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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5225962 #
Numero do processo: 10860.721154/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência, nos termos do voto da relatora. JOEL MIYAZAKI - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausência justificada do Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. RELATÓRIO O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir:
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 4.727          1 4.726  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.721154/2012­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.439  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de outubro de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  VOLSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência, nos termos do  voto da relatora.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Joel  Miyazaki,  Mércia  Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras.  Ausência  justificada do Conselheiro  Luciano Lopes de Almeida Moraes.   RELATÓRIO   O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  03/06,  lavrado  em  05/07/2012,  com     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .7 21 15 4/ 20 12 -1 2 Fl. 4727DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10860.721154/2012­12  Resolução nº  3201­000.439  S3­C2T1  Fl. 4.728          2 ciência  da  contribuinte  em  06/07/2012,  totalizando  o  crédito  tributário  de R$  13.760.351,16.  Segundo a descrição dos fatos de fl. 05 e o relatório fiscal de fls. 12/17, houve  recolhimento a menor de IPI, no período de julho a dezembro de 2007, por ter o  estabelecimento  escriturado  indevidamente  o  crédito  presumido  de  IPI  sobre  frete, previsto no art. 56 da MP nº 2.158­35/2001. Conforme descrito, a autuada  não  teria  cumprido  as  condições  previstas  na  legislação  para  fazer  jus  ao  benefício, pois não comprovou que os fretes foram cobrados juntamente com o  preço dos produtos vendidos.   Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante legal, protocolizou impugnação de fls. 318/342, aduzindo em sua  defesa as seguintes razões:  ­ por contratar o frete nas vendas dos seus produtos, bem como computá­lo no  preço de venda,  faz  jus ao crédito presumido de  IPI  instituído pelo art. 56 da  MP nº 2.158­35/2001;  ­ é incontroverso o fato de que a impugnante contratou a empresa prestadora do  serviço de transporte dos produtos por ela vendidos;  ­  não  podem  ser  exigidas  importâncias  correspondentes  às  saídas  ocorridas  entre os dias 1º e 5 de julho de 2007, em razão do decurso do prazo de cinco  anos  até  a  ciência  do  auto  de  infração;  conseqüentemente,  as  glosas  dos  créditos  presumidos  decorrentes  das  notas  fiscais  emitidas  nesse  período,  também não podem ser mais efetuadas, razão pela qual espera­se a declaração  de decadência para essas saídas;  ­ a legislação do IPI não obriga o destaque do valor do serviço de transporte no  campo “valor do frete” da nota fiscal de venda;  ­ no caso de frete executado pela própria fabricante, e que é admitido pela MP  nº 2.158­35/2001, não haveria como destacar o frete;  ­  faz  jus  ao  crédito  presumido  porque  na  formação  do  preço  de  venda  dos  produtos  industrializados  inclui  as  demais  despesas  incorridas  pela  empresa,  entre as quais as despesas com frete;  ­  conforme  demonstrativo,  fica  comprovado  que  o  frete  foi  considerado  no  cálculo da margem de  contribuição e,  conseqüentemente,  na  fixação do preço  de venda; a doutrina também sustenta que as despesas são consideradas pelas  empresas na formação do preço de venda;  ­  em  sua  contabilidade  gerencial,  como  contrapartida  à  receita  de  venda,  escritura separadamente a parcela do frete que integrou o preço de venda;  ­  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado  por  falta  de  amparo  legal,  inclusive  porque baseado em instrução normativa;  ­ contesta a futura aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada;  Fl. 4728DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10860.721154/2012­12  Resolução nº  3201­000.439  S3­C2T1  Fl. 4.729          3 ­ requer a realização de diligência, com base no art. 16, inciso IV, do Decreto  nº  70.235/72,  com  o  objetivo  de  apurar  a  verdade  dos  fatos;  apresenta  os  quesitos.  Por  fim,  se  as  provas  ofertadas  não  forem  suficientes,  protesta  por  todos  os  meios de prova em direito admitidos, a realização de diligência ou a prestação  dos esclarecimentos que se fizerem necessários.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/RPO  n°  14­38.746,  de  26/09/2012,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis:   Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/07/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Estando presente no auto a fundamentação legal, rejeita­se a alegação de nulidade.  DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DO IPI.  É  correta  a  glosa  de  créditos  indevidos  há  qualquer  tempo,  pois  não  ocorre  fato  gerador do tributo no momento do creditamento. O uso indevido do crédito é que gera  conseqüências  tributárias,  pois  ao  usá­lo  deixa­se  de  pagar  o  tributo  devido,  ocorrendo prazo de decadência apenas para o lançamento de débitos decorrente desta  glosa.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada  solução da lide, indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI SOBRE O FRETE.  O direito ao crédito presumido de IPI relativamente à parcela do frete cobrado pela  prestação  do  serviço  de  transporte,  previsto  na  MP  nº  2.158­35/2001,  está  condicionado à comprovação de que o frete foi efetivamente cobrado juntamente com  o preço dos produtos vendidos.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo a multa  de  ofício  classificada  como débito  para  com  a União,  decorrente  de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é  regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  O julgamento foi no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo o  crédito tributário exigido.  O Contribuinte  protocolizou  o Recurso Voluntário,  tempestivamente,  no  qual,  basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   .O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  VOTO  Fl. 4729DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10860.721154/2012­12  Resolução nº  3201­000.439  S3­C2T1  Fl. 4.730          4  Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.  Versa o presente de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  através  do  auto  de  infração,  lavrado  em  05/07/2012,  com  ciência  da  contribuinte  em  06/07/2012, totalizando o crédito tributário de R$ 13.760.351,16.  Segundo a descrição dos fatos e o  relatório  fiscal houve recolhimento a menor  de  IPI,  no  período  de  julho  a  dezembro  de  2007,  por  ter  o  estabelecimento  escriturado  indevidamente  o  crédito  presumido  de  IPI  sobre  frete,  previsto  no  art.  56  da MP  nº  2.158­ 35/2001, por deixar de cumprir as condições previstas na legislação para fazer jus ao benefício,  pois  não  comprovou  que  os  fretes  foram  cobrados  juntamente  com  o  preço  dos  produtos  vendidos.  Não obstante o destaque na Nota Fiscal, que na formação de preço de venda dos  produtos industrializados são considerados, além dos gastos classificados como custos, também  os gastos com despesas comerciais, como despesas de vendas, como é o caso do frete, integram  sim a fixação do preço de venda, é o que alega a recorrente.  Apresenta  documentos  intitulados  –Demonstrativos  de  margem  de  Contribuições acompanhado de documentos (Anexo 7), bem como apresentou “print” de tela  do sistema “SAP” que comprova a segregação da receita em receita com venda do veículo e do  frete que foi computado no preço de venda.  Insiste que o gasto com frete na venda foi computado no preço do produto.  Enfim,  com  base,  em  toda  documentação  acostada  nos  autos,  sugiro  que  o  processo baixe em diligência para que a unidade preparadora, avalie:  a)  se o frete foi considerado no cálculo da contribuição?  b)  Se o frete está inserido na formação do preço de venda?  c)  Sendo  incluído  no  preço  de  venda,  se  o  frete  é  contabilizado  em  conta  contábil segregada de receita com venda do veículo?  Após a realização das análises solicitadas, profira parecer conclusivo.  Ao  contribuinte,  informe  se  houve  declaração  (ou  contrato  de  quem  pratica  o  frete)  e  apresente  planilha  com  os  fretes  diferenciados  dos  Estados  (análise  por  parte  da  fiscalização, inclusive).  Abram  vistas  para  que  a  recorrente  se pronuncie,  se  entender necessário;  bem  como a Procuradoria da Fazenda Nacional­PGFN. Concluída  a  diligência  solicitada,  retornem  os  autos  para  seguimento  no  julgamento por esta turma do CARF.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator   Fl. 4730DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10860.721154/2012­12  Resolução nº  3201­000.439  S3­C2T1  Fl. 4.731          5   Fl. 4731DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI

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5173996 #
Numero do processo: 15374.914745/2009-23
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do Fato Gerador: 19/04/2010 IPI. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS compõe o valor da operação de que decorre a saída de mercadoria de estabelecimento contribuinte do IPI, logo, integra a base de cálculo deste. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 122          1 121  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.914745/2009­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.967  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  IPI ­ DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  VALPLAST LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do Fato Gerador: 19/04/2010  IPI. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O ICMS compõe o valor da operação de que decorre a saída de mercadoria  de estabelecimento contribuinte do IPI, logo, integra a base de cálculo deste.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  Paulo  Sergio Celani,  Solon  Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 47 45 /2 00 9- 23 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.914745/2009­23  Acórdão n.º 3802­001.967  S3­TE02  Fl. 123          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  “Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório  de  fl.  50  [emitido  eletronicamente  pelo  SCC]  que  não  homologou  a  DCOMP  nº  36900.78527.141105.1.3.04­1025  transmitida  pelo  contribuinte  retro  identificado,  por meio da qual se pretendeu a extinção de débitos no montante de R$ 98.360,98  [IPI,  PA  10/2005,  venc.  14/11/2005],  tendo  por  lastro  crédito  originário  de  Pagamento a Maior/Indevido do IPI realizado em 10/01/2001, de valor original igual  a R$ 53.614,40, que corrigido pela selic acumulada  informada na DCOMP resulta  no crédito atualizado de R$ 98.360,98. Tudo isso cf. fls. 54/58.  A motivação da não­homologação foi a constatação da inexistência do crédito  informado em razão da utilização integral do pagamento para quitação de débitos do  contribuinte  [IPI,  PA  31/12/2000,  valor  R$  53.614,40],  não  restando  crédito  disponível para a compensação pretendida.  Cientificada do Despacho Decisório e intimada a recolher o crédito tributário  decorrente  da  não­homologação  da  compensação,  em  27/04/2010  (fl.  53),  manifestou a pleiteante a sua inconformidade em 14/05/2010 (fl. 02), por meio do  arrazoado de fls. 02/21, alegando, em síntese:  =>  em  preliminar,  a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sob  o  argumento  de  que  os  dispositivos  legais  indicados  no  despacho decisório [arts. 165 e 170 do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/96] “em nada  se  relacionam  com  um  possível  Fundamento  Legal,  que  deveria  constituir  o  Despacho Decisório, a fim de evidenciar as justificativas e fundamentos de tal Ato  Administrativo,  a  fim  de  ensejar  elementos  básicos  para  constituição  da  presente  Manifestação de Inconformidade”; e, ainda, de que “não há narrativa lógica entre  os  fatos  e  o  enquadramento  legal  utilizado  pela  Autoridade  Fiscal,  o  que  impossibilita a defesa atacar o fato concreto”;  =>  no  mérito,  sob  o  título  “Crédito  Utilizado  nos  PER/DCOMPs  –  Da  exclusão do ICMS da Base de Cálculo do IPI, PIS e da Cofins”, desenvolve longo  arrazoado acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, sob o  argumento de que tais impostos não representam receita ou faturamento [estas, sim,  base de cálculo do PIS e da Cofins] segundo seus conceitos jurídicos, reproduzindo  extensos excertos de doutrina e jurisprudência acerca do tema;  =>  finaliza  o  tópico  retro  mencionado  nos  seguintes  termos:  “Tal  entendimento,  como  facilmente  demonstra  o  julgado,  deverá  ser  extensivo  para  a  exclusão do ICMS da base de cálculo de todos os Tributos Federais”;  => pede, ao final, seja acolhida a preliminar invocada e, no mérito, seja dado  provimento à manifestação de inconformidade e homologada a compensação e, caso  entenda necessário, seja convertido o julgamento em diligência para a realização de  prova  contábil  para  que  sejam  constatados  e  confirmados  os  valores  relativos  à  exclusão do ICMS das bases de cálculo dos Tributos Federais.  Na sequência encontram­se anexadas às fls. 22/41 dos autos longo arrazoado  no qual a defendente discorre acerca do princípio da não­cumulatividade e da base  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.914745/2009­23  Acórdão n.º 3802­001.967  S3­TE02  Fl. 124          3 de  cálculo  do  ICMS,  concluindo  que “todos  os  tributos  cujo  valor  tributável  tem  como base de cálculo o faturamento, trazem consigo o valor do ICMS incluído em  sua própria base de cálculo, caracterizando, portanto, flagrante BITRIBUTAÇÃO”.  A DRJ/JFA decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade  em acórdão cuja ementa está assim redigida:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do Fato Gerador: 19/04/2010  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA  Demonstrados no despacho decisório, com absoluta clareza, os  fatos  que  ensejaram  a  não­homologação  da  DCOMP  e  a  sua  correta  fundamentação  legal,  é  de  se  rejeitar  a  preliminar  argüida, por total falta de fundamento.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA  Indeferem­se  as  perícias  ou  diligências  solicitadas  quando  a  autoridade  julgadora as  entende desnecessárias e prescindíveis  em face dos dispositivos legais em vigor.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do Fato Gerador: 10/01/2001  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS  Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo  do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída  da mercadoria”. O ICMS, por  ser  tributo calculado por dentro  do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de  modo  que  a  expressão  "valor  da  operação"  deve  ser  compreendida com a sua inclusão.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada e demonstrada nos autos a inexistência do saldo do  pagamento  supostamente  indevido  utilizado  como  lastro  da  DCOMP, é de ser não homologada a compensação declarada.”  Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual apresenta jurisprudência e argumentos contrários a inclusão do ICMS na base  de  cálculo  da Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  asseverando  que  seriam  aplicáveis  também na inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.914745/2009­23  Acórdão n.º 3802­001.967  S3­TE02  Fl. 125          4   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Não são suscitadas preliminares nem solicitada diligência.  Os fundamentos do despacho decisório que não homologou a compensação e  da  decisão  de primeira  instância  administrativa  que  considerou  correto  o  despacho decisório  também não são combatidos.  O único ponto tratado no recurso é a inclusão do ICMS na base de cálculo do  IPI.  Incidência do IPI sobre o ICMS  No  Sistema  Tributário  Nacional,  cada  tributo  possui  sua  própria  regra  de  incidência, à luz da qual se deve verificar se determinado valor integra sua base de cálculo.  Sobre o IPI, o CTN dispõe:  “Art. 46. O  imposto,  de competência da União,  sobre produtos  industrializados tem como fato gerador:  I  ­  o  seu  desembaraço  aduaneiro,  quando  de  procedência  estrangeira;  II ­ a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo  único do artigo 51;  III  ­  a  sua  arrematação,  quando  apreendido  ou  abandonado  e  levado a leilão.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  industrializado  o  produto que  tenha  sido  submetido a  qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiçoe para o consumo.  Art. 47. A base de cálculo do imposto é:  (...);  II ­ no caso do inciso II do artigo anterior:  a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;  b)  na  falta  do  valor  a  que  se  refere  a  alínea  anterior,  o  preço  corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista  da praça do remetente;  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.914745/2009­23  Acórdão n.º 3802­001.967  S3­TE02  Fl. 126          5 (...)”  A Lei nº 4.502, de 30/11/1964, que dispõe sobre o IPI, diz:  “Art  .  13.  O  impôsto  será  calculado  mediante  aplicação  das  alíquotas  constantes  da  Tabela  anexa  sôbre  o  valor  tributável  dos produtos na forma estabelecida neste Capítulo.  Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável:  (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)  (...)  II ­ quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.798,  de  1989)  §  1º.  O  valor  da  operação  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)  (...)”  A Lei Complementar nº 87, de 13/09/1996, que dispõe sobre o ICMS, diz:  “Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  (...)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I  ­ na  saída de mercadoria prevista nos  incisos  I,  III  e  IV do  art. 12, o valor da operação;  (...)  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   (...)”  No  julgamento  do  RE  nº  582.461/SP,  em  18/05/2011,  o  Plenário  do  STF  decidiu, em regime de repercussão geral, que o montante de ICMS deve ser incluído na própria  base de cálculo, pois integra o valor da operação. Transcrevo parte da ementa que interessa:   “3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base  de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.914745/2009­23  Acórdão n.º 3802­001.967  S3­TE02  Fl. 127          6 do  ICMS, definida  como o  valor da operação da circulação de  mercadorias (art. 155, II, da CF/88, c/c arts.2º, I, e 8º, I, da LC  87/96), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida  pelo  vendedor na operação.”  Uma  vez  que  o  ICMS  faz  parte  do  valor  da  operação,  integra  a  base  de  cálculo do IPI.  A jurisprudência do STJ corrobora esta conclusão, conforme decisão abaixo:  RECURSO ESPECIAL Nº 675.663 ­ PR (2004/0125143­9)  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE CÁLCULO DO IPI.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  pacífica  em  proclamar  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Precedentes: REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 ­ SC,   Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  20.11.2007.  Alegações  sobre  a  não­incidência  de  outros  tributos  sobre  o  ICMS  não  se  aplicam à incidência do IPI.  Sobre certeza e liquidez do crédito.  Ainda que se entendesse que o ICMS deveria ser excluído da base de cálculo  do IPI, no caso não se poderia dar provimento ao recurso.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de IPI.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar tributo informado em DCTF,  logo, tributo considerado devido, porque a DCTF, nos  termos  do  art.  5º  do Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984,  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Com base nisto, a compensação não foi homologada. Os fundamentos legais  estão  expressos  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO  LEGAL”  do  despacho  decisório,  no  qual  constam  os  artigos  165  e  170  da Lei  nº  5.172,  de  25/10/66 (CTN), e o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.914745/2009­23  Acórdão n.º 3802­001.967  S3­TE02  Fl. 128          7 Assim,  não  foram  atendidos  os  arts.  165  e  170  do  CTN,  que  autorizam  a  compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo líquidos e certos, e o art.  333 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que  o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Além disso, até o momento do protocolo do recurso voluntário, a contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  eventual  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972,  que permitiriam apresentação destes documentos em momento posterior.  Várias decisões proferidas pelo CARF têm assentado a necessidade de que o  crédito  pleiteado  seja  dotado  de  certeza  e  liquidez  e  que  eventual  erro  em  DCTF  deve  ser  comprovado com demonstrativos e documentos fiscais contábeis.  Nesta Turma, são exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802­001.290,  de 25/09/2012, relatado pelo Conselheiro José Fernandes do Nascimento, e 3802­001.593, de  27/02/2013, relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios.  A  1ª  Turma  Especial  desta  Seção  de  Julgamento  também  assentou  a  necessidade  de  comprovação  pelo  contribuinte  da  origem  do  direito  de  crédito,  conforme.  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  em  que  foi  relator  o  Conselheiro  Flávio  de  Castro  Pontes.  E a 2ª Turma da 4ª Câmara desta Seção de Julgamento manifestou o mesmo  entendimento no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale ao IPI sobre valores de ICMS.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação declarada.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 128DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11845.000227/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRAS ENTIDADES Toda empresa está obrigada a recolher a contribuição devida aos Terceiros, incidente sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-003.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, sobre a suposta nulidade devido a exigüidade de prazo para apresentação de documentos, nos termos do voto da Relatora; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso na questão da legitimidade da aferição, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Juliana Campos de Carvalho Cruz, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros - Relator. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de Voto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRAS ENTIDADES Toda empresa está obrigada a recolher a contribuição devida aos Terceiros, incidente sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, sobre a suposta nulidade devido a exigüidade de prazo para apresentação de documentos, nos termos do voto da Relatora; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso na questão da legitimidade da aferição, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Juliana Campos de Carvalho Cruz, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros - Relator. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de Voto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 10/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso na questão da legitimidade da aferição,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Damião  Cordeiro  de  Moraes  e  Juliana Campos de Carvalho Cruz, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de Voto    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz.    Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  a  Terceiras  Entidades,  FNDE  e  INCRA,  incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  24),  a  empresa,  apesar  de  intimada, não apresentou à fiscalização as Folhas de Pagamentos, Livros Diário e Razão, entre  outros  documentos  solicitados,  razão  pela  qual  foi  feita  aferição  indireta  com  base  nas  informações extraídas da Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e notas  fiscais de  prestação de serviço apresentadas pelo contribuinte.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  03­44.400,  da  7a  Turma  da  DRJ/BSB  (fls.  89),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  100), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação.  Preliminarmente,  reitera  que  o  prazo  concedido  para  a  entrega  dos  documentos,  de  05  dias  úteis,  foi  insuficiente  para  a  providência  de  toda  a  documentação  pertinente  ao  procedimento  fiscal,  sendo  que  a  não  prorrogação  do  prazo  impediu  que  o  contribuinte  providenciasse  os  demais  documentos  a  fim  de  impedir  que  se  fizesse  um  auto  substanciado em aferição indireta.  Traz o entendimento dos Tribunais no sentido de que a aferição  indireta  só  deve ser utilizada na impossibilidade de o contribuinte colaborar com o procedimento fiscal e  estiver impossibilitada a descoberta direta da base real do tributo.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 10/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11845.000227/2009­86  Acórdão n.º 2301­003.749  S2­C3T1  Fl. 129          3 Alega  que  a  decisão  recorrida  não  levou  em  consideração  a  eficácia  dos  princípios  da  ampla  defesa,  ofendida  por  não  ter  sido  concedido  tempo  suficiente  para  a  comprovação dos documentos exigidos, da verdade real, já que o lançamento por arbitramento  é excepcional, e da segurança jurídica, que foi semeada quando não se considerou a violação  da ampla defesa.  Reafirma  que  o  Sr.  Flávio,  qualificado  na  função  de  diretor,  não  mais  participa da administração da sociedade empresária, não persistindo qualquer vínculo do qual  possa decorrer responsabilidade tributária.  No mérito, ressalta que, apesar de os créditos retidos pela empresa tomadora  de serviços e demonstrados no relatório de documentos apresentados terem sidos comprovados  mediante  cópia  autenticadas  e  juntadas  á  impugnação,  esse  valor  não  foi  deduzido  do  valor  arbitrado pela autoridade fiscalizadora.  Inova  em  relação  à  defesa  apresentada,  afirmando  que  as  contribuições  retidas  sobre  as  notas  fiscais  da  empresa  prestadora  devem  ser  compensadas  integralmente,  asseverando que, em que pese a recorrente ter sofrido retenção de R$166.492,30, da empresa  prestadora Enerpeixe S/A, o DD apresentado nos Autos de Infração, que se encontram apensos,  tem como aproveitamento apenas R$56.823,15.  Alega, ainda de forma inovadora, que não restou demonstrado o movimento  de  recolhimento  de  recolhimento  e  deduções  de  todos  os  meses  no  decorrer  dos  dois  anos  fiscalizados,  de  forma  que  torna­se  bastante  confuso  e  incerto  a  forma  de  arbitramento  dos  valores devidos e deduzidos, prejudicando o exercício da ampla defesa por parte da recorrente.  Conclui  que  a  juntada  posterior  da  guia  de  pagamento  de  contribuição  retificada por empresa contratante dos serviços deve ser objeto de apuração por este Conselho,  juntamente com as demais provas necessárias para o esclarecimento das  retenções, haja vista  que o procedimento de aferição indireta prejudicou a recorrente.  Traz planilha com os créditos apurados pelo auditor e os créditos deduzidos  nas planilhas dos autos, para tentar demonstrar que a soma não condiz com o que a recorrente  teve retido, mais a soma daquilo que foi recolhido pela empresa  Assevera que o valor do crédito deduzido apresentado no Discriminativo dos  03 autos foi de R56.823,15, de forma que não apareceu no demonstrativo o aproveitamento do  crédito  retido  e  nem  foi  sintetizado  de  forma  objetiva  os  créditos  do  código  2100,  ficando  difícil entender como foi aproveitado os seus créditos, sendo necessários mais esclarecimentos  por  parte  do  auditor,  fazendo­se  necessária  até mesmo uma perícia  contábil  para  verificação  correta dos valores lançados.  Finaliza  requerendo  a  desconsideração  do  AI,  tendo  em  vista  que  ficou  demonstrado que a autuada não incidiu na conduta nele descrita.  É o relatório.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 10/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a autuada alega que o prazo concedido para a entrega dos  documentos,  de  05  dias  úteis,  foi  insuficiente  para  a  providência  de  toda  a  documentação  pertinente ao procedimento fiscal, ferindo o direito a ampla defesa do contribuinte.  Todavia, constata­se que a recorrente  foi  inicialmente  intimada a apresentar  os  documentos  por meio  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  em  26/11/2009,  tendo  sido cientificada da lavratura do AI em 28/12/2009.  O art. 592, da IN 03/2005, vigente à época da lavratura do AI, estabelece que  Art.592. (...)  §I°  O  sujeito  passivo  deverá  apresentar  a  documentação  e  as  informações  no  prazo  lixado  pelo  AFPS,  que  será  de,  no  máximo,  dez  dias  úteis,  contados  da  data  da  ciência  do  respectivo TIAD.  §2°  A  não  apresentação  dos  documentos  no  prazo  fixado  no  TIAD ensejará a lavratura do competente Auto de Infração, sem  prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei.  Assim,  a  fiscalização  observou  o  prazo  previsto  na  legislação  que  trata  da  matéria.  E,  ao  constatar  que,  após  o  prazo  concedido  para  a  apresentação  de  documentos, previsto na legislação, a empresa deixou de atender a solicitação contida no TIPF,  a  fiscalização  lavrou  o  competente  auto,  arbitrando  o  débito,  uma  vez  que  sua  atividade  é  vinculada aos ditames legais.   Em relação ao  entendimento de que houve  impossibilidade de apresentação  dos documentos, vale observar que a autuada poderia  ter  trazido, aos  autos,  a documentação  solicitada  pela  fiscalização,  comprovando,  assim,  suas  alegações  ou  a  improcedência  dos  valores lançados.  Verifica­se,  dos  autos,  que  a  autuada  tomou  ciência  do AI  em  28/12/2009,  conforme AR de fls 56, e da decisão de primeira instância em 16/02/2012   Ou seja, a recorrente teve mais de dois anos para a juntada dos documentos  que comprovassem a improcedência da autuação, ou a incorreção dos valores aferidos.  Todas as alegações feitas pela recorrente poderiam ter sido comprovadas por  meio da juntada de documentos, conforme disposto no relatório IPC.   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 10/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11845.000227/2009­86  Acórdão n.º 2301­003.749  S2­C3T1  Fl. 130          5 E  ao  deixar  de  apresentar  a  documentação  solicitada  por  meio  de  TIPF,  a  recorrente não deu outra alternativa à fiscalização a não ser a de arbitrar o débito, considerando  sua atividade vinculada.  A  autuada  traz  o  entendimento  dos  Tribunais  no  sentido  de  que  a  aferição  indireta  só  deve  ser  utilizada  na  impossibilidade  de  o  contribuinte  colaborar  com  o  procedimento fiscal e estiver impossibilitada a descoberta direta da base real do tributo.  Pois  foi  exatamente  isso  que  ocorreu.  Ao  deixar  de  apresentar  folhas  de  pagamento, livros contábeis, e demais documentos solicitados por meio do TIPF, a recorrente  deixou de colaborar com o procedimento fiscal,  impossibilitando a apuração do valor  real da  base de cálculo da contribuição.   Assim, entendo que o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra  amparo legal nos dispositivos expostos nos relatórios que integram o AI.  Com relação ao sócio Flávio Hegídio, conforme  já devidamente esclarecido  no  acórdão  recorrido,  até  a  data  da  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  que  delibera  e  aprova da retirada do acionista Flávio Hegídio dos Santos da sociedade, qual seja, 05/02/2007,  o referido ex­diretor deve constar da relação de vínculos.  Como o presente AI se reporta às competências compreendidas entre 01/2005  a  12/2009,  correto  o  procedimento  da  fiscalização  em  incluir  o  ex­diretor  no  mencionado  relatório,  pois,  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  ele  ainda  mantinha  o  vínculo  com  a  empresa autuada .  A  recorrente  inova  em  relação  à  defesa  apresentada,  afirmando  que  as  contribuições  retidas  sobre  as  notas  fiscais  da  empresa  prestadora  não  foram  compensadas  integralmente,  asseverando  que,  em  que  pese  a  recorrente  ter  sofrido  retenção  de  R$166.492,30, da empresa prestadora Enerpeixe S/A, o DD apresentado nos Autos de Infração,  que se encontram apensos, tem como aproveitamento apenas R$56.823,15.  Alega, ainda de forma inovadora, que não restou demonstrado o movimento  de  recolhimento  de  recolhimento  e  deduções  de  todos  os  meses  no  decorrer  dos  dois  anos  fiscalizados.  Todavia, todos esses argumentos na tentativa de demonstrar que não houve o  aproveitamento de parte dos valores recolhidos não foram trazidos em sede de defesa, o que,  nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, se consubstancia em matéria não impugnada,  para a qual ocorreu a preclusão do direito de discussão.  Porém, ainda que não se considerasse ocorrida a preclusão, constata­se que a  recorrente apenas alega, mas não comprova o alegado.  E, ao contrário do que afirma, a fiscalização demonstrou, sim, nos relatórios  DD, RDA, todos os recolhimentos efetuados nos códigos 2100 e 2630, bem como demonstrou,  no relatório RADA, como foi apropriado cada recolhimento, ou seja, em qual instrumento de  crédito  foram  aproveitados os  recolhimentos  efetuados pela  recorrente ou pela prestadora de  serviços no CNPJ da autuada.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 10/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 Assim, ao contrário do que afirma a recorrente, constata­se que o débito foi  lançado  em  observância  aos  normativos  legais  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  autuante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Autuação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura do AI e  o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à autuada.  Os  relatórios  RDA  eRADA  discriminam,  por  competência,  todos  os  recolhimentos efetuados pela recorrente, bem como a apropriação dos valores recolhidos.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  prejuízo  à  ampla  defesa  do  contribuinte, uma vez que os  relatórios que integram o AI informam com clareza os motivos  pelos  quais  o  débito  foi  aferido  indiretamente,  tendo  o  agente  autuante  juntado,  aos  autos,  extratos do IRPJ, de onde foram extraídas as bases de cálculo da contribuição lançada.  A alegação de que a juntada posterior da guia de pagamento de contribuição  retificada por empresa contratante dos serviços deve ser objeto de apuração por este Conselho é  impertinente,  já  que  a  recorrente  não  juntou  nenhum  documento  para  análise  por  este  Colegiado.   E  se  o  procedimento  de  aferição  indireta  prejudicou  a  recorrente,  quem  concorreu para tal fato foi a própria empresa autuada, que deixou de apresentar os documentos  solicitados  pela  fiscalização,  como  continuou  não  apresentando  durante  o  curso  do  processo  administrativo fiscal.  A  planilha  elaborada  pela  recorrente  apenas  demonstra  que  os  valores  apropriados estão corretos e, ao contrário do que afirma, apareceu, sim, nos demonstrativos que  integram o AI, o aproveitamento do crédito retido, conforme se constata da análise do RADA,  que  discrimina,  por  competência,  a  apropriação  dos  recolhimentos  para  cada  instrumento  de  crédito, conforme a prioridade assinalada pela autoridade fiscal.  Ademais, cumpre observar que é objeto do presente processo administrativo a  contribuição devida a Terceiras Entidades.  Se não houve apropriação de valores recolhidos a essa rubrica, significa que  as  GPS  foram  apropriadas  nos  lançamentos  das  contribuições  dos  segurados  e  da  empresa/RAT.  Portanto,  entendo  que  todas  as  informações  necessárias  à  ampla  defesa  da  recorrente encontram­se nos autos.  Cumpre  reiterar  que  todas  as  alegações  feitas  pela  recorrente  poderiam  ser  comprovadas  por meio  da  juntada  de  prova  documental  pela  autuada,  conforme disposto  no  relatório IPC, ressaltando ainda que o contribuinte ainda dispunha do prazo de recurso para a  apresentação de outros elementos.   Porém, a empresa não trouxe outros elementos para serem analisados por este  Conselho.  Apenas  alega,  mas  não  prova,  que  houve  recolhimento  não  aproveitado  para  abatimento nos valores lançados.   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 10/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11845.000227/2009­86  Acórdão n.º 2301­003.749  S2­C3T1  Fl. 131          7 Todavia, não basta alegar. A parte que não produz prova, convincentemente,  dos fatos alegados, sujeita­se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar.   E  a  convicção  da  autoridade  julgadora  advém,  no  processo  administrativo  fiscal,  dos  elementos  probatórios  carreados  pela  fiscalização  e  pela  recorrente.  Daí  a  necessidade de se juntar aos autos elementos comprobatórios dos fatos alegados.  Há  mandamento  expresso  na  Lei  9.784/99  quanto  ao  ônus  probatório,  conforme segue:   ART  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Não foram juntados ao recurso outros elementos que comprovem a afirmação  da recorrente.  No que tange à perícia, o Decreto nº 70.235/1972 estabelece que:  Art.16 ­ A impugnação mencionará:  ..................................  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  a  recorrente  não  cumpriu  os  requisitos necessários à formulação de perícia, pois limitou­se a requerer a produção de prova  pericial contábil.  Portanto, entendo como não  formulado o pedido de perícia por não atender  aos  requisitos  legais.  Ademais,  da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  não  existem  dúvidas  a  serem sanadas, já que o Relatório Fiscal está claro e o AI muito bem fundamentado.  Assim, indefere­se o pedido para que seja realizada perícia, por considerá­la  prescindível e meramente protelatória.  Nesse sentido,  Considerando tudo mais que dos autos consta,   VOTO  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relator  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 10/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8                 Declaração de Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  1.  Ao  aprofundar  no  estudo  sobre  a  adoção  do  procedimento  da  aferição  indireta  conduzido  pela  fiscalização  para  chegar  aos  valores  dos  débitos,  entendo  ser  esta  questão relevante para o deslinde da discussão no âmbito administrativo.  2. Conforme consta do relato fiscal, para que os débitos fossem levantados a  fiscalização considerou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – DIPJ, extraídas do  sistema  da  Receita  Federal  e  notas  fiscais.  Contudo  não  nenhum  detalhamento  sobre  quais  valores teriam sido considerados e qual a fórmula adotada para se chegar às quantias apuradas,  até porque dois tipos de documentos foram considerados: DIPJ e notas fiscais.  3.  Além  do  mais,  trata­se,  também,  de  apuração  de  diferenças  de  contribuições  sociais,  o  que  dificulta  efetivamente  o  entendimento  sobre  as  quantias  levantadas. As dúvidas advêm devido ao relato mínimo exposto no documento fiscal, conforme  abaixo transcrevo:  “2. DO PERÍODO DA AÇÃO FISCAL    O  período  de  abrangência  da  ação  fiscal  é  de  01/2005  a  1212006. Os salários de contribuição que serviram de base  de  cálculo  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  constantes  neste  levantamento,  foram  apurados  por  aferição  indireta,  conforme  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica — DIPJ,  extraídas  do  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  notas  fiscais  de  prestação de serviço apresentadas pelo contribuinte.”  4.  No  meu  sentir,  a  adoção  do  método  de  aferição  indireta,  por  ser  ato  extremo admitido somente quando a fiscalização não obtiver as informações e dados pela via  direta, deve ser amplamente justificada e demonstrada a forma pela qual foram computadas as  contribuições  sociais,  a  fim  de que,  tanto  o  contribuinte,  quanto  as  autoridades  responsáveis  pela  análise  do  processo  fiscal,  possam  verificar  a  aplicação  correta  da  legislação  previdenciária.  5. A Jurisprudência do CARF vem se consolidando nesse sentido:  “De igual modo o lançamento de débito por arbitramento é  medida  que  deve  ser  adotada  pela  fiscalização  em  situações  extremas  e,  mesmo  assim,  é  preciso  que  a  autoridade  teça  em  seu  relatório  a  justificativa  exata  que  motivou a adoção e o alcance do procedimento. O fato de o  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 10/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11845.000227/2009­86  Acórdão n.º 2301­003.749  S2­C3T1  Fl. 132          9 recorrente não ter entregue determinados documentos não  pode  ser  motivo  único  para  justificar  o  ato  extremado.”  (acórdão 2301­003.102 – 3ª Câmara – 1ª Turma – data do  julgamento 16/10/2013)  6.  A  simples  transferência  do  ônus  para  a  empresa  da  entregue  de  documentos  relacionados  aos  fatos  geradores  contraria  o  disposto  no  art.  142  do CTN,  pois  cabe  ao  fisco,  de  inicio,  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido.  CONCLUSÃO  7. Feitas estas considerações, conheço do recurso voluntário para, no mérito,  dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Conselheiro      Fl. 136DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 10/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 12268.000248/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AIOP - TERCEIROS - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O CUB - AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIOS SÃO ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONTABILIDADE -NULIDADE -DIREITO AO CONTRADITÓRIO - NÃO ANÁLISE DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS - CORRELAÇÃO COM O PROCESSO PRINCIPAL 12.268.000247/2009-11. A não apreciação das alegações do recorrente, quanto a apresentação de laudos, ou mesmo guias apresentadas referentes a 11% de retenção, importa cerceamento do direito de defesa, devendo ser declarada a nulidade da decisão de 1º instância. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2401-003.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000248/2009­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.265  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  AFERIÇÃO INDIRETA, CUB, CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS  Recorrente  BRJ CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AIOP  ­  TERCEIROS  ­  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL  ­  ENQUADRAMENTO  DE  ACORDO  COM  O  CUB  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA.  CRITÉRIOS  SÃO  ESTABELECIDOS  PELO  ÓRGÃO  PREVIDENCIÁRIO  ­  DESCLASSIFICAÇÃO  DA  CONTABILIDADE  ­NULIDADE  ­DIREITO  AO  CONTRADITÓRIO  ­  NÃO ANÁLISE DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  A  TERCEIROS  ­  CORRELAÇÃO  COM  O  PROCESSO  PRINCIPAL 12.268.000247/2009­11.  A  não  apreciação  das  alegações  do  recorrente,  quanto  a  apresentação  de  laudos, ou mesmo guias apresentadas referentes a 11% de retenção, importa  cerceamento  do  direito  de  defesa,  devendo  ser  declarada  a  nulidade  da  decisão de 1º instância.  Decisão Recorrida Nula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 02 48 /2 00 9- 65 Fl. 781DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a  decisão  de  primeira  instância.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Carolina  Wanderley  Landim.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000248/2009­65  Acórdão n.º 2401­003.265  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP, lavrado sob o n.  37.236.4412­1,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  de  terceiros,  apurada  por  aferição  indireta  proporcional  à  área  construída e ao padrão de execução da obra, com base na Lei 8.212/91, artigo 33, §§ 4o e 6o,  conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 48 a 63.   Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 48 e seguintes é solidário ao sujeito  passivo  ora  autuado  a  empresa  Jozem Administração  e  Participações  Ltda.,  que  contratou  a  empresa  BRJ  Construções  Civis  Ltda.  para  executar  obra  de  construção  civil  (empreitada  global) do “Centro Comercial Zem”, matrícula CEI 50.018.75660/78.  Consta ainda que: a) da análise da documentação apresentada a mão­de­obra  declarada  em  GFIP  foi  insuficiente  para  os  serviços  contratados;  e  b)  a  contabilidade  da  empresa não registra o movimento real da remuneração dos segurados empregados utilizados  na execução da obra. Por isso, a remuneração da mão­de­obra empregada foi aferida, com base  na Lei 8.212/91, artigo 33, parágrafos, 3o, 4o e 6o, utilizando­se os procedimentos previstos na  Seção II do Capítulo IV da Instrução Normativa – IN SRP 3, de 14/7/2005.  Consta que a obra de construção civil constitui­se de um edifício comercial,  com  área  de  7.459 m2,  foi matriculada  sob  o  número CEI  50.018.75660/78,  e  executada  no  período  de  07/2005  a  12/2006.  Foi  apresentado  um  único  contrato  de  subempreitada  para  a  execução  da  estrutura  de  concreto  armado.  O  cálculo  para  determinação  da  mão­de­obra  arbitrada é apresentado no demonstrativo de fls. 70/71.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 06/07/2009, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 07/07/2009.   Inconformado  com  o AIOP,  a  notificada BRJ  apresentou  defesa,  conforme  fls. 135 a 154.   Foi exarada a Decisão de primeira instância que confirmou a procedência do  lançamento, fls. 752 a 753.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/05/2009  a  31/05/2009  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  AFERIÇÃO INDIRETA.  O montante  dos  salários  pagos  pela  execução de obra  de  construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão­ de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão de construção.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, serão apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  CONEXÃO.  Devem ser julgados em conjunto com o processo principal  os processos vinculados por conexão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 758 a 767, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte:  1.  Alega que  foi  equivocada  e  ilegal  a desconsideração da contabilidade de  empresa pelo  Auditor  Fiscal.  Afirma  ser  esse  procedimento  extremo,  inaplicável  ao  caso.  Cita  jurisprudência.  2.  Argumenta  que  os  defeitos  apontados  pela  fiscalização  baseiam­se  em  suposições  e  conclusões  equivocadas. Aduz  que  o  §  6o do  artigo  33  da Lei  8.212/91  não  autoriza  a  aferição indireta quando houver mera irregularidade nos registros contábeis da empresa,  mas apenas quando a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento  real de remuneração dos segurados a seu serviço.  