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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5838661 #
Numero do processo: 10980.014806/2007-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2201-000.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente EDITADO EM: 18 de dezembro de 2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Ausente momentaneamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     FORTUNATO MACHADO FILHO interpôs recurso voluntário contra acórdão  da DRJ­CURITIBA/PR (fls. 104) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio da  notificação de lançamentoo de fls. 14/21, que alterou o resultado da DIRPF/2004 de imposto a  restituir de R$ 19.964,51 para imposto a restitui de R$ 8.151,58.  Segundo o  relatório  fiscal,  foi constatada omissão de  rendimentos,  no valor de R$  1.061,74, e compensação indevida de IRRF, no valor de 11.344,26, um e outro decorrentes de  rendimentos  recebidos de ação  reclamatória  trabalhista movida em face do Banco Banestado  S.A. Também foi apurada omissão de rendimentos recebidos da Organização das Nações Unidas  para Educação, Ciência e Cultura — UNESCO, no valor de R$ 642,49.  O Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese, que  não  há  previsão  legal para o cálculo feito pela fiscalização e apresentado na descrição dos fatos da notificação  de lançamento, para fins de redução do IRRF a compensar, de R$ 46.282,84, retido e recolhido  por  ocasião  do  pagamento  de  valores  decorrentes  de  reclamatória  trabalhista,  para  R$  32.687,17;  que  a notificação  de  lançamento  violou  o  principio  do  devido  processo  legal,  eis  que, materialmente, não se pode criar fato para justificar a pretensão fiscal, em frontal prejuízo  ao contribuinte; que auferiu rendimentos da reclamatória trabalhista no ano­calendário de 2003,  tendo  tido  imposto  retido  neste  ano,  devendo,  portanto,  prestar  contas  ao  Fisco  no  ano­ calendário  de  2003,  jamais  misturando  qualquer  vantagem  econômica  auferida  no  ano­ calendário  de  2004,  cujos  rendimentos  obtidos  foram  inseridos  na  DIRPF/2005.  Diz  que  anexou  todos  os  documentos  necessários  à  análise  da DIRPF/2004,  ano­calendário  de  2003,  demonstrando de forma clara o IRRF sobre o 13° (R$ 2.553,78) e o valor a ser compensado no  ajuste anual (R$ 43.739,06).  Sobre a omissão de rendimentos, diz que não há o que se questionar quanto ao  montante recebido no ano­calendário de 2003, pois lhe foi liberada a quantia de R$ 131.317,85,  conforme  guia  à  fl.  23, mais  o  IRRF  (R$  46.292,84)  e  o  INSS  (R$  498,27),  perfazendo R$  178.108,96  e  que,  desse  montante,  deduziu  as  verbas  isentas  referentes  à  devolução  de  descontos  (R$  9.439,42)  e  férias  indenizadas  (R$  13.277,08),  além  do  13°  salário  (R$  13.531,17)  e  honorários  advocatícios  proporcionais  (R$  19.014,04),  resultado  rendimentos  a  serem tributados no ajuste anual de R$ 122.847,26, e IRRF a compensar de R$ 43.739,06.  A  DRJ­CURITIBA/PR  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  a  DRJ­CURITIBA/PR  observou  que  não  houve  impugnação  quanto à imputação de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora da Organização das  Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura — UNESCO, no valor de R$ 642,49, considerando  não impugnada a matéria.  Quanto  à  matéria  em  discussão,  a  DRJ  registra  que  as  verbas  indenizatórias  isentas são aquelas decorrentes de acidente de trabalho e as previstas na Consolidação das Leis  do Trabalho — C.L.T. ,Decreto­lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, mais especificamente nos  arts.  477  (aviso  prévio,  não  trabalhado,  pago  com  base  na  maior  remuneração  recebida  pelo  empregado  na  empresa)  e  499  (indenização  proporcional  ao  tempo  de  serviço  a  empregado  despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9°  da  Lei  n°  7.238,  de  29  de  outubro  de  1984  (indenização  equivalente  a  um  salário  mensal,  ao  empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data de sua correção  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.014806/2007­27  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.128  S2­C2T1  Fl. 4          3 salarial),  e  na  legislação  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço,  Lei  n.°  5.107,  de  13  de  setembro  de  1966,  alterada  pela Lei  n.°  8.036,  de  11  de maio  de  1990. Afirmam que  quaisquer  outros  rendimentos, mesmo  remunerados  a  título  de  indenizações,  devem  compor  o  rendimento  bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do  crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos  dos arts. 111 e 176 do CTN.  Sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  reflexos  sobre  Férias,  acrescido  de  1/3,  observou que embora o RIR/1999, em seu art. 43, II, estabeleca que as mesmas são tributáveis,  a Secretaria da Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 27 de abril  de  2005,  determinou  a  exclusão  dos  valores  correspondentes  a  licença­prêmio  e  férias  não  gozadas por necessidade de serviço.  Dito  isto,  anota que caberia ao  Impugnante demonstrar que os valores que diz  não  serem  tributáveis  foram  recebidos  como  indenização  por  férias  não  gozadas  por  necessidade  de  serviço,  sendo  que  a  identificação  constante  das  planilhas  de  fls.  65/66  não  permite chegar a tal conclusão, induzindo, ao contrário, à compreensão de que se trata apenas  de férias gozadas.  Feitas  essas  considerações  prévias,  a  DRJ  passou  à  análise  do  caso  concreto.  Reproduzo a seguir as suas ponderações, a saber:  Consoante  resumo  e  planilhas  de  fls.  59/71,  cujos  valores  foram  homologados  em  30/07/2004  (fl.  73),  verifica­se  que  o  montante  resgatado  em  17/11/2003,  de  R$  131.317,85  (fl.  23),  teve  origem  no  montante  principal  de  R$  132.132,37  (fl.74),  que  se  compõem  de  rendimentos  tributáveis,  isentos  e  de  tributação  exclusiva,  e  estão  distribuídas da seguinte forma (fls. 59/71).  [...]  Observa­se,  ainda,  que  o  IRRF  homologado  judicialmente  em  30/07/2004  (fl.  70,  73  e  77),  no  valor  de  R$  42.298,87,  consoante  resumo  e  cálculos  As  fls.  59  e  70,  incidiu  sobre  as  verbas  originais  tributáveis  sujeitas  ao  ajuste  anual  (R$  108.973,38)  mais  as  de  tributação exclusiva (R$ 13.615,10), que totalizam R$ 122.588,48, mais  juros  calculados  até  31/01/2003  de  R$  33.362,34,  não  havendo,  portanto,  divergência  entre  os  rendimentos  tributáveis  e  isentos  apurados nos cálculos judiciais e no demonstrativo acima.  De acordo com os cálculos da Atualização Trabalhista n° 11922/2003  às fls. 74/77, verifica­se que o montante principal de R$ 132.132,37 foi  atualizado até a data do primeiro resgate em 17/11/2003, perfazendo o  montante de R$ 187.734,81, dos quais foram resgatados R$ 131.317,85  (fls.  23  e  74),  restando  saldo  remanescente  do  principal  de  R$  56.416,96,  equivalentes  69,95%  e  30,05%  do  montante,  respectivamente.  Quanto à compensação do IRRF concluiu a DRJ­CURITIBA/PR que, da mesma  forma,  procedeu  corretamente  a  autoridade  lançadora.  E  quanto  aos  cálculo  contestado  pelo  Impugnante diz o seguinte:  Quanto  ao  questionamento  dos  cálculos  efetuados  na  descrição  dos  fatos  da  notificação  de  lançamento  as  fls.  11­verso  e  12,  por  um  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.014806/2007­27  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.128  S2­C2T1  Fl. 5          4 calculo  mais  simples,  nota­se  que  foram  benéficos  ao  interessado,  posto  que  foi  apurado  para  o  exercício  de  2004,  ano­calendário  de  2003,  IRRF de R$ 35.946,50,  enquanto a aplicação do percentual de  69,95%,  correspondente  ao  resgate  efetuado  no  ano­calendário  de  2003,  sobre  o  imposto  recolhido  em  15/10/2003,  no montante  de  R$  46.282,84,  resultaria  R$  32.374,85,  que  atualizados  até  a  data  do  resgate  em  17/11/2003,  pelos  mesmos  índices  aplicados  pela  autoridade autuante, ou seja, a variação da TR no período de 15/10 a  17/11/2003 de 0,27217% (R$ 88,11) mais os juros do período de 1,1%  (R$ 356,12), totalizaria apenas R$ 32.819,08.  Entretanto,  como  a  alteração  do  IRRF  compensado,  implica  o  agravamento da exigência, o que refoge a competência desta instancia  de julgamento, mantém­se neste voto o IRRF apurado no lançamento.  Nesse contexto considerando o  IRRF de R$ 35.946,50 mais o  resgate  de  R$  131.317,85  (fl.  23),  apura­se  rendimentos  brutos  de  R$  167.264,35. Aplicados os respectivos percentuais de 82,47%, 10,30% e  7,23%  sobre  esse  montante,  obtêm­se  R$  137.942,91  de  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual,  R$  17.228,23  de  rendimentos  sujeitos  à  tributação exclusiva, e R$ 12.093,21 de rendimentos isentos.  E sobre a dedução a título de honorários advocatício, prossegue:  Portanto, para a sua dedução há que se observar a proporcionalidade  os  rendimentos  tributáveis,  isentos  e  de  tributação  exclusiva,  pois,  como os honorários pagos sobre a totalidade das verbas, não se pode  deduzir  a  parcela  correspondente  aos  rendimentos  excluídos  da  base  de cálculo. Dessa forma, como os rendimentos tributáveis sujeitos ao  ajuste  anual  e  os  sujeitos A.  tributação  exclusiva  são  equivalentes  a  82,47%  e  10,30%  do  valor  da  ação,  respectivamente,  cabe  deduzir  honorários advocatícios na mesma proporção.  Assim,  dos  honorários  advocatícios  de  R$  26.263,57  —  fl.  24,  R$  21.659,57  (26.263,57  x  80,31%)  correspondem  aos  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual  e  R$  2.705,15  (26.263,57  x  10,30%) aos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, devendo, por  conseguinte, serem excluídos da base de calculo do imposto.  Os  rendimentos  correspondentes  ao  13°  salário,  por  se  tratarem  de  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva,  devem  ser  excluídos  da  base de cálculo dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual e tributados à  parte.  0  imposto  incidente  sobre  esses  rendimentos  totaliza  R$  3.570,77  {[(17.228,23 —  2.705,15)  x  27,5%]­  423,08),  e  deve  ser  deduzido  do  imposto  retido  na  fonte,  cabendo,  por  conseguinte,  compensar  a  diferença  de  R$  32.375,73  de  IRRF  na declaração  de  ajuste anual (35.946,50 — 3.570,77).  O Contribuinte  tomou ciência da decisão de primeira  instância em 15/07/2010  (fls. 114) e, em 16/08/2010, interpôs o recurso voluntário de fls. 115/121, que ora se examina, e  no qual, preliminarmente, pede a extinção do processo em face da decisão  judicial proferida  nos autos do processo nº 2007.70.50.015008­1 que trata da não incidência do imposto sobre os  juros moratórios.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.014806/2007­27  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.128  S2­C2T1  Fl. 6          5 Quanto  ao  mérito,  o  Contribuinte  reproduz,  em  síntese,  as  alegações  e  argumentos da impugnação e, por fim, formula pedido nos seguintes termos:  À  vista  de  todo  o  exposto,  quantum  satis  demonstrada,  desde  a  impugnação, a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e  requer o Recorrente ver acolhido o seu recurso, para:  a)  determinar­se  a  extinção  da  presente  ação  fiscal,  de  modo  a  se  restaurarem  os  dados  contidos  na  Declaração  n°  0934350136,  Ano­ calendário 2003, Exercício de 2004,  entregue  regular  e  corretamente  em  23/04/2005,  até  que,  por  força  da  decisão  judicial  proferida  nos  autos  n.  2007.70.50.015008­1,  promova­se  sua  revisão;  ou  b)  determinar­se a  (i) extinção da presente ação fiscal ou a  (ii) reforma  da  decisão  de  primeira  instancia,  uma  vez  que  o  entendimento  perfilhado  no  Acórdão  n.  06­26.847  desafia  e  derroga  a  autoridade  normativa do Parecer Normativo n. 01, de 24 de setembro de 2002; ou  c)  determinar­se  a  reforma,  pelas  razões  de  mérito,  da  decisão  de  primeira  instância,  cancelando­se,  na  sua  totalidade,  o  débito  fiscal  reclamado,  bem  como,  se  necessário  e  favorável,  o  julgamento  extra  petita, peculiar à natureza do feito.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  Como  se  colhe  do  relatório,  versa  o  presente  processo,  entre  outras matérias,  sobre rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial.  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  acolheu  como  sendo  de  repercussão  geral matéria  que  versa  sobre  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente em períodos diversos daquele de sua competência, conforme leading case RE  614.406, que tem a seguinte descrição extraída do sítio do STF:  Recurso  extraordinário  interposto  pela  alínea  “b”  do  inciso  III  do  artigo  102  da  Constituição  Federal,  em  que  se  discute  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 12 da Lei n° 7.713/88, que trata  da incidência do imposto de renda da pessoa física sobre rendimentos  percebidos  acumuladamente,  tendo  em  conta  a  declaração  de  inconstitucionalidade desse dispositivo, por Tribunal Regional Federal,  após o pronunciamento do Plenário Virtual no sentido da inexistência  da  repercussão  geral  da  matéria  —  efetuado  no  RE  592211/RJ  (publicado  no  DJe  de  21.11.2008)  —  e  a  relevância  jurídica  correspondente à presunção de constitucionalidade das leis, à unidade  do  ordenamento  jurídico,  à  uniformidade  da  tributação  federal  e  à  isonomia tributária (artigo 543­A, § 5º, do Código de Processo Civil).  [­]E,  como  se  sabe,  o  Regimento  Interno  do  CARF,  instituído  pela  Portaria nº 256, de 22 junho de 2009, com alterações introduzidas pela  Portaria  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  determinou  o  sobrestamento do julgamento dos recursos que versem sobre matérias  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.014806/2007­27  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.128  S2­C2T1  Fl. 7          6 acolhidas  como  de  repercussão  geral,  até  decisão  final  do  SRF,  conforme art. 62, a seguir reproduzido:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B. {2} § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  o  sentido  de  que  seja  sobrestado  o  julgamento do presente recurso até decisão do STF.    Assinatura Digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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5852466 #
Numero do processo: 10680.010359/2005-50
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da presente Resolução. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra e Bruno Maurício Macedo Curi. Ausentes justificadamente os Conselheiros Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Acompanhou o julgamento pela recorrente a adv. Ariene Amaral, OAB/DF n°20.928. RELATÓRIO
