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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7838302 #
Numero do processo: 10880.983054/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 SIMPLES. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NO PRAZO LEGAL, SOB O CÓDIGO DE RECEITA INCORRETO. APRESENTAÇÃO INDEVIDA DE PER/DCOMP. ERRO DE FATO. ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGIDOS. NÃO CABIMENTO. A indevida apresentação de Declaração de Compensação de tributo pago pelo sistema SIMPLES, sob o código incorreto, ao invés de apresentação de pedido de retificação do DARF, caracteriza um erro de fato. Não há, in casu, que se cogitar de tributo não pago no prazo previsto na legislação específica (Simples), pois o foi, sendo inequívoca a intenção do contribuinte de apurá-lo e recolhê-lo, no período de apuração, na forma fixada pelo sistema Simples. A exigência de acréscimos legais sobre o tributo já recolhido e outra vez confessado na DCOMP configuraria claro bis in idem e enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional, posto que o crédito tributário a que teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito pelo contribuinte dentro do prazo legal. Trata-se de situação absolutamente atípica, não prevista nas normas complementares emanadas da administração tributária que, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, cuja aplicação é prevista no art. 108 do CTN, impõem o cancelamento dos acréscimos legais exigidos.
Numero da decisão: 1302-003.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.983040/2011-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.697  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  ACADEMIA ESPORTIVA ACLIMACAO COMERCIAL LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  SIMPLES.  RECOLHIMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  PRAZO  LEGAL,  SOB  O  CÓDIGO  DE  RECEITA  INCORRETO.  APRESENTAÇÃO  INDEVIDA  DE  PER/DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGIDOS. NÃO CABIMENTO.  A indevida apresentação de Declaração de Compensação de tributo pago pelo  sistema  SIMPLES,  sob  o  código  incorreto,  ao  invés  de  apresentação  de  pedido de retificação do DARF, caracteriza um erro de fato.   Não  há,  in  casu,  que  se  cogitar  de  tributo  não  pago  no  prazo  previsto  na  legislação  específica  (Simples),  pois  o  foi,  sendo  inequívoca  a  intenção  do  contribuinte  de  apurá­lo  e  recolhê­lo,  no  período  de  apuração,  na  forma  fixada pelo sistema Simples.   A  exigência  de  acréscimos  legais  sobre  o  tributo  já  recolhido  e  outra  vez  confessado na DCOMP configuraria claro bis in idem e enriquecimento sem  causa  por  parte  da  Fazenda Nacional,  posto  que  o  crédito  tributário  a  que  teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito pelo contribuinte dentro do  prazo legal.  Trata­se  de  situação  absolutamente  atípica,  não  prevista  nas  normas  complementares  emanadas  da  administração  tributária  que,  em  atenção  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  equidade,  cuja  aplicação  é  prevista no art. 108 do CTN, impõem o cancelamento dos acréscimos legais  exigidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 30 54 /2 01 1- 51 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10880.983054/2011­51  Acórdão n.º 1302­003.697  S1­C3T2  Fl. 3          2 processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.983040/2011­37,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão da 2ª Turma da  DRJ/Belo  Horizonte/MG,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Despacho  Decisório  que  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado relativo a recolhimento do Simples, mas homologou apenas parcialmente a  compensação uma vez que o crédito reconhecido revelou­se insuficiente para quitar os débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificada  do  acórdão  recorrido,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente, no qual alega, em síntese:  a) que  apurou  e  recolheu  o  imposto  relativo  ao Simples  na  forma devida  e  dentro do prazo legal;  b)  que  cometeu  mero  erro  no  preenchimento  do  código  do  DARF  e  prontamente ao identificá­lo apresentou a DCOMP para corrigir o erro visando a extinção do  tributo com o código correto;  c) que não há que se falar em acréscimos legais em razão do pagamento fora  do prazo, uma vez que o tributo foi liquidado dentro do prazo legal previsto;  d)  que  o  entendimento  veiculado  no  acórdão  recorrido  que  manteve  a  incidência  dos  acréscimos  previstos  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  vai  de  encontro  ao  princípio da razoabilidade, ao desconsiderar o pagamento realizado em razão da ocorrência de  um simples erro formal que nenhum prejuízo causou aos cofres públicos.  É o relatório.      Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10880.983054/2011­51  Acórdão n.º 1302­003.697  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.682,  de  13/06/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.983040/2011­ 37, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.682):    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  A questão controvertida nos autos refere­se ao fato de, em que pese tenha sido  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  a  autoridade  administrativa  competente  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação  pleiteada, tendo em vista a incidência de acréscimos legais em face do pagamento do  débito compensado a destempo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  A recorrente se rebela contra o fato de a autoridade ter considerado a quitação  do  débito  objeto  de  compensação  fora  do  prazo  de  vencimento,  por  se  tratar  do  mesmo tributo apurado e recolhido no prazo legal, porém com o código de receitas  incorreto.  Com efeito, examinando o PER/DCOMP verifica­se que o crédito informado  refere­se à pagamento do Simples sob o código 7104 (grupo do tributo: Lançamento  de  Ofício),  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  31/01/1996  e  vencimento em 20/02/2006, no valor de R$ 1.476,91.  Por outro lado, a contribuinte informa como débito compensado na DCOMP o  valor  devido  a  título  de Simples  sob  o código  6106  (grupo  de  tributo:  Simples)  ­  período  de  apuração:  Janeiro  de  2006  ­  com  vencimento  em  20/02/2006,  no  valor de R$ 1.476,91.  Verifica­se a quase absoluta  identidade entre o crédito e débito pleiteado na  PER/DCOMP, com exceção unicamente do código de recolhimento.  O contribuinte recolheu o tributo sob o código equivocado, embora do mesmo  tributo, pertencente ao grupo de código relativos a  lançamento de ofício, quando o  correto  seria  preencher  com  o  código  relativo  ao  grupo  do  tributo  próprio  do  Simples.  É gritante que a contribuinte adotou o procedimento equivocado para corrigir  o seu erro no preenchimento do DARF.   Bastava  ter  apresentado  um  pedido  de REDARF na  unidade de  origem e  a  situação teria sido prontamente corrigida.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10880.983054/2011­51  Acórdão n.º 1302­003.697  S1­C3T2  Fl. 5          4 Ao utilizar­se do  instrumento da PER/DCOMP para  tentar  solucionar o erro  cometido,  a  contribuinte  acabou  por  confessar  a  liquidação  do  mesmo  tributo  (Simples), só que desta feita à destempo.  Aplicando­se  friamente  a  norma,  e  observando­se  puramente  o  formalismo,  não haveria outra opção senão imputar os acréscimos legais ao débito compensado.  Todavia, penso que a solução para o presente caso deve ser feita com alguma  temperança,  posto  que  se  encontra  evidenciado  um  erro  de  fato  por  parte  do  contribuinte quando do cumprimento de sua obrigação de apurar e recolher o tributo  devido no regime adotado (Simples).  A rigor, o contribuinte cumpriu, embora com erro (na indicação do código da  receita), a obrigação de adimplir sua obrigação de recolher o tributo dentro do prazo  legal. Ao tentar corrigir o erro (no preenchimento do DARF), acabou confessando o  mesmo  débito  (por  meio  da  DCOMP),  só  que  desta  feita  já  fora  do  prazo  de  vencimento.  O art. 61 da Lei nº 9.430/1996, estabelece a cobrança de juros e multa sobre  os tributos pagos em atraso, verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.         § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado  a vinte por cento.  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.          Entendo que, desta feita, não há que se cogitar de tributo não pago no prazo  previsto  na  legislação  específica  (Simples),  pois  o  foi.  Ainda  que  feito  com  a  indicação  incorreta  do  código  de  recolhimento  resta  inequívoca  a  intenção  do  contribuinte  de  recolher  o  tributo  devido  no  sistema  Simples,  naquele  período  de  apuração.  Assim,  exigir  acréscimos  legais  sobre  o  tributo  confessado  na  DCOMP  configuraria, ao meu ver, claro bis in idem, posto que se trata de tributo já recolhido  no prazo legal, repito, ainda que sob o código errado.   Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.983054/2011­51  Acórdão n.º 1302­003.697  S1­C3T2  Fl. 6          5 A  imposição  de  penalidade  de  juros  e  multa  de  mora  no  presente  caso  configuraria, também, um enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional,  posto que o crédito tributário a que teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito  pelo contribuinte, ora recorrente, dentro do prazo legal.  Não se desconhece aqui os efeitos da declaração de compensação apresentada  pelo contribuinte, mas sim de considerar o erro de fato cometido pelo contribuinte  como um ato que não trouxe prejuízo ao Fisco.   Entendo  que  teria  sido  o  caso  de  cancelamento  da  declaração  de  compensação, indevidamente apresentada, posto que instrumento inábil para corrigir  o  erro  cometido  no  recolhimento,  seguido  da  simples  retificação  do  código  de  recolhimento.  A  desistência  do  pedido  de  compensação,  todavia,  é  vedada  pelas  normas  que  regem  a  compensação1,  uma  vez  proferido  o  despacho  decisório  e,  ainda, tal análise compete à autoridade administrativa.  Releva  observar,  que  o  tratamento  da  compensação  foi  feito  por  meio  dos  sistemas eletrônicos da Receita Federal. Houvesse o tratamento manual dos dados, a  autoridade  administrativa  poderia,  ela  mesma,  ter  constatado  o  equívoco  do  contribuinte  na  apresentação  da  DCOMP  e  intimá­lo  a  adotar  o  procedimento  correto que seria a solicitação de retificação do código do DARF (REDARF).  Trata­se  de  situação  absolutamente  atípica,  não  prevista  nas  normas  complementares  emanadas  da  administração  tributária,  mas  que  demanda  um  solução que atenda aos interesses do Fisco e do contribuinte.  Assim,  com  base  nos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  equidade, cuja aplicação é prevista no art. 108 do CTN2, entendo que os acréscimos  legais  exigidos  devem  ser  cancelados,  homologando­se  integralmente  a  compensação pleiteada.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.                                                                1 IN.RFB nº 900/2008:  CAPÍTULO XII DA DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO,  DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE COMPENSAÇÃO  Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  em meio  papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado  após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação.  2 CTN:  Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10880.983054/2011­51  Acórdão n.º 1302­003.697  S1­C3T2  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                    Fl. 67DF CARF MF

score : 1.0
7794833 #
Numero do processo: 10508.000150/2004-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/05/2001, 18/05/2001, 30/11/2001 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO VINCULADO À IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A insuficiência de recolhimento, decorrente de classificação fiscal incorreta da mercadoria na NCM, enseja o lançamento da diferença do imposto com aplicação da correspondente multa de ofício. Não aplicável ao caso o disposto no ADI SRF nº 13/2002.
