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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7780081 #
Numero do processo: 10166.720801/2018-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Somente poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-001.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­001.108  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  HELENICE ROCHA DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  Somente  poderão  ser  deduzidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial,  acordo homologado judicialmente, ou escritura pública a que se refere o art.  1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil,  desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 08 01 /2 01 8- 93 Fl. 106DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  39/43)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2015 (e­fls. 46/66), onde se apurou Dedução Indevida de Pensão  Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública.  A  contribuinte  apresentou  Impugnação  (e­fls.  03,  09/12),  cujas  alegações  foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 73):  ­  o  valor  contestado  refere­se  a  pagamentos  de  pensão  alimentícia  em  decorrência  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  escritura  pública,  no  caso  de  divórcio consensual;  ­  a  contribuinte  declarou  os  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  descontados  diretamente  no  seu  contracheque  no  importe  de  20%  dos  seus  rendimentos  para  sua  genitora,  nos  termos de decisão judicial;  ­ a pensão alimentícia existente entre a declarante e sua genitora  foi estabelecida nos autos do processo que  tramitou na 4ª Vara  de  Família  de  Brasília/DF,  com  sentença  proferida  em  2009,  transitada em julgado em 2012;  ­  a  Receita  Federal  não  pode  afastar  aplicação  de  lei  ou  ato  normativo  no  todo  ou  em parte  em desobediência  ao Princípio  da  Legalidade,  tampouco  rechaçar  decisão  judicialmente  homologada; e  ­ a contribuinte jamais declarou a dedução do imposto de renda  com o  escopo de prejudicar o Fisco,  somente praticou o que a  legislação  lhe  assegura  para  fins  de  dedução  do  imposto  de  renda, sendo a quantia declarada plenamente capaz de ensejar o  abatimento devido no imposto de renda da declarante.  A Impugnação foi julgada improcedente pela 19ª Turma da DRJ/RJO (e­fls.  72/78).  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  23/07/2018  (e­fls.  83),  a  interessada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  21/08/2018  (e­fls.  86/90)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­ Apresenta síntese dos fatos processuais.  ­ Sobre a fixação da pensão alimentícia paga a sua genitora, esclarece que o  acordo de prestação de alimentos foi firmado via homologação judicial através do processo n°  12397/89, o qual  tramitou na 4ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília­DF.  Expõe que a pensão foi inicialmente fixada em 30% e desde então ela é descontada diretamente  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10166.720801/2018­93  Acórdão n.º 2002­001.108  S2­C0T2  Fl. 107          3 na  fonte  pagadora  da  autora  pelo  órgão  público  ao  qual  é  vinculada.  Acrescenta  que,  por  necessidade financeira, pleiteou a homologação da redução dos alimentos para 20% em 2001 e  para 15% em 2015.  ­ Alega que anualmente faz a declaração de seu imposto de renda deduzindo  o valor pago a título de alimentos para sua genitora respaldada pelo art. 1.694 do Código Civil  combinado com os art. 3º e 11° da Lei 10.701/03 e amparada nos artigo 4º, inciso II da Lei n°  9.250/95, art. 10, inciso II da Lei 8.383/91 e art. 12­A, §3° da Lei 7.713/88.  ­  Aduz  que  é  perfeitamente  cabível,  legal  e  legítimo  o  desconto  efetuado,  sendo  este  o  entendimento  consolidado  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, conforme Súmula nº 98.  ­ Destaca que Zilda Oliveira Rocha, sua mãe, hoje encontra­se com 93 anos e  há  10  anos  reside  no  endereço SHA, Chácara 26,  casa 13, Arniqueiras, Brasília  ­ DF, CEP:  71.994­503.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Impõe­se  observar,  inicialmente,  que  o  valor  pago  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família  somente  pode  ser  deduzido  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  se  for  decorrente  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 1.124­A do Código de Processo Civil,  nos termos do art. 4º,  II, da Lei 9.250/95, alterado pela Lei 11.727/08. As pensões pagas por  liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal.   Extrai­se dos documentos juntados aos autos que a recorrente estava obrigada  ao  pagamento  de  alimentos  para  sua  mãe  no  valor  de  20%  de  seus  rendimentos  líquidos,  conforme  acordo  homologado  judicialmente  em  2001  (e­fls.  19/24).  Cumpre  esclarecer,  contudo,  que  a  origem  judicial  da  pensão  alimentícia  não  é  suficiente  para  que  esta  seja  dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, ao contrário do que entende a interessada.  Para  que  possam  ser  deduzidos,  os  alimentos  precisam  ser  pagos  conforme  as  normas  do  Direito de Família, o que não resta comprovado no presente caso.  Sobre o assunto, cabe transcrever o disposto nos arts. 1.694 e 1.695 do Código  Civil:  Art.  1.694.  Podem  os  parentes,  os  cônjuges  ou  companheiros  pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver  de modo  compatível  com a  sua  condição  social,  inclusive  para  atender às necessidades de sua educação.  §1º  Os  alimentos  devem  ser  fixados  na  proporção  das  necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.  Fl. 108DF CARF MF     4 §2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência,  quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os  pleiteia.  Art.  1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende  não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à  própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê­ los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.  Conclui­se  da  leitura desses  dispositivos  que,  de  acordo  com as  normas  do  Direito  de Família,  a  prestação  de  alimentos  pelos  parentes  decorre  do  dever de  sustento  de  quem não possui recursos para suprir as suas necessidades.  Ocorre,  contudo,  que  no  caso  em  tela  não  se  pode  extrair  dos  documentos  acostados  aos  autos  quais  foram  as  condições  determinantes  do  pagamento  da  pensão  alimentícia  em  exame,  não  sendo  possível  verificar,  por  conseguinte,  se  a  destinatária  dos  alimentos era, fato, incapaz de prover o próprio sustento.  Cabe  ressaltar  que  não  se  está  negando  validade  ao  acordo  homologado  judicialmente  para  pagamento  de  pensão  alimentícia.  A  questão  em  análise  é  tão  somente  quanto à produção de efeitos no âmbito do Direito Tributário, particularmente na Declaração  de Ajuste Anual da recorrente.   Assim, não restando comprovado que o pagamento da pensão alimentícia foi  realizado de acordo com as normas do Direito de Família, tal como determina a legislação do  Imposto de Renda, mantém­se a glosa da dedução correspondente.  Vale mencionar, por fim, que a Súmula CARF nº 98 aludida pela recorrente  encontra­se  revogada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018,  DOU  de  11/09/2018.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                 Fl. 109DF CARF MF

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7781320 #
Numero do processo: 13819.900764/2006-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. LITÍGIO ACERCA DE COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR NÃO EXTINTO EM COMPENSAÇÃO. Não se conhece de recurso em que discute a cobrança de saldo devedor remanescente de compensação não extinto por direito creditório conhecido.
Numero da decisão: 3201-005.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­005.427  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO_COMPENSAÇÃO  Recorrente  PLASTICOS NOVACOR LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  LITÍGIO  ACERCA  DE  COBRANÇA  DE  SALDO DEVEDOR NÃO EXTINTO EM COMPENSAÇÃO.  Não  se  conhece  de  recurso  em  que  discute  a  cobrança  de  saldo  devedor  remanescente de compensação não extinto por direito creditório conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia  Lima Macedo,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Larissa Nunes Girard  (suplente  convocada),  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo no Acórdão nº 15­033.441:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 07 64 /2 00 6- 28 Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13819.900764/2006­28  Acórdão n.º 3201­005.427  S3­C2T1  Fl. 324          2 Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório da DRF/SEORT/São Bernardo do Campo, nº 312, de  2009, de fl.70, datado de 20/05/2009, que indeferiu o pedido de  ressarcimento do IPI, relativo ao 3º trimestre de 2003, no valor  total  solicitado  no  montante  de  R$184.043,47,  objeto  do  PRR/DCOMP  nº38825.62340.101003.1.3.010190,  de  fls.03/51.  Contudo, apesar de indeferido o ressarcimento do crédito, foram  homologadas  as  compensações  declaradas  nas  DCOMP  nº38825.62340.101003.1.3.010190  e  15328.29999.141103.1.3.011000,  por  disposição  legal  prevista  no art.74, §5º, da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, até o  limite  do  crédito  solicitado  (fls.71/73).  Por  conseguinte,  remanesceu o débito no valor de R$22.864,65 da Cofins do PA  de  outubro/2003,  encaminhado  para  cobrança  conforme  Comunicação DRF/SBC nº678/2009 de fl.74.  Na  análise  do  pedido,  conforme  pesquisa,  constatou­se  a  transmissão  de  outra  DCOMP  nº15328.29999.141103.1.3.011000.  As  compensações  homologadas  dos  débitos  da  DCOMP  nº38825.62340.101003.1.3.010190  foram  cadastrados  automaticamente  no  processo  de  cobrança  nº  13819.901667/200652,  ora  apensado,  e  o  débito  contido  na  DCOMP  nº  15328.29999.141103.1.3.011000  foi  cadastrado  manualmente  no  processo  de  cobrança  13819.720153/200789,  também a este apensado (Despacho de fl.59 e Termo de Juntada  de fls.60 e 276).  Consta  dos  autos  que  a  Fiscalização  compareceu  ao  estabelecimento da  interessada visando verificar a  legitimidade  do  crédito  solicitado  no  valor  de R$184.043,47,  fls.61/62 e  67.  Após examinar o Livro Registro de Apuração do IPI relativo ao  trimestre de referência, constatou que o valor escriturado como  saldo credor corresponde a R$ 99.365,28, anexo à fl.63, inferior  ao informado no pedido de ressarcimento. Instada a contribuinte  a  esclarecer  a  divergência,  esta  não  adotou  qualquer  providência,  como  por  exemplo  reescriturar  o  RAIPI  e  providenciar  o  correto  e  necessário  estorno  do  crédito,  e  por  isso  propôs  o  indeferimento  integral  do  pedido,  conforme  Informação Fiscal de fls.68 e 69.  Cientificada  do  despacho  decisório,  fl.75,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.76/88,  alegando que:  • o pedido de ressarcimento decorre da aquisição de matérias­ primas, produto industrializado e material de embalagem, tendo  o  princípio  constitucional  da  não  comutatividade  conferido  ao  contribuinte o direito ao crédito na forma ampla;   • o art.74 da Lei nº9.430, de 1996, permite ao sujeito passivo  apurar  crédito  e  utilizá­lo  com débitos  próprios,  administrados  pela Secretaria da Receita Federal, extinguindo­se o débito, cuja  compensação  fica  sujeita  a  homologação  posterior  dentro  do  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13819.900764/2006­28  Acórdão n.º 3201­005.427  S3­C2T1  Fl. 325          3 prazo estabelecido no Código Tributário Nacional, cinco anos a  contar da declaração;   • o  valor  pedido  de  R$184.043,47  foi  todo  indeferido,  independentemente  de  as  respectivas  compensações  terem  sido  homologadas por disposição  legal, at.74, §5º da Lei nº9430, de  1996;  • a  fiscalização tem o prazo de cinco anos para homologar a  compensação,  a  contar  da  informação  prestada  em  DCTF,  escoado o  qüinqüênio  e  tacitamente  homologado o  pagamento,  verifica­se  a  extinção  da  obrigação  tributária,  art.156,  VII,  do  CTN, não há que se falar em remanescente de crédito tributário  referente  ao  mesmo  fato  jurídico  tributário  que  deu  azo  ao  nascimento  da  obrigação  agora  extinta  pela  homologação  tácita;   • o art.74 da Lei nº9.430/96 não prevê a indigitada cobrança,  conforme  jurisprudência  que  transcreve  para  corroborar  seu  entendimento;   • o  crédito  tributário  em  questão  está  com  a  exigibilidade  suspensa  uma  vez  que  pendente  de  julgamento  o  recurso  interposto em face do indeferimento do pedido de restituição;   • requer que seja acolhida a oposição apresentada na esteira  da ocorrência da prescrição, cancelando­se a cobrança.  A  interessada  apresentou  a  planilha  de  fl.92  contendo  as  compensações da Cofins e os processos vinculados.  Além disso, anexou­se aos autos, outros PER/DCOMP, relativos  a  créditos  de  outros  períodos  de  apuração,  tais  como  o  2º  trimestre/2003  (fls.151/154  e  155/201  e  205/220);  Pedidos  de  Ressarcimentos  de  crédito  do  1º  trimestre/2003,  fls.  222,  224,  vinculados as DCOMP de  fls.221, 223,  já  tratadas no processo  13816.000378/200311;  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI  do  4º  trimestre/2002,  fl.226, 228, 230, 232 e DCOMP de  fl.225, 227,  229,  230.  Recibo  de  entrega  e  DCTF  do  3º  trimestre/2003,  fl.233/250, bem como do 4º trimestre/2003, fls.251/272.  Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº453, de 11 de abril  de 2013, e no art.2º da Portaria RFB nº1.006, de 24 de julho de  2013,  e  conforme  definição  da  Coordenação  Geral  de  Contencioso  Administrativo  e  Judicial  da  RFB,  o  processo  foi  encaminhado  para  esta  DRJ/Salvador  para  julgamento,  conforme despacho de fl.277.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Salvador/BA,  por  intermédio  da  4ª  Turma,  no  Acórdão  nº  15­033.441,  sessão  de  13/09/2012,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório, assim ementada:   Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13819.900764/2006­28  Acórdão n.º 3201­005.427  S3­C2T1  Fl. 326          4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   COMPENSAÇÃO.  Homologa­se, por expressa disposição legal, a compensação dos  débitos cobertos pelo crédito  informado pelo sujeito passivo no  PER/DCOMP.  Contudo,  não  se  aplica  para  o  excesso  dos  débitos em relação ao crédito informado, a homologação tácita  prevista no § 5º do artigo 74, da Lei 9.430, de 1996.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  solicita  a  reforma da decisão recorrida para que julgue improcedente a cobrança do saldo dos débitos não  compensados, no valor de R$ 22.864,65, em razão da homologação  tácita das compensações  declaradas. Para tanto, repisa os argumentos suscitados em 1ª instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso é tempestivo e atende a tal requisito de admissibilidade.  Em síntese, ocorreram os seguintes fatos:  1. O contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de saldo credor de IPI no  valor de R$ 184.043,47, vinculando­o a duas Dcomps, para a extinção de débitos de Cofins no  valor atualizado de R$ 206.908,12;  2. A autoridade fiscal constatou que o saldo credor escriturado era de apenas  R$ 99.365,28;  3.  Foi  constatado  pela  Unidade  de  Origem  o  decurso  de  prazo  para  a  homologação tácita de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 da qual decorreu:  3.1 O reconhecimento do crédito declarado de R$ 184.043,47;  3.2  A  homologação  integral  das  compensações  na  declaração  nº  38825.62340.101003.1.3.010190 (com débito total de R$ 148.986,38); e  3.3  A  homologação  parcial,  até  o  limite  de  saldo  do  crédito  solicitado,  da  compensação  na  declaração  nº  15328.29999.141103.1.3.011000  (com  débito  total  de  R$  57.921,74);  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13819.900764/2006­28  Acórdão n.º 3201­005.427  S3­C2T1  Fl. 327          5 4.  Efetuada  as  compensações,  remanesceu  o  débito  de  R$  22.864,65  (R$  206.908,12  ­  R$  184.043,47)  o  qual  passou  a  ser  controlado  manualmente  no  processo  de  cobrança nº 13819.720153/2007­89, anexado ao presente;  5.  O  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  julgada  improcedente pela DRJ/Salvador, na qual aduziu seu inconformismo em relação:  5.1 Ao indeferimento do pedido de ressarcimento no valor de R$ 184.043,47;  5.2 À manutenção da cobrança do débito remanescente de R$ 22.864,65, em  razão da "prescrição".  Passemos à análise do recurso.  Ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  é  incontroverso  a  utilização  nas  Dcomps  do  valor  integral  do  crédito  informado  de  R$  184.043,47,  concedido  em  razão  da  homologação tácita, conquanto o valor escriturado fosse inferior.  De  início  verifica­se  que  não  há  divergências  quanto  aos  créditos  que  suportaram as compensações, mas apenas quanto ao saldo remanescente de débito não extinto.  O contribuinte insiste que em face da homologação tácita das compensações é improcedente a  cobrança do saldo de R$ 22.864,65.  O  saldo  de  débito  que  remanesceu  é  resultado  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  declarados  de  tal  forma  que  a  integralidade  do  crédito  utilizado  no  procedimento foi insuficiente para extinguir todos os débitos declarados.  O que se homologa tacitamente na compensação são os valores dos débitos  até  o  limite  do  crédito  disponível,  que  no  caso  foi  justamente  o  pleiteado.  Se  restou  saldo  devedor  sem  ser  alcançado  pelos  créditos  é  certo  que  permanecem  exigíveis  sujeitos  à  cobrança, formalizada no processo nº 13819.720153/2007­89.  Cumpre  esclarecer  que  a  partir  do  pedido  de  compensação,  a  Fazenda  Nacional tem 5 anos para conferir e manifestar­se quanto ao direito pretendido, consoante o §5º  do  art.  74  da  Lei  9.430/961.  A  decadência  que  se  aplicaria  ao  caso  refere­se  a  possíveis  diferenças a pagar relativas aos débitos declarados, que não podem ser lançadas, ultrapassado o  período de 5 anos do fato gerador ou do primeiro dia do exercício seguinte, conforme art. 150,  §4º2 ou art. 1733 do CTN.                                                               1 § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado  da data da entrega da declaração de compensação.  2  § 4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a homologação,  será  ele de  cinco anos,  a  contar da ocorrência do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  3 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:    I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;    II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13819.900764/2006­28  Acórdão n.º 3201­005.427  S3­C2T1  Fl. 328          6 No presente caso, repisa­se, nenhuma atividade de apuração de diferença de  débitos  declarados  foi  realizada  pela  autoridade  fiscal  sobre  a  qual  poderia  recair  a  homologação tácita.  Dessa forma, não permanece litígio quanto ao crédito declarado em pedido de  ressarcimento,  pois  utilizado  integralmente  nas  Dcomps.  Trata­se  de  inconformismo  contribuinte na manutenção da cobrança de  saldo devedor não compensado, matéria que não  cabe apreciação por este CARF.  Impende observar que se há alguma inconsistência no saldo devedor cobrado,  cabe à contribuinte solucionar junto à unidade preparadora de sua jurisdição, pois não se pode  declarar neste julgamento o cancelamento de tal cobrança.  Ante ao exposto, voto para não conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                            Fl. 328DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.720070/2010-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CUSTOS. BARRO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com barro constituem insumos do processo produtivo (siderurgia) do contribuinte e geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CUSTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. AJUDANTE DE ALTO FORNO. DESCARGA DE CARVÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos incorridos com serviços prestados por pessoa jurídica, mediante nota fiscal de prestação de serviços, locação de mão-de-obra para ajudar no alto forno e para descarga de carvão, constituem custos dos produtos fabricados/vendidos pelo contribuinte e geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CUSTOS/DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE DE BRITA CALCÁRIA E CALCÁRIO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes para o transporte de brita calcária e calcário utilizados no processo produtivo do contribuinte (siderurgia) integram o custo destes insumos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.