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 880          1 879  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.010359/2005­50  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.377  –  2ª Turma Especial  Data  25 de fevereiro de 2015  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  AVIÁRIO SANTO ANTÔNIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos da presente Resolução.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra e Bruno Maurício Macedo  Curi.  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros  Solon  Sehn  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira. Acompanhou o julgamento pela recorrente a adv. Ariene Amaral, OAB/DF n°20.928.    RELATÓRIO    O  interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 10 35 9/ 20 05 -5 0 Fl. 880DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10680.010359/2005­50  Resolução nº  3802­000.377  S3­TE02  Fl. 881          2 A  contribuinte  aqui  qualificada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  crédito de Cofins não­cumulativa no montante de R$212.086,49, relativos ao  3o trimestre de 2004, e utilizado para compensar os débitos da declaração de  compensação à fl. 22.  Segundo  informação  fiscal  de  fls.  148/157,  procedida  à  verificação  dos  créditos informados no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  – Dacon,  em  face  dos  livros  fiscais  e  da  contabilidade  da  empresa,  foram  apontadas  as  seguintes  alterações  efetuadas  que  ensejaram  a  glosa  dos  respectivos créditos:  ­ saldo de crédito declarado a maior na Dcomp em face da não dedução de  parcela  utilizada  no  Dacon:  a  empresa  deixou  de  relacionar,  no  quadro  “Detalhamento do Crédito” de sua Declaração de Compensação (fl. 23), os  valores de R$32.291,45 e R$44.656,70 que  foram consignados na  linha 30  da  Ficha  06  do Dacon,  nos  meses  de  ago/04  e  set/04  (fl.  122v).  Assim,  o  valor  do  crédito  da  referida  Declaração  de  Compensação  (fl.  23)  teve  a  glosa de R$76.948,15 (R$32.291,45 + R$44.656,70);  ­ utilização  indevida  de  créditos  vedados  até  08/08/2004  (no montante  de  R$6.488,32,  conforme  fl.  152):  verificou­se  que  a  contribuinte  também  aufere receitas provenientes da venda de ovos  in natura sujeitas à alíquota  zero,  excluídas,  portanto,  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  em  face  do  disposto no art. 28, III, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Contudo, da  análise  do  Dacon  e  dos  livros  de  registro  de  entrada  de  mercadorias,  observou­se  que  a  empresa  apurou  e  utilizou  indevidamente  os  créditos  vinculados a essas receitas sujeitas à alíquota zero até 08/08/2004, uma vez  que, conforme MP nº 206/04, art. 17,  inciso III e Lei nº 11.116/05, art. 16,  parágrafo  único,  somente  a  partir  de  09/08/2004  estaria  autorizada  a  manutenção dos créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero;  ­  créditos  sobre  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições:  após  vigência  dos  arts.  37  e  21  da  Lei  nº  10.865/2004,  foi  vedada  a  utilização  do  crédito  calculado  sobre  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  em  face  da  seguinte  redação dada ao § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003:   Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  I – (,,,)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Grifo  acrescentado)  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10680.010359/2005­50  Resolução nº  3802­000.377  S3­TE02  Fl. 882          3 Do exame da escrituração da contribuinte verificou­se que as aquisições de  ovos, sujeitas à alíquota zero (classificados na posição 04.07 da Tipi – Lei nº  10.865/2004,  art.  28,  III)  são  escrituradas  na  rubrica  contábil  de  código  16261 – “Ovos de Terceiros”, cujos valores  integram a apuração do custo  de produção de ovos pasteurizados (conta de código 26028). Por sua vez, os  valores assim contabilizados são provenientes das notas fiscais escrituradas  nos  livros  de  Registro  de  Entradas  de  Mercadorias  e  de  Registro  de  Apuração do ICMS, da unidade denominada pela empresa fiscalizada como  sendo “Indústria – 1053”, cujo CNPJ é 17.425.646/0016­08, sob os códigos  1.101  (COMPRA P/  INDUSTRIALIZAÇÃO/PROD. RUR), 2.101  (COMPRA  P/  INDUSTRIALIZAÇÃO  OU  PROD.  RUR)  e  2.120  (COMPRA  P/  INDUSTRIALIZAÇÃO, VENDA A O).  Em seguida, a autoridade fiscal detalha os créditos em referência por mês e  relaciona­os as Notas Fiscais do Livro Registro de Entradas, e conclui pela  glosa dos créditos sobre as aquisições dos ovos in natura, sujeitos à alíquota  zero, nos valores de R$3.788,87 (ago/2004) e R$2.696,45 (set/2004).  Ao final, demonstra o valor do crédito declarado (R$212.086,49), o valor do  crédito  indeferido  (R$89.921,79)  e  o  valor  do  crédito  deferido  (R$122.164,70), para o 3º trimestre/2004.  Com  base  no  parecer  da  autoridade  fiscal  de  fls.  148/157,  decidiu  a  autoridade  jurisdicionante  pela  homologação  total  da  Dcomp  de  fl.  01  e  parcial  da  Dcomp  de  fl.  03,  e  ainda,  considerar  não  admitida  a  Dcomp  retificadora de fl. 22 por ferir o art. 58 da IN 460/2004 (incluiu novo débito).  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que (fls. 178/188):  a) saldo de crédito declarado a maior na Dcomp em face da não dedução de  parcela utilizada no Dacon.  A  fiscalização  glosou  parte  do  crédito  de  Cofins  não­cumulativa  apurada  pela empresa no 3º trimestre/2004, por entender que não foram deduzidos os  valores devidos a título da contribuição apurados mensalmente, lançados na  linha 30 da ficha 06 do Dacon, no montante de R$76.948,15.  Entretanto,  conforme  se  verifica nos Dacons,  nos meses de  julho, agosto  e  setembro  de  2004  a  empresa  apurou  créditos  de  Cofins  no  total  de  R$308.973,52  e  ainda  possuía  saldo  de  meses  anteriores  no  montante  de  R$207.314,17 (conforme Dacon). Note­se, portanto, que os créditos glosados  pela  fiscalização  nos  valores  de  R$32.291,45  e  R$44.656,70  foram  devidamente  abatidos,  no Dacon,  do  total  de  créditos  disponíveis  em  cada  mês, em vista do preconizado no art. 3º, § 4º, da Lei 10.833/02 (“o crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes”).  Caso  a  glosa  dos  créditos  seja  mantida  pela  fiscalização,  a  contribuinte  entende  que  deverá  ser  feita  a  recomposição  dos  créditos  de  períodos  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10680.010359/2005­50  Resolução nº  3802­000.377  S3­TE02  Fl. 883          4 anteriores que foram utilizados para dedução dos valores devidos a título de  Cofins no período de agosto a setembro de 2004.  b) utilização indevida de créditos vedados até 08/08/2004.  A  fiscalização  glosou  o  valor  de  R$6.488,32,  correspondente  a  crédito  de  Cofins sobre a aquisição de insumos vinculados à venda de produtos sujeitos  à  alíquota  zero,  no  período  compreendido  entre  01/08/2004  e  08/08/2004,  sob  o  entendimento  de  que  a  manutenção  desses  créditos  só  teria  sido  permitida pela legislação a partir de 09/08/2004.  Todavia, esses  insumos se enquadram na hipótese do crédito presumido do  art. 8º da Lei nº 10.925 de 26.07.2004. Nesse caso, a fiscalização poderia ter  glosado apenas a diferença de eventual crédito apropriado indevidamente e  não a totalidade do crédito utilizado.  Cita a previsão contida no art. 3º,  II, da Lei nº 10.833/03, concluindo que,  diante disso, verifica­se que as aquisições de insumos que integraram o custo  da  produção  de  ovos  in  natura  para  industrialização,  classificados  no  capítulo  4  da  TIPI  durante  o  período  compreendido  entre  01/08/2004  e  08/08/2004,  dá  direito  aos  créditos  presumidos  em  relação  às  suas  aquisições.  c) créditos sobre aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições.  A fiscalização glosou os créditos calculados sobre as aquisições de ovos in  natura  (subitem  04.07  da  TIPI),  os  quais  são  sujeitos  à  alíquota  zero  da  Cofins.   Esses  valores  glosados  correspondem  a  aquisições  que  se  enquadram  na  hipótese do crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/04.  O enquadramento da Requerente como pessoa  jurídica que goza do direito  ao  crédito  presumido  da Cofins  sobre  aquisições  de  insumos  utilizados  no  processo produtivo foi reconhecida no Parecer Sefis nº 24/2009 em relação  às aquisições de sorgos em grãos.  Com  efeito,  as  aquisições  de  ovos  in  natura  para  industrialização  classificados no capítulo 4 da TIPI (NCM 04.07), conforme estabelecido no  art. 8º da Lei 10.925/04, dá direito à Requerente aos créditos presumidos em  relação às suas aquisições destes mesmos ovos.  Desse modo, a fiscalização deveria ter glosado somente a diferença entre os  créditos  tomados  em  relação  aos  ovos  in  natura  e  o  crédito  presumido  referente às aquisições destes mesmos ovos.   É o relatório.  O pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/BHE  no  02­24.809,  de  09/12/2009,  proferida  pelos  membros  da  1ª  Turma  da  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10680.010359/2005­50  Resolução nº  3802­000.377  S3­TE02  Fl. 884          5 Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  cuja  ementa  dispõe,  verbis:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO.  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  nos  arts.  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido  das  contribuições,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso  II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.  Manifestação de Inconfomidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O julgamento foi no sentido de julgar improcedente a impugnação.   Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Ademais,  repisa  os  argumentos  tecidos  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade, pleiteando seja suprimida a omissão, ou, caso seja possível o julgamento do  recurso em seu favor:  a) Em  relação  ao  suposto  saldo  de  crédito  declarado  a maior  na Dcomp,  seja  reconhecido  a  totalidade  do  crédito  no  montante  de  R$  76.948,15  ou,  quando  menos,  seja  determinada  a  recomposição  dos  créditos  de  períodos  anteriores  que  foram  utilizados  para  dedução dos valores devidos a  título de Cofins no período de agosto a setembro de 2004; b)  Em relação à glosa de crédito sobre aquisições efetuadas entre 01/08/2004 a 08/08/2004 e ao  crédito  presumido  sobre  a  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero,  seja  reconhecida  a  ausência de prejuízo ao fisco e mantido os créditos ou, quando menos, sejam os autos baixados  em  diligência  para  refazer  a  apuração  para  que  seja  glosada  apenas  a  diferença  de  eventual  crédito apropriado indevidamente e não a totalidade do crédito utilizado, bem como para que o  crédito apurado seja deduzido com os débitos da Cofins.  O  julgamento  foi  convertido  em diligência,  através  da Resolução  de  n°  3201­ 000.323, de 25/04/2012, para confirmar a existência do crédito à luz da informação de fls 285,  imagem 107, volume II, segundo a qual existem os valores R$ 32.291,45 e 44.656,70 e de que  não  haveria  necessidade  de  utilizar  créditos  anteriores  a  9  de  agosto  de  2004,  porque  os  créditos de agosto  e  setembro de 2004  seriam suficientes para deduzir os débitos do mesmo  período.  Ressalte­se  que  a  diligência  solicitada  foi  pela Conselheira  Judith Marcondes,  não obstante constar meu nome como relatora original.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10680.010359/2005­50  Resolução nº  3802­000.377  S3­TE02  Fl. 885          6 Em sessão de novembro/2014, a recorrente solicitou o adiamento do julgamento,  o que foi consentido para a sessão de dezembro/2014, quando houve pedido de vista, da mesma  forma em sessão de janeiro/2015.  É o relatório.  O processo digitalizado foi a mim redistribuído.   VOTO  Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   A  recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  de  Cofins  não­cumulativa  no montante  de  R$  212.086,49,  relativos  ao  3o  trimestre  de  2004,  e  utilizado para compensar os débitos da declaração de compensação.  Inicialmente, observei que não foi prestado esclarecimento à diligência anterior  solicitada.  A recorrente  insiste em que seja reconhecido seu direito na  integralidade, para  fins  de  serem  homologadas  as  compensações  dos  débitos  de  IRPJ  e CSL,  tendo  em  vista  a  alegação de:  ­O  indeferimento  do  pedido  de  compensação  se  deu  pelo  fato  de  ter  supostamente deixado de “relacionar os valores de R$ 32.291,45 e R$ 44.656,70, consignados  na  linha  30  da  referida  ficha  06,  nos  meses  de  agosto  de  2004  e  setembro  de  2004,  respectivamente.”  A  existência  dos  créditos  nunca  foi  questionada,  conforme  se  verifica  do  Parecer SEFIS n° 17/2009, que embasou a presente autuação;  ­os débitos de COFINS apurados  em cada mês do 3°  trimestre de 2004  foram  quitados com saldo credor acumulado dos períodos anteriores, conforme DACON;  ­esse  saldo  credor  acumulado  nos  meses  anteriores,  eram  mais  do  que  suficientes para quitar os débitos de COFINS;  ­os créditos apurados em agosto, no valor de R$ 78.656,23, e em setembro, no  montante de R$ 133.430,26, NÃO FORAM descontados os débitos de COFINS declarados no  respectivo  período,  tendo  em  vista  que  esses  débitos  foram  quitados  com  saldo  credor  de  COFINS acumulado em julho de 2004.  ­  não há qualquer erro de preenchimento do  formulário  “ Crédito da COFINS  Mercado  Interno.”,  pois  verifica­se no  item A que  foi  informado para agosto,  o valor de R$  78.656,23,  e  em  setembro,  o montante  de R$ 133.430,26,. Não  foi  informado nenhum valor  para  o  item  B,  pois  a  recorrente  não  utilizou  qualquer  valor  de  crédito  de  A  para  deduzir  COFINS, que foram quitados com o saldo de crédito acumulado em julho de 2004.  ­No mais a DRJ reconhece que se trata de crédito presumido de COFINS e não  contesta  a  existência  do  mesmo,  questionando  apenas  a  diferença  de  eventual  crédito  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10680.010359/2005­50  Resolução nº  3802­000.377  S3­TE02  Fl. 886          7 apropriado indevidamente e não a totalidade do crédito utilizado, bem como para que o crédito  apurado seja deduzido com os débitos de COFINS.    No entanto, ante ao exposto, das alegações acima,voto no sentido de converter  novamente o presente julgamento em diligência para que:  1. A Delegacia de origem, com base nas alegações acima, inclusive dentre elas,  que não houve preenchimento de formulário e não utilização de crédito de A para dedução da  COFINS, realize diligência a fim de verificar se deve ou não ser mantida a glosa em razão de  inobservância de critério formal, emitindo parecer a despeito.  2. Abra prazo para a contribuinte se manifestar e após, retorne esse processo a  esta 2ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF, para prosseguimento do julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 886DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10410.721533/2010-31
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECLARAÇÃO EM GFIP. OBRIGATORIEDAE. BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO. AJUSTES E ADEQUAÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A MP 449/2008. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. Conforme dispõe a decisão recorrida, as contribuições em discussão foram calculadas sobre os valores das remunerações pagas pela empresa aos segurados empregados a seu serviço, entre 01/2006 a 12/2006. As remunerações do período, bem como as correlatas contribuições não foram declaradas pelo contribuinte em suas GFIP`s. Ainda de acordo com a decisão recorrida, não se trata de não entrega de GFIP, mas da entrega de GFIP sem todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. No que pertine ao valor devido, há que se observar o minucioso detalhamento relativamente à base de cálculo utilizada para justificar o lançamento, consubstanciado na tabela contida às fls. 434 / 435 do acórdão recorrido. O percentual da multa aplicada está em conformidade com as novas regras introduzidas pela MP 449/2008. O pedido de apresentação de documentação complementar não se adequa às disposições do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. A documentação deve ser apresentada junto com a impugnação e não depois desse momento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-004.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10410.721533/2010­31  Acórdão n.º 2803­004.189  S2­TE03  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10410.721533/2010­31  Acórdão n.º 2803­004.189  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias  patronais, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho –  RAT, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados,  nas competências janeiro de 2006 a dezembro de 2006, inclusive o 13º (competência 13/2006).      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  07  de  novembro  de  2013  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES. DECLARAÇÃO. GFIP.  Descabe a  lavratura de auto de  infração para  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  cujos  fatos  geradores  tenham sido declarados em GFIP.  GFIP. SUBSTITUIÇÃO.  A nova GFIP enviada com a mesma “chave”, isto é, com os  mesmos  CNPJ/CEI  do  empregador/contribuinte,  competência,  código  de  recolhimento  e  código  FPAS,  substitui inteiramente a anterior.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  MULTA E JUROS.  A inclusão de contribuições em lançamento fiscal dá ensejo  à incidência de multa e juros equivalentes à Selic.  MULTA MAIS BENÉFICA.  É cabível a incidência retroativa da multa de ofício de 75%,  sobre  o  valor  das  contribuições  apuradas,  quando  mais  favorável ao contribuinte.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Preliminar  –  Insta  esclarecer  que  ao  buscar  junto  à  RFB  a  consulta  de  valores  a  Recolher  x  Valores  Recolhidos  (CCORGFIP)  referente  ao  exercício  de  2006,  observou  que  os  valores  estavam  divergentes  da  planilha  apresentada  no Acórdão  proferido  pela RFB, cuja recorrente tomou ciência em 11/12/2013.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10410.721533/2010­31  Acórdão n.º 2803­004.189  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  Motivo  pelo  qual  para  a  recorrente  restou  mais  do  que  demonstrada  a  insubsistência do auto que deu origem ao presente processo, pois qual a confiabilidade que este  Órgão pode dar ao contribuinte? Cada sistema utilizado indica uma base de cálculo divergente  com  valores  absurdamente  contraditórios  inexistindo  qualquer  segurança  jurídica  que  resguarde o contribuinte.      ­ Basta observar o  referido documento ora anexado, bem como as planilhas  de cálculos constantes nos acórdãos proferidos pela RFB.      ­ Desta feita, havendo divergência entre os valores apontados no julgamento  do qual ora se recorre, bem como do documento apresentado pela própria Receita Federal em  17/12/2013,  cuja  cópia  segue  em  anexo,  vem  requere  o  arquivamento  do  presente  processo,  ante a sua insubsistência.      ­ Mérito – Apresentada a impugnação ao auto de infração, bem como toda a  documentação  atinente  a  GFIP  do  CEI  39490002457­8,  restou  demonstrada  que  de  fato  a  empresa  apresentou  tempestivamente  a  GFIP  assim  como  recolheu  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  com  exceção  dos  casos  já  citados  na  impugnação  quanto  aos  funcionários: Maria do Socorro Ângelo Fidélis, Mércia Mary Pereira de Souza, Carlos Alberto  de  Oliveira  Silva  e  Giselda  Soares  da  Silva,  o  que  de  certo  reduziu  bastante  os  valores  decorrentes  do  referido  auto  de  infração.  Porém,  como  já  dito  a  empresa  recorrente  já  está  buscando  administrativamente  a  retificação  da GFIP  do  ano  de  2006  para  incluí­los,  agindo  assim dentro dos trâmites legais, demonstrando assim sua boa­fé.      ­  Em  relação  as  competências  de  janeiro  a  julho  de  2006  e  novembro  e  dezembro de 2006  foram excluídos do  lançamento  todos os  fatos geradores que haviam sido  declarados em GFIP, entretanto, quanto às competências de agosto a outubro de 2006 não foi  considerado  nenhum  pagamento,  pois  foi  observado  no  sistema GFIPWEB  que  a  recorrente  havia apresentado para estas  três competências em 07/12/2006 novas GFIPs que substituíram  integralmente as anteriores.      ­ Os valores mencionados foram recolhidos utilizando­se a base de cálculo de  R$13.459,40  na  competência  08/2006, R$13.766,16  para  a  competência  09/2006  e,  por  fim,  R$14.003,59  referente  a  competência  10/2006.  Tudo  devidamente  documentado  às  fls.  376,  383 e 390 do processo administrativo, respectivamente.      ­  Ora,  ainda  que  a  recorrente  tenha  deixado  de  cumprir  com  a  obrigação  acessória, a mesma cumpriu com a obrigação principal e não pode nem deve pagar duas vezes  o  mesmo  valor,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  da  União,  o  que  é  vedado  pelo  ordenamento jurídico pátrio.      ­ Ora nobre julgadores, não se pode permitir que por um erro procedimental  da  empresa,  não  seja  considerado  qualquer  valor  recolhido  pela  mesma,  ainda  porque  tais  valores  constam  no  documento  fornecido  pela  própria  Receita,  através  do  sistema  de  Arrecadação Dataprev.      ­ É inaplicável a cobrança de juros e da multa de ofício.      ­ À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10410.721533/2010­31  Acórdão n.º 2803­004.189  S2­TE03  Fl. 6          5 ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado,  ou,  alternativamente  seja  reduzido  o  valor  do  débito  principal,  bem  como  das  obrigações  acessórias,  especialmente  quanto  ao  exercício  08/2006,  09/2006  e  10/2006,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  da  administração,  que  seja  observado  ainda  o  princípio  da  retroatividade  benigna  (art.  106  do  CTN),  aplicando­se  a  legislação que onere  em menor valor o  contribuinte,  bem como  sejam  levadas em consideração as circunstâncias atenuantes da penalidade, conforme prvê o Decreto  3.048/99  que  vigorava  a  época  do  fato  gerador.  Requer  ainda  a  recorrente  prazo  para  apresentação de documentação complementar.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10410.721533/2010­31  Acórdão n.º 2803­004.189  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Conforme  dispõe  a  decisão  recorrida,  as  contribuições  em  discussão  foram  calculadas sobre os valores das remunerações pagas pela empresa aos segurados empregados a  seu  serviço,  entre  01/2006  a  12/2006. As  remunerações  do  período,  bem como  as  correlatas  contribuições não foram declaradas pelo contribuinte em suas GFIP`s.      Ainda  de  acordo  com  a  decisão  recorrida,  não  se  trata  de  não  entrega  de  GFIP, mas da entrega de GFIP sem todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.      Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  afirma,  desde  a  primeira  defesa,  que  os  empregados  e  respectivas  remunerações,  foram,  com  algumas  exceções,  declarados  nas  GFIP`s  da  matrícula  CEI  nº  39.490.002.457­8,  vinculada  ao  CNPJ  nº  03.656.804/0001­31, e concernente à construção da loja.      Apesar  de  a  decisão  recorrida  ter  mantido  em  parte  o  lançamento,  o  contribuinte  afirma  que  restou  mais  do  que  demonstrada  a  insubsistência  do  auto  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pois  qual  a  confiabilidade  que  este  órgão  pode  dar  ao  contribuinte?  Sendo  que  cada  sistema  utilizado  indica  uma  base  de  cálculo  divergente  com  valores  absurdamente  contraditórios  inexistindo qualquer  segurança  jurídica  que  resguarde  o  contribuinte.      Ora,  não  se  pode  dar  crédito  a  esse  tipo  de  argumentação,  pois  tudo  que  a  autoridade administrativa executa, no cumprimento de seu mister, é feito em bases legais, não  existindo, pois, vontade própria do servidor, notadamente no sentido de prejudicar quem quer  que seja.      No que pertine ao valor devido, há que se observar o minucioso detalhamento  relativamente  à  base  de  cálculo  utilizada  para  justificar  o  lançamento,  consubstanciado  na  tabela contida às fls. 434 / 435 do acórdão recorrido.      Feitos os ajustes em relação à correta base de cálculo, assim se expressou o  julgador a quo, in verbis:    Em  anexo,  veja­se  a  planilha  “Salário­de­Contribuição  Mantidos após a Apropriação dos Valores Declarados nas  GFIPS entregues na Matrícula CEI nº 39.490.002.457­8”,  em  que  a  tabela  acima  é  detalhada,  identificando­se,  por  competência  e  por  trabalhador,  as  bases  de  cálculo  consideradas  no  lançamento,  as  bases  de  cálculo  declaradas  em  GFIP  e  as  bases  de  cálculos  mantidas  no  lançamento.     Fl. 492DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10410.721533/2010­31  Acórdão n.º 2803­004.189  S2­TE03  Fl. 8          7   Nota­se,  pois,  que  houve  adequação  em  relação  ao  lançamento  original,  mantendo­se  como  devido  somente  o  que  realmente  não  havia  sido  pago  pelo  contribuinte,  situação que afasta, portanto, qualquer alegação de insubsistência do lançamento.      No que se refere à multa e juros, está mais do evidenciado que tais institutos  foram corretamente aplicados, não restando nada a acrescentar. O percentual da multa aplicada  está em conformidade com as novas regras introduzidas pela MP 449/2008.      O pedido de apresentação de documentação complementar não se adequa às  disposições do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. A documentação deve ser apresentada  junto com a impugnação e não depois desse momento.         CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 493DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10166.007707/2008-73
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS POR FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS E NÃO ANALISADOS. AUTORIDADE JULGADORA. NÃO INOVAÇÃO NO LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO DOS VALORES ALUSIVOS AOS DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS PELA AUTORIDADE FISCAL. No lançamento decorrente de glosa de despesas médicas por falta de atendimento à intimação para apresentar documentação comprobatória, constatado pela autoridade julgadora que documentos foram apresentados, porém não analisados pela autoridade fiscal, não compete à autoridade julgadora inovar no lançamento e sim excluir do lançamento a glosa dos valores alusivos aos documentos apresentados e não analisados pela autoridade fiscal. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer R$960,00 (novecentos e sessenta reais) a título de despesas médicas, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 22/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio de Lacerda Martins, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausentes justificadamente os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 157          1 156  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.007707/2008­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.306  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  PEDRO PADILHA PONTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS  POR  FALTA  DE  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAR  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA.  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  E  NÃO  ANALISADOS.  AUTORIDADE  JULGADORA. NÃO INOVAÇÃO NO LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DO  LANÇAMENTO DOS VALORES ALUSIVOS AOS DOCUMENTOS NÃO  ANALISADOS PELA AUTORIDADE FISCAL.  No  lançamento  decorrente  de  glosa  de  despesas  médicas  por  falta  de  atendimento  à  intimação  para  apresentar  documentação  comprobatória,  constatado  pela  autoridade  julgadora  que  documentos  foram  apresentados,  porém  não  analisados  pela  autoridade  fiscal,  não  compete  à  autoridade  julgadora  inovar  no  lançamento  e  sim  excluir  do  lançamento  a  glosa  dos  valores  alusivos  aos  documentos  apresentados  e  não  analisados  pela  autoridade fiscal.  Recurso voluntário provido em parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  R$960,00  (novecentos  e  sessenta reais) a título de despesas médicas, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 77 07 /2 00 8- 73 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 EDITADO EM: 22/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Ronnie  Soares  Anderson,  Carlos  André  Ribas  de  Mello  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros  Jaci  de  Assis  Júnior  e  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2005,  ano­calendário  2004,  devido  a  glosa  de  deduções  relativas  à  previdência  privada,  despesas  com  instrução  e despesas médicas,  essa última no valor de R$11.760,00,  é  a única  glosa remanescente após a decisão de primeira instância.  Referida  glosa  decorreu  da  falta  de  atendimento  à  intimação  para  comprovação das despesas.   Na impugnação, quanto às despesas médicas, o contribuinte alegou que sua  Declaração de Ajuste Anual  foi  retificada para  excluir  todas as despesas médicas e que  teria  apresentado recibos dessa retificação.  O acórdão  recorrido consignou que não constavam os aludidos  recibos  , no  entanto, em atendimento à intimação fiscal, haviam sido apresentados os recibos de fls. 74, no  valor de R$960,00 que não foram analisados pela fiscalização.  Desta  feita,  esses  recibos  foram  analisados  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  que  manteve  a  glosa  em  razão  de  faltar  a  esses  documentos,  relacionados  à  profissional Maria Olímpia A. Mendonça, o nome do beneficiário dos serviços prestados e o  endereço da profissional.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  26/07/2012  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 27/08/2012 assentado, em resumo, na alegação de que os recibos indicam que  o beneficiário é o próprio contribuinte e que não se pode basear em interpretação literal para  desconsiderar a despesa unicamente por faltar endereço, consoante precedentes do CARF.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  outubro de 2014.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  lançamento  fundamentou­se  na  premissa  de  que  o  contribuinte  não  apresentou documentação em atendimento à fiscalização.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.007707/2008­73  Acórdão n.º 2802­003.306  S2­TE02  Fl. 158          3 O acórdão recorrido reputou que essa premissa não é verdadeira, pois foram  apresentados os recibos de fls. 74, no valor total de R$960,00, que deveriam ter sido analisados  pela autoridade fiscal autuante.  Ao  analisar  esses  documentos,  a  autoridade  julgadora  foi  além  do  que  permitiria  sua  competência,  pois  deu  nova  fundamentação  ao  lançamento  para  manter  a  exigência, desta vez por vícios formais nos recibos que deveriam ter sido analisados – e não o  foram – pela autoridade competente.  Não compete ao órgão julgador inovar no lançamento.   Constatado que o motivo da glosa de R$11.700,00 foi a não apresentação de  documentação,  em  atendimento  à  fiscalização,  e  que  documentos  no montante  de R$960,00  foram apresentado, porém não analisados, deve­se excluir do lançamento a glosa de R$960,00.  Diante  do  exposto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  R$960,00  (novecentos  e  sessenta  reais)  a  título  de  despesas  médicas.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5891223 #
Numero do processo: 12585.000110/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral o patrono Dr Thiago Barbosa Wanderley. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 26/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 732          1  731  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000110/2010­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.543  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de janeiro de 2015  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S.A. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE  ARACRUZ CELULOSE S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez  sustentação oral o patrono Dr Thiago Barbosa Wanderley.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 26/02/2015  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Joel Miyazaki, Luciano  Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto  Nascimento e Silva Pinto, e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  Fibria  Celulose  S/A,  doravante  referida  apenas como Recorrente.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 11 0/ 20 10 -1 5 Fl. 733DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 12585.000110/2010­15  Resolução nº  3201­000.543  S3­C2T1  Fl. 733          2  Para bem contextualizar a controvérsia existente nos autos do presente processo,  convém transcrever o relatório da decisão recorrida, in verbis:  4. O processo em exame — já digitalizado — versa sobre um pedido de  ressarcimento  e  três  declarações  de  compensação  transmitidos  eletronicamente  no  ano  de  2006  pela  empresa Aracruz Celulose  S/A,  inscrita no CNPJ sob o n° 42.157.511/000161.  5.  Por  meio  desses  PER/DCOMP,  resumidos  na  tabela  abaixo,  pretendia  a  contribuinte  compensar  débitos  próprios  com  supostos  créditos  de  Cofins  oriundos  de  operações  de  exportação,  os  quais  apurara no primeiro trimestre do ano citado segundo o regime não – cumulativo e com fundamento no art. 6º, § 1º, da lei n° 10.833/2003.    6.  Em  31/12/2009,  como  atesta  o  extrato  do  sistema  CNPJ  que  ora  anexo  aos  autos  (fl.  407),  a  detentora  dos  pretensos  créditos  foi  incorporada pela empresa Fíbria Celulose S/A, inscrita no CNPJ sob o  n° 60.643.228/000121.  7.  Em  despacho  decisório  de  11/03/2011  (fls.  26/37),  com  base  em  elementos  colhidos  durante  diligência  realizada  com  o  fito  de  averiguar a veracidade das informações constantes nos PER/DCOMP,  a Equipe Especial de Auditoria (EQAUD) da DERAT/SPO reconheceu  apenas parte dos valores pleiteados e homologou as compensações em  apreço apenas até o limite do direito creditório reconhecido.  8. Tomando ciência da decisão em 18/03/2011 (fl. 39), a sucessora da  contribuinte apresentou em 19/04/2011 — tempestivamente portanto —  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  49/53,  cujo  teor  resumo a seguir, acompanhada de vasta documentação, a qual ocupa a  maior parte das fls. 76/400.  8.1  Começa  por  esclarecer  que,  sendo  empresa  preponderantemente  exportadora, apurou “créditos de Pis” (sic) nos termos dos §§ 7° e 8°,  II, do art. 3º  da  lei  n° 10.833/2003, apurando, pelo método de rateio  proporcional,  o  percentual  existente  entre  a  parte  da  receita  bruta  sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total auferida em  cada mês.  8.2  Observa  que  a  fiscalização  não  só  apurou  um  volume  de  exportações  inferior  ao  declarado  pela  empresa,  deduzindo  daí  percentuais  menores  que  os  utilizados  por  esta,  como  também,  sem  fundamentação aparente, concluiu que os montantes das aquisições de  insumos  (bens  e  serviços),  assim  como  das  despesas  com  energia  elétrica, fretes e aluguéis de máquinas e equipamentos, registrados nos  arquivos magnéticos gerados nos termos da IN SRF n° 86/2001, seriam  inferiores aos que constam na DACON.  8.3  Afirma  que,  fundada  nessas  premissas,  “fruto  de  uma  análise  simplória  dos  registros  de  exportação  constantes  no  SISCOMEX”  e  também “por não ter localizado em seu sistema parte dos lançamentos  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 12585.000110/2010­15  Resolução nº  3201­000.543  S3­C2T1  Fl. 734          3  da  Contribuinte”,  a  autoridade  fiscal  simplesmente  “aplicou  o  percentual  por  ela  calculado,  sobre  os  créditos  de  PIS  (sic)  não­ cumulativos referentes aos  insumos por ela  localizados no sistema da  Receita Federal ‘CONTAGIL’.”  8.4 Alega que a autoridade a quo não poderia  ter desconsiderado os  demais  documentos  apresentados  pela  empresa  durante  o  processo  fiscalizatório,  principalmente  porque  “as  informações  constantes  no  SISCOMEX são passíveis de erro, podendo, inclusive, ter a fiscalização  deixado de considerar um enorme volume de informações relativas ao  final do mês de março/2006, já que a Contribuinte tem até 10 (dez) dias  após  a  emissão  da  nota  fiscal  para  incluir  as  informações  no  SISCOMEX.”  