3.  Diz que a conclusão do fiscal desconsidera outros elementos influenciadores do efetivo  dispêndio de mão­de­obra, tais como o sistema construtivo, o gerenciamento eficiente, a  experiência profissional e a capacidade instalada dos equipamentos.  4.  Descreve o que estava previsto no contrato firmado com a Jozem, destacando que uma  série de itens de acabamento não seriam executados. Entende que deve ter cometido uma  falta ao nominar o contrato como sendo de “empreitada global”, quando, na verdade, foi  parcial.  Apenas  as  áreas  comuns  foram  entregues  acabadas.  As  lojas  e  salas  foram  entregues sem acabamentos no teto, piso e sem paredes divisórias.  5.  Diz que a instalação elétrica iria apenas até um Quadro de Distribuição e sequer a parte  hidráulica  dos  banheiros  seria  executada,  ficando  apenas  os  pontos  de  espera  no  local  onde  posteriormente  seriam  instalados  os  banheiros.  Ao  contrário  do  que  supôs  a  fiscalização, a obra não foi concluída em meados de 2006 e está inacabada até os dias de  hoje.  6.  Para provar o alegado  lavrou Ata Notarial onde se materializa vistoria constatando que  até a presente data existe pavimento inacabado no edifício em questão.  7.  Explica o serviço elétrico realizado e o do encanador.  8.  Conclui que a execução parcial da obra é um dos elementos a justificar a proporção de  mão­de­obra empregada.  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000248/2009­65  Acórdão n.º 2401­003.265  S2­C4T1  Fl. 4          5 9.  Afirma que subcontratou a empresa EFG Instalações e Manutenções Elétricas Ltda. por  R$ 45.000,00 para fazer as  instalações elétricas e promoveu a retenção de 11% sobre o  valor pago. Esse fato não foi considerado pelo Auditor Fiscal.  10.  Diz que para a execução da estrutura em concreto armado subcontratou a empresa DLM  Construções  Ltda,  no  montante  de  R$  215.115,00,  sendo  que  foi  utilizado  concreto  usinado, o que determina uma utilização menor de mão­de­obra.  11.  Alega que também foi terceirizado o serviço de pretensão das lajes, que foi realizado pela  empresa Hayahi Tecnologia e Sistemas Ltda, tendo igualmente feito a retenção dos 11%,  sendo  que  o  fiscal  não  aceitou  essa  terceirização  ao  argumento  de  que  o  valor  pago  a  empresa foi muito baixo.  12.  Conclui que em relação a todas as subcontratações cumpriu com suas obrigações fiscais,  pois reteve e recolheu os 11% sobre o valor das notas fiscais, sendo necessário considerar  tais recolhimentos.A unidade da SRP apresentou contra­razões destacando não existirem  fatos novos a serem apreciados.  13.  Argumenta  que  foi  fiscalizado  pelo Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  e  que  não  foi  encontrada  qualquer  irregularidade.  Relata  que  o  fato  de  a  fiscalização  do  MTE  ter  encontrado trabalhadores na obra que não constavam na GFIP daquela obra, no máximo,  poderia  ser  caracterizado  como  uma  falha  leve  da  BRJ,  mas  nunca  apená­la  com  a  desconsideração de sua contabilidade para fins de utilizar o método de aferição indireta  para calcular as contribuições previdenciárias devidas.  14.  Acrescenta que alguns dos materiais aplicados na obra foram faturados diretamente em  favor da Jozem pelos respectivos fornecedores.  15.  Aduz que a adoção de técnicas como utilização de lajes protendidas e concreto usinado  exige  menor  volume  de  mão­de­obra,  fato  que  deve  ser  levado  em  consideração.  O  mesmo se aplica para a instalação de esquadrias metálicas e portas.  16.  Alega que foram realizados serviços complementares, pois na primeira etapa da obra não  incluía os  acabamentos  das  lojas do piso  térreo  e das  salas dos pavimentos  superiores.  Após a conclusão da primeira etapa da obra, à medida que a empresa Jozem locava os  espaços,  a  BRJ  foi  novamente  contratada  para  realizar  os  serviços  de  acabamento,  inclusive,  em  algumas  unidades,  realizou  serviços  diretamente  aos  locatários.  Nesta  época,  já  havia  sido  dado  baixa  na matrícula  CEI  da  obra,  razão  pela  qual  não  havia  GFIPs específicas da obra em relação a tais serviços complementares. Não obstante, toda  a mão­de­obra alocada para execução desses serviços foi de empregados  registrados na  BRJ, tendo inclusive os contratantes promovido a retenção de 11% relativo ao pagamento  pelos serviços, e todos os funcionários utilizados na execução desses serviços constaram  de  GFIPs  que  contamplavam  também  pessoas  alocadas  em  outras  obras  em  situação  semelhante.  17.  Afirma  que  não  há  como  considerar  que  a  obra  foi  concluída  anteriormente  a  estes  serviços  complementares  e  imprimir  cobrança  de  eventuais  diferenças  de  recolhimento  por  força  de  aplicação  da  aferição  indireta.  Da  mesma  forma  não  podem  ser  desconsiderados os recolhimentos feitos em período posterior.  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 18.  Insurge­se contra a utilização do CUB como parâmetro para a autuação, pois a obra foi  parcialmente executada e o CUB contempla o custo total da obra por metro quadrado.  19.  Requer seja  julgado  insubsistente o auto de  infração e a  juntada de novos documentos,  depoimentos testemunhais e prova pericial.  20.  O responsável solidário apresentou defesa às fls. 742/762, que contém, em síntese:  21.  Não concorda com a desconsideração da contabilidade da autuada.  22.  Reafirma  o  argumento  da  autuada  de  que  a  obra  foi  entregue  inacabada  e  diz  que  as  particularidades  da  forma  de  execução  dos  serviços  deveriam  ter  sido  observadas  pelo  fiscal.  23.  Argumenta  que  a  verificação  da  insuficiência  da  mão­de­obra  deveria  ter  levado  em  consideração o fato do empreendimento não ter sido concluído em 06/2006, e deveriam  ser computadas as remunerações declaradas para os períodos subsequentes.  24.  Alega que o  lançamento é nulo porque a  fiscalização considerou como competência do  fato gerador o mês de 05/2009, mas as obrigações foram devidas no curso da Argumenta  que  foi  fiscalizado  pelo Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  e  que  não  foi  encontrada  qualquer  irregularidade.  Relata  que  o  fato  de  a  fiscalização  do  MTE  ter  encontrado  trabalhadores na obra que não constavam na GFIP daquela obra, no máximo, poderia ser  caracterizado como uma falha leve da BRJ, mas nunca apená­la com a desconsideração  de sua contabilidade para fins de utilizar o método de aferição indireta para calcular as  contribuições previdenciárias devidas.  25.  Acrescenta que alguns dos materiais aplicados na obra foram faturados diretamente em  favor da Jozem pelos respectivos fornecedores.  26.  Aduz que a adoção de técnicas como utilização de lajes protendidas e concreto usinado  exige  menor  volume  de  mão­de­obra,  fato  que  deve  ser  levado  em  consideração.  O  mesmo se aplica para a instalação de esquadrias metálicas e portas.  27.  Alega que foram realizados serviços complementares, pois na primeira etapa da obra não  incluía os  acabamentos  das  lojas do piso  térreo  e das  salas dos pavimentos  superiores.  Após a conclusão da primeira etapa da obra, à medida que a empresa Jozem locava os  espaços,  a  BRJ  foi  novamente  contratada  para  realizar  os  serviços  de  acabamento,  inclusive,  em  algumas  unidades,  realizou  serviços  diretamente  aos  locatários.  Nesta  época,  já  havia  sido  dado  baixa  na matrícula  CEI  da  obra,  razão  pela  qual  não  havia  GFIPs específicas da obra em relação a tais serviços complementares. Não obstante, toda  a mão­de­obra alocada para execução desses serviços foi de empregados  registrados na  BRJ, tendo inclusive os contratantes promovido a retenção de 11% relativo ao pagamento  pelos serviços, e todos os funcionários utilizados na execução desses serviços constaram  de  GFIPs  que  contamplavam  também  pessoas  alocadas  em  outras  obras  em  situação  semelhante.  28.  Afirma  que  não  há  como  considerar  que  a  obra  foi  concluída  anteriormente  a  estes  serviços  complementares  e  imprimir  cobrança  de  eventuais  diferenças  de  recolhimento  por  força  de  aplicação  da  aferição  indireta.  Da  mesma  forma  não  podem  ser  desconsiderados os recolhimentos feitos em período posterior.  29.  Insurge­se contra a utilização do CUB como parâmetro para a autuação, pois a obra foi  parcialmente executada e o CUB contempla o custo total da obra por metro quadrado.  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000248/2009­65  Acórdão n.º 2401­003.265  S2­C4T1  Fl. 5          7 30.  Requer seja  julgado  insubsistente o auto de  infração e a  juntada de novos documentos,  depoimentos testemunhais e prova pericial.  31.  O responsável solidário apresentou defesa às fls. 742/762, que contém, em síntese:  32.  Não concorda com a desconsideração da contabilidade da autuada.  33.  Reafirma  o  argumento  da  autuada  de  que  a  obra  foi  entregue  inacabada  e  diz  que  as  particularidades  da  forma  de  execução  dos  serviços  deveriam  ter  sido  observadas  pelo  fiscal.  34.  Argumenta  que  a  verificação  da  insuficiência  da  mão­de­obra  deveria  ter  levado  em  consideração o fato do empreendimento não ter sido concluído em 06/2006, e deveriam  ser computadas as remunerações declaradas para os períodos subsequentes.  35.  Alega que o  lançamento é nulo porque a  fiscalização considerou como competência do  fato gerador o mês de 05/2009, mas as obrigações foram devidas no curso da Também  não  concorda  com  a  multa  imposta  no  percentual  de  75%,  aplicada  de  acordo  com  a  legislação  atualmente  em  vigor,  quando  o  correto  seria  fazê­lo  na  forma definida  pela  legislação aplicável à época de ocorrência  O processo foi encaminhado ao CARF para julgamento  É o relatório.  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  93.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Quanto  ao  mérito  o  cerne  da  discussão  do  recorrente  repousa  na  desconsideração  da  contabilidade  e  no  fato  de  ao  ser utilizado  o Aviso  de Regularização  de  Obra.  e  com  conseqüente  utilização  do  valor  da  mão  de  obra  descrito  pelo  SINDUSCON,  obteve­se um valor muito superior de mão de obra do que a empregada nas obras.   A  empresa  autuada  apresentou  recurso,  onde  apresenta  os  mesmos  argumentos que constam no  recurso do processo principal 12268.000247/2009­11,  ao qual o  presente processo está vinculado.  Destaca o recorrente que a execução da obra deu­se de forma parcial, tendo  sido constatado por meio de laudo de vistoria, referida parcialidade e mais que o contrato, tipo  nominalmente  por  empreitada  global,  na  verdade  deu­se  de  forma  parcial  sem  diversos  acabamentos, muito menos serviços elétricos e hidráulicos foram realizados em sua totalidade,  razão  pela  qual  a  mão  de  obra  durante  a  obra  nessas  atividades  foi  mais  baixa  do  que  os  padrões normais de edificação.  Já  o  responsável  solidária,  além  de  lançar  mão  dos  mesmos  argumentos,  quanto  aos  serviços  executados,  questiona  a  responsabilidade  solidária  que  lhe  foi  atribuída,  sem que se esgotasse a cobrança por parte da construtora,   Frente  aos diversos argumentos  lançados pelo  recorrente e pelo  julgador de  primeira instância entendo que a decisão recorrida não enfrentou os argumentos trazidos pelos  impugnantes,  de  forma,  que  frente  aos  fatos  ali  rebatidos  pudéssemos  enfrentar  de  forma  imparcial a questão.  Cito trecho do recurso do recorrente, fls. 1265:  O  laudo  de  vistoria  e  a  ata  notarial  descrevem  os  trabalhos  desempenhados  pela recorrente no que concerne a realização da obra, em que as áreas individuais do  empreendimento foram entregues apenas com o contrapiso executado, sem paredes  divisórias  internas,  inclusive  dos  banheiros  que  contavam  apenas  com  as  esperas  para bacias sanitárias, pias etc.  inexistia forro, inexistia pintura, piso, sendo que as  unidades individualizadas foram entregues pendentes de diversos acabamentos para  serem finalizados pela Josem.  (...)  Justifica­se dessa forma, a mão de obra constante das GFIPs e  indicada pelo  recorrente  em  sua  escrituração  contábil,  haja  vista  que  não  foi  responsável  pela  totalidade da obra, mas sim, pela sua parcialidade.  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000248/2009­65  Acórdão n.º 2401­003.265  S2­C4T1  Fl. 6          9 (...)  A empresa comprovou a realização parcial da obra, a terceirização de diversos  serviços, conforme narrado (instalações elétricas, esquadrias, colocação de concreto  armado,  protensão  de  lajes  dentre  outros)  bem  como  que  para  o  trabalho  desempenhado – execução parcial – não seriam necessários mais funcionários que s  contratados e que efetivamente laboraram no local.  O  nível  de  acabamento  que  se  vê  das  fotos  integrantes  da  ata  notarial  e  do  laudo de vistoria espelham o que de fato foi executado em cada um dos pavimentos  relativamente à primeira etapa das obras, findada em junho 2006, em relação a qual  se obteve a matrícula CEI específica e que é objeto do presente AI.  Necessário  esclarecer  acerca  do  concreto  usinado  que  toda  a  concretagem  terceirizada,  sendo  que  as  formas,  armaduras  e  o  lançamento  do  concreto  foram  realizado  pela  subcontratada  DLM  Construções  Ltda,  fato  comprovado  pela  apresentação  do  respectivo  contrato,  acostado  a  impugnação,  o  que  evidencia  a  menor necessidade de mão de obra própria da BRJ durante a obra   Curioso,  ainda  que  muito  embora,  todos  esses  argumentos  relativos  à  terceirização de epatas da obra (concretagem, esquadrias,  instalações elétricas, laje  protendida dentre outros)  tenham sido  lançados pela BRJ, não houve manifestação  acerca  dessa  particularidade  no  acordão,  reconhecendo  apenas,  cegamente,  que  a  obra foi concluída em junho de 2006 pela recorrente em sua totalidade.  (...)  O  acordão  declara  que  a  retenção  de  11%  realizada  referente  às  subempreiteiras  contratadas  sobre  o  valor  da  nota  fiscal  não  altera  o  lançamento,  sendo que apenas poderia ser considerada a mão de obra empregada se houvessem  sido emitidas GFIPs específicas com vinculação inequívoca à obra.  Todavia, não procede, data vênia, o arrazoado eis que as GFIPs apresentadas  eram  sim  específicas,  consoante  se  comprovou  no  documento  15  anexado  à  impugnação, razão pela qual a retenção realizada a razão de 11% não pode deixar de  ser considerada na hipótese de manutenção do auto de infração.  Considerando  todos  esses  argumentos  trazidos  pelo  recorrente,  necessário  apreciar o enfrentamento da questão pela autoridade  julgadora,  tendo em vista que o próprio  recorrente alega a superficialidade das alegações.  Ressalte­se  que  o  Termo  de  Intimação  lavrado  por  Auditor  Fiscal  do  Trabalho,  onde  constou  que  existiam  na  obra  27  trabalhadores  na  competência  08/05,  diverge  das  GFIPs  apresentadas,  onde  constam  17  trabalhadores.  Tal  fato  foi  reconhecido pela autuada em sua defesa ao dizer que “o fato de  a fiscalização do MTE ter encontrado trabalhadores na obra que  não constavam na GFIP daquela obra, no máximo, poderia ser  caracterizado como uma falha leve da BRJ”.  Portanto, inegável a utilização de mão­de­obra não declarada e  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados utilizados na execução da obra.  Constatou­se  também  a  falta  de  lançamento  de  pagamento  de  remuneração  a  profissionais  utilizados  nos  serviços  que  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 demandem  mão­de­obra  especializada,  tais  como  instalador  hidráulico, eletricista e vidraceiro.  Observou­se o  indício da  impossibilidade de execução da obra,  tendo em vista o número de  segurados  constantes  em GFIP ou  em  folhas  de  pagamento  específicas  para  a  obra,  referentes  à  mão­de­obra própria ou à terceirizada.  A IN SRP 03/05, vigente à época do lançamento, dispõe que:  Art. 435. Para a apuração do valor da mão­de­obra empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico  ­ CUB, divulgadas mensalmente na  Internet ou na  imprensa de  circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção  Civil ­ SINDUSCON.  [...]§ 2º Serão utilizadas as  tabelas do CUB publicadas no mês  da  emissão  do  ARO  referente  ao  CUB  obtido  para  o  mês  anterior.  §  3º  Em  relação  à  obra  de  construção  civil,  consideram­se  devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas:  [...]III  ­  em  qualquer  competência  no  prazo  de  vigência  do  Mandado de Procedimento Fiscal, quando a apuração se der em  Auditoria­Fiscal  de  obra  para  a  qual  não  houve  a  emissão  do  ARO.  Art.  443.  A  Remuneração  da  Mão­de­obra  Total  ­  RMT  despendida  na  obra  será  calculada  mediante  a  aplicação  dos  percentuais abaixo definidos na proporção 10 do escalonamento  por área, sobre o CGO obtido na forma do art. 442, e somando  os resultados obtidos em cada etapa:  I ­ nos primeiros 100 m2, será aplicado o percentual de quatro  por cento para a obra tipo 11 (alvenaria) e dois por cento para a  obra tipo 12 (madeira/mista);  II ­ acima de 100 m2 e até 200 m2, será aplicado o percentual de  oito por cento para a obra tipo 11 (alvenaria) e cinco por cento  para a obra tipo 12 (madeira/mista);  III ­ acima de 200 m2 e até 300 m2, será aplicado o percentual  de quatorze por cento para a obra tipo 11 (alvenaria) e onze por  cento para a obra tipo 12 (madeira/mista);  IV ­ acima de 300 m2,  será aplicado o percentual de vinte por  cento para a obra tipo 11 (alvenaria) e quinze por cento para a  obra tipo 12 (madeira/mista).  Art.  445.  Caso  haja  recolhimento  de  contribuição  relativa  à  obra,  a  remuneração  correspondente  a  este  recolhimento  será  atualizada  até  a  data  de  emissão  do  ARO  com  aplicação  das  taxas  de  juros  previstas  no  caput  e  na  alínea  "b"  do  inciso  II,  todos do art. 495, e deduzida da RMT, apurada na forma do art.  443 Art.  446.  A  remuneração  relativa  à  mão­de­obra  própria,  inclusive  ao  décimoterceiro  salário,  cujas  correspondentes  contribuições  foram  recolhidas  com  vinculação  inequívoca  à  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000248/2009­65  Acórdão n.º 2401­003.265  S2­C4T1  Fl. 7          11 obra,  será  convertida  em área  regularizada,  na  forma  prevista  no art. 445, considerando­se: (grifo nosso)  Art. 448. Será, ainda, aproveitada para fins de dedução da RMT,  a remuneração:  [...]III ­ correspondente a cinco por cento do valor da nota fiscal  ou  fatura de aquisição de concreto usinado, de massa asfáltica  ou  de  argamassa  usinada,  utilizados  inequivocamente  na  obra,  independentemente  de  apresentação  do  comprovante  de  recolhimento das contribuições sociais.  Art. 451. A remuneração apurada de acordo com os arts. 446 a  448,  será  deduzida  da  RMT,  definida  no  art.  443,  e,  havendo  diferença,  sobre  ela  serão  exigidas  as  contribuições  sociais  previdenciárias  e  as  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos,  observado o disposto no art. 452.  Art.  453. Não  se  aplica  o disposto  nesta  Seção à  remuneração  paga, devida ou creditada aos segurados não­vinculados à obra  ou cuja função não integre o cálculo do CUB, ainda que conste  de GFIP referente à obra.  Sendo assim, o auditor fiscal autuante, calculou a mão­de­obra a  regularizar de acordo com os fatos narrados e o comando da IN  SRP 03/05, vigente à época do lançamento.  As  empresas  insistem  na  tese  de  que  a  obra  foi  parcial,  entretanto,  consta  nos  autos  atestado  de  conclusão  fornecido  pela  Prefeitura  Municipal  de  Pinhais,  informando  que  a  obra  encontra­se  concluída.  Além  disso,  não  foi  apresentada  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  indicando  o  percentual  da  obra  que  foi  concluído,  o  que  autorizaria  a  aferição por obra  inacabada. Portanto, correto o procedimento  fiscal.  Quanto  às  subempreiteiras  contratadas,  o  fato  de  ter  sido  promovida a  retenção de 11% sobre o valor da nota  fiscal não  tem  o  condão  de  alterar  o  lançamento.  Apenas  poderia  ser  considerada  a  mão­de­obra  empregada  caso  as  contratadas  tivessem emitido GFIPs específicas, com vinculação  inequívoca  à  obra.  O  mesmo  raciocínio  se  aplica  para  a  mão­de­  obra  contratada no período posterior a 06/06, pois  referida mão­de­ obra  não  foi  declarada  em GFIPs  específicas,  com  vinculação  inequívoca a obra.  O uso do concreto usinado foi considerado pela fiscalização.  Portanto, conforme devidamente explicado no Relatório Fiscal e  na Informação Fiscal, por haver inegável utilização de mão­de­ obra  não  declarada  e  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  utilizados  na  execução  da  obra,  correto  o  lançamento  apurado  por  aferição  indireta.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 A responsabilidade solidária ora verificada decorre do contrato  de empreitada total, e tem como subsídio legal o CTN, art. 124,  incisos  I  e  II,  e  a  Lei  8.212/91,  art.  30,  inciso  VI,  sendo  descabido o argumento da responsável solidária (Jozem) de que  deve ser esgotada a cobrança em face da construtora, pois não  se aplica ao caso o benefício de ordem.  A multa cobrada no presente AI possui o devido respaldo legal e  é  de  caráter  irrelevável.  O  procedimento  adotado  pela  fiscalização está de acordo com a Portaria Conjunta PGFN/RFB  nº 14, de 4/12/09, que dispõe sobre a aplicação de multa após a  MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09.  Diante  das  alterações  da  legislação  previdenciária,  nos  termos  da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14, de 4/12/09, o valor da  multa aplicada deverá ser verificado e revisto, se for o caso, por  ocasião do pagamento.  Analisando  a  decisão  proferida,  observa­se  realmente  a  falta  do  julgador,  posto  que mesmo não  refutou  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  em  relação  aos  laudos  apresentados, que determinam a suposta parcialidade da execução, nem tampouco   Ora,  embora  entenda  que  nem  sempre  se  faz  necessário  apreciar  ponto  a  ponto trazido na peça impugnatória ou recursal, compete a autoridade fiscal, no mínimo afastar  em  conjunto  as  alegações.  Contudo,  no  presente  caso,  não  identifico  a  análise  pontual  da  questão dos laudos apresentados (que concluíram a parcial conclusão da obra, nem tampouco a  questão  das  retenções  apresentadas  com  GFIP  específica,  ou  mesmo  as  alegações  tanto  do  contratante,  como  do  contratado  de  que  após  a  competência  descrita  no  lançamento,  continuaram  sendo  executadas  obras  por  meio  de  contratação  de  terceiros  que  não  foram  consideradas  na  base  de  cálculo,  questões  no  entender  dessa  relatora  imprescindíveis  a  verificação da mão de obra empregada e que afetam diretamente a insuficiência de mão de obra  declarada que consubstanciou o lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 792DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 19740.000115/2005-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DA LEI nº 5.869/1973 - CPC. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62-A do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010. Para a contagem do prazo decadencial, o STJ pacificou entendimento segundo o qual, em havendo pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional - CTN.
Numero da decisão: 9101-001.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Roberto Cortez (suplente), Meigan Sack Rodrigues (suplente).
