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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6032275 #
Numero do processo: 10840.004396/2003-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 30/12/1993 a 10/12/1998 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados".
Numero da decisão: 9303-002.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 12/06/2015 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo, Presidente à época do julgamento.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/06/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     2 CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 12/06/2015  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Presidente  à  época  do  julgamento.    Relatório  Insurge­se  a  sociedade  empresária  acima  contra  decisão  que  apontou  ter  ocorrido a prescrição do seu direito a postular administrativamente restituição do PIS recolhido  com base na Medida Provisória 1.212/1995 no período compreendido entre dezembro de 1993  e  dezembro  de  1998.  Para  tanto,  entendeu  o  colegiado  que  o  prazo  prescricional  é  de  cinco  anos e se conta a partir de cada recolhimento efetuado, consoante disposições dos arts. 165 e  168  do  CTN  corroborados  pelos  arts.  3º  e  4º  da  Lei  Complementar  118/2005.  O  pedido  administrativo deu entrada em 11 de dezembro de 2003.  O  recurso  foi  instruído  com  cópia  de  decisão  que  aplicou  a  tese  dos  cinco  mais  cinco,  e  pugna  pela  sua  aplicação  ao  caso  com  concomitante  afastamento  da  Lei  Complementar.  Tempestivas  contra­razões  postulam  a  manutenção  do  julgado  pelos  seus  próprios fundamentos.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O  recurso  foi,  a  meu  sentir,  bem  admitido,  porquanto  demonstrada  a  divergência de entendimentos. Dele conheço.  E a ele cabe dar integral provimento. Isso porque já definido pelo e. Supremo  Tribunal  Federal  que  a  regra  oriunda  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  não  é  meramente  interpretativa e, pois, não se aplica a pedidos de restituição que lhe sejam anteriores.  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/06/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10840.004396/2003­87  Acórdão n.º 9303­002.417  CSRF­T3  Fl. 6          3 Por  ocasião  do  julgamento  pelo  Pleno  do  CARF,  entre  outros,  do  recurso  extraordinário  interposto  no  processo  13832.000210/99­14,  assim  me  pronunciei  quanto  à  matéria:  A  matéria  ora  discutida,  contagem  do  prazo  para  postular­se  restituição  de  quantias  indevidamente  recolhidas  a  título  de  tributo  submetido  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  que  tantos  e  tão  acalorados  debates  já  suscitou,  encontra­se  inteiramente  pacificada  com  o  advento  da  decisão  do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso  extraordinário nº 566.621/RS.  Nele  discutiu­se  a  constitucionalidade  dos  arts.  3º  e  4º  do  referido  diploma  legal,  que  o  pretendiam  expressamente  interpretativo  de  modo  a  poder  ser  aplicado  mesmo  às  restituições requeridas judicialmente antes de sua publicação.   Não  se  trata  disso  aqui,  é  certo,  visto  que  a  pretensão  fazendária  é  apenas  desconstituir  a  tese  que  prevaleceu  no  julgado administrativo segundo a qual o marco inicial é o dia de  publicação  de  ato  legal  que  “reconheceu”  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  que  se  baseou  o  recolhimento.  Em  outras  palavras,  não  pugna  a  Fazenda  pela  aplicação  retroativa  da  referida  Lei,  embora  a  forma  de  contagem  do  prazo  prescricional  por  ela  defendida  isso  implique.  Isso  não  obstante,  a  ilustre  Relatora  no  STF  não  deixa  de  enfrentar a discussão aqui posta. Com efeito, são suas palavras:  “...Logo, aquela Corte firmou posição no sentido de que, também  em  tais  situações  de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em razão de inconstitucionalidade da lei instituidora, dever­se­ia  aplicar,  sem ressalvas,  a  tese dos dez anos, conforme se vê dos  ERESp 329.160/DF e ERESp 435.835/SC julgados pela Primeira  Seção daquela Corte...”  Assim, entendo eu, merece de fato reforma a decisão proferida,  na medida em que aplicou entendimento não mais de acordo com  a jurisprudência predominante no “tribunal ao qual cabe dar a  interpretação  definitiva  da  legislação  federal”,  nos  dizeres  da  douta Ministra. Em suma, deve ser afastada a tese que demarca  o início do prazo no “reconhecimento de inconstitucionalidade”.  Ele  é,  sem  mais  discussão,  a  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  consoante  norma  do  art.  168,  I  do  CTN  como  pretendido pela Procuradoria.  O que  isso  implica,  porém,  não  é,  na  inteireza,  o  que  deseja  a  representação da Fazenda Nacional.   Deveras,  a  mesma  decisão  reitera,  como  já  se  disse,  que  a  interpretação que prevalecia no STJ era a dos cinco mais cinco  mesmo para esses casos de declaração de inconstitucionalidade  do  ato  legal  instituidor  ou  majorador  da  exação.  E  que  esse  entendimento  deve  ser  respeitado,  em  louvor  ao  princípio  da  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/06/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     4 segurança jurídica, quando a postulação seja anterior à edição  da Lei Complementar.  Sendo  essa  a  expressa  conclusão  do  acórdão,  prolatado  pelo  STF  já  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil, é obrigatória sua adoção pelos Conselheiros Membros do  CARF, por força do art. 62­A do Regimento Interno.   No presente caso, indubitável que a petição do contribuinte deu  entrada  administrativamente  em  data  bem  anterior  à  edição  daquela Lei Complementar. É de rigor, pois, reconhecer, que o  termo inicial para contagem do prazo de cinco anos previsto no  art. 168, I do CTN somente tem início após findo aquele que vem  estipulado no art. 150, § 4º do mesmo Código.  A  aplicação  ao  caso  concreto  leva  à  conclusão  de  que  não  estava  prescrito  o  direito  do  contribuinte  à  restituição  de  quantias  atinentes  a  fatos geradores  ocorridos  anteriormente  a  15  de  dezembro  de  1989,  dado  que  o  seu  pedido  ingressou  administrativamente apenas em 15 de dezembro de 1999.  Voto, assim, pelo não provimento do apelo fazendário de modo a  manter  o  afastamento  da  prescrição  com  respeito  aos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  embora  por  fundamento diverso daquele adotado nos julgados já ocorridos.    A  situação  deste  recurso  especial  se  ajusta  exatamente  àquela  a  que  faz  referência a douta Ministra: a Câmara recorrida considerou o dies a quo da contagem do prazo  a data do  recolhimento,  quando o deveria  ser a da homologação  tácita,  dado que o pedido é  anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118. Assim considerado, todavia, impõe­se a  reforma do julgado, visto que nenhum período está afetado pela prescrição. Deveras, mesmo o  mais antigo, dezembro de 1993, poderia ser postulado até 31 de dezembro de 2003. Como já  informado, o pedido deu entrada vinte dias antes.  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  apelo  do  contribuinte  e  determino  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  recorrida  para  exame  do  mérito  da  postulação.  É como voto.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                             Fl. 955DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/06/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10840.004396/2003­87  Acórdão n.º 9303­002.417  CSRF­T3  Fl. 7          5   Fl. 956DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/06/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

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6109287 #
Numero do processo: 13963.000662/2002-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 26/09/2002 a 01/10/2002 IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do STJ. Recurso do contribuinte provido.
Numero da decisão: 9303-003.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Maria Teresa Martínez López - Relatora. EDITADO EM: 11/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 26/09/2002 a 01/10/2002 IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do STJ. Recurso do contribuinte provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Maria Teresa Martínez López - Relatora. EDITADO EM: 11/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/ 02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO     2   Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     Maria Teresa Martínez López ­ Relatora.        EDITADO EM: 11/02/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos  (Substituto  convocado),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  e  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  (Substituta  convocada),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente  à  época  do  julgamento).  Ausente  o  Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.      Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  interposto  pela  contribuinte  contra Acórdão n° 201­80.528, de 17/08/2007, às fls. 89/98, cuja ementa está assim redigida:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­WI  Período de apuração: 26/09/2002 a 01/10/2002  "IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  A  lei  não  autoriza  o  ressarcimento  referente  às  aquisições  que  não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no  fornecimento ao produtor exportador."  A  recorrente  insurgiu­se  contra  o  não  reconhecimento  de  seu  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  sobre  aquisições  de  matérias­prima,  produtos  intermediários  e  material de embalagem que não sofreram a incidência do PIS e da Cofins na etapa anterior.  Como paradigmas de divergências apresentou para as  cópias de  inteiro  teor  dos acórdãos n°202­14.639, às fls. 143/147, e n° 203­06.482, às fl. 149/162.      Por  meio  do  Despacho  nº  33000­311,  sob  o  entendimento  de  terem  sido  observados  todos  os  requisitos  legais,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  interposto  quanto  a  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/ 02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13963.000662/2002­13  Acórdão n.º 9303­003.212  CSRF­T3  Fl. 7          3 divergência suscitada pertinente à possibilidade de se incluírem na base de cálculo do crédito  presumido do IPI os insumos que não tenham sofrido incidência da Cofins e do PIS.  Contrarrazões apresentadas pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, onde  pede a manutenção do acórdão recorrido.   É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ  Presentes os pressupostos  legais para admissibilidade do recurso, dele  tomo  conhecimento. O acórdão  recorrido entende que não pode ser  incluído na base de calculo de  credito presumido de IPI as aquisições de matéria prima, produto intermediário e material de  embalagem  adquiridos  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  enquanto  o  acórdão  paradigma  ente  entende  ser  possível,  restando,  assim,  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial necessária para seguimento do recurso especial interposto.  Muito  embora  o  assunto  já  se  encontre  pacificado  no  âmbito  desta  Eg.  Câmara  Superior,  conforme  jurisprudência  trazida  pela  interessada,  pertinentes  são  as  conclusões  do  respeitável  doutrinador Ricardo Mariz  de Oliveira  em  trabalho  divulgado  em  2000, quando o assunto era ainda polêmico.1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir  as suas conclusões como se minhas fossem:  VII  ­  CONCLUSÃO:  AS  AQUISIÇÕES  NÃO  TRIBUTADAS  INTEGRAM O CÁLCULO DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS  AS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  FAZENDÁRIAS  EM  CONTRÁRIO De  tudo se conclui que as aquisições de  insumos  que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS também integram a determinação da base de cálculo do  crédito presumido a que alude a Lei nº. 9363/96.  Isto porque, e em síntese:  ­  a  expressão  legal  “contribuições  incidentes”  não  pode  ser  vinculada  a  cada  operação  de  aquisição  de  insumos,  pois  tal  vinculação  não  faz  qualquer  sentido  lógico,  além  de  impor  condição  ­  a  incidência  sobre  cada  aquisição,  isoladamente  considerada ­ de realização impossível, porque as contribuições  não  incidem  na  base  de  5,37%,  que  é  a  porcentagem  para  cálculo  do  crédito  presumido  segundo  a  respectiva  fórmula  legal;  ­ seja pela literalidade da norma do art. 1o da Lei nº 9363, seja  por  sua  consideração  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula                                                              1 Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS ­ direito ao  cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas.      Fl. 208DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/ 02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO     4 de  cálculo  do  crédito  presumido,  verifica­se  que  a  alusão  ao  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  somente  pode  ser  referida  a  todas  as  incidências  que  possivelmente  tenham  ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico  do  produto exportado e dos seus insumos;  ­  o  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por se  tratar de presunção “juris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte;  ­  a  fórmula  legal  de  cálculo  do  incentivo manda  considerar  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos,  sem  distinção  entre  as  tributadas e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as  exportações  brasileiras,  e  não  se  confunde  com  restituição  de  contribuições,  não  havendo,  assim,  razão  para  exigir  a  incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos  seja integrada ao respectivo cálculo;  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  em moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento  significa  provimento  do  incentivo,  em  cobertura  de  parte  das  despesas  de  custeio,  e  não  restituição  de  contribuições,  também por  isto sendo irrelevante  ter ou não ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  insumos,  isoladamente considerada;  ­  a  prova  da  incidência  e  dos  recolhimentos  sobre  cada  aquisição de  insumos era exigida pela  legislação anterior, mas  foi  tacitamente  revogada,  não,  podendo,  pois,  ser  feita  na  vigência da nova lei, revogadora da anterior;  ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei,  é  referente  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as  quais integram o custo do produto exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  a  interpretação  pela  literalidade  da  norma  legal  e  a  consideração  de  apenas  um  dispositivo  isolado  das  demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  resultado  derivado  da  interpretação  que  seja  coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico  e  de  realização  impossível,  e  que  requerem o  emprego de  todos  os métodos de  exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  ­  não  obstante, mesmo a  letra  da  lei  comporta  perfeitamente  a  interpretação  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  incidência  sobre  a  aquisição  de  insumos,  propriamente  dita,  referindo­se,  antes,  às  possíveis  incidências  em  quaisquer  outras  operações  que  tenham  onerado  as  aquisições  dos  insumos  e  o  custo  do  produto exportado.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/ 02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13963.000662/2002­13  Acórdão n.º 9303­003.212  CSRF­T3  Fl. 8          5 Em  vista  disso  tudo,  conclui­se  de  modo  inarredável  que  carecem  de  base  legal  o  parágrafo  2o  do  art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  23/97  (que  limita  o  crédito  às  aquisições  feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  103/97  (que  exclui  as  aquisições feitas à cooperativas).  Na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe  do  valor que efetivamente  tenha sido  recolhido a  título daquelas contribuições  sobre as diversas  fases de elaboração do produto vendido. Mesmo o  inexpressivo pagamento de PIS/PASEP e  COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer  a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta,  juris et de  jure. A dimensão  real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do benefício.  Da posição atual do STJ  Por  fim,  noticia­se  que  a  matéria,  conforme  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  já  se  encontra  pacificada  2.  O  Tribunal  vem,  repetidamente,  entendido que o crédito presumido de IPI,  instituído pela Lei 9.363/96, (v. Lei nº 10.276/01)  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites do texto legal. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que  extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP  e pela COFINS (RESP 993164, Min. Luiz Fux).  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou                                                              2 Matérias Julgadas pelo STJ no Regime do art. 543­C e Resolução STJ nº 08/08  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/ 02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO     6 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (...)  Verifica­se, assim, que a decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em  caráter de definitividade, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  CONCLUSÃO:  Em  face  ao  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial interposto pela contribuinte, de forma a admitir o ressarcimento do valor referente ao  crédito relativo aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas.  Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2014    MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ                                Fl. 211DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/ 02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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6070593 #
Numero do processo: 11080.732426/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 RECURSO DE OFÍCIO.IMPROCEDENCIA A parcela exonerada resulta de recálculo promovido pela própria Fiscalização na diligência efetuada relativamente aos equívocos apontados no relatório. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FUNDAMENTOS. PROCEDÊNCIA. Há de se manter o lançamento tributário na circunstância em que a autoridade fiscal colaciona aos autos elementos suficientes à convicção de que, em virtude de generalizada retificação, a escrituração apresentada pelo contribuinte fiscalizado, diante de inúmeras e graves irregularidades, mostra-se imprestável para determinação do lucro real, justificando, assim, o arbitramento do lucro. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Presente o intuito deliberado de o contribuinte, por meio de retificações contábeis, reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos ao Fisco, fato confirmado, inclusive, na conduta adotada no curso do procedimento fiscal e na estratégia utilizada nas peças de defesa, a exasperação da penalidade revela-se procedente. CADUCIDADE. INOCORRÊNCIA. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I, do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1301-001.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, 1) Recurso de Ofício: Por unanimidade de votos, negado provimento. 2) Recurso Voluntário: Pelo voto de qualidade, negar provimento, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (Relator) e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 RECURSO DE OFÍCIO.IMPROCEDENCIA A parcela exonerada resulta de recálculo promovido pela própria Fiscalização na diligência efetuada relativamente aos equívocos apontados no relatório. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FUNDAMENTOS. PROCEDÊNCIA. Há de se manter o lançamento tributário na circunstância em que a autoridade fiscal colaciona aos autos elementos suficientes à convicção de que, em virtude de generalizada retificação, a escrituração apresentada pelo contribuinte fiscalizado, diante de inúmeras e graves irregularidades, mostra-se imprestável para determinação do lucro real, justificando, assim, o arbitramento do lucro. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Presente o intuito deliberado de o contribuinte, por meio de retificações contábeis, reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos ao Fisco, fato confirmado, inclusive, na conduta adotada no curso do procedimento fiscal e na estratégia utilizada nas peças de defesa, a exasperação da penalidade revela-se procedente. CADUCIDADE. INOCORRÊNCIA. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I, do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, 1) Recurso de Ofício: Por unanimidade de votos, negado provimento. 2) Recurso Voluntário: Pelo voto de qualidade, negar provimento, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (Relator) e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 129; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.732426/2011­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.757  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPJ ­ ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.I    Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  RECURSO DE OFÍCIO.IMPROCEDENCIA  A parcela exonerada resulta de recálculo promovido pela própria Fiscalização  na diligência efetuada relativamente aos equívocos apontados no relatório.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. FUNDAMENTOS. PROCEDÊNCIA.  Há de se manter o lançamento tributário na circunstância em que a autoridade  fiscal  colaciona  aos  autos  elementos  suficientes  à  convicção  de  que,  em  virtude  de  generalizada  retificação,  a  escrituração  apresentada  pelo  contribuinte fiscalizado, diante de inúmeras e graves irregularidades, mostra­ se  imprestável  para  determinação  do  lucro  real,  justificando,  assim,  o  arbitramento do lucro.   MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.  Presente  o  intuito  deliberado  de  o  contribuinte,  por  meio  de  retificações  contábeis, reduzir o montante dos  tributos e contribuições devidos ao Fisco,  fato  confirmado,  inclusive,  na  conduta  adotada  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  na  estratégia  utilizada  nas  peças  de  defesa,  a  exasperação  da  penalidade revela­se procedente.   CADUCIDADE. INOCORRÊNCIA.  Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera.  Nesses  casos,  a  melhor  exegese  é  aquela  que  direciona  para  aplicação  da  regra  geral  estampada  no  art.  173,  I,  do  mesmo  diploma  legal  (Código  Tributário Nacional).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 24 26 /2 01 1- 61 Fl. 92690DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  1)  Recurso  de  Ofício:  Por  unanimidade  de  votos,  negado  provimento.  2)  Recurso  Voluntário:  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento,  vencidos  os  Conselheiros  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Júnior  (Relator)  e  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Wilson  Fernandes Guimarães.   (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                                      Relatório  Fl. 92691DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 3          3 Cuida­se  de  Recursos  Voluntário  e  de  Ofício  interpostos  contra  decisão  proferida pela 1ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS.   Depreende­se da análise do presente processo administrativo que em desfavor  da  contribuinte  acima  identificada  foram  lavrados  autos  de  infração  de  IRPJ  e  reflexos  atinentes ao ano­calendário 2006.  Verifica­se  que  os  tributos  lançados  incidiram  sobre  base  de  cálculo  arbitrada,  afastando­se  o  lucro  real  utilizada  pela  contribuinte,  ante  a  constatada  imprestabilidade  da  sua  escrita. Dessa  forma,  uma  adotada  a  sistemática  do  lucro  arbitrado,  inviável  a  manutenção  do  regime  de  apuração  não­cumulativo  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social Cofins e da Contribuição para o Programa de Integração  Social – PIS, consoante disposto no art. 8º, II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Houve,  assim, o  lançamento do  Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  IRPJ, da Contribuição  Social sobre o Lucro CSL, da Cofins e do PIS.  Consta ainda que a multa de ofício foi aplicada com a qualificação (150%),  uma vez que o contribuinte teria agido de forma dolosa com a finalidade de ocultar pendências  e obter vantagens fiscais ilícitas.  Tendo  em  vista  o  bem  articulado  e  minudente  relatório  elaborado  pela  decisão recorrida, considerada ainda a extensão, adoto­o na íntegra conforme segue:  [...]  Relatório  O  presente  processo  contempla  o  lançamento  de  tributos,  sendo que os tributos incidentes sobre a renda e o lucro tiveram as bases de  cálculo  arbitradas.  A  motivação  para  a  adoção  da  sistemática  do  lucro  arbitrado,  afastando­se  a  do  lucro  real  utilizada  pelo  contribuinte,  repousa  sobre  a  imprestabilidade  da  escrita.  Dessa  forma,  uma  vez  que  adotada  a  sistemática do lucro arbitrado, inviável a manutenção do regime de apuração  não­cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  consoante  disposto  no  art.  8º,  II,  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002. Houve, assim, o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  IRPJ,da Contribuição Social sobre o Lucro CSL, da Cofins e do PIS. A multa  de ofício aplicada foi a qualificada (150%), uma vez que o contribuinte teria  agido  de  forma  dolosa  com  a  finalidade  de  ocultar  pendências  e  obter  vantagens fiscais ilícitas. Esse o resumo da questão ventilada nos autos.  Segundo  aponta  a  Fiscalização  (fl.  8.707),  a  principal  atividade do contribuinte é a montagem de computadores. As peças utilizadas  na  produção  dos  computadores  são,  quase  que  integralmente,  importadas.  Essas  importações  são  preponderantemente  provenientes  de  sociedades  ligadas  ao  contribuinte  (6070%).  O  próprio  contribuinte  também  exporta  produtos  e  serviços  para  sociedades  ligadas  (menos  de  20%  do  total  das  receitas).  O  software  vendido  juntamente  com  os  computadores  também  é  adquirido  juntamente  a  empresa  ligada  (Dell  americana),  que  negocia  Fl. 92692DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 diretamente  com  a  titular dos  direitos  (Microsoft). Esse  o  cenário  negocial.  Passo aos detalhes do trabalho fiscal.  Em  13  de  dezembro  de  2010  foi  dado  início  ao  trabalho  fiscal que culminou no lançamento objeto da impugnação ora em análise (fls.  4 a 7). Na oportunidade, foram requeridos (a) os registros contábeis relativos  aos anos­calendário 2003 a 2006 (fl. 4, item 5) e (b) esclarecimentos quanto à  exclusão  de R$ 52.692.848,36  na  apuração  do  lucro  real  do  ano­calendário  2006 (fl. 5, item 12).  No que diz respeito à exclusão (fl. 5, item 12), foi solicitada  pelo contribuinte, em 12 de janeiro de 2011, a prorrogação do prazo para o  oferecimento  da  resposta  (fl.  11).  Foi,  então,  concedido  o  prazo  extra  solicitado (30 dias – fls. 11 e 12). Em 11 de fevereiro de 2011, o contribuinte  apresentou relação de contas e valores que montavam o valor lançado como  “Outras Exclusões” na apuração do lucro real do ano­calendário 2006 (fl.14).  A manifestação do contribuinte, na oportunidade, foi a seguinte (fl. 14):  “Referente a este  item a Dell  informa que  foi efetuada a  revisão de alguns  processos resultando nos ajustes de R$ 52.692848,36 e de R$ 15.187.230,29,  anos­calendário  2006  e  2008  respectivamente,  os  quais  estão  abaixo  demonstrados:”  Em  24  de  fevereiro  de  2011,  a  Fiscalização  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  esclarecimentos  quanto  às  exclusões  antes  noticiadas, embasando a  resposta com  registros  contábeis,  apontamentos no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  Lalur  e  documentos.  Confira­se  os  termos da intimação (fls. 19 e 20):  “10  Na  primeira  intimação,  a  empresa  foi  chamada  a  justificar  a  origem  dosvalores  lançados  como  Outras  Exclusões  nas  DIPJs  AC  2006  (52.692.848,36) e 2008 (15.187.230,29), o prazo inicial da intimação foi de  30 dias. Foi  solicitado mais 30 dias de prazo, e ao  final desses 60 dias  foi  apresentada  uma  lista  de  contas  e  saldos  para  cada  ano,  na  tentativa  de  comprovar aqueles valores. A seguir algumas colocações sobre cada ano:   10.1 – Ano 2006: é apresentada uma listagem de contas, dentre estas, foram  incluídas contas de Ativo e de Passivo, as quais  sendo contas patrimoniais  não influenciam no resultado de período, logo não servem como argumento  para  justificar  exclusão  do  lucro  real.  Para  citar  uma  rubrica  mais  relevante,  comentaremos  sobre  a  Provisão  de  Garantia.  A  situação  registrada na contabilidade e na DIPJ é a seguinte: a empresa apropria uma  provisão  no  Passivo  (231022042  –  PROV  GARANTIA  EQUIPINSTA),  e  como contrapartida lança uma conta de Despesa (331053205 – PROVISÃO  DE  GARANTIA)  dentro  do  subgrupo  Despesas  Indedutíveis.  No  encerramento  do  exercício  o  saldo  da  conta  de  despesa  (56.225.361,90)  é  levado  a  resultado  diminuindo  o  lucro  contábil.  Como  o  próprio  nome  do  Subgrupo sugere trata­se de uma despesa não dedutível para fins tributários,  assim, deve ser adicionada na  ficha de apuração do  lucro real,  e  foi dessa  forma  que  aempresa  procedeu  em  sua  declaração.  Contabilidade  e  DIPJ  ficaram alinhadas e de acordo com a legislação tributária.   Fl. 92693DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 4          5 Na  listagem de contas apresentadas, a contribuinte considerou que o  saldo  de Passivo (231022042 – PROV GARANTIA EQUIP INSTA), no valor de R$  113.408.653,54 como passível de exclusão do lucro real; e o saldo da conta  Despesa  (331053205  –  PROVISÃO  DE  GARANTIA)  no  valor  de  R$  57.183.291,64  como  passível  de  adição. Desta  forma  restaria  um  saldo  de  exclusão  de  R$  56.225.361,90,  ou  seja,  nesta  composição  extra  contábil  e  extra  Lalur  a  empresa  estaria  anulando  aquela  adição  corretamente  apropriada na DIPJ.  Além  das  contas  citadas  a  empresa  apresenta  uma  série  de  outras  contas  com  ajustes  de  saldos  sem  trânsito  pela  contabilidade  ou  pelo  Lalur,  chegando ao extremo de retirar uma fatia de R$ 65.530.743,00 do lucro do  exercício, isso tudo sem qualquer comentário ou explicação.  ...  10.3  –  No  rol  de  ajustes  apresentados  para  o  ano  calendário  de  2006,  a  empresa  inclui  a  adição  de  renda  variável  e  a  reversão  das  adições  e  exclusões de variação cambial na tentativa de justificar questionamentos da  fiscalização  na  intimação  inicial,  e  objetos  de  indagação  nos  itens  9  e  10  deste termo.  10.4  –  Pelos  motivos  apresentados  neste  item  10,  os  ajustes  apresentados  não  sevem  para  comprovar  os  valores  lançados  em  outras  exclusões  nas  DIPJs  2006  e  2008,  também  não  justificam  as  exclusões  de  Variação  Cambial  e a  falta  de  adição  de Renda Variável  na DIPJ  2006. A  empresa  fica intimada a manifesta­rse a respeito, lembrando que qualquer explicação  deve  ser  embasada  em  registros  contábeis  e/ou  registros  no  Lalur  e  base  documental.”   Em 16 de março de 2011, o contribuinte lavrou a seguinte  resposta  (fls.  28,  29,  34  e  35):  “8  –  Na  intimação  anterior  a  empresa  foi  questionada  sobre  a  apuração  de  ganhos/perdas  em  aplicações  de  renda  variável. Em sua resposta apresentou planilha demonstrativa da apuração dos  ganhos/perdas  dedutíveis  e  não  dedutíveis  nos  anos  2004  a  2008.  A  esse  respeito  requerem­se  os  seguintes  esclarecimentos:”  (transcrição  do  questionamento)   “Gostaríamos de esclarecer que no ano de 2009 a Dell efetuou a revisão de  seus  controles  internos  e  identificou  que  algumas  contas  contábeis  apresentavam  inconsistências  nos  respectivos  saldos.  Com  o  objetivo  de  aprimorar seus controles internos, a Dell efetuou a conciliação destas.   Como resultado da conciliação, foram identificados determinados ajustes, os  quais foram registrados contabilmente no encerramento do mês de janeiro de  2009, mês de encerramento do exercício social da empresa, conforme dispõe  o contrato social.   Vale ressaltar que a empresa atentou para a determinação legal presente na  Instrução  Normativa  DNRC  107/08  (instrumento  da  legislação  comercial  que  rege  a  escrituração  dos  livros  contábeis  das  empresas),  a  qual  não  Fl. 92694DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 permite que sejam retificados os  livros da escrituração comercial  (Diários)  que  já  tenham  sido  escriturados.  Deste  modo,  os  lançamento  ocorreram  contra  Lucros  Acumulados  do  período  de  janeiro  de  2009  que  até  aquela  data  não  havia  sido  encerrado,  tudo  conforme  determina  a  legislação  societária.  Respeitando o regime de competência conforme disposto no Regulamento do  Imposto  de  Renda  –  RIR/2009,  a  Dell  retificou  as  bases  fiscais  nos  respectivos  exercícios,  conforme  evidenciado  nas  declarações  retificadoras  devidamente entregues à Receita Federal.   Como a Dell estava obrigada a preservar nas DIPJs retificadas (Fichas 04,  05,  e  06)  os montantes  contabilizados  e  registrados  no  Livro Diário,  para  manter a consistência com as informações contábeis, os reflexos fiscais dos  ajustes  contábeis  foram  em  sua  totalidade  efetuados  na  linha  de  outras  adições/exclusões  da  ficha  09A  de  cada  ano  calendário.  Note­se  que  caso  fossem  efetuadas  em  linhas  próprias  não  ocorreria  uma  correspondência  com os valores contemplados na ficha de demonstração do resultado, a qual  não pode ser alterada conforme esclarecido.  Por fim encontra­se no CD ROM no formato “xls”, planilhas demonstrando  os  saldos contábeis originais e ajustados, bem como respectivas apurações  fiscais.”  Relativamente ao item 10 da intimação (antes transcrito)  “Esclareça­se  que  no  trabalho  de  conciliação  já  mencionado  todos  os  valores  de  provisão  de  adicionados  ao  lucro  líquido  quando  se  referiam  a  saldo do exercício e excluídos quando referentes a exercício anterior. Uma  vez  que  ambos  foram  revertidos,  tal  reversão  deu­se  pelo  lançamento  contrário, ou seja, aquilo que havia sido adicionado agora foi excluído e o  que havia sido excluído agora foi adicionado. Assim, se pegarmos o exemplo  do  valor  da  provisão  de  garantia  de  R$  113.408.653,54,  que  havia  sido  adicionada ao lucro líquido de 2006, agora, por força do ajuste contábil, a  mesma  foi  excluída  para  efetivar  a  sua  reversão.  Da  mesma  forma,  se  pegarmos  o  valor  da  provisão  de  garantia  de  R$  57.183.291,64  (saldo  de  exercício  anterior)  que  havia  sido  excluída  do  lucro  líquido  de  2006,  verifica­se que a mesma foi agora adicionada ao lucro líquido ajustado a fim  de  que  sua  reversão  fosse  efetivada.  Note­se,  portanto,  que  não  houve  nenhum lançamento extra contábil ou extra lalur.  Relativamente ao item 10.4 da intimação (antes transcrito):  “Os valores  lançados  em outras adições/exclusões nas DIPJs 2006 a 2008  podem  ser  comprovados  pelos  demonstrativos  de  apuração  dos  impostos  e  ajustes contábeis apresentados em formato “xls” no CD ROM. Vale lembrar  que  os  mencionados  ajustes  contábeis  estão  embasados  em  registros  contábeis  efetuados  em  janeiro  de  2009  pelos  motivos  já  expostos  na  introdução do  item 8 desta cartaresposta, bem como no LALUR entregue à  fiscalização que demonstra a apuração do  imposto de renda após o reflexo  fiscal dos ajustes contábeis.”  Fl. 92695DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 5          7 Frente às considerações do contribuinte, acima reprisadas, a  Fiscalização intimou o contribuinte a prestar novos esclarecimentos em 20 de  maio de 2011. Confira­se a redação da referida intimação (fls. 1.195 a 1.204):  “1  – No  Termo  de  Início  da  Fiscalização  e  no  Termo  de  Intimação  01,  a  empresa  foi  questionada  sobre  a  origem  de  valores  lançados  como  outras  exclusões  nas  DIPJ  AC  2006  e  2008,  sendo  que  em  resposta  à  última  intimação  informou  que no  ano  de  2009  efetuou  revisão  de  seus  controles  internos e efetuou conciliação de algumas contas contábeis,  contabilizando  os  ajustes  em  01/2009.  Para  demonstrar  a  dita  conciliação  foram  apresentados balancetes de ajustes, os quais contemplam alterações desde o  ano calendário 2002 até o ano calendário 2008. Ao contrário do que afirmou  a  fiscalizada,  não  se  trata  de  um  ajuste  em  “algumas  contas”,  mas  alterações  relevantes  em praticamente  todas  as  contas  do elenco,  onde  em  grande  parte  delas  há modificações  na  casa  de  dezenas  de milhões. Nesse  sentido,  no  intuito  de  esclarecer  este  verdadeiro  refazimento  contábil,  a  empresa fica intimada a responder os itens abaixo:  1.1 Qual foi o motivo que levou a empresa a refazer sua contabilidade desde  2002 Até 2008?  1.2  De  quem  partiu  a  decisão  para  a  efetivação  desta  conciliação?  Apresentar  cópias  de  atas  de  reuniões,  ou  outros  documentos  deliberando  sobre o assunto.  1.3  Em  que  data  começaram  os  trabalhos  de  conciliação  e  quando  terminaram?  1.4 A reforma contábil foi efetivada por empregados da Dell ou por empresa  terceirizada?  Se  por  empresa  terceirizada  apresentar  os  contratos  de  prestação de serviço.  1.5  Os  papéis  de  trabalho  gerados  na  conciliação  estão  armazenados  na  sede da empresa? Deixar à disposição da fiscalização, na sede da empresa,  para eventual consulta e/ou cópia.  1.6  Somente  são  passíveis  de  conciliação  as  contas  patrimoniais,  pois  são  estas que abrigam bens, direitos e obrigações e têm uma base documental a  ser  comparada  com  os  registros  contábeis,  as  contas  de  resultado  apenas  refletem  os  ajustes  patrimoniais.  Com  base  nisso,  apresentamos  para  manifestação, questões extraídas dos balancetes de ajustes.  1.7  Os  questionamentos  a  seguir  referem­se  aos  ajustes  constantes  do  balancete de 2006:”  Em  13  de  junho  de  2011,  o  contribuinte  apresentou  suas  respostas  aos  questionamentos  fiscais  (fls.  1.266  a  1.277),  nos  seguintes  termos:  1.1  Fl. 92696DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   8 “A identificação de algumas inconsistências em seus lançamentos contábeis,  os quais foram corrigidos com a revisão de controles internos e conciliação  dessas contas. Os ajustes e conciliação contábeis efetuados foram realizados  observando­se rigorosamente a legislação societária e fiscal brasileira.”  1.2  “A  decisão  foi  da  administração  da  empresa.  Não  existem  atas  ou  outros  documentos formalizando tal decisão.”  1.3  “Os trabalhos começaram no primeiro trimestre de 2007 e terminaram com  ajustes fiscais em março de 2009 através da apresentação das retificações de  DCTFs, DACON e DIPJ e contábeis em junho de 2009 através da inclusão  dos referidos ajustes no sistema de contabilidade da empresa.”  1.4  “Pela equipe da Dell. Os ajustes contábeis foram efetivados pela equipe da  Dell.  Entretanto,  ocasionalmente,  no  decorrer  dos  trabalhos,  a  Empresa  contou  com  o  suporte  de  consultores  contábeis,  tais  como  DELOITTE  TOUCHE  TOHMATSU  CONSULTORES  LTDA  e  ERNEST  &  YOUNG  ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.”  1.5  “Os papéis de trabalho estão à sua disposição na sede da Empresa”  1.7  “Comentário.  Importante  ressaltar  que  nas  planilhas  apresentadas  os  valores  de  contrapartida  lançados  nas  contas  de  resultados  foram  incorporados no Patrimônio Líquido de cada ano, ou seja, as diferença entre  Ativo e Passivo, se referem ao Resultado do Exercício em análise.”  A planilha a qual se refere o contribuinte, relativamente ao  ano  calendário  2006,  encontra­se  às  fls.  1.105  a  1.118.  Esse  documento  contempla  as  contas  da  escrita  do  contribuinte  (ativo,  passivo,  patrimônio  líquido, receitas e despesas), indicando o saldo que teria constado dos livros  comerciais  em  31  de  dezembro  de  2006  e  os  ajustes  implementados  em  função da conciliação. Segundo indicado na fl. 1.118, o resultado dos ajustes  foi  uma  perda  de  R$  65.530.734,00,  que  transformaram  o  anterior  lucro  societário de R$ 60.863.410,00 em um prejuízo de R$ 4.667.324,00. O ajuste  implementado  no  resultado  comercial  (R$  65.530.734,00)  foi  lançado  na  ficha  09A  (“Demonstração  do  Lucro  Real”),  consoante  informado  pelo  contribuinte à fl. 14.   O ajuste de R$ 65.530.734,00, objeto do parágrafo anterior,  não  foi  o  único.  O  documento  da  fl.  14  aponta  extensa  relação  de  ajustes,  dentre os quais se inclui o de R$ 65.530.734,00. A soma de todos os ajustes  indicados  na  fl.  14  (novas  adições  e  exclusões)  monta  o  valor  de  R$  52.692.847,00.  Fl. 92697DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 6          9 Relativamente  ao  ano  calendário  2006,  o  contribuinte  efetuou a entrega de duas Declarações de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica – DIPJ.  A primeira, original,  foi entregue em 29 de junho de 2007  (fl.  4.227).  Nessa  declaração  houve  a  indicação  de  lucro  líquido  antes  do  IRPJ no valor de R$ 81.170.273,29. Esse lucro líquido, ajustado por adições  e exclusões, montou R$ 107.351.647,84 de lucro real antes da compensação  de prejuízos fiscais. Efetuada a compensação de prejuízos fiscais no valor de  R$ 3.733.675,56, o contribuinte declarou  lucro  real após a compensação de  prejuízos no montante de R$ 103.617.972,28 (fl. 4.232).  A  segunda,  retificadora,  foi  entregue  em  23  de  março  de  2009 (fl. 4.359). Nessa declaração houve a indicação de  lucro  líquido antes  do  IRPJ  no  valor  de  R$  81.170.273,29.  Esse  lucro  líquido,  ajustado  por  adições  e  exclusões,  montou  R$  92.896.173,63  de  lucro  real  antes  da  compensação  de  prejuízos  fiscais.  A  diferença  entre  os  ajustes  apontados  nessa declaração e na anterior está na rubrica “Outras Exclusões”, que passou  de R$ 38.237.374,15 para R$ 52.692.848,36 (aumento de R$ 14.455.474,21).  Efetuada  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  no  valor  de  R$  9.573.016,34  (aumento  de  R$  5.839.340,78),  o  contribuinte  declarou  lucro  real  após  a  compensação de prejuízos no montante de R$ 83.323.157,29 (fl. 4.364).  A Fiscalização, no “Relatório da Ação Fiscal” (fl. 8.7057),  tratou de demonstrar a envergadura do trabalho de conciliação levado a efeito  pelo  contribuinte.  Apresentou  levantamento  segundo  o  qual,  no  ano­ calendário 2006, o contribuinte havia realizado ajustes em 94% das contas da  sua  escrituração.  O  resultado  dos  ajustes,  decorrente  da  conciliação,  foi  lançado  em  31  de  janeiro  de  2009  na  conta  Lucros Acumulados  (ajuste  de  exercícios anteriores) relativamente aos anos­calendário de 2002 a 2008. Os  lançamentos  a  débito  naquela  conta  totalizaram  R$  11.777.532.322,99,  enquanto  os  a  crédito  montaram  R$  11.551.946.765,19.  Contabilmente,  então,  houve  um  decréscimo  patrimonial  de  R$  225.585.557,80.  Frente  a  isso,  a  Fiscalização  conclui  que  “a  Empresa  assume  claramente  que  a  sua  contabilidade  formalizada  e  registrada  desde  o  início  de  suas  atividades  no  Brasil estava completamente errada e não merece crédito” (fl. 8.707).  Para  que  se  possa  ter  uma  idéia  das  alterações  registrais  implementadas,  os  agentes  do  Fisco  relataram  algumas  mais  relevantes.  Confira­se (fl. 8.711):  ....  Quanto  à  eficácia  dos  ajustes  operados,  a  Fiscalização  apresentou a seguinte manifestação (fl. 8.709):  “Não  há  maiores  óbices  quanto  aos  procedimentos  de  registro  praticado  pela Fiscalizada sob ponto de vista formal, os problemas surgem no tocante  à  materialidade,  quando  se  verifica  o  período  ajustado,  a  quantidade  de  contas  retificadas,  os  montantes  modificados,  e  principalmente  quando  analisados os dados das contas.  Fl. 92698DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   10 Na  análise  dos  lançamentos  de  ajustes  verificam­se,  registros  sem  base  documental,  alterações  indevidas  em  contas  de  estoques,  exclusões  de  pagamentos efetivamente realizados, adoção de regime de caixa para alguns  contratos, adulterações em planilhas de variações cambiais, etc. Há graves  incorreções tanto nos lançamentos contábeis, quanto nos balancetes fiscais  usados para apurar os novos resultados societários e fiscais.”  A  Fiscalização  identificou  desrespeito  aos  princípios  contábeis  da  Competência  e  do  Registro  pelo  Valor  Original,  evocando  a  Resolução  nº  750,  de  29  de  dezembro  de  1993,  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade.  Apontou  recorrente  erro  temporal  dos  registros,  porquanto  datados em função do pagamento (regime de caixa). Segundo o acusador, os  lançamentos  não  estariam  embasados  em  documentos  hábeis  e  idôneos.  Outros erros, entretanto, seriam bem mais contundentes. Confira­se trecho do  Relatório da Ação Fiscal (fl. 8.712):  “Diante de todos os milhões de lançamentos que compuseram o refazimento  contábil,  com  a  finalidade  de  averiguarmos  a  veracidade  das  informações  registradas,  foram  selecionados  vários  pontos  considerados  relevantes  dentro das operações da Empresa para uma análise mais aprofundada.  Adentrando­se na  contabilidade Sped  2009,  por meio  de  análise detalhada  de  todo  o  conjunto  de  lançamentos  de  ajustes  praticados  pela  Empresa,  constatamos  inúmeras  irregularidades que, devido a sua abrangência  tanto  em quantidade quanto em valores, maculam de tal forma todo o refazimento  contábil que o tornam inaceitável para fins tributários.  A  Fiscalizada  conduziu  seus  registros  contábeis  durante  uma  década  de  forma irregular, mantendo lançamentos errados e deixando de fazer outros,  com falta de controle contábil de suas contas a pagar e a receber de pessoas  ligadas, de onde surgem passivos irreais na casa de centenas de milhões de  reais.  Em  2009, momento  em  que  refaz  sua  contabilidade,  esperava­se  um  perfeito ajuste de  forma a não  restar qualquer pendência,  porém, o que  se  constata é a geração de outras irregularidades ainda maiores.”  Segundo  aponta  a  Fiscalização,  a  escrita  do  contribuinte  apresentava  “total  descontrole  de  sua  movimentação  financeira  e  da  contabilização  de  pagamentos  e  recebimentos,  especialmente  no  que  diz  respeito  às  importações  e  exportações  de  pessoas  ligadas”  (fl.  8.713).  O  contribuinte  teria  contabilizado  ajustes  em  31  de  janeiro  de  2009  com  a  finalidade  de  afastar  passivos  fictícios  decorrentes  do  descontrole  antes  referido,  fazendo  referência  aos  anos­calendário  de  1999  a  2003.  A  Fiscalização  solicitou  a  apresentação  dos  documentos  que  suportaram  os  referidos  lançamentos, mas o contribuinte não os apresentou  (fl. 8.713). As  planilhas preparadas pelo contribuinte  (balancetes  fiscais)  relativamente  aos  anos­calendário 2002 e 2003 apontam ganho com os ajustes no valor de R$  135.604.219,00 (fls 1.020, 1.034, 1.048, 1.062 e 1.076). A Fiscalização, sem  ter  tido  a  possibilidade  de  verificar  o  acerto  dos  ajustes  antes  citados  (o  contribuinte não apresentou documentos  suporte), protestou por  isso, dando  destaque  ao  não  oferecimento  do  valor  de R$  135.604.219,00  à  tributação,  tendo em vista a decadência, bem como a manutenção dos prejuízos fiscais  originalmente registrados e declarados. Elencou vários lançamentos contábeis  contemplando  valores  expressivos  (fl.  8.714).  Esses  lançamentos  diriam  Fl. 92699DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 7          11 respeito a importações e exportações envolvendo sociedades ligadas. A falta  de  apresentação  dos  documentos  que  dariam  sustentação  aos  lançamentos,  requeridos  por  meio  do  “Termo  de  Intimação  03”,  tornaram  impossível  comprovar  o  acerto  do  ajuste,  tanto  no  aspecto  valorativo  quanto  temporal.  Mesmo  que  lançado  relativamente  ao  ano­calendário  2002,  dizia  respeito  àquele ano­calendário? Ou deveria ter sido efetuado o ajuste relativamente ao  ano­calendário  2006?  Sem  os  documentos  não  seria  possível  efetuar  a  necessária verificação.  Não  bastasse  a  falta  de  documentação,  os  históricos  adotados  nos  lançamentos  seriam  genéricos,  dificultando  a  ligação  de  eventuais documentos, caso tivessem sido apresentados, com os lançamentos  contábeis.  Citou­se  o  seguinte  exemplo  relativamente  às  operações  de  comércio exterior: “diversos processos de 1999 a 2001” (fl. 8.714).  Além  disso,  da  forma  como  demonstrados  os  ajustes,  impossível a análise de um dos anos dissociada dos demais.  Isso ocorre em  função  dos  critérios  adotados  pelo  contribuinte.  Os  ajustes  retratados  nas  planilhas (balancetes fiscais) tomam os valores da contabilidade como base a  ser  ajustada.  Se  tomarmos  como  exemplo  o  ano­calendário  2006,  teremos  saldos  contábeis  que  já  foram  objeto  de  ajustes  em  anos  anteriores  (2002,  2003,  2004  e  2005).  Como  procedeu  o  contribuinte?  Criou  uma  conta  no  patrimônio  líquido  apontado  nas  planilhas  (balancetes  fiscais),  denominada  “Encerramento Exercício Ajustes” (nº 249019999), na qual acumula o valor  dos  ajustes  efetuados  nos  anos  anteriores.  Em  2006,  o  valor  dos  ajustes  efetuados  nos  anos  anteriores  era  de  R$  113.105.586,34  (fl.  1.111).  Esse  valor equivale à soma dos ajustes efetuados em 2002 e 2003,  já esclarecido  acima  (R$  135.604.219,00  ),  com  os  ajustes  operados  em  2004  (R$  26.083.726,00  –  fl.  1.090)  e  2005  (R$  3.585.093,00  fl.  1.104).  Assim,  os  ajustes  indicados ano a ano nas planilhas (balancetes fiscais) dizem respeito  aos valores acumulados no curso dos anos objeto dos ajustes, de 2002 até o  ano em questão, no caso dos autos, 2006. Dessa forma, só se pode aquilatar a  correção  dos  ajustes  operados  em  2006  quando  se  atesta  a  correção  dos  ajustes do passado e a distribuição desses ajustes no tempo, tendo em vista o  princípio da competência.  