(s)  e  não  das  partes, essa “sugestão” de complementação deveria ter se dado por ocasião da Resolução que  converteu o julgamento em diligência e não após o seu retorno e julgamento do acórdão.  O  julgador  deve  ter  livre  convicção  quanto  as  provas  apresentadas  e  fatos  alegados. O processo deve seguir o princípio da verdade material, princípio este que determina  que  a  autoridade  julgadora  deverá  buscar  a  realidade  dos  fatos,  e,  se  necessário  for,  determinar a realização de diligência para formar a sua convicção.  Assim,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  para  esclarecer  dúvidas  dos  membros  desta  Turma  para  que  pudessem  formar  suas  convicções. Nesse  sentido  estipula  o  Processo Administrativo Fiscal (PAF):  “Decreto nº 70.235/72:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  Com  o  retorno  da  diligência,  a  documentação  apresentada,  bem  como  a  informação fiscal (fls. 230 e 231), no entender desta Turma, foram suficientes para demonstrar  que a Embargada no ano­calendário anterior a entrega da DCTF auferiu receita bruta tributável  no valor de R$ 25.728.334,66, montante este inferior ao mínimo legal de R$ 30.000.000,00.  Isto posto, esta turma entendeu com base nestas provas que a contribuinte não  estaria  obrigada  a  entregar  a  DCTF  na  periodicidade  mensal  e,  portanto,  a  multa  seria  descabida. Entendeu também que as receitas relativas à variação cambial não se enquadravam  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003746/2007­57  Acórdão n.º 1802­001.653  S1­TE02  Fl. 42          7 no conceito de receita bruta, não devendo ser considerados para fins de parâmetro de entrega  da DCTF mensal.  Em vista disso, as alegações aduzidas pela Procuradoria (forma de apuração:  seja lucro real, presumido ou arbitrado) como omissões são irrelevantes no mérito da decisão  desta Turma, de acordo com a fundamentação do voto, eis que as receitas relativas à variação  cambial nem mesmo se enquadram no conceito de receita bruta, não devendo ser considerados  para fins de parâmetro de entrega da DCTF mensal.  Senão vejamos a conclusão constante do referido acórdão:  “Com  efeito,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  elege  o  reconhecimento do regime de caixa, e não de competência, para  a apuração da base de cálculo dos seus tributos, causando assim  o descasamento com a legislação comercial, nada mais razoável  que  o  efeito  (reconhecimento)  da  receita  bruta  para  fins  de  cumprimento  das  obrigações  acessórias  também  seja  considerado no momento do recebimento.  Com  o  retorno  da  diligência  é  possível  verificar,  através  da  documentação  acostada,  bem  como  da  informação  fiscal  (fls.  230  e  231),  que  a  Recorrente  no  anocalendário  anterior  a  entrega da DCTF auferiu receita bruta tributável no valor de R$  25.728.334,66,  montante  este  inferior  ao  mínimo  legal  de  R$  30.000.000,00. Neste caso não estaria a contribuinte obrigada a  entregar a DCTF na periodicidade mensal.  Ademais, as receitas relativas à variação cambial nem mesmo se  enquadram no conceito de receita bruta, conforme visto acima,  não devendo ser considerados para fins de parâmetro de entrega  da DCTF mensal.”  Dadas as circunstâncias do presente caso, voto no sentido de REJEITAR os  presentes Embargos, mantendo o acórdão nº 1802­001.512 de 05/12/2012 em sua totalidade.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4850842 #
Numero do processo: 10650.902427/2011-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Nos casos de PER/Dcomp transmitida sem a correspondente retificação da Dctf, o contribuinte preserva o direito à compensação desde que a mesma ocorra antes da ciência do despacho decisório. A retificação posterior somente é cabível excepcionalmente, por força do princípio da verdade material, condicionada à prova da existência do direito creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Jose´ Fernandes do Nascimento e Solon Sehn. Ausência momentânea do Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Nos casos de PER/Dcomp transmitida sem a correspondente retificação da Dctf, o contribuinte preserva o direito à compensação desde que a mesma ocorra antes da ciência do despacho decisório. A retificação posterior somente é cabível excepcionalmente, por força do princípio da verdade material, condicionada à prova da existência do direito creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Jose´ Fernandes do Nascimento e Solon Sehn. Ausência momentânea do Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 138          1 137  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.902427/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.574  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Nos  casos  de  PER/Dcomp  transmitida  sem  a  correspondente  retificação  da  Dctf,  o  contribuinte  preserva  o  direito  à  compensação  desde  que  a mesma  ocorra  antes  da  ciência  do  despacho  decisório.  A  retificação  posterior  somente  é  cabível  excepcionalmente,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  condicionada à prova da existência do direito creditório. Ausentes  quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da turma), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, José     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 24 27 /2 01 1- 12 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Fernandes  do  Nascimento  e  Solon  Sehn.  Ausência  momentânea  do  Conselheiro  Bruno  Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentado  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apurac ão: 01/04/2001 a 30/04/2001  Ementa:  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENC ÃO.  A  isenc ão  prevista  no  art.  14  da  Medida  Provisória  no  2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­  se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Manifestac ão de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se  parte do relatório do acórdão da DRJ:  Trata o presente processo de Pedido Eletro nico de Restituic aõ ­ PER, no  16269.21740.290304.1.2.04­5737  transmitido  em  29/03/2004,  no  valor  de  R$  1.069,10,  relativo  a parte do  recolhimento de PIS/PASEP  (P.A. 04/2001) efetuado  em  15/05/2001,  que  o  interessado  alega  ser  indevido  por  referir­se  a  vendas  de  mercadorias a clientes estabelecidos na Zona Franca de Manaus.  A DRF/Uberaba/MG,  emitiu  Despacho Decisório  Eletro nico  por meio  do  qual  indeferiu  o  Pedido  de  Restituic aõ,  por  inexiste ncia  de  crédito,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  indicado  como  indevido  ou  a  maior  não  oferecia  saldo  disponível  para  restituic ão,  uma  vez  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitac aõ de débitos do contribuinte. A fundamentac ão  legal da decisão e ́o art.  165 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou Manifestac ão  de Inconformidade, na qual consta, em síntese:  a) Preliminarmente, o contribuinte requer a nulidade do Despacho Decisório  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  alegando que  sequer  tem  certeza quanto  ao  motivo  pelo  qual  o  seu  direito  creditório  foi  indeferido,  dado  que  o  débito  de  PIS/PASEP apurado foi comprovadamente recolhido a maior e declarado na DCTF.  Afirma que esta ́impossibilitado de atacar, de forma certeira, o fundamento da glosa  perpetrada.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10650.902427/2011­12  Acórdão n.º 3802­001.574  S3­TE02  Fl. 139          3 b)  Alega  que  naõ  constam,  no Despacho Decisório,  informac ões  precisas  acerca  das  supostas  incorrec ões  cometidas  pelo  contribuinte,  evidenciando  a  nulidade do ato administrativo em aprec o.  c) No mérito,  solicita a  restituic ão do PIS e da Cofins  incidentes  sobre as  vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus. Discorre sobre a criac ão da Zona  Franca de Manaus, sua manutenc aõ por meio do ADCT, art. 40, da Constituic ão  Federal  de  1988,  concluindo  que  as  vendas  de  mercadorias  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  equivalem  a  exportac ões  para  o  estrangeiro,  gozando  as  operac ões  de  todos  os  benefícios  destas,  inclusive  a  isenc aõ do PIS e da Cofins.  d) Afirma que dentre as exclusões expressamente previstas em lei, a Medida  Provisória no 1858­6 determinava que, em relac ão aos fatos geradores ocorridos a  partir de 1o de fevereiro de 1999, as receitas de exportac aõ de mercadorias para o  exterior são isentas do PIS e da Cofins.  e) Aduz que a limitac ão constante na Medida Provisória de que a isenc ão  supra não alcanc aria as receitas de vendas efetuadas para empresas estabelecidas  na Zona Franca de Manaus foi contestada perante o Supremo Tribunal Federal, na  Medida Cautelar no 2.216­ 1.  f) Afirma que o STF, Tribunal que dita o Direito, decidiu que não é permitido  à lei/medida provisória suprimir direitos que foram outorgados constitucionalmente  aos contribuintes.  g) Com relac ão ao direito creditório, aduz que o suposto erro formal contido  na  DCTF,  por  ter  declarado  deb́itos  equivocadamente majorados,  não  é  capaz  de  extinguir o direito creditório originado de pagamentos comprovadamente recolhidos  a maior.  h)  Invoca  os  princípios  da  verdade  material,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  i) Solicita, ao final, com respaldo no disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto  n.° 70.235/72, a realizac aõ de dilige ncia, para que se comprove a existe ncia do  crédito pleiteado. Formula os seus quesitos.  j) Solicita que, na remota hipótese de o direito creditório não ser reconhecido,  que seja declarada a nulidade do despacho decisório.  A Recorrente,  nas  razões  de  fls.  101­118,  salvo  no  tocante  à  preliminar  de  nulidade, reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, requerendo,  por fim, o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  24/05/2012  (fls.  99),  interpondo recurso tempestivo em 21/06/2012 (fls. 101). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 A  Recorrente,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação, consoante o despacho decisório a seguir:  “3  ­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  [...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Em casos dessa natureza, a Turma tem reconhecido o direito à compensação,  desde que  o  contribuinte:  (i)  retifique  a Dctf  antes  da  ciência do  despacho decisório;  ou  (ii)  ainda que a posteriormente, o faça antes da inscrição do débito em dívida ativa e comprove, de  plano, a existência do crédito compensado.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  os  seguintes  acórdãos,  acompanhados  pela  unanimidade do colegiado:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  PROLAÇÃO DO  DESPACHO DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  PROLAÇÃO  DA  DECISÃO  DA DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO  INDÉBITO  NÃO  DEMONSTRADA.  PROVA  INSUFICIENTE.  RECURSO DESPROVIDO.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há  como se homologar a compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão  nº 3802­01.125. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 28/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10650.902427/2011­12  Acórdão n.º 3802­001.574  S3­TE02  Fl. 140          5 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E.Acórdão  nº 3802­01.078. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”(Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S. 22/05/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.” (Carf. S3­TE02. Acórdão  nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  Contudo,  no  presente  caso  concreto,  verifica­se  que  o  interessado  sequer  retificou a Dctf do período correspondente, o que prejudica a homologação da compensação,  porquanto o Darf continua atrelado à quitação do débito originário.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6                 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10925.001830/2004-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de utilização limitada/reserva legal reconhecidas em Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta e Manejo firmado entre o contribuinte/proprietário do imóvel e a autoridade florestal, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador. ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. GLOSA. ADA INTEMPESTIVO. EXERCÍCIO 2000. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, ou sua apresentação após a ocorrência do fato gerador, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acatar área de Reserva Legal de 271,01 ha e a área de utilização limitada de 649,59 ha. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de utilização limitada/reserva legal reconhecidas em Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta e Manejo firmado entre o contribuinte/proprietário do imóvel e a autoridade florestal, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador. ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. GLOSA. ADA INTEMPESTIVO. EXERCÍCIO 2000. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, ou sua apresentação após a ocorrência do fato gerador, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acatar área de Reserva Legal de 271,01 ha e a área de utilização limitada de 649,59 ha. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10925.001830/2004­18  Acórdão n.º 2801­003.012  S2­TE01  Fl. 309          2 Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique  Sales Parada e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório  Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes (Fls. 229 a 233), na Resolução 302­01.552 recorrida, que transcrevo  abaixo:  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão de primeira instância, que passo a transcrever.  Exige­se  da  interessada  o  pagamento  do  crédito  tributário  lançado em procedimento  fiscal de verificação do cumprimento  das  obrigações  tributárias,  relativamente  ao  ITR,  aos  juros  de  mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR —  DIAC/DIAT/2000, no valor total de R$ 153.919,05, referente ao  imóvel rural denominado:  Fazenda Jangada, com área total de 1.694,0 ha, com Número na  Receita Federal — NIRF 0.956.361­0,  localizado  no município  de Caçador — SC, conforme Auto de Infração de fls. 01 a 07 e  64  a  71,  cuja  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  constam das fls. 03 a 06 e 65 a 70.  Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados  declarados,  especialmente  as  áreas  isentas,  215,0  ha  de  Preservação  Permanente  e  920,5  ha  de Utilização  Limitada,  a  interessada foi intimada a apresentar, entre outros documentos:  Laudo  Técnico  elaborado  pro  profissional  habilitado  e  em  atenção  às  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  —  ABNT;  Certidão  da  Matrícula  do  Imóvel  em  que  conste  a  averbação  da  Reserva  Legal;  Ato  Declaratório  Ambiental — ADA e outros documentos adicionais emitidos pelo  Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente  e  dos Recursos Naturais  Renováveis — IBAMA ou de outro Órgão  ligado à preservação  ambiental, fls. 12 e 13.  Em resposta a  intimada apresentou uma carta,  fls. 14  e 15, na  qual explicou, entre outros assuntos, que a área de 215,0 ha de  Preservação Permanente já foi objeto de processo anterior, onde  foi  aceito,  e  considera  como  matéria  julgada.  Todavia,  para  evitar  transtornos junta novo Laudo Técnico. Quanto à área de  920,0  ha  trata­se  de  vegetação  nativa  em  estado  avançado  de  regeneração,  enquadrada  e  declarada  com  de  Utilização  Limitada,  averbada  na  matrícula  do  imóvel  com  Termo  de  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10925.001830/2004­18  Acórdão n.º 2801­003.012  S2­TE01  Fl. 310          3 Compromisso  de  Manutenção  de  Floresta  Manejada,  na  dimensão  de  649,5  ha,  Averbação  2/2.911,  que  somada  com  a  área  da  Averbação  5/2.921,  271,0  ha,  totaliza  a  dimensão  de  920,5 ha.  Juntamente com a referida carta consta os documentos de fls. 16  a 57, entre eles: cópia de três ADA, uni, datado de 21/09/1998,  constando  somente  área  de  P.  Permanente;  o  segundo,  datado  05/09/2001,  contendo  215,0  ha  de  Preservação  Permanente  e  271,0  ha  de  Utilização  Limitada  e  o  último,  datado  de  22/09/2003,  informando 129,0 ha de P. Permanente e 271,0 ha  de  Utilização  Limitada.  Também  acompanha  a  carta  cópia  de  Laudo Técnico relativo à existência de 215,0 ha de Preservação  Permanente, cópia da Matrícula do Imóvel, da DITR/2000 e do  Auto de Infração 1999.  A  fl.  58  é  uma  intimação para  apresentação de Laudo Técnico  para  comprovar  o  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  —  VTN  declarado e a fl. 60 é a resposta para essa intimação, na qual se  informa,  entre  outros  assuntos,  não  haver  sido  encontrado  profissional  para  elaboração  do  Laudo,  bem  como  que  os  valores  utilizados  na  DITR/2000  foram  baseados  em  valores  vigentes à época.  Com  base  na  análise  da  documentação  a  Autoridade  Fiscal  explica que dos 920,5 ha de Utilização Limitada apenas 271,0 ha  foram corretamente averbadas como Reserva Legal.  Quanto aos 649,5 ha, averbados como Manutenção de Floresta  para  fins  de  manejo  sustentado,  têm  naturezas  distintas  e  conseqüências  diferenciadas  em  termos  tributários.  Neste  item  explana,  longamente,  citando  legislação  e  Manual  de  Preenchimento  da DITR  onde  constam  que  essas  áreas  não  se  incluem no conceito de Área de Utilização Limitada.  Explica, também, que, apesar de constar de averbação de 271,0  ha  de  Reserva  Legal,  a  interessada  deixou  de  cumprir  um  dos  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito  à  exclusão  de  parcela do  imóvel para o efeito do  cálculo da Área Tributável,  que  é  a  declaração  da  referida  área  no  ADA,  pois,  neste  documento  não  constou  a  informação de  existência da Reserva  Legal. Neste item também explana, longamente, sobre a matéria,  citando e comentando legislação pertinente.  Em virtude das incorreções apontadas, foi procedida a glosa da  Área de Utilização Limitada e alterado o VTN com a utilização  dos valores constantes da tabela do Sistema de Preços de Preços  de  Terra  —  SIPT,  fornecido  pelo  Instituto  de  Planejamento  e  Economia Agrícola de Santa Catarina — ICEPA/SC, bem como  demais modificações conseqüentes.  Apurado o  crédito  tributário  em questão  foi  lavrado o Auto de  Infração, cuja ciência à interessada, de acordo com o Aviso de  Recebimento — AR de  fl. 73 datado pelo destinatário,  foi dada  em 21/09/2004.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10925.001830/2004­18  Acórdão n.º 2801­003.012  S2­TE01  Fl. 311          4 Em 20/10/2004, a interessada apresentou impugnação,  fls. 75 a  78.  Após breve relato dos fatos, argumentou, em resumo, o seguinte:  Que  a  área  de  Utilização  Limitada  glosada  é  objeto  de  Averbação na Matrícula.  Alonga­se  nesta  questão  explanando  sobre  as  averbações  efetuadas, suas dimensões, que totaliza 920,5 ha, e objetivos, que  são de interesse ambiental e que sua aprovação não implica na  aprovação do manejo, entre outros.  Em  decisão  constante  do  processo  10925.000327/2001­01,  a  área  de  271,0  ha  já  havia  sido  reconhecida  como  de  Reserva  Legal, portanto sua impugnação é incorreta.  Questiona, também, o VTN explicando que havia comunicado à  Receita Federal não ter encontrado profissional habilitado para  elaborar o Laudo.  Discorda da utilização do V'TN  fornecido pelo ICEPA por não  estar autorizado e por não ser este valor confiável.  Aprofunda­se  neste  item,  dizendo,  entre  outros  assuntos,  que  o  SIPT  foi  instituído  em  28/03/2002,  portanto,  não  aplicável  a  exercícios anteriores.  Após  outras  alegações  finaliza  requerendo  seja  determinada  a  extinção  do  feito,  com  a  conseqüente  determinação  do  cancelamento  do  guerreado  Auto  de  Infração,  evitando­se  ato  inteiramente  injusto,  onde  se  ousa  tributar  áreas  consideradas  de Preservação Ambiental, abrigo de espécies em extinção.  Instruiu  sua  impugnação  com  os  documentos  de  fls.  79  a  116,  entre os quais: cópia das intimações anteriores e das respostas;  do Termo de Compromisso de Execução de Manejo Florestal; de  ADA; de decisão da DRJ/Florianópolis/SC, relativa a ITR/1997;  do Auto impugnado e da matrícula do imóvel.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento assim sintetizou  sua decisão na ementa correspondente.  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  Áreas Isentas ­ Utilização Limitada  Para  ser  considerada  isenta  a  área  de  reserva  legal,  além  de  estar  devidamente  averbada  na  matrícula  do  imóvel,  deve  ser  reconhecida mediante  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA  dentro  do  prazo  legal,  que  é  de  seis  meses  após  o  prazo  final  para entrega da Declaração do ITR, e tem como requisito básico  a  referida  averbação. Da mesma  forma  a  área  de  preservação  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10925.001830/2004­18  Acórdão n.º 2801­003.012  S2­TE01  Fl. 312          5 permanente necessita do ADA para sua  isenção, além do  laudo  específico  demonstrando  as  áreas  enquadradas  nos  artigos  da  legislação florestal.  Valor Da Terra Nua ­ VTN  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação,  somente,  se  na  contestação  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  como  solicitados  na  intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas Técnicas ­ ABNT.  Apresentado  recurso  tempestivo,  a  Segunda  Câmara  do  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  converteu,  através  da  Resolução  302­01.552,  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência (fls. 229 a 233).  A  DRF  de  Joaçaba  –­  DRF/JOA/SC,  através  do  Oficio  N°  144/2010,:  solicitou  à  Superintendência  do  Ibama  em  Florianópolis/SC  as  seguintes  informações  (Fls.  235).,  (...) seja esclarecido se os Atos Declaratórios  Ambientais,  cujas  cópias  seguem em anexo,  foram efetivamente  protocolados  junto  ao  órgão  ambiental  competente  e,  em  caso  positivo,  em  que  data  tal  providência  foi  tomada,  referente  ao  imóvel abaixo identificado:  • Proprietário: Madeiras Salomoni Ltda;  • Fazenda Jangada (área 1.694,0 ha);  • NIRF 0.956.361­0  •  Localização  do  imóvel  —  Rodovia  SC  451  —  Km  50­  Caçador/SC.   O Ibama respondeu ao ofício n° 144/2010 através da Informação Técnica n°  202/10 — DITEC/IBAMA/SC (fls. 240), onde esclareceu que:  A  presente  informação  trata  da  solicitação  da Receita Federal  relativo  aos  Atos  Declaratórios  Ambientais­ADA  da  empresa  interessada.  Para tanto a Receita Federal nos encaminhou cópias dos ADAs,  anos  1998,  2001 e  2003 a  fim de  verificarmos o  protocolo  dos  referidos  atos,  bem  como  sua  data  de  protocolo,  junto  a  este  IBAMA/SC.  Acontece que  estes documentos não eram protocolados quando  do  seu  cadastramento.  O  IBAMA  apenas  os  recebia  e  após  conferi­los,  carimbava­os  e  afixava  a  data  de  recebimento  no  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10925.001830/2004­18  Acórdão n.º 2801­003.012  S2­TE01  Fl. 313          6 canhoto  que  ficava  no  final  do  formulário.  Este  canhoto  era  o  comprovante de entrega do ADA que o declarante recebia.  