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 4          1 3  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19740.000115/2005­81  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.830  –  1ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2013  Matéria  LANÇAMENTO DE OFÍCIO / DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO BRJ S.A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS  543­B E  543­C DA LEI  nº  5.869/1973  ­  CPC.   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art.  62­A  do  seu  Regimento  Interno,  introduzido  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010.   Para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  o  STJ  pacificou  entendimento  segundo o qual, em havendo pagamento parcial do tributo, deve­se aplicar o  artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional ­ CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente  (assinado digitalmente)   Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 15 /2 00 5- 81 Fl. 2141DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de  Queiroz,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Valmir  Sandri,  Jorge  Celso  Freire da Silva, Paulo Roberto Cortez (suplente), Meigan Sack Rodrigues (suplente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  –  PFN  (fls.  1.297  e  seguintes),  com  base  no  artigo  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  ­  RICARF/2009,  aprovado  pela  Portaria  n.°  256/2009, contra o Acórdão nº 1101­00.001, sessão de 11/03/2009.  Extrai­se do voto condutor da decisão recorrida o seguinte trecho (fls. 1.282):  [...],  conforme  se  verifica  nos  autos  do  presente  processo, o contribuinte foi cientificado do auto de infração em  15/04/2005, para exigir o PIS com  fatos geradores ocorridos a  partir  de  fevereiro  de  1999 a  dezembro  de  2003,  o que  denota  que  os  créditos  tributários  apurados  até  o  mês  de  março  de  2000,  já  se  encontravam  alcançados  pela  decadência,  ex  vi  do  disposto no art. 150, §4° do CTN.  [...].  Sendo  assim,  acolho  a  preliminar  de  decadência  suscitada pelo contribuinte, declarando extintos os créditos com  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  março  de  2000,  inclusive, nos termos do art. 150, §4° e 156, V, ambos do CTN.  Aduz a recorrente que (fls. 1.299):  (...).  7. Depreende­se claramente dos documentos de fls. 886/887 que  o contribuinte não pagou o tributo devido nestes autos.  (...).  10. Na hipótese dos autos, em que o contribuinte não antecipa o  pagamento  dos  tributos  recolhidos  mediante  "lançamento  por  homologação", a contagem do prazo decadencial deverá se dar  com  fulcro no art. 173,  inciso  I, do CTN, conforme majoritário  entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema.  11.  O  entendimento  jurisprudencial  em  que  fundamenta  o  presente  recurso,  e  que  foi  recente  firmado  pelo  STJ,  é  no  sentido de que, não havendo recolhimento antecipado do tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  respectivo  crédito  tributário  reger­se­á  pelo disposto no art. 173, I, do CTN, e não pelo art. 150, § 4º, do  mesmo  diploma  legal.  É  o  que  se  depreende  do  Informativo  nº  250 do STJ:  (...).  Fl. 2142DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000115/2005­81  Acórdão n.º 9101­001.830  CSRF­T1  Fl. 5          3 Nas  suas  contrarrazões,  a  recorrida  aduz  que  a  questão  levantada  pela  recorrente com relação à inexistência antecipada de pelo menos parte do tributo devido importa  na  apreciação de provas,  não  sendo essa  análise  própria para  ser  trazida  em sede de  recurso  especial de divergência, pugnando, assim, pelo seu não conhecimento.  Aduz ainda que, na hipótese de o mesmo ser conhecido, os ditos pagamentos  antecipados  realmente  ocorreram,  conforme  o  que  consta  no  Relatório  de  fls.  1129  a  1151,  elaborado pela própria Delegacia da Receita Federal de Julgamento:   (...).  2.14  Chegou­se  às  bases  de  cálculo  definitivas,  conforme  planilhas  de  fls.  809  a  869.  (...)  Foram  também  considerados  recolhimentos  efetuados  em DARF —  código  4574,  extraídos  do sistema SINAL (fl. 95 a 102). Deste foram utilizados apenas  os  saldos  eventualmente  disponíveis  após  a  quitação  da  contribuição  já  declarada  ou  já  exigida  em  processo  administrativo, conforme demonstrativo de vinculação às fls. 871  a 874. (fls. 1.366/1.367)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, relator.  O  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido.  Mister  ressaltar que o  lançamento de oficio  em causa,  relativo ao PIS, com  fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 1999 a dezembro de 2003 e cientificado ao  contribuinte  15/04/2005,  decorre  de  fiscalização  do  IRPJ,  estando  o  seu  julgamento,  dessa  forma, na competência desta 1ª SJ.   Extrai­se do relatório que a questão a ser analisada diz respeito tão­somente à  decadência do  referido  lançamento de ofício,  porquanto  entendeu  a decisão  recorrida que  ao  caso  aplicar­se­ia  a  contagem  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário Nacional  ­ CTN,  enquanto que  a  recorrente pugna pela  contagem desse prazo  ser  efetuado com base no art. 173,  inciso I, do mesmo Código, baseada no  fato de que não  teria  havido o pagamento antecipado da Contribuição, mesmo que parcial.  Também  extrai­se  do  relatório  que  a  recorrida,  em  suas  contrarrazões  (fls.  1.266/1.367),  demonstrou  que  pagamentos  antecipados  houveram,  consoante  referência  feita  aos mesmos pela própria decisão de primeiro grau, proferida pela Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento no Rio de Janeiro – RJ, no acórdão DRJ/RJOII Nº 9.396, de 18/05/2005  (fls.  1.126 e seguintes), nos termos já transcritos no relatório e que se encontram disponíveis para  eventual verificação, às fls. 1.222 e 1.223 dos presentes autos.  Sendo  assim,  entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente,  porquanto  a  jurisprudência administrativa a respeito é uníssona, no sentido de que, em havendo pagamento  antecipado  do  tributo, mesmo  que  parcial,  a  contagem  do  prazo  decadencial  reger­se­á  pelo  Fl. 2143DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 dispositivo do sobredito art. 150, § 4º, do CTN, sendo esse o  fundamento que deu suporte  à  decisão recorrida.  E  nem  poderia  ser  diferente,  haja  vista  a  decisão  proferida  pela  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento,  por  exemplo,  dos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR, na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil – CPC,  no procedimento previsto para os recursos repetitivos, de aplicação obrigatória pelo CARF, em  face do art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, DOU de 23/06/2009, introduzido pela Portaria MF  nº 586, de 21/12/2010, DOU de 22/12/2010, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Por  essas  razões,  nego  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  representação fazendária.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                    Fl. 2144DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10945.902561/2011-08
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 60          1 59  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902561/2011­08  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.638  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  MONDAY COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 25 61 /2 01 1- 08 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.902561/2011­08  Acórdão n.º 3801­002.638  S3­TE01  Fl. 61          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.902561/2011­08  Acórdão n.º 3801­002.638  S3­TE01  Fl. 62          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Restituição  –  PER  nº  29506.81193.131006.1.2.047113 por meio do qual a contribuinte  solicita o crédito no valor de R$ 3.400,26, relativo ao DARF de  PIS  (código  de  receita  8109),  no  valor  de  R$  13.048,20,  recolhido em 15/02/2002.  Em  03/01/2012  (Rastreamento  nº  015079435)  o  pedido  de  restituição foi indeferido, pelo fato de que o DARF discriminado  na PER  acima  identificada  estava  integralmente  utilizado  para  quitação do débito de PIS do período de apuração de janeiro02,  não restando saldo de crédito disponível para o reconhecimento  do crédito solicitado.  Uma  vez  cientificada  do  despacho  decisório  a  contribuinte  apresentou  em  14/02/2012  a  Manifestação  de  Inconformidade  cujo conteúdo é resumido a seguir.  Após um breve relato dos fatos, a  interessada alega o direito à  restituição  pleiteada  em  face  do  entendimento,  adotado  em  algumas sentenças judiciais, de que o ICMS não integra a base  de cálculo do PIS e da Cofins. Sustenta que o ICMS não integra  o conceito de  faturamento (receita bruta), uma vez que  trata­se  de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao  fisco estadual. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal STF  tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e  Cofins)  e  transcreve,  para  fundamentar sua tese, parte do voto do ministro relator proferido  no RE 2407852/ MG. Diz,  também, que a inclusão do ICMS na  base  dessas  contribuições  é  ilegal,  posto  que  o  mesmo  não  representa riqueza da contribuinte.  Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  deferir  integralmente  o  pedido  de  restituição.  Pede  adicionalmente,  que  os  valores  a  serem  restituídos sejam acrescidos da taxa Selic.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  INCONSTITUCIONALIDADE  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.902561/2011­08  Acórdão n.º 3801­002.638  S3­TE01  Fl. 63          4 Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo  da  contribuição,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual repisa as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.902561/2011­08  Acórdão n.º 3801­002.638  S3­TE01  Fl. 64          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme asseverado no presente recurso, a questão da inclusão do ICMS na  base de cálculo do PIS e da COFINS  é objeto do Recurso Extraordinário  (RE) nº 240.785­2  MG, que não foi ainda julgada até a presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Por conta da suspensão dos julgamentos determinada pelo STF, os processos  envolvendo  a  mesma  matéria,  pendentes  de  serem  examinados  por  este  Conselho,  ficaram  também suspensos, em sintonia com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 62A1 do Anexo II do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22/07/2009,  com  alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, e na Portaria CARF nº 01, de  3/01/2012.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou  os  parágrafos  do  aludido  artigo,  preliminarmente  não  há  que  se  falar  em  sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, entendo que não assiste razão à recorrente.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.902561/2011­08  Acórdão n.º 3801­002.638  S3­TE01  Fl. 65          6 Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula: 68 A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI­SE NA BASE DE  CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula 94. A PARCELA RELATIVA O ICMS INCLUI­SE NA BASE DE  CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a  parcela  relativa  ao  ICMS  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das  Súmulas 68 e 94 do STJ" (AgRg no REsp 1.121.982/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe de  04/02/2011).  Nesse  sentido,  os  seguintes  julgados:  AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  A  recorrente  alega  ainda  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive colacionando entendimento expresso no voto do  eminente  Relator  do  RE  nº  240.785­2/MG  em  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF).  Ocorre  que  as  alegações  acerca  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não são oponíveis na esfera administrativa, uma vez que sua apreciação foge à alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência  legal  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.902561/2011­08  Acórdão n.º 3801­002.638  S3­TE01  Fl. 66          7 para  examinar  hipóteses  de  violação  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno deste Conselho, acima transcrito.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10980.721485/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 RECURSO DE OFÍCIO DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. NORMAS GERAIS DE DEDUTIBILIDADE DO LUCRO TRIBUTÁVEL. GLOSA. IMPOSSIBILIDADE. Sendo necessárias, usuais e normais segundo a atividade desenvolvida pela Pessoa Jurídica, os custos ou despesas efetivamente suportados, devem ser considerados dedutíveis para efeito de se determinar o lucro tributável. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. GLOSA. IMPOSSIBILIDADE. Para a glosa das despesas, quando sejam normais ou usuais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, isto é, quando guardem estreito relacionamento com a atividade explorada e com a manutenção da fonte produtora, é indispensável que a investigação da veracidade e legitimidade, não só seja exaustiva, como fique comprovada nos autos a sua efetivação. Tendo faltado o necessário aprofundamento da ação fiscal, é de concluir-se pela validade da documentação apresentada para justificar a insubsistência das glosas efetuadas. Assim sendo, necessárias, usuais e normais segundo a atividade desenvolvida pela Pessoa Jurídica, as despesas efetivamente suportadas, devem ser consideradas dedutíveis para efeito de se determinar o lucro tributável. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-001.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 RECURSO DE OFÍCIO DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. NORMAS GERAIS DE DEDUTIBILIDADE DO LUCRO TRIBUTÁVEL. GLOSA. IMPOSSIBILIDADE. Sendo necessárias, usuais e normais segundo a atividade desenvolvida pela Pessoa Jurídica, os custos ou despesas efetivamente suportados, devem ser considerados dedutíveis para efeito de se determinar o lucro tributável. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. GLOSA. IMPOSSIBILIDADE. Para a glosa das despesas, quando sejam normais ou usuais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, isto é, quando guardem estreito relacionamento com a atividade explorada e com a manutenção da fonte produtora, é indispensável que a investigação da veracidade e legitimidade, não só seja exaustiva, como fique comprovada nos autos a sua efetivação. Tendo faltado o necessário aprofundamento da ação fiscal, é de concluir-se pela validade da documentação apresentada para justificar a insubsistência das glosas efetuadas. Assim sendo, necessárias, usuais e normais segundo a atividade desenvolvida pela Pessoa Jurídica, as despesas efetivamente suportadas, devem ser consideradas dedutíveis para efeito de se determinar o lucro tributável. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.721485/2012­88  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­001.466  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrentes  GVT HOLDING S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010  RECURSO DE OFÍCIO  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS.  NORMAS  GERAIS  DE  DEDUTIBILIDADE  DO  LUCRO  TRIBUTÁVEL.  GLOSA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo necessárias,  usuais  e  normais  segundo  a  atividade  desenvolvida  pela  Pessoa  Jurídica,  os  custos  ou  despesas  efetivamente  suportados,  devem  ser  considerados dedutíveis para efeito de se determinar o lucro tributável.  RECURSO VOLUNTÁRIO  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS.  GLOSA.  IMPOSSIBILIDADE.  Para  a  glosa  das  despesas,  quando  sejam  normais  ou  usuais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa,  isto  é,  quando  guardem  estreito  relacionamento  com  a  atividade  explorada  e  com  a manutenção  da  fonte  produtora,  é  indispensável  que  a  investigação  da  veracidade  e  legitimidade, não só seja exaustiva, como fique comprovada nos autos a sua  efetivação. Tendo  faltado o necessário  aprofundamento da  ação  fiscal,  é de  concluir­se  pela  validade  da  documentação  apresentada  para  justificar  a  insubsistência  das  glosas  efetuadas.  Assim  sendo,  necessárias,  usuais  e  normais segundo a atividade desenvolvida pela Pessoa Jurídica, as despesas  efetivamente suportadas, devem ser consideradas dedutíveis para efeito de se  determinar o lucro tributável.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.  Recurso de Ofício Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 14 85 /2 01 2- 88 Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2 Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.   Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.721485/2012­88  Acórdão n.º 1402­001.466  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  O Presidente da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Curitiba – PR, recorre de ofício, nos termos do artigo 34, inciso I, do  Decreto nº 70.235, de 1972, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da decisão  prolatada de fls. 948/958, que considerou procedente, em parte, a impugnação interposta pela  contribuinte, para declarar parcialmente insubsistente o crédito tributário constituído pelo Auto  de Infração de fls. 431/448.  Por outro lado, GVT HOLDING S/A., contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob  nº 03.420.904/0001 ­ 64 , com domicílio fiscal na cidade de Curitiba – Estado do Paraná, na  Rua. Lourenço Pinto, nº 299 – Bairro Centro, jurisdicionada a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em Curitiba  ­ PR,  inconformada com a decisão de Primeira  Instância de  fls.  948/958,  prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba ­  PR, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos  termos da petição de fls. 966/979.  Contra  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Curitiba ­ PR, em 12/03/2012, os Auto de Infrações de Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.431/448),  com  ciência  por AR,  em  16/03/2012  (fl.  606),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  30.402.486,35  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica e Contribuição, acrescidos da multa de ofício normal de 75% e dos juros de mora de,  no mínimo,  de 1% ao mês,  calculados  sobre o  valor  do  tributo  e  contribuição,  referente  aos  exercícios  de  2008  a  2011,  correspondente  aos  anos­calendário  de  2007  a  2010,  respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde a autoridade lançadora constatou as seguintes irregularidades:  1  –  CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  ­  GLOSA  DE  DESPESAS. Glosa  de  despesa  não  comprovada,  debitadas  na  conta  31910111  (Gastos  com  captação)  em  28/02/2007,  às  fls.  43  do  Livro Razão  n°  10,  conforme  descrito  no Termo  de  Verificação e Encerramento da Diligencia Fiscal e Enceramento Parcial da Ação Fiscal, que é  parte integrante e inseparável deste Auto de Infração. Infração capitada nos arts. 249, inciso I,  251 e parágrafo único, 264, 299 e 300, do RIR/99.  2  – GLOSA DE  PREJUÍZOS COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  ­  SALDOS  DE  PREJUÍZOS  INSUFICIENTES.  Compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  apurado,  tendo em vista a  reversão do prejuízo após o  lançamento da  infração constatada no  ano­calendário  de  2007,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Diligencia Fiscal e Enceramento Parcial da Ação Fiscal. Infração capitada nos arts. 247, 250,  inciso III, 251, parágrafo único, 509 e 510 do RIR/99.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição  do  crédito  tributário,  esclarece,  ainda,  através  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 Diligencia  Fiscal  e  Enceramento  Parcial  da  Ação  Fiscal  (fls.  587/599),  entre  outros,  os  seguintes aspectos:  ­ que, em 09 de agosto de 2011, o contribuinte  foi  intimado a esclarecer os  valores debitados na conta 31910111 (GASTOS COM CAPTAÇÃO), às fls. 43/44 do Razão nº  10,  na  seguinte  forma:  (a)  –  28/02/2007  –  Despesas  de  comissões  de  oferta  primária  =  R$  49.075.267,47  e  –  28/02/2007  –  Despesas  com  comissões  de  oferta  suplementar  =  R$  7.319.416,58;  ­ que na resposta ao Termo de Intimação Fiscal em epígrafe, recebida em 19  de  agosto  de  2011,  o  contribuinte  esclarece  que  os  valores  referem­se  a  despesas  com  a  emissão  de  ações  da  companhia;  apresentado  o  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Escrituração  de Ações,  firmado  com  o Banco  Itaú  S.A.  e  o  extrato  bancário  do Banco  Itaú,  conta corrente 37319­0, afirmando que foi depositado nesta conta o valor  líquido da emissão  primária de ações;  ­ que, foi lavrado em 27 de setembro de 2011 o Termo de Intimação Fiscal,  intimando  o  contribuinte,  através  do  item  1,  a  esclarecer  a  origem  dos  valores,  baseada  nos  documentos apresentados na Resposta com data de 19 de agosto de 2011;  ­  que,  em  resposta,  datada  em  16  de  novembro  de  2011,  o  contribuinte  esclarece  que  os  valores  em  questão  refere­se  à  despesas  de  comissão  pela  venda  das  ações  conforme Prospecto Definitivo de Oferta Pública de Distribuição Primária de Ações Ordinárias  de Emissão da GVT (Holding) S.A e de escrituração de ações conforme Contrato de Prestação  de Serviços de Escrituração de Ações, firmado com o Banco:  a) de acordo, com o extrato bancário apresentado pela GVT (Holding) S/A,  em  19/08/2011,  referente  a Conta  37319­0, Agência  0548,  a  entidade  recebeu  em  sua  conta  bancária os montantes de R$ 884.547.992,53, no dia 22/02/2007 e R$ 133.080.583,43, no dia  27/02/2007. Tais valores foram recebidos pelas vendas das ações, descontados os valores pagos  a título de comissão aos coordenadores e demais envolvidos na operação;  b) a liquidação das operações realizadas na BOVESPA ocorreu três dias úteis  após a data da negociação, sendo que a entrega e o pagamento das ações foram realizados por  intermédio  de  câmara  de  compensação  independente,  a  CBLC  –  Companhia  Brasileira  de  Liquidação e Custódia. A CBLC é contraparte central garantidora das operações realizadas na  BOVESPA, realizando a compensação multilateral tanto para as obrigações financeiras quanto  para  as  movimentações  de  títulos.  Para  a  realização  do  procedimento  sob  a  sua  responsabilidade  a CBLC cobrou 0,035%  incidente  sobre o valor de  liquidação de  ações,  tal  como  o  disposto  na  Cláusula  2  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  firmado  entre  GVT  (Holding) S/A e Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, em 14/02/2007;  c)  as  comissões  pagas  pela  coordenação,  colocação  e  garantia  de  firme  liquidação foram negociadas no Contrato de Coordenação, Subscrição e Colocação de Ações  Ordinárias de Emissão da GVT (Holding) S/A, Cláusula 10, no qual é informada a maneira de  distribuição da remuneração de 4%;  d)  além  disso,  o  montante  creditado  na  conta  da  GVT  (Holding)  S/A,  encontra­se líquido da CPMF incidente na operação que antecederam o depósito ao percentual  aplicável à época de 0,38%;  e) foi ainda acordado no Contrato de Coordenação, Subscrição e Colocação  de  Ações  Ordinárias  de  Emissão  da  GVT  (Holding)  S/A,  Cláusula  10  o  pagamento  aos  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.721485/2012­88  Acórdão n.º 1402­001.466  S1­C4T2  Fl. 4          5 Coordenadores  uma  remuneração  de  incentivo  de  0,75%  a  ser  aplicada  sobre  o  Produto  da  Colocação das Ações (Lotes Inicial e Suplementar – Valor Obtido com a Venda de Ações);  ­  que  com  base  na  resposta  do  contribuinte  e  no Contrato  de  Prestação  de  Serviços de Escrituração de Ações, firmado com o Itaú banco, apresentado em 19 de agosto de  2011,  o  qual  faz menção  na  cláusula  2  –  Objeto  do Contrato,  que  o  Itaú  banco  prestará  os  serviços de ações escriturais e de agente emissor de certificados; na cláusula 5 – Remuneração,  que  pelos  serviços  prestados  a  cliente  pagará  ao  Itaú  banco  a  quantia,  em  moeda  corrente,  discriminada  no  Anexo  I;  no  item  4  do  anexo  I,  que  mensalmente  o  Itaú  banco  fará  levantamento do serviço executado e remeterá fatura para o cliente, cujo pagamento deverá ser  feito até o dia 10 do mês seguinte ao da prestação do serviço; e da data do extrato bancário em  que  foram  feitos  os  depósitos  (22/02/2007  –  R$  884.547.992,53  e  R$  133.080.583,42);  foi  lavrado o Termo de Reiteração e Intimação Fiscal com data de 08 de dezembro de 2011 para  que  o  contribuinte  apresentasse  os  documentos  hábeis  e  idôneos  referente  aos  lançamentos  realizados em 27 de fevereiro de 2007 nos valores de R$ 49.075.267,47 e R$ 7.319.416,58;  ­ que, portanto, pela falta de apresentação dos documentos hábeis e idôneos,  que comprovassem os valores de R$ 49.075.267,47 (quarenta e nove milhões setenta e cinco  mil  duzentos  e  sessenta  e  sete  reais  e  quarenta  e  sete  centavos)  e  de R$  7.319.416,58  (sete  milhões trezentos e dezenove mil quatrocentos e dezesseis reais e cinqüenta e oito centavos);  que  totalizam R$  56.394.684,05  (cinqüenta  e  seis  milhões  trezentos  e  noventa  e  quatro mil  seiscentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos), debitados na conta 31910111 (gatos com  captação),  às  fls. 43/44 do Razão n° 10,  foram glosados por infração ao disposto nos artigos  249,  inciso  I,  251  e  Parágrafo Único,  264,  299  e  300  do RIR/1999,  aprovado  pelo Decreto  3.000, de 26 de março de 1999, ficando o Lucro Real após a compensação de prejuízo Fiscal  no ano­calendário de 2007 no montante de R$ 2.623.731,39 (dois milhões seiscentos e vinte e  três mil setecentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos).  Em sua peça impugnatória de fls. 608/623, apresentada, tempestivamente, em  19/04/2012, a contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação  para  declarar  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração,  com  base,  em  síntese,  nos  seguintes argumentos:  ­ que são legítimas as despesas ora glosadas pela fiscalização. A impugnante  possui e apresenta nesse momento os documentos hábeis e  idôneos a comprovar as despesas  tidas  com  o  pagamento  de  comissões  às  instituições  financeiras  responsáveis  por  realizar  a  oferta primária e suplementar de ações da companhia no mercado financeiros;  ­ que sucessivamente, desarrazoada e equivocada penalidade cominada pela  Receita Federal, uma vez que inquestionável o seu efeito confiscatório. Ora, não é necessário  expressivo  esforço  para  concluir  que  multas  aplicadas,  correspondentes  a  75%  do  imposto  supostamente devido, transcendem os limites da razoabilidade;  ­  que,  no  que  diz  respeito  as  indevidas  glosa  dos  valores  referentes  às  despesas  de  comissão  de  oferta  primaria  e  suplementar  suportadas  pela  Impugnante.  