Numero da decisão: 9303-008.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 336          1 335  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10218.720070/2010­76  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.592  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PARÁ ­ COSIPAR    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CUSTOS. BARRO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os custos com barro constituem insumos do processo produtivo (siderurgia)  do  contribuinte  e  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  CUSTOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­ OBRA.  AJUDANTE  DE  ALTO  FORNO.  DESCARGA  DE  CARVÃO.  CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os  custos  incorridos  com  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  mediante  nota fiscal de prestação de serviços,  locação de mão­de­obra para ajudar no  alto  forno  e  para  descarga  de  carvão,  constituem  custos  dos  produtos  fabricados/vendidos pelo contribuinte e geram créditos passíveis de desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  CUSTOS/DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE DE BRITA CALCÁRIA E  CALCÁRIO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os custos/despesas incorridos com fretes para o transporte de brita calcária e  calcário  utilizados  no  processo  produtivo  do  contribuinte  (siderurgia)  integram  o  custo  destes  insumos  e,  portanto,  geram  créditos  passíveis  de  desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou  de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 70 /2 01 0- 76 Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10218.720070/2010­76  Acórdão n.º 9303­008.592  CSRF­T3  Fl. 337          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  tempestivamente  pala  Fazenda  Nacional  contra  o Acórdão  nº  3403­001.355,  de  24/01/2012,  proferido  pela  Terceira  Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF).  O Colegiado  da Câmara Baixa,  por unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da seguinte ementa:  "Assunto:Programa de Integração Social – PIS/PASEP  (de fato  Cofins)  Período de Apuração: 4º trimestre de 2005 (de fato:2º T/2006)  Ementa:  PIS/PASEP.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES.  REGIME NÃO CUMULATIVO.  O direito ao credito de PIS e COFINS sobre aquisições não se  limita tão só aos insumos e partes que se desgastam em contato  com o produto final, mas também dos componentes desgastados  ou destruídos pela ação direta no processo produtivo sem a qual  inviabilizaria o produto final."  Intimada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergência,  quanto  ao  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  os  custos/despesas com: 1) aquisições de barro; 2) prestações de  serviços  relativas à  locação de  mão­de­obra de ajudante de alto forno e de descarga de carvão; e, 3) despesas com frete para o  transporte de brita calcária e de calcário. Segundo seu entendimento, tais custos/despesas não  constituem  insumos  do  processo  de  produção/fabricação  dos  produtos  vendidos  pelo  contribuinte, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e, consequentemente, não  geram créditos passíveis de dedução do valor da  contribuição  calculada  sobre o  faturamento  mensal.  Assim,  a  glosa  dos  créditos  aproveitados  indevidamente  pelo  contribuinte,  efetuada  pela Fiscalização e revertida no acórdão recorrido, deve ser mantidas.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 298­e/299­e, o Presidente  da Quarta Câmara da Terceira Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10218.720070/2010­76  Acórdão n.º 9303­008.592  CSRF­T3  Fl. 338          3 Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e  do  despacho  da  sua  admissibilidade,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  pugnando  pela  manutenção do acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.  Em síntese é o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  A  matéria  em  discussão,  nesta  fase  recursal,  abrange  o  direito  de  o  contribuinte aproveitar créditos da Cofins não cumulativa sobre os custos/despesas incorridos  com: 1) aquisições de barro; 2) prestações de serviços relativas à  locação de mão­de­obra de  ajudante de alto forno e de descarga de carvão ; e, 3) despesas com fretes para o transporte de  brita calcária e de calcário.  A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para o a Cofins,  assim  dispunha,  quanto  aos  insumos  e  ao  aproveitamento  de  créditos,  no  período  dos  fatos  geradores dos créditos, objeto do ressarcimento/compensação em discussão:  "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...);  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  (...).  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)".  O contribuinte é uma empresa siderúrgica que tem como objeto econômico,  dentre outros, a produção, comercialização e transporte de ferro gusa, de aço, ligas metálicas e  peças  fundidas  de  ferro,  de  aço  e  ligas  metálicas,  produção,  comercialização,  transporte  e  mineração de calcário; produção, comercialização, transporte de sinter de minérios em geral.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10218.720070/2010­76  Acórdão n.º 9303­008.592  CSRF­T3  Fl. 339          4 Os  custos  com  barro  e  brita  calcária  constituem  insumos  do  processo  de  produção de ferro gusa e aço. Trata­se de produtos imprescindíveis à produção destes produtos  e, portanto, geram créditos nos termos do inciso II do art. 3º, citados e transcritos. Já os custos/  despesas incorridos com prestações de serviços relativos à locação de mão­de­obra de ajudante  de alto forno e de descarga de carvão, bem como com frete para o transporte de brita calcária e  de  calcário,  enquadram­se  como  insumos,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  3º,  citados  e  transcritos anteriormente, na medida que integram o custo dos produtos fabricados.  No  julgamento  do REsp  nº  1.221.170/PR,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ampliou  o  conceito  de  insumos,  para  efeito  de  aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins,  reconhecendo como tal, os custos e despesas  empregados direta e indiretamente no processo de produção/fabricação dos bens destinados a  venda pelo contribuinte.  Consoante  a decisão do STJ  "o conceito de  insumo deve  ser aferido à  luz dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  impossibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte".  Em  face  da  decisão  do  STJ,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  que  autoriza  seus  procuradores  a  dispensa de contestar e recorrer, com fulcro no art. 19, inc. IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art.  2º,  inc. V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016,  contra decisão desfavorável  à União Federal,  quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre tais insumos,  nos termos definidos no julgamento do referido REsp, observada a particularidade do processo  produtivo de cada contribuinte.  Dessa  forma,  a  reversão  da  glosa  dos  créditos  sobre  os  custos/despesas  incorridos com: 1) aquisições de barro; 2) prestações de serviços relativos à locação de mão­ de­obra  de  ajudante  de  alto  forno  e  de  descarga  de  carvão;  e,  3)  despesas  com  frete  para  o  transporte de brita calcária e de calcário, determinada no acórdão recorrido, deve ser mantida,  reconhecendo­se  o  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  tais  custos/despesas,  tendo  em  vista  sua  relevância  e  importância  para  o  desenvolvimento  das  atividade  do  contribuinte.  Além  disto,  por  força  do  disposto  no  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II,  do  RICARF. c/c a decisão do STJ, no REsp 1.221.170/PR, sob o regime repetitivo, art. 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo Civil  ­  e  com  a Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  adota­se,  para o presente  caso,  essa mesma decisão, para  negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                 Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10218.720070/2010­76  Acórdão n.º 9303­008.592  CSRF­T3  Fl. 340          5                 Fl. 340DF CARF MF

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7832521 #
Numero do processo: 10880.995657/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.161
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência em razão da apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário, para que a autoridade de origem verifique a liquidez e certeza do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.995657/2012­86  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.161  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  CASA BAYARD ARTIGOS PARA ESPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência em razão da apresentação de novos documentos quando  da interposição do Recurso Voluntário, para que a autoridade de origem verifique a liquidez e  certeza do crédito.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 95 65 7/ 20 12 -8 6 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.995657/2012­86  Resolução nº  3402­002.161  S3­C4T2  Fl. 3            2 Não  se  admite  a  compensação  se  o  contribuinte  não  comprovar  a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada desta decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual,  em  síntese,  requer  seja  reconhecida  a  integralidade  do  direito  creditório  e  regularidade  da  compensação  decorrente  do  recolhimento  a maior  a  título  de PIS/COFINS,  com  os mesmos  argumento apresentados na peça de impugnação.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.157,  de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.995663/2012­33.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.157):  "2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Como  acima  relatado,  através  do  PER/DCOMP,  pretende  a  Contribuinte  compensar  o  débito  discriminado  com  crédito  de  PIS/COFINS decorrente de recolhimento com DARF.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Argumenta  a  Recorrente  que  cometeu  um  equívoco  ao  preencher  a  DCTF e, não obstante o DACON ter demonstrado que não foi apurado  o  PIS/COFINS  a  ser  recolhido,  na DCTF  foi  informado  o  débito  no  mesmo período.   Com  isso,  o  recolhimento  do PIS?COFINS  foi  efetuado  com  base  no  valor  declarado no DACON,  o  qual  foi  retificado,  apurando­se  valor  diferente daquele que havia sido declarado anteriormente na DCTF.   Argumenta,  ainda,  que  não  se  pode  negar  a  existência  do  crédito  decorrente de pagamento a maior do PIS no montante de R$ 19.709,08,  resultante da diferença entre o valor recolhido e aquele declarado no  DACON do respectivo período.  O  Ilustre  Julgador  de  origem  não  acatou  o  pedido  da  Contribuinte,  considerando que, se o DARF indicado como crédito foi utilizado para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.995657/2012­86  Resolução nº  3402­002.161  S3­C4T2  Fl. 4            3 homologar  a  compensação  está  correta,  uma  vez  que  deveria  a  Recorrente demonstrar e comprovar o erro no valor declarado ou nos  cálculos efetuados pela RFB, o que não ocorreu no presente caso.  Ao  que  pese  a  DRJ  ter  analisado  o  pedido  com  base  somente  no  DACON,  o  que  justificaria  a  conclusão  apontada,  observo  que,  para  comprovar  a  apuração  do  PIS/COFINS  e  a  efetiva  existência  do  crédito  pretendido,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos,  cópia  dos  seus  Livros Diários e Razão do período em análise.  E, considerando os documentos trazidos aos autos pela parte, entendo  que há dúvida razoável acerca da  liquidez, certeza e exigibilidade do  respectivo  crédito,  imperando  a  necessária  busca  pela  verdade  material  para  possibilitar  a  correta  apreciação  das  provas  e  averiguação do direito  invocado, nos  termos  permitidos pelos artigos  18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63  do Decreto nº 7.574/2011.  Com  isso,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nos  autos  pela Recorrente, apurando a liquidez, certeza e exigibilidade do  crédito pleiteado através do PER/DCOMP objeto deste processo;  b)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  que  se  fizerem  necessários para realização da diligência;  c) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado  da diligência;  d)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Após,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos  a  este  Colegiado para julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  a)  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nos  autos  pela  Recorrente,  apurando  a  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  crédito  pleiteado  através  do  PER/DCOMP objeto deste processo;  b)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos adicionais que se fizerem necessários para realização da diligência;  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.995657/2012­86  Resolução nº  3402­002.161  S3­C4T2  Fl. 5            4 c) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  d)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Após,  com ou  sem  resposta da parte,  retornem os  autos  a  este Colegiado para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.912399/2016-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-006.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 23 99 /2 01 6- 27 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-006.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912399/2016-27 Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, emitido eletronicamente que não homologou a compensação de crédito de PIS/Cofins declarado em PER/DCOMP. Tal decisão estaria fundamentada no fato de que a partir das características do DARF descrito na declaração, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, pleiteando, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório. No particular alega ausência de fundamentação, ausência de motivação e inocorrência de intimação para prestar esclarecimentos, os quais permitiriam ao Fisco conhecer a origem do crédito pretendido. Cita o art. 37 da CF, e observa que o ato administrativo deve respeitar o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por outro lado, defende que houve desvio de finalidade do ato administrativo. Sustenta que o despacho teria a função de exprimir o parecer da fiscalização e que, ao decidir pela não homologação da declaração de compensação, permitiria a instauração do contraditório administrativo. Entretanto, o despacho em comento teria extrapolado sua função precípua, tornando-se meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. No seu entendimento, o desvio de finalidade teria se materializado porque a interrupção do prazo de decadência é consequência do ato, jamais podendo ser seu objetivo. Argumenta, ainda, que houve prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pois a contribuinte não disporia das razões da não homologação da compensação declarada. No mérito, defende a reforma da decisão, aduzindo, incialmente que o Princípio da Verdade Material deve possibilitar à contribuinte a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações trazidas na presente manifestação. Requer a inaplicabilidade da multa em face do princípio do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta que a multa aplicada sobre o montante do tributo devido é inconstitucional e ilegal, sendo seu valor excessivo. Defende que multa aplicada em razão de infrações não pode ultrapassar os limites da lei e que o tributo deve ser regulado pelo princípio da capacidade contributiva. Argumenta que o Ministro Celso de Mello reconheceu como confiscatória a multa do art. 3º, § único, da Lei n.º 8.846, de 1994. Acrescenta que há impedimento constitucional e legal à bitributação e ao bis in idem. Sustenta que, em que pesem a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa, no caso de imposto informado e recolhido em atraso, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual as leis não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-006.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912399/2016-27 Por seu turno, a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, firmando o entendimento de que não havia sido juntada aos autos documentação que comprovasse o crédito alegado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde defende a possibilidade de posterior juntada de documentos, especialmente em razão de fato superveniente, e aborda novamente os pontos tratados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.958, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 11020.912379/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.958): O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem requer o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento que pudesse demonstrar o seu direito aos créditos pleiteados. Posteriormente, apenas quando da interposição do Recurso Voluntário foram juntadas planilhas, todavia desacompanhadas de qualquer livro contábil ou nota fiscal. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. Passo à análise dos argumentos recursais. 1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES (i) Preliminar - possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) Como já salientado, o momento para a produção das provas acerca do direito creditório pleiteado é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-006.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912399/2016-27 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por esta razão afasto as preliminares arguidas. (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) e (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário). Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, respeitosamente, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Entende-se que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião na qual o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu Fl. 148DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-006.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912399/2016-27 alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, o que não restou demonstrado no caso concreto, não podendo ser a citada decisão proferida pelo STF considerada como tal, eis que em nada altera a situação concreta. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. O ato também foi fundamentado na legislação nele apresentada. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito. A Recorrente afirma que o despacho decisório foi praticado em desvio de finalidade. Desvio de Finalidade, segundo o Professor Alessandro Dantas Coutinho, é "... quando o agente, apesar de competente para a prática do ato, o faz buscando alcançar outro interesse que não é o público." (COUTINHO, Alessandro Dantas e RODOR, Ronald Kruger Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense, 2015 p. 406), o que não ocorreu no caso concreto, eis que não foi proferido como meio de interromper o prazo quinquenal para homologação do crédito, como afirma a Recorrente, mas é um procedimento oficial adotado pela Receita Federal do Brasil e plenamente reconhecido pelo CARF e pelo Poder Judiciário. Finalmente, também ao contrário do que afirma a Recorrente, o despacho eletrônico não violou o contraditório, a ampla defesa, nem o devido processo legal, inclusive possibilitando que ela apresentasse as provas do seu crédito. A Recorrente não apontou de que maneira a suposta ilegalidade teria limitado o seu direito, prevalecendo a regra segundo a qual não há nulidade sem que seja demonstrado o prejuízo eventualmente advindo do alegado vício. Por estas razões, afasto a preliminar suscitada. 2. ANÁLISE DO MÉRITO. Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) e materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) O mérito da presente controvérsia deveria ser o direito da Recorrente aos créditos que alega possuir. Contudo, diante do fato de que não produziu provas da existência dos alegados créditos, a discussão no Recurso Voluntário foi deslocada para o momento da produção das provas. Em relação ao referido direito à produção de provas, a Recorrente defende que este direito não deve encontrar qualquer limite temporal, verbis: "... devendo ser assegurado ao contribuinte o direito de apresentação de prova sem qualquer limitação...". A ponderação entre a verdade material invocada pela Recorrente e os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal já foi anteriormente realizada e embora Fl. 149DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-006.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912399/2016-27 efetivamente constitua um relevante princípio constitucional, não existem princípios constitucionais absolutos, e ele deve coexistir com os demais, especialmente o da legalidade e o da duração razoável do processo. Em relação à referida decisão judicial, tratada pela Recorrente como fato novo, efetivamente não tem o condão de reabrir a fase probatória. Merece destaque que o termo "fato ou a direito superveniente" deve dizer respeito a algo novo que não existia à época em que o ato deveria ser realizado. No caso concreto este "fato superveniente" em nada influiu na possibilidade ou não da Recorrente ter juntado, à época própria, os documentos comprobatórios do seu crédito. Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (C.3 do Recurso Voluntário) A Recorrente insurge-se contra a alegada falta de razoabilidade e de proporcionalidade da multa aplicada, todavia esta análise é vedada ao CARF por força da Súmula CARF 2, com efeitos vinculantes, que veda a este colegiado manifestar-se acerca da constitucionalidade de norma jurídica em vigor. Conclusivamente, é de se afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 13413.000158/2006-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 REMUNERAÇÃO DE DEPENDENTES. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação em sua Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2002-001.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 29          1 28  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13413.000158/2006­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.197  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  MARIA DE LOURDES ALVES DE LIMA MENDONCA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  REMUNERAÇÃO DE DEPENDENTES.  Os  rendimentos  recebidos  pelos  dependentes  devem  ser  somados  aos  rendimentos  recebidos  pelo  titular  para  efeito  de  tributação  em  sua  Declaração de Ajuste Anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 3. 00 01 58 /2 00 6- 73 Fl. 29DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  04/08)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual  do  exercício  2005,  onde  se  apurou Omissão  de Rendimentos Recebidos  de  Pessoa Jurídica e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF.  A contribuinte apresentou Impugnação parcial (e­fls. 02/03), cujas alegações  foram indicadas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 18/19):  Concordando  parcialmente  com  a  Notificação  de  Lançamento,  emitida em 31/08/2006, o contribuinte apresentou a impugnação  em 09/10/2006, alegando que:   a)  “Impugnar  o  lançamento  na  parte,  relativa  ao  rendimento  recebido pelo cônjuge, visto se  tratar de isenção do imposto de  renda,  pois  ele  recebeu  no  ano  o  valor  de  R$  12.254,26  foi  colocado  como  dependente  na  minha  declaração,  reconheço  a  omissão  do  valor  de R$  10.774,33  e  aceitação  do  valor  de R$  10.774,33 e aceito a glosa de R$ 478,38 solicitei o parcelamento.  Esclareça  dos  rendimentos  omisso  e  dos  rendimentos  e  dos  rendimentos  do  cônjuge,  houve  desconto  de  previdência  e  SASSEPE  Saúde  que  não  foram  computados  na  declaração,  sendo R$ 1.468,57 e previdência R$ 603,07 despesas com saúde.  Do  rendimento  do  cônjuge  foi  descontado  R$  804,33  de  contribuição à previdência.   b) Julgo ser importante estas informações para melhor avaliação  do  processo  somando­se  os  valores  relativos  a  desconto  da  previdência para os rendimentos temos R$ 2.272,90 e SASSEPE  R$  603,72.  O  desconto  da  previdência  equivalente  ao  recebimento  de  R$  3.650,98  não  computado  aqui  no  processo  impugnado.”  O  lançamento  foi  julgado procedente  em parte pela 1ª Turma da DRJ/REC  em decisão assim ementada (e­fls. 17/21):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTO BASE EM DIRF. MATÉRIA NÃO  CONTESTADA.  Consolida­se,  na  esfera  administrativa,  o  crédito  tributário  expressamente acatada pelo impugnante.  É  de  se manter  o  lançamento  quando  ficar  comprovado  que  o  beneficiário  do  rendimento  tributável  apurado  consta  como  dependente  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  inclusão  do  cônjuge  como  dependente  caracteriza  a  opção  pela  tributação  em conjunto.  DEDUÇÕES: CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL E  DESPESAS MÉDICAS.  Fl. 30DF CARF MF Processo nº 13413.000158/2006­73  Acórdão n.º 2002­001.197  S2­C0T2  Fl. 30          3 Em  obediência  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  é  de  se  conduzir  à  revisão  da  declaração  para  conceder  as  deduções  com base em documentos hábeis e idôneos.  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  11/02/2010  (e­fls.  26),  a  interessada ingressou com Recurso Voluntário em 09/03/2010 (e­fls. 27) com os argumentos a  seguir reproduzidos.  De conformidade com os  termos da  impugnação da declaração  concordei com os valores omissos e procedendo com a correção  da declaração, os valores foram corrigidos e parcelados e estão  sendo  recolhidos  para  a  legalização  da  situação  fiscal,  porém  diante  da  verdade  materializada  na  existência  de  duas  declarações de rendimentos entregues separadamente não posso  concordar como declaração conjunta, agregação e recolhimento  do  imposto dos rendimentos do meu esposo. Não há obediência  ao principio da verdade material a inclusão destes rendimentos  na  minha  declaração,  principalmente  considerando  apenas  a  intenção de tributar tais rendimentos como consta na folha 16 do  acórdão 11­26.016­1° turma da DRJ\REC.  Cabe  ressaltar  que  minhas  declarações  e  do  esposo  sempre  foram entregues separadamente.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   O  litígio  a  ser  apreciado  recai  somente  sobre  a  omissão  de  rendimentos  recebidos pelo dependente de CPF 192.483.934­20, impugnada pela contribuinte e mantida no  julgamento de primeira instância.  Vale  ressaltar  que  na  Impugnação  apresentada  a  interessada  não  nega  o  recebimento dos  rendimentos por  seu cônjuge, mas alega que, por erro no preenchimento da  declaração em exame, este foi informado indevidamente como dependente.   Cumpre  ressaltar,  contudo,  que,  de  acordo  com  o  art.  136  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva,  não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Além disso, segundo o art. 142 do mesmo Código, a atividade administrativa de lançamento é  vinculada  e  obrigatória,  não  cabendo  discussão  sobre  a  aplicabilidade  ou  não  das  determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais.   Assim, tendo em vista que a inclusão de dependentes é uma opção livremente  exercida pelo contribuinte e que os rendimentos tributáveis recebidos pelos mesmos devem ser  somados  aos  rendimentos  recebidos  pelo  titular  da  declaração  para  efeito  de  tributação  no  Ajuste  Anual,  conforme  disposto  no  art.  38,  §8º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  15  de  Fl. 31DF CARF MF     4 06/02/2001, vigente no calendário que aqui se aprecia, não há reparos a serem feitos na decisão  recorrida.   Vale lembrar que a exclusão do dependente por este Colegiado representaria  retificação de declaração após o início da ação fiscal, procedimento expressamente vetado pelo  art. 147, § 1º, do CTN.   Saliente­se,  por  fim,  que  nenhum  elemento  de  prova  foi  juntado  pela  recorrente com o intuito de demonstrar que seu cônjuge apresentou declaração em separado, tal  como  alega  em  sede  de  Recurso,  e  que  ofereceu  à  tributação  os  rendimentos  considerados  omitidos  no  presente  lançamento.  Além  disso,  trata­se  de  alegação  não  ventilada  em  sua  Impugnação,  restando ocorrida  a  preclusão  processual  conforme disposto  nos  arts.  16,  §4º  e  §5º, e 17 do Decreto 70.235/72.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 32DF CARF MF

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7787341 #
Numero do processo: 10875.905334/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2009 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação.