Com  tudo  acredito  que  a  data  afixada  ao  final  de  cada  formulário  seja  a  data  em  os  mesmos  foram  entregues,  até  porque  no  formulário  do  ano  de  2003  a  data  afixada  é  muito  próxima  da  data  que  o  servidor  deste  IBAMA/SC  atestou  sua  originalidade.  Diante  do  exposto  e  esperando  ter  atendido  com  o  solicitado  segue informação para seus devidos efeitos.  O contribuinte foi cientificado da Informação Técnica em 13/09/2010, tendo  apresentado manifestação em 11/10/2010, ( fls. 248 a 251), alegando que:  (...)  1. Senhores julgadores! Antes de adentrar o mérito do caso, até  por se tratar de questão superveniente, importante salientar que  o  Colendo  STJ,  por  ambas  as  Turmas  de  Direito  Público,  entende  que  é  dispensável  a  entrega  de  ADA  para  o  reconhecimento área de preservação permanente, reserva legal,  etc., nos termos da MP n.° 2.166­67/2001, aplicável à casuística,  tendo  em  vista  a  previsão  expressa  no  art.  106,  I  do  CTN  (retroatividade benigna). (...)  (...)  2. Ainda, a própria Lei n.° 9960/00 dispunha que a utilização do  ADA é opcional para os fins de minoração do ITR1.  3. Aliás, a própria Súmula n.° 41 do CARF  (DOU 22.12.2009)  dispõe que: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos até o exercício de 2000.".  4.  Pois  bem!  O  Sr.  Engenheiro  Florestal  do  IBAMA  que  respondeu ao questionamento suscitado pelo CARF admitiu que  o comprovante de entrega do ADA é o canhoto destacado abaixo  do formulário entregue ao IBAMA.  5. Nesse ponto,  requer­se a  juntada dos  canhotos atinentes aos  ADA's  de  1998  e  2001  (declarando­se  serem  os  mesmos  autênticos,  sob  pena  de  responsabilização),  salientado  que  no  ADA  de  2003  existe  o  carimbo  do  IBAMA  atestando  a  originalidade  deste  (logo,  a  sua  entrega,  por  evidente,  no  mínimo, na mesma data ou em data anterior). (...)  (...)  6.  Pondere­se,  outrossim,  que  o  Sr.  Engenheiro  Florestal  do  IBAMA ainda registrou que acredita ser data aposta no final do  formulário  a  da  entrega  do  ADA  ao  referido  órgão  (sendo  próxima  da  data  que  o  sistema  do  IBAMA  atestou  a  sua  originalidade).  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10925.001830/2004­18  Acórdão n.º 2801­003.012  S2­TE01  Fl. 314          7 7. Desse modo, confirma para o caso que todos os ADA's foram  entregues!  Saliente­se  também que  em nenhum momento  houve  qualquer  apontamento  em  sentido  contrário  (acerca  da  não  entrega), ao revés!  Anexa em conjunto:  ­ as cópias dos canhotos de 1998, 2001 e 2003 (frente e verso);  ­ Cópias do documento de identificação;  ­  Instrumento  Particular  de  Alteração  Contratual  da  Firma:  Madeiras  Salamoni Ltda, e  ­ Contrato Social (Consolidado)­ Madeiras Salamoni Ltda.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  O lançamento se refere ao ITR/2000 e decorre, em parte, da glosa da área de  Reserva  Legal  de  271,04  ha,  em  virtude  de  a  contribuinte  ter  apresentado  o  ADA  intempestivamente no órgão ambiental, como pode ser constatado pela descrição dos fatos do  respectivo auto de infração.  A matéria em discussão não comporta mais qualquer debate, haja vista que a  Súmula CARF nº  41,  abaixo  transcrita,  consolidou  o  entendimento  deste Conselho  de  que  a  não apresentação do ADA não pode motivar o lançamento relativo a fatos geradores ocorridos  até  o  exercício  2000.  Nesse  sentido  resta  claro  que  o  lançamento  realizado  devido  à  apresentação  intempestiva  do  ADA  intempestivo  também  contraria  o  enunciado  da  aludida  Súmula, in verbis:  Súmula CARF nº 41  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.  É importante destacar que, nos termos do disposto no art. 72 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22/06/09, com alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de  dezembro  de  2010,  publicadas  nos  DOU  de  31/08/2009  e  de  22/12/2010,  as  súmulas  deste  Conselho são de observância obrigatória pelos seus membros.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10925.001830/2004­18  Acórdão n.º 2801­003.012  S2­TE01  Fl. 315          8 Deste modo, cabe excluir da tributação a área de 271,04 ha.  Já a área de 649,59 ha, informada pelo contribuinte em sua DITR como sendo  de utilização limitada, não foi aceita pela fiscalização.  Segundo a  fiscalização  tal área não seria  isenta por não se  tratar de área de  utilização limitada, e sim de área de manutenção de floresta para fins de manejo sustentado.  No  entanto,  observa­se  que  consta  da  matrícula  do  imóvel,  à  fl.  43,  a  averbação,  em  11/09/1991,  do  Termo  de  Responsabilidade  de  Manutenção  de  Floresta  e  Manejo firmado entre o contribuinte/proprietário do imóvel e a autoridade florestal, segundo o  qual  a  área  de  649,54  ha  ficou  gravada  como  de  utilização  limitada,  não  podendo  ser  feita  nenhuma exploração, a não ser mediante autorização do IBAMA.   Portanto,  a  própria  autoridade  ambiental  reconheceu  que  tal  área  seria  de  utilização limitada.  Ademais, a Lei n° 11.428/06, inclui dentre as exclusões da área tributável do  imóvel aquelas  cobertas por  florestas nativas, primárias ou secundárias  em estágio médio ou  avançado de regeneração; como é o caso da área em tela.  Razão pela qual, também cabe excluir da tributação a área de 649,59 ha.  Por fim, observo que a contribuinte não tratou em seu recurso de combater o  entendimento da DRJ que manteve o arbitramento do VTN.  Assim,  entendo  como  não  recorrida  a  parte  da  decisão  da  DRJ  relativa  ao  VTN.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso, para acatar a área de Reserva Legal de 271,01 ha, e para acatar a área  de utilização limitada de 649,59 ha.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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4864023 #
Numero do processo: 14033.000448/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. De acordo com reiterada jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não ocorrendo, qualquer omissão no fato de ter constado do relatório que a interessada teria “reiterado os argumentos constantes da manifestação de inconformidade”, não havendo nenhuma omissão ou contradição a ser sanada no Acórdão 3301-01.387, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3301-001.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração opostos ao Acórdão nº 3301-01.387, por não haver omissão ou contradição a ser sanada, nos termos do voto do(a) relator(a). [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas Presidente [assinado digitalmente] ANTÔNIO LISBOA CARDOSO Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente). EDITADO EM: 05/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Alan Fialho Gandra, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    EDITADO EM: 05/04/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Alan Fialho Gandra, Andrea Medrado Darzé, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  pela  contribuinte,  ora  Embargante,  em  face  do Acórdão  nº  3301­01.387,  prolatado  pela 1ª  Turma desta  colenda  3ª  Câmara,  na  sessão  de  21  de  março  de  2012  (fls.  135/136),  sintetizado  na  ementa  a  seguir  reproduzida:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2006  De  acordo  com  o  art.  74,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  sujeito  passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. Todavia, no caso de constatação  de insuficiência para a quitação do crédito tributário declarado, o  saldo remanescente a descoberto, será exigido com os acréscimos  moratórios pertinentes.  COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS E MULTA DE MORA.   Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  não  compensados  nos  prazos  previstos  na  legislação especifica,  serão acrescidos de multa e juros de mora.  Recurso Improvido.  Cientificada  em  22/11/2012  (AR  –  fl.  152),  foram  opostos  os  presentes  Embargos  de  Declaração  em  27/11/2012,  às  fls.  153/155,  e  documentos  de  fls.  156/190,  aduzindo, em síntese o seguinte:  “Na decisão embargada, consta do penúltimo parágrafo do relatório a seguinte  manifestação:  “Cientificada  em  02/08/2010,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  70  e  seguintes,  em  10/08/2010,  em  síntese,  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 14033.000448/2007­35  Acórdão n.º 3301­001.802  S3­C3T1  Fl. 193          3 reiterando os argumentos constantes de sua manifestação de  inconformidade”. (destacou­se)  Por  esse motivo,  aduz  a Embargante que o v. Acórdão é omisso, pelo  fato de  não  terem  sido  apreciados  os  demais  argumentos  constantes  do  recurso  voluntário,  os  quais  restaram prejudicados pela omissão apontada.  Requer, ao final, que os Embargos de Declaração sejam acolhidos com efeitos  infringentes, com o consequente provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO  Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, por esta razão dele  conheço.  Conforme  relatado,  o  inconformismo  da  Embargante  cinge­se  ao  fato  de  ter  constado do relatório do Acórdão nº 3301­01.387, que no recurso voluntário a Recorrente havia  sinteticamente  reiterado os argumentos constantes de  sua manifestação de  inconformidade, o  que teria ocasionado omissão na apreciação do seu recurso.  Em  que  pese  o  fato  do  relatório  ter  feito  um  resumo  do  relatório,  não  houve  qualquer omissão quanto à apreciação dos assuntos  submetidos ao  julgamento do Colegiado,  mesmo porque no mesmo foi destacado tópico do despacho da DRF que pormenorizadamente  discrimina o crédito existente bem como que o mesmo teria sido alocado ao débito objeto da  compensação solicitada em outro processo (nº 14033.000333/2005­89), não restando qualquer  saldo disponível a ser restituído ou compensado.  Desta  forma,  no  processo  já  haviam  elementos  suficientes  para  formar  a  convicção  dos  julgadores,  pelo  que  seria  desnecessário  fazer  expressa  menção  de  todos  os  pontos  alegados  no  recurso,  como  permite  o  princípio  do  livre  convencimento motivado  do  julgador estabelecido no art. 131, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:  Art.  131.  O  juiz  apreciará  livremente  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ainda  que  não  alegados  pelas  partes;  mas  deverá  indicar,  na  sentença,  os  motivos  que  Ihe  formaram  o  convencimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  Por  isso  mesmo,  a  jurisprudência  do  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), é pacífica no sentido de que o julgador não fica obrigado a manifestar­se sobre todas as  alegações das partes, nem a ater­se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a  um,  a  todos  os  seus  argumentos  quando  já  encontrou motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão, como ocorreu no presente caso, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIOS  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  REANÁLISE DO CONJUNTO  FÁTICO­PROBATÓRIO DOS  AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.  DECISÃO MANTIDA.  1. O  julgador não está obrigado a  analisar  todos os  argumentos  invocados pela parte quando já tenha encontrado fundamentação  suficiente  para  dirimir  a  controvérsia,  não  ocorrendo,  assim,  afronta ao art. 535 do CPC.  2.  O  recurso  especial  interposto  para  desconstituir  os  pressupostos  fáticos  adotados  pelo  acórdão  recorrido  encontra  óbice na Súmula n.  7 desta Corte.  3. Agravo regimental a que se nega provimento.  (AgRg  no  AREsp  178.223/SP,  Rel.  Ministro  ANTONIO  CARLOS  FERREIRA,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  04/09/2012, DJe 13/09/2012)  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Contribuinte,  em  razão  de  não  haver  qualquer  omissão  ou  contradição  a  ser  sanada no Acórdão nº 3301­01.387.  Sala das Sessões, em 20 de março de 2013  ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator                                Fl. 195DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10320.003354/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES FISCAIS. VÍCIOS RELACIONADOS À NOTIFICAÇÃO OU PRORROGAÇÃO. QUESTÕES QUE NÃO CAUSAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, é instrumento de controle criado pela Administração com o objetivo de assegurar ao sujeito passivo que o fiscal identificado está autorizado a fiscalizá-lo. Se ocorrerem problemas com a emissão, ciência ou prorrogação do MPF, não são invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 62-A, DO CARF. O STJ, por meio do RESP 973733/SC-SC, julgado sob a forma de recurso repetitivo, consolidou entendimento de que, em inexistindo pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial começa a fluir a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento podia ser efetuado. Tal decisão, por disposição do artigo 62-A do Regimento Interno, vincula os Conselheiros do Carf. No caso concreto não houve antecipação de pagamento em relação à CSLL do primeiro e segundo trimestres de 2002 e nem decorreu 5 anos entre a data correspondente ao primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento podia ser efetuado e a data de lançamento. Alegação de decadência rejeitada. LUCRO REAL. APURAÇÃO ANUAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO OBSERVAÇÃO. REGRA GERAL. APURAÇÃO TRIMESTRAL. O imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, sendo admitida a apuração anual somente no caso de o contribuinte, na forma da lei, exercer a opção pelo pagamento mensal por estimativa. JUROS SOBRE A MULTA. INCIDÊNCIA. A multa integra o valor do crédito tributário. Em assim sendo, é legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva. Precedente AgRg no REsp 1335688/PR. Relator Ministro Benedito Gonçalves.Julg. 04/12/2012. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que davam provimento parcial para excluir a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.003354/2007­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.360  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA  Recorrente  AEROSUPORTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF. INSTRUMENTO DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DOS  ATOS  PRATICADOS  PELOS  AGENTES  FISCAIS.  VÍCIOS  RELACIONADOS  À  NOTIFICAÇÃO  OU  PRORROGAÇÃO.  QUESTÕES  QUE  NÃO  CAUSAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.   O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, é instrumento de controle criado  pela  Administração  com  o  objetivo  de  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  fiscal identificado está autorizado a fiscalizá­lo. Se ocorrerem problemas com  a emissão, ciência ou prorrogação do MPF, não são invalidados os trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada,  e,  detectada  a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento,  sob pena de responsabilidade funcional.   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  RECURSO  REPETITIVO DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 62­A, DO CARF.  O STJ, por meio do RESP 973733/SC­SC,  julgado  sob a  forma de  recurso  repetitivo,  consolidou  entendimento  de  que,  em  inexistindo  pagamento  antecipado,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  começa  a  fluir  a  contar do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento podia ser efetuado. Tal decisão, por disposição do artigo 62­A do  Regimento  Interno, vincula os Conselheiros do Carf. No caso  concreto  não  houve antecipação de pagamento em relação à CSLL do primeiro e segundo  trimestres  de  2002  e  nem  decorreu  5  anos  entre  a  data  correspondente  ao  primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento podia ser efetuado e a  data de lançamento. Alegação de decadência rejeitada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 33 54 /2 00 7- 21 Fl. 882DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10320.003354/2007­21  Acórdão n.º 1402­001.360  S1­C4T2  Fl. 0          2 LUCRO  REAL.  APURAÇÃO  ANUAL.  REQUISITOS  LEGAIS.  NÃO  OBSERVAÇÃO. REGRA GERAL. APURAÇÃO TRIMESTRAL.  O imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  sendo  admitida a apuração anual somente no caso de o contribuinte, na forma da lei,  exercer a opção pelo pagamento mensal por estimativa.  JUROS  SOBRE  A  MULTA.  INCIDÊNCIA.  A  multa  integra  o  valor  do  crédito tributário. Em assim sendo, é legítima a incidência de juros de mora  sobre multa fiscal punitiva. Precedente AgRg no REsp 1335688/PR. Relator  Ministro Benedito Gonçalves.Julg. 04/12/2012.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso. Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e Moisés Giacomelli Nunes  da  Silva  que  davam provimento parcial para excluir a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  Pelo  que  se  extrai  do  auto  de  infração  cuja  cópia  consta  a  partir  da  fl.  05,  trata­se de exigência notificada ao recorrente em 27/09/2007 (fl. 92), identificando as seguintes  infrações, com o enquadramento legal que segue.  001 ­ IRPJ ­ BASE DE CÁLCULO  APURAÇÃO INCORRETA DO IMPOSTO (IRPJ)    Fato gerador    Valor Tributável  ou imposto    Multa  30/09/2002    R$ 2.490,34        75%  Enquadramento Legal: arts. 247, 249 e 250 do Regulamento do  Imposto de  Renda de 1999.  001 ­ CSLL  FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10320.003354/2007­21  Acórdão n.º 1402­001.360  S1­C4T2  Fl. 0          3   Fato gerador    Valor Tributável  ou imposto    Multa  31/03/2002    R$ 137.749,31         75%  30/06/2002    R$ 68.624,29         75%  30/09/2002    R$ 138.866,18         75%  31/12/2002    R$ 71.978,27         75%  31/03/2003    R$ 169.011,93         75%  Enquadramento Legal:  art. 2º e §§, da Lei nº 7.689, de 1988; art. 19 da Lei nº  9.249, de 1995; art. 1º da Lei 9.316, de 1996 e art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. Art. 6º da Medida  Provisória nº 1.858 de 1999 e reedições e art. 37 da Lei nº 10.627, de 2002.  O demonstrativo  consolidado do crédito  tributário consta da  fl.  3,  sendo que o  valor da exigência, incluindo juros de mora e multa de 75%, importou em R$ 142.096,99.  Segundo  consta  do  item  3  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  o  fiscalizado  não  recolheu  a  estimativa  mensal  e  não  apresentou  os  demonstrativos  que  justificassem  o  não  recolhimento. Igualmente, não constam nos sistemas eletrônicos da Receita DCTFs entregues pelo  recorrente.  Ademais,  nas  DIPJs  apresentadas,  as  fichas  correspondentes  às  estimativas  mensais  estão zeradas. Assim, segundo a autoridade fiscal, não havendo pagamento das estimativas não se  pode considerar que o fiscalizado tenha feito opção para ser tributado com base no lucro real anual.  Desta forma, no procedimento fiscal adotou­se o lucro real trimestral.  A DIPJ da empresa recorrente consta das fls. 104 e seguintes indicando forma de  tributação pelo lucro real, sendo que da Ficha 06A extraio os seguintes dados:       . ...   A análise da Ficha 11 da DIPJ não indica recolhimento a título de estimativa.  Na Ficha 12A a recorrente apura imposto de renda a pagar no valor de R$ 7.771,85, IRRF no  valor de R$ 64.979,12,  com  saldo negativo de  imposto  a pagar de  ­R$ 57.203,27,  conforme  ilustração que segue:    Fl. 884DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10320.003354/2007­21  Acórdão n.º 1402­001.360  S1­C4T2  Fl. 0          4   No que se refere à CSLL, no ano de 2002, também não houve recolhimento  de valor a título de estimativa e a empresa apurou tributo a pagar no valor de R$ 4.663,11 (fl.  119), conforme quadro que segue:    Quanto ao PIS e à Cofins, no que se refere aos registros da DIPJ, os valores  apurados pela contribuinte constam, respectivamente, das fls. 120/131 e 132/142.  Além  de  ter  alterado  a  forma  de  tributação  de  real  para  trimestral,  a  autoridade fiscal, ao glosar despesas por serem indedutíveis, nos itens 8, 9 e 9.1 do Termo de  Verificação Fiscal, efetuou as seguintes adições ao resultado contábil, em relação às quais não  houve impugnação.  •IRPJ AC/2002: R$ 46.119,65     • CSLL AC/2002: R$ 13.244,00  • IRPJ AC/2003: R$ 640.444,97    • CSLL AC/2003: R$ 640.444,97  O fiscalizado, segundo consta do item 6 do Termo de Verificação Fiscal não  escriturou  o  LALUR,  sendo  que  a  autoridade  fiscal,  com  base  nas  contas  de  resultados  escrituradas  nos  livros  razão  elaborou  planilha  demonstrando  a  base  de  cálculo  da  CSLL  e  resultado de apuração do IRPJ (fl. 19/20).  Notificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  784  e  seguintes  sustentando a insubsistência do lançamento.  A DRJ, por meio do acórdão de  fls. 830 e  seguintes  julgou  improcedente a  impugnação. Desta decisão a parte foi intimada em 14/04/2012 e em 14/05/2012 apresentou o  recurso de  fls.  868  e  seguintes  reiterando os  argumentos  articulados quando da  impugnação,  assim sintetizados:  a) nulidade  em  face da  ausência  de  apresentação  do MPF Complementar  e  demonstrativo de emissão e prorrogação.  c) decadência em relação às competências anteriores a setembro de 2002;  d)  indicação de base de  cálculo  em desconformidade com a base  real,  com  falta  de  clareza  e  precisão  que  impede  o  sujeito  passivo  de  identificar  a  base  de  cálculo  utilizada no levantamento fiscal.   e)  que  em  relação  à  CSLL,  por  meio  de  perícia,  o  que  reitera,  se  pode  comprovar que no final do exercício ocorreu prejuízo. Assim, não é devida a CSLL.  f) destaca a recorrente que embora não tenha recolhida nenhuma estimativa,  não ocorreu do fato gerador da CSLL.  i) que não cabe a incidência de juros sobre a multa de ofício.  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10320.003354/2007­21  Acórdão n.º 1402­001.360  S1­C4T2  Fl. 0          5 É o relatório.     Fl. 886DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10320.003354/2007­21  Acórdão n.º 1402­001.360  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto Vencido  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Da alegação por vício em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal  Tendo por norte a época dos fatos, as Portarias da SRF n° 3.007, 26.11.2001,  substituída  (revogada)  pela  Portaria RFB  nº  4.328,  de  05.09.2005,  que  por  sua  vez  teve  seu  conteúdo inserido e ampliado por meio da Portaria RFB nº 4.066, de 02/05/2007, ao longo do  tempo, trataram do planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  Por  meio  das  normas  antes  referida  se  disciplinou  a  expedição  do MPF  –  Mandado de Procedimento Fiscal que se constitui em elemento de controle da administração  tributária. Eventual inobservância dos procedimentos e limites fixados por meio do MPF, salvo  quando utilizado para obtenção de provas  ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo  administrativo fiscal.  O Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF,  constitui­se  em  instrumento de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação  fisco­contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado  recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está  autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal. Se ocorrerem problemas com  emissão  ou  a  prorrogação  do  MPF  estes  não  invalidam  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada,  e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o  fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento,  sob pena de responsabilidade funcional.   