A Fiscalização aponta  equívoco no estorno do  lançamento  de  receita  com  serviços  que  teria  sido  auferida  em  2003  e  lançada,  originalmente, em 2004  (fls. 8.7156).  Indica que o  lançamento  foi efetuado  sem respeitar o princípio da competência e a  legislação tributária,  tendo em  vista  erro  evidente  no  cálculo  dos  tributos  federais  devidos  (IRPJ  e CSL  –  calculados em 5,84% e 1,87% quando o correto seria 25% e 9%). Estornado  o  valor,  é  feito  novo  lançamento  em  31  de  janeiro  de  2009,  contemplando  somente  a  receita,  sem  tributos  (efeito  da  decadência).  Solicitados  os  documentos  suporte  (“Termo  de  Intimação  Fiscal  03  –  item  10.4),  o  contribuinte apresenta uma “invoice” (fatura) redigida em inglês, dando conta  da  prestação  de  serviços  para  sociedade  portuguesa  no  valor  de  US$  3.914.949,00 em dezembro de 2004 (fl. 2.405). Não foi apresentada nenhuma  nota  fiscal  relativamente ao  referido serviço. São apontadas  falhas quanto à  Fl. 92700DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   12 contabilização  original  e  ajustada  tanto  no  que  diz  respeito  ao  princípio  da  competência quanto à documentação suporte.  Estornos de pagamentos comprovadamente realizados  Na  contabilidade  original,  o  contribuinte  registrou  as  aquisições  de  peças  utilizadas  na  produção  dos  computadores  e  dos  programas  vendidos  juntamente  com  os  equipamentos  da  seguinte  forma:  débito da  conta de  “Matéria­Prima”  (estoque no  ativo)  e  crédito das  contas  “Intercia  Fornecimentos”  e  “Despesas  Aduaneiras”  (dívida  no  passivo);  quando  do  pagamento  das  dívidas,  débito  das  contas  do  passivo  (“Intercia  Fornecimentos”  e  “Despesas  Aduaneiras”)  e  crédito  da  conta  “Bancos”.  A  conta  “Bancos”,  que  registra  a  movimentação  bancária,  tem,  por  natureza,  saldo devedor, o que indica depósitos em favor da sociedade. O lançamento a  crédito  reduz  o  saldo  devedor  em  função  do  pagamento  da  dívida.  A  Fiscalização deu destaque a seguinte constatação (fl. 8.718):  “Os  extratos  bancários  apresentados  pela  Fiscalizada  demonstram  que  efetivamente  ocorreu  a  transferência  financeira  nos  exatos  valores  contabilizados com adição ou redução das variações cambiais.”  O  contribuinte,  mesmo  diante  da  comprovação  do  pagamento  das  aquisições,  efetuou  lançamentos  de  ajuste  relativamente  às  operações antes referidas. O lançamento efetuado foi o seguinte: foi debitada  a conta “Lucros/Prejuízos Acumulados Anos Anteriores” e creditada a conta  “Intercia Fornecimentos”. A dívida paga voltou a constar do passivo, como  uma dívida a pagar. O resultado foi diminuído (impactado negativamente) em  função do débito (contas de resultado devedoras apontam perdas, enquanto as  credoras, ganhos).  Relativamente  ao  ano­calendário  2006,  a  Fiscalização  apontou que os  ajustes operados pelo contribuinte  redundaram no completo  estorno (reversão) dos lançamentos contábeis de registro das importações de  mercadorias, seja de sociedades ligadas, seja de terceiros. Na efetivação dos  ajustes,  o  contribuinte  teria  abandonado o  critério  de  lançar  em  função  dos  processos de importação para tomar as notas fiscais. Ocorre, entretanto, que  os  lançamentos  de  estorno  não  foram  efetuados  pela  simples  reversão  dos  lançamentos originais. O contribuinte tomou os saldos das contas do passivo  (“Intercia  Fornecimentos”  e  “Despesas  Aduaneiras”),  concentrado­os  em  outra  conta  do  passivo  chamada  “Fornecedores  Estrangeiros”  (debitou  as  primeiras e creditou a última). A esse respeito, assim se manifestou a equipe  fiscal (fl. 8.719):  “Os  estornos  das  importações  de  2006  somaram  a  quantia  de  R$  785.514.993,47. A Empresa foi  intimada especificamente sobre isso no item  10.11  do Termo de  Intimação 03,  quando  foi  juntada  listagem de  todos  os  estornos  e  solicitados  os  documentos  originais  de  dez  lançamentos  como  amostragem.  No  entanto,  apesar  de  toda  a  relevância  da  situação  onde  quase um bilhão de reais  foi objeto de estorno, não houve manifestação da  Empresa para a intimação. A planilha constante do Termo 03, com todos os  lançamentos  de estorno  extraídos da  contabilidade SPED,  é  juntada às  fls.  2229/2364.”  Fl. 92701DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 8          13 Aumentos  dos  custos  pelo  novo  registro  de  compras  já  pagas A Fiscalização  identificou  lançamentos de ajuste  (operados em 31 de  janeiro de 2009 – fls. 5.132 a 5.173) que importaram no reconhecimento pela  sociedade de dívidas que já haviam sido pagas, importando no aumento dos  custos de produção (elemento redutor do resultado). As contas movimentadas  foram as seguintes: foi debitada a conta “Lucros/Prejuízos Acumulados Anos  Anteriores” e creditada a conta “Intercia Fornecimentos”.  Os  agentes  do  Fisco  comprovaram,  por  via  de  extratos  bancários,  que  as  dívidas  já  estavam  quitadas,  motivo  pelo  qual  não  seria  possível a indicação daqueles valores como pendentes de quitação (passivo –  valores a pagar – fl. 8.720).  Consoante  apontado  pela  Fiscalização,  a  contabilização  original  foi  efetuada  em  função  dos  processos  de  importação.  Na  oportunidade,  o  contribuinte  teria  debitado  uma  conta  de  resultado  (custos  com matéria­prima) e creditado o passivo em função das dívidas contraídas  com a aquisição do material. Mais adiante, quando do pagamento das dívidas,  teria havido a baixa do passivo e a redução do saldo bancário. O lançamento  de ajuste, deu nova vida a uma dívida já extinta e aumentou, indevidamente,  os custos de produção (redutores do resultado). Detalhes e exemplos constam  das fls. 8.720 a 8.724.  Quanto a esse tópico, a acusação é a seguinte:  “No  refazimento  contábil  de  31/01/2009,  resolve  estornar  tudo  e  lançar  novamente. Porém,  após  os  estornos  lança  apenas  as  entradas  pelas  notas  fiscais.  Os  pagamentos  são  estornados  contra  resultado  do  exercício,  aumentando  os  custos  do  período,  e  não  são  restabelecidos  dentro  da  reforma contábil.  Dessa  prática  resulta  a  geração  de  passivos  fictícios,  uma  vez  que  são  lançadas as notas fiscais a crédito de fornecedores, relativas a processos de  importação já liquidados, e ao mesmo tempo são estornados os pagamentos  correspondentes.  A  geração  de  passivos  fictícios  é  comprovada  por  outros  ajustes  que  a  Empresa  obrigou­se  a  fazer,  citados  no  item 9  deste  tópico “V”  –  Sistema  Contábil X Sistema Gerencial. Lá é demonstrada a ocorrência de baixa do  passivo de forma global e sem base documental.  Sobre este tema a Empresa foi intimada no Termo 02 item 2.1, porém em sua  resposta  tergiversou,  dando  a  entender  que  o  questionamento  era  sobre  a  contabilização  dos  royalties,  enquanto  que  o  quesito  era  claro  ao  referir  todos  os  demais  processos  de  importação  –  com  anexação  de  listagem.  Resposta Fls. 1386/1393.”  Não bastasse isso, o contribuinte foi intimado por mais uma  vez para esclarecer a presente questão.  Isso  se deu por meio do  “Termo de  Intimação Fiscal 04 – item 6” transcrito às fls. 8.725/6. Consoante aponta a  Fiscalização, não houve resposta para o questionamento.  Fl. 92702DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   14 Quanto  aos  documentos  solicitados  pela  Fiscalização,  os  agentes  públicos  informam  que  a  entrega  foi  parcial,  uma  vez  que  apresentadas,  essencialmente,  “invoices”  (faturas)  e  declarações  de  importação, tendo sido apresentadas apenas 8 notas fiscais de entrada de um  total  de  34  requeridas  (fl.  8.726).  Justamente  essas  notas  fiscais  teriam  servido de lastro para os lançamentos contábeis. A Fiscalização entende que  o  comportamento  do  contribuinte  “caracteriza  claro  intuito  de  dificultar  a  análise de  todo o processo  irregular”  (fl.  8.728),  assim  se manifestando  (fl.  8.729):  “Essa  transformação  de  pagamento  de  fornecedores  em  custo  é  algo  absolutamente irregular, não há qualquer norma contábil e muito menos lei  fiscal que dê amparo a tal procedimento. Isso é meramente manipulação de  dados contábeis para a obtenção de menor base tributável.”  Dito isso, a Fiscalização conclui que o contribuinte deu azo  a  “manobra  contábil”  com  a  finalidade  de  “ocultar  pendências  fiscais.  Confira­se:  “A citada manobra contábil deixa claro que  todo esse refazimento contábil  não  teve  o  intuito  de  regularizar  a  escrituração,  mas  apenas  ocultar  pendências  fiscais.  Num  primeiro  momento  a  Fiscalizada  baixa,  sem  tributação, centenas de milhões de passivos  fictícios  relacionados aos anos  2002 e 2003, dando uma aparência de acerto em suas contas. Porém, logo a  seguir, gera novos passivos fictícios, pois isso foi o que ocorreu. Se existiam  os  registros  de  entradas  dos  processos  de  importação  em Fornecedores,  e  também  existiam  os  registros  de  pagamentos  correspondentes,  ao  estornar  estes  pagamentos  contra  Resultado,  as  obrigações  já  liquidadas  voltam  a  ficar em aberto de forma irreal.  ...  Importante  frisar  que  os  citados  pagamentos  foram  feitos  contra  a  conta  Lucros/Prejuízos Acumulados Anos Anteriores, mas os históricos  citam a  conta  de  custo  321013022  –  Materiais  Produtivos  Mercado  Interno  teve  aumentos  relevantes  dos  saldos  em  todos  os  anos  ajustados  ,  conforme  segue:  2004  =  R$  100.555.306,16;  2005  =  246.537.445,48;  2006  =  66.816.540,30. Isso pode ser conferido nos balancetes fiscais anexos às fls.  1009/1189.”   Das falhas na contabilização dos royalties  O  software  vendido  juntamente  com  os  computadores  é  adquirido frente a empresa ligada (Dell americana), que negocia diretamente  com a  titular dos direitos  (Microsoft). Os valores devidos pelo  contribuinte  em  função  desses  negócios  são  contabilizados  a  título  de  royalties.  O  interessado  foi  intimado  a  apresentar  os  contratos  que  regem  a  relação  comercial em comento e, por conseguinte, dão  lastro aos valores apontados  na escrita (item 14 do “Termo de Início” e item 3.3 do “Termo de Intimação  02”). Não houve a apresentação do contrato firmado pela Dell americana com  a Microsoft,  tendo em vista o alegado sigilo contratual  (fls. 1.282 a 1.308),  mas apenas o contrato firmado entre as sociedades ligadas, que “não trata de  preço” (fl. 8.731). Assim, a comprovação dos dispêndios escriturados se deu  Fl. 92703DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 9          15 em função de contrato com pessoa ligada e faturas emitidas por essa mesma  pessoa “onde  consta  apenas um valor global por período,  sem descrição  da  quantidade ou do valor unitário da licenças reembolsadas” (fl. 8.731).  O  lançamento  efetuado  pelo  contribuinte  em  razão  da  utilização do software é o seguinte: débito da conta de resultado “Royalties e  Assistência  Técnica”  (despesa)  e  crédito  da  conta  de  passivo  “Intercia  Fornecimentos” (dívida a pagar).  A Fiscalização  identificou  transferência de saldo a pagar a  título das operações em tela da conta “Intercia Mídias” para a conta “Intercia  Fornecimentos” efetuada  em 2 de  janeiro de 2003 no montante  total  de R$  44.900.000,00. Esse saldo não foi objeto de baixa (pagamento, por exemplo)  até a realização dos ajustes operados em 31 de janeiro de 2009. Quando dos  ajustes,  os  valores  são  baixados  a  crédito  da  conta  Lucros  Acumulados,  aumentando  o  resultado  do  ano­calendário  2002,  que  não  foi  oferecido  à  tributação.  No  ano­calendário  2003,  houve  diversos  lançamentos  a  débito  da  conta  de  resultado  “Royalties  e Assistência Técnica”  (despesa)  e  crédito  da  conta  de  passivo  “Intercia  Fornecimentos”  (dívida  a  pagar),  tomando  por  base  documental  as  faturas  de  reembolso  emitidas  pela  Dell  americana. O valor dessas operações montou R$ 46.412.591,57. No período  em questão, houve apenas um pagamento no valor de R$ 4.288.831,69, que  fez  referência  à  fatura  “brazoy  0903”,  que  apontava  o  valor  de  R$  1.923.677,86.  Importante destacar que o pagamento  foi  registrado antes  (24  de setembro de 2003) do registro da dívida (30 de setembro de 2003).  No  ano­calendário  2004,  houve  lançamentos  mensais  a  débito  da  conta  de  resultado  “Royalties  e Assistência Técnica”  (despesa)  e  crédito  da  conta  de  passivo  “Intercia  Fornecimentos”  (dívida  a  pagar),  tomando  por  base  documental  as  faturas  de  reembolso  emitidas  pela  Dell  americana.  O  valor  dessas  operações  montou  R$  59.686.615,20.  Houve  o  registro,  também, de pagamentos no valor  total de R$ 56.960.069,87, sendo  que  a maior  do  pagamentos  dizia  respeito  ao  ano­calendário  2003. Quando  dos ajustes, houve o estorno das faturas relativas ao ano­calendário 2003, de  tal sorte que o resultado daquele período foi aumentado em razão da extinção  daquela dívida. Esse resultado maior não foi oferecido à tributação. Os custos  em tela passaram, então, a ser considerados em função do pagamento, de tal  forma  que  os  pagamentos  operados  no  ano­calendário  2004,  relativos  em  maior  parte  ao  ano­calendário  2003,  foram  considerados  no  ano­calendário  2004. Na adoção do regime de caixa, segundo a Fiscalização, o contribuinte  teria registrados custos duplos (fl. 8.733).  No ano­calendário 2005, as  faturas  lançadas montaram R$  98.395.397,24,  enquanto  os  pagamentos  chegaram  à  casa  dos  R$  112.089.029,96.  Esse  último  valor  foi  deduzido  do  resultado  em  razão  da  adoção do regime de caixa.  No  ano­calendário  2006,  das  faturas  apropriadas  (R$  113.073.649,79), apenas parte (R$ 23.985.950,21) foi liquidada (fl. 8.733).  Fl. 92704DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   16 No ano­calendário 2007, foram apropriadas faturas no valor  de R$  131.971.657,50. Houve  pagamentos  no  valor  de R$  107.623.477,37,  do qual a maior parte (R$ 63 milhões) dizia respeito ao ano­calendário 2006.  Além  das  irregularidades  acima  descritas,  a  Fiscalização  cotejou  os  lançamentos  contábeis  originais  com  os  documentos  que  lhes  deram suporte (faturas) relativamente ao ano­calendário 2006. Desse trabalho  restou  a  identificação  de  erros  nos  registros  contábeis  quanto  às  datas  e  quanto  aos  valores  (fl.  8.735).  Verificou­se  caso  no  qual  não  houve  o  lançamento da fatura, outro no qual a fatura foi lançada em dobro e outro no  qual  a  fatura  lançada  foi  emitida  no  ano­calendário  2007.  Há,  portanto,  descompasso.  Quanto  aos  pagamentos,  a  conclusão  não  foi  diferente,  tendo a Fiscalização identificado a continuidade do descompasso (fl. 8.735).  Diante  desses  elementos,  a  Fiscalização  consignou  desrespeito a normas contábeis e fiscais, tendo em vista a adoção do regime  de caixa para a apropriação de gastos com a aquisição de software. Resumiu  a prática do contribuinte da seguinte forma (fl. 8.737):  “1º)  Na  contabilidade  original  a  apropriação  dos  custos  tinha  sido  de  acordo  com  a  emissão  das  faturas,  onde  era  creditado  Fornecedores  e  debitado Resultado do Exercício. Nos ajustes foi feito o inverso, debitando­se  fornecedores e creditando­se Lucros/Prejuízos Acumulados Anos Anteriores.  Com  isso,  estornaram­se  todos  os  custos  que  estavam  alinhados  com  o  período de competência das faturas. Isso foi praticado para os anos 2002 a  2006 inclusive.  2º) Cada um dos pagamentos relativos às faturas de softwares, que estavam  a  débito  de  fornecedores  na  contabilidade  original,  foram  creditados  nos  ajustes,  debitando­se  em  contrapartida  a  Conta  de  Lucros/Prejuízos  Acumulados  Anos  Anteriores.  Assim,  os  custos  que  foram  estornados  na  primeira etapa acima,  são reconstituídos pela data e valor de pagamentos,  ou seja, pelo regime de caixa.”  Especificamente  quanto  ao  ano­calendário  de  2006,  assim  se manifestou o agente do Fisco (fl. 8.739):  “Ano  de  2006:  aqui  aparece  outra  grande  distorção  no  tocante  a  apropriações  de  custos  fora  do  ano  de  competência.  Nesse  ano  de  2006  foram lançados R$ 113.073.649,79 de faturas a crédito de Fornecedores e a  débito de Resultado do Exercício (conta Royalties e Assistência Técnica). No  mesmo período foram lançados apenas R$ 23.985.950,21 de pagamentos de  softwares a débito de Fornecedores, a maior parte das liquidações relativas  a 2006 efetuaram­se apenas em 2007 e em 2008. No momento dos ajustes, foi  aplicado  o  regime  de  caixa,  permanecendo  como  custo  em  2006  apenas  o  que foi pago neste ano, assim grande parte das faturas de 2006 passaram a  somar custo de 2007, conforme tabela abaixo:  ...  Fl. 92705DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 10          17 O  total da  tabela acima mais outros pequenos ajustes,  onde  tudo  soma R$  63.777.585,50 foi o montante relativo a despesas de software transferido da  competência  2006  para  o  ano  de  2007.  Isso  é  admitido  pela  empresa  em  planilhas auxiliares apresentadas em resposta ao Termo de Intimação 02 –  (itens 1.7.13 e 1.8.8) e ao Termo de Intimação 03 (item 15.1).  Num primeiro momento isso parece apenas postergação de custo, no entanto  tem  dois  fatores  relevantes  a  destacar,  primeiro  que  esta  alteração  2006/2007 faz parte da transformação de todas as despesas de reembolso de  software  do  regime  de  competência  para  o  regime  de  caixa,  inadmissível  legalmente; segundo, e o mais importante, é o fato da Empresa ter interesse  fiscal nessa transferência de custos de 2006 para 2007.  Lá no início deste relatório (III, 2, “C”) foram citadas as pendências fiscais  existentes  antes  do  refazimento  contábil,  e  uma  delas  era  a  falta  de  contabilização  das  variações  cambiais  pelo  regime de  competência  no  ano  de 2007, pois dentro dos ajustes praticados a Empresa refez suas planilhas  de variações cambiais  e,  embora ainda com erros, no ano de 2007 apurou  um aumento de receita de 44 milhões a essas variações monetárias. Se não  houvesse  a  apropriação  irregular  destes  custos  de  2006  em  2007,  teria  de  tributar toda essa parcela nova de receita.”  A  mudança  de  procedimento  contábil  operada  relativamente  ao  ano­calendário  2007  teria  deixado  patente  a  intenção  do  contribuinte. Confira­se (fl. 8.740):  “No  ajuste  do  ano  de  2007,  as  faturas  emitidas  neste  ano  não  foram  estornadas, mantendo­se os custos dentro do regime de competência, porém,  os pagamentos de faturas de 2006 – realizados dentro do ano de 2007, que  constavam  a  débito  de  Fornecedores  foram  creditados,  e  também  foi  debitada a conta de Lucros/Prejuízos Acumulados Anos Anteriores. Porém,  aqui reside aquele detalhe sutil citado acima. Os históricos dos lançamentos  de  ajustes  desses  pagamentos  indicaram  a  conta  de  custos  321013030  –  Royalties e Assistência Técnica, ou seja os pagamentos das faturas de 2006  realizados  dentro  de  2007  (os  63  milhões  informados  acima),  com  a  concretização dos ajustes lá no balancete fiscal passaram a somar o saldo da  conta 321013030 – Royalties e Assistência Técnica. Com essa ação diferente  do  tratamento  dado  nos  ajustes  dos  anos  anteriores,  a  Empresa  quis  fazer  parecer que os pagamentos das faturas de 2006 eram novas faturas de 2007  lançadas apenas nos ajustes.”  O contribuinte, inquirido a respeito do acréscimo dos gastos  registrados  a  título  de  Royalties  e  Assistência  Técnica,  no  valor  de  R$  63.777.585,50, apresentou planilhas que contemplam os gastos operados no  anos­calendário  2006  e  2007.  O  inusitado  é  que  algumas  faturas  são  consideradas  nas  duas  planilhas  (faturas  BRAZROY  0406,  0806,  0906  e  1006  –  fls.  8.742/3).  Questionado  a  respeito  o  contribuinte  apresentou  resposta evasiva (fl. 8.743), que ensejou a seguinte manifestação fiscal:  “O que a Fiscalizada tenta dizer em sua resposta é que as faturas de 2006  não foram usadas em dobro, ou seja, não compuseram os custos de 2006 e  Fl. 92706DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   18 2007, pois as faturas emitidas em 2006, que passaram para dentro de 2007,  foram,  no  conjunto  dos  ajustes,  estornadas  contra  a  conta  321013022  –  Materiais  Produtivos  –  Mercado  Interno  no  mesmo  ano  de  2006.  Esses  estornos das faturas emitidas em 2006, realmente ocorreram no ajuste deste  ano.  Mas  depois  foram  lançadas  pelo  valor  de  pagamento  dentro  do  exercício 2007. Portanto não há utilização de custo em duplicidade, porém  há aplicação do regime de caixa.  A empresa foi ainda intimada especificamente sobre esta prática de regime  de  caixa  na  contabilização  dos  reembolsos  de  software  (Termo  de  Intimação 04 – item 5), no entanto, silenciou sobre o assunto.   Desta  forma,  fica  plenamente  comprovado  que  a  Empresa  utilizou­se  de  prática contábil rejeitada pelos Princípios e Normas Contábeis, ou seja, o  uso  do  regime  de  caixa,  apenas  com  o  intuito  de  obter  vantagem  fiscal.  Transferiu  38  milhões  de  reais  de  custos  de  2003  (ajuste  não  tributado)  para o ano de 2004. Também transferiu 63 milhões de custos de 2006 para  o ano de 2007 com o objetivo de contrapor o ganho apurado nas variações  cambiais  deste  período,  e  ainda  tentou  ludibriar  a  Fiscalização  fazenda  parecer que os pagamentos de 2006 eram novas faturas de 2007.”  Das irregularidades na apuração das variações cambiais  A  apuração  do  resultado  contábil  é  realizada  mediante  a  adoção  do  regime  de  competência,  que  determina  sejam  os  efeitos  das  transações  reconhecidos  quando  da  ocorrência  do  fatos.  Essa  sistemática  contrapõe­se  ao  regime  de  caixa,  que  toma  por  base  os  recebimentos  e  os  pagamentos efetuados em razão das transações objeto de registro.  A  legislação  tributária  adotava,  como  regra,  o  regime  de  competência para o reconhecimento das variações monetárias (dentre essas as  variações  cambiais  positivas/receitas  e  negativas/despesas),  tal  qual  a  contabilidade  comercial,  através  da  qual  se  mensura  o  lucro  líquido.  As  variações cambiais seguiam essa rotina até a edição da Medida Provisória nº  1.85810, de 26 de outubro de 1999, que fixou, em seu art. 30, a adoção do  regime  de  caixa  para  a  apuração  do  resultados  decorrentes  das  “variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte”. Mais  adiante,  o  art.  30,  §§  1º  e  2º,  da Medida  Provisória  nº  1.99114,  de  11  de  fevereiro de 2000, fixou a utilização do regime de caixa para a apuração dos  resultados  decorrentes  das  variações monetárias,  abrindo  a  possibilidade  da  adoção, por opção do contribuinte, do regime de competência para a referida  apuração. Essa opção colocada à disposição do contribuinte (a regra geral é o  regime de caixa para as variações monetárias) será aplicada para todo o ano­ calendário.  As declarações de rendimentos contemplam, em linha com  a  legislação  acima  referida,  informações  a  respeito  dos  resultados  das  variações monetárias escrituradas pelo regime de competência, que de regra  são estornados para fins de apuração do lucro real, e informações a respeito  dos  resultados  das  variações  monetárias  apurados  consoante  o  regime  de  caixa.  Na  hipótese  da  adoção  do  regime  de  competência,  os  ajustes  antes  referidos não são necessários.  Fl. 92707DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 11          19 No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  teria  apurado  seus  resultados  fiscais  em  função  do  regime  de  caixa  (fl.  8.744),  uma  vez  que  preencheu  suas  declarações  de  rendimentos  relativas  aos  anos­calendário  2006  e  2007  apontado  os  ajustes  antes  citados.  Relativamente  ao  ano­ calendário 2006, o contribuinte informou que sua contabilidade registrou 45  milhões  de  variações  monetárias  positivas  e  25  milhões  de  negativas,  apurando um ganho líquido integrado ao resultado comercial no valor de R$  20 milhões. Para fins de apuração do lucro real, tendo em vista a disposição  do art. 30 da Medida Provisória nº 1.85810, de 1999 (regime de caixa), foram  lançados ajustes positivos de R$ 8 milhões e negativos R$ 38 milhões, bem  como  outro  ajuste  negativo,  a  título  de  “Outras  Exclusões”,  também  no  montante de R$ 38 milhões. Dessa forma, considerado o resultado contábil de  R$  20 milhões  positivo  e  os  ajustes  fiscais  de R$  67 milhões,  chega­se  ao  resultado  negativo  de R$ 47 milhões  originalmente  informado  ao Fisco  (fl.  8.746). Mais adiante, após o refazimento contábil, o contribuinte aumentou o  valor informado a título de “Outras Exclusões”, que passou de R$ 38 milhões  para R$ 52 milhões.   O contribuinte, em que pese os elementos acima descritos,  respondeu  a  intimação  fiscal  a  respeito  do  regime  por  ele  adotado  na  apuração das variações monetárias afirmando que não praticava o regime de  caixa.  Afirmou  que  o  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos  apontando  ajustes  teria  se  dado  por  equívoco  (fl.  8.746).  Dessa  forma,  o  resultado final informado ao Fisco a título de variações monetárias foi de R$  52 milhões negativos.  Quanto  ao  ano­calendário  2007,  a  contabilidade  do  contribuinte “deixou de registrar os ajustes de variação cambial pelo regime  de  competência  para  as  contas  de  fornecedores”  (fl.  8.747).  As  variações  cambiais  só  foram  registradas quando da  realização dos pagamentos. Nesse  período  o  dólar  apresentou  queda  significativa  em  relação  ao  real,  tendo  o  interessado  efetuado  “ajustes  mensais  de  variações  cambiais  apenas  em  alguns  meses  para  a  conta  Intercia  Serviços,  onde  teve  perdas;  já  para  as  contas  Intercia  Fornecimentos  e  Fornecedores  Estrangeiros,  onde  os  saldos  são mais relevantes e teria ganho com a queda da moeda estrangeira ignorou  as  normas  vigentes  e  deixou  de  lançar  os  ajustes”  (fl.8.747).  Na  escrita  comercial, o saldo médio das contas do passivo de fornecedores (que teriam  ganho com a queda do dólar) monta R$ 250 milhões, enquanto o saldo médio  das  contas  do  ativo  de  clientes  (que  teriam  perda  com  a  queda  do  dólar)  monta  1/3  daquele  valor.  Paralelamente  a  isso,  o  contribuinte  informou  em  sua declaração de rendimentos variações ativas (ganhos) de R$ 4.232.918,99  e  passivas  (perdas)  de  R$  6.378.269,68  (fl.  8.747).  Frente  a  isso,  a  Fiscalização fez a seguinte afirmativa (fl. 8.747):   “Mesmo  com  os  registros  contábeis  falhos,  e  a  Empresa  estando ciente disso, registrou seus livros Diários na Junta Comercial.”  Relativamente a esse ano­calendário (2007), o contribuinte  também  alega  erro  no  preenchimento  das  declarações  de  rendimentos,  porquanto  contemplam  ajustes  inerentes  ao  regime  de  caixa,  enquanto  o  Fl. 92708DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   20 sujeito  passivo  alega  ter  optado  pelo  regime  de  competência.  Analisemos,  então, os valores apontados nas declarações de rendimentos.  O contribuinte  informou que  sua  contabilidade  registrou 4  milhões de variações monetárias positivas e 6 milhões de negativas, apurando  uma perda líquida integrada ao resultado comercial no valor de R$ 2 milhões.  Para fins de apuração do lucro real, tendo em vista a disposição do art. 30 da  Medida  Provisória  nº  1.85810,  de  1999  (regime  de  caixa),  foram  lançados  ajustes  positivos  de R$  1,5 milhão  e  negativos  R$  1 milhão. Dessa  forma,  considerado o resultado contábil de R$ 2 milhões negativo e os ajustes fiscais  positivos de R$ 0,5 milhão, chega­se ao resultado negativo de R$ 1,5 milhão  originalmente  informado  ao  Fisco  (fl.  8.748).  Mais  adiante,  após  o  refazimento  contábil,  o  contribuinte  preencheu  duas  novas  linhas  da  declaração, informando novos ajustes R$ 3 milhões positivos e R$ 6 milhões  negativos,  aumentou,  ainda  mais  o  anterior  saldo  negativo  (fl.  8.749),  motivando seguinte manifestação da Fiscalização (fl. 8.749):  “Assim, a Empresa diz que não optou pelo regime de caixa,  que preencheu por equívoco as  linhas correspondentes, no entanto,  fez  isso  em sua DIPJ original e reforçou a opção na DIPJ retificadora, preenchendo  as quatro linhas. Ao ser intimada a apresentar as planilhas de apuração pelo  regime de caixa, disse não possuir, porém inseriu valores desconhecidos em  sua DIPJ.  ....   A Empresa alega erro para 2006, o mesmo erro para DIPJ  original  de  2007,  e  o mesmo  erro  para DIPJ  retificadora  de  2007. Diante  disso,  a  única  conclusão  a  que  se  pode  chegar  é  que  essas  linhas  foram  preenchidas  deliberadamente  apenas  com  o  intuito  de  confundir  qualquer  tipo de análise por parte do Fisco, dando a  entender que sua apuração de  variações  cambiais  seria  extracontábil,  evitando  uma  análise  em  sua  contabilidade para tal fim.”  Além disso, o agente do Fisco identificou irregularidades na  apuração  das  variações  cambiais.  Como  o  saldo  médio  das  contas  que  registram as dívidas  com os  fornecedores  estrangeiros  gira  em  torno de R$  175  milhões  e  o  saldo  médio  das  contas  que  registram  os  haveres  com  clientes  estrangeiros  giram  em  torno  de  R$  82  milhões,  o  lógico  seria  a  apuração de ganho com a oscilação negativa do dólar no ano­calendário 2006  (a cotação do dólar variou de R$ 2,32 no início do ano para R$ 2,16 ao final –  vide tabela da fl. 8.750). As dívidas, em montante maior, registraram redução  também  maior  frente  à  redução  menor  registrada  em  relação  aos  haveres.  Isso,  no  todo,  deveria  significar  um  ganho.  Estranhamente,  depois  da  contabilidade  original  do  contribuinte  ter  apontado  um  ganho  de  R$  20  milhões  com  a  variação  cambial,  o  que  era  esperável,  os  ajustes  implementados transformaram o ganho em uma perda de R$ 36 milhões.  A  Fiscalização,  após  repetir  os  procedimentos  do  contribuinte quando do refazimento contábil  relativamente aos  fornecedores  estrangeiros,  apontou  a  origem  das  irregularidades  identificadas  quanto  às  variações  cambiais.  Confira­se:“Conforme  já  afirmado,  o  resultado  das  variações cambiais em 2006 passou de receita de 20 milhões  (ctb original)  Fl. 92709DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 12          21 para uma despesa de 36 milhões, ou seja uma variação de 56 milhões. Isso  decorreu  da  eliminação  dos  passivos  fictícios  (ainda  não  comprovados),  estornos  indevidos  de  pagamentos  comprovadamente  realizados,  transformação  das  faturas  de  softwares  em  regime  de  caixa.  Além  destas  causas já detalhadas nos tópicos anteriores, e com supremacia a todas elas,  a  maior  irregularidade  na  apuração  das  variações  cambiais  decorreu  dos  estornos citados acima.”  A  irregularidade  dita maior  é  explicada  pela  Fiscalização.  No cálculo das variações cambiais, o contribuinte incorreu em erro reiterado.  Ao adotar as notas fiscais de entrada das mercadorias importadas como base  documental  para  os  lançamentos,  em  detrimento  das  declarações  de  importação, o contribuinte sistematicamente equivocou­se ao apurar o valor  em dólares de uma das notas fiscais (podem existir uma ou mais notas fiscais  de  entrada  para  cada  processo  de  importação).  Confira­se  o  exemplo  dado  pelo agente fiscal:    Consoante se verifica, o cálculo do valor em dólares da nota  fiscal  de  entrada  nº  6288  está  completamente  equivocado,  tendo  sido  adotada  taxa de conversão de R$ 0,1733 para cada dólar. Dessa forma, um desembolso  de R$ 170.653,74 transformou­se em US$ 984.963,22. Esse erro do contribuinte  posse ser atestado no documento da folha 322, de lavra do interessado.    Qual  a  consequência do  referido  erro  para  fins  do  cálculo  das  variações  cambiais?  Para  o  cálculo  das  referidas  variações,  o  contribuinte  converteu o saldo em dólares das compras registradas na notas fiscais de entrada  para reais, assumindo que a diferença entre esse valor e aquele contabilizado em  reais seria a variação cambial observada no período. Como o valor em dólares  está calculado reiteradamente de forma errada e a maior, o cálculo da variação  cambial é erroneamente negativo (uma despesa). Confira­se o resultado colhido  na operação antes exemplificada (fl. 8.756):    Saldo US$ 1.940.815,56 X Taxa R$ 2.1754  R$ 4.222.050,17    Saldo Contábil em Reais  R$ 2.284.807,94    Variação Cambial Passiva (Despesa)  R$ 1.937.242,23      Caso  inexistisse  o  erro  na  operação  em  tela,  o  resultado  teria sido o seguinte (fl. 8.756):    Data  Nota  Fiscal  Fl.  Valor US$  Saldo US$  Taxa  US$  Valor R$  Saldo R$  17/07/2006  6288  1.394  984.963,22  984.963,22  0,1733  170.653,74  170.653,74  17/07/2006  6289  1.395  443.184,55  428.147,77  2,2118  980.235,59  1.150.889,33  17/07/2006  6290  1.396  512.667,79  1.940.815,56  2,2118  1.133.918,61  2.284.807,94  Fl. 92710DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   22     Dada essa explicação, a Fiscalização esclareceu a dimensão  do equívoco (fl. 8.757):    “Notemos  a  relevância  e  a  gravidade  dessas  irregularidades  nas  planilhas  de  variações  cambiais,  pois  como  vimos  acima  em apenas  um processo  de  importação houve uma distorção de milhões de reais. Essa mesma prática foi  usada  para  outras  centenas  de  importações  constantes  das  planilhas  de  variações  cambiais  das  contas  Intercia  Fornecimentos  (sobretudo  essa)  e  Fornecedor e Estrangeiros.”    A  Fiscalização  relata  ter  feito  amostragem  na  qual  restou  evidenciado que o erro sistemático se dava em torno dos valores em dólares  das  importações,  consoante  anteriormente  relatado.  Como  são  centenas  de  processos  de  importação, o  agente do Fisco  tomou para análise  aqueles  em  que a discrepância entre a taxa de cotação do dólar utilizada e a efetiva fosse  superior a 5% (havia casos nos quais as taxas apontadas eram de 1, 5, 10 ou  50  centavos).  Refeitos  os  cálculos  apenas  com  essa  parcela  selecionada  de  processos  de  importação,  a  Fiscalização  identificou  que  as  despesas  de  variação monetária  obtidas  irregularmente montavam R$  56.782.467,47  (fl.  8.758).  Esse  valor  aproxima­se  do  ajuste  operado  pelo  contribuinte  (objeto  das  planilhas)  que  transformou  a  original  receita  com  variação  cambial  registrada na contabilidade no valor de R$ 20.235.291,40 em uma despesa de  variação cambial no valor de R$ 36.082.836,76 (fl. 8.751 c/c 8.759), ou seja,  um ajuste negativo de R$ 56.318.128,16.    A  respeito  do  reiterados  erros  a  Fiscalização  assim  se  manifestou fl. 8.760):    “Não  se  pode  aqui  admitir  que  estas  novas  infrações  nas  planilhas  de  variações cambiais também sejam fruto de erro. As taxas discrepantes estão  lá visíveis ao longo das planilhas, os valores apurados contrariam a lógica,  não precisa ser perito no assunto para perceber de plano as incorreções.     Sobre esse assunto a Fiscalizada foi intimada no Termo de Intimação Fiscal  02  –  item  2,  com  data  de  ciência  em  20/05/2011.  Depois  disso  pediu  prorrogação  de  prazo  três  vezes,  sendo  concedidas  todas  até  o  limite  de  06/09/2011.  Alegava  que  estava  construindo  novas  planilhas  de  variação  para  explicar  as  planilhas  que  tinha  apresentado  inicialmente,  embora  conforme demonstrado, não há explicação dentro de parâmetros legais para  isso. Mesmo depois de a Fiscalização ter consignado em termo que o último  prazo  seria  improrrogável,  continuou  pedindo  prorrogação,  mas  até  a  presente data nada explicou sobre o assunto.”    Saldo US$ 1.033.008,38 X Taxa R$ 2.1754  R$ 2.247.206,43    Saldo Contábil em Reais  R$ 2.284.807,94    Variação Cambial Ativa (Receita)  R$ 37.601,51    Fl. 92711DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 13          23 Segundo  a  Fiscalização,  no  ano­calendário  2007  foram  verificadas  as mesmas  irregularidades,  afirmando  que  o  “que  se  fez  nessas  apurações  de  variações  cambiais  de 2006  e  2007  é um  verdadeira  atentado  contra  as  normas  fiscais,  contábeis,  societárias,  econômicas,  e  tudo  mais  considerado razoável” (fl. 8.763).     Dos ajustes nas contas de estoques    A  Fiscalização  informa  que  a  escrita  do  contribuinte  continha  dez  contas  retratando  a  movimentação  econômica  atinente  aos  estoques. Quando  da  realização  do  “debatido  ajuste  contábil  a  empresa  diz  que  a  maioria  destas  contas  possuía  saldo  zero”  (fl.  8.763).  A  baixa  dos  estoques acarretou o aumento dos custos e a conseqüente redução da base de  cálculo do IRPJ e da CSL.  Diante  disso,  o  agente  do  Fisco  acusa  falta  de  documentação  que  dê  suporte  ao  ajuste  contábil,  posto  que  o  contribuinte,  após  duas  intimações,  restringiu­se  a  afirmar  que  “em  decorrência  do  processo  produtivo  próprio  da  Dell  não  existem  produtos  em  elaboração,  sempre  matéria­prima  ou  produto  acabado”  (fl.  8.764).  Em  que  pese  tal  informação,  o  contribuinte  voltou,  após  a  realização  dos  ajustes,  a  movimentar a conta “Produtos em Processo”.    Confira­se trecho do trabalho fiscal (fl. 8.765):    “Durante  uma  década  a  Empresa  procedeu  assim,  contabilizou os estoques em títulos próprios nas várias contas que criou para  tal fim, registrou seus livros na Junta Comercial, apurou balanço, declarou  ao Fisco  em DIPJ. No entanto,  vem agora dizendo que aqueles  saldos que  registrou desde 2002 até 2008 naquelas contas não existiam, eram zero.     A Empresa foi questionada de forma objetiva, no item 5 do  Termo de Intimação 03, sobre o que a  levou a  tais modificações, conforme  texto  colocado  a  seguir:  “(...)  se  por  uma  década  a  empresa  contabilizou  estoques  de  forma  discriminada  por  conta,  como  que  agora  em  sua  conciliação  vem  dizendo  que  isso  não  existia.  Como  a  empresa  pode  comprovar  que  ao  final  de  cada  ano  esses  estoques  estavam  zerados?  Ao  analisarmos os lançamentos de ajustes constantes do Sped 2009, verificamos  que grande parte destes estoques simplesmente é zerado diretamente contra  resultado  do  exercício,  outra  parte  transita  pela  conta  de  estoques  de  matéria­prima,  mas  acaba  indo  para  o  resultado  também.  Qual  foi  o  embasamento utilizado para realizar esses estoques de períodos passados?”.  Não  houve  resposta  a  estes  questionamentos,  tampouco  foi  apresentado  livros ou documentos que justificassem o feito.”    Após  analisar  algumas  das  contas  de  estoque  que  foram  objeto de ajuste, o agente do Fisco dá destaque para a conta “Matéria Prima”,  “que centralizou a grande maioria dos ajustes de estoques realizados durante  o  refazimento  contábil...recebeu  75 mil  lançamentos  de  ajuste”  (fl.  8.767).  Quanto a essa conta, aponta que os ajustes operados no ano­calendário 2006  Fl. 92712DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   24 redundaram  em  um  aumento  de  custos  da  ordem  de R$  73.487.795,23  (fl.  8.768).    Dos extratos bancários    Os ajustes levados a efeito pelo contribuinte, relativamente  ao ano­calendário 2006, fizeram com que os saldos das contas do Citibank e  do  BankBoston  passassem,  respectivamente,  de  R$  21.210.485,03  e  R$  12.491.279,55  para  R$  67.095,34  e  R$  1.630.016,03.  A  reduções  foram,  portanto,  de  R$  21.143.389,69  e  R$  10.861.263,52.  Os  saldos  de  outras  contas  que  retratam  o  movimento  bancário  do  contribuinte  também  foram  ajustados,  mas  em  valores  inferiores  aos  verificados  relativamente  ao  Citibank e ao BankBoston. Segundo o agente do Fisco, “isso nos dá idéia da  desorganização que a Fiscalizada mantinha no controle de sua movimentação  financeira” (fl. 8.769).  Solicitados  os  extratos  bancários  e  colocados  os  referidos  extratos  em  contraste  com  a  contabilidade,  observou­se  que  os  saldos  são  iguais  somente  ao  final  dos  anos­calendário,  permanecendo  diferenças  no  curso dos períodos (fl. 8.769).    Requeridos  os  documentos  atinentes  às  conciliações  ditas  efetuadas,  constatou­se  “que  foram  feitos  apenas  ajustes  nos  meses  de  dezembro e não uma efetiva conciliação de  toda a movimentação bancária”  (fl.  8.770).  Além  disso,  tendo  em  vista  a  magnitude  da  movimentação  bancária e dos ajustes efetuados, seria de esperar um trabalho de vulto, que  identificasse motivadamente os ajustes empreendidos. Ocorre, entretanto, que  as “ditas conciliações bancárias consistem em meia dúzia de folhas por ano,  literalmente, onde apresenta alguns ajustes de saldos de forma global (doctos.  às fls. 2153/2185)” (fl. 8.771).    Dos descontos concedidos em 2007    A  Fiscalização  identificou  lançamento  a  débito  na  conta  Lucros/Prejuízos  de  Anos  Anteriores  (resultado)  tendo  por  contrapartida  crédito  na  conta  Intercia  Fornecimentos  (passivo)  no  valor  de  R$  8.998.417,74,  efetuado  em  dezembro  de  2007.  O  histórico  do  lançamento  tinha  a  seguinte  redação:  “transf  dell  américa  latina  corp  26/12/2007  D351013086”. O lançamento contempla desconto concedido. O contribuinte,  inquirido a respeito, respondeu após 72 dias da seguinte forma (fl. 8.771):    “O  valor  de  R$  8.998.417,74  corresponde  em  verdade  a  ajuste  de  preço  referente  a  exportação  de  produtos  para  a  Dell  América  Latina Corp – Sucursal Argentina “Dell Argentina”. Conforme negociação  com  a  Dell  Argentina,  a  cada  10  mil  produtos  adquiridos  pela  Dell  Argentina  haveria  um  crédito  cumulativo  de  5%  (cinco)  sobre  o  valor  das  aquisições.  Ao  longo  do  ano  somou­se  a  exportação  de  produtos  que  refletiram um ajuste na ordem de 18%. Em anexo segue planilha detalhando  a alocação desse crédito a cada uma das faturas de exportação de produtos  que deram causa ao mesmo.”  O Fisco,  então,  efetuou  trabalho  por  amostragem  sobre  as  notas  fiscais  de  vendas  que  teriam  originado  o  desconto  em  tela,  tendo  efetuado, também, cotejo das referidas notas com os fechamentos de câmbio.  Fl. 92713DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 14          25 Desse  trabalho  resultou  a  constatação  de  que  não  teria  havido  o  desconto,  uma  vez  que  o  desconto  não  constou  das  notas  e  não  seria  incondicional  (dependia do atingimento de uma cota), bem como ausência de propósito do  referido desconto no âmbito de relação com sociedades ligadas. Não bastasse  tudo,  como  o  desconto  teria  sido  concedido  em  função  de  uma  venda,  não  haveria sentido na afetação de uma conta de passivo (fornecedores). A conta  que  deveria  ter  sido  movimentada,  no  caso  de  um  desconto  sobre  o  valor  devido  ao  contribuinte  em  função  de  venda,  seria  a  conta  que  registra  o  direito a receber em razão da venda, qual seja a conta do ativo que registra o  recebível.    O agente do Fisco apresentou, então, a seguinte conclusão  (fl. 8.772):    “Desta  forma, conclui­se que  foi  inserido propositalmente  um  valor  na  contabilidade  sem  o  devido  amparo  documental.  Ainda  que  a  Empresa  demonstre  que  recebeu  os  valores  deduzidos  daquela  parcela  de  18%,  isso  seria  considerado mero acerto de conta­corrente entre  empresas  ligadas, nada tendo a ver com descontos incondicionais.”    Dos ajustes nas contas Clientes Nacionais em 2008    A  Fiscalização  esclareceu  que  os  ajustes  efetuados  na  contabilidade  poderiam  ser  divididos  em  dois  blocos.  O  primeiro  bloco  (janeiro de 2002 a janeiro de 2008) contempla ajustes efetuados em relação a  períodos  já  encerrados.  Quanto  a  esse  bloco,  os  ajustes  que  afetaram  o  resultado  foram  lançados  diretamente  em  conta  do  patrimônio  líquido  denominada  “Lucros/Prejuízos  Acumulados  Anos  Anteriores”,  sem  a  movimentação  de  contas  de  resultado.  Quantos  aos  períodos  ainda  não  encerrados  quando da  efetivação  dos  ajustes  (segundo bloco  –  fevereiro  de  2008 a janeiro de 2009), os lançamentos que modificaram o resultado foram  efetuados em conta de resultado específica.    Relativamente  ao  segundo  bloco,  houve  103  lançamentos  envolvendo contas patrimoniais. O saldo das alterações (resultado), no valor  de  R$  52  milhões,  foi  transferido  para  a  conta  381033202  –  Ajustes  de  Exercícios  Anteriores  (fls.  5.317  a  5.323).  Dentre  os  lançamentos,  chama  atenção  um  no  valor  de  R$  40  milhões  “com  o  seguinte  histórico  “transf  ajuste  conta  clientes  30/6/2008”  (fl.  8.773).  Intimado  a  respeito,  o  contribuinte  afirmou  que  o  ajuste  decorre  da  diferença  por  ele  identificada  entre  o  saldo  constante  da  contabilidade  e  os  valores  apontados  nos  documentos em poder do interessado. O agente fiscal esclarece (fl. 8.774):    “Resumindo, a Empresa somou os seus títulos a receber e,  percebendo que a soma dos mesmos era menor que o saldo contábil, não teve  dúvidas,  contabilizou  como  perdas,  deixando  de  tributar  uma  fatia  de  40  milhões  do  seu  lucro  em  função  disso.  Simples  assim. Ou  seja,  se  já  tinha  recebido e não dera baixa, se extraviou documentos, se existia algum título  realmente incobrável, nada foi verificado, apenas confrontadas as somas.”    Fl. 92714DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   26 Frente  nova  intimação,  o  contribuinte  exemplificou  a  origem da distorção, citando três causas, quais sejam: “(i) Baixa da contas a  receber  devido  fraude  de  cartão  de  crédito;  (ii)  devoluções  de  vendas  sem  retorno físico;  (iii) Refaturamento sem emissão de nota  fiscal de entrada ou  cancelamento  da  nota  fiscal  de  saída”  (fl.  8.775). O  interessado  apresentou  planilhas para os dois últimos casos.  Quanto às devoluções, a planilha aponta valor de quase R$  4 milhões, mas o contribuinte não comprova a devolução ou o cancelamento  da  venda. O  próprio  interessado  afirma  que  não  houve  o  retorno  físico  (fl.  8.775).     Quanto  ao  refaturamento,  a planilha  aponta valor de R$ 2  milhões,  mas  o  contribuinte  não  comprova  o  cancelamento  da  nota  fiscal  original ou a emissão de nota fiscal de entrada. O próprio interessado afirma  que não houve emissão de nota fiscal de entrada ou o cancelamento da nota  fiscal de saída (fl. 8.775).    Assim, o contribuinte tenta justificar­se com exemplo de R$  6 milhões em um universo de R$ 52 milhões, não apresentando documentos  que  dêem  sustentação  aos  seus  exemplos.  A  Fiscalização  afirma  que  foi  “elaborada como uma planilha auxiliar,  inserindo­se valores de acordo com  os interesses fiscais, sem qualquer base documental” (fl. 8.776), dando ênfase  os termos do art. 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código  Civil, que exige a correspondência da escrita com os documentos que lhe dão  lastro.      Do sistema contábil    Nesse  item,  o  agente  do  Fisco  destaca  que  a  revisão  da  contabilidade levada a efeito pelo contribuinte há de ser compreendida na sua  totalidade, ou seja, do ano­calendário 2002 ao ano­calendário 2009. A revisão  seria única e indissociável, devendo ser avaliada no seu todo. A conciliação,  objetivo maior da revisão, teria por meta “comparar e harmonizar, ajustar os  registros  contábeis  com  os  documentos  que  lhe  deram  origem”  (fl.  8.778).  Dessa forma, terminada a revisão seria de se esperar que não houvesse mais  novos ajustes a realizar. Ocorre, entretanto, que, após a efetivação dos ajustes  em 31 de janeiro de 2009, o contribuinte efetuou novo ajuste, que culminou  na  baixa,  de  uma  só  vez,  de  R$  98  milhões  de  reais  da  conta  Intercia  Fornecimentos  (débito  de  conta  do  passivo),  indicando o  seguinte  histórico  nos  lançamentos:  “conciliação  Estatutário  X  Gerencial”  (vide  rol  de  lançamentos  nas  fls.  8.778/9).  As  contas  creditadas  foram  Ajustes  de  Exercícios Anteriores e Custo do Produto Vendido.    A  Fiscalização  explica  o  histórico  dos  lançamentos.  Confira­se (fl. 8.779):    “As  nomenclaturas  citadas  tem  os  seguintes  significados:  Estatutário  é  o  sistema  contábil  de  acordo  com  as  normas  brasileiras;  e  Gerencial  é  o  sistema  de  controle  e  gerenciamento  usado  pela  Empresa  e  integrado com as demais empresas do grupo.”    Fl. 92715DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 15          27 No entender do agente fiscal, o contribuinte “utilizou­se do  seu  sistema  gerencial,  durante  toda  uma  década  de  operação  no Brasil,  em  detrimento  do  seu  sistema  contábil,  o  qual  ficou  à  margem  sem  a  devida  correição exigida pela leis brasileiras” (fl. 8.780). Feita essa consideração, a  autoridade lançadora efetua dois questionamentos e apresenta suas respostas.  Verifique­se (fls. 8.780/2):    “1ª) A Empresa demonstrou por meio desses lançamentos globalizados e sem  base documental  (estatutário X gerencial e redução de clientes em 2008, p.  ex.),  com  soma  de  centena  de  milhões  de  reais,  que  não  tem  pudores  em  desprezar  as  normas  societárias  e  fiscais.  Por  que  então  procedeu  a  todo  este refazimento contábil originando milhões de lançamentos? Por que não  fez apenas um ajuste global em cada conta?    Como já afirmado e reafirmado a Empresa não demonstra qualquer respeito  pelas normas vigentes, tanto na contabilidade original quanto no refazimento  foram desprezados princípio contábeis e ignoradas as leis civis e tributárias.  Então,  este  súbito  interesse  da  Fiscalizada  em  reformar  sua  contabilidade  com retroação de uma década, nada tem a ver com a preocupação em seguir  normas do País, mas unicamente em ocultar as pendências fiscais existentes.    Não  se  discute  a  existência  de  erros  na  sua  contabilidade  original,  erros  existiam,  graves  e  relevantes.  No  entanto,  o  objetivo  principal  desse  refazimento não foi o de corrigir as divergências pré­existentes, mas ocultar  bases tributáveis.    Se fossem feitos apenas lançamentos globais ajustando cada conta não teria  como  ocultar  todas  as  irregularidades  citadas  aqui  neste  tópico:  lançamentos  sem  base  documental,  estornos  de  pagamentos  comprovadamente existentes aplicação de regime de caixa para as faturas de  reembolso  de  software,  distorção  das  variações  cambiais,  realização  retroativa de estoques, entre outros.    