Numero da decisão: 3302-007.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2009 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.905334/2012­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­007.182  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  KENYA S/A TRANSPORTE E LOGISTICA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2009  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente Substituto e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 53 34 /2 01 2- 88 Fl. 116DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  (DCOMP),  transmitida  com  objetivo  de  declarar  a  compensação  do(s)  débito(s)  nela  apontado(s), com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior de Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins relativo a DARF indicado.  Após  análise  do  pedido  foi  proferido  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  sob  a  justificativa  de  que  o  pagamento  apontado  teria  sido integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação.:  Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou  Manifestação  de  Inconformidade,  arguindo  essencialmente  que  o  Despacho  Decisório  combatido  estaria  eivado  de  vícios  insanáveis,  os  quais  ensejariam  sua  nulidade.  Discorreu  sobre cada um deles.  Após análise e julgamento da referida manifestação, a Delegacia Regional de  Julgamento em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, julgou­a improcedente e decidiu  por NÃO HOMOLOGAR a compensação pleiteada.  Irresignada,  a  empresa  KENYA  S/A  TRANSPORTE  E  LOGISTICA  ingressou com Recurso Voluntário, no qual apresenta as alegações a seguir sintetizadas.  Inicialmente,  alega  que  o  direito  à  ampla  defesa  não  é  algo  que  possa  ser  tratado de forma simples ou sintética, como explicitamente afirma o faz, o voto sob análise. A  ampla defesa constitui um direito Constitucional (art. 52, LV da Carta Magna) do contribuinte,  que  deve  ser  garantido,  inclusive  no  procedimento  administrativo  fiscal,  da  forma  mais  abrangente possível, principalmente pela Administração Pública.  Deste modo, não se pode deixar de negar que a forma sintética com o que foi  tratado o direito da Recorrente implica a nulidade do despacho decisório em questão, conforme  o art. 59, inciso II, do Decreto n2 70.235/1972, uma vez que impede que a contribuinte tenha  uma visão clara dos motivos pelos quais seu crédito fora declarado inexistente.  Ressalta  sua  contrariedade  quanto  ao  fato  de  não  ter  sido  intimada  a  esclarecer  os  motivos  de  ter  pleiteado  a  restituição/compensação,  como manda  o  art.  65  da  Instrução Normativa da SRF n° 900/2008.  Acrescenta que o  art.  65 da  referida  Instrução Normativa  estabelece que  "a  autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e  a  compensação poderá  condicionar o  reconhecimento do direito  creditório  à apresentação de  documentos comprobatórios do referido direito".  Argumenta  que  estar­se­ia  diante  de  um  "dever­poder",  uma  vez  que  este  condicionamento  se  faz  necessário  toda  vez  em  que  haja  uma  inconsistência  nos  créditos  declarados  pelo  contribuinte.  Ora,  quando  não  houver  inconsistência  ou  irregularidade  nos  dados  informados pelo  contribuinte,  não há  também porque condicionar o direito  ao  crédito.  Por outro lado, se houver inconsistências no pedido, a Autoridade "deve" condicionar o direito  ao crédito à tal verificação.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10875.905334/2012­88  Acórdão n.º 3302­007.182  S3­C3T2 Fl. 3         3 Observa  que  o  próprio  voto  em  questão  admite  a  necessidade  de  comprovação,  por  parte  do  contribuinte,  dos  créditos  declarados,  quando  se  apresentem  inconsistências ou irregularidades nas informações prestadas.   Nesse  trilhar,  aduz  ser  ônus  do  contribuinte  demonstrar  a  existência  do  crédito,  quando  o  Fisco  detectar  inconsistências  nos  pedidos  de  compensação/restituição.  Sugere, contudo, que momento oportuno para a comprovação do crédito seria o da intimação  por  inconsistências  nas  informações  do  pedido  de  compensação/restituição,  conforme  estabelecido pela a própria Receita Federal no art. 65 da IN 900/2008, não havendo razão para  negar­se tal oportunidade ao contribuinte.  Acrescenta que se a própria Secretaria da Receita Federal determinou que a  oportunidade  para  provar  o  crédito,  quando  verificadas  inconsistências  nas  informações  prestadas no pedido de compensação/restituição, é antes da emissão do despacho decisório, não  há porque a Administração Pública forçar o contribuinte à fazê­lo em momento posterior.  Conclui  a  contribuinte  que,  à  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente recurso para o fim de assim ser decidido, declarando­se a nulidade do procedimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­007.178,  de  23  de  maio  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10875.905330/2012­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302­007.178):  Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os  requisitos de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto pelo contribuinte,  considerando que  a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, v  ia  Aviso de Recebimento, em 10 de abril de 2014, quinta­feira, às e­ folhas 65.  A empresa KENYA S/A TRANSPORTE E LOGISTICA ingressou  com Recurso Voluntário,  em  09  de maio  de  2010,  conforme  e­ folhas 68.  O Recurso Voluntário é tempestivo.    Fl. 118DF CARF MF     4 Da controvérsia.  O  processamento  do  PERDCOMP  n.  26339.44713.220811.1.3.04­9802,  uma  vez  que  o  DARF  utilizado  como  crédito  na  compensação  não  foi  integralmente  utilizado.  Passa­se à análise.  Toma­se por esteio o artigo 74 da Lei 9.430, de 27.12.1996:   Art.  74. O  sujeito passivo que  apurar  crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.     §  1o A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pela  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual constarão  informações relativas aos créditos utilizados  e aos respectivos débitos compensados.    §  2o A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.    §  3o Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pela  sujeito  passivo,  da  declaração referida no § 1o:    I  ­  o  saldo  a  restituir  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;     II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no registro da Declaração de Importação.    III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;     IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal ­  SRF;     V ­ o débito que já  tenha sido objeto de compensação não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa;    VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;   VII  ­  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  e  o  crédito  informado  em  declaração  de  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10875.905334/2012­88  Acórdão n.º 3302­007.182  S3­C3T2 Fl. 4         5 compensação cuja confirmação de  liquidez  e  certeza esteja  sob procedimento fiscal;   VIII  ­  os  valores  de  quotas  de  salário­família  e  salário­ maternidade; e   IX  ­  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobrea Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei.    §  4o Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os  efeitos previstos neste artigo.     § 5o O prazo para homologação da compensação declarada  pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da entrega da declaração de compensação.     §  6o A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados.    (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:   I ­ previstas no § 3o deste artigo;       O  PER/DCOMP  formaliza  o  encontro  de  contas  entre  o  Contribuinte  e  a Fazenda Pública.  A  entrega  do PER/DCOMP  implementa a compensação tributária, tendo por efeito imediato  a  extinção  do  débito,  ainda  que  sob  ulterior  condição  resolutória.  Cabe  ao  Sujeito  Passivo  fornecer  informações  relativas  aos  créditos utilizados e aos respectivos débitos, permanecendo com  a  Autoridade  Tributária  o  poder/dever  de  validar  a  operação  realizada.  No  caso  que  se  aprecia,  o  Contribuinte  transmitiu  o  PER/DCOMP com o fim de extinguir débito com suposto crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior,  apontando um DARF como origem desse crédito.  O núcleo do presente litígio é verificar se o Contribuinte possuía  ou não o direito creditório pleiteado.  É alegado no Recurso Voluntário, e­folhas 71:   Senhores  Conselheiros,  estamos  na  frente,  aqui,  de  um  verdadeiro  "dever­poder",  uma  vez  que  este  condicionamento  se  faz  necessário  toda  vez  em  que  haja  uma  inconsistência  nos  créditos  declarados  pelo  Fl. 120DF CARF MF     6 contribuinte.  Ora,  quando  não  houverem  inconsistência  ou  irregularidade nos dados  informados pelo  contribuinte,  não  há também porque condicionar o direito ao crédito, agora, se  houverem  inconsistências  no  pedido,  então  a  Autoridade  "deve" condicionar o direito ao crédito.  Podemos ver, ainda, que o próprio voto em questão admite a  necessidade de comprovação, por parte do contribuinte, dos  créditos  declarados  pelo  mesmo,  quando  se  apresentem  inconsistências  ou  irregularidades  nas  informações  prestadas. Ele segue neste sentido, à fls. 7:  (...)  Devemos  deixar  claro  que,  sim,  é  ônus  do  contribuinte  demonstrar a existência do crédito, quando o Fisco detectar  inconsistências  nos  pedidos  de  compensação/restituição.  Agora, se a própria Receita Federal estipula, no art. 65 da IN  900/2008,  momento  oportuno  para  a  comprovação  do  crédito,  qual  seja,  o  da  intimação  por  inconsistências  nas  informações do pedido de compensação/restituição, por que  negar  tal oportunidade ao contribuinte?  Isto é, por que não  dar oportunidade para o contribuinte provar o crédito antes  da emissão do despacho decisório? Em nome da celeridade  da Fiscalização?  Ora,  nobres  Conselheiros,  todos  sabemos  da  gama  de  obrigações  do  contribuinte  para  com  o  Fisco,  e  das  facilidades que este ultimo tem em termos de fiscalização e  cruzamento  de  dados,  tudo  em  prol  da  cobrança  tributária.  Não pode, portanto, o Fisco também passar por cima de suas  próprias estipulações em prol do mesmo fim. Portanto, se a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  determinou  que  a  oportunidade  para  provar  o  crédito,  quando  verificadas  inconsistências  nas  informações  prestadas  no  pedido  de  compensação/restituição,  é  antes  da  emissão  do  despacho  decisório,  não  há  porque  a Administração Pública  forçar  o  contribuinte à fazê­lo em momento posterior.    O  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  assim  se  manifesta às folhas 07:  Consoante  o  §1°  do  art.  74  da  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  a  compensação  é  realizada  mediante  entrega  da  DCOMP.  Assim,  o  crédito  informado  deve  existir  na  data  da  transmissão dessa Declaração  No  caso,  é  inconteste  que,  segundo  as  informações  constantes da DCTF apresentada pela contribuinte até a data  entrega do PER/DCOMP, não havia pagamento a maior ou  indevido  que  respaldasse  o  crédito  utilizado  na  compensação.  Portanto,  cabe  à  interessada  a  prova  de  que  cometeu  erro  de  preenchimento  na DCTF original  e  que  o  valor efetivamente devido é menor que o DARF recolhido e  apontado como origem do crédito.  Nada  mais  foi  trazido  aos  autos,  como  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10875.905334/2012­88  Acórdão n.º 3302­007.182  S3­C3T2 Fl. 5         7 outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrassem  a  liquidez e certeza do direito creditório pretendido.  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  poderiam  comprovar  o  montante  do  tributo  devido  no  período,  e  que,  desta  forma,  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  efetuado  em  DARF  daria  à  interessada  crédito  passível de ser compensado. São os livros fiscais e contábeis  mantidos  pela  contribuinte,  os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido  juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.    Absolutamente  adequada  a  posição  esposada  no  Acórdão  de  Manifestação de Inconformidade.  O  crédito  tributário  declarado  pela  recorrente  em  DCTF  é  líquido  e  certo,  razão  pela  qual  deve  ser  homologada  a  compensação realizada por meio da PER/DCOMP, sob pena de  enriquecimento  ilícito da União, vez que está cobrando valores  já compensados pela empresa.  A  comprovação  do  erro  de  informação  é  tarefa  que  cabe  exclusivamente  ao  Interessado,  por  meio  da  apresentação  de  documentos hábeis e idôneos.  A conclusão é a mesma se analisarmos a questão sob o aspecto  puramente  processual. O Decreto  70.235/1972,  que  também  se  aplica  a  esse  tipo  de Contencioso,  dispõe  no  seu  art.  16,  §  4°,  que as provas documentais devem ser apresentadas no momento  da  impugnação,  sob  pena  de  preclusão,  excetuado  fundado  motivo para não o ter feito naquela oportunidade.  Já  o  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/1999  ­  RIR/99 (Decreto­Lei 1.598/1977, art. 9°, § 1°) estabelece que a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  Contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais.  Portanto,  no  presente  caso,  caberia  ao  Contribuinte  a  apresentação  dos  elementos  de  prova  (cópias  de  Livros  e  Documentos)  capazes  de  demonstrar  o  erro  supostamente  cometido  na  DCTF  Original,  que  embasou  o  Despacho  Decisório em referência.  Com  efeito,  diante  da  ausência  de  provas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  não  há  como acolher a pretensão da Defesa.  Assim,  como  não  foi  corroborado  o  direito  creditório  do  Manifestante,  de  conformidade  com  a  Legislação  aplicável  ao  assunto apreciado, e portanto não foi comprovado haver crédito  líquido  e  certo  que  compensasse  o  débito  pleiteado  pela  Fl. 122DF CARF MF     8 Empresa,  pois  o  valor  do  crédito  solicitado  foi  alocado  para  cobrir  apenas  o  débito  indicado  no  DARF  citado,  conforme  demonstrado, descabe o deferimento do PER/DCOMP que  fora  objeto do Despacho Decisório que se examinou.  O ônus do contribuinte é comprovar o direito levado à DCTF, ou  pelo menos sua verossimilhança.  Na  ausência  dessa,  toma­se  por  esteio  voto  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  n°  3302­006.399,  da  2a  Turma  Ordinária,  da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, de redação  do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho:  Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível  aferir  que,  data  venia,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do  devido  processo  legal,  inclusive  com  expressa  menção  à  legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial.  Este colegiado possui entendimento consolidado no sentido  de  que  a Manifestação  de  Inconformidade  é  a  ocasião  em  que o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos  os  elementos  probatórios  que  estiverem  ao  seu  alcance  produzir, como notas  fiscais e  livros contábeis. É por meio  da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o  caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de  outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  Recorrente  apresente  alegações  genéricas,  sob  o  argumento  de  que  não  compreendeu  o  perfeito  sentido  e  alcance  do  Despacho  Decisório.  Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale  destacar  que  ele  permite  a  ulterior  apresentação  de  provas  em  caso  de  força  maior,  e  não  a  posterior  alegação  de  argumentos por incompreensão do Despacho Decisório.  Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem­ se  que  encontram­se  presentes  todos  eles,  quais  sejam  a  autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma.  Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria  Recorrente  reconhece  que  o  ato  foi  motivado  pela  verificação  da  inexistência  de  crédito  disponível  a  ser  aproveitado,  apresentando  cálculos,  cabendo  a  ela,  interessada  na  compensação  do  crédito,  demonstrar  a  existência do referido crédito, com documentação idônea.  No  caso  concreto  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer alegação ou qualquer indício de crédito, limitando­ se  a  afirmar  que  não  lhe  foi  indicado  quais  teriam  sido  os  pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver "...  um ou mais pagamentos..."  Desta  forma,  diante  do  fato  de  que  o  Contribuinte,  ora  Recorrente,  não  se desincumbiu do seu ônus processual de  comprovar a liquidez e certeza de seu crédito, não havendo  trazido  aos  autos  qualquer  documento,  indício  ou  mesmo  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10875.905334/2012­88  Acórdão n.º 3302­007.182  S3­C3T2 Fl. 6         9 argumento  de  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito,  e  não  vislumbrando qualquer ilegalidade no despacho por tratar­se  de não desincumbência do ônus de demonstrar a origem do  direito, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário.  Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao  Recurso Voluntário.  Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento  ao recurso do contribuinte.  É como voto.  Importante  frisar que as  situações  fática  e  jurídica presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator                              Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.684045/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04, REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa mensal em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabível a devolução do saldo negativo no ajuste anual.
Numero da decisão: 1401-003.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito de saldo negativo de CSLL, no valor originário de R$282.539,59, e homologar as compensações efetuadas no âmbito deste processo até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04, REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa mensal em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabível a devolução do saldo negativo no ajuste anual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito de saldo negativo de CSLL, no valor originário de R$282.539,59, e homologar as compensações efetuadas no âmbito deste processo até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-19T20:30:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-19T20:30:21Z; Last-Modified: 2019-06-19T20:30:21Z; dcterms:modified: 2019-06-19T20:30:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-19T20:30:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-19T20:30:21Z; meta:save-date: 2019-06-19T20:30:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-19T20:30:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-19T20:30:21Z; created: 2019-06-19T20:30:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-06-19T20:30:21Z; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-19T20:30:21Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.684045/2009-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.426 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de maio de 2019 Recorrente ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04, REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa mensal em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabível a devolução do saldo negativo no ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito de saldo negativo de CSLL, no valor originário de R$282.539,59, e homologar as compensações efetuadas no âmbito deste processo até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 40 45 /2 00 9- 65 Fl. 172DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684045/2009-65 Relatório Por economia processual e bem descrever a síntese dos fatos adoto o relatório da decisão recorrida, que a seguir transcrevo: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório de fl. 1, pelo qual a DERAT/DIORT/EQUIPIR/SPO não reconheceu o direito creditório fundando em pagamento a mairo de IRPJ, código 2362, recolhido em 31/01/2005, no valor de R$42.869.667,15 e, consequentemente, não homologou nesses autos o PER/DCOMP n.º 03625.240706.1.3.04-5604, por tratar-se de pagamento efetuado a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo. Cientificada do despacho decisório em 05/11/2009, a contribuinte apresentou peça recursal (fls. 54/62) em 26/11/2009, alegando, em síntese, que: - tratando-se de valores excedentes àqueles apurado de acordo com a sistemática de estimativas mensai, a compensação pretendida não afronta o previsto na Lei n.º 9.430/96, inc IV, § 3º, artigo 2º, aplicando-se o disposto no artigo 165 do CTN; - além de não ter acarretado qualquer prejuízo ao Erário, vez que os valores indevidamente recolhidos a título de estimativas não integraram o resultado da requerente, o procedimento adotado encontra respaldo na própria Receita Federal do Brasil. Quando da decisão da DRJ, restou a decisão assim ementada: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2005 PER/DCOMP - PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. UTILIZAÇÃO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que efetuar pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago do tributo devido ao final do período de apuração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão de primeira instância, interpôs o contribuinte recurso voluntário, argüindo que não houve qualquer prejuízo ao fisco e que a própria Receita reconheceria a possibilidade do crédito. Este é o relatório. Voto Fl. 173DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684045/2009-65 Conselheira Letícia Domingues Costa Braga - Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente rebela-se contra a decisão recorrida que denegou o direito creditório pleiteado e não homologou a DCOMP objeto dos autos. Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo diretamente à análise do mérito. Direito de repetição do indébito tributário (crédito). Compensação tributária de débitos próprios, vencidos ou vincendos: O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento indevido ou a maior (CTN, art. 165). O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (Lei 9.430/96, art. 74). Ônus probatório: No processo de compensação tributária, a Contribuinte é autora do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional para encontro de contas informado na declaração de compensação informada. À luz do artigo 373, I, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015), de aplicação subsidiária no processo administrativo tributário federal (processo de compensação tributária), compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional, utilizado para encontro de conta com débitos próprios vencidos ou vincendos objeto da DCOMP, para que seja aferida a liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. O momento da apresentação das provas, sua produção, está previsto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. A decisão da DRJ apenas apresentou um erro de fato e a formação do direito creditório, bem como sua liquidez e certeza para encontro de contas com débitos confessados na DCOMP objeto dos autos, pois se limitaram a denegar o direito creditório com base no óbice do art. 10 da IN SRF 460/04, reiterado pela IN SRF nº 460/05. Ocorre que o óbice do art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 460/04, reiterado na IN SRFnº 600/05, ficou superado a partir da edição da IN SRF 900/2008 que suprimiu a vedação da repetição imediata, aproveitamento ou utilização em compensação tributária de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais do IRPJ ou da CSLL antes de findo o período de apuração, ou depois, desde que reste comprovado, de forma cabal, o erro de fato na apuração da Fl. 174DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.426 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684045/2009-65 base de cálculo ou pagamento totalmente desvinculado da base de cálculo que deu origem ao crédito pleiteado. No mesmo sentido, a Súmula CARF nº 84, cujo verbete transcrevo, in verbis: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Portanto, afastado o óbice, ou seja, é possível a devolução de pagamento indevido de estimativa mensal desde que comprovado o alegado erro de fato e desde que não utilizado ou computado o respectivo valor no saldo negativo do imposto (ajuste anual). Pelo acima exposto, conduzo meu voto o sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação do PER/DCOMP n° 03625.240706.1.3.04-5604 no limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.908355/2009-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário.