Salvo  nos  casos  de  ilegalidade,  a  validade  do  ato  administrativo  é  subordinada ao  autor  ser  titular do  cargo ou  função a que  tenha sido  atribuída  a  legitimação  para  a  prática  daquele  ato.  Assim,  legitimado  o  AFRF  para  constituir  o  crédito  tributário  mediante lançamento, não há o que se falar em nulidade por falta de prorrogação do MPF que  se constitui em instrumento de controle da Administração.  O  artigo  13,  §  2°,  da  Portaria  n°  3007,  de  2001,  por  exemplo,  previa  que  “após  cada  prorrogação,  o  AFRF  responsável  pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo,  o  Demonstrativo  de  Emissão e Prorrogação,  contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas,  reproduzido a  partir  das  informações  apresentadas  na  Internet,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  VI.  (NR) (Redação dada ao artigo pela Portaria SRF nº 1.468, de 06.10.2003, DOU 08.10.2003).”  A  norma  aqui  prevista  tem  sua  razão  de  ser  em  virtude  da  circunstância  do  contribuinte  somente estar obrigado a prestar esclarecimentos ao AFRF que estiver devidamente munido de  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10320.003354/2007­21  Acórdão n.º 1402­001.360  S1­C4T2  Fl. 0          7 MPF.  Vencido  o  MPF  inicialmente  entregue  ao  contribuinte,  este  pode  condicionar  o  fornecimento  de  qualquer  informação  à  apresentação  do  respectivo  instrumento  de  prorrogação. É por  esta  razão que  a norma prevê que o AFRF,  após  cada prorrogação, deve  informar  ao  sujeito  passivo,  sob  pena  deste,  de  forma  legítima,  negar­se  a  contribuir  com  a  fiscalização.  A não prorrogação do MPF ou a sua não ciência ao contribuinte, por si só não  gera nulidade do lançamento.   Por  tais razões, desacolho a tese de nulidade do lançamento sustentada com  base na não intimação de sua prorrogação.  Da alegação de decadência  Em 06 de  fevereiro de 1905, em Conferência  sobre COISA JULGADA, na  Universidade de Bolonha, Chiovenda iniciou exposição dizendo que nada mais havia a ser dito  sobre o tema que não fosse repetição de tudo quanto já havia sido falado e escrito. O tempo,  senhor da  razão, mostrou que o  ilustre processualista  estava  errado. Nos  cem anos  seguintes  rios de tinta foram gastos acerca do tema que hoje ainda inquieta os processualistas. Em Ciclo  de Palestras realizado recentemente na Universidade do Rio Grande do Sul fui testemunha que  o tema Coisa Julgada continua inquietando os processualistas. A título de exemplo, sito apenas  dois  aspectos,  quais  sejam:  a)  a  nova  teoria  da  relativização  da  coisa  julgada;  e  b)  a  coisa  julgada nas ações coletivas (o tratamento dado no atual projeto de Código de Processo Civil).  Faço  tal  registro  porque  em  relação  à  decadência  há  incontáveis  controvérsias  e  que,  com  certeza, não serão solucionadas em curto espaço de tempo.   O  Regimento  Interno  do  CARF  no  artigo  62­A  que  estabelece  que  os  Conselheiros, em seus julgados, são obrigados a observarem as decisões proferidas, em sede de  recursos repetitivos, pelo STF e STF, sendo que o primeiro, na sessão de 12.08.2009, por meio  do RESP 973733/SC­SC, proferiu decisão contendo os seguintes pontos:   O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo 543­C, do CPC:REsp 973733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 12.08.2009, DJe 18.09.2009).   Nesse  segmento,  o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato  imponível, ainda que se  trate de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10320.003354/2007­21  Acórdão n.º 1402­001.360  S1­C4T2  Fl. 0          8 Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, Documento: 574862 ­ Inteiro  Teor  do  Acórdão  ­  Site  certificado  ­  DJe:  21/02/2011  Página 1 de 30.  Por  força  do  artigo  62­A do Regimento  Interno,  não  tenho  como deixar  de  aplicar  a  decisão  do STJ. No  entanto,  ao meu  sentir,  para  que  se  compreenda o  instituto  da  decadência como uma das formas de extinção do crédito tributário faz­se necessário entender a  constituição deste. Não se pode falar em extinção do crédito  tributário sem compreender sua  constituição.  A constituição do crédito tributário está prevista no Livro Segundo, Título III,  Capítulo II, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, “in verbis:”  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível1.  Embora o art. 142 do CTN atribua privativamente à autoridade administrativa  a prerrogativa de constituir o crédito tributário pelo lançamento, o art. 150 previu o lançamento  por homologação, que ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo  o dever de realizar os atos necessários para apurar o montante devido e realizar o pagamento,  sem prévio exame da fiscalização. O lançamento por homologação se concretiza no momento  em que o  sujeito  passivo: a)  identifica  a  ocorrência do  fato  gerador; b) determina  a matéria  tributável e c) calcula o montante do tributo devido, com obrigação de realizar o pagamento.   Existindo sujeito passivo, matéria tributável, identificação da regra­matriz de  incidência tributária e cálculo do tributo devido, tem­se os elementos essenciais do lançamento.  O  pagamento  do  tributo  devido  não  integra  a  essência  do  lançamento.  O  crédito  tributário,  resultante  do  lançamento  por  homologação,  existirá  ainda  que  o  tributo  não  for  pago.  O  pagamento  é  ato  jurídico  que  ocorre  num  segundo  momento  para  extinguir  o  que  foi  constituído em momento anterior. O pagamento, no caso concreto, pode ser comparado com a  sentença proferida na ação de resolução contratual que extingue o contrato celebrado entre as  partes.  Extinto  contrato,  as  obrigações  decorrentes  do  liame  jurídico  existente  entre  os                                                              1      O  CTN  prevê  três  modalidades  de  lançamentos  que  se  distinguem  pela  medida  da  participação  do  sujeito  passivo.  (i)  O  lançamento  de  ofício,  no  qual  toda  a  atividade  é  desenvolvida  pela  autoridade  fiscal.  (ii)  O  lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e  notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento. E por  fim,  (iii) o  lançamento por homologação, no qual o  contribuinte desenvolve  toda a atividade apuratória do valor do  tributo devido e  realiza o pagamento,  ficando a  cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação.      Fl. 889DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10320.003354/2007­21  Acórdão n.º 1402­001.360  S1­C4T2  Fl. 0          9 contratantes desaparecem com a sentença resolutória2. Em relação aos tributos dá­se o mesmo,  efetuado o pagamento, extingue­se o crédito tributário.   Quando  se  fala  em  constituição  e  extinção  do  crédito  tributário  é  preciso  identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extinção.  a)  No  momento  da  constituição  do  crédito  tributário,  no  lançamento  por  homologação,  o  sujeito  passivo  apura  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  matéria  tributável  e  calcula o valor do imposto devido.  b)  No  momento  da  extinção  do  crédito  tributário  tem­se  o  pagamento  do  tributo correspondente.  Nos casos de lançamento por homologação, este se consuma quando o sujeito  passivo  apura  a  ocorrência  do  fato  gerador,  identifica  a matéria  tributável  e  calcula  o  valor  devido,  com  obrigação  de  realizar  o  pagamento,  independentemente  de  intimação  do  sujeito  ativo. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que existe.  Primeiro o crédito  tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por  meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ser extinto3.  Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com  imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada Declaração de  Ajuste Anual,  no  caso  de  pessoa  física4,  ou DCTF,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  e  apurado  o  montante do  imposto devido, o  lançamento,  independentemente de pagamento,  está perfeito.  Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está  constituído.  Em  tais  casos,  cabe  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  intimar  o  contribuinte  para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução.5.                                                              2  A  sentença  decorrente  da  ação  de  resolução  contratual  tem  eficácia  constitutiva  negativa. Ver  artigo  475  do  Código Civil.   3  Além  do  pagamento,  há  outras  causas  de  extinção  do  crédito  tributário  previstas  no  artigo  156  do  CTN.  Entretanto, interessa­nos, neste momento, apenas o pagamento.  4 Encerrado o ano­calendário, a pessoa física, apura os rendimentos e as despesas dedutíveis e calcula o valor do  imposto devido, informando tal fato à Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual. Ao apresentar a  Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro  que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar as informações  prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição em divida ativa, com  posterior execução.   5 Ver artigos 47 e  74, §§ 7° e 8° da Lei n° 9.430, de 1996.    Art.  47. A pessoa  física ou  jurídica  submetida  à  ação  fiscal  por  parte da Secretaria da Receita Federal  poderá pagar,  até o  vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de  que  for  sujeito  passivo  como  contribuinte  ou  responsável,  com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento  espontâneo.  (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997, conversão da Medida Provisória nº  1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997).    Art. 74....    § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 ­ Ed. Extra).    §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.833,  de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 ­ Ed. Extra).    Fl. 890DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10320.003354/2007­21  Acórdão n.º 1402­001.360  S1­C4T2  Fl. 0          10 Verificada  a  existência  de  evento  qualificado  pela  norma  de  exigência  tributária, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação6, cabe ao sujeito passivo apurar  a matéria tributável, o montante do tributo devido e o responsável pelo pagamento, no caso o  próprio  sujeito  passivo.  O  pagamento  do  imposto  devido  é  algo  que  se  encontra  fora  do  lançamento. É causa de extinção daquilo que foi validamente constituído.   A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada  pelo  contribuinte  para  apurar  o  montante  devido.  Não  se  pode  confundir  homologação  do  lançamento,  com  o  pagamento  do  crédito.  O  que  se  homologa  é  o  lançamento  e  não  o  pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade  do lançamento.  Para  confirmar  que  a  assertiva  de  que  a  incidência  da  norma  que  prevê  o  lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta  citar  a  hipótese  de  o  contribuinte,  que  embora  cumpra  o  dever  legal  de  apurar  o  quantum  debeatur, conclui que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de  prejuízos fiscais, e nas hipóteses de isenção e imunidade.   Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma  imunidade  ou  isenção  de  IPI,  onde  não  ocorre  nenhum  pagamento,  tendo  em  vista  que  o  imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede  que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei  (como  a  emissão  de  notas  fiscais,  classificação  fiscal  dos  produtos,  escrituração  de  livros  e  apuração do tributo devido, se for o caso); ou então que, na ausência de homologação expressa,  se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 4º do art. 150, do CTN.  Igualmente existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de  prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável.  No caso do imposto de renda pessoa física, o sujeito passivo, ao término de  cada ano­calendário, apresenta Declaração de Ajuste Anual. Nos casos em que o contribuinte  não  apurar  nenhum  imposto  a  pagar,  mesmo  assim  a  Fiscalização  irá  homologar  sua  declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada  pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado7.  O  pagamento,  volto  a  repetir,  é  causa  de  extinção  do  tributo  decorrente  da  atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo contribuinte.  Quer  o  sujeito  passivo  tenha  apurado  ou  não  imposto  a  pagar;  quer  o  contribuinte tenha pago ou não o tributo que eventualmente tenha apurado, o prazo decadencial  para o lançamento em face de eventuais omissões sempre terá como marco a data da ocorrência  do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que                                                              6  São  exemplos  de  tributos  sujeitos  a  lançamentos  por  homologação  os  rendimentos  decorrentes  de  ganho  de  capital na alienação de bens;  rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e  juros a  não  residentes no país etc.   7 ZUUDI SAKAKIHARA, ao comentar sobre o objeto da homologação, assim se posiciona: “Cumpre recordar,  porém, que o objeto  da homologação  é  a  atividade do  sujeito  passivo no  sentido  de determinar  e quantificar  a  prestação tributária. Assim, não será alcançada pelos efeitos da homologação, expressa ou ficta, a operação que  não foi concluída nesse procedimento. Isso pode ocorrer em relação àqueles tributos, cuja apuração, para fins de  antecipação do pagamento, abrange inúmeras operações, cada uma das quais constituem, por si,  fato gerador do  imposto, como no caso do ICMS e do IPI, por exemplo”. In “Código Tributário Nacional”, coordenador Vladimir  Passos de Freitas,ed. RT, p. 150.  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10320.003354/2007­21  Acórdão n.º 1402­001.360  S1­C4T2  Fl. 0          11 somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4°, do CTN nos casos em  que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para  as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no  período seguinte, como ocorre na atividade agrícola. A jurisprudência da citada Corte também  não  resolve,  de  forma  adequada,  os  casos  em  que  a  pessoa  física  apresenta  Declaração  de  Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição.   Em  que  pese  o  entendimento  pessoal  deste  relator,  considerando  que  em  relação ao IRPJ o fato gerador deu­se em 30/09/2002, com notificação em 27/09/2007 (fl. 92),  independentemente da tese que se adote, não há decadência.  Quanto  à  CSLL,  conforme  destacado  no  relatório,  tem­se  a  exigência  de  tributo  em  relação a  fatos geradores ocorridos  em 31/03/2002 e 30/06/2002. Entre  a data da  notificação ocorrida em 27/09/2007 e os fatos geradores aqui referidos decorreram mais de 05  anos, o que, na concepção deste relator, ditos créditos estariam decadentes. Porém, diante do  entendimento do STJ em recurso repetitivo, de que em não havendo antecipação de pagamento  o prazo decadencial conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter  se efetivado, diante do que dispõe o artigo 62­A do  regimento  interno, em não  identificando  prova  de  recolhimento  de  CSLL  em  relação  ao  primeiro  e  segundo  trimestres  de  2002,  desacolho a alegação de decadência.  Das questões relacionadas ao fato gerador e base de cálculo  Quando aos demais fatos, no que diz respeito ao mérito, o acórdão recorrido,  a  partir  do  item  50  (fl.  841)  sustenta­se  por  seus  próprios  fundamentos,  os  quais  passo  a  reproduzi­los, adotando­os como razões de decidir:   "50. Conforme relatado, a defesa alega não se sujeitar à apuração trimestral do IRPJ e da  CSLL. Por haver apurado prejuízos fiscais ao final de cada um dos anos­calendário, entende não  haver  se  aperfeiçoado  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  em  razão  do  que  não  deveriam  prosperar os créditos tributários em apreciação.  51. Sobre a periodicidade de apuração do IRPJ, a regra geral é determinada pelo art. 220  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  o  RIR/99,  a  seguir  reproduzido:    Art.  220.  O  imposto  será  determinado  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados nos dias de 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31  de  dezembro  de  cada anocalendário  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  1o).  (marquei)  52. Como visto, na exata dicção do dispositivo supra reproduzido, como regra geral serão  considerados períodos de apuração trimestrais, encerrados nos meses de março, junho, setembro  e dezembro de cada ano­calendário. No entanto, existe a faculdade pela opção da apuração anual  do  imposto,  com  a  efetivação  de  recolhimentos  de  estimativas  mensais.  Outrossim,  a  mesma  legislação que dá ensejo à apuração anual estabelece as condicionantes para a concretização dessa  forma de opção.  53.  A  propósito,  observe­se  a  redação  dos  dispositivos  a  seguir  dispostos,  extraídos  do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99):  Art. 222. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto  e  adicional,  em  cada  mês,  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10320.003354/2007­21  Acórdão n.º 1402­001.360  S1­C4T2  Fl. 0          12 determinados  sobre  base  de  cálculo  estimada  (Lei  nº  9.430,  de 1996,  art. 2o).  Parágrafo  único.  A  opção  será  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  correspondente  ao mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade,  observado  o  disposto  no  art.  232  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  3º,  parágrafo único).  (...)  Art. 230. A pessoa  jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede  o  valor  do  imposto,  inclusive adicional,  calculado com base no  lucro  real do período em curso (Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art.  35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  § 1º. Os balanços e balancetes de que trata este artigo (Lei nº 8.981, de  1995, art. 35, § 1º):  I  –  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário; (...)  § 2º. Estão dispensadas do pagamento mensal as pessoas jurídicas que,  através de balanços ou balancetes mensais, demonstrem a existência de  prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano­calendário  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 2º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º).  §  3o  O  pagamento  mensal,  relativo  ao  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário,  poderá  ser  efetuado  com  base  em  balanço  ou  balancete  mensal, desde que fique demonstrado que o imposto devido no período  é inferior ao calculado com base nas disposições das Subseções II a IV  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 3º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º).  (...)   Art. 222. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto  e  adicional,  em  cada  mês,  determinados  sobre  base  de  cálculo  estimada  (Lei  nº  9.430,  de 1996,  art. 2º).  Parágrafo  único.  A  opção  será  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  correspondente  ao mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade,  observado  o  disposto  no  art.  232  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  3o,  parágrafo único).  (...)  Art. 230. A pessoa  jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede  o  valor  do  imposto,  inclusive adicional,  calculado com base no  lucro  real do período em curso (Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art.  35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2o).  § 1o Os balanços e balancetes de que trata este artigo (Lei nº 8.981, de  1995, art. 35, § 1o):  I  –  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário; (...)  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10320.003354/2007­21  Acórdão n.º 1402­001.360  S1­C4T2  Fl. 0          13 § 2o Estão dispensadas do pagamento mensal as pessoas jurídicas que,  através de balanços ou balancetes mensais, demonstrem a existência de  prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano­calendário  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 2o, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1o).  §  3o  O  pagamento  mensal,  relativo  ao  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário,  poderá  ser  efetuado  com  base  em  balanço  ou  balancete  mensal, desde que fique demonstrado que o imposto devido no período  é inferior ao calculado com base nas disposições das Subseções II a IV  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 3o, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1o).  (...)  Art. 232. A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art.  220, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, ou a referida no art.  221,  será  irretratável  para  todo  o  ano­calendário  (Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 3º).  54.  Nos  termos  da  legislação  apresentada,  a  despeito  de  a  regra  geral  corresponder  à  apuração  trimestral,  é  possível  a  opção  pela  tributação  anual,  desde  que  haja  manifestação  expressa  da  pessoa  jurídica  nesse  sentido,  correspondente  aos  pagamentos  dos  impostos  dos  meses de janeiro/2002 e de janeiro/2003.  55.  Também  é  oportunizada  a  suspensão  ou  a  redução  do  pagamento  do  imposto,  na  hipótese de o contribuinte levantar balanços/balancetes, demonstrando que o valor acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com base  no  lucro  real  do  período  em  curso,  ou  seja,  de  1º  de  janeiro  de  até  o  último  dia  do  mês  em  consideração.  Contudo,  para  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  da  estimativa,  os  balanços  ou  balancetes  devem, até a data determinada para o pagamento do IRPJ, estar transcritos no Livro Diário. É o  que estabelece a Instrução Normativa SRF no 93, de 1997, conforme redação contida no § 5o  do art. 12 dessa norma, verbis:    § 5º Os balanços ou balancetes a que se refere este parágrafo deverão  ser  transcritos  no  livro Diário  até  a  data  fixada  para  pagamento  do  imposto do respectivo mês.  56. No caso em consideração, não resta dúvida quanto ao não pagamento das estimativas  correspondentes a janeiro de 2002 e de 2003. Também não houve a apresentação de balanços ou  de  balancetes  de  suspensão.  Logo,  inquestionável  se  mostra  a  necessidade  de  submeter  o  contribuinte ao regramento geral, no tocante à periodicidade da apuração dos resultados para fins  de tributação do IRPJ e da CSLL, ou seja, submetê­lo à apuração trimestral dos resultados, o que  corresponde  com  exatidão  ao modus  operandi  adotado  pela  autoridade  fiscal  nos  lançamentos  impugnados.  Superadas  as  questões  relativas  á  forma  de  tributação,  quanto  ao  mérito,  conforme  destacado  no  item  58  do  acórdão  recorrido,  a  autuada  não  apresentou  quaisquer  impugnações aos valores que a fiscalização adicionou aos resultados, a saber:  •IRPJ AC/2002: R$ 46.119,65     • CSLL AC/2002: R$ 13.244,00  • IRPJ AC/2003: R$ 640.444,97    • CSLL AC/2003: R$ 640.444,97  Não havendo impugnação quanto aos valores acima e superadas as questões  relacionadas à forma de tributação, mantém­se a exigência quanto à base de cálculo e critério  temporal de apuração.    Fl. 894DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10320.003354/2007­21  Acórdão n.