Numero da decisão: 9303-008.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/05/2001, 18/05/2001, 30/11/2001 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO VINCULADO À IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A insuficiência de recolhimento, decorrente de classificação fiscal incorreta da mercadoria na NCM, enseja o lançamento da diferença do imposto com aplicação da correspondente multa de ofício. Não aplicável ao caso o disposto no ADI SRF nº 13/2002.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­008.612  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  MULTA DE MORA  Recorrente  WAYTEC  TECNOLOGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 12/05/2001, 18/05/2001, 30/11/2001  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO  VINCULADO  À  IMPORTAÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  A  insuficiência de  recolhimento, decorrente de classificação  fiscal  incorreta  da mercadoria na NCM, enseja o  lançamento da diferença do  imposto  com  aplicação  da  correspondente  multa  de  ofício.  Não  aplicável  ao  caso  o  disposto no ADI SRF nº 13/2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 01 50 /2 00 4- 06 Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10508.000150/2004­06  Acórdão n.º 9303­008.612  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração,  para  exigência  do  II,  IPI  ­  Importação  e  consectários  legais,  pelo  fato  do  contribuinte  ter  submetido  mercadorias  a  despacho aduaneiro de importação, classsificando­as no código 8471.80.14 da NCM referente  a  "distribuidor  de  conexões  para  a  rede  ­  HUB".  Todavia,  a  fiscalização  entendeu  que  a  classificação correta era 8471.80.19 a qual previa alíquotas maiores para o II e IPI. Constatou­ se que os equipamentos importados eram "switch".  Originalmente  a  fiscalização  lançou  somente  a  exigência  dos  tributos,  II  e  IPI,  com  a  aplicação  da  multa  de  mora,  por  entender  aplicável  ao  caso  as  disposições  constantes do ADI SRF nº 13/2002,  já que as mercadorias  teriam sido corretamente descritas  nas Declarações de Importação.   A DRJ/Fortaleza, por meio da Resolução nº 236, de 22/10/2004, converteu o  julgamento em diligência, alertando a autoridade lançadora que o ADI SRF nº 13/2002 não era  aplicável  nas  hipóteses  de  falta  de  recolhimento  de  tributos  por  erro  de  classificação  fiscal.  Sugeriu a aplicação do disposto no art. 18, § 3º do Decreto nº 70.235/72, cabendo à autoridade  lançadora verificar se não era o caso de lançamento complementar, para exigência da multa de  ofício  prevista  no  art.  44,  inc.  I  da  Lei  nº  9.430/96  e  também  da  multa  por  classificação  incorreta, prevista no art. 84, inc. I da MP nº 2.158­35/2001.   Referidas  multas  então  foram  aplicadas  e  constam  de  autos  de  infração  inseridos  no  processo  administrativo  nº  10508­000061/2005­32,  que  se  encontra  apenso  ao  presente processo.   Impugnado o conjunto de autos de infração, constantes do presente processo  a  DRJ/Fortaleza  proferiu  o  acórdão  nº  7979,  de  23/02/2006,  e­fls  185  e  seg,  mantendo  as  exigências em sua integralidade.  Apresentado  o  recurso  voluntário,  a  1ª  Câmara  do  então  3º  Conselho  de  Contribuintes, por meio da Resolução nº 301­1945, e­fls. 319 e seg, converteu o julgamento em  diligência  para  que  fosse  providenciado  lauto  técnico,  junto  ao  Instituto  Nacional  de  Tecnologia, com o objetivo de esclarecer aspectos técnicos do equipamento importado.  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10508.000150/2004­06  Acórdão n.º 9303­008.612  CSRF­T3  Fl. 4          3 Atendidos os requisitos da diligência, houve a prolação do acórdão nº 3202­ 000256, de 03/02/2011, e­fls. 496 e seg., o qual possui a seguinte ementa:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 12/05/2001, 18/05/2001, 30/11/2001  Ementa:  PRODUTO  DENOMINADO  SWITCH.  0  produto  denominado  switch  não  guarda  identidade  com  o  produto  identificado  como  hub  e  deve  ser  classificado  no  código  NCM  8471.80.19.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA  DE  MORA.  Não  há  que  se  falar  em  multa  de  mora  relativa  a  crédito  tributário cuja exigibilidade esteja suspensa.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A turma julgadora entendeu, por unanimidade de votos, em manter na íntegra  o  lançamento  com  as  correspondentes  multas  de  ofício  vinculadas  aos  tributos,  afastando  somente a multa de mora, pois sua exigência era incompatível com o momento processual em  que  o  crédito  tributário  estava  com  exigibilidade  suspensa  em  face  dos  recursos  administrativos.   Contra  essa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  especial  de  divergência, e­fls. 529 e seg., pedindo a improcedência de todos os lançamentos, defendendo a  correta classificação de seu produto e pedindo o afastamento dos tributos e de todas as multas  aplicadas. Apresentou como paradigma da divergência somente o acórdão nº 302­37197, o qual  encontra­se às e­fls. 564 e seg.   O  recurso  especial  do  contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  por meio  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade,  e­fls.  595  e  seg,  e  despacho  de  reexame  de  admissibilidade, e­fls. 599/600. A matéria admitida foi somente a discussão da aplicação das  multas de ofício previstas no art. 44, inc. I da Lei nº 9.430/96.  Em contrarrazões, e­fls. 603 e seg., a Fazenda Nacional pede o improvimento  do recurso especial.  É o relatório.   Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10508.000150/2004­06  Acórdão n.º 9303­008.612  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo  e,  em  relação  à  matéria  admitida, atende aos pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento.  Como visto a matéria devolvida no recurso especial do contribuinte refere­se  à possibilidade de aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, inc. I da Lei nº 9.430/96, nas  hipóteses  de  falta  de  recolhimento  dos  tributos  (II  e  IPI)  em  decorrência  da  incorreta  classificação fiscal das mercadorias.   Veja como o acórdão recorrido decidiu esta matéria:  (...)  Visto que os únicos argumentos trazidos pela interessada para defesa quanto  às multas de oficio e por erro na classificação fiscal ­ tanto na apresentação de sua  impugnação,  quanto  em  sede  de  recurso  ­  dizem  respeito  ao  mérito  da  questão  principal,  ou  seja,  quanto à  classificação da mercadoria,  e  já  tendo  sido exposto o  entendimento  desta  julgadora  em  relação  a  tal  matéria,  não  há  qualquer  outro  elemento a  ser debatido,  senão corroborar o posicionamento adotado pela DRJ, de  que  as referidas multas  são  devidas,  por  imposição  de  lei  (art.  44,  I,  da Lei  n°.  9.430/1996 e art. 84,  inciso  I, da MP n°. 2.158­35/2001) e por não se aplicar ao  caso  o  ADI  n°.  13/2002,  em  razão  da  incorreta  descrição  da  mercadoria  fornecida  pela  contribuinte,  que  a  descreveu  como hub,  quando,  na  verdade,  tratava­se de um switch.  As  condições  para  aplicação  dessas multas  são  objetivas  não  figurando,  portanto,  no  campo  discricionário  da  autoridade  administrativa  decidir  por  sua  aplicação ou não. Ao contrário, presentes as hipóteses tipificadas na lei (art. 44, I, da  Lei  n°.  9.430/1996  para  a  multa  de  oficio  e  art.  84,  inciso  I,  da  MP  n°.  2.158­ 35/2001,  para  a  multa  por  erro  na  classificação  fiscal)  o  agente  do  fisco  está  vinculado  e  obrigado  a  infligir  a  sanção  cominada,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional e, também, da seara penal.  (...)  Não há qualquer reparo a fazer no acórdão recorrido. Veja o que dispõe o art.  44, inc. I da Lei nº 9.430/96, vigente na data do lançamento, 02/02/2005:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10508.000150/2004­06  Acórdão n.º 9303­008.612  CSRF­T3  Fl. 6          5 I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   (...)   Correta  a  aplicação  da  multa  de  ofício.  Constatou­se  a  insuficiência  de  recolhimento  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI­ Importação)  em  razão  da  adoção  de  classificação  fiscal  incorreta  do  equipamento  objeto  da  declaração  de  importação.  Além  disso,  houve  descrição  incorreta  da  mercadoria,  conforme  ficou decidido no acórdão recorrido.   Está  incorreta a  invocação do ADI SRF nº 13/2002 com o  fim de afastar  a  aplicação da multa de ofício, como fez o acórdão paradigma. Veja o que dispõe  referido ato  declaratório:  Art.  1º Não  constitui  infração punível  com a multa prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim  a  indicação  indevida  de  destaque  ex,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante.  Destaque­se que o ADI não prevê o afastamento da multa de ofício nos casos  de  diferença  de  recolhimento  de  tributos  em  razão  de  uso  de  classificação  fiscal  incorreta.  Além  do mais,  o  acórdão  recorrido  decidiu  que  o  produto  não  estava  corretamente  descrito,  uma das condições, se fosse o caso, para a aplicação do referido ADI.  Conclui­se  portanto  que  a  multa  foi  aplicada  mediante  expressa  previsão  legal, a qual não cabe ser afastada por esta instância de julgamento.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal              Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10508.000150/2004­06  Acórdão n.º 9303­008.612  CSRF­T3  Fl. 7          6                   Fl. 629DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.917104/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2301-005.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ante a sua incompetência, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: Wesley Rocha
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN. Recurso Voluntário não conhecido.

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2301­005.322  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO  DO    BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP  carece competência  ao CARF para  analisar  a matéria posta  em  julgamento,  quando essa  tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por  revisão  de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do  disposto no art. 147, § 2º, do CTN.  Recurso Voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ante  a  sua  incompetência, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  João  Maurício  Vital,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Antônio  Savio  Nastureles,  Juliana  Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 71 04 /2 00 9- 21 Fl. 228DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  do  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse sentido, conforme se observa da fundamentação de indeferimento dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim, nesse ou nas demais demandas em que figuram como a mesma parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i) a interessada tem por objetivo instituir e administrar plano de previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) um de seus milhares de participantes faleceu;   c)  um de  seus milhares de participantes  foi  acometido por  alguma moléstia  grave que possui condição de isenção;   d) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e  em outros casos não foi possível a retificação. Alguns desses erros ocorreram  também por retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da  ora Manifestante no período de apuração de cada processo; ou,  e) devolução de "reserva poupança" de alguns participantes;  iii) nos casos de informações prestadas decorrentes de erro na indicação e/ou  informações  dos  seus  assistidos,  a  recorrente  afirmou  que  para  sanar  o  equívoco e  regularizar  a  situação do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561;  iv)  em  alguns  casos,  de  janeiro  de  2002  a  janeiro  2005,  a  gerência  da  recorrente responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava  a  compensação  "por  dentro"  do  imposto  de  renda  pago  a  maior,  sem  comunicar  tal  fato  à  gerência  responsável  pelo  envio  das  obrigações  tributárias  acessórias,  o  que  geravam  erros  nas  informações  prestadas  ao  Fisco.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 15374.917104/2009­21  Acórdão n.º 2301­005.322  S2­C3T1  Fl. 229          3 v) a contribuinte reconhece que deixou de apresentar DCTF retificadora em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros,  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo,  dentro  do  prazo  legal,  uma  vez  estaria  em  condições legais para o procedimento;   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Entretanto, o despacho denegatório de homologação e a decisão de primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A  recorrente  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  com  fundamento  no  princípio do formalismo moderado e na busca da verdade material, uma vez que a maioria dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso é  tempestivo, portanto dele o conheço. Assim, passo a analisar o  mérito.  Trata­se de possível  imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado  um crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de  fato  ocorreu,  houve  pedido  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  Fl. 230DF CARF MF     4 agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9430/96.  Até a vigência da Lei 10.637/2002, as compensações deveriam ser realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada".  A  referida  não  homologação  foi  confirmada  pela  decisão  de  primeira  instância,  mencionando  que  não  houve  comprovação  por  parte  da  contribuinte  de  suas  alegações, e que em alguns decisões foi relatado o seguinte:: "O interessado não comprova o  erro contido na DCTF. Alega que um de seus milhares de participantes, deixou de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com  alguma  moléstia  grave,  e  que,  para  sanar  o  equivoco  e  regularizar  a  situação  dos  seus  assistidos,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos recolhimentos efetuados  indevidamente com o código 0561,  juntando a planilha  no  processo.  No  entanto,  não  há  nos  Autos  elementos  que  permitam  aferir  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  contenha  o  montante  discriminado  na  referida  planilha,  na  coluna  código  0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  — Beneficiário — Declarações", não consta que o interessado (CNPJ 33.754.482/0001­24) tenha  efetuado retenção para os beneficiários" (Cabe mencionar que este relator transcreveu parte das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma das situações já citadas acima no relatório).  Por outro lado, tem­se as alegações da recorrente com a juntada de diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o recolhimento do IR devido por meio de DARF código 0473, no valor sobre o  período citado de cada fato gerador e ano calendário, e simultaneamente realizou a declaração  de  compensação  —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos quais não  seriam  mais  possíveis  fazer  por  meio  de  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria Receita  impediria  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Ainda,  aduz  a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis da recorrente, ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Segundo  a  recorrente  os  motivos  dos  pagamentos  a maior  realizados  seria  fácil de ser explicado, uma vez que as informações fiscais prestadas em DCTF foram alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em DIRF dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 15374.917104/2009­21  Acórdão n.º 2301­005.322  S2­C3T1  Fl. 230          5 estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outro período por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil.  Como já dito, a recorrente, em sede recursal juntou diversos documentos que  dão indícios suficientemente fortes do possível crédito gerado, mas que ainda carece de integral  convicção.   Porém, apesar de  todas  as alegações da  recorrente, verifica­se que o CARF  não é competente para analisar a matéria  trazida a esse Tribunal Administrativo.  Isso porque  não há litígio em questão nos termos do PAF.  Nesse sentido, se os alegados créditos constantes da DCOMP tiveram como  origem a retificação das DCTF para reduzir o valor declarado, deve­se aplicar o que consta no  art. 147, do CTN. Assim, os documentos apresentados que, em tese, comprovam a ocorrência  de  erro de  fato na  informação,  e  tendo em conta que não  se  trata de  lançamento,  devem ser  analisados pela autoridade revisora, nos termos do § 2º, do artigo citado, in verbis:  "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela".  Assim,  carece  competência  ao CARF  para  apreciar  os  créditos  contidos  na  DCOMP, se estes tiveram origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão, que, aliás,  pode se dar a qualquer tempo.  