Numero da decisão: 1003-000.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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(INCORPORADA PELA "SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A."; CNPJ 42.956.441/0001-01) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 83 55 /2 00 9- 50 Fl. 129DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.755 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.908355/2009-50 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-53.950, proferido pela 4ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. Por bem descrever os fatos, até então, e economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: A Interessada transmitiu a Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 25561.48501.290607.1.3.049701 na qual requer a compensação de débito com crédito referente a Pagamento Indevido ou a Maior no código 0220 (PJ obrigadas ao Lucro Real –Balanço Trimestral), período de apuração 31/03/2006, conforme DARF no valor total de R$1.378.662,32. 2. Foi emitido Despacho Decisório DD (fl. 25) que NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada, visto que foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. Características do DARF 3. O contribuinte foi cientificado do DD em 19/10/2009 (AR; fls. 26, 60 e 61) e recorreu a esta DRJ, em 17/11/2009 (fls. 02 a 05). Alegou resumidamente o quanto segue. 3.1. Trata-se do despacho decisório lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Guarulhos, em data de 07/10/2009, informando que o PER/DCOMP retificador não foi “homologado”, pois os pagamentos neste relacionados, foram utilizados integralmente para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. 3.2. Não pode subsistir o teor do despacho decisório, agravado pela cobrança do débito acima referido. Se não, vejamos. 3.3. Em data de 08/05/2006, a manifestante encaminhou via internet, sua DCTF com o valor de IRPJ a pagar referente ao 1º trimestre de 2006, no montante de Fl. 130DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.755 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.908355/2009-50 R$ 4.043.788,61, competência março/2006 (docto. anexo), recolhido em 3 parcelas de R$ 1.347.929,53. 3.4. Em data de 29/06/2007, a manifestante encaminhou via internet, sua DCTF RETIFICADORA, com valor de IRPJ a pagar referente ao 1º trimestre de 2006, no montante de R$3.955.664,31, competência março/2006 (docto.anexo). 3.5. Ocorre que em 07/08/2006, data em que a manifestante entregou via internet, sua DCTF atinente ao 2º trimestre de 2006, acabou figurando neste documento, o valor a pagar de IRPJ no montante de R$ 4.043.788,59, e por mero esquecimento, não tendo sido objeto de retificação, acarretando a atual divergência discutida no respectivo despacho decisório. 3.6. Corroborando a tese ora defendida, junta-se à respectiva manifestação, a DIPJ entregue via internet em 29/06/2007, na qual encontra-se o valor do imposto de renda a pagar no montante de R$ 3.955.664,31. Seguem ainda, as cópias dos recolhimentos relativos às parcelas de IRPJ. 3.7. Resta claro que o procedimento adotado é que incorreu em um erro formal, porém a questão de ordem material, qual seja, o efetivo recolhimento, se deu de modo correto. A manifestante não pode aceitar que seu PER/DCOMP não seja homologado, pois o recolhimento já foi efetuado, tendo sido retificado, não havendo dúvida quanto ao valor a ser compensado. 3.8. Diante do exposto, requerse, com o devido respeito, que seja tornado ineficaz e sem efeito, integralmente, o Despacho Decisório, para reconhecer o direito da empresa manifestante de ter a compensação solicitada no PER/DCOMP devidamente homologada, uma vez que é totalmente IMPROCEDENTE a decisão combatida na presente manifestação de inconformidade". A 4ª Turma da DRJ/SP1 julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano- calendário:2006 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os débitos informados pelo contribuinte em DCTF constituem confissão de dívida, prescindem de lançamento para serem cobrados, - instrumento hábil por meio do qual o Fisco pode promover a cobrança. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2006 IRPJ DO 1º TRIMESTRE. PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Foi indicado pela Recorrente débito em DCTF, no mesmo valor recolhido. Posteriormente, foi reduzido o montante devido mediante entrega de DCTF retificadora. No entanto, não restou comprovado o motivo da redução do imposto devido, sendo do contribuinte o ônus de provar o por ele alegado. Assim, não provada a existência de crédito líquido e certo em favor da Recorrente, mantém-se a decisão recorrida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 131DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.755 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.908355/2009-50 Direito Creditório Não Reconhecido. Irresignada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário no qual destacou, em síntese, o seguinte: a) A Recorrente transmitiu, em 08/05/2006, DCTF com o valor do IRPJ a pagar referente ao 1º trimestre de 2006, no montante de R$ 4.043.788,61, competência de março de 2006, recolhido em 3 parcelas de R$ 1.347.929,53; b) Em 29/06/2007 houve transmissão de DCTR retificadora,relativa a crédito de IRPJ, no valor de R$ 3.955.664,41,nos termos da IN nº 900/98 e suas alterações; c) Ocorre que em 07/08/2006 a Recorrente encaminhou nova DCTF, referente ao 2º trimestre de 2006, na qual constou o valor de IRPJ a pagar no montante de R$ 4.043.788,59,que não fora retificada e acarretou a divergência de valores; d) A fim de sanar o equívoco, por ocasião da manifestação de inconformidade, a Recorrente juntou aos autos cópia da DIPJ entregue à RFB em 26/06/2007, informando o valor correto do IRPJ, qual seja, R$ 3.955.664,31; e) Acredita ter a Recorrente, ter comprovado que incorreu em erro formal e que tem o direito de reaver (via compensação declarada em PER/DCOMP) os valores recolhimentos a maior do aqueles efetivamente devidos, conforme art. 170 do CTN, art.72 da IN n° 900/98 e art. 74 da Lei nº 9.430/00; d) Alega ainda que o valores supostamente recolhidos a maior e passíveis de correção devem ser corrigidos monetariamente, conforme previsão no ordenamento jurídico, e, e) Por fim, requer "seja o Recurso Voluntário Recebido, Conhecido e Provido, AUTORIZANDO a recorrente a realizar a compensação do crédito devidamente atualizado, nos termos da IN nº 600/2005, atualizada pela IN nº 1300/2012, sem a cobrança de multa e juros, conforme prevê a legislação tributária". É o Relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, a Recorrente transmitiu a DCOMP de nº 25561.48501.290607.1.3.049701 informando crédito referente a Pagamento Indevido ou a Maior no código 0220 (PJ obrigadas ao Lucro Real –Balanço Trimestral), período de apuração 31/03/2006, conforme DARF no valor total de R$1.378.662,32. Contudo, tal compensação não foi homologada pois foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. Fl. 132DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.755 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.908355/2009-50 De acordo com os autos foram entregues duas DCTF referentes ao primeiro trimestre do AC 2006. Na primeira foi informado débito de R$4.043.788,61 de IRPJ referente ao primeiro trimestre de 2006; na última, o débito de R$3.955.664,31. Consta ainda que foram recolhidos os valores de R$1.347.929,53 em 28/04/2006, R$1.347.929,53 (mais acréscimos) em 31/05/2006 e R$1.347.929,53 (mais acréscimos, totalizando R$1.378.662,32) em 30/06/2006, totalizando o valor original de R$4.043.788,59. Todavia, como bem consta no acórdão de piso: "é de se observar que a elaboração de DCTF retificadora,não é, por si só, suficiente para fazer prova em favor do Contribuinte. Mantém-se,nesses casos, a necessidade de comprovação documental do quanto alegado (ou seja, do pagamento indevido, conforme definido no art. 165 do CTN), por meio da apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em especial, entre outros, os Livros Diário e Razão, em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72". (...) 8.2.1. Observe-se, ainda, que, em consonância com a legislação acima citada, consta das “Orientações para apresentação de manifestação de inconformidade” (disponível ao Contribuinte a partir da ciência da não homologação do crédito no sítio da Receita Federal do Brasil), a instrução de que a Manifestação de Inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de forma indevida. 8.2.2. De se notar que a alegação de erro em relação ao IRPJ devido trazida pela Recorrente não foi acompanhada das respectivas provas de sua ocorrência. (...) 8.2.3. Verificada a não existência de parte ou mesmo da totalidade do crédito, pela Autoridade Administrativa, cumpre ao autor a comprovação do direito alegado, cuja negativa restou demonstrada no Despacho Decisório, conforme dispõe o art. 333 do Código Processual Civil (...) 8.2.4. Ou seja, no presente caso, caberia à Recorrente, em respeito à verdade material, além de apresentar demonstrativo de apuração do IRPJ do 1º trimestre de 2006, indicar os motivos fáticos que ensejaram a redução do IRPJ devido, bem como demonstrar documentalmente a correção das alterações na referida DCTF retificadora. (...) 8.4. Assim, não comprovado o erro cometido no preenchimento da DCTF, com documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados não pode ser acatada, pelo que se mantém corretos o não reconhecimento do direito creditório pleiteado e, consequentemente, a não homologação da compensação requerida. Vê-se que a DRJ textualmente informa que a Recorrente não trouxe aos autos nenhum documento fiscal e contábil da empresa que pudesse comprovar o crédito. Apenas, houve a apresentação da DIPJ, quando da interposição da manifestação de inconformidade e em Fl. 133DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.755 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.908355/2009-50 sede de recurso voluntário, colacionou tão somente a DCTF para demonstrar a existência do crédito, não tendo juntado nenhum outro documento. Ou seja, pela análise dos autos, está claro que Recorrente não acostou aos autos conjunto probatório robusto que comprovasse existência do crédito alegado. Isso porque, a DIPJ, embora seja um documento importante, não comprova as alegações do autor por se tratar de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas, tendo, pois, apenas efeitos informativos (Instrução Normativa SRF n° 014/2000). Portanto, a DIPJ, como elemento probatório, não supre a inércia da contribuinte em apresentar a escrituração contábil e fiscal, por ser uma prestação de informações unilateral que sequer está sujeita à revisão por parte da Administração Tributária conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. Nas suas razões de recurso, a Recorrente destaca o direito que possui em compensar tributo pago a maior. Contudo, é preciso deixar claro que o contribuinte não teve sua declaração de compensação homologada porque, na data da apresentação da PER/DCOMP, não havia como a autoridade fiscal identificar a existência de crédito, haja vista que, pelas informações do r. acórdão e das próprias alegações da Recorrente, a DCTF não demonstrava a existência de crédito, visto ter sido essa retificada apenas após a ciência do Despacho Decisório. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Ou seja, era impossível para a autoridade administrativa, no momento do Despacho Decisório, identificar o crédito que a Recorrente alega possuir, visto que a DCTF não havia sido retificada. Havendo alteração que reduza o valor do tributo, por determinação legal, o dever de comprovar é do contribuinte, o qual deve apresentar documentos contábil-fiscais para comprovar o crédito. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, o ônus de provar o direito ao suposto crédito, incumbe a Recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: Fl. 134DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.755 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.908355/2009-50 (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se: a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. É digno registrar que não se está negando o direito do contribuinte de compensar o crédito oriundo de pagamento a maior, por não ter retificado a DCTF antes do Despacho Decisório, contudo é indispensável a apresentação de documentos capazes de demonstrar o erro no valor da DCTF em razão de reduzir imposto. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Os equívocos identificados na DCTF original não são meros erros formais. Em verdade, eles alteram significativamente as condições do pedido inicial. É importante registrar que a DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Qualquer alteração da DCTF após o despacho decisório deve ser realizada munidos de documentos fiscais suficientes para comprovar eventual erro anterior. A determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à Fl. 135DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.755 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.908355/2009-50 autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação, portanto, é condição para comprovar o erro da DCTF, que reduz tributo e, consequentemente, demonstrar a existência do crédito fiscal, fazendo-se necessário no mínimo o Livro Diário, que é registrado na junta comercial com a transcrição do Balanço, o Livro Razão, ou quaisquer outros documentos contábil-fiscais da empresa suficientes para comprovar o crédito. Sem essas informações é impossível verificar a exatidão das informações declaradas pela Recorrente. Como não houve retificação da DCTF antes do despacho decisório, deveria o Recorrente ter trazido aos autos documentos fiscais que demonstrassem o equívoco no cálculo do imposto (Parecer COSIT nº 2 de 28 de agosto de 2015). No presente caso, a partir das características do DARF discriminado no Per/DComp foi identificada a integral alocação integralmente para quitação de débito da Recorrente, não restando crédito disponível para compensação naquele momento Repise-se, não se está negando a existência de eventual crédito, mas é imprescindível a demonstração de erro no preenchimento da DCTF, que não pode ser feito apenas através da DIPJ, mas sim através de documentos contábil-fiscais da empresa. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, na qual me filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou nenhum documento ao recurso voluntário. Outrossim, importante destacar que é exatamente em razão do princípio da verdade material que a Recorrente deveria ter colacionado aos autos os documentos contábil- fiscais da empresa, pois a autoridade fiscal poderia ter efetuado a homologação de ofício, uma vez identificada a correição das informações prestadas. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, considerando apenas as declarações da DIPJ - não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Da mesma forma, o princípio da legalidade, pelo qual ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que seja previsto em lei, também está sendo obedecido, pois a previsão de demonstração da liquidez e certeza do crédito é uma determinação legal. Se há dúvidas quanto à certeza do crédito, não se pode homologar a compensação, sob pena de descumprimento legal. Ressalta-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e as informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Fl. 136DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.755 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.908355/2009-50 Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Assim, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos, pela Recorrente, os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e dos argumentos contidos no recurso voluntário. Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.720615/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. ATOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O procedimento fiscal que culmina no ato de lançamento é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são exercíveis no processo administrativo (governado pelo Decreto 70.235/72 e pela Lei n. 9.784/99), que se inicia com a pretensão resistida (contencioso). SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO.Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, sendo válida apenas a tomada do crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA. CAFÉ EM GRÃO CRU. PRODUTO BENEFICIADO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE.É válida a apropriação de crédito integral da Contribuição ao PIS e da COFINS nas aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime de tributação normal, uma vez comprovado que se trata de compra de "café em grão cru", produto este já submetido a beneficiamento (disposto no §6º do artigo 8º da Lei n. 10.965/2004). As notas fiscais são aptas a comprovar que a compra do produto "café em grão cru" é feita com a incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, afastando a suspensão das contribuições e a consequente necessidade de utilização do crédito presumido. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS DE SONEGAÇÃO E FRAUDE FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. É cabível a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), prevista no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, se provadas nos autos as condutas de sonegação ou fraude tributária.
Numero da decisão: 3402-006.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, .... (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz, e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 250          1 249  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.720615/2012­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.708  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  STOCKL CAFE­INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade  competente  e  com  a  observância  dos  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege o processo administrativo tributário.  ATOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO.  AUSÊNCIA DE NULIDADE.  O procedimento  fiscal que culmina no ato de  lançamento é governado pelo  princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se  instalam e são exercíveis no processo administrativo (governado pelo Decreto  70.235/72  e  pela  Lei  n.  9.784/99),  que  se  inicia  com  a  pretensão  resistida  (contencioso).   SIMULAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO.  VENDA  DE  CAFÉ.  CREDITAMENTO.Comprovada  a  aquisição  de  café,  de  fato,  de  pessoas  físicas,  quando  os  documentos  apontavam  para  uma  intermediação  por  pessoa  jurídica,  incabível  o  creditamento  integral  das  contribuições,  sendo  válida  apenas  a  tomada  do  crédito  presumido  pela  aquisição  de  pessoas  físicas.  AQUISIÇÃO  DE  COOPERATIVA.  CAFÉ  EM  GRÃO  CRU.  PRODUTO  BENEFICIADO.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO  INTEGRAL.  POSSIBILIDADE.É válida a apropriação de crédito integral da Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nas  aquisições  de  café  de  cooperativas  de  produção  agropecuária, sujeitas ao regime de tributação normal, uma vez comprovado  que  se  trata de  compra  de  "café  em grão  cru",  produto  este  já  submetido  a  beneficiamento (disposto no §6º do artigo 8º da Lei n. 10.965/2004). As notas  fiscais são aptas a comprovar que a compra do produto "café em grão cru" é  feita  com  a  incidência  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  afastando  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 06 15 /2 01 2- 91 Fl. 1321DF CARF MF     2 suspensão  das  contribuições  e  a  consequente  necessidade  de  utilização  do  crédito presumido.   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO  DAS  CONDUTAS  DE  SONEGAÇÃO  E  FRAUDE  FISCAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta por cento), prevista no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, se  provadas nos autos as condutas de sonegação ou fraude tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, ....  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  e  Waldir Navarro Bezerra.   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  do  Rio  de  Janeiro/RJ,  que  declarou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  ressarcimento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).   Para  iniciar  o  relato  do  caso,  por  bem  consolidar  os  fatos  que  ensejaram  a  atuação fiscal, colaciono os principais trechos do acórdão recorrido in verbis:  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento lastreado  em pretensos créditos oriundos da incidência não­cumulativa da  contribuição  para  a  COFINS,  tal  como  estatuído  na  Lei  10.833/03,  e  posteriores  alterações,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2008.  