º 1402­001.360  S1­C4T2  Fl. 0          14  Dos juros sobre a multa de ofício  Inicialmente, cabe observar que as multas punitivas8 objetivam desestimular  a prática de infração. São constituídas por lançamento de ofício, consubstanciado na lavratura  de  auto  de  infração  e  representam  sanção  negativa,  prevista  em  lei,  que  tem  como  suporte  fático  atos  omissivos  ou  comissivos,  praticados  por  quem  violou  preceito  de  conduta  obrigatória9.  Conforme  lição  de  Paulo  de  Barros,  o  “que  permite  distinguir  a  norma  sancionatória,  em presença da  regra  tributária,  é precisamente o exame do suposto. Naquela,  sancionatória,  temos  um  fato  delituoso,  caracterizado  pelo  descumprimento  de  um  dever  estabelecido  no  consequente  de  norma  tributária.  Neste,  um  fato  lícito,  em  que  não  encontraremos a violação de qualquer preceito, simplesmente uma alteração no mundo social a  que o direito atribui valoração positiva”. 10   O  artigo  161,  do  CTN,  prevê  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  Nos termos do § 1º do artigo acima referido, “se a lei não dispuser de modo  diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.”  Por sua vez, os artigos 5º, § 3º, e 61, § 3º, ambos da Lei nº 9.430, de 1996, os  quais grifei, disciplinam a matéria nos seguintes termos:    Art. 5º. O imposto de renda devido, apurado na forma do artigo 1º, será pago  em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período  de apuração.  ...   3º.  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o  último  dia  do  mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.   ...   Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica,                                                              8  Ao  usar  o  termo  multas  punitivas  não  estamos  nos  referindo  às  multas  de  mora,  que  inobstante  o  caráter  sancionatório, têm a função de induzir o sujeito passivo a cumprir a obrigação até a data certa.    9 Para o professor Paulo de Barros, no auto de  infração encontra­se uma norma  individual e concreta em que o  antecedente  constitui  o  fato  de  uma  infração,  pelo  relato  do  evento  em que  certa  conduta,  exigida  pelo  sujeito  pretensor, não foi satisfeita segundo as expectativas normativas. Por força da eficácia jurídica que é propriamente  de  fatos,  o  consequente  dessa  norma,  que  podemos  denominar  de  "sancionatória",  estabelecerá  uma  relação  jurídica em que o sujeito passivo ativo e a entidade tributante, o sujeito passivo é o autor  do ilícito, e a prestação,  digamos,  o  pagamento  de  uma  quantia  em  dinheiro,  a  titulo  e  penalidade.  (Curso  de  Direito  Tributário.  Ed.  Saraiva. 22a. Edição. 2010. pág. 483.  10 Curso de Direito Tributário. 22a. Edição. 2010. Ed. Saraiva. pág. 483.   Fl. 895DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10320.003354/2007­21  Acórdão n.º 1402­001.360  S1­C4T2  Fl. 0          15 serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   ...  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se refere o § 3º do artigo 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do  pagamento.  Da conjugação dos dispositivos antes  referidos  tem­se a  incidência de  juros  pela taxa Selic em relação aos débitos correspondentes a tributos e contribuições devidos à  União. Aqui, desnecessário apontar a imprecisão terminológica do legislador ao fazer distinção  entre  tributo e contribuição, como se esta não fosse espécie daquele. Bastava o  legislador ter  dito: “aos débitos para a União, decorrentes de tributos, não pagos nos prazos previstos em lei,  incidirá juros.”  Interessa identificar a possibilidade de se incluir as multas como se  tributos  fossem, pois o 3º do CTN, abaixo grifado, de forma expressa, excluiu do conceito de tributo as  penalidades decorrentes de ato ilícito.    Art.  3º.  Tributo  é  toda prestação  pecuniária  compulsória,  em moeda ou  cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,  instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente  vinculada.  No momento em que o artigo 3º, de forma expressa, não inclui no conceito de  tributo  sanção  decorrente  de  ato  ilícito,  necessário  que  se  investigue  a  natureza  da  multa  aplicada nos casos de lançamento de ofício.  Sempre  que  houver  necessidade  de  auto  de  infração  é  porque  o  sujeito  passivo,  de  forma  dolosa  ou  não,  deixou  de  observar  as  exigências  da  lei.  Nestas  circunstâncias,  além  do  tributo  decorrente  do  fato  gerador,  exige­se  a multa.  Tal multa  tem  como causa não o fato gerador, mas sim a conduta do sujeito passivo que, por ato omissivo ou  comissivo, deixou de cumprir com a obrigação prevista em lei.  Quando  se  fala  em  juros  sobre  a  multa  não  se  pode  confundir  correção  monetária, instrumento utilizado para manter o padrão da moeda, com juros. Igualmente, não  se pode esquecer que a correção monetária, em matéria tributária, é sempre decorrente de lei.   Da mesma forma que, em matéria  tributária, a correção monetária é sempre  decorrente  de  lei11,  quanto  aos  juros  tem­se  o  mesmo  critério.  No  entanto,  a  questão  aqui  analisada não são os juros sobre os tributos, mas sim os juros sobre a multa.  Se o legislador tivesse dito que “sobre os débitos para com a União incidirá  juros  calculados  pela  taxa  selic”,  não  haveria  dúvidas  da  incidência  destes  sobre  a  multa  aplicada. Porém, assim não fez, mas nem por isto deve o interprete ficar limitado ao texto da  lei. Há que analisar a norma como integrante de um sistema.   Apesar de considerações no passado deste  relator,  reflexões acerca do  tema  continuam inquietar­me a melhor aplicação do direito. Fiz análise comparativa da natureza das                                                              11 Ver RE 279931AgR/MG. Rel. Min. Maurício Correia.  DJ 11­10­2001, p. 00015.  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10320.003354/2007­21  Acórdão n.º 1402­001.360  S1­C4T2  Fl. 0          16 multas  no  direito  penal  e  no  direito  tributário,  para  os  lançamentos  por  auto  de  infração. A  conclusão a que cheguei é que ambas decorrem de ação ou omissão que constitui violação de  preceito obrigatório, cuja sanção prevista é o pagamento de determinada quantia em dinheiro.  Juridicamente, não vejo distinção entre a pena pecuniária de multa aplicada no direito  penal e a sanção com multa pecuniária nas infrações tributárias.  Se correta a premissa de que a multa de ofício prevista no direito tributário e  as multas pecuniárias do direito penal decorrem de  infração, por ação ou omissão do  agente  imputado,  a  conclusão  a  que  se  chega  é  que  tanto  uma  quanto  a  outra  têm  natureza  sancionatória. O dolo  e  a  culpa  não  dizem  respeito  à  natureza  jurídica  da multa, mas  sim  a  dosemetria, ou melhor, ao quantum da multa.   Voltando à interpretação sistêmica, quando manifestei­me entendendo incidir  juros sobre a multa o fiz com base na premissa de que “se não aplicado juros e nem correção  sobre  a  multa  o  valor  desta  corrói­se  no  tempo.”  Porém,  reflexões  futuras  apontaram  certa  insubsistência neste tipo de argumentação. Se adotar a tese de que, mesmo sem previsão em  lei, a correção e os juros devem incidir como preceito de justiça, ter­se­ia que dizer que,  igualmente, devem ser corrigidos os valores recolhidos a titulo de estimativas, carnê­leão,  IRRF  etc.  Não,  não  é  assim,  em matéria  tributária  correção monetária  e  os  juros  são  sempre dependentes de lei.  Nesta linha de raciocínio, qual seja, de que em matéria tributária a correção  monetária e os juros são sempre dependentes de lei. Tendo o artigo 3º, do CTN, excluído do  conceito de tributo as sanções decorrentes de ato ilícitos, tenho que as multas devidas em caso  de auto de infração são sanções impostas a quem deixou de observar preceito obrigatório.  Assim, a conclusão  a que se chega é que,  sem  lei assim prevendo, não  se pode cobrar  juros  sobre as multas decorrentes de sanções tributárias.  Dentre os que pensam de forma diversa, há argumentos de que os juros sobre  a  multa  somente  incidem  quando  esta  não  é  paga  no  vencimento,  isto  é,  nos  trinta  dias  subsequentes à notificação do auto de infração. Para estes a multa, quando não paga nos trinta  dias subsequentes, assume a feição de crédito tributário, devendo incidir juros. O argumento é  relevante,  lógico  e  sedutor,  mas  me  parece  falho.  Explico  e  exemplifico.  Passados,  por  hipótese, quatro anos de determinado fato, a autoridade fiscal lavra auto de infração exigindo o  tributo com juros e correção desde a data prevista para o pagamento. A multa, porém, é exigida  sem juros. O argumento para a não cobrança de juros sobre a multa, desde o fato gerador, ao  que parece, é que esta não teria natureza tributária, pois se assim fosse aplicar­se­ia o disposto  no artigo 5º, § 3º, combinado com o artigo 61, § 3º, ambos da Lei nº 9.430, de 1996. Todavia,  pela tese dos que assim pensam, não pago nos trinta dias subsequentes à autuação, algo que não  tinha  natureza  de  tributo,  num  passo  de  mágica,  sem  previsão  legal  para  tal,  adquire  tal  qualidade  ou  atributo.  O  argumento,  em  que  pese  a  autoridade  de  quem  os  defende,  não  convence.  Para  a  douta maioria,  como  a multa  prevista  no  auto  de  infração  deve  ser  paga  no  prazo  de  trinta  dias  após  a  notificação,  a  partir  desta  data  tem­se  uma  obrigação  pecuniária  e  sobre  ela  devem  incidir  juros,  sob  pena  de  não  cumprir  seu  efeito  inibitório.  Porém,  se  impugnada, não se pode afirmar que o  referido valor  tornou­se exigível nos  trinta  dias subsequentes à notificação. Assim, mais uma vez, o argumento me parece insubsistente.  Como não costumo me limitar ao texto da lei, ou melhor, procuro extrair da  lei tudo quanto ela possa oferecer ao interprete, sem que este assuma o papel do legislador, no  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10320.003354/2007­21  Acórdão n.º 1402­001.360  S1­C4T2  Fl. 0          17 caso,  ao  ver  a  expressão  tributo  e  contribuições,  me  questionei  se  seria  possível  extrair  do  artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, a expressão multa. Não cheguei a tanto. Vi que o legislador  chegou ao ponto de citar contribuições, espécie de tributo. Contudo, incluir multa, que sequer  espécie de tributo é, equivale a fazer exigência sem lei. É extrair da lei comando que ela não  tem.  Cobrar juros sobre a multa pode ser lógico, razoável e até justo, mas para tal  é necessário previsão legal, o que não há.   ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  afastar a exigência de juros sobre a multa.   É o voto.    (assinado digitalmente)  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10320.003354/2007­21  Acórdão n.º 1402­001.360  S1­C4T2  Fl. 0          18 Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto – Redator Designado.  O  presente  voto  vencedor  restringe­se  aos  juros  sobre  a  multa  em  que  o  Conselheiro Relator votou vencido. Nos demais aspectos acompanho as conclusões do relator  nos pontos provimento ao recurso.  A questão da  incidência dos  juros  de mora  sobre  a multa de ofício  exigida  junto com o tributo adquiriu relevância neste Colegiado em vista de julgamentos recentes que  poderiam direcionar a jurisprudência para a não incidência do acréscimo sob exame.  Argumentos  dignos  de  respeito  foram  trazidos  à  baila  para  rechaçar  a  cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício não isolada, particularmente em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, e sensibilizei­me com eles em alguns julgados.  Entendo  que  a  lide  merece  cuidadosa  reflexão,  inclusive  por  envolver  interpretações de natureza semântica,  terreno escorregadio para quem, como este relator, está  longe de ser um exegeta.  A meu ver, a previsão de incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício  estaria plenamente configurada no bojo do art. 161, do CTN:  Art.  161.0  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  (......)  Em  primeiro  lugar,  a  acepção  da  palavra  crédito  deve  ser  feita  em  consonância com o fato de que após o lançamento de ofício a multa aplicada passa a integrar  aquele valor. Não há base para a segregação almejada, pois a obrigação tributária principal é  composta tanto pelo tributo como pela penalidade pecuniária. Não se quer dizer que a norma  equipare penalidade pecuniária a  tributo pois, por definição, esse último não tem natureza de  sanção.  No acórdão 104­22.508 de lavra do Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA  BARBOSA, a questão foi magnificamente tratada conforme transcrição:  Ora, se o crédito tem a mesma natureza da obrigação principal e esta tem por  objeto o pagamento de tributos e penalidades pecuniárias, é evidente que o crédito  tributário  compreende  um  e  outro.  Isso  não  quer  dizer  em  absoluto  que  o  CTN  equipare penalidade pecuniária a tributo, que não tem natureza de sanção.  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10320.003354/2007­21  Acórdão n.º 1402­001.360  S1­C4T2  Fl. 0          19 Nesse mesmo sentido, no art. 142 que define o procedimento de lançamento,  por  meio  do  qual  se  constitui  o  crédito  tributário,  o  legislador  não  esqueceu  de  mencionar a imposição da penalidade. Da mesma forma, o art. 175, II, ao se referir à  anistia  como  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  afasta  qualquer  dúvida  que  ainda  pudesse  remanescer  sobre  a  inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  crédito  tributário,  pois  não  seria  lícito  atribuir  ao  legislador  ter  dedicado  um  inciso  especificamente  para  tratar  da  exclusão  do  crédito  tributário  de  algo  que  nele  não  está contido.  Poder­se­ia  argumentar  em sentido  contrário dizendo que, mesmo estando a  penalidade pecuniária contida no crédito tributário, ao se referir a "crédito" no artigo  161, o Código não estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo.  Questiona­se, por exemplo, o fato de a parte final do caput do artigo fazer referência  à imposição de penalidade e, portanto, se os juros seriam devidos, sem prejuízo da  aplicação de penalidades, estas não poderiam estar sujeitas aos mesmos juros.  Inicialmente, conforme a advertência de Carlos Maximiliano, não vejo como,  num artigo de lei, em um capítulo que versa sobre a extinção do crédito tributário e  numa  seção  que  trata  do  pagamento,  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  a  expressão  "o  crédito  não  integralmente  pago"  possa  ser  interpretado  em  acepção  outra que não a técnica, de crédito tributário.  Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte final do dispositivo  que  essa  interpretação ensejaria,  penso que  tal  imperfeição, de  fato  existe. Mas  se  trata  aqui de  situação como a que me  referi  nas  considerações  iniciais,  em que  as  limitações  da  linguagem  ou  mesmo  as  imperfeições  técnicas  que  o  processo  legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos,  às  vezes  obscuros  ou  contraditórios,  mas  que  tais  ocorrências  não  permitem  concluir  que  a  melhor  interpretação  do  texto  é  aquela  que  harmoniza  a  própria  estrutura  gramatical  do  texto,  e  não  aquela  que  melhor  harmoniza  esse  dispositivo  com  os  demais  que  integram o diploma legal.  É interessante notar que em outro artigo do mesmo CTN o legislador incorreu  na mesma aparente contradição ao se referir conjuntamente a crédito tributário e a  penalidade. Refiro­me ao art. 157, segundo o qual "A imposição de penalidade não  ilide  o  pagamento  integral  do  crédito  tributário".  Uma  interpretação  apressada  poderia levar à conclusão de que a penalidade não é parte do crédito tributário, pois  a  sua  imposição  não  poderia  excluir  o  pagamento  dela  mesma.  Porém,  essa  inconsistência gramatical não impediu que a doutrina, de forma uníssona, embora a  remarcando,  mas  não  por  causa  dela,  extraísse  desse  tato  à  prescrição  de  que  a  penalidade não é substitutiva do próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito  Tributário  de  certas  normas  do Direito  Civil  em  que  penalidade  é  substitutiva  da  obrigação;  de  que  o  fato  de  se  aplicar  uma  penalidade  pelo  não  pagamento  do  tributo, por exemplo, não dispensa o infrator do pagamento do próprio tributo.  Esse  é  o  entendimento  manifestado  por  Luciano  Amaro,  que  não  se  desapercebeu dessa incoerência gramatical do texto. Veja­se:     A  circunstância  de  o  sujeito  passivo  sofrer  imposição  de  penalidade  (por  descumprimento de obrigação acessória, ou por falta de recolhimento de tributo) não  dispensa o pagamento integral do tributo devido, vale dizer, a penalidade é punitiva  da infração à lei; ela não substitui o tributo, acresce­se a ele, quando seja o caso. O  art. 157 diz que a penalidade não ilide o pagamento integral "do crédito tributário",  mas  como,  na  conceituação  dos  arts.  113,  §  1°,  e  142,  a  obrigação  e  o  crédito  tributário englobariam a penalidade pecuniária, o que o Código teria que ter dito, se  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10320.003354/2007­21  Acórdão n.º 1402­001.360  S1­C4T2  Fl. 0          20 tivesse à preocupação de manter sua coerência interna, é que a penalidade não ilide o  pagamento integral "do tributo", pois não haveria sequer possibilidade lógica de uma  penalidade  excluir  o  pagamento  de  quantia  correspondente  a  ela  mesma.(Arnaro,  Luciano – Direito Tributário Brasileiro, 10 ed., Atual ­ São Paul, pág. 379).   Do  até  aqui  exposto,  estaria  esclarecida  a  possibilidade  da  incidência  dos  juros de mora sobre a multa de ofício. Considerando que o parágrafo primeiro do art. 161, do  CTN estabelece que os juros devem ser calculados à taxa de 1% ao mês, salvo disposição de lei  em  sentido  diverso,  cabe  agora  avaliar  a  existência  de  norma prevendo  a  incidência  da  taxa  Selic.  Ainda  que  a  discussão  envolva,  precipuamente,  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/97,  cabe  um  resumo  cronológico  da  questão  com  vistas  a  uma  análise mais  abrangente, começando pelo Decreto­Lei nº1.736/1979 (todos os destaques foram acrescidos):  Art  1°  ­  O  débito  decorrente  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  do  imposto  sobre  a  importação  e  do  imposto  único  sobre minerais,  não  pago  no  vencimento,  será  acrescido  de multa de mora, consoante o previsto neste Decreto­lei.  (......)  Art  2°  ­ Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda  Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de  juros  de mora,  contados  do  dia  seguinte  ao  do  vencimento  e à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário,  ou  fração,  e  calculados sobre o valor originário.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  não  são  passíveis  de  correção  monetária  e  não  incidem  sobre  o  valor  da  multa  de  mora de que trata o artigo 1°.  Art  3°  ­ Entende­se por  valor originário o que corresponda ao  débito,  excluídas  as  parcelas  relativas  à  correção  monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1°  do  Decreto­lei  n°.  1.025,  de  21  de  outubro  de  1969,  com  a  redação  dada  pelos Decretos­leis  n°.  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977, e n°. 1.645, de 11 de dezembro de 1978.  (......)  Constata­se a previsão da incidência de juros de mora, a razão de 1% ao mês,  sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional calculados sobre o valor  originário, o que incluiria a multa de ofício como se pode concluir pelo exame do art. 3º. Nesse  ponto, nota­se que o parágrafo único do art. 2º expressamente registrava a não incidência dos  juros sobre a multa de mora, e não sobre a multa de oficio.  Posteriormente, o Decreto­ Lei nº 2.323/87 ao tratar da matéria manteve em  essência  a  redação  supra  transcrita,  o  que  implica  na  incidência  dos  juros  sobre  a multa  de  ofício, ressalvando apenas que o cálculo seria feito sobre o débito atualizado monetariamente:  Art. 16. Os débitos, de qualquer natureza, para com a Fazenda  Nacional  e  para  com  o  Fundo  de  Participação  PIS­PASEP,  serão acrescidos, na via administrativa ou  judicial, de  juros de  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10320.003354/2007­21  Acórdão n.º 1402­001.360  S1­C4T2  Fl. 0          21 mora,  contados  do mês  seguinte  ao  do  vencimento,  à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração  e  calculados  sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  na  forma  deste  decreto­lei.  Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da  multa de mora de que trata o artigo anterior.            A seguir, a Lei nº 7.738/89 trouxe uma inovação, qual seja, restringiu os juros  de mora aos tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda o que implicou  na não incidência sobre as penalidades, inclusive a multa de ofício:  Art.  23.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Ministério  da  Fazenda,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento  e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  atualizado  monetariamente.  (........)  Na mesma linha conduziu­se a Lei nº 7.799/89. Algum tempo depois, com o  advento da Lei 8.218/91, retornou a incidência dos juros de mora sobre os débitos de qualquer  natureza com a Fazenda Nacional, e calculados com base na TRD:  Art.  3º  ­  Sobre  os  débitos  exigíveis  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda Nacional,bem como para o Instituto Nacional de  Seguro Social ­ INSS, incidirão:  I ­ juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária ­ TRD  acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter  sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e  II  ­  multa  de  mora  aplicada  de  acordo  com  a  seguinte  Tabela:  (.......)  §2 – A multa de mora de que trata este artigo não incide sobre o  débito oriundo de multa de ofício   Logo  após,  a  Lei  nº  8.383/91,  com  vigência  a  partir  de  01/01/1992,  estabeleceu que os débitos  tributários  seriam expressos em UFIR, o que  incluiria a multa de  ofício. Além disso, a norma trouxe de volta a taxa de juros de 1% ao mês, com incidência sobre  tributos e contribuições:  Art.  59.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento,  ficarão  sujeitos  à multa  de mora  de  vinte  por cento e a juros de mora de um por cento ao mês­calendário  ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido monetariamente.  (......)  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10320.003354/2007­21  Acórdão n.º 1402­001.360  S1­C4T2  Fl. 0          22 Com o advento da Lei nº 8.981/95, deflagrou­se o processo de adequação dos  débitos tributários ao novo padrão monetário voltado para a desindexação da economia. Além  de estabelecer a conversão dos débitos de UFIR para Real a norma trouxe o cálculo dos juros  com base na taxa de captação pelo Tesouro Nacional da Dívida Pública:  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Divida  Mobiliária  Federal  Interna;  (.....)  A Selic foi introduzida pela Lei nº 9.065/95:  Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n°. 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art  6°  da  Lei  n°.  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°. 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  n°.  