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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8253921 #
Numero do processo: 13934.720144/2015-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 4. 72 01 44 /2 01 5- 81 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.901 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13934.720144/2015-81 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.901 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13934.720144/2015-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.901 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13934.720144/2015-81 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.901 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13934.720144/2015-81 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.901 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13934.720144/2015-81 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.901 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13934.720144/2015-81 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.901 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13934.720144/2015-81 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8196526 #
Numero do processo: 11040.000706/2004-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2003 COFINS. CREDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão que considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da COFINS. Portanto, o valor do ressarcimento de crédito presumido do IPI não compõe a base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 9303-010.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente momentaneamente a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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CREDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão que considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da COFINS. Portanto, o valor do ressarcimento de crédito presumido do IPI não compõe a base de cálculo da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 07 06 /2 00 4- 53 Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.250 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.000706/2004-53 Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente momentaneamente a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-001.288, de 26/01/2012 (fls. 388/395), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF/MF, que negou provimento ao Recurso de Ofício e deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Auto de Infração O processo trata do Auto de Infração de fls. 5/7, relativo à COFINS, tendo em vista divergências apuradas pela fiscalização na apuração da base de cálculo dessa contribuição. A fiscalização identificou a não tributação de vendas a empresas comerciais exportadoras (assunto levado ao Poder Judiciário no Mandado de Segurança n° 2003.71.10.008564-1). Além disso, apurou-se que a empresa deixou de incluir na base de cálculo da contribuição os valores relativos ao crédito presumido de IPI e ao crédito prêmio de IPI, o qual havia sido reconhecido em sua contabilidade por meio de lançamento contábil na conta 4011.02.08, em 30/06/2003. Da Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado da exigência fiscal, o Contribuinte apresentou a Impugnação (fls. 194/209), requerendo em sua defesa o cancelamento do Auto de Infração, alegando, em síntese que: o Auto de Infração deve ser nulo, considerado na composição da base de cálculo valores que já haviam sido objeto de autuação no PAF nº 11040.001115/2002-31; entende ser inexigível COFINS sobre vendas efetuadas à empresa comercial exportadora; alega que inexiste no ordenamento jurídico qualquer dispositivo legal que determine que o crédito presumido de IPI compõe a base de cálculo da COFINS e que tais ingressos sequer representariam receitas, tendo características de recuperação de custos, por fim é ilegal a imposição de multa e juros de mora. A DRJ em Porto Alegre (RS), apreciou a Impugnação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 10-29.608, de 20/01/2011 (fls. 339/347), considerou procedente em parte o lançamento. Na conclusão assentou que, fl. 347“(...) para que seja julgado procedente em parte, cancelando integralmente o crédito tributário referente aos períodos de apuração julho de 2001 a outubro de 2002, dezembro de 2002, fevereiro de 2003, março de 2003, maio de 2003 e julho de-2003; cancelando parcialmente o crédito tributário dos períodos novembro de 2002, janeiro de 2003 e abril de 2003; e mantendo o crédito tributário originalmente lançado nos períodos junho de 2003, setembro de 2003 e dezembro de 2003, conforme demonstrativo abaixo”(...). Nessa decisão: - reconheceu a não tributação de vendas a comerciais exportadoras; - reconheceu a decadência parcial; - entendeu tributável o crédito presumido do IPI e o crédito prêmio do IPI. Recurso Voluntário Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.250 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.000706/2004-53 Cientificada da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 352/364, repisando seus argumentos de defesa anteriormente apresentados e alegando basicamente que: - os valores de Crédito Presumido de IPI oriundos da Lei n° 9.363, de 1996, não podem compor a base de cálculo da COFINS por se tratar de recuperação de custo além de ser receita oriunda de exportação; - também o Crédito-Prêmio de IPI reconhecido no PAF n° 11040.000749/2003- 58, não pode compor a base de cálculo da contribuição, por ser mero ressarcimento de tributos pagos internamente, não caracterizando “receita nova”. Por fim, requer seja julgado improcedente o lançamento fiscal. Decisão recorrida Quando da apreciação do Recurso Voluntário pelo Colegiado, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-001.288, de 26/01/2012 (fls. 388/395), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF/MF, que negou provimento ao Recurso de Ofício e deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado para excluir da base de cálculo da COFINS às receitas referentes ao Crédito Presumido do IPI e ao Crédito-Prêmio do IPI. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do nº Acórdão nº 3301-001.288, de 26/01/2012, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 397/405), apontando o dissenso jurisprudencial que visa discutir à “decisão de excluir da base de cálculo da COFINS o valor recebido a título de ressarcimento do Crédito Presumido do IPI e do Crédito Prêmio”. A Fazenda Nacional requer que seja admitido o Recurso Especial e, no mérito, seja-lhe dado provimento, para reformar o acórdão recorrido. Assevera no recurso que o Crédito presumido do IPI e crédito-prêmio de IPI, são receitas para fins de tributação pelo PIS e da COFINS, ainda que se considere a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n º 9.718, de 1998. Para comprovação da divergência, apresentou, a título de paradigmas os Acórdãos nºs 201-79.494 e nº 201-79.962. O acórdão recorrido decidiu por excluir da base de cálculo da Contribuição para a COFINS as receitas referentes ao Crédito Presumido do IPI e ao Crédito-Prêmio do IPI. Por sua vez, os acórdãos paradigma decidiram que a receita relativa ao Crédito Presumido do IPI deverá ser oferecida à tributação da Contribuição. Cotejando os arestos confrontados, conclui-se que a divergência jurisprudencial foi comprovada em parte, apenas em relação à inclusão do Crédito Presumido do IPI na base de cálculo da Contribuição para a COFINS. O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, levando-se em conta o Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 408/411, deu seguimento PARCIAL ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas em relação à matéria “inclusão do Crédito Presumido do IPI na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins”. Das contrarrazões do Contribuinte Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.250 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.000706/2004-53 Cientificada do Acórdão nº 3301-001.288, de 26/01/2012, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de sua análise de admissibilidade parcial, o Contribuinte NÃO apresentou suas contrarrazões, conforme Despacho da DRF em Pelotas/RS à fl. 440. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF (fls. 408/411), com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No caso, cinge- se a controvérsia exclusivamente em relação à matéria "inclusão do Crédito Presumido do IPI na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS”. O acórdão recorrido decidiu por excluir da base de cálculo da Contribuição para a COFINS as receitas referentes ao Crédito Presumido do IPI. Veja-se trecho reproduzido do voto condutor: “(...) Assim sendo, no presente caso, devem ser excluídas do lançamento da contribuição as receitas referentes ao crédito presumido de IPI e ao crédito-prêmio de IPI, vez que não se enquadram no conceito de faturamento”. Por sua vez, a Fazenda Nacional assevera no recurso que o Crédito presumido de IPI constitui receita para fins de tributação pela COFINS, ainda que se considere a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n º 9.718, de 1998. Antes de entrar na análise de mérito, cumpre esclarecer que, no caso, não há lançamento com base na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, em litígio. Com efeito, a lide se resume à discussão sobre a tributação do valor do ressarcimento de crédito presumido de IPI pela COFINS, no período de apuração (PA): 01/07/2001 a 31/12/2003, na vigência da Lei n° 9.718, de 1998, conforme se verifica à fl. 7 do Auto de Infração. Para tanto, veja-se no trecho abaixo reproduzido, referente a capitulação legal utilizada pela Fiscalização no Relatório de Fiscalização (fl. 10, Anexo ao Auto de Infração): Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.250 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.000706/2004-53 Pois bem. O crédito presumido de IPI, que foi instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, com alterações da Lei nº 10.276, de 2002, foi criado para fomentar as exportações, ressarcindo as empresas exportadoras dos valores pagos de PIS e da COFINS sobre o preço dos insumos utilizados na produção dos bens a serem exportados. O art. 1º da Lei nº 9.363, 1996 assim dispôs: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. (Grifei) No caso, o Contribuinte é um exportador de seus produtos e utiliza-se do crédito presumido de IPI incidente sobre às aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, excluindo, ainda, referido montante da base de cálculo da COFINS, por defender que não se tratar de receita e sim de recuperação de custos. No caso, o tema reside na alteração de base de cálculo e reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, tendo a Fiscalização acrescentado à base de cálculo da COFINS apurada e declarada pelo Contribuinte, o valor do crédito presumido de IPI. Pois bem. Entendo que o valor do ressarcimento de crédito presumido do IPI caracteriza uma receita, porém não compõe o faturamento da pessoa jurídica. Por outro lado, o conhecido “alargamento da base de cálculo da COFINS”, foi instituído pela Lei n° 9.718, de 1998, pela definição de faturamento como sendo a totalidade das receitas, independentemente de sua denominação e classificação contábil. Entretanto, conforme entendimento assentado, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 585.235, o citado alargamento da base de cálculo promovido pela Lei nº 9.718, de 1998, foi considerado inconstitucional. A seguir, para fins de ilustração, encontra-se reproduzida a ementa e o dispositivo do referido Recurso Extraordinário: RE 585235 - QORG/MG MINAS GERAIS - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 10/09/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. Decisão Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.250 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.000706/2004-53 Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. 110- Ampliação da base de cálculo da COFINS. Tese: É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei 9.718/98. Com efeito, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, em seu Anexo II, art. 62, § 2º, determina a reprodução pelos conselheiros do CARF das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal proferidas com repercussão geral reconhecida. Para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Quanto a exclusão do crédito presumido de IPI da base de cálculo da COFINS, encontra-se guarida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto no regime cumulativo quanto não-cumulativo de incidência, conforme se extrai das ementas de julgado a seguir transcrito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: RESP 993.164/MG. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, disciplinado pela Lei 9.363/96, constitui benefício fiscal de que gozam as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1244633/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013) Por fim, esse também tem sido o entendimento deste Tribunal Administrativo, como recentemente esposado por esta 3ª Turma no Acórdão nº 9303-009.615, de 15/10/2019, que restou dessa forma ementado (parte): Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.250 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.000706/2004-53 “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA. NÃO INCLUSÃO. Não deve ser incluído na base de cálculo da COFINS não-cumulativa o crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, por não ter natureza jurídica de receita, tendo em vista tratar-se de benefício fiscal concedido às empresas exportadoras de bens nacionais para ressarcimento do PIS e da COFINS pago na aquisição de insumos empregados na industrialização das mercadorias. (...). Grifei Portanto, o valor do “ressarcimento de crédito presumido de IPI” não compõe a base de cálculo da COFINS, na sistemática cumulativa da Lei n° 9.718, de 1998. Conclusão Em vista do acima exposto, voto no sentido de conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.722120/2018-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-000.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime o contribuinte a se manifestar sobre os aluguéis recebidos de Aloisio Evangelista de Sousa Filho e Mayra de Maria Carvalho Mendes Ferreira, constantes da DIMOB de e-fl. 35, pois foram os únicos aluguéis que o contribuinte não juntou recibos. Caso o contribuinte não reconheça o recebimento de aluguéis destas pessoas, deve atuar junto a administradora de imóveis para que retifique a informação, e posteriormente seja colacionado o documento retificado aos autos. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll..
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime o contribuinte a se manifestar sobre os aluguéis recebidos de Aloisio Evangelista de Sousa Filho e Mayra de Maria Carvalho Mendes Ferreira, constantes da DIMOB de e-fl. 35, pois foram os únicos aluguéis que o contribuinte não juntou recibos. Caso o contribuinte não reconheça o recebimento de aluguéis destas pessoas, deve atuar junto a administradora de imóveis para que retifique a informação, e posteriormente seja colacionado o documento retificado aos autos. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll..