A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fl. 115, com base  no  Parecer  Fiscal  GAB903/  DRF/VIT/ES  nº  2/2013  em  fls.  109/114, decidindo reconhecer parcialmente o direito creditório  pleiteado  e,  em  decorrência,  homologar  parcialmente  as  compensações declaradas.  Do referido Parecer cabe transcrever o seguinte trecho:  “[...]STOCKL  CAFÉ  foi  objeto  de  procedimento  de  auditoria  amparado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 10783.720615/2012­91  Acórdão n.º 3402­006.708  S3­C4T2  Fl. 251          3 2011.018224  que  teve  como  escopo  a  verificação  de  pretensos  créditos, oriundos da aquisição de café utilizado como insumos,  deduzidos  contabilmente  pela  empresa  com  os  valores  devidos  das  contribuições  não  cumulativas  para  a COFINS,  bem  como  utilizados  na  compensação  de  tributos/contribuições  mediante  pedido  de  ressarcimento/compensação  por  meio  de  processo  administrativo ou PER/DCOMP.  A auditoria fiscal examinou a escrituração contábil com enfoque  na conta representativa de fornecedores e restou comprovado à  saciedade  que  a  STOCKL  CAFÉ  apropriou­se  de  créditos  integrais fíctos decorrentes da compra de café.  STOCKL CAFÉ lançou mão de um ardil disseminado por todo o  estado  do  Espírito  Santo,  que  consiste  na  interposição  fraudulenta  de  pseudo­atacadistas  –  empresas  laranjas  para  dissimular vendas de café de pessoa física (produtor/maquinista)  para  empresas  exportadoras  e  torrefadoras,  gerando  dessa  forma, ilicitamente, créditos integrais da COFINS na sistemática  da não­cumulatividade que de outra forma, segundo a legislação  vigente, não seriam cabíveis.  (...)  Os  créditos  integrais,  apropriados  indevidamente  nos  livros  contábeis  da  STOCKL CAFÉ,  foram  glosados  e  reconhecido  o  direito ao crédito presumido sobre tais operações, na  forma da  legislação  aplicável.  Após  a  recomposição  dos  saldos,  as  diferenças  da COFINS  devidas  foram  lançados  de  ofício,  além  da  multa  isolada  a  ser  aplicada  sobre  as  compensações  indevidas,  não­homologadas,  vinculadas  a  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  da  COFINS  que  não  foram  reconhecidos na sua integralidade.  Importante  frisar que a  fiscalização ora encerrada decorre das  investigações  originadas  na  operação  fiscal  TEMPO  DE  COLHEITA  deflagrada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES,  em  outubro  de  2007,  que  resultou  na  comunicação dos fatos apurados ao Ministério Público Federal  em agosto de 2009.  Em  01/06/2010,  deflagrou­se  a  operação  BROCA,  fruto  da  parceria  entre  o Ministério Público Federal,  Polícia  Federal  e  Receita Federal, na qual foram cumpridos mandados de busca e  apreensão e prisão.  As  provas  e  documentos  produzidos  nos  curso  dos  trabalhos  fiscais  que  constam  do  processo  administrativo  nº  10783.720897/201316, bem como o Termo de Encerramento da  Ação  Fiscal,  serão  cientificados  simultaneamente  à  STOCKL  CAFÉ,  por  se  tratarem  do  mesmo  objeto,  qual  seja:  análise,  glosa e recomposição dos créditos a descontar. (...)  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade alegando em síntese o seguinte:  Fl. 1323DF CARF MF     4 1. Preliminares   1.1.  Requer  seja  o  presente  feito  apensado  aos  processos  relacionados,  para  julgamento conjunto;   1.2.  A  Contribuinte  alega  que  não  teve  direito  de  participar  da  coleta  dos  depoimentos prestados pelos  supostos  profissionais do mercado de  café,  como  legítimo exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa.  1.3.  Aduz,  ainda,  que  o  Parecer  Fiscal  se  omite  quanto  à  fundamentação  das  glosas  de  créditos  integrais  da  COFINS  referentes  às  aquisições  de  café  de  Cooperativas.  1.4.  Assevera  que,  com  exceção  de  uma  breve  referência  da  suspensão  da  incidência  da  COFINS  nas  aquisições  de  Cooperativas,  feita  na  ementa  do  Parecer Fiscal, nada mais há no ato administrativo que subsidie a conclusão pela  glosa dos créditos integrais e deferimento de créditos presumidos.  1.5.  Conclui  afirmando  que  diante  da  ausência  de  motivação,  requisito  obrigatório  do  ato  administrativo,  nos  termos  do  art.  92,  inciso  X  da  Constituição, deve ser decretada a nulidade do Parecer Fiscal citado;  2. Mérito   2.1. Fornecedores Irregulares/pseudo­atacadistas   A manifestação de  inconformidade, quanto  ao mérito,  pode  ser  sintetizada nas  seguintes alegações: i) a boa­fé da Contribuinte é demonstrada pelo fato de que  teve  o  zelo  de  fazer  consultas  ao  banco  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  o  objetivo  de  comprovar  a  regularidade  jurídica  das  empresas  fornecedoras;  ii)  os  atos  que  declaram  as  empresas  como  "inapta",  "baixada" ou "nula" ocorreram posteriormente às compras realizadas.  A  Contribuinte  ainda  alega  que:  iii)  deve  ser  considerado  o  que  dispõe  o  parágrafo único do artigo 82 da Lei n° 9.430/96; iv) há efetiva comprovação de  que promoveu o pagamento do valor acordado para aquisição das mercadorias e  recebeu o produto em um dos seus estabelecimentos; v) as aquisições de bens se  deram por intermédio de fornecedora (pessoa jurídica) ativa no CNPJ Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  bem  como  no  SINTEGRA;  vi)  toda  a  documentação acerca das operações de aquisição de mercadorias das empresas  fornecedoras foi lançada na contabilidade da empresa, e devidamente analisada  pela fiscalização, o que comprova que a Contribuinte agiu de boa­fé, de forma  que  as  operações  ocorreram  de  modo  efetivo,  o  que  invalida  as  alegações  lançadas pela fiscalização federal, e; vii) não se pode exigir da Contribuinte que  adote  providências  de  caráter  extraordinário,  pois  estas  fogem  à  natureza  comercial de suas operações, principalmente, em virtude das especificidades do  setor café em grãos.  2.2. Compras de Cooperativas   A Autoridade Fiscal  também glosou  os  créditos  integrais  sobre  aquisições  das  cooperativas, pois entendeu supridos os requisitos estabelecidos para a aplicação  da suspensão nas compras de café efetuadas destas empresas, conforme disposto  na Lei n° 10.925/2004.  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 10783.720615/2012­91  Acórdão n.º 3402­006.708  S3­C4T2  Fl. 252          5 A Contribuinte contesta o ponto, pois entende que o adquirente das sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  tem  direito  ao  aproveitamento  integral  dos  créditos da  contribuição  em  referência,  porque  estas  (as  cooperativas) não  têm  direito  à  manutenção  dos  créditos  ordinários  originados  da  aquisição  de  bens  e  serviços.  Argumenta  que  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  uma  das  etapas  do  processo  produtivo  do  café,  mais  especificamente,  a  2ª  etapa;  pois  somente  na  saída  do  café  in  natura,  destinado  à  utilização  como  insumo  de  produção  do  café  cru  em  grão,  é  obrigatória  a  suspensão  da  exigibilidade  da  Cofins, assim, o aproveitamento do crédito presumido ocorre apenas nessa etapa  (2ª), mas ela, Contribuinte, atua na 3ª etapa.  Diante deste contexto, foi negado provimento à impugnação, por julgamento  datado  de  9  de  abril  de  2015,  pela  DRJ  São  Paulo/SP,  nos  termos  da  ementa  a  seguir  colacionada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008   FRAUDE.  DISSIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO.  NEGÓCIO  ILÍCITO.  Comprovada a existência de  simulação/dissimulação por meio de  interposta  pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é  de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando  os negócios fraudulentos.  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  INEXISTÊNCIA  DE  FINALIDADE  COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas  na  cadeia  produtiva,  sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária,  além  de  simular  negócios  inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao  Erário  e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  COOPERATIVA.  REGIME  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  OBRIGATORIEDADE.  A  obrigatoriedade  do  regime  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário, no âmbito da não­cumulatividade de PIS e Cofins, nas vendas da  cooperativa  agropecuária  para  a  agroindústria,  não  se  desqualifica  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  impostas  às  partes  envolvidas  no  negócio,  havendo,  por  outro  lado,  o  benefício  fiscal  do  crédito  presumido  para o adquirente.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NULIDADE.  Não padece de nulidade o despacho decisório ou o auto de infração, lavrado  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório e a ampla defesa, onde constam requisitos exigidos nas normas  pertinentes ao processo administrativo fiscal.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA.  Fl. 1325DF CARF MF     6 A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluído o direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  quando  justificado por motivo legalmente previsto.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido   Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário.  Outrossim,  traz  argumentos  sobre  a  nulidade do Acórdão da DRJ, que teria deixado de devidamente apreciar a suas preliminares de  defesa, além de afirmar existir  inovação nos argumentos utilizados pela DRJ para sustentar a  desconsideração dos negócios jurídicos praticados.  O  caso  veio  a  julgamento  deste  Colegiado,  em  25  de  outubro  de  2017,  oportunidade  em  que  se  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  uma  vez  constada  a  relação  de prejudicialidade  entre  este  processo  (pedido  de  ressarcimento)  e  outros  processos  relativos a pedidos de ressarcimentos de outros trimestres de 2008 e 2009, bem como com os  autos  de  infração  em  razão  da  não  homologação  das  compensações  e  da  cobrança  de multa  isolada (Processos n. 10783.720897/2013­16 e 10783.720898/2013­52). Requereu­se a reunião  dos processos relacionados para minha relatoria e julgamento conjunto.   É o relatório.  Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário já foram anteriormente  reconhecidos por este Conselho, de modo que passo a sua apreciação.  Inicialmente,  saliento  que  este  processo  está  sendo  julgado  conjuntamente  com os demais processos relacionados, conforme mencionado no relato acima.  Passo assim aos pontos apresentados na defesa da Recorrente.  1. Preliminares  1.1. Alegado desrespeito ao devido processo legal, contraditório e ampla  defesa   A Recorrente alega que não participou das  investigações da Polícia Federal  conhecidas  como  Broca  e  Tempo  de  Colheita,  de  modo  que  não  teve  seu  direito  ciência,  manifestação  e  participação  resguardados.  Conclui,  por  isso,  que  provas  teriam  sido  constituídas à revelia de sua participação.   Um  primeiro  ponto  a  ser  colocado  é  que  tais  alegações  não  constaram  da  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte,  de  modo  que  seriam  preclusas,  nos  termos  do  artigo 17 do Decreto 70.235/72.   Porém, mesmo se fosse o caso de conhecê­las, é certo que a Recorrente em  nenhum momento prova que, efetivamente, as pessoas físicas e jurídicas a ela relacionadas não  compuseram as  investigações da DRF/Vitória/ES (“Operação Tempo de Colheita”),  iniciadas  em 10/2007, e que resultaram posteriormente na Operação “Broca”, deflagrada em 01/06/2010,  fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal.  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 10783.720615/2012­91  Acórdão n.º 3402­006.708  S3­C4T2  Fl. 253          7 A  alegação  genérica  sobre  os  vícios  processuais  que  eventualmente  maculariam esse processo não podem resguardar a Recorrente. É seu o ônus da prova dos fatos  que  alega,  uma  vez  que  se  trata  fatos  impeditivos,  modificativos,  extintivos  do  direito  da  Fiscalização (artigo 373, inciso II NCPC).  Ainda quanto à aventada nulidade, cabe relembrar que o procedimento fiscal  é inquisitório e aos particulares cabe colaborar com a autoridade administrativa, pois nessa fase  não se formou ainda a relação jurídica processual e os particulares não atuam como parte. Isto  somente acontece com o ato de lançamento e a  respectiva  impugnação, quando se instaura o  contencioso administrativo, com todos os deveres e direitos expostos no Decreto 70.235/72 e  na Lei n. 9.784/99.  Assim,  antes  da  apresentação  da  impugnação,  não  há  litígio,  não  há  contraditório, e o procedimento é levado a efeito de ofício pelo fisco. Coerentemente com essa  interpretação,  o  art.  14  do Decreto  70.235,  de  1972,  preceitua:  “a  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  ”.  É  a  partir  desse  momento  que,  iniciada  a  fase  processual,  passa  a vigorar na  esfera administrativa o princípio  constitucional da garantia  ao  devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa e ao contraditório,  com os meios e recursos a eles inerentes, nos termos do art. 5º, inciso LV, da CF.  No  presente  caso,  pela  análise  do  relatório  fiscal,  constato  que  todos  os  direitos da Contribuinte foram seguidos durante o curso da ação fiscal (fls 368). Afinal, o auto  de  infração  foi  instruído  com  as  provas  que  motivaram  o  entendimento  firmado  pela  fiscalização,  todos  plenamente  à  disposição  da  Recorrente  para  que  pudesse  se  defender  no  momento processual adequado.  Assim, afasto o argumento de preliminar da sobre a ofensa ao contraditório e  ampla defesa, inexistindo lugar para a aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/72.    1.2.  Da  ilegítima  inovação  aos  fundamentos  da  glosa  de  crédito  ­  inaplicabilidade  da  legislação  civil  e  do  artigo  116,  p.  único  do  CTN  para  a  desconsideração dos negócios jurídicos   A Recorrente  alega que  a DRJ,  em seu  acórdão,  teria  inovado a motivação  utilizada pela fiscalização no momento de efetuar o lançamento tributário, usando o argumento  que haveria dissimulação nas operações de compra e venda auditadas. Com isso, desconsiderou  os negócios jurídicos. Esse raciocínio, segundo seu entendimento, está implicitamente pautado  no artigo 116, parágrafo único do CTN.   Passa  a discorrer  como  o  parágrafo  único  do  artigo  116  ainda  demanda  lei  ordinária para ter eficácia e ser aplicado. Coloca ainda que não se poderiam utilizar categorias  próprias do direito privado, como a dissimulação, para fundamentar um lançamento tributário.  Não poderia subsistir, portanto, auto de infração que o tenha como base. Cita o artigo 109 do  CTN  em  sua  defesa.  No  mais,  apresenta  argumentos  que  se  confundem  com  o  mérito  da  acusação fiscal.   Entendo que não lhe assiste razão.  Fl. 1327DF CARF MF     8 A  acusação  fiscal  foi  de  simulação  na  apropriação  de  créditos  fiscais,  em  nada  tangenciando  a  problemática  relacionada  aos  citados  institutos  utilizados  para  desconsiderar  planejamentos  tributário  ilícitos.  Nas  palavras  da  fiscalização  (fls  316,  369  e  370):  O farto conjunto probatório colhido no curso das investigações  que  antecederam a  presente  ação  fiscal  comprovou que  toda a  cadeia de comercialização do café passou a ESQUEMATIZAR­ SE  em  função  do  novo  regime  de  tributação  do  PIS/COFINS,  qual seja: da não cumulatividade; de tal sorte que as aquisições  de café de produtores rurais/maquinistas passaram a ser guiadas  fraudulentamente  com  notas  fiscais  de  empresas  laranjas  visando o creditamento integral das alíquotas do PIS/COFINS.  (...)  5. INFRAÇÕES APURADAS  5.1 GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL DO PIS E DA COFINS  SOBRE  NOTAS  FISCAIS  DE  EMPRESAS  DE  FACHADA  (PSEUDO ATACADISTAS)  Diante  dos  fatos  e  documentos  acostados  ao  presente  Relatório,  os  Auditores­  Fiscais  constataram  infração  tributária  relacionada à  apropriação  indevida  de  creditos  integrais das contribuições sociais não­cumulativas do PIS  (1,65%) e da COFINS (7,6%), calculados sobre os valores  das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o  correto seria a apropriação de créditos presumidos.  Isso  porque  as  pretensas  aquisições  de  pessoas  jurídicas  por  parte  da  STOCKL CAFÉ  em  nome  das  comprovadas  empresas  de  fachada,  abaixo  consolidadas,  foram  usadas  para dissimular as verdadeiras operações realizadas, quais  sejam: aquisições de café em grãos diretamente de pessoas  físicas, produtores rurais/maquinistas  A  simples  utilização  das  palavras  "fraudulentamete"  e  "dissimular"  ­  para  descrever  nas  76  páginas  do  relatório  fiscal  todo  o  modus  operandi  orquestrado  no  setor  cafeeiro para a tomada de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS ­, não faz com que a  clara imputação da simulação seja afastada.   A  definição  de  “simulação”  como  causa  de  nulidade  do  negócio  jurídico  encontra­se no artigo 167, do Código Civil, enquanto que o §1º do mesmo dispositivo elenca  os elementos objetivos para a qualificação do ato simulado, in verbis:  Artigo 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  §1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 10783.720615/2012­91  Acórdão n.º 3402­006.708  S3­C4T2  Fl. 254          9 III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  Na  simulação,  que,  repito,  constitui  um  dos  motivos  de  invalidade  dos  negócios  jurídicos,  há  a  conluio  de  ambas  as  partes  visando  desviar  de  obrigações  legais  e  enganar terceiros ao criar uma aparência de negócio que não se coaduna com a vontade real  dos  sujeitos.  Em  termos  práticos,  na  simulação  as  partes  formalizam  ato  não  praticado  (simulação absoluta) ou ato diferente daquele efetivamente praticado (simulação relativa).   Assim,  não  houve  qualquer  inovação  por  parte  da  decisão  da  DRJ,  cuja  decisão,  apesar do desapego à  rigidez da nomenclatura dos  institutos  sob discussão,  foi  pela  existência de simulação in casu. Veja a ementa do julgado:  FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO  ILÍCITO.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando  os  negócios fraudulentos.  Com efeito, em nenhum momento foi sequer mencionado o parágrafo único  do artigo 116 do CTN da decisão recorrida.  Assim, afasto a alegação de alteração da fundamentação do auto de infração.  2. Mérito  2.1. A comprovação da conduta simulada no setor cafeeiro  O assunto tratado nos presentes autos não é novo neste Conselho, tampouco  neste Colegiado.  Muitos  são  os  casos  de  empresas  do  setor  cafeeiro  que  sofreram  autuações  fiscais por apropriação  ilícita de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, sendo que o  fundamento da glosa desses créditos é o esquema fraudulento deflagrado nas operações Broca  e Tempo de Colheita.   A  Recorrente  defende­se  dizendo  que  não  participava  do  esquema  fraudulento constatado pelas autoridades fiscais.   Pois bem. Sobre  as provas  apresentadas no  lançamento  tributário  acerca  da  fraude imputada à Recorrente, destaco as seguintes passagens da decisão a quo:  As provas constantes dos autos acima examinadas revelam que a  prática  reiterada  de  atos  conscientemente  planejados  não  suscitava outra reprimenda senão a multa qualificada de 150%  sobre a diferença de tributo devida, prevista no art. 44, §1º, da  Lei  nº  9.430/96;  independentemente  de  outras  sanções  administrativas e penais também aplicáveis, senão vejamos.  O  primeiro  ponto  a  ser  ressaltado  quanto  à  auditoria­fiscal  levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal é que este  Fl. 1329DF CARF MF     10 procedimento  se  insere  no  bojo  da  operação  fiscal  Tempo  de  Colheita,  que  teve  sequência  em  outra  operação,  denominada  BROCA,  deflagrada  em  01/06/10.  Segundo Nota Conjunta da  Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal,  as  firmas  de  exportação  e  torrefação  envolvidas  na  fraude  investigada  utilizavam  empresas  “laranjas”,  que  apenas  vendiam notas fiscais, como intermediárias fictícias na compra  de  café  dos  produtores  rurais.  A  prática  criminosa  vem  ocorrendo,  segundo  a  Nota,  desde  2003  causando  prejuízo  de  bilhões aos cofres públicos.  Registre­se,  de  passagem,  que  dos  treze  fornecedores  da  contribuinte,  listados  na  manifestação  de  inconformidade  constante  dos  autos  do  processo  nº  10783.720617/2012­81,  apenas dois (Celba Comercial Importação e Exportação Ltda e  Gold Coffee Comércio de Café Ltda)  foram constituídos antes  do  advento  da MP nº  66,  de  29/08/2002,  que  passou  a  dispor  sobre  a  apuração  não­cumulativa  do  PIS/Pasep,  e  que,  posteriormente, foi convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002.  (...)  