8.5  “Sabendo  disso  —  prossegue  —  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  os  documentos  que  de  fato  comprovam  o  correto  percentual de rateio a ser imputado sobre os créditos de PIS (sic) não  cumulativo, tal como as contas de receita do balancete contábil (Doc.  03) e notas fiscais, bem como, no tocante ao montante das aquisições  de  insumos,  o  correto  seria  considerar  também os  demonstrativos  da  ficha  07A  da  DACON,  que  conferem  com  os  arquivos  digitais  da  Instrução Normativa n°. 86/01, excetuando­se, apenas as  informações  relativas às notas  fiscais provenientes da filial de Guaíba, inscrita no  CNPJ/MF  sob  o  n°  42.157.511/003934,  que  por  um  lapso  não  constaram  no  arquivo  magnético  enviado  à  fiscalização  em  15/12/2010.”  8.6  Informa  haver  preparado,  para  facilitar  tal  análise,  “a  planilha  anexa  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2006  (Doc.  04)  a  fim  de  demonstrar que não há divergência entre as informações constantes na  DACON e nos arquivos magnéticos gerados nos  termos da  IN 86/01,  principalmente  em  relação aos  valores  apontados  como  aquisição  de  insumos.”  8.7 Anexa também aos autos “as notas fiscais destinadas aos clientes  no  exterior  emitidas  no  primeiro  trimestre  de  2006  (Doc.  05),  evidenciando­se  as  receitas  de  exportação  informadas  na  DACON  e  nos  arquivos  magnéticos  da  IN  86/01,  comprovando,  portanto,  de  forma  irrefutável,  que  os  percentuais  de  receitas  de  exportação  e  de  mercado  interno  adotados  pela  Contribuinte  estão  em  total  conformidade  com  a  quantidade  de  créditos  de  PIS  (sic)  incidência  não­cumulativa  apropriada,  restando  evidente  o  equívoco  cometido  pela  fiscalização,  no  momento  em  que  simplesmente  desconsiderou  essas informações e glosou o crédito solicitado.”  8.8  Em  remate,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  o  deferimento  integral  dos  valores  pleiteados  nos  “pedidos  de  compensação e ressarcimento”, protestando ainda “provar o alegado  por  todos os meios de prova admitidos em direito,  requerendo, desde  já, a baixa em diligencia do presente processo a fim de se comprovar  que a relação de receitas obtidas de exportação e de mercado interno  adotada, assim como, o montante de aquisição de  insumos registrado  pelo  Contribuinte,  estão  de  acordo  com  a  quantidade  de  créditos  de  PIS incidência não­cumulativa apropriada.”  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 12585.000110/2010­15  Resolução nº  3201­000.543  S3­C2T1  Fl. 735          4  A decisão recorrida, consubstanciada no Acórdão nº 16­38.905, de 17/05/2012,  proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP (e­ fls. 408/417), restou assim ementada:  Assunto: Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA  Incumbe  ao  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar por meio de documentação contábil idônea a existência do  direito  creditório  informado  em  declaração  de  compensação  e/ou  pedido de ressarcimento.  COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÕES  Para  fins  fiscais  somente  se  reputam exportadas as mercadorias  cujo  despacho de exportação estiver averbado no sistema SISCOMEX.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  tempestivamente,  reiterando os argumentos suscitados em sua defesa inaugural. Além disso, pugnou pela reforma  da decisão recorrida para que o direito creditório seja integralmente reconhecido.  O processo  foi  digitalizado  e  posteriormente  distribuído  para  este Conselheiro  na forma regimental.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no Decreto  nº  70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  A despeito de o escopo do recurso voluntário ser maior, por apreço à eficiência,  o  presente  voto  trata  apenas  de  um  dos  argumentos  de  defesa  da  Recorrente,  qual  seja,  a  apuração dos créditos de Cofins sobre custos, despesas e encargos.  Segundo  a  Recorrente,  a  fiscalização  não  analisou  todos  os  documentos  contábeis para proceder à glosa dos créditos cujo reconhecimento foi pleiteado, fato este que a  levou a concluir que a Recorrente não fazia jus aos referidos créditos.  É  cediço  no  CARF  que  nos  pedidos  de  restituição/compensação  a  responsabilidade  pela  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  e  não  da  fiscalização ou do órgão julgador.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 12585.000110/2010­15  Resolução nº  3201­000.543  S3­C2T1  Fl. 736          5  Por  outro  lado,  no  caso  concreto,  é muito  expressivo  o  volume  total  de  notas  fiscais relativas ao período em que o crédito pleiteado foi apurado, não sendo razoável, pois,  requerer da Recorrente a juntada integral das mencionadas notas.  Com efeito, se uma análise perfunctória não foi realizada pela fiscalização para  justificar a glosa ora combatida, verifica­se que o despacho decisório e a decisão recorrida não  têm a fundamentação adequada.  Como bem ressaltou a Recorrente, a fiscalização limitou­se a apurar diferenças  entre as  informações constantes nos DACON e aquelas apuradas nos arquivos magnéticos da  Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001.  Por  óbvio,  isso  não  significa  que  a Recorrente  faz  jus  ao  crédito  pleiteado  de  forma automática, mas claramente revela que a diligência por ela requerida se faz pertinente.  O objetivo da diligência é verificar quais são as divergências entre a DACON e  os  arquivos  digitais  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  86,  de  2001,  que  respaldam  as  glosas  realizadas pela autoridade preparadora.  Nesse contexto, proponho a conversão o presente julgamento em diligência para  que  a Equipe Especial  de Auditoria  (EQAUD) da Delegacia Especial  da Receita  Federal  do  Brasil de Administração Tributária de São Paulo (DERAT/SPO) responda aos quesitos abaixo:  1.  Estão corretos os valores lançados nos DACON relativos a bens, serviços  e outras despesas utilizadas como insumos?  2.  Todos os bens, serviços e despesas que geraram os créditos aproveitados  estão lastreados em documentação hábil e idônea?  3.  Está correto o cálculo dos créditos de Cofins lançados pela Recorrente no  DACON? Caso negativo, quais são os valores corretos?  4.  Quais  foram  os  bens  e  serviços  reconhecidos  pela  fiscalização  para  o  deferimento parcial dos créditos de Cofins?  Concluída  a  diligência,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para,  querendo,  manifestar­se  acerca  do  termo  de  conclusão  de  diligência  no  prazo  de  30  (trinta)  dias.  Em  seguida,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  deverá  ser  intimada  para  os  mesmos  fins  no  mesmo prazo.  Após o decurso desses prazos, o processo deverá retornar para o CARF para que  o julgamento seja retomado por este Conselheiro ou quem lhe fizer as vezes.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator    Fl. 737DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 10980.923621/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração quando não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos Rejeitados Acórdão Ratificado
Numero da decisão: 3101-001.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Embargos de Declaração. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Demes Britto, José Mauricio Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2 Versa  o  presente  processo  sobre  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda Nacional, em face de alegada omissão no Acórdão nº 3101­001.530, na forma dos art.  65 do RICARF. Reproduzimos abaixo parte da ementa do Acórdão embargado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/11/2005  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE   O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  585.235/RG,  decidido  em  regime  de  repercussão  geral  (CPC,  art.  543B),  devendo  ser  reproduzido  seu  resultado  na  instância  administrativa.  Aplicação  do  art.  62A  do  Regimento Interno do Carf.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA  NA  INSTÂNCIA  A  QUO.  AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS  Afastada a questão prejudicial acolhida pela Delegacia de Julgamento,  o mérito da existência do direito creditório deverá ser examinado pela  instância a quo, sob pena de supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.  A  embargante  alega  omissão  no  acórdão,  em  relação  ao  termo  final  de  vigência  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  não  ter  analisado  sua  aplicação  ao  caso  concreto das disposições da Lei nº 10.637/2002.  Segundo  seu  entendimento  o  período  de  apuração  discutido  nos  autos  (11/2005) não seria abrangido pela Lei nº 9.718/1998 e sim pela Lei nº 10.637/2002.  Requer  a  Fazenda  Nacional  que  o  I.  Colegiado  se  manifeste  sobre  a  legislação aplicável ao caso concreto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Os embargos de declaração são tempestivos e deles tomo conhecimento.  Trata o presente processo de PER/DCOMP, em que a contribuinte requereu a  compensação de créditos de PIS relativos ao período de apuração de 11/2005. A Compensação  não foi homologada por não ter a DRF localizado o crédito pleiteado. Em sua manifestação de  inconformidade o contribuinte alegou que o crédito informado seria decorre da declaração de  inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. A DRJ não analisou  a  questão  por  entender  não  caberia  à  autoridade  administrativa  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade das leis vigentes.  Em sede de recurso voluntário a 1ª Turma Ordinária desta C. Câmara invocou  de  inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 para dar provimento parcial ao  recurso do contribuinte.  A  embargante  alega  omissão  no  acórdão,  em  relação  ao  termo  final  de  vigência  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  não  ter  analisado  sua  aplicação  ao  caso  concreto  das  disposições  da  Lei  nº  10.637/2002.  Segundo  seu  entendimento  o  período  de  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10980.923621/2009­77  Acórdão n.º 3101­001.804  S3­C1T1  Fl. 4          3 apuração discutido nos autos (11/2005) não seria abrangido pela Lei nº 9.718/1998 e sim pela  Lei nº 10.637/2002.  A  embargante  aponta  a  existência  de  um  julgado  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  teria  se manifestou  sobre  a  questão  da  vigência  das  Leis  nº  9.718/98  e  nº  10.637/2002 no tempo, e também sobre os reflexos da declaração de inconstitucionalidade do  §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo STF.   Transcrevemos trecho do voto condutor do Acórdão 9303­001.432,  também  transcrito nos embargos:  De todo o exposto, pode­se concluir que, anteriormente a 1º de dezembro de 2002, data  de  vigência  dos  arts.  1º  a  6  e  8º  a  11  da  Lei  nº  10.637/2002,  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  era  o  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  correspondente  ao  produto da venda de bens, serviços ou de bens e de serviços relacionados à atividade  operacional  da  pessoa  jurídica.  Neste  período  as  receitas  oriundas  de  variações  cambiais não  integravam a base de cálculo da contribuição. A partir dessa data, por  força do art. 1º desse diploma legal, as sociedades empresárias sujeitas à  incidência  não­cumulativa  do PIS  estavam  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição  em  comento  sobre  o  total  das  receitas  auferidas  (receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa  jurídica),  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Aí  incluídas as oriundas de variações cambiais.  Entretanto,  conforme  consta  dos  códigos  de  recolhimento  do  PIS  a  ser  compensado,  a  interessada  estava  sujeita  à  incidência  cumulativa  da  contribuição,  não  se  aplicando  o  disposto  na  Lei  nº  10.637/2002,  conforme  disposto  no  artigo  8º  da  Lei  nº  10.637/2002.  Portanto,  não  está  configurada  a  omissão  apontada  pela  embargante,  visto  que a interessada estava sujeita à incidência cumulativa da contribuição.  Diante do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.  Sala de sessões, 28 de janeiro de 2015.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator [assinatura digital]                            Fl. 56DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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5850092 #
Numero do processo: 10209.000262/2004-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 25/05/1999 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DA ORIGEM. ALADI. TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS. A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da Aladi, associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil impõe a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de país não signatário. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-001.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. O Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, que se declarou impedido de votar. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Relator (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Júlio César Alves Ramos, Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 267          1 266  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10209.000262/2004­23  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.989  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2012  Matéria  II REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ALADI. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 25/05/1999  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS  DOCUMENTAIS.  A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento do regime de origem da Aladi, associada à expedição direta da  mercadoria  de  país  signatário  daquele  acordo  para  o  Brasil  impõe  a  manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de  país não signatário.  Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Relator),  Henrique  Pinheiro  Torres  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  que  davam  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. O Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso  participou  do  julgamento  em  substituição  ao  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo Miranda, que se declarou impedido de votar.      (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 00 02 62 /2 00 4- 23 Fl. 267DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 18/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000262/2004­23  Acórdão n.º 9303­001.989  CSRF­T3  Fl. 268          2 (Assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Antônio  Lisboa  Cardoso, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).    Relatório  Insurge­se a Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 301­34.089, por meio do  qual a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes deu provimento a  recurso do  contribuinte contra autuação que lhe exigia diferença de imposto de importação e multa e cuja  ementa restou assim redigida:  Ementa:  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  —  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  — TRIANGULAÇÃO COMERCIAL — POSSIBILIDADE — Em  operações  internacionais  de  triangulação  comercial,  cuja  origem  do  produto  importado  está  certificada  para  os  fins  de  atendimento de Acordo de preferência tarifária, é imprescindível  a demonstração documental da vinculação das operações, ainda  que a mercadoria seja remetida diretamente, e que a intervenção  de  terceiro  país  não  desfigure  a  origem.  Demonstrado  o  requisito  formal  no  curso  do  processo  administrativo  resta  comprovada a origem, conforme norma internacional.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  O  especial  busca  requisito  de  admissibilidade  na  divergência  com  decisão  proferida pela Segunda Câmara do mesmo Conselho de Contribuintes cuja ementa (transcrita  no recurso) é a seguinte:  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL.  É  incabível  a  aplicação  de  beneficio  de  redução  de  alíquota  do  Imposto  de  Importação,  decorrente  de Acordos  Internacionais  firmados  no  âmbito  da  ALADI  e  MERCOSUL,  quando  as  operações  registradas  nas  Declarações  de  Importação  não  estão  amparadas pelos Certificados de Origem pertinentes.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 18/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000262/2004­23  Acórdão n.º 9303­001.989  CSRF­T3  Fl. 269          3 NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.  Na esteira deste  julgamento,  busca  a  representante  fazendária  a  reforma  do  decisum atacado finalizando a sua peça com o item  DO PEDIDO  Ex positis, a União (Fazenda Nacional) requer seja conhecido e  provido  o  presente  Recurso  Especial  apresentado,  a  fim  de  reformar  o  v.  acórdão  ora  recorrido  restaurando­se  o  inteiro  teor da r. decisão de 1ª instância.  