2ª)  Se  foram  realizados  milhões  de  lançamentos,  segundo  a  Empresa  uma  conciliação para ajustar todas as pendências, por que depois de todos esses  lançamentos ainda houve necessidade de se fazer novos ajustes globalizados  de centenas de milhões?    A  empresa  registrou  milhares/milhões  de  lançamentos  de  ajustes  para  corrigir as distorções existentes em cada ano calendário. Lançamentos entre  contas  patrimoniais  e  em  contrapartida  de  Lucros/Prejuízos  Acumulados  Anos  Anteriores,  quando  envolveram modificação  no  resultado.  Depois  de  tudo  isso,  não  se  pode  admitir  que  ainda  existam  montantes  de  grande  relevância  sem  identificação  que  precisem  ser  ajustados  de  forma  globalizada como ocorreu com os citados lançamentos de 98 milhões.    Não se pode precisar todas as causas que motivaram a Empresa a fazer esse  enxugamento  na  conta  Intercia  Fornecimentos,  mas  pelo  menos  duas  são  aquelas que estão no rol das irregularidades apontadas pela Fiscalização.     Fl. 92716DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   28 As  contas  de  fornecedores  têm  natureza  credora,  ou  seja,  dentro  de  uma  contabilidade  com  padrões  considerados  normais,  o  saldo  tende  a  ser  sempre credor, representando a existência de obrigações a serem liquidadas.  Nesses  lançamentos  globais  que  somaram  98  milhões,  a  conta  de  fornecedores, como pode ser observado no quadro acima, foi debitada. Com  isso  a  Empresa  está  dizendo  que  existiam  obrigações  irreais,  ou  passivos  fictícios, por isso foram retirados do saldo existente.    Cabe lembrar que lá no item 2 deste tópico “V” – Estornos de Pagamentos  Comprovadamente  Realizados  –  foi  mencionado  que  a  exclusão  de  pagamentos comprovadamente existentes nos extratos bancários  significa a  geração de  passivos  fictícios. Foi  demonstrado  lá  que  centenas  de milhões  que  estava,  a  débito  de  fornecedores  foram  creditados  no  refazimento  e  debitado  resultado  do  exercício,  com  isso  as  obrigações  que  tinham  sido  quitadas voltaram a ficar em aberto, passivo ficto.    Outra irregularidade que inflacionou indevidamente o saldo de fornecedores  foram  as  modificações  descabidas  inseridas  nas  planilhas  de  variações  cambiais. No item 4 deste tópico “V” – Variações Cambiais – comprovou­se  que  a  Fiscalizada  utilizou  de  subterfúgios  ilegais  para  gerar  perdas  em  variações cambiais. Essas perdas irreais lançadas a crédito de fornecedores  e a débito de resultado.    Assim, pode­se afirmar que as duas irregularidades citadas, geradas durante  o  refazimento  contábil  contribuíram  para  a  existência  desses  passivos  fictícios que foram baixados no dia 31/01/2009.    A  Empresa  foi  questionada  de  forma  clara  e  objetiva  sobre  esses  lançamentos (Estatutário X Gerencial) no item 7 do Termo de Intimação 04,  porém não houve resposta até o momento.”    Mais  adiante,  a  Fiscalização  sustenta  que  o  contribuinte,  após efetuar o ajuste de R$ 98 milhões no mês de janeiro de ano­calendário  2009 de forma a aumentar o lucro, efetuou novos ajustes com efeito contrário  relativamente  àquele  ano­calendário.  R$  17 milhões  a  débito  (redutores  do  lucro) foram lançados ainda no mês de janeiro de 2009 em função dos novos  ajustes nos saldos das contas que registram relações com sociedades ligadas  (fl. 8.782). Em fevereiro de 2009, R$ 16 milhões foram lançados a débito sob  mesmo  pretexto.  Com  os  referidos  lançamentos  a  débito  ainda  haveria  um  saldo  credor  a  tributar.  Entretanto,  o  contribuinte  efetuou  lançamento  complementar a título de dispêndios com royalties no montante de quase R$  60 milhões. O  fundamento desse  lançamento não  foi  comprovado. Confira­ se, então, a manifestação fiscal (fls. 8.783/4):    “Os  históricos  mencionam  complemento  de  royalties  de  fevereiro/08  a  janeiro/09.  Numa  primeira  análise  já  se  percebe  que,  no  mínimo,  há  desrespeito  ao  Princípio  Contábil  da  Competência,  pois  cita  o  período  de  02/2008  a  01/2009,  sendo  lançado  tudo  em  01/2009.  No  entanto,  nem  a  apresentação dos documentos que embasaram tais lançamentos foi feita.    Fl. 92717DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 16          29 A Empresa  foi  intimada, por meio do  item 8 do Termo de  Intimação 04, a  apresentar  os  documentos  que  embasaram  os  citados  lançamentos,  porém  até a presente data nada foi entregue à Fiscalização.    Desta forma, confirma­se o que foi dito, para sustentar uma infração, cria­se  outra.  Estes  lançamentos  juntam­se  ao  rol  de  tantos  outros  com  valores  relevantes  e  sem  base  documental  que  os  sustente.  Ainda  que  a  Empresa  venha a apresentar algumas faturas, estas devem obedecer rigorosamente o  regime de competência.”    ...    “Aparentemente  a  Empresa  estaria  tributando  essa  quantia,  mas,  como  pontuado ao longo deste relatório para cobrir uma pendência fiscal sempre é  gerada uma outra irregularidade, evitando­se a tributação.”    Dos balancetes fiscais    Os  balancetes  fiscais  preparados  pelo  contribuinte,  que  consistem de planilhas nas quais são apontados os ajustes por ele realizados  na  contabilidade  dos  anos­calendário  de  2002  a  2009  (fls.  1.009  a  1.189),  contemplam  vícios  que,  segundo  a  Fiscalização,  maculam  os  resultados  apurados por via das referidas planilhas.    A importância dos referidos documentos é assim enfatizada  pelo agente do Fisco (fl. 8.784):    “São os únicos documentos que demonstram a nova composição patrimonial  e o novo lucro societário, que na visão da empresa seriam os dados corretos  (embora a Fiscalização tenha provado o contrário).”    Diante  da  importância  dos  documentos,  a  Fiscalização  esclarece  o  conteúdo  de  cada  uma  das  colunas  da  planilha,  nos  seguintes  termos (fl. 8.785):    “Original  P&L:  Contabilidade  original  contas  antes  do  encerramento  do  resultado (contas resultado com saldo);    Original: Contabilidade original contas após encerramento do resultado;    Adjusted: saldos ajustados após lançamentos de 31/01/2009;    Original Check: apenas um check de saldos;    Adjustments: ajustes, ou seja, a diferença entre saldos após o lançamento de  ajustes e os pré­existentes;”    Consoante  se  observa,  os  chamados  balancetes  fiscais  são  documentos extracontábeis, que partem dos saldos da contabilidade original,  Fl. 92718DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   30 registrada nos  livros  comerciais,  contemplam ajustes e  culminam em novos  saldos. Esses novos saldos seriam, no entender do contribuinte, os corretos.    A Fiscalização,  entretanto,  identificou  erros,  relativamente  ao  ano­calendário  2006,  nos  saldos  indicados  nas  planilhas  (balancetes  fiscais) como sendo aqueles  registrados nos  livros comerciais. Os saldos de  contas  patrimoniais  (“IRPJ  Antecipação”,  “CSLL  Antecipação”,  “IRPJ”  devido e “CSLL” – devida) e de resultado (“Resultado do Exercício”) eram  outros. A conta de resultado apontava o valor de R$ 60.863.410,35, enquanto  o  resultado  registrado  nos  livros  comerciais  era  de  R$  40.818.289,55  (fl.  8.785). A diferença no resultado monta R$ 20.045.120,80.  O contribuinte  foi perguntado a  respeito. O  trabalho  fiscal  indica seguinte resposta (fl. 8.787):    “Em  sua  resposta  (fls.  2365/2386)  a  Fiscalizada  admite  que  os  números  usados  estão  incorretos, mas que  isso não  teria  influência na apuração do  lucro tributável.”    A  resposta  acima  referida  deu  ensejo  à  seguinte  manifestação fiscal (fl. 8.787):    “Isso  demonstra  claramente  a  importância  que  a  Fiscalizada  dá  aos  seus  registros contábeis. Trata os mesmos como mera planilha de cálculo, onde  uma coisa compensa a outra. Se o lucro registrado era de 40 milhões e Ela  refletiu 60 milhões em seu balancete, por retirar isso de uma outra base de  dados, deixa claro que isso não tem a menor relevância.”    Qual o efeito desse erro?    Vejamos os ajustes que seriam cabíveis, seguida a linha de  raciocínio  do  contribuinte,  caso  não  houvesse  os  erros  na  indicação  dos  saldos das contas patrimoniais, tendo presente, nessa hipótese, que o aumento  de um ativo e a redução de um passivo importam em uma receita :     Conta  Saldo Original  Ajuste  Saldo do  Balancete  Folhas    IRPJ (Ativo)  R$ 0,00  R$16.250.649,38  R$  16.250.649,38  1.106 e 8.785    CSL (Ativo)  R$ 0,00  R$ 6.048.237,24  R$ 6.048.237,24  1.106 e 8.785    IRPJ (Passivo)  R$5.992.599,51  ­R$5.992.599,51  R$ 0,00  1.110 e 8.785    CSL (Passivo)  R$7.338.602,20  ­R$7.338.602,20  R$ 0,00  1.110 e 8.785    Total    R$35.630.088,33        Observa­se,  então,  que  caso  informados  os  saldos  registrados  na  contabilidade  e  admitidos  como  certos  os  saldos  finais  apontados nos balancetes fiscais, o contribuinte teria reconhecido uma receita  por via dos balancetes fiscais de R$ 35.630.088,33.    Fl. 92719DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 17          31 Mas isso não se deu dessa forma. Verifique­se o registrado  nos  balancetes  fiscais,  seguida  a  linha  de  raciocínio  do  contribuinte,  tendo  presente, nesse hipótese, que a redução de um ativo importa em despesa e a  redução de um passivo importa em uma receita:    Conta  Saldo Original  Ajuste  Saldo  do  Balancete  Folhas    IRPJ (Ativo)  R$34.359.384,11  ­R$  18.108.734,73  R$16.250.649,38  1.106    CSL (Ativo)  R$12.229.726,2  ­R$ 6.181.489,04  R$ 6.048.237,24  1.106    IRPJ (Passivo)  R$25.613.453,62  ­R$  25.613.453,62  R$ 0,00  1.110  CSL (Passivo)  R$ 9.066.122,29  ­R$ 9.066.122,29  R$ 0,00  1.110  Total    R$ 10.389.352,14        Consoante  se  observa,  alterados  os  saldos  nos  balancetes  fiscais,  o  contribuinte  deixou  de  reconhecer  receita  no  montante  de  R$  25.240.736,19 (a diferença entre R$ 35.630.088,33 e R$ 10.389.352,14).    Cabível  lembrar,  nesse  passo,  que  o  valor  líquido  dos  ajustes  operados  nas  contas  patrimoniais  redundou  no  ajuste  redutor  do  resultado  tributável de R$ 65.530.734,00  (vide documentos das  folhas 14  e  1.118).  Esse  ajuste  levou  em  conta  saldos  equivocados  apontados  nos  balancetes  fiscais  que  acabaram  por  determinar  despesa  extra  de  R$  25.240.736,19. Caso esses equívocos não tivessem existido, o ajuste, seguida  a linha de raciocínio do contribuinte, teria   sido  redutor  de  R$  40.289.997,81 do lucro tributável. Esse o motivo da   manifestação  fiscal  da folha 8.789, confira­se:    “Portanto,  ao  contrário  do  que  afirma  a Fiscalizada,  esses  valores  podem  impactar sim nas bases tributáveis, pois qualquer quantia inserida a crédito  do  Patrimônio  Líquido  sem  justificativa  legal  deve  ser  oferecida  à  tributação.”    Seguindo  na  análise  dos  balancetes  fiscais,  a  Fiscalização  esclareceu  a  sistemática  adotada  pelo  contribuinte  no  chamado  refazimento  contábil.  O  contribuinte  ajustou  os  saldos  das  contas  patrimoniais  (bens  e  dívidas,  ativo  e  passivo),  registrando,  ano  a  ano,  o  saldo  líquido  desses  ajustes  em  conta  somente  existente  nesses  balancetes  fiscais  denominada  “Encerramento Exercício Ajustes”. No decorrer dos anos, essa conta registra  o saldo acumulado dos ajustes efetuados naquele ano e nos anos anteriores.  Assim,  para  se  poder  verificar  os  ajustes  de  um  determinado  ano,  fundamental  atestar  os  ajustes  que  teriam  impactado  anos  anteriores.  Cita  como  exemplo  um  saldo  acumulado  na  conta  “Encerramento  Exercício  Ajustes” no valor de 113 milhões de reais.  Fl. 92720DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   32   Diante  dessa  sistemática,  o  total  dos  ajustes  operados  nas  contas patrimoniais durante o ano­calendário 2006 somente seria passível de  tributação quando ultrapassado o valor já reconhecido anteriormente, ou seja,  um aumento patrimonial de 113 milhões de reais. Por esse motivo, o agente  Fiscal  protestou,  em  seu  relatório,  contra  a  não  “comprovação  documental  exigida  em  amostragem”  relativamente  ao  anos­calendário  2002  e  2003,  porquanto o valor dos ajustes líquidos daqueles anos montaram 135 milhões  de  reais  e  passaram  a  “compor  o  saldo  acumulado  dessa  conta  [“Encerramento  Exercício  Ajustes”]  influenciando  os  ajustes  dos  anos  seguintes” (fl. 8.790).    A  Fiscalização  identificou,  também,  inconsistência  nos  saldos  da  conta  “Encerramento  Exercício  Ajustes”.  O  saldo  acumulado  na  referida  conta  em  31  de  janeiro  de  2008  (início  do  ano  societário  da  Fiscalizada)  era  de  R$  80.035.795,48  (fl.  1.068).  Ao  final  daquele  ano­ calendário o total dos ajustes foi de – R$ 52.939.524,67 (fl. 1.175 ). Assim, a  conta  “Encerramento  Exercício  Ajustes”  deveria  conter  saldo  de  –  R$  132.975.320,15  em  janeiro  de  2009.  O  valor  apontado  no  balancete  fiscal  relativa a  janeiro de 2009, entretanto, era de R$ 202.913.140,21  (fl. 1.182).  Frente a isso, assim concluiu o agente do Fisco (fl. 8.790):    “Mesmo com valores estranhos a compor o saldo acumulado dos ajustes em  31/01/2009,  a  equação  patrimonial  está  fechada,  indicando  a  alteração  irregular de contas para possibilitar o fechamento.”    Por fim, a Fiscalização apontou incompatibilidade entre os  saldos  dos  balancetes  fiscais  de  janeiro  de  2009  e  os  saldos  contábeis  na  mesma data. Como os ajustes foram efetuados tendo por data de finalização  dos trabalhos o dia 31 de janeiro de 2009, era de se esperar que naquela data  os  saldos  dos  balancetes  fiscais  e  da  escrita  comercial  fossem  os mesmos.  Ocorre, entretanto, que a Fiscalização encontrou as seguintes divergências (fl.  8.791):    Grupo  Balancete Fiscal  Contabilidade Sped    Ativo  R$ 1.163.418.486,00  R$ 1.167.011.067,17    Passivo  R$ 714.545.105,00  R$ 951.023.365,30    Patrimônio Líquido  R$ 448.873.382,00  R$ 215.987.701,87      Diante disso, o interessado foi intimado a se manifestar. A  justificativa apresentada foi a orientação de auditor externo para que fossem  constituídas  provisões  de  garantia  e  de  contingências,  além  de  receita  diferida. Para o agente do Fisco “o balancete já está contemplando os ajustes  sugeridos pela auditoria”, motivo pelo qual “aquelas divergências de saldos  entre  o  balancete  e  a  Contabilidade  Sped  continuam  sem  explicação”  (fl.  8.792).    Da auditoria externa  Fl. 92721DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 18          33   A Fiscalização esclarece que o período objeto de auditoria  externa inicia em 1º de fevereiro de 2008 e termina em 31 de janeiro de 2009,  tendo  em  vista  o  ano  societário  adotado  pelo  contribuinte.  Nesse  período  foram  lançados  “centenas  de milhões”  de  “registros  de  grande  relevância”,  relativos  ao  “refazimento  da  contabilidade  de  uma  década”  (fl.  8.793).  A  auditoria externa, em seu parecer, teria sido superficial a respeito, informando  “alterações  nas  provisões  para  contingências,  provisões  para  garantias,  receitas diferidas e despesas com royalties”, referindo a realização de ajustes  nos  saldos  contábeis  “conforme  a  norma  NPC  nº  12  –  Práticas  Contábeis,  Mudanças nas Estimativas e Correção de Erros” (fl. 8.794).    O agente do Fisco cotejou os saldos do balanço patrimonial  auditado com aqueles informados por via do Sistema Público de Escrituração  Digital – Sped. Identificou diferenças da ordem de R$ 47 milhões de reais (fl.  8.794), tendo questionado o contribuinte a respeito. O interessado respondeu  que  as  diferenças  deviam­se  aos  “ajustes  determinados  pela  auditoria”  (fl.  8.795). Diante disso, assim se manifestou a Fiscalização (fls. 8.795/6):    “A Fiscalizada possui duas  contabilidades uma auditada e outra  constante  do Sped, admite  isso e aparentemente considera normal, apenas apressa­se  em  afirmar  que  isso  não  afeta  o  lucro  real.  Ou  seja,  as  normas  civis,  societárias e contábeis ficam relegadas a terceiro plano.     Outra questão importante tirada desta resposta é a contradição em relação  ao  que  a  Empresa  afirmou  em  manifestação  ao  item  9.1  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  03  (fls.  2365/2386),  a  qual  foi  reproduzida  no  item  4  do  tópico  “VI”,  deste,  ocasião  em  que  afirma:  “O  balancete  constante  na  contabilidade Sped referente ao ano societário da Dell findo em 31/01/2009  é  fruto  da  auditoria  PwC,  finalizada  em  agosto  de  2009,  (...)  Assim  o  relatório  emitido  pela  PwC  entregue  a  esta  fiscalização  em  16/03/2011  é  exatamente igual aquele entregue via Sped.”    ...    Independente de todas as contradições é inadmissível que qualquer empresa  possua balanços diferentes para o mesmo período de apuração. No entanto,  o  que  temos  aqui  são,  no  mínimo  três  balanços  diferentes  para  saldos  contábeis de 31/01/2009, um na contabilidade enviada ao banco de dados do  Sped, outro no relatório de auditoria das Demonstrações Financeiras e um  terceiro no balancete fiscal (Dctos às fls. 5327/5342).”    Da renda variável (hedge)    O  contribuinte  opera  com  o mercado  exterior,  importando  materiais  e  exportando  mercadorias.  Dessa  forma,  registra  ativos  (créditos  perante  clientes  do  exterior)  e  passivos  (débitos  perante  fornecedores  do  exterior) vinculados ao dólar. Indagado a respeito da realização de operações  no  mercado  de  renda  variável  com  a  finalidade  proteger­se  da  exposição  decorrente da flutuação do câmbio, uma vez que o saldo do passivo é maior  Fl. 92722DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   34 do que do ativo, apresentou planilha de apuração dos ganhos e perdas com as  operações de renda variável, cobrindo o período de 2004 a 2008. A referida  planilha não vincula as operações aos contratos protegidos.    Diante desse cenário, a Fiscalização identificou os saldos do  passivo e os diminuiu dos saldo do ativo, uma vez que esse era o valor a ser  protegido.  O  saldo  obtido  desse  cálculo  foi  convertido  em  dólares  e  comparado  com  os  negócios  de  renda  variável. Os  negócios  excessivos  em  relação  à  necessidade  tiveram  as  respectivas  perdas  desconsideradas  (vide  quadro da fl. 8.798, indicativo da despesa indedutível). Relativamente ao ano­ calendário  2006,  do  total  de  perdas  no montante  de  R$  42.184.847,85,  R$  16.698.560,77  foi  considerado  não  dedutível.  Relativamente  aos  anos­ calendário 2004 e 2005 também foram encontrados valores não dedutíveis.    A esse respeito assim se manifestou o agente do Fisco (fls.  8.798 a 8.800):  “Essas  perdas não dedutíveis deveriam  ter  sido  adicionadas no Lalur  e na  Apuração do Lucro Real, porém isso não foi feito nos documentos originais.  Na DIPJ,  ficha de Demonstração do Resultado do Exercício,  foi  inserida a  totalidade  das  perdas  em  cada  ano,  linha  "()  Perdas  Incor.  Merc.  Renda  Variável,  exceto  DayTrade",  e  não  houve  a  devida  adição  ao  lucro  real.  DIPJs originais às fls. 3704/4358.    Quando  do  refazimento  contábil  e  consequente  reedição  do  Lalur  essas  perdas  indedutíveis  foram adicionadas nestes Livros de Apuração do Lucro  Real. Nas DIPJs retificadoras não aparecem de forma discriminada em linha  própria de adição ao lucro real, mas são consideradas dentro das linhas de  "outras exclusões / adições".    Apesar  de  terem  sido  adicionadas  nos  Lalur  refeitos,  essas  diminuições  de  despesas não acarretaram qualquer desembolso a mais de tributos. Tudo isso  "sumiu"  em meio à  reforma contábil. Como vimos,  com exceção do ano de  2005, onde foi apurado ganho no refazimento contábil (mas sem desembolso  pecuniário),  nos  outros  dois, mesmo  com  as  adições,  houve  diminuição  do  lucro real.    ...    Eis aí mais um motivo para o refazimento contábil. Se tivesse adicionado as  perdas na DIPJ original teria desembolso em cada ano (2004, 2005 e 2006);  se tivesse mantido sem adicionar teria um desembolso maior em 2008. Com a  reforma  contábil  considerou  adicionadas  as  despesas  indedutíveis  sem  qualquer desembolso, e ainda abateu dos ganhos obtidos em 2008.    Dentro  da  enorme  gama  de  inconsistências  já  citadas,  aqui  neste  tópico  surge  mais  uma.  Conforme  citado  acima,  as  planilhas  de  apuração  dos  ganhos/  perdas  com  renda  variável  são  baseadas  nos  saldos  das  contas  fornecedores  (Fornecedores Estrangeiros  e  Intercia)  e  de  clientes  (Clientes  do  Exterior,  Clientes  Intercia  e  Intercia  Serviços).  Os  saldos  que  a  Fiscalizada  está  utilizando  para  fazer  os  cálculos  são  os  constantes  da  contabilidade original.    Fl. 92723DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 19          35 ...    Desta  forma,  a  Fiscalizada  adota  os  saldos  da  nova  contabilidade  para  alguns  fins,  e  da  contabilidade  original  para  outros.  É  clara  a  falta  de  coerência,  nem  mesmo  a  Empresa  acredita  inteiramente  no  refazimento  contábil que implementou.”    Do Lalur    Inicialmente  a  Fiscalização  refere  atraso  na  entrega  dos  Lalur  solicitados.  A  pendência  da  encadernação  não  seria  justificativa  para  atraso de sessenta dias. Observou­se, ainda, que o profissional signatário dos  livros somente foi contratado pelo contribuinte em 12 de julho de 2010, data  posterior  à  “conclusão  do  refazimento  contábil  e  retificação  das  DIPJs”  (fl.  8.801). Diante disso, assim conclui o agente do Fisco (fl. 8.801):    “Antes disso [sessenta dias após o início da ação fiscal] não existiam livros  de Apuração do Lucro Real, poderiam existir planilhas eletrônicas contendo  cálculos,  mas  os  Lalur  juridicamente  válidos  para  embasar  as  DIPJs  retificadoras não existiam.”    Além disso,  os  ajustes  implementados  em 31 de  janeiro de  2009  não  foram  refletidos  nos  Lalur,  “permanecem  as  adições  de  provisões  que  foram  eliminadas  no  refazimento  contábil,  permanecem  adições  e  exclusões de variações cambiais pelo regime de caixa, enfim ficou tudo como  era  no  livro  original,  sendo  mudada  apenas  a  apuração  de  31/12  de  cada  exercício” (fl. 8.802).    Apresentados  os  Lalur  originais  dos  anos­calendário  2004,  2005 e 2006 foi solicitado prazo extra para a entrega do livro relativo ao ano­ calendário 2007, porquanto não estaria assinado e o contador estaria viajando.  Entregue o livro do ano­calendário 2007, além de se constatar que à época da  entrega  da  DIPJ  não  haver  Lalur  adequadamente  escriturado,  identificou­se  que  os  dados  do  profissional  signatário  do  livro  estavam  preenchidos  com  erros grosseiros. Confira­se (fl. 8.803):    Informações  Correto  Lalur    Nome  Fabiano Baroni Larrea  Fabiano Larrea Baroni    CPF  939.031.89049    052.937.36884    CRC/RS  67569  67659      Fabiano foi contratado pelo contribuinte em 2 de janeiro de  2006 e, à época da fiscalização, ainda era empregado da interessada. Em que  pese a assinatura ser semelhante àquela constante da escrituração comercial,  seria  “inimaginável  que  uma  pessoa  assine  14  vezes  um  documento  e  não  Fl. 92724DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   36 perceba  que  seus  dados  pessoais,  inclusive  o  nome  estão  incorretos”  (fl.  8.803).    Das DIPJ retificadoras    A Fiscalização reclama da forma como foram retificadas as  DIPJ,  mantendo­se  os  dados  da  contabilidade  original  e  “inserindo  apenas  extrato  de  todas  as modificações  ocorridas  em  cada  exercício  nas  linhas  de  outras  exclusões”  (fl.  8.803).  Confira­se  a  conclusão  do  agente  fiscal  (fl.  8.804):  “A Empresa tinha as novas composições patrimoniais e os  novos lucros,constantes de balancetes baseados em contabilidade registrada.  Com  isso,possuía  os  elementos  para  a  alteração  de  todos  os  campos  das  DIPJs Retificadoras, mas preferiu não  fazer para dificultar o conhecimento  do Fisco.”  Das outras manifestações do contribuinte    O  agente  do  Fisco  inquiriu  o  contribuinte  a  respeito  a  respeito  da  movimentação  registrada  na  conta  “Fornecedores  em  Geral  (Adto.)”,  solicitando  os  documentos  que  embasaram  cinco  lançamentos,  dentre mais  de mil,  que  afetaram  a  referida  conta. A  resposta  colhida  foi  a  seguinte (fl. 8.805):    “Esclareça­se  que  na  conciliação  efetuada  o  ajuste  procedido  na  referida  conta  correspondeu  ao  estorno  de  uma  provisão  cuja  documentação  que  poderia  lhe  embasar  não  foi  identificada.  Assim,  como  consequência  procedeu­se ao seu estorno, o que veio a afetar positivamente o resultado do  exercício. Nesse sentido, saliente­se que o ajuste veio em beneficio do fisco.”    Frente  à  resposta,  a  Fiscalização  assim  se  manifesta  (fls.  8.805/6):    “Além  disso,  cabe  frisar  que  estes  valores  estavam  compondo  os  saldos  contábeis em 31/01/2009. Nos  lançamentos de ajustes, a Empresa credita a  conta  de  Lucros/  Prejuízos  Acumulados  Anos  Anteriores  dizendo  que  se  tratam  de  valores  de  2002,  porém  admite  que  não  tem  como  provar  que  sejam  realmente  daquele  exercício.  Ora,  se  são  identificados  passivos  fictícios  em  2009  e  não  há  provas  documentais  hábeis  e  idôneas  para  demonstrar  em  que  exercício  foram  gerados,  estes  devem  ser  oferecidos  à  tributação no momento da identificação.”    Quanto  à  conta  “Intercia  Mídias”,  que  registrava  valores  que  seriamdevidos  em  função  do  fornecimento  de  software,o  agente  fiscal  identificou  saldo  de  quase  R$  45  milhões  acumulado  até  o  final  do  ano­ calendário  2002.  Esse  saldo  foi  transferido  para  a  conta  “Fornecedores  Intercia”  e,  após  a  liquidação  de  R$  3,6 milhões,  foi  estornado.  O  estorno  apagou  o  passivo  (dívida)  e  reconheceu  uma  receita  relativa  ao  ano­ calendário  2002.  Lembra  a  Fiscalização  que  “esse  total  de  44,9  milhões  aumentou  positivamente  o  resultado  do  exercício  [2002],  mas  não  foi  oferecido  à  tributação”  (fl.  8.806). O contribuinte,  intimado  a  apresentar  os  documentos  que  deram  suporte  ao  lançamento,  assim  se  manifestou  (fl.  8.807):  Fl. 92725DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 20          37   “Estes  ajustes  correspondem  a  estornos  de  despesas  lançadas  na  oportunidade para as quais não se identificou documentação suporte. Como  o reflexo fiscal dos estornos já havia prescrevido quando da oportunidade da  conciliação,  o  único  efeito  dos  ajustes  foi  a  recomposição  do  Patrimônio  Líquido para os exercícios subseqüentes.”    Por fim, nesse item, a Fiscalização aponta erros evidentes e  conhecidos pelo contribuinte na escrita comercial. Confira­se (fls. 8.807/8):    “Outra questão, ao analisarmos as cópias dos extratos bancários entregues  pela  Fiscalizada  (fls.  1426/2152),  constata­se  que  os  mesmos  apresentam  data  de  extração da  época  dos  fatos. Os  extratos  do Citibank  e HSBC  são  diários,  os  do  Bankboston  são  mensais,  com  impressão  no  início  do  mês  seguinte.  As  datas  podem  ser  conferidas  no  rodapé  ou  cabeçalho  dos  referidos documentos.    Para relembrar, a Fiscalizada ajustou seus saldos bancários, diminuindo em  mais de 30 milhões em 2006 (Citibank e Bankboston), em mais de 15 milhões  em 2007 (HSBC), e em mais de 20 milhões em janeiro de 2009 (Citibank).  Desta  forma  fica  claro  que  a  Empresa  tinha  conhecimento,  antes  de  encaminhar  os  livros  para  registro,  que  as  informações  ali  contidas  não  eram  verídicas.  Não  possuía  aqueles  saldos  bancários,  a  composição  patrimonial era irreal, o lucro societário estava distorcido. No entanto, assim  mesmo  os  documentos  foram  firmados  pelo  representante  legal  e  pelo  contador,  foram  registrados  na  Junta  Comercial,  e  embasaram  as  declarações entregues ao Fisco.    Diante destas  constatações a Fiscalizada  foi  intimada a  responder por  que  procedeu  dessa  forma  (Termo  de  Intimação  03  item  12):  “Mesmo  com  o  conhecimento  que  a  contabilidade  continha  relevantes  erros,  os  livros  contábeis  foram  assinados  pelos  dirigentes  da  Empresa  e  registrados  na  Junta Comercial. Por que procedeu dessa forma?”    A  resposta  (fls.  2365/2386):  “Conforme  disposição  legal  é  obrigatório  o  registro  dos  Livros  Contábeis,  o  qual  deve  ser  efetivado  antes  mesmo  da  entrega  da DIPJ.  Em  atenção  a  esta  obrigação  legal  efetuou­se  o  registro  dos  Livros  Contábeis,  os  quais  refletiam  a  movimentação  patrimonial  da  empresa  apesar  de  eventual  divergência  que  por  ventura  possa  ser  identificada.”    Das dificuldades impostas ao conhecimento do Fisco    A Fiscalização aponta diversos fatores que demonstrariam a  “clara  tentativa  [do  contribuinte]  de  ocultar”  (fl.  8.809)os  ajustes  contábeis  efetuados, quais sejam:    1)   retificação das DIPJ mediante ajuste único na linha  “outras exclusões”, mantendo­se dados da contabilidade original;    Fl. 92726DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   38 2)   entrega ao Fisco de dados contábeis desatualizados  (sem os ajustes) relativamente ao ano­calendário 2007, “sem nada mencionar  que esta havia sido completamente modificada” (fl. 8.809);    3)   entrega,  quando  do  início  dos  trabalhos  de  fiscalização, da  contabilidade  relativa aos anos­calendário 2003 a 2006 sem  qualquer referência aos ajustes;    4)   ao ser questionada a respeito dos valores apontados  na linha “outras exclusões” da DIPJ, solicitou prorrogação do prazo por mais  30  dias  e  apresentou  resposta  “nada  esclarecedora”,  informando  “que  foi  efetuada  a  revisão  de  alguns  processos  resultando  nos  ajustes  de  R$  52.692.848,36  e  R$  15.187.230,29,  nos  anos­calendário  2006  e  2008”  (fl.  8.810);    5)  como os valores indicados acima faziam referência  a um rol de ajustes, a Fiscalização questionou um dos ajustes, que chamou a  atenção  em  função  da  denominação  (“Demonstração  do  Resultado  do  Período”). A resposta a essa intimação trouxe à tona os ajustes efetuados, sua  envergadura e amplitude.    Frente a esses elementos, assim concluiu a Fiscalização (fl.  8.811):    “Somente  aqui,  não  tendo  mais  como  ocultar  ao  conhecimento  do  Fisco,  obrigou­se  a  esclarecer  que  havia  refeito  suas  contabilidades  desde  2002.  Apresentou os  já explicitados balancetes  fiscais, que não deixam dúvida do  refazimento  total  de  suas  contas  em  todos  os  anos  passados.  Assim  comprova­se a clara tentativa de ocultar ao conhecimento do Fisco todo esse  refazimento  contábil.  O  qual  foi  divulgado  somente  após  não  haver  mais  outra possibilidade.    Embora  os  registros  da  reforma  contábil  estejam  dentro  da  contabilidade  Sped 2009, isso não serve como argumento de que foram disponibilizados ao  Fisco, pois  seria  ilógico a busca de bases  fiscais dos anos de 2006 a 2008  dentro da contabilidade de 2009.    Também  é  natural,  e  os  contribuintes  sabem  disso,  que  a  Receita  Federal  examine com prioridade os anos mais antigos. Nessa situação, em princípio,  não  se  adentraria  aos  registros  de  2009,  e  quando  fosse  examinada  a  contabilidade  de  2009  dentro  de  uma  programação  temporal  adequada,  certamente  já  estaria  decaído  o  direito  ao  lançamento  dos  créditos  tributários aqui apurados.”    O  agente  do  Fisco  refere,  também,  dificuldades  no  atendimento prestado à  Fiscalização  pelo  contribuinte.  Esclarece  que  os  contatos  diretos  foram  mantidos,  na  maior  parte  das  vezes,  com  as  Sras.  Cláudia Linck e Tatiana Paim, empregadas da interessada desde dezembro e  outubro  de  2012,  respectivamente.  Por  esse motivo,  quando  questionadas  a  respeito dos ajustes efetuados em 31 de janeiro de 2009, “alegavam que não  tinham  participado  da  elaboração  e  que  precisavam  contatar  o  setor  responsável” (fl. 8.812). O contato com o Sr. Fernando Schmitt, Responsável  Fl. 92727DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 21          39 pelo  Departamento  Fiscal,  “foi  feito  apenas  um  contato  pessoal,  logo  no  início  da  fiscalização,  e  antes  da  descoberta  do  refazimento  contábil”  (fl.  8.812). Frente a isso, assim se manifestou o agente do Fisco (fl. 8.813):    “Numa situação dessas, totalmente atípica, envolvendo uma reforma contábil  de uma década, a única atitude esperada da parte fiscalizada é que colocasse  a  disposição  da  Fiscalização  pessoas  que  realmente  participaram  do  planejamento  e  condução  dos  trabalhos  para  esclarecimentos  pontuais  e  objetivos.    Desta  forma, por absoluta  falta de vontade por parte da Empresa,  todos os  esclarecimentos  sobre  refazimento contábil  tiveram de ser  levados a  termo,  ocasionando aumento do tempo empregado no procedimento fiscal.”    Quanto  ao  atendimento  das  intimações,  o  agente  do  Fisco  apresentou  extenso  rol  de  intimações  satisfeitas  em  prazos  largamente  prorrogados  ou  não  satisfeitas  mesmo  após  o  deferimento  de  prorrogações  (vide relação das folhas 8.813 a 8.816). A esse respeito assim se manifestou a  Fiscalização (fls. 8.813 e 8.817):    “A Empresa não quis fazer os esclarecimentos de forma pessoal, exigindo a  formalização por escrito de cada item. Embora estranho para quem não tem  nada a ocultar, é um direito que tem. Porém ao serem lavrados os termos de  intimação, passou a pedir sucessivos aditamentos de prazo e, mesmo sendo  concedidos  a  maioria  dos  pedidos,  deixou  de  apresentar  grande  parte  dos  documentos e esclarecimentos requeridos.  ...    Mas, as razões para isso estão aqui expostas, a inserção de forma deliberada  de  inúmeras  irregularidades  dentro  do  refazimento  contábil  apenas  com  o  objetivo de obter vantagem fiscal. Como a Empresa não tinha justificativas a  apresentar, intentou o tempo todo com o objetivo de não ser lançada dentro  do ano de 2011, e assim poder argüir  futuramente a decadência do ano de  2006. Por isso as respostas fracionadas,  falta de atendimento a intimações,  tentativa de adiar a ciência em termo de intimação.”    Das vantagens fiscais colhidas    A Fiscalização refere a existência das pendências fiscais já  relatadas  (fl.  8.817),  notadamente  perdas  cambiais  não  dedutíveis  (falta  de  adição de perda com variação cambial não dedutível, tratada no 2º § do item  “Da  renda  variável  (hedge)”  do  presente  relatório),  exclusões  indevidas  na  apuração  do  lucro  real  (tratadas  no  5º  §  do  item  “Das  irregularidades  na  apuração das variações cambiais” do presente relatório) e variações cambiais  não apuradas no ano­calendário 2007 (tratadas no 13º § do item “Das falhas  na  contabilização  dos  royalties”  do  presente  relatório).  Os  valores  das  pendências, somados, montam “173 milhões de reais de base de cálculo não  declarada, apenas em relação ao IRPJ e CSL, nos anos 2004 a 2007 (para isso  está sendo considerado o saldo de variações cambiais de 2007 apurado pela  Empresa,  onde  há  comprovação  de  irregularidades)”  (fl.  8.817).  Assim  Fl. 92728DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   40 concluindo a respeito da meta do contribuinte com os ajustes operados em 31  de janeiro de 2009 (fl. 8.817):    “Com o evento da revisão contábil  todas essas pendências  fiscais  sumiram  sem  qualquer  pagamento  extra  de  tributos,  e  ainda  houve  diminuição  do  lucro real nos AC 2004,2006,2007 e 2008.”    Especificamente  quanto  ao  lucro  real,  o  agente  do  Fisco  cotejou  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  originalmente  informada  com  aquela  apontada nas DIPJ retificadoras. Confira­se o resultado (fl. 8.818):    Ano­  Calendário    Original  Retificadora  Diferença    2004  R$ 69.566.759,26  R$ 66.846.125,65  ­ R$ 2.720.633,61    2005  R$ 80.959.933,32  R$ 91.693.859,82  R$ 10.733.926,50    2006  R$ 103.617.972,28  R$ 83.323.157,29  ­ R$ 20.294.814,99  2007  R$ 159.452.136,36  R$ 159.366.862,26  ­ R$ 85.274,10    2008  R$ 325.313.628,03  R$ 322.466.672,49  ­ R$ 2.846.955,54    Total      ­ R$ 15.213.751,74      A  Fiscalização  apontou,  também,  vantagem  indevida  resultante do ajuste operado pelo contribuinte nas contas que registram seus  créditos  perante  clientes  nacionais.  No  ano­calendário  2008,  o  interessado  baixou créditos no montante de R$ 40 milhões de reais, debitando (despesa) o  resultado do período. Segundo o agente do Fisco, do valor baixado somente  15%  restou  “demonstrado,  e  ainda  de  forma  precária,  carecendo  maiores  esclarecimentos” (fl. 8.818).    Outra vantagem  indevida observada  foi  a compensação de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  apurados  no  anos­calendário  de  1999  a  2003.  Esses  valores,  entretanto,  sofreram  ajustes  em  função  do  chamado  “refazimento  contábil”,  tendo  havido  “mudança  no  resultado  contábil  de  prejuízo  para  lucro,  ou  houve  diminuição  do  prejuízo”  (fl.  8.819).  Implementadas  as  mudanças,  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  permaneceu  a  mesma  (vide  quadro  da  fl.  8.819).  Confira­se  a  posição da Fiscalização a respeito do procedimento adotado pelo contribuinte  (fl. 8.820):    “Ora, esse é o melhor dos mundos. Depois de sete anos, quando já decaiu o  direito  de  ação  do  Fisco,  reforma  sua  contabilidade,  baixando  passivos  fictícios para os anos já decaídos (e sem prova documental), apura lucros no  lugar  de  prejuízos,  mas  continua  beneficiando­se  dos  prejuízos  fiscais  declarados em DIPJ.”    Da conclusão da Fiscalização a respeito do “Refazimento Contábil”    Fl. 92729DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 22          41 A Fiscalização  realizou  suma  do  seu  trabalho  que merece  reprise completa. Confira­se (fls. 8.821 a 8.825):    “Durante  uma  década  de  operação  no  Brasil  a  Empresa  manteve  seus  registros  de  forma  adequada  à  realidade  fática  apenas  em  seus  sistemas  gerenciais.  A  contabilidade  de  acordo  com  as  normas  brasileiras  foi  relegada  a  um  segundo  plano,  acumulando  erros  generalizados,  graves  e  relevantes em todas as contas.     Em  paralelo  à  sua  contabilidade  errada,  a  Fiscalizada  intentou  graves  infrações nas suas Declarações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ,  onde,  além  de  refletir  as  apurações  contábeis  errôneas,  ainda  modificou  indevidamente o lucro real, da seguinte forma: inseriu exclusões inexistentes;  deixou  de  fazer  adições  devidas;  declarou  opção pelo  regime de  caixa  nas  variações cambiais, enquanto não praticava isso, entre outros.    Todo  o  mencionado  acima  ocorreu  em  seus  registros  originais.  No  procedimento  fiscal  em  curso,  a  Fiscalização  deparou­se  com  um  refazimento de toda a contabilidade da Empresa, com alterações de centenas  de milhões de reais envolvendo todas as contas do seu elenco. Essa reforma  contábil  incluiu,  estornou,  modificou  lançamentos  desde  1999  até  janeiro/2009.  Tendo  sido  apurados  balancetes  fiscais  a  partir  do  ano  calendário 2002, e retificadas as DIPJs somente a partir do 2004.    Diante desse refazimento contábil de uma década, a Fiscalização selecionou  pontos  considerados  relevantes  dentro  das  operações  da  Fiscalizada  para  estimar  a  justeza  e  a  confiabilidade  dos  lançamentos  de  ajustes.  Para  isso  foram  analisados,  fornecedores,  lientes,  estoques,  variações  cambiais,  operações com partes relacionadas, movimentação bancária, renda variável,  entre muitos outros citados ao longo deste relatório.    Da  análise  dos  citados  lançamentos  observou­se  a  existência  de  graves  irregularidades  de  forma  abrangente  em  praticamente  todos  os  pontos  examinados. Grande  quantidade  de  lançamentos  não  teve  base  documental  comprovada,  houve  estornos  de  centenas  de  milhões  de  pagamentos  comprovadamente existentes, não foi respeitado o regime de competência na  apropriação  de  despesas  com  softwares,  foram  implementadas  graves  irregularidades nas planilhas de variações cambiais, há ajustes vultosos em  clientes e  fornecedores de  forma globalizada e sem documentos de suporte,  tudo conforme finamente detalhado neste relatório e nas planilhas anexas.    Resumindo, a Fiscalizada cometeu as seguintes infrações:    a)  estornou  saldos  existentes  em  31/01/2009,  dizendo  terem  origem  no  período de 1999 a 2003, no entanto, quando solicitados os documentos que  embasaram os lançamentos, deixa de apresentar e até mesmo admite que não  possui. Os ajustes atribuídos a esse período somam 135 milhões a crédito de  resultado, (item 1 do tópico "V" e itens 1 e 2 do tópico XI);    Fl. 92730DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   42 b)  procedeu  a  estornos  de  pagamentos  comprovadamente  realizados  por  meio  dos  extratos  bancários,  sendo  que  os  valores  estornados  foram  lançados a débito do resultado do período. Essa prática ilegal gerou débitos  no  resultado  dos  exercícios  de  2004,  2005  e  2006,  onde  somaram  R$  86.894.942,19,  R$  133.849.952,28  e  RS  67.111.844,69,  respectivamente,  (item 2 do tópico "V");    c)  modificou  a  contabilização  das  faturas  de  reembolso  de  softwares  (royalties)  do  regime  de  competência  para  o  regime  de  caixa,  com  isso  aproveitou­se duplamente de  faturas  emitidas  em 2002 e  em 2003,  também  transferiu custos de 2006 para 2007 dentro do seu interesse fiscal. Além das  implicações nos demais anos podemos citar o valor de 38 milhões relativos a  2002/2003 e 63 milhões  transferidos de 2006 para 2007.  (item 3 do  tópico  "V");    d) fez a opção de tributação das variações cambiais pelo regime de caixa nas  DIPJs  originais  de  2006  e  2007,  também  escriturou  adições  e  exclusões  relativas  a  variações  cambiais  mensalmente  nos  livros  Lalur.  Nas  DIPJs  retificadoras manteve essa opção, inclusive alterando valores na declaração  base  2007.  No  entanto,  ao  ser  intimada  a  apresentar  as  planilhas  de  apuração  pelo  regime  de  caixa,  alegou  praticar  apenas  regime  de  competência, (item 4 do tópico "V");  e) inseriu dados de forma irregular em suas planilhas de variações cambiais,  de maneira que, contrariando toda ordem econômico­financeira,transformou  uma receita de 20 milhões em uma despesa de 36 milhões, ou seja, gerou de  forma fictícia um custo financeiro de, no mínimo, 56 milhões em 2006 e 17  milhões em 2007 (item 4 do tópico “V”);    f) depois de quase uma década modificou a realização dos seus estoques em  todos os anos passados, e com isso obteve vantagem fiscal. No ano de 2006,  essas modificações proporcionaram um aumento de custo de 73 milhões de  reais, (item 5 do tópico "V");    g) fez ajustes em seus extratos bancários apenas para ficarem alinhados com  a  contabilidade  ao  final  do  ano,  sem  realizar  uma  efetiva  conciliação  bancária, (item 6 do tópico "V");    h) inseriu em sua contabilidade, nos ajustes de 2007, de forma lobalizada, ais  de 8 milhões de reais a título de descontos concedidos, descontos esses não  comprovados (item 7 do tópico "V");    i) inseriu em sua contabilidade, nos ajustes de 2008, de forma globalizada, a  crédito de Clientes e a débito de Resultado do Exercício, mais de 40 milhões  de reais, sem qualquer comprovação documental da procedência desse ato.  (item 8 do tópico "V");    j) baixou de sua contabilidade, em 31/01/2009, mais de 98 milhões de reais  da  conta  de  Intercia  Fornecimentos,  de  forma  globalizada  e  sem  base  documental, (item 9.1 e 9.2 do tópico "V");    k) inseriu, em 31/01/2009, lançamentos a crédito de Intercia Fornecimentos e  a débito de Resultado do Exercício a título de complementação de royalties,  Fl. 92731DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 23          43 os  quais  somam mais  de  59 milhões,  e não  houve  comprovação da  origem  dos mesmos, (item 9.3 do tópico "V");    1)  inseriu  inúmeras  irregularidades  em  seus  balancetes  fiscais,  os  quais  embasaram as DIPJs retificadoras. (tópico "VI");     m) apresentou três balanços diferentes para o fechamento de 31/01/2009, um  na contabilidade Sped, outro nas demonstrações auditadas, e um terceiro nos  balancetes fiscais, (tópicos "VI" e "VII");    n)  utilizou  os  saldos  das  contas  da  contabilidade  original  para  fins  de  apuração  das  parcelas  dedutíveis  de  despesas  incorridas  em  aplicações  de  renda variável  (hedge), com isso contraria sua própria posição, quando diz  que o correto são os novos saldos resultantes de sua "conciliação",  (tópico  VIII);  o)  não  existiam  livros  Lalur  formalizados  que  embasassem  as  DIPJs  retificadoras,  quando  do  início  da  fiscalização.  O  livro  Lalur  original  de  2007  foi  apresentado  com  todos  os  dados  pessoais  do  contador  incorretos  (tópico "IX");    p)  deixou  de  refletir  em  suas  DIPJs  retificadoras  todas  as  modificações  contábeis implementadas no refazimento de 31/01/2009. (tópico "X");  q) agiu em vários momentos, antes do início e após o começo da fiscalização,  com  intenção  de  dificultar  o  conhecimento  do  Fisco  sobre  as  reais  modificações implementadas em sua contabilidade (tópico "XII");    r)  diminuiu  as  pendências  fiscais  existentes  antes  do  refazimento  contábil  (mínimo de 173 milhões de base de IRPJ e CSLL), e ainda diminuiu em 15  milhões a soma do lucro real em todos os anos reformados,  (itens 1 e 2 do  tópico "XIII");    s)  aproveitou­se  de  prejuízos  fiscais  (IRPJ)  e  base  de  cálculo  negativa  (CSLL) gerados nas DIPJs originais de 2002 e 2003, os quais somam mais  de  51 milhões  de  reais.  No  seu  refazimento  contábil  a  Fiscalizada  apurou  lucros  nos  dois  anos,  assim  mais  uma  vez  contradiz­se  em  seus  posicionamentos, (item 3 do tópico "XIII").    A Empresa diz que começou sua reforma contábil no primeiro  trimestre de  2007  a  partir  da  identificação  de  falhas  em  seus  controles  internos.  No  entanto, pelos lançamentos citados nos itens 8 e 9 do tópico "V" acima, fica  comprovado  que  em  31/01/2009  a  referência  mor,  a  única  base  confiável,  continuava sendo o seu sistema gerencial.    Todo  esse  refazimento  contábil  é  ato  único,  em  uma  mesma  ação  foram  ajustados  todos  os  registros  contábeis  desde  1999  até  01/2009,  vindo  a  desaguar nos lançamentos da contabilidade Sped em 31/01/2009 e em alguns  consignados  dentro  do  exercício  2008  –  tudo  consolidado  nos  balancetes  fiscais elaborados pela Empresa. Foi com essa visão que foram selecionados  pontos  considerados  relevantes  dentro  das  operações  da  Fiscalizada  para  verificação, por amostragem, da confiabilidade dessa reforma.  Fl. 92732DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   44   Diante de todas as irregularidades identificadas nos lançamentos de ajustes,  todas  em  pontos  considerados  chaves  dentro  das  operações  da  Empresa,  irregularidades  essas  que  se  espraiam  pelos  vários  anos  reformados,  o  refazimento contábil como um todo perde completamente sua confiabilidade,  assim não há como ser aceito.    Perante  essa  situação  grave,  onde  os  registros  contábeis  de  ajuste  não  merecem confiança, para saber exatamente o que é certo e o que é errado a  Fiscalização teria conferir documento a documento de todas as operações da  Empresa  desde  o  início  de  suas  operações  em  1999,  pois  conforme  mencionado foram baixados saldos de fornecedores referindo aquele ano, e  esses saldos influenciam nas apurações das variações cambiais pelo regime  de competência no presente, além de embasarem cálculo de renda variável.  Não é obrigação do Fisco refazer a contabilidade que o contribuinte manteve  falha.    Cabe mais uma vez lembrar que a Empresa tinha a obrigação legal de fazer  corretamente  sua  contabilidade  original,  não  o  fez.  Depois  por  iniciativa  própria,  antes  do  meio  da  fiscalização,  teve  a  oportunidade  de  corrigir  aqueles erros originais e adequar seus livros aos quesitos legais, porém, ao  invés  de  acertar,  preferiu  inserir  inúmeros  lançamentos  com  valores  irregulares apenas buscando ocultar as bases tributáveis.  Desta  forma,  todo  o  refazimento  contábil,  que  a  Fiscalizada  chamou  de"conciliação",  está  sendo  desconsiderado.  Como  consequência  disso  os  livros Lalur, as DIPJs Retificadoras e demais declarações entregues ao Fisco  que  tiveram  como  base  esse  refazimento  contábil  (anos  calendário  2004  a  2008) deixam de produzir seus efeitos.”    Do arbitramento    A Fiscalização,  diante  dos  elementos  resumidos  do  tópico  anterior  manifestou  pelo  cabimento  do  arbitramento  em  razão  da  imprestabilidade  da  escrita  do  contribuinte,  seja  a  original,  seja  a  ajustada.  Confira­se a fundamentação (fls. 8.825 e 8.827):    “Diante  da  situação  apresentada,  onde  a Empresa  refaz  sua  contabilidade  com retroação de uma década, e onde há modificação em todas as contas do  seu elenco, a grande maioria com alterações relevantes onde somam dezenas  de  milhões  de  reais,  fica  claro  que  aquela  contabilidade  original  estava  completamente  errada,  pois  foi  radicalmente  alterada,  modificando  substancialmente os saldos patrimoniais.”    “Perante  esta  situação,  onde  a  contabilidade  original  foi  radicalmente  modificada pela Empresa,  com  várias  demonstrações  que  realmente  estava  incorreta, e onde o refazimento desta contabilidade não tem como ser aceito,  devido  ao  grande  numero  de  irregularidades  ali  inseridas,  não  resta  outra  solução que não seja o arbitramento do lucro.”    “O  artigo  7º  ,  caput,  do mesmo Decreto  Lei  1.598/77  impõe  que  "O  lucro  real  será  determinado  com  base  na  escrituração  que  o  contribuinte  deve  manter, com observância das leis comerciais e fiscais ".  Fl. 92733DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 24          45   Por  tudo  que  foi  exposto  nesse  relatório,  pode­se  perceber  que  foram  completamente  esquecidas  as  normas  comerciais  e  fiscais.  O  tratamento  dado aos  registros  contábeis  foi  o  de  uma mera  planilha  de  cálculo  aonde  iam sendo alocados os custos conforme a necessidade, sendo que a maioria  destes custos gerados de forma artificial.    O arbitramento trata­se de uma medida extrema, mas legal, e dentro do caso  concreto, também necessária. Assim procedemos na forma da lei.”    