Deve­se notar, em primeiro lugar, que a maior parte das pessoas  jurídicas  atacadistas,  fornecedoras  indicadas  pelo  contribuinte  interessado,  constituídas  como  visto,  quase  todas  já  em  pleno  regime  da  não­cumulatividade,  estiveram  quase  sempre  em  situação  irregular  no  período  em  que  foram  fiscalizadas,  seja  por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em  relação ao pagamento de tributos, várias  já com declaração de  inaptidão.  O  quadro  abaixo,  conforme  dados  extraídos  dos  sistemas informatizados da SRFB   (...)  No  conjunto,  as  empresas  deste  quadro  movimentaram  em  vendas  para  a  interessada,  no  período  entre  o  4o  trimestre  de  2008 e o quarto trimestre de 2009, mais de 10 milhões de reais,  mas nada declararam ou recolheram de PIS/Cofins no período.  A  este  quadro  de  incompatibilidade  entre  volume  financeiro  movimentado  e  total  de  tributos  recolhidos,  acrescentado  de  situação de omissão e  inatividade declarada –  inapta, baixada  ou suspensa ­, se junta mais um fato, constatado em diligências  nas  empresas:  nenhuma  das  empresas  diligenciadas  possui  patrimônio  ou  capacidade  operacional,  nenhum  funcionário  contratado, nenhuma estrutura logística.  Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a  existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes  volumes  de  café.  Ofende,  portanto,  a  qualquer  limite  de  razoabilidade  a  inexistência  de  depósitos,  funcionários  e  logística,  encontrando­se,  ao  invés  disso,  escritórios  estabelecidos  em  pequenas  salas  comerciais  de  acomodações  acanhadas.  Tudo  indica  que  as  autodenominadas  “atacadistas”  são  empresas  de  fachadas,  que  se  prestaram  a  uma  simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de  café,  pois  financeiramente  movimentavam  grandes  somas,  mas  não  tinham como operar  com as mercadorias. Além do  fato de  Fl. 1330DF CARF MF Processo nº 10783.720615/2012­91  Acórdão n.º 3402­006.708  S3­C4T2  Fl. 255          11 ter,  como  se  viu,  uma  existência  fantasmagórica  do  ponto  de  vista  da  tributação,  descumprindo  obrigações  acessórias  e  também a principal, consistente em pagar tributo.  Na seqüência dos fatos  levantados, encontram­se depoimentos  esclarecedores fornecidos pelos próprios sócios de algumas das  empresas  atacadistas  fornecedoras  da  interessada  (Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  –  processo  10783.720897/2013­ 16).  (...)  Quanto  à  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas­ correntes,  afirmaram  categoricamente  que  eram  recursos  que pertenciam a terceiros compradores do café:  (...)  Asseveraram  que  NÃO  são  e  NUNCA  foram  empresas  COMERCIALIZADORAS ou ATACADISTAS de café:  (...)  Esclareceram  que,  em  alguns  casos,  os  compradores  entravam  em  contato  com  a  COLÚMBIA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO  e  L  &  L  informando  que  estavam  no  mercado  comprando  café  e  elas  localizavam  os  vendedores  (produtores rurais/maquinistas) e retornavam a informação  às compradoras. (...)Recebida a informação de quem era o  vendedor, o comprador poderia ou não fazer contato com o  mesmo.  Certo  é  que  o  comprador  depositava  o  valor  na  conta  da  COLÚMBIA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO  e  L  &  L  e  “exigia  que  o  produtor  ‘guiasse’  o  produto  com  nota  de  produtor para a fiscalizada”. (...)  Em outros  casos,  alegaram que  desempenhavam a  função  de meras intermediárias financeiras:  (...)  Criou­se,  então,  a  figura  da  intermediária  fictícia,  cujo  objetivo era vender nota fiscal. (...)  Documentos  arrecadados  na Operação Broca  comprovam  exatamente  o  relatado  acima:  operações  de  aquisição  de  café  por  parte  da  COMERCIAL  DE  CAFÉ  STOCKL,  de  MIGUEL  STOCKL,  de  produtores  mediante  utilização  de  uma empresa laranja como intermediária fictícia.  Nos  esclarecimentos  prestados  à  fiscalização,  em  17/11/2008,  Waldecir  Sperandio  e  Vladimir  Gasperazzo  afirmaram  que,  além  de  serem  produtores  rurais,  fazem  intermediação  de  café  de  terceiros  mediante  recebimento  de uma comissão. Contactam corretores,  que representam  Fl. 1331DF CARF MF     12 os exportadores e indústrias, para conseguir melhor preço  para  o  produtor  rural.  Citou  o  corretor  Wendel  Mielke  com quem realizou operações.  (...)  Compulsando a DIRF apresentada pela STOCKL CAFÉ  no ano de 2009, a WENDEL MIELKE CORRETORA DE  CAFÉ  foi a  segunda corretora de maior participação na  prestação de serviços de corretagem.  A  fiscalização  diligenciou  mais  de  uma  centena  de  produtores  rurais  do ES. No  início,  a maioria  produtores  de café conilon do norte e noroeste do estado, estendendo  posteriormente  para  o  SUL  do  ES  (REGIÃO  DO  CAPARAÓ) e de outros estados (Bahia e Minas Gerais).  Os  produtores  ouvidos  mostraram  total  desconhecimento  acerca das pseudo­empresas atacadistas usadas para guiar  o  café.  Negociavam  com  pessoas  conhecidas,  de  sua  confiança,  ou  seja,  os  corretores, maquinistas  e  empresas  da  sua  região,  contudo,  no  momento  da  retirada  do  café  surgiam nomes de “empresas” desconhecidas.  No  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  foi  consignado  que  sem  exceção,  os  depoimentos  dos  produtores têm o mesmo teor: as notas fiscais do produtor  rural,  preenchidas  pelos  compradores/corretores/maquinistas  ou  a  mando  deles,  têm  como  destinatárias  supostas  “empresas”  totalmente  desconhecidas  dos  depoentes  e  que  não  são  as  reais  adquirentes do café negociado.  As  empresas  exportadoras  e  indústrias,  sabedoras  que  nessas  aquisições  não  havia  qualquer  incidência  econômica  das  citadas  contribuições,  na  tentativa  de  se  protegerem  de  eventual  questionamento  do  Fisco,  subverteram  a  regra  das  operações  normais  tributadas,  fazendo nelas constar aquilo que a legislação dispensa.  Então,  cada  exportadora/torrefadora  criou  o  seu  próprio  padrão para fazer referência à tributação do PIS/COFINS  no  corpo  das  notas  fiscais,  conforme declaração unânime  dos corretores.   (...)  Luiz  Mazolini,  produtor  rural/maquinista  de  Barra  do  triunfo – João Neiva/ES,  também deu os mesmos detalhes.  Alegou  que  por  ser  uma  pessoa  de  confiança  na  região,  diversos produtores rurais o procuram para que o café seja  armazenado  no  ARMAZÉNS GERAIS MAZOLINI.  Depois  efetua a intermediação entre o produtor rural e a corretora  CASA DO CAFÉ, do citado Luiz Fernandes Alvarenga.  Fl. 1332DF CARF MF Processo nº 10783.720615/2012­91  Acórdão n.º 3402­006.708  S3­C4T2  Fl. 256          13 Para  resumir,  afirmou que  o  café  próprio  ou  de  terceiros  era  guiado  em  nome  de  diversas  empresas  [laranjas]:  as  mesmas  já  arroladas  por  Luiz  Alvarenga,  não  obstante  o  café ser descarregado em armazéns gerais  localizados em  Colatina,  Linhares,  Grande  Vitória  e Marechal  Floriano,  precisamente no ARMAZÉNS GERAIS STOCKL, de Miguel  Stockl.  (...)  Antônio Ferreira  da  Silva, CPF 079.150.457­33,  sócio  da  CAFEEIRA  GUANDU  COMERCIAL  LTDA,  de  Afonso  Cláudio,  afirmou  à  fiscalização,  em  20/12/2011,  que  sempre atuou como corretor de café.  Afirmou  também  “que  a  corretagem  é  efetuada  com  produtores  de  café  que  vendem  para  torrefadoras  do  nordeste e exportadoras do ES, entre as quais o declarante  cita  (...) COMERCIAL DE CAFÉ STOCKL e outras, digo,  (...)”.  Aufere nessas operações tão somente o ganho equivalente à  corretagem.  Indagado  sobre  os  motivos  que  o  levaram  a  constituir  a  CAFEEIRA GUANDU?  Que  constituiu  a  CEFEEIRA  GUANDU  sob  a  orientação  das  próprias  empresas  compradoras;  que  basicamente  a  função  da  Cafeeira  Guandu  é  receber  NF  do  produtor  e  emitir  a  NF  da  cafeeira  para  as  compradoras;  que  nessa  operação  continua  ganhando o valor da corretagem.  O  produtor  rural  Gilberto  Belmok  encaminhou  à  fiscalização  a  relação  das  notas  fiscais  de  produtor  rural  emitidas entre 2008 e 2010.  Gabriel Krohling, acompanhado do Dr. Luiz Augusto Mill,  OAB/ES  4712,  afirmou  à  fiscalização  que  efetua  corretagem para diversas exportadoras, dentre as quais a  CAFEEIRA  STOCKL,  nome  de  fantasia  da  COMERCIAL DE CAFÉ STOCKL, de Miguel Stockl.  (...)  Diversos  outros  produtores  rurais  encaminharam  à  fiscalização  planilhas  contendo  as  notas  fiscais  emitidas  entre  2008  a  2010.  O  mesmo  cenário:  negociação  envolvendo  corretores/corretoras,  mas  café  sendo  guiado  em nome de empresa laranja.  (...)  Fl. 1333DF CARF MF     14 No  dia  anterior  à  implantação  da  NF­e  (01/09/2009),  os  compradores  do  ES  e  de  MANHUAÇU/MG  de  uma  exportadora  travaram  diálogo  no  qual  demonstraram  a  cautela do mercado, mas, para acalmar os operadores do  esquema,  informam  já  haver  empresas  laranjas  em  MANHUAÇU habilitadas para emitirem NF­e   (funcionário  x  do  ES):  como  ta  este  assunto  de  NF­e  ai  na  região?  (funcionário  y  de  MANHUAÇU):  rapaz  esta  todos  com  muita  caultele  (funcionário y de Manhuaçu): digo cautela  (funcionário x do ES): certo  (funcionário  y  de  MANHUAÇU):  mas  já  tem  umas  oito  empresas (laranja) já cadastradas  (funcionário  y  de  MANHUAÇU):  e  prontas  para  emitirem  nf  eletronica  (...)  (funcionário  x  do  ES):  o  pessoal  conseguiu  se  habilitar  sem  problema p emitir NF­e?  (funcionário y de MANHUAÇU): acho que no inicio agora não  vai acontecer muita coisa nao  (funcionário  y  de  MANHUAÇU):  pois  para  habilitar  não  tem  muitos problemas nao  (funcionário y de MANHUAÇU): agora so iria pegar se a receita  federal  começar  a  exigir  das  empresas  o  recolhimento  dos  tributos, ai sim iria ter uma modificação  (funcionário x do ES): é verdade  (funcionário y de MANHUAÇU): mas pelo que estou vendo os  laranjas vão se cadastrar e continuar do mesmo jeito sem  (funcionário y de MANHUAÇU): se a receita começar a exigir o  recolhimento ai muda radical as coisas  (...)  (funcionário  y  de  MANHUAÇU):  então,  se  a  receita  levar  realmente ao pe da letra ai sim pode pegar mesmo  (funcionário  x  do  ES):  se  estiver  ruim  bloqueia  o  cnpj  e  a  inscrição  (...)  (funcionário  x  do  ES):  Vc  acredita  q  os  exportadores  ai  vão  deixar de compras das firmas por causa deste risco ??  (funcionário y de MANHUAÇU): no momento não  Fl. 1334DF CARF MF Processo nº 10783.720615/2012­91  Acórdão n.º 3402­006.708  S3­C4T2  Fl. 257          15 (funcionário x do ES): certo  (...)  Uma planilha de controle de compras de uma exportadora  demonstra  claramente  a  diferenciação  entre  VENDEDOR  (empresa laranja) e ORIGEM (produtor rural/maquinista).  Um  vasto  rol  de  empresas  laranjas:  CAFEEIRA  CASTELENSE,  MUNDIAL,  ADAME,  WR  DA  SILVA,  COFFEE  TRADE,  COFFER  SUL,  MAIS,  LÍDER,  MARACA e RADIAL.  Por fim, operações de venda de café nas quais o produtor  rural identifica MIGUEL STOCKL como a pessoa com o  qual a negociação se processou.  O  produtor  Silvino  Rossi  encaminhou  à  fiscalização  a  relação de notas  fiscais na qual  identifica Miguel Stockl  como a  pessoa  com quem negociou, não obstante  o  café  ter sido documentado em nome da empresa laranja CAFÉ  DE MONTANHA.  Constam também nos autos do processo administrativo nº  0783.720553/2012­18,  em  face  da  COMERCIAL  DE  CAFÉ  STOCKL  LTDA,  diversos  depoimentos  de  produtores  rurais  que  afirmaram  categoricamente  que  não  obstante  o  café  ter  sido  negociado  diretamente  com  MIGUEL  STOCKL  e/ou  descarregado  nos  ARMAZENS  GERAIS STOCKL fora o mesmo guiado em nome de uma  pessoa jurídica alheia a todo o processo: empresa laranja.  JOILSO  PLASTER,  produtor  rural  no  município  de  Domingos  Martins,  exemplificou  a  interposição  fraudulenta de uma pseudo­atacadista citando 04 (quatro)  operações: Uma em 2006 e três em 2007; café negociado  pessoalmente pelo declarante  e vendido costumeiramente  para  empresas  exportadoras/atacadistas,  dentre  as  quais,  STOCKL  CAFÉ,  mas  guiado  em  nome  da  empresa  laranja CONARA.  Segundo Plaster,  “que  a  nota  fiscal  de  produtor  rural  foi  preenchida sob a responsabilidade dos compradores”.  Ao final, afirmou que não conhece os sócios da CONARA;  nunca  negociou  com  a  mesma;  e  nunca  “bateu”  [descarregou]  café  no  endereço  da  CONARA  em  Castelo/ES.  WILSON  PAGANINI,  produtor  de  café  na  região  de  Alfredo Chaves/ES, afirmou à fiscalização, em 06/10/2010,  que a única negociação de café foi efetivada pelo Sr.  Fl. 1335DF CARF MF     16 Lourenço Fornazier Bozzetti com o armazém pertencente a  MIGUEL STOCKL, identificado como “comprador de café  localizado em Santa Maria – Marechal Floriano – ES”. O  referido  café  foi  secado,  pilado  e  transportado  pelo  Sr.  Lourenço  até  a  sede  dos  Armazéns  Gerais  Stockl,  não  obstante “constar na  respectiva nota  fiscal  como  local de  descarga a sede da empresa [laranja] CONARA”.  Por  fim,  afirmou  que  o  pagamento  correspondente  à  citada  operação  de  venda  foi  efetivado  por  MIGUEL  STOCKL via depósito em conta corrente.  Paganini apresentou os blocos de notas fiscais, sendo que  a  fiscalização  extraiu  cópia  de  algumas  delas,  por  exemplo: nota fiscal de produtor nº 51, de 23/12/2006; 100  sacas  de  café  conilon;  local  de  descarga:  O  MESMO;  destinatário:  CONARA COMÉRCIO E  TRANSPORTES  LTDA; motorista: OSMIR BOZZETTI.  Também em 06/10/2010, OSMIR BOZZETTI, produtor de  café na região de Alfredo Chaves, compareceu ao Serviço  de  Fiscalização  da  DRF  Vitória/ES  e  afirmou  que  “lembra que negociou café, em 2006, diretamente com o  Sr. Miguel Stockl”.  Sendo  que  “as  notas  fiscais  foram  emitidas,  na  mesma  data,  em  nome  da  empresa  CONARA  COMÉRCIO  E  TRANSPORTES LTDA, porém, o café foi descarregado nos  Armazéns  Gerais  Stockl  Ltda,  apesar  de  constar  nas  referidas  notas  fiscais  e  nas  informações  recebidas  para  preenchimento  dessas  notas  fiscais  (cópia  de  fac­símile),  referência ao endereço da empresa CONARA”.  Concluiu  afirmando  que  “o  próprio  declarante  ou  parentes próximos que  faziam o  transporte do café até o  destino,  que  era  no  armazém  do  Sr.  Miguel  Stockl,  em  Marechal  Floriano­ES”;  e  que  “os  pagamentos  em  decorrência  da  venda  de  café  eram  depositados  em  sua  conta  corrente,  após  negociação  de  preço  e  pesagem  da  mercadoria, diretamente com o Sr. Miguel Stockl”.  ABEL LUIZ CAUS, pequeno produtor rural do Distrito de  Ribeirão  de  Santo  Antônio,  município  de  Alfredo  Chaves/ES, com produção média anual de 70 sacas de café.  Afirmou  que  “o  café  era  negociado  com  a  Cafeeira  Stockler  [Stockl]  ou  com  a  Cafeeira  (...),  ambos  localizados  no  distrito  de  Santa  Maria  ,  município  de  Marechal Floriano”.  Complementou  asseverando  que  não  preenchia  as  notas  fiscais  de  produtor  rural,  pois  as mesmas  eram  deixadas  na COMERCIAL STOCKL para preenchimento.  Fl. 1336DF CARF MF Processo nº 10783.720615/2012­91  Acórdão n.º 3402­006.708  S3­C4T2  Fl. 258          17 Que  as  Notas  Fiscais  de  Produtor  Rural  foram  deixadas  no  escritório das cafeeiras citadas acima para preenchimento e lhes  foram entregues posteriormente.  Apesar  de  o  café  ser  negociado  diretamente  com  as  Cafeeiras  citadas  e  as  ordens  de  pagamento  advirem  dos  responsáveis  das  mesmas,  Abel  Caus  desconhece  a  empresa Conara, mesmo  porque  “na  região  de Marechal  Floriano e adjacências a maior parte do café é negociado  pela  Cafeeira  (...)  ou  pela  Cafeeira  Stolckler  [Stockl  –  distrito de Santa Maria]”.  (...)  Concluindo,  a  introdução  do  regime  não­cumulativo  do  PIS/COFINS  foi  um  novo  marco  regulatório  na  comercialização de café em grão no país. As exportadoras  e  indústrias,  por  razões  óbvias,  demonstraram  para  os  corretores  resistência  na  aquisição  de  café  de  produtores  rurais,  pois  não  dava  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS  integral de 9,25% do valor da operação, conforme narrado  por diversos corretores.  Esse novo marco regulatório foi resumido nas palavras do  comprador de uma certa exportadora: “o modelo de firmas  laranjas foi a solução à nova lei do PIS/COFINS”.  Conclui­se,  portanto,  que  a  migração  para  empresas  laranjas  foi  um  movimento  orquestrado  e  coordenado.  Exportadoras e  indústrias  caminharam no mesmo sentido,  com exigência  inclusive de que as notas  fiscais anotassem  de  forma  fictícia  a  incidência  do PIS/COFINS,  bem  como  as  mesmas  cautelas  adotadas  de  consultar  os  cadastros  fiscais  no  momento  do  recebimento  do  café  por  meio  de  empresas laranjas na tentativa de evitar problemas futuros.  Esse  foi  o  quadro  delineado  de  como  o  mercado  de  café  atuava  no  país,  antes  das  modificações  introduzidas  pela  Lei n° 12.599/2012 e da MP n° 609/2013.  A  própria mudança da  tributação do  café  não  torrado no  mercado  interno veio ao encontro do que  foi apurado nas  investigações.  Verifica­se que foram analisados minuciosamente a origem  e  o  modus  operandi  do  esquema  de  interposição  de  empresa de fachada, “laranja”, para apenas gerar créditos  ilícitos em operações fictícias de compra e venda de café.  Dos  trechos  supra  transcritos,  pincelados  entre  uma  enormidade  mais  de  provas  apresentadas  nos  presentes  autos,  só  posso  concluir  que  não  há  fundamento  para  a  alegação da Recorrente no sentindo de inexistirem provas sobre sua participação no esquema  Fl. 1337DF CARF MF     18 fraudulento  do  setor  cafeeiro  (tópico  "da  inexistência  de  comportamento  ativo  da  Stockl  no  esquema fraudulento" do recurso voluntário).   Com  efeito,  a  Recorrente  discorre  sobre  "imprescindibildade  de  prova  objetiva a cargo do fisco". É bem verdade que deve ser demonstrada, pelo Fisco, a simulação  por parte dos agentes privados no momento da lavratura do auto de infração, e foi exatamente  isso que aconteceu no presente caso.   Em síntese, a Recorrente suscita a insuficiência de provas de sua participação  nos  procedimentos  ilícitos  no  âmbito  das  operações  “Broca”  e  “Tempo  de  Colheira”,  afirmando que não teria ficado comprovado que ela coordenava tais ilícitos, isto é, que tivesse  comportamento ativo. Outrossim, alega que teria feito as compras de boa­fé e que nenhum de  seus sócios foi denunciado na esfera criminal.  Entretanto,  conforme  retratado  acima,  o  modo  fraudulento  de  interpor  empresas laranjas era de pleno conhecimento dos atadistas de café. As empresas “laranjas” não  tinham patrimônio, estrutura, capacidade financeira, operacional ou logística, ou conhecimento  para  as  operações.  Uma  vez  fiscalizadas,  confessaram  todo  o  esquema.  Está  provado  que  a  Recorrente fazia conscientemente parte desse quadro de ilícitos, sendo despicienda a prova de  que  seja  ela  quem  tenha  "orquestrado"  (para  usar  suas  palavras)  o  esquema,  para  que  fique  caracterizada a simulação e, consequentemente, sejam negados os créditos pleiteados.   Para  que  haja  a  simulação,  é  imperioso  que  esteja  demonstrado  o  conluio  entre as partes, e não necessariamente que uma ou outra foi a arquiteta do negócio simulado.  Nos diversos depoimentos  coletados,  vários  indicam expressamente o  sócio  da empresa, Sr. Miguel Stockl, como negociador com as empresas “laranjas”, o que ratifica que  a Recorrente conhecia e compactuava com o esquema fraudulento.   Sobre os depoimentos de produtores rurais e de corretores, trata­se de base de  uma  cesta  de  indícios  (e.g.  fiscalizações  in  loco,  mensagens  eletrônicas  e  notas  fiscais)  apontados  pela  fiscalização,  e  não  da  única  prova  trazida  aos  autos,  acerca  da  simulação  perpetrada no setor.   Saliento que  compunha o quadro  societário da STOCKL CAFÉ no período  fiscalizado MIGUEL STOCKL e LEANDRO STOCKL.  Miguel  Stockl  era  sócio  ainda  nas  seguintes  empresas  do  ramo  de  café:  ARMAZÉNS GERAIS STOCKL LTDA EPP – CNPJ 01.998.256.0001­00,  e COMERCIAL  DE  CAFÉ  STOCKL  LTDA,  CNPJ  39.319.033/0001­34,  que  também  foi  selecionada  para  fiscalização com fundamento na mesma operação (PIS/COFINS ­ créditos decorrentes da não­ cumulatividade, abrangendo o período do 1º T/2009 ao 4º T/2010).  Em  pesquisa  no  sítio  eletrônico  do  CARF,  constato  que  todos  os  casos  julgados  em  nome  da  COMERCIAL DE CAFÉ STOCKL LTDA,  sobre  o  mesmo  tema  e  debruçando­se sobre o mesmo conjunto probatório, também se concluiu pela comprovação da  participação  no  esquema  para  a  apropriação  ilícita  de  créditos  das  contribuições  sociais  (Acórdãos 3401005.774, 3401005.708 e 3201003.641).  