CONCLUSÃO  Ante à incompetência do colegiado, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator    Fl. 232DF CARF MF     6                               Fl. 233DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.900732/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-003.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ e CSLL do exercício 2012, ano-calendário 2011, nos valores originais de R$ 256.463,51 e R$ 160.625,72, respectivamente, homologando as compensações declaradas neste processo até o limite dos valores reconhecidos. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13629.900731/2013-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1  1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.900732/2013­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.453  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  PER DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  FERMAG FERRITAS MAGNÉTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE  MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  dos  documentos  acostados  ao  processo  que  o  contribuinte  apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou  indevido  quando  seu  crédito  deveria  ser manejado  como  saldo  negativo  de  IRPJ e/ou CSLL, refaz­se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo,  e,  apurando­se  crédito  disponível,  aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os  débitos declarados nos PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  valores  originais  de  R$  256.463,51 e R$ 160.625,72, respectivamente, homologando as compensações declaradas neste  processo  até  o  limite  dos  valores  reconhecidos.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13629.900731/2013­44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Cláudio  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 90 07 32 /2 01 3- 99 Fl. 193DF CARF MF     2  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  ao  Acórdão  16­65.725  proferido  pela  Quarta  Turma  da  DRJ/SPO  em  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  O  presente  processo  trata  da  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP – nº (...), transmitida eletronicamente, por meio da qual  se  pretende  compensar  débito(s)  da  Interessada  com  crédito  originário  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  (PGIM), no valor total de R$ 27.050,81  O crédito está consubstanciado em um recolhimento a  título de  estimativa  de  CSLL,  devida  mensalmente,de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual,  código  de  receita  nº  5993,  período  de  apuração  de  30/04/2011  e  arrecadado  em  01/06/2011.   O despacho constatou a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP por  se  tratar de pagamento  já alocado a débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.   Foi  dada  ciência  do  despacho  em  13/08/2013  e  apresentou­se  manifestação  de  inconformidade  em  11/09/2013,  nos  seguintes  termos em síntese:  1­Trata­se de compensação de débito de IRPJ e CSSL, pagos no  período  de  janeiro  de  2011  a  maio  de  2011,  apurados  pelo  regime  estimativa  mensal,  com  base  na  Receita  Bruta  e  Acréscimos,  devidamente  pagos,  conforme  relatório  de  pagamentos  obtido  junto  ao  E­CAC  (doc.  03)  e  informado  nas  DCTFs do período (doc. 04).   2 ­ Em junho de 2012, levantou balancete de suspensão/redução,  para verificar os recolhimentos existentes, suspendendo, a partir  deste mês, os recolhimentos de IRPJ e CSLL.   3 ­ Em 31 de dezembro de 2011, na apuração final do exercício,  a  empresa  apresentou  resultado  fiscal  negativo  (doc.  05),  ficando,  assim,  todos  recolhimentos  efetuados  no  período,  compondo o saldo de base negativa de IRPJ e CSLL.   4  ­  Em  trabalho  de  revisão  interna,  foram  detectadas  divergências na Declaração de Informações Econômicas Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  enviada  via  internet  em  30/06/2012.  Esta  declaração,  ainda  não  retificada,  não  constitui  óbice  ao  aproveitamento  do  crédito  por  se  tratar  de  declaração  meramente informativa. Há de se ressaltar que tais divergências  não  implicariam  em  alteração  do  resultado  apresentado  no  exercício.   Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13629.900732/2013­99  Acórdão n.º 1401­003.453  S1­C4T1  Fl. 3          3  5 ­ Diante do exposto nos itens 01 a 03, a Contribuinte efetuou  em  2012,  através  de  PERDCOMP,  compensação  dos  valores  recolhidos em 2011, com os mesmos tributos apurados em 2012 ,  utilizando,  para  isso,  no  preenchimento  da  ficha  de  tipo  do  crédito  no  pedido  de  restituição  erroneamente  a  opção  pagamento  indevido  ou  maior  e  não  a  opção  base  de  cálculo  negativa  de  IRPJ  e  CSLL,  nos  termos  do  artigo  da  Lei  nº  9.430/96 e Ato Declaratório SRF 03/00.  ESTE É O RELATÓRIO  VOTO  O  crédito  oferecido  à  compensação  com  o(s)  débito(s)  compensado(s)  foi  valor  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior que o devido de CSLL, código de receita nº 2484.   A  razão  para  o  indeferimento  é  a  de  que  o  pagamento  estava  alocado  a  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição   A alegação da Interessada é a de que teria levantado balancete  de suspensão a partir de junho, não devendo mais estimativas a  partir dessa data.   Argúi  que,  ao  enviar  o  PERDCOMP,  solicitou  o  crédito  na  forma  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  e  não  saldo negativo, por equívoco.   Importante  notar,  entretanto,  que  só  cabe  retificação  do  PER/DCOMP  quando  se  tratar  de  corrigir  meras  inexatidões  materiais de preenchimento ou de digitação, desde a IN SRF nº  600/2005 (art. 58), e em conformidade com o art. 78 da IN RFB  nº 900, de 30 de dezembro de 2008, DOU de 31.12.2008:  “Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em meio  papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência  da hipótese prevista no art. 79.” (grifei)   No mesmo sentido, veja­se o que dispõe o art. 89, da IN RFB  nº 1.300, de 20/11/2012:   “Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  será  admitida  somente  na  hipótese  de  inexatidões materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art.  90.”   A  expressão  “inexatidões  materiais”  está  no  Decreto  n.º  70.235/72:   “Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  Fl. 195DF CARF MF     4  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo.”  (grifei)  Como se vê, as inexatidões materiais não se referem a alterações  na essência do mérito do tema examinado, mas, sim, a erros de  preenchimento  (ou de digitação) que não a alteram. O erro no  tipo de crédito não se enquadra em inexatidão material (erro de  preenchimento  ou  de  digitação),  mas,  sim,  em  erro  de  direito,  mais especificamente, em erro no critério jurídico, pois se trata  de crédito de natureza diversa (saldo negativo do IRPJ ou CSLL  e não pagamento a maior).   Há que se destacar que se trata de mudança da natureza jurídica  do  crédito,  e  não  apenas  correção  de  um  dado  informado  erradamente.  Neste  sentido,  é  de  se  ver  que  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  e  os  batimentos  efetuados  pelos  sistemas da RFB são totalmente diferentes.   Exemplificativamente,  no PER/DCOMP do PGIM  é  informado,  na  descrição  do  crédito,  somente  o  DARF  que  deu  origem  ao  valor  pleiteado.  Diferentemente,  no  PER/DCOMP  do  Saldo  Negativo  são  descritos  todos  os  valores  que  deram  origem  ao  crédito  pleiteado,  como  as  estimativas  recolhidas,  o  IRRF  (ou  CSLL  retida)  com  a  informação  das  respectivas  fontes  pagadoras, etc., que serão verificados pelos sistemas da Receita  Federal do Brasil ­ RFB.   Assim,  a  partir  das  alegações  da  Recorrente,  ela  deveria  ter  cancelado o PER/DCOMP em  tela  (PGIM) e  transmitido outro  PER/DCOMP  (saldo  negativo),  visto  que  possuem  direito  creditório  e batimentos  de  naturezas diferentes. Por óbvio,  tais  procedimentos deveriam ter sido adotados em tempo hábil.  Logo, por todo o exposto VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da  MANIFESTAÇÃO DE CONFORMIDADE.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.452,  de  16/05/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13629.900731/2013­ 44, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.452):  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  por  isso  dele  tomo  conhecimento.  Este  processo  contém  a  mesma  matéria,  o  mesmo  contribuinte  e  a  mesma  razão de pedir (crédito pleiteado em DCOMP, pagamento a maior) que já foi objeto  de julgamento por esta Turma Ordinária, em outro processo, de forma que reproduzo  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13629.900732/2013­99  Acórdão n.º 1401­003.453  S1­C4T1  Fl. 4          5  aqui  o  inteiro  teor  do  acórdão  proferido,  da  lavra  do Conselheiro Abel  Nunes  de  Oliveira Neto, que adoto como razão de decidir.  Iniciemos  com  a  transcrição  de  trechos  do  relatório  da  Decisão de Piso.  O  presente  processo  trata  da  Declaração  transmitida  eletronicamente, por meio da qual se pretende compensar  débito(s)  da  Interessada  com  crédito  originário  de  pagamento indevido ou maior que o devido (PGIM).   O  crédito  está  consubstanciado  em  um  recolhimento  a  título  de  estimativa  de  IRPJ,  devida  mensalmente,  de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual.   O  despacho  constatou  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por se tratar de pagamento já  alocado  a  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.   Foi  dada  ciência  do  despacho  em  13/08/2013  e  apresentou­se  manifestação  de  inconformidade  em  11/09/2013, nos seguintes termos em síntese:   1­Trata­se  de  compensação  de  débito  de  IRPJ  e  CSSL,  pagos  no  período  de  janeiro  de  2011  a  maio  de  2011,  apurados  pelo  regime  estimativa  mensal,  com  base  na  Receita Bruta e Acréscimos, devidamente pagos, conforme  relatório de pagamentos obtido junto ao E­CAC (doc. 03)  e informado nas DCTFs do período (doc. 04).   2  ­  Em  junho  de  2012,  levantou  balancete  de  suspensão/redução,  para  verificar  os  recolhimentos  existentes,  suspendendo,  a  partir  deste  mês,  os  recolhimentos de IRPJ e CSLL.   3  ­  Em  31  de  dezembro  de  2011,  na  apuração  final  do  exercício, a empresa apresentou resultado fiscal negativo  (doc.  05),  ficando,  assim,  todos  os  recolhimentos  efetuados no período, compondo o saldo de base negativa  de IRPJ e CSLL.   4  ­  Em  trabalho  de  revisão  interna,  foram  detectadas  divergências na Declaração de Informações Econômicas  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  enviada  via  internet  em  30/06/2012.  Esta  declaração,  ainda  não  retificada,  não  constitui óbice ao aproveitamento do crédito por se tratar  de declaração meramente informativa. Há de se ressaltar  que  tais  divergências  não  implicariam  em  alteração  do  resultado apresentado no exercício.   5  ­ Diante  do  exposto  nos  itens  01  a  03,  a  Contribuinte  efetuou  em  2012,  através  de  PERDCOMP,  compensação  dos  valores  recolhidos  em 2011, com os mesmos  tributos  apurados  em  2012  ,  utilizando,  para  isso,  no  preenchimento  da  ficha  de  tipo  do  crédito  no  pedido  de  Fl. 197DF CARF MF     6  restituição erroneamente a opção pagamento indevido ou  maior e não a opção base de cálculo negativa de IRPJ e  CSLL,  nos  termos  do  artigo  da  Lei  nº  9.430/96  e  Ato  Declaratório SRF 03/00.   Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso  voluntário no qual aduziu as seguintes alegações:  ­  Que  teria  cometido  erro  na  apresentação  do  PER/DCOMP  que  trataria  de  saldo  negativo  e  não  de  pagamento indevido, como fora originalmente solicitado;  ­  Que  apresentou  documentos  que  comprovariam  a  veracidade das suas alegações e a existência de crédito de  igual  valor  ao  solicitado,  só  que  tratando  de  saldo  negativo;  ­ Que a  jurisprudência do CARF é pacífica  em aceitar a  possibilidade  de  demonstração  da  efetividade  do  crédito  posteriormente à decisão que analisou o crédito.  Ao  fim  solicita  que  sejam  revistas  as  decisões  anteriormente  proferidas,  sendo  reconhecido  o  crédito  e  homologadas as compensações apresentadas.  A  Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  julgou  pela  sua  improcedência  em  razão de não ser possível a modificação do tipo de crédito  após a emissão do despacho decisório.  Cientificada de decisão a interessada apresentou recurso  voluntário  no  qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade,  junta  precedentes  deste  CARF  e  pleiteia  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  de  crédito.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto   O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por  isso dele tomo conhecimento.  O  caso  em  análise  no  presente  processo  diz  respeito  á  possibilidade  de  o  contribuinte,  que  apresentou  declaração  de  compensação  pretendendo  créditos  de  pagamento  indevido  por  estimativa  de  IRPJ/CSLL,  possa  ter  reconhecido  o  direito  de  crédito  relativo  a  Saldo  Negativo de IRPJ/CSLL no exercício.  Verifica­se,  no  presente  caso  que  o  contribuinte,  optante  pelo lucro real, recolheu IRPJ e CSLL por estimativa nos  meses  de  janeiro  a  junho  de  2011.  Apresentou  regularmente  as  DCTFs  destes  períodos  informando  os  débitos  e  a  sua  quitação  por DARF que,  posteriormente,  entendeu se referirem a pagamentos indevidos.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 13629.900732/2013­99  Acórdão n.º 1401­003.453  S1­C4T1  Fl. 5          7  Em sua DIPJ apresentou informações de que entre janeiro  e junho/2011 apurou o IRPJ e CSLL com base na receita  bruta,  passando  à  apuração  com  base  em  balancetes  de  redução e suspensão apenas a partir de julho/2011.  No  final  do  exercício  apurou  prejuízo  o  que,  por  consequência, importou em inexistência de IRPJ e CSLL a  pagar no exercício.    Na mesma DIPJ, entretanto, sequer preencheu as fichas de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  devidos  informando  a  existência  de pagamentos por  estimativa  e  os  respectivos  saldos negativos apurados.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  pretende  que,  em  razão  da  apuração  de  prejuízo  no  exercício,  seja  reconhecido  o  crédito  como  saldo negativo de IRPJ e CSLL no exercício.  Diante  dos  fatos  acima  narrados  e  da  confirmação  da  existência  dos  pagamentos  realizados  temos  a  seguinte  decisão a tomar:    O contribuinte cometeu os seguintes equívocos:  1  – Optou  pela apuração das  estimativas  entre  janeiro  e  junho/2011, recolheu os valores e os confessou em DCTF  tendo, posteriormente, solicitado o crédito destes mesmos  pagamentos sem retificar suas DCTF e DIPJ;  2  – Apresentou  a DIPJ  sem  realizar  a  correta  apuração  dos saldos negativos de IRPJ e CSLL a que faria jus;  Por sua vez a decisão que não reconheceu o crédito está  juridicamente  correta  vez  que  analisou  o  pedido  de  pagamento indevido a partir das informações da DCTF e  DARF da empresa.  Constatamos,  no  entanto,  com  base  nos  documentos  acostados ao processo, que efetivamente o contribuinte faz  jus  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­ calendário 2011 no montante equivalente aos pagamentos  realizados  por  estimativa,  visto  inexistir  saldo  de  devido  de IRPJ ou CSLL.  Com  base  nestas  informações  a  nossa  análise  prende­se  ao fato de considerar que, no presente caso, o contribuinte  incidiu  apenas  em  erro  de  fato  ao  preencher  a  PER/DCOMP ou se houve um erro de direito ao pleitear  crédito diferente do que deveria ter sido solicitado.    Fl. 199DF CARF MF     8  A  este  respeito  entende  este  relator  que  não  se  trata  de  simples erro de fato. Ora, errar­se o período de apuração,  o  exercício  ou  mesmo  o  tipo  de  tributo  solicitado  no  PER/DCOMP pode  se  considerar  um erro de  fato. Neste  caso  o  problema  não  é  tão  simples.  Aqui  o  contribuinte  solicitou  crédito  absolutamente  diverso  do  crédito  que  efetivamente  lhe  assistia  direito.  Trata­se,  claramente  de  erro  material  que,  diga­se  de  passagem,  sequer  é  escusável, haja vista o porte da empresa, a apuração pelo  lucro  real  e  o  período  de  tempo  decorrido  entre  a  instituição  dos  PER/DCOMP  eletrônicos  (2003)  e  os  pedidos do contribuinte (2012).     Ocorre, entretanto, que por mais que este relator entenda  que  o  erro  cometido  na  empresa  não  se  adequa  aos  precedentes apresentados em sede  recursal, sou  firme na  corrente que entende no sentido de que a verdade material  deve prevalecer como fundamento de decidir em todos os  processos, sejam administrativos, sejam judiciais.    VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação  da  Administração  somado  ao  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação da atividade formalizadora com a realidade  dos  acontecimentos.  (Acórdão  nº  3401­003.096,  de  23/02/2016)  DCOMP. CRÉDITO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  Na  hipótese  de  mero  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  contrastando  com  as  informações  acertadas  da  DIPJ  e  com  a  comprovação  do  recolhimento  a  maior  através  de  DARF  juntado  aos  autos,  não  há  razão  para  penalizar  o  contribuinte,  sendo  medida  certa  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado.  (Acórdão  nº  1201­ 002.106, de 16/03/2018)    COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer sobre a formal. (Acórdão nº 1302­002.031, de  26/01/2017)    Neste  sentido  é  que  não  pode  este  relator  se  furtar  a  decidir  contra  a  verdade  apresentada  nos  autos.  A  verdade  é  que,  com  base  na  apuração  do  lucro  do  exercício,  não  existiu  lucro  tributável  e,  assim,  não  era  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 13629.900732/2013­99  Acórdão n.º 1401­003.453  S1­C4T1  Fl. 6          9  devido, ao final do exercício a apuração do IRPJ e CSLL  devidos.    Em razão deste  fatos os recolhimentos abaixo realizados,  relativos aos pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa,  tornaram­se  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  ao  final  do  exercício. À vista do exposto e em atenção ao princípio da  informalidade e da fungibilidade, precedentes abaixo, que  rege o processo administrativo fiscal, constatando­se que,  no  mérito,  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  à  existência  de  créditos,  mesmo  que  não  da  espécie  originalmente pleiteada, entendo que deve ser reconhecido  o  direito  de  crédito  da  empresa,  não  em  relação  aos  pagamentos  indevidos  da  forma  por  ela  solicitada,  mas  sem em razão da existência de saldos negativos de IRPJ e  CSSL  que  se  formaram  a  partir  destes  mesmos  pagamentos.   Registro,  para  bem  deixar  delineado  meu  entendimento,  que  não  entendo  que  o  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade  sejam  aplicáveis  de  qualquer  forma  e  em  qualquer situação. Esta aplicação deve ser casuística e se  adequar à realidade de cada processo. Neste processo, em  específico,  a  utilização  da  informalidade  prende­se  a  um  fato  singelo.  Para  a  aferição  da  existência  do  crédito,  a  partir  das  informações  apresentadas  em  petição  simples  de duas páginas, se daria apenas pela análise da ficha de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  nas  quais  resta  demonstrada a inexistência de saldos dos tributos a serem  pagos.  Em  razão  da  facilidade  de  conhecimento  do  verdadeiro  direito  da  empresa  é  que  entendo  poder  ser  aplicada a informalidade e a fungibilidade neste processo  de modo a garantir um direito que, de fato, sempre assistiu  ao contribuinte.    IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  INCONFORMIDADE  POSTERIOR  A  PARECER  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  ANTERIOR  A  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  O  HOMOLOGA.  APRECIAÇÃO  PELA  DRJ.  CABIMENTO.  Contra  indeferimento de ressarcimento do IPI cabe manifestação  de  inconformidade,  a  ser  apreciada  pelas Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência de parecer da administração tributária que propõe  o  deferimento  parcial  do  seu  pedido,  e  ingressado  com  manifestação  de  inconformidade  antes  do  despacho  decisório  que  homologa  tal  parecer,  considera­se  Fl. 201DF CARF MF     10  instaurado o litígio e, por isso, deve a primeira instância  analisar a  inconformidade,  sob pena de ofensa à ampla  defesa  e  ao  contraditório  e  desprezo  pelos  princípios  da  informalidade  moderada  e  da  fungibilidade,  que  norteiam  o  processo  administrativo  fiscal.  Por  não  ter  sido  conhecida  pela  DRJ  a  inconformidade,  anula­se  a  decisão  a  quo  para  que  outra  seja  produzida  com  apreciação  das  razões  de  inconformismo.  (Acórdão  nº  3102­001.572, de 19/07/2012)  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.  Em  nome  do  princípio  da  verdade  material  e  da  fungibilidade  devese  permitir  a  retificação  da  Dcomp  quando se trata de erro material no seu preenchimento. A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de restituição, uma vez admitida que outra é a natureza do  crédito,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa  que jurisdiciona a contribuinte, como foi o caso.(Acórdão  nº 1401­001.655, de 09/06/2016)    Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.   Em  nome  do  princípio  da  verdade  material  e  da  fungibilidade  deve­se  permitir  a  retificação  da  Dcomp  quando é patente o erro material no seu preenchimento e  que  tenha  ficado  bem  configurada  a  divergência,  facilmente perceptível, entre o que foi apresentado e o que  queria  ser apresentado,  revelado no próprio  contexto  em  que  foi  feita a declaração. (Acórdão nº 1401­000.737, de  15/03/2012)    NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO  RECORRIDA.  Não  padece  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  ao  art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72,  contendo a descrição dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de  defesa,  mormente  quanto  se  constata  que  o  mesmo  conhece a matéria  fática  e  legal  e  exerceu,  com  lógica  e  nos  prazos  devidos,  o  seu  direito  de  defesa.  A competência das DRJ pode ser alterada por ato interno  da  RFB,  para  melhor  distribuição  de  quantidade  de  processos ou concentração de assuntos, sem que isso fira,  de  plano,  qualquer  direito  do  Contribuinte.  As formalidades não são um fim, em si mesmas, mas um  instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa.  Alegada  eventual  irregularidade,  cabe,  à  autoridade  administrativa ou judicial, verificar, pois, se tal implicou  efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar­se do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.053, de 08/12/2015)  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13629.900732/2013­99  Acórdão n.º 1401­003.453  S1­C4T1  Fl. 7          11  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  Padece de nulidade o Auto de Infração com inobservância  ao  art.  10,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  individualizados  por  infração,  em  diferentes  fatos  geradores do imposto de renda retido na fonte, levando o  contribuinte  a  equivocadas  interpretações  que  confundiram  a  impugnação.  A nulidade não decorre propriamente do descumprimento  do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores  do direito de defesa. As formalidades não são um fim em  si  mesmas,  mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa. Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão  nº  2202­003.671, de 07/02/2017)  Por isso, entendo que assiste razão ao recorrente quanto à  existência de saldo negativo de IRPJ e CSLL do exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  montantes  de  R$  256.463,51  e  R$  160.625,72,  formados  a  partir  do  recolhimento  das  estimativas  destes  tributos  realizados  durante o ano.      Fl. 203DF CARF MF     12  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao  recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material,  a fim de:  a) Reconhecer, em atenção ao princípio da informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  valores  originais  de  R$  256.463,51 e R$ 160.625,72;  b) Determinar que estes valores devem ser acrescidos pela  taxa  SELIC apenas  a  partir  de  01/01/2012,  haja  vista  se  tratar  se  saldo  negativo  que,  desta  forma  deve  ser  atualizado e,   c) Determinar que os créditos, agora reconhecidos, podem  ser utilizados na compensação dos débitos informados nos  PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  dos  meses  de  janeiro  a  junho/2011,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final  apuradas  após a realização dos procedimentos de compensação.  Assim,  demonstra­se  que,  em  verdade  o  acórdão  tratou  não  apenas  do  PER/DCOMP  relativo  a  este  processo  específico,  mas  sim  de  todos  os  PER/DCOMP  relativos  aos pagamentos por estimativa de IRPJ e CSLL, conforme  listados  no  acórdão  que  se  referem  aos  seguintes  processos.    [...]  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto  Conclusão  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13629.900732/2013­99  Acórdão n.º 1401­003.453  S1­C4T1  Fl. 8          13  É o Voto, em dar provimento ao recurso voluntário para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  de IRPJ e CSLL do exercício 2012, ano­calendário 2011,  nos  valores originais de R$ 256.463,51 e R$ 160.625,72,  respectivamente,  homologando  as  compensações  declaradas  neste  processo  até  o  limite  dos  valores  reconhecidos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  valores  originais  de  R$  256.463,51 e R$ 160.625,72, respectivamente, homologando as compensações declaradas neste  processo até o limite dos valores reconhecidos.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 205DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.721742/2015-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. A alteração da base de cálculo ou da alíquota aplicável pode se efetuar mediante despacho decisório, desde que essa modificação implique tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” COFINS. INSUMO. SEGURO DE CARGAS. O seguro pago pela transportadora de cargas é considerado insumo na prestação de serviços de transporte de cargas, para fins de apuração de crédito da Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-006.660
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito sobre os valores pagos com seguro de carga seca e seguro de automóveis. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento ao recurso vez que o seguro não se enquadra no conceito de bem ou serviço. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.721742/2015­94  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.660  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  PARA  LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE.  As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150,  § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que  visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição  do contribuinte. A alteração da base de cálculo ou da alíquota aplicável pode  se efetuar mediante despacho decisório, desde que essa modificação implique  tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito  passivo.  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez  e  certeza.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  o  contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­  PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias,  decidiu  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão  esclarecidos  no  voto  da Ministra  Regina Helena Costa,  de maneira  que  se  entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual  dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo  elemento  essencial  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 17 42 /2 01 5- 94 Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13819.721742/2015­94  Acórdão n.º 3402­006.660  S3­C4T2  Fl. 3          2 serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade  e/ou suficiência”.  Por  outro  lado,  o  critério  de  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja:  a)  “pelas  singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.”  COFINS. INSUMO. SEGURO DE CARGAS.  O  seguro  pago  pela  transportadora  de  cargas  é  considerado  insumo  na  prestação de serviços de transporte de cargas, para fins de apuração de crédito  da Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  crédito  sobre  os  valores  pagos  com  seguro  de  carga  seca  e  seguro  de  automóveis.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento ao recurso vez que o seguro  não se enquadra no conceito de bem ou serviço.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O julgador da esfera administrativa deve limitar­se a aplicar a legislação vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 13819.721742/2015­94  Acórdão n.º 3402­006.660  S3­C4T2  Fl. 4          3 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Ressarcimento  ­  PER,  é  de  se  indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO.  INAPLICABILIDADE.  As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º  e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar  a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte.  PROVAS. INSUFICIÊNCIA.  A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração  contábil/fiscal do contribuinte, não é  suficiente para demonstrar a ocorrência dos  fatos alegados na impugnação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  Impugnante,  a  realização  de  diligências,  quando  entendê­las  necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  (...)  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  SEGURO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  valores  das  despesas  de  empresa  transportadora  com  seguro  da  carga  transportada,  ainda  que  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País, não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas  (PIS e Cofins).  (...)    Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando,  em síntese:  (i) preliminarmente, a decadência do direito da Fiscalização de questionar os  lançamentos fiscais e contábeis realizados há mais de 05 (cinco) anos.  (ii) no mérito: (ii.1) o direito de aproveitar 100% (cem por cento) dos créditos  de  PIS/COFINS  sobre  os  serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples Nacional; (ii.2) a isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente  do  transporte  internacional  de  cargas;  (ii.3)  o  desconto  do  crédito  de  PIS/COFINS referente à depreciação de bens e amortização de edificações e,  por fim: (ii.4) o aproveitamento do crédito de PIS/COFINS sobre o seguro de  cargas. Afirma que traz a documentação fiscal e contábil suporte do crédito  pleiteado.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 13819.721742/2015­94  Acórdão n.º 3402­006.660  S3­C4T2  Fl. 5          4 junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.656,  de 23 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13819.721738/2015­26.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.656):  "I ­ PRELIMINARMENTE: DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA  Preliminarmente,  sustenta  a  Recorrente  que  estaria  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  revisar  os  valores  dos  débitos  declarados  em  sua  DCTF  retificadora.  No  raciocínio  traçado  pela  empresa,  "tendo  em  vista  o  transcurso  do  prazo  de  05  (cinco) anos da constituição do débito tributário, considerando a  transmissão da DACON e DCTF,  resta homologado o valor do  saldo devedor devido pela Recorrente." (e­fl. 337) Contudo, esse  entendimento não merece prosperar  Cumpre  relembrar  que,  como  relatado,  o  presente  processo  se  refere à pedido de restituição de COFINS relativo à competência  de  dezembro/2008  respaldada  na  retificação  da  DCTF  e  do  DACON  realizados  em  2011,  antes  da  transmissão  do  PER  (incorrida em 22/03/2011). Vejamos a diferença entre os valores  indicados nas declarações originais e retificadoras:    DCTF original(resumo e­ fl. 40 e extrato SIEF e­fl.  42)    DCTF retificadora(resumo  e­fl. 41)    Débito COFINS    R$ 818.438,14  R$ 439.950,90  Valor com exigibilidade suspensa    R$ 266.424,47  R$ 266.424,47  Pagamento  via DARF  R$ 552.013,67 (a)  R$ 173.526,43 (b)    Crédito indicado no PER = (a)    (b)  R$ 378.487,24    Observa­se, portanto, que originariamente a empresa constituiu  um crédito tributário por meio da confissão do valor de COFINS  devida,  na  DCTF,  no montante  de  R$  818.438,14,  procedendo  com posterior retificação da declaração para reduzir o valor do  tributo devido no período. Como essa retificação  fundamenta o  pedido  de  restituição  apresentado  pela  empresa,  a  fiscalização  deve verificar os elementos fáticos probatórios que fundamentam  os  dados  retificados  e  confirmar  se  efetivamente o  contribuinte  faz jus ao crédito pleiteado.  Uma  vez  que  o  crédito  tributário  (débito,  nas  palavras  da  Recorrente)  já  tinha  sido  constituído  pelo  contribuinte,  não  é  pertinente  se  falar  em  prazo  decadencial.  Com  efeito,  o  prazo  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 13819.721742/2015­94  Acórdão n.º 3402­006.660  S3­C4T2  Fl. 6          5 decadencial é o prazo para o fisco exercer seu direito potestativo  de  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento.  No  presente  procedimento,  não  se  trata  de  revisão  dos  valores  de  crédito  tributário  constituídos  pela  DCTF  para  fins  de  exigência  de  novos  valores,  diferentes  daqueles  declarados  originariamente  pelo  sujeito passivo. A  fiscalização exerceu,  tão somente, o seu  dever de revisar os valores declarados pelo contribuinte em sua  DCTF  retificadora  para  fins  de  verificação  da  existência  do  crédito  pleiteado  neste  processo.  