Da  existência de documentação apta a comprovar a ocorrência de tais despesas, é de se dizer, que  os  custos  suportados  pela  impugnante,  a  título  de  pagamentos  a  instituições  financeiras  referentes  à  comissão  pela  coordenação,  colocação  e  garantia  de  firme  liquidação  de  Ações  Ordinárias de Emissão da empresa, são totalmente dedutíveis do cálculo do Lucro Real, como,  aliás, restou incontroverso no Termo de Verificação e Encerramento da Diligência Fiscal que  deu origem ao auto de infração ora impugnado;  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6   ­  que,  dessa maneira,  conforme  já  aduzido  anteriormente,  o  único  fato  que  motivou a Receita Federal a glosar os valores relativos a tais despesas foi a não apresentação  dos documentos que pudessem comprovar os pagamentos efetuados pela empresa Impugnante,  não obstante a  todo o  exposto por  esta quando da Resposta  aos Termos de  Intimação Fiscal  exarados pela Receita Federal em 19.08.2011, 27.09.2011 e 12.01.2012;  ­ que, em verdade, a operação realizada é bastante simples e pode ser assim  sintetizada, a despeito de detalhamentos informados anteriormente: a empresa ora impugnante  firmou  contrato  com  o  Banco  de  Investimentos  Credit  Suisse  (Brasil)  S/A  e  Banco  UBS  Pactual  S/A  (doc.  nº  04)  para  que  estes  exercessem  a  função  de  coordenação  –  sendo  o  primeiro contratado o coordenador líder – da emissão de ações ordinárias e suplementares da  mesma;  ­  que,  dessa  maneira,  as  instituições  financeiras  contratadas  e  aquelas  subcontratadas receberiam uma remuneração líquida à base de 4,75% (aplicada sobre o produto  entre (i) a quantidade total de ações originais (52.000.000) efetivamente colocadas, somadas às  ações  suplementares  efetivamente  exercidas  (7.800.000)  e  (ii)  o  preço  por  ação  (Produto  da  Colocação das Ações), ao valor de R$ 18,00 cada;  ­  que  foi  exatamente  o  que  foi  feito.  O  simples  cotejo  entre  os  valores  glosados  e  aqueles  postos  no  quadro  abaixo  referentes  aos  valores  destinados  às  sociedades  contratadas – comprovado, em quase sua integralidade, através dos recibos anexos;  ­  que  insta  frisar  apenas  que  a  irrisória  diferença  de  valores  verificada  é  proveniente de mero arredondamento de valores, em razão de casas decimais nos percentuais  de comissão previstos no contrato, não tendo o condão de macular em nada a comprovação dos  pagamentos realizados pela empresa ora impugnante;  ­ que, ademais, alguns dos recibos de valores a título de comissão não foram  localizados. Esses,  apesar de  representarem um número  individual  significativo,  representam  menos de 1% do valor total das despesas glosadas. Nesse sentido, haja vista a comprovação de  mais  de  99%  das  despesas,  ante  o  princípio  da  razoabilidade,  ou  mesmo  por  considerar  os  recibos apresentados enquanto amostragem muito próxima ao universo requer a Impugnante a  validação da totalidade das despesas;  ­  que,  destarte,  tendo  sido  cabalmente  demonstrado  ­  inclusive  por  meio  documental,  conforme  exigido  pela  fiscalização  –  a  existência  dos  valores  erroneamente  glosados,  os  mesmos  devem  ser  levados  em  consideração  na  apuração  do  Lucro  Real  da  empresa  no  ano­calendário  2007,  o  que,  conseqüentemente,  ensejará  no  reconhecimento  do  prejuízo fiscal por ela compensado nos ano­calendário de 2008, 2009 e 2010;   ­ que, no que diz respeito a natureza desproporcional e confiscatório da multa  aplicada  pela  fiscalização,  é  de  se  dizer,  que  a  multa  exigida  pelo  fisco  in  casu  perfaz  o  percentual  de  75%  do  crédito  supostamente  tomado  indevidamente,  verificando­se  descabidamente abusiva. Observe que o valor original de IRPJ exigido é de R$ 11.339.168,95,  enquanto o valor original da multa alcança R$ 8.504.376.69;  ­  que,  a  penalidade  imposta  pelo  suposto  descumprimento  da  obrigação  possui  caráter meramente  sancionatório.  Logo,  é  injustificável  a  pretensão  fiscal  de  receber  valor que alcança 3/4 do crédito apurado, a título de sanção. Ora, se a multa sancionatória há de  servir para  induzir comportamentos, não se pode olvidar que sua qualificação deve se dar na  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.721485/2012­88  Acórdão n.º 1402­001.466  S1­C4T2  Fl. 5          7 exata  medida  do  comportamento  almejado,  não  podendo  ser  totalmente  abusiva.  Flagrante,  portanto, a natureza confiscatória da multa aplicada;  ­  que  é  importante  ressaltar  recente  acórdão  do  c.  STF  que  reafirma  a  aplicação do princípio do não­confisco às multas e limita as multas fiscais ao máximo de 30%  do débito do tributo.   Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pela  impugnante,  os  membros  da  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  –  PR  concluíram  pela  procedência  parcial  da  impugnação, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que acrescenta (fls. 592) que, posteriormente, em 08/12/2011, foi lavrado o  Termo de Reiteração e  Intimação Fiscal para que  a contribuinte  apresentasse os  documentos  hábeis  e  idôneos  referentes  àqueles  lançamentos,  tendo  a  autuada  prestado  esclarecimentos,  mas não apresentando qualquer documento comprobatório dos valores escriturados;  ­  que  à  míngua  de  questionamentos  outros,  o  contraditório  instaurou­se  apenas  com  relação  à  efetividade  dos  pagamentos,  atestada  pelos  comprovantes  respectivos,  razão pela qual a análise se restringirá a esse ponto, que também compreende a idoneidade dos  documentos apresentados para comprovarem os lançamentos escriturados, seja quanto aos seus  aspectos  formais,  com  ênfase  para  a  existência  de  assinaturas  dos  alegados  emitentes,  seja  quanto  à  sua  conformidade  com  a  sua  causa  jurídica,  ou  seja,  a  existência  de  obrigação  previamente assumida;  ­  que  iniciando  a  análise,  registro  que  o  Prospecto  Definitivo  de  Oferta  Pública  de  Distribuição  Primária  de  Ações  Ordinárias  de  Emissão  da  GVT  (Holding)  S.A.,  acostado  às  fls.  117/301 previu  o  pagamento  de  encargos  da  espécie,  conforme  se  vê  às  fls.  151, verbis:             Valor (R$)      % em Relação ao Valor  Comissões e Taxa:  Comissão de Coordenação............................... 7.488.000,00       0,80%  Comissão de Colocação................................... 22.464.000,00       2,40%  Comissão de Garantia Firme de Liquidação.. 7.488.000,00       0,80%  Comissão de Incentivo.................................... ..7.020.000,00       0,75%  Total de Comissões.......................................... 44.460.000,00       4,75%  Despesas de Registro ........................................... 248.610,00       0,00  Outras Despesas (1)........................................ 12.106.240,00       1,2%  Total................................................................ 56.814.850,00       6,00%  (1)  Custos  estimados  com  advogados,  consultores,  auditores,  gráfica,  publicidade da Oferta, e outras obrigações com terceiros decorrentes da Oferta.  ­  que  destaco  que  o  prospecto  existente  nestes  autos  não  discrepa  do  documento  similar  constante  no  sítio  da  BMF,  conforme  reprodução  que  juntei  aos  autos,  colhida  na  página  http://www.bmfbovespa.com.br/ptbr/  mercados/download/GVTProspectoDefinitivo01032007.  pdf.  Entendo,  portanto,  que  a  informação deve ser considerada confiável;  ­ que antes de proceder à análise individual dos documentos comprobatórios  colacionados às fls. 748/766, registro que a impugnante trouxe aos autos cópia do Contrato de  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 Coordenação, Subscrição e Colocação de Ações Ordinárias de Emissão de GVT (HOLDING)  S.A. (fls. 689/746), que disciplina os pagamentos questionados nestes autos e constituem sua  causa jurídica;  ­  que  a  remuneração  relativa  à  emissão  primária  (item  10.1.I),  constata­se,  portanto,  que  a  impugnante  obrigou­se  a  pagar  uma  remuneração  base  no  importe  de  R$  37.440.000,00,  correspondente  à  aplicação  do  percentual  de  4%  sobre  o  valor  das  ações  –  emissão primária ( R$ 936.000.000,00), distribuída nos seguintes termos:     BENEFICIÁRIOS DAS COMISSÕES  Comissões e Taxa  VALOR TOTAL  DAS  COMISSÕES  Credit  Suisse  Líder  UBS PACTUAL  Contratados  Comissão  de  Coordenação   7.488.000,00   4.492.800,00   2.995.200,00    Comissão  de  Colocação  22.464.000,00   11.034.316,80  7.489.497,60  3.940.185,60  Prêmio de Garantia  Firme de  Liquidação   7.488.000,00  4.492.800,00   2.995.200,00    Total de Comissões   37.440.000,00   20.019.916,80   13.479.897,60   3.940.185,60  ­  que a  remuneração  relativa  ao  lote  suplementar  (item 10.1.II),  portanto,  a  impugnante  obrigou­se  pagar  uma  remuneração  base  no  importe  de  R$  5.616.000,00,  correspondente  a  4%  sobre o  valor  das  ações  suplementares  colocadas,a  ser  dividido  apenas  entre  os  coordenadores  Líder  e  UBS  Pactual  (  60%  e  40%),  excluindo,  portanto,  os  Coordenadores Contratados, resultando nos seguintes valores:    BENEFICIÁRIOS DAS COMISSÕES  Comissões e Taxa  VALOR TOTAL  DAS  COMISSÕES  Credit  Suisse  Líder  UBS PACTUAL  Contratados  Comissão  de  Coordenação   2.246.400,00   1.347.840,00   898.560,00    Comissão  de  Colocação  3.369.600,00   2.021.760,00  1.347.840,00  Nihil  Prêmio de Garantia  Firme de  Liquidação   0,00  0,00   0,00    Total de Comissões  5.616.000,00   3.369.600,00   2.246.400.00   Nihil  ­ que a remuneração de incentivo (item 10.2), resulta, portanto, que além das  parcelas  da  ‘remuneração  básica’,  a  impugnante  obrigou­se  a  pagar  –  apenas  aos  dois  coordenadores  principais  uma  remuneração  de  incentivo  de  0,75%  sobre  o  produto  da  colocação  de  todas  as  ações  (lote  primário  e  lote  suplementar),  resultando,  portanto,  na  importância de R$ 8.073.000,00 (R$ 1.076.400.000,00 X 0,75% = R$ 8.073.000,00), dividida  da seguinte forma:  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.721485/2012­88  Acórdão n.º 1402­001.466  S1­C4T2  Fl. 6          9 BENEFICIÁRIO  VALOR  Credite Suisse (Líder – 60%)   4.843.800,00  UBS Pactual (Coordenador – 40%)    3.229.200,00  TOTAL    8.073.000,00  ­ que, cumpre destacar que, nos termos gizados na subcláusula 10.4 (fls. 703),  além da Remuneração ora referida, nenhuma outra remuneração será contratada ou paga pela  Companhia  aos  Coordenadores.  Tem­se  portanto  que,  a  teor  do  contrato,  as  remunerações  devidas aos coordenadores totalizam: Credit Suisse – Líder (60%) = R$ 28.233.316,80; Pactual  (40%) = R$ 18.955.497,60; e contratados = R$ 3.940.185,60;  ­ que passando à análise individual dos documentos, vejo os seguintes recibos  do Banco Credit Suisse (Brasil) S/A, CNPJ nº 33.987.793/000133 – com exclusão do recibo de  fls. 750, pelas razões declinadas alhures­, totalizando R$ 31.442.535,02;   ­ que esses recibos mesmo existentes e presumivelmente assinados por quem  de  direito  não  merecem  ser  integralmente  acatados,  uma  vez  que  excedem  o  total  da  remuneração contratada com o banco Coordenador Líder (Credite Suisse). Assim, o valor a ser  considerado  como  pagamento  regularmente  comprovado  –  por  encontrar  causa  jurídica  no  contrato firmado – é R$ 28.233.316,80, valor previsto no contrato;  ­  que  também  volto  os  olhos  para  as  declarações  de  fls.  751  e  766,  não  assinadas, redigidas em laudas encimadas por logomarca do Banco BTG Pactual S.A, CNPJ nº  30.306.294/000145, no valor total de R$ 20.557.887,03:     Valor  Serviços  Fls.   17.671.947,17  Comissões oferta de ações – Lote principal da GVT (HOLDING)  S.A.  751   2.885.939,86  Comissões oferta de ações – Lote suplementar da GVT  (HOLDING) S.A.  766   20.557.887,03  TOTAL    ­  que  esses  dois  os  comprovantes  são  absolutamente  inidôneos  a  alguma  comprovação  jurídica,  posto  não  ostentarem  qualquer  assinatura.  Por  consequência,  mesmo  existindo previsão de que o banco Coordenador BTG Pactual S.A.  receberia  remuneração no  importe  total  de  R$  18.955.497,60,  conforme  demonstrado,  a  glosa  relativa  a  eventuais  pagamentos  feitos  a  esse  beneficiário  deve  ser  mantida  integralmente,  em  face  da  não  apresentação de comprovantes idôneos relativos aos pagamentos que supostamente lhe foram  feitos;  ­  que  com  respeito  a  esses  demais  recibos  apresentados,  entendo  que  merecem ser acatados, mas apenas até a  importância de R$ 3.940.185,60, que corresponde à  remuneração máxima devida a essas entidades a  título de colocação das ações, calculada nos  termos da subcláusula 10.1.b;  ­ que esclareço que o recibo de fls. 750, emitido em nome de Credit Suisse  (Brasil)  S.A.  CTVM,  no  importe  de  R$  179.577,76,  foi  considerado  como  pagamento  a  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 Coordenador Contratado, e não como comissão do Banco Credit Suisse, tendo em vista que a  pessoa  jurídica  Credit  Suisse  (Brasil)  S.A.  Corretora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  foi  incluída expressamente como Coordenador Contratado, como se vê às fls. 124, 145 e 159. Em  assim  sendo,  o  valor  que  afirma  ter  recebido  deve  ser  considerado  como  receita  sua,  e  não  como do Coordenador Líder, Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A;  ­ que, também merece registro que a impugnante listou às fls. 619/620 vários  outros  alegados  pagamentos  que  teria  feito  a  “instituições  financeiras  subcontratadas”,  cujos  recibos absteve­se de apresentar. Com respeito a esses alegados pagamentos, cumpre esclarecer  que não encontram condições de serem acatados por duas razões: primeiro, porque excedem o  valor  que,  pelo  contrato,  a  impugnante  pagaria  aos  terceiros  (pessoas  que  não  sejam  os  coordenadores  principais).  É  de  se  entender,  portanto,  que  tais  pagamentos  teriam  sido  suportados pelos coordenadores principais, com recursos próprios, para fazerem jus à comissão  contratada  e  já  demonstrada  anteriormente.  E  segundo,  pela  ausência  dos  comprovantes  respectivos,  que  constitui  empecilho  absoluto,  conforme  exposto  por  ocasião  da  análise  das  comissões do Banco PACTUAL;  ­  que,  resumindo,  dada  a  existência  de  comprovantes  que  suportam  as  despesas pagas, a glosa deve ser considerada improcedente nos seguintes valores:   VALORES DOS PAGAMENTOS A SEREM CONSIDERADOS DEDUTÍVEIS  BANCO  DE  INVESTIMENTOS  CREDIT  SUISSE  (BRASIL) S/A   28.233.316,80  OUTROS PARTICIPANTES  3.940.185,60  TOTAL    32.173.502,40  ­ que procede, portanto, a glosa relativa aos valores excedentes, no montante  de  R$  24.221.181,65.  Por  consequência,  devem  ser  feitos  os  ajustes  correspondentes  no  estoque de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSLL, com as cabíveis repercussões  nos anos­calendário posteriores, conforme demonstrativos do SAPLI que junto aos autos;  ­ que, assim sendo, os valores lançados sofrem as alterações seguintes:  TRIBUTO  PERÍODO  LANÇANDO  MANTIDO  EXONERADO  IRPJ  2007  631.932,83  0,00  631.932,83  IRPJ  2008  2.587.638,85  0,00  2.587.638,85  IRPJ  2009  5.018.301,05  218.602,15  4.799.698,90  IRPJ  2010  3.101.296,22  3.101.296,22  0,00  CSLL  2007  236.135,82   0,00  236.135,82  CSLL  2008  931.549,98   0,00  931.549,98  CSLL  2009  1.806.588,37   78.591,02  1.727.997,35  CSLL  2010  1.116.466,64   1.116.466,64  0,00  TOTAL    15.429.909,76   4.514.956,03  10.914.953,73  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.721485/2012­88  Acórdão n.º 1402­001.466  S1­C4T2  Fl. 7          11 ­  que,  em  face  do  exposto,  com  respeito  apenas  aos  valores  originais  dos  tributos  lançados,  voto  por  manter  a  importância  de  R$  4.514.956,03,  e  por  exonerar  a  importância de R$ 10.914.953,73, conforme demonstrado acima;  ­ que com respeito aos argumentos vertidos sob o título “3.2 Sucessivamente:  da  natureza  desproporcional  e  confiscatória  da  multa  aplicada  pelo  fisco”,  cumpre  apenas  deixar claro que a este Colegiado falece competência para afastar a aplicação de norma legal  vigente,  ainda  que  se  refira  a  multa  que  eventualmente  se  mostre,  aos  olhos  dos  sujeitos  passivos, desproporcional e de caráter confiscatório.  A presente decisão encontra­se consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  GLOSA  DE  DESPESAS  SEM  COMPROVANTES  E/OU  EM  MONTANTES SUPERIORES AOS VALORES CONTRATADOS.   A  escrituração  contábil  deve  ser  elaborada  com  base  em  documentos  idôneos  que  comprovem  os  fatos  registrados,  obrigando­se  a  entidade  a  manter  em  boa  ordem  a  documentação  contábil.  Por  tal  razão,  não  se  consideram  dedutíveis  despesas  sem  os  comprovantes  respectivos,  ou  cujos  comprovantes  registrem  pagamentos  em  montantes  superiores  aos previstos nos  contratos  com base nos quais os pagamentos  teriam sido realizados.  PRETENSÃO DE QUE A DRJ AFASTE OU REDUZA MULTA  POR  ALEGADA  NATUREZA  DESPROPORCIONAL  E  CONFISCATÓRIA.   Às DRJ não foi deferida competência para apreciar a legislação  e,  eventualmente,  afastar  ou  reduzir  multas  em  virtude  de  suposta natureza desproporcional e/ou confiscatória.  DECORRÊNCIA.  Aplicam­se aos  lançamentos decorrentes,  no que  couber,  o que  restar decidido a respeito do lançamento matriz.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Deste ato, a Presidência da Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR,  recorre de ofício ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, em conformidade com o art. 3º inciso II, da Lei nº 8.748, de 1993, com nova  redação dada pelo art. 67, da Lei nº 9.532, de 1997 e da Portaria MF nº 375, de 2001.  Da mesma forma, após ser cientificado da decisão de Primeira Instância, em  21/09/2012,  conforme  Termos  constantes  à  fl.  965,  e,  com  ela  não  se  conformando,  a  recorrente  interpôs,  em  tempo  hábil  (22/10/2012),  o  recurso  voluntário  de  fls.  966/979,  instruído pelos documentos de fls. 980/1066, no qual demonstra irresignação contra a parte da  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12 decisão mantida,  baseado,  em  síntese,  nas mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória,  reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que o Recorrente foi autuado pela fiscalização federal sob a alegação de ter  omitido o pagamento de CSLL e de IRPJ, referentes aos anos­calendário 2008, 2009 e 2010,  em  razão  de  compensação  supostamente  indevida  de  prejuízo  fiscal  apurado,  decorrente  da  reversão do prejuízo apurado no ano­calendário de 2007;  ­  que,  conforme  confirmado  pela  própria  DRJ  de  Curitiba  no  acórdão  ora  objurgado, verifica­se do Termo de Verificação Fiscal e Encerramento da Diligência Fiscal –  que  deu  origem  à  referida  exigência  –  que  a  única  justificativa  dada  pela  Fiscalização  para  glosar os aludidos valores foi a falta de apresentação de documentação, por parte da empresa  ora Recorrente, que comprovasse as já mencionadas despesas;  ­  que,  dessa  maneira,  em  sede  de  impugnação  ao  auto  de  infração  a  ora  Recorrente apresentou os documentos hábeis e  idôneos a comprovar as despesas  tidas com o  pagamento de comissões às instituições financeiras responsáveis por realizar a oferta primária e  suplementar de ações da companhia no mercado financeiro;  ­ que a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba  – PR  considerou  improcedente  a  glosa de R$ 32.173.502,40,  tendo em vista  ter  considerado  comprovados os pagamentos  feitos  ao Banco de  Investimento Credit  Suisse  (Brasil) S/A, no  valor  de  R$  28.233.316,80,  e  a  outros  participantes  da  realização  de  oferta  primária  e  suplementar de ações da companhia, no valor de R$ 3.940.185,60;  ­  que,  por outro  lado,  entretanto,  considerou procedente  a  glosa do  restante  dos valores, no montante de R$ 24.221.181,65, pelas seguintes razões:  a)  – Em  relação ao montante pago ao banco Coordenador  Líder (Credit Suisse), limitou os valores reconhecidos ao  supostamente previsto no contrato firmado entre este e a  empresa ora Recorrente;  b)  No que tange aos pagamentos realizados ao Banco BTG  Pactual  S/A,  desconsiderou  todos  os  valores,  tendo  em  vista  que  as  declarações  juntadas  aos  autos  aptas  a  comprovar  tais  pagamentos  não  estavam  assinadas  e,  portanto, os considerou como inidôneas;  c)  Quanto  aos  valores  pagos  a  “outros  participantes”,  reconheceu  apenas  a  quantia  supostamente  correspondente  à  remuneração  máxima  devida  a  essas  entidades a título de colocação das ações nos termos do  contrato firmado;  d)  Ademais,  afirmou  que  constituiria  empecilho  absoluto  confirmar  pagamentos  cujos  recibos  não  foram  apresentados.   ­  que ocorre que  nem mesmo  a  importância  residual  de R$ 4.514.956,03  –  decorrente da  glosa  de  despesas  no  valor  de R$ 24.221.181,65  –  é devida pela  empresa ora  recorrente;  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.721485/2012­88  Acórdão n.º 1402­001.466  S1­C4T2  Fl. 8          13 ­  que  em  relação  ao  montante  pago  ao  Banco  Coordenador  Líder  (Credit  Suisse): do necessário reconhecimento da totalidade dos valores quitados pela ora Recorrente  como pagamentos regularmente comprovados (despesas). Da necessária aplicação de gross­up  dos tributos aos valores contratados, é de se dizer, que os valores constantes nos recibos que  comprovam  os  pagamentos  realizados  pela  ora  Recorrente  ao  Banco  Credit  Suisse  não  ultrapassaram aqueles previstos no contrato firmado entre ambos. O que ocorreu, na realidade,  foi  que  o  montante  consubstanciado  em  tais  recibos  englobava,  além  do  valor  líquido  contratado, os tributos concernentes à transação a serem recolhidos posteriormente pelo banco.  Em outras palavras, houve o chamado Gross up do valor líquido devido;  ­  que  no  próprio  contrato  tão  invocado  pelo  acórdão  ora  recorrido  há  disposição expressa que responsabiliza a ora Recorrente por efetuar o pagamento de todos os  tributos atinentes à operação;  ­  que  é  incontroverso  nos  autos  que  o  pagamento  realizado  pela  ora  Recorrente  se  deu  no  montante  de  R$  31.442.535,02.  Dessa  maneira,  de  acordo  com  o  princípio  da  verdade  material,  é  totalmente  inaceitável  que  tal  valor  seja  sumariamente  desconsiderado pelo simples fato de que se destoasse daquele que consta no contrato;   ­  que  em  relação  ao  montante  pago  ao  Banco  BTG  Pactual  S.A:  da  apresentação  das  declarações  devidamente  assinadas.  Do  necessário  reconhecimento  da  totalidade  dos  valores  quitados  pela  ora  Recorrente  como  pagamento  regularmente  comprovado  (despesas).  Da  aplicação  do  método  do  gross  up  aos  valores  contratados.  Do  princípio da verdade material, é de se dizer, que segundo a DRJ de Curitiba, não seria possível  considerar as declarações que comprovam os pagamentos  realizados ao Banco BTG Pactual,  tendo  em  vista  que  não  estariam  assinados.  Dessa  maneira,  tais  comprovantes  seriam  “absolutamente inidôneos a alguma comprova jurídica”;  ­  que  a  ora  recorrente,  não  se  desincumbindo  do mister  que  lhe  foi  posto,  requereu  à  instituição  financeira  que  lhe  fornecesse  nova  via  das  declarações  devidamente  assinadas, pedido que foi prontamente atendido. Outrossim, seguem anexas as duas declarações  anteriormente  consideradas  inidôneas  devidamente  assinadas  (doc.  nº  5),  o  que  dispensa  maiores elucubrações acerca do tema;  ­  que  superada  a  questão  da  idoneidade  das  declarações,  finda  qualquer  controvérsia  acerca  da  improcedência  da  glosa  de  R$  18.955.497,60,  referente  aio  valor  estipulado no contrato firmado entre a ora Recorrente e o Banco BTG Pactual S/A;  ­  que  conforme  se  afere  das  declarações  juntadas  ao  presente  recurso  voluntário e consoante reconhecido pela própria DRJ de Curitiba/PR, o valor total efetivamente  pago perfaz o montante de R$ 20.557.887,03;  ­  que  a  diferença  entre  os  valores  apontados  – R$  1.602.389,43  –  decorre,  assim  como  acontece  no  caso  do  Banco  Credit  Suisse,  pelo  fato  de  a  ora  Recorrente  ter  aplicado o gross up sobre o valor  líquido constante do contrato firmado (vide doc. n°04,cit.).  Tendo  em  vista  a  larga  exposição  quanto  ao  tema  no  tópico  anterior,  dispensados  também  maiores comentários no que tange a este ponto, fazendo­se imperioso que a gloda deste último  valor também seja considerada improcedente;  ­ que em relação ao montante pago aos “ outros participantes”: do necessário  reconhecimento  da  totalidade  dos  valores  quitados  pela  ora  Recorrente  como  pagamento  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     14 regularmente  comprovado  (despesas).  Da  aplicação  do  método  do  gross  up  aos  valores  contratados. Do princípio da verdade material. Da impossibilidade de apresentação de todos os  comprovantes de pagamento. Da aplicação do princípio da razoabilidade, é de se dizer, que no  que  tange  à  glosa  dos  valores  repassados  pela  empresa  ora  Recorrente  a  diversas  empresas  subcontratadas, denominadas “outros participantes” pela DRJ de Curitiba, apenas o montante  de R$ 3.940.185,60 foi considerado improcedente;  ­ que ocorre que novamente desconsiderou­se o Gross up realizados pela ora  Recorrente sobre os valores líquidos contratualmente devidos àquelas instituições financeiras e  afins. Dessa maneira, conforme amplamente já demonstrado no presente recurso voluntário e n  planilha anexa (doc. nº 04), no mínimo os valores reconhecidamente pagos, que totalizam R$  4.008.580,20,  devem  ser  tidos  como  regularmente  comprovados,  ou  seja,  a  glosa  realizada  sobre os mesmos deve ser considerada improcedente;  ­  que  quanto  aos  pagamentos  cujos  recibos  não  foram  apresentados  e,  por  isso,  foram  desconsiderados,  cumpre  salientar  a  dificuldade  da  empresa  em  obter  tal  documentação,  porquanto  se  trata  de  inúmeras  contratadas.  