Dito isto, com relação aos fundamentos da defesa sobre as "confirmações de  negócios  ­  realidade  do  mercado  de  café",  "certificação  da  origem  do  café"  e  "da  impossibilidade da extensão dos efeitos dos atos praticados no âmbito criminal na esfera das  operações Tempo de Colheita e Broca” concordo com as colocações do Acórdão 3201003.641  (Recorrente COMERCIAL DE CAFÉ STOCKL LTDA), a seguir transcritas:  Fl. 1338DF CARF MF Processo nº 10783.720615/2012­91  Acórdão n.º 3402­006.708  S3­C4T2  Fl. 259          19 Nesse  item  a  recorrente  alega  que  a  existência  de  Selos  de  Certificados de Origem do café importa em que a empresa tenha  conhecimento da região de origem do café e do produtor, o que  entende  como  indício  a  seu  favor,  porque  não  implicaria  o  conhecimento dos corretores.  Todavia, a necessidade de conhecimento da região e do produtor  é,  na  verdade,  indício  em desfavor da recorrente,  porque, para  garantir  a  região  e  o  produtor,  deve  conhecer  e  confiar  nos  corretores e atravessadores, que foram empresas “laranjas”. De  qualquer  modo,  tais  elementos  são  irrelevantes  diante  das  demais provas coletadas nas operações.  (...)  Da impossibilidade da extensão dos efeitos dos atos praticados  no  âmbito  criminal  na  esfera  das  operações  “Tempo  de  Colheita” e “Broca”  Neste  item  a  recorrente  diz  que  não  foi  denunciada  pelo  Ministério Público,  e  portanto,  não  pode  sofrer  a  extensão  dos  efeitos das operações.  Tal alegação não lhe socorre, posto que os procedimentos penal  e  tributário  são  distintos  e  percorrem  trâmites  e  fundamentos  independentes.  Com relação ao último ponto, é de se destacar ainda que, assim como visto  no tópico 1.1, a Recorrente nem em sua impugnação, nem em seu recurso voluntário, apresenta  efetiva  prova  da  alegação  de  que  não  fora  denunciada  pelo  Ministério  Público  ou  que  as  constatações no processo criminal lhe sejam benéficas.  Ou  seja,  a  Recorrente  não  trouxe  nenhum  elemento  aos  autos  que  pudesse  infirmar  a  conclusão  alcançada  pela  fiscalização  (simulação,  com a  participação  da Recorrente).  Nem  mesmo  qualquer  elemento  capaz  de  causar  dúvida  no  espírito  dessa  julgadora,  o  que  permitiria a abertura da possibilidade para incrementar a prova por meio de diligência ou perícia.  2.2.  Das  glosas  de  créditos  de  aquisições  feitas  de  pessoas  jurídicas  inativas, omissas ou sem receita declarada: reconhecimento do direito em razão da boa­ fé; e da interpretação da DRJ sobre o artigo 82, p.u. da Lei n. 9430  A  Recorrente  alega  que  pesquisou  a  regularidade  das  empresas  no  sítio  eletrônico da Receita Federal, sendo todas devidamente inscritas no CNPJ à época. Assim, com  fundamento no princípio da boa­fé, clama pelo reconhecimento de que as operações comerciais  foram válidas,  Acerca  da  alegação  de  boa­fé  da  empresa  para  manutenção  dos  créditos,  reproduzo abaixo voto da lavra do Conselheiro Jorge Lock Freire, no Acórdão 3402­002.969,  onde questão idêntica foi apreciada:  Ressalte­se que, independentemente da declaração de inaptidão  em ato oficial adequado emitido pela autoridade competente da  Receita Federal do Brasil (RFB), a documentação fiscal pode ser  considerada como tributariamente  ineficaz quando comprovada  Fl. 1339DF CARF MF     20 por  outros  meios  a  inexistência  de  fato  de  uma  empresa  supostamente  fornecedora  ou  a  inexistência  de  fornecimentos  específicos  desta  com  elementos  irrefutáveis  como  a  não  localização  da  empresa  no  endereço  informado  à  RFB,  não  comprovação do transporte de mercadorias, por exemplo, como  in casu.  Em que pese não tenha tratado o procedimento fiscal em exame  de  situações  de  declaração  de  inaptidão,  ou  mesmo  da  inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelos fornecedores  do  interessado,  fato  é  que  a  menção  da  fiscalização  sobre  supostas  irregularidades  nas  empresas  fornecedoras,  demandariam  do  adquirente/interessado,  na  comprovação  do  direito creditório postulado, demonstração cabal, por intermédio  dos  competentes  registros contábeis  e  fiscais,  da  efetividade de  suas aquisições e do ingresso das mercadorias adquiridas (café)  nos seus estabelecimentos, de modo a ensejar a apropriação de  créditos pretendida pelo contribuinte.  Alem das provas indiciárias acostadas aos autos e convergentes  no  sentido  de  que  a  recorrente  fazia  parte  desse  "esquema  criminoso" para "fabricar" créditos,  ela não se desincumbiu de  provar que os pagamentos foram feitos a essas empresas, e nem  poderia,  pois  restou  provada  a  simulação  de  compras  de  café  das mesmas, pois,  tudo leva a crer, as compras  foram feitas de  produtores rurais.   Como  antes  abordado,  ao  contribuinte  em  processos  de  restituição/compensação  cabe,  nos  termos  da  legislação  que  disciplina a matéria, a demonstração da existência do direito ao  crédito alegado e sua liquidez. Assim, tendo sido invocadas pela  fiscalização  supostas  irregularidades  fiscais  nos  fornecedores  relacionados,  caberia  a  recorrente,  na  demonstração  de  seu  suposto direito, a comprovação por intermédio de notas fiscais,  comprovantes  de  pagamento,  extratos  bancários,  comprovantes  de recebimento, registros contábeis e fiscais, etc ­ da efetividade  de  suas  aquisições  junto  a  esses  fornecedores.  A  parca  documentação  anexada  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada não nos permite, contudo, chegar à conclusão sobre  a  realização das aquisições  glosadas pela  fiscalização. Demais  disso,  pouco  serve  juntar  vários  documentos  sem  articulá­los  com  o  objeto  da  defesa,  no  caso  provar  que  pagou  e  que  a  mercadoria adentrou seu estabelecimento.  Causa­me  espécie  a  defendente  alegar  que  verificava  se  a  empresa  simplesmente  estava  ativa pelo CNPJ  e  o SINTEGRA.  Quero  crer  que  relações  comerciais  com  gastos  em  um  único  mês em valores tão expressivos não tenham se dado com base em  trocas  de  correspondência  entre  seus  funcionários  e  os  das  empresas  fornecedoras.  Tratando­se  dos  valores  em  comento,  não é crível que sequer não conhecesse as mesmas in loco.  Diante  de  todas  circunstâncias,  com  razão  a  autoridade  fiscal  que veicula em sua informação o contexto das operações que se  analisa em relação às chamadas operações Tempo de Colheita e  Broca, onde restou provado à exaustão (conforme o relatório de  diligência  fiscal  formulado  em  relação  à  recorrente  devido  a  questionamentos  da  DRJ/RJ  em  outros  autos,  mas  anexado  a  Fl. 1340DF CARF MF Processo nº 10783.720615/2012­91  Acórdão n.º 3402­006.708  S3­C4T2  Fl. 260          21 estes)  que  havia  um  "esquema"  criminoso  de  interposição  fraudulenta  dos  pseudoatadistas  de  café,  quando em  verdade a  compra  era  de  produtor  rural,  com  o  fim  específico  de  criar  créditos  fictícios  de  forma  a  diminuir  os  valores  a  pagar  das  compras  e  as  entrada  das  mesmas  em  seu  estabelecimento,  de  modo que fique, nos termos do art. 82 da Lei 9.430/96, provada  a boa­fé que alega em seu proveito.   Ressalte­se que, independentemente da declaração de inaptidão  em ato oficial adequado emitido pela autoridade competente da  Receita Federal do Brasil (RFB), a documentação fiscal pode ser  considerada como tributariamente  ineficaz quando comprovada  por  outros  meios  a  inexistência  de  fato  de  uma  empresa  supostamente  fornecedora  ou  a  inexistência  de  fornecimentos  específicos  desta  com  elementos  irrefutáveis  como  a  não  localização  da  empresa  no  endereço  informado  à  RFB,  não  comprovação do transporte de mercadorias, por exemplo, como  in casu.  Ressalto que a Recorrente colaciona a conhecida jurisprudência do Superior  Tribunal  de  Justiça  (Recurso  especial  representativo  de  controvérsia  RESp  1.148.444/MG  e  Súmula  509),  1  segundo  a  qual,  uma  vez  comprovada  a  ocorrência  efetiva  das  operações  de  compra e venda, devem ser concedidos os créditos tributário correspondentes. Entretanto, trata­ se  de  simples  "defesa  em  tese",  já  que  em  nenhum  momento  a  Recorrente  se  esmera  em  realmente comprovar a ocorrência das operações em questão.   Dessarte,  não  se  pode  concluir  que  a  boa­fé  ou  as  efetivas  operações  de  compra  e  venda  existam  in  casu.  Permanecemos,  assim,  sem  elementos  para  afastar  a  simulação demonstrada pela autoridade fiscal.   3. Do não cabimento da multa qualificada e demais questões relativas às  penalidades aplicadas  Cumpre  então  analisar  a  questão  colocada  pela  Recorrente  sobre  a  qualificação da multa em 150%.   É  tranquila  a  jurisprudência  deste  Conselho  sobre  a  necessidade  de  demonstração da conduta dolosa do contribuinte pela Fiscalização, quando da lavratura o auto  de infração, para fins de subsunção aos tipos previstos pelos artigos os artigos. 71 e 72 da Lei  nº  4.502/64  (sonegação  fiscal  e  fraude).  Vale  dizer,  a  ação  ou  omissão  dolosa  “tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente”,  ou  ainda  “tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”, deve ser cabalmente provada  pelo Fisco no momento do lançamento tributário.  Não há dolo presumido. A fraude ou sonegação tem que sem comprovada.                                                              1 Súmula 509 do STJ: É lícito ao comerciante de boa­fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal  posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.  Fl. 1341DF CARF MF     22 No  presente  caso,  a  comprovação  de  condutas  fraudulentas,  objetivando  a  tomada  ilícita  de  créditos  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  encontra­se  plenamente  realizada, como descrito nos tópicos acima.   Assim,  entendo  que  está  provado  que  houve  a  intenção  da  Recorrente  de  praticar o ilícito, tentando ludibriar o Fisco, havendo, portanto, motivo certo para qualificação  da multa agravada de 150%, conforme dispõe o artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/96:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Com efeito, a documentação dos autos demonstra claramente, seja por meio  de depoimentos, seja por meio da descrição e comprovação do modus operandi, que existia um  claro  esquema  de  "compras"  efetuadas  pela  recorrente,  de  pessoas  jurídicas  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva sem qualquer finalidade comercial,  visando reduzir a carga  tributária no contexto da não­cumulatividade do PIS/Cofins, além de  simular  negócios  de  fato  inexistentes  para  mascarar  o  negócio  real  entre  o  produtor  rural/pessoa física e a defendente. Trata­se, então, de fatos enquadráveis na hipótese do art. 72  c/c art. 73 da Lei n° 4.702/64.  Concluo,  portanto,  ser  devida  a  qualificação  da  penalidade  aplicada  à  Recorrente, a qual deve ser mantida no patamar de 150%.  No  que  tange  às  demais  razões  expostas  pela  Recorrente  para  afastar  as  penalidades que lhe foram aplicadas, são irretocáveis as razões expostas no Acórdão recorrido,  as  quais  adoto  como  razão  de  decidir,  com  fulcro  no  artigo  50,  §1º  da  Lei  n,  9.784/99,  transcrevendo­as abaixo:  Quanto  ao  requerimento  alternativo  apresentado  pela  impugnante  para  que  o  percentual  de  multa  aplicado  (150%)  seja reduzido para aqueles indicados pelos §§ 15, 16 e 17 do art.  74  da  Lei  n°.  9.430/1996,  com  redação  dada  pela  Lei  n°.  10.249/2010,  conforme  determina  o  art.  112  do  CTN,  cabe  registrar que a penalidade prevista no dispositivo invocado ão se  aplica ao caso dos autos de infração ora em exame.  Tal  dispositivo  trata  de multa  isolada  sobre  o  valor  de  crédito  objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no  caso de falsidade da declaração. O lançamento em análise trata  de  multa  aplicada  sobre  o  valor  de  débitos  não  pagos  e  não  declarados,  apurados  em  procedimento  de  ofício,  tendo  sido  aplicada a multa prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96.  A impugnante alega, ainda, que os débitos exigidos nos autos já  haviam sido informados e deduzidos nos DACONs podendo, em  tese, serem cobrados com acréscimo de multa moratória de 20%,  o que representaria a cobrança cumulativa de duas multas sobre  um único comportamento.  Também  neste  ponto  não  assiste  razão  à  impugnante.  É  de  fundamental  importância  observar  que  apenas  a  entrega  de  DCTF comunicando a existência de crédito tributário constitui­ Fl. 1342DF CARF MF Processo nº 10783.720615/2012­91  Acórdão n.º 3402­006.708  S3­C4T2  Fl. 261          23 se  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência do crédito tributário, nos termos do artigo 5o, § 1o do  Decreto­lei  nº  2.124,  de  1984.  Ressalte­se  que  o  DACON  tem  natureza  apenas  informativa.  Além  disso,  as  contribuições  informadas  no  DACON,  apuradas  como  devidas  pelo  contribuinte,  foram deduzidas dos créditos apurados no  regime  não  cumulativo,  não  restando  saldo  de  contribuição  a  pagar.  Portanto,  ainda  que  o  DACON  se  caracterizasse  como  instrumento de confissão de dívida, não haveria, nas declarações  apresentadas,  débito  a  ser  exigido  com  acréscimo  de  multa  moratória,  mas  apenas  débitos  informados  como  quitados  mediante utilização de créditos da apuração não­cumulativa do  PIS e da Cofins.  Também  não  se  verifica,  no  caso,  a  alegada  concomitância  de  multas  exigidas  (multa  isolada  e  multa  de  ofício).  As  multas  constituídas no processo 10783.720898/2013­52 (multa isolada)  e nestes autos (10783.720897/2013­16 ­ falta de recolhimento do  PIS e COFINS) decorrem de infrações distintas, estão previstas  em legislação específica e possuem bases de incidência diversas.  A  primeira  (multa  isolada)  aplica­se  em  razão  de  não­ homologação da compensação quando comprovada a  falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  Tem como base de cálculo o valor total do débito indevidamente  compensado e está prevista no art. 18 da Lei 10.833/2003, com  redação  da  Lei  11.488/2007  e  no  art.  74,  §§  15  e  16  da  Lei  9.430/96, incluídos pela Lei 12.249/2010, nos casos de pedido de  ressarcimento  apresentado  a  partir  de  14/06/2010.  A  segunda  aplica­se  sobre  os  valores  de  débitos  não  pagos  e  não  declarados,  apurados  em  procedimento  de  ofício  em  consequência  dos  ajustes  efetuados  pela  autoridade  fiscal  na  base de cálculo dos créditos no regime não­cumulativo. É que a  glosa  de  créditos  indevidos  pela  autoridade  administrativa  resultou não só na diminuição do saldo de créditos passíveis de  ressarcimento/compensação,  mas  também  em  saldo  de  contribuição  a  pagar,  em  alguns  períodos  de  apuração.  A  previsão legal encontra­se no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96.  Por esses fundamentos, entendo que devem ser mantidas as multas aplicadas  à Recorrente.   4. Aquisição de cooperativas  A Autoridade Fiscal ainda glosou os créditos integrais sobre aquisições das  cooperativas, pois, no seu sentir, estavam atendidos os requisitos estabelecidos para a aplicação  da suspensão das Contribuições sobre as receitas destas empresas, conforme disposto na Lei n°  10.925/2004,  e,  por  conseguinte,  do  direito  tão  somente  à  apropriação  do  crédito  presumido  por parte da  compradora  (Recorrente). Assim efetuou­se  a  glosa dos  créditos  integrais  sobre  tais aquisições e apurou­se o crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 1 0.925/2004.   É o que consta das fls 374 e 375 do TVF:  Fl. 1343DF CARF MF     24 Desse  modo,  a  STOCKL  CAFÉ  preenche  os  requisitos  estabelecidos  para  a  aplicação  da  suspensão  nas  compras  de  café efetuadas com as cooperativas, a saber:  a) apura IRPJ com base no lucro real;  b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e  c)  utiliza  o  café  adquirido  com  suspensão  como  insumo  na  fabricação de produtos de que trata o inciso I do art. 5°.  STOCKL  adquiriu  café  da  Coopertiva  Agropecuária  Centro  Serrana  –  COOPEAVI  –  CNPJ  27.942.085/0008­50  nos  seguintes  valores  de  aquisições  de  café  sobre  os  quais  apropriou­se de crédito integral. (...)  Importante,  nesse  aspecto,  é  trazer  à  vista  o  artigo  9º,  §1º,  II,  da  Lei  n.  10.925/2004, que trata da suspensão da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas das  cooperativas:  Lei nº 10.925, de 2004:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica  suspensa no caso de venda:  I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §1º  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  III  ­ de insumos destinados à produção das mercadorias  referidas no caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1°  do mencionado  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)   § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  ­  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam  os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Por  sua  vez,  os  citados  §§6º  e  7º  do  artigo  8º  da mesma  Lei  10.925/2004,  possuem o seguinte texto:  Art.  8º.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  Fl. 1344DF CARF MF Processo nº 10783.720615/2012­91  Acórdão n.º 3402­006.708  S3­C4T2  Fl. 262          25 dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:  I  ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e  1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera­se produção, em relação  aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos  de  café  para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos,  com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Revogado pela Medida Provisória  nº  545,  de  2011)  (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  §  7º  O  disposto  no  §  6º  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas  que  exerçam as  atividades  nele  previstas.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Revogado  pela  Lei  nº  12.599, de 2012).  Ou seja, existem duas situações diferentes, segundo a legislação em comento.  Na primeira,  as  cooperativas que  realizarem  a venda de  café/insumo  para  a  Recorrente,  que  é  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  devem  fazê­lo  com  a  suspensão da incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS. Nessa hipótese, aos adquirentes  (no  caso,  a  Recorrente)  possibilita­se  a  apuração  de  crédito  presumido  sobre  o  valor  das  compras. Tudo nos termos do artigo 7º da IN SRF n. 660, de 16/07/2006.  De outro lado, haja vista que sobre a receita de venda do café submetido ao  processo agroindustrial descrito nos §§6º e 7º do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004 não se  aplica  a  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  há  direito  ao  creditamento  integral  das  Contribuições  pelos  compradores  de  café  já  submetido  a  essa  operação  ­  no  período discutido no presente processo.   Essa  questão  foi  analisada  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  na  Solução de Consulta COSIT n. 65, de 10/03/2014, cuja ementa segue abaixo reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO  DE PRODUTOS DE COOPERATIVA.  Fl. 1345DF CARF MF     26 Pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  não  está  impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos  junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos  na legislação.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.637,  art.  3º  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS DE COOPERATIVA.  Pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins,  não  está  impedida  de  apurar  créditos  relativos  às  aquisições  de  produtos  junto  a  cooperativas,  observados  os  limites  e  condições  previstos  na  legislação.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, art. 3º.   Transcrevo o excerto dos fundamentos da referida Solução de Consulta, para  melhor elucidação a discussão:  “11.  Até  o  ano­calendário  de  2011,  enquanto  vigiam  para  o  café  os  artigos  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  os  exportadores de café não podiam descontar créditos em relação  às  aquisições  do  produto  com  as  suspensões  previstas  nos  incisos I e III do art.9º.  [...].  Por  outro  lado,  havia  direito  ao  creditamento  nas  aquisições  de  café  já  submetido  ao  processo  de  produção  descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004,  tendo em vista que sobre a receita de venda do café submetido a  esta operação não se aplicava a suspensão da Contribuição para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  (art.9º, §1º,  II,  da Lei  nº10.925,  de  2004).”  Tendo  isso em vista,  a Recorrente:  i)  esclareceu que adquire  "café em grão  cru",  que  é  produto  já  submetido  a  beneficiamento  (disposto  no  §6º  do  artigo  8º  da  Lei  n.  10.965/2004), tanto que possui suas principais qualidade de comercialização (café beneficiado  cru,  não  descafeinado,  grão  arábica  ou  conilon);  ii)  apontou  a  existência  de  notas  fiscais  de  aquisição de café beneficiado da cooperativa  (fls 22 e  seguintes),  as quais demonstram que a  compra do produto "café em grão cru" é sempre feita com a incidência da Contribuição ao PIS  e da COFINS.   