Admitido o recurso, foi a recorrida cientificada para apresentar contra­razões  e o fez, iniciando­as com uma preliminar de inadmissiblidade cuja transcrição cabe:  O recurso não pode ser conhecido por não constar a assinatura  da Procuradora  da Fazenda Nacional  na  última  folha  (vide  fl.  188), além de não conter pedido para reforma do acórdão (vide  fl. 188  Na sequência, postula a manutenção da consolidada jurisprudência favorável  à empresa quanto à matéria.  Importa esclarecer, por  fim, que a operação aqui discutida difere um pouco  das que normalmente têm sido apreciadas nos julgamentos envolvendo a empresa.. De fato, ali  se  tem uma primeira aquisição, feita pela Petrobrás à PDVSA, objeto portanto de uma fatura  desta última em nome da Petrobrás. É essa operação original que dá nascimento ao Certificado  de  Origem  em  que  é  mencionada  a  fatura.  Posteriormente,  a  Petrobrás  vende  o  produto  adquirido da PDVSA à sua subsidiária nas Ilhas Cayman (PIFCO) e o recompra no mesmo dia.  São, por isso geradas, mais duas faturas. Uma que atesta a venda da Petrobrás  à  PIFCO  e  a  última  desta  para  a  PETROBRÁS  no  Brasil.  O  despacho  de  importação  é  normalmente instruído apenas com esta última.  Ocorre  que,  no  presente  caso,  restou  esclarecido  por  meio  de  diligência  requerida pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho que não houve uma primeira aquisição  pela Petrobrás à PDVSA. Aqui, a compra original  foi  feita  já pela empresa sediada nas  Ilhas  Cayman  e  a  mercadoria,  sem  deixar  o  território  venezuelano,  foi  posteriormente  vendida  à  Petrobrás. Por isso, a fatura 32869­0, referida no certificado de origem e juntada à fl. 150, tem  como comprador a PIFCO, embora o produto tenha sido fisicamente movimentado diretamente  da Venezuela para o Brasil.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator  O  recurso  fazendário  é  tempestivo,  apresenta  a  decisão  contrária  prolatada  por  outra Câmara  e  tem  começo, meio  e  fim,  inclusive  com  a  assinatura  da  Procuradora  da  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 18/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000262/2004­23  Acórdão n.º 9303­001.989  CSRF­T3  Fl. 270          4 Fazenda Nacional que o elaborou (fl. 200), ao contrário do sustentado pela recorrida em suas  contra­razões. Dele conheço, pois.  Examina  este  colegiado,  mais  uma  vez,  a  possibilidade  de  a  origem  de  mercadoria  para  efeito  de  redução  de  alíquota  do  II  prevista  nos  acordos  internacionais  no  âmbito  da  ALADI  ser  realizada  por  um  meio  diferente  daquele  previsto  nos  atos  que  a  disciplinam.  Especificamente,  pretende  a  recorrida  substituir  a  declaração  juramentada  prevista no art. 2º do ACE 91 pela mera referência cruzada nos documentos comerciais e no  certificado de origem. Mais especificamente ainda, pretende que o certificado de origem possa  mencionar uma dada fatura expedida por empresa sediada na Venezuela mas que outra fatura,  agora já originada em empresa sediada em paraíso fiscal fora da ALADI, seja a que instrua o  despacho de importação, desde que nesta última haja a menção à anterior, a qual, por sua vez,  fora mencionada no Certificado.   O  que  se  tem  nos  presentes  autos,  e  em  outros  tantos,  é  que  uma  dada  quantidade  de  determinada mercadoria  foi  desembaraçada  pela  Petrobrás  com  base  em  uma  fatura  que  não  corresponde  àquela  mencionada  no  certificado  de  origem,  mas  que  coincide  completamente  (a  mercadoria)  com  a  que  lhe  foi  faturada  pela  empresa  mencionada  no  certificado. E, ademais, na fatura que instruiu o despacho de importação há expressa menção  tanto ao certificado de origem quanto ao número e data da fatura nele mencionada.  Também  incontroverso  que  a  fatura  que  instruiu  o  despacho  somente  foi  emitida sete dias após a data de emissão do certificado de origem, podendo­se depreender que  seu número ainda não era conhecido quando da emissão deste último.  Destarte, para que se obste o aproveitamento da redução tarifária o que está  faltando é a declaração  juramentada prevista no art. 2º da Resolução ALADI 232 e o que se  decidiu foi que, à vista dos documentos exibidos, ela seria dispensável.  Assim não penso, porém.  Com efeito, embora não tenha mesmo sido cumprida a providência prevista  nos  atos  regulamentares  dos  acordos,  não  vejo  como  não  se  possa,  à  vista  dos  documentos  exibidos garantir que:  1)  houve  uma  aquisição  na  Venezuela  de  uma  mesma  quantidade  da  mercadoria objeto do certificado de origem;  2)  essa  quantidade,  nem  mais,  nem  menos,  está  sendo  desembaraçada  no  País.  Nesses  termos,  e  até  onde  consegui  visualizar,  a  resistência  fiscal  parece  escorada na possibilidade de que o mesmo certificado venha a ser utilizado em mais de uma  operação de importação, especialmente em casos em que a “exportadora” pertence ao mesmo  grupo empresarial importador.  Naturalmente, isso requer que o mesmo certificado seja mencionado em mais  de  uma  fatura,  o  que,  por  si  só,  já  constituiria  fraude.  E  ela  ficaria  ainda  mais  evidente  se  constasse de uma “declaração juramentada”.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 18/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000262/2004­23  Acórdão n.º 9303­001.989  CSRF­T3  Fl. 271          5 Seja por esse ou por qualquer outro motivo, o fato é que a Resolução ALADI  a previu e sendo ela internalizada por meio de um decreto presidencial entendo que não pode  ser por nós simplesmente considerada “letra morta”.  Essas,  em  suma,  as  considerações  expendidas  no  acórdão  paradigma,  que  entendo  mais  bem  embasadas  do  que  a  mera  referência  em  alguns  julgados  favoráveis  à  empresa  ao  princípio  do  formalismo  moderado  que  impera  no  âmbito  do  processo  administrativo  e  que  permitiria  a  “substituição”  da  forma  de  comprovação  expressamente  prevista no ato  regulador. Ora, o princípio mencionado apenas autoriza a aceitação de  forma  não solene quando outra, mais específica e rigorosa, não esteja expressamente estabelecida.  No caso em tela, ocorre exatamente a impossibilidade referida, pois a norma  que regula o benefício tributário concedido no âmbito da ALADI traz expressa a providência a  ser  seguida,  descabendo  aos  julgadores  administrativos  simplesmente  ignorá­la,  mormente  porque,  sabemos  todos,  são  elas  incorporadas  ao  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  de  decreto presidencial que a todos nós vincula.   Por  fim,  quero  deixar  claro  que  não  estou  aqui  a  dizer  que  a  empresa  recorrida, uma estatal e das mais importantes do Mundo, tenha praticado fraude, seja nesta, ou  em  qualquer  outra  operação  comercial. Mas  a  Lei  tem  de  valer  igualmente  para  todos,  e  o  reconhecimento  de  que  ela  pode  descumprir  a  Resolução  obriga­nos  a  aceitar  esse  descumprimento para qualquer outra, em que tais pretensões de lisura já não sejam tão fortes.   Com  essas  considerações,  voto  pelo  provimento  do  recurso  fazendário  de  modo a restaurar a exigência afastada pela decisão recorrida.  É como voto.    Júlio César Alves Ramos  Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator Designado  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Do Cabimento da Preferência Tarifária  O  parágrafo  único  do  art.  434  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto nº 91.030, de 1985, vigente à época dos fatos controvertidos:  Art.  434.  No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta será feita por qualquer meio julgado idôneo  Parágrafo único. Tratando­se de mercadoria importada de país­ membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  quando  solicitada  a  aplicação  de  reduções  tarifárias  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 18/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000262/2004­23  Acórdão n.º 9303­001.989  CSRF­T3  Fl. 272          6 negociadas pelo Brasil, a  comprovação constará de  certificado  de  origem  emitido  por  entidade  competente,  de  acordo  com  modelo aprovado pela citada Associação.  Nessa  esteira,  entendo  aplicáveis,  na  espécie,  as  considerações  formuladas  por ocasição do voto vencido, prolatado quando do  julgamento do Recurso nº 137.831, onde  atuou como relator o conselheiro Luís Marcelo Guerra de Castro, onde  foram enfrentadas as  alegações trazidas na jurisprudência da CSRF que apoiaria as considerações do sujeito passivo.  Transcrevo:  Por  sintetizar  o  raciocínio  que  orienta  esse  entendimento,  transcrevo ementa de acórdão da CSRF prolatado nos autos do  Recurso  Especial  nº  302­124323,  que  teve  como  relatora  a  i.  Conselheira Anelise Daudt Prieto, no qual, por maioria de votos,  decidiu­se:  CERTIFICADO DE  ORIGEM  ­  PREFERENCIA  TARIFÁRIA  ­ RESOLUÇÃO ALADI 232 ­ Produto exportado pela Venezuela e  comercializado  através  de  país  não  integrante  da  ALADI.  A  apresentação para  despacho do Certificado  de Origem  emitido  pelo  país  produtor  da mercadoria,  acompanhado  da  fatura  do  país  interveniente  e  do  conhecimento  de  embarque  que  deixam  clara  a  origem  da  mercadoria,  supre  as  informações  que  deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada  à  autoridade  aduaneira,  como  previsto  no  art.  9°,  do  Regime  Geral de Origem da Aladi (Res. 78).  Recurso especial provido.  Apesar  de  entender  que  tal  decisão  está  em  harmonia  com  a  regra geral de origem estampada no art. 9º do Decreto­lei nº 37,  de  19661,  peço  licença  para  discordar  das  conclusões  consignadas no aresto.   Penso que, na espécie, o dispositivo nacional deve ceder espaço  ao regime da Aladi, onde não foram produzidos os documentos  corretos  para  a  concessão  da  preferência  tarifária  objeto  do  presente  litígio,  nem  suprida  a  sua  ausência  pelos  meios  definidos no mesmo acordo.  Por  uma  questão  de  sistematização,  analiso  separadamente  os  fatores que me levaram a adotar essa conclusão.  1­ Tipicidade e Relação Jurídica Tributária  Interessa  à  solução  do  litígio,  a  meu  ver,  avaliar  se  os  fatos  carreados  aos  autos  se  subsumem  perfeitamente  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  negocial  que  estabeleceu  a  preferência tarifária objeto do presente litígio. Caso isso não se  verifique, afastado estaria o fundamento para sua concessão.                                                              1 Art. 9º  ­ Respeitados os critérios decorrentes do ato  internacional de que o Brasil participe,  entender­se­á por  país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material  ou mão­de­obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 18/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000262/2004­23  Acórdão n.º 9303­001.989  CSRF­T3  Fl. 273          7 Ou  seja,  independentemente  de  ser  conceituada  como  uma  isenção  parcial  ou  alíquota  diferenciada,  a  aplicação  da  preferência  tarifária  negociada  é  necessariamente  orientada  pelo princípio da tipicidade cerrada, dogmatizado pelos arts. 97,  VI  e  111,  II  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966) 2  Vejamos o que diz Alberto Xavier3  Como já mais de uma vez  se sublinhou, o  lançamento é o ato  administrativo  pelo  qual  a  Administração  aplica  a  norma  tributária  material  a  um  caso  concreto.  Nuns  casos,  essa  aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato  e,  portanto,  declarar  a  existência  de  uma  relação  jurídica  tributária  e  definir  o  montante  da  prestação  devida.  Noutras  hipóteses,  porém,  da  aplicação  da  norma  ao  caso  concreto  resulta  o  reconhecimento  da  não  tributabilidade  do  fato  e,  portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação  de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de  conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo.  (destaquei)  José Souto Maior Borges4, a seu turno, pontifica:  É  o  fato  gerador,  consoante  se  demonstrou,  uma  entidade  jurídica  (supra,  III).  Por  força  do  princípio  da  legalidade  da  tributação,  o  fato  gerador  existe  si  et  ia  quantum  estabelecido  previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese  de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei  tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou  conjunto  de  fatos  que  legitimam  a  tributação  inexiste  portanto  fato gerador de obrigação tributária.  Por  isso,  afirma­se  corretamente  que  o  fato  gerador  é  fato  jurídico.  Sob  outro  ângulo,  a  análise  jurídica  revela  ser  a  extensão  do  preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma  que  isenta  é  assim  uma  norma  limitadora  ou  modificadora:  restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita  o âmbito material ou pessoal a que deverá estender­se o tributo  ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência.  A  norma  de  isenção,  obstando  o  nascimento  da  obrigação  tributária  para  o  seu  beneficiário,  produz  o  que  já  se                                                              2 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;  3 Do  lançamento:  teoria geral  do ato,  do procedimento e do processo  tributário. Rio de  Janeiro: Forense, 1998,  2.ed. p. 100.  4 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ªed. p.p. 190/191  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 18/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000262/2004­23  Acórdão n.º 9303­001.989  CSRF­T3  Fl. 274          8 denominou  fato gerador  isento,  essencialmente distinto do  fato  gerador do tributo. (destaquei)  Possivelmente,  a  principal  conseqüência  da  pré­falada  tipicidade  cerrada,  pelo  menos  para  a  solução  do  vertente  processo,  é  a  impossibilidade  se  pode  recorrer  à  analogia  a  pretexto de colmatar supostas lacunas da norma. Nesse caso, há  que  se  aplicar  a  doutrina  do  Silêncio  Eloqüente  do  legislador,  com as  restrições brilhantemente defendidas pelo Min. Moreira  Alves, nos autos do RE Nº 130.552­5 ­ DF (DJ de 28/06/1991):  “... só se aplica a analogia quando, na lei, haja lacuna, e não o  que  os  alemães  denominam  ‘silêncio  eloqüente’  (Beredtes  Schweigen)  que  é  o  silêncio  que  traduz  que  a  hipótese  contemplada é a única a que se aplica o preceito  legal, não se  admitindo, portanto, aí o emprego da analogia.”  Tal  ressalva  é  importante  para  a  solução  do  presente  litígio  porque, como se verá a seguir, o regime de origem do ACE 39,  que  isola a aplicação do regime do DL 37, de 1966, definiu as  formas  de  suprir  eventual  falha  documental  perpetrada  na  demonstração do cumprimento dos requisitos de origem.  É  defeso  ao  intérprete,  portanto,  considerar  suprida  eventual  falha  documental  por  meios  diversos  dos  previstos  no  Acordo,  invocando, por exemplo, analogicamente, o comando do art. 9º,  que trata do Regime Geral de Origem.  Conforme  se  observa  na  leitura  do  já  transcrito  art.  9º  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  delimitou  com  razoável  precisão  o  conceito jurídico de “origem”, que, aliás, muito se aproxima do  significado coloquial da expressão (local onde a mercadoria foi  produzida ou sofreu transformação substancial).  Assim,  para  efeito  de  aplicação  da  legislação,  sempre  que  a  delimitação da origem da mercadoria  for relevante, caberia ao  intérprete investigar o local onde a mercadoria foi produzida ou  sofreu transformação substancial  Tratar­se­ia então do emprego do que Alfredo Augusto Becker5,  apoiado  na  doutrina  de  Emilio  Betti,  denominou  Cânone  Hermenêutico  da  Totalidade  do  Sistema  Jurídico,  que  a  unicidade  dos  conceitos  jurídicos,  independentemente  do  contexto em que o mesmo esteja sendo empregado. Diz o autor:  “...uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão.”                                                              5 Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo, Lejus, 3ª ed. p. 123  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 18/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000262/2004­23  Acórdão n.º 9303­001.989  CSRF­T3  Fl. 275          9 Ocorre que, segundo o próprio art. 9º, o conceito de origem ali  consignado  cede  espaço  aos  critérios  fixados  em  ato  internacional de que o Brasil participe, hipótese que se verifica  no  presente  julgamento,  onde  se  encontra  em  discussão  a  aplicação  de  preferência  tarifária  outorgada  nos  termos  do  Acordo de Complementação Econômica nº 39, promulgado pelo  Decreto nº 3.138, de 16/08/1999.  Vendo  por  outro  ângulo,  para  efeito  de  reconhecimento  de  preferência tarifária, se o acordo que a concede possuir regime  próprio, mercadoria originária de país  signatário é aquela que  preenche as condições daquele ato, ainda que tais condições não  guardem  relação  com  conceitos  consagrados  no  plano  da  linguagem corriqueira ou no regime nacional de origem.  