Como  indicado  no  despacho  decisório, entendeu a fiscalização que deveriam ser mantidos os  valores  trazidos  na  declaração  original,  inexistindo  direito  de  crédito, vez que não teria sido comprovada documentalmente as  retificações realizadas.  Neste aspecto, cumpre  frisar que, em se tratando de retificação  de declaração que reduz o valor do tributo devido, o artigo 147,  § 1º do Código Tributário Nacional exige que a retificação seja,  nas  palavras  da  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  "acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original."  1  Como  expressa o dispositivo:    "Art. 147. O  lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento." (grifei)    E foi exatamente o que requereu a fiscalização no presente caso,  requerendo provas  que  respaldaram a  retificação perpetrada  e  confirmar a origem do crédito pleiteado.  A impertinência da alegação do sujeito passivo nesse tópico foi  bem enfrentada pela r. decisão recorrida, inclusive com respaldo  na jurisprudência deste CARF, cujas razões de decidir são aqui  adotadas  em  conformidade  com  o  art.  50,  §1º,  da  Lei  n.º  9.784/99:    "Com  efeito,  o  procedimento  em  tela  refere­se  à  análise  de  direito  creditório  veiculado  em  pedido  de  restituição,  na  qual  a  autoridade  administrativa  tem  o  poder/dever  de  examinar  a  liquidez e certeza do direito de crédito pleiteado, o que  implica                                                              1 Vide voto da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402­005.034 especificamente quanto às  retificações das declarações ocorridas após a transmissão do despacho decisório.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 13819.721742/2015­94  Acórdão n.º 3402­006.660  S3­C4T2  Fl. 7          6 calcular  o  valor  devido  a  título  de  contribuição  para  o  período  sob exame e confrontá­lo com a respectiva extinção desse débito.   Logo,  não  se  trata  aqui  de  procedimento  de  revisão  de  débito  declarado  para  fins  de  lançamento  de  ofício,  mas  sim  de  se  verificar  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  passível  de  ser  restituído para o sujeito passivo.   A  negativa  da  restituição  em  razão  de  se  apurar  crédito  em  montante inferior ao que foi pleiteado pelo sujeito passivo, ou, no  caso, de não se apurar nenhum crédito por falta de apresentação  de  documentação  comprobatória,  independe  do  lançamento  de  ofício. Fundamenta­se, como já dito, no fato de a Administração  Tributária não poder deferir um crédito que sabe não ser líquido  e certo.   Assim, não importa se o procedimento de verificação do indébito  se  dá  dentro  ou  fora  do  prazo  decadencial  de  que  trata  do  art.  150, § 4º, do CTN; a alteração da base de cálculo ou da alíquota  aplicável pode se efetuar mediante despacho decisório, desde que  essa modificação  implique  tão  somente  a  redução  ou mesmo  a  anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo.   Dessa forma, eventual ajuste nas bases de cálculo informadas nos  pedidos  que  repercutam  no  valor  apurado  das  contribuições  e,  conseqüentemente, no valor a restituir, não se caracterizam como  exigência de tributo passível de lançamento. Tampouco há que se  falar  em  prazo  decadencial  para  a  análise  do  direito  creditório  pleiteado.  Na verdade, com o transcurso do prazo decadencial previsto nos  arts.  150,  §  4º  ou  173,  I,  do  CTN,  apenas  o  dever/poder  de  formalizar  o  crédito  tributário  estaria  obstado,  tendo  em  conta  que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito  tributário (art. 156, V e VII do CTN).   Também  é  oportuno  que  se  diga  que  a  homologação  tácita,  prevista  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  incide  apenas  sobre  o  pagamento  do  crédito  tributário  efetuado  pelo  sujeito  passivo  e  vinculado  a  uma  base  de  cálculo  positiva  sujeita  à  tributação.  Não há previsão legal para que a homologação tácita se aplique à  apuração de pagamentos de tributos a maior ou indevidos.   Em relação à jurisprudência colacionada pela contribuinte, nota­ se  que  ela  não  ampara  a  tese  defendida  pela  interessada,  porquanto  se  refere  ao  prazo  para  lançamento,  que  não  foi  formalizado nestes autos.  Por  outro  lado,  o  entendimento  aqui  explicitado  é  corroborado  por  posicionamento  pacífico  do  CARF,  conforme  se  pode  depreender da ementa a seguir transcrita.    “Acórdão nº 1301001.667 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Fl. 315DF CARF MF Processo nº 13819.721742/2015­94  Acórdão n.º 3402­006.660  S3­C4T2  Fl. 8          7 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DIPJ.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE.   Encontra­se  hoje  pacificado  neste  Conselho  o  entendimento  de  que  as  regras  de  limitação  temporal  para  a  efetivação  do  lançamento  tributário  (Art.  150,  par.  4º  e  Art.  173,  ambos  do  CTN), não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  pretendido  em  pedido  de  restituição/compensação pelo contribuinte."  (e­fls. 317/318 ­ grifei)    Nesse sentido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário neste ponto.  II ­ DO CRÉDITO PLEITEADO  II.1  ­  DAS  PROVAS  ACOSTADAS  AOS  AUTOS:  NÃO  DEMONSTRAÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO PLEITEADO  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  empresa  trouxe  a  memória  de  cálculo  da  recomposição  do  crédito  por  ela  realizada, indicando que seria decorrente da exclusão de valores  correspondentes à transporte internacional da base de cálculo e  do aumento do valor dos créditos utilizados. Os créditos tomados  foram  alterados  nos  valores  de  depreciação  de  bens,  amortização  de  edificações,  frete  e  insumos  (despesas  com  seguros de transporte de automóveis e de carga seca). Vejamos  as planilhas apresentadas pelo contribuinte (e­fls. 63/64):    Fl. 316DF CARF MF Processo nº 13819.721742/2015­94  Acórdão n.º 3402­006.660  S3­C4T2  Fl. 9          8   Com fulcro nessa composição do crédito, sustenta a Recorrente  em seu Recurso Voluntário:   (a) quanto a modificação realizada na base de cálculo, a isenção  do  PIS/COFINS  sobre  a  receita  decorrente  do  transporte  internacional de cargas;  (b)  quanto  aos  créditos  modificados:  (b.1)  o  valor  do  frete  foi  modificado para considerar o direito de aproveitar 100%  (cem  por  cento)  dos  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  os  serviços  prestados por Empresas optantes pelo Simples Nacional; (b.2) o  desconto do crédito de PIS/COFINS referente à depreciação de  bens  e  amortização  de  edificações  e,  por  fim:  (b.3)  o  aproveitamento  do  crédito  de  PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas.  Atentando­se  para  a  planilha  apresentada,  observa­se  que  a  Recorrente  reduziu  o  valor  de  depreciação  de  bens  e  amortização  de  edificações,  originariamente  declarado  em  R$  241.629,09 para alcançar a  soma de R$ 216.557,78. Com  isso,  essa  parcela  possuiu  um  impacto  negativo  na  apuração  do  crédito  pleiteado.  Ou  seja,  na  apuração,  esse  item  de  depreciação de bens e amortização de edificações foi reduzido, o  que implicaria em maior contribuição a pagar caso essa fosse a  única  retificação  a  ser  realizada.  Contudo,  o  contribuinte  identificou outras parcelas que ensejariam na redução do valor  da contribuição a pagar (receita de exportação, frete e seguro).  Somente estes  itens possuem impactos positivos sobre o cálculo  do crédito sobre análise.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 13819.721742/2015­94  Acórdão n.º 3402­006.660  S3­C4T2  Fl. 10          9 Para respaldar os valores indicados na planilha, o contribuinte  anexou  aos  autos  o  balancete  analítico  (e­fls.  100­114).  Contudo, observa­se que este balancete não especifica qualquer  valor  relacionado  à  prestação  de  serviço  de  transporte  internacional.  Os  valores  de  receita  de  prestação  de  serviços  estão todos agrupados em uma única conta contábil (4111002).  Além disso,  o  documento não  segrega  o  valor dos  fretes  e  traz  valores de depreciação e de despesas com seguros no transporte  de  automóveis  e  no  transporte  de  carga  seca  distintos  dos  indicados na planilha. É o que se depreende das e­fls. 110­113:              Fl. 318DF CARF MF Processo nº 13819.721742/2015­94  Acórdão n.º 3402­006.660  S3­C4T2  Fl. 11          10     Foram  anexados  ainda  "Listagem  de  CTRB´s  emitidos"  em  dezembro/2008  (e­fls.  115/116).  Contudo,  foram  apresentadas  somente as páginas 1 e 17 do relatório, trazendo uma totalização  de  fretes  em  montante  que  não  encontra  correspondente  no  balancete  analítico  trazido  pela  empresa  ou  na  planilha  (R$  17.717.761,02  ­  e­fl.  116).  Não  é  possível  atestar  qual  informação a empresa buscava corroborar com este documento.  Consta dos autos, ainda, o DACON retificador apresentado (e­ fls.  119­145),  a  DCTF  retificadora  (e­fls.  146­166)  e  o  razão  analítico  de  algumas  contas  contábeis,  referentes  aos  fretes  pessoas  físicas,  serviços  terceiros  pessoa  jurídica,  seguros  transporte automóveis, seguro transporte carga seca, serviços no  porto,  peça  e  manutenção  de  veículos,  fretes  e  carretos  aquaviário, combustíveis e lubrificantes, serviço prestado pessoa  jurídica,  manutenção  instalação  imóveis,  leasing  veículo,  locação de máquinas  e equipamentos e  fretes pessoas  jurídicas  (e­fl. 170­305).  Ora,  atentando­se  novamente  para  a  defesa  do  sujeito  passivo,  possível  confirmar  que  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  suscetíveis  a  confirmar  (a)  que  a  empresa  efetivamente  aferiu  receita  decorrente  do  transporte  internacional de cargas; e (b) quanto aos créditos modificados:  (b.1)  que  os  valores  de  frete  foram  prestados  por  empresas  optantes pelo Simples Nacional; e (b.2) o efeito positivo sobre o  crédito pleiteado pelo sujeito passivo dos valores de depreciação  de  bens  e  amortização  de  edificações.  Os  únicos  documentos  apresentados foram os detalhamentos analíticos dos seguros de  cargas, que serão objeto de análise segregada adiante.  Essa deficiência probatória, em especial quanto aos pontos (a) e  (b.2)  acima  foi  atestada  pela  r.  decisão  recorrida,  que  desenvolveu:  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 13819.721742/2015­94  Acórdão n.º 3402­006.660  S3­C4T2  Fl. 12          11   "Já em relação à aplicação do inciso V, art. 14, da MP nº 2.158­ 35, de 2001, o qual prevê a  isenção da Cofins para o  transporte  internacional  de  cargas  e  passageiros,  a  retificação  (ou  modificação  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  não  pode  ser  aceita,  simplesmente, porque a contribuinte não  logrou êxito na  comprovação de que houve a prestação de serviços de transporte  internacional no período de apuração em análise.  De  fato,  foram  juntados  ao  processo  diversos  documentos  (cópias) relativos à escrituração contábil da empresa, os quais até  poderiam,  conforme  sustenta  a  interessada,  fazer  prova  a  seu  favor (consoante o disposto no art. 226 do Código Civil ­ Lei nº  10.406, de 2002,  e art.  923 e 924 do Decreto 3.000, de 1999 –  RIR/99).  No  entanto,  ao  se  analisar  referidos  documentos  constata­se que os mesmos não indicam qualquer auferimento de  receita de prestação de serviços de transporte internacional.  Consoante Balancete Analítico apresentado (doc 04), o grupo das  Receitas Operacionais (conta 4111) da empresa (que, a princípio,  deveria  englobar  todas  as  receitas  de  prestação  de  serviços)  registra  receitas,  unicamente,  nas  contas  4111001­  Receita  de  Fretes e Carretos; 4111002 – Receita de Prestação de Serviços; e  41110003 – Vale Pedágio Destacado CTRC. Como se vê, neste  demonstrativo  inexistem  contas  específicas  que  demonstrem  a  composição  das  receitas  de  fretes,  não  sendo  possível  afirmar,  somente, com base nele que houve o auferimento de receitas de  prestação  de  serviço  de  transporte  internacional  no  período  em  questão.  Por sua vez, os documentos 05 (razões analíticos) e 06 (cópias de  relatórios relativos às despesas de fretes), da mesma forma que o  balancete  analítico,  não  demonstram  ou  registram  quaisquer  linhas  ou  referências  relativas  aos  fatos  alegados,  não  sendo  portanto,  hábeis  para  a  comprovação  de  que  no  período  de  apuração houve auferimento de receitas de prestação de  serviço  de transporte internacional.  Registre­se, ainda, quanto a esta questão, que, para comprovação  do  auferimento  de  mencionada  receita,  a  interessada  também  deveria  trazer  ao  processo  documentos  contábeis  e  fiscais  que  demonstrassem,  inequivocamente,  a  prestação  do  serviço  de  transporte  internacional,  dentre  os  quais  destacam­se:  o  Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário (CRT), o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito Aduaneiro  (MIC/DTA,  o Conhecimento  de Transporte  Rodoviário,  o  contrato  de  Prestação  de  Serviço  Internacional  e  contrato de Câmbio.  Situação  similar  ocorre  com  a  alegada  correção  dos  valores  relacionados  com  a  “Depreciação  de  bens  e  Amortização  de  edificações”. O Balancete Analítico  apresentado  (doc 04) não é  suficiente  para  demonstrar  (ou  fazer prova)  os  valores  relativos  às despesas de depreciação de bens e despesas com amortizações  de  edificações  informadas  no  demonstrativo  (colacionado  na  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 13819.721742/2015­94  Acórdão n.º 3402­006.660  S3­C4T2  Fl. 13          12 manifestação)  que  compara  as  apurações  das  base  de  cálculo,  concernentes à DCTF original e à DCTF retificadora.  Na  verdade,  a  julgar  somente  pela  denominação  das  contas  constantes  de  referido  demonstrativo  o  direito  ao  crédito  da  interessada  seria  bem  menor  do  que  o  almejado,  posto  que,  a  princípio,  as  únicas  contas,  constantes  da  conta  agregadora  Depreciação  de  Bens  (3262),  que  poderiam  conter  despesas  sujeitas a apuração de crédito seriam:  ­  De  Veículos  (3232001),  de  Máquinas  e  Equipamentos  (3232005)  e  de  Ferramentas  e  Acessórios  (3232006),  uma  vez  que,  segundo o disposto no  inciso VI,  art. 3º  da Lei 10.833, de  2003,  somente  as  “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado adquiridos ou fabricados para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços”  é  que  podem  gerar o direito ao crédito.  ­  Amortização  de  Benfeitorias  (3232007)  e  Amortização  Patios/Edif/Galpao (3232008), uma vez que segundo o disposto  no  inciso  VII  c/c  o  inciso  II  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  creditamento  sobre  os  valores  de  encargos  de  depreciação  ou  amortização  ocorre  somente  quanto  à  “edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros,  utilizados nas atividades da empresa”.  Assim, portanto, constata­se facilmente que o máximo de crédito  que poderia ser apropriado no mês de apuração ora tratado é, na  verdade,  inferior  ao  valor  informado  no  demonstrativo  colacionado na manifestação." (e­fls. 320/321 ­ grifei)    Uma  vez  que  a  contabilidade  não  segrega  o  valor  correspondente à  receita de prestação de  serviço de  transporte  internacional, a r. decisão recorrida especificou os documentos  que  seriam  relevantes  para  demonstrar  que  a  empresa  auferiu  receitas  desta  natureza,  dentre  os  quais  "o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  (CRT),  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  (MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário,  o  contrato  de  Prestação  de  Serviço  Internacional  e  contrato  de  Câmbio."  Não  obstante,  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer novo elemento de prova no Recurso Voluntário.  Da mesma  forma, o balancete analítico anexado aos autos não  demonstra  o  valor  de  depreciação/amortização  de  bens,  sendo  que  a  empresa  não  apresentou  o  razão  analítico  das  contas  contábeis  relacionadas  à  este  item  (conjunto  de  contas  3232).  Acresce­se que, como mencionado acima, quando da retificação,  a  empresa  reduziu o  valor de depreciação/amortização quando  comparado  com  a  apuração  original.  Com  isso,  a  Recorrente  não  evidenciou  como  esse  item  refletirá  de  forma  positiva  no  crédito passível de reconhecimento.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 13819.721742/2015­94  Acórdão n.º 3402­006.660  S3­C4T2  Fl. 14          13 Por  fim,  acresce­se  que  igualmente  não  se  vislumbra  nos  presentes autos documentos que demonstrem que os valores dos  fretes que foram acrescidos no crédito foram pagos para pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES,  não  constando  dos  autos  sequer um levantamento exemplificativo das notas fiscais. Como  se  depreende  da  documentação  contábil  anexada  aos  autos,  os  valores dos fretes estão todos englobados em contas de "Fretes e  Carretos  Pessoa  Física"  e  "Fretes  e  Carretos  Pessoas  Jurídicas",  sem  uma  segregação  específica  das  empresas  que  seriam  optantes  pelo  SIMPLES.  