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Importantíssimo detalhe quanto ao art. 84 da Lei 8.981/95, foi a inclusão do §  8º no seu texto, alteração trazida pela Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/1995, nos seguintes  termos:  §  8º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Divida Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional.  Também merece destaque os artigos 25 e 26 da Medida Provisória nº 1.542,  de 18 de dezembro de 1996 (convertida na Lei nº 10.522/2002, arts. 29 e 30)  Art.  25. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 30 de agosto de 1995, ou que, na  data  de  início  de  vigência  desta  norma ainda  não  tenham  sido  encaminhados  para  a  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  Real,  com  base  no  valor  daquela  fixado  para  1º  de  janeiro  de  1997.  (...)  Art. 26. Em relação aos débitos referidos no artigo anterior, bem  como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir,  a partir de 1º de janeiro de 1997,  juros de mora equivalentes à  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10320.003354/2007­21  Acórdão n.º 1402­001.360  S1­C4T2  Fl. 0          23 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento  no mês de pagamento.  Antes  de  adentrar  à  legislação  específica  aplicável  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/01/1997 (Lei nº 9.430/96) cabe um avaliação do arcabouço legal supra  transcrito.  Vê­se  que  a  legislação  anterior  que  versou  sobre  a  matéria  referiu­se  a  débitos  de  qualquer  natureza,  quando  quis  fazer  incidir  os  juros  sobre  os  débitos  em  geral  incluindo a multa de ofício; ou a tributos e contribuições, quando a multa não deveria sofrer a  incidência de juros.    Assim, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/1996, houve períodos em  que não incidiria os juros sobre a multa de ofício por disposição legal, ou pela ausência dela?   A  resposta  é  que,  na  prática,  com  as  sucessivas  alterações  legislativas  isso  não ocorreu. Vamos aos fatos:  O arts.25 c/c art. 26 da MP nº 1.542/96 estabelece a incidência da taxa Selic a  partir de janeiro de 1997, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional  com fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, o que inclui a multa de ofício. A Lei nº 8.38/91  determinou que os débitos para com a Fazenda Nacional fossem convertidos em UFIR, o que  abarcou a multa de ofício nos termos do parágrafo único do art. 58 dessa norma.  A Lei nº 8.383/91 não estabelece textualmente a incidência de juros de mora  sobra a multa de ofício mas, na verdade, essa penalidade foi estipulada em UFIR, sofrendo a  variação desse indicador até 31/12/1994 e a taxa Selic a partir daí.    Quanto  à  alegação  de  que  os  dispositivos  mencionados  serviriam  de  limitação à incidência dos juros de mora sobra a multa apenas a fatos geradores ocorridos até  31/12/1994,  volto  a  usar  os  argumentos  do  Conselheiro  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA, no voto acima mencionado:  Cabe analisar, por  fim, o  comando constante dos artigos 29  e 30 da Lei  n°.  10.522,  de  2002,  introduzidos  pela MP 1.542,  de 18  de  dezembro  de  1996. Esses  dois  artigos  em  conjunto  prevêem  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  débitos  de  qualquer  natureza  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994, o que é invocado às vezes como argumento no sentido de que a lei limitou a  incidência dos juros Selic sobre os débitos de qualquer natureza aos fatos geradores  ocorrido até 1994.  Tal conclusão, todavia, é fruto de uma análise meramente gramatical e isolada  dos  dispositivos,  sem  preocupação  com  a  natureza  da  matéria  que  se  pretende  regular.  É  que  os  dois  artigos  claramente  regularam  uma  situação  pendente,  decorrência desse processo de desindexação dos tributos, relacionada com a Lei n°.  8.981, de 1995, em especial com o seu artigo 5°, transcritos acima.  Relembre­se que  a Lei  n°.  8.981, de 1995 determinou que  a partir  de 1° de  janeiro de 1995, os tributos e contribuições seriam apurados em Reais (art. 6°), e não  mais em Ufir, como até então. Mas os débitos relativos aos fatos geradores até 31 de  dezembro de 1994, continuavam sendo apurados em Ufir e convertidos para Reais  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10320.003354/2007­21  Acórdão n.º 1402­001.360  S1­C4T2  Fl. 0          24 apenas quando do pagamento (art. 5"), e sobre esses incidiam juros de mora de 1%  ao mês (art. 84, § 5°).  O que a Medida Provisória n°. 1.541, de 18 de dezembro de 1996 (convertida  na Lei n". 10.522, de 2002)  fez  foi  regular a situação dos débitos  relativos a  fatos  geradores até 31/12/1994 que, por não terem sido pagos ou parcelados, continuavam  sendo controlados e apurados em Ufir, ao mesmo tempo em que determinava que, a  partir de 1° de janeiro de 1997, os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até  31/12/1994 seriam lançados em Reais. E determinou também que, a partir de 1° de  janeiro de 1997, esses mesmos débitos, que antes eram atualizados monetariamente  e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, e, a partir de 1° de janeiro de 1997 não  mais sofreriam correção monetária, passariam a incidir juros de mora com base na  taxa Selic.  Portanto, não há como entender que os artigos 25 e 26 da Medida Provisória  n°.  1.541,  de  1996,  estivessem  limitando  a  incidência  de  juros  Selic  aos  débitos  referentes  a  fatos  geradores  até  31/12/1994, mas  apenas  que  eles  regulavam  uma  situação  especifica  desses  débitos.  Ao  contrário,  o  fato  de  a  lei  determinar  a  incidência de juros Selic, a partir de janeiro de 1997, sobre os débitos de qualquer  natureza,  relacionados  com  fatos  geradores  até  31/12/1994,  denota  uma  clara  tendência de aplicação de juros Selic sobre os débitos em geral.      No que se refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996, agora envolvendo  parte  da  matéria  objeto  da  exigência  em  discussão,  há  quem  sustente,  que  o  Parecer  MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros sobre a multa  de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  suscitados  pelo  sujeito  passivo.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo não levou em consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de  30/08/95, que acrescentou o § 8º ao art. 84, da Lei 8.981/95, já transcrito em momento anterior  deste  voto,  e  que  estendeu  os  efeitos  do  disposto  no  caput  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Do até aqui exposto, parece­me ter  ficado patente a  incidência dos  juros de  mora  sobre  a multa  de  ofício  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/1996  ainda  que  se  considere, o que não é meu caso saliente­se, que as disposições do  art.  161, do CTN seriam  insuficientes para autorizar essa cobrança.  . Para os fatos geradores ocorridos a partir da 01/01/1997, objeto maior dos  recursos  interpostos,  a  análise  envolve  fundamentalmente  o  alcance  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96.  Grande parte da controvérsia gira em tomo do sentido, conteúdo e alcance de  determinados  vocábulos  e  locuções  do  texto  da  lei,  aos  quais  se  atribuem  diferentes  significações, o que reclama uma apreciação preliminar sobre esse tipo de ocorrência.  Como  afirmei  no  início  deste  voto,  meu  desconhecimento  da  ciência  hermenêutica mostra­se agora um limitador. Cabe­me buscar apoio no mestre maior com vistas  a embasar minhas conclusões.  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10320.003354/2007­21  Acórdão n.º 1402­001.360  S1­C4T2  Fl. 0          25 Assim,  vejamos  Carlos  Maximiliano12  (todos  os  destaques  não  são  do  original):  a)  Cada  palavra  pode  ter  mais  de  um  sentido;  e  acontece  também  o  inverso  –  vários  vocábulos  se  apresentam  com  o  mesmo significado; por isso, da interpretação puramente verbal  resulta  ora  mais,  ora  menos  do  que  se  pretendeu  exprimir.  Contorna­se em parte, o escolho referido, com examinar não só  o  vocábulo  em  si,  mas  também  em  conjunto,  em  conexão  com  outros;  e  indagar  do  seu  significado  em mais  de  um  trecho  da  mesma  lei,  ou  repositório.  Em  regra,  só  do  complexo  das  palavras  empregadas  se  deduz  a  verdadeira  acepção  de  cada  uma, bem como a idéia inserta no dispositivo.  b) O juiz atribui aos vocábulos o sentido resultante da linguagem  vulgar, porque se presume haver o legislador, ou escritor, usado  expressões  comuns;  porém,  quando  são  empregados  termos  jurídicos,  deve  crer­se  ter  havido  preferência  pela  linguagem  técnica. Não basta obter o significado gramatical e etimológico,  releva,  ainda,  verificar  se  determinada  palavra  foi  empregada  em  acepção  geral  ou  especial,  ampla  ou  restrita;  se  não  se  apresenta  às  vezes  exprimindo  conceito  diverso  do  habitual. O  próprio  uso  atribui  a  um  termo  sentido  que  os  velhos  lexicógrafos jamais previram.  Enfim,  todas  as  ciências,  e  entre  elas  o  Direito,  têm  a  sua  linguagem  própria,  a  sua  tecnologia;  deve  o  intérprete  levá­la  em  conta;  bem  como  o  fato  de  serem  as  palavras  em  número  reduzido, aplicáveis, por isso, em várias acepções e incapazes de  traduzir todas as graduações e finura do pensamento. No Direito  Público usam mais dos vocábulos no sentido técnico; em Direito  Privado,  na  acepção  vulgar.  Em  qualquer  caso,  entretanto,  quando  haja  antinomia  entre  os  dois  significados,  prefira­se  o  adotado geralmente pelo mesmo autor, ou  legislador, conforme  as inferências deduzíveis do contexto.     Pois bem.  Com base nas explanações do mestre, tentarei analisar o sentido do art. 61, da  Lei nº 9.430/96, no que se refere aos juros de mora, num contexto mais amplo do que a simples  literalidade do texto. O dispositivo em questão estabelece:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  A  interpretação  literal  levou  julgadores  de  muito  respeito  nesta  Corte  a  entenderem que a expressão “decorrentes” excluiria a multa de ofício do dispositivo, pois esta  não decorreria dos tributos ou contribuições, mas do descumprimento do dever legal de pagá­ lo.                                                               12 Maxirniliano, Carlos ­ Hermenêutica e Aplicação do Direito ­ Rio de Janeiro, Forense, 2002. pág. 89/91.  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10320.003354/2007­21  Acórdão n.º 1402­001.360  S1­C4T2  Fl. 0          26 Tenho  dificuldade  de  vislumbrar  base  razoável  para,  diante  de  diferentes  possibilidades semânticas de um vocábulo, assumir­se apenas uma delas como ponto de partida  da interpretação do texto de uma lei, quando essa acepção deveria ser o ponto de chegada.  Podemos fazer o que também se poderia denominar de interpretação literal da  norma em comento e chegar a uma conclusão diametralmente oposta.  Dizer que os “débitos decorrentes de tributos e contribuições” ou, em outras  palavras, "débitos cuja origem remonta a tributos e contribuições” se sujeitam a juros de mora,  não é o mesmo que afirmar que “apenas os débitos de tributos e contribuições submeter­se­iam  aos juros de mora.  Assim,  para  que  os  juros  moratórios  atingissem  apenas  os  tributos  e  contribuições a redação do dispositivo deveria ser:  Os débitos de tributos e contribuições para com a União, administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  Essa  redação  seria mais  condizente com a  sistemática historicamente usada  pelo legislador para definir a incidência dos juros de mora. Como visto em momento anterior  neste voto, a norma referiu­se a débitos de qualquer natureza, quando quis fazer incidir os juros  sobre os débitos em geral incluindo a multa de ofício; ou a tributos e contribuições, quando a  multa não deveria sofrer a incidência de juros.    Entretanto  a  redação  não  é  essa,  Não  apenas  é  impossível  ignorar  a  expressão “decorrentes de” , como deve­se dar a ela efeito vincludente, e não excludente como  quer ver a corrente de entendimento da qual discordo.  Além disso, não é demais  ratificar a  indissociabilidade da multa de ofício e  do  principal,  após  a  formalização  do  lançamento. Não  é  lógico  que  valor  do  tributo  sofra  a  incidência de juros moratórios, enquanto que a multa de ofício não, sendo que ambas as verbas  fazem parte de um mesmo todo.  Ainda resta o argumento no sentido de que o entendimento quanto à inclusão  da multa de ofício na expressão “débitos decorrentes de tributos e contribuições” implicaria na  incidência de multa de mora sobre a multa de ofício.  Nesse ponto, socorro­me novamente do voto pelo proferido pelo Conselheiro  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA que enfrenta a questão com maestria:  Sustentam os que defendem a interpretação de que o art. 61 da Lei n°. 9.430,  de 1996 dirige­se apenas aos tributos e contribuições; que, a se entender que a multa  de  oficio  está  contida  no  termo  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  o  dispositivo estaria prevendo a incidência de multa de mora sobre a multa de oficio.  Assim  como  quando  da  análise  do  art.  161  do CTN,  aqui,  da mesma  forma,  esse  argumento está associado a um critério de interpretação do texto legal com base na  leitura que melhor harmoniza, do ponto de vista gramatical, o próprio texto o que,  como se viu, não é a melhor forma de se apreciar a questão.  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10320.003354/2007­21  Acórdão n.º 1402­001.360  S1­C4T2  Fl. 0          27 Verifico, contudo, que neste caso sequer existe a contradição na forma como  apontada  e  que  a  interpretação  proposta  não  a  soluciona.  De  fato,  ao  prever  que  sobre os débitos incidirá multa de mora, entendendo­se que a multa de oficio integra  o  débito,  a  análise  meramente  gramatical  do  texto  leva  à  conclusão  de  que  o  dispositivo  prescreve  a  incidência  da  multa  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio.  Superando­se, entretanto, a mera  leitura gramatical do  texto e examinando­o como  parte  de  um  conjunto  normativo  mais  amplo,  ver­se­á  que  tal  conclusão  não  é  possível, o que afasta a contradição.  É  que,  como  se  sabe,  a  multa  de  mora  e  a  multa  de  oficio  se  excluem  mutuamente,  de modo  que  uma  não  se  aplica  onde  se  aplica  a  outra. Assim,  não  haveria hipótese de que, quando da aplicação da multa de mora, na sua base esteja a  multa de oficio. Esse fato não pode ser visualizado com a mera leitura isolada dos  dispositivos,  mas  é  facilmente  percebido  quando  se  examina  conjuntamente  os  artigos 44 e 61 da Lei n°. 9.430, de 1996. O primeiro, prescreve que, nos casos de  lançamento de oficio, serão aplicadas multa de oficio de 75% ou 150%, conforme o  caso, o que exclui a incidência, nas mesmas hipóteses, da multa de mora. Portanto,  não há como se concluir que o art. 61, ao prever a aplicação da multa de mora no  caso  de  pagamento  de  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  inclusive  a  multa de oficio, em atraso estaria determinando a incidência daquela sobre esta.   O Decreto nº 3000/99 que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda para  1999  (RIR/99)  tem  dispositivo  específico  sobre  a  incidência  da multa  de mora,  com matriz  legal justamente no art. 61 da Lei nº 9.430/96:  Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por  cento por dia de atraso  (Lei  d.  9.430, de  1996, art. 61).  (.......)  § 3°A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o  valor do  imposto  já  tenha servido de base para a aplicação da multa  decorrente de lançamento de oficio.  O  dispositivo  supra  transcrito  expõe  em  definitivo  a  fragilidade  da  interpretação do texto sob o aspecto exclusivamente gramatical. Aqui, a exceção estabelecida  no § 3º deixa claro que o caput do art. 950, bem como de sua matriz legal o caput do art. 61, da  Lei nº 9.430/96, englobam a multa de ofício.       Em  termos  jurisprudenciais,  convém  transcrever  julgado  do  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, que utiliza justamente o fundamento acima exposto para manter  os juros sobre a multa de ofício13:     "TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao  tributo  são  aplicáveis os mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente,  porquanto  ambos                                                              13  PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário.  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência. . 11 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009.  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10320.003354/2007­21  Acórdão n.º 1402­001.360  S1­C4T2  Fl. 0          28 compõe o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros  no caso de pagamento após o vencimento. Não haveria porque  o valor relativo à multa permanecer congelado no tempo.  2.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa,  que  pode,  inclusive,  ser  lançada isoladamente.   3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção monetária."   4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa  SELIC,  representando  tanto  taxa  de  juros  reais  quanto  de  correção  monetária,  justifica­se a sua aplicação sobre a multa."  (TRF­4ª  Região,  Ap.  Cível  nº  2005.72.01.000031­1/SC,  Rel.  Des.  DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, 2ª T., v.u.,  j. em 29/01/2008,  DE de 21/02/2008).  Confira­se o voto do Relator:   "Não merece acolhida a tese da apelante.  O artigo 113, § 3º, do CTN dispõe que "a obrigação acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária."  A  respeito  do  mencionado  artigo,  Leandro  Paulsen  teceu  o  seguinte  comentário:  "o  legislador  quis  deixar  certo  é  que  a  multa  tributária,  embora  não  sendo,  em  razão  da  sua  origem,  equiparável ao tributo, há de merecer o mesmo regime jurídico  previsto  para  a  sua  cobrança  (...)"  (in  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência, 5ª edição, p. 774)  Ou  seja,  tanto  à  multa  quanto  ao  tributo  são  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente,  porquanto  ambos  compõe  o  crédito  tributário  e  devem sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o  vencimento.  Não  haveria  porque  o  valor  relativo  à  multa  permanecer congelado no tempo.    Tampouco  há  falar  em  violação  ao  princípio  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária  como  quer  a  impetrante.  O  artigo 43 da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência  de  juros  sobre  a  multa,  que  pode,  inclusive,  ser  lançada  isoladamente. Confira­se in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10320.003354/2007­21  Acórdão n.º 1402­001.360  S1­C4T2  Fl. 0          29 do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifos meus)  Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­ se a sua aplicação sobre a multa.  Ante o exposto, nego provimento ao apelo."    Registre­se que o STJ também tem decisões nesse sentido:  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência de  juros de mora sobre multa  fiscal punitiva, a  qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  1335688/PR. Rel. Min. Benedito Gonçalves.  j. 04/12/2012.  Dje 10/12/2012.  Por  todo  o  exposto,  a  meu  ver  o  entendimento  correto  é  no  sentido  de  considerar perfeitamente  legal  a  incidência dos  juros de mora  sobre  a multa de ofício  sendo  que, para os fatos geradores de que trata a presente exigência, devem ser calculados com base  na  taxa Selic, nos  termos do art. 84,  inciso  I e § 8º, da Lei nº 8.981/95 c/c ar. 13, da Lei nº  9.065/95, para os fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 1996 e nos termos do art. 61,  caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96.  Voto no sentido de negar provimento ao recurso.    assinado digitalmente  Leonardo de Andrade Couto                  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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4866935 #