A base  legal para a adoção do  lucro arbitrado no caso dos  autos foi o art. 530, inciso II, letras “a” e “b”, do Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999, o Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999. Confira­se  o texto normativo:    “Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­ calendário,será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  ...    II  –  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou     b) determinar o lucro real;”    O  valor  das  receitas  utilizado  para  o  cálculo  do  lucro  arbitrado  foi  aquele  indicado  pelo  contribuinte  nos  Livros  de  Apuração  do  Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nos Livros de  Apuração  do  Imposto  sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza  (ISS)  e  nos  Livros  de Apuração  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  “Em  função  da  total  impossibilidade  de  aproveitamento  dos  registros  contábeis”  (fl.  8.828).  O  valor  das  receitas  está  demonstrado  nas  planilhas  das  folhas  8.829 e 8.830.    Para a apuração do lucro arbitrado foi observado o disposto  no  art.  532  do RIR/1999,  segundo  o  qual  o  lucro  arbitrado  é  calculado  em  razão da receita bruta conhecida, aplicados os percentuais fixados no art. 519  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  acrescidos  de  20%.  Os  percentuais  aplicados para fins do IRPJ foram os seguintes (fl. 8.831):    a) 9,6% sobre as receitas auferidas com a venda e produtos  e mercadorias;    b)  38,4%  sobre  as  receitas  auferidas  com  a  prestação  de  serviços.    Fl. 92734DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   46 A  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  consta  da  folha  8.831.  Sobre  a  referida  base  de  cálculo  foi  aplicada  a  alíquota  de  15%  e  incidiu o adicional de 10% (fl. 8.831).    Para fins da CSL, o lucro arbitrado foi calculado em função  da aplicação dos percentuais fixados no art. 29, I, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, combinado com os arts. 15, § 1º, III, e 20 da Lei nº 9.249,  de 26 de dezembro de 1995. Os percentuais aplicados na apuração do  lucro  arbitrado para fins da CSL foram os seguintes (fl. 8.833):    c) 12% sobre as receitas auferidas com a venda de produtos  e mercadorias;  d)  32%  sobre  as  receitas  auferidas  com  a  prestação  de  serviços.    A  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSL  consta  da  folha  8.833.  Sobre  a  referida  base  de  cálculo  foi  aplicada  a  alíquota  de  9%  (fl.  8.834).    Dos valores apurados de IRPJ e CSL foram descontados os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  que  não  haviam  sido  objeto  de  compensação por ele formalizada em função de pretenso pagamento a maior  ou indevido (fls. 8.832 e 8.834).    Quanto à Cofins e ao PIS, restou afastado o regime da não  cumulatividade  em  função  do  arbitramento  do  lucro  (art.  8º,  II,  da  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e art. 10, II, da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003).  Dessa  forma,  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições  passou a ser o faturamento, consoante fixado nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718,  de 27 de novembro de 1998. A metodologia da apuração da base de cálculo  das contribuições a partir dos livros fiscais do ICMS, do ISS e do IPI consta  das folhas 8.835 a 8.842).    Da aplicação da multa qualificada    A acusação é clara (fls. 8.842/3):    “A  conclusão  a  que  se  chega do  procedimento  fiscal  em  curso,  é  que  todo  esse  refazimento  contábil  de  uma  década  teve  como  intuito  principal  de  ocultar  pendências  fiscais  preexistes  e  de  obter  vantagens  fiscais  de  forma  ilícita.  Para  isso  foram  inseridas  inúmeras  irregularidades  nos  registros  contábeis e em planilhas auxiliares.”    “Por  todo  o  exposto  fica  claro  que  a  Empresa,  por  meio  de  seus  administradores  quis  praticar  esses  atos  em  busca  de  benefícios  ilícitos.  Intentou com dolo para obtenção dos resultados e beneficiou­se disso.    Portanto, a multa de ofício a ser aplicada é aquela prevista no Art. 44, II da  Lei 9.430 de 27/12/1996, ...”    Do prazo para lançar    Fl. 92735DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 25          47 A Fiscalização aponta a aplicabilidade do prazo decadencial  previsto no art. 173, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código  Tributário Nacional – CTN.    Sustenta  isso  em  função  do  registro  da  escrita  contábil  perante a Junta Comercial ocorrida em 22 de maio de 2007 (vide Livro Diário  às fls. 3.371 a 3.430 – pág. 35).    Considerações finais da Fiscalização    “Diante  da  situação  verificada  nesta  fiscalização,  onde  uma  empresa  do  porte da Dell, multinacional com representação em vários países do mundo,  faturamento bilionário, mantém sua contabilidade com graves erros durante  uma  década,  levando  a  registro  os  seus  livros,  mesmo  sabendo  das  incorreções,  e  depois  reforma  todas  essas  contabilidades,  inserindo  irregularidades de forma a ocultar as bases tributáveis, a primeira reação é  de  espanto,  de  incredulidade. Mas  depois,  analisando  todo  o  contexto  e  os  dados disponíveis isso vai ficando claro e não deixa margem a dúvidas.    A Empresa tem capacidade econômico­financeira para contratar os melhores  profissionais  do  Brasil,  e  tem  em  seus  quadros  contadores  capacitados  oriundo de grandes empresas de auditoria externa. Portanto, fica nítido que  este  total  descontrole  contábil  é algo que  vem da alta  cúpula,  que prioriza  seus  sistemas  gerenciais  deixando­se  de  lado  os  quesitos  normativos  relacionados à contabilidade brasileira.    A  Fiscalizada  levou  a  efeito  essa  reforma  contábil  e  implementou  irregularidades  contando  com  dois  fatores  relacionados  à  quantidade  de  informações: a dificuldade de análise por parte do Fisco, e a dificuldade de  transmitir isso aos julgadores em uma eventual formalização de processo. No  entanto,  esses  dois  obstáculos  estão  sendo  superados.  As  ferramentas  disponíveis  pela Receita Federal  hoje,  para  análise  de  registros  contábeis,  são  de  altíssima  qualidade,  permitindo  filtros  avançados  e  cruzamentos  de  dados  com  muita  precisão.  Este  relatório  apresentou  as  principais  irregularidades  de  forma  detalhada  e  o  processo  foi  instruído  com  os  elementos de prova suficientes para que o julgador tenha a clara percepção  do  que  ocorreu.  Além  disso,  a  contabilidade  Sped  pode  ser  acessada  por  qualquer Auditor­Fiscal para eventual esclarecimento.    Nos procedimentos fiscais executados pela Receita Federal do Brasil, não é  comum o exame de um período temporal tão longo e de tantas contas, mas a  situação  fática,  da  forma  como  se  apresentou,  obrigou  a  esta  extensão  e  profundidade  nas  análises  em  pauta.  Porém,  isso  tudo  decorreu  única  e  exclusivamente em função dos atos praticados pela Empresa.” (fl. 8.845)    O auto de infração foi cientificado ao contribuinte no dia 15  de  dezembro  de  2011,  consoante  se  verifica  dos  documentos  das  folhas  8.848/9.   No dia 16 de janeiro de 2012, o contribuinte apresentou sua  impugnação ao lançamento (fl. 8.851).  Fl. 92736DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   48   Da impugnação    A  “Introdução”  da  impugnação  contempla  resumo  da  tese  da defesa. Confira­se (fl. 8.852):    “Insurge­se  a  Impugnante  contra Autos  de  Infração  de  IRPJ, CSLL,  PIS  e  COFINS  lavrados  em  função  do  arbitramento  de  ofício  do  lucro  por  ter  a  Fiscalização  considerado  imprestável  a  contabilidade  da  empresa  para  a  apuração  do  lucro  real.  O  valor  total  dos  lançamentos  por  arbitramento  ultrapassa R$320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões de reais)!    A guisa de  introdução  já convém registrar que, de plano,  saltam aos olhos  profundas incoerências decorrentes da própria fundamentação constante da  autuação  fiscal.  É  que  ela,  ao  invés  de  se  assentar  na  ausência  da  escrituração (seja em decorrência de extravio, inexistência ou simples recusa  na  entrega)  ou  na  ausência  ou  imprestabilidade  da  documentação  que  a  lastreia,  aponta  (e  quantifica)  uma  série  de  supostas  irregularidades  incorridas pela Impugnante na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL.    Sabendo­se que o arbitramento é medida extrema, somente admitida em caso  de  inexistência  de  escrita  ou,  havendo  escrituração,  essa  seja  infundada,  falsa ou de má­fé, é desconcertante que a Fiscalização tenha tirado ilações  somente possíveis a partir do exame minucioso da escrita e da documentação  que a lastreia. E, se houve exame minucioso da escrita e da documentação,  perdem­se  no  vazio  as  alegações  de  imprestabilidade  da  escrituração  contábil da Impugnante.    De  fato,  demonstrar­se­á  na  presente  impugnação  que  o  lançamento  combatido não tem condições de prosperar, seja por força da decadência em  relação aos valores de IRPJ e CSLL do 1º, 2° e 3º  trimestres de 2006 e do  PIS  e  COFINS  de  janeiro  a  novembro  daquele  ano,  seja  pelo  fato  de  o  arbitramento ter sido aplicado de forma totalmente indevida. A fiscalização  teve acesso a todos os elementos que necessitava para apurar (o que de fato  apurou) as bases de cálculo que entendeu devidas. Não existe comprovação  de  fraude.  Não  há  sequer  alegação  de  que  a  empresa  teria  se  valido  de  documentos  viciados  ou  notas  calçadas  ou,  ainda,  contrafatadas.  Ainda,  demonstrar­se­á  que  todas  as  supostas  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização são plenamente  justificáveis a partir de uma análise minuciosa  dos  lançamentos  contábeis  e  documentos  suporte  que  compõem  a  documentação contábil  da  empresa. Uma análise mais acurada do auto de  infração e do seu contexto demonstra que a vasta argumentação trazida não  passa de um instrumento retórico, todo delineado para justificar a aplicação  do arbitramento com uma finalidade manifestamente ilegal, qual seja: punir  a Impugnante. Portanto, impõe­se seja o mesmo integralmente cancelado.”    Feito  o  resumo,  o  impugnante  passa  ao  detalhamento  da  defesa.   Da tempestividade    O  impugnante  confirma  ter  tomado  ciência do  lançamento  em  15  de  dezembro  de  2011,  sustentando  ser  tempestiva  a  impugnação  Fl. 92737DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 26          49 apresentada  no  dia  16  de  janeiro  de  2012.  Protestou  contra  a  escassez  de  tempo  para  a  formulação  da  defesa,  uma  vez  que  o  “Relatório  da  Ação  Fiscal” conta com 150 páginas e o processo possui mais de 8.500 páginas. O  prazo  impugnatório  de  30  dias  não  seria  suficiente  para  a  contestação  adequada, motivo pelo qual requereu a juntada posterior de provas, inclusive  pericial, com base no art. 16, § 4º, “a”, do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.    Fatos antecedentes ao lançamento    A  Impugnante  dá  destaque  à  envergadura  do  conjunto  de  sociedades do qual  faz parte.  Informa que a Dell “nasceu e cresceu baseada  na qualidade de seus produtos e serviços”, motivo pelo qual hoje conta com  mais de 100.000 colaboradores no mundo, tendo sido “reconhecida em 2005  como  a  28ª  maior  empresa  do  mundo  e  no  ano  como  a  empresa  mais  admirada  nos EUA”  (fl.  8.855). No Brasil,  conta  com 3.800  colaboradores,  possuindo  3  estabelecimentos.  As  ações  da  Dell  são  “comercializadas  na  bolsa  de  valores  Nasdaq  e,  portanto,  é  auditada  por  terceiros  desde  o  ano  1988”  (fl.  8.855). Sobre  auditoria  externa no Brasil,  assim  se manifesta  (fl.  8.856):    “E não se diga que a empresa estaria submetida somente à auditoria externa  nos EUA. Isso porque desde de 2008 a empresa é também auditada no Brasil,  conforme  se  verifica  pelos  pareceres  da  Pricewaterhouse  ("PWC")  anexos  (Doc. 05),  os quais  foram emitidos após mais de 10.000 horas de  trabalho  desenvolvidos por uma equipe média de mais de 10 auditores em cada ano.  Além  disso,  por  se  tratar  de  uma  empresa  global,  as  demonstrações  financeiras  de  suas  subsidiárias,  inclusive  a  brasileira,  são  consolidadas  e  formam  uma  única  demonstração  financeira,  a  qual  é  então  submetida  à  auditoria.”    Referiu  a  realização  de  auditoria  fiscal  anterior,  nos  seguintes termos (fl. 8.857):    “A  própria  Receita  Federal  do  Brasil  auditou  a  Dell  relativamente  aos  períodos  de  2006  a  2008  em  fiscalização  realizada  no  ano  de  2010  para  apuração  do  PIS  e  da  COFINS.  Nessa  oportunidade  procedeu  a  ampla  verificação da contabilidade e registros fiscais da empresa, e concluiu com o  lançamento  de  pequenas  diferenças  no  recolhimento  das  contribuições  relativas  ao  ano­calendário  de  2007,  sem  fazer  OBVIAMENTE  qualquer  indicação quanto à imprestabilidade da contabilidade da empresa (Doe. 07),  fundamento  do  arbitramento  do  lucro  de  2006  determinado  no  auto  de  infração ora impugnado. E não se diga que a contabilidade e registros fiscais  da empresa dos anos de 2006 e demais não foram analisados, pois conforme  se  verifica  pelo  Termo  de  Intimação  anexo  (Doc.08)  a  fiscal  solicitou  os  livros  e  registros  relativos  a  esse  período  conforme  edição  exigida  nos  termos da IN86.”    Fl. 92738DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   50 Após,  ainda  nesse  tópico,  enfatizou  as  conclusões  da  auditoria externa. Confira­se (fls. 8.857/8):     “Ora,  conforme  prescreve  o  item  11.3.5.2  da  NBC  Técnica  11  "O  auditor  deve  emitir  parecer  adverso  quando  verificar  que  as  demonstrações  contábeis  estão  incorretas  ou  incompletas,  em  tal  magnitude  que  impossibilite  a  emissão  do  parecer  com  ressalva".  Além  disso,  "o  auditor  deve  planejar  seu  trabalho  de  forma  a  detectar  fraudes  e  erros  que  impliquem  efeitos  relevantes  nas  demonstrações  financeiras"  (item 11.1.4.3  da NBC Técnica 11).    Portanto,  se  a  PWC  não  emitiu  ressalva  em  seus  pareceres  quanto  à  imprestabilidade  da  contabilidade  da  Dell  para  apuração  do  lucro  e  patrimônio,  é  porque  a  Dell,  em  consonância  com  o  que  dela  se  exige  e  espera,  possui  contabilidade  que  obviamente  se  presta  para  tanto.  E,  saliente­se,  que  mesmo  não  tendo  auditado  o  ano  de  2006,  conforme  reconhecido  no  auto  de  infração,  os  saldos  contábeis  desse  ano  afetam  os  saldos  do  ano  de  2008,  até  porque  nesse  ano  contábil  foram  lançados  os  ajustes  do  processo  de  reconciliação  realizado  pela  empresa.  Assim,  não  tendo havido  qualquer  ressalva  nesse  sentido,  é  porque  a  contabilidade  da  empresa  não  apresenta  erros  de  tal  magnitude  que  a  tornem  imprestável,  como se acusa no auto de infração.”    Por fim, arremata quanto às provas (fls. 8.858/9):    “No Direito, é por meio das provas que a verdade se estabelece. Não basta a  alegação do agente da fiscalização de que a escrita é imprestável. É preciso  que isso fique plenamente comprovado nos autos do processo administrativo.  No  caso  dos  autos,  o  arbitramento  deve  ser  desconstituído  e  o  lançamento  declarado nulo, porquanto claramente demonstrado, por meio de provas, que  existia  a  efetiva  possibilidade  de  apurar  o  lucro  real  e  que  houve  irregularidade  no  procedimento  de  fiscalização.  De  fato,  as  provas  apresentadas  a  seguir  nesta  defesa  permitem  evidenciar  a  invalidade  da  aplicação da presunção legal do arbitramento do lucro da Impugnante e dos  equívocos das conclusões apresentadas pela peça acusatória.”    Do fatos atinentes à fiscalização    A  impugnante  relata  o  início  da  fiscalização  em  13  de  dezembro de 2010, que teria como finalidade verificar “regularidade de suas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  relativas  aos  anos­calendário  2006  a  2008”  (fl.  8.859).  Em  função  desse  trabalho adveio o lançamento objeto de impugnação que diz respeito ao ano­ calendário  2006.  “A  fiscalização  relativa  aos  anos­calendário  2007  e  2008  continua  em  aberto”  (fl.  8.859).  No  entender  do  contribuinte,  a  provável  motivação  da  fiscalização  foi  a  retificação  de  diversas  declarações  encaminhadas pelo interessado ao Fisco. Confira­se (fl. 8.859):    “Tais  retificações haviam decorrido  de ajustes de  saldos  de determinadas  contas da contabilidade da empresa, lançados em janeiro de 2009. Como os  referidos  ajustes  envolveram  vários  exercícios  e  alteraram  valores  expressivos  de  determinadas  contas,  todos  eles  reportados  no  SPED,  era  Fl. 92739DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 27          51 natural  e  esperado  que  a  empresa  fosse  auditada  pela  Receita  Federal  quanto aos efeitos tributários dos mesmos, já que a Receita possui, e possuía,  mesmo antes de iniciada a fiscalização em evidência, amplo acesso não só às  informações  fiscais  da  empresa, mas  também  à  contabilidade  ajustada  e  à  contabilidade resultante do ajuste.”    Defende o impugnante que os lançamentos de ajuste jamais  foram  escondidos  da  Fiscalização.  Teria  ocorrido  o  oposto.  No  curso  de  fiscalização federal anterior, durante o ano de 2009, o Fisco teve “acesso ao  SPED,  que  contém  o  lançamento  dos  ajustes  em  janeiro  de  2009  com  a  descrição do período correspondente no nível de cada transação” (fl. 8.860).  Não  bastasse  isso,  “os  resultados  dos  ajustes  promovidos  pela  empresa  em  sua contabilidade original foram refletidos nas "linhas de ajustes positivos e  ajustes  negativos  de  crédito"  na  DACON,  as  quais  só  conseguiram  ser  explicadas  e  entendidas  a  partir  da  verificação  dos  ajustes  promovidos  na  contabilidade  original”  (fl.  8.860).  Sob  esse  prisma,  foram  os  agentes  do  Fisco que teriam conduzido os trabalhos de sorte a “construir a incriminação  da  fiscalizada,  voltada  desde  o  princípio  ao  arbitramento  do  lucro,  como  forma de punição pela suposta falta de pagamento de tributos atingidos pela  decadência” (fl. 8.860). Tanto essa seria a verdade dos fatos, que o Termo de  Intimação que abriu os procedimentos de fiscalização já  faria referência aos  ajustes  (item  12  do  documento  da  fl.  5).  A  solicitação,  à  época,  de  esclarecimentos quanto à variação cambial também permitiriam concluir pelo  conhecimento dos ajustes.    O interessado aponta indignação dos agentes do Fisco com  o  fato  dos  ajustes  terem  promovido  aumento  de  lucro  em  anos  cujo  lançamento  já  estaria  decaído,  bem  como  com  o  fato  de  prejuízos  fiscais  terem  sido  tacitamente  homologados  e  aproveitados.  Por  esse  motivo,  a  Fiscalização teria “construído” acervo probatório tendente ao arbitramento do  lucro.  Nessa  trilha,  os  agentes  do  Fisco  teriam  solicitado  “milhares  de  documentos e informações que certamente não poderiam ser atendidos dentro  dos prazos concedidos” (fl. 8.862).Os “fiscais responsáveis pela fiscalização  em  evidência  passaram  menos  de  24  horas  de  trabalho  dentro  das  dependências  da  empresa”  (fl.  8.862),  tempo  que  seria  diminuto  para  uma  equipe interessada em conhecer os fatos. A pretensa falta de colaboração com  o  Fisco  seria  mais  uma  das  “construções  maldosas”  levadas  a  efeito  pelos  agentes do Fisco. Referiu duas oportunidades nas quais o interessado foi até a  repartição  pública  prestar  esclarecimentos,  afirmando  só  não  ter  repetido  o  comportamento por mais vezes em função da falta de solicitação fiscal para  tanto.  Assim,  o  arbitramento  teria  sido  o  “resultado  desde  o  princípio  foi  planejado e desejado pela fiscalização como forma de compensação do Fisco  e de punição da  Impugnante diante das perdas  associadas  à decadência  dos  exercícios anteriores aos fiscalizados” (fl. 8.863).    Após,  o  impugnante  historia  os  ajustes  efetuados  na  sua  escrita comercial. Refere a existência de inconsistências que poderiam deixar  de ser sanadas, tendo em vista tratar­se “de uma empresa cumpridora de suas  responsabilidades sociais” (fl.8.865). Informa ter contado com a assessoria da  auditoria  Ernest  &  Young  e  a  Deloite,  bem  como  da  “empresa  de  Fl. 92740DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   52 contabilidade  Pryor  Consulting  Services  Ltda,  hoje  incorporada  à  empresa  Grant Thornton, para executar a  reconciliação e correção de eventuais erros  de  lançamentos”  (fl.  8.865).  Esse  trabalho  foi  denominado  “Reconciliação  Estatutária”,  tendo  abrangido  os  anos­calendário  de  2002  a  2007.  A  realização do trabalho se deu entre fevereiro de 2007 a julho de 2008, tendo  colimado  eliminar  “inconsistências  nos  saldos  de  certas  contas  da  contabilidade,  em  especial  as  contas  de  estoque  e  de  fornecedores  (Intercia  Fornecimentos  e  Fornecedores  Estrangeiros),  devido  ao  grande  volume  de  operações realizadas, falta de integração com sistemas gerenciais e mudanças  de  sistemas”  (fl.  8.865).  Reprisa,  então,  trechos  do  relatório  emitido  pela  Grant Thornton a respeito. Vale reprisar (fls. 8.865/6):    “Em  decorrência  do  extraordinário  volume  de  operações  realizadas  pela  empresa desde o início de suas operações no Brasil, da mudança de sistemas  de contabilidade ao longo desse período (Oracle e Microsiga), e da falta de  integração  com  os  sistemas  gerenciais,  os  quais  trouxeram  por  vezes  insegurança para a conciliação de certas de suas contas, a Dell verificou a  necessidade  de  promover  a  reconciliação  das  mesmas  para  uma  melhor  identificação de seus fluxos patrimoniais e melhoria de seus controles.”    “A Dell registrava os lançamentos de recebimentos e pagamentos efetuados  pelos bancos através de  lançamentos "fechados". A utilização dessa técnica  implicava  em  adoção  de  procedimentos  adicionais  que  não  estavam  sendo  observados pela Dell.    De acordo com o estabelecido no art. 258 Decreto 3000/99 RIR, é admitida a  escrituração por  totais,  desde que  utilizados  livros  auxiliares  para  registro  individualizado e pormenorizado.    A  Dell  não  possuía  os  livros  auxiliares  que  contivessem  os  registros  individualizados  e,  de  acordo  com  o  que  observamos  nas  conciliações,  é  obrigatória  a  utilização  dos  livros  auxiliares  de  clientes,  fornecedores  e  conta­corrente em forma de Diário e Razão, bem como sua autenticação na  junta comercial.”    O  contribuinte  aponta  sua  intenção  com  o  chamado  “processo  de  reconciliação”:  eliminar  passivos  fiscais  eventualmente  decorrentes  de  inconsistência  contábeis  (fl.8.866).  Com  esse  desiderato,  objetivou  “corrigir  saldos  contábeis  e  qualquer  risco  deles  advindos”  (fl.  8.866). Esse trabalho, que inicialmente se estenderia por 83 contas da escrita,  tomou mais vulto, atingindo 104 contas. O interessado reprisa, mais uma vez,  o relatório da empresa Grant Thornton, dando destaque para a necessidade de  ajustes em relação às contas de receitas, folha de pagamento, bancos e ativo  permanente (fls. 8.866/7). Vale reprisar o trecho relativo às contas bancárias  (fl. 8.867):    “Bancos Contas Movimento — Não  foram  incluídas  no  escopo original  do  trabalho devido ao fato de que as mesmas eram consideradas pela Dell como  conciliadas pela sua equipe interna. O fato da inclusão das contas de Bancos  no  escopo  se  deu  pela  verificação  em  outras  conciliações  da  falta  de  registros  identificados  nos  extratos  bancários  e  não  registrados  na  contabilidade, causando impacto direto nas conciliações.”  Fl. 92741DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 28          53   O  interessado,  então,  dá  o  seu  entendimento  a  respeito  da  dimensão do trabalho (fl. 8.867):    “Num  total  foram  reconciliadas  187  contas  no  ano  de  2006,  sendo  que  destas,  114  eram patrimoniais  e  correspondiam a  52% do plano  de  contas  patrimoniais  daquele  ano  e  não  os  94%  (fls.  10  do  Relatório  da  Fiscalização),  conforme  referido  no  auto  de  infração.  Note­se  que  a  reconciliação das  contas necessariamente  refletia em contrapartidas, o que  gerava  um  número  considerável  de  lançamentos  e  ajustes.  Daí  porque  é  inadequada a afirmação contida no auto de infração de que todas as contas  da  contabilidade  da  empresa  foram  reconciliadas.  Trata­se  de  afirmação  precipitada e que só se justifica para tentar induzir o intérprete a acreditar  na  falaciosa  argumentação  de  imprestabilidade  da  contabilidade  da  empresa. Nesse sentido, note­se que de um total de 2.925.505 de registros na  contabilidade original de 2006, 155.340 foram objeto de ajuste em janeiro de  2009, ou seja, os ajustes relativos ao ano de 2006 representaram menos de  6% dos registros originais.”    Mais  adiante,  o  contribuinte  sustenta  a  seriedade  do  trabalho  de  reconciliação,  destacando  a  fidedignidade  dos  participantes  do  referido trabalho. Confira­se (fl. 8.868):    “Saliente­se que nenhum processo dessa magnitude, considerando que a Dell  vendeu só no ano de 2006 mais de 6 milhões de mercadorias, emitiu 443.133  notas fiscais, procedeu a mais de 2,9 milhões de registros contábeis em seu  livro  diário  e que  faturou  a  quantia  de R$ 2,1  bilhões,  é  imune de  erros  e  concluído  com  o  apertar  de  um  botão.  Entretanto,  o  que  o  relatório  apresentado  pela  Grant  Thornton  demonstra  é  que  a  empresa  adotou  um  procedimento sério, profissional e metódico para eliminar as inconsistências  contábeis então existentes em sua contabilidade, envolvendo para tanto uma  das maiores empresas de contabilidade e auditoria do Brasil. Assim, não é  absolutamente  crível  que  após  esse  trabalho  a  contabilidade  da  empresa  resultasse  imprestável  para  apuração  do  lucro  real.  Não  é  absolutamente  crível  que  essa  contabilidade  ajustada  com  toda  essa  metodologia  e  dedicação de 12 analistas externos por mês, durante mais de dois anos (sem  contar  a  equipe  da  própria Dell),  submetida  à  auditoria  externa  da  PWC,  habilitada  no  RECOF,  auditada  por  empresa  capacitada  pela  Receita  Federal do Brasil para o Programa Linha Azul  e  fiscalizada em 2009 pela  mesma auditora fiscal que compartilhou a fiscalização ora em evidência, seja  considerada  imprestável  para  apuração  do  lucro  real,  quando  todos  os  controles  externos  anteriormente  mencionados  jamais  chegaram  a  essa  conclusão.”    No entender do contribuinte, como o Fisco o habilitou como  beneficiário  do  Linha  Azul”,  que  permite  despacho  aduaneiro  expresso,  o  arbitramento representaria incoerência do Fisco com a referida habilitação.    Quanto aos ajustes efetuados, o interessado informa que os  relativos ao período de 1º de fevereiro de 2002 a 30 de janeiro de 2008 foram  Fl. 92742DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   54 lançados como ajustes de exercícios anteriores, tendo em vista o disposto no  art. 186 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Já os ajustes posteriores  foram  lançados  nas  contas  de  resultado  do  próprio  exercício. Os  livros  dos  períodos  em  que  efetuados  ajustes  de  exercícios  anteriores  não  foram  reabertos em função da disposição do art. 5º da Instrução Normativa DNRC  nº  107,  de  23  de  maio  de  2008.  Os  lançamentos  de  ajuste,  entretanto,  identificariam  de  forma  clara  o  período  ao  qual  se  referem.  O  SPED,  obrigatório  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2008,  contemplou  os  ajustes  de  exercícios  anteriores  operados  em  janeiro  de  2009.  A  respeito  dos  ajustes,  assim se manifesta o contribuinte (fl. 8.870):    “Assim, há que mais uma vez refutar­se veementemente a alegação de que a  Impugnante  tentou  esconder  algo  da  Receita.  Está  tudo  lá  dentro;  DETALHADAMENTE para cada lançamento.”    Após essas considerações, o interessado passa a apontar as  razões para a improcedência do lançamento.    Da decadência    O  contribuinte  defende  a  aplicação  ao  caso  vertente  da  disposição  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Assim,  o  lançamento  dos  fatos  geradores do  IRPJ e da CSL atinentes aos  três primeiros  trimestres do ano­ calendário 2006, ocorridos em 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro, já  estaria fulminado pela decadência quando da efetivação do ato administrativo  ora guerreado. Junta jurisprudência administrativa a respeito da contagem do  prazo  decadencial  no  caso  do  lançamento  por  homologação,  a  sistemática  adotada  para  IRPJ  e  a  CSL,  que  é  de  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador.  A  apuração  do  lucro  por  do  arbitramento  não  modifica  esse  raciocínio.  Na  hipótese  do  arbitramento  do  lucro  não  há  previsão  para  a  apuração anual do lucro, como no lucro real, motivo pelo qual resta inviável a  contagem  do  prazo  para  lançar  a  partir  do  final  do  ano.  A  eventual  consideração de que o lucro teria sido apurado em 31 de dezembro seria um  equívoco. Junta jurisprudência emanada da então Primeira Turma da Primeira  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a  esse respeito quando apreciado o processo nº 18.471.001.082/200711, dando  destaque para o voto proferido pela Conselheira Sandra Faroni. Confira­se (fl.  8.875):    “Ocorre  que  a  fiscalização  desqualificou  a  apuração  pelo  lucro  real  efetuada  pela  empresa,  e  procedeu  ao  arbitramento.  Uma  vez  que  os  períodos  de  apuração  do  lucro  arbitrado  são  trimestrais,  em  setembro  de  2007  estavam  alcançados  pela  decadência  os  dois  primeiros  trimestres  de  2002.”    Alega  o  impugnante  que  “efetuou  o  pagamento  das  antecipações  devidas  ao  final  do  ano­calendário  2006”  (fl.  8.875),  não  podendo ser alegada a falta de pagamento.    Não  bastasse  isso,  mesmo  que  aplicado  o  art.  173,  I,  do  CTN,  a  decadência  do  direito  de  lançar  também  teria  se  verificado.  O  contribuinte sustenta que o fato gerador ocorre, no caso do IRPJ e da CSL, ao  Fl. 92743DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 29          55 final  de  cada  trimestre. Dessa  forma,  “o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  corresponderia ao primeiro dia do trimestre seguinte, marco inicial do prazo  decadencial de cinco anos” (fl. 8.876). Forte nessa  interpretação,  reafirma a  decadência do IRPJ e da CSL relativamente aos  três primeiros trimestres de  2006.    Quanto  à  Cofins  e  ao  PIS,  o  interessado  defende  que,  mesmo  na  hipótese  do  arbitramento,  não  há  modificação  na  data  em  que  ocorre o fato gerador das contribuições. O fato gerador ocorre mensalmente.  Por esse motivo, estariam fulminadas pela decadência as exigências relativas  aos meses de janeiro a novembro do ano­calendário 2006, tendo em vista os  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Juntou  jurisprudência  administrativa  a  respeito. Reprisou, quanto às contribuições em tela, a  tese da verificação da  decadência mesmo que aplicada a disposição do art. 173, I, do CTN, uma vez  que “o exercício dessas contribuições é mensal” (fl. 8.879).    Da indevida aplicação do arbitramento    O  contribuinte  aduz  que  o  arbitramento  do  lucro  somente  pode ser  levado a efeito quando, de forma segura, houver “comprovação de  que não é possível apurar o lucro a partir da escrita fiscal do contribuinte” (fl.  8.880). O termo arbitramento não é uma opção da autoridade administrativa,  mas uma  imposição  legal, vinculada a sua aplicação aos casos previstos em  lei. Qualifica a apuração do  lucro com base no arbitramento como “método  excepcional de apuração da renda”, que “só pode ser aplicado nos casos em  que  não  for  possível  a  apuração  do  lucro  por  um  dos  outros  dois métodos  [real e presumido]” (fl. 8.881). Forte em Alberto Xavier, afirma que a base de  cálculo do imposto é sempre o lucro, só variando o método segundo o qual é  aferido. Dessa forma, errado interpretar o arbitramento do lucro como sendo  uma penalidade. Não  é.  Trata­se  de método de  apuração  do  lucro  aplicável  em hipóteses restritas.    Após  referir  o  art.  148  do  CTN,  assim  se  manifesta  (fl.  8.882):    “Conforme  se  infere  do  citado  dispositivo,  o  arbitramento  tem  lugar  nas  situações em que quantificação da materialidade tributária não é possível de  se auferir através das declarações ou  informações prestadas ou, ainda, dos  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro  legalmente  obrigado.”    Reprisa,  então,  o  art.  530  do  RIR/1999,  defendendo  que  somente  quando  verificada  a  inexistência  ou  imprestabilidade  da  escrita  é  possível a adoção do arbitramento, “medida de exceção” (fl. 8.882).    Retoma  o  art.  148  do  CTN  para  assim  se  manifestar  (fl.8.882):    “Segundo  a  mais  autorizada  doutrina,  a  utilização  do  arbitramento,  nos  moldes  do  previsto  no  art.  148  do  CTN,  pressupõe  a  presença  de  dois  Fl. 92744DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   56 requisitos  indispensáveis:  (i)  a  omissão  do  contribuinte  na  emissão  de  declarações  e  documentos  exigidos  como  suporte  físico  (prova  direta)  das  transações  realizadas ou, ainda, caso emitidos estes não mereçam  fé; e  (ii)  que a referida omissão implique na total impossibilidade de mensuração do  fato jurídico tributário.”    Refere,  então,  doutrina  e  jurisprudência  farta,  concluindo  que  “o  arbitramento  não  constitui  hipótese  de  sanção  e  somente  pode  ser  utilizado  de  forma  subsidiária  (ou  seja,  nas  hipóteses  em  que  restar  impossível  a  utilização  do  critério  do  lucro  real  por  força  da  ausência  ou  imprestabilidade da documentação a que está obrigado o sujeito passivo)” (fl.  8.885).    O contribuinte  interpreta que o  lançamento ora  em análise  não  foi  motivado  por  omissão  na  prestação  de  declarações  ou  esclarecimentos,  muito  menos  na  falta  da  emissão  de  documentos  obrigatórios. A motivação do ato, no entender do interessado, repousa sobre a  imprestabilidade  da  escrita.  Dito  isso,  conclui  o  contribuinte  que  a  vasta  retórica  fiscal  a  respeito  da  falta  de  apresentação  de  documentos  não  foi  determinante para a apuração do lucro pela sistemática do lucro arbitrado.    O  interessado  defende  a  existência  de  dois  requisitos  para  que  a  apuração  do  lucro  possa  ser  efetivada  por  via  do  arbitramento,  quais  sejam (fl. 8.886):    “(i)  inicialmente,  comprovar  a  "imprestabilidade"  da  contabilidade  da  empresa; e, ainda,     (ii)  comprovar  que  o  lucro  real  não  poderia  ser  apurado  por  outros  documentos.”    Dessa  forma,  o  contribuinte,  sem  concordar  com  a  existência  de  vícios  e  inconsistências  em  sua  escrita,  entende  incabível  o  lançamento pela  sistemática do  lucro arbitrado em função da viabilidade da  qualificação e da quantificação das irregularidades. Confira­se a manifestação  do impugnante (fl. 8.887):  “De  início,  percebe­se  que  todas  as  supostas  infrações  encontradas  pela  Fiscalização  foram  identificadas  a  partir  das  informações  contidas  na  contabilidade e documentação suporte apresentada pela Impugnante. E mais  importante,  todas  as  supostas  infrações  foram  quantificadas  no  auto  de  infração combatido. Portanto, não há que se falar em "imprestabilidade" da  contabilidade  da  empresa,  uma  vez  que  a  mesma  se  mostrou  apta  para  a  verificação  e quantificação de  todas as  supostas  infrações  idealizadas pela  fiscalização.”    Após  referir  como  exemplo  a  quantificação  das  irregularidades  indicadas  “nos  pontos  “III.2”  e  “V”  do  auto  de  infração”,  tachou o trabalho fiscal de contraditório, nos seguintes termos (fl. 8.888):    “...de um lado classifica a contabilidade da Impugnante como "imprestável",  mas por outro  lado  realiza minuciosa apuração de  todos os  lançamentos  e  Fl. 92745DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 30          57 valores  que  entende  indevidamente  deduzidos  ou  acrescidos  na  base  de  cálculo pela Impugnante.    Desta  forma,  considerando  que  a  Fiscalização  foi  plenamente  capaz  de  qualificar  e  quantificar  as  supostas  irregularidades  cometidas  pela  Impugnante, mostra­se indevida a opção pelo arbitramento. No caso, deveria  o  Fisco  ter  adicionado  os  valores  apurados  ao  lucro  líquido  para  fins  de  lançamento  de  ofício,  conforme  ensina  o  entendimento  pacífico  da  jurisprudência administrativa.”    Protesta, também, contra a acusação fiscal sob o aspecto do  levantamento  de  supostas  infrações  que  “não  dizem  respeito  ao  ano­ calendário  2006”  (fl.  8.889).  O  objetivo  do  trabalho  teria  sido  “engendrar  uma  imagem  de  “imprestável”  à  contabilidade  da  Impugnante  quando,  na  verdade, as alegadas irregularidades referentes ao ano de 2006 são pontuais e,  inclusive, foram plenamente identificadas e quantificadas” (fl. 8.889).    Não  bastasse  isso,  seguindo  a  argumentação  do  contribuinte,  as  irregularidades apontadas pela Fiscalização estão  tipificadas  na legislação (omissão de receitas, despesas não necessárias, passivo fictício  e inobservância do regime de competência). Não podem, portanto, dar azo ao  arbitramento do lucro. Refere jurisprudência administrativa a respeito.    Mesmo  não  admitindo  que  a  escrita  seja  imprestável,  o  impugnante alega que o Fisco teria outros meios para apurar a base de cálculo  dos tributos na sistemática do lucro real. Destaca que a própria Fiscalização  admitiu  que  a  impugnante  “manteve  seus  registros  de  forma  adequada  à  realidade fática apenas em seus registros gerenciais” (fl. 8.892). Sob a ótica  do  impugnante,  esse  não  foi  o  caminho  trilhado  pela  Fiscalização  pelos  seguintes motivos (fl. 8.892):    “A resposta, data máxima venia, é óbvia: porque a Fiscalização não estava  interessada em apurar o lucro real da Impugnante para o ano de 2006, ela  estava interessada em punir a empresa e, assim, tentar compensar a Fazenda  Nacional pelos valores que a Impugnante eventualmente deixou de recolher  relativos aos anos de 2002 e 2003 que restaram atingidos pela decadência.”    O agir fiscal, então, teria violado o art. 148 do CTN, tendo  em  vista  a  não  configuração  da  completa  impossibilidade  da  apuração  do  lucro  a  partir  da  escrita.  Refere  doutrina  a  respeito.  Se  existia  uma  base  confiável (sistema gerencial), essa base deveria ter sido utilizada.    O impugnante resumiu seu protesto relativamente à adoção  do arbitramento da seguinte forma (fl. 8.894):      “Por  todo  o  exposto  no  presente  tópico,  conclui­se  que  o  lançamento  por  arbitramento foi indevidamente utilizado pela d. fiscalização e, por isso, deve  ser totalmente cancelado, uma vez que: (i) o arbitramento não é instrumento  de  sanção;  (ii)  o  arbitramento  pressupõe  prova  contundente  da  Fl. 92746DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   58 imprestabilidade da contabilidade da empresa como um todo e não de partes  isoladas;  (iii)  o  arbitramento  não  se  aplica  em  situações  em  que  as  irregularidades  são  plenamente  qualificadas  e  quantificadas;  (iv)  o  arbitramento não serve como meio alternativo para tratamento de infrações  que  possuam  tratamento  legal  específico;  e,  ainda,  (v)  o  arbitramento  não  tem cabimento em hipóteses em que o lucro real possa ser apurado através  de  outras  provas  diretas,  situação  que  se  encontrava  presente  conforme  reconhecimento expresso do próprio auto de infração.”    Das supostas irregularidades apontadas  Do passivo fictício    O interessado contesta a abrangência temporal das pretensas  irregularidades  indicadas  pelo  Fisco  como  forma  de  imputar  a  escrita  comercial  de  imprestável.  São  tomados  “supostos  erros  em  lançamentos  contábeis  relativos aos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005,  já decaídos”  (fl. 8.895), bem como “descontos concedidos, ajustes de clientes nacionais e  bancos,  todas elas dizem respeito aos balanços de 2007 e 2008” (fl. 8.896).  Esses  fatos  não  teriam  relação  com  os  ocorridos  no  ano­calendário  2006,  aqueles que deram ensejo ao lançamento ora atacado.    Circunscreve  as  supostas  deficiências  da  escrita  ao  movimento de duas contas. Confira­se (fl. 8.895):    “Assim,  o  que  se  verifica  a  partir  de  uma  análise  mais  detalhada  das  supostas  irregularidades  apontadas  no  auto  de  infração  é  que  a  absoluta  maioria delas está relacionada a duas contas da contabilidade da empresa:  Intercia  Fornecimentos  (211122063)  e  Fornecedores  Estrangeiros  (211022004).  Ou  seja,  a  partir  dos  lançamentos  realizados  nessas  duas  contas  a  Fiscalização  lança  suspeita  sobre  diversas  outras  contas  da  contabilidade,  as  quais  nada  mais  são  do  que  as  contrapartidas  dos  lançamentos  realizados  naquelas  duas  contas  do  passivo.  Daí  que  a  reconciliação  dessas  duas  contas  é  explorada  pela  Fiscalização  para  construir a absoluta maioria das supostas irregularidades apontadas no auto  de  infração,  e que  em  síntese dizem  respeito  (1) à  constituição de passivos  fictícios; (2) à variação cambial das obrigações registradas naquelas contas,  (3) aos limites de dedutibilidade dos hedges contratados pela empresa para  protegê­la  das  obrigações  registradas  naquelas  contas,  (4)  aos  saldos  das  contas  de  estoque  cuja  contrapartida  está  vinculada  naturalmente  àquelas  duas  contas,  e  (5)  à  contabilização,  pelo  regime  de  caixa,  de  royalties  reembolsados  à  Dell  Americana  relativos  à  aquisição  de  direitos  de  reprodução de softwares, obrigação essa registrada em uma daquelas contas  (Intercia Fornecimentos).”    Especificamente  quanto  aos  pretensos  passivos  fictícios,  que  teriam  sido  originados  em  função  do  “estorno  do  pagamento  de  certas  obrigações  e  o  lançamento  dessas  obrigações  a  crédito  de  fornecedores  (Intercia  Fornecimentos  e  Fornecedores  Estrangeiros)”  (fl.  8.896),  o  impugnante alega que os agentes do Fisco não compreenderam o registro dos  fatos. À folha 8.897, o contribuinte reprisa os lançamentos que teria efetuado,  alegando  que  os  lançamentos  de  conciliação  teriam  tido  como  objetivo  a  identificação  dos  fornecedores  das  matérias­primas.  Isso  anteriormente  não  Fl. 92747DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 31          59 seria  possível  em  função  da  deficiência  dos  lançamentos  originalmente  procedidos. Confira­se a manifestação do contribuinte (fls. 8.896/7):    “a  Impugnante  efetuou  inicialmente  a  reconciliação  de  suas  contas  de  estoque,  fazendo  a  abertura  dos  lançamentos  por  notas  fiscais  de  entrada  quando esses  registros  tinham sido  feitos de  forma  fechada, agrupados por  processo  de  importação  e  nem  sempre  com  a  identificação  do  número  do  processo,  o  que  dificultava  à  Impugnante  identificar  automaticamente  em  qual  conta  de  fornecedores  havia  sido  registrada  originalmente  a  contrapartida.    Pelo exposto acima  fica claro que a  forma como a  Impugnante  reconciliou  suas  contas  de  estoques  deu­se  pelo  fato  de  ter  dificuldades  de  identificar  automaticamente  a  conta  de  fornecedores  em  que  havia  sido  registrada  a  contrapartida  originariamente. Daí  que  nunca  teve  a  intenção de  esconder  nada.”    A  aparente  existência  de  passivos  fictícios  seria  uma  decorrência  do  estorno  de  pagamentos  efetuados  a  fornecedores  e  do  lançamento desses valores a débito das contas de resultado (lucros e prejuízos  acumulados).    O impugnante, inicialmente, questiona por qual motivo não  houve a exigência dos tributos incidentes sobre essa infração, tendo em vista  a perfeita valoração constante no trabalho fiscal. Não haveria motivo para o  arbitramento.  Após, defende que os passivos fictícios não existiriam, nos  seguintes termos (fl. 8.898):    “A prova de que tais passivos fictícios não existem está no próprio auto de  infração. Basta que seja confrontada a relação de lançamentos mencionada  no  auto  de  infração  a  pág.  24  (fls.5132/5173  do  PA)  com  a  relação  de  lançamentos mencionada nas págs. 37, 41 e 42, para que se constate que a  Fiscalização  identificou,  ela  própria,  a  absoluta  maioria  dos  estornos  dos  custos  dos  alegados  passivos  fictícios,  lançados  originalmente  a  débito  da  conta  de  resultados.  Daí  que  a  reentrada  desses  lançamentos  em  outros  exercícios a débito de resultado não significou lançamento em duplicidade.”    Alega  que  “a  maior  parte  dos  alegados  passivos  fictícios  teve seus custos estornados em exercícios anteriores, não se configurando de  fato  como  passivos  fictícios”  (fl.  8.899).  Apresenta,  então,  relação  dos  lançamentos  que  teriam  tido  o  efeito  de  estornar  os  custos  das  obrigações  originalmente lançadas, que somam valores devedores de R$ 51.851.872,56,  R$  59.021.198,36,  R$  98.395.387,24,  relativos  a,  respectivamente,  2003,  2004 e 2005 (fls. 8.899/8.901).    Alega, ainda, que parte dos pagamentos que a Fiscalização  acusa  como  ensejadores  de  passivo  fictício  sequer  foi  objeto  de  provisionamento (registro no passivo), de tal sorte que não poderia redundar  em passivo fictício.  Fl. 92748DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   60   Alega, ainda quanto ao pretenso passivo fictício, que parte  dos valores levados a débito do resultado no anos 2004 a 2006 também teria  sido  creditado  em outras  contas de  resultado,  anulando, portanto,  os  efeitos  quanto ao resultado.    Por  fim,  quanto  ao  passivo  fictício,  assim  conclui  (fl.  8.902):    “Portanto, o que se conclui é que faltou à Fiscalização o aprofundamento da  análise  da  contabilidade  da  empresa  e  do  processo  de  reconciliação,  que  face  a  sua  complexidade  facilmente  foi  utilizado  para  dar  azo  à  aparente  imprestabilidade da contabilidade.    De  qualquer  forma,  se  algumas  das  obrigações  junto  a  fornecedores  remanesceram impropriamente em aberto dando a ilusão de que a empresa  teria  criado  passivos  fictícios,  essas  obrigações  definitivamente  foram  por  fim excluídas no  encerramento do processo de  reconciliação em  janeiro de  2009,  quando  a  empresa  lançou  a  crédito  de  resultados  desse  exercício  o  valor  de  R$  98.568.676,61,  conforme  reconhecido  a  folhas  29  e  82  do  Relatório anexado ao auto de infração. Tal procedimento pode não ter sido  tecnicamente o mais adequado. Porém, não há como se negar que o passivo  foi  ajustado,  remanescendo  no  máximo  penalidade  de  juros  e  multa  decorrente sobre o aproveitamento extemporâneo de despesa.”    Da variação cambial    O contribuinte reclama da identificação pelo Fisco de erros  na  apuração  das  variações  cambiais  relativamente  ao  ano­calendário  2007.  Tais fatos, caso existentes, não guardariam relação com o fatos ocorridos no  ano­calendário  2006,  o  objeto  do  lançamento  ora  contestado.  Segundo  o  impugnante,  “A  mistura  desses  fatos  tem  claramente  o  único  propósito  de  induzir  a  presunção  de  erros  generalizados”  (fl.  8.903).  O  arbitramento,  entretanto, não poderia ser aplicado em função de presunções.    Não  bastasse  isso,  o  contribuinte  discorda  da  conclusão  fiscal de que o sujeito passivo não  teria corrigido o regime de apuração das  variações cambiais. Afirma o impugnante que “A correção foi feita, pois, de  fato,  conforme  informado  à  Fiscalização,  o  preenchimento  das  linhas  que  demonstrariam a adoção da opção pelo regime de caixa foi um equívoco” (fl.  8.903). Presta, então, o seguinte esclarecimento (fls. 8.903/4):      “Assim,  na  retificação  da  DIPJ  de  2006,  esse  erro  foi  eliminado  pela  exclusão  do  valor  de  R$  8.677.071,65  correspondente  à  variação  cambial  passiva  não  realizada,  como  também  pela  adição  do  valor  de  R$  76.474.748,30 correspondente à variação cambial ativa não realizada e que  havia sido registrada em duplicidade na declaração original (2 x o valor de  R$ 38.237.374,15 conforme se  verifica  inclusive pela  transcrição de  fls.  50  no  Relatório  do  auto  de  infração).  Esses  valores  de  variação  cambial  não  realizadas  estão  inclusos  no  valor  fechado  de  R$  52.692.848,36  inseridos  Fl. 92749DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 32          61 como  outras  exclusões  na  linha  37  da  ficha  09  da  retificação,  conforme  inclusive mencionado no próprio auto de infração (fls. 51 do Relatório).”    Assim,  a  acusação  fiscal  não  teria  procedência.  O  regime  adotado  não  seria  o  de  caixa,  mas  o  de  competência.  Os  ajustes  cabíveis  teriam sido feitos e a acusação seria descabida.    Ademais,  caso  houvesse  a  irregularidade  acusada,  perfeitamente  identificada,  deveria  ter  sido  exigido  o  tributo  faltante  sem o  apelo ao arbitramento.    Destaca o impugnante que ele não teria se beneficiado com  o erro, porquanto os recolhimentos estimados teriam sido bastante superiores  aos devidos consoante regime de competência para a apuração das variações  cambiais.    Por  fim  reafirma  o  não  cabimento  do  arbitramento  em  função  do  presente  erro,  uma  vez  que  a  escrita  “poderia  ter  erros,  mas  certamente  esses  erros  não  são  de  tal  magnitude  a  comprometer  a  possibilidade de, a partir dela, apurar­se o lucro” (fl. 8.905).    Do hedge    O contribuinte  relata que a  acusação  fiscal  estaria baseada  em erro quanto ao cálculo das perdas indedutíveis apuradas pelo impugnante  com  suas  operações  de  cobertura  de  riscos  cambiais.  As  perdas  seriam  excessivas relativamente às necessidades do impugnante.    A esse respeito ele assim se manifesta (fl. 8.907):    “Sem querer entrar no mérito do efetivo montante das perdas adicionadas, o  fato  é  que  a  discussão  aqui  é  meramente  quanto  a  cálculo  e  quanto  à  dedutibilidade  fiscal  de  certas  perdas.  Nenhum  desses  questionamentos  poderia  dar margem  à  imprestabilidade  da  contabilidade  da  Impugnante  e  ao arbitramento.”    Defende,  portanto,  a  especificidade  da  eventual  irregularidade, que não poderia dar azo ao arbitramento.    