O  razão  analítico  igualmente  não faz qualquer distinção específica (e­fls. 305):    Nesse  sentido,  o  contribuinte  não  trouxe  qualquer  elemento  de  prova  para  demonstrar  a  sua  alegação  geral  de  direito  no  sentido  de  que  seria  cabível  o  crédito  integral  de  empresas  optantes  do  SIMPLES  Nacional,  não  evidenciando  que  efetivamente foram concretizadas operações com estas empresas  no  mês  em  questão.  O  contribuinte  sequer  apresenta  um  levantamento  exemplificativo  de  prestadores,  evidenciando  que  seriam  optantes  pelo  SIMPLES  Nacional  previsto  na  Lei  Complementar n.º 126/2006.  A r. decisão recorrida não adentra nessa questão de prova neste  ponto  por  se  respaldar  diretamente  na  previsão  legislativa  que  restringe o crédito em 75% quando da subcontratação de serviço  de transporte de carga de optante do SIMPLES (§§ 19 e 20 do  art.  3º  da  Lei  n.º  10.833/20032).  Contudo,  observa­se  que                                                              2 "(...) § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de  carga prestado por: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  – pessoa  física,  transportador  autônomo, poderá descontar,  da Cofins devida em cada período de apuração,  crédito presumido  calculado  sobre o  valor  dos pagamentos  efetuados por  esses  serviços; (Incluído  pela Lei nº  11.051, de 2004)  II ­ pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, poderá descontar, da Cofins devida em cada período  de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços. (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)   §  20.  Relativamente  aos  créditos  referidos  no  §  19  deste  artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por  cento) daquela constante do art. 2odesta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)" (grifei)  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13819.721742/2015­94  Acórdão n.º 3402­006.660  S3­C4T2  Fl. 15          14 igualmente em relação a esta questão o contribuinte não trouxe  qualquer documento para respaldar suas alegações.  Ora, essencial novamente3 firmar que o contribuinte figura como  titular  da  pretensão  nas  Declarações  de  ressarcimento  e  de  compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato  constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo  possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis  e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos  aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização  incorreu  em  erro ao negar a  restituição pleiteada, em conformidade com os  arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/19724.  Com efeito, o ônus probatório nos processos de restituição é do  postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os  elementos  necessários  à  prova  de  seu  direito,  no  entendimento  reiterado desse Conselho. A título de exemplo:    "Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009  a  30/09/2009  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta pelo dever de  investigação da Administração  somado  ao  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de  compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório  incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­ 003.096 ­ grifei)    Atentando­se  para  o  presente  caso,  a  Recorrente  não  trouxe  elementos  probatórios  contundentes  para  respaldar  os  valores  das  retificações  realizadas  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho decisório  e  mantida pela decisão recorrida.                                                              3 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402­004.763,  de 25/10/2017, de minha relatoria.  4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13819.721742/2015­94  Acórdão n.º 3402­006.660  S3­C4T2  Fl. 16          15 Nesse  sentido,  observa­se  que  a  discussão  de  mérito  invocada  pela  Recorrente  não  possui  concreta  correspondência  com  o  presente  processo,  não  sendo  possível  confirmar  que  o  valor  pleiteado se refere à esta discussão de direito. Inexiste nos autos  sequer  indício da existência do crédito,  pautando­se a  empresa  na discussão de mérito geral, sem substrato fático.  Portanto, a discussão de mérito invocada nos pontos (a), (b.1) e  (b.2)  acima,  não  resolve  a  lide  aqui  trazida,  vez  que  não  é  possível confirmar a origem do crédito indicado no PER. Desta  forma, inexiste qualquer documento concreto nos presentes autos  suscetível  a  alterar  a  conclusão  alcançada  no  despacho  decisório  pelo  não  reconhecimento  do  crédito  (a)  quanto  às  receitas decorrente do transporte internacional de cargas; e (b)  quanto  aos  créditos  modificados:  (b.1)  quanto  aos  serviços  prestados por empresas optantes pelo Simples Nacional; e (b.2)  quanto  aos  valores  de  depreciação  de  bens  e  amortização  de  edificações.  Com  isso,  que  deve  ser  mantida  a  conclusão  alcançada no despacho decisório nestes pontos.  Importante  salientar  que,  no  presente  caso,  entendo  ser  prescindível a realização de diligência, vez que a Recorrente não  trouxe qualquer elemento de prova diferente daqueles que foram  apresentados na manifestação de  inconformidade, não obstante  essa  falta  probatória  já  tivesse  sido  apontada  pela  r.  decisão  recorrida.  Face  a  ausência  de  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito, entendo que deve ser negado provimento ao recurso nos  itens mencionados.  II.2. CRÉDITO DE INSUMO SOBRE SEGURO  Especificamente quanto às despesas de seguro despendidas pela  empresa,  sua  segregação  pode  ser  claramente  depreendida  do  razão  analítico  das  contas  contáveis  "Seguro  Transp.  Automóveis" e "Seguro Transp. Carga Seca", às e­fls. 196­197:    Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13819.721742/2015­94  Acórdão n.º 3402­006.660  S3­C4T2  Fl. 17          16   Cumpre avaliar, por conseguinte, se as despesas com seguros no  transporte de carga pode ser admitido como insumo à luz do art.  3º, II, da Lei n.º 10.833/2003.  Com  efeito,  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  foram  instituídas  por  diplomas  legais  ordinários,  quais  sejam,  a  Lei  n.º  10.637/2002  (conversão  da MP  66/2002  que  instituiu  o  PIS  não  cumulativo  ­  vigência  a  partir  de  01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003  que  instituiu  a  COFINS  não  cumulativa  ­  vigência  a  partir  de  01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou  a  forma  como  seria  operacionalizada  a  não  cumulatividade  dessas  contribuições,  identificando  os  créditos  suscetíveis  de  serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º.  Esses  créditos  são  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  do  tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes"  (inciso  II),  ora  sob  análise.  Este  Conselho  Administrativo,  de  forma majoritária  e  à  luz  de  uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas  legais,  adotava  a  interpretação  do  conceito  de  insumos  considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo  produtivo da  empresa ou para a prestação de  serviço,  em uma  aproximação  intermediária  que  não  é  tão  ampla  como  da  legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela  veiculada  pelas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004. 56                                                              5 A título de exemplo, vejam­se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente  intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça,  exigindo  a  necessidade  de  relação  com  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa  e  a  relação  com  as  receitas  tributadas: "Considera­se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos  pelas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  aquele  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo  com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo.  Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de  insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011­81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio  Canuto Natal Nº Acórdão 9303­006.108 ­ grifei)  6  Como  bem  esclarece  o  Acórdão  nº  3403­002.656,  julgado  em  28/11/2013,  Relator  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  ementado  nos  seguintes  termos:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2004  a  30/06/2004    CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal, o  insumo deve ser necessário ao processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei)  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13819.721742/2015­94  Acórdão n.º 3402­006.660  S3­C4T2  Fl. 18          17 Cumpre  mencionar  que  uma  corrente  de  interpretação  intermediária  do  aproveitamento  do  crédito,  admitindo  que  a  legislação  identificou apenas um rol exemplificativo de créditos  de  insumos,  foi  adotada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento em curso na sistemática dos recursos  repetitivos do  Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de  insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte"  (grifei).  Referido  julgado  foi  ementado  nos  seguintes termos:    "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13819.721742/2015­94  Acórdão n.º 3402­006.660  S3­C4T2  Fl. 19          18 COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003;  e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte." (STJ, REsp 1221170/PR, Rel.  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção,  julgado  em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 ­ grifei)    Passa­se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios  da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  A  Procuradoria  da Fazenda Nacional  expediu  a Nota Técnica  nº  63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores  de  recorrerem  quanto  a  esta  tese.  Naquela  Nota,  foram  identificados  o  que  são  esses  critérios  em  conformidade  com o  voto da Ministra Regina Helena Costa:    (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos  no  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  de  maneira  que  se  entende  como  critério  da  essencialidade  aquele  que  “diz  com o  item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto  ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço”  ou  “b)  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade  e/ou  suficiência”.  Por outro  lado, o critério de  relevância  “é  identificável no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de  produção,  seja:  a)  “pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei)    À luz deste conceito, considerando que a Recorrente se dedica à  prestação  de  serviço  de  transporte,  as  despesas  de  seguro  se  enquadram no critério da essencialidade, vez que a qualidade do  serviço  e  sua  própria  prestação  depende  do  seguro,  como  garantia  da  carga  que  está  sendo  transportada.  Esse  entendimento,  inclusive,  já  era  adotado  por  este  E.  Conselho,  conforme  se  depreende  dos  seguintes  acórdãos,  inclusive  da  Câmara Superior:    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 30/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  ABRANGÊNCIA. RASTREAMENTO. ESCOLTA. SEGURO.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13819.721742/2015­94  Acórdão n.º 3402­006.660  S3­C4T2  Fl. 20          19 A  expressão  “insumo  utilizado  na  prestação  de  serviços”,  na  legislação  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (e  da  Cofins), se refere aos bens aplicados ou consumidos na prestação  de  serviços  (desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado)  e  aos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  Tal  conceito  abarca  as  despesas  com  rastreamento  e  escolta realizadas por empresas de transporte de cargas.  Recurso  Especial  da  Procuradoria  negado."  (Processo  10580.732654/2010­56  Data  da  Sessão  05/10/2016  Relator  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  Nº  Acórdão  9303­004.342  ­  grifei)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2004  COFINS. SEGURO DE CARGAS. INSUMO.  O  seguro  obrigatório  pago  pela  transportadora  de  cargas  é  considerado  insumo  na  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas, para fins de apuração de crédito da Cofins.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado"  (Processo  10932.000017/2005­12  Data  da  Sessão  25/03/2015  Relator  Henrique  Pinheiro  Torres.  Redator  designado  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas Nº Acórdão 9303­003.309 ­ grifei)    "DESPESAS  COM  SEGURANÇA,  SEGUROS,  ESCOLTA  E  SATÉLITE.  ANÁLISE  CASUÍSTICA  DE  NECESSIDADE.  INSUMOS. ENQUADRAMENTO.  Despesas  com  segurança,  seguros,  escolta  e  satélite  devem  ser  compreendidas  em  face  da  atual  realidade  do  transporte  rodoviário de cargas que, como  sabido,  envolve graves  riscos  à  segurança de motoristas decorrentes de atividades criminosas que  visam  os  veículos  transportadores.  Destarte,  tais  despesas  se  tornam indispensáveis à prestação do serviço de transporte e são  decorrentes  de  serviços  utilizados  diretamente  neste.  Podem,  portanto,  serem consideradas  insumos e gerar créditos de PIS e  COFINS,  devendo  ser  cancelada  a  glosa  realizada  pela  autoridade fiscal."  (Número  do  Processo  10660.722805/2013­11  Data  da  Sessão  27/01/2015 Relator Bernardo Lima de Queiroz Lima Nº Acórdão  3401­002.857 ­ grifei)    A  essencialidade  do  seguro  para  a  prestação  de  serviços  de  transporte  (especialmente  na  hipótese  dos  autos,  nos  quais  há  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13819.721742/2015­94  Acórdão n.º 3402­006.660  S3­C4T2  Fl. 21          20 transporte  de  bens  de  maior  valor  como  automóveis),  foi  bem  evidenciada pelo Conselheiro Bernardo Lima no acórdão 3401­ 002.857  acima  ementado,  considerando  que  o  transporte  de  cargas  no  Brasil  envolve  graves  riscos  à  segurança  dos  motoristas  e  das  cargas  transportadas.  Nesse  mesmo  sentido  foram  as  considerações  do  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza no Acórdão n.º 9303­004.342:    "E, no caso, parece­nos, sem sombra de dúvida, que os serviços  de escoltas e rastreamentos  são necessários,  sim, à execução da  atividade pela contribuinte.  É  intuitivo,  ausentes  tais  serviços,  acreditamos  que,  o mais  das  vezes, sequer o serviço de transporte de cargas seria contratado,  uma vez que assim estaria desprovido de garantias mínimas para  a sua execução.  Não  se  pode  olvidar,  o  setor  da  economia  a  que  se  dedica  a  contribuinte  é  um  dos  que mais  tem  sofrido  com  a  situação  de  insegurança  pública  por  que  passa  o  país.  Desconsiderar  esse  fato,  amplamente  divulgado  na  mídia,  é  desconectar­se  da  realidade." (grifei)    Importante aqui acrescer que o seguro de cargas transportadas  é uma exigência legal prevista no art. 20,  'm' do Decreto­lei n.º  73/1966,  igualmente  se  enquadrando,  por  conseguinte,  no  conceito  de  relevância  da  Ministra  Regina  Helena  Costa.  Segundo o referido diploma legal:    "Art  20.  Sem  prejuízo  do  disposto  em  leis  especiais,  são  obrigatórios os seguros de:  (...)  m)  responsabilidade  civil  dos  transportadores  terrestres,  marítimos,  fluviais  e  lacustres,  por  danos  à  carga  transportada.  (Incluída pela Lei nº 8.374, de 1991)  Parágrafo  único.  Não  se  aplica  à  União  a  obrigatoriedade  estatuída na alínea "h" deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.190,  de 2001)" (grifei)    Nesse  sentido,  merece  ser  dado  provimento  ao  recurso  neste  ponto  para  garantir o  crédito  pleiteado  sobre as despesas  com  seguro  de  automóveis  e  seguro  de  carga  seca,  por  se  enquadrarem no conceito de insumo para a prestação de serviço  de transporte de cargas.  III ­ DISPOSITIVO  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13819.721742/2015­94  Acórdão n.º 3402­006.660  S3­C4T2  Fl. 22          21 Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  Recurso Voluntário para reconhecer o crédito de COFINS sobre  os  valores  pagos  com  seguro  de  carga  seca  e  seguro  de  automóveis.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito de PIS/COFINS sobre os valores  pagos com seguro de carga seca e seguro de automóveis.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 330DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003552/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 PERC. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. GOZO DO INCENTIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais PERC constitui documento fundamental para que a Autoridade Fiscal analise, na época própria, o direito ao gozo do incentivo fiscal anteriormente recusado. Não apresentado o PERC no prazo previsto na legislação, opera a preclusão do direito à revisão da decisão administrativa que não reconheceu o incentivo fiscal.