Ou  seja,  assim  como,  para  efeito  de  lei,  determinados  bens  evidentemente  móveis  podem  ser  tratados  como  imóveis,  para  efeito  da  aplicação  de  preferência,  mercadorias  evidentemente  extraídas de determinado país podem deixar de ser reconhecidas  como originárias ou, em sentido inverso, ainda que não tenham  sofrido qualquer transformação substancial, fazem jus ao regime  diferenciado. O acordo que concede a preferência é soberano.  Tanto  em  um  quanto  em  outro  exemplo,  configurar­se­ia  uma  ficção  jurídica,  onde  o  mundo  fático,  por  disposição  legal,  é  distorcido pelo jurídico.  Preciso, a meu ver o conceito de ficção jurídica apresentado por  Maria Rita Ferragut6, citando a obra de Perez de Ayala:  De acordo com José Perez de Ayala a ficção jurídica constitui­se  na valoração contida num preceito legal, em virtude do qual se  atribuem,  a  determinados  supostos  de  fatos,  certos  efeitos  jurídicos, violentando ou ignorando a natureza real das coisas.  E  uma  técnica  que  permite  ao  legislador  atribuir  efeitos  jurídicos  que,  na  ausência  da  ficção,  não  seriam  possíveis  a  certos fatos ou realidades sociais. (grifei)  No caso da preferência tarifária em debate, o regime de origem  a  ser  considerado,  por  determinação  expressa  do  artigo  87  do  ACE nº 39,  é o  estabelecido na Resolução 78 da Aladi  e pelas  demais regras que a complementam, dentre as quais destaca­se a  Resolução  252  do  Comitê  de  Representantes  da  Aladi,  promulgada pelo Decreto nº 3.325, de 1999.  Cabe  registrar,  desde  já,  que.  diferentemente  do  entendimento  consignado  no  acórdão  hostilizado,  não  vejo  a  “triangulação”  comercial represente uma violação à regra do artigo Quarto da  Resolução Aladi nº 78, atualmente consolidado na Resolução nº  252,  que  condiciona  o  reconhecimento  da  origem  à  expedição  direta da mercadoria.                                                               6 Presunções no Direito Tributário. São Paulo, Dialética, 2001 p. 85  7  Para  a  qualificação  da  origem  das  mercadorias  que  se  beneficiem  do  presente  Acordo  as  Partes  Signatárias  aplicarão o Regime Geral de Origem previsto na Resolução 78 e nas disposições complementares e modificativas  do Comitê de Representantes da ALADI, salvo se as Partes Signatárias convierem diferentemente.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 18/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000262/2004­23  Acórdão n.º 9303­001.989  CSRF­T3  Fl. 276          10 Com efeito, o Conhecimento de Transporte  juntado por cópia à  fl.  17  não  faz  menção  ao  fato  de  que  a  mercadoria  tenha  transitado,  sido  transbordada  ou  armazenada  em  um  país  estranho ao ACE 39: a mercadoria, segundo aquele documento,  foi  embarcada  em  Punta  Cardon,  Venezuela,  com  destino  ao  Território Brasileiro.  Ou seja, a meu ver, assim como consignado no citado acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  regra  em  questão  impõe  restrições  ao  trânsito  físico  da  mercadoria  por  um  terceiro país, não à  sua comercialização por um operador nele  estabelecido.  Tanto  é  assim  que  a  Resolução  nº  252  estabeleceu  regra  específica  para  a  importação  de mercadoria  onde  figure  como  exportador operador sediado em país não­participante do ACE.   Veja­se o que diz o artigo nono da Resolução 252, incorporado  ao Regime de Origem da Aladi por essa mesma resolução:  NONO  ­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  "observações",  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação ou razão social e domicílio do operador que, em  definitivo, será o que fature a operação a destino. (destaquei)  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por um operador de um terceiro país, o campo correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo menos,  os números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que  amparam  a  operação de importação. (os grifos não constam do original)  Note­se que, a mesma resolução 252 estabelece, por via oblíqua,  as  conseqüências  do  descumprimento  das  regras  inerentes  ao  certificado de origem, literalmente:   SÉTIMO  ­  Para  que  as  mercadorias  objeto  de  intercâmbio  possam  beneficiar­se  dos  tratamentos  preferenciais  pactuados  pelos  países  participantes  de  um  acordo  celebrado  de  conformidade com o Tratado de Montevidéu 1980, esses países  deverão  acompanhar  os  documentos  de  exportação,  no  formulário­padrão adotado pela Associação, de uma declaração  que  acredite  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  que  correspondam,  de  conformidade  com  o  disposto  no  Capítulo  anterior.  Essa  declaração  poderá  ser  expedida  pelo  produtor  final  ou  pelo  exportador  da  mercadoria  de  que  se  tratar.  (destaquei)  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 18/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000262/2004­23  Acórdão n.º 9303­001.989  CSRF­T3  Fl. 277          11 Com  efeito,  se  a  norma  condiciona  o  reconhecimento  da  preferência  à  apresentação  da  declaração  própria  do  Certificado  de  Origem,  segundo  os  ditames  do  acordo,  por  óbvio,  afasta  o  tratamento  diferenciado  se  descumpridas  as  condições pré­estabelecidas.   De se observar, ademais que, analisando o parágrafo único do  artigo  nono  da mesma  resolução,  pode­se  inferir  que  a  norma  definiu  com  clareza  quais  são  as  providências  a  adotar  nas  hipóteses  em  que  a  triangulação  comercial  impede  o  preenchimento  na  forma  pré­estabelecida,  rito  que,  conforme  apontado pelas autoridades autuantes, não foi seguido.  Nessa  esteira,  a  meu  ver,  a  tipicidade  cerrada  que  norteia  a  avaliação do cumprimento dos pressupostos inerentes ao Acordo  proíbe  que  se  busquem  outros  meios  para,  supostamente  demonstrar a observância do regime de origem.  Ora,  o  regime  de  origem  fixado  pela  Resolução  252  é  aquele  cuja  prova  é  feita  nos  termos  das  regras  procedimentais  nele  previstas,  saber  o  último  porto  de  embarque  da  mercadoria,  neste caso, não supre o descumprimento daquelas regras.  Ou  seja,  não  é  suficiente,  para  aplicação  do  tratamento  diferenciado,  a  demonstração,  por  outros  meios  documentais,  que a mercadoria, aparentemente foi produzida e embarcada na  Venezuela.  Isso  seria  suficiente  se  o  reconhecimento  estivesse  sujeito à regra geral gizada no artigo 9º do Decreto­lei nº 37, de  1966.  Repise­se que, em obediência ao princípio da tipicidade, não se  pode  partir  do  pressuposto  que  a  sistemática  definida  na  Resolução 252 contém lacunas. Ela simplesmente optou por não  admitir,  por  exemplo,  que  a  falha  na  adoção  das  providências  elencadas no art. nono sejam supridas pela apresentação de uma  fatura comercial estranha àquela que constou do Certificado de  Origem.  Finalmente,  a  meu  ver,  razão  assiste  às  autoridades  autuantes  quando apontaram a impossibilidade de se cotejar a quantidade  da mercadoria amparada pelo certificado de origem coligido aos  autos, que não contém essa informação.   Sem que tal informação conste do certificado ou não for possível  vincular  certificado  e  fatura  comercial,  como  saber  se  a  totalidade  das  mercadorias  desembarcadas  no  Brasil  foi  embarcada na Venezuela?  Resta  prejudicado  portanto  o  cumprimento  do  requisito  estabelecido no artigo oitavo da Resolução 252, literis:  OITAVO ­ A descrição das mercadorias incluídas na declaração  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a  que  corresponde  à  mercadoria  negociada,  classificada  de  conformidade  com  a  NALADI/SH  e  com  a  que  se  registra  na  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 18/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000262/2004­23  Acórdão n.º 9303­001.989  CSRF­T3  Fl. 278          12 fatura  comercial  que  acompanha  os  documentos  apresentados  para o despacho aduaneiro.(grifei)  Logo, a certificação da origem é feita com base também em função da fatura  comercial que acoberta a saída de mercadorias. Pelas normas internacionais vigentes (art. 4º do  Acordo  91  do  Comitê  de  representantes  da  Aladi),  é  necessário  que  haja  a  vinculação  do  certificado  de  origem  da  mercadoria  à  fatura  comercial  correspondente,  o  que  foi  deito  no  presente caso.  Com  efeito,  é  o  vínculo  entre  certificado  de  origem  e  fatura  comercial  que  garante  o  cumprimento  dos  requisitos  fixados  entre  os  Estados  signatários  do  Acordo  e  legitima a fruição do benefício tarifário quanto á mercadoria importada.  Não  se  pode  olvidar,  por  outro  lado,  que  a  avaliação  do  cumprimento  das  condições fixadas pela legislação específica do regime reclama a observância das normas que  disciplinam a fruição da isenção condicionada, especialmente o pelo art. 179, caput e § 2º, do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que dizem:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  (...)  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:   Aplicar o art. 179 e,  se  for o caso, o  art. 155,  significa,  a meu ver,  avaliar,  conforme o caso, o cumprimento das condições fixadas no Acordo, inclusive no que se refere  ao cumprimento das exigências de ordem instrumental.   Sobre a  imperiosidade da coexistência dos aspectos  instrumental e material,  bem assim da obrigatoriedade do sujeito passivo trazer ao processo, pelos meios adequados, os  elementos que permitam a avaliação do cabimento da isenção, vale a pena relembrar trecho da  obra de Alberto Xavier8:  “... Na verdade, enquanto a Administração fiscal tem o dever de  investigar oficiosamente os fatos arvorados por lei em elementos  do  tipo tributário, nem sempre esse dever  lhe cabe quanto aos  fatos impeditivos da obrigação de imposto. Não pode afirmar­se  que a Administração não tenha o dever de investigar a verdade  material quanto ao fato isento, nos casos a que nos referimos: o                                                              8 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro. Forense, 1998, 2ª  ed., p. 103/104.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 18/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000262/2004­23  Acórdão n.º 9303­001.989  CSRF­T3  Fl. 279          13 que sucede é que a lei faz depender o início da investigação de  um  pressuposto  processual,  que  é  um  requerimento  ou  solicitação  expressa  do particular,  sem o  qual  a Fazenda não  pode reconhecer a isenção, nem portanto operar a sua eficácia  impeditiva. É o que resulta do artigo 179 do Código Tributário  Nacional, segundo o qual “a isenção, quando não concedida em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  no  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  sua concessão”. (destaquei)  De  se  reafirmar,  portanto,  que,  como  frisou  o  mestre  lusitano,  a  regra  isencional  de  caráter  especial  não  gera  efeitos  ope  iuris. É  necessário  que  se  cumpra  o  rito  procedimental próprio, consubstanciado no pleito do benefício e na apresentação de prova do  preenchimento das condições definidas na norma de caráter substancial.  De maneira semelhante, pondera Souto Maior Borges9:  “Toda  isenção  deve  ser  concedida mediante  prova  documental  da sua causa que remova as contestações e incertezas.  (...)  Deve­se  distinguir  assim,  consoante  o  ensinamento  de  Amílcar  de  Araújo  Falcão,  no  estudo  das  isenções,  dois  momentos  ou  aspectos distintos:  I)  o  aspecto  substancial  ou  material,  ou  seja,  os  requisitos  ou  elementos  de  perfeição  ou  integração  dos  pressupostos  da  isenção;  regime  que  estabelece  os  pressupostos  para  o  surgimento  do  direito  à  isenção  (Tatbestandsstücke),  os  destinatários da norma (Normadressaten) e o âmbito, o alcance  ou extensão do preceito isentivo;  II) o aspecto formal, um processus, um requisito de eficácia para  que  o  efeito  desagravatório  da  isenção  se  produza  (Wirksamkeitserfordernis).  Distingue­se,  deste  modo,  entre  pressupostos  integrativos  da  relação  jurídica  de  isenção  e  pressupostos  de  eficácia  do  resultado  legalmente  estabelecido.  Estes  últimos  relacionam­se  pois  com  as  circunstâncias  que  condicionam  a  produção  dos  efeitos jurídicos. (destaquei)  Ora,  se  foi  indicado  o  país  de  destino  da  mercadoria,  a  intervenção  do  operador estabelecido em terceiro país e, a partir da apresentação da fatura comercial atrelada  ao  referido  certificado,  identificam­se  claramente  todos  os  elos  da  cadeia  comercial,  não  há  como afirmar que o certificado esteja em desacordo com as regras do acordo, máxime em razão  de  que  as  informações  relativas  ao  domicílio  da  Pifco  estão  perfeitamente  identificadas  na  fatura acreditada por tal certificado.                                                              9 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ª ed. p. 336  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 18/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10209.000262/2004­23  Acórdão n.º 9303­001.989  CSRF­T3  Fl. 280          14 Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                    Fl. 280DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 18/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16004.001408/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração (Súmula CARF nº 48). PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2202-002.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, não conhecer do recurso, tendo em vista a opção pela via judicial. Assinado digitalmente ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e RAFAEL PANDOLFO.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, não conhecer do recurso, tendo em vista a opção pela via judicial. Assinado digitalmente ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e RAFAEL PANDOLFO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  DAYSE  FERNANDES  LEITE  (Suplente  convocada)  e  RAFAEL  PANDOLFO.    Relatório  Foi  lavrado  contra  o  contribuinte  JOSÉ  GALERA  SANCHES  auto  de  infração de fls. 81 a 87, relativa ao ano­calendário de 2008, em virtude de infração de omissão  de ganhos de capital na alienção de participação societária da dependente Marlene Aparecida  Mantovani  Galera,  na  pessoa  jurídica  SO­NATA  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Alimentícios, o que resultou em um imposto de renda de R$ 23.472,07. O valor total do crédito  tributário lançado foi de R$ 29.020,86, incluídos juros de mora calculados até 29/10/2010.   O  lançamento  foi  efetuado  sem  multa  de  ofício  e  com  a  exigibilidade  do  crédito tributário suspensa por força de medida liminar concedida e depósito judicial efetuado  nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.61.06.012661­5, da 2ª Vara Federal de São José  do Rio Preto/SP.  O contribuinte foi cientificado do lançamento e apresentou impugnação, com  as seguintes alegações, em resumo:  ­  o  crédito  tributário ora exigido  já  foi  lançado contra a Sra. Marlene Aparecida  Mantovani  Galera,  não  cabendo  o  lançamento  novamente,  sob  pena  de  dupa  tributação e confisco;  ­ a exigência fiscal de juros de mora desconsiderou o fato de que a exigibilidade do  crédito  tributário  está  suspensa  pelo  depósito  judicial  de  seu  montante  integral,  circunstância que impede o cômputo do acréscimo legal no lançamento de ofício;  ­  o  presente  auto  de  infração  é  nulo,  uma  vez  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  encontra­se  suspensa,  em  decorrência  dos  depósitos  judiciais  dos  montantes integrais do tributo discutido nos autos do Mandado de Segurança;  ­ a autoridade fiscal, ao proceder de modo contrário à norma contida no art. 62 do  Decreto  70.235,  de  1972,  agiu  destituída  de  competência  legal  para  instaurar  procedimento  fiscal  contra  o  impugnante,  devendo  ser  considerado  nulo  o  lançamento, por força do art. 59, inciso I, do mesmo Decreto.  Ao final, requer a exoneração do crédito tributário.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  por  unanimidade  de votos,  julgou  procedente  em parte  a  impugnação,  para:  (1)  rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; (2) exonerar os juros de mora incidentes sobre  o valor do imposto. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  GANHO DE CAPITAL. VENDA PARCELADA.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16004.001408/2010­89  Acórdão n.º 2202­002.968  S2­C2T2  Fl. 165          3 O ganho de capital é apurado como alienação à vista e o imposto deve ser pago de  acordo com o recebimento das parcelas, até o último dia útil do mês subseqüente ao  do recebimento   JUROS  DE  MORA.  DEPÓSITO  JUDICIAL  INTEGRAL  DO  TRIBUTO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA.  Suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  razão  do  depósito  integral  e  tempestivo  do  imposto,  o  lançamento  de  ofício,  formalizado no  curso  do  processo  judicial,  visa apenas prevenir a decadência,  não cabendo a  exigência de  juros de  mora.