Do estoque  O  impugnante  alega  que  os  agentes  do  Fisco  não  compreenderam o trabalha de reconciliação por ele levado a efeito. De todos  os  pontos  incompreendidos,  o  pior  eria  sido  o  presente.  Na  tentativa  de  explicar, apresentou o seguinte histórico (fl. 8.908):    “Preliminarmente  é  importante  que  se  esclareça  que  o  projeto  de  reconciliação teve como um dos seus objetivos principais o necessário ajuste  nas  contas  de  estoque,  eis  que,  conforme  anteriormente  relatado,  os  lançamentos  de  entrada  de  produtos  e  matéria­prima  não  eram  feitos,  até  então, no nível de transação ou seja, não havia o detalhamento e o histórico  Fl. 92750DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   62 de  cada  transação,  porque  a  empresa  fazia  lançamentos  fechados  que  englobavam  um  total  de  transações  a  cada  período.  Como  a  empresa  não  possuía  livro  auxiliar,  além  de  violação  ao  artigo  258  do  RIR/99,  tal  circunstância  trazia  insegurança quanto aos controles e valores  lançados a  estoque.”    Para corrigir as falhas acima referidas, o contribuinte lançou  mão do seu sistema de controle físico de estoques, denominado Glovia, que  avaliaria  os  estoques  consoante  o  custo  de  aquisição.  Segundo  relata  a  impugnante, os agentes do Fisco teriam reclamado da falta da contagem física  dos estoques quando do ajuste das contas. Essa reclamação não teria sentido  frente à existência do Glovia. Confira­se a argumentação (fl. 8.909):    “Ora,  para  conciliar  e  validar  os  dados  do  Glovia  e,  consequentemente,  atestar os saldos físicos a empresa procedia periodicamente com a contagem  dos  estoques  (Doc.  13).  Se  após  essa  contagem  houvesse  a  necessidade  de  ajustes, esses eram então levados a registro no Glovia.”    Os  estoques,  portanto,  teriam  sido  contados,  sendo  “que  nenhuma  pergunta  oi  feita  pela  Fiscalização  quanto  ao  funcionamento  do  Glovia” (fl. 8.908).    Frente  aos  dados  do  Glovia,  o  contribuinte  informa  que  reclassificou seus estoques  levando em consideração não mais a  localização  física  dos  bens, mas  seu  estado  de  transformação.  Como  a  industrialização  por ele efetuada tem um ciclo médio de duas horas, restou sem saldo a conta  que registrava os produtos em produção. Somente existiriam matérias­primas  ou produtos acabados.    Os  valores  lançados  a  título  de  custos  com  a  produção  foram  ajustados  em  função  dos  saldos  dos  estoques  e  cada  período  de  apuração. Assim,  o  custo  de  produção  foi  calculado  em  função  da  fórmula  “estoque inicial mais compras do período menos devoluções e menos estoque  final,  tudo  isso  depois  de  estornados  os  débitos  originalmente  lançados  na  conta  de  resultados  e  advindos  da  conta  de  matéria­prima  original”  (fl.  8.911).    Frente a isso, o impugnante conclui (fl. 8.911):    “Portanto, em face do exposto, fica claro que a reconciliação realizada pela  Impugnante  nos  saldos  de  suas  contas  de  estoque  jamais  poderia  ter  dado  azo  ao  arbitramento,  eis  que  (1)  o  procedimento  se  justificava,  (2)  foi  realizado  com  boa  técnica,  (3)  todos  os  ajustes  foram  identificados  pela  Fiscalização e qualquer erro que possa ter efeitos sobre a apuração do lucro  real é perfeitamente quantificável.”    Dos royalties    O contribuinte  relata que a  acusação  fiscal  estaria baseada  em  erro  quanto  ao  regime  de  reconhecimento  dos  gastos  com  softwares. O  software  é  adquirido  dos  detentores  dos  bens  por  intermédio  da  Dell  americana.  A  impugnante  reembolsa  a  Dell  americana.  Originalmente  os  Fl. 92751DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 33          63 lançamentos  teriam  sido  feitos  segundo  o  regime  de  competência.  Na  reconciliação,  os  lançamentos  teriam  tomado  por  referência  as  “faturas  no  exercício do pagamento”, tendo tido “tratamento de caixa” (fl. 8.911).    Esse  procedimento,  no  entender  do  impugnante,  jamais  acarretaria  a  formação  de passivos  fictícios,  uma vez  que  “o  crédito  desses  valores à conta de resultados do exercício de sua competência, demonstra que  não há que se falar em passivos fictícios” (fl. 8.912).    Defende­se, então, nos seguintes termos (fl. 8.912):    “No  que  tange  ao  tratamento  de  caixa  dado  às  despesas  de  royalties,  sem  querer  entrar  no  mérito  dessa  acusação,  o  fato  é  que  os  efeitos  desse  procedimento  não  maculam  a  contabilidade  de  tal  forma  a  torná­la  imprestável.  Isso  porque  tais  despesas  poderiam  facilmente  ter  sido  adicionadas  aos  respectivos  exercícios  em  que  lançadas  pelo  regime  de  caixa. Toda essa despesa não só é identificável, como também quantificável a  partir  dos  lançamentos  realizados  pela  Impugnante  em  sua  contabilidade.  Estão  todas  elas  nos  registros  do  SPED  e  destacadas  pela  própria  Fiscalização no auto de infração.”    Defende­se,  também,  da  acusação  de  que  teria  colhido  benefício com eventual dedução mais conveniente das despesas em períodos  diversos  dos  corretos.  Apresenta  simulação  para  alicerçar  suas  razões  (fl.  8.912).    Com  relação  às  despesas  com  royalties  incorridas  em  janeiro de 2009, no valor de quase R$ 60 milhões, que os agentes do Fisco  imputam de ficção, o contribuinte afirma que foram efetivamente incorridas.  Anexa “invoices”, contratos de câmbio e outros documentos (fl. 8.913).    Das contas bancárias    “No  que  tange  às  alegadas  inconsistências  na  conciliação  dos  saldos  das  contas  bancárias  e  dos  lançamentos  relativos  a  descontos  concedidos  e  ajustes  de  clientes  nacionais,  sem  querer  entrar  no  mérito  das  impropriedades  contidas  nas  acusações  da  Fiscalização,  há  que  salientar  que  todas  elas  dizem  respeito  a  lançamentos  nos  balanços  de  2007  e  seguintes e que nenhum efeito tem sobre o balanço de 2006, razão pela qual  não  servem  como  fundamento  de  imprestabilidade  da  contabilidade  da  Impugnante  referente  ao  ano  objeto  do  arbitramento.  Tais  acusações  exemplos da utilização da retórica pelo auto de  infração como  instrumento  para induzir o intérprete ao equivocado entendimento pela imprestabilidade  da Impugnante.”(fl. 8.914)    Das divergências entre os balancetes fiscais e a escrita    Alega  o  impugnante  que  as  diferenças  apontadas  pela  Fiscalização  decorrem  da  constituição  de  provisões  para  o  pagamento  do  IRPJ e da CSL. Isso já teria sido explicado ao Fisco em resposta ao Termo de  Fl. 92752DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   64 Intimação  nº  3  (item  4), momento  no  qual  o  contribuinte  teria  apresentado  versão atualizada do balancete fiscal. Confira­se os termos da impugnação (fl.  8.915):    “Com esta alteração, a coluna original P&L passou a estar alinhada com o  livro  diário  e  DIPJ.  No  entanto,  conforme  informado  pela  Impugnante  à  Fiscalização em sua resposta ao Termo de Intimação 03, este valor em nada  interferiu  no  lucro  real  tributável  daquele  exercício,  uma  vez  que  as  provisões de IR e CSLL são  lançadas a  resultado após do  lucro de partida  utilizado para apuração do lucro tributável, não incidindo sobre sua própria  base.”    Como  as  referidas  provisões  somam  R$  20  milhões,  também justificam a diferença de saldo observada pelos agentes do Fisco na  conta  “Resultado  do  Exercício”  (249012082).  Em  razão  disso,  assim  se  manifestou o contribuinte (fls. 8.915/6):    “Esta acusação reforça mais uma vez a falta de interesse da Fiscalização em  buscar  a  verdade  dos  fatos,  pois  mesmo  com  a  resposta  apresentada  pela  Impugnante no Termo de Intimação 3, item 4, e consequente apresentação de  balancete fiscal atualizado, a Fiscalização não percebeu que nesse balancete  apresentado houve a correção mencionada nos parágrafos acima, a qual teve  reflexo direto na conta de patrimônio líquido e no saldo acumulado da conta  249012082,  na  coluna  "Adjusted",  a  qual  passou  a  ser  exatamente  os  R$  87.961.103,88  citados  pela  Fiscalização;  para  verificar  que  não  havia  divergência  bastava  que  a  Fiscalização  tivesse  analisado  o  balancete  atualizado  que  lhe  fora  entregue.  Não,  preferiu  ainda  analisar  o  primeiro  balancete  que  lhe  fora  entregue  e  cujas  divergências  haviam  sido  já  esclarecidas pela Impugnante.”    O mesmo  teria  se  verificado  com  relação  às  divergências  encontradas pelos agentes do Fisco relativamente (a) à conta “Encerramento  Exercício Ajustes” (24901999) e (b) a soma das contas do ativo em contraste  com as contas do passivo e do patrimônio líquido. A utilização de balancetes  desatualizados teria sido a causa das aparentes divergências.    Da higidez da contabilidade    O  impugnante defende a  regularidade da sua escrita diante  das Normas Brasileiras de Contabilidade. Os livros contábeis do contribuinte  estariam  de  acordo  com  a Resolução  nº  597/1985  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  tendo  sido  observadas  as  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas preconizadas pelo referido ato, quais sejam (fl. 8.918):  “Formalidades EXTRÍNSECAS dos Livros Contábeis:    ­ Serem encadernados;    ­Terem as folhas numeradas sequencialmente; e    ­conterem termo de abertura e de encerramento assinados  pelo  titular  ou  representante  legal  da  entidade  e  pelo  profissional  da  Fl. 92753DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 34          65 contabilidade  regularmente  habilitado  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade.  Formalidades INTRÍNSECAS dos Livros Contábeis:    ­ a utilização do  idioma nacional e da moeda corrente do  País;  ­ o uso da forma contábil;    ­ o registro dos  fatos em ordem cronológica de dia, mês e  ano;  ­  a  ausência  de  espaços  em  branco,  entrelinhas,  borrões,  rasuras, emendas ou transportes para margens; e    ­ a base em documentos de origem externa ou  interna ou,  na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos e a prática de  atos administrativos.”    Os livros contábeis hábeis perante o sistema jurídico teriam  sido  todos  apresentados  ao  Fisco.  Os  livros  sempre  foram  hábeis.  A  denominada reconciliação teve por meta melhorá­los. Confira­se (fl. 8.919):    “Entretanto,  conforme  já  referido,  não  obstante  a  Impugnante  manter  o  Livro  Diário,  esta  não  mantinha  o  livro  auxiliar  no  qual  deveriam  estar  detalhadas,  no  nível  da  operação,  todas  as  transações  realizadas  pela  Impugnante em 2006.    Justamente  para  alcançar  tal  objetivo  e,  assim,  melhorar  os  registros  contábeis  do  período  é  que  a  Impugnante  levou  adiante  o  projeto  de  reconciliação contábil já descrito.”    No  entender  do  contribuinte,  a  Fiscalização  não  evocou  vícios  intrínsecos  ou  extrínsecos.  Identificou  a  imprestabilidade  da  escrita  tendo  por  prova  a  reconciliação.  Essa  reconciliação  deveria  ter  sido  valorizada. Não foi.   Afirma que a irresignação fiscal quanto aos livros fiscais do  contribuinte  resumem­se  ao  Lalur.  Que  os  erros  quanto  à  identificação  do  profissional  signatário  dos  livros  não  afastou  a  correta  identificação  do  profissional. Tais livros não são imprestáveis. A entrega tardia dos livros não  permite  o  arbitramento.  O  preenchimento  com  dados  originais  da  escrita  também não. Arremata com a seguinte consideração (fl. 8.921):    “Pelo exposto, não há que se falar em imprestabilidade dos livros comerciais  e  fiscais  da  Impugnante. Nesse  sentido,  resta  evidente,  data máxima  venia,  mais  uma  contradição  constante  do  auto  de  infração,  pois  inicialmente  reconhece  a  regularidade,  sob  o  aspecto  formal,  dos  procedimentos  de  registros praticados pela Impugnante no trabalho de reconciliação, mas por  outro  lado  tenta  justificar  a  desconsideração  dos  registros  originais  sob  o  argumento  de  que  o  mesmo  trabalho  de  reconciliação  os  teria  tornado  imprestáveis ou. ainda, supostamente "reconhecido" a sua imprestabilidade.    Fl. 92754DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   66 Ora,  Ilustres  Julgadores,  há  que  se  diferenciar  (i)  equívocos  na  escrituração contábil (ii) de equívocos na apuração da base tributária. Por  tudo  o  que  foi  exposto  na  presente  impugnação  e,  inclusive,  no  auto  de  infração,  é  fácil  perceber  que  as  alegadas  irregularidades  apontadas  limitam­se,  quando  muito,  à  segunda  hipótese,  ou  seja:  equívocos  na  apuração da base tributária pela Impugnante. Em outras palavras, o que se  evidencia  no  caso  concreto  é  uma  insatisfação  da  Fiscalização  com  o  tratamento fiscal e contábil dado pela Impugnante aos dados constantes na  escrituração.    Entretanto,  é  fato  que  eventual  tratamento  tributário  indevidamente  dado  aos registros constantes na escrituração não torna estes registros inválidos  ou  imprestáveis. O alegado problema resumir­se­ia ao  tratamento que  lhe  foi dado.”    Da colaboração com a Fiscalização    O contribuinte refuta a acusação de tentativa de omissão de  informações quanto à reconciliação. Afirma que apresentou a escrita com os  ajustes (atinente a 2009) antes do início dos procedimentos de fiscalização e  que  solicitou  o  cancelamento  de  declarações  de  compensações  que  não  seriam cabíveis em razão da inexistência de débitos fiscais em decorrência da  reconciliação. As solicitações  fiscais  só não  foram atendidas de  forma mais  rápida  em  razão  dos  agentes  do  Fisco  terem  lotado  o  contribuinte  de  solicitações  de  informações  que  a  própria  Fiscalização  poderia  ter  obtido  junto à escrita. Confira­se parte do protesto (fl. 8.924):    “De  qualquer  forma,  saliente­se  mais  uma  vez,  que  a  grande maioria  dos  documentos  solicitados  pela  Fiscalização  foram  entregues,  e  muitos  deles  referentes a outros exercícios não lançados e cuja fiscalização continua em  aberto.  E  não  estamos  falando  de  meia  dúzia  de  documentos.  Estamos  falando de centenas de documentos e esclarecimentos, que resultaram em um  processo administrativo com mais de 8.500 páginas. Estamos falando de uma  empresa  que  só  no  ano  de  2006  fez  mais  de  2,9  milhões  de  lançamentos  contábeis. Pode isso ser classificado como falta de colaboração/atendimento  à fiscalização?    Sendo assim, não há que se falar em falta de atendimento à fiscalização pela  empresa  Impugnante.  A  verdade  é  que  a  estratégia  da  Fiscalização  foi  solicitar uma infinidade de informações, documentos e planilhas para manter  os  funcionários  da  Impugnante  plenamente  ocupados  e  assim  ocultar  sua  verdadeira intenção de buscar justificativa para arbitrar o lucro da empresa.    Entretanto,  tal  atitude  não  encontra  guarida  no  ordenamento  jurídico  tributário pátrio.   De  fato,  conforme  já  demonstrado,  era  dever  da  fiscalização  buscar,  por  quaisquer meios, a apuração do lucro real da empresa. Portanto, se estivesse  encontrando  maiores  dificuldades,  deveria,  ao  invés  de  ficar  solicitando  informações  repetitivas,  ter  intimado  a  Impugnante  para  retificar  a  contabilidade nos pontos que entendesse necessário, respeitando assim ao já  mencionado princípio da verdade material, assim como o caráter subsidiário  do lançamento por arbitramento.  Fl. 92755DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 35          67   Conforme se depreende dos tópicos anteriores da presente impugnação (itens  4.3 e seguintes), os supostos equívocos apontados pelo auto de infração são  todos quantificáveis e apurados a partir dos próprios lançamentos efetuados  pela  Impugnante  situação  que  evidentemente  não  torna  a  contabilidade  imprestável  como  um  todo,  especialmente  porque  a  documentação  suporte  para  a  mesma  (p.ex.  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas  de  mercadorias)  refletia a realidade das operações da Impugnante. Além disso, não afeta um  universo de contas que tornaria toda a contabilidade imprestável. Restringe­ se,  na  sua  maioria,  a  contas  de  passivo  Intercia  Fornecimentos  e  Fornecedores Estrangeiros  e  seus  reflexos de  contrapartidas nas  contas de  estoques.”    Refere  doutrina  e  jurisprudência  que  dariam  guarida  aos  seus interesses.    Repisa,  então,  que  a  própria  Fiscalização  reconheceu  a  confiabilidade  dos  sistemas  gerenciais  do  impugnante  e  que  jamais  houve  intimação para que o contribuinte refizesse sua escrita.    Do cancelamento da multa qualificada    O  contribuinte  refuta  a  aplicação  da multa  qualificada  em  função dos seguintes motivos (fl. 8.927):    “(a) houve violação dos princípios da motivação e do ônus da prova ao não  serem apresentadas as  razões e as provas que  justificariam a aplicação da  multa  qualificada,  em  especial  quanto  à  presença  do  dolo  nas  condutas  incorridas pela Impugnante;    (b)  a  Impugnante  não  incorreu  em  quaisquer  das  práticas  previstas  nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64; e, ainda,    (c)  não  houve  conduta  dolosa  da  Impugnante,  tendo  em  vista  sua  absoluta  boa­fé  ao  executar  a  reconciliação  contábil  levado  a  efeito,  bem  como  ao  longo de todo o procedimento de fiscalização.”    O  impugnante  reclama  acusação  fiscal  em  razão  de  que  “não  sabe  a  Impugnante  se  ela está  sendo acusada de  sonegação,  fraude ou  conluio, o que, por óbvio, dificulta a apresentação de uma defesa na medida  em  que  cada  uma  das  situações  elencadas  na  Lei  n.  4.502/64  implica  na  apresentação de uma linha de defesa diversa” (fl. 8.927). Por tal motivo, o ato  administrativo  teria  violado  o  art.  2º  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  tendo  em  vista  a  falta  de  motivação,  bem  como  o  art.  10,  IV,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  porquanto  não  identificado  o  dispositivo  legal  aplicado  (71,  72  ou  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1974).  A  omissão da Fiscalização quanto a identificação da conduta dolosa acarretaria  a  nulidade  do  ato  administrativo.  Cita  farta  doutrina  e  jurisprudência  a  respeito.    Fl. 92756DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   68 Retoma a questão da prova para afirmar que as provas dos  autos demonstram que o agir do contribuinte foi contrário ao impedimento ou  retardo  do  conhecimento  pelo  Fisco  dos  fatos  que  envolvem  a  obrigação  tributária. Todos os fatos estavam registrados na escrita em janeiro de 2009 e  a escrita  foi  entregue ao Fisco antes do  início da ação  fiscal. As declaração  cabíveis também foram regularmente retificadas.     Conclui  seu  protesto  quanto  a  esse  aspecto  nos  seguintes  termos (fl. 8.937):    “Destarte, seja pelo Fisco ter falhado no dever de trazer aos autos as provas  que confirmassem a prática de quaisquer das hipóteses previstas nos artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.  4.502/64,  seja  pelo  fato  de  a  Impugnante  ter  demonstrado  de  forma  categórica  que  não  incorreu  em  nenhuma  daquelas  situações,  é  imperativo  que  seja  cancelada  a  multa  agravada  de  150%  aplicada no auto de infração em evidência.    Ressalte­se,  ainda,  que  a  falta  de  motivação  pelos  autuantes  para  qualificação da multa  é matéria muito  conhecida dos  órgãos  julgadores. A  Súmula  n°  14  do  CARF,  por  exemplo,  teve  como  origem  precedentes  que  versavam sobre autuações fiscais realizadas com multa qualificada sem que  haja comprovação expressa do dolo. Não basta  indicar a capitulação  legal  multa e da infração, deve haver explicita fundamentação do evidente intuito  doloso. O enunciado está assim redigido: "a simples apuração de omissão de  receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de  ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude ".    Alega, ainda, sua boa­fé durante todo o procedimento fiscal,  conduta que se contrapõe ao alegado dolo. Defende­se da seguinte forma (fl.  8.937):    “Conforme exposto, a prática de uma conduta dolosa é elemento essencial a  justificar  a  aplicação  da  multa  qualificada.  O  dolo  em  casos  de  não  pagamento de tributos, por sua vez, é caracterizado a partir de embaraços ao  processo  investigatório  levado  a  efeito  pelo  Fisco,  adulteração  de  documentação,  ou  mesmo  práticas  anteriores  a  qualquer  processo  de  fiscalização  e  que  visem  ocultação  ou  retardamento  do  Fisco  quanto  ao  conhecimento  de  fatos  geradores  (postergação  do  registro  de  fatos  geradores,  lançamento  a  menor  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, notas calçadas, etc).    No  entanto,  nenhuma  das  situações  que  configuram  indícios  de  condutas  dolosas Identifica­se na espécie.”    Os  dados  considerados  pelos  agentes  do  Fisco  estavam  todos eles na escrita, razão pela qual inviável a identificação de má­fé ou dolo  no agir do impugnante, que teria prestado “751 esclarecimentos e documentos  solicitados ao longo da fiscalização” (fl. 8.938).    Por fim, evoca o art. 37 da Constituição Federal, bem como  doutrina, para afirmar que a ação do Fisco deveria ser guiada tendo por foco a  Fl. 92757DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 36          69 orientação dos contribuintes, nunca a perseguição deles. Ação contrária a isso  estaria ferindo o princípio da moralidade.    Da perícia    O impugnante assim sustenta a necessidade da realização de  perícia (fl.8.940):    “Diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  verifica­se  que  a  solução  de mérito  do  presente  processo  recai  sobre  a  verificação  da  prestabilidade  ou  imprestabilidade da contabilidade da Impugnante para fins de apuração do  lucro real. Em que pese a Impugnante  ter demonstrado exaustivamente que  sua  contabilidade  presta­se  para  a  apuração  do  lucro  real,  mesmo  assim  entende que seria necessário a realização de perícia contábil na espécie para  comprovar o alegado e demonstrado em sua impugnação. Somente a perícia  contábil  espancaria  qualquer  dúvida  quanto  à  higidez  da  contabilidade  da  empresa em 2006.”    O  contribuinte  busca  abrigo  no  princípio  da  verdade  material,  querendo  que  a  perícia  traga  a  prova  da  prestabilidade  da  escrita.  Afirma  que  o  indeferimento  da  perícia  geraria  evidente  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Alega,  então,  que  a  Fiscalização  foi  açodada  em  suas  conclusões. Confira­se (fl. 8.942):    “Neste  aspecto,  a  ora  Impugnante  entende  que  não  era  factível  à  Fiscalização  avaliar  a  higidez  da  contabilidade da  empresa  tendo  passado  somente  24  horas  em  um  dos  seus  estabelecimentos,  quando  a  empresa  de  auditoria  externa  contratada  para  auditar  os  anos  de  2008,  2009  e  2010  dedicou mais de 10.000 horas de trabalho para essa tarefa.”    Lança, então, os seguintes quesitos (fls. 8.942/4):    “1.  Quais  são  os  livros  contábeis  e  fiscais  que  a  Dell  Computadores  do  Brasil  Ltda.  estaria  obrigada  a  possuir,  de  acordo  com  a  legislação  comercial brasileira para os anos de 2006 e 2009?    2.  Encontram­se  os  livros  de  escrituração  mercantil  da  Impugnante  obedecendo  as  formalidades  previstas  em  Lei  (Termo  de  Abertura  e  Encerramento devidamente registrados na junta comercial do Estado, folhas  numeradas,  sequenciais  e  identificado  data  dos  registros  e  número  do  volume)  para  o Ano  de  2006  e  2009?  Sendo  positiva  a  resposta,  estaria  a  DELL em conformidade com as disposições legais exigidas?    3.  Considerando  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  mercantil  da  Impugnante em conjunto aos documentos que dão suporte aos seus registros  para o ano de 2006 e também os erros apontados no Auto de Infração, seria  possível ao Sr. Perito apurar o Lucro Real para o ano de 2006?  4. Os registros nos Livro Diário e Razão de 2006 e 2009 são feitos com os  dados relativos a data do evento, histórico e valores de débito ou crédito? Os  registros são feitos na forma de partidas dobradas?  Fl. 92758DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   70   5. Referente ao ano de 2006, o Sr. Perito poderia examinar  e descrever os  procedimentos  de  guarda  dos  documentos  de  suporte  aos  lançamentos  contábeis  e  por  amostragem  certificar  que  os  mesmos  obedecem  a  boa  técnica contábil?    6.  Além  dos  documentos  identificados  na  resposta  oferecida  ao  quesito  anterior, diga o Sr. Perito se é possível afirmar que os registros contábeis de  compras  e pagamentos nas contas de Fornecedores Estrangeiros e  Intercia  Fornecimentos  dos  anos  de  2006  e  2009  permitem  a  identificação  de  documentos como as notas fiscais, as declaração de importação e invoices?  Considerando  a  resposta  anterior,  diga  o  Sr.  Perito  se  tais  registros  permitem a rastreabilidade das operações comerciais da empresa e servem a  atestar a sua existência.    7. Poderia o Sr. Perito examinar o plano de contas e a estrutura de contas do  balanço e demais demonstrações financeiras da Impugnante para os anos de  2006 e 2009 e certificar que os mesmos estão de acordo com as exigências  legais?    8. O registro no Livro Diário de 2006 era efetuado de forma resumida, por  totais  mensais?  A  empresa  apresentava  livro  auxiliar  nessa  oportunidade  conforme prescreve o artigo 258 do RIR? Eventual deficiência nessa  forma  de  registro  Foi  corrigida  com  o  processo  de  reconciliação  realizado  pela  empresa e registrado no balanço de janeiro de 2009?    9. A partir de qual período a Impugnante começou a ter suas demonstrações  financeiras auditadas e publicadas? A data da opinião de auditoria abrange  o  período  no  qual  ocorreram  os  ajustes,  objeto  dos  Autos  de  Infração  lavrados pela Superintendência da Receita Federal da 10ª Região Fiscal, em  09  de  Dezembro  de  2011?  Transcreva  o  Sr.  Perito  a  referida  opinião  publicada e diga em que modalidade de parecer ela se enquadra.    10. Queira o Sr. Perito informar se a Impugnante teve as suas demonstrações  financeiras  auditadas  posteriormente  ao  período  em  que  ocorreram  os  ajustes contábeis (2009)? Sendo positiva a resposta, favor transcrever quais  foram  os  anos  auditados  e  qual  a  opinião  de  auditoria  apresentada  no  parecer dos auditores. Adicionalmente,  favor  informar em qual modalidade  de parecer se encaixam as referidas opiniões de auditoria.    11.  Apresente  o  Sr.  Perito,  de  forma  resumida,  um  histórico  e  o  perfil  da  empresa que emitiu a opinião de auditoria  transcrita na resposta oferecida  ao quesito anterior.    12.  Consta  no  parecer  de  auditoria  transcrito  na  resposta  oferecida  ao  quesito 8 alguma menção sobre a imprestabilidade ou falta de escrituração  mercantil da Impugnante?  13. Queira o Sr. Perito informar quais são os procedimentos obrigatórios de  auditoria  dispostos  na NPA 01,  (Instrução  vigente  na  data  da  auditoria  de  2009)  com relação ao  primeiro  ano  de  auditoria  de  uma  empresa  que  não  fora auditada anteriormente. Favor informar como deve se portar o auditor  caso os exames adicionais por si promovidos sobre os saldos de abertura não  Fl. 92759DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 37          71 tiverem  a  extensão  necessária  que  lhe  assegurem  segurança  quanto  à  não  existência de efeitos relevantes sobre as demonstrações financeiras.    14.  Queira  o  Sr.  Perito  informar  se  a  PWC  efetuou  os  referidos  procedimentos para os saldos de abertura.    15.  Levando  em  consideração  as  respostas  oferecidas  aos  quesitos  anteriores,  pode  o  Sr.  Perito  afirmar  que,  ao  avaliar  os  saldos  iniciais  do  balanço de 31 de janeiro de 2009, ou seja, os saldos em 01 de fevereiro de  2008, a PWC já tinha conhecimento dos ajustes efetuados peta Impugnante?    16.  Os  auditores  independentes  estão  sujeitos  a  NBC  T11  Se  positiva  a  resposta, favor informar o que dispõe a NBC T11 no que tange aos seguintes  temas: (i)  fraude ou erro nas demonstrações financeiras e (ii) Avaliação do  Sistema Contábil e de Controles Internos.    17. Queira o Sr. Perito informar se, segundo a NBC T11, pode uma empresa  de auditoria emitir uma opinião de auditoria para uma empresa que possui  contabilidade "imprestável"?    18. Queira o Sr. Perito informar qual  foi o total de horas despendidas pela  Auditoria promovida pela empresa PWC e quantas pessoas participaram do  processo  de  auditoria.  Além  disso,  queira  o  Sr.  Perito  informar  qual  foi  o  tempo  despendido  pelo  Auditor  Fiscal  dentro  da  Dell  ao  promover  suas  diligências.    19.  Considerando  que  a  PwC  auditou  todas  contas  e  demonstrações  financeiras  da  Impugnante  (com  as  horas  e  a  equipe  listadas  na  resposta  oferecida ao quesito anterior) e considerando as horas de campo que teriam  sido  incorridas  pelo  auditor  fiscal  nas  instalações  da  Impugnante  examinando  apenas  as  contas  ajustadas,  queira  o  Sr.  Perito  atestar  se  o  procedimento  adotado  pelo  auditorfiscal  mostra­se  apto  à  desqualificação  dos livros e registros contábeis da Impugnante".    20. O resultado da reconciliação promovida pela Impugnante é identificável  no SPED? Como e em que grau de detalhe? Queira o Sr. Perito documentar  com exemplos sua reposta.    21. O procedimento da empresa de lançar o resultado da reconciliação dos  saldos das contas de 2006 em janeiro de 2009 está de acordo com as normas  e a boa prática contábil, considerando que esse processo concluiu­se após o  fechamento  do  exercício  de  2006?  Explique  detalhadamente  o  Sr.  Perito  como  se  deu  o  referido  ajuste,  apontando  as  contas  movimentadas  e  os  valores envolvidos.    22. Diga o Sr. Perito se os lançamentos realizados pela Impugnante no ano  de 2009, oriundos do processo de reconciliação de 2006,  foram registrados  com  a  descrição  apropriada  e  serviram  para  detalhar  as  transações  comercias conforme exigido pelo artigo 258 do RIR.    Fl. 92760DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   72 23.  Descreva  o  Sr.  Perito  qual  foi  o  procedimento  contábil  adotado  pela  Impugnante para a realização da reconciliação das contas de estoques Este  procedimento foi adotado segundo critérios adequados sob a ótica da técnica  contábil. Ao adotar tal procedimento era esperado que as contas de lucros e  prejuízos acumulados fossem igualmente ajustadas?”    E, então, indica perito, nos seguintes termos (fl. 8.944):    “Por  fim, e atendendo aos  requisitos exigidos pela  legislação no que  tange  ao  pedido  de  perícia,  desde  logo  a  Impugnante  indica  o  senhor  José  Francisco Compagno, contabilista inscrito no CRC/SP sob o n° 1SP168744,  sócio  da  empresa  Ernst  &  Young  Terco,  com  endereço  à  Av.  Juscelino  Kubtscheck,  1830  Torre  1­  1  0  °  andar,  Bairro  Itaim,  São  Paulo/SP,  CEP  04543900,  como  perito  para  a  realização  da  perícia  ora  requisitada.  O  mesmo pode  ser  contatado pelos  telefones  (11)  25733215 ou  (11)75431683  ou, ainda, pelo email josefrancisco.compagno@br.ey.com.”    Dos equívocos na apuração da Cofins e do PIS    O impugnante acusa os seguintes equívocos:    a) não consideração, para fins da aplicação da alíquota zero  prevista no art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, de todas as  unidades  em  vendas  que  contemplaram  mais  de  uma  unidade,  segundo  exemplo indicado no último parágrafo da folha 8.947;    b)  não  consideração  de  monitores  indicados  pelo  contribuinte  com  os  códigos  8528.41.20  e  8528.51.20  da  Tabela  de  Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo  Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que estariam albergados pela  aplicação da alíquota zero prevista no art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005;    c) não exclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados  –  IPI  no  cálculo  dos  valores  dos  produtos  vendidos  que  fariam  jus  aos  benefícios da Lei nº 11.196, de 2005;    d) tributação de diversas operações que estariam amparadas  pela aplicação da alíquota zero, segundo relação de notas fiscais apresentada  pelo contribuinte (referida no item II do documento da fl. 82.690);    e) afastamento do benefício da alíquota zero em operações  envolvendo  vendedores  atacadistas  e  varejistas  de  equipamentos  de  informática  identificados  pelo  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas – CNAE, que contempla códigos de atividade econômica;    f) não  exclusão da base de cálculo dos valores das vendas  realizadas  a  clientes  localizados  em Manaus,  tendo  em  vista  os  benefícios  atribuídos às operações efetuadas em relação à Zona Franca de Manaus.    Dos juros de mora sobre a multa de ofício    Fl. 92761DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 38          73 O contribuinte protesta contra a cobrança de juros de mora  sobre a multa de ofício por entendê­la ilegal frente aos termos do art. 61, § 3º,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  A  lei  somente  autorizaria  a  exigência  de  juros  “sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”.  Não  haveria  margem  para  interpretar  a  lei  de  sorte  a  exigir  juros  sobre  a  multa de ofício. A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais teria se  pronunciado  nesse  sentido  quando  da  apreciação  do  Recurso  Especial  nº  10.316.1331,  quando  da  adoção  do  acórdão  nº  910100.722,  em  8  de  novembro de 2010. Defende, em suma, o seguinte (fl. 8.956):    “a  incidência de  juros calculados à  taxa SELIC sobre "débitos para com a  União, decorrentes de tributos e contribuições administradas pela Secretaria  da  Receita  Federal"  não  contempla  a  incidência  de  juros  sobre  multas  de  ofício,  pois  estas  penalidades  não  são  decorrentes  de  tributos  ou  contribuições,  mas  decorrentes  do  descumprimento  do  dever  legal  de  recolhê­las”    Dessa  forma,  o  procedimento  fiscal  padeceria  de  falta  de  base legal para a sua aplicação. Entende o contribuinte que o Fisco somente  poderia exigir  juros incidentes sobre as multas decorrentes da inobservância  de obrigação acessória, quando cobrada a multa de forma isolada,  tendo em  vista a redação do art. 43 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 19’96.    Das conclusões e do pedido    O  impugnante  conclui  sua  petição  lançando  o  seguinte  pedido (fls. 8.957/8):  “preliminarmente:    a) que se operou a decadência sobre todos os lançamentos  realizados pelo auto de infração impugnado relativos ao imposto de renda e  à contribuição social sobre o lucro relativos ao 1º, 2º e 3º trimestres de 2006;  e     b)  igualmente,  que  se  operou  a  decadência  do  direito  do  Fisco de lançar as contribuições para o PIS e COFINS relativas aos meses  que vão de janeiro a novembro de 2006;    no mérito;    c)  que  não  se  encontram  presentes  os  pressupostos  para  utilização  do  lançamento  por  arbitramento,  eis  que  não  comprovadas  a  imprestabilidade  da  contabilidade  da  Impugnante,  assim  como  a  impossibilidade  de  se  apurar  o  lucro  real  por  outros  documentos  (provas  diretas);   d)  que  não  cabe  a  utilização  do  arbitramento  quando  as  irregularidades podem ser qualificadas e quantificadas pela fiscalização;  e)  que  não  cabe  a  utilização  do  arbitramento  quando  as  irregularidades apontadas constituem infrações tipificadas na legislação;    Fl. 92762DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   74 f) que, no caso concreto, a própria Fiscalização reconheceu  a existência de "base confiável" (fl. 125) no Sistema Gerencial da empresa e,  por isso, negligenciou em apurar o lucro real;    g) que a Fiscalização omitiu­se no seu dever de  intimar a  Impugnante para retificar  sua escrita  fiscal antes de  realizar o  lançamento  por arbitramento;   h)  que  o  arbitramento  foi  utilizado  indevidamente  como  instrumento de punição à Impugnante e como forma de compensar a Fazenda  Nacional  dos  valores  que  a  Fiscalização  entende  foram  inadimplidos  pela  Impugnante; e, ainda sucessivamente:    i)  que  a  multa  majorada  foi  aplicada  sem  a  devida  motivação e/ou comprovação da existência de dolo;    j  )  que  as  bases  de  PIS  e  COFINS  foram  indevidamente  apuradas  e  que,  na  remota  hipótese  de  manutenção  do  auto  de  infração,  devem  as  referidas  contribuições  serem  recalculadas  excluindo­se  a  integralidade dos  valores  relativos  às  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero,  bem  como do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e das vendas  para a Zona Franca de Manaus.  REQUER  a  Impugnante  seja  inteiramente  provida  a  presente impugnação para, preliminarmente, acolher a decadência argüida,  assim  como,  no  mérito,  seja  julgado  improcedente  o  lançamento  ora  combatido. Na  eventualidade  de  ser mantido  o  lançamento  ora  combatido,  requer­se, sucessivamente, seja afastada a multa qualificada imposta no auto  de lançamento impugnado.    Ainda,  protesta­se  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito admitidas, em especial a prova pericial j á requerida e a juntada de  outros  documentos  e  laudos  que  eventualmente  se  fizerem  necessários  à  comprovação dos argumentos lançados na presente impugnação.”    Dos documentos juntados após a impugnação    Em 12 de março  de  2012,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  planilhas  de  cálculo  com  o  objetivo  de  mensurar  os  erros  apontados  na  impugnação relativamente à apuração da Cofins e do PIS (fl. 82.690).    Mais adiante, em 3 de junho de 2012, o contribuinte juntou  aos  autos  laudo  emitido  por Ernest & Young Terco  (fls.  82.786  a  82.911),  contemplando respostas aos quesitos  lançados na  impugnação (fls. 8.942/4).  Na  oportunidade,  o  contribuinte  reafirmou  sua  convicção  quanto  ao  não  cabimento  do  arbitramento,  por  falta  de  pressupostos  para  tanto,  e  pela  possibilidade da quantificação dos  tributos  eventualmente devidos por meio  da contabilidade, que não seria imprestável. O contribuinte deu destaque aos  seguintes aspectos do laudo:  a)  os  testes  efetuados  identificaram  “a  possibilidade  de  rastrear o documento suporte dos lançamentos contábeis” (fl. 82.773/4);    b)  “as  inconsistências  e  divergências  identificadas  nas  realização  dos  nossos  trabalhos  referentes  a  Variação  Cambial  e  Fl. 92763DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 39          75 Royalties...são quantificáveis e permitem a mensuração dos seus respectivos  impactos na apuração do Lucro Tributável” (fl. 82.774);    c)  “Durante  a  nossa  análise  não  foi  identificado  nenhum  procedimento  adotado  para  a  reconciliação  contábil  da  empresa  que  não  estivesse  de  acordo  com  as  boas  práticas  contábeis,  independente  de  eventuais  inconsistências  identificadas  na  contabilidade  da  companhia,  o  processo  adotado para  a  conciliação  contábil  estava de  acordo com as boas  práticas contábeis” (fl. 82.775);    d)  “os  valores  ajustados  de  2002  a  2005  identificados  nas  contas  de  balanço  não  afetaram  o  resultado  de  2006  e  sim  dos  seus  respectivos anos, portanto não tiveram efeito na base de cálculo da apuração  do  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  social  de  2006,  por  este  motivo  não  foram efetuados testes destes valores” (fl. 82.777);    e) “Não consta no parecer de auditoria de 31 de janeiro de  2009  qualquer  menção  sobre  a  imprestabilidade  ou  falta  de  escrituração  mercantil  da  impugnante.  Cabe  salientar  que  caso  a  contabilidade  da  Impugnante apresentasse características de imprestabilidade, a NPA 01 indica  que a opinião tecnicamente adequada seria a Abstenção de Opinião já que a  empresa auditada não estaria em conformidade com os requerimentos legais  conforme determina o parágrafo 04 da NPA 01” (fl. 82.778);    f)  “não  é  possível  confirmar  se  o  procedimento  adotado  pelo  Auditor­Fiscal  mostra­se  apto  ou  não  para  a  desqualificação  dos  registros  contábeis  da  impugnante.  Cabe  mencionar  que  considerando  (a)  Histórico  e  "knowhow"  da  empresa  PwC,  (b)  Abrangência  dos  testes  efetuados,  (c)  Volume  total  de  horas  incorridas,  e  (d)  quantidade  de  profissionais  envolvidos  com  o  processo  de  auditoria,  (e)  extensão  dos  procedimentos efetuados pelo auditor Fiscal (que somente analisou um grupo  específico  de  Contas  Contábeis,  conforme  demonstrado  em  seu  Auto  de  Infração), verificamos que a análise procedida pela PwC da contabilidade da  Dell para fins de emissão de seu parecer em 009 foi mais abrangente do que a  inspeção efetuada para emissão do auto de infração lavrado contra a Dell” (fl.  82.779);    g) quanto às inconsistências apontadas pela Fiscalização na  escrita  do  contribuinte  no  que  diz  respeito  às  variações  cambiais  e  aos  royalties, o laudo confirmaria os erros, mas esses erros seriam mensuráveis e  não dariam azo ao arbitramento (fls. 82.779 a 82.781).    Requer, por  fim, a  juntada da prova documental nova com  lastro no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação que lhe  foi dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997.    Analisando­se  o  laudo  (fls.  82.786  a  82.912),  é  possível  colher outros elementos além daqueles explorados pelo impugnante.  Fl. 92764DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   76 Quanto  aos  livros  comerciais  do  impugnante,  o  signatário  do laudo percorre caminho formal para concluir pela adequação dos referidos  livros. Confira­se (fls. 82.795/6):    “Para o ano de 2006, foram analisados os 76 Livros Diário. Verificamos que  os  mesmos  se  encontram  devidamente  encadernados,  possuem  Termo  de  Abertura e Encerramento, estão escriturados na forma de partidas dobradas,  estão  registrados  e  autenticados  pela  junta  comercial  e  estão  devidamente  assinados pelo representante legal e contador da Companhia.”    Mesmo louvando­se em formalidades, refere problemas em  relação ao livro registro de inventário, nos seguintes termos (fls. 82.794/5):    “Livro Registro de Inventário Destina­se a arrolar, pelos seus valores e com  especificações  que  permitam  sua  perfeita  identificação,  as mercadorias,  as  matérias­primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os  produtos  manufaturados  e  os  produtos  em  fabricação,  existentes  em  cada  estabelecimento  do  contribuinte  na  data  do  balanço  e  por  ocasião  de  transferência ou baixa do estabelecimento.  ...    Para  os  anos  de  2006  e  2009  a  Companhia  possui  o  Livro  de  Inventário  escriturado, porém os mesmos não foram registrados em Junta Comercial.”    O trabalho  juntado aos autos  indica a metodologia seguida  que permitiu concluir pela existência de sólida base documental a alicerçar a  escrita do contribuinte. Confira­se (fls. 82.800 e 82.798):    “Conforme detalhado abaixo,  com base na análise da  estrutura  e processo  de  rastreamento  da  Archivum  (Empresa  Responsável  pela  guarda  de  documentos  da  Dell)  e  nos  testes  efetuados,  onde  foram  analisadas  30  Transações saindo do Razão Contábil e se chegando ao documento suporte e  30 Transações  saindo  do  documento  suporte  e  se  chegando ao  lançamento  contábil,  entendemos  que  os  procedimentos  de  guarda  dos  documentos  de  suporte  aos  lançamentos  contábeis  e  seu  devido  processo  de  rastreamento  estão  de  acordo  com  as  boas  práticas  contábeis  e  requerimentos  exigidos  pelo RIR/99.”    “a)  Todos  os  testes  efetuados  para  as  respostas  aos  quesitos  apresentados  neste  laudo  confirmaram  a  possibilidade  de  rastrear  o  documento  suporte  dos  lançamentos  contábeis  efetuados.  Ou  seja,  para  cada  lançamento  contábil  testado,  foi  possível  identificar  um  documento  suporte  e  o  procedimento  inverso  (partir  de  um  documento  suporte  e  o  identificar  o  respectivo lançamento no registro contábil) também se mostrou efetivo.”    Os  testes  acima  referidos,  consoante  se  observa  das  planilhas  constantes  das  folhas  82.801  a  82.803,  tomaram  por  foco  notas  fiscais.    Quanto  aos  ajustes  operados  nas  contas  da  escrita  que  deveriam  retratar  a  movimentação  financeira  por  meio  de  instituições  Fl. 92765DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 40          77 financeiras,  se  colhem  as  seguintes  afirmações,  relativamente  à  situação  pretérita aos ajustes (fls. 82.831 a 82.833):    “Conforme  demonstrado  abaixo,  os  ajustes  do  processo  de  reconciliação  contábil  afetaram  o  saldo  da  conta  de  Disponível  em  R$  32.718.708  (partindo de um saldo de R$ 73.483.217 para um saldo de R$ 40.764.509),  deste  total  R$  32.735.371  se  referem  a  ajustes  que  ocorreram  no  ano  de  2006.”    “Os  ajustes  desta  classificação  se  referem  a  lançamentos  realizados  na  contabilidade  original  que  a  Dell  não  conseguiu  identificar  no  extrato  bancário.  Segundo  a  companhia,  o  procedimento  adotado  no  processo  de  reconciliação  contábil  foi  estornar  todos  lançamentos  que  não  possuíam  documento suporte.”    “Durante a  execução dos nossos procedimentos  identificamos que  todos os  lançamentos  selecionados  para  teste  se  tratavam de  lançamentos  contábeis  que afetaram a conta contábil do Disponível e que não estavam suportados  por nenhum valor listado no extrato bancário.”    A  respeito  dos  ajustes  efetuados  nas  contas  atinentes  ao  estoques, são efetuados os seguintes esclarecimentos (fls. 82.838 a 82.840):    “Outro ajuste que foi efetuado no processo de reconciliação do ano de 2006  na conta de estoques está relacionado com a revisão do cálculo do Custo do  Produto Vendido (CPV), visto que a companhia utiliza o critério fiscal para a  valorização do estoque e com as alterações ocorridas nas contas de estoque  durante o processo de reconciliação, se fez necessário o recalculo do CPV.    Inicialmente, para proceder com o recalculo do CPV a Dell estornou todos  os  lançamentos de CPV calculados na contabilidade pré­ajustes, sendo que  este processo  totalizou 188  lançamentos e um total ajustado a débito  foi de  R$ 2.053.760.714 e a crédito 958.280.251, tendo ambos como contrapartida  a conta de estoques. Estes ajustes foram classificados dentro da classificação  "Reversão de CPV anterior".    Após  a  reversão  dos  lançamentos  originais  de  CPV,  a  Dell  recalculou  o  estoque  final  e  o  inicial  pelo  critério  fiscal  e  o  valor  do  CPV,  através  da  fórmula abaixo:     CPV = El + C EF    Onde,    El = Estoque Inicial    C = Compras    EF = Estoque Final    Fl. 92766DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   78 Este procedimento totalizou 12 lançamentos (um para cada mês de 2006) que  somaram R$ 1.153.992.228  lançados  a  crédito na  conta  de  estoques. Estes  lançamentos foram classificados como "Apuração de CPV Critério Fiscal".  “Considerando o procedimento efetuado pela Dell, efetuamos procedimentos  específicos  para  cada  parte  da  fórmula,  segue  abaixo  o  procedimento  efetuado para cada conta:    Estoque Inicial: Não foram efetuados testes uma vez que o saldo é a posição  final do exercício de 2005, fora do escopo de nossas análises e do processo  de Autuação da Receita Federal. 0 valor do estoque inicial de 2006 era de R$  104.580.801.    ...    Estoque Final: O saldo de estoque final da Dell também foi objeto de análise  durante o processo de reconciliação. O valor do estoque final foi construído  através da multiplicação da quantidade física extraída do sistema de estoque  da  Dell  (Sistema  Glóvia)  com  o  maior  custo  de  aquisição  calculado  pela  Dell.”    Esses  os  aspectos  mais  relevantes  do  laudo  juntado  aos  autos pelo impugnante.    Em  31  de  julho  de  2012,  houve  a  determinação  da  realização  de  diligência.  O  ato  então  adotado  teve  a  seguinte  redação  (fls.  82.915/6):    “O  presente  processo  contempla  o  lançamento  de  tributos,  sendo  que  os  tributos  incidentes  sobre  a  renda  e  o  lucro  tiveram  as  bases  de  cálculo  arbitradas.  Uma  vez  que  adotada  a  sistemática  do  lucro  arbitrado,  restou  afastado  o  regime  de  apuração  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS, consoante disposto no art. 8º,  II,  da  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.    O  contribuinte,  em  sua  impugnação  (fls.  8.945  a  8.954),  reclama  de  equívocos  fiscais  na  apuração  da  Cofins  e  do  PIS  segundo  o  regime  cumulativo, com o qual não concorda (labora protesto alternativo).    Diante das alegações apresentadas,  solicita­se à unidade preparadora que,  observadas  as  limitações  impostas  pela  legislação,  sejam  apurados  os  valores  devidos  a  título  de  Cofins  e  PIS,  segundo  o  regime  cumulativo,  resultantes da adoção dos seguintes critérios:    a) consideração, para fins da aplicação da alíquota zero prevista no art. 28  da  Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  de  todas  as  unidades  em  vendas que contemplaram mais de uma unidade, segundo exemplo indicado  no último parágrafo da folha 8.947;    b)  consideração  de  monitores  indicados  pelo  contribuinte  com  os  códigos  8528.41.20 e 8528.51.20 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro  Fl. 92767DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 41          79 de 2006, quando compatíveis com a aplicação da alíquota zero prevista no  art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005.  Determino,  também,  que  seja  efetuado  trabalho  de  avaliação,  por  amostragem,  da  relação  de  notas  fiscais  apresentada  pelo  contribuinte  (referida  no  item  II  do  documento  da  fl.  82.690).  Essa  relação  de  notas  fiscais contemplaria diversas vendas que fariam jus aos benefícios da Lei nº  11.196, de 2005.    A manifestação  da  autoridade  administrativa,  fruto  da  presente  diligência,  deverá  ser  cientificada  ao  interessado.  Restará,  então,  reaberto  ao  contribuinte  o  prazo  de  trinta  dias  para  que  se manifeste  exclusivamente  a  respeito dos termos da manifestação da autoridade administrativa.    Após,  os  autos  deverão  retornar  à  Delegacia  de  Julgamento  para  a  continuidade do julgamento.”    