Com efeito, as citadas notas fiscais comprovam justamente o quanto alegado  pela Recorrente, e, consequentemente, o direito a  tomada do crédito  integral da Contribuição  ao PIS e da COFINS.  Situações  como  a  presente  já  foram  enfrentadas  por  este  Conselho  em  algumas oportunidades. Destaco o Acórdão n. 3102002.343, cujo voto vencedor, de  lavra do  Conselheiro Ricardo Rosa, bem esclarece o ponto da prova e do direito ora sob discussão:  Foram colacionadas aos autos, pela recorrente, ainda que por  amostragem,  notas  fiscais  de  aquisição  do  produto  “café  em  grão  cru”  ou  “café  beneficiado”,  com  a  indicação  da  incidência da contribuição para o PIS e a COFINS. Segundo o  entendimento  da  recorrente,  a  incidência  das  contribuições  Fl. 1346DF CARF MF Processo nº 10783.720615/2012­91  Acórdão n.º 3402­006.708  S3­C4T2  Fl. 263          27 teria sido obrigatória, devido a submissão dos cafés adquiridos  pelas cooperativas ao processo produtivo previsto no §6º do art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  fato  esse  impeditivo  para  a  saída  posterior  suspensa na  forma do art. 9º do  inciso  II da mesma  lei.  Entendo  que  o  registro  das  referidas  expressões  nas  notas  fiscais,  informando  que  operação  estava  sujeita  a  tributação  normal  das  citadas  contribuições,  traz  uma  presunção  de  licitude  das  operações  de  aquisição  de  café  de  cooperativa,  sujeitas  ao  recolhimento  regular  das  contribuições.  Afirmar  que  a  operação  devidamente  escriturada  teria,  na  verdade,  forma diversa daquela exposta nos registros fiscais, conferindo  efeito diverso daquele indicado, demandaria uma prova oposta  por parte do fisco, inexistente no presente processo.  A  comprovação  do  fato  jurídico  tributário  depende,  em  regra  geral,  de  que  o  administrado  apresente  os  documentos  que  a  legislação  fiscal  o  obriga  a  produzir  e  manter  sob  guarda,  ou  declare  sua  ocorrência  em  declaração  prestada  à  autoridade  pública. Uma  vez  que  essa  particularidade  seja  compreendida,  há  que  se  sublinhar  que  nada  dispensa  a  Administração  de  laborar em busca das provas de que o fato ocorreu e de instruir  o processo administrativo com elas.  Como consta,  a desconsideração das provas  se deu porque, no  entendimento do Fisco, a interessada limitou­se a apresentar as  notas fiscais de aquisição das mercadorias.  Peço vênia para discordar dessas conclusões.  Não  me  parece  que  a  acusação  de  que  a  operação  praticada  pela recorrente não  foi aquela por ela declarada e escriturada.  Ainda  que  passível  de  dúvidas  acerca  da  veracidade  das  operações, tais dúvidas deveriam ter sido esclarecidas durante o  procedimento  fiscal,  de  forma  a  contraproduzir  elementos  probantes para desconsiderar aquelas notas fiscais apresentada.  Nada disso ocorreu.  A  comprovação  de  que  as  operações  foram  tributadas,  ensejando  o  crédito  à  adquirente,  foi  feita  pela  recorrente.  Caberia ao fisco comprovar que tais cooperativas não exerciam  a atividade agroindustrial, o que não foi feito.  Em suma, mediante as provas que constam nos autos, conclui­ se  que  o  “café  cru  em  grão”  ou  “café  beneficiado”  foram  adquiridos  de  cooperativa  agropecuária  de  produção,  e  que  a  sociedade  cooperativa  vendedora  realizou  as  operações  descritas no do art. 8o, § 6o, da Lei 10.925/2004.  Também este Colegiado, em sua anterior composição, já enfrentou a matéria  no Acórdão 3402004.088, cujas palavras do Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto foram:  Portanto,  parece  que  se  torna  uma  questão  eminentemente  probatória,  acerca  de  como  demonstrar  que  as  cooperativas  Fl. 1347DF CARF MF     28 realizam atividade de produção, para fim de excluí­las do regime  de suspensão.   E  para  isso,  parece­me  que  basta  que  se  demonstre  que  a  cooperativa  também  vende  café  beneficiado  por  ela,  isto  é,  adquirido  de  cooperado  pessoa  física  ou  de  pessoa  física  e  beneficiado para venda. Para  isto,  entendo que a apresentação  de  notas  fiscais  que  demonstrem  que,  além  do  café  cru,  as  cooperativas  também  beneficiam  e  vendem  café  beneficiado,  é  prova  suficiente  da  sua  condição  subjetiva  que  a  enquadra  na  exceção  do  regime  de  suspensão  das  contribuições  sociais.  Desse  modo,  ela  deve  recolher  o  PIS/Cofins  integral  nas  suas  saídas,  do  mesmo  modo  que,  ao  contrário  do  sustentado  pela  fiscalização, tem direito a Embargante ao crédito integral dessas  aquisições.  Por esses fundamentos, entendo que a Recorrente faz jus ao crédito integral  da Contribuição ao PIS e da COFINS relativo às aquisições de café em grão cru (beneficiado)  de cooperativa.      Dispositivo    Por  tudo  quanto  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  o  direito  de  crédito  integral  da Contribuição  ao  PIS  e  da COFINS  relativo às aquisições de café em grão cru (beneficiado) de cooperativa.   Thais De Laurentiis Galkowicz               Declaração de Voto  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro.  1. Conforme já relatado pela I. Relatora do caso, trata­se de Auto de Infração  que redundou a exigência de PIS e COFINS contra a recorrente. Segundo a acusação fiscal, a  recorrente teria arquitetado um esquema fraudulento que, dentre ouras medidas, teria implicado  a criação de empresas para intermediar a compra de café com os seus produtores. Este suposto  ardil teria por escopo gerar créditos (não­cumulatividade) de PIS e COFINS para a recorrente.  2. Não obstante, ainda segundo se constata dos autos, este suposto esquema  fraudulento teria sido apurado mediante um trabalho conjunto realizado entre a Polícia Federal  e a Receita Federal do Brasil, trabalho este deflagrado a partir de depoimentos/testemunhos de  produtores  de  café  e  intermediadores.  Em  outros  termos,  tais  declarações  colhidas  unilateralmente  pela  Receita  Federal  do  Brasil  e,  preponderantemente,  em  outros  processos  administrativos que não o aqui tratado, configuraram o marco deflagrador do presente processo  administrativo e de todas as demais “provas” aqui apuradas. É exatamente aí que se encontra a  nulidade absoluta a macular o processo administrativo em epígrafe.  Fl. 1348DF CARF MF Processo nº 10783.720615/2012­91  Acórdão n.º 3402­006.708  S3­C4T2  Fl. 264          29 3. Para se chegar à sobredita conclusão, insta desde já destacar que a natureza  predominantemente inquisitorial de um procedimento fiscalizatório por parte do Fisco não lhe  atribui um poder, ou melhor, um dever­poder absoluto, até porque inexistem direitos absolutos  (seja ele do Fisco ou do contribuinte) no ordenamento jurídico nacional. 2  4. O  que  se  quer  dizer  com  isso  é  que,  apesar  da  fiscalização  ter  o  dever­ poder  de  ouvir  depoimentos/testemunhos  em  sede  fiscalizatória  –  o  que  não  se  limita  pelo  presente  voto  –,  não  pode  fazê­lo  com  portas  cerradas,  como  se  estivesse  conduzindo  um  processo inquisitório de  idos medievais.3 Em tempo de pós­modernidade não se pode olvidar  que mesmo um procedimento  inquisitorial está  inserido e, portanto, contextualizado, em um  Estado Democrático  de Direito,  devendo,  pois,  respeitar  os  valores  e  limites  próprios  deste  modelo de  comunidade  histórica,  dentre os quais  destacamos o devido processo  legal  e  seus  consectários lógicos, i.e., o contraditório e a ampla defesa.  5. Logo, não há vedação para que a fiscalização, em fase inquisitorial, colha  declarações/depoimentos que venham contribuir com a apuração dos fatos em cotejo e objeto  de fiscalização. O que não se admite é que tais declarações sejam colhidas sem a substancial  participação do contribuinte  fiscalizado ou do  interessado. Assim, em situações como essa, é  dever da fiscalização intimar o contribuinte para que (i) lhe seja dado ciência do dia e local em  que  as  declarações  serão  colhidas,  bem  como  para  que,  nesta  oportunidade,  (ii)  lhe  seja  franqueada  a  possibilidade  dele  (contribuinte)  também  realizar  questionamentos  ao  declarante/depoente  6. Nem se alegue que a ulterior intimação do contribuinte para se manifestar  a  respeito  das  declarações  colhidas  unilateralmente  pelo  Fisco  seria  suficiente  para  pretensamente  legitimar  as  garantias  fundamentais  aqui  tratadas.  Por  se  tratar  de  uma  prova  dinâmica,  a  colheita  de  declarações/testemunhos  também  pressupõe  um  contraditório  dinamizado,  ou  seja,  que  garanta,  na  realização  do  ato  (colheita  dos  depoimentos),  a  oportunidade para que a parte interessada efetivamente participe da produção da prova, ou seja,  do  seu  processo  de  enunciação.  Simplesmente  permitir  que  o  contribuinte  se  manifeste  a  respeito  das  declarações  já  enunciadas,  ou  seja,  depois  de  já  produzidas  e materializadas  de  forma  documental,  é  apequenar  indevidamente  as  garantias  aqui  tratadas  e  reduzi­la  a  uma  questão de forma. 4                                                              2 1 Convém lembrar que mesmo o direito a vida, o mais importante bem jurídico salvaguardado pelo direito, não  constitui um direito absoluto. Nesse esteio, basta a leitura do art. 5º, inciso XLVII, alínea “a” da CF, bem como  algumas  excludentes  de  ilicitude  próprias  do  direito  penal,  mais  precisamente  a  legítima  defesa  e  o  estado  de  necessidade, para afastar esse tipo de “fundamentalismo”.  3 2 A clássica obra de Beccaria, Dos delitos e das penas, já tratou disso em 1764, ano da sua publicação.  4 Acontece que o due processo of  law trata­se de uma garantia  fundamental que vai para muito além de  forma.  Como já dito, é um dos pilares essenciais para a material existência de um Estado Democrático de Direito. Logo,  deve ser tutelado sob uma perspectiva eminentemente substancial. Nesse sentido:  O  princípio  do  devido  processo  legal,  contudo,  não  pode  e  não  deve  ser  entendido  como  mera  forma  de  procedimentalização  do  processo,  isto  é,  da  atuação  do  Estado­juiz  em  determinados  modelos  avalorativos,  neutros, vazios de qualquer sentido ou finalidade mas, muito além disto, ele diz respeito à forma de atingimento  dos fins do próprio Estado. É o que parcela da doutrina acaba por denominar “legitimação” pelo procedimento, no  sentido de que é pelo processo devido  (e, por  isto não é qualquer processo que se  faz  suficiente) que o Estado  Democrático  de  Direito  terá  condições  de  realizar  amplamente  suas  finalidades.(...).  O  princípio  do  devido  processo  legal,  neste  contexto,  é  amplo  o  suficiente  para  se  confundir  com  o  próprio  Estado  Democrático  de  Direito.  (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso  sistematizado de direito processual  civil  –  volume 01. 4ª.  ed. São  Paulo: Saraiva, 2010. p. 138.) (grifos do Autor).  Fl. 1349DF CARF MF     30 7. Ademais, não há que se falar em incidência da súmula n. 46 deste Tribunal  Administrativo.5  Referido  enunciado  sumular  é  passível  de  convocação  quando  o  Fisco,  munido previamente de documentos formados e apresentados pelo contribuinte fiscalizado  (v.g., notas fiscais, livros e demais documentos fiscais), lavra a autuação exclusivamente com  base em tais documentos. De fato, nesta hipótese não há que se  falar, ao menos em tese, em  ofensa ao devido processo legal e seus consectários lógicos, já que referida documentação é de  conhecimento prévio do contribuinte, já que por ele produzido. Não é esse, todavia, o caso dos  autos, já que as provas aqui debatidas – e que deflagraram todo o procedimento fiscalizatório  que se seguiu – são testemunhais e, portanto, produzidas no bojo do processo fiscalizatório do  presente  processo  administrativo  ou,  o  que  é  ainda  mais  grave,  em  outro  processo  administrativo onde a recorrente sequer figura como parte.  8. Não obstante,  ainda  em  relação às  limitações  do  caráter  inquisitorial  das  declarações/depoimentos colhidos em sede de processo administrativo fiscal, convém destacar  que  tais  balizas  devem  ser  aqui  prestigiadas  (no  âmbito  tributário)  com  um maior  rigor,  na  medida em que tais declarações são colhidas (processo de enunciação) pela parte diretamente  interessada no seu resultado (enunciado), quer dizer, pelo Fisco. O Fisco colhe as declarações  para, eventualmente, delas  se aproveitar ulteriormente na  lavratura de uma exigência  fiscal e  multa.  Fundamental,  portanto,  que  o  processo  de  produção  desta  prova  também  seja  franqueado  ao  contribuinte  interessado,  de  modo  a  existir  um  contraponto  substancial  minimamente válido aos interesses do Fisco enquanto parte.  9. Tal  fundamentação  também serve para aqueles  testemunhos/depoimentos  acostados  nos  autos  na  qualidade  de  prova  emprestada.  Ressalte­se,  desde  que  já,  que  entendemos  perfeitamente  válida  a  utilização  de  prova  emprestada  no  processo  administrativo fiscal, haja vista o disposto no art. 30 do Decreto 70.235/1972, arts. 24 e 64 do  Decreto 7.574/2011 e,  ainda,  o que prevê o  art.  332 do Código de Processo Civil,  o qual  se  aplica aqui subsidiariamente.  10.  A  validade,  todavia,  quanto  ao  uso  da  prova  emprestada  no  processo  administrativo  não  lhe  afasta  de  certas  limitações.  Nesse  sentido,  o  primeiro  aspecto  a  se  destacar é que a prova emprestada é utilizada no processo onde será aproveitada com a mesma  natureza  probatória  que  lhe  fora  atribuída  no  processo  em  que  produzida.  Assim,  em  se  tratando  de  um  testemunho/depoimento  emprestado,  referida  prova,  embora  se  materialize  documentalmente, mantém a natureza de prova testemunhal, motivo pelo qual é imprescindível  que  se  dê  oportunidade  para  que  o  contribuinte  interfira  no  seu  processo  de  produção  (enunciação) e não para que apenas fale a seu respeito após a sua juntada nos autos no qual será  emprestada  (enunciado).  6  A  única  exceção  admissível  ocorreria  na  hipótese  do  testemunho/depoimento ter sido produzido no processo de origem com a efetiva participação  do contribuinte7­8 contra a qual o testemunho/depoimento será direcionado no processo para o  qual a prova será emprestada, sob pena de nulidade da prova emprestada, bem como de todas  as provas daí derivadas (fruits of the poisonous tree). 9                                                              5 Súmula CARF nº 46  O  lançamento  de ofício pode  ser  realizado  sem prévia  intimação  ao  sujeito passivo,  nos  casos  em que o Fisco  dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.  6  Neste  diapasão:  DIDIER  JÚNIOR,  Fredie.  Curso  de  direito  processual  civil  –  volume  02.  10ªed.  Salvador:JusPodivm. 2015, pp. 131/132.  7 Ainda que na qualidade de interessado, haja vista o teor do disposto no art. 3o., inciso II da lei n. 9.784/99.  8  Quando  se  fala  em  “efetiva  participação”  o  que  se  quer  dizer  é  que  o  Fisco  deverá  oportunizar  ao  contribuinte/interessado a possibilidade de interferir ativamente no processo de construção do testemunho que será  colhido, o que consiste em franquear ao contribuinte a possibilidade de realizar perguntas ao depoente.  9 A teoria dos frutos da árvore envenenada já vem sendo acolhida pelo Supremo Tribunal Federal de longa data,  conforme se observa do julgado cuja ementa segue abaixo transcrita:  Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 10783.720615/2012­91  Acórdão n.º 3402­006.708  S3­C4T2  Fl. 265          31 11.  Em  não  se  tratando  da  exceção  alhures  não  haveria  que  se  falar  em  permissão para o uso da prova emprestada. Neste caso, deveria a fiscalização novamente colher  os depoimentos que ela (fiscalização) entendesse pertinentes à apuração dos fatos fiscalizados,  oportunizando ao contribuinte a possibilidade de conteudisticamente participar da produção da  enunciação da referida prova, conforme já mencionado anteriormente.  12.  Por  fim,  também  não  há  que  se  falar  que,  em  razão  da  natureza  inquisitorial  do  procedimento  administrativo  anterior  à  impugnação,  não  haveria  que  se  oportunizar o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte, em analogia com o que ocorre nos  inquéritos  policiais  e  as  correlatas  ações  penais.  Isso  porque,  no  âmbito  criminal,  as  provas  produzidas na fase inquisitorial apresentam um caráter precário e, parta quer tenham validade,  necessariamente precisam ser reproduzidas no âmbito judicial, sob o crivo do devido processos  legal e perante um terceiro que tem por dever manter­se equidistante das partes e promover um  tratamento isonômico. Não é isso, todavia, que ocorre no âmbito administrativo­fiscal, já que  as provas orais colhidas na fase procedimental não são reproduzidas na fase contenciosa, i.e.,  após a impugnação. Em verdade, ganham um indevido caráter documental, o que só reforça a  nulidade aqui suscitada.  13.  Tecidas  tais  considerações  e  analisando  o  caso  decidendo  é  possível  constatar  que  os  depoimentos/testemunhos  de  terceiros  e  que  foram  colhidos  ba  fase  procedimental foram fundamentais para a autuação do recorrente e para a derivação das demais  provas  acostadas  no  presente  processo  administrativo.  Fazendo  um  exercício  de  abstração  e  imaginando inexistir nos autos tais declarações, o que se encontraria aqui seriam os seguintes  elementos de prova:  · notas  fiscais  de  saída  regularmente  emitidas  pelas  empresas  intermediárias para a Recorrente;  · registro de entradas das referidas notas fiscais pela recorrente;   · pagamento das mercadorias retratadas em tais notas fiscais, o que foi  feito pela  recorrente em favor das empresas  intermediárias por meio  de depósito bancário;                                                                                                                                                                                           PROVA ILÍCITA: ESCUTA TELEFÔNICA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL: AFIRMAÇÃO PELA  MAIORIA DA EXIGÊNCIA DE LEI, ATÉ AGORA NÃO EDITADA, PARA QUE, "NAS HIPÓTESES E NA  FORMA"  POR  ELA  ESTABELECIDAS,  POSSA  O  JUIZ,  NOS  TERMOS  DO  ART.  5.,  XII,  DA  CONSTITUIÇÃO, AUTORIZAR A INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA PARA FINS DE  INVESTIGAÇÃO  CRIMINAL;  NÃO  OBSTANTE,  INDEFERIMENTO  INICIAL  DO  HABEAS  CORPUS  PELA SOMA DOS VOTOS, NO TOTAL DE SEIS, QUE, OU RECUSARAM A TESE DA CONTAMINAÇÃO  DAS  PROVAS  DECORRENTES  DA  ESCUTA  TELEFÔNICA,  INDEVIDAMENTE  AUTORIZADA,  OU  ENTENDERAM  SER  IMPOSSÍVEL,  NA  VIA  PROCESSUAL  DO  HABEAS  CORPUS,  VERIFICAR  A  EXISTÊNCIA  DE  PROVAS  LIVRES  DA  CONTAMINAÇÃO  E  SUFICIENTES  A  SUSTENTAR  A  CONDENAÇÃO  QUESTIONADA;  NULIDADE  DA  PRIMEIRA  DECISÃO,  DADA  A  PARTICIPAÇÃO  DECISIVA,  NO  JULGAMENTO,  DE  MINISTRO  IMPEDIDO  (MS  21.750,  24.11.93,  VELLOSO);  CONSEQUENTE  RENOVAÇÃO  DO  JULGAMENTO,  NO  QUAL  SE  DEFERIU  A  ORDEM  PELA  PREVALÊNCIA DOS CINCO VOTOS VENCIDOS NO ANTERIOR, NO SENTIDO DE QUE A ILICITUDE  DA  INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA  A  FALTA  DE  LEI  QUE,  NOS  TERMOS  CONSTITUCIONAIS,  VENHA A DISCIPLINÁ­LA E VIABILIZÁ­LA CONTAMINOU, NO CASO, AS DEMAIS PROVAS, TODAS  ORIUNDAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS NA ESCUTA (FRUITS OF  THE POISONOUS TREE), NAS QUAIS SE FUNDOU A CONDENAÇÃO DO PACIENTE.  (STF; HC 69912 segundo, Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1993, DJ  25031994 PP06012 EMENT VOL0173801 PP00112 RTJ VOL0015502 PP00508).  Fl. 1351DF CARF MF     32 · empresas intermediárias idôneas à época dos fatos aqui narrados, bem  como existentes, em sua maioria, muito antes do benefício fiscal que  teria sido gozado pelo recorrente, o que afastaria a ilação de que tais  intermediárias  teriam  sido  criadas  com  o  propósito  exclusivo  de  permitir o gozo do aludido benefício; e, por fim  · Registro  e  utilização  regular  do  crédito  de  PIS  e  COFINS  aqui  debatido.  14. Percebe­se, portanto, que as provas acima referidas e que, em princípio,  atestavam a licitude da operação perpetrada pela recorrente só foram retiradas deste contexto a  partir dos depoimentos/testemunhos já mencionados e que, a nosso ver, encontram­se calcados  de notória ilegalidade.  15. Por tais razões, voto para reconhecer a nulidade das provas produzidas no  processo em epígrafe e, por conseguinte, do próprio processo em si considerando, razão pela  qual dou provimento ao recurso voluntário aqui interposto.  16. É como declaro meu voto.  Diego Diniz Ribeiro     Fl. 1352DF CARF MF

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