Numero do processo: 13009.001052/2002-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ANULOU A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS QUANTO À TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO RELATIVAMENTE AO ACÓRDÃO RECORRIDO E AS DECISÕES APONTADAS COMO PARADIGMAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. De acordo com o § 2°, do artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, não cabe recurso especial contra acórdão que anulou a decisão de primeira instância. É exatamente isso que ocorreu no caso em apreço. Ademais, não se pode conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e os acórdãos apontados como paradigmas analisaram questões fáticas distintas, no caso, quanto à intimação da decisão da DRJ e, conseqüentemente, com relação à tempestividade do recurso voluntário. Nessas circunstâncias não se caracteriza divergência de interpretação da legislação tributária, tal qual previsto no artigo 67, do Anexo II, do RICARF. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage – Relator EDITADO EM: 29/04/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (Suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 143          1 142  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13009.001052/2002­35  Recurso nº  334.869   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.662  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  PROCESSUAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JÚLIO DO AMARAL LEBRE ­ ESPÓLIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1998  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  ­  ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE ANULOU A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ­ SITUAÇÕES  FÁTICAS DISTINTAS QUANTO À TEMPESTIVIDADE DO RECURSO  VOLUNTÁRIO RELATIVAMENTE AO ACÓRDÃO RECORRIDO E AS  DECISÕES APONTADAS COMO PARADIGMAS ­  IMPOSSIBILIDADE  DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.  De acordo com o § 2°, do artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF,  não  cabe  recurso  especial  contra  acórdão  que  anulou  a  decisão  de  primeira instância. É exatamente isso que ocorreu no caso em apreço.  Ademais, não se pode conhecer do recurso especial de divergência quando a  decisão  recorrida  e  os  acórdãos  apontados  como  paradigmas  analisaram  questões fáticas distintas, no caso, quanto à  intimação da decisão da DRJ e,  conseqüentemente,  com  relação  à  tempestividade  do  recurso  voluntário.  Nessas  circunstâncias  não  se  caracteriza  divergência  de  interpretação  da  legislação tributária, tal qual previsto no artigo 67, do Anexo II, do RICARF.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 9. 00 10 52 /2 00 2- 35 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13009.001052/2002­35  Acórdão n.º 9202­002.662  CSRF­T2  Fl. 144          2       (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 29/04/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior  (Suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Júlio do Amaral Lebre ­ Espólio foi lavrado o auto de infração de  fls. 08­18, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 1998, em  razão  da  glosa  de  áreas  declaradas  como  sendo  de  preservação  permanente,  de  utilização  limitada e de pastagens, relativamente ao imóvel denominado Fazenda da Piedade, situado no  município de Miguel Pereira (RJ).  A  autoridade  lançadora  justificou  a  constituição  do  crédito  tributário  da  seguinte forma (fls. 12):  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural. Foram excluídos os itens 02(Área de Interesse  Ambiental de Preservação Permanente  ),  03  (Área de  Interesse  Ambiental de Utilização Limitada ) do Quadro 08 (Distribuição  da  Área  do  Imóvel  ),  por  falta  de  comprovação,  e  o  item  08  (Pastagem  )  do  Quadro  09  (Distribuição  da  área  Utilizada),  tendo  em  vista  a  falta  de  preenchimento  total  da  Ficha  06  (Atividade Pecuária).  A ciência do lançamento se deu em 28/01/2003 (fls. 21).  As  áreas  de  preservação  permanente,  de  utilização  limitada  e  de  pastagens  foram reduzidas de 240,8 ha para 0,0 ha, de 749,7 ha para 0,0 ha e de 181,5 ha para 0,0 ha,  respectivamente (fls. 08).  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13009.001052/2002­35  Acórdão n.º 9202­002.662  CSRF­T2  Fl. 145          3 A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife  (PE) considerou o  lançamento procedente em parte,  restabelecendo a dedução da área  de preservação permanente de 240,8 ha (fls. 43­51).  Apreciando  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  a  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  o  acórdão  n°  301­34.328,  que  se  encontra às fls. 85­89, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1998  ACÓRDÃO  ANULADO  A  decisão  recorrida  deve  ser  anulada  quando constar no referido acórdão matéria estranha ao Auto de  Infração.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  A decisão  recorrida,  por  unanimidade  de votos,  deu  provimento  ao  recurso  para anular a decisão recorrida.  Intimada  (fls. 91),  a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração às  fls.  93­96  para  pedir  esclarecimentos  a  respeito  da  (in)tempestividade  do  recurso  voluntário  e  também quanto à preclusão da matéria.  Através da manifestação de fls. 99 os embargos restaram rejeitados.  Diante disso, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, com fundamento  nos artigos 67 e 68 do Regimento Interno do CARF, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) Insurge­se a Fazenda Nacional contra o acórdão 301­34.328 proferido pela  e.  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  unanimidade  de  votos,  conheceu  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte, sem ter verificado sua intempestividade;  b) O  entendimento  adotado  pela  e.  Câmara  a  quo  diverge  frontalmente  do  consubstanciado  nos  Acórdãos  paradigmas  n°  101­96993  e  CSRF/04­ 00.287;  c) Analisando situação análoga ao presente processo, a Primeira Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes perfilhou entendimento  segundo o  qual a intempestividade do recurso é uma barreira intransponível para a  sua admissibilidade;  d) Nesse mesmo  sentido,  já  se manifestou  a  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais (Acórdão Paradigma CSRF/04­00.28);  e) A divergência,  destarte,  entre  acórdão  recorrido  e  paradigmas,  afigura­se  clara. Enquanto no primeiro (acórdão recorrido) conheceu­se do recurso  voluntário  do  contribuinte,  mesmo  sendo  intempestivo,  nos  últimos  (acórdãos  paradigmas),  decidiu­se  que  não  é  possível  conhecer  do  recurso interposto após o decurso do prazo de 30 dias previsto no artigo  33 do Decreto n° 70.235/72;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13009.001052/2002­35  Acórdão n.º 9202­002.662  CSRF­T2  Fl. 146          4 f) Assim,  o  acórdão  exarado,  que  conheceu  de  recurso  voluntário  intempestivo,  negou  vigência  aos  artigos  5°,  33  e  42  do  Decreto  n°  70.235/72,  bem  como  à  jurisprudência  administrativa  pacificada.  Merece, portanto, ser reformado;  g) Cabe salientar, ainda, que a Fazenda Nacional tem interesse em recorrer da  decisão  da  Câmara  a  quo,  isso  porque,  quando  não  se  conhece  do  recurso  em  face  de  sua  intempestividade,  a  decisão  anterior  torna­se  definitiva, operando­se o trânsito em julgado administrativo;  h) A  partir  da  análise  dos  autos  constata­se  que  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  após  o  transcurso  do  prazo  legal,  sendo,  portanto,  intempestivo;  i)  O  contribuinte  foi  intimado do  decisão  da DRJ em 28/12/2005,  como  se  extrai  do  A.R.  de  fl.  55.  A  partir  do  primeiro  dia  útil  seguinte,  29/12/2005,  iniciou­se  a  contagem  do  prazo  de  30  dias  para  apresentação do Recurso Voluntário, na forma do Decreto n° 70.235/72;  j)  Em observância aos artigos 5° e 33 do referido Decreto, observa­se que o  prazo fatal para a apresentação do recurso fora dia 27/01/2006. Tendo o  contribuinte  se  manifestado  somente  em  02/02/2006,  conforme  protocolo  constante  à  fl.  58,  conclui­se  pela  intempestividade  da  peça  recursal;  k) Considerando,  pois,  que  o  prazo  para  interposição  de  recurso  voluntário  venceu no dia 27/01/2006 e que a peça recursal foi apresentada somente  em  02/02/2006,  não  há  dúvidas  acerca  da  sua  intempestividade,  razão  pela  qual  a  decisão  de  primeira  instância  passou  a  ser  definitiva,  nos  termos do artigo 42 do Decreto n° 70.235/72;  l)  Verifica­se  que  o  acórdão  recorrido  violou  frontalmente  o  disposto  nos  artigos 5°, 33 e 42 do Decreto n° 70.235/72;  m)  Ora, se o  recurso é  intempestivo, o seu não conhecimento é medida  que  se  impõe,  dado  que  não  foi  observado  um  dos  seus  requisitos  de  admissibilidade.  Não  é  dado  ao  Julgador  conhecê­lo  para  enfrentar  o  mérito do litígio. Conforme já ressaltado, cabe ao contribuinte exercer o  direito  de  recorrer  à  instância  superior  dentro  do  prazo  legal.  Após  o  transcurso  desse  prazo,  torna­se  definitiva  a  decisão  anteriormente  prolatada;  n) Considerando, pois, que o acórdão está eivado de vício de legalidade, visto  ter  sido  admitido  recurso  voluntário  reconhecidamente  intempestivo,  faz­se  mister  sua  anulação,  nos  termos  do  Súmula  473  do  Supremo  Tribunal Federal;  o) Diante  do  exposto  e  evidenciado  que  o  colegiado  a  quo  admitiu  recurso  voluntário  reconhecidamente  intempestivo,  em  afronta  ao  disposto  nos  artigos 5°, 33 e 42 do Decreto n° 70.235172, faz­se mister a anulação do  acórdão 301­ 34.660;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13009.001052/2002­35  Acórdão n.º 9202­002.662  CSRF­T2  Fl. 147          5 p) Ex positis,  a União  (Fazenda Nacional)  requer o provimento do presente  recurso especial para anular/reformar o acórdão 301­34.328, em face da  impossibilidade de conhecimento de recurso voluntário intempestivo.  Admitido o recurso por intermédio do despacho n° 2100­0237/2010 (fls. 118­ 119), o contribuinte foi intimado e, devidamente representado, apresentou contrarrazões às fls.  131­140, onde defendeu, preliminarmente, que:  1.  Não  cabe  recurso  especial  de  acórdão  que  anule  a  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos do artigo 67, § 2°, do Regimento  Interno do CARF, sendo exatamente  isso que  ocorreu no caso;  2.  Inexiste divergência entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigma,  pois no primeiro se entendeu que o recurso voluntário foi apresentado tempestivamente,  enquanto nos últimos se concluiu que os recursos eram intempestivos.  Quanto  ao mérito,  pugnou,  fundamentalmente,  pela manutenção  da  decisão  recorrida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  Sob minha ótica,  o Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional não  pode ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto  pelo autuado para anular a decisão de primeira instância.  Eis  a  íntegra  do  voto  condutor  do  acórdão  em  referência,  da  lavra  do  Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda (fls. 89):  O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade  ­  e,  portanto, deve ser conhecido. Ressalto, neste sentido, que acolho  as alegações do recorrente de fls. 75 a 77 quanto à intimação e  tempestividade do recurso.  No tocante ao mérito, especialmente quanto à área de utilização  limitada,  entendo  que  o  acórdão  proferido  pela  DRJ  deve  ser  anulado.  Com efeito, verifica­se dos autos, notadamente do ADA acostado  às fls. 28, que a área de utilização limitada constante da DITR é  composta de (i) Reserva Particular do Patrimônio Natural e (ii)  Área de Declarado Interesse Ecológico.  Tais  áreas,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  devem  observar  requisitos  específicos,  previstos  na  legislação  própria.  Dentre  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13009.001052/2002­35  Acórdão n.º 9202­002.662  CSRF­T2  Fl. 148          6 tais requisitos, no entanto, não figura a averbação na matrícula  do imóvel.  Como  a  DRJ,  para  excluir  a  área  declarada  como  sendo  de  utilização limitada, conforme se depreende do conteúdo do voto  condutor,  partiu  da  premissa  de  que  no  presente  caso  está  se  cuidando de área de reserva legal, afigura­se indubitável que a  autoridade  julgadora  de  Primeira  Instância  incorreu  em  equívoco.  Por conseguinte, em face de  todo o exposto, voto no sentido de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  ANULAR  a  decisão recorrida, notadamente por constar no referido acórdão  matéria estranha ao Auto de Infração.  É fácil perceber, pois, que considerando tempestivo o recurso, por força das  razões contidas na petição do autuado de fls. 75­77, o acórdão recorrido anulou a decisão de  primeira  instância,  pois  a  manutenção  da  glosa  da  área  de  utilização  limitada  está  fundamentada em questão estranha ao auto de infração.  A Fazenda Nacional defendeu que o acórdão recorrido viola os artigos 5°, 33  e  42  do  Decreto  n°  70.235/72,  na  medida  em  que  o  recurso  voluntário  apresentado  pelo  autuado  é  intempestivo  e não  poderia  sequer  ser  conhecido,  invocando  como paradigmas  os  acórdãos nos 101­96.993 e CSRF/04­00.287.  Inicialmente,  tenho como plenamente  aplicável  ao  caso  a  regra do § 2°,  do  artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, segundo a qual:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  (Grifei)  Neste feito, o acórdão recorrido anulou a decisão de primeira instância. Este  motivo  já  seria  suficiente para  o  não  conhecimento  do  recurso  em  apreço,  de  acordo  com  a  regra regimental acima transcrita.  Ademais,  entendo  que  inexiste  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária entre os acórdãos apontados como paradigma e a decisão recorrida.  Há,  sim,  fatos  distintos  que  conduziram  os  julgamentos  para  resultados  também diversos.  Passo a transcrever as ementas dos acórdãos apontados como paradigmas:  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13009.001052/2002­35  Acórdão n.º 9202­002.662  CSRF­T2  Fl. 149          7 ASSUNTO: SIMPLES  Ano­calendário: 2002  Ementa:  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO. Por intempestivo, não se conhece do  Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a  contar da ciência da decisão de primeira instância , nos termos  do art. 33 do Decreto n° 70.235/72.  (Acórdão n° 101­96.993)  INEXATIDÃO  MATERIAL.  RERRATIFICAÇÃO  DE  JULGAMENTO  ­  Deve  ser  retificado  o  julgamento  administrativo em que fique constatada inexatidão material, por  omitido  fato  que,  de  conhecimento  dos  julgadores  a  tempo,  ensejaria resultado diverso.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  RECURSO  INTEMPESTIVO — Não se conhece do recurso interposto após  o  decurso  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  previsto  no  art.  33  do  Decreto n° 70.235/72.  (Acórdão n° CSRF/04­00.287)  Portanto,  considerando  as  particularidades  desses  processos,  chegou­se  à  conclusão  de  que  os  recursos  voluntários  foram  interpostos  após  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72.  Já  no  acórdão  recorrido,  restaram  acolhidas  as  argumentações  do  autuado  contidas na petição de fls. 75­77 a respeito da intimação quanto ao acórdão da DRJ, de modo  que se entendeu pela tempestividade do recurso.  Extraio da referida peça processual as seguintes passagens:  Todas as correspondências (cartas de cobrança, intimações etc)  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  sempre  foram  enviadas à  Inventariante do Espólio de Julio do Amaral Lebre,  representante  legal  do  Requerente,  em  seu  endereço,  na  Rua  Barata Ribeiro 720, apto. C1, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ,  CEP 22.051.000.  A  carta  com  Aviso  de  Recebimento  para  da  intimação  do  Acórdão  DRJ/REC  n.°  14.021,  de  28  de  novembro  de  2005,  todavia,  não  foi enviada ao endereço acima,  como de  costume,  mas  ao  endereço  da  fazenda  objeto  da  cobrança  do  ITR  contestado.  Desse  modo,  como  toda  a  correspondência  remetida  à  região  onde  se  localiza a  fazenda, a carta com aviso de  recebimento  foi entregue um motorista de ônibus — muito provavelmente o  signatário do aviso de recebimento ­ que deixou as cartas no  colégio público da comunidade.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13009.001052/2002­35  Acórdão n.º 9202­002.662  CSRF­T2  Fl. 150          8 Assim,  a  representante  legal  do  Requerente,  Inventariante  do  Espólio, somente tomou ciência do Acórdão em 5 de janeiro de  2006, ocasião em que efetivamente recebeu a correspondência.  (...)  Como  o  contribuinte  somente  tomou  ciência  do  Acórdão  DRJ/REC n° 14.021, de 28 de novembro de 2005, requer­se a V.  Sa.  a  devolução  do  prazo  para  interposição  de  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  entendendo  como  tempestivo  —  pelas  razões  já  expostas — o recurso interposto em 2 de fevereiro de 2006.  No  caso  em  apreço,  levando  em  conta  suas  particularidades,  o  posicionamento  adotado  foi  no  sentido  de  que  a  apresentação  do  recurso  voluntário  ocorreu  dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72.  Se o acórdão recorrido tivesse entendido que a intimação quanto à decisão da  DRJ se deu em 28/12/2005, certamente concluiria pela intempestividade do recurso voluntário.  Assim,  segundo penso, os acórdãos  apontados como paradigma e a decisão  recorrida  analisaram  fatos  distintos,  cada  qual  com  suas  especificidades,  inexistindo  divergência de interpretação da legislação tributária, da forma prevista no artigo 67, do Anexo  II, do RICARF, o que também impede a apreciação da manifestação da recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE

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Numero do processo: 10830.909291/2008-40
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.445
Decisão: RESOLUÇÃO Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencido o Conselheiro Marcos Antonio Borges (Relator). Designado o Conselheiro José Luiz Bordignon para elaborar o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Ana Paula Mendes Gesing, OAB/DF 151.440. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Relator Vencido (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 08/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.909291/2008­40  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3801­000.445  S3­TE01  Fl. 122          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes  (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.    Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 08/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.909291/2008­40  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3801­000.445  S3­TE01  Fl. 123          3 Relatório   Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado,  não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF (...)  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita Federal.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  houve  erro  de  preenchimento  na  DCOMP  no  tocante  às  informações  relativas  ao  DARF que teria originado o pagamento indevido.  A DRJ em Campinas (SP), às fls. 67/69, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade com base na seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  NÃO  LOCALIZADO.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo em vista a não localização do pagamento com as características  do documento apontado como origem do crédito.  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  76 a 82, no qual, reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 08/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.909291/2008­40  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3801­000.445  S3­TE01  Fl. 124          4 Voto Vencido   Conselheiro Marcos Antonio Borges.   Aprecio, de início, a tempestividade do recurso.  O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia  do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.  (...)  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  II no caso do  inciso  II do caput deste artigo, na data do recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  No  caso  concreto,  a  ciência  ao  contribuinte,  do  Acórdão  da  3ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Campinas (SP), se deu em 06/02/2012 (segunda­feira), conforme Aviso  de Recebimento – AR acostado aos autos em fl. 72 deste processo digital, o que significa dizer  que o prazo final para apresentação do recurso ocorreu no dia 07/03/2012 (quarta­feira).  Em  12/03/2012  foi  protocolado  o  recurso  de  fls.  76/82,  ou  seja,  após  transcorrido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.  Caracterizada, portanto, a intempestividade do recurso apresentado.  Face ao exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges – Relator  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 08/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.909291/2008­40  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3801­000.445  S3­TE01  Fl. 125          5 Voto Vencedor   Conselheiro José Luiz Bordignon – Redator Designado.  Pondero as  razões de decidir do Conselheiro Relator pelas  razões de fato e de  direito a seguir explicitadas.   Versa o presente processo de pedido de compensação, em razão de pagamento  indevido ou a maior, de Pis/Pasep do período de apuração 01/2002 com débito de Cofins do  período de apuração 11/2003.  O ponto de discordância com o Relator está em estabelecer a tempestividade ou  não do recurso apresentado pela Recorrente.  Às  fls.  119  consta  a  informação  da  Autoridade  Preparadora  que  a  ciência  do  Acórdão nº 05­34.084, da 3ª Turma da DRJ/CPS, deu­se em 06/02/2012 e que o protocolo do  recurso voluntário, fls. 76 a 82, foi consumado em 12/03/2012, portanto intempestivo.  Por  outro  lado,  às  fls.  78,  a  Recorrente  defende  que  a  ciência  ocorreu  no  dia  10/02/2012 (sexta­feira), portanto o recurso é tempestivo.   Ocorre  que  o  documento  (Aviso  de  Recebimento  –  “AR”,  fls.  72)  que  comprovaria a data da ciência do COMUNICADO SEORT/DRF/CPS/81/2012, consta a data  de 06/02/2012 (carimbo) como a de entrega na Unidade de Destino e a data do recebimento  pelo contribuinte está ilegível.  Desse  modo,  diante  das  considerações  acima  expostas,  VOTO  PELA  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À UNIDADE DE ORIGEM, para que a  Autoridade  Preparadora  proceda  as  diligências  necessárias  no  sentido  de  esclarecer  a  data  efetiva da ciência pelo contribuinte do Acórdão nº 05­34.084.  Realizada  a  diligência,  deverá  ser  cientificada  à  interessada  o  resultado  da  mesma,  abrindo  prazo  para manifestação,  se  assim desejar. Após,  retornar  o  processo  a  este  CARF para julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 08/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10140.720288/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 ARBITRAMENTO Constatando-se que a escrituração contábil não registra os valores reais de remuneração, a fiscalização pode utilizar-se de método de aferição indireta para apurar as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Assim, autoriza o §6º do artigo 33 da Lei 8.212/91. MULTA E JUROS A multa e os juros que encontram embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não podem ser alterados ou excluídos administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 ARBITRAMENTO Constatando-se que a escrituração contábil não registra os valores reais de remuneração, a fiscalização pode utilizar-se de método de aferição indireta para apurar as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Assim, autoriza o §6º do artigo 33 da Lei 8.212/91. MULTA E JUROS A multa e os juros que encontram embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não podem ser alterados ou excluídos administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 68          1 67  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720288/2010­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.289  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  ARBITRAMENTO  Recorrente  CERAMICA PANTANAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  ARBITRAMENTO   Constatando­se  que  a  escrituração  contábil  não  registra  os  valores  reais  de  remuneração,  a  fiscalização  pode  utilizar­se  de método  de  aferição  indireta  para apurar as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus  da prova em contrário. Assim, autoriza o §6º do artigo 33 da Lei 8.212/91.  MULTA E JUROS   A multa e os  juros que encontram embasamento  legal, por conta do caráter  vinculado  da  atividade  fiscal,  não  podem  ser  alterados  ou  excluídos  administrativamente  se  a  situação  fática  verificada  enquadra­se  na  hipótese  prevista pela norma.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 02 88 /2 01 0- 71 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720288/2010­71  Acórdão n.º 2402­003.289  S2­C4T2  Fl. 69          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  com  base  nos  valores  informados  em  RAIS  –  Relação Anual de Informações Sociais, período de 07 a 12/2007. A fiscalização constatou que  esses  valores  eram  muito  superiores  aos  registrados  em  folhas  de  pagamento,  conforme  relatório fiscal e discriminativo do débito. O lançamento foi realizado em 20/07/2010. Seguem  transcrições de trechos do relatório fiscal e acórdão recorrido:  Relatório Fiscal:  1.3.1  Trata­se  o  presente  documento  de  crédito  das  seguintes  contribuições:  a)  Da  empresa,  destinadas  à  outras  entidades  e  fundos,  quais  sejam  o  FNDE,  o  INCRA,  o  SENAI,  o  SESI  e  o  SEBRAE,  lançadas  por  arbitramento,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  pela  empresa,  para  os  períodos  auditados  em  que  a  empresa  não esteve enquadrada no Simples Nacional.  ...  3.1 Com a apresentação do TIPF informamos ao contribuinte o  período  da  auditoria  fiscal  ,  para  o  qual  foram  solicitados  à  empresa, além de outros documentos, os livros diário e razão, as  folhas de pagamento de todos os segurados em meio papel e no  padrão  MANAD  ­  Manual  de  Arquivos  Digitais,  estabelecido  pela  IN MPS/SRP n  º  12 de  20/06/2006,  conforme preconiza  o  art.  8º  da  lei  10.666,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União­  D.O.U. em 09/05/2003.  ...  3.5  Neste  Auto  de  Infração  estão  sendo  lançadas  apenas  as  contribuições a cargo da empresa, destinadas a outras entidades  e fundos,  incidentes sobre os fatos descritos nos itens 3.1 a 3.4,  para  o  período  de  07/2007  a  13/2007,  período  este  em  que  empresa  não  estava  enquadrada  no  simples  federal.  arbitrado  com base nas informações prestadas pela empresa à RAIS.  Acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  CERCEAMENTO DE DEFESA  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando  os  fatos  geradores  das  contribuições  e  os  dispositivos  legais que amparam o lançamento encontra­se discriminados no  Relatório  Fiscal  e  seus  Anexos,  possibilitando  ao  impugnante  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 identificar,  com  precisão,  os  valores  apurados  e.  assim,  permitindo­lhe o exercício do pleno direito de defesa.  ARBITRAMENTO  Constatando­se  que  a  escrituração  contábil  não  registra  os  valores  reais  de  remuneração,  a  fiscalização  pode  utilizar­se de método de  aferição  indireta  para  apurar  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da prova em contrário. Assim, autoriza o §6º do artigo 33 da Lei  8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE  Impossibilidade  de  análise,  por  parte  de  órgãos  administrativos  de  julgamento,  acerca  da  inconstitucionalidade e da ilegalidade de dispositivos  legais em  vigor no ordenamento  jurídico pátrio, por ser esta competência  exclusiva do Poder Judiciário.  MULTA  E  DOS  JUROS  A  multa  e  os  juros  que  encontram  embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade  fiscal,  não  podem  ser  alterados  ou  excluídos  administrativamente se a situação fática verificada enquadra­se  na hipótese prevista pela norma.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  ...  Conforme se pode verificar, através da Planilha de fl. 21, Anexo  III,  os  valores  informados  pela  empresa  via  Rais  representam  quase  o  triplo  daqueles  constantes  das  Folhas  de  Pagamento.  Citamos,  como  exemplo,  o  levantamento  feito  na  competência  09/2007, onde temos de remuneração: Rais = R$ 93.179,80 e F.  Pgto = R$ 32.563,49.  ...  O argumento do contribuinte, ao alegar que os valores devidos  podem  ser  averiguados  pela  contabilidade  da  empresa,  não  podendo  esta  ser  desconsiderada,  não  pode  ser  acolhido  por  falta de elemento probante que lhe dê sustentação.  Assim, vê­se que resta inconteste o crédito lançado.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  – Existem  vícios  que maculam AI,  apresentado­se  suficientes  a  ensejar sua nulidade;  ­ a validade do instrumento de formalização de débito fiscal deve  conter a indicação da origem e a natureza do crédito, conforme  preceituam o art. 202 do CTN e o art. 2 da Lei 6.830/80. A partir  disso,  é  preciso  analisar  o  AI  que  ensejou  a  cobrança  da  tributação ora questionada.  ­  no  AI  e  seus  anexos  não  fica  claro  como  o  fiscal  apurou  o  suposto  débito  tributário.  Não  está  identificado  o  que  efetivamente está sendo cobrado pela RFB;  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720288/2010­71  Acórdão n.º 2402­003.289  S2­C4T2  Fl. 70          5 ­  não  há  qualquer  explicação  e/ou  descrição  de  como  teria  chegado à base de cálculo arbitrada sobre a qual fez  incidir as  alíquotas de tributação das contribuições sociais ora cobradas;  ­ sem a demonstração minuciosa da suposta obrigação imputada  à recorrente, fica a mesma subordinada ao arbítrio do fisco, na  medida em que não  sabe exatamente a origem e a natureza do  crédito tributário, sendo extremamente difícil elaborar qualquer  defesa;  ­  as  folhas  de  pagamento  apresentadas  e  sobre  as  quais  a  tributação foi paga pela Impugnante, representam a integridade  das  relações  jurídicas  mantidas,  representadas  nos  contratos  firmados;  ­  constaram  da  RAIS  outras  informações  que,  apesar  de  relacionadas, não são base de cálculo para qualquer tributação.  Tais  fatos,  podem  ser  averiguados  pela  contabilidade  da  empresa;  ­  ao  contrário  do  afirmado  pela  autoridade  fiscal,  a  contabilidade da empresa não poderia ter sido desconsiderada;  ­ quando comprovado ser possível a aferição da base de cálculo  por  outros  meios,  não  será  possível  o  arbitramento  para  a  constituição do crédito tributário;  ­  é  absolutamente  irregular  a  aferição  indireta  levada  a  efeito  pelo Fisco, sob a alegação da  insuficiência de apresentação de  documentos  ou  por  haver mero  descompasso  entre  a RAIS  e  a  folha  de  pagamento,  quando  o  contexto  dos  fatos,  provam  a  regularidade da folha de pagamento e dos devidos recolhimentos  havidos;  ­ a empresa, em momento algum deixou de demonstrar qualquer  documentação  exigida  pela  fiscalização,  mostrando  os  Demonstrativos das Folhas de Pagamento as  cópias das GRPS  referentes aos recolhimentos  feitos pela mesma ao INSS, diante  disso, é flagrante a regularidade da contabilidade da empresa;  ­  a  base  de  cálculo  deve manter  estrita  correlação  com  o  que  receitua  a  hipótese  de  incidência,  sob  pena  de  ir  de  encontro  com comandos legais e constitucionais, tornando­os ineficazes;  ­ o auditor fiscal ao efetuar o ato de lançamento, não se atentou  para  tais  imposições,  fixando como base de  cálculo do  suposto  crédito  tributário,  a  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  –  RAIS;  ­ o Fisco não poderia eleger uma base de cálculo diferenciada,  utilizando indiretamente as informações da RAIS, como base de  cálculo do suposto crédito tributário, nem tampouco, utilizar­se  de eventual diferença apurada entre os valores nela apontados e  os  encontrados  na  folha  de  pagamento,  para  utilizar­se  do  recusro excepcional da aferição indireta.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 ­  qualquer  tentativa  no  sentido  de  considerar  a  RAIS  isoladamente  para  efeito  de  aferir  indiretamente  a  base  de  cálculo para o recolhimento das contribuições sociais, não  tem  visos  de  procedência,  restando  demonstrado  que  é  absolutamente ilegal;  – foi editada a Lei n.° 9424, de 24 de dezembro de 1996, numa  tentativa de regularizar a cobrança da contribuição para FNDE,  denominada Salário­Educação;  ­  O  artigo  15  da  Lei  9.424/96  delegou  competência  para  o  Executivo  complementar  o  arquétipo  do  salário­educação,  violando a Constituição Federal e o art. 7 do CTN;,  ­  a Medida  Provisória  n.°  1.518/96  não  foi  convertida  em  lei,  quebrando a continuidade normativa (inválida) da contribuição  denominada de salário­educação;  – a lei 9.424/96 não definiu os contribuintes do tributo, deixando  incompleto  o  arquétipo  dessa  contribuição  social  ao  sabor  do  Poder  Executivo,  que  acabou  por  definir  os  contribuintes  por  meio da Medida Provisória n.° 1.565/97;  ­ o Governo Federal, ciente de que os diplomas normativos que  davam  suporte  a  exigência  denominada de  "salário  educação",  não  foram  recepcionados  pela  nova  ordem  jurídica  de  1988,  passou a manter a exigência com fulcro em medidas provisórias  até culminar com a edição da Lei n.° 9.424/96;  –  foi  violado  o  princípio  constitucional  da  bicameralidade  das  leis, maculando o processo de elaboração da Lei n.° 9.424/96;  –  assim,  a  interpretação  dada  à  Lei  n.°  9.424/96,  é  inconstitucional,  haja  vista  ter  ocorrido  vício  formal  no  seu  processo de elaboração;  ­  com  o  advento  da  Constituição  Federal  as  contribuições  tiveram um tratamento especial dado pelos artigos 149 e 195. No  caso  das  contribuições  incidentes  sobre  a  folha  de  salários,  a  Constituição  Federal  de  1988  a  tornou  exclusiva  para  as  contribuições sociais previstas no art. 195, inciso I;  ­ as contribuições para o INCRA não foram recepcionadas pela  nova ordem constitucional;  ­ mesmo que se entenda, que as contribuições devidas ao INCRA  ainda existam no sistema, o que não se espera, essas não podem  ser  exigidas,  pois,  foram  extintas  pelas Leis  n.°  7.787,  de  3  de  julho de 1989 e 8.212, de 24 de julho de 1991;  ­  não  encontra  visos  de  procedência  tal  pretensão  em  exigir  a  contribuição  destinada  ao  INCRA,  visto  que,  a  legislação  que  instituiu  a  exação  não  esta  mais  produzindo  efeitos  no  mundo  jurídico;  ­  os  supostos  valores  devidos  a  título  de  contribuição  social  destinada  ao  INCRA,  deverão  ser  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  representada  juridicamente  pela  União,  o  que  impõe  a  ilegitimidade  passiva  do  A.  para  cobrar  a  malfadada contribuição;  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720288/2010­71  Acórdão n.º 2402­003.289  S2­C4T2  Fl. 71          7 ­  não  só  a  Lei,  mas  também  a  jurisprudência  já  firmou  entendimento de que o INSS, ainda que representado pela RFB, é  parte ilegítima para cobrar a suposta contribuição do Incra;  ­  empresa  que  somente  desenvolve  atividades  comerciais  não  pode  ser  compelida  a  recolher  a  contribuição  denominada  de  INCRA;  ­  os  valores  pagos  a  título  de  contribuição  para  o  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA  só  são  devidos  em  relação  a  atividade  rural,  o  que  não  é  o  caso  da  empresa impugnante, que é pessoa jurídica comercial;  ­  o  fato  gerador  da  contribuição  para  o  SESI  é  a  situação  jurídica  de  o  contribuinte  ser  um  estabelecimento  industrial  e  estar filiado.  Logo,  é  fácil  concluir  que  sem  a  ocorrência  simultânea  desses  dois  fatores  não  há  fato  gerador  não  surgindo  nenhuma  obrigação jurídica;  ­ verifica­se que a situação disposta no critério material revela  uma situação independente de uma atuação estatal, portanto, tal  exação pode ser caracterizada como impostos;  ­  a  contribuição  do  SESI  somente  deve  incidir  sobre  os  estabelecimentos  industriais  que  esteiam  enquadrados  nas  Federações  e  nos  sindicatos  coordenados  nela  Confederação  Nacional  do  Comércio,  de  modo  que  as  empresas  que  não  se  incluam nas hipóteses acima aventadas estarão desobrigadas do  pagamento da referida contribuição;  ­  o  contribuinte  somente  poderá  ser  compelido  a  pagar  determinado  tributo  desde  que  haja  a  completa  subsunção  do  fato  vertido  em  linguagem prescritiva  à  norma  jurídica padrão  de incidência tributária;  ­ no caso em testilha, a exigência levada a efeito pelo SESI não  se perfaz integralmente com os ditames legais e constitucionais,  eis  que  a  empresa  não  está mais  filiada  e,  tampouco  se  utiliza  dos serviços prestados pela SESI;  ­ cobrança levada a efeito para o SESI é ilegal e inconstitucional  a um só tempo. Ilegal, porque contraria frontalmente o disposto  no artigo 3o do Decreto­lei n.° 9.403/46, na medida em que não  basta a empresa se enquadrar como empresa que industrializa e  comercializa  os  seus  produtos,  como  é  o  caso  da  impugnante,  mas  é  necessário  que  a  mesma  esteja  filiada  às  Federações  e  sindicatos  coordenados  pela  Confederação  Nacional  de  Comércio, o que não é o caso da impugnante;  ­ a exigência é inconstitucional, também, porque por via indireta  viola  o  art.  240  da  CF/88  que  deu  suporte  a  criação  das  referidas contribuições;  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 – Da mesma forma, somente poderão ser exigidas para o Senai  contribuições  das  empresas  que  estejam  filiadas  ou  utilize  os  seus serviços, o que definitivamente não é o caso da impugnante;  – a  contribuição para o Sebrae  foi  instituída por  lei  ordinária,  desobedecendo  claramente  o  disposto  no  art.  146,  III,  alíneas  "a"  e  "b",  da  CF/88  que  em  suma  estabelece  caber  a  lei  complementar  a  incumbência  de  estabelecer  normas  sobre  definição  de  tributos  e  suas  espécies,  bem  como  acerca  da  obrigação tributária;  ­ resta patente que a contribuição destinada ao SEBRAE padece  da  coima  de  inconstitucionalidade,  eis  que  não  se  perfaz  de  forma  alguma  com  a  sistemática  encetada  no  texto  constitucional,  já  a  norma  veiculadora  da  referida  obrigação  não respeitou o processo legislativo que lhe era afeto;  ­  a  contribuição  do  SEBRAE  existe  sem  que  ao  menos  tenha  amparo  constitucional,  pois  não  estava  à  época  dentro  das  ressalvas  previstas  no  art.  240  e  62  do  ADCT  e,  também  não  havia dispositivo que autorizava a sua criação;  ­  os  fatos geradores  e bases de  cálculos eleitos pelo  legislador  infraconstitucional  fundamentam a cobrança de outros  tributos,  logo impossível haver a superposição dos mesmos;  ­ a validade de qualquer ato normativo deve ser aferida a partir  da  interpretação  sistemática  dos  princípios  e  das  normas  estabelecidas  pela  Constituição,  pois  qualquer  resquício  de  incompatibilidade  implicará  invalidade  total da norma inferior.  Qualquer norma que vá de encontro direta ou indiretamente aos  valores plasmados na CF nenhum valor jurídico possui;  ­ na obrigação principal concernente no pagamento do tributo o  fisco  tem  por  obrigação  observar  princípios  como  o  do  não  confisco.  Não  há  razão  para  que  as  mesmas  limitações  não  sejam impostas ao tratar da multa decorrente de penalidade por  atraso no adimplemento do débito fiscal;  ­ a incidência das multas não pode estar em descompasso com as  regras norteadoras da tributação propriamente dita, sob pena de  serem aquelas consideradas configurativas de confisco, violando  o direito de propriedade quando o seu valor absorve o próprio  patrimônio;  –  há  necessidade  de  se  observar  outros  princípios  que,  conjuntamente, norteiam a atuação administrativa, logo, o valor  cobrado a título de multa deve ser razoável e proporcional;  ­ o critério utilizado pela RFB desconsidera as circunstâncias do  fato, da situação do contribuinte e de  sua atividade, bem como  qualquer  outro  parâmetro  razoável  para  balizar  o  cálculo  da  penalidade;  ­ deve haver proporcionalidade entre as penalidades aplicadas e  as  infrações  cometidas. A punição deve guardar  relação direta  entre a  infração cometida e o mal  causado, assim como com o  bem jurídico que se deseja proteger;  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720288/2010­71  Acórdão n.º 2402­003.289  S2­C4T2  Fl. 72          9 ­  resta  demonstrada  a  impertinência  da  multa  aplicada  em  porcentagens tão elevadas sobre o suposto débito, tratando­se de  exigência  abusiva  e  desproporcional,  não  obedecendo  aos  limites  estabelecidos  pela  Constituição  Federal,  devendo  ser  afastada  ou,  quando  menos,  diminuída  consideravelmente  a  ponto de se adequar ao que seja razoável;  ­  A  UFIR  e/ou  SELIC  tratam­se  de  índices  que  não  visam  somente corrigir valores com o fito de manter o valor da moeda,  evitando  a  sua  desvalorização,  mas  trazem  no  seu  bojo  a  cobrança  de  juros  remuneratórios,  o  que  é  vedado  em matéria  tributária;  ­ desde a edição da lei 9250, de 26 de dezembro de 1995, a taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para  Títulos Federais  (SELIC) tem sido aplicada  indistintamente aos  tributos federais. A lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, é que  dispôs acerca da aplicação da SELIC. No entanto, a utilização  da  referida  "taxa"  como  juros  ou  correção  é  a  um  só  tempo  inconstitucional e ilegal;  ­  a  inconstitucionalidade  não  reside  apenas  na  ausência  de  definição legal da taxa SELIC, mas na falta de sua criação por  lei, em sentido amplo que seja, mas lei, e não singela Circular de  Banco  Central.  Por  isso  se  predica  pela  sua  inconstitucionalidade no que pertine a aplicação aos tributos;  ­  é  indevida  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  seja  porque  não  se  constitui  em  juros  moratórios,  único  admitido  pelo  CTN  que  estabelece  normas  gerais  de  direito  tributário,  mas  juros  remuneratórios  de  todo  inaplicáveis  aos  tributos,  seja  porque  não  há  lei  "dispondo  de modo  diverso"  acerca  de  outros  juros  moratórios  (como  alude  o  §1°,  do  art°  161  do  CTN),  servindo  ainda  de  argumento  acerca  da  inexistência  de  lei  definindo  a  SELIC;  ­  o  tocante  aos  créditos  tributários,  conforme  determina  o  art.  161  do  CTN,  somente  podem  ser  cobrados  juros  moratórios,  jamais juros remuneratórios, como está a ocorrer.  Submetido a julgamento, esta turma converteu o julgamento em diligência para  que fossem esclarecidos alguns fatos. Segue transcrição da resolução:  Verifico no relatório fiscal e demais documentos que constituem  o  crédito  que  a  fiscalização  realizou  arbitramento  de  contribuições  previdenciárias  tendo  por  fundamento  discrepância  entre  os  valores  informados  em  RAIS  –  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  e  os  registrados  em  folhas  de  pagamento. Lançaram­se as diferenças de salários; no entanto,  não  há  qualquer  referência  sobre  o  exame  da  escrituração  contábil: as bases de cálculo escrituradas corresponderiam aos  valores informados em quais documentos da empresa?  Ressalta­se que a recorrente foi intimada a apresentar os livros  contábeis e não consta auto­de­infração pela não apresentação  de documentos.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Para que esta  instância  julgadora possa  se pronunciar  sobre o  procedimento  fiscal,  são  necessários  os  seguintes  esclarecimentos:  a) os livros contábeis foram regularmente apresentados?  b) os salários escriturados contabilmente correspondem a quais  documentos  da  empresa?  caso  correspondam  à  RAIS,  quais  seriam as eventuais diferenças entre as bases  informadas nesse  último documento e as escrituradas?   Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em  diligência  para  as  providências  solicitadas.  Após  o  retorno  a  este  Conselho,  seja  oportunizado  ao  recorrente  o  direito  de  manifestação no prazo de 30 dias.  Em resposta esclareceu a fiscalização:  Em atendimento à solicitação da folha 174 do presente processo  temos o seguinte a relatar:  Mesmo possuindo contabilidade regular, conforme informada na  ficha  61b  da  DIPJ  2008,  e  tendo  sido  intimada  a  fazê­lo,  a  empresa  não  nos  apresentou  os  Livros  Diário  e  Razão,  não  sendo possível uma análise de sua escrituração contábil.  Não  foi  lavrado  o  AI  CFL  38  pela  não  entrega  dos  livros  contábeis  tento  em  vista  que  a  empresa  estava  dispensada  da  escrituração contábil por ser optante do lucro presumido.  Em nova diligência, o recorrente tomou ciência sobre as informações prestadas  pelas fiscalização. Foi­lhe concedida a oportunidade de resposta, mas não se manifestou.  É o Relatório.    Fl. 222DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720288/2010­71  Acórdão n.º 2402­003.289  S2­C4T2  Fl. 73          11 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  As informações alegadas como omitidas do lançamento ou não devidamente  detalhadas  em  prejuízo  à  defesa  estão  nos  anexos  do  relatório  fiscal,  como  advertido  pela  decisão recorrida.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720288/2010­71  Acórdão n.º 2402­003.289  S2­C4T2  Fl. 74          13 Todos  os  eventuais  recolhimentos  e  créditos  do  recorrente  foram  devidamente  considerados  para  o  cálculo  das  contribuições  e  todas  as  rubricas  levantadas  decorrem de  regras­matrizes  legalmente  criadas  e que,  portanto,  não podem ser  afastadas do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos  no  ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório  de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a  obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este  julgador  afastar  a  aplicação  das  normas  legais.  Neste  mesmo  sentido  é  a  legitimidade  da  incidência de  juros  e multa de mora. Os  artigos  34, 35 e 35­A da Lei n° 8.212, de 24/07/91  criaram  regras  claras  para  os  acréscimos  legais,  que  somente  podem  ser  dispensados  por  expressa determinação de lei.  Em  razão  da  clareza  do  lançamento  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia para  a necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso,  devendo­se  aplicar  o  disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Quanto  ao  arbitramento  da  base  de  cálculo,  a  recorrente  omitiu  dos  livros  Caixa parte expressiva das remunerações pagas a segurados. Tal fato foi constatado pela RAIS,  documento  preparado  pela  própria  recorrente. O  Livro Caixa  em  substituição  à  escrituração  comercial  é  uma  faculdade  do  contribuinte  optante  pelo  lucro  presumido, mas  não  possui  o  mesmo valor probatório que o Livro Diário, do qual se exigem o cumprimento de formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas.  No  caso,  o  arbitramento  não  se  deu  pela  falta  de  escrituração  comercial,  mas  pelo  fato  de  que  os  registros  de  remunerações  no  Livro  Caixa  não  correspondem aos valores informados através da RAIS e o recorrente até o presente momento  não apresentou qualquer  explicação para  essa discrepância. Assim,  a  fiscalização  considerou  que a base de cálculo corresponde às remunerações informadas na RAIS.  SELIC  Ressalta­se  que  recentemente  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  constitucionalidade da incidência da taxa SELIC para fins de acréscimos legais de tributos:  RE  582461  /  SP  ­  SÃO  PAULO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIORelator(a):  Min.  GILMAR  MENDESJulgamento:  18/05/2011  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno Publicação REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­158  DIVULG 17­08­2011 PUBLIC 18­08­2011 EMENT VOL­02568­ 02  PP­00177  Parte(s)  RELATOR  :  MIN.  GILMAR  MENDES  RECTE.(S)  :  JAGUARY  ENGENHARIA,  MINERAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA  ADV.(A/S)  :  MARCO  AURÉLIO  DE  BARROS  MONTENEGRO  E  OUTRO(A/S)RECDO.(A/S)  :  ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­ GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S)  : UNIÃO  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL   Ementa  1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição  tributária. 3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  do  recurso  extraordinário,  contra  o  voto  da  Senhora Ministra Cármen Lúcia,  que  dele  conhecia apenas  em  parte. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao  recurso  extraordinário,  contra os  votos dos  Senhores Ministros  Marco  Aurélio  e Celso  de Mello.  Votou  o Presidente, Ministro  Cezar Peluso. Em seguida, o Presidente apresentou proposta de  redação de súmula vinculante, a ser encaminhada à Comissão de  Jurisprudência,  com  o  seguinte  teor:  “É  constitucional  a  inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS  na  sua  própria  base  de  cálculo.”  Falaram,  pelo  recorrido,  o  Dr.  Aylton  Marcelo  Barbosa  da  Silva,  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720288/2010­71  Acórdão n.º 2402­003.289  S2­C4T2  Fl. 75          15 Procurador  do  Estado  e,  pelo  amicus  curiae,  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa e, em viagem oficial à Federação da Rússia, o  Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.  Plenário, 18.05.2011.  A matéria também se encontra sumulada neste CARF:  SÚMULA N°04 DO CARF.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Quanto as demais alegações, inclusive quanto à suposta inconstitucionalidade  da cobranças das contribuições destinadas FNDE, o INCRA, o SENAI, o SESI e o SEBRAE, a  regra no artigo 26­A do Decreto n° 70.235/72 restringe a atuação do órgão administrativo no  sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 227DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13971.910858/2009-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.