O resultado da diligência consta das folhas 88.891 a 88.901.  À  folha  88.895  consta  planilha  indicativa  dos  valores  exigidos  de Cofins  e  PIS  após  os  ajustes  indicados  nas  letras  “a”  e  “b”  da  Diligência,  acima  transcritos. Esses valores se contrapõe aos valores apontados na folha 8.842  (integrante do “Relatório da Ação Fiscal”). Posteriormente a esse cálculo, a  autoridade administrativa relatou seu trabalho de avaliação, por amostragem,  da relação de notas fiscais apresentada pelo contribuinte (referida no item II  do  documento  da  fl.  82.690). A  conclusão  fiscal  foi  de  que,  excetuados  os  casos já abarcados pelo recálculo antes referido, o contribuinte não fazia  jus  aos benefícios por ele alegados.    Cientificado  o  contribuinte,  ele  manifestou  sua  concordância com o novos cálculos relativamente (1) à aplicação da alíquota  zero  sobre  a venda  de monitores  e  (2)  à  aplicação  da  alíquota  zero  sobre  a  venda de conjuntos de CPU, monitor, teclado e mouse. Confira­se, a respeito,  os precisos termos adotados pelo impugnante (fls. 88.908 e 88.909):    “4. O recálculo foi realizado pela diligência e a impugnante nada tem a opor  ao mesmo nesse particular aspecto da aplicação da alíquota  zero  sobre os  códigos  TIPI  8528.4120  e  8528.5120,  ressalvado  o  fato  de  que  trata­se  de  pedido  subsidiário  ao  cancelamento  integral  do  auto  de  infração  face  a  absoluta ilegalidade do arbitramento na espécie.    5. A contribuinte  também demonstrou na  impugnação que para a apuração  das vendas sujeitas a alíquota zero foram desconsideradas inadvertidamente  o valor  total  de certas notas  fiscais que representavam a venda de mais de  um  conjunto  de  CPU+Monitor+Mouse+Teclado,  os  quais  se  considerados  individualmente  sujeitar­se­iam  ao  benefício.  Esse  recálculo  foi  feito  e  a  Impugnante nada tem a opor senão que, da mesma forma, trata­se de pedido  subsidiário ao total cancelamento do auto de infração.”    Apresentou,  a seguir,  reclamação quanto à  inclusão do  IPI  no  cálculo  do  benefício  assegurado  pelo  art.  28  da Lei  nº  11.196,  de  2005,  uma  vez  que  a  receita  bruta  de  vendas  não  contemplaria  o  valor  daquele  Fl. 92768DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   80 tributo  nos  termos  do  art.  279  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  Ademais, reprisou protesto quanto ao arbitramento, que entende descabido.    Colhida  essa  manifestação,  os  autos  retornaram  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  para  a  continuidade  dos  trabalhos.  Observou­se,  então,  a  necessidade  da  realização  de  nova  diligência,  tendo  por  foco  a  dissonância  entre  os  termos  do  trabalho  fiscal  e  a  manifestação  do  impugnante.  Confira­se  a  redação  da  referida  diligência  adotada  em  4  de  outubro de 2012 (fls. 88.913 a 88.915):    “O  processo  contempla  o  lançamento  de  tributos,  sendo  que  os  tributos  incidentes sobre a renda e o lucro tiveram as bases de cálculo arbitradas. No  caso  em exame, o  contribuinte  efetuou ajustes  em sua contabilidade  com a  finalidade  de  torná­la  prestável.  Verifique­se  a  palavra  do  contribuinte  a  respeito  dos  trabalhos  de  recuperação  da  escrita,  denominado  “reconciliação”:     “O  trabalho  de  reconciliação  que  foi  então  executado  entre  fevereiro  de  2007 e julho de 2008, tinha por objetivo eliminar inconsistências nos saldos  de certas contas da contabilidade...” (fl. 8.865)     “Do relatório da Grant Thornton, portanto, fica evidente que a motivação da  Dell  para  executar  o  processo  de  reconciliação  da  contabilidade  não  era  ocultar passivos fiscais. Ao contrário: sua intenção certamente era eliminá­ los Caso decorressem de inconsistências contábeis. Sua intenção era corrigir  saldos contábeis e qualquer risco deles advindos, em especial considerando  sua  condição  de  empresa  com  ações  comercializadas  em  bolsa  (Nasdaq).”  (fl. 8.866)    Especificamente  quanto  às  contas  bancárias,  o  contribuinte  reproduziu  relatório emitido por seu consultor para fins do trabalho de recuperação da  escrita. Confira­se:     “Bancos  Contas Movimento —Não  foram  incluídas  no  escopo  original  do  trabalho devido ao fato de que as mesmas eram consideradas pela Dell como  conciliadas pela sua equipe interna. O fato da inclusão das contas de Bancos  no  escopo  se  deu  pela  verificação  em  outras  conciliações  da  falta  de  registros  identificados  nos  extratos  bancários  e  não  registrados  na  contabilidade, causando impacto direto nas conciliações.” (fl. 8.867)    A  Fiscalização  confirmou  que  o  escopo  do  trabalho  de  “reconciliação”  restringiu­se  ao  saldo  das  contas  contábeis  relativamente  às  operações  bancárias. Repriso “Relatório da Ação Fiscal”:    “Ao serem conferidos os extratos bancários dos meses de dezembro de cada  ano com a contabilidade ajustada, os mesmos conferem, confirmando que a  contabilidade original estava errada. Porém, quando adentramos em outros  meses para os quais foram apresentados balancetes fiscais da contabilidade  ajustada  (p.ex.  janeiro  de  2007)  e  comparamos  com  os  extratos  bancários  correspondentes, o alinhamento deixa de existir.” (fl. 8.769)    Fl. 92769DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 42          81 A  Fiscalização  requereu  os  documentos  atinentes  às  conciliações  ditas  efetuadas,  tendo constatado “que  foram  feitos apenas ajustes nos meses de  dezembro e não uma efetiva conciliação de toda a movimentação bancária”  (fl.  8.770).  Além  disso,  tendo  em  vista  a  magnitude  da  movimentação  bancária e dos ajustes efetuados, seria de esperar um trabalho de vulto, que  identificasse  motivadamente  os  ajustes  empreendidos.  Ocorre,  entretanto,  que as “ditas conciliações bancárias consistem em meia dúzia de folhas por  ano,  literalmente,  onde apresenta alguns ajustes de  saldos de  forma global  (doctos. às fls. 2153/2185).” (fl. 8.771)    Quanto  aos  ajustes  operados  pelo  contribuinte  em  sua  escrituração  relativamente ao ano­calendário 2006, assim se manifestou o impugnante:    “No  que  tange  às  alegadas  inconsistências  na  conciliação  dos  saldos  das  contas  bancárias  e  dos  lançamentos  relativos  a  descontos  concedidos  e  ajustes  de  clientes  nacionais,  [1]sem  querer  entrar  no  mérito  das  impropriedades contidas nas acusações da Fiscalização, [2]há que salientar  que  todas  elas  dizem  respeito  a  lançamentos  nos  balanços  de  2007  e  seguintes e que nenhum efeito tem sobre o balanço de 2006, razão pela qual  não  servem  como  fundamento  de  imprestabilidade  da  contabilidade  da  Impugnante  referente  ao  ano  objeto  do  arbitramento.  Tais  acusações  exemplos da utilização da retórica pelo auto de  infração como  instrumento  para induzir o intérprete ao equivocado entendimento pela imprestabilidade  da Impugnante.”(fl. 8.914)    Após  a  impugnação,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  “Laudo  Pericial  Contábil Extrajudicial”. Do referido documento extrai­se o seguinte trecho:    “Considerando  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  mercantil  da  Impugnante em conjunto aos documentos que dão suporte aos seus registros  para o ano de 2006 e também os erros apontados no Auto de Infração, seria  possível ao Sr. Perito apurar o Lucro Real para o ano de 2006?    Sim.  As  premissas  assumidas  para  suportar  nossa  conclusão  foram  as  seguintes:    a)  Todos  os  testes  efetuados  para  as  respostas  aos  quesitos  apresentados  neste  laudo  confirmaram  a  possibilidade  de  rastrear  o  documento  suporte  dos  lançamentos  contábeis  efetuados.  Ou  seja,  para  cada  lançamento  contábil  testado,  foi  possível  identificar  um  documento  suporte  e  o  procedimento  inverso  (partir  de  um  documento  suporte  e  o  identificar  o  respectivo lançamento no registro contábil) também se mostrou efetivo.” (fl.  82.798).    Diante dos elementos expostos, solicita­se à unidade preparadora que, à luz  de trabalho de auditoria, se manifeste conclusivamente a respeito dos ajustes  operados na escrita do contribuinte relativamente às contas que registram a  movimentação  bancária  por  ele  desenvolvida  no  ano­calendário  2006,  esclarecendo  quanto  à  integralidade  ou  não  dos  registros.  Em  outras  palavras, a contabilidade do ano­calendário 2006 ajustada contempla toda a  Fl. 92770DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   82 movimentação bancária ou os ajustes somente alinharam os saldos contábeis  com aqueles indicados nos extratos emitidos pelas instituições financeiras?    Paralelamente,  solicita­se  sejam  juntados  aos  autos  cópias  dos  livros  registro de inventário do contribuinte que retratem seus estoques ao final dos  anos­calendário  2005  e  2006,  tanto  para  a  contabilidade  original  quanto  para a ajustada.  A manifestação  da  autoridade  administrativa,  fruto  da  presente  diligência,  deverá  ser  cientificada  ao  interessado.  Restará,  então,  reaberto  ao  contribuinte  o  prazo  de  trinta  dias  para  que  se manifeste  exclusivamente  a  respeito dos termos da manifestação da autoridade administrativa.    Após,  os  autos  deverão  retornar  à  Delegacia  de  Julgamento  para  a  continuidade do julgamento.”    O  trabalho  então  desenvolvido  apresentou  as  seguintes  conclusões (fl. 92.007 a 92.010):    “2.6.2 Resumo das irregularidades identificadas por amostragem    Depois  de  fazermos  a  análise  por  amostragem  de  toda  a  contabilidade  da  Empresa,  incluindo  a  contabilidade  original  e  os  ajustes  lançados  pela  reconciliação,  identificamos  vários  pontos  em  desacordo  com  as  normas  contábeis. Lembrando que os livro Diário deveria refletir, como seu próprio  nome  sugere,  diariamente,  toda  a  movimentação  bancária  contida  nos  extratos. Ou seja, o fluxo financeiro, necessariamente, deveria estar contido  nos registros contábeis na mesma data de sua ocorrência.    As inconsistências encontradas foram detalhadas ao longo desta informação,  a seguir elencamos alguns itens que resumem o que foi constatado:     a) Não contabilização da movimentação bancária de aplicações e resgates,  entre  conta  corrente  e  conta  de  aplicação  float  do  Citibank  em  todo  o  primeiro  semestre  de  2006,  envolvendo  centenas  de  registros  bancários,  e  centenas de milhões de reais – item 2.4.2.2.    b)  Não  contabilização  diária  da  movimentação  bancária  de  aplicações  e  resgates,  entre  conta  corrente  e  conta  de  aplicação  float  do  Citibank  nos  meses  de  julho  a  outubro  e  dezembro  de  2006,  envolvendo  centenas  de  registros  bancários,  e  centenas  de  milhões  de  reais  –  sendo  contabilizada  apenas por partidas mensais item 2.4.2.3.    c)  Não  contabilização  diária  da  movimentação  bancária  de  transferências  entre os vários bancos distintos no mês de dezembro/06, nos quais a empresa  mantinha  conta,  envolvendo  dezenas  de  registros  bancários  e  dezenas  de  milhões  de  reais,  sendo  feito  apenas  por  partidas  mensais  –  itens  2.4.2.4,  2.4.3.2 e 2.4.4.2.    d)  Lançamentos  de  aplicações  e  resgates  para  os  meses  de  agosto  e  setembro, além de serem por partidas mensais,  foram registrados no  início  do mês, antes da ocorrência dos fatos – item 2.4.2.4.    Fl. 92771DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 43          83 e)  Não  contabilização  diária  da  movimentação  bancária  de  aplicações  e  resgates, entre conta corrente e conta de aplicação  float do Bankboston no  mês  de  dezembro  de  2006,  envolvendo  dezenas  de  registros  bancários,  e  dezenas  de  milhões  de  reais  –  sendo  contabilizada  apenas  por  partidas  mensais item 2.4.3 e 2.4.3.2.  f)  Contabilização  em  data  posterior  ao  fato  contábil,  sem  mencionar  no  histórico a data de origem – item 2.4.3.2 e 2.4.4.2.    g)  Não  contabilização  de  valores  transitados  em  conta  corrente  do HSBC,  que seriam transferências de recursos de empregados para o exterior – item  2.4.4.2.     h) Ajuste globalizado no valor de R$ 7.483.769,26  lançado em 06/2007 na  conta  111031038  –  Bankboston  Rend.  Flutuan,  cuja  origem  foram  3  lançamentos a maior no  total de R$ 10.156.151, e 6 registros bancários de  recebimento  de  clientes/  aplicações  que  deixaram  de  ser  contabilizados,  somando R$ 17.638.920,13. Todas as inconsistências têm origem em 2006, e  deixaram de ter o tratamento de ajuste individualizado como prescrevem as  normas contábeis – itens 2.5.1 e 2.5.2.    i)  O  ajuste  globalizado  no  valor  de  R$  7.483.769,26  citado  acima,  reflete  uma  série  de  inconsistências  que  só  podem  ser  identificadas  em  planilha  extracontábil,  o  seu  histórico  deixa  de  fazer  qualquer  referência  à  origem  deste valor, e a conta de contrapartida usada não guardava qualquer relação  com os fatos ajustados     j)  Ainda  sobre  o  ajuste  globalizado  acima,  como  se  deixou  de  tratar  individualmente  cada  uma  das  inconsistências,  e  as  quais  envolviam  diretamente  recebimentos  de  clientes,  a  Empresa  precisou  fazer  um  outro  ajuste globalizado de 7 milhões em 31/01/2009 para ajustar o saldo da conta  clientes  nacionais,  com  isso,  várias  centenas  de  documentos  fiscais  teriam  ficado  sem  o  reconhecimento  contábil  de  baixa,  de  forma  individualizada,  como exigem as normas contábeis.    k) Na reconciliação de 31/01/2009, foi feito lançamento de ajuste em relação  à operação  financeira de contratos  futuros, originária de 2006, de  forma a  desvirtuar o efetivo aproveitamento das perdas para fins fiscais, gerando um  custo indevido dentro do ano de 2007 no valor de R$ 3.722.167,91. Para isso  foi usada de forma indevida a conta 111031084 Citibank Conta Vinculada –  item 2.5.3.2.    l) Em função do uso indevido da conta 111031084 Citibank Conta Vinculada  para ajustes que não deveria participar, e em função de uma série de outros  lançamentos  indevidos ou  falta de  lançamentos,  a  referida conta  sofreu um  ajuste  globalizado  no  valor  de  R$  3.537.643,07.  Com  isso,  mais  uma  vez  contraria  as  normas  contábeis,  pois  deixa  de  tratar  cada  irregularidade  individualmente  para  fazer  um  ajuste  único  com  base  em  planilha  extra  contábil.    Fl. 92772DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   84 O resumo acima não substitui o que é detalhado em cada uma dos itens ao  longo deste relatório.    2.6.3 Resposta aos questionamentos da DRJ    Para concluir, voltemos ao questionamento da DRJ: “Diante dos elementos  expostos,  solicita­se  à  unidade  preparadora  que,  à  luz  de  trabalho  de  auditoria,  se manifeste  conclusivamente a  respeito dos ajustes operados na  escrita  do  contribuinte  relativamente  às  contas  que  registram  a  movimentação  bancária  por  ele  desenvolvida  no  ano­calendário  2006,  esclarecendo  quanto  à  integralidade  ou  não  dos  registros.  Em  outras  palavras, a contabilidade do ano­calendário 2006 ajustada contempla toda a  movimentação bancária ou os ajustes somente alinharam os saldos contábeis  com aqueles indicados nos extratos emitidos pelas instituições financeiras?”    Da  indagação  acima,  entende­se  que  há  duas  perguntas  a  serem  respondidas:    1º) se os ajustes lançados na reconciliação foram feitos de forma detalhada  por  fato  contábil,  ou  se  foram  feitos  apenas  registros  globais  ao  final  do  período;    2º)  se  a  contabilidade  ajustada  (registros  originais  +  ajustes  da  reconciliação) contempla toda a movimentação bancária.    No  tocante  aos  ajustes  lançados  na  reconciliação  de  31/01/2009,  a  grande  maioria destes foi feito por documento fiscal, identificando em seu histórico a  data  de  origem  do  fato  contábil  ajustado. O que  pode  ser  visualizado,  por  exemplo,  na  extração  feita  da  conta  111021004  –  Citibank  –  fls.  90.846/  90.925.    Mas há exceção a estes ajustes contabilmente adequados em 31/01/2009. Em  menor quantidade, mas com relevância em valores envolvidos, como é o caso  do ajuste global na conta 111031084 – Citibank Conta Vinculada no valor de  R$  3.537.643,07,  o  qual  seria  o  extrato  de  vários  outros  lançamentos  indevidos ou falta de lançamentos de 2006, 2007, 2008 e da própria data de  31/01/09,  como  se  observa  da  planilha  trazida  pela  Empresa  (fls.  89.822/  89.823) e da extração dos registros contábeis (fl. 89.869).    Nos mesmos ajustes de  31/01/2009, o  estorno no valor de R$ 3.722.167,91  usando  indevidamente  a  conta  111031084  –  Citibank  Conta  Vinculada,  possibilitou o aproveitamento indevido desta quantia como custo de 2007.    Ainda  pode­se  destacar  como  ajuste  irregular,  aquele  procedido  em  04/06/2007, embora seja anterior à reconciliação de 2009,  foi  feito  fora do  ano  de  competência.  Como  amplamente  detalhado,  o  valor  de  R$  7.483.769,26 foi feito de forma globalizada para ajustar a conta 111031038  Bankboston Rend. Flutuan, e usou de  forma indevida como contrapartida a  conta 111031084 – Citibank Conta Vinculada.    Quanto à  segunda questão,  com base nos  fatos  constatados ao  longo deste  relatório, e resumidos nas letras “a” a “l” deste item de conclusão, à luz dos  Fl. 92773DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 44          85 princípios  e  normas  contábeis,  concluímos  que  a  contabilidade  do  ano  calendário  2006  (original  +  ajustes  de  reconciliação)  não  contempla  a  integralidade da movimentação bancária ocorrida no mesmo período, pois,  várias  ocorrências  de  movimentação  financeira  nas  contas  bancárias  deixaram de ser refletidas nos registros contábeis de forma diária na data da  sua ocorrência.”  Quanto  aos  livros  para  Registro  do  Inventário,  houve  a  juntada  dos  documentos  original  e  ajustado  para  o  ano­calendário  2005  e  apenas  ajustado  para  o  ano­calendário  2006.  A  par  desses  documentos  a  Fiscalização efetuou as seguintes constatações (fl. 92.011):    “3.1 Constatações sobre os Registros de Inventário    Da  contabilidade  original  para  a  contabilidade  ajustada,  a  Empresa  modificou os valores de estoques  finais  e conseqüentes estoques  iniciais do  período seguinte em todos os exercícios revisados. Isso pode ser visualizado  nos balancetes fiscais constantes das fls. 1009/ 1147.    Dos registros de inventários citados acima, apenas o livro original de 2005  tem registro de autenticação na Junta Comercial. O  livro ajustado de 2005  não possui  qualquer  registro,  e o  inventário  de  2006 apresenta  apenas  um  protocolo, mas sem a devida autenticação do órgão.    As  formalizações  (ou  a  falta)  citadas  acima  são  comprovadas  por meio  de  resposta  de  ofício  da  Junta  Comercial  do  Rio Grande  do  Sul,  onde  anexa  listagem  de  todos  os  livros  autenticados  por  aquele  órgão  (fls.  91.521/  91.522), constando como último livro de inventário registrado o original de  2005 (livro com 492 folhas – autenticado em 28/07/2006).    Assim,  os  livros  de  2005  (original  e  ajustado)  passam  a  ser  a  referência  formalizada para analisarmos as modificações implementadas pela Empresa  no  tocante  a  apuração  dos  estoques.  Essa  análise  apontará  os  fatores  que  levaram à modificação dos estoques finais em cada exercício.”    Ao analisar os registros atinentes ao início (31 de dezembro  de 2005) e ao final do período (31 de dezembro de 2006), o agente do Fisco  teceu os seguintes comentários (fls. 92.016, 92.016 e 92.017):    Sobre os Registros de Inventário de 2005:    “Em resumo, a Empresa diz que as contagens foram feitas em suas devidas  épocas,  que  não  houve  recontagem,  que  a  base  de  inventário  foi  a mesma,  tanto para a contabilidade original quanto para a ajustada, e que não houve  mudança no critério de valoração dos estoques.    No entanto, contrariando as afirmações da Empresa, conforme apresentamos  nas  duas  tabelas  acima,  no  comparativo  do  livro  registro  de  inventário  original com o ajustado do AC 2005, há alteração no valor unitário (R$) de  cada  item  de  estoque,  há  modificação  nas  quantidades  de  alguns  itens  de  estoques,  e  há  inserção  de  vários  itens  de  estoques  que  não  constavam  do  Fl. 92774DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   86 registro original. Em função de todas estas alterações, os valores de estoque  final restaram modificados.    Assim, entende­se que avaliação acima poderia ser estendida a todos os anos  revisados (2002 a 2007), pois se trata de um mesmo projeto de revisão, e em  todos os exercícios há modificações dos saldos de estoques.”    Sobre o Registro de Inventário de 2006  “3.1.4 Registro de Inventário de 2006    Embora a Empresa não tenha apresentado um livro de inventário de estoques  que demonstre os valores registrados na contabilidade original, a existência  de  uma  base  diferente  para  tais  lançamentos  é  evidente,  pois  necessariamente  teria  de  ter  um  documento  suporte  para  os  registros  contábeis.    Durante  o  ano  calendário  2006,  conforme  DIPJ  e  Lalur,  foram  apurados  balanços  de  redução/  suspensão  mensalmente  para  fins  de  apuração  de  IRPJ/ CSLL por estimativa. Depois, ao final do exercício, foi apurado o lucro  líquido  e  conseqüente  lucro  real,  tudo  isso  tendo  como  referência  uma  apuração  de  estoques  original,  a  qual  foi  modificada  de  forma  relevante  quando da revisão contábil.    Se observarmos no balancete fiscal apresentado pela Empresa (fl. 1.107), os  estoques  finais  de  2006  foram  modificados  em  todas  as  contas  contábeis.  Para  ficarmos  apenas  nos  estoques  de  matérias  primas,  levando  em  conta  que foram considerados como tal os saldos das contas contábeis 114011031  –  Matéria  Prima,  114011043  –  Deposito  Fechado  PAMC,  114011044  –  Produtos  em Processo,  na  contabilidade original  os  saldos  das  três  contas  totalizavam  R$  118.034.543,00,  já  na  contabilidade  ajustada,  os  saldos,  agora unificados na conta Matéria Prima, passaram a R$ 105.367.873,06, ou  seja, houve uma diminuição de saldo final de estoques em mais de 12 milhões  de reais.”    Adicionalmente,  a  Fiscalização  trouxe  à  baila  (1)  fatos  ocorridos em relação ao controlador do contribuinte e (2) elementos atinentes  à  habilitação  do  contribuinte  para  o  despacho  aduaneiro  expresso  (Linha  Azul). Confira­se (fls. 92.017 a 92.020):    “4.1 Investigação sobre Fraude Contábil nos EUA    Na continuidade desta fiscalização, após o encerramento parcial, observou­ se  que  na  impugnação  a  este  lançamento  a  Empresa  propala  que  é  uma  organização  com  ações  negociadas  em  bolsa  nos  Estados  Unidos,  que  participa da Nasdaq (fls. 8854/ 8856). Com base nisso, buscaram­se maiores  informações sobre a posição da Dell no mercado acionário americano, sendo  usado como meio de pesquisa sítios de busca na internet.    Nesta  procura  de  informações,  surgiram  inúmeras  matérias  de  órgãos  de  imprensa nacionais e estrangeiros, onde foram publicadas notícias aventando  a existência de fraudes nas demonstrações financeiras de Dell Inc. (empresa  de  comando do  grupo,  que  consolida  os  resultados  das  demais Dell). Essas  Fl. 92775DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 45          87 publicações tiveram três momentos de destaque, em abril de 2007, em agosto  de 2007 e em junho de 2010, no primeiro momento veio a público a detecção  de irregularidades nos balanços; no segundo, foram publicadas em atraso as  demonstrações financeiras do ano fiscal 2007; e no terceiro, foi divulgada a  autuação  milionária  imposta  pela  SEC  (Securities  and  Exchange  Commission) à Dell Inc. e aos seus administradores.    Analisando­se as informações contidas nas matérias jornalísticas e no website  da  companhia  Dell  Inc.,  verificamos  divulgações  sobre  implementação  de  uma  revisão  contábil  na  Dell  Americana.  Ao  compararmos  os  dados  divulgados  da  reforma  contábil  nos  Estados  Unidos  com  os  do  refazimento  contábil aqui no Brasil, identificamos vários pontos em comum, dentre eles o  período de início da revisão e os exercícios revisados.    Esse assunto foi levado para o processo de encerramento parcial relativo ao  ano calendário 2007 (nº 11080.731521/201228), onde o item 1.1 do Relatório  da Ação Fiscal traz uma série de constatações relativas ao tema.    Para  mantermos  o  alinhamento  das  informações,  o  que  facilita  as  manifestações  tanto  do  julgador  quanto  da  empresa,  juntamos,  neste  processo,  cópia  do Relatório  da Ação Fiscal  relativo  ao  lançamento  do AC  2007  e  cópias  dos  mesmos  anexos  relativos  à  questão  juntados  naquele  processo.    Listamos a seguir os documentos juntados sobre o referido tema:    Relatório da Ação Fiscal – lançamento AC 2007 – fls. 91.535/ 91.874;    Intimação Fiscal 09 (fiscalização) – fls. 91.875/ 91.884;    Resposta Intimação 09 – fls. 91.885/ 91.888;    Notícia da imprensa – Globo – G1 – fl. 91.889;    Notícia da imprensa – Uol – IDG – fl. 91.890;    Notícia da imprensa – Forbes – fl. 91.891;    Notícia da imprensa – Forbes traduzido – fl. 91.892;    Notícia da imprensa – New York Times – fls. 91.893/ 91.894;    Notícia da imprensa – New York Times traduzido – fls. 91.895/ 91.896;    Notícia da imprensa – The Economist fls. 91.897/ 91.899;    Notícia da imprensa The Economist traduzido 91.900/91.901;    Relat. Dell Inc. Ano Fiscal 2007 – fls. 91.902/ 91.904;    Fl. 92776DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   88 Relat. Dell Inc. Ano Fiscal 2007 traduzido – fls. 91.905/ 91.910;    Relat. Dell Inc. F10k 07 – special note – fl. 91.911;    Relat. Dell Inc. F10k 07 – special note traduzido fl. 91.912;    Relat. Dell Inc. F10k 07 – item I – 3 – fls. 91.913/ 91.914;    Relat. Dell Inc. F10k 07 – item I – 3 traduzido – fl. 91.915;    Relat. Dell Inc. F10k 07 – II item 6 – fls. 91.916/ 91.917;    Relat. Dell Inc. F10k 07 II item 6 traduzido – fls. 91.918/ 91.920;    Relat. Dell Inc. F10k 07 – item 8 note 2 – fls. 91.921/ 91.922;    Relat. Dell Inc. F10k 07 – item 8 note 2 traduzido – fls. 91.923/ 91.924;    Relat. Dell Inc. F10k 08 – item 8 note 10 – fl. 91.925;    Relat. Dell Inc. F10k 08 – item 8 note 10 traduzido – fl. 91.926;    Relat. Dell Inc. F10k 08 – item 9A – fl. 91.927;    Relat. Dell Inc. F10k 08 item 9A traduzido – fl. 91.928;    Relat. SEC – fls. 91.929/ 91.931;    Relat. SEC traduzido – fls. 91.929/ 91.931.    4.2 Processo de Habilitação à Linha Azul    Objetivando  mais  uma  vez  trazer  luz  ao  Contraditório,  tendo  em  vista  manifestação da Empresa em sua impugnação (fl. 8857), quando aventa que  fora auditada para obtenção de habilitação ao despacho expresso Linha Azul:  “Mas não foram somente estas as auditorias externas realizadas junto à Dell.  Em  2009  o  Consórcio  Linha  Azul  auditou  a  contabilidade  da  empresa  referente  ao  anos  de  2007/08  para  fins  de  habilitação  da  mesma  junto  ao  Linha Azul e concluiu pela regularidade em termos gerais. A Dell é uma das  poucas empresas no Brasil habilitada nesse programa (Doc. 6).”    O Despacho Aduaneiro Expresso Linha Azul é um procedimento especial de  facilitação aduaneira, criado pela Receita Federal do Brasil que consiste no  tratamento  de  despacho  aduaneiro  expresso  nas  operações  de  importação,  exportação  e  trânsito  aduaneiro,  mediante  habilitação  prévia  da  empresa  interessada junto à Receita Federal.    Como esta habilitação é de interesse da área aduaneira, e não fazia parte do  escopo deste procedimento fiscal para apurar tributos internos, inicialmente a  Fiscalização  deixou  de  buscar  qualquer  informação  sobre  o  tema  até  o  encerramento  parcial  que  gerou  este  processo.  No  entanto,  como  a  Dell  trouxe  o  assunto  em  sua  impugnação,  fomos  até  o  processo  físico  (nº  Fl. 92777DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 46          89 10.521000008/201021)  que  concedeu  a  referida  habilitação  para  conhecimento de todo o teor do mesmo.    Do  referido  processo  constatamos  que  a Dell  passou  por  auditoria  externa  executada  por  empresas  participantes  do  chamado  Consórcio  Linha  Azul,  necessária  ao  atendimento  da  legislação  atinente  ao  Linha  Azul.  Essa  auditoria  externa  apontou  uma  série  de  inconsistências  em  seus  registros  contábeis  e  fiscais.  Dentre  as  quais  podemos  citar  o  que  foi  dito  sobre  a  valorização dos estoques finais (fl. 91.943):    “Para  a  valorização  dos  estoques  finais  de  matéria­prima,  notamos  que  o  critério  não  atende  ao  disposto  na  legislação  vigente  aplicável,  pois  a  empresa adota um critério arbitrário, em contraposição ao que determina o  artigo 295 do RIR/99.” Em função do grande rol de irregularidades a serem  corrigidas pela Dell, o Ato Declaratório concedendo a referida habilitação foi  emitido somente em 10/06/2010. Assim como o procedimento adotado no item  anterior,  para  manter  o  alinhamento  com  as  informações  contidas  no  processo  de  encerramento  parcial  do  AC  2007,  o  conteúdo  completo  dos  dados apontados pela Fiscalização para o referido tema está contido no item  1.2  do  Relatório  da  Ação  Fiscal  daquele  lançamento  (fls.  91.583/  91.597).  Também juntamos as partes do processo de habilitação ao Linha Azul citadas  pela Fiscalização (fls 91.935/91.957).”    Repriso, então,  trecho do Relatório da Ação Fiscal adotado  no  curso  do  processo  11080.731521/201228 que  trata  da  fraude  identificada  pelas autoridades norte­americanas:    “Nesta  procura  de  informações,  surgiram  inúmeras  matérias  de  órgãos  de  imprensa nacionais e estrangeiros, onde foram publicadas notícias aventando  a existência de fraudes nas demonstrações financeiras de Dell Inc. (empresa  de  comando do  grupo,  que  consolida  os  resultados  das  demais Dell). Essas  publicações tiveram três momentos de destaque, em abril de 2007, em agosto  de 2007 e em junho de 2010, no primeiro momento veio a público a detecção  de irregularidades nos balanços; no segundo, foram publicadas em atraso as  demonstrações financeiras do ano fiscal 2007; e no terceiro, foi divulgada a  autuação  milionária  imposta  pela  SEC  (Securities  and  Exchange  Commission) à Dell Inc. e aos seus administradores.    Seguem alguns trechos de algumas notícias publicadas a respeito da questão:    a) G1 – Portal Globo (02/04/2007)    Dell investiga irregularidades nas contas da empresa    Foram  encontradas  "evidências  de  falta  grave"  na  contabilidade  da  companhia.    Fabricante  de  computadores  poderá  ter  que  revisar  suas  demonstrações  financeiras.    Fl. 92778DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   90 (...)    A companhia, que tem sede no Texas, EUA, avisou que está trabalhando com  auditores independentes para determinar se terá de revisar e republicar suas  demonstrações financeiras. Em razão disso, a Dell vai adiar a divulgação de  seus números de 2007 fiscal, que estava marcada para terça­feira(3).    (...)    Além  do  conselho  da  Dell,  quem  também  está  investigando  as  práticas  contábeis da companhia é a Securities and Exchange Commission (SEC), que  regula o mercado de ações nos EUA. A companhia tem ações negociadas nas  bolsas norte­americanas.  (http://g1.globo.com/Noticias/Economia_Negocios/0,,MUL172409356,00.  html)    b) UOL – IDG Now (30/03/2007)    Dell vai adiar divulgação do balanço em função da auditoria nas finanças     São Paulo – Companhia  informa que auditoria nas  finanças ainda não está  concluída  e,  por  isso,  não  conseguirá  atender  prazo  legal  de  divulgação. A  Dell  informou ontem que vai adiar a divulgação do balanço consolidado do  seu ano  fiscal,  encerrado em 2 de  fevereiro, em relação à data previamente  anunciada, de 3 de abril, e mesmo sobre a extensão normalmente concedida  ao prazo, que seria 18 de abril.    (...)    O  grupo  identificou  uma  série  de  erros  contábeis,  evidências  de  comportamento  impróprio  e deficiências no  controle do ambiente  financeiro  da empresa. O Comitê trabalha com a direção da fabricante e com auditores  independentes  para  apurar  se  precisa  republicar  os  balanços  financeiros  e  definir se as deficiências constituem uma fraqueza da companhia no controle  interno dos relatórios financeiros.    (http://idgnow.uol.com.br/mercado/2007/03/30/idgnoticia.200703.30.8839661 244)    c) Forbes (17/08/2007 – em tradução livre)    Investigação da Dell chega ao fim    A investigação terminou e os resultados apontam que a Dell estava tentando  bater suas metas financeiras, mas, para isso, manipulado seus livros.    (...)    O  lucro  líquido  do  ano  fiscal  de  2003 a  2006  e  primeiro  trimestre de  2007  será  reduzido  em  entre  US$  50  milhões  e  US  $  150  milhões,  ou  entre  2  centavos e 7 centavos por ação.    Fl. 92779DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 47          91 (...)    A investigação começou como um resultado das preocupações levantadas por  documentos e elementos descobertos no decurso da resposta para solicitações  da  Securities  and  Exchange  Comission.  A  companhia  acrescentou  que  a  investigação da SEC está em curso.    http://www.forbes.com/2007/08/17/dellcomputerinvestigationmarketsequitycx _b jl_0817markets19.html    d) New York Times (10/06/2010 – em tradução livre)    Dell em Negociações para resolver a reivindicações da Intel com a S.E.C.    (...)    Dell também disse que havia reservado US $ 100 milhões para uma possível  resolução destas alegações, em função de uma longa investigação procedida  pela  SEC  em  suas  práticas  contábeis.  Essa  investigação,  que  começou  em  2005  sendo  formalizada  em  2006,  já  levou  à  admissão  de  má  conduta  por  parte  da  Dell  e  levou  a  fabricante  de  computadores  para  republicar  os  resultados financeiros de 2003 ao primeiro trimestre de 2007.    (...)    A empresa disse que o acordo do Sr. Dell com a SEC estaria relacionada com  a  "divulgação  da  empresa  e  omissões  alegadas"  e  "envolveria  supostas  violações de disposições negligência baseados em fraudes das leis federais de  valores  mobiliários,  bem  como  outros  nonfraud  baseados  em  provisões."  A  Dell também informou que iria provisionar um passivo $ 100 milhões para a  resolução de seus problemas de longa data de contabilidade. Como resultado,  vai reduzir seu lucro líquido no primeiro trimestre do ano fiscal de 2011 pelo  mesmo valor, ou 5 centavos por ação.    http://www.nytimes.com/2010/06/11/technology/11dell.html    e) The Economist (23/07/2010 – em tradução livre)    Tirando a mamata da Dell    O feitiço foi quebrado. Durante anos, o poder aparentemente mágico da Dell  para extrair a eficiência de sua cadeia de suprimentos e reduzir os custos a  tornou  um  dos  queridinhos  dos  mercados  financeiros.  Agora,  parece  que  a  mágica  foi,  pelo menos  parcialmente,  o  resultado  de uma  ilusão  financeira.  Em  22  de  julho Dell  concordou  em  pagar  uma multa  de US  $  100 milhões  para resolver acusações da Comissão de Valores Mobiliários e Câmbio dos  EUA  (SEC)  que,  nas  palavras  da  SEC,  a  empresa  havia  "manipulado  sua  contabilidade durante um longo período para projetar resultados financeiros  que  a  empresa  queria  que  fosse  conseguido.”  A  empresa  não  admitiu  nem  Fl. 92780DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   92 negou  a  culpa  como  parte  da  solução,  uma  fraseologia  comum  em  tais  negócios.     A  pena  parece  bastante  leve  dada  à  gravidade  das  acusações  da  SEC.  Segundo a comissão, a Dell não teria as avaliações positivas dos analistas de  mercado  em  cada  trimestre  entre  2002  e  2006  se  não  fosse  por  manobras  contábeis.  Isso  envolveu  um  acordo  com  a  Intel,  um  grande  fabricante  de  microchips, em que a Dell concordou em usar exclusivamente chips da Intel e  unidades centrais de processamento em seus computadores em troca de uma  série de pagamentos não divulgados (...).    http://www.economist.com/blogs/newsbook/2010/07/dells_sec_settlement    As matérias citadas acima servem para confirmar que realmente ocorreu essa  revisão  contábil  na  Dell  Americana  e  que  o  período  revisto  é  o  mesmo  modificado aqui no Brasil, portanto, depois de vários meses, surge o que seria  o real motivo a dar origem ao refazimento contábil na Fiscalizada.    As notícias completas, com as respectivas traduções, quando o original é em  inglês, são juntadas às folhas 9747/9759.    1.1.1  Revisão nos Estados Unidos da América     As notícias citadas no item anterior davam conta que a Dell Inc. começou a  ser  investigada  pela  SEC  em  meados  de  2005,  tendo  sido  notificada  formalmente em 2006. Isso fez com que a Companhia adiasse a publicação de  suas demonstrações financeiras encerradas em 02/02/2007 (ano fiscal 2007),  o  que  seria  feito  em abril  de  2007. Neste mês,  veio  a  público  reconhecer  a  existência de irregularidades e que teria iniciado uma revisão em suas contas.    Na  nossa  fiscalização  em  curso,  a  Empresa  afirmou  que  a  reconciliação  contábil  iniciou no primeiro  trimestre de 2007, e o período modificado aqui  coincide com aquele divulgado nos Estados Unidos.    Diante dos fatos constatados, e sabendo que por ser uma empresa de capital  aberto nos EUA a Dell Inc. teria de publicar todos os citados fatos, buscamos  maiores informações no site da própria Companhia e no site da SEC.     No site da Dell Inc., portal de relações com investidores (investor relations),  páginas  de  relatórios  financeiros  (financial  reporting)  http://  content.dell.com/us/en/corp/investorfinancialreporting.  aspx,  é  possível  acessar  as  demonstrações  financeiras  publicadas  pela Companhia,  onde  em  seu texto de abertura expõe a seguinte informação (em tradução livre):    A  Dell  revisou  as  suas  demonstrações  financeiras  relativas  aos  exercícios  2003, 2004, 2005 e 2006 (incluindo os períodos intermediários dentro desses  anos) e no primeiro trimestre do ano fiscal de 2007. A informação financeira  é atualizado em nosso Relatório Anual no Formulário 10K para o ano fiscal  (AF),  que  terminou  em  2  de  fevereiro  de  2007,  disponível  neste  site  ou  em  www.sec.gov.    Fl. 92781DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 48          93 O  citado  Form  10k,  cujo  link  está  disponível  na  mesma  página.  Em  uma  comparação simplificada, equivale ao Formulário de Referência, exigido pela  CVM para empresas de capital aberto aqui no Brasil,  cuja publicação deve  trazer uma série de informações econômico­fiscais e de políticas corporativas  adotadas, sendo direcionado mais especificamente aos investidores.    O  Form  10K  da  Dell  Inc.  relativo  ao  ano  fiscal  2007  (encerrado  em  02/02/2007) foi publicado em 30/10/2007, trazendo as informações do último  ano e de  todos  os anos  anteriores que  foram revisados –  isso  incluiu desde  fevereiro  de  2002  (ano  fiscal  2003).  Seguindo  a  busca  de  informações  pertinentes  à  fiscalização,  foram  lidas  as  informações  publicadas  pela Dell  Inc.,  o  que  ratifica  as  notícias  dos  meios  jornalísticos  e  confirma  que  a  reforma  contábil  no  Brasil  teria  origem  na  investigação  da  SEC  e  conseqüente  revisão  nos  EUA.  No  item  6  da  parte  II  do  form  10K  07  (fls.  9774/9778) verificamos demonstrações financeiras originais e ajustadas para  os  anos  ficais  2003  a  2007,  muito  semelhantes  aos  balancetes  da  Empresa  apresentados à Fiscalização.    Na abertura do Form 10K ano  fiscal  2007  (fls.  9769/9770),  foi  inserta uma  nota especial fazendo referência aos anos anteriores revisados, bem como os  motivos  que  levaram a  isso. Abaixo  segue  a  transcrição  da  referida  special  note em tradução livre:    Special Note     Junto com este relatório, estamos arquivando nosso relatório alterado para o  primeiro trimestre de 2007 e nossos relatórios trimestrais, atrasados, para o  segundo  e  terceiro  trimestres  do  ano  fiscal  de  2007  e  para  o  primeiro  e  segundo trimestres do ano fiscal de 2008. Estes relatórios foram alterados ou  atrasados  devido  a  questões  que  vieram  a  tona  em  uma  investigação  independente  em  certos  problemas  contábeis  e  financeiros  que  foram  conduzidos pelo comitê de auditoria. A investigação tem sido completada, e os  investigadores  têm  relatado  os  resultados  ao  comitê  de  auditoria.  Como  resultado  das  questões  identificadas  nesta  investigação,  vem  como  questões  identificadas  em  procedimentos  e  revisões  adicionais  conduzidas  pela  diretoria, o comitê de auditoria, junto com a PriceWaterhouse, nossa empresa  de auditoria independente, concluiu em 13 de agosto de 2007, que as nossas  demonstrações financeiras, previamente divulgadas, dos anos fiscais de 2003  a  2006  e  do  primeiro  trimestre  fiscal  de  2007,  não  deveriam  mais  ser  consideradas  devido  a  alguns  erros  e  irregularidades  contábeis  nestas  demonstrações.  Por  isso,  temos  corrigido  nossas  demonstrações  financeiras  para  estes  períodos.  Os  ajustes  feitos  como  resultado  desta  correção  são  discutidos a fundo na Nota 2 da Notes to Consolidated Financial Statements  incluída na "Part IIItem 8 _ Financial Statements and Supplementary Data", e  os impactos cumulativos da revisão dos resultados financeiros no começo do  ano  fiscal  de  2003  são  apresentados  na  "Part  II  Item  6  Selected  Financial  Data". Para discussões adicionais da investigação dos erros e irregularidades  contábeis  identificados,  e  dos  ajustes  da  revisão,  veja  "Part  II  Item  7  Management's Discussion and Analysis of Financial Condition and Results of  Operations AuditoComitee Independent Investigation and Restatement" e Note  Fl. 92782DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   94 2 do Notes to Consolidated Financial Statements  incluido na "Part  II Item 8  Financial  Statements  and  Supplementary  Data".  Para  uma  descrição  das  deficiências  de  controle  identificadas  pela  diretoria  como  resultado  da  investigação e de nossa revisão interna, e o plano da diretoria para corrigir  estas deficiências, veja "Part II – Item 9A Control and Procedures."    A  nota  acima  refere  que maiores  esclarecimentos  quanto  à  revisão  contábil  devem  ser  lidas  no  item  8  da Parte  II  do mesmo Form 10K. Na  análise  do  referido  item  (fls. 9779/9782), percebe­se que as  informações pertinentes ao  assunto em voga estão concentradas na “Note 2 Audit Committee Independent  Investigation  and Restatement”,  pela  relevância  desta  nota  a  transcrevemos  abaixo (tradução livre):    NOTE  2  —  Audit  Committee  Independent  Investigation  and  Restatement  Background and Scope of the Investigation    Em  agosto  de  2005,  a  Divisão  de  Execuções  da  SEC  iniciou  um  inquérito  sobre alguns problemas de demonstrações  financeiras e contábeis da Dell  e  intimou a Dell a providenciar alguns documentos. No curso de muitos meses,  a  Dell  produziu  documentos  e  providenciou  informações  em  resposta  a  intimação inicial e subseqüentes da SEC.    Em  junho  de  2006,  a  Sec  enviou  a  Dell  uma  intimação  adicional  para  documentos  e  informações  que  expandiram  o  escopo  do  inquérito,  com  respeito a questões e períodos. Enquanto as informações e documentos foram  coletados  na  resposta  a  intimação  adicional,  a  direção  da  Dell  teve  conhecimento  de  informações  que  aumentaram  os  problemas  a  respeito  de  demonstrações  contábeis  e  financeiras,  incluindo  acréscimos,  reservas  e  outros  elementos  de  balanço  que  foram  registrados  corretamente.  Após  avaliar esta informação e junto com a consultoria PWC, a direção determinou  que  as  questões  levantadas  justificavam  uma  investigação  independente  e  recomendaram  esta  ação  ao  Comitê  de  Auditoria  do  conselho  de  administração da Dell.    Em 26 de agosto de 2006, o Comitê de Auditoria, agindo sob recomendação  da direção, aprovou o início de uma investigação independente. O comitê de  auditoria contratou Willkie Farr & Gallagher LLP (“Willkie Farr”) a liderar  a investigação como conselheiro independente do comitê de auditoria. Willkie  Farr,  por  sua  vez,  contratou  a  KPMG  para  servir  como  sua  consultoria  contábil forense independente.    O escopo da investigação foi determinado por Willkie Farr, em consulta com  o  comitê  de  auditoria  e  a  kpmg.  A  investigação  envolveu  um  programa  de  análise forense e uma pesquisa avançada em aspectos da prática da Dell de  demonstrações financeiras e contábeis através do mundo, e avaliou aspectos  de  suas  demonstrações  históricas  desde  2002  e,  com  respeito  a  algumas  questões, em anos anteriores.    Summary of Investigation Findings    A investigação levantou questões relativas a numerosas questões contábeis, a  maioria  delas  envolvendo  ajustes  a  várias  reservas  e  contas  do  passivo  Fl. 92783DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 49          95 acumuladas, e identificou evidências de que certos ajustes pareceram ter sido  motivados  pelo  objetivo  de  atingir  metas  financeiras.  De  acordo  com  a  investigação,  estas  atividades  tipicamente  ocorrem  em  dias  imediatamente  posterior  ao  fim  de  trimestre,  quando  os  livros  contábeis  haviam  sido  fechados e os resultados do trimestre sido compilados. A investigação achou  evidência de que, naquele prazo, balanços contábeis foram revistos, algumas  vezes,  por  requisição  ou  com  o  conhecimento  de  executivos  seniors,  com  a  meta de procurar ajustes de modos que os objetivos de performance trimestral  fossem atingidos. A investigação concluiu que o número destes ajustes foram  indevidos,  incluindo  a  criação  e  liberação  de  provisões  e  reservas  que  parecem  ter  sido  feitas  com  o  propósito  de  melhorar  as  medidas  de  performance interna resultados anunciados, bem como transferir o excesso de  provisões de uma conta de passivo para outra e o uso de excesso de balanços  para  equilibrar  despesas  não  relatadas  em  períodos  subseqüentes.  A  investigação  achou  que  algumas  unidades  de  negócio  não  forneceram  informações  completas  para  a  direção  e,  em  um  número  de  instância,  informações propositalmente incorretas ou incompletas sobre estas atividades  foram fornecidas para os auditores internos e externos.    A  investigação  identificou  evidências  que  os  ajustes  contábeis  foram  vistos  nestas  vezes  como  mecanismos  aceitáveis  para  compensação  para  rendimentos  de  curto  prazo  que  não  poderiam  ser  fechados  através  de  maneiras operacionais.    Frequentemente, estes ajustes  iam de algumas centenas a muitos milhões de  dólares,  no  contexto  de  uma  empresa  com  receita  anual  na  faixa  de 35.3  a  55.8 bilhões de dólares e lucro líquido anual de 2 a 3.6 bilhões nos períodos  em questão. Os erros e irregularidades identificados no curso da investigação  revelaram deficiências no controle financeiro e contábil da Dell, algumas das  quais  foram  determinantes  na  fraqueza  material,  que  requereram  ações  corretivas.    Other Company Identified Adjustments    Concorrentemente  com  a  investigação,  a  dell  também  conduziu  revisões  internas  com  o  propósito  de  preparar  e  certificar  para  as  demonstrações  financeiras do ano  fiscal de 2007 e a avaliação de controles  internos  sobre  demonstrações  financeiras.  Os  procedimentos  da  Dell  incluiram  revisões  contábeis expandidas e reconciliações de balanço expandidas para assegurar  que  todas  contabilidades  foram  totalmente  reconciliadas  e apropriadamente  documentadas. A Dell também implementou melhorias no fechamento de sua  contabilidade anual  e  trimestral para prover uma mais  completa análise do  resultado financeiro de suas várias unidades de negócios.    Restatement Adjustments    Como  resultado  das  questões  identificadas  pelo  comitê  independente  de  auditoria,  bem  como  as  questões  identificadas  em  procedimentos  e  revisões  adicionais conduzidos pela direção, o comitê de auditoria, em consulta com a  direção e a PWC, concluiu em 13 de agosto de 2007 que as demonstrações  Fl. 92784DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   96 financeiras  dos  anos  de  2003  a  2006  (incluindo  períodos  menores  dentro  destes anos) e o primeiro trimestre do ano fiscal de 2007, não deveriam mais  ser  confiáveis  devido  a  erros  e  irregularidades  contábeis  nestas  demonstrações.  Portanto, Dell  tem  atualizado  as  demonstrações  financeiras  para  estes  períodos.  Informações  financeiras  atualizadas  são  apresentados  neste  relatório.  Ajustes  cumulativos  requeridos  para  corrigir  os  erros  e  irregularidades  das  demonstrações  financeiras  anteriores  a  2005  estão  refletidas nos lucros acumulados no final do ano de 2004, como mostrado no  Statement  of  Stockholders’  Equity.  O  efeito  cumulativo  destes  ajustes  reduziram o lucro em 52 milhões em 31 de Janeiro de 2004. (sublinhamos).  Não obstante a relevância de todas as informações trazidas pela nota acima,  destacamos alguns pontos:    ­ a auditoria interna começou com a formação de Comitê em agosto de 2006;    ­  a  revisão  que  embasou  a  republicação  das  demonstrações  financeiras  de  anos anteriores foi concluída em agosto de 2007;    ­ A investigação envolveu os aspectos da contabilidade da Dell e elaboração  de relatórios financeiros em todo o mundo;    ­ A  investigação contemplou a avaliação de práticas contábeis e  financeiras  desde  o  ano  fiscal  2002  e,  em  relação  a  certas  questões,  anos  fiscais  anteriores.    Apesar  da  Dell  Inc.  ter  informado  no  Form  10K  do  ano  fiscal  2007  (nota  acima)  que  a  investigação  interna  estava  encerrada,  no  Form  10K  do  ano  fiscal 2008, publicado em março de 2008, ainda  faz menção a  revisões que  teriam  ocorrido  dentro  deste  período  (02/2007  a  01/2008),  remetendo  a  conclusão  para  o  terceiro  trimestre  do  ano  fiscal  2008  (31/10/2007),  conforme note 10 da item 8 abaixo (tradução livre):    (...)    Investigações  e  litígio  relacionado  em  agosto  de  2005,  a  SEC  iniciou  um  inquérito  em  certos  problemas  contábeis  e  financeiros  da Dell  e  requisitou  que a Dell providenciasse certos documentos. A SEC expandiu o inquérito em  junho  de  2006  e  iniciou  uma  investigação  formal  em  outubro  de  2006.  