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime o contribuinte a se manifestar sobre os aluguéis recebidos de Aloisio Evangelista de Sousa Filho e Mayra de Maria Carvalho Mendes Ferreira, constantes da DIMOB de e-fl. 35, pois foram os únicos aluguéis que o contribuinte não juntou recibos. Caso o contribuinte não reconheça o recebimento de aluguéis destas pessoas, deve atuar junto a administradora de imóveis para que retifique a informação, e posteriormente seja colacionado o documento retificado aos autos. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário e-fls. 44/45 contra decisão de primeira instância (e-fls. 37/39), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Este processo trata da impugnação em face da Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 10/14) referente à revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF – do exercício de 2017 (ano 2016)(fls. 17/32). A notificação tratou da omissão de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, no valor total de R$ 14.642,24. Como resultado, foi apurado o imposto suplementar de R$ 4.026,62, mais multa de ofício e juros de mora. A ciência da notificação ocorreu em 13/09/18 (fl. 36) e a impugnação foi apresentada em 13/09/18 (fls. 2/3), acompanhada dos documentos às fls. 4/9. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 84 .7 22 12 0/ 20 18 -9 5 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.165 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.722120/2018-95 O Contribuinte alega que, por engano, os rendimentos foram declarados como recebidos de pessoas físicas. Requer a prioridade referente ao art. 69-A, IV, da Lei nº 9.784/99. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - na DAA, dos 3 inquilinos administrados pela imobiliária Santa Clara, 2 eram relativos à pessoa jurídica e foram indevidamente incluídos em pessoa física; - os documentos atestam que não houve omissão de rendimentos, portanto, não houve omissão de imposto. Requer o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A segurança na decisão e a cautela mostram que a diligência nestes autos é o melhor caminho para se alcançar a justiça, vez que essa é rocha, enquanto que a lei é barro e se amolda conforme cada situação. Assim, deve os autos retornar a instância primeira para que o contribuinte seja intimado a se manifestar sobre os alugueis recebidos de Aloisio Evangelista de Sousa Filho e Mayra de Maria Carvalho Mendes Ferreira, constantes da DIMOB de e-fl. 35, pois foram os únicos alugueres que o contribuinte não juntou recibos. Caso o contribuinte não reconheça o recebimento de alugueres destas pessoas, deve atuar junto a administradora de imóveis para que retifique a informação, e posteriormente seja colacionado o documento retificado aos autos. Após a manifestação do contribuinte, de rigor o retorno dos autos a este Colendo Carf. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, transformo o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.720075/2016-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2003-001.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13894.721096/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. A multa aplicada guarda conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 00 75 /2 01 6- 74 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.092 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.720075/2016-74 Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13894.721096/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.091, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; a denúncia espontânea da infração; a falta de intimação prévia ao lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância, acrescentando que por se empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional faz jus ao privilégio da fiscalização orientada com dupla visita anterior ao lançamento e que as multas lançadas têm efeito confiscatório, devendo por isso ser afastadas. É o relatório. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.092 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.720075/2016-74 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.091, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da alteração do critério jurídico de interpretação O recorrente alega que houve mudança no critério jurídico de interpretação quando da aplicação da penalidade, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.092 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.720075/2016-74 • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.092 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.720075/2016-74 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.092 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.720075/2016-74 Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Microempresas e empresas de pequeno porte– Fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade - Confisco Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.092 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.720075/2016-74 Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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8197564 #
Numero do processo: 10920.900662/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. DIPJ. ERRO. O contribuinte tem o prazo de cinco anos, contados a partir da entrega da declaração, para retificar o erro na DIPJ. Decorrido este prazo, não cabem ser examinados os dados da declaração.
Numero da decisão: 1201-003.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. DIPJ. ERRO. O contribuinte tem o prazo de cinco anos, contados a partir da entrega da declaração, para retificar o erro na DIPJ. Decorrido este prazo, não cabem ser examinados os dados da declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 16-52.229, proferido pela 10ª Turma da DRJ/SP1, em que por unanimidade de votos, os membros julgadores decidiram pela improcedência da manifestação de inconformidade. O presente processo trata de 12 PER/DCOMP com débitos compensados com alegado crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1999. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 06 62 /2 00 8- 19 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.662 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900662/2008-19 De acordo com o Despacho Decisório nº de rastreamento 757823480, da DRF/Joinville (fl. 08), analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP com o demonstrativo de crédito (04985.19202.131103.1.3.02-8351), verificou-se que: Analisadas as informações prestadas (...) não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 320.232.83 Valor original do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 1.404,92 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: (...) Cientificado do Despacho Decisório em 06/05/2008 (fl.124), o contribuinte apresentou, em 04/06/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 09-13, alegando o que se segue. Afirma o manifestante que o montante do saldo negativo de IRPJ gerado representa o montante de R$320.232,83, cuja composição referia-se ao crédito de IRRF incidente sobre o recebimento de juros, a título de remuneração de capital próprio, não utilizados na compensação do próprio IRRF incidente no pagamento dos mesmos juros remuneratórios e no IRPJ gerado ao final do ano-calendário. O contribuinte alega que houve um equívoco no preenchimento da DIPJ 2000. Mas que o valor do crédito é facilmente identificado e comprovado por outros mecanismos de verificação, inclusive na própria declaração que serviu de base para a análise das compensações efetuadas, quando, em seu ativo circulante a variação dos saldos de Impostos e Contribuições a Recuperar corresponde basicamente ao valor do crédito utilizado nas referidas compensações. Alega que, além da própria DIPJ 2000, as informações prestadas na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF também demonstram o direito ao crédito. Aduz que ao tomar ciência do Despacho Decisório efetuou a retificação da DIPJ, porém foi impossibilitado de transmiti-la. De acordo com o art. 18 da MP 2.189-49/2001, este seria um direito posto ao contribuinte. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e o acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. DIPJ. ERRO. O contribuinte tem o prazo de cinco anos, contados a partir da entrega da declaração, para retificar o erro na DIPJ. Decorrido este prazo não cabem ser examinados os dados da declaração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.662 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900662/2008-19 A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega preliminarmente a inaplicabilidade do disposto nos arts. 150, §4 e 173, I, ambos do CTN à possibilidade de retificar a DIPJ, reiterando os demais fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminar A Recorrente alega preliminarmente que não haveria prazo para retificar a sua DIPJ. Discordamos do quanto defendido pela Recorrente. O art. 18 da Medida Provisória n. 2.189- 49/2001 assim dispõe: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. Apesar de não restar claro o prazo para retificação da DIPJ do referido dispositivo, parece-me lógico que este prazo não pode ser indefinido. Nesse caso, na ausência de regulamentação mais específica, aplica-se a espécie o prescrito no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Tal posicionamento converge também com o adotado pela r. DRJ: Ressalte-se que, de acordo com os artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional, o prazo máximo para a retificação da declaração da pessoa jurídica é de cinco anos, contados a partir da entrega da declaração, razão pela qual a DIPJ retificadora transmitida pelo contribuinte não foi recebida pela RFB. Por tais motivos, afasto a preliminar suscitada. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.662 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900662/2008-19 Mérito No mérito, a Delegacia de origem não homologou a compensação, uma vez que a o valor declarado na DIPJ não correspondia ao valor original do saldo negativo de IRPJ informado nos PER/DCOMPS. A possibilidade de compensar quando reconhecido mero erro no preenchimento de obrigações acessórias e amplamente reconhecida por este e. Conselho e, especialmente, por esta e. Turma, conforme, por exemplo, acórdão nº 1201-003.136, de minha relatoria: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Bem como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/11/2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais capazes de comprovar o erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original. (PA 10660.905440/2009-81, ac. 1201-003.156, j. 19.09.2019) No presente caso, a Recorrente não foram juntadas provas documentais do erro em que supostamente se fundava a DIPJ original. O Recurso Voluntário, por sua vez, também foi interposto desacompanhado de provas documentais que justificassem o pleito da Recorrente. Nos autos constam apenas cópias das DIRFs referentes aos rendimentos que teria recebido, bem como a cópia da DIPJ retificadora, elementos que a meu ver não comprovam o “mero equívoco”. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.662 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900662/2008-19 É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.722058/2015-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723736/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723736/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 20 58 /2 01 5- 42 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.903 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722058/2015-42 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.890, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito – Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.890, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.903 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722058/2015-42 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.903 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722058/2015-42 Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.903 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722058/2015-42 autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Com muita propriedade, a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em vários aspectos. Nesse diapasão, o legislador buscou amparar as ME e EPP no sentido de os órgãos fiscalizadores orientarem a correta execução de procedimentos, preliminarmente à eventual autuação, em diversas áreas. Entretanto, não foi afastada, para essas categorias de empresas, a necessidade do estrito cumprimento das obrigações fiscais/tributárias estabelecidas na legislação, várias delas já simplificadas para as optantes pelo Simples Nacional. O art. 38-B da citada LC 123/2006 inclusive estabelece redução de multas relativas a faltas no cumprimento de obrigações acessórias, mas desde que o pagamento da multa se dê em até 30 dias de sua notificação, pagamento esse que no caso não ocorreu. Assim sendo, o estatuto da microempresa não dá respaldo para o afastamento pleiteado da multa aplicada. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.903 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722058/2015-42 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.001482/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Cumpridos os requisitos dispostos no art. 10 do Decreto n.º 70.235/72, e não havendo a ocorrência de qualquer das circunstâncias previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS. Tendo sido constatado que o contribuinte apresentou pedidos de compensações administrativas que foram consideradas como não declaradas pela administração tributária, se impõe a aplicação da multa prevista §4º do art. 18 da Lei nº 10.833/03. MULTA ISOLADA. LEGISLAÇÃO VIGENTE. Quando da apresentação das DCOMP’s que foram objeto da autuação, a redação do art. 18, § 4º da Lei nº 10.833/2003, que descreve a multa aplicada, já era a atualmente em vigor, estabelecida pela Lei nº 11.488, de 2007, e que dispensa o requisito de ser aplicada somente nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 (sonegação, fraude e conluio), tal como previa a antiga redação dada pela Lei nº 11.051/2004.