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  da  decisão  em  30  de  abril  de  2014  (fl.  123),  o  contribuinte  interpôs recurso voluntário em 30 de maio de 2014 (fls. 130 a 149), no qual alega, em síntese:  ­ a exigência foi feita em duplicidade, pois quem apurou, recolheu e informou  ao Fisco e discutiu judicialmente a matéria foi Marlene Aparecida Mantovani Galera;  ­ a parcela de imposto devido foi objeto de auto de infração contra Marlene  Aparecida Mantovani Galera, nos autos do processo administrativo nº 16004.001405/2010­45,  sendo nulo o presente lançamento;  ­  a matéria  tratada no Auto  de  Infração  foi  definitivamente  pacificada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tanto  que  a  PGFN  já  se  encontra  dispensada  de  recorrer  judicialmente destes processos;  ­ os lançamentos que tenha por objeto matérias para as quais a PGFN já tenha  se manifestado sobre a dispensa de recurso, devem ser cancelados de ofício;  ­  o mandado  de  segurança  impetrado  foi  julgado  integralmente  procedente  por decisão monocrática do Desembargador relator no TRF da 3ª Região;  ­ o feito caminha para o trânsito em julgado, pois a PGFN não pode recorrer,  o que ensejará o cancelamento do presente lançamento;  ­  é nulo  o Auto  de  Infração  que  tem  por objeto  a  cobrança  de  tributo  cuja  exigibilidade esteja suspensa;  ­  desde  1970,  Sra. Marlene Aparecida Mantovani Galera  participava  como  sócia e principal acionista da empresa Só­Nata Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios  S/A e que, em 05/11/2007, alienou e transferiu a  totalidade das ações que detinha à empresa  Lácteos  do  Brasil  S/A,  recebendo  nesta  data,  valores  individuais  superiores  aos  custos  de  aquisição das ações;  ­ parte substancial do lucro auferido era abrangida pela isenção instituída pelo  artigo  4º,  alínea  “d”  do  Decreto­lei  nº  1.510,  de  1976,  razão  pela  qual  adotou  a  via  mandamental para ver assegurada a aplicação do referido benefício;  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   4 ­ a revogação da isenção pela Lei nº 7.713, de 1988, viola o direito adquirido  insculpido no art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil, e no artigo 5º, inciso XXXVI, da  Constituição Federal, dos contribuintes que, à época da entrada em vigor da Lei n. 7.713,  já  tivessem cumprido a condição onerosa para fruição da citada isenção;  ­ A jurisprudência dominante do STJ e do CARF acatam essa tese.  Conclui pela nulidade desta autuação, afirmando que foi recolhido o imposto  sobre o ganho de capital correspondente ao percentual de 19,52% do lucro apurado, relativo à  parcela incontroversa e foi depositado em Juízo a parcela do imposto que entende estar isenta.  É o relatório.    Voto             Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Relator.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  alega,  preliminarmente,  a  nulidade  do  lançamento,  pois  o Auto  de  Infração  foi  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  medida  judicial,  assim  como  defende  que  o  lançamento  ocorreu  em  duplicidade,  posto  que  o  crédito  tributário  ora  exigido  já  havia  sido  lançado  contra  sua dependente Marlene Aparecida Mantovani Galera,  nos  autos do processo  administrativo nº 16004.001405/2010­45.  No mérito, afirma que os lucros auferidos com a alienação das participações  societárias por detidas por  sua dependente Marlene Aparecida Mantovani Galera na empresa  SÓ­NATA há mais de 5 (cinco) anos ou as que viriam subscrever e com elas permanecer mais  de cinco anos, estariam isentos do imposto sobre a renda, conforme artigo 4º  , alínea "d", do  Decreto­lei n° 1.510/1976.   Em  relação  à  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  é  importante  ressaltar  que  o  lançamento  foi  efetuado  para  resguardar  o  crédito  tributário,  evitando  a  decadência, pois o prazo decadencial não se  interrompe nem se  suspende com o depósito do  montante integral do crédito tributário. Sobre o assunto, transcrevo a Súmula CARF nº 48: " A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de medida  judicial  não  impede  a  lavratura de auto de infração".  Quanto à outra preliminar, de que  já havia  lançamento de ofício contra  sua  dependente,  não  lhe  assiste  razão,  pois  o  lançamento  contra  a  Sra.  Marlene  Aparecida  Mantovani  Galera,  objeto  do  referido  processo,  era  relativo  ao  imposto  devido  sobre  o  recebimento  de  valor  ocorrido  em  novembro  de  2007  e  a  presente  autuação  é  referente  à  parcela recebida em maio de 2008, ambas decorrentes da alienação da participação societária  da mencionada senhora.   Ocorre  que  em  2007  (exercício  2008),  a  contribuinte  Marlene  Aparecida  Mantovani Galera apresentou declaração em separado e em 2008 (exercício 2009) ela passou a  ser dependente do contribuinte aqui fiscalizado.  Dessa forma, rejeito as preliminares suscitadas.    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16004.001408/2010­89  Acórdão n.º 2202­002.968  S2­C2T2  Fl. 166          5 Em relação à alegada isenção sobre o ganho de capital, observa­se dos autos  que o contribuinte optou pela via judicial e impetrou Mandado de Segurança Preventivo, com  pedido  de  liminar  e  depósito  judicial,  com  o  objetivo  de  afastar  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  de  cotas  de  participações  societárias  adquiridas ou subscritas até 31/12/1983 (fls. 12 a 36).  Tendo  a  discussão  deste  processo  sido  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário, entendo que esta instância administrativa está impedida de examiná­la. É o caso de  se aplicar a Súmula CARF nº 1:  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.  O  contribuinte  não  pode  discutir  a  mesma  matéria  em  processo  judicial  e  administrativo.  Em  havendo  coincidência  de  objetos  nos  dois  processos,  é  de  se  afastar  a  competência dos órgãos administrativos para se pronunciarem sobre a questão.  A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou  depois da  autuação, com o mesmo objeto,  importa  renúncia  às  instâncias administrativas, ou  seja, desistência de eventual recurso interposto.  Assim, não deve ser conhecido o recurso voluntário.   Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, não conhecer  do recurso, tendo em vista a opção pela via judicial.   Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator                              Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10410.002723/2008-31
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Concomitância. Multa Isolada e Multa de Ofício A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula CARF nº 105). Juros de Mora. Taxa SELIC A partir de 1o. de abril de 1995, os juros moratórios incidente sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF no. 4)
Numero da decisão: 1801-002.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Joselaine Boeira Zatorre. Participou deste julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque, Joselaine Boeira Zatorre, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Concomitância. Multa Isolada e Multa de Ofício A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula CARF nº 105). Juros de Mora. Taxa SELIC A partir de 1o. de abril de 1995, os juros moratórios incidente sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF no. 4)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.002723/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.341  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  AI ­ IRPJ e CSLL  Recorrente  PROJETE IND. E COM. DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  CONCOMITÂNCIA. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO   A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício  (Súmula  CARF nº 105).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC   A  partir  de  1o.  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidente  sobre  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF no. 4)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente,  momentaneamente,  a  Conselheira  Joselaine  Boeira  Zatorre.  Participou  deste  julgamento  a  Conselheira Cristiane Silva Costa.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 27 23 /2 00 8- 31 Fl. 411DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES W IPPRICH     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque,  Joselaine Boeira  Zatorre, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  PROJETE  IND.  E  COM.  DE  EQUIPAMENTOS  ELÉTRICOS  LTDA.  recorre a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, de acórdão proferido pela  4a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Recife/PE  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  contra  as  exigências  consubstanciadas nos autos.  No  âmbito  do  processo  n°  10410.006228/2003­96  a  empresa  recorrente  foi  excluída da sistemática do Simples Federal, com efeitos a partir de 01/01/2002.  Consta dos autos que a recorrente teria feito nova opção pelo Simples Federal  a  partir  de  01/01/2004.  Por  conta  disso,  o  SECAT  da  DRF  em  Maceió/AL  formalizou  representação com proposta para que as declarações apresentadas pela empresa na sistemática  do  Simples  Federal  dos  anos­calendário  2002  e  2003  fossem  canceladas  nos  sistemas,  com  posterior  envio do processo de exclusão  (n° 10410.006228/2003­96)  ao  setor de  fiscalização  (e­fls. 23/34).  Foi, então, instaurado procedimento fiscal pelo qual solicitou, a auditoria, que  a  empresa  apresentasse,  inicialmente,  escrituração  completa  necessária  a  apuração  do  lucro  real,  inclusive  o  Lalur,  relativamente  ao  ano­calendário  2003.  A  contribuinte  solicitou,  e  obteve, prorrogação, mas no prazo avençado, 31/01/2008, não apresentou os elementos (e­fls.  36/40). Reintimada,  apresentou,  todos  os  livros  solicitados,  em 12/12/2008,  com exceção  do  Lalur.  A  auditoria,  com  base  nas  informações  escrituradas  no  Livro  Registro  de  Saídas,  Livro  Registro  de  Apuração  do  ISS  e  Livro  Razão,  apurou  as  receitas  obtidas  pela  empresa,  mensalmente,  no  ano­calendário  2003,  excluindo  dois  (2)  valores  registrados  equivocadamente sob código CFOP errado.  Os valores de receitas com prestação de serviços registrados no Razão foram  confirmados  no  Livro  de  Apuração  do  ISS.  Com  base  nesses  valores  e,  depois  de  glosar  deduções  relativas a pagamentos efetuados na  sistemática do Simples Federal  (justificando a  glosa na exclusão da empresa da referida sistemática), a auditoria apurou um Lucro Real, no  valor de R$ 141.937,80 e Lucro Líquido, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, de  R$ 135.778,62, sobre os quais foram exigidos o IRPJ e a CSLL, acrescidos de multa de ofício e  de juros de mora. Foram apurados, ainda, valores a título de estimativas mensais de IRPJ e de  CSLL e, sobre eles, foi exigida a multa de ofício isolada.  Cientificada  dos  lançamentos,  em  25/04/2008,  como  demonstra  a  cópia  do  AR à e­fl 195, apresentou a empresa, em 26/05/2008 três (3) impugnações, contra a exigência  de  IRPJ, a de CSLL e contra a multa  isolada, nas quais aduziu, em síntese:  (i) que faltaria a  identificação e assinatura do autuante nos autos de infração; (ii) que as exigências tem caráter  confiscatório; (iii) que não teria deixado de recolher tributos, uma vez que o fez na modalidade  do Simples, e que os valores recolhidos deveriam ser deduzidos daqueles exigidos nos autos de  infração;  (iv). que  teriam sido aplicadas duas multas sobre um mesmo fato, e que, ainda que  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES W IPPRICH Processo nº 10410.002723/2008­31  Acórdão n.º 1801­002.341  S1­TE01  Fl. 3          3 ambas fossem devidas, deveria ter sido calculada sobre os valores proporcionais levando­se em  consideração  aqueles  já  recolhidos,  ainda  que  sob  outra  sistemática  de  apuração;  (v)  que  a  multa  ao  patamar  de  75%  tem  efeito  de  confisco  e,  (vi)  que  é  ilegal  a  incidência  de  juros  calculados com base na taxa Selic.  A  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  julgou  procedente  em  parte  as  impugnações  e  deduziu,  dos  valores  exigidos  a  título  de  IRPJ  e de CSLL,  aqueles  pagos  na  sistemática do Simples Federal, na proporção desses  tributos,  e ainda, e por conseqüência, o  valor das multas isoladas exigidas mensalmente.  Cientificada da decisão, em 28/09/2010, como demonstra a cópia do AR à e­ fl.  355,  apresentou  a  empresa,  em  27/10/2010,  recurso  voluntário.  Nas  razões  recursais  reproduz literalmente aquelas deduzidas na impugnação, acrescentando que deve ser suspensa  a exigibilidade do crédito tributário.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    A empresa foi excluída da sistemática do Simples Federal, exclusão essa que  projetou seus efeitos nos anos­calendário 2002 e 2003. O processo que tratou da exclusão foi  julgado  definitivamente  em  1a  Instância  Administrativa  e  encontra­se  arquivado.  Assim,  é  indiscutível  que  no  ano­calendário  2003  a  empresa  não  se  encontrava  mais  na  sistemática  simplificada de pagamento de impostos e contribuições.  Por  conta  dessa  exclusão,  tornada  definitiva,  as  declarações  de  pessoa  jurídica  apresentadas  nessa  modalidade  relativamente  aos  anos  de  2002  e  2003  foram  canceladas  nos  sistemas  internos  da Receita Federal  e  a  empresa não  teria  tomado nenhuma  providencia para regularizar essa situação, por meio da apresentação de novas declarações de  apuração dos tributos.  Diante dessa  omissão  foi  aberta  auditoria  fiscal  e  a  empresa  foi  intimada  a  promover a escrituração de seus atos e fatos contábeis com base nas leis comerciais e fiscais, e  apresentar à fiscalização os livros de escrituração obrigatória ­ Diário, Razão, Lalur, Registro  de Entradas e de Saídas e, ainda, o Livro de Apuração do ISS, por se tratar de prestadora de  serviços.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES W IPPRICH     4 Depois  de  formalizada  a  escrituração,  a  auditoria  fiscal  tomou  por  base  os  registros efetuados pela recorrente e apurou, como determina a lei, o IRPJ e a CSLL devidos  com base nas regras do lucro real anual, formalizando as exigências em autos de infração, com  acréscimo de multa de ofício e juros de mora. Foi exigida, ainda, a multa isolada por falta de  recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL.  Nas defesas apresentadas a recorrente se limitou a combater aspectos formais  dos autos de infração, como a ausência de assinatura do fiscal nas vias dos autos de infração a  ela  encaminhadas  e  o  efeito  confiscatório  dos  lançamentos  que,  desde  já,  devem  ser  sumariamente  rechaçadas.  Isto  porque  não  se  vislumbra,  na  via  dos  autos  de  infração  constantes do presente processo, ausência de identificação ou de assinatura do agente autuante.  E aspectos constitucionais do lançamento, como é o caso da argüição de confisco, não podem  ser apreciados nesta esfera administrativa de julgamento, entendimento pacificado neste órgão  de julgamento como se verifica da seguinte súmula:  Súmula  CARF  n°  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No mérito não há qualquer reparo a ser feito na ação fiscal. A recorrente, uma  vez  excluída  da  sistemática do Simples Federal,  da  qual  foi  cientificada,  deveria  ter  tomado  medidas  para  regularização  de  sua  situação  fiscal. Nesse  contexto  deveria  ter  providenciado  escrituração  contábil  e,  com  base  nessa  escrituração,  apresentar  todas  as  declarações  compulsoriamente  exigidas  pela  legislação  fiscal  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral,  como  DIPJ, DCTF, DACON, dentre outras.  Diante  de  sua  omissão,  não  poderia,  o  Fisco,  quedar­se  inerte.  Assim,  foi  iniciado  procedimento  de  auditoria  fiscal  que  teve  por  objeto,  justamente,  fazer,  de  ofício,  aquilo  que  não  fora  feito  de  forma  espontânea  pela  pessoa  jurídica,  ou  seja,  apurar  seus  resultados e, sobre eles, exigir os tributos devidos, por meio de lançamento de ofício.   A Turma de Julgamento de 1a.  Instância  corretamente deduziu, dos valores  apurados  a  título  de  IRPJ  e  de CSLL,  aqueles  pagos  na  sistemática  do  Simples  Federal,  na  proporção devida a cada um desses tributos. Da mesma forma, reduziu, proporcionalmente, os  valores calculados das estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, sobre os quais incidiu a multa  isolada, o que também resultou na redução proporcional dessas multas.  Em  que  pese  aquela  autoridade  julgadora  ter  reduzido  o  valor  das  multas  isoladas,  recentemente  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  adotou  posicionamento de que deve prevalecer, no caso de exigência concomitante da multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  e  de  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento do IRPJ e da CSLL devidos no ajuste anual, apenas a multa exigida no ajuste. A  respeito, transcrevo a Súmula n° 105:  Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44  § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao  mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ  e CSLL apurado no  ajuste anual,  devendo  subsistir  a multa  de  ofício.  Dessa forma as multas exigidas isoladamente sobre estimativas de IRPJ e de  CSLL não  recolhidas no ano­calendário 2003 devem ser exoneradas por  terem sido  lançadas  concomitantemente com a multa de ofício sobre o IRPJ e a CSLL devidos no ajuste anual de  2003.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES W IPPRICH Processo nº 10410.002723/2008­31  Acórdão n.º 1801­002.341  S1­TE01  Fl. 4          5 No que  respeita  à  inconformidade da  recorrente  em  relação à  incidência  de  juros calculados com base na taxa SELIC, este órgão de julgamento também já consolidou seu  entendimento, como se verifica no enunciado de súmula abaixo reproduzido:  Súmula CARF no. 4: A partir de 1o. de abril de 1995, os juros  moratórios  incidente  sobre os débitos  tributários administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  Assim, afasta­se a alegação.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso e  exonerar  a  recorrente  do  crédito  tributário  relativo  às  multas  exigidas  isoladamente  e,  por  conseqüência, dos juros sobre elas aplicados.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez                                        Fl. 415DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES W IPPRICH