A  intimação da SEC veio  se  juntar a uma  requisição  similar da Procuradoria  Federal  do  Distrito  Sul  de  New  York  (SDNY),  que  intimou  a  documentos  relacionados às Demonstrações Financeiras da Dell a partir do ano fiscal de  2002.  Em  agosto  de  2006,  devido  a  problemas  potenciais  identificados  no  curso  das  respostas  às  requisições  de  informação  da  SEC,  o  Comitê  de  Auditoria  da  Dell,  por  recomendação  da  direção  e  concordância  da  PriceWaerhouse,  iniciou uma investigação independente, que foi completada  no terceiro trimestre do ano fiscal de 2008. Embora a investigação do Comitê  de  Auditoria  tenha  sido  finalizada,  as  investigações  conduzidas  pela  SEC  e  SDNY  continuam,  e  a  Dell  continua  a  cooperar  com  a  SEC  e  SDNY.  (sublinhamos)”    Diante  desses  elementos,  o  contribuinte  apresentou  nova  manifestação em 22 de abril de 2013, dentro, portanto, do prazo de trinta dias.  Fl. 92785DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 50          97 O  impugnante  contesta  a  acusação  de  falta  de  colaboração  para  com  a  Fiscalização, motivo que teria sido alegado para justificar o não conhecimento  das  contas  “float”.  Segundo  ele,  as  referidas  contas  constam  do  plano  de  contas  ao  qual  o  Fisco  teve  acesso.  Se  não  foram  fornecidos  extratos  específicos, isso decorre da simples não solicitação. Arremata (fl. 92.121):    “não  procede  a  tentativa  da  Fiscalização  de  justificar  a  deficiência  de  seu  lançamento  decorrente  da  falta  de  oportuna  e  adequada  análise  da  movimentação  bancária  da  Impugnante.  Não  fez  essa  análise  porque  não  quis.  E  não  quis,  porque  a  análise  revelaria  que  as  inconsistências  são  meramente  aparentes  e  que  a  contabilidade  da  empresa  contempla  toda  a  movimentação bancária da Impugnante, nada justificando o arbitramento do  lucro no ano calendário de 2006.”    Quanto  ao  resultado  da  diligência  relativamente  às  contas  bancárias, assim se manifesta o contribuinte (fl. 92.122):    “9.  Todo  esse  processo  de  fiscalização  da  movimentação  bancária  da  Impugnante  e  respectivos  lançamentos  contábeis  não  identificou  nenhuma  omissão  de  receita  por  parte  da  Impugnante,  nenhum  pagamento  que  não  tivesse  documentação  suporte  e  origem,  nenhuma  conta  bancária  que  não  estivesse  contabilizada,  nenhum  lançamento  sem  documentação  de  suporte,  nada que impedisse a apuração do lucro real da empresa.    10.  Se  inconsistências  foram  alegadas  ao  longo  do  extenso  relatório  elaborado  pela  Fiscalização,  foram  todas  elas  relativas  à  forma  de  contabilização.  E  se  o  relatório  é  extenso  nessas  alegações,  é  porque  a  Fiscalização  explora  determinados  lançamentos  sob  diversos  ângulos,  tudo  para tentar enfatizar as alegadas inconsistências.”    Alega  que  as  conclusões  fiscais  em  torno  da  falta  de  contabilização da movimentação  levada  a  efeito por meio das  contas  “float”  deve­se “unicamente a alguns  lançamentos  fechados  ...  , no mesmo banco, e  que  não  tem  qualquer  impacto  patrimonial  e  no  resultado  tributável”  (fl.  92.122). A respeito da prova da regularidade dos lançamentos, faz a seguinte  afirmação (fl. 92.123):    “13. A prova disso é que de todos os lançamentos fechados  identificados na  amostragem da fiscalização, citados no relatório conclusivo e alegados como  inconsistentes,  somente  para  dois  deles  pode­se  notar  que  a  contrapartida  utilizada  não  foi  a  mais  adequada.  A  correção  de  tais  exceções  foi  identificada pela própria Fiscalização ao longo de seus trabalhos.”    Sobre  os  dois  lançamentos  inconsistentes  referidos  acima,  assim se manifesta o impugnante (fls. 92.123 a 92.126):    “14. A primeira dessas exceções  foi  o  lançamento  contábil  no  valor  de R$ 7.482.769,26  realizado  em  junho de 2007 na  conta  contábil  111031038  Bankboston  Rend.  Flutuante  para  estornar  alguns  registros  de  recebimento  de  clientes  não  identificados  no  extrato  da  respectiva  conta  Fl. 92786DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   98 bancária e registrar outros recebimentos de clientes  identificados no extrato  bancário  da  mesma  conta,  todos  relativos  ao  ano  de  2006.  TODA  a  composição  diária  desse  lançamento  de R$ 7.482.769,26  foi  disponibilizada  para  a  Fiscalização.  A  falta  desses  registros  contábeis  no  ano  de  2006  acarretou  divergência  no  saldo  da  conta  de  clientes  nacionais,  o  qual  foi  ajustado  em  dezembro  de  2006  com  contrapartida  em  conta  de  resultado  despesa  não  dedutível.  Como  o  ajuste  da  conta  de  clientes  nacionais  foi  realizado  contra  resultado,  quando  deveria  ter  sido  feito  contra  a  conta  111031038  Bankboston  Rend.  Flutuante,  a  empresa  em  junho  de  2007  procedeu  com  a  regularização  da  referida  conta.  Ocorre  que  tal  regularização,  que  deveria  ter  sido  feita  contra  resultados  acumulados,  foi  feita  com  contrapartida  a  crédito  da  conta  111031084  Citibank  Conta  Vinculada. Assim, ao invés de corrigir o lançamento equivocado na conta de  resultado,  transferiu  a  divergência  para  a  conta  111031084 Citibank Conta  Vinculada.  Tal  irregularidade  na  conta  de  resultado  só  foi  corrigida  posteriormente,  quando  da  reconciliação  em  janeiro  de  2009.  Justamente  porque aquele procedimento de conciliação da conta de clientes nacionais em  2006  havia  afetado  o  resultado  contábil,  efetuou­se  em  2009  a  correção  mediante  lançamento  a  crédito  de  resultados,  oferecendo­se  a  tributação  aquilo que inclusive não havia sido deduzido na oportunidade. Conclusão: o  procedimento  de  ajuste  que  iniciou­se  inconsistentemente  foi  corrigido  posteriormente,  e  com  ganho  para  o  fisco,  pois  se  primeiramente  havia  se  reduzido  o  resultado  sem  deixar  de  oferecer  essa  parcela  reduzida  a  tributação, quando da efetiva correção ofereceu­se o mesmo valor novamente  a tributação!!”    “21. O único caso de lançamento fechado nas contas do Citibank, apontado  pela  Fiscalização,  que  não  observou  adequadamente  a  natureza  das  transações e, portanto, configurou a segunda exceção mencionada no item 13  acima, foi o lançamento de R$ 3.537.643,07 em 31/01/2009 a débito da conta  111031084 e a crédito da conta 372013161 Outras Receitas.    22.  Conforme  esclarecido  pela  Impugnante  à  Fiscalização,  o  valor  de  R$  3.537.643,07 foi um lançamento fechado, realizado quando da reconciliação,  necessário  a  ajustar  lançamentos  a  crédito  e  a  débito  da  conta  111031084  Citibank  conta  Vinculada,  identificados  em  conciliação  entre  essa  conta  bancária e o respectivo extrato desta conta. Dentre os lançamentos pendentes  de ajuste encontrava­se o  lançamento de R$ 7.482.769,26, equivocadamente  realizado na referida conta conforme relatado no tópico 14 acima, bem como  o  valor  de  R$  3.722.167,91  relativo  a  despesa  de  hedge  indevidamente  registrada  como  despesa  no  ano  de  2007.  Todos  esses  lançamentos  foram  plenamente  identificados  na  planilha  alcançada  à Fiscalização  em  resposta  ao  item  13  do  Termo  de  Intimação  02,  citada  à  fl.  40  da  informação  fiscal  conclusiva da diligência.    23.  Note­se  que  o  valor  de  R$  3.537.643,07  foi  levado  em  31/01/2009  a  crédito  de  resultado  em  contrapartida  do  lançamento  realizado  a  débito  da  conta  111031084  Citibank  Conta  Vinculada,  de  tal  forma  que  todos  os  registros  incluídos  neste  lançamento  obviamente  impactaram  o  resultado,  incluindo nestes o estorno da despesa de hedge indevidamente registrada em  2007. Contrariando a lógica contábil, a Fiscalização contesta que a correção  do  valor  da  despesa  com  hedge  de  R$  3.722.167,91  fora  corrigida  no  Fl. 92787DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 51          99 lançamento de R$ 3.537.643,07 pois haveria uma diferença de R$ 184.525,00.  Ora, o que não quer aceitar a Fiscalização é que o ajuste de R$ 3.537.643,07  é um ajuste fechado que abrangeu outros valores, inclusive a reversão desta  despesa  de  hedge,  entre  outros.  Daí  que  o  efeito  líquido  a  impactar  o  resultado  foi  de  R$  R$  3.537.643,07.  Todos  esses  valores  estão  detalhadamente  discriminados  na  planilha  entregue  à  Fiscalização  anteriormente mencionada abaixo transcrita.”    Lastreado nesses elementos, o contribuinte aponta qual seria  a  resposta  correta  ao  questionamento  efetuado  no  âmbito  da  diligência  (fl.  92.127/8):  “27. Por conseguinte, a resposta que deveria ter sido dada a pergunta da DRJ  após a diligência realizada pela Fiscalização é a de que os ajustes operados  na  escrita  da  Dell  relativamente  às  contas  que  registram  a  movimentação  bancária no anocalendário 2006 foram feitos de tal forma que a contabilidade  da  empresa  passou  a  contemplar  toda  a  sua  movimentação  bancária.  Tais  ajustes  foram  feitos  na  sua  grande  maioria  individualmente  para  cada  operação e continham informação quanto ao dia/mês/ano e quanto a natureza  da movimentação. Os lançamentos que foram feitos de forma fechada o foram  na maioria dos casos, para ajustar movimentações entre as contas correntes  bancárias e as respectivas contas vinculadas (aplicação//7oa/) de um mesmo  banco  sem  que  isso  afetasse  o  resultado.  Os  únicos  dois  ajustes  fechados  relativos a movimentações bancárias que  foram  indevidamente  refletidas  no  resultado,  tiveram sua correção com contrapartida no próprio resultado e a  documentação  suporte  foi  apresentada.  Além  disso,  as  movimentações  financeiras  abrangidas  por  esses  lançamentos  fechados  foram  identificadas  na contabilidade e informadas pela Impugnante à Fiscalização.    28. Ora, não tendo sido sequer apontada e muito menos identificada qualquer  omissão  de  receita  na  contabilização  da  movimentação  financeira  da  Impugnante;  estando  toda  a  movimentação  registrada  na  contabilidade,  mesmo que por  vezes através de  lançamentos  fechados;  e podendo  todas as  movimentações  financeiras  ser  identificadas,  inclusive  aquelas  abrangidas  por lançamentos fechados, não há qualquer razão para que se arbitre o lucro  do  contribuinte,  como  o  fez  a  Fiscalização  na  espécie,  conforme  atestam  a  jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do CARF sobre o assunto, a  seguir transcrita”    Quanto  aos  livros  Registro  de  Inventário,  o  impugnante  alega que  a  “Fiscalização  sustenta­se  apenas  em presunções desenvolvidas  a  partir  da  análise  do  livro  original  de  2005”  (fl.  92.129).  Esclarece  que  o  fundamento dos Livros Registro de Inventário do ano 2005 é o sistema Glovia.  As diferenças encontradas entre os livros decorrem da falta de consideração de  alguns itens, bem como da não consideração, no livro original, “de itens para  os estoques de ARB e em poder de terceiros” (fl. 92.130). Entende inatacável  o  livro  referente ao ano 2006 por não conter diferenças em  relação à escrita  reconciliada.    Quanto  aos  fatos  novos,  entende  o  contribuinte  que  não  passam  de  fatos  retóricos,  criado  para  dar  sustentação  a  um  trabalho  fiscal  Fl. 92788DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   100 fraco. O contribuinte aponta contradições entre o trabalho fiscal e as práticas  contábeis  adotadas  pelo  ora  interessado.  Segundo  o  impugnante,  suas  demonstrações contábeis não passam por conversão para fins de consolidação.  Confira­se (fl. 92.134):    “53. Ou  seja,  a  consolidação das  demonstrações  financeiras  da Dell Brasil  junto a Dell  Inc. não se dá pelo ajuste das demonstrações  financeiras  feitas  localmente  em  Brasil  GAAP  e  a  sua  conversão  em  US$,  mas  sim  pela  elaboração de demonstrações financeiras próprias em US$ e de acordo com  os padrões do US GAAP.    54.  Assim,  toda  e  qualquer  manipulação  que  eventualmente  fosse  feita  na  contabilidade brasileira, tal como estorno de provisões de garantia e estorno  de fretes, conforme alegado pela autoridade fiscalizadora, não era passível de  afetar  as  demonstrações  financeiras  da  Dell  Inc.,  a  qual  prepara  as  demonstrações  e  a  contabilidade  da  subsidiária  brasileira  diretamente  a  partir dos princípios contábeis americanos.    55. A partir do registro das operações locais no chamado sistema gerencial,  toda  a  contabilidade  da  Dell  Brasil  para  fins  de  consolidação  nas  demonstrações da Dell  Inc.  é  efetuado pela própria Dell  Inc.. À Dell Brasil  cabe  a  responsabilidade  de  preparar  a  contabilidade  brasileira,  de  acordo  com  os  princípios  contábeis  brasileiros,  para  fins  societários  e  fiscais  brasileiros.”    Com base nas  considerações  acima, o  contribuinte  afastou  as  ilações  fiscais,  nos seguintes termos (fl. 92.135):    “58.  Por  conseguinte,  a  ilação  feita  pela  autoridade  fiscalizadora  de  que  a  Impugnante  teria  feito a  reconciliação de  sua contabilidade, manipulando­a  para  compensar,  via  conversão  e  consolidação,  ajustes  na  contabilidade da  controladora  Dell  Inc.  não  tem  qualquer  procedência,  pois  a  autoridade  fiscalizadora  sabia  que  nenhuma  conversão  era  feita  e  foi  avisada  de  que  existe um sistema gerencial a partir do qual a contabilidade da Impugnante é  elaborada  em US$,  com  base  em US GAAP  para  fins  de  consolidação  das  demonstrações da Dell Inc..”    Não  bastasse  isso,  caso  houvesse  a  conversão  das  demonstrações contábeis locais para fins de consolidação, os ajustes contábeis  contestados foram realizados em 2009, enquanto a consolidação foi efetuada  em 2007. Dessa  forma,  seria  impossível, pelo aspecto  temporal,  a  realização  fática da hipótese aventada pelo agente do Fisco.    Além disso, o contribuinte alega a irrelevância dos negócios  levados a efeito no Brasil frente à envergadura mundial da controladora. Não  seria possível ao contribuinte, que “representa menos de 2% da receita líquida  e  do  lucro  líquido  global  do  grupo  econômico”  (fl.  92.136),  afetar  os  resultados da entidade global.    Conclui,  assim,  que  as  ilações  são  irreais,  decorrentes  da  manipulação dos fatos.    Fl. 92789DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 52          101 Quanto à habilitação ao Linha Azul, questiona como poderia  o  Fisco  habilitar  o  contribuinte  ao  despacho  expresso,  que  exige  controles  contábeis  eficazes,  e,  ao  mesmo  tempo,  desqualificar  a  escrita  para  fins  de  apuração  do  lucro  real?  Indica  que  os  aprimoramentos  contábeis  requeridos  para fins de concessão do regime diziam respeito “à introdução de um sistema  integrado de controle de custos de estoque, o que saliente­se é uma exigência  específica  para  a  habilitação  ao  Linha Azul  e  que  acabou  sendo  implantado  pela  empresa  conforme  plano  de  ação  acordado  com  o Consórcio  do  Linha  Azul” (fl. 92.139). Mais adiante, apontou o sistema arbitrário do qual fazia uso  (fl. 92.141):    “87.  Ora,  como  os  auditores  do  Consórcio  Linha  Azul  verificaram  que  a  Impugnante fazia a valoração de seu estoque de produtos acabados com base  no artigo 296, porque não possuía  ela um  sistema de  controle  integrado de  custos, e como a habilitação para o Linha Azul requer o controle integrado de  custos,  a  conclusão  foi  de  que  para  fins  de  Linha  Azul  o  cálculo  do  custo  médio  desse  estoque  dava­se  de  modo  arbitrário  ou  seja,  arbitrário  aos  propósitos do Linha Azul.”    Quanto  às  deficiências  do  sistema  de  valoração  dos  seus  estoques,  o  contribuinte acusou a Fiscalização de manipulação dos dados na  tentativa de fragilizar os registros do contribuinte. O impugnante defende seu  sistema com as seguintes palavras (fl. 92.141):    “89.  E  finalmente,  ainda  nessa  mesma  linha,  a  autoridade  fiscalizadora  distorce as conclusões e efeitos do relatório elaborado pelo Consórcio Linha  Azul quanto ao controle de produtos acabados. De acordo com a autoridade  fiscalizadora,  o  relatório  do  Linha  Azul  confirmaria  a  fragilidade  dos  registros  da  Impugnante,  eis  que  ela  não  faria  o  controle  desses  produtos  através  de  seu  sistema  corporativo, mas mediante  a  utilização  de  planilhas  eletrônicas (fls. 61 e 62 do Relatório).    90. Ora, em que pese a Impugnante não fizesse o controle do estoque desses  produtos  através  do  seu  sistema,  isso  não  significa  que  os  seus  controles  sejam  deficientes.  Esses  controles  simplesmente  estão  fora  do  seu  sistema  corporativo,  mas  apresentam  todos  os  elementos  necessários  à  rastreabilidade  e  contabilidade  desse  estoque.  Além  disso,  conforme  destacado  no  próprio  relatório  do  Consórcio  Linha  Azul  (item  4.2.9.7),  "notamos  que  a  empresa  não  mantém  controle  dos  estoques  de  produtos  acabados,  pois  devido  a  sua  atividade,  os  produtos  acabados  não  são  mantidos pela empresa, ou seja, toda a produção é faturada e expedida, não  havendo saldos de estoques físicos dessa natureza".    Após  essa  consideração,  o  impugnante  conclui  sua  manifestação da seguinte forma (fl. 92.142):    “V. Conclusão e Requerimento     95.  Assim,  em  face  de  todo  o  exposto  e  em  especial,  diante  do  fato  de  a  diligência  em  evidência  demonstrar  que  a  contabilidade  da  Impugnante  Fl. 92790DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   102 abrange  a  integralidade  de  sua movimentação  financeira,  e  tendo  em  vista  que os laudos realizados pela PricewaterhouseCoopers e pela Ernst & Yonug,  juntados pela Impugnante, confirmaram a prestabilidade da contabilidade da  empresa,  não  fazendo  qualquer  ressalva  quanto  aos  lançamentos  contábeis  relativos  à  movimentação  bancária,  reitera­se  o  pedido  para  que  seja  o  presente auto de infração cancelado em sua integralidade.”    [...]    A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS,  nos  termos  do  acórdão  nº  10­ 44.242,  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente  para  os  fins  de  reconhecer  cabível  o  arbitramento, realizando apenas ajustes relativos ao PIS e à COFINS.  Em relação à viabilidade do arbitramento a decisão recorrida, após a relatada  diligência, valeu­se de três fundamentos: i) a contabilização das contas bancárias revelaria que  a recorrente não contabilizava a integralidade da movimentação financeira; ii) haveria vícios na  contabilização dos estoques e iii) a escrita revelaria indícios de fraude.  No  mais,  afastou­se  a  preliminar  de  decadência,  considerada  a  fraude  e  o  cômputo consequente pela regra do artigo 173, do CTN.  A  parcela  exonerada  foi  submetida  a  Recurso  de  Ofício  e  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, reiterando seus argumentos e formulando preliminar de parcial  nulidade da decisão recorrida ante a alegada inovação no critério da imputação.  É o relatório.  Fl. 92791DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 53          103 Voto Vencido  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator.  O Recuso Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade, bem assim, o Recurso de Ofício atende aos pressupostos legais e regimentais,  admito­os para julgamento.  Tal como se verifica do exaustivo e bem elaborado relatório da DRJ em Porto  Alegre/RS, o qual adoto na íntegra e assinalo fazer parte do presente voto para todos os fins,  inclusive  reservando  o  direito  de  fazer  mera  referência  para  assim  evitar  repetições  desnecessárias, a contribuinte foi autuada por verificada omissão de receitas, constatada, a dita  omissão,  mediante  expediente  de  arbitramento  do  lucro,  considerando  a  Fiscalização  ser  imprestável sua contabilidade para os fins de apurar­se o Lucro Real do período.  O conteúdo decisório da DRJ em Porto Alegre/RS, ora recorrida de ofício e  voluntariamente, em síntese manteve a viabilidade do arbitramento do lucro e a qualificação da  multa de oficio  aplicada, matérias de que  se ocupa o Recurso Voluntário,  sendo que a parte  relativa à parcial procedência da Impugnação deveu­se à exoneração das exigências parciais de  PIS e da Cofins, ante o  recálculo promovido pela Fiscalização, com anuência da contribuinte  em  pleito  meramente  alternativo  e  com  chancela  da  decisão  recorrida  e  que,  mesmo  assim  subsiste para reexame de ofício.  I – RECURSO VOLUNTÁRIO – ARBITRAMENTO DO LUCRO   De  início,  é  imperioso marcar  aos  limites  objetivos  do  enfrentamento  a  ser  promovido na apreciação do Recurso Voluntário, consideradas, por óbvio, as  imputações e o  quanto decidido no acórdão recorrido.  Nesse  passo,  conquanto  muitos  sejam  os  tópicos  ventilados,  muitas  as  páginas  dedicadas  a  relatórios  e  recursos,  e  complexas  as  abordagens  contábeis  e  de  escrituração versadas na espécie, é fato que a questão jurídica subjacente, mas determinante, é  sobremodo singela, cuida­se de perquirir se deu­se uma (ou mais) hipótese de arbitramento do  lucro.  Concordo  com  a  decisão  recorrida,  portanto,  ao  dispor  que  “são  essencialmente duas as questões ventiladas nos autos: o cabimento da adoção da sistemática  do  lucro  arbitrado  e a  presença  do  evidente  intuito  de  fraude  no  agir  do  contribuinte”,  em  verdade, considero que a questão central mesmo seja a viabilidade do arbitramento do  lucro,  porquanto ele, arbitramento, é que lastreia a exigência.  Tal como se extrai dos autos, a base legal para a adoção do lucro arbitrado foi  o art. 530, inciso II, letras “a” e “b”, do RIR/1999, que assim dispõe:  Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  Fl. 92792DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   104 [...]  II – a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  [...]  Os fundamentos que levaram a Fiscalização a concluir pelo arbitramento do  lucro  foram  dispostos  no  resumo  constante  das  folhas  8.821  a  8.825,  que  a  despeito  de  comporem  o  relatório  do  presente  voto,  considero  relevante  a  transcrição  para  firmar  as  premissas fáticas pelas quais reputou­se “imprestável” a contabilidade da recorrente no período  em questão, confira­se:  [...]  “Durante  uma  década  de  operação  no  Brasil  a  Empresa  manteve  seus  registros  de  forma  adequada  à  realidade  fática  apenas  em  seus  sistemas  gerenciais.  A  contabilidade  de  acordo  com  as  normas  brasileiras  foi  relegada  a  um  segundo  plano,  acumulando  erros  generalizados,  graves  e  relevantes em todas as contas.   Em  paralelo  à  sua  contabilidade  errada,  a  Fiscalizada  intentou  graves  infrações nas suas Declarações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ,  onde,  além  de  refletir  as  apurações  contábeis  errôneas,  ainda  modificou  indevidamente  o  lucro  real,  da  seguinte  forma:  inseriu  exclusões  inexistentes; deixou de fazer adições devidas; declarou opção pelo regime de  caixa nas variações cambiais, enquanto não praticava isso, entre outros.  Todo  o  mencionado  acima  ocorreu  em  seus  registros  originais.  No  procedimento  fiscal  em  curso,  a  Fiscalização  deparou­se  com  um  refazimento de toda a contabilidade da Empresa, com alterações de centenas  de milhões de reais envolvendo todas as contas do seu elenco. Essa reforma  contábil  incluiu,  estornou,  modificou  lançamentos  desde  1999  até  janeiro/2009.  Tendo  sido  apurados  balancetes  fiscais  a  partir  do  ano  calendário 2002, e retificadas as DIPJs somente a partir do 2004.  Diante desse refazimento contábil de uma década, a Fiscalização selecionou  pontos  considerados  relevantes  dentro  das  operações  da  Fiscalizada  para  estimar  a  justeza  e  a  confiabilidade  dos  lançamentos  de ajustes. Para  isso  foram  analisados,  fornecedores,  clientes,  estoques,  variações  cambiais,  operações com partes relacionadas, movimentação bancária, renda variável,  entre muitos outros citados ao longo deste relatório.   Da  análise  dos  citados  lançamentos  observou­se  a  existência  de  graves  irregularidades  de  forma  abrangente  em  praticamente  todos  os  pontos  examinados. Grande quantidade de  lançamentos não  teve base documental  comprovada,  houve  estornos  de  centenas  de  milhões  de  pagamentos  comprovadamente existentes, não foi respeitado o regime de competência na  apropriação  de  despesas  com  softwares,  foram  implementadas  graves  Fl. 92793DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 54          105 irregularidades nas planilhas de variações cambiais, há ajustes vultosos em  clientes e  fornecedores de forma globalizada e sem documentos de suporte,  tudo conforme finamente detalhado neste relatório e nas planilhas anexas.  Resumindo, a Fiscalizada cometeu as seguintes infrações:  a)  estornou  saldos  existentes  em  31/01/2009,  dizendo  terem  origem  no  período de 1999 a 2003, no entanto, quando solicitados os documentos que  embasaram os lançamentos, deixa de apresentar e até mesmo admite que não  possui. Os ajustes atribuídos a esse período somam 135 milhões a crédito de  resultado, (item 1 do tópico "V" e itens 1 e 2 do tópico XI);  b)  procedeu  a  estornos  de  pagamentos  comprovadamente  realizados  por  meio  dos  extratos  bancários,  sendo  que  os  valores  estornados  foram  lançados a débito do resultado do período. Essa prática ilegal gerou débitos  no  resultado  dos  exercícios  de  2004,  2005  e  2006,  onde  somaram  R$  86.894.942,19,  R$  133.849.952,28  e  RS  67.111.844,69,  respectivamente,  (item 2 do tópico "V");  c)  modificou  a  contabilização  das  faturas  de  reembolso  de  softwares  (royalties)  do  regime  de  competência  para  o  regime  de  caixa,  com  isso  aproveitou­se duplamente de  faturas  emitidas  em 2002 e  em 2003,  também  transferiu custos de 2006 para 2007 dentro do seu interesse fiscal. Além das  implicações nos demais anos podemos citar o valor de 38 milhões relativos a  2002/2003 e 63 milhões  transferidos de 2006 para 2007.  (item 3 do  tópico  "V");   d) fez a opção de tributação das variações cambiais pelo regime de caixa nas  DIPJs  originais  de  2006  e  2007,  também  escriturou  adições  e  exclusões  relativas  a  variações  cambiais  mensalmente  nos  livros  Lalur.  Nas  DIPJs  retificadoras manteve essa opção, inclusive alterando valores na declaração  base  2007.  No  entanto,  ao  ser  intimada  a  apresentar  as  planilhas  de  apuração  pelo  regime  de  caixa,  alegou  praticar  apenas  regime  de  competência, (item 4 do tópico "V");  e) inseriu dados de forma irregular em suas planilhas de variações cambiais,  de maneira que, contrariando toda ordem econômico­financeira,transformou  uma receita de 20 milhões em uma despesa de 36 milhões, ou seja, gerou de  forma fictícia um custo financeiro de, no mínimo, 56 milhões em 2006 e 17  milhões em 2007 (item 4 do tópico “V”);  f) depois de quase uma década modificou a realização dos seus estoques em  todos os anos passados, e com isso obteve vantagem fiscal. No ano de 2006,  essas modificações proporcionaram um aumento de custo de 73 milhões de  reais, (item 5 do tópico "V");  g) fez ajustes em seus extratos bancários apenas para ficarem alinhados com  a  contabilidade  ao  final  do  ano,  sem  realizar  uma  efetiva  conciliação  bancária, (item 6 do tópico "V");  Fl. 92794DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   106 h) inseriu em sua contabilidade, nos ajustes de 2007, de forma globalizada,  mais de 8 milhões de reais a título de descontos concedidos, descontos esses  não comprovados (item 7 do tópico "V");  i) inseriu em sua contabilidade, nos ajustes de 2008, de forma globalizada, a  crédito de Clientes e a débito de Resultado do Exercício, mais de 40 milhões  de reais, sem qualquer comprovação documental da procedência desse ato.  (item 8 do tópico "V");  j) baixou de sua contabilidade, em 31/01/2009, mais de 98 milhões de reais  da  conta  de  Intercia  Fornecimentos,  de  forma  globalizada  e  sem  base  documental, (item 9.1 e 9.2 do tópico "V");  k) inseriu, em 31/01/2009, lançamentos a crédito de Intercia Fornecimentos  e  a  débito  de  Resultado  do  Exercício  a  título  de  complementação  de  royalties, os quais somam mais de 59 milhões, e não houve comprovação da  origem dos mesmos, (item 9.3 do tópico "V");  1)  inseriu  inúmeras  irregularidades  em  seus  balancetes  fiscais,  os  quais  embasaram as DIPJs retificadoras. (tópico "VI");   m) apresentou três balanços diferentes para o fechamento de 31/01/2009, um  na contabilidade Sped, outro nas demonstrações auditadas, e um terceiro nos  balancetes fiscais, (tópicos "VI" e "VII");  n)  utilizou  os  saldos  das  contas  da  contabilidade  original  para  fins  de  apuração das  parcelas  dedutíveis  de despesas  incorridas  em aplicações  de  renda variável (hedge), com isso contraria sua própria posição, quando diz  que o correto são os novos saldos resultantes de sua "conciliação",  (tópico  VIII);  o)  não  existiam  livros  Lalur  formalizados  que  embasassem  as  DIPJs  retificadoras,  quando  do  início  da  fiscalização.  O  livro  Lalur  original  de  2007  foi  apresentado  com  todos  os  dados  pessoais  do  contador  incorretos  (tópico "IX");  p)  deixou  de  refletir  em  suas  DIPJs  retificadoras  todas  as  modificações  contábeis implementadas no refazimento de 31/01/2009. (tópico "X");  q) agiu em vários momentos, antes do início e após o começo da fiscalização,  com  intenção  de  dificultar  o  conhecimento  do  Fisco  sobre  as  reais  modificações implementadas em sua contabilidade (tópico "XII");  r)  diminuiu  as  pendências  fiscais  existentes  antes  do  refazimento  contábil  (mínimo de 173 milhões de base de IRPJ e CSLL), e ainda diminuiu em 15  milhões a soma do lucro real em todos os anos reformados,  (itens 1 e 2 do  tópico "XIII");  s)  aproveitou­se  de  prejuízos  fiscais  (IRPJ)  e  base  de  cálculo  negativa  (CSLL) gerados nas DIPJs originais de 2002 e 2003, os quais somam mais  de  51 milhões  de  reais.  No  seu  refazimento  contábil  a  Fiscalizada  apurou  lucros  nos  dois  anos,  assim  mais  uma  vez  contradiz­se  em  seus  posicionamentos, (item 3 do tópico "XIII").  Fl. 92795DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 55          107 A Empresa diz que começou sua reforma contábil no primeiro  trimestre de  2007  a  partir  da  identificação  de  falhas  em  seus  controles  internos.  No  entanto, pelos lançamentos citados nos itens 8 e 9 do tópico "V" acima, fica  comprovado  que  em  31/01/2009  a  referência  mor,  a  única  base  confiável,  continuava sendo o seu sistema gerencial.  Todo  esse  refazimento  contábil  é  ato  único,  em  uma  mesma  ação  foram  ajustados  todos  os  registros  contábeis  desde  1999  até  01/2009,  vindo  a  desaguar nos lançamentos da contabilidade Sped em 31/01/2009 e em alguns  consignados  dentro  do  exercício  2008  –  tudo  consolidado  nos  balancetes  fiscais elaborados pela Empresa. Foi com essa visão que foram selecionados  pontos  considerados  relevantes  dentro  das  operações  da  Fiscalizada  para  verificação, por amostragem, da confiabilidade dessa reforma.  Diante de todas as irregularidades identificadas nos lançamentos de ajustes,  todas  em  pontos  considerados  chaves  dentro  das  operações  da  Empresa,  irregularidades  essas  que  se  espraiam  pelos  vários  anos  reformados,  o  refazimento contábil como um todo perde completamente sua confiabilidade,  assim não há como ser aceito.  Perante  essa  situação  grave,  onde  os  registros  contábeis  de  ajuste  não  merecem confiança, para saber exatamente o que é certo e o que é errado a  Fiscalização  teria  que  conferir  documento  a  documento  de  todas  as  operações  da  Empresa  desde  o  início  de  suas  operações  em  1999,  pois  conforme  mencionado  foram  baixados  saldos  de  fornecedores  referindo  aquele ano, e esses saldos influenciam nas apurações das variações cambiais  pelo  regime  de  competência  no  presente,  além  de  embasarem  cálculo  de  renda  variável.  Não  é  obrigação  do  Fisco  refazer  a  contabilidade  que  o  contribuinte manteve falha.  Cabe mais uma vez lembrar que a Empresa tinha a obrigação legal de fazer  corretamente  sua  contabilidade  original,  não  o  fez.  Depois  por  iniciativa  própria,  antes  do  meio  da  fiscalização,  teve  a  oportunidade  de  corrigir  aqueles erros originais e adequar seus livros aos quesitos legais, porém, ao  invés  de  acertar,  preferiu  inserir  inúmeros  lançamentos  com  valores  irregulares apenas buscando ocultar as bases tributáveis.  Desta  forma,  todo  o  refazimento  contábil,  que  a  Fiscalizada  chamou  de  "conciliação",  está  sendo  desconsiderado.  Como  consequência  disso  os  livros  Lalur,  as  DIPJs  Retificadoras  e  demais  declarações  entregues  ao  Fisco  que  tiveram  como  base  esse  refazimento  contábil  (anos  calendário  2004 a 2008) deixam de produzir seus efeitos.”  [...]  A decisão recorrida, por seu turno, não se valeu da individualização de cada  item apresentado pela Fiscalização, de sorte que após determinar a realização das diligências  relatadas  alhures,  fundou  o  arbitramento  no  verificado  vício  da  contabilização  das  contas  bancárias, para concluir que a escrituração não contemplaria a íntegra da movimentação, bem  como  apurou  vícios  na  contabilização  dos  estoques,  concluindo  ao  fim,  estar  evidenciado  o  evidente intuito de fraude.  Fl. 92796DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   108 Sendo  este  o  cenário  do  acórdão  recorrido,  verifico  assistir  razão  à  contribuinte  ao  propagar  que  os  demais  “vícios”  apontados  parecem  superados  pela  decisão  recorrida ou, no mínimo, sem relevância após configuradas as duas hipóteses que ao juízo da  decisão impugnada já seriam bastantes a impor o arbitramento.  Sendo  este  o  cenário  factual  (vícios  da  escrituração  da  movimentação  bancária e estoques), seja um cenário mais amplo  traçado pela Fiscalização, o que de fato se  deve perquirir é se ficou configurada a impossibilidade de apuração da base tributável, no ano­ calendário em referência, pela metodologia do lucro real.  Digo  isso,  porquanto  os  fatos  apresentados  pela  Fiscalização  são  graves  e  evidenciam  erros  procedimentais  da  contribuinte,  ninguém  mesmo  questiona  que  a  contabilidade primitiva da contribuinte era inservível, como, aliás, a decisão recorrida frisou já  de saída, contudo, para prevalência do arbitramento, medida que se afigura extrema, é preciso  saber com segurança que estes erros procedimentais – graves, repito – não eram passíveis de  glosa mediante a modalidade de tributação pela qual o contribuinte optou, o lucro real.  É ponto sobremodo pacificado no âmbito deste Conselho Administrativo que  o  arbitramento  do  lucro  é  medida  excepcional,  a  ser  adotada  apenas  na  impossibilidade  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto,  de  sorte  que,  podendo  as  receitas  omitidas  ser  identificadas e quantificadas, não servem elas como fundamento para arbitrar­se o lucro. Veja­ se o que decidido nos acórdãos 101­94.227/2003 – DOU de 05/08/03 e 01­04.557/2003 – DOU  de 12/08/2003, exemplificativamente).  O que se deve deixar bem claro, portanto, é que este colegiado sempre  tem  primado pela excepcionalidades da medida de arbitramento do lucro.  Observe­se  no  exemplo  abaixo  ­  e  digo  exemplo  porque  diversos  casos  poderiam ser aventados – enfrentado no acórdão nº 105­16.887, na Quinta Câmara do então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  sede  de  Recurso  de  Ofício,  no  qual  o  eminente  Conselheiro  Waldir  Veiga  Rocha,  analisou  a  questão  a  importância  de  demonstrar  a  impossibilidade de apurar­se a base tributável na modalidade do lucro real, in verbis:  [...]  Não  se  trata,  por  certo,  de  valores  desprezíveis.  Ao  contrário,  os  montantes  omitidos  são  expressivos,  e  revelam regularidade ao longo dos três anos examinados, o  que denota o intuito doloso, conforme se discutirá adiante,  quando da análise do recurso voluntário. Mas para fins de  desqualificação  da  escrita,  não  vejo  claramente  demonstrada sua imprestabilidade.  No ano­calendário 2001, em que o contribuinte optou pelo  Lucro  Presumido,  bastaria  aplicar  o  percentual  correspondente à atividade da interessada sobre as receitas  omitidas, e ai estaria o lucro tributável.  Nos dois anos seguintes,  tendo o contribuinte optado pelo  Lucro  Real,  a  questão  deve  ser  analisada  com  mais  cautela.  Pelo  que  consta  dos  autos,  e  à  vista  dos  valores  omitidos  e  de  sua  relação  percentual  com  os  totais  declarados,  não  vislumbro  desproporção  tal  que  permita  afirmar de plano que a escrita não se prestaria à apuração  Fl. 92797DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 56          109 do Lucro Real, apenas adicionando­se ao lucro contábil as  omissões  apuradas.  Mas,  mesmo  firmando  seu  convencimento  sobre  a  imprestabilidade  da  escrita,  caberia  à  fiscalização  dar  à  então  fiscalizada  a  oportunidade  de  refazê­la,  em  boa  devida  forma,  incluindo  as  operações  omitidas,  mediante  intimação  formal com prazo razoável.  A menção  da  fiscalização  à  existência  de  conta  bancária  não  escriturada  não  restou  comprovada  no  processo.  O  Fisco  supõe  que  assim  tenha  sido,  possivelmente  em  face  dos  valores  envolvidos  e  do  que  ocorre  normalmente  em  termos  de  pagamentos  de  quantias  elevadas,  mas  as  investigações não foram aprofundadas nesse sentido.   Também  o  argumento  de  que  seria  impossível  apurar  os  custos das compras não se sustenta,  já que a acusação foi  de  omissão  de  receitas,  quantificada  em  face  dos  pagamentos  não  escriturados,  os  quais  foram  minuciosamente apurados e comprovados.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso  de oficio. [...]   (meus os destaques)  Antes de analisar as minúcias do caso concreto, portanto, é preciso ter mente  duas premissas: i) o arbitramento é medida excepcional; ii) é inarredável a comprovação de que  seria impossível aferir a base tributável pela modalidade do lucro real.  Com essas premissas assentadas é que passo ao exame da decisão recorrida  propriamente dita, para os fins de avaliar se merece trânsito o entendimento da viabilidade da  medida de arbitramento.  Inicia­se  o  dito  enfrentamento  como  uma  discordância  que  revela­se  preponderante, pois a decisão recorrida menciona que a contribuinte teria confessado que seus  registros originais eram imprestáveis e por isso já se imporia a aplicação do art. 47, VII, da Lei  nº  8.981/95.  Ao  partir  com  tal  afirmação,  pode­se  ter  a  falsa  impressão  de  o  que  o  desencadeamento  da  hipótese  do  arbitramento  a  ser  verificada  é  anterior  ao  processo  espontâneo de  refazimento da  escrituração  a que  se  submeteu  a  contribuinte,  quando de  fato  não é. Me parece equivocado o raciocínio inicial da decisão recorrida e mesmo que não tenha  comprometido o  seu posicionamento  final, pode  corromper  a correta  compreensão do que se  precisa aferir.  Feita esta ressalva, anoto que a decisão recorrida, para avaliar os efeitos dos  ajustes  contábeis  promovidos  pela  recorrente,  no  âmbito  da  escrituração  da  movimentação  financeira, determinou a realização de Diligência, visando, como dito, analisar a movimentação  financeira, e saber se a escrita ajustada contemplava ou não a integralidade da movimentação  financeira do contribuinte.  Segundo  a  decisão  recorrida,  o  trabalho  fiscal  então  desenvolvido  apontou  irregularidades que maculariam a escrita para fins da identificação da movimentação financeira  Fl. 92798DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   110 e, as irregularidades, em resumo, seriam duas:  i) deficiências na contabilização das operações  “float” (aplicação financeira dos valores recebidos dos clientes) e ii) ajustes contábeis globais  nas contas bancárias mantidas perante o Citibank e o BankBoston com a finalidade de alinhar  saldos contábeis com aqueles apontados nos extratos bancários.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida,  quanto  aos  ajustes  globais  nas  contas  bancárias,  foi  identificado  inicialmente  um  ajuste  de  R$  7.482.769,26,  efetuado  na  “BankBoston Rendimentos  Flutuantes”  no  dia  4  de  junho  de  2007,  sendo  que  a  conta  antes  referida,  que  havia  sido  encerrada  em  16  de  março  de  2007,  foi  debitada,  tendo  por  contrapartida lançamento a crédito na conta “Citibank Conta Vinculada”, o que significaria um  depósito  na  conta  mantida  perante  o  BankBoston  com  recursos  oriundos  da  conta  mantida  perante o Citibank.  Seguindo a decisão recorrida na construção dos seus fundamentos, frisou­se  que foram solicitados esclarecimentos ao contribuinte, o qual  informou que se  tratava de um  equívoco,  porquanto  não  teria  havido  a  transferência  de  recursos,  e  que  “tal  lançamento  em  duplicidade foi ao fim e ao cabo corrigido mediante lançamento a débito na conta 111031084 –  Citibank Conta Vinculada no valor de R$ 3.537.643,07, conforme demonstrado no item 13 do  termo de intimação de diligência fiscal 02” (fl. 89.842).  Contudo, segundo a decisão recorrida, a demonstração referida no parágrafo  anterior,  constante  da  folha  89.822,  apresenta  uma  série  de  ajustes  operados  na  conta  “BankBoston Rendimentos Flutuantes”  em  função de “recebimentos de boletos”  (pagamento  de clientes) e aplicações, que não foram contabilizados na época própria, e que o lançamento,  efetuado em 4 de junho de 2007, faz referência a fatos ocorridos em junho, agosto, setembro e  novembro  de  2006  e  que  o  saldo  remanescente  na  conta  “BankBoston  Rendimentos  Flutuantes” após a contabilização dos “recebimentos de boletos” e aplicações, no montante de  R$ 7.482.769,26 credor  (uma dívida na escrita),  foi  transferido para a conta “Citibank Conta  Vinculada”,  sendo  que  esse  o  motivo  do  lançamento  a  débito  da  conta  “BankBoston  Rendimentos Flutuantes” e a crédito da conta “Citibank Conta Vinculada”, efetuado em 4 de  junho de 2007, no valor de R$ 7.482.769,26, ou seja, reduziu a zero o saldo de uma conta que  já  havia  sido  encerrada  em  16  de  março  de  2007,  levando  o  saldo  anterior  para  a  conta  “Citibank Conta Vinculada”, adotando o histórico “ajuste lançamento errado investimentos”.  Para a decisão recorrida, no entanto, não se tratava do estorno (retificação) de  um lançamento em duplicidade, mas do acerto do saldo de uma conta extinta cumulada com a  transferência do saldo contábil para outra conta da escrita, frisando que o referido lançamento  se  deu  entre  contas  contábeis  que  registram  a  movimentação  bancária  efetuada  em  duas  instituições  financeiras  distintas  (BankBoston  e  Citibank)  e  que  a  conta  “Citibank  Conta  Vinculada”,  destinatária  do  saldo  da  conta  “BankBoston  Rendimentos  Flutuantes”,  também  passou por ajuste tendente à correção do seu saldo, em janeiro de 2009, o que ficou explicitado  em demonstração constante das folhas 89.822 e 89.823.  Ainda de acordo com a decisão recorrida, no enfretamento da questão relativa  à escrituração da movimentação bancária após os ajustes promovidos, na referida composição  se  constata  a  existência  de  acertos  em  função  de  aplicações,  resgates,  incidência  de CPMF,  estornos e outros, que fariam referência a fatos ocorridos em agosto, novembro e dezembro de  2006, bem como meses de 2007, 2008 e 2009. Pois bem, o valor líquido desses ajustes montou  R$ 3.537.643,07 credor,  sendo esse o motivo  lançamento  a débito da  conta  “Citibank Conta  Vinculada”  e  a  crédito  de  uma  conta  de  receita,  identificada  pelo  código  3.7.2.01.3161,  efetuado em janeiro de 2009, no valor de R$ 3.537.643,07, cujo histórico adotado foi “ajuste  referente diferença reconciliação”.  Fl. 92799DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 57          111 Segundo  a  decisão  recorrida,  para  dar  fim  a  um  saldo  contábil  sem  lastro,  lançou  o  indesejado  valor  em  uma  conta  de  resultado,  pelo  que,  ficaria  fácil  concluir  que  a  escrita do contribuinte, relativamente ao ano­calendário 2006, não retrata a sua movimentação  financeira,  uma  vez  que  o  seu  titular  se  viu  forçado  a  efetuar  lançamentos  com  a  única  finalidade de corrigir os saldos das contas bancárias, alinhando­os com aqueles constantes dos  extratos  bancários,  de  sorte  que  a  necessidade  desses  lançamentos  se  explicaria  pela  parcialidade da escrita, em razão do que que, indagou de forma retórica quantos lançamentos  deixaram de ser registrados de sorte a forçar lançamentos desse jaez?  Reavivados os fundamentos da decisão recorrida para verificar imprestável a  escrituração por ausência de contemplação total da movimentação financeira da contribuinte, o  que verifico, ao contrário, é a perfeita identificação do apontado vício, o que permitia ao Fisco  valer­se dos expedientes próprios para impor eventual censura sem a necessidade de arbitrar o  lucro.  Perceba­se que a decisão recorrida foi capaz de percorrer todo o histórico da  recomposição,  identificou  valores  com  exatidão  numérica,  identificou  as  competências,  de  sorte que a rigor era viável lançar mão inclusive de presunções legais para impor a glosa, nada  justificando a medida extrema de arbitramento.  E mesmo que se transcenda a investigação para as primitivas imputações da  Fiscalização,  igualmente  se  vai  verificar  que  as  ditas  inconsistências  foram  passíveis  de  mensuração,  valendo  lembrar  que  em  relação,  por  exemplo,  ao  estorno  de  pagamentos  realizados  a  fornecedores,  chegou  a  Fiscalização  ao  valor  exato  de  R$  67.111.844,69  (fl.  8.720), a despesa de variação cambial tida como irregular, foi de R$ 36.082.836,77 (fl. 8.751),  enquanto que os registros com royalties, também indicados como motivos para desqualificar a  escrita,  foram  de  R$  89.087.690,58  (fl.  8.733),  ou  seja,  a  rigor,  todas  as  imperfeições  na  escrituração da contribuinte, eram passíveis de apuração e quantificação numericamente exatas,  em nada impondo a excepcional medida de arbitramento.  Demais disso, a contribuinte  tem defendido, com acerto a meu  juízo, que o  fato de algumas movimentações financeiras  terem sido registradas em lançamentos fechados,  não significa que a contabilidade não as tenha levado em conta, mas o que é determinante para  mim, é que igualmente não significa que toda a escrituração deva ser desprezada por isso, eis  que  esta  parcela,  eventualmente  omitida,  poderia  ser  lançada  facilmente  no  âmbito  de  uma  exigência fiscal, sem a necessidade de arbitramento, ainda mais por se tratar de movimentação  financeira.  Impressiona o fato de que não foi apontada nenhuma omissão de receita na  contabilização  da  movimentação  financeira,  de  sorte  que  as  justificativas  da  contribuinte  conduzem à afirmação de que estava ela, movimentação financeira,  toda contabilizada, ainda  que  por  lançamentos  fechados,  porém,  podiam  ser  identificadas,  mesmo  aquelas  objetos  de  lançamentos fechados, ou seja, não há justificativa, ao menos não pela alegada deficiência da  escrituração da movimentação financeira, para o arbitramento do lucro.  Discordo, portanto, com a afirmação da decisão recorrida de que “o fato do  ajuste ter redundado no reconhecimento de uma receita é irrelevante. Se a escrita não permite  a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, é cabível o arbitramento (art.  530,  II,  “a”,  do RIR/1999)”,  a  prevalecer  a  tese  da  decisão  recorrida,  bastará  certa  dose  de  retórica  à  Fiscalização  e  todo  lançamento  tributário  poderá  ser  feito mediante  arbitramento,  cenário que se afiguraria impensável.  Fl. 92800DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   112 Torno a dizer, em conclusão, a premissa da decisão recorrida é equivocada,  porquanto “verifica” que a totalidade da movimentação financeira do contribuinte não estaria  contemplada na contabilidade, “identifica” quais seriam os valores alegadamente ausentes, mas  prestigia ainda a excepcional medida de arbitramento.  Resta saber se o outro fundamento invocado pela decisão recorrida, atinente  aos efeitos dos ajustes promovidos, quanto aos estoques, é capaz de sustentar a prevalência do  arbitramento.  Quanto a este  item específico, a decisão recorrida, após  tecer considerações  genéricas  sobre  a  forma  de  apuração  e  registro  do  inventário,  bem  como  discorrer  sobre  o  procedimento  da  contribuinte,  que  denominou  como  “híbrido”,  assinalou  que  o  principal  elemento de prova quanto aos estoques é o livro Registro de Inventário, que aponta o estoque  do  seu  titular  ao  final  do  período  de  apuração  (“inventário  das  matérias  primas,  das  mercadorias ou produtos manufaturados existentes na época do balanço” – art. 2º, “a”, da Lei  nº  154,  de  1947),  devendo  contemplar,  além  das  existências,  os  valores  dos  bens,  adotando  “especificações que facilitem sua identificação”.  Segundo  assinalou  a  decisão  recorrida,  os  registros  constantes  do  livro  Registro  de  Inventário  configuram,  então,  a  prova  de  um  fato,  qual  seja  a  existência  de  estoques (com especificações que permitam a sua identificação) em determinada data (na época  do balanço). Adicionalmente, o  registros contemplam,  também, a valorização das existências  físicas  e  tendo  em  vista  a  importância  dos  registros  escriturados  no  livro  Registro  de  Inventário, a legislação exigiu o seu registro e autenticação perante a Junta Comercial, sendo  que  esse  procedimento  administrativo  tem  por  foco  garantir  a  contemporaneidade  da  escrituração, eis que a Junta Comercial não confere os registros, mas garante a data em que a  ela  foram  apresentados.  Ainda  para  a  decisão  recorrida,  como  forma  de  garantir  o  registro  sucessivo no tempo dos livros, o legislador determinou que a autenticação de um novo livro só  se faria “mediante a exibição do livro ou registro anterior a ser encerrado”.  