Numero da decisão: 3401-007.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Quando da apresentação das DCOMP’s que foram objeto da autuação, a redação do art. 18, § 4º da Lei nº 10.833/2003, que descreve a multa aplicada, já era a atualmente em vigor, estabelecida pela Lei nº 11.488, de 2007, e que dispensa o requisito de ser aplicada somente nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 (sonegação, fraude e conluio), tal como previa a antiga redação dada pela Lei nº 11.051/2004. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 14 82 /2 00 9- 37 Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001482/2009-37 Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – São Paulo (DRJ-SPO), às fls. 538/539: Trata-se de Auto de Infração de Multa Isolada (fls. 107/112) lavrado contra o contribuinte em epígrafe relativo à “compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo”, no montante total de R$ 510.662,72. Em seu Termo de Verificação Fiscal (fls. 103/104), o auditor fiscal fundamentou a lavratura do auto de infração nos seguintes termos: Cientificado da exigência fiscal em 13/10/2009 (fl. 115), o contribuinte apresentou em 12/11/2009 (fls. 120/121) a Impugnação de fls. 122/137, requerendo a suspensão da exigibilidade dos débitos e alegando: 1) que é inverídica a afirmação de que foram interpostos recursos tanto na esfera administrativa quanto na judicial, todos sem sucesso; isso porque os recursos administrativos ainda não foram julgados e não houve até o momento nenhuma discussão judicial acerca das compensações; houve, sim, a impetração dos Mandados de Segurança nºs 2008.61.00.027892-0 e 2009.61.00.006467-5, que visou unicamente assegurar que o recurso administrativo suspende a exigibilidade dos débitos; dessa forma, se à época do lançamento da multa isolada as decisões que consideraram não declaradas as compensações encontram-se suspensas, e as sentenças judiciais citadas resguardam o contribuinte de sofrer atos de cobrança, tal lançamento é viciado, devendo ser declarado nulo; Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001482/2009-37 2) além disso, é igualmente nula a autuação por falta de motivação, à luz do art. 2º da Lei nº 9.784/99, pois as compensações foram efetuadas com amparo em decisões judiciais e administrativas que autorizaram a utilização de crédito de sua coligada Nitriflex para quitação de seus débitos; a multa isolada em questão foi instituída com o fim de inibir práticas fraudulentas e não para ser aplicada quando o contribuinte efetua compensações amparadas por decisões judiciais e administrativas, como ocorre no presente caso; 3) o crédito de IPI utilizado nas declarações de compensação foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgada e homologado no processo administrativo nº 10735.000001/99-18; 4) a Nitriflex impetrou mandado de segurança para afastar o óbice previsto na Instrução Normativa da SRF nº 41, de 2000; 5) a questão da aplicação da nova redação do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e também do art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003, torna-se sem influência quando se interpreta adequadamente o comando das coisas julgadas nos mandados de segurança e no despacho decisório do processo administrativo nº 10735.000001/99-18; 6) na época da ocorrência dos fatos geradores do crédito de IPI, a legislação permitia a cessão do crédito a terceiros; 7) não há dúvida que a coisa julgada no mandado de segurança nº 98.0016658-0 reconheceu o direito da Nitriflex ao uso, gozo e disposição do crédito do IPI, possibilitando, consequentemente, a cessão para terceiros, à vista da existência, à época, de legislação permissiva; 8) o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a compensação deve ser regulada pela legislação vigente à época da propositura da demanda judicial; 9) mesmo que a DRF em Osasco entenda que as compensações efetuadas são ilegítimas, jamais poderia considerá-las não declaradas, cerceando o direito do contribuinte de apresentar manifestação de inconformidade; 10) requer, por fim, seja acolhida da preliminar arguida e declarada a nulidade da autuação fiscal, e que seja julgada procedente sua impugnação, para que o auto de infração seja cancelado. A 8ª Turma da DRJ-SPO, em sessão datada de 09/01/2017, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Foi exarado o Acórdão nº 16-75.215, às fls. 537/541, com a seguinte ementa: AUTO DE INFRAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Cabe imposição de multa isolada de 75% sobre o valor total dos débitos cuja compensação tenha sido considerada não declarada. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-SPO em 10/01/2017 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 547), apresentou Recurso Voluntário em 09/02/2017 contra a decisão, às fls. 551/562, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Impugnação. É o relatório. Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001482/2009-37 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Alega o recorrente que o TRF da 3ª Região proferiu acórdão nos autos do AI 0011484-02.2014.4.03.0000/SP, transitado em julgado em 08/06/2015, determinando a reapreciação das compensações tributárias. Afirma que o TRF da 3ª Região constatou que, para considerar as compensações como “não declaradas”, a RFB deixou de observar inúmeras decisões judiciais e administrativas que autorizam os procedimentos. Entende que, por força dessa ordem judicial, a RFB encontra-se obrigada a reapreciar as compensações, o que tornou automaticamente prejudicadas as decisões que consideraram “não declaradas” as compensações objeto dos Processos Administrativos nº 13897.000124/2008-55, 13897.000017/2009-16, 13897.000217/2008-80, 13897.000299/2008- 62, 13897.000401/2008-20 e 13897.001097/2008-38. Prossegue afirmando que o auto de infração precisa ser anulado, na medida em que perdeu seu fundamento de validade. Este somente foi lavrado porque haviam decisões considerando as compensações como “não declaradas”. Se essas compensações terão que ser reanalisadas por força da ordem judicial, não faria mais sentido a cobrança de multa isolada por “compensação indevida”. Além disso, atualmente as compensações estão pendentes de análise. Sendo assim, não haveria que se falar em “compensação indevida”, muito menos em aplicação de multa por essa razão. Observa-se, inicialmente, que o recorrente, apesar de denominar o presente tópico do seu recurso fazendo referência à nulidade da decisão da DRJ, refere-se, em verdade, à nulidade da autuação. Quanto à análise desta preliminar, entendo que, cumpridos os requisitos dispostos no art. 10 do Decreto n.º 70.235/72, e não havendo a ocorrência de qualquer das circunstâncias previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. O inconformismo do contribuinte neste tópico está relacionado com a própria análise do mérito, a ser tratado em tópico específico, não sendo fundamento para a declaração de nulidade da autuação. Pelo exposto, voto por negar provimento à preliminar de nulidade do Auto de Infração. Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001482/2009-37 II – DA ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS COMPENSAÇÕES EFETUADAS Alega o recorrente que teve débitos regularmente compensados com crédito de IPI apurado e homologado pela RFB no Processo Administrativo nº 10735.00001/99-18 e apensos, porém, por um equívoco da autoridade julgadora, as compensações foram tidas como “não declaradas”, sob a alegação de que não poderia ser compensado débito com crédito de terceiro, em total desrespeito as decisões judiciais e administrativas definitivas que são favoráveis à recorrente, como já teria sido, supostamente, reconhecido pelo TRF da 3ª Região. A decisão da DRJ-SPO, na sessão de 09/01/2017, foi a seguinte: No que diz respeito às alegações da impugnante que buscam fundamentar seu direito creditório e as compensações efetuadas, elas não podem ser aqui analisadas. Isso porque o direito creditório e as compensações efetuadas não são objeto deste processo administrativo, mas sim dos processos nº 13897.000124/2008-55, 13897.000401/2008- 20, 13897.000299/2008-62, 13897.000217/2008-80, 13897.001097/2008-38, 13897.000017/2009-16, consoante detalhadamente descrito no Termo de Verificação Fiscal. Naqueles processos, as compensações foram consideradas não declaradas pela DRF e não consta nos presentes autos que as referidas decisões tenham sido reformadas. Vale lembrar que a questão contestada na preliminar de nulidade referente à inconformidade da autuada quanto ao fato das compensações terem sido consideradas não declaradas não pode ser analisada por esta delegacia de julgamento porque os atos de não-declaração de compensações não são passíveis de discussão no âmbito das delegacias de julgamento, conforme o disposto no § 13 do artigo 74 da Lei 9.430/1996. Em vista da impugnação apresentada, cabe demarcar o objeto do litígio, uma vez que as alegações trazidas em relação às declarações de compensação – objeto de despacho decisório – são matéria decidida nos respectivos processos que trataram das compensações, razão pela qual não cabe neste processo rediscutir tal questão. Dessa forma, apenas os argumentos apresentados na impugnação que tenham relação direta com a multa isolada de ofício serão apreciados, posto que os demais não podem interferir na exação contestada. Assim, parte-se, no caso, do fato que a compensação foi considerada não declarada, e, por isso, motivou a aplicação da multa isolada sobre os débitos indevidamente compensados. Apesar do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em 09/02/2017, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN encaminhou o Ofício nº 2018/PRFN 3R/DIAES/MLP, em 22/03/2018, às fls. 568/576, com o seguinte teor: Encaminho, em anexo, cópia do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, em 30/11/2017 manteve a sentença de improcedência proferida nos autos nº 0001057-83.2014.403.6130, da 1ª Vara Federal de Osasco. Em síntese, é feita menção a mais de 80 processos administrativos e 14 Mandados de Segurança. O acórdão é explícito em dizer que ele vale para todos esses processos e, assim, deve ser dado imediato encaminhamento a todos os processos administrativos nele mencionados (no quadro constante abaixo) ainda que estejam em discussão no âmbito administrativo: Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001482/2009-37 (...) (...) Para que não reste nenhuma dúvida quanto à extensão do julgado, vemos: “Como antecipado no relatório, a ação ordinária ora em apreço veicula pretensão que abrange múltiplos processos administrativos. Com efeito, colhe-se do acervo Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001482/2009-37 documental do feito principal sob exame que a pretensão da apelante abrange mais de oitenta processos administrativos (fl. 324/1.101): (...) A maior parte destes processos administrativos, que controlam pedidos de compensação realizados a partir de créditos de titularidade da Nitriflex S/A Indústria e Comércio, empresa coligada às apelantes, já foi objeto dos quatorze mandados de segurança impetrados nesta Terceira Região, objetivando a atribuição de efeito suspensivo aos recursos subsequentes aos despachos decisórios que consideraram tais compensações como não declaradas. São os autos: 0001732-17.2012.4.03.6130, 0003106-34.2013.4.03.6130, 2009.61.00.006467-5, 2008.61.00.027892-0, 2009.61.09.008687-2, MS 2009.61.00.019937-4, 0019516-68.2010.4.03.6100, 0021596- 05.2010.403.6100, 0000361-52.2011.4.03.6130, 0000529-54.2011.4.03.6130, 0012651- 02.2011.4.03.6130, 0016193-28.2011.4.03.6130, 0004060-17.2012.4.03.6130 e 0000716-91.2013.4.03.6130. Tais ações mandamentais foram distribuídas a relatores diversos nas três Turmas desta Seção, e presentemente encontram-se em situações processuais várias: há processos com trânsito em julgado, em processamento para julgamento de apelação, extintos sem apreciação do mérito e mesmo suspensos, aguardando, justamente, o julgamento da presente ação ordinária - que por sua vez, tem como apensos outros dois destes mandados de segurança.” O que temos de absoluto são os PA’s expressamente mencionados no acórdão (fls. 3/18 e 4/18 – transcrito logo acima) que, como visto, devem ter IMEDIATO prosseguimento: 1º porque a Brampac não impugnou via embargos de declaração a menção a eles e, 2º, Recurso Especial apresentado no processo judicial não tem efeito suspensivo. Não há mais nenhuma causa de suspensão vigente ou motivo para os inúmeros PA’s estarem com tal efeito já que, JUDICIALMENTE, decidiu-se que não há direito para tanto (e se judicialmente assim se decidiu, perde o objeto a discussão administrativa: Súm. 1 do CARF). Como bem apontou no acórdão o Des. Carlos Muta: “DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TERCEIRO. ENCONTROS DE CONTAS REPUTADOS NÃO DECLARADOS. SUSCITAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES. ALEGAÇÃO DE DIREITO A PRONUNCIAMENTO EXAURIENTE. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO A CONCLUSÃO ALCANÇADA. (...) 2. Inexistente julgamento extra petita. A vinculação estabelecida entre a causa de pedir (o direito a um pronunciamento do Fisco sobre todos os elementos de fato e direito que entendem as apelantes relevantes para a apreciação das compensações intentadas) e o pedido (a reapreciação de todas as compensações informadas) evidencia pretensão anulatória dos despachos decisórios, pelo que o Juízo necessariamente haveria que examinar o mérito dos encontros de contas, cotejando os fundamentos adotados pelas autoridades administrativas frente às alegadas omissões. 3. Pela mesma razão, inexistente direito abstrato a um pronunciamento meritório das autoridades fiscais, a respeito de tal ou qual alegação, independente do entendimento do Juízo sobre seu teor. O contribuinte tem direito a decisões administrativas motivadas, e não sobre qualquer ilação que veicule. Logo, apenas poderia determinar- se a reapreciação dos encontros de contas diante da constatação de omissão do Fisco quanto a argumento que se afigure relevante à conclusão a ser alcançada. Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001482/2009-37 4. Todos os despachos decisórios apresentam fundamento válido suficiente para manter-se a conclusão de que as compensações devem ser consideradas não declaradas, em razão da utilização indevida de crédito de terceiro, apontada em todos as decisões nos processos administrativos de controle do encontro de contas. 5. A compensação é regida pela lei vigente ao momento do encontro de contas. Tal entendimento jurisprudencial, firmado em sistemática repetitiva, não se confunde com o posicionamento adotado nos casos em que o contribuinte pretende ver reconhecido, em Juízo, o direito à compensação, segundo tal ou qual parâmetro e fundamento, em que a Corte Superior, também sob a égide do artigo 543-C do CPC/1973, após o momento em que ajuizada a demanda. Inteligência do REsp 1.164.452. 6. Inexiste direito adquirido ao regime jurídico vigente ao momento em que reconhecido o crédito a ser futuramente compensado. 7. Na espécie, não havia, tampouco, coisa julgada que garantisse a ultratividade da permissão de compensação de débitos com créditos de terceiro. A tutela jurisdicional em que fundada tal alegação – hoje inexistente, em função de provimento de ação rescisória fazendária - apenas afastou a incidência da IN SRF 41/2000, sendo inócua às alterações legislativas posteriores, que modificaram o artigo 74 da Lei 9.430/1996. Como os fundamentos adotados não transitam em julgado (artigo 469, I, do CPC/1973, então vigente), é irrelevante que a motivação de tal julgado tenha sido o suposto direito adquirido a determinado regime. 8. A homologação do crédito (a que corresponde a atual habilitação) serve, tão somente, para conferir liquidez e certeza, em sede administrativa, aos valores a que faz jus o contribuinte. Logo, de um lado, não fixa regime aplicável a compensações futuras, ao arrepio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (como, no mais, também se conclui pelos próprios despachos decisórios das compensações ora contestados, em sentido contrário); de outro, perde efeito se há subsequente modificação do crédito, como foi o caso: seja pelo MS 99.0060542-0, que visava à modificação da correção dos valores, seja pela AR 2003.02.01.005675-8, cujas decisões, originalmente, diminuíram o próprio direito creditório. Tanto assim que, ao pretender ver preenchido o requisito de habilitação dos valores, no processo administrativo 13746.000191/2005- 51, houve indeferimento do pleito, que ensejou a impetração do MS 2005.51.10.0026- 90. Ou seja, “4. Todos os despachos decisórios apresentam fundamento válido suficiente para manter-se a conclusão de que as compensações devem ser consideradas não declaradas, em razão da utilização indevida de crédito de terceiro, apontada em todos as decisões nos processos administrativos de controle do encontro de contas”. Todos os Processos Administrativos mencionados, assim, devem ter IMEDIATO prosseguimento, repita-se. Se houve algum acórdão no CARF ou em qualquer outra instância em sentido diverso, ele “não prevalece frente a provimentos jurisdicionais contrários” (Fl. 17/18). Após a decisão acima colacionada, de 30/11/2017, porém antes do Ofício da PGFN, datado de 22/03/2018, o contribuinte apresentou Embargos de Declaração no referido processo judicial, os quais foram rejeitados em julgamento realizado em 24/01/2018, com publicação em 01/02/2018, e que teve a seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TERCEIRO. ENCONTROS DE CONTAS REPUTADOS NÃO DECLARADOS. SUSCITAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES. ALEGAÇÃO DE DIREITO A PRONUNCIAMENTO EXAURIENTE. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001482/2009-37 FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO A CONCLUSÃO ALCANÇADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSUBSISTENTES IMPUTAÇÕES DE ERROR IN JUDICANDO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. A irresignação face ao indeferimento do pedido de extinção dos feitos por perda de interesse processual, revela, prima facie, a arguição de equívoco na apreciação do requerimento, matéria incabível em sede de aclaratórios. Com efeito, a suscitação, neste tocante, não é de omissão, obscuridade ou contrariedade intrínseca à fundamentação expendida, mas, sim, de que a Turma não poderia ter se negado a extinguir os processos. 2. De toda a forma, a alegação revela-se desarrazoada. Compulsando-se o requerimento protocolizado, observa-se que o que se pleiteou foi, indistintamente, a extinção de todos os feitos por perda superveniente de interesse de agir, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Tal pretensão foi analiticamente refutada pela Turma, vez que juridicamente impossível: se pretendia o contribuinte desistir dos mandados de segurança, poderia fazê-lo, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Já em relação à ação ordinária, caberia, apenas, desistência da apelação, vez que já proferida sentença (v.g., AgRg no REsp 1.435.763, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 07/04/2014). Neste caso, o feito seria extinto com resolução de mérito. 3. Inócuo o pedido de que, neste momento, o requerimento de extinção dos feitos por perda superveniente do interesse de agir seja recebido como pedido de desistência de recurso - anulando-se, por consequência, o aresto proferido. A uma, porque se trata de provimento que possui eficácia diversa daquele originalmente pleiteado, inexistindo fungibilidade a ser considerada. Depois, porque evidencia pretensão de reversão, por via transversa, da já ocorrida apreciação de seu conteúdo, bem como do acórdão de mérito proferido. 4. Esta Turma não transmutou em nada o pedido formulado na inicial, ao reconhecer a pretensão veiculada como anulatória. Deveras evidente que o pleito de determinação ao Fisco para que reexamine os encontros de contas intentados, com prolação de despachos decisórios substitutivos, impõe a anulação das decisões anteriores. Logo, deriva-se linearmente, que o requerimento possui carga anulatória, ab initio, nos termos em que deduzido. 5. Para reconhecer-se que o Fisco omitiu-se, na apreciação das compensações, quanto a questões relevantes, havia a necessidade de ratificação da dita relevância. Assim, refutou-se a tese de que haveria direito a um pronunciamento meritório da Administração sobre toda e qualquer elocubração que entenda o contribuinte pertinente, seja esta influente ou não por sobre a decisão a ser prolatada. O afastamento da premissa, contudo, não tornara o pleito inicial juridicamente impossível ou a priori improcedente - como agora quer se fazer crer nos embargos de declaração -, portanto, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, cabia o prosseguimento na apreciação do apelo. Não há que se falar em vício do acórdão por adentrar em questões que a embargante entende de exame indesejável - mas que, na espécie, impunha-se diretamente em decorrência do provimento requerido. 6. Falece sentido em afirmar-se ter ocorrido reformatio in pejus sob a convicção de que o aresto seria, eventualmente, mais claro que a sentença quanto à improcedência do pedido inicial. 7. Esta Corte não declarou, de maneira extra petita e sponte propria, que as compensações intentadas não podem ser homologadas. O conteúdo do provimento jurisdicional, diferentemente, foi o de que, porque essencialmente corretas as decisões administrativas - estas sim, que haviam entendido os encontros de contas como não declarados - não cabe determinação para reanálise das compensações. Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001482/2009-37 8. Embargos de declaração rejeitados. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Especial, o qual foi seguido de Contrarrazões da Fazenda Nacional. O REsp, entretanto, não foi admitido pelo TRF3, conforme julgamento realizado em 18/07/2019 e publicado em 26/07/2019: Cuida-se de recurso especial interposto por BRAMPAC S/A e filia(l)(is), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Alega, em síntese, violação aos artigos 141, 330, I e III, 485, I e VI, 492, 489, III e 999, do Código de Processo Civil. DECIDO. Por primeiro, inexiste ofensa ao art. 489 do NCPC, encontrando-se o acórdão suficientemente fundamentado. Destaca-se, por oportuno, que motivação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, conforme entendimento do Tribunal Superior. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE PARTE. 1. Ao contrário do que aduzem os agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar que a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente. 2. O fato de o aviso prévio indenizado configurar verba reparatória não afasta o caráter remuneratório do décimo terceiro incidente sobre tal rubrica, pois são parcelas autônomas e de natureza jurídica totalmente diversas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária sobre esta e afastando a incidência sobre aquela. Inúmeros precedentes. 3. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) Por sua vez, as questões referidas nos artigos mencionados (artigos 141, 330, I e III, 485, I e VI, 492 e 999, do CPC/2015), tidos por violados, não foram apreciadas, sequer implicitamente, na fundamentação do acórdão recorrido. Ausente, desse modo, o necessário prequestionamento da matéria, requisito formal indispensável para o processamento e posterior análise do recurso ora interposto. De acordo com o teor das Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal, o recurso excepcional é manifestamente inadmissível quando a decisão hostilizada não enfrentar questão federal que se alega violada. Confira-se: Súmula 211: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001482/2009-37 Súmula 282: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." No caso vertente, esta Colenda Corte Regional Federal negou provimento às apelações do ora recorrido e, quanto ao pedido alternativo, formulado nos embargos de declaração, para que a manifestação protocolada seja recebida como pedido de desistência das apelações, o v. acórdão, no que pertine, assim dispôs: "2. De toda a forma, a alegação revela-se desarrazoada. Compulsando-se o requerimento protocolizado, observa-se que o que se pleiteou foi, indistintamente, a extinção de todos os feitos por perda superveniente de interesse de agir, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Tal pretensão foi analiticamente refutada pela Turma, vez que juridicamente impossível: se pretendia o contribuinte desistir dos mandados de segurança, poderia fazê-lo, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Já em relação à ação ordinária, caberia, apenas, desistência da apelação, vez que já proferida sentença (v.g., AgRg no REsp 1.435.763, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 07/04/2014). Neste caso, o feito seria extinto com resolução de mérito. 3. Inócuo o pedido de que, neste momento, o requerimento de extinção dos feitos por perda superveniente do interesse de agir seja recebido como pedido de desistência de recurso - anulando-se, por consequência, o aresto proferido. A uma, porque se trata de provimento que possui eficácia diversa daquele originalmente pleiteado, inexistindo fungibilidade a ser considerada. Depois, porque evidencia pretensão de reversão, por via transversa, da já ocorrida apreciação de seu conteúdo, bem como do acórdão de mérito proferido." Verifica-se, pois, que tal matéria deveria ser discutida em via própria, por ser inadmissível a renovação recursal, no âmbito dos embargos de declaração. Sobre o instituto, já decidiu o Eg. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ADUZIDAS. CONCLUSÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO EMBASADO NO AMPLO CADERNO PROCESSUAL. SÚMULA 7/STJ. CURADOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO E CITAÇÃO POR EDITAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INOCORRÊNCIA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no iter processual. 2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. 3. O Tribunal de origem baseou-se na análise ampla de todo o caderno processual para, ao final, concluir pela prescindibilidade de outras provas, visto que ficou demonstrada a ocorrência de sucessão tributária, e que houve ampla possibilidade de defesa, sendo os documentos juntados pela parte inaptos a afastar a configuração sucessória. 4. Neste diapasão, cumpre reiterar que a revisão do julgado encontra óbice intransponível na Súmula 7/STJ, uma vez que é vedado ao STJ atuar como terceira instância revisora ou como tribunal de apelação reiterada. 5. A nulidade do feito executivo em decorrência da ausência de nomeação de curador para representar o réu somente é declarada se ficar comprovado o prejuízo do réu, hipótese afastada pelo Tribunal de origem, visto que a sucessora exerceu o direito de defesa. Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001482/2009-37 6. A questão prescricional e da nulidade da citação reveste-se de inovação recursal, manobra processual vedada pela jurisprudência desta Corte. 7. Não há falar em substituição de CDA, porquanto, na hipótese, a alteração do polo passivo da demanda decorre de provimento jurisdicional que reconhece a ocorrência de sucessão tributária. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas improvido. (EDcl no REsp 1391273/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 08/11/2013) Ante o exposto, não admito o recurso especial. O contribuinte, então, apresentou Agravo Interno contra esta decisão denegatória de REsp em 16/08/2019, o qual foi seguido de resposta da PGFN em 04/10/2019. O Agravo, até 13/01/2020, ainda não havia sido julgado. A tabela colacionada acima, elaborada pela PGFN, descreve a situação processual, no âmbito do Poder Judiciário, dos processos administrativos que tratam das compensações não homologadas que deram origem ao presente Auto de Infração. No âmbito administrativo, por sua vez, tais processos se encontram na seguinte situação: 13897.000124/2008-55: encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para efeito de apuração, inscrição e cobrança da Dívida Ativa da União (conf. Despacho do Processo para Inscrição em Dívida Ativa da União às fls. 508/513); 13897.000017/2009-16: encaminhado ao procurador responsável pela execução fiscal para as providências (conf. Despacho de Encaminhamento à fl. 516); 13897.000217/2008-80: encaminhado ao procurador responsável pela execução fiscal para as providências (conf. Despacho de Encaminhamento à fl. 527); 13897.000299/2008-62: encaminhado ao procurador responsável pela execução fiscal para as providências (conf. Despacho de Encaminhamento à fl. 539); 13897.000401/2008-20: encaminhado ao procurador responsável pela execução fiscal para as providências (conf. Despacho de Encaminhamento à fl. 507); 13897.001097/2008-38: encaminhado ao procurador responsável pela execução fiscal para as providências (conf. Despacho de Encaminhamento à fl. 539). Nesse contexto, verifica-se que não são procedentes as alegações do recorrente no sentido de que “teve débitos regularmente compensados com crédito de IPI apurado e homologado pela RFB no Processo Administrativo nº 10735.00001/99-18”. Os débitos que o recorrente pretendia compensar, em verdade, foram encaminhados administrativamente para execução fiscal, após decisão judicial que indeferiu os pedidos do recorrente e manteve a conclusão de que as compensações devem ser consideradas não declaradas. Foi justamente a decisão administrativa que considerou as compensações como não declaradas que ensejou a autuação, cuja base legal reside no disposto no art. 18, caput e § 4º, da Lei nº 10.833/03, c/c o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96: Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001482/2009-37 Lei nº 10.833/03 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) [...] § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1º, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488 , de 15 de julho de 2007) O recorrente ainda apresenta o seguinte argumento, referente ao processo administrativo nº 10735.000001/99-18: 24. (...) Além disso, nada do que restou decidido no acórdão do PA 10735.000001/99- 18 e apensos poderá ser desrespeitado em processos de compensação estritamente relacionados, sob pena de causar insegurança jurídica e grande tumulto na realização do encontro de contas. 25. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração nos autos do PA 10735.000001/99-18, que estão pendentes de apreciação. Porém, sendo mantido o v. acórdão proferido em 27/01/2015 por esse E. CARF, a SRFB terá que obrigatoriamente homologar as compensações objeto dos PAs 13897.000124/2008- 55, 13897.000017/2009-16, 13897.000217/2008-80, 13897.000299/2008-62, 13897.000401/2008-20 e 13897.001097/2008-38. 26. Nessa hipótese, da mesma forma o presente auto de infração perderá seu fundamento de validade, na medida em que igualmente se tornarão nulas as decisões que consideraram as compensações como “não declaradas”. Contudo, tais embargos de declaração já foram julgados de forma desfavorável ao recorrente, em sessão de 22/05/2018, tendo sido exarado o respectivo Acórdão nº 3302-005.457 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária: Deflui-se, ao final, que restou configurada a concomitância de grande parte do procedimento de compensação verificado neste processo, devendo ser aplicada a Súmula CARF nº 01: (...) Os efeitos da renúncia estão delineados no Parecer Normativo Cosit nº 7/2014, cuja ementa assim dispôs: (...) Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001482/2009-37 O referido parecer concluiu que a decisão judicial transitada em julgado prevalece sobre a administrativa, mesmo quando esta tenha sido mais favorável ao contribuinte e que, configurada a concomitância, deve ser proferida decisão formal declaratória da definitividade da exigência discutida ou da definitividade da decisão recorrida. Consequentemente, as decisões que lhe foram favoráveis tornam-se insubsistentes, conforme o §5º do artigo 78 do Anexo II do RICARF: (...) Assim, havendo desistência à lide administrativa por ajuizamento de ação judicial sobre o mesmo objeto, eventuais decisões administrativas favoráveis ao contribuinte tornam-se insubsistentes, pois configurada a concomitância, não haverá decisão administrativa no contencioso sobre a matéria objeto da concomitância, devendo, apenas, a Administração Tributária cumprir a decisão judicial vigente. Diante do exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração quanto à eficácia dos MS 2001.51100010250 e 2005.51.10.0026900, com efeitos infringentes, para, ao final, declarar a concomitância de discussão administrativa e judicial quanto às matérias objeto do acórdão embargado, à exceção das matérias "DÉBITOS - (i) Homologação Tácita das Compensações de Terceiros e (ii) Preliminar de Nulidade - Processos nº 11516.002703/2004-11, 10930.003102/2003-91 e 11610.001259/2003-67". Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido do recorrente. III – DA ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DE MULTA ISOLADA Alega o recorrente que o STJ afastou a aplicação da IN/SRF nº 210/2002 e seguintes, e inovações feitas no art. 74 da Lei 9.430/96, uma vez que instituídas após a propositura da ação judicial, de modo que a legislação aplicável deveria ser aquela em vigor tanto na data de impetração do MS, bem como aquela em que foi apresentado o pedido administrativo inicial de restituição e compensação do crédito (1998 e 1999). Assim, às compensações realizadas pela Nitriflex e pela recorrente não se aplicaria a MP 66/02 (e legislação posterior), nem a Lei nº 11.051/2004, que alteraram a Lei 9.430/96, vedando a compensação de débito com crédito de terceiros. No entanto, conforme minuciosamente analisado no tópico antecedente, tal discussão resta superada tanto na instância administrativa quanto na judicial, motivo pelo qual voto por negar provimento ao pedido do contribuinte. Nesse sentido, as seguintes decisões do CARF: a) Acórdão nº 1401-004.071 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 11 de dezembro de 2019: COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIROS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001482/2009-37 Nos termos da Lei nº 9.430/96 não é possível a utilização em compensações de créditos de terceiros ou relativos a ações judiciais não transitadas em julgado. Aplicável assim a multa isolada imposta em razão da utilização de tais créditos em compensação vedada por lei. b) Acórdão nº 9303-008.193 – Câmara Superior de Recursos Fiscais / 3ª Turma. Sessão de 21 de fevereiro de 2019: COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO PRÊMIO. CESSÃO POR TERCEIROS. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. A aplicação isolada de multa de lançamento de ofício relativa à compensação, à época dos pedidos, não se restringia-se às hipóteses em que a conduta do declarante tivesse sido qualificada por sonegação, fraude ou conluio, mas também era possível na situação em que a compensação fosse considerada como não declarada pela autoridade administrativa competente para homologá-la. Vale ressaltar que o caso aqui analisado trata de compensações consideradas “não declaradas”, e a multa prevista para tais situações é aquela prevista no art. 18, § 4º da Lei nº 10.833/2003, não havendo que se confundir com a multa prevista no art. 74, § 17, que trata de compensações “não homologadas”: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) O artigo acima colacionada é objeto do Recurso Extraordinário 796.939 – RS (com repercussão geral reconhecida pelo STF) e da ADI 4905, ambos aguardando julgamento conjunto no STF, tendo sido retirados de pauta em 20/11/2019. Por fim, deve ser destacado de ofício, mesmo tal argumento não tendo sido utilizado pelo recorrente, que a redação do art. 18, § 4º da Lei nº 10.833/2003, que descreve a multa aplicada, já é a atualmente em vigor, estabelecida pela Lei nº 11.488, de 2007, e que dispensa o requisito de ser aplicada somente nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 (sonegação, fraude e conluio), tal como previa a redação dada pela Lei nº 11.051/2004. A legislação vigente às compensações é aquela existente à data da transmissão dos PER/DCOMP’s, quando é realizado, administrativamente, o encontro de contas entre os débitos e os créditos tributários. Conforme consta das DCOMP’s anexadas no Vol. 01 deste processo, as datas de apresentação dos respectivos documentos, em cada um dos processos que serviram de base para a lavratura do Auto de Infração, são as seguintes: 13897.000124/2008-55: 20/02/2008; 13897.000017/2009-16: 21/01/2019; Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001482/2009-37 13897.000217/2008-80: 08/03/2008; 13897.000299/2008-62: 18/04/2008; 13897.000401/2008-20: 26/05/2008; 13897.001097/2008-38: 19/12/2008. IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.002840/2005-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a base de cálculo da Cofins com incidência não-cumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral da Cofins não-cumulativa deve ser apurado levando-se em conta que as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição. O saldo credor apurado exclusivamente pela não-inclusão de tais receita na sua base de cálculo não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ ou de compensação. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO, TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.619
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação ao ICMS na base de cálculo, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Mello e Maria Teresa Martinez Lopez. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, em relação à taxa Sebe, vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martinez Lopes e Rodrigo Mello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral da Cofins não-cumulativa deve ser apurado levando-se em conta que as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição. n O saldo credor apurado exclusivamente pela não-inclusão de tais receids na/ sua base de cálculo não constitui crédito financeiro passível de ressarcir4entoi e/ ou de compensação. pl RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO, TAXA SELIC, Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Sebe. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação ao ICMS na base de cálculo, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Mello e Maria Teresa Martinez Lopez, Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, em relação à taxa Sebe, vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martinez Lopes e Rodrigo Mello Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. 1 ! Rodadjda Cta. iôssas -Presidente José Adãkiorçio de Morais —Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Mauricio Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello (Suplente), Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (RS), que confirmou o Despacho Decisório DRUNHO/2005 prolatado pela DRF/Novo Hamburgo-RS (fis. 47/54), o qual que reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da recorrente, relativamente ao saldo credor de Cofins não-cumulativo, passível de ressarcimento/compensação, apurado de acordo com a Lei dl 10.833, de 29 de dezembro de 2003, até o limite do saldo credor a ressarcir/compensar relacionado no referido despacho, apurado no período de 01/04/2005 a 30/06/2005, sintetizada na ementa a seguir reproduzida (11 104): "ASSUNTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Periodo de apuração • 01/04/2005 a 30/06/2005 Ementa: TRANSFERÊNCIAS DE ICMS Há incidência de Pis e Cotins na cessão de créditos de ICMS, dada a existência de uma alienação de direitos classificados no ativo circulante Solicitação Indeferida. Cientificada em 28/05/2007 (cf AR à fl. 107), a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 108/131, em 26/06/2007, alegado, em síntese, que o crédito de ICMS por ser oriundo de operações de exportação está abrangido pela imunidade. Desse modo, alega não haver como concordar com os cálculos elaborados pela autoridade fiscal, pertinentes aos créditos de ICMS, não sendo plausível a redução da compensação feita pela empresa. Ademais, os valores remanescentes, a serem ressarcidos, não podem sofrer a tributação do PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do art. 3", § 10, da Lei ir 10,833, de 2003, visto que os mesmos não devem ser considerados como receita, com natureza de subvenção para investimento. Processo n" 11065 002840/2005-91 S3-C3T1 Acórdão n." 3301-00,619 Fl 136 Em favor de sua tese faz citações doutrinárias e jurisprudenciais. É o relatório Voto Vencido Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relatar O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS é operada mediante redução da base de cálculo, com a respectiva dedução de créditos relativos às contribuições que foram recolhidas sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores e tem como matriz constitucional no § 12 do art. 195, da Constituição Federal: "Art. 195. A seguridade social será .financiada por toda a sociedade, de [urina direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1 - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na .forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda .7 Constitucional n° 20, de 1998) /,j a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa .física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregando; (Incluído pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) c)o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) (,) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos 1, b; e IV do caput, serão não-canudativas. (Incluído pela Emenda Constitucional n°42, de 19.12.2003) § 13 Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso 1, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamenta (Incluído pela Emenda Constitucional n° 42 de 19..12.2003)" (grifos acrescidos). De acordo ainda com o Texto Constitucional, restou expressamente vedada a incidência das contribuições sobre as receitas de exportação, nos seguintes termos: 3 Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6", relativamente às contribuições a que alude o dispositivo 2" As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o capta deste artigo: _(1ncluido pela Emenda Constitucional n° 33, de 2001) 1 - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (g. rijado). Em relação ao ICMS, o art. 155, § 2 0, inciso X, da Constituição Federal, dispõem, igualmente, que o ttlestno não incidirá sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior, sendo assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante cio imposto cobrado nas operações anteriores. Nesse sentido a Lei Complementar n° 87, 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), ao dispor sobre o ICMS, possibilitou às empresas exportadoras a possibilidade de transferências dos créditos excedentes de ICMS para outros contribuintes, nos seguintes termos: "Art. 24 A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo - 1 - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, sefbr o caso; II - se o montante dos débitos do periodo superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado,. III - se o montante dos créditos superar os dos débitos, a difèrença será transportada para o período seguinte. Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LCP n° 102, de 11,7.2000) 5Ç 1" Saldos credores acumulados a partir da data de puplicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que i,e,a1à.02):,r operações e prestações de que tratam o inciso 11 do art. 3 ." e s'ir'' i parágrafo L 'Illie.0 podem ser, na proporção que estas saído - representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento: 1 - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado,. II - havendo saldo remanescente, transf eridos pelo sujeito -,, passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a ,- \\N N',... - Processo o" 11065.002840/2005-91 S3-C311.1 Acórdão o." 3301-00,619 Fl. 137 1 emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito, § 2" Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que 1 - sejam imputados pelo sztjeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado," Com supedâneo no § 12, do art. 195, da CF, a Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, disciplinou a incidência da Cofins não-cumulativa: "Ari_ 1" A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturam cato mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 1" Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica § 2°A base de cálculo da contribuição é o valor do fáturanzento, confbrine definido no caput. § 3" Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; í.) VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunícipal e de Comunicação/--7-•, ICMS de créditos de ICMS originados de operações /de exportação, conforme o disposto no inciso li do § 1" do art: 25. da Lei Complementar n" 87, de 13 de setembro de 10.(kL-k k_i (Redação dada pela Lei ii"11.945. de 4 de. junho de 2009) ( .,) Art. 6" A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (.. ) x....i..\\\ . 5 ..:., Art. 3" Do valor apurado na Mina do ai! 2" a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a. § 9" O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, iguahnente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas- as 12017naS a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição " (grifos acrescidos). Conforme acima transcrito, a Lei n° 10.833, de 2003, definiu a natureza dos créditos apurados de acordo com o art. 3", os quais não constituem receita da pessoa jurídica "servindo tão somente para dedução do valor devido da contribuição" (art. 3", § 10). A partir da edição da Lei n" 11,945, de 4 de junho de 2009, que alterou a redação do inciso VI, do art. I" da Lei n° 10.833, de 2003, foi expressamente excluída da base de cálculo da Cofins não-cumulativa as transferências onerosas a outros contribuintes do ICMS, de créditos do mesmo imposto, originados de operações de exportação, e que é o objeto do presente recurso, A despeito da lei dispor sobre base de cálculo da Cofins não-cumulativa, como sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e da superveniência legislativa que resultou na exclusão da base de cálculo da referida contribuição as transferências onerosas de créditos de ICMS originados de operações de exportação, a que se referem a Lei Complementar n° 87, de 1996, entendo que os referidos créditos não devem integrar a base de cálculo da Cofins, mesmo na sistemática da não-cumulatividade, pois, por definição da própria Lei n° 10.833, de 2003, os créditos nela previstos não constituem receita bruta da pessoa jurídica. Nesse sentido peço vênia para transcrever a ementa do acórdão n" 201- 79.961, de relatoria do ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, citado pela recorrente em seu recurso, julgado na sessão de 24/01/2007, no qual se discutiu exatamente o mesmo assunto, qual seja, a não incidência de PIS e Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS, na sisternitiew, não-cumulativa, tem a seguinte redação: "COTINS ATUA.LIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Não há incidência de PIS e de Cotins sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial." RESSARCIMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA SELIC. Por falta de previsão legal, é incabivel a incidência de correção monetária eiou juros sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de créditos de Cotins nãocumulativ a. Recurso provido em parte." Processo n" 11065 002840/2005-91 S3-C3TI Acórdão n " 3301-00.619 El. 1.38 Peço vênia, ainda, para transcrever o trecho do voto condutor do acórdão n° 201-79.961, com o qual estou de acordo, por isso adoto como parte dos fundamentos e razão e razão de decidir em meu voto, quanto a não incidência da Cofins (não-cumulativa) sobre as receitas decorrentes de transferências de créditos de ICMS, nos seguintes termos: " É sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da emissão da nota . fiscal, destaca-se o ICMS devido e lança-se em conta de passivo exigível. Por sua vez, em obediência ao princípio da não-cumulatividade, a contribuinte credita-se dos valores utilizados em etapas anteriores da cadeia produtiva. Oleando o saldo de créditos supera os de débitos, a contribuinte apura saldo de ICMS a Recuperar para ser compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. Assim, em verdade, tal operação não transitou, nem deveria, Cl?? contas de resultado e tampouco representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, utilizando-se de créditos de ICMS registrados cm seu Ativo como meio de pagamento para com seus fornecedores, em virtude do princípio da livre convenção entre as partes, basilar do Direito Comercial, para satisfazer sua obrigação para com seus fornecedores, mediante dação em pagamento, na .figura de cessão de créditos.. Ora, apenas se houvesse algum incremento nesta operação (ágio) é que se poderia cogitar em receita, ou existência de ganhos para a contribuinte, e se discutir a eventual incidência de PIS sobre este hipotético ganho.. No entanto, não é esta a hipótese dos autos, razão pela qual entendo não subsistir hipótese de incidência para a tributação dos referidos valores pelo PIS e Cofias. Apenas a título ilustrativo, a operação em si de cessão de tais créditos poderia redundar em ganho, caso com ágio. tributável, sim, pelo Imposto de Renda e pela contribuição social sobre o lucro, quando poderíamos discutir sua tributação pela-, contribuição ao PIS. Caso haja de.ságio, será urna despesa dedutivel dos ',romeiros tributos e nada significaria na apur4ção • - da contribuição ao PIS. Ou seja, o que pretendeu a autoridade/? não encontra respaldo jurídico," A propósito, transcrevo, por pertinente, o seguinte excerto extraído do voto proferido pelo Juiz Federal Leandro Paulsen, do TRF/4" Região, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n.° 2006.04,00.014611-2/RS, em 29-08-2006: "Efetivamente, o entendimento do Fisco, no sentido de que o crédito de ICMS seria passível de tributação a título de PIS e COFINS restringe indevidamente o alcance da imunidade expressamente assegurado aos exportadores pelo art.. 155, § 20, X, "a", da CRFB/88. Mas não é só este óbice à ineidência Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê-lo para fins de tributação. Isso porque a receita, na norma concessiva de competência tributária, ‘N. 7 denota urna revelação de riqueza. É preciso considerar- a receita sob a perspectiva do principio da capacidade contributiva. Veja-se a lição de JOSÉ ANTÔNIO MINATEL: " ... há equívoco nessa tentativa generalizada de tornar o registro contábil corno o elemento definidor da natureza dos eventos registrados O conteúdo dos fatos revela a natureza pela qual espera-se sejam retratados, não o contrário. [ . ] Equivoca-se a administração pública na tentativa de tributar a receita se gundo os mesmos critérios que determinam o seu registro contábil para a tributação do lucro." (MINATEL, José Antônio Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP, 2005, p. 244 e 258) Os créditos de ICMS ou mesmo os valores correspondentes à sua transferência a terceiros não constituem receita tributável, reveladora de riqueza e, portanto, de capacidade contributiva. Cuida-se de mero ressarcimento ou compensação por custo tributário suportado pelo exportador enquanto contribuinte de fato. O direito à manutenção do crédito vem minimizar os efeitos econômicos da sua incidência, fazendo com que o exportador que suportou o ônus tributário seja ressarcido quanto a tal custo. Não se cuida, pois, de receita no sentido a que se possa atribuir ao art. 195, I, a, da CE. Neste sentido, aliás, cabe transcrever novamente a obra já referida: "Em qualquer hipótese, tratando-se de despesa ou custo anteriormente suportado, sua recuperação econômica em qualquer período posterior, enquanto suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial, não ostenta qualidade para ser rotulada de receita, pela ausência do requisito da contraprestação por atividade ou de negócio jurídico (materialidade), além de faltar o atributo da disponibilidade de riqueza nova. A recuperação de custo ou de despesa pode ser equiparada aos efeitos da indenização, pela similitude no caráter de recomposição patrimonial... 11 A recuperação de um valor anteriormente registrado como encargo tributário não tem o condão de transformá-lo automaticamente de despesa em receita, ainda que a forma adotada para sua escrituração em conta credora possa contribuir para a configuração de aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação, efeito que, de concreto, traduz o retorno ao status quo ante, não reunindo condições de materializar ingresso de elemento novo que se qualifique no conceito de receita.. [,,] „. se o tributo a ser ressarcido incidiu em etapa cerâmica do processo produtivo e foi suportado corno parte integrante do preço de insumos adquiridos pela empresa, o crédito assim concedido tem função de minimizar os custos de fabricação de produtos em razão de determinada política governamental.. Dessa forma, tem nítida natureza de recuperação de custos..., pelo que o valor do resareimento do tributo embutido no preço, ou do correspondente direito escriturado como crédito, melhor evidencia a sua índole se contabilizado em conta redutora dos próprios custos, jamais de conta de receita, por faltar-lhe os predicados para tal configuração. [....] 32. Não se qualifica como receita ningresso financeiro que tem como causa o ressarcimento, ou recuperação de deskSesas e de custo anteriormente suportado pela pessoa jurídica, enquanto suficiente para i .7neutralizar . a anterior diminuição patrimonial. Equipara-se aos efeitos da indeniza •1.", T..„) e, portanto, não ostenta qualidade para que possa ser rotulada de receita, p ir-- ausência do requisito da contraprestação por atividade ou de negócio jurídico (materialidade), além de -faltar o animus para obtenção de disponibilidade de nova riqueza. 