Numero da decisão: 3403-002.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 104          1 103  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.910858/2009­95  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.090  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PAGAMENTO A MAIOR ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDUSTRIAL REX LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento  processual  da  reclamação, prescindindo, nesse caso, de prévia retificação da DCTF.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão  controversa originada da confrontação de elementos de prova  trazidos pelas  partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 08 58 /2 00 9- 95 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  INDUSTRIAL REX LTDA. formulou o Pedido de Restituição e Declaração  de Compensação, por meio do qual pretendeu restituir­se de  indébito de Cofins  (Cód. 5856),  por pagamento efetuado em 25/02/2009, e compensar o direito creditório com débitos de IPI.  Por Despacho Decisório Eletrônico, a DRF/Blumenau­SC indeferiu o pleito e não homologou a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o contribuinte alega que o despacho  decisório contestado não adentrou  no mérito do crédito postulado . Pleiteia a declaração de  nulidade do ato administrativo, em razão de faltar­lhe motivação, fundamentação, o que feriria  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Argúi  também  a  ausência  de  fundamentação ,  desvio de finalidade  e  prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal .  E  argumenta  no  sentido  da  necessidade  da  busca  pela  verdade  material,  princípio  reitor  da  atuação administrativa.  Complementarmente, pugna pela não exigência da multa de mora em razão  da  necessária  subordinação  aos  princípios  da  vedação  ao  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. E contesta, por fim, a imposição dos juros de mora calculados com base na  taxa Selic, chamando à colação à limitação dos juros de mora pretensamente posta no Código  Tributário Nacional.  Pleiteia,  por  fim,  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  decisório  e  a  obstaculização de qualquer cobrança de valores resultantes do referido ato administrativo.  A  DRJ/FNS­4ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  no  07­029.054,  de  25  de maio  de  2012,  fls.  59  a  63,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910858/2009­95  Acórdão n.º 3403­002.090  S3­C4T3  Fl. 105          3 Para  que  os  recolhimentos  relativos  a  débitos  declarados  em  DCTF  sejam  tidos  como  indevidos  e  passíveis  de  repetição,  é  preciso  que  o  sujeito  passivo  retifique  a  declaração  originalmente  apresentada,  alterando  os  valores  daqueles  débitos  para,  com  isso,  consubstanciar  juridicamente  a  existência do indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso interposto contra a decisão da DRJ/FNS­4ª Turma.  O arrazoado de fls. 67 a 89, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma as arguições  de  nulidade  já  cogitadas  na  manifestação  de  continuidade.  Invoca  o  princípio  da  verdade  material para protestar por  seu direito de provar o crédito mesmo na fase  recursal. Tacha de  nula  a  aplicação  da  multa  de  mora  de  20%  sobre  os  valores  que  diz  serem  indevidamente  compensados. Da mesma forma, rechaça a incidência de juros Selic sobre o débito emergente  da não homologação da compensação.  Conclui, requerendo integral provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que  sejam homologadas as compensações declaradas.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  67  a  89  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­029.054, de 25  de maio de 2012.  Matéria controvertida  A  decisão  recorrida  não  conheceu  da  reclamação  quanto  aos  acréscimos  legais  incidentes  sobre o valor do débito que emergiu  inadimplido pela não homologação da  compensação declarada.   Fê­lo bem.  Tratando­se de cobrança propriamente dita, a matéria escapa do rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Incidentalmente, saiba a recorrente que os acréscimos legais sobre os débitos  não pagos na data de seu vencimento estão expressamente previstos no art. 61 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, não cabendo aos agentes da Administração deixar de aplicá­los em  face de argumentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   4 Preliminares de nulidade do Despacho Decisório  Nesse ponto, adoto os fundamentos da decisão recorrida, que, forte no § 1º do  art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  O despacho decisório preenche  todos os  requisitos  formais  e materiais para  sua validade, devendo ser refutada a argüição.  Ainda que de forma sintética, o despacho decisório contém motivação, base  legal e permitiu ao contribuinte total conhecimento das irregularidades imputadas a seu pleito,  habilitando­lhe o exercício pleno do seu direito de defesa.  Também não há que se falar em desvio de finalidade do ato administrativo,  até mesmo porque este está corretamente fundamentado.  Mérito  Afastadas  as  preliminares  argüidas  e  não  conhecida  a  insurgência  contra  procedimentos  de  cobrança,  a  inconformidade manifestada  na  reclamação  ficou  vazia. Nada  obstante, a decisão recorrida, assentando­se sobre a premissa de que a liquidez e a certeza do  crédito oposto na compensação reclama a prévia retificação do valor do débito pretensamente  confessado  em  erro  em  DCTF,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  sumariamente, sem qualquer menção ao “deserto” em que se transformou o presente processo  no que diz respeito à prova do direito creditório aventado.  Já  é  entendimento  assentado  nesta  Turma  o  de  que  tal  óbice  deve  ser  afastado, em face do contido no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF),  reproduzido  no  art.  57  do  Regulamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  aprovado  pelo  Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, norma com aplicação autorizada aos processos  da  espécie  pelo  §  4º  do  art.  66  da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  30  de  dezembro  de  2008. Na verdade, a prévia retificação da DCTF apenas viabiliza o processamento automático  dos PER/Dcomp, mas jamais poderia ser tida como requisito para a verificação da liquidez e  certeza de direito creditório.  Se  é  certo  que  a  espontaneidade  da  confissão  do  débito  implica  a  sua  irretratabilidade,  também o é que o art. 214 do Código Civil – CC ­ Lei nº 10.406, de 10 de  janeiro de 2002, admite sua revogação quando produzida em erro de fato. E, conforme visto,  mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  o  requerente,  enquanto  manifestante,  pode  (e  deve)  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração de seu direito, entre elas, a do erro no preenchimento de declaração.  Tecidas  essas  considerações  preambulares,  por  meio  das  quais  se  refuta  a  necessidade de prévia  retificação da DCTF e se  reafirma o direito de produção probatório do  crédito postulado até o momento processual da reclamação, não se pode deixar de reconhecer  que não há o menor início de prova do indébito.  O recorrente, a certa altura de sua peça recursal, protestou por seu direito de  provar o direito creditório. Mas a insurgência limitou­se a isso. O recorrente não alega erro na  declaração,  não  questiona  legalidade  ou  inconstitucionalidade  da  norma  de  incidência  tributária,  nem  qualquer  outra  das  fantasiosas  construções  de  indébitos  freqüentes  depois  da  edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002. Nada.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910858/2009­95  Acórdão n.º 3403­002.090  S3­C4T3  Fl. 106          5 Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   6 [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910858/2009­95  Acórdão n.º 3403­002.090  S3­C4T3  Fl. 107          7 questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   8 existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910858/2009­95  Acórdão n.º 3403­002.090  S3­C4T3  Fl. 108          9 Conclusão  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11080.008450/2005-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. MULTA ISOLADA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULATIVA COM A MULTA DE OFÍCIO NORMAL - Deve ser afastada a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício normal, incidentes sobre o tributo objeto do lançamento
Numero da decisão: 2202-002.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão aplicada de forma concomitante com a multa de ofício. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso. O Conselheiro Márcio de Lacerda Martins acompanha o voto do Relator pelas conclusões (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Presidente Substituta). (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Fábio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Presidente Substituta).
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 190          1 189  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.008450/2005­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.270  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF Multa Isolada  Recorrente  Francesco Ferraro  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  AUTO DE  INFRAÇÃO ­ NULIDADE  ­ Não está  inquinado de nulidade o  auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado  preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua  o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo,  em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua  lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa.  MULTA  ISOLADA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA  CUMULATIVA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  NORMAL  ­  Deve  ser  afastada  a  aplicação  da  multa  isolada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício normal, incidentes sobre o tributo objeto do lançamento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao  recurso para excluir da exigência a multa  isolada do carnê­leão aplicada de forma  concomitante  com  a multa  de  ofício. Vencida  a  Conselheira Maria  Lúcia Moniz  de Aragão  Calomino  Astorga,  que  negava  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro  Márcio  de  Lacerda  Martins acompanha o voto do Relator pelas conclusões    (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Presidente Substituta).  (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior– Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 84 50 /2 00 5- 37 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN J UNIOR     2   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  os Conselheiros Antonio  Lopo  Martinez,  Rafael  Pandolfo,  Márcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  convocado),  Fábio  Brun  Goldschmidt,  Pedro  Anan  Junior  e Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga  (Presidente Substituta).  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN J UNIOR Processo nº 11080.008450/2005­37  Acórdão n.º 2202­002.270  S2­C2T2  Fl. 191          3     Relatório  Mediante Auto de  Infração, Demonstrativos e Relatório de Ação Fiscal,  fls.  04  a  30,  exige­se  do  contribuinte  acima  qualificado  o  recolhimento  da  importância  de  R$  359.332,54, calculados até 30­09­2005,  referente aos exercícios de 2003, 2004 e 2005, anos­ calendário  de  2002,  2003  e  2004,  em  virtude  da  constatação  de  infringência  a  dispositivos  legais, descrita a seguir.  1.  A  autoridade  lançadora  detectou  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos de pessoa jurídica, conforme descrito no Relatório de Ação Fiscal. Enquadramento  Legal: arts. 1° a 3°, e §§, da Lei no 7.713/1988; arts. 1° a 3 0 da Lei n° 8.134/1990; art. P da  MP no 22/2002, convertida na Lei n° 10.451/2002 e arts. 49 a 53 do Decreto n° 3.000/1999 —  RIR/1999 (fl. 05);  2. Detectou ainda omissão de Rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa  física,  sujeitos  a  carnê­ledo,  conforme descrito  no Relatório  de Ação Fiscal. Enquadramento  Legal: arts. 1° a 3°, e §§, e 8° da Lei no 7.713/1988; arts. 1° a 4° da Lei no 8.134/1990; art. 10  da MP n° 22/2002, convertida na Lei no 10.451/2002 e arts. 49 a 53, 106, inciso IV, 109 e 111  do Decreto n° 3.000/1999 — RIR/1999 (fls. 05 a 07);  3. Detectou, por fim, falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de Carnê­ Leão,  como  Demais  Infrações  Sujeitas  a  Multas  Isoladas,  referente  aos  anos­calendário  de  2002, 2003 e 2004. Enquadramento Legal:  art.  8° da Lei n° 7.713/1988; arts.  43  e 44, § 1°,  inciso  III,  da  Lei  no  9.430/1996  e  art.  957,  parágrafo  único,  inciso  III,  do  Decreto  n°  3.000/1999 — RIR/1999 (fls. 05 a 07).  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  141  a  150,  invocando  preliminarmente a nulidade  face A  inconsistência do Relatório de Ação Fiscal  e do Auto de  Infração  relativo  ao  valor  da  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas  jurídicas para os anos­calendário de 2002, 2003 e 2004; valores  e quadro As  fls. 142 a 144;  solicitando declaração de inexigibilidade do crédito tributário lançado.  Argúi, ainda em preliminar, que efetuou as declarações retificadoras para os  exercícios de 2004 e 2005, em 23­08­2005, pelos quais não estava sob ação fiscal, que estava  limitada,  A  época,  ao  ano  de  2002,  portanto  estava  espontâneo  quanto  àqueles  exercícios,  cabendo somente multa de mora e não a de oficio.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre – DRJ/POÁ,  ao analisar a impugnação, deu provimento parcial através do acórdão 10­25.403 de 19 de maio  de 2010, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:        Fl. 194DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN J UNIOR     4   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  Ementa:  NULIDADE — IMPROCEDÊNCIA ­  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por  pessoa  incompetente e os despachos  e decisões proferidas  por autoridade  incompetente ou com preterição do direito  de defesa.  CERCEAMENTO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA —  Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos  se encontram a descrição dos fatos, enquadramento e todos  os  elementos  que  permitem  ao  contribuinte  exercer  seu  pleno direito de defesa, estando este configurado na plena  e detalhada impugnação apresentada.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEIS  ­  RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA ­  E  de  se  manter  o  lançamento  de  rendimentos  a  titulo  de  aluguel,  recebidos  de  pessoa  jurídica  pelo  contribuinte  e  não oferecidos A tributação na declaração de ajuste anual.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEIS  ­  RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA — ESPONTANEIDADE   E  de  se  manter  o  lançamento  de  rendimentos  a  titulo  de  aluguel,  recebidos  de  pessoas  fisicas  pelo  contribuinte  e  não oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual.  A entrega de declaração de ajuste anual retificadora antes  de  qualquer  procedimento  fiscal  relativo  A  infração  especifica  e  ao  respectivo  ano­calendário,  caracteriza  a  espontaneidade do contribuinte.  CARNÉ­LEÃO ­ MULTA ISOLADA ­  Não tendo sido efetuado o recolhimento mensal obrigatório  (carne­ledo)  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  cabível  a  aplicação da multa isolada.  Aplica­se  legislação  nova,  reduzindo  penalidade,  a  fato  gerador pretérito.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresenta  tempestivamente recurso voluntário, onde alega em síntese:  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN J UNIOR Processo nº 11080.008450/2005­37  Acórdão n.º 2202­002.270  S2­C2T2  Fl. 192          5 ­ Teria ocorrida nulidade no auto de infração; e,  ­ Há concomitância na aplicação da multa isolada e da multa de ofício.  É o relatório  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN J UNIOR     6     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Preliminar de Nulidade  Esta preliminar deve ser rejeitada pelos motivos que se seguem.  Entendo,  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pela  agente  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93:  A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem  peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a  sua  lavratura  e  expedição,  sendo  que  a  sua  lavratura  tem  por  fim  deixar  consignado  a  ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um  crédito  fiscal,  seja  com  o  objetivo  de  neutralizar,  no  todo  ou  em  parte,  os  efeitos  da  compensação  de  prejuízos  a  que  o  contribuinte  tenha  direito,  e  a  falta  do  cumprimento  de  forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver  vício na forma, o ato pode invalidar­se.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN J UNIOR Processo nº 11080.008450/2005­37  Acórdão n.º 2202­002.270  S2­C2T2  Fl. 193          7 Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o  auto  de  infração  não  foi  lavrado  dentro  dos  parâmetros  exigidos  pelo  art.  10  do Decreto  nº  70.235, de 1972.  Não  tenho  dúvidas,  que  o  excesso  de  formalismo,  a  vedação  à  atuação  de  ofício do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são  exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo  administrativo fiscal.  A etapa contenciosa caracteriza­se pelo aparecimento formalizado no conflito  de interesses, isto é, transmuda­se a atividade administrativa de procedimento para processo no  momento  em  que  o  contribuinte  registra  seu  inconformismo  com  o  ato  praticado  pela  administração, seja ato de  lançamento de  tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender,  causa­lhe  gravame  com  a  aplicação  de  multa  por  suposto  não­cumprimento  de  dever  instrumental.  Assim,  a  etapa  anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração  e  ao  processo  administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada  em  leis  e  regulamentos,  faculta  à  Administração  a  mais  completa  liberdade  no  escopo  de  flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas  coletando  dados  para  se  convencer  ou  não  da  ocorrência  do  fato  imponível  ensejador  da  tributação.  Não  há,  ainda,  exigência  de  crédito  tributário  formalizada,  inexistindo,  conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado.  O  lançamento,  como  ato  administrativo  vinculado,  celebra­se  com  estrita  observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, cuja  motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo  de  oportunidade  e  conveniência  pela  autoridade  fiscal.  O  ato  administrativo  deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Nunca  é  demais  lembrar,  que  até  a  interposição  da  peça  impugnatória  pelo  contribuinte,  o  conflito  de  interesses  ainda  não  está  configurado.  Os  atos  anteriores  ao  lançamento  referem­se  à  investigação  fiscal  propriamente  dita,  constituindo­se  medidas  preparatórias  tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos  que tão­somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário.  Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa,  pois  não  há  ainda,  qualquer  espécie de  pretensão  fiscal  sendo  exigida  pela Fazenda Pública,  mas  tão­somente  o  exercício  da  faculdade  da  administração  tributária  em  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  tributária  por  parte  do  sujeito  passivo.  O  litígio  só  vem  a  ser  instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não  se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência  fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento.  Assim,  após  a  impugnação,  oportuniza­se  ao  contribuinte  a  contestação  da  exigência fiscal. A partir daí, instaura­se o processo, ou seja, configura­se o litígio.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN J UNIOR     8 No  caso  dos  autos,  a  autoridade  lançadora  cumpriu  todos  preceitos  estabelecidos  na  legislação  em  vigor  e  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  dados  reais  sobre  a  suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo  recorrente,  ou  seja,  não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração de nulidade do Auto de Infração.  Desta  forma, verifica­se  totalmente  incabível a alegação de cerceamento do  direito de defesa, haja vista que o lançamento foi perfeitamente assimilado pelo litigante, não  se constatando em seu recurso qualquer dificuldade para o exercício do seu direito de defesa,  pois  demonstrou  pleno  conhecimento  da  infração  apontada,  até  porque  a  movimentação  bancária  foi  por  ele  realizada,  além  de  já  ter  sido  intimado  e  reintimado  a  prestar  esclarecimentos e documentos durante a fase preparatória do lançamento.  Ademais,  a  jurisprudência  é mansa  e  pacífica  no  sentido  de  que  quando  o  contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de  forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares  como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.    Multa Isolada ­ Concomitância    Devemos analisar a questão da aplicação ou não da multa isolada, prevista no  art. 44, § 1°, inciso III da Lei nº 9.430/96,, uma vez que já se aplica ao caso a multa albergada  no inciso I do caput do mesmo artigo.  Julgados  anteriores  desse  Conselho,  bem  como  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, têm reconhecido a improcedência a cobrança simultânea das multas previstas  no inciso I e no §1º III do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Dentre os argumentos utilizados para se afastar a incidência da multa isolada,  quando já haja sido aplicada a multa do inciso, I, diz­se que as hipóteses previstas para ambos  são  diferentes  e  excludentes,  não  comportando  interpretação  conciliatória.  Inicialmente,  pelo  inciso I do art. 44, a multa de ofício será aplicada juntamente com o tributo, quando não houver  sido  anteriormente  pago  (regra  geral).  O  inciso  III,  por  sua  vez,  ao  tratar  da multa  isolada,  dispõe sobre a penalidade para o não recolhimento do imposto mensal, o carnê­leão, e havendo  saldo de  imposto apurado mediante procedimento de ofício,  tão  somente deve ser aplicada a  multa de ofício, ou seja, a prevista no inciso I do art. 44.  No  julgamento  do  Recurso  Voluntário  nº  131.038,  o  Relator  AMAURY  MACIEL, em seu voto vencedor, cita excerto do acórdão proferido no julgamento do Recurso  Voluntário  nº  125.987,  de 19  de março  de  2002,  do  Ilustre Conselheiro REMIS ALMEIDA  ESTOL, de 19 de março de 2002, que assim resumiu a contenda:    “No que tange às multas isoladas, são duas as espécies lançadas  contra  o  contribuinte,  uma  delas  sobre  o  imposto  objeto  do  lançamento  que  já  está  com  multa  de  ofício  e,  a  outra,  sobre  rendimentos  declarados  e  cuja  antecipação  não  foi  realizada,  não obstante tenham sido oferecidos à tributação na declaração  de ajuste.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN J UNIOR Processo nº 11080.008450/2005­37  Acórdão n.º 2202­002.270  S2­C2T2  Fl. 194          9 A primeira hipótese não oferece grandes dificuldades, posto que  visivelmente afronta toda nossa construção jurídica que repudia  a dupla penalização, sobre um mesmo fato e com a mesma base  de  cálculo,  sendo  razão  suficiente  para  recomendar  seu  cancelamento.  Essa matéria já foi enfrentada por esta Câmara que, em diversas  vezes  e  à  unanimidade,  tem  decidido  pelo  afastamento  da  penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistirem a  referida multa isolada, concomitantemente com a multa de ofício  normal, incidente sobre o tributo objeto do lançamento.  A  outra  mula  isolada  incide  sobe  a  antecipação  devida  e  não  recolhida,  relativamente a  rendimentos declarados  e oferecidos  à tributação e prevista no inciso III do art. 44 da Lei n.° 9.430,  que diz:  (...)  Isto  significa  dizer  que,  não  obstante  o  contribuinte  tenha  declarado  espontaneamente  os  rendimentos  e  recolhido  o  tributo,  ou  seja,  cumprindo  integralmente  e  antes  do  procedimentos fiscal a obrigação tributária, é penalizado com a  multa  de  ofício  isolada  que  é  calculada  com  base  em  crédito  tributário inexistente.  Minha  discordância  em  relação  a  essa  penalidade  repousa  em  dois  aspectos,  um  de  natureza  lógica  e  outro  de  cunho  legal.  Pelo  lado  lógico,  porque  em  situações  em  que  essa  multa  alcança  a  hipótese  de  omissão  de  rendimentos  e,  ai  sim,  há  crédito tributário lançado como também é o caso destes autos e  já anteriormente decidido, esta mesma Câmara, à unanimidade,  decide  pelo  afastamento  da  penalidade,  como  já  dito,  sob  o  argumento  da  impossibilidade  de  coexistirem  a  referida  multa  isolada,  concomitantemente,  com  a  multa  de  ofício  normal,  incidente sobre o tributo não pago.  Em outras palavras, o contribuinte que omite rendimentos e não  recolhe o tributo escapa da multa e, aquele que espontaneamente  declara  o  rendimento  e  oferece  à  tributação,  fica  submetido  à  penalidade.  Também à unanimidade e em relação aos casos em que o tributo  é recolhido fora do prazo sem a multa de mora, este Colegiado  prestigia  a  espontaneidade  e  afasta  a  imposição  da  multa  isolada.”    Desta forma, entendo que não é devida a multa isolada sobre os rendimentos  omitidos no presente caso.      Fl. 200DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN J UNIOR     10   Diante do  exposto, conheço do  recurso  e no mérito dou provimento parcial  para excluir da tributação a multa isolada.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 201DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN J UNIOR

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