Após  essa  digressão,  em  análise  dos  elementos  de  prova  que  constam  dos  autos,  reputou a decisão  recorrida, que para  fins da  apuração do  resultado do ano­calendário  2006, o contribuinte apresentou três livros Registro de Inventário: dois atinentes ao ano 2005  (31 de dezembro de 2005) e um relativo ao ano 2006 (31 de dezembro de 2006), sendo que,  dos três livros apresentados, apenas um foi submetido ao rito da autenticação e do registro. A  Junta Comercial informou, em 12 de junho de 2012, que o último livro Registro de Inventário  do contribuinte que havia sido registrado e autenticado perante aquela repartição pública foi o  Livro nº 8 (fls. 91.504 e 91.522).  Mencionou­se que o registro e a autenticação desse livro se deu no dia 28 de  julho de 2006. O Livro nº 8 diz respeito ao ano 2005 (31 de dezembro de 2005 – fls. 90.993 e  91.040),  o  qual  apontaria  um  valor  total  do  estoque  de  R$  98.051.175,78  (fl.  91.039),  e  posteriormente, a Junta Comercial não efetuou o registro ou a autenticação de qualquer outro  livro Registro  de  Inventário,  sendo que  os  outros  dois  livros  apresentados  pelo  contribuinte,  desprovidos de autenticação e registro, contemplam seus estoques em 31 de dezembro de 2005  e 2006 consoante ajustes operados na escrita.  Sendo  assim,  para  a  decisão  recorrida,  seria  evidente  que  os  livros  escriturados em função dos ajustes contábeis, operados em 2009, não preenchem os requisitos  de  validade  exigidos  legalmente.  Esse  fato  é motivo  suficiente  para  desconsiderar  os  livros  consoante a contabilidade ajustada, mas vamos além, passemos à análise dos registros e que a  Fiscalização cotejou os dois  livros apresentados relativamente ao ano­calendário 2005 (31 de  Fl. 92801DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 58          113 dezembro  de  2005),  identificando  alterações  (1)  nos  valores  unitários  dos  itens  e  (2)  nas  quantidades dos itens, bem como (3) a inserção de novos itens no estoque (fl. 92.016).  Concluiu­se  assim  (por  falta  de  registro  dos  livros  de  inventário  na  Junta  Comercial),  que  os  registros  do  contribuinte  quanto  aos  seus  estoques  se  constituem em um  verdadeiro  terreno  pantanoso,  e  que  esses  registros  quanto  a  um  fato  verificado  em  31  de  dezembro  de  2005  (existência  físicas)  não  são  confiáveis,  como  também  não  o  seria,  a  informação  constante  do  sistema Glovia,  uma  vez  que  diversos  da  informação  constante  do  livro Registro de Inventário registrado e autenticado, documento formalmente válido segundo a  lei.  Foi  diante  disso  que  se  considerou  cabível  o  arbitramento  e  impossível  se  determinar o lucro real, uma vez que não se conheceria o valor dos estoques no início e no final  do ano­calendário 2006.  Confira­se a oportuna passagem da decisão recorrida, extraída da página 98 e  99:  [...]  Para  fins  da  apuração  do  resultado  do  ano­calendário  2006,  o  contribuinte  apresentou  três  livros  Registro  de  Inventário: dois atinentes ao ano 2005 (31 de dezembro de  2005) e um relativo ao ano 2006 (31 de dezembro de 2006).  Dos  três  livros apresentados, apenas um  foi  submetido ao  rito  da  autenticação  e  do  registro.  A  Junta  Comercial  informou,  em  12  de  junho  de  2012,  que  o  último  livro  Registro  de  Inventário  do  contribuinte  que  havia  sido  registrado e autenticado perante aquela repartição pública  foi  o  Livro  nº  8  (fls.  91.504  e  91.522).  O  registro  e  a  autenticação desse livro se deu no dia 28 de julho de 2006.  O Livro nº 8 diz respeito ao ano 2005 (31 de dezembro de  2005  –  fls.  90.993  e  91.040).  Esse  livro  aponta  um  valor  total  do  estoque  de  R$  98.051.175,78  (fl.  91.039).  Posteriormente,  a  Junta Comercial  não  efetuou o  registro  ou  a  autenticação  de  qualquer  outro  livro  Registro  de  Inventário.  Os  outros  dois  livros  apresentados  pelo  contribuinte,  desprovidos  de  autenticação  e  registro,  contemplam  seus  estoques  em  31  de  dezembro  de  2005  e  2006 consoante ajustes operados na escrita. É evidente que  os  livros  escriturados  em  função  dos  ajustes  contábeis,  operados  em  2009,  não  preenchem  os  requisitos  de  validade exigidos legalmente. Esse fato é motivo suficiente  para  desconsiderar  os  livros  consoante  a  contabilidade  ajustada,  mas  vamos  além,  passemos  à  análise  dos  registros.  A  Fiscalização  cotejou  os  dois  livros  apresentados  relativamente ao ano­calendário 2005 (31 de dezembro de  2005),  identificando  alterações  (1)  nos  valores  unitários  Fl. 92802DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   114 dos  itens e  (2) nas quantidades dos  itens, bem como  (3) a  inserção  de  novos  itens  no  estoque  (fl.  92.016).  O  contribuinte  se  escuda  na  desconsideração,  no  livro  Registro  de  Inventário  registrado  e  autenticado,  de  itens  identificados  pelo  sistema  Glovia  (fl.  92.130).  Ou  seja,  o  livro válido formalmente seria falho materialmente. Diante  disso,  só  posso  concluir  que  os  registros  do  contribuinte  quanto aos seus estoques se constituem em um verdadeiro  terreno  pantanoso.  Esses  registros  quanto  a  um  fato  verificado em 31 de dezembro de 2005  (existência  físicas)  não são confiáveis. Não é confiável, também, a informação  constante  do  sistema  Glovia,  uma  vez  que  radicalmente  díspare  (quantidades  unitárias  e  valores  unitários)  da  informação  constante  do  livro  Registro  de  Inventário  registrado  e  autenticado,  documento  formalmente  válido  segundo a lei.  Frente a isso, cabível o arbitramento pela impossibilidade  de se determinar o lucro real, uma vez que não se conhece  o valor dos estoques no início e no final do ano­calendário  2006,  seja  no  plano  formal  (livros  adequadamente  autenticados  e  registrados),  seja  no  plano  material  (registros  confiáveis).  Consoante  inicialmente  explanado  no  presente  tópico,  o  valor  dos  estoques  é  determinante  para  a  apuração  do  lucro.  O  ato  administrativo  do  lançamento  aponta  justamente  a  imprestabilidade  da  escrita  em  razão  de  deficiências  que  inviabilizam  a  identificação  da  movimentação  financeira  e  a  determinação do lucro (art. 530, II, do RIR/1999 fls. 8.659  e 8.675).  [...]  Outra  vez me  parece  que  o  esforço  da  decisão  recorrida  em  prestigiar  um  arbitramento,  que  revelou­se  açodado,  esbarra  na  flagrante  viabilidade  de  impor­se  eventual  censura  ao  registro  do  inventário  da  contribuinte  sem  a  necessidade  de  valer­se  da  medida  extremada de arbitramento.  Tem  razão  a  contribuinte  ao  propagar  que  se  a  Fiscalização  e  a  decisão  recorrida  não  aceitaram  o  ajuste  promovido  por  ocasião  dos  procedimentos  relatados  neste  processo,  os  quais  ajustaram  o  estoque  inicial  no  importe  de R$  6.529.625,67,  cumpria­lhes  glosar o valor dos custos levados a débito do resultado, não se afigurando necessário arbitra­lhe  o lucro.  Ademais,  ignorar  os  registros  de  inventário  unicamente  porque  não  foram  levados a registro e a partir daí impor­se um arbitramento de lucro, me parece medida um tanto  desproporcional e incongruente com a sistemática do processo administrativo fiscal.  Considero,  portanto,  que  por  qualquer  ângulo  que  se  queira  abordar  o  arbitramento  promovido  no  presente  processo,  se  vai  chegar  à  conclusão  de  que  os  vícios  apontados, todos indicadores de efetivo equívoco de escrituração da contribuinte, nem mesmo  se considerados juntos, foram capazes de indicar que a Fiscalização não poderia ter promovido  ajustes pontuais, sem a necessidade de desconsiderar­se o lucro real.  Fl. 92803DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 59          115 A  rigor  o  lançamento  é  improcedente,  e  as  alegações  de  fraude  ficam  por  certo comprometidas, bem como a aplicação da multa qualificada.  Em vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR integral provimento ao  Recurso Voluntário, considerando incabível, na espécie, o arbitramento do lucro promovido.   Preliminar de Decadência:  Considerando  que  o  arbitramento  por  si  não  é  suficiente  para  qualificar  a  multa, acato a Decadência dos lançamentos relativos ao IRPJ e a CSLL para os três trimestres  do ano calendário 2006, bem como dos lançamentos de PIS e Cofins relativos aos 11 primeiros  meses daquele ano.  Multa Qualificada:   Considerando  que  o  arbitramento  por  si  não  é  suficiente  para  qualificar  a  multa, afasto a qualificação.  II – DO RECURSO DE OFÍCIO  A rigor o objeto do recurso de ofício fica esvaziado ao ter­se conta que o auto  de infração é improcedente, eis que não se afigurou na hipótese causa de arbitramento.  Contudo, acaso fique superado o entendimento contido no enfrentamento do  Recurso  Voluntário,  o  desprovimento  do  Recurso  de  Ofício  é  medida  que  se  impõe.  Em  verdade,  a parcela exonerada se  refere a equívocos da Cofins e Pis que  foram apontados em  relatório de Diligência.    Assim se manifestou a decisão recorrida:  [...]  Relativamente aos equívocos “a” e “b” apontados no relatório  foi efetuada diligência, que culminou em recálculo da dívida por  parte  da  Fiscalização.  Quanto  a  esse  recálculo  (fl.  88.895),  o  contribuinte manifestou sua concordância (fls. 88.908 e 88.909),  tendo ressalvado que se tratava de argumento alternativo. Dessa  forma,  adoto  as  alterações  implementadas  pela  Fiscalização,  passando o valor das dívidas de PIS e Cofins para os seguintes  valores (fl. 88.895)  [...]  Vê­se  assim,  que  a  parcela  exonerada  resulta  de  recálculo  promovido  pela  própria  Fiscalização,  com  o  qual  a  contribuinte  anuiu,  em  pleito  alternativo,  e  a  decisão  recorrida apenas chancelou.  Sendo  assim,  prevalecendo  a medida  de  arbitramento,  o  desprovimento  do  Recurso de Ofício é medida que se impõe.  Sala das Sessões, em 04 de Fevereiro de 2015.  Fl. 92804DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   116 (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior                                                      Fl. 92805DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 60          117 Voto Vencedor  Wilson Fernandes Guimarães, redator designado.  Rendendo homenagens ao bem fundamentado pronunciamento, o Colegiado,  pelo voto de qualidade, divergiu das conclusões trazidas ao processo pelo Ilustre Conselheiro  Relator, relativamente ao arbitramento do lucro e à qualificação da multa de ofício aplicada.   De  início,  é  importante  registrar  que,  diferentemente  do  esposado  no  pronunciamento  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  o  que  se  encontra  em  discussão  é  a  peça  acusatória elaborada pela autoridade autuante, e não, exatamente, o ato decisório de primeiro  grau.   A decisão prolatada em primeira instância poderia, por exemplo, servir­se de  fundamentos não declinados na peça de autuação para entender que determinado  lançamento  tributário é procedente, o que, à evidência, representaria inovação que, por revelar cerceamento  do direito de defesa,  faria com que ela, a decisão,  fosse passível de nulidade. Todavia, se os  fundamentos  esposados  na  peça  de  autuação  em  referência  mostram­se  subsistentes,  o  lançamento tributário deve ser mantido, independentemente do fato de a autoridade revisional  de primeiro grau entender que ele, o lançamento, só poderia subsistir com base nos argumentos  declinados por ela.  Não  obstante,  tenho  por  absolutamente  improcedente  a  alegação  da  Recorrente de que, no caso, houve inovação por parte do acórdão recorrido, capaz de ensejar a  sua nulidade parcial,  eis que,  como admite ela própria,  o  auto de  infração cita o  art.  530 do  RIR/99 “como um todo” e, além disso, não se pode olvidar que, tratando­se de conduta dolosa,  a  decretação  da  imprestabilidade  da  escrituração  com  base  no  pressuposto  da  existência  de  vícios e deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real, à evidência, atrai a  caracterização da existência de fraude em tais vícios e deficiências. Ademais, mais relevante do  que o enquadramento  legal utilizado pela autoridade autuante são os  fatos  retratados na peça  acusatória,  sendo  relevante destacar  que,  quanto  a  esse  aspecto,  a Fiscalização  descreveu  de  forma clara as deficiências detectadas nos registros contábeis, o que demonstra de forma cabal  que os motivos justificadores do arbitramento foram muito além do apontado pela alínea “b”,  inciso II, do art. 530 do RIR/99.   Incorre  em  certa  impropriedade  o  Ilustre  Conselheiro Relator  quando,  para  “avaliar se merece trânsito o entendimento da viabilidade da medida de arbitramento”, dirige  o  foco  da  sua  análise  tão  somente  para  o  que  foi  espelhado  na  decisão  de  primeiro  grau,  deixando de lado todo o conjunto fático trazido pela Fiscalização.  A estratégia adotada pela defesa foi simplesmente a de abandonar  inúmeras  irregularidades  apontadas  pela  Fiscalização,  que  igualmente  serviram  de  suporte  para  o  arbitramento  e  para  a  exasperação  da  penalidade,  e  centrar  suas  alegações  para  aquelas  que,  isoladamente,  não  poderiam  ser  utilizadas  como  lastro  para  as  medidas  (arbitramento  e  qualificação).  Diante  de  tal  estratégia,  a  decisão  de  primeira  instância  cuidou  de  rebater  cada  uma  das  alegações  da  autuada,  cingindo­se,  obviamente,  às  matérias  relacionadas  aos  argumentos expendidos na peça impugnatória.  Fl. 92806DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   118 Com  efeito,  na  impugnação  interposta,  os  argumentos  da  fiscalizada  foram  direcionados  tão  somente  para  as  seguintes  matérias:  decadência;  arbitramento;  passivo  fictício;  variação  cambial,  hedge;  royalties;  movimentação  financeira;  “balancetes  fiscais”  e  escrituração  (higidez  da  contabilidade  e  colaboração  com a Fiscalização); multa  qualificada;  perícia; equívoco na apuração do PIS e da COFINS; e juros sobre a multa de ofício.   Ora,  tratando  a  impugnação  desse  número  limitado  de  matérias,  o  ato  decisório de primeiro grau cuidou, apenas, de enfrentar os argumentos a elas associadas.  O  fragmento  abaixo  reproduzido,  extraído  do  voto  condutor  da  decisão  de  primeiro grau, revela que, diferentemente do alegado pela Recorrente e que aparentemente foi  acolhido pelo Conselheiro Relator, a Turma Julgadora de primeira instância não entendeu que,  excluídas as questões associadas à movimentação bancária e aos estoques, os demais elementos  trazidos ao processo não autorizavam o arbitramento do lucro, senão vejamos:  [...]  Não  bastasse  isso,  como  muito  bem  apontou  a  Fiscalização,  a  escrita  do  contribuinte  revela  “evidentes  indícios  de  fraude”  que  a  tornam “imprestável  para  determinar  o  lucro  real”. As  irregularidades  encontradas  no  chamado  refazimento  contábil possuem unidade.  Os ajustes relativos ao período que vai de 2002 até 2009 foram realizados  de  forma  a  registrar  receitas  e  despesas  com  evidente  intuito  de  reduzir  o  encargo  tributário.  Isso  fica  evidente  nos  casos  da  variação  cambial  e  dos  royalties  tratados  acima.  Não  são  casos  isolados.  A  Fiscalização  apontou  diversos  outros.  Por  tal  motivo,  além  da  fundamentação  para  a  adoção  da  sistemática do lucro arbitrado ligada à movimentação financeira e aos estoques,  adequada, também, a fundamentação de que a escrita revela “evidentes indícios  de  fraude  ...  que  a  tornem  imprestável  para  a  determinação  do  lucro  real”.  Repriso trecho do trabalho fiscal que trata do tema (fl. 8.827):  “...a contabilidade original  foi  radicalmente modificada pela Empresa, com  várias  demonstrações  que  realmente  estava  incorreta,  e  onde  o  refazimento  desta  contabilidade  não  tem  como  ser  aceito,  devido  ao  grande  número  de  irregularidades ali  inseridas, não resta outra solução que não seja o arbitramento  do lucro.  ...  conforme  demonstrado  nenhuma  das  duas  apurações  podem  ser  aceitas,  e,  com base nos registros contábeis da Empresa não há como se chegar ao um novo  lucro líquido do exercício de forma confiável.”   (GRIFEI)  São merecedoras de destaque ainda as  seguintes passagens do ato decisório  recorrido:  Quanto ao arbitramento do lucro  [...]  Correto o  contribuinte  em seu protesto:  o  arbitramento não é uma opção da  autoridade  administrativa,  mas  uma  imposição  legal.  A  lei  determina  quando  a  sistemática do arbitramento deva ser aplicada para a apuração do lucro. No caso dos  autos,  consoante  explanado  no  início  do  voto,  a  adoção  da  sistemática  do  arbitramento se impôs diante da comprovação de que a escrita era imprestável, nos  Fl. 92807DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 61          119 termos  da  lei. Como  era  inviável  a  aferição  do  lucro  a partir  da  escrita,  tendo  em  vista  a  inobservância  dos  requisitos  legais,  a  autoridade  administrativa  seguiu  a  prescrição legal: apurou o lucro arbitrando­o a partir da receita conhecida (art. 532  do RIR/1999). Não fosse conhecida a receita,  teria adotado alternativas  legais  (art.  535  do  RIR/1999).  A  sistemática  do  arbitramento  busca  a  maior  aproximação  possível do  lucro do contribuinte,  esse o motivo pelo qual antes  se apela à  receita  conhecida para somente depois tomar o valor das compras, da folha de pagamentos  ou outros parâmetros. Dessa forma, correto também o contribuinte ao afirmar que o  arbitramento  não  é  uma  penalidade. O  lucro  não  é  uma  penalidade. A  penalidade  pelo  inadimplemento  do  dever  de  recolher  tributos  é  a multa  pecuniária  incidente  sobre  o  tributo  faltante prevista  no  art.  44  da Lei  nº 9.430,  de  1996. No caso  dos  autos, foi aplicada a multa qualificada (150%). Quanto à reclamada adoção de outras  provas  diretas  para  a  identificação  do  lucro,  não  vejo  margem  legal  para  o  procedimento. O lucro real é calculado a partir do  lucro contábil. O  lucro contábil  advém da escrita. Se a escrita é imprestável, a lei determina o arbitramento do lucro  em  função da  receita  conhecida. O  impugnante deseja adoção de  seus  registros  gerenciais. Não há previsão legal para tanto. (GRIFEI)  Quanto às irregularidades referenciadas na peça impugnatória  [...]  Do passivo fictício  Inicialmente é dever esclarecer que o presente processo não contempla a  presunção  de  omissão de  receitas prevista no  art.  281 do RIR/1999. A  receita  considerada para fins da apuração do lucro arbitrado foi a constante “dos Livros de  Apuração  do  ICMS  (vendas  de  mercadorias  e  produtos)  e  de  Apuração  do  ISS  (vendas  de  serviços),  e  ainda  os  livros  de Apuração do  IPI  para  conhecimento  de  quanto foi pago em relação a este tributo e diminuir da receita apurada” (fl. 8.828).  Não houve qualquer presunção de receitas.  A referência fiscal a passivos fictícios diz respeito a lançamentos a crédito  em contas de fornecedores (aumento das dívidas) relativamente a operações já  quitadas (fl. 8.725). A contrapartida (débito) foi efetuada em conta de resultado  (custos), diminuindo o resultado. Veja­se a respeito tópico “Aumento dos custos  pelo  novo  registro  de  compras  já  pagas”  do  relatório,  que  aponta  acusação  fiscal quanto ao aumento indevido dos custos (fator redutor do resultado).  Segundo  alega  o  impugnante,  a  revisão  contábil  (ajustes)  por  ele  levada  a  efeito  teria objetivado  registrar as aquisições  a partir das notas  fiscais,  e não mais  dos  processos  de  importação  (“Efetuado  o  estorno  da  conta  de  estoques,  a  Impugnante procedeu então com o lançamento nessa conta de cada aquisição a partir  da  respectiva nota  fiscal  de  entrada  e com a  contrapartida  registrada na  respectiva  conta de fornecedores – fls. 8.896/7).  Com  o  intuito  de  comprovar  o  alegado,  o  impugnante  aponta  uma  série  de  lançamentos de ajustes que não teriam sido considerados pela autoridade lançadora  em sua acusação (fls. 8.898/9). Segundo defende, esses registros seriam o estorno de  custos  anteriormente  apropriados,  referidos  aos  processos  de  importação.  Esses  registros são lançamentos a crédito em conta do passivo (“Intercia Fornecimentos”  conta  nº  211122063),  ou  seja,  lançamentos  que  aumentam  o  passivo.  Esses  lançamentos de nada servem para provar contra um passivo  inexistente, porquanto  estão aumentando o saldo de uma dívida que foi comprovadamente quitada por meio  dos extratos bancários.  Fl. 92808DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   120 Mais  adiante,  o  impugnante  apresenta  nova  relação  de  lançamentos,  que  seriam relativos ao estorno de custos atinentes aos anos calendário 2002, 2003, 2004  e 2005 (fls. 8.900/1). Esses lançamentos são preponderantemente a débito de conta  do  passivo  (conta  nº  211122063). A  conta movimentada  não  é  de  custos, mas  de  passivo. Com esse elemento o  impugnante não consegue comprovar que os custos  não foram aumentados indevidamente. A conta não é de custos. Ademais, se houve  apenas  alteração  do  referencial  do  lançamento  (processo  de  importação  X  nota  fiscal), por qual motivo ocorreu o acusado vultoso acréscimo de custos?  Por fim, o contribuinte ainda apresenta uma terceira relação de lançamentos.  Esses  registros  movimentam  a  mesma  conta  “Intercia  Fornecimentos”  (conta  nº  211122063) em lançamentos opostos no valor total de R$ 12.122.154,80, apontados  pela Fiscalização e pelo contribuinte. Tudo indica que seja um estorno, em valores  bem inferiores aos referidos pela Fiscalização, mas não se comprova seja infundada  a acusação de aumento irregular dos custos.  Em  que  pese  a  precariedade  da  prova  trazida  aos  autos  pelo  impugnante,  o  resultado do julgamento não seria alterado em função da eventual comprovação de  que o registro das aquisições a partir das notas fiscais, e não mais dos processos de  importação,  tivesse  sido  perfeito.  O  lançamento,  consoante  a  sistemática  do  lucro  arbitrado, se sustentaria mesmo assim, tendo em vista as razões apontadas no início  do voto.  Da variação cambial  O  contribuinte  preencheu  suas  declarações  de  rendimentos  dos  anos  calendário 2006 e 2007 como se tivesse adotado a apuração das variações cambiais  pelo  regime  de  caixa  (a  regra  geral,  por  exceção,  para  as  variações  cambiais).  O  impugnante  acusou  erro  no  preenchimento  da  declaração  do  ano  calendário  2006,  afirmando que o correto seria a adoção do regime de competência (fl. 8.746), uma  opção. O momento da opção se dá, atualmente, no mês de janeiro de cada ano (art.  3º,  § 2º,  da  Instrução Normativa  nº  1.079,  de 3  de novembro  de  2010). Na  época  (anos calendário 2006 e 2007), a opção poderia ser exercida em prazo mais  largo.  Esse prazo é o da entrega da declaração de rendimentos para as pessoas tributadas de  forma anual, o caso do contribuinte nos anos calendário 2006 e 2007 (fls. 4.359 e  4.600).  Querer alterar o exercício da opção em função da retificação da declaração de  rendimentos  equivale  à  inexistência  de  prazo  para  o  exercício  da  opção.  Interpretação desse jaez não se coaduna com a redação do art. 30, § 2º, da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001. Assim, não seria possível mais a  troca  da  opção  exercida  mediante  a  entrega  da  declaração  original,  aquela  que  o  impugnante diz conter erro. A indicação pelo agente do Fisco de “erro” equivalente  no ano calendário 2007 não desqualifica o trabalho fiscal. Pelo contrário, demonstra  uma ação reiterada. Por mais que o impugnante não queira, não há como afastar  a existência de erros generalizados.  Quanto às variações cambiais, muito mais relevante do que o regime de  reconhecimento  das  receitas  para  fins  do  presente  processo  é  a  fraude  no  cálculo  das  referidas  variações,  tratada  no  início  do  presente  voto,  que  foi  efetuada no ano calendário 2006 e repetida no ano calendário 2007 (fl. 8.763). A  esse respeito o impugnante cala.  O  lançamento,  consoante  a  sistemática  do  lucro  arbitrado,  se  sustenta  em  função das razões apontadas no início do voto. Inviável, por esse motivo, o cálculo  do tributo faltante consoante sistemática do lucro real. O tributo recolhido, no qual  se  considerada  o  recolhimento  estimado,  foi  deduzido  da  dívida  para  fins  da  cobrança de ofício (fls. 8.831 a 8.835).  Fl. 92809DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 62          121 Do hedge  O  impugnante  não  se  manifesta  quanto  ao  erro  no  cálculo  das  perdas  indedutíveis  em  operações  de  cobertura  cambial.  Contesta  a  imprestabilidade  da  escrita em função desse erro. Não concorda com o arbitramento.  O  lançamento,  consoante  a  sistemática  do  lucro  arbitrado,  se  sustenta  em  função das razões apontadas no início do voto.  Do estoque  O  contribuinte  defende  seu  sistema  de  controle  físico  de  estoques,  denominado  Glovia.  Afirma  a  existência  de  contagens  físicas  periódicas  para  a  conferência dos registros relativamente ao referido sistema. Diz ter desconsiderado  bens  em  transformação  em  razão  de  seu  rápido  processo  produtivo  (duas  horas).  Adotados os valores indicados pelo Glovia, teria apurado seus custos em função da  fórmula  “estoque  inicial  mais  compras  do  período  menos  devoluções  e  menos  estoque final,  tudo isso depois de estornados os débitos originalmente  lançados na  conta de resultados e advindos da conta de Matéria­prima original” (fl. 8.911).  O  impugnante  afasta  por  completo  os  registros  lançados  no  seu  livro  Registro  de  Inventário,  lavrado  em  função  do  estoque  existente  em  31  de  dezembro de 2005.  Esse elemento é fundamental para o cálculo dos custos. Referido livro, da  lavra  dele,  foi  registrado  e  autenticado  perante  a  Junta Comercial  em  28  de  julho  de  2006.  O  livro  adequadamente  formalizado  contempla  dados  completamente  distintos  do  novo  livro  Registro  de  Inventário,  baseado  nos  dados  do  Glovia.  Há  diferenças  nas  quantidades  de  itens  equivalentes.  Há  diferenças nos valores unitários de itens equivalentes. Existem itens diferentes.  Frente a dois documentos que retratam um mesmo fato com tantas diferenças,  só se pode concluir pela total insegurança dos assentamentos, motivo suficiente  para  a  adoção  da  sistemática  do  arbitramento,  consoante  já  explicado,  de  forma minudente, no início do voto.  Dos royalties  Já  tratei  da  questão  do  royalties  no  início  do  voto. A  adoção  do  regime  de  competência  para  o  registro  das  receitas  e  despesas  é  uma  regra  básica  da  contabilidade. Para  fins fiscais, podem ser adotadas exceções a essa regra, como o  caso  das  variações  cambiais. O  contribuinte  adotou  o  regime  de  caixa  para  o  registro  dos  gastos  com  a  aquisição  de  software,  um  item  relevantíssimo  na  operação  por  ele  explorada,  de  forma  completamente  inusitada. É  evidente  o  “equívoco”  de  contabilização.  De  nada  adianta  trazer  aos  autos  prova  dos  desembolsos (“invoices”, contratos de câmbio e outros documentos), pois o método  de  contabilização  é  que  macula  o  procedimento.  Adoto,  quanto  a  esse  tópico,  as  razões expendidas no início do voto.  Das contas bancárias  Inicialmente,  o  contribuinte  não  quis  “entrar  no  mérito  das  impropriedades” por entender que elas diziam respeito ao ano­calendário 2007.  Mais adiante, colhido o resultado da diligência, o impugnante defendeu a completa  contabilização da movimentação bancária, que estaria alicerçada em documentação  comprobatória. Quanto às contas “float”, não contabilizadas de forma completa no  Fl. 92810DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   122 ano­calendário  2006,  escudou­se  na  realização  de  lançamentos  fechados,  que  não  teriam tido impacto patrimonial.  Sobre os efeitos da adoção de lançamentos fechados na escrita, confira­se  a opinião do próprio impugnante (fl. 8.908):  “Preliminarmente  é  importante  que  se  esclareça  que  o  projeto  de  reconciliação teve como um dos seus objetivos principais o necessário ajuste nas  contas de  estoque,  eis que,  conforme anteriormente  relatado, os  lançamentos de  entrada  de  produtos  e  matéria­prima  não  eram  feitos,  até  então,  no  nível  de  transação  ou  seja,  não  havia  o  detalhamento  e  o  histórico  de  cada  transação,  porque  a  empresa  fazia  lançamentos  fechados  que  englobavam  um  total  de  transações a cada período. Como a  empresa não possuía  livro auxiliar, além de  violação ao artigo 258 do RIR/99, tal circunstância trazia insegurança quanto aos  controles e valores lançados a estoque.”  Consoante o contribuinte, os lançamentos fechados são irregulares, porquanto  contrários  à  lei,  e  geradores  de  “insegurança  quanto  aos  controles  e  valores  lançados”. É a palavra do impugnante.  A questão dos estoques, entretanto, já foi tratada no início do voto.  Demonstrei,  então,  que  a  contabilidade  não  contemplava  a  integralidade  da  movimentação  financeira  do  contribuinte.  Ficou  claro  que  o  impugnante  efetuou  lançamento  com  a  única  finalidade  de  ajustar,  por  diferença,  o  saldo  da  conta  à  realidade fática. Frente a isso, cabível o arbitramento.  Das divergências entre os balancetes fiscais e a escrita  A  discussão  aqui  gira  em  torno  da  fidedignidade  dos  balancetes  fiscais  preparados  pelo  impugnante.  Esses  documentos  extra­contábeis  tem  por  objetivo  segregar, por períodos, os efeitos dos ajustes  lançados em janeiro de 2009. Por  tal  motivo, a Fiscalização reclamou da não apresentação desses documentos, bem como  do  suporte  documental,  relativamente  aos  períodos  decaídos,  uma  vez  que  objetivava verificar a efetiva pertinência temporal daqueles ajustes. Diziam respeito  aos  períodos  decaídos  ou  não?  Por menos  que  o  contribuinte  aceite,  não  se  pode  negar  que  os  ajustes  lançados  em  janeiro  de  2009  estejam  imbricados,  ou  seja,  ajustes  efetuados  relativamente  a  um  período  repercutem  no  seguinte  e  assim  por  diante.  Especificamente  quanto  aos  erros  apontados  pela  Fiscalização  no  preparo  dos  balancetes  fiscais,  erros  esses  reconhecidos  pelo  impugnante,  só  posso  concluir  pela  falta  de  zelo  no  preparo  de  peças  tão  importantes,  definidoras das novas bases de cálculo do IRPJ e da CSL. Lamentável essa falta  de cuidado. Não tomo esses erros como ensejadores do arbitramento, uma vez que o  lançamento  por  esse  sistemática  mantém­se  pelas  razões  expendidas  no  início  do  voto.  Da higidez da contabilidade  O  contribuinte  prende­se  a  critérios  formais  para  defender  sua  escrita.  Seus  livros  não  conteriam  vícios  extrínsecos  e  intrínsecos  ditados  pela  legislação.  Ocorre,  entretanto,  que  a  escrita  está  viciada  em  função  do  seu  conteúdo.  Já  esclareci,  no  início  do  presente  voto,  que  a  escrita  não  retrata  a  movimentação  financeira e contém vícios materiais que a tornam imprestável para fins de apuração  do lucro real.  Da colaboração com a Fiscalização  Quanto à reclamada colaboração, entendo pertinente referir as circunstâncias  nas quais os procedimentos de  fiscalização  foram  realizados. O contribuinte havia  Fl. 92811DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 63          123 empreendido, consoante já relatado, revisão completa da sua escrita. Os lançamentos  de  ajuste,  que  retroagiram  7  anos,  foram  efetuados  em  janeiro  de  2009.  Os  procedimentos de fiscalização iniciam tomando por foco os anos­calendário 2006 e  2008 (fls. 4 a 6), que são períodos ajustados. O contribuinte, de início, responde as  intimações  sem mencionar  a  radical  alteração do cenário  em decorrência dos  ajustes efetuados. Escuda­se na entrega da escrita de forma digital. Três meses  após  o  início  do  procedimento  de  fiscalização,  em  função  da  investigação  efetuada, o contribuinte finalmente refere a realização dos ajustes. Isso não me  parece razoável em função da magnitude dos ajustes levados a efeito. Essa questão,  entretanto,  não  foi  determinante  para  fins  do  lançamento,  ou  seja,  não  alterou  a  exigência fiscal ora objeto de impugnação. O mesmo pode ser dito relativamente às  rusgas em torno do atraso no atendimento das solicitações fiscais.  Os registros acima demonstram que a apreciação feita em primeira instância,  muito  embora  tenha  sido  direcionada  para  as  alegações  trazidas  por  meio  da  peça  impugnatória,  não  deixou  de mencionar  a  existência de  inúmeras  outras  irregularidades  que,  apesar de sequer terem sido tangenciadas na peça de defesa, também concorreram diretamente  tanto para o arbitramento do lucro quanto para a exasperação da multa de ofício aplicada.  A premissa, pois, apontada pela contribuinte em sua peça recursal no sentido  de  que  “o  acórdão  utiliza­se  de  três  argumentos  para manter  o Auto  de  Infração  lavrado”,  quais  sejam,  vícios  na  contabilização  das  contas  bancárias;  vícios  na  contabilização  dos  estoques;  e  indícios  de  fraude  da  escrituração,  com  o  devido  respeito,  além  de  revelar­se  tendenciosa,  eis  que  fruto  de  mera  associação  entre  os  argumentos  expendidos  na  peça  impugnatória e a análise efetuada em sede de  julgamento de primeira  instância em relação a  esses mesmos argumentos, efetivamente não encontra lastro nos autos.   Extrai­se dos autos que em 31 de dezembro de 2009, a contribuinte refez toda  a sua contabilidade do período de 2002 até 2008. Não obstante, no denominado “refazimento  da escrituração”  foram  identificadas citações a  retificações efetuadas em relação aos anos de  1999 a 2001, cabendo destacar que 1999 corresponde ao ano em que efetivamente a fiscalizada  iniciou as suas atividades operacionais no Brasil.  As declarações apresentadas à Receita Federal, de natureza retificadora, haja  vista o refazimento da escrituração, não refletiram as modificações promovidas nos saldos das  contas patrimoniais e as alterações dos resultados contábeis, vez que nelas preencheu­se uma  única linha para retratar as retificações.  A ação fiscal empreendida na Recorrente  foi  iniciada sem conhecimento da  revisão contábil que havia sido efetuada, e mais: intimada a entregar os arquivos contábeis do  período  de  2003  a  2006,  a  contribuinte  simplesmente  enviou  os  dados  da  contabilidade  original, sem fazem qualquer menção às retificações efetuadas por ela.  Analisando  os  registros  contábeis  originais  da  contribuinte,  a  Fiscalização  detectou  inúmeras  irregularidades,  que  desapareceram  com  a  revisão  efetuada  (o  que  não  significa dizer que outras não foram verificadas, como adiante restará demonstrado).  A  alegação  da  contribuinte  foi  de  que  a  revisão  contábil  mostrou­se  necessária,  em  razão  da  constatação  de  inconsistências  na  escrituração  original.  Indagada  acerca da responsabilidade pela decisão de promover referida revisão, ela informou que era da  administração  da  empresa,  não  oferecendo,  contudo,  qualquer  documento  para  confirmar  a  assertiva.  Fl. 92812DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   124 Alegou ainda a contribuinte que a revisão contábil em referência foi efetuada  por equipe dela própria, com a colaboração ocasional das empresas DELOITTE e ERNST &  YOUNG,  entretanto,  intimada  a  apresentar  os  contratos  eventualmente  assinados  com  as  referidas empresas, nada  trouxe, e, posteriormente,  informou que os documentos requisitados  não estavam previstos no art. 919 do RIR/99, abaixo reproduzido.  Art. 919. Os que desacatarem, por qualquer maneira, os Auditores­Fiscais do  Tesouro  Nacional  no  exercício  de  suas  funções  e  os  que,  por  qualquer  meio,  impedirem  a  fiscalização  serão  punidos  na  forma  do  Código  Penal,  lavrando  o  funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do rol das testemunhas,  será remetido ao Procurador da República pela repartição competente (Lei nº 2.354,  de 1954, art. 7º).  Parágrafo único.  Considera­se  como  embaraço  à  fiscalização  a  recusa  não  justificada  da  exibição  de  livros  auxiliares  de  escrituração,  tais  como  o  Razão,  o  Livro Caixa, o Livro Registro de  Inventário, o Contas­Correntes e outros  registros  específicos pertinentes ao ramo de negócio da empresa.  Para os anos de 2002 e de 2003, períodos em relação aos quais o Fisco já não  detinha meios  legais para promover  revisão de qualquer natureza,  haja vista  a  caducidade,  a  Recorrente simplesmente aumentou o lucro em algo em torno de cento e trinta e cinco milhões,  considerando,  contudo,  os  prejuízos  fiscais  que  foram  registrados  nas  declarações  originais.  Diante  da  constatação  que  a  escrituração  original  apresentava,  de  fato,  inconsistências,  fato admitido pela própria Recorrente, a expectativa da Fiscalização era a de  que,  promovida  a  revisão  contábil,  o  problema  seria  sanado,  porém,  tomando­se  por  base  o  Termo de Verificação Fiscal (fls. 8.697 e seguintes) o que restou apurado foi o seguinte:  i) existência de registros sem base documental;  ii) alterações indevidas em contas de estoque;  iii) exclusões de pagamentos efetivamente realizados;  iv) adoção de regime de caixa para alguns contratos;  v) adulterações em planilhas relativas a variações cambiais;  vi) incorreção em lançamentos contábeis;  vii) incorreções nos balancetes apresentados;  viii) ausência de observância de princípios contábeis básicos;  ix) registro de fornecedores sem comprovação de pagamento;  x)  realização  de  ajustes  genéricos  (exemplo:  diversos  processos  de  1999  a  2001);  xi)  inclusão  no  Patrimônio  Líquido  de  conta  transitória  (249019999  –  ENCERRAMENTO  EXERCÍCIO  AJUSTES),  representativa  de  saldos  líquidos  dos  ajustes  praticados nas contas de resultado dos anos anteriores;  Fl. 92813DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 64          125 xii)  ajustes  realizados  nos  anos  de  2002  e  de  2003,  desprovidos  de  documentos de suporte, que não foram tributados mas influenciaram os valores tributáveis nos  anos subseqüentes;  xiii) estornos indevidos de passivos tributários;  xiv)  transformação de pagamentos  a  fornecedores em custo na apuração do  resultado, gerando passivos fictícios;  xv) estorno de importações em 2006 na ordem R$ 785.514.993,47, em que,  requisitada  a  documentação  para  uma  amostra  constituída  por  dez  lançamentos,  nada  foi  apresentado;  xvi) transformação da contabilização de royalties para o regime de caixa;  xvii) ajustes nos registros de variações cambiais direcionados, apenas, para os  meses em que houve perda;  xviii)  realização  retroativa  de  estoques  (a  contabilidade  original  registrava  saldo nas dez contas que refletiam o estoque, mas, na retificação da escrituração, a fiscalizada  informou que a maioria das contas possuía saldo “zero”);  xix)  registros  irregulares  da  movimentação  bancária  (exemplificadamente:  2006  –  conta  do  CITIBANK  –  saldo  reduzido  de  R$  21.210.485,03  para  R$  67.095,34;  BANKBOSTON  –  saldo  reduzido  de  R$  12.491.279,55  para  R$  1.630.016,03;  foram  identificadas também divergências entre os lançamentos contábeis e os extratos bancários);  xx)  descontos  concedidos  em  2007  que,  na  contabilidade  original  não  existiam (intimada a apresentar as notas fiscais, a contribuinte, depois de transcorridos setenta  e  dois  dias,  disse  que  se  tratava  de  ajuste  de  preço  na  exportação  e,  tendo  apresentado  uma  listagem,  embora  intimada,  não  apresentou  as  notas  fiscais  e  os  “fechamentos  de  câmbio”  correspondentes).  As irregularidades acima apontadas, na visão do Colegiado, suficientes para  demonstrar  a  imprestabilidade  da  escrituração,  não  representam  lista  exaustiva  do  que  foi  apontado no Termo de Verificação Fiscal.  Diante desse contexto, em que múltiplas irregularidades foram constatadas, o  Colegiado  concluiu  que  a  contribuinte  efetivamente,  nos  termos  em  que  foi  assinalado  pela  Fiscalização, pretendeu  com o chamado “refazimento  contábil” eliminar pendências  fiscais  e  reduzir o lucro real por meio de geração de custos indevidos e apropriação, também indevida,  de prejuízos fiscais e bases negativas.  Contrariando, até certo ponto, a  linha de argumentação adotada pelo  Ilustre  Conselheiro Relator,  andou bem a Fiscalização quando afirmou que “não há maiores óbices  quanto aos procedimentos de registro adotado pela fiscalizada sob o ponto de vista formal, os  problemas  surgem  no  tocante  à  materialidade,  quando  se  verifica  o  período  ajustado,  a  quantidade  de  contas  retificadas,  os  montantes  modificados  e  principalmente  quando  analisados os dados das principais contas”.   Fl. 92814DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   126 Reporta  também  o  ato  decisório  recorrido  registro  feito  em  decorrência  de  diligência fiscal promovida na contribuinte, acerca de fatos relacionados ao seu controlador e à  habilitação dela no denominado despacho aduaneiro expresso (linha azul) que, certamente, não  colabora  com  o  juízo  de  idoneidade  que  se  poderia  fazer  sobre  os  procedimentos  por  ela  adotado no refazimento da escrituração, senão vejamos:  [...]  Adicionalmente, a Fiscalização trouxe à baila (1) fatos ocorridos em relação  ao controlador do contribuinte e (2) elementos atinentes à habilitação do contribuinte  para o despacho aduaneiro expresso (Linha Azul). Confira­se (fls. 92.017 a 92.020):  “4.1 Investigação sobre Fraude Contábil nos EUA  Na continuidade desta fiscalização, após o encerramento parcial, observou­se  que na impugnação a este  lançamento a Empresa propala que é uma organização  com ações negociadas em bolsa nos Estados Unidos, que participa da Nasdaq (fls.  8854/ 8856). Com base nisso, buscaram­se maiores informações sobre a posição da  Dell no mercado acionário americano, sendo usado como meio de pesquisa sítios de  busca na internet.  Nesta  procura  de  informações,  surgiram  inúmeras matérias  de  órgãos  de  imprensa  nacionais  e  estrangeiros,  onde  foram  publicadas  notícias  aventando  a  existência  de  fraudes  nas  demonstrações  financeiras  de  Dell  Inc.  (empresa  de  comando  do  grupo,  que  consolida  os  resultados  das  demais  Dell).  Essas  publicações  tiveram  três momentos  de  destaque,  em  abril  de  2007,  em  agosto  de  2007  e  em  junho  de  2010,  no  primeiro  momento  veio  a  público  a  detecção  de  irregularidades  nos  balanços;  no  segundo,  foram  publicadas  em  atraso  as  demonstrações  financeiras  do  ano  fiscal  2007;  e  no  terceiro,  foi  divulgada  a  autuação milionária imposta pela SEC (Securities and Exchange Commission) à  Dell Inc. e aos seus administradores.  Analisando­se  as  informações  contidas  nas  matérias  jornalísticas  e  no  website da companhia Dell Inc., verificamos divulgações sobre implementação de  uma revisão contábil na Dell Americana. Ao compararmos os dados divulgados da  reforma  contábil  nos  Estados  Unidos  com  os  do  refazimento  contábil  aqui  no  Brasil, identificamos vários pontos em comum, dentre eles o período de início da  revisão e os exercícios revisados.  Esse assunto foi levado para o processo de encerramento parcial relativo ao  ano  calendário  2007  (nº  11080.731521/201228),  onde  o  item 1.1  do Relatório da  Ação Fiscal traz uma série de constatações relativas ao tema.  Para  mantermos  o  alinhamento  das  informações,  o  que  facilita  as  manifestações  tanto  do  julgador  quanto  da  empresa,  juntamos,  neste  processo,  cópia do Relatório da Ação Fiscal relativo ao lançamento do AC 2007 e cópias dos  mesmos anexos relativos à questão juntados naquele processo.  Listamos a seguir os documentos juntados sobre o referido tema:  ...  4.2 Processo de Habilitação à Linha Azul  Objetivando  mais  uma  vez  trazer  luz  ao  Contraditório,  tendo  em  vista  manifestação da Empresa  em  sua  impugnação  (fl.  8857),  quando aventa que  fora  auditada para obtenção de habilitação ao despacho expresso Linha Azul: “Mas não  foram  somente  estas  as  auditorias  externas  realizadas  junto  à  Dell.  Em  2009  o  Consórcio  Linha  Azul  auditou  a  contabilidade  da  empresa  referente  ao  anos  de  Fl. 92815DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 65          127 2007/08  para  fins  de  habilitação  da mesma  junto  ao  Linha  Azul  e  concluiu  pela  regularidade  em  termos  gerais.  A  Dell  é  uma  das  poucas  empresas  no  Brasil  habilitada nesse programa (Doc. 6).”  O Despacho Aduaneiro Expresso Linha Azul é um procedimento especial de  facilitação  aduaneira,  criado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  que  consiste  no  tratamento  de  despacho  aduaneiro  expresso  nas  operações  de  importação,  exportação  e  trânsito  aduaneiro,  mediante  habilitação  prévia  da  empresa  interessada junto à Receita Federal.  Como esta habilitação é de interesse da área aduaneira, e não fazia parte do  escopo  deste  procedimento  fiscal  para  apurar  tributos  internos,  inicialmente  a  Fiscalização  deixou  de  buscar  qualquer  informação  sobre  o  tema  até  o  encerramento  parcial  que gerou  este  processo. No  entanto,  como a Dell  trouxe  o  assunto em sua impugnação, fomos até o processo físico (nº 10.521000008/201021)  que concedeu a referida habilitação para conhecimento de todo o teor do mesmo.  Do referido processo constatamos que a Dell passou por auditoria externa  executada  por  empresas  participantes  do  chamado  Consórcio  Linha  Azul,  necessária  ao  atendimento  da  legislação  atinente  ao Linha Azul. Essa  auditoria  externa apontou uma série de inconsistências em seus registros contábeis e fiscais.  Dentre  as  quais  podemos  citar  o  que  foi  dito  sobre  a  valorização  dos  estoques  finais (fl. 91.943):  “Para  a  valorização dos  estoques  finais  de matéria­prima, notamos  que  o  critério  não  atende  ao  disposto  na  legislação  vigente  aplicável,  pois  a  empresa  adota um critério arbitrário, em contraposição ao que determina o artigo 295 do  RIR/99.”  Em função do grande rol de irregularidades a serem corrigidas pela Dell, o  Ato  Declaratório  concedendo  a  referida  habilitação  foi  emitido  somente  em  10/06/2010.  Assim  como  o  procedimento  adotado  no  item  anterior,  para  manter  o  alinhamento com as informações contidas no processo de encerramento parcial do  AC  2007,  o  conteúdo  completo  dos  dados  apontados  pela  Fiscalização  para  o  referido  tema  está  contido  no  item  1.2  do  Relatório  da  Ação  Fiscal  daquele  lançamento  (fls.  91.583/  91.597).  Também  juntamos  as  partes  do  processo  de  habilitação ao Linha Azul citadas pela Fiscalização (fls 91.935/91.957).”    No que tange à qualificação da penalidade, os fatos colacionados aos autos,  apreciados  em  seu  conjunto,  levaram  o  Colegiado  à  convicção  de  que  a  intenção  da  Recorrente  foi,  a partir  das  retificações contábeis,  efetivamente fazer desaparecer pendências  fiscais e reduzir a incidência tributária.  Concorreram  para  referida  convicção  o  fato  de  a  Recorrente,  em  sua  peça  recursal,  sequer  tangenciar  algumas das  graves  irregularidades  apontadas  na peça  acusatória,  bem como os fatos trazidos por meio da diligência fiscal realizada posteriormente.  Nesse contexto, não foram identificados argumentos específicos relacionados  à  existência  de  registros  sem  base  documental;  às  exclusões  de  pagamentos  efetivamente  realizados;  às  incorreções  em  lançamentos  contábeis;  às  incorreções  nos  balancetes  apresentados;  à  ausência  de  observância  de  princípios  contábeis  básicos;  a  registro  de  Fl. 92816DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   128 fornecedores  sem  comprovação  de  pagamento;  à  realização  de  ajustes  genéricos;  aos  ajustes  realizados  nos  anos  de  2002  e  de  2003;  aos  estornos  indevidos  de  passivos  tributários;  aos  registros  de  descontos  concedidos  em  2007  que,  na  contabilidade  original  não  existiam;  ao  aproveitamento indevido de prejuízos fiscais e bases negativas; à conduta de, no atendimento  inicial  à  Fiscalização,  simplesmente  apresentar  a  documentação  relativa  à  contabilidade  original,  sem  fazer  qualquer  consideração  acerca  do  denominado  “refazimento  da  escrituração”; aos fatos associados à DELL americana, que, por envolver também retificações  contábeis em período similar ao objeto de retificação no Brasil, guarda inteira relação com as  irregularidades  apontadas  pelo  procedimento  de  fiscalização;  e  à  auditoria  promovida  no  processo  de  admissão  à  chamada  LINHA RÁPIDA,  que,  ao menos  no  que  diz  respeito  aos  estoques,  identificou  irregularidades  de  igual  gravidade  das  que  foram  indicadas  pela  Fiscalização.  É importante destacar que a argumentação direcionada na peça recursal (para  apenas  algumas das  irregularidades  apontadas na autuação,  como  já dito),  em boa parte, não  torna  insubsistente  a  irregularidade  detectada  pela  Fiscalização,  visa,  tão  somente,  sustentar  que seria possível a partir da sua quantificação promover a tributação com base no lucro real,  isto  é,  sem  o  arbitramento  do  lucro.  Contudo,  como  reiteradamente  esclarecido,  as  irregularidades  apuradas  no  curso  do  procedimento  fiscal  vão  muito  além  das  que  foram  contestadas por meio do recurso voluntário interposto.   Aproveito aqui  citação que  tem sido  comum nos  julgamentos  realizados no  âmbito deste Colegiado: seja para apreciar a procedência do arbitramento do  lucro, seja para  identificar motivos capazes de justificar a qualificação da penalidade, é necessário, no presente  caso, não se prender a cenas episódicas, mas, sim, fazer uma leitura do”filme” como um todo.  A  estratégia  adotada  pela  Recorrente,  sem  sombra  de  dúvida,  foi  exatamente  a  de  pinçar  determinadas “cenas” com o intuito de demonstrar a  insubsistência do arbitramento do lucro,  circunstância que  simplesmente  cancelaria  as  exigências  formalizadas,  tornando despicienda,  assim, maiores considerações acerca da exasperação da penalidade. Contudo, visitados os fatos  como um todo, restou indubitável a imprestabilidade da escrituração resultante do refazimento  e o intuito deliberado da autuada de, com isso, impedir ou menos retardar o conhecimento por  parte do Fisco da sua verdadeira capacidade contributiva.  Presente  o  dolo  na  conduta,  descabe  falar  em  aplicação,  para  fins  de  caducidade do direito de se efetuar o lançamento, das disposições do parágrafo 4º do