33. A recuperação de tributo, anteriormente registrado corno encar go, não tem o condão de transformá-lo automaticamente de despesa em receita." (MINATEL, José Antônio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação MP, 2005, p. 218/219, 222, 224 e 259) Impende que se atende, ainda, para o princípio federativo, na medida em que ... tributar crédito de ICMS implica intervir na tributação estadual, afetando a eficácia Processo o" 11065.002840/2005-91 S3-C3T1 As:6RM° o" 3301-00,619 Fl. 139 das imunidades e incentivos concedidos e fazendo com que, à impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados corresponda tributação pela União, em transferência de recursos absolutamente desarrazoada e violadora da forma federativa de estado, bem como contrária à finalidade das normas de imunidade ou de incentivos." Ademais disto, tributar cessão de créditos de ICMS originados de operações de exportação, seria o mesmo que tributar as receitas decorrentes de exportações, o que é vedado pelo ordenamento constitucional e infra-constitucional, conforme concluiu a Segunda Turma do colendo Tribunal Regional Federal da 4' Região, ia verbis: "EMENTA: TRIBUTÁRIO, PIS E COFINS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. 1. A inclusão dos valores provenientes da transferência de saldo credor do ICMS, obtido em razão do beneficio .fiscal concedido às empresas exportadoras, a fornecedores ou terceiros, na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, consoante entendimento manifestado pelo Fisco, ofende a regra de imunidade prevista no art. 155, § 2", inciso X da Constituição Federal e regulamentada pelo art. 25, §§ 1" e 2", da Lei. Complementar n " 87/96, o principio federativo e o da proibição do bis ia idem Precedentes desta Cortei Por operação de exportação deve-se entender não só o produto da venda realizada ao exterior; mas toda a receita ou resultado decorrente'---'., do complexo mecanismo de exportação, inclusive aqui 1 decorrente da transferência dos eventuais créditos de IdMS incidentes nas operações anteriores. 3. Sentença manáa\ (7RF4, APELREEX 0008666-76,2008 404.7108, Segukdcr'' Turma, Relatar Otávio Roberto Pamplona, D.E. 02/06/2010) \,1 O voto condutor do acórdão, cuja ementa é acima transcrita, é bastante elucidativo ao concluir que, sem sombra de dúvida, que a receita proveniente da cessão de créditos de ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e Cofins, porquanto a operação encontra-se também abrangida pela imunidade, nos seguintes termos: "Da análise de tais dispositivos, verifica-se que não há dúvida de que a receita proveniente do crédito de ICMS decorrente das operações de exportação encontra-se abrangida pela aludida regra de imunidade. A controvérsia reside, todavia, no alcance da expressão "operações de exportação". De fato, atentando para a razão de ser da norma imunizante, tem-se que inaplicável, ia castt, a técnica de interpretação restritiva, sob pena de inviabilização do desiderato constitucional supraneferido. Assim, não há como negar-se que, por operação, deve-se entender não só o produto da venda realizada ao exterior, mas toda a receita ou resultado decorrente do complexo mecanismo de exportação, inclusive aquela decorrente da transferência dos eventuais créditos de ICMS incidentes nas operações anteriores (AMS n.° 200531,08..005124-0/RS, Des. Federal Alvaro Eduardo Junqueira, DE. de 04-07-2007). 9 (—) Da simples leitura de tais dispositivos, resta evidente que a regia de não incidência, relativamente às contribuições em comento, não sofreu qualquer restrição, devendo abarcar, também, o resultado dos produtos exportados, Ademais, como já decidiu esta 2" Turma, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n.° 2005.04.01.008371-4, de relatoria do Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, em 21-06-2005, a inclusão dos valores provenientes da transferência de saldo credor do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS implicaria em bitributação, medida repudiada pelo direito tributário pátrio," Em relação ao alcance do § -10, do art. 3" da Lei n" 10.833, de 2003, que define a natureza dos créditos de ICMS, os quais corno visto, não devem compor a base de cálculo do PIS e Cotins, todavia, isso não quer dizer que tais créditos estão imunes à tributação, ao contrário, comporão a base de cálculo do IPRI e da CSLL, conforme teve ocasião de decidir o colendo TRF da 4)% Região, nos seguintes termos: "EMENTA: PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE CRÉDITOS APURADOS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A nova sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COEINS, prevista nas Leis n " 10.637/2002 e 10.833/2003, confere ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido. 2 O sistema de não- comutatividade das contribuições não é o mesmo aplicado aos tributos indiretos, como o ICMS e o IN. A não-comulatividade das contribuições permite uma apropriação "semidireta" das contribuições incidentes em . fase anterior', por meio da admissão de créditos deconentes de inS1111105 utilizados na produção, os quais são deduzidos das contribuições a recolhei'. 3. A impetrante busca modificar a forma de utilização dos créditos de PIS/COHNS não-cumulativo a fim de deduzi-los do lucro líquido, com reflexos na apuração do IRPJ e CSLL. 4. O § 10 do art. 3" da Lei n" 10.833/03 limita-se ao âmbito de tributação da COFINS, não refletindo na base de cálculo do IRPJ e CSLL. interpretação extensiva adotada pela impetrante subverte a lógica do sistema concebido, já que ao pagar menos fributo, teró menos despesa, areando com o IRPJ e CSLL calculados sobre o lucro liquido então apurado. 5. Se tal sistema cte - não- comutatividade implica aumento da carga tributária, refOge „ao, âmbito de atuação do Poder Judiciário qualquer ingerência mos motivos levaram a adoção dessa política fiscal, ao menos estreita via do mandamos, 6. As hipóteses de exclusão do lucr'?i.'— líquido vêm expressamente dispostas em lei (art. 97, C'TN), sendo inviável instituir nova forma exclusão do lucro líquido, sob pena de ofensa ao principio da separação de poderes. (TRE4, AC 0002863-78.2009.404.7205, Segunda Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E 02/06/2010)" O voto condutor do acórdão acima citado, entendeu ainda que a mesma sistemática aplicada à Cofins, por expressa previsão no §10, do art. 3" da lei n° 10,833/2003, deve ser aplicado extensivamente ao PIS, tendo em vista a paridade dos regimes da não- cumulatividade, nos seguintes termos: Processo n" 11065 002840/2005-91 S3-C3 T I Acórdão VI " 3301-00.619 Fl 140 "Em relação ao PIS, não obstante a ausência de disposição semelhante ao § 10 do art. 3" da Lei n." 10.833/2003, as argumentos ora expostos são plenamente aplicáveis, tendo em vista a paridade dos regimes de não-cumulatividade instituídos." No mesmo sentido, em caso similar, merece ser destacado ainda, o seguinte fundamento adotado pelo voto condutor do REsp n° 1,025,833, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão, julgado pela 1" Turma do E. Sn, na sessão de 6/11/2008 (DJ: 17/11/2008), nos seguintes termos: "Destaco, ainda, trecho do voto proferido no acórdão recorrido, cujo fundamento adoto como razão de decidir, litteris: "Mesmo a redação das Leis n's 10437/2002 e 10,833/2003 não produz o efeito de transnzutar em receita aquilo que seja mero ressarcimento de despesa anterior (tributo pago), concedida na forma de crédito fiscal escriturava O oposto resultaria no total desprezo pela própria natureza das verbas constantes na escrituração contábil, e a desvinculação da realidade não é opção conferida ao legislador. Este raciocínio não é desconhecido da própria lei tributária, que o acolhe ao estabelecer a necessidade de respeito a definições, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizadas pelo legislador tributário" (grifbs acrescidos) Assim sendo, tributar cessão de créditos de ICMS originados de operações de exportação, seria o mesmo que tributar as receitas decorrentes de exportações, o que é vedado pelo ordenamento constitucional e infra-constitucional. Atualização dos créditos pela Taxa Selic Resguardando minha posição pessoal, por entender que a despeito de não haver previsão legal para a atualização monetária dos valores decorrentes de pedidos de ressarcimento, os mesmos devem ser corrigidos, sob pena de enriquecimento sem causa, / 1 Entretanto, de acordo com reiteradas decisões emanadas do extinfo Segundo Conselho de Contribuintes, o entendimento preponderante não socorre à contribãá, , senão vejamos os seguintes acórdãos: i 1 • LA. -.. "ACÓRDÃO 1112202-16.769 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO, TAXA SELIC. htexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Recurso negado." No mesmo sentido: "ACÓRDÃO N2202-17.841 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS . .- - „....:,„ Incabível a atualização do ressarcimento pretendido por ausência de previsão legal. Recurso negado", In casa, a jurisprudência do ST1 é no sentido de que, em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há demora injustificada do Fisco para liberar o pedido de ressarcimento. Tema que já foi julgado pelo regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STI 08/2008, no REsp N" 1,035 .847 - RS, Primeira Seção, Rel, Min, Luiz Fux, julgado em 24,6.2009, cuja ementa é traz os seguintes fimdamentos: "PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, ARTIGO 543-C, DO CPC TRIBUTÁRIO IPI PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA, 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do principio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escriturai, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3 Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490,547/PR, Rei Ministro Liiiz Fax, .julgado em 28.09 2005, DJ 10.10,2005; ERE_sp 613.977ffiS;-Rç. 1. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12,:2005,„ EREsp 495 953/PR, Rei Ministra Denise Arruda, julgadog-iii- 27.09 2006, DJ 23 10.2006; EREsp 522.796/PR, Rei Herman .Beiy"amin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.200 ) EREsp 430,498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26 03.2008, D,k 07 04.2008, e ERE,sp 605..921/RS, Rei Ministro Teori Albino Zavezscki, julgado em 12.11 2008, DJe 24 11.2008) 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo .543-C, do CPC, e da Resolução STI 08/2008." (RESp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ PUA, PRIMEM SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DL, 03/08/2009) Ainda sobre o mesmo assunto e no mesmo sentido, segue a transcrição parcial da ementa do acórdão do RESP IV 1115099/SC, nos seguintes termos: .. ..1ç Processo o" 11065.002840/2005-91 53-C311 Acórdão n" 3301-00.619 Fl 141 "4. No entanto, não se enquadra na hipótese excepcional a simples demora na apreciação do requerimento administrativo de restituição ou compensação de valores, sobretudo quando não há prova da existência de impedimento ipjustilicado aproveitamento dos créditos titularizados pelo contribuinte. Precedente: REsp 985.327/SC, Primeira Turma, Rel, Min, José Delgado, julgado em 4..3,2008. 5. Recurso Especial provido." (1?Esp 1115099/SC, Rel, Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2010, LlJe .26/03/2010) Rejeita-se, assim, o pedido para correção dos valores a serem ressarcidos. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso a fim de reconhecer a não incidência da Cofins não-cumulativa sobre as receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS a te -ceiros. An oi*:1 Lisboa. CardosO . Voto Vencedor Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Redator Designado Discordo do Ilustre Relator, somente quanto à exclusão dos valores decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros. Ao contrário do entendimento da recorrente, as receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros, ainda que decorrentes de beneficios fiscais por exportações de produtos para o exterior, não gozam de imunidade tributária, no caso, do pagamento da Cotins não-cumulativa. A imunidade tributária às contribuições sociais sobre receitas de exportações está prevista na Constituição Federal (CF) de 1988 que assim dispõe, ia verbis: "Art. 149.. Compete exclusivamente à União insOgá, contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e'd‘e interesse das categorias profissionais ou econômicas, conior--/---- instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observáo disposto nos arts. 146, III, e 1.50, I e III, e sem prejuízo do previsto no ar!. 195„sç 6", relativamente às contribuições a que alude o dispositivo 2" As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o capta deste arti o- (Incluído pela Emenda Constitucional n°33, de .2001) • 13 I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, (Incluído pela Emenda Constitucional n°33, de 2001) " Ora, segundo este dispositivo, apenas as receitas decorrentes de exportações são imunes às contribuições sociais, Receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS não constituem receitas de exportação. Ainda que equivocadamente tenha suscitada a imunidade ao invés de isenção, também não lhe assiste razão. De acordo com a Lei n° 10,833, de 29/12/2003, que instituiu o regime de apuração e pagamento da Cofins com incidência não cumulativa, adotado pela recorrente, toda e qualquer receita integra a base de cálculo dessa contribuição, assim dispondo, ia verbis: "Art. 1" A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, temia como fato gerador o "aturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil 1" Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas aiiferida_s• pela pessoa jurídica 2 A base de cálculo da contribuição é o valor do /aturamento, conforme definido no capta 3' Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota O (zero); Já o art. 6" desta mesma lei, assim determina, ia verbis: "Art 62 A CUPINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de.- 1- exportação de mercadorias para o exterior, - prestação de serviços para pessoa física aív jurídica domiciliado no exterior, com pagamento em moeda - prestação de serviços para pessoa . fisica ou jurídica resideM ou dorniciliada no exterior cujo pagamento represente ingresso de divisas,- (Redação dada pela Lei n°10 865, de 2004) III- vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, Também, segundo este dispositivo legal, a Cofins não incide sobre exportações de mercadorias para o exterior. Contudo, conforme já ressaltado anteriormente, Processo n" 11065 002840/2005-91 S3-C3T1 Acórdão n " 339/ -01161 9 FI 142 , receita de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros não é receita de exportações de mercadorias. A título de informação, cabe destacar que com a edição da Lei n" 11.945, de 04/06/2009, art.. 17, que deu nova redação ao art. 1' da Lei n° 10,833, de 29/12/200.3, que incluiu no § 3" deste artigo o inciso VI, com produção de efeitos a partir de 1" de janeiro de 2009, as receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros deixaram de integrar a base de cálculo da Cotins. Assim, até aquela data, inexistia amparo legal para excluir tais receitas da base de cálculo desta contribuição ou as isentando. A cessão de crédito de ICMS a terceiros constitui um negócio jurídico entre o cedente, no caso a requerente, e o cessionário. O fato de a operação, por opção da requerente, não transitar por nenhuma conta de resultado não significa nem prova que não houve ingresso no patrimônio da pessoa jurídica. Independentemente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso cru dinheiro, título de crédito e/ ou mercadorias, implicando aumento do resultado econômico da cedente. Na aquisição de mercadorias, matérias-prima, insumos, etc, tributados com o ICMS, na realidade ocorre duas operações: a compra de mercadorias, matérias-prima e insumos propriamente dita e a compra do crédito do 1CMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto nele embutido. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados. Dessa forma, a apuração de saldo credor trimestral da Cotins não-cumulativa deve ser efetuada levando-se em conta que a contribuição tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independEi/emente de sua denominação ou classificação contábil. . - •Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autosefe' o -pr wmento ao recurso voluntário. r/ , .... .. . José 4,dã6 f itorino de Morais 15

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Numero do processo: 19985.723540/2014-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19985.723495/2014-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19985.723495/2014-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 35 40 /2 01 4- 61 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.051 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723540/2014-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.047, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade do auto de infração pela cobrança de multa inexistente. - prescrição da exigência. - ausência de publicidade quanto à entrega da GFIP. - caráter confiscatório da multa. - alteração de critério jurídico e violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. - entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento fiscal e com os recolhimentos devidos. - existência de Projeto de Lei 7512/2014, prevendo a anulação de todos os débitos decorrentes da aplicação da multa em comento. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.047, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.051 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723540/2014-61 Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento de que o auto seria nulo por veicular cobrança indevida recai sobre o mérito da exigência. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se assuma que a recorrente suscita a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.051 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723540/2014-61 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor e respeitado o prazo decadencial, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Não foi juntada aos autos a comprovação da entrega dos documentos dentro do prazo legal. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.051 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723540/2014-61 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13894.001223/2003-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. Não se conhece de recurso especial relativo a matéria não enfrentada no acórdão recorrido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas.
Numero da decisão: 9303-010.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas (relator), Semíramis de Oliveira Duro e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. Não se conhece de recurso especial relativo a matéria não enfrentada no acórdão recorrido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas (relator), Semíramis de Oliveira Duro e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 00 12 23 /2 00 3- 70 Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.164 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13894.001223/2003-70 (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pelo sujeito passivo e pela Fazenda Nacional contra decisão tomada no acórdão nº 3102-00.779, de 01 de outubro de 2010 (e-folhas 407 e segs), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Alteração do Limite de Alçada. Efeitos. A alteração do limite de alçada revela mudança nos critérios delineadores do interesse processual por parte da Administração Pública. De se aplicar, portanto, o novo limite aos recursos de ofício pendentes de julgamento por este Colegiado. Homenagem ao princípio da eficiência administrativa, definido no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Denúncia Espontânea. Multa de Mora. Tributos Declarados. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Recurso de Ofício Não Conhecido Recurso Voluntário Negado A divergência suscitada no recurso especial da Fazenda Nacional (e-folhas 427 e segs) está relacionada ao não conhecimento do recurso de ofício, tendo em vista ter sido considerado o limite de alçada estabelecido na Portaria MF nº 03/2008, que é superior ao limite vigente à época da prolação da decisão de 1ª instância. A divergência suscitada no recurso especial do sujeito passivo (e-folhas 454 e segs) está relacionada à imposição de multa de mora quando o contribuinte recolhe espontaneamente os tributos devidos. Em seu recurso o contribuinte clama pela aplicação da decadência, em face de ser matéria de ordem pública. O Recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme Exame de Admissibilidade de e-folhas 443 e segs. O Recurso especial do sujeito passivo foi admitido, conforme Exame de Admissibilidade de e-folhas 686 e segs. Contrarrazões da Fazenda Nacional da Fazenda Nacional às e-folhas 690 e segs. Pede que seja negado provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.164 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13894.001223/2003-70 É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso especial interposto pelo sujeito passivo e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Recurso Especial da Fazenda Nacional A matéria em litígio, nesta fase recursal, se restringe à norma que deve ser aplicada quanto ao limite de alçada da Autoridade Julgadora de Primeira Instância para a interposição de recurso de ofício e, consequentemente, o seu conhecimento pelo CARF. A DRJ por ter desonerado crédito tributário, principal e multa de ofício, em valor superior a sua alçada, então vigente, recorreu de ofício de sua decisão, nos termos do artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972, c/c a Portaria nº 375, de 07 de dezembro de 2001. O Colegiado da Câmara Baixa não conheceu do recurso de ofício com fundamento na Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, que elevou aquele limite para R$1.000.000.00. A aplicação de norma legal relativa ao conhecimento de recurso de ofício constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula nº 103 que assim dispõe: Súmula CARF nº 103 - Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O art. 67 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de Junho de 2015, assim dispõe: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Portanto, correto o acórdão da Câmara Baixa que não conheceu do recurso de ofício interposto. Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.164 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13894.001223/2003-70 Recurso Especial do Sujeito Passivo Conheço do recurso especial nos mesmos termos em que foi aprovado pelo despacho em exame de admissibilidade aprovado pelo então presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Tendo sido vencido quanto ao conhecimento do recurso especial, deixo de apreciar o seu mérito. Conclusão Voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e por conhecer do recurso especial do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao voto do ilustre relator, discordo de suas conclusões quanto ao conhecimento do recurso especial do contribuinte. Em seu recurso, o contribuinte preliminarmente, suscita a aplicação da decadência aos créditos tributários em discussão, ante a aplicação do prazo previsto no art. 150, § 4º do CTN. Sustenta que o transcurso do prazo decadencial deve ser apreciada de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. Ocorre que tal matéria não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial, pois trata-se de matéria que faltou o devido prequestionamento na decisão recorrida. Embora tenha sido objeto de recurso voluntário do contribuinte, o acórdão recorrido sobre ela não se manifestou. No caso o contribuinte deveria ter apresentado embargos de declaração suscitando a omissão. Como o contribuinte não apresentou embargos, tal omissão não pode ser suprimida por análise de ofício em sede de recurso especial. Na época da apresentação do recurso especial, em 20/06/2014, vigia o Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, que assim dispunha: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.164 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13894.001223/2003-70 § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 4° Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria. (...) Portanto, não há como conhecer o recurso especial do contribuinte em relação à matéria “decadência” por absoluta falta de prequestionamento. Analisemos então a admissibilidade do recurso em relação à matéria “denúncia espontânea” para afastamento da exigibilidade da multa de mora. O acórdão recorrido afastou a denúncia espontânea nos seguintes termos, extraídos do voto: (...) Já a segunda, evidentemente não pode ser “saneada” eis que o atraso quando do pagamento, já está configurado. Ou seja, ,não há como saneá-lo, eis que o ato em si (pagar em atraso) é a tipificação da conduta. Por outro lado, a par da opinião deste relator, no caso em tela, há circunstância apta a atrair a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, materializada na Súmula 360 daquela corte. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Com efeito, como já relatado no voto condutor do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo informou os débitos para com o PIS em sua Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica no ano de 1998. Diante de tal circunstância, é possível concluir que, qualquer que seja a corrente adotada, não há como caracterizar a denúncia espontânea e afastar a multa de mora. (...) Portanto, o acórdão recorrido, após constatar que os pagamentos foram efetuados em atraso e que os tributos já estavam declarados na DIPJ, aplicou a súmula nº 360 do STJ. Agora vejamos as circunstâncias fáticas do único acórdão paradigma apresentado. Acórdão paradigma 3201-001452. Neste acórdão, a decisão tomada não é divergente à do acórdão recorrido. Na verdade elas são consonantes. Caminharam na mesma direção, além de analisarem circunstâncias fáticas diferentes, o que impede o conhecimento do recurso especial. No acórdão paradigma, o contribuinte efetuou o pagamento do débito em atraso antes mesmo de sua confissão. Ou seja, os débitos não estavam previamente declarados. Transcrevo abaixo a ementa do julgado: Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.164 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13894.001223/2003-70 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO PRÉVIO À DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. Configura denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN, o pagamento do tributo devido acompanhado dos juros de mora, desde que o recolhimento seja prévio à apresentação da declaração do débitos tributários e à ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório pelo Fisco. A denúncia espontânea exclui a aplicação da multa moratória. Agora transcrevo trechos do voto, em que esta situação fica clara: (...) A decisão distingue, portanto, o contribuinte que declara previamente o tributo devido, mas efetua o recolhimento a destempo, daquele que efetua o recolhimento antes de apresentar a declaração ou do início do procedimento fiscal de apuração do crédito tributário. Como já visto, a denúncia espontânea não resta caracterizada nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. (...) A parte destacada do voto foi o entendimento aplicado no acórdão recorrido. Portanto a recorrente não obteve êxito em demonstrar a existência de divergência apta ao conhecimento do recurso especial. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital

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