Ocorre  que,  em  observância  ao  principio da  razoabilidade – porquanto  apresentados 99% dos comprovantes dos pagamentos  realizados –  faz­se  imperioso que os valores que  foram pagos,  porém não demonstrados por  meio de declaração das contratadas, também sejam aceitos;  ­ que dessa maneira deve ser considerada improcedente a glosa sobre o valor  total de R$ 4.340.643,98, valor total pago aos outros participantes;  ­ que no que diz  respeito a  improcedência da glosa dos valores  relativos às  despesas de registro e outras despesas suportadas pela ora Recorrente referentes às operações  de oferta de ações sub examine, é de se dizer, que, por fim, é imperioso chamar atenção ao fato  de  que  a  DRJ  de  Curitiba  ignorou  as  despesas  de  registro  e  outras  despesas  incluídas  no  Prospecto  Definitivo  de  Oferta  Pública  de  Distribuição  Primaria  de  Ações  Ordinárias  de  Emissão da GVT (Holding) S.A, acostado aos autos às folhas 117 – 301 e inclusive utilizado  pela DRJ de Curitiba/PR como suporte para amparar as razões da decisão ora atacada;  ­ quanto às despesas de  registro, a ora  recorrente anexa ao presente  recurso  voluntário  (doc.  nº  6)  os  respectivos  comprovantes  de  quitação,  pelo  que  pugna  pelo  reconhecimento  da  improcedência  da  glosa  dos  valores  correspondentes,  no  total  de  R$  248.610,00;  ­ que quanto às outras despesas, por  sua vez, observa­se a partir da própria  figura  colacionada  acima  que  se  trata  de  “custos  estimados  com  advogados,  consultores,  auditores,  gráfica,  publicidade  de  oferta  e  outras  obrigações  com  terceiros  decorrentes  da  Oferta”, o que impossibilita à ora Recorrente que apresente a comprovação de todos os gastos;  ­  que,  não  obstante,  é  certo  que  a  própria  DRJ  de  Curitiba/PR  baseou  sua  decisão no aludido prospecto, o que, per se,  já  tem o condão de demonstrar a  idoneidade das  informações ali contidas. De qualquer maneira, a fim de demonstrar a veracidade da assertiva  retro  e  a  boa­fé  da  ora  Recorrente,  segue  em  anexo  ao  presente  recurso  voluntário,  por  amostragem,  alguns  dos  comprovantes  de  pagamentos  dessas  despesas  (doc.  nº  07),  que  merecem ter sua glosa considerada improcedente, totalizando R$ 12.106.240,00;  ­  que  sucessivamente  da  natureza  desproporcional  e  confiscatória  da multa  aplicada pelo fisco, ou seja, a multa exigida pelo fisco in casu perfaz o percentual de 75% do  crédito supostamente tomado indevidamente, verificando­se descabidamente abusiva. Observe  que o valor original de IRPJ exigido é de R$ 11.339.168,95, enquanto o valor original da multa  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.721485/2012­88  Acórdão n.º 1402­001.466  S1­C4T2  Fl. 9          15 alcançada R$ 8.504.376,69. No caso da CSLL, o valor original exigido é de R$ 4.090.740,81,  enquanto o valor original da multa perfaz o montante de R$ 3.068.055,59;  ­  que,  portanto,  caso  algum  valor  inda  seja  considerado  devido  pela  ora  Recorrente  no  presente  caso,  ad  argumentandum,  a  aplicação  de  multa  desproporcional,  de  caráter confiscatório, não merece guarida ou, pelo menos, enseja sua substancial redução.  É o relatório.      Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     16 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator    = QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO =  O  presente  recurso  de  ofício  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da análise dos autos observa­se que o Termo de Verificação e Encerramento  da Diligência Fiscal e Encerramento Parcial da Ação Fiscal relata (fls. 587) que a contribuinte  fora intimada a esclarecer os seguintes valores debitados na conta 31910111 (GASTOS COM  CAPTAÇÃO), lançados às fls. 4.344 do seu Livro Razão nº 10: (a) ­ 28/02/2007 – Despesas de  comissões de oferta primária R$ 49.075.267,47 e (b) ­ 28/02/2007 – Despesas com comissões  de  oferta  suplementar  R$  7.319.416,58.  Acrescenta  (fls.  592)  que,  posteriormente,  em  08/12/2011,  foi  lavrado  o  Termo  de  Reiteração  e  Intimação  Fiscal  para  que  a  contribuinte  apresentasse os documentos hábeis e idôneos referentes àqueles lançamentos, tendo a autuada  prestado  esclarecimentos,  mas  não  apresentando  qualquer  documento  comprobatório  dos  valores escriturados.   Contudo,  observa­se  que  esse  vem  a  ser  o  único  motivo  da  autuação,  conforme resta claramente demonstrado no seguinte excerto (fls. 596), verbis:  Portanto,  pela  falta  de  apresentação  dos  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovassem  os  valores  (...)  que  totalizam  R$  56.394.684,05 (...) debitados na conta 31910111 (GASTOS COM  CAPTAÇÃO), às fls. 43/44 do Razão nº 10,  foram glosados por  infração ao disposto nos artigos.  Observa­se, ainda, que à míngua de questionamentos outros, o contraditório  instaurou­se  apenas  com  relação  à  efetividade dos  pagamentos,  atestada  pelos  comprovantes  respectivos,  razão pela qual  a  análise  se  restringirá a  esse ponto,  que  também compreende a  idoneidade dos documentos apresentados para comprovarem os lançamentos escriturados, seja  quanto  aos  seus  aspectos  formais,  com  ênfase  para  a  existência  de  assinaturas  dos  alegados  emitentes,  seja quanto à  sua conformidade com a  sua causa  jurídica, ou seja,  a existência de  obrigação previamente assumida.  Nesta linha de pensamento o Colegiado em Primeira Instância decidiu tomar  conhecimento da impugnação por apresentação tempestiva para, no mérito deferi­la, em parte,  determinando  a  exoneração  da  base  de  cálculo  das  exigências  a  importância  de  R$  10.914.953,73, sob o argumento de que para a glosa das despesas, quando sejam normais ou  usuais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa,  isto  é,  quando  guardem  estreito relacionamento com a atividade explorada e com a manutenção da fonte produtora, é  indispensável  que  a  investigação  da  veracidade  e  legitimidade,  não  só  seja  exaustiva,  como  fique comprovada nos autos a sua efetivação.   Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.721485/2012­88  Acórdão n.º 1402­001.466  S1­C4T2  Fl. 10          17 Assim sendo, necessárias, usuais e normais segundo a atividade desenvolvida  pela Pessoa Jurídica, as despesas efetivamente suportadas, devem ser consideradas dedutíveis  para efeito de se determinar o lucro tributável.  Do  reexame  necessário,  verifico  que  deve  ser  confirmada  a  exoneração  processada  pelos membros  da decisão  recorrida,  não merecendo  reparos  a  sua  decisão,  visto  que  assentada  em  interpretação  da  legislação  tributária  perfeitamente  aplicável  à  hipótese  submetida à sua apreciação.  Ora, vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte  que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.   É de se ressaltar, que todos os encargos necessários à atividade da empresa e  à sua manutenção, que não fazem parte do custo, classificam­se como despesas operacionais.  Para  apuração  do  lucro  operacional  deduz­se  das  receitas,  além  dos  custos,  as  despesas  administrativas, despesas com vendas, despesas financeiras e demais despesas operacionais.   A  dedutibilidade  de  despesas  e  custos  está  condicionada  a  que  os mesmos  sejam operacionais, isto é, “necessários à atividade da empresa e à manutenção da respectiva  fonte  produtora”.  Não  deve  o  Fisco,  portanto,  desconsiderar  as  despesas  que  atendam  às  condições  de  operacionalidade  que  se  caracterizam  pela  necessidade  e  pertinência  com  a  atividade empresarial desenvolvida pela recorrente.  De  acordo  o  regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  são  despesas  operacionais e encargos:  Art.  299. São despesas operacionais as despesas não computas  nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção  da respectiva fonte produtora.  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa.  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  § 3º O disposto neste artigo aplica­se às gratificações pagas aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Ora, fica evidente da análise do dispositivo supra transcrito que para que uma  despesa seja considerada dedutível, para fins de Imposto de Renda da pessoa Jurídica, que ela  não pode ser custo e tem que ser necessária à atividade da empresa e usual ou normal do tipo  de  operação  desempenhada.  Tais  regramentos  são  claros  e  suficientes  para  que  uma  pessoa  jurídica saiba exatamente que despesas pode deduzir. Afinal, cada empresa tem pleno domínio  das  despesas  necessárias  e  usuais  a  sua  atividade.  No  entanto,  existem  casos,  como  o  do  presente,  que  a  fiscalização  se  apegou  a  supostas  indeterminações  e/ou  subjetividade  para  tornar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  maior  do  que  ela  tem  que  ser,  impediu  que  a  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     18 contribuinte  de  excluir  despesas  claramente  dedutíveis  tendo  em  vista  a  atividade  produtiva  desempenhada.   Por  outro  lado,  observa­se  que  mesmo  com  todo  esforço  administrativo,  doutrinário e jurisprudencial, os questionamentos e discussões sobre o assunto se mantêm até  hoje. Ainda mais com a constante e intensa diversificação da atividade produtiva das empresas  que  cada  vez  incorrem  nas  diferentes  despesas  para  dar  conta  do  seu  funcionamento.  No  entanto,  independentemente  das  situações  se  faz  necessário  que  a  fiscalização  leve  em  consideração a diretriz objetiva da legislação do IRPJ e o funcionamento de tal  imposto com  base  nos  parâmetros  constitucionais,  e  não  as  possíveis  acepções  que  o  termo  despesas  necessárias e usuais possa vir a ter nos mais variados contextos.  Assim sendo e considerando que todos os elementos de prova que compõe a  presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora de Primeira  Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  fazendo  prevalecer  à  justiça  tributária,  VOTO  pelo  conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento.                    Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.721485/2012­88  Acórdão n.º 1402­001.466  S1­C4T2  Fl. 11          19 = QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO =  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há argüição de qualquer preliminar.  Da análise preliminar dos autos se verifica, que o presente processo trata dos  autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 431/439) e de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.  440/448),  mediante  os  quais  se  exige  da  contribuinte  o  crédito  tributário  total  de  R$  30.402.486,35,  incluindo  juros  moratórios  calculados  até  29/02/2012,  conforme  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo acostado às fls. 02.  A infração imputada à autuada, no valor acumulado de R$ 56.394.684,05, se  encontra descrita no auto de infração nos seguintes termos:  Glosa  de  despesa  não  comprovada,  debitadas  na  conta  31910111  (GASTOS COM CAPTAÇÃO)  em 28/02/2007,  às  fls.  43  do  Livro  Razão  nº  10,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Diligência  Fiscal  e  Encerramento Parcial da Ação Fiscal, que é parte  integrante e  inseparável deste Auto de Infração.  Aludida  glosa  implicou  a  feitura  de  lançamento  relativo  a  reversão  de  prejuízos  fiscais  cuja  compensação  nos  anos­calendário  de  2008,  2009  e  2010  se  revelou  indevida pela inexistência de prejuízos suficientes, vertida nos seguintes termos:  Compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  apurado,  tendo  em  vista  a  reversão  do  prejuízo  após  o  lançamento  da  infração  constatada  no  ano­calendário  de  2007,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Diligência  Fiscal  e  Encerramento Parcial da Ação Fiscal.  Para apreciar adequadamente o mérito da disputa contida nestes autos, se faz  observar,  que  o  Termo  de Verificação  e  Encerramento  da Diligência  Fiscal  e  Encerramento  Parcial  da  Ação  Fiscal  relata  (fls.  587)  que  a  contribuinte  fora  intimada  a  esclarecer  os  seguintes  valores  debitados  na  conta  31910111  (GASTOS COM CAPTAÇÃO),  lançados  às  fls. 43/44 do seu Livro Razão nº 10:  28/02/2007  –  Despesas  de  comissões  de  oferta  primária  R$  49.075.267,47  28/02/2007 – Despesas com  comissões  de  oferta  suplementar R$ 7.319.416,58  Posteriormente,  em  08/12/2011,  foi  lavrado  o  Termo  de  Reiteração  e  Intimação  Fiscal  para  que  a  contribuinte  apresentasse  os  documentos  hábeis  e  idôneos  referentes  àqueles  lançamentos,  tendo  a  autuada  prestado  esclarecimentos,  mas  não  apresentando qualquer documento comprobatório dos valores escriturados.   Esse, portanto, vem a ser o único motivo da autuação, conforme é possível se  constatar do seguinte excerto (fls. 596), verbis:  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     20 Portanto,  pela  falta  de  apresentação  dos  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  comprovassem  os  valores  de  R$  49.075.267,47  (  quarenta e nove milhões setenta e cinco mil duzentos e sessenta e  sete reais e quarenta e sete centavos) e de R$ 7.319.416,58 ( sete  milhões trezentos e dezenove mil quatrocentos e dezesseis reais e  cinqüenta  e  oito  centavos);  que  totalizam  R$  56.394.684,05  (  cinqüenta  e  seis  milhões  trezentos  e  noventa  e  quatro  mil  seiscentos e oitenta e quatro  reais e  cinco centavos),  debitados  na conta 31910111 ( gatos com captação), às fls. 43/44 do Razão  n° 10, foram glosados por infração ao disposto nos artigos 249,  inciso  I,  251  e Parágrafo Único,  264,  299  e  300  do RIR/1999,  aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, ficando o  Lucro  Real  após  a  compensação  de  prejuízo  Fiscal  no  ano­ calendário  de  2007  no  montante  de  R$  2.623.731,39  (  dois  milhões seiscentos e vinte e três mil setecentos e trinta e um reais  e trinta e nove centavos).  À  míngua  de  questionamentos  outros,  o  contraditório  instaurou­se  apenas  com relação à efetividade dos pagamentos, atestada pelos comprovantes respectivos.  Observa­se, que a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Curitiba – PR  considerou  improcedente  a glosa de R$ 32.173.502,40,  tendo em vista  ter  considerado  comprovados  os  pagamentos  feitos  ao  Banco  de  Investimento  Credit  Suisse  (Brasil)  S/A,  no  valor  de R$  28.233.316,80,  e  a  outros  participantes  da  realização  de  oferta  primária e suplementar de ações da companhia, no valor de R$ 3.940.185,60.  Observa­se,  ainda,  da  análise dos  autos,  que  a decisão  recorrida  considerou  procedente a glosa do restante dos valores, no montante de R$ 24.221.181,65, pelas seguintes  razões:   a)  ­  Em  relação  ao  montante  pago  ao  banco  Coordenador  Líder  (Credit  Suisse),  limitou  os  valores  reconhecidos  ao  supostamente  previsto  no  contrato  firmado  entre  este e a empresa ora Recorrente;  b)  ­ No  que  tange  aos  pagamentos  realizados  ao Banco  BTG Pactual  S/A,  desconsiderou todos os valores,  tendo em vista que as declarações juntadas aos autos aptas a  comprovar tais pagamentos não estavam assinadas e, portanto, os considerou como inidôneas;  c) ­ Quanto aos valores pagos a “outros participantes”, reconheceu apenas a  quantia supostamente correspondente à remuneração máxima devida a essas entidades a título  de colocação das ações nos termos do contrato firmado;   d)  ­  Ademais,  afirmou  que  constituiria  empecilho  absoluto  confirmar  pagamentos cujos recibos não foram apresentados.   É  certo  que  a  lei  exige  que  as  despesas  sejam  registradas  na  escrituração  contábil,  devendo  ser devidamente  identificadas,  quer  sob os  aspectos  formais  (notas  fiscais,  recibos,  etc.  )  quer  sob  os  aspectos  intrínsecos  (  identificação  da  operação  ,  efetividade  da  prestação do serviço).  Da  análise  das  razões  e  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  (fls.  980/1066),  entendo  que  a  mesma  consegue  comprovar  a  afetiva  prestação  e  necessidade  daqueles  serviços  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa.  Da mesma  forma,  consegue  comprovar,  de  forma  inquestionável,  a  efetividade  da  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.721485/2012­88  Acórdão n.º 1402­001.466  S1­C4T2  Fl. 12          21 prestação  daqueles  serviços,  bem  como  a  sua  vinculação  com  a  fonte  produtora  de  rendimentos.  Analisada  a  documentação  acostada  aos  presentes  autos,  pode­se  concluir  que:  a) ­ que em relação ao montante pago ao Banco Coordenador Líder  (Credit  Suisse)  é  incontroverso  nos  autos  que  o  pagamento  realizado  pela  Recorrente  se  deu  no  montante de R$ 31.442.535,02;   b)  ­  que  em  relação  ao  montante  pago  ao  Banco  BTG  Pactual  S.A  a  recorrente  fornecesse  novas  vias  das  declarações  devidamente  assinadas.  Assim,  superada  a  questão da idoneidade das declarações, finda qualquer controvérsia acerca da improcedência da  glosa  de  R$  18.955.497,60,  referente  ao  valor  estipulado  no  contrato  firmado  entre  a  Recorrente e o Banco BTG Pactual S/A;  c ­ que em relação ao montante pago aos “outros participantes” no montante  de R$ 3.940.185,60 (considerado improcedente pela DRJ), em razão da não apresentação dos  recibos é de se acolher as razões da recorrente em observância ao principio da razoabilidade –  porquanto apresentados 99% dos comprovantes dos pagamentos realizados – faz­se imperioso  que  os  valores  que  foram  pagos,  porém  não  demonstrados  por  meio  de  declaração  das  contratadas, também sejam aceitos;  d ­ que em relação às despesas de registro, a recorrente anexa os respectivos  comprovantes de quitação, no total de R$ 248.610,00;  e  ­  que  quanto  às  outras  despesas,  “custos  estimados  com  advogados,  consultores,  auditores,  gráfica,  publicidade  de  oferta  e  outras  obrigações  com  terceiros  decorrentes  da Oferta”,  é  de  se  observar,  que  a  fim  de  demonstrar  a  veracidade  dos  fatos  a  recorrente anexa ao presente recurso voluntário, por amostragem, alguns dos comprovantes de  pagamentos  dessas  despesas  (doc.  nº  07),  que  merecem  ter  sua  glosa  considerada  improcedente, totalizando R$ 12.106.240,00.  É de se ressaltar, que todos os encargos necessários à atividade da empresa e  à sua manutenção, que não fazem parte do custo, classificam­se como despesas operacionais.  Para  apuração  do  lucro  operacional  deduz­se  das  receitas,  além  dos  custos,  as  despesas  administrativas, despesas com vendas, despesas financeiras e demais despesas operacionais.   A  dedutibilidade  de  despesas  e  custos  está  condicionada  a  que  os mesmos  sejam operacionais, isto é, “necessários à atividade da empresa e à manutenção da respectiva  fonte  produtora”.  Não  deve  o  Fisco,  portanto,  desconsiderar  as  despesas  que  atendam  às  condições  de  operacionalidade  que  se  caracterizam  pela  necessidade  e  pertinência  com  a  atividade empresarial desenvolvida pela recorrente.  De  acordo  o  regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  são  despesas  operacionais e encargos:  Art.  299. São despesas operacionais as despesas não computas  nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção  da respectiva fonte produtora.  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     22 §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa.  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  § 3º O disposto neste artigo aplica­se às gratificações pagas aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Fica  evidente  da  análise  do  dispositivo  supra  transcrito  que  para  que  uma  despesa seja considerada dedutível, para fins de Imposto de Renda da pessoa Jurídica, que ela  não pode ser custo e tem que ser necessária à atividade da empresa e usual ou normal do tipo  de  operação  desempenhada.  Tais  regramentos  são  claros  e  suficientes  para  que  uma  pessoa  jurídica saiba exatamente que despesas pode deduzir. Afinal, cada empresa tem pleno domínio  das  despesas  necessárias  e  usuais  a  sua  atividade.  No  entanto,  existem  casos,  como  o  do  presente,  que  a  fiscalização  se  apegou  a  supostas  indeterminações  e/ou  subjetividade  para  tornar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  maior  do  que  ela  tem  que  ser,  impediu  que  a  contribuinte  de  excluir  despesas  claramente  dedutíveis  tendo  em  vista  a  atividade  produtiva  desempenhada.   Por  outro  lado,  observa­se  que  mesmo  com  todo  esforço  administrativo,  doutrinário e jurisprudencial, os questionamentos e discussões sobre o assunto se mantêm até  hoje. Ainda mais com a constante e intensa diversificação da atividade produtiva das empresas  que  cada  vez  incorrem  nas  diferentes  despesas  para  dar  conta  do  seu  funcionamento.  No  entanto,  independentemente  das  situações  se  faz  necessário  que  a  fiscalização  leve  em  consideração a diretriz objetiva da legislação do IRPJ e o funcionamento de tal  imposto com  base  nos  parâmetros  constitucionais,  e  não  as  possíveis  acepções  que  o  termo  despesas  necessárias e usuais possa vir a ter nos mais variados contextos.  É de se ressaltar, da mesma forma, que por período­base competente entende­ se  aquele  em que  a despesa ocorreu  juridicamente,  ou  seja,  ela passou a  ser devida  legal ou  contratualmente.  Este  requisito  determina,  portanto,  que  a  despesa  seja  reconhecida  na  contabilidade  da  empresa  no  momento  em  que  ocorreu  independentemente  de  já  ter  sido  efetivamente paga ou não.  Não há dúvidas de que além da escrituração, é  imprescindível, para  fins de  dedutibilidade, que a pessoa jurídica comprove que a despesa realmente ocorreu e que ela se  refere a uma atividade necessária e usual da empresa. No entanto, constata­se, que no presente  caso, a fiscalização criou critérios específicos, o que acabou ocasionando que os documentos  comprobatórios aceitos  ficaram exclusivamente atrelados aos critérios que a autoridade fiscal  criou. A maior parte da jurisprudência por sua vez, menciona apenas que a comprovação dever  ser feita através de “documentação hábil e idônea”.   Ora, a legislação que trata sobre o IRPJ, em especial a Lei nº 4.506, de 1964  – que serviu de base para o disposto no art. 299 do RIR/1999 em si, é clara e  inequívoca ao  determinar  que  as  despesas  dedutíveis  são  aquelas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora e usuais no tipo de operações da empresa. Não existe  nesses  diplomas  legais  qualquer  tipo  de  enumeração,  listagem,  exemplificação  de  quais  despesas podem ser consideradas necessárias. Ou seja, em última análise, não há restrições pré­ determinadas relacionadas à especificidades das despesas na qual cada pessoa jurídica possa vir  a incorrer.  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.721485/2012­88  Acórdão n.º 1402­001.466  S1­C4T2  Fl. 13          23   No  presente  caso  observa­se,  que  as  assertivas  feitas  pela  autoridade  fiscal  lançadora invadem o campo da denominada "Teoria do Ato Anormal de Gestão", pela qual não  é atribuição do fisco emitir qualquer juízo de valor a propósito da qualidade ou dos resultados  da  gestão  financeira ou  empresarial  empregada  pela  empresa. Tal  atribuição, por outro  lado,  compete  aos  sócios  ou  acionistas,  os  quais,  em  razão  dos  investimentos  realizados,  têm  interesse  nos  resultados  alcançados  pelo  empreendimento,  e,  de  conseqüência,  podem  questionar os atos de gestão praticados pelos dirigentes.   Ao fisco, ainda que seu interesse também esteja voltado para o desempenho  positivo  do  empreendimento,  vez  que  quanto  maior  o  lucro  maior  será  o  valor  do  tributo  devido,  é  defeso  questionar  os  denominados  atos  de  gestão,  principalmente  quando  não  há  como  julgar  se  tais  atos  visam  mais  o  interesse  pessoal  dos  administradores  que  os  do  empreendimento  As  despesas  operacionais  como  sendo  aquelas:  "necessárias  à  atividade  da  empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora."  A  necessidade  diz  respeito  a  despesas  pagas  ou  simplesmente  incorridas,  desde que concorram "para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da  empresa". Evidentemente, que tal definição afasta de plano qualquer gasto cuja realização não  se vincule à própria empresa, pois mesmo que por ela assumidas não podem ser apropriadas  como despesas operacionais, por não necessárias.  No  tocante  à  condição  de  usualidade  ou  normalidade,  o  que  se  apresenta  como  relevante  é  a  natureza  ou  o  tipo  de  atividade  exercida  pela  pessoa  jurídica,  e  não  a  freqüência com que tal gasto se apresenta dentro de certo período de tempo.  Deve ser registrado, por  relevante, que a Fiscalização não colocou qualquer  dúvida  quanto  à  ocorrência  das  despesas,  e  a  glosa  resultou  tão  somente  com  relação  à  efetividade dos pagamentos, atestada pelos comprovantes respectivos.   A  recorrente  acostou  aos  autos  extensa  documentação  com  a  finalidade  de  comprovar  as  despesas  glosadas,  consistente  em  cópias  de  documentos  com  a  finalidade  de  demonstrar  a  consistência  do  procedimento  dos  pagamentos,  sendo  certo  que  a  autoridade  julgadora de primeira instância acolheu a maioria.   Por  outro  lado,  verifica­se  que  as  despesas  questionadas  eram  oriundas  de  pessoas jurídicas legalmente constituídas. Assim, no caso, de dúvidas sobre a autenticidade dos  documentos ou sobre a efetividade dos serviços e dos pagamentos, a questão não poderia ficar  adstrita mera  suspeita,  insuficiente  para  legitimar  lançamento  tributário,  que  estaria  calcado,  assim,  em  simples  presunção,  procedimento  repudiado  pela  doutrina  e  jurisprudências  tributárias  Também entendo que, no caso, as despesas guardam relacionamento com o  tipo de transações, operações ou atividades exploradas e com a manutenção da fonte produtora,  isto é,  trata­se de despesa normal ou usual no  tipo de  transações, operações ou atividades da  empresa  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     24 Assim,  na  ausência  de  maior  aprofundamento  da  ação  fiscal,  concluo  pela  validade  da  documentação  apresentada  para  justificar  a  insubsistência  das  glosas  efetuadas,  entendimento  adotado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  se  constata  no  Acórdão nº CSRF/01­05.767, de 04/12/2007, verbis:  CSLL  —  TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE  —  (AC.  CSRF/01­ 05.672)  ­  PROVISÃO  PARA  CRÉDITOS  DE  LIQUIDAÇÃO  DUVIDOSA  —  GLOSA  TOTAL  DO  SALDO  —  OFENSA  AO  ART. 142 DO CTN — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  A  teor  do  disposto  no  art.  142  do CTN,  o  ônus  de  provar  que  despesas contabilizadas pela recorrente não seriam dedutíveis é  da autoridade administrativa, não sendo admissível, como assim  vem  decidindo  o  Colegiado,  sem  maiores  análises,  a  glosa  em  bloco de contas de custos e/ou despesas, especialmente, como é o  caso dos autos,  de  contas  representativas de despesas que, por  definição,  são  de natureza  operacional  e  que  estão  entre  as  de  maior vulto em instituição financeira. A falta de aprofundamento  da ação fiscal, somada, ainda, a outros equívocos verificados ao  longo  dos  trabalhos,  apontados  desde  a  fase  vestibular  pelo  recorrente,  denota  a  fragilidade  do  lançamento  devendo  ser  aplicável à espécie, pois, o art. 112, II, do CTN. Não provido o  Recurso do PFN em relação ao IRPJ, e tendo a CSLL a mesma  base factual,aplica­se o decidido naquele pela intima relação de  causa e efeito que os une.  Recurso especial negado.  No que diz  respeito  a  tributação  decorrente  da Contribuição Social  sobre  o  Lucro líquido, é de se dizer, que como se infere do relato, a exigência decorre do lançamento  levado a efeito na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica.  Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa  e  efeito  existente  entre  o  suporte  fático  em  ambos  os  processo,  o  julgamento  daquele  apelo  principal, ou seja,  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), deve, a princípio, se refletir nos  presentes  julgados,  eis  que  o  fato  econômico  que  causou  a  tributação  por  decorrência  é  o  mesmo  e  já  está  consagrado  na  jurisprudência  administrativa  que  a  tributação  decorrente/reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude  da  íntima  correlação  de  causa  e  efeito.  Considerando  que,  no  presente  caso,  o  autuado  não  conseguiu elidir a totalidade das irregularidades apuradas, deve­se manter, em parte, o exigido  no  processo  decorrente,  que  é  a  espécie  do  processo  sob  exame,  uma  vez  que  ambas  as  exigências  que  a  formalizada  no  processo  principal  quer  as  dele  originadas  (lançamentos  decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte fático.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício e dar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez              Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.721485/2012­88  Acórdão n.º 1402­001.466  S1­C4T2  Fl. 14          25                 Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 14751.001615/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 REMISSÃO. LEI N° 11.941/09. INAPLICABILIDADE. O artigo 14 da Lei n° 11.941/09 estabelece a remissão apenas para débitos que, em 31 de dezembro de 2007, estivessem vencidos há 5 (cinco) anos ou mais. Inviável em sede de recurso voluntário o exame da referida remissão, pois a legislação exige a consolidação de todos os débitos do contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 69. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissões ou contendo informações inexatas, incompletas ou incompletas relativas a dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. No período anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica-se o artigo 32, IV, § 6º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa no hoje prevista no artigo 32-A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica, em obediência ao artigo 106, II, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso no que se refere ao Auto de Infração de Obrigação Acessória, Código de Fundamento Legal 69, para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 80          1 79  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.001615/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.954  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Outros Dados  Recorrente  TRANSVIVA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E  OSTENSIVA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004  REMISSÃO. LEI N° 11.941/09. INAPLICABILIDADE.  O artigo 14 da Lei n° 11.941/09 estabelece  a  remissão  apenas para débitos  que, em 31 de dezembro de 2007, estivessem vencidos há 5 (cinco) anos ou  mais.  Inviável em sede de recurso voluntário o exame da referida remissão,  pois a legislação exige a consolidação de todos os débitos do contribuinte.  AUTO DE  INFRAÇÃO. CFL 69. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES  OU INCORREÇÕES.   Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  entrega  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  omissões  ou  contendo  informações  inexatas,  incompletas  ou  incompletas  relativas  a  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  No  período  anterior  à  Medida  Provisória  n°  448/2009,  aplica­se o artigo 32,  IV, § 6º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa no hoje  prevista  no  artigo  32­A  da  mesma  Lei  nº  8.212/91  for  mais  benéfica,  em  obediência ao artigo 106, II, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso no que se  refere ao Auto de  Infração de Obrigação Acessória,  Código de Fundamento Legal 69, para que a multa seja calculada considerando as disposições  do art. 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 16 15 /2 00 8- 31 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.   Fl. 81DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14751.001615/2008­31  Acórdão n.º 2302­002.954  S2­C3T2  Fl. 81          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  a  impugnação  do  contribuinte  procedente  em  parte,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário lançado (fls. 67/71).  Adotamos o relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 75/76), que bem resume  o quanto consta dos autos:  Trata­se de Auto de Infração (AI) para a aplicação de multa por  descumprimento de obrigação acessória, em razão de a empresa  ter apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias, no período de 02/2004 a 07/2004,  conforme registrado na Descrição Sumária (f. 1) e no Relatório  Fiscal da Infração (f.08).  Pela infração foi emitido o presente AI DEBCAD n2 37.108.183­ 1,  no  valor  de  R$  376,44  que,  no  protocolo  do  Ministério  da  Fazenda,  recebeu  numeração 14751.001615/2008­31,  conforme  consta no cabeçalho deste acórdão.  No Relatório Fiscal  (f  8),  registrou­se que o Autuado  informou  incorretamente  nas  GFIPs  os  valores  retidos  por  serviços  prestados, conforme planilha anexa (fls. 11/28).   0  Autuado  foi  cientificado  do  lançamento  débito,  pessoalmente  (f. 1) em 30/09/2008.  Não  tendo  conhecimento  da  impugnação,  foi  emitido Termo de  Revelia em 11/11/2008 (f. 35). Posteriormente, esclareceu­se (f.  48)  que  a  empresa  apresentou  impugnação  em  30/10/2008,  contudo,  a  peça  de  defesa  somente  foi  adunada  aos  autos  em  21/11/2008,  quando  já  havia  sido  emitido  o  Termo de Revelia.  Por  essa  razão  foi  comandado  o  evento  "Apresentação  de  Impugnação  Tempestiva",  sendo  o  processo  encaminhado  para  julgamento.  Na  sucinta  peça  de  defesa  (f  37),  informa  a  defendente  que  o  equivoco nas GFIP já foi corrigido, requerendo a exclusão dos  valores devidos.  Acompanhando  a  petição,  juntou  cópias  do  documento  de  identidade do sócio gerente (f. 38) e de alguns anexos do Auto de  Infração (fls. 39/46).  0  feito  foi  convertido  em  diligência  (fls.  49/50),  para  a  Fiscalização verificar a necessidade de  rever o valor da multa,  em  razão  da  edição  da  Medida  Provisória  n°  449/2008,  em  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 atendimento ao principio de aplicação da norma mais benéfica  em  matéria  de  penalidade.  Em  resposta  (fls.  52/55),  o  Fisco  apresentou novo cálculo da multa.  Eis, em resumo, o que ha para relatar.  (...)  (destaques nossos)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  procedente  em  parte  para  relevar R$  125,48  referentes  à multa  das  competências  02/2004  e  04/2004,  por  terem  sido  atendidos  os  requisitos  então  exigidos  no  §  1°  do  art.  291  do RPS,  ficando mantido o crédito tributário lançado nas demais competências, que totaliza R$ 250,96.  A  recorrente,  ciente  da  decisão,  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls. 75/77, no qual alega, em síntese, que o feito principal está “remido” por ter valor inferior a  R$ 10.000,00 (art. 14 da Lei n° 11.941/2009), de sorte que não há mais que se falar em reflexos  de  multa,  como  é  o  caso  do  Auto  de  Infração  de  que  tratam  os  autos.  Ademais,  com  os  benefícios  de  anistia  de  multa,  juros  de mora  e  encargos  legais,  o  presente  também  estaria  remido porque inferior ao limite máximo para a remissão legal.   É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14751.001615/2008­31  Acórdão n.º 2302­002.954  S2­C3T2  Fl. 82          5 Voto               Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Remissão.  Lei  11.941/2009.  Alega  a  recorrente  que  o  feito  principal  está  “remido” por ter valor inferior a R$ 10.000,00 (art. 14 da Lei n° 11.941/2009), de sorte que não  há mais que se falar em reflexos de multa, como é o caso do Auto de Infração de que tratam os  autos.   A recorrente indica o processo n° 14751.01612/2008­05 como principal, mas  tal  processo  é  constituído  de  outro  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória,  pelo  fato  de  a  empresa  não  ter  prestado  esclarecimentos  à  fiscalização  (CFL  35).  Portanto,  não  há  que  se  falar em acessoriedade entre os débitos.  Também assevera que, com os benefícios de anistia de multa, juros de mora e  encargos legais, o presente processo também estaria remido porque inferior ao limite máximo  para a remissão legal. Vejamos.  Assim dispõe o artigo 14 da Lei n° 11.941/2009:  Art.  14. Ficam  remitidos  os  débitos  com  a  Fazenda  Nacional,  inclusive  aqueles  com  exigibilidade  suspensa  que,  em  31  de  dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais  e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou  inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).  § 1° O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado  por sujeito passivo e, separadamente, em relação:  I – aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos;   II – aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no  âmbito da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional;   III – aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim entendidas outras entidades e  fundos, administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil; e   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 IV  –  aos  demais  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  (...)  (destaques nossos)    Como  visto,  foram  remitidos  débitos  que,  em  31  de  dezembro  de  2007,  estivessem vencidos há 5 (cinco) anos ou mais, o que não é o caso dos autos.  Não  fosse  isso,  a  análise  ainda  assim  mostraria­se  inviável  em  sede  de  recurso  voluntário,  pois  a  remissão  pressupõe  a  consolidação  de  todos  os  débitos  do  sujeito  passivo para fins de verificar se foi respeitado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo  que o recurso em pauta trata apenas do reexame da decisão recorrida, onde há apenas parte do  débito, não sua totalidade.   Na forma do §1° do dispositivo supratranscrito, tal análise deve ser feita pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando  definitivamente constituído o crédito tributário no âmbito do processo administrativo fiscal.  Destarte,  a  remissão  referida  no  artigo  14  da  Lei  n°  11.941/2009  em  nada  interfere no presente julgamento.     Multa. Retroatividade Benigna. Impõe­se a esta instância julgadora analisar  questão de ordem pública, referente à retroatividade benigna da multa aplicada.   Consta do Relatório Fiscal de fls. 53/55 que foi procedida a comparação das  multas,  sendo  que  “a  legislação  anterior  é  mais  benéfica  ao  contribuinte  em  todas  as  competências”.  Ocorre que a autoridade fiscal, a fim de apurar a multa mais benéfica, fez um  somatório da multa moratória de vinte e quatro por cento pelo descumprimento da obrigação  principal  mais  as  multas  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  (CFL´s  68  e  69)  e  comparou­as  com  a multa  de  ofício  de  75%  da  novel  legislação mais  a multa  de  obrigação  acessória hoje prevista no  artigo 32­A,  I,  da Lei  n° 8.212/91. Ou  seja, misturou a  legislação  relativa à obrigação acessória com as disposições  legais pertinentes aos acréscimos  legais da  obrigação principal. Vejamos nosso entendimento:  Sabe­se  que,  uma  vez  apurado  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  (obrigação de fazer/não fazer), compete à autoridade fiscal lavrar Auto de Infração, aplicando a  penalidade correspondente, que se converterá em obrigação principal, na forma do § 3º do art.  113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido em regulamento (GFIP), dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições  previdenciárias.   Ao  deixar  de  informar  fatos  geradores  dados  não  relacionados  a  fatos  geradores, a recorrente infringiu o artigo 32, IV, § 6º, da Lei n.º 8.212/91; e o artigo 225, IV,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, pois é obrigada a  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14751.001615/2008­31  Acórdão n.º 2302­002.954  S2­C3T2  Fl. 83          7 informar, mensalmente, por intermédio da GFIP, dados cadastrais, todos os fatos geradores de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse,  sendo  que  a  apresentação  do  documento com dados não imprecisos sujeitava o infrator à pena administrativa correspondente  à multa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art. 92 da Lei n° 8.212/91, por campo  com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4º do  artigo 32 da Lei n° 8.212/91.  Entretanto, as multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449  de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação  da Lei n.º 11.941/2009, nestas palavras:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.    Como afirmado, no caso em tela, o Fisco ao aplicar a multa fez um somatório  da multa moratória de 24% pelo descumprimento da obrigação principal mais as multas pelo  descumprimento da obrigação acessória (CFL´s 68 e 69) e comparou­as com a multa de ofício  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 de 75%. Mas, quanto à aplicação de multa nos Autos de Infração de obrigação acessória, nosso  entendimento  é  que,  à  luz  da  legislação  vigente,  as  multas  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal  ou  de  obrigação  acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disposto no artigo 106, do  Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento, de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)    Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento, não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9.430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   Portanto, a multa prevista no artigo 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos  lançamentos de ofício.   Ocorre  que  pode  ocorrer  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido  o  tributo  e  tampouco  ter  declarado  em  GFIP.  Nessa  situação,  temos  duas  infrações  distintas  e,  conseqüentemente,  duas  penalidades  de  natureza  diversa:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e, por não ter declarado em GFIP,  a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212.   Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  Acrescente­se  que  a  lei,  ao  tipificar  essas  infrações  em  dispositivos  distintos, denota estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que  não se confundem e tampouco são excludentes.   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14751.001615/2008­31  Acórdão n.º 2302­002.954  S2­C3T2  Fl. 84          9 Assim,  no  caso  presente,  há  cabimento  do  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato  não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Destarte, o comparativo da norma mais favorável ao contribuinte deverá ser  feito cotejando os arts. 32, § 5º e § 6°, com o art. 32­A, I, ambos da Lei nº 8.212/1991, sendo  aplicada a multa mais favorável ao contribuinte.   Pelas razões ora expendidas, CONHEÇO do recurso para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade  a ser aplicada ao sujeito passivo ser  recalculada,  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  somente  na  estrita  hipótese  de  o  valor  multa  assim  calculado  se  mostrar  menos  gravoso  à  recorrente,  em  atenção  ao  princípio  da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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5216639 #
Numero do processo: 13807.005193/00-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1990 a 31/07/1994 PIS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência. Restituição/Compensação. 5 (cinco) anos para homologar (artigo 150, §4º do CTN) mais 5 (cinco) anos para protocolar o pedido de restituição (artigo 168, I do CTN). Irretroatividade da LC 118/2005. Artigo 65-A do Regimento Interno do CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse sentido, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do PIS, será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I desse mesmo código. Assim, tendo o contribuinte protocolado o seu pedido de restituição/compensação em 30/05/2000 visando a restituição dos valores de PIS relativos aos fatos geradores compreendidos entre abril de 1990 e julho de 1994, entendo que o direito do contribuinte decaiu apenas para o período de abril de 1990, eis que anterior a 30/05/1990. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-001.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar decaído o direito à repetição de indébito relativo ao mês de abril de 1990. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1990 a 31/07/1994 PIS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência. Restituição/Compensação. 5 (cinco) anos para homologar (artigo 150, §4º do CTN) mais 5 (cinco) anos para protocolar o pedido de restituição (artigo 168, I do CTN). Irretroatividade da LC 118/2005. Artigo 65-A do Regimento Interno do CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse sentido, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do PIS, será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I desse mesmo código. Assim, tendo o contribuinte protocolado o seu pedido de restituição/compensação em 30/05/2000 visando a restituição dos valores de PIS relativos aos fatos geradores compreendidos entre abril de 1990 e julho de 1994, entendo que o direito do contribuinte decaiu apenas para o período de abril de 1990, eis que anterior a 30/05/1990. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 151          1 150  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13807.005193/00­25  Recurso nº  138.026   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.797  –  3ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SHOJI UENO & CIA. LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1990 a 31/07/1994  PIS.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  5  (CINCO)  ANOS  PARA  HOMOLOGAR  (ARTIGO  150,  §4º  DO  CTN)  MAIS  5  (CINCO)  ANOS  PARA  PROTOCOLAR  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  (ARTIGO  168,  I  DO  CTN).  IRRETROATIVIDADE  DA  LC  118/2005.  ARTIGO  65­A  DO  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.   Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  recurso  especial  repetitivo.  Com  efeito,  cabe  a  aplicação  simultânea  dos  entendimentos  proferidos  pelo  STF  no  julgamento  do RE  nº  566.621,  bem  como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse  sentido,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do PIS, será,  para  os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  antes  do  dia  09/06/2005,  o  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §4º  do  CTN  somado  ao  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  168,  I  desse mesmo  código. Assim,  tendo o  contribuinte  protocolado o seu pedido de restituição/compensação em 30/05/2000 visando  a restituição dos valores de PIS relativos aos fatos geradores compreendidos  entre  abril  de  1990  e  julho  de  1994,  entendo  que  o  direito  do  contribuinte  decaiu apenas para o período de abril de 1990, eis que anterior a 30/05/1990.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 51 93 /0 0- 25 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por NANCI GAMA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso especial para considerar decaído o direito à repetição de indébito  relativo ao mês de abril de 1990.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório    Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no  artigo 56, inciso II do antigo Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, bem como no  artigo 7º, incisos I e II do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  ambos aprovados pela Portaria nº 147/2007, em face ao acórdão de nº 202­19.325, o qual, por  maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para entender que o prazo decadencial  de  5  (cinco)  anos  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  dos  valores  de  PIS  pagos  na  sistemática  dos  Decretos­Leis  n.os  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais  pela  Resolução do Senado Federal de nº 49/95, deve ser contado a partir da publicação de aludida  Resolução,  bem  como  reconheceu  a  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS,  conforme  ementa a seguir:  “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  O direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo  de cinco anos, contados da publicação da Resolução do Senado  Federal,  nos  casos  de  declaração  de  inconstitucionalidade,  proferida pelo STF no controle difuso de constitucionalidade.  SEMESTRALIDADE.  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção  monetária.  Súmula  nº  11  do  Segundo  Conselho de Contribuintes.  Recurso provido em parte.”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  alegando,  em  síntese, que, ao contrário do entendido pelo acórdão a quo, o prazo decadencial de 5 (cinco)  anos para o  contribuinte pleitear  restituição  é de 5  (cinco)  anos  contados  a partir  da data da  extinção do crédito tributário, conforme dispõem os artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso I,  ambos  do  CTN,  o  que,  inclusive,  foi  dirimido  com  a  publicação  da  Lei  Complementar  nº  118/2005, a qual, a seu ver, se trataria de uma norma de caráter interpretativo que deveria ser  aplicada a fatos pretéritos a teor do que dispõe o artigo 106, inciso I do CTN.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por NANCI GAMA Processo nº 13807.005193/00­25  Acórdão n.º 9303­001.797  CSRF­T3  Fl. 152          3 Dessa forma, entendeu a Fazenda Nacional que na data em que o contribuinte  pleiteou sua restituição, ou seja, em 30/05/2000, o seu direito de restituir os créditos tributários  de PIS recolhidos entre abril de 1990 e julho de 1994 já teria sido atingido pela decadência.  Em despacho de fls. 126/127, o i. Presidente da Segunda Câmara do extinto  Segundo Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Regularmente  intimado, o contribuinte apresentou suas contra  razões às  fls.  130/137  requerendo  fosse  negado provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda Nacional  para  que fosse integralmente mantido o acórdão a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, a meu ver, reúne os  pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno, razão pela qual dele conheço.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar  o  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  dos  créditos  de  PIS  recolhidos sob a sistemática dos Decretos­Lei n.os 2.445/88 e 2.449/88.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  decadencial deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação da Resolução do  Senado Federal  de nº 49,  a qual declarou aludidos Decretos­Leis  como  inconstitucionais,  ou  seja, a partir de 10/10/1995.  Em contrapartida, a Fazenda Nacional entende que o prazo decadencial de 5  (cinco) anos deve ser contado a partir da extinção do crédito tributário, conforme determinaria  a  literalidade  dos  artigos  165  e 168  do CTN,  os  quais,  inclusive,  teriam  sido  expressamente  interpretados  pela  Lei  Complementar  118/2005,  a  qual,  exatamente  por  ter  caráter  interpretativo, deveria ser aplicada retroativamente aos períodos objeto do pedido de restituição  in casu.  A  relevância  de  aludida  controvérsia  é  nítida  tendo  em  vista  que  o  contribuinte protocolou seu pedido de restituição no dia 30/05/2000 e os créditos de PIS objeto  de  referido  pedido  se  referem  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  compreendidos  entre  abril de 1990 e julho de 1994.  Considerando  que  segundo  o  artigo  62­A1  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  qual  seja,  o  aprovado pela Portaria MF nº  256/2009,  esta Corte Administrativa  deve  reproduzir  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  mister  se  faz  que  esta  Relatora  reproduza  integralmente  o  teor  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  de  nº  566.621,  o  qual  foi  realizado  na Sessão Plenária  de  04/08/2011,  no  sentido  de  entender  que                                                              1  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por NANCI GAMA     4 aludida  Lei  Complementar  se  tratou  de  lei  nova  e  não  de  lei  interpretativa,  cabendo  a  sua  aplicação tão somente a partir de 09/06/2005, ou seja, apenas a partir da vacacio legis de 120  dias somada à data da sua publicação dada em 09/02/2005.  Entendeu aludida decisão, ainda, que o prazo para repetição ou compensação  de  indébitos  relativos  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  anteriormente  à  vigência de aludida Lei Complementar, deveria ser de 10 (dez) anos contados a partir do fato  gerador, tendo em vista a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos artigos 150, §4º c/c  156, VII somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I do CTN, conforme se tratava do  entendimento do STJ respaldado no julgamento do recurso especial repetitivo de nº 1.002.932.  O acórdão do STF restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por NANCI GAMA Processo nº 13807.005193/00­25  Acórdão n.º 9303­001.797  CSRF­T3  Fl. 153          5 O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  em  que  pese  o  entendimento  pessoal  dessa  Relatora  acerca  da  inaplicabilidade da  tese  dos  5  (cinco)  anos  para  homologar  (artigo  150,§4º  do CTN) mais  5  (cinco)  anos,  a  partir  dessa  homologação,  para  pleitear  restituição  (artigo  168,  I  do  CTN),  cumulando­se num prazo de 10 (dez) anos contados a partir do fato gerador, mister se faz, por  força do atual Regimento Interno do CARF, que a mesma a reproduza integralmente, tendo em  vista que se tratou do objeto de decisão repetitiva do Superior Tribunal de Justiça e que o PIS  se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação.  Sendo  certo  que  o  contribuinte  protocolou  seus  pedidos  de  restituição/compensação no dia 30/05/2000, e que os fatos geradores ocorreram entre abril de  1990  e  julho  de  1994,  entendo  que  apenas  restou­se  decaído  o  direito  do  contribuinte  de  pleitear restituição dos valores de PIS relativos ao período de abril de 1990, eis que anteriores a  30/05/1990.  Face  ao  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, voto no sentido de lhe dar parcial provimento apenas para reconhecer  decaído  o  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  restituição  dos  valores  de  PIS  relativos  ao  período de abril de 1990, eis que anteriores a 30/05/1990.    Nanci Gama                                Fl. 165DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por NANCI GAMA

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Numero do processo: 10680.930336/2009-97
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. CÔMPUTO DA RECEITA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da CSLL devida o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo.