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Numero do processo: 15374.957584/2009-62
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 302          1 301  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.957584/2009­62  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.633  –  2ª Turma Especial  Data  04 de março de 2015  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PGS INVESTIGAÇÃO PETROLÍFERA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros:  José de Oliveira Ferraz  Corrêa,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Henrique  Heiji  Erbano,  Nelso  Kichel,  Luis  Roberto  Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 57 58 4/ 20 09 -6 2 Fl. 302DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.957584/2009­62  Resolução nº  1802­000.633  S1­TE02  Fl. 303          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ I, que manteve a negativa de homologação em relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Contribuinte,  conforme  já  havia  decidido  anteriormente a Delegacia de origem (DERAT Rio de Janeiro/RJ).  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 12­47.855, às fls. 174 a 178:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  retificadora  n°  03147.87776.281107.1.7.04­5002, constante de fls. 2 a 6, apresentada  em  28/11/2007,  para  utilização  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  CSLL  (cód.  2484),  relativo  ao  período de apuração de dez/2002, no valor total de R$ 121.433,73, com  débito de Cofins  (cód. 5856), no mesmo valor, relativo ao período de  apuração de ago/2003.  Conforme  Despacho  Decisório  de  fl.  7,  foi  indeferido  o  pedido,  em  virtude da inexistência do crédito informado, uma vez que o pagamento  discriminado  no  PER/DCOMP,  cujo  valor  original  total  era  de  R$  662.838,40,  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada  em  14/09/2009,  a  contribuinte  interpôs,  em  14/10/2009,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  8  a  10,  acompanhada  de  documentos de fls. 11 a 167.  Alega,  em  apertada  síntese,  que  a  decisão  proferida  no  despacho  decisório que  indeferiu a homologação da compensação pleiteada  foi  equivocada,  na  medida  que  se  baseou  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  enviada  em  03/12/2003,  contendo informação incorreta em relação ao débito apurado de CSLL  no valor de R$ 1.301.023,01, integralmente pago em 27/01/2003.  Verificado  o  equívoco,  retificou  a  DCTF  incorreta  em  24/09/2009,  apontando o real débito apurado de IRPJ, no valor de R$ 945.955,19.  Informa  que  recolheu  DARF  no  valor  de  R$  662.838,40,  quando  o  valor  correto  a  recolher  era  de  R$  307.770,58,  conforme  consta  da  DCTF retificadora. Assim, alega que teria direito ao crédito no valor  de R$ 355.067,82, resultante da diferença do valor recolhido a maior, e  do  real  valor  devido,  utilizando­se  desse  crédito  em  compensações  declaradas a partir de 31/01/2003.  Tais  informações  são  corroboradas  pela  ficha  16  ­  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  Mensal  por  Estimativa  integrante da DIPJ 2003, enviada em 31/12/2005, que em sua pág. 15,  discrimina a CSLL a pagar no valor de R$ 307.770,58.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.957584/2009­62  Resolução nº  1802­000.633  S1­TE02  Fl. 304          3 Por  fim,  a  vista  da  comprovação  do  preenchimento  incorreto  de  sua  DCTF,requereu o acolhimento de sua manifestação de conformidade, a  reforma  do  despacho  decisório,  e  a  homologação  da  compensação  pleiteada na PER/DCOMP n° 03147.87776.281107.1.7.04­5002.  Como mencionado,  a Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro – DRJ/RJ I manteve a negativa em relação à declaração de compensação, expressando  suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  UTILIZADO.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Se  do  confronto  entre  a  DIPJ  e  a  DCTF  resultar  valores  de  débitos  informados a maior nesta última declaração, a falta de comprovação,  mediante apresentação de documentação hábil e idônea, de que o erro  de preenchimento  se deu em  relação à DCTF,  resulta o  impedimento  do reconhecimento da existência de direito creditório em relação aos  pagamentos  para  os  quais  correspondam  débitos  regularmente  confessados.  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS.  RETIFICAÇÃO  APÓS  CIÊNCIA  DE  DESPACHO  DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  20/08/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  14/09/2012,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  ­  sobejam decisões desse Egrégio Conselho no sentido de que a  inobservância  das  formalidades  e  procedimentos,  por  constituírem  erros  materiais,  não  devem  afastar  o  efetivo direito do contribuinte à compensação dos créditos, se estes efetivamente existem;  ­  o  crédito  utilizado  para  realização  dessas  compensações  refere­se  ao  pagamento indevido ou a maior de CSLL do exercício 2003/ano­calendário 2002, no valor de  R$ 355.067,82 conforme declarado no Per/Dcomp Inicial n.° 39523.52622.231003.1.3.04­7784  (origem),  retificado  pelo  Per/Dcomp  n.°  03147.87776.281107.1.7.04­5002  (retificadora)  ­  Doc.02;  ­ a Recorrente recolheu através de dois DARF´s (Doc.03 e 03A) o montante de  R$  1.301.023,01,  sendo:  a)  um  DARF  referente  à  estimativa  de  Outubro/2002,  no  valor  principal  de  R$  638.184,61,  recolhido  no  dia  22/11/2002,  referente  ao  P.A.  de  31/10/2002  (Comprovante  de  Arrecadação  anexo);  b)  outro  DARF  referente  ao  valor  apurado  em  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.957584/2009­62  Resolução nº  1802­000.633  S1­TE02  Fl. 305          4 Dezembro/2002, no valor principal de R$ 662.838,40, recolhido no dia 27/01/2003, referente  ao P.A. de 31/12/2003. (Comprovante de Arrecadação anexo);  ­  neste  último DARF  ("b")  foram  recolhidos  a maior R$  355.067,82,  gerando  então saldo nesse valor ­ o valor a recolher era de R$ 307.770,58;  ­ a Recorrente também compensou através de compensação direta com crédito  referente  ao  ano  calendário  de  1997  o  valor  de  R$  3.730,56,  referente  à  estimativa  de  outubro/2002;  ­ na DIPJ (Doc.04) referente ao exercício 2003/ano­calendário 2002, foi apurada  a  CSLL  devida  no  ano  no  valor  de  R$  949.727,12,  conforme  declaração  retificadora  transmitida em 13/12/2005;  ­ porém, foi  informado equivocadamente na DCTF referente ao 4º trimestre de  2002 (Doc.05), o valor de R$ 1.301.023,01, conforme declaração transmitida em 03/12/2003,  contudo a DCTF  referente  ao 4º  trimestre de 2002  foi  retificada  acertando o valor da CSLL  devida para R$ 945.955,19 (Doc.06);  ­  vale  ressaltar  que  a  diferença  de R$  3.771,93  refere­se  a  uma  compensação  direta conforme acima informado;  ­  desse  modo,  somando­se  os  valores  referentes  aos  DARF´s  recolhidos  (R$  1.301.023,01  ­ Doc.03 e 03A).  com a  compensação com créditos de períodos  anteriores  (R$  3.771,93 ­ Doc. 03B), apura­se o montante correto de R$ 1.304.794,94;  ­  ao  diminuirmos  a CSLL  efetivamente  devida,  apurada  no  ano  calendário  de  2002 (R$ 949.727,12), obtemos o resultado de R$ 355.067,82;  ­ ou seja, na elaboração da DCTF original referente ao 4° trimestre de 2002, foi  informado  erroneamente  o  débito  de  R$  662.838,40  referente  à  CSLL  devida  em  Dezembro/2002, quando o valor correto era de R$ 307.770,58;  ­ conforme acima esclarecido, e como comprovam os documentos em anexo, a  composição do crédito  referente ao pagamento  indevido ou a maior de CSLL 2002/2003, no  total líquido de R$ 355.067,82, está de acordo com o que foi informado na Ficha 17, Alínea 42  (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) da DIPJ 2002/2003 (Doc.04);  ­ para firmar a convicção desse Egrégio Conselho, junta­se ao presente recurso  voluntário  as  demais  Per/Dcomp's  compensadas  com  este  mesmo  crédito  aqui  referido  e  demonstrado (Doc. 07 a 07C), bem como a planilha de atualização pela SELIC do crédito em  questão (Doc. 08).    Este é o Relatório.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.957584/2009­62  Resolução nº  1802­000.633  S1­TE02  Fl. 306          5 Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a Contribuinte questiona a não homologação de declaração  de  compensação  em  que  utiliza  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  da  estimativa de CSLL referente ao mês de dezembro/2002. Pelos argumentos da Contribuinte, o  mesmo excedente também pode ser verificado em relação à apuração anual da CSLL em 2002.  A  Delegacia  de  origem,  por  meio  de  despacho  eletrônico,  não  homologou  a  compensação. A negativa foi motivada pelo fato de o referido pagamento já ter sido utilizado  para a quitação de débito declarado em DCTF.  Em  suas  peças  de  defesa,  a  Contribuinte  vem  informando  que  declarou  em  DCTF e recolheu equivocadamente o valor de R$ 662.838,40 a título de CSLL/estimativa de  dezembro/2002, quando o valor correto a recolher era de R$ 307.770,58, o que caracterizaria o  excedente tanto em relação à estimativa, quanto em relação ao próprio ajuste anual.   A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  negativa  da  compensação,  com  o  seguinte fundamento:  [...]  A  informação  prestada  em  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  a  homologação  da  compensação, em razão da inexistência de direito creditório pleiteado,  em virtude de que o pagamento declarado foi completamente alocado a  débitos  confessados  na  DCTF  original,  não  pode  ser  considerada  desacompanhada de documentação, hábil e idônea, comprobatória da  correção da informação retificada, conforme preceitua o § 1°, do art.  147, do Código Tributário Nacional.  Uma  vez  que  ambas  declarações  foram  preenchidas  pela  própria  contribuinte  e  devem  retratar  os  dados  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  a  simples  alegação  de  que  a  DCTF  foi  preenchida  incorretamente  não  é  suficiente  para  se  comprovar  o  erro  no  preenchimento daquela declaração, sem apoio nos registros contábeis  e  fiscais  da  interessada  e/ou  em  outros  elementos  consistentes  de  prova.  Assim, impõe­se reconhecer que inexiste o direito creditório pleiteado,  à  vista  da  correspondência  dos  recolhimentos  efetuados  aos  débitos  informados em DCTF.  Por todo exposto, VOTO no sentido de ratificar o Despacho Decisório  recorrido,  NÃO  RECONHECER  o  direito  creditório  e  NÃO  HOMOLOGAR a compensação, no valor trazido a litígio.  Ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte  concorreu para a primeira negativa da compensação pleiteada.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.957584/2009­62  Resolução nº  1802­000.633  S1­TE02  Fl. 307          6 Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa em definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente interessa é  verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de um determinado tributo em um  determinado período de apuração.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade  de  erro  no  seu  preenchimento.  Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes  do  envio  da  DCOMP,  ela  deveria  ser  cotejada  com  outras  informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc.,  porque o que interessa é saber se houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   Não  se  trata  aqui  de  simplesmente  aceitar ou  não  uma declaração  retificadora  com a produção de efeitos automáticos, para fins de reduzir/excluir  tributo, conforme a regra  prevista  no  art.  147,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  porque  o  exame  de  um  PER/DCOMP é sempre realizado de ofício, aproximando­se muito mais da regra contida no §  2º deste mesmo dispositivo, segundo o qual “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo  seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão  daquela”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação,  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante  a  Administração  Tributária  a  devolução  (na  forma  de  compensação)  de  um  pagamento  que  entendia  ter  realizado  em  valor  maior  que  o  devido,  procedimento  que  se  não  implicava  em  uma  alteração/desconstituição  automática  de  parte  do  débito  declarado  em  DCTF,  implicava  ao  menos na suspensão de sua constituição definitiva, em razão da relação direta existente entre o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não há, portanto, que se cogitar de homologação de lançamento e constituição  definitiva do débito  se  a Contribuinte,  em  tempo hábil,  informou a Administração Tributária  que o pagamento relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além de ter enviado o PER/DCOMP, a Contribuinte, desde a manifestação de  inconformidade, vem informando que houve erro no preenchimento da DCTF original, e que a  DIPJ indicava o valor correto do débito de dezembro/2002.  Não considero que a divergência entre as  informações contidas na DCTF e na  DIPJ deva ser solucionada graduando a importância destas declarações. Se uma é confissão de  dívida (DCTF), a outra traz informações e detalhes sobre a apuração dos tributos (DIPJ).   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Fl. 307DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.957584/2009­62  Resolução nº  1802­000.633  S1­TE02  Fl. 308          7 Além  disso,  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis ao caso, nem mesmo há como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio  de  declaração  eletrônica  ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, ancorada também no fato de a Contribuinte não ter retificado  a  DCTF  antes  do  despacho  decisório,  a  Delegacia  de  Julgamento  mencionou  que  ela  não  acostou  aos  autos  os  registros  contábeis  e  fiscais  e/ou  outros  elementos  que  pudessem  comprovar o erro no preenchimento da DCTF original.   Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.   Desse  modo,  entendo  que  a  decisão  do  presente  processo  demanda  uma  instrução complementar.  Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é preciso averiguar  qual  é  efetivamente  o  valor  do  débito  de  CSLL/estimativa  de  dezembro/2002,  e  também  o  saldo a pagar da referida contribuição no ajuste anual de 2002.   Para tanto, é necessário que a Delegacia de origem, mediante análise da DIPJ,  das demais informações também constantes dos sistemas eletrônicos da própria Receita Federal  (DCTF, SINAL, DIRF, etc.), e ainda de outros elementos que entender relevantes:  1) verifique e informe:  ­ o valor do débito da estimativa de CSLL em dezembro/2002, e também o valor  do débito da referida contribuição no ajuste anual de 2002;  ­ o valor das antecipações mensais (tanto a título de estimativas recolhidas e/ou  compensadas, quanto a título de retenções na fonte cujas receitas foram computadas na base de  cálculo apurada pela Contribuinte);  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.957584/2009­62  Resolução nº  1802­000.633  S1­TE02  Fl. 309          8 2) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se houve pagamento a maior  de CSLL, seja em relação à estimativa mensal, seja em relação ao ajuste anual, e, se for o caso,  qual o valor do excedente;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DERAT Rio de Janeiro atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 309DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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