Numero da decisão: 1302-003.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-27T13:43:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-27T13:43:30Z; Last-Modified: 2019-06-27T13:43:30Z; dcterms:modified: 2019-06-27T13:43:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-27T13:43:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-27T13:43:30Z; meta:save-date: 2019-06-27T13:43:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-27T13:43:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-27T13:43:30Z; created: 2019-06-27T13:43:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-06-27T13:43:30Z; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-27T13:43:30Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.003552/2005-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-003.617 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de junho de 2019 Recorrente ALTANA PHARMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 PERC. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. GOZO DO INCENTIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais PERC constitui documento fundamental para que a Autoridade Fiscal analise, na época própria, o direito ao gozo do incentivo fiscal anteriormente recusado. Não apresentado o PERC no prazo previsto na legislação, opera a preclusão do direito à revisão da decisão administrativa que não reconheceu o incentivo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário frente ao Acórdão nº 16-17.820, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (fls. 226 a 232), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 35 52 /2 00 5- 11 Fl. 314DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.617 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003552/2005-11 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 INCENTIVO FISCAL. OPÇÃO NA DECLARAÇÃO. RECOLHIMENTO POR MEIO DE DARF ESPECÍFICO DE AJUSTE ANUAL. PENDÊNCIAS DE FGTS. CLASSIFICAÇÃO COMO SUBSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE PERC. EXCESSO DE APLICAÇÃO EM DETRIMENTO DO IMPOSTO. A Opção na declaração associada ao recolhimento por meio de DARF específico, não retificável, com erro no código destinando O ajuste anual ao fundo de investimento incentivado ao invés de ao ajuste anual normal, bem como a existência de débitos de tributos e contribuições federais, impedem a concessão de incentivos fiscais, resultando na classificação do seu valor recolhido como subscrição voluntária, discutível apenas em PERC, não apresentado. Em decorrência, O total do imposto recolhido foi inferior ao devido." O presente processo decorre de revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) apresentada pelo sujeito passivo em relação ao ano-calendário de 2000, e que resultou no auto de infração de fls. 132 a 135, tendo em vista a constatação de que teria ocorrido recolhimento a menor do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), em virtude de excesso de aplicação no Fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM), no montante de R$ 1.180.156,33. Consoante o Termo de Constatação de fls. 130 e 131, a Recorrente teria infringido "os seguintes dispositivos legais: art. 60 da Lei n° 9.069/95; art. 44 da Lei n° 9.430/96; §§ 6° e 7° do art. 4° da Lei nº 9.532/97". Após a ciência do lançamento, o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 140 a 155, por meio da qual alegou que não deduziu, a título de investimento ao FINAM, mais do que o montante autorizado pela legislação, ou seja, 18% do IRPJ devido no ano-calendário, conforme art. 4º, §1º, inciso I, da Lei nº 9.532, de 1997. Sustentou que, ainda que houvesse cometido excesso de dedução, apenas o valor excedente ao limite deveria ser exigido por meio do lançamento de ofício. Defendeu, ainda, a sua regularidade fiscal, de modo que obedecido o art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995. Por fim, invocou o princípio da moralidade pública, para buscar afastar a exigência do imposto, uma vez que, no seu entender, deveria apenas haver sido cancelado o investimento no FINAM e "transferir o valor aos cofres públicos a título de imposto". A decisão recorrida demonstrou a distinção entre as duas formas, mutuamente excludentes, de exercer a opção pelos incentivos fiscais aos investimentos regionais: na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, por meio de códigos de receita específicos. Apontou que o sujeito passivo recolheu R$ 1.180.156,33, por meio do uso do código de receita 7933, aplicável ao ajuste anual daqueles que optaram pela aplicação do imposto em investimentos regionais ao longo do ano. Assim, tendo em vista que o art. 4º, §5º, Fl. 315DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.617 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003552/2005-11 trata da irretratabilidade e inalterabilidade da opção, o erro cometido pela Recorrente impossibilitaria a utilização do benefício fiscal. Além disso, apontou que os extratos constantes do processo comprovariam a existência de pendência do contribuinte junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o que, também, a teor do art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, vedaria o aproveitamento do incentivo fiscal. Registrou que o sujeito passivo deixou de apresentar Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), estando correta a autuação que considerou todos os valores recolhidos como subscrição voluntária. Por fim, manifestou o entendimento de que o princípio da moralidade respalda a aplicação dos dispositivos que sustentam a definitividade da opção do contribuinte. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 242 a 266, no qual reiterou as alegações trazidas na Impugnação, acrescentando que a Lei não fixou prazo para a comprovação da regularidade fiscal, para gozo de benefício fiscal; e que não houve, nos autos, prévio questionamento acerca da sua regularidade junto ao FGTS; além de invocar o princípio da verdade material. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 08 de setembro de 2008 (fl. 236), tendo apresentado Recurso Voluntário em 08 de outubro do mesmo ano, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procuradores da pessoa jurídica, devidamente constituídos, conforme fls. 175, 177 e 238. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DA NÃO APRESENTAÇÃO DE PERC Conforme Extrato de fl. 123, o valor aplicado pela Recorrente no Fundo de Investimento da Amazônia (FINAM), não foi reconhecido como incentivo fiscal passível de Fl. 316DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.617 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003552/2005-11 dedução do IRPJ, mas sim como subscrição voluntária ao referido Fundo. A referida decisão foi motivada por três razões: Conforme consignado naquele documento, caso o sujeito passivo divergisse do resultado ali apresentado, deveria procurar a Unidade da Secretaria da Receita Federal a que estava jurisdicionado até 28/11/2003, prazo estabelecido no Ato Declaratório Executivo Corat nº 52, de 2003. Tal procedimento permitiria ao sujeito passivo a apresentação de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), em razão do qual a autoridade administrativa analisaria as alegações de defesa do contribuinte frente às razões consignadas no referido Extrato. Não tendo sido apresentada qualquer irresignação por parte do sujeito passivo, tornou-se definitiva a decisão administrativa relacionada com o gozo do incentivo fiscal em tela, de modo que impossível tal análise por parte deste julgador administrativo. Tal entendimento foi recentemente chancelado por decisão unânime da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme decisão abaixo: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PERC. PRAZO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais PERC constitui documento fundamental para que a repartição da Receita Federal analise, na época própria, o direito ao gozo do incentivo fiscal anteriormente recusado. Equivale à manifestação de inconformidade, com prazo de apresentação de trinta dias conforme dispõe o PAF, sendo o termo inicial a data da ciência do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela Receita Federal, lapso temporal que pode ser alterado caso haja manifestação expressa da Administração por ato normativo desde que sem prejuízo para a Contribuinte. Não apresentar o PERC no prazo importa na preclusão do direito à sua revisão." (Acórdão nº 9101-004.041, de 14 de fevereiro de 2019, Relator Conselheiro André Mendes de Moura) Os julgadores a quo, apesar de adentrarem à discussão acerca das razões do não- reconhecimento do incentivo fiscal ao sujeito passivo, também motivaram a sua decisão na ausência de apresentação do PERC, conforme excerto a seguir: Fl. 317DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.617 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003552/2005-11 "Por outro lado, a impugnante recebeu, em 14/08/2003, o Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais (fl. 118 e verso) com todo o valor recolhido no DARF em tela alocado na coluna de recursos próprio e/ou subscrição voluntária. Entretanto, a impugnante não apresentou Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), cujo prazo esgotou-se em 28 de novembro de 2003, nos termos do Ato Declaratório Executivo Corat n° 52, de 30 de julho de 2003, cerca de 3 meses e meio após a data de recebimento do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais. Assim, está correto o entendimento subjacente à autuação, qual seja, o de que todo o valor recolhido no DARF específico de ajuste anual representa subscrição voluntária, nos moldes do § 6°, inciso II, do art. 601 do RIR/99, em vista das pendências que inviabilizam a concessão do incentivo fiscal e da não apresentação de PERC." A Recorrente não traz qualquer alegação específica para contestar tal ponto da decisão. III. CONCLUSÃO Isto posto, considerando que a discussão acerca do reconhecimento do incentivo fiscal é matéria preclusa, e considerando que a Recorrente deixou de recolher o montante de R$ 1.180.156,33, a título de IRPJ, em relação ao ano-calendário de 2001, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com a manutenção integral do lançamento. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 318DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.904931/2016-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.306  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  não  sendo  nulo,  por  ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a  compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 31 /2 01 6- 38 Fl. 86DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.   Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o  Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de  restituição  ou  ressarcimento  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.   O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  requerendo a  reforma de decisão de primeira  instância para que seja declarada a nulidade do  despacho decisório por haver sido proferido com ausência de fundamentação e homologada a  compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.261,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10865.901009/2014­27.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.261):  "A Recorrente acusa o despacho decisório que não homologou a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  por  ausência  de  fundamentação,  uma  vez  que  este  não  teria  indicado  as  razões  da inexistência de crédito disponível.  Ora,  verifica­se  que  a  referida  decisão  deixou  de  homologar  a  compensação  pelo  fato  de  o  valor  do  DARF  ter  sido  integralmente alocado à quitação de outro débito.   Este  fundamento  era  suficiente  para  a  negativa,  sobretudo  porque,  como  a  própria  Recorrente  veio  a  informar  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DCTF  só  fora  retificada  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10865.904931/2016­38  Acórdão n.º 3401­006.306  S3­C4T1  Fl. 3          3 posteriormente e o DACON também, de sorte que os sistemas da  Receita  Federal  não  dispunham  de  outra  informação  que  não  aquela constante do DCTF original.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  carência  de  fundamentação,  visto  que  analisou  acertadamente  o  direito  creditório  à  luz  da  circunstância fática vigente à época, que incluía a confissão do  débito em DCTF no seu valor original..   Ademais, a posterior retificação da DCTF com o fito de reduzir  o  valor  do  débito  não  tem,  per  si,  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  da  Recorrente  se  desacompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  suportem  as  alterações  realizadas.  Em  se  tratando  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  o  ônus  probatório  incumbe  ao  postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”   (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  "“CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos  relativos a ressarcimento  tributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar efetivamente seu direito.”   (Acórdãos  3401­004.450  a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes, sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a  Fl. 88DF CARF MF     4 respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta  a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.   (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  21.mai.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.”  (Acórdão  3401­005.460  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018)  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente veiculou  genericamente  a  alegação  de  ter  se  valido  de  uma  base  de  cálculo  ampliada  para  o  PIS/COFINS,  com  a  inclusão  de  receitas  que  não  comporiam  o  faturamento,  o  que  ensejara  a  retificação  da  DCTF,  sem  carrear  aos  autos  qualquer  documentação  que  comprove  o  alegado,  desejando  transferir  à  fiscalização o ônus de perscrutar a origem do crédito pleiteado.   No  presente  Recurso  Voluntário,  limita­se  à  alegação  de  nulidade do despacho decisório, mesmo ciente de que o mesmo  foi  proferido  antes  da  retificação  que  promovera  na  DCTF,  o  que  já  se  refutou,  silenciando quanto  à  origem  e  quantificação  do crédito.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.      (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan              Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10865.904931/2016­38  Acórdão n.º 3401­006.306  S3­C4T1  Fl. 4          5                   Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920276/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/01/2005 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.080
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, o qual indeferiu o pedido de restituição efetuado por meio eletrônico (PER). Após análise automática foi proferido despacho decisório indeferindo o pedido. Como justificativa para o indeferimento foi apontado o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, referido valor teria sido totalmente utilizado na extinção de outro débito de contribuições (PIS e/ou Cofins). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 02 76 /2 01 2- 15 Fl. 79DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920276/2012-15 Devidamente cientificada, a recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual relata que apurou crédito tributário de PIS e de Cofins em razão da declaração de inconstituicionalidade do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, proferida pela Supremo Tribunal Federal no RE 457553-1 em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte do referido crédito para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Acredita que a razão de o PER haver sido indeferido estaria no fato de que referido crédito não consta nas bases de dados da Receita Federal do Brasil. Explica que extinguiu os déditos de PIS e Cofins conforme declarado em DCFT e, posteriormente, com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras. Ocorre que no processamento do PER, o sistema da RFB não localizou o crédito porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstituicional incidente sobre as receitas financeiras. Por seu turno, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade apontada pela recorrente, e declarada pelo Supremo Tribunal Federal, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Em sua decisão, observou que, para fins de deferimento de pedido de restituição, o recolhimento indevido ou a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Novamente cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) que caso a Fiscalização entenda que a documentação apresentada pela recorrente não exaure a questão controvertida contida no Pedido de Restituição, com supedâneo na legislação de regência do processo administrativo fiscal, a Autoridade Administrativa pode determinar diligências com a finalidade de investigar e concluir o procedimento fiscal com o máximo de elementos para firmar a convicção que deve fundamentar o ato administrativo; (ii) não se alegue a impossibilidade de se admitir os documentos apresentados na atual etapa processual. Isto porque, somente por ocasião da prolação do acórdão recorrido, pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba, é que o direito creditório buscado pela recorrente foi indeferido com base na alegada ausência de comprovação dos recolhimentos da COFINS sobre as receitas financeiras; (III) que o crédito apurado diz respeito ao PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras; e (iv) qualquer conclusão diversa constituirá violação ao direito de defesa da contribuinte, resultando em vício insanável que gera a nulidade fixada no artigo 59, II do Decreto 70.235/1972: Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, Fl. 80DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920276/2012-15 de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.050, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920245/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.050): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 27989.81927.250108.1.2.04-4061 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ R$ 6.135,06. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender que não restou comprovado o direito almejado pelo contribuinte, por total ausência de documentos comprobatórios, cujas razões peço vênia para colacionar: Ocorre que para se aferir qual o valor exato da base de cálculo do PIS e da COFINS que deve ser afastado, é necessário que a contribuinte informe e comprove qual o montante total das receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas. No caso presente, verificou-se que nenhum documento comprobatório que pudesse comprovar inequivocamente a ocorrência de pagamentos indevidos em razão do alargamento da base de cálculo foi apresentado pela requerente. A propósito, o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 74. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. E de acordo com o que estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamente suas alegações: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 81DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920276/2012-15 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Grifou-se As disposições do Decreto n.º 70.235, de 1972 foram consolidadas pelo Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, que mantém o entendimento da norma citada: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). (...) § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1o obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). Além disso, é bom lembrar o que está disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, de que o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido. Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Desse modo, tendo em vista que a manifestante não apresentou os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem do indébito tributário, não há como reconhecer o direito creditório vindicado. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Fl. 82DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920276/2012-15 Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Fl. 83DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920276/2012-15 Por fim, não vejo que a decisão proferida por este relator, seja ela qual for, acarreta alguma hipótese de nulidade prevista no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972, principalmente aquelas elencadas no inciso II, considerando inexistir despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Neste cenário, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.001014/2005-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2002-001.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­001.198  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ROGERIO LEAO DE VASCONCELOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  lícita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04.  A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Thiago Duca Amoni  que  lhe  deu  provimento.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 10 14 /2 00 5- 66 Fl. 85DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  39/44)  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste  Anual  Retificadora  do  exercício  2003  (e­fls.  16/20),  onde  se  apurou  a  Dedução  Indevida  a  Título de Despesas Médicas no valor de R$ 24.838,80.  O contribuinte apresentou  Impugnação (e­fls. 02/08), cujas alegações foram  resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 53/56):  Cientificado  em  04/10/2005  (fl.  44),  em  03/11/2005,  o  contribuinte apresenta a impugnação às fls. l a 6, acompanhada  dos  documentos  às  fls.  7  a  36,  alegando,  em  síntese,  que  os  pagamentos das despesas médicas são comprovados por meio de  recibos,  que  são  suficientes  para  suportar  os  pagamentos  indicados.  Acrescenta  que  poderia  ter  efetuado  o  pagamento  com recurso de clientes e que o ônus da prova do descabimento  das despesas é do fisco, de modo que o lançamento merece ser  cancelado.  O lançamento foi julgado procedente pela 5ª Turma da DRJ/BHE em decisão  assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­  IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Havendo  questionamento  da  autoridade  fiscal,  somente  são  dedutíveis quando comprovada a efetiva prestação dos serviços  médicos e a vinculação do pagamento ao serviço prestado.  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  11/12/2008  (e­fls.  60),  o  interessado  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  25/12/2008  (e­fls.  61/84)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­ Alega que, de acordo com a Lei n° 9.250/95 suscitada na decisão recorrida,  bastaria  a  apresentação  dos  recibos  com  as  indicações  necessárias  para  que  estivessem  perfeitamente  asseguradas  as  correspondentes  deduções  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13609.001014/2005­66  Acórdão n.º 2002­001.198  S2­C0T2  Fl. 86          3 renda. Assim, presentes tais elementos, não há como se afirmar a insuficiência dos recibos para  assegurar a dedução dos pagamentos efetuados aos profissionais de saúde.   ­ Sustenta que os recibos com assinatura dos profissionais de saúde são prova  incontestável da efetividade da prestação de serviços e acrescenta que, no caso em tela, todos  foram emitidos e subscritos por profissionais qualificados, com inscrição  junto aos órgãos de  classe, em atividade na época de emissão.  ­  Defende  que  os  julgadores  de  primeira  instância  procuraram  legitimar  a  conduta  dos  fiscais  autuantes  numa  alegação  sem  fundamento  de  insuficiência  dos  recibos  para, na realidade, transferirem o ônus da prova ao contribuinte e fugirem da prescrição do art.  389 do Código de Processo Civil. Assevera que, dada a alegação da Administração Tributária  de  falsidade  da  declaração  contida  nos  recibos,  o  ônus  da  prova  quanto  à  inveracidade  das  despesas médicas glosadas é todo do Estado Tributante.   ­ Expõe que após o advento do Código Tributário Nacional, que consagra o  princípio da reserva legal na atividade administrativa do lançamento, a tributação com base em  presunção só é cabível quando expressamente prevista em lei.  ­  Entende  que  documentos  idôneos,  sem  nenhum  vício  que  indique  a  sua  inveracidade,  com  assinatura  dos  prestadores  de  serviços  médicos,  provam  que  a  renda  foi  auferida pelos profissionais da saúde. Assim sendo, o tributo incidente é por eles devido, já que  são eles os verdadeiros contribuintes. Aduz que a figura do responsável tributário somente se  fundamenta  em  expressa  disposição  legal,  não  podendo  a  Fiscalização,  valendo­se  de  entendimento pessoal de simples presunção, eleger o beneficiário dos serviços médicos como  responsável pelo imposto de renda devido pelos prestadores de referidos serviços.  ­  Alega  que  o  procedimento  fiscal  que  originou  o  Auto  de  Infração  ora  questionado  viola  o  conceito  de  renda  e,  por  conseqüência,  a  capacidade  contributiva  do  recorrente.  Sustenta  que  a  cobrança ora  questionada não  pode  prevalecer  diante  da  flagrante  inconstitucionalidade e ilegalidade em que se fundamenta.   ­ Defende a ilegalidade da Taxa Selic como Taxa de Juros Moratórios.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Extrai­se dos autos que a autoridade fiscal glosou integralmente as despesas  médicas  informadas  na  declaração  em  exame  por  não  ter  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  comprovado  a  efetiva  prestação  dos  serviços  e  o  seu  efetivo  pagamento  conforme  solicitado no Termo de Intimação (e­fls. 23, 40/41).  A decisão  de  primeira  instância manteve  a  glosa  efetuada,  corroborando  as  razões expostas pela fiscalização (e­fls. 53/56).   Fl. 87DF CARF MF     4 Com  efeito,  verifica­se  que  o  interessado  não  juntou  à  Impugnação  ou  ao  Recurso Voluntário nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre  as movimentações realizadas em suas contas e os  recibos por ele acostados, permanecendo a  pendência apontada pelo auditor.  Cumpre  esclarecer  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  nos  termos do  art.  73 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99.  Dessa  forma,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  recibos emitidos pelos profissionais/estabelecimentos, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu  critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos  serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das  despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira  inequívoca,  sem deixar margem a dúvidas.   Ressalte­se que tal exigência não está relacionada à presunção de fraude ou à  constatação de inidoneidade dos recibos examinados, ao contrário do que entende o recorrente,  mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora.   As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram o entendimento aqui  exposto:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº 9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº 9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13609.001014/2005­66  Acórdão n.º 2002­001.198  S2­C0T2  Fl. 87          5 da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº 2401­004.122, de 16/2/2016)  O  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não  havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de  uma forma em detrimento de outra. Não obstante, para comprová­los caberia a ele trazer aos  autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques  efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente  caso.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  que  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  que  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitadas.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração de Ajuste Anual um benefício concedido pela legislação,  incumbe ao  interessado  provar que faz jus ao direito pleiteado.   Cabe  mencionar  nesse  ponto  que  a  infração  que  aqui  se  aprecia  não  se  confunde com a omissão de rendimentos apurada nos casos em que o profissional da área de  saúde  deixa  de  oferecer  à  tributação  os  valores  recebidos  em  decorrência  dos  serviços  prestados, ao contrário do que entende o recorrente.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade,  deixo  de  tecer  maiores  considerações tendo em vista a publicação da Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória  por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Relativamente  à  aplicação  da  Taxa  Selic,  impõe­se  observar  o  disposto  na  Súmula CARF n° 4, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal nos  termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF  nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)  Fl. 89DF CARF MF     6   Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.910947/2008-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento de direito creditório em pedido de compensação está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Deverá ser indeferido o pleito do recorrente quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3002-000.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento de direito creditório em pedido de compensação está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Deverá ser indeferido o pleito do recorrente quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 108 dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 09 47 /2 00 8- 81 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.910947/2008-81 Acórdão n.º 3002-000.769 S3-TE02 Fl. 1,5 Destaque-se inicialmente que, neste julgamento, nas menções feitas às folhas deste processo, será adotada a numeração atribuída automaticamente pelo sistema e- processo. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório, nº de rastreamento 781231916, emitido eletronicamente em 12/08/2008, fls. 02, que homologou parcialmente a compensação constante do PER/DCOMP nº 37916.20998.300104.1.3.04-4185, transmitido com o objetivo de compensar débito de PIS referente ao período de apuração de Março de 2003 com crédito de Pagamento Indevido ou a Maior referente ao DARF de PIS, Código de Receita 8109, Período de Apuração 31/12/2002, com Data de Arrecadação em 15/01/2003 e Valor Total de R$ 3.449,81. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado da decisão em 20/08/2008, conforme documento de fls. 05, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 12, em 09/09/2008, alegando, em síntese, que: 1) A empresa pagou DARF-PIS com código 8109, período de apuração 31/12/2002, no valor de R$ 3.449,81. 2) Apurou no período 31/12/2002 PIS a Pagar no valor de R$ 1.817,59, conforme informados na DCTF e DIPJ retificadoras, ambas transmitidas em 02/09/2008. 3) Pagou a maior no período 31/12/2008 em valor original R$ 1.632,20. 4) Apresentou DCOMP nº 37916.20998.300104.1.3.04-4185 para compensar débito de PIS 03/2003 em valor original de R$ 1.434,10. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade, demonstrativo de débito e crédito, despacho decisório, cartão de CNPJ, DARF, recibos de entrega de PER/DCOMP, de DCTF retificadora, e de DIPJ retificadora, contrato social e cópia de documento de identificação do signatário da defesa (fls. 13/103). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 107/111): ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2004 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF: CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.910947/2008-81 Acórdão n.º 3002-000.769 S3-TE02 Fl. 2 A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 20/06/16 (vide AR à fl. 114 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, tempestivamente (vide registro de solicitação de juntada, datada de18/07/16, à fl. 132 dos autos), Recurso Voluntário (fls. 116/118). Em seu recurso, o recorrente argumentou que é direito do contribuinte a elaboração de declarações retificadoras e que teria feito uso dessa prerrogativa para retificar a DCTF e a DIPJ indicadas. Assim, alegou ser possível verificar-se o crédito pretendido através da análise da pág. 21 da DCTF retificadora (fl. 44 do processo) e pág. 28 da DIPJ retificadora (fl. 76 do processo), onde estariam demonstrados o pagamento em valor superior ao débito existente e o consequente crédito alegado. Assim, requereu a análise das declarações retificadoras e a homologação do direito creditório pretendido. Juntou documento de identificação do signatário do recurso, atas de assembleias dos acionistas e estatuto social (fls. 119/131). Às fls. 135/139, consta termo de ciência, vista e entrega de cópia do processo, acompanhado de procuração e documento de identificação do procurador. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, o cerne da presente contenda consiste em verificar se a Recorrente logrou comprovar o direito creditório pleiteado. Isso porque, como é cediço, o ônus probatório compete ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o processo de compensação) quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). Em outras palavras, em casos de pedidos de compensação, o ônus probatório é do Recorrente. É o que se extrai tanto do teor do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, in verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.910947/2008-81 Acórdão n.º 3002-000.769 S3-TE02 Fl. 2,5 *** Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso da presente demanda, para fins de comprovar o seu direito creditório, o Recorrente trouxe aos autos os seguintes documentos: a DCTF retificadora; DIPJ retificadora; DARF do PIS pago; demonstrativo do crédito de fato. Insistiu, então, em seu Recurso Voluntário que tais documentos sejam admitidos para fins de comprovação do direito creditório alegado. Entendo, contudo, que tais documentos não são suficientes à comprovação do direito creditório em questão. Ainda que as referidas declarações tenham sido devidamente retificadas pela Recorrente, seria necessário que esta tivesse anexado aos autos documentação contábil/fiscal apta a comprovar que são as informações prestadas nestas novas declarações retificadas que estão corretas em comparação com as declarações originalmente apresentadas. Até porque, é certo que o demonstrativo do crédito elaborado pelo Recorrente não possui valor probante, podendo servir apenas de parâmetro para fins de orientar a fiscalização quanto à análise da documentação contábil/fiscal do contribuinte. Sem que tais documentos tenham sido anexados aos autos, portanto, não há como se validar que as informações prestadas nas declarações retificadoras refletem de fato a contabilidade da Recorrente. Nesse contexto, verificando-se que a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, penso que a decisão recorrida há de ser mantida, por seus próprios fundamentos. Da conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 144DF CARF MF

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