Numero da decisão: 1801-001.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 1.641          1 1.640  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.930336/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.808  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. CÔMPUTO DA RECEITA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo pago a maior.  Na apuração da CSLL,  a pessoa  jurídica poderá deduzir da CSLL devida o  valor  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas correspondentes na base de cálculo do tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques e Ana de Barros Fernandes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 03 36 /2 00 9- 97 Fl. 1641DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.930336/2009­97  Acórdão n.º 1801­001.808  S1­TE01  Fl. 1.642          2 Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  16992.88796.310807.1.7.03­9924  em 31.08.2007, fls. 46­59, utilizando­se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL)  no  valor  de R$778.274,93  do  ano­calendário  de  2006  apurado  pelo  lucro  real  anual  para  fins  de  compensação  dos  débitos  confessados  nos  Per/DComp  nºs  16992.88796.310807.1.7.03­9924,  23523.47110.310807.1.3.03­0094,  40579.68257.280907.1.3.03­2749,  31948.55103.200907.1.3.03­2936,  36814.07265.201107.1.3.03­3806 e 24158.06229.200109.1.7.03­0206, fl. 17.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  17,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$778.234,93.  Valor do saldo negativo informado na.DIPJ: R$582.879,54  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  nos  seguintes  PER/DCOMP:  16992.88796.310807.1.7.03­9924,  23523.47110.310807.1.3.03­0094,  40579.68257.280907.1.3.03­2749,  31948.55103.200907.1.3.03­2936,  36814.07265.201107.1.3.03­3806,  24158.06229.200109.1.7.03­0206.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  01­03, argumentando:  A SRFB, portanto, analisando a DIPJ apresentada em 2007,  relativa ao ano­ base de 2006, concluiu que os créditos declarados nas PER/DCOMP’s mencionadas  foi  superior  àqueles  discriminados  na  DIPJ,  o  que,  inicialmente,  sugeriria  que  a  Recorrente efetuou compensações equivocadas. Não é isso o que ocorreu de fato. Na  verdade, a CSLL/2007 (ano­base 2006) não contemplou todos os créditos relativos a  saldo negativo do ano de 2006, pois a Recorrente ainda não dispunha de  todos os  comprovantes  anuais  de  retenção  de  seus  clientes.  Em  resumo:  não  são  as  PER/DCOMP’s que  estão equivocadas ao pleitear o crédito de R$778.274,93, que  está correto mas, antes, a DIPJ/2007 (ano­base 2006), que aponta o saldo negativo  de R$582.879,54 é que está incompleta e, portanto, incorreta, o que fica evidente a  partir  dos  comprovantes  e  demais  documentos  que  a  Recorrente  ora  traz  ao  conhecimento desta DRJ. [...]  Fl. 1642DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.930336/2009­97  Acórdão n.º 1801­001.808  S1­TE01  Fl. 1.643          3 Portanto, é a presente Manifestação de Inconformidade para se demonstrar a  fidedignidade  das  declarações  apresentadas  em DCOMP,  solicitando­se  que  sejam  juntados  ao  processo  os  comprovantes  de  retenção  de CSLL  e  as  notas  fiscais  de  serviço anexas, emitidas em 2006, para a prova da legitimidade do crédito nos casos  de clientes que não enviaram os comprovantes anuais de retenção e que, após análise  pelo  órgão  competente,  seja  reformado  o Despacho Decisório  acima mencionado,  declarando­se  nula  a  exigência  apontada,  bem  como  a  inexistência  de  quaisquer  débitos relativamente às compensações que são objeto do presente PTA. [...]  Assim,  a  mera  análise  documental  de  contraste  da  DIPJ/2007,  da  PER/DCOMP  mencionada,  com  os  comprovantes  e  notas  fiscais  anexos,  já  é  suficiente  para  apurar  a  verdade dos  fatos,  vez  que  ficará  claro  que  nem  todos os  valores retidos, discriminados nos comprovantes anuais das fontes pagadoras e notas  fiscais anexos, foram declarados na DIPJ/2007.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Portanto,  caso  os  comprovantes  e  notas  fiscais  anexos  não  bastem  para  o  convencimento do I. Julgador quanto à legitimidade das compensações efetuadas em  PER/DCOMP,  a  Recorrente  solicita,  caso  o  I.  Delegado  da  SRFB  entenda  necessário, a produção de prova pericial contábil, nos termos do art. 18 do Decreto  n°  70.235/72,  ou  de  nova  prova  documental,  para  que  fique  definitivamente  comprovado  que  os  créditos  compensados  em  PER/DCOMP  são  legítimos  e,  portanto, deve ser invalidada a exigência fiscal em referência.  Termos em que, Pede­se deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­34.112,  de  23.08.2011,  fls.  489­498:  “Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte” em que foi reconhecido o valor de R$736.926,34 de CSLL retida na fonte para fins de  redução do CSLL devida no ano­calendário de 2006.  Consta no Voto condutor  Nestas condições, deverão ser apropriadas as retenções na fonte de CSLL no  valor total de R$736.926,34, que corresponde aos valores indicados na Ficha 54 da  DIPJ  2007,  confirmados,  na  falta  do  comprovante  de  retenção,  pelas  Dirf  apresentadas pelas fontes pagadoras, além de serem compatíveis com o montante de  receitas indicado na Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral.   Diante  disso,  deve  ser  reconhecido  o  saldo  negativo  de  CSLL  referente  ao  período anual encerrado em 31/12/2006, assim apurado (valores expressos em R$):        DIPJ 2007 (com base nas Fichas 16,  17 e 54)  Voto  TOTAL DA CSLL  195.395,39  195.395,39  (­) CSLL retida na fonte  973.565,32  736.926,34  (=)CSLL A PAGAR  (778.169,93)  (541.530,95)  Fl. 1643DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.930336/2009­97  Acórdão n.º 1801­001.808  S1­TE01  Fl. 1.644          4   Restou ementado   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Exercício: 2007   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO.  Verificado  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIPJ  e  da  Dcomp  com  demonstrativo  de  crédito,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  pertinente  ao  saldo negativo de CSLL apurado com base nas informações da DIPJ correspondente,  corroboradas pelo processamento da Dirf apresentada pelas fontes pagadoras.  Notificada  em  20.01.2012,  fl.  510,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  06.02.2012,  fls.  528­526,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Diz que os atos administrativos  são nulos, por cerceamento do direito de defesa.  Acrescenta que a   [...] Pela análise do acórdão recorrido, note­se que o entendimento da [turma  julgadora  de  primeira  instância]  resultou  do  confronto  de  informações  da  DIPJ  apresentada  pela  Recorrente  com  as  DIRF’s  emitidas  pelas  fontes  pagadoras,  enquanto  as  notas  fiscais  acostadas  aos  autos  do  presente  processo  administrativo  foram desconsideradas. [...]  Ocorrem que, além da Recorrente ter informado que as fontes pagadoras não  cumpriram  várias  obrigações  fiscais,  pois  elas  deixaram  de  fornecer  os  comprovantes  anuais  de  retenção  e  as  DIRF’s  para  [a  Recorrente],  a  [turma  julgadora de primeira instância] reconheceu que a Recorrente cometeu equívocos de  fato no cumprimento das declarações fiscais atinentes ao crédito pretendido. [...]  Portanto,  diante  dos  fatos  acima  e  considerados  que  o  saldo  negativo  é  apurado com base nos registros contábeis da empresa, que são baseados em vários  documentos  como  as  notas  fiscais  e  [extratos  bancários],  a  análise  destas  é  providência  essencial  para  se  chegar  à  verdade material,  ou  seja,  para  se  apurar  o  real valor dos créditos da contribuinte [Instrução Normativa nº SRF nº 459, de 18 de  outubro de 2004]. [...]  Importante  destacar  ainda  que,  assim  como  as  notas  fiscais,  a  DIPJ  e  as  DIRF’s também são documentos emitidos unilateralmente e de possível retificação,  portanto tal  argumento não é hábil para  sustentar a  recusa da autoridade fiscal em  analisar aqueles documentos.  Conclui   Pelo exposto, a Recorrente requer seja [cassada a decisão turma julgadora de  primeira instância] tendo em vista o cerceamento de defesa [...] e, com efeito, [seja  determinada  que  proferida]  nova  decisão,  com  base  em  todos  os  documentos  que  instruem o presente processo administrativo. [...]  Fl. 1644DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.930336/2009­97  Acórdão n.º 1801­001.808  S1­TE01  Fl. 1.645          5 Na eventualidade do pedido acima não prevalecer, diante das notas  fiscais e  da Ficha 54 da DIPJ apresentadas pela Recorrente, esta requer que seja reformado o  r. acórdão recorrido e, assim, seja reconhecido a totalidade dos créditos pretendidos  e, com efeito, seja homologada integralmente a compensação em destaque. [...]  Por fim, a Recorrente requer a juntada dos documentos anexos, já constantes  dos autos, que se referem apenas à parcela controversa dos créditos pretendidos para  melhor elucidação dos fatos.  P. deferimento.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­00.206, de 11.04.2013, fls. 1503­1510, para  que a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente:   I) instruir os autos com a DIPJ retificadora do ano­calendário de 2006, se for  o  caso,  e  as  Per/DComp  nºs  16992.88796.310807.1.7.03­9924,  16992.88796.310807.1.7.03­9924,  23523.47110.310807.1.3.03­0094,  40579.68257.280907.1.3.03­2749,  31948.55103.200907.1.3.03­2936,  36814.07265.201107.1.3.03­3806  e  24158.06229.200109.1.7.03­0206  arroladas  no  Despacho Decisório Eletrônico, fl. 17;  II)  intimar  para  apresentação  do  comprovante  de  retenção  tendo  como  beneficiária  a  Recorrente  emitido  pelas  seguintes  fontes  pagadoras  para  fins  de  apuração  do saldo negativo  de CSLL no  encerramento  do  ano­calendário  de  2006  em relação aos códigos de arrecadação 5952 e 5987:  (a) Cadam S/A, CNPJ 04.788.980/0001­90;  (b) Gerdau Açominas S/A, CNPJ 17.227.422/0001­05;  (c) Paul Wurth do Brasil Ltda, CNPJ 19.813.492/0001­62;  (d) CST Companhia Siderúrgica de Tubarão, CNPJ 27.251.974/0001­02;  (e) Acesita S/A, CNPJ 33.390.170/0001­89;  (f) Companhia Vale do Rio Doce S/A, CNPJ 33.592.510/0001­54;  (g) TSA Tecnologia de Sistemas de Automação Ltda, CNPJ 41.857.780/0001­ 78;  (h) Anglo Gold Ashanti Mineração Ltda, CNPJ 42.138.891/0001­97;  (i) Votorantim Siderurgia S/A, CNPJ 60.892.403/0001­14; e  (j) Companhia Níquel Tocantins, CNPJ 61.594.065/0001­05.  III)  intimar  a  Recorrente  as  cópias  dos  registros  contábeis  onde  estão  descriminados  os  valores  os  rendimentos  brutos  e  de  CSLL  retida  na  fonte,  em  conformidade  inclusive  com a  escrituração no Livro Razão e no Livro Diário, em  relação às fontes pagadoras discriminadas, que comprovem o cômputo das receitas  correspondentes na base de cálculo do tributo.  Fl. 1645DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.930336/2009­97  Acórdão n.º 1801­001.808  S1­TE01  Fl. 1.646          6 Foi elaborada a  Informação Fiscal,  fls. 1627­1630, da qual a Recorrente  foi  regularmente notificada, fl. 1638 e permaneceu silente.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A  matéria  devolvida  para  reexame  nessa  segunda  instância  de  julgamento  refere­se ao valor de R$236.743,98 a título de saldo negativo de CSLL do ano­calendário de  2006.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos1.   Mediante  a  Resolução  da  1ª  TURMA  ESPECIAL/3ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1801­00.206, de 11.04.2013, fls. 1503­1510, foi realizada diligência em privilégio ao princípio  da verdade material. Para  tanto,  foi elaborada a  Informação Fiscal,  fls. 1627­1630, da qual a  Recorrente foi regularmente notificada, fl. 1638 e permaneceu silente.   A  Recorrente  suscita  que  as  compensações  formalizadas  nos  Per/DComp  devem ser homologadas.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a                                                              1 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 1646DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.930336/2009­97  Acórdão n.º 1801­001.808  S1­TE01  Fl. 1.647          7 Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior2.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais3.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 4.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza5.  Em  relação  à  dedução  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  a  legislação  prevê  que no  regime de  tributação  com base no  lucro  real  a  pessoa  jurídica  pode  deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas                                                              2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  4  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e inciso i do art. 333  do Código de Processo Civil.  5 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 1647DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.930336/2009­97  Acórdão n.º 1801­001.808  S1­TE01  Fl. 1.648          8 que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente6.  Para  tanto,  as  pessoas  jurídicas  são  obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que  pagaram ou creditaram no ano­calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros,  com  indicação  da  natureza  das  respectivas  importâncias,  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CNPJ,  das  pessoas  que  o  receberam,  bem  como  o  imposto  de  renda  retido  da  fonte,  mediante  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF).  Também  as  pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer  à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias,  com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no  ano­calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos.   Assim,  o  valor  retido  na  fonte  somente  pode  ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins  de apuração do saldo negativo de CSLL no encerramento do período7. Vale esclarecer que a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  da  do  CSLL  devida  o  valor  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo  (Súmula CARF nº 80).   A legislação prevê que o valor do IRRF é considerado como antecipação do  IRPJ devido referentes aos códigos de arrecadação nºs  ­ 5952 –  retenção conjunta de contribuições na prestação serviço de pessoa  jurídica a outra pessoa jurídica (art. 30, art. 31 e, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003  e  Instrução Normativa  SRF  n  459,  de  18  de  outubro  de  2004  ­  a  alíquota a ser aplicada na retenção sobre o rendimento é de 4,65%, da qual 1,0% corresponde à  CSLL, 3,00% corresponde à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  e 0,65% corresponde a Contribuição para o PIS/PASEP).  ­  5987 –  retenção de CSLL na prestação  serviço de pessoa  jurídica  a outra  pessoa jurídica (art. 30, art. 31 e, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de 2003 e Instrução Normativa SRF n 459, de 18 de outubro de 2004 ­ a alíquota a ser aplicada  na retenção sobre o rendimento é de 1,0%).  ­6190 – retenção conjunta na prestação de serviço por pessoa jurídica a órgão  público (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e a Tabela de Retenção constante  no  Anexo  I  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  480,  de  15  de  dezembro  de  2004  e  Instrução  Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012 ­ a alíquota a ser aplicada na retenção sobre  o  rendimento  é  de  9,45%,  da  qual  4,80% corresponde  ao  Imposto  sobre  a Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  1,0%  corresponde  à  CSLL,  3,00%  corresponde  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  e  0,65%  corresponde  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP).  Tem cabimento analisar os demais aspectos da situação fática.  Está  registrado  no Acórdão  da  2ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­34.112,  de  23.08.2011, fls. 489­498:                                                              6 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  7 Fundamentação legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de  novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  Fl. 1648DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.930336/2009­97  Acórdão n.º 1801­001.808  S1­TE01  Fl. 1.649          9 Diante  dos  parâmetros  acima  explicitados,  o  levantamento  das  retenções  na  fonte de CSLL pode ser demonstrado conforme se segue (valores expressos em R$):  Quadro I    FONTE  PAGADORA  CÓDIGO  DCOMP  DIPJ 2007 FICHA  VR.  01.172.656/0001­54  5952  18.495,81  18.495,81  18.495,81  01.417.222/0001­77  5952  689,40  689,40  689,40  01.564.402/0001­81  5952  4.584,79  5.170,33  5.170,34  01.580.746/0001­84  5952  1.112,58  556,29  556,29  01.731.616/0001­03  5952  4.380,74  4.380,74  4.380,74  04.788.980/0001­90  5987  6.924,01  6.924,01  406,79  05.053.020/0001­44  5952  16.482,53  16.482,53  16.482,53  05.848.387/0001­54  5952  47.851,90  47.851,90  47.851,90  05.849.380/0001­57  5952  8.751,49  8.751,49  8.751,49  06.030.747/0001­79  5952    18.467,02  18.467,02  06.981.180/0001­16  5952  415,42  415,42  415,42  07.358.761/0001­69  5952  9.140,88  9.140,88  9.140,88  07.557.381/0001­53  5952  4.355,06  4.355,06  4.355,06  07.699.082/0001­53  5952  7.460,43  7.460,43  7.460,43  15.144.306/0001­99  5952  1.837,77  1.837,77  1.837,77  16.628.281/0001­61  5987  5.350,87  5.350,87  5.350,87  17.170.150/0001­46  5952  37.015,81  37.015,81  37.015,81  17.227.422/0001­05  5952  9.567,84  26.542,02  9.567,84  17.251.026/0001­05  5952  903,99  903,99  903,99  17.469.701/0001­77  5952  3.226,80  3.226,80  3.226,80  17.500.224/0001­65  5952    77,90  77,90  18.499.616/0001­14  5952  21.887,18  21.887,18  21.887,18  19.791.268/0001­17  5952    3.229,22  3.229,22  19.813.492/0001­62  5952    520,09  0,00  27.063.874/0001­44  5952  1.042,36  1.042,36  1.042,36  27.240.092/0001­33  5952  4.780,10  4.780,10  4.780,10  27.251.842/0001­72  5952  21.854,13  21.854,13  21.849,42  27.251.974/0001­02  5952  94.384,39  98.946,62  94.384,39  33.000.167/0001­01  6190  16.922,89  16.922,89  16.922,89  33.390.170/0001­89  5952   5.946,43  5.946,43  33.417.445/0001­20  5987  11.169,09  11.169,09  11.169,09  33.592.510/0001­54  5952   302.742,39  359.175,83  33.931.494/0001­87  5952  2.419,00  2.419,00  2.419,00  33.931.510/0001­31  5987  13.946,87  13.946,87  13.946,87  39.332.234/0001­71  5952  124,60  124,60  124,60  40.164.964/0001­90  5952  13.739,33  18.985,78  18.985,78  41.857.780/0001­78  5952    2.798,80  0,00  42.138.891/0001­97  5952  31.490,43  31.490,43  26.320,89  42.357.483/0001­26  6190  240,80  240,80  240,80  42.416.651/0001­07  5952  36.369,22  36.369,22  36.369,22  42.463.174/0001­30  5952  9.581,91  9.581,91  9.581,91  47.898.135/0001­80  5952    301,18  301,18  Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.930336/2009­97  Acórdão n.º 1801­001.808  S1­TE01  Fl. 1.650          10 57.334.237/0001­26  5952    2.775,70  2.775,70  60.863.404/0001­30  5952  1.085,69  1.085,69  1.085,69  60.892.403/0001­14  5952    62.688,30  62.583,65  61.142.766/0001­03  5952    1.530,23  1.530,23  61.522.512/0001­02  5952    414,61  414,61  61.594.065/0001­05  5952    19.241,79  10.846,66  TOTAL    778.274,93  973.565,32  736.926,34    Consta na Informação Fiscal, fls. 1627­1630:   A atualização de dados  junto  ao  sistema DIRF possibilitou  a  localização de  algumas  das  retenções. Considerando  o  resultado  da  análise  acima,  procedemos  à  intimação  dos  seguintes  estabelecimentos:  27.251.974/0001­02  (CST­  Companhia  Siderúrgica  Tubarão),  33.390.170/000189  (Acesita  S.A),  33.592.510/0001­54  (Companhia  Vale  do  Rio  Doce  SA.)  e  42.138.891/0001­97  (Anglo  Gold  Ashanti  Mineração Ltda.).  Os  valores  apurados  segundo  os  comprovantes  apresentados  pelas  fontes  pagadoras  intimadas  são  apresentados  a  seguir  em  quadro  comparativo  com  os  valores das retenções em DCOMP e em DIRF:      FONTE PAGADORA  VLR. DCOMP  VLR. DIRF  VLR. INTIM. FONTE  27.251.974/0001­02  94.384,39  21.849,42  94.384,39  33.390.170/0001­89  5.946,43  4.332,43  5.295,62  33.592.510/0001­54  302.742,39  168.234,21  150.284,46  42.138.891/0001­97  31.490,43  26.320,89  45.306,67    III. Tributação da receita bruta:    Dada  a  extensão  da  documentação  contábil  a  ser  exigida  da  contribuinte,  entendemos que  tal  análise  seria objeto para uma  fiscalização, o que não constitui  atribuição  deste  Serviço.  O  Sistema  de  Controle  de  Créditos­  SCC,  quando  da  emissão  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  confronta  as  receitas  pelo  seu  total.  Assim  também  procedemos,  cotejando  os  valores  da  receita  bruta  de  serviços  informada pelas fontes pagadoras em DIRF, com aquela declarada pela Recorrente  na DIPJ Exercício 2007, linha 04 da Ficha 6A:    Estabelecimento  5952  5987  6190  TOTAL  16.593.410/0001­23  65.694.117,63  4.266.640,54  1.718.099,31  71.678.857,48  16.593.410/0003­95    651.729,00    651.729,00  16.593.410/0004­76  322.922,22      322.922,22  16.593.410/0005­57  27.909,37      27.909,37  16.593.410/0006­38  2.408.334,94      2.408.334,94  Total Receita de Serviços  (DIRF)  68.453.284,16  4.918.369,54  1.718.099,31  75.089.753,01  Total Receita de Serviços  (DIPJ)        99.603.806,24  Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.930336/2009­97  Acórdão n.º 1801­001.808  S1­TE01  Fl. 1.651          11   Cotejando os valores  já  considerados  como corretos  a  título de  retenção na  fonte  de CSLL  no Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/BHE/MG  nº  02­34.112,  de  23.08.2011,  fls.  489­498e aqueles indicados na Informação Fiscal, 1627­1630, tem­se:  ­  da  fonte  pagadora  CST  ­  Companhia  Siderúrgica  Tubarão,  CNPJ  27.251.974/0001­02, código nº 5952, o valor de R$94.384,39 já foi apropriado na decisão de  primeira instância;  ­ da fonte pagadora Acesita S/A, CNPJ 33.390.170/0001­89, código nº 5952,  o valor de R$5.295,62 não foi apropriado na decisão de primeira instância;  ­  da  fonte  pagadora  Companhia  Vale  do  Rio  Doce  S/A,  CNPJ  33.592.510/0001­54, código nº 5952, o valor de R$150.284,46 não foi apropriado na decisão  de primeira instância;  ­  da  fonte  pagadora  Anglo  Gold  Ashanti  Mineração  Ltda,  CNPJ  42.138.891/0001­97,  código  nº  5952,  o  valor  de  R$45.306,67  do  qual  já  foi  apropriado  na  decisão  de  primeira  instância  o  valor  de  R$26.320,89,  verificando­se  uma  diferença  de  R$18.985,78.  Tem­se  expressamente  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  que  o  direito  creditório  passível  de  reconhecimento  pela Fazenda Pública  deve  ser  líquido  e  certo.  Essas condições  cumulativas não estão corroboradas pelos documentos  trazidos aos autos. O  Erário  envidou  esforços  na  busca  da  verdade  material  em  relação  aos  demais  valores  que  compõem o direito creditório pleiteado nos Per/DComp. Diferentemente do entendimento da  Recorrente,  as  notas  fiscais  juntadas  aos  autos,  entretanto,  não  se  constituem  comprovação  hábil para evidenciar inequivocamente o direito creditório requerido.   Assim,  deve  ser  reconhecido  o  valor  de  R$174.565,85  (R$5.295,62  +  R$150.284,46 + R$18.985,78) a título de saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2006.  A dedução esclarecida pela defendente, então, está evidenciada somente em parte.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para reconhecer o valor de R$174.565,85 a título de saldo negativo de CSLL do ano­calendário  de 2006 para fins de homologação da compensação pleiteada até o limite do direito creditório  reconhecido.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                            Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.930336/2009­97  Acórdão n.º 1801­001.808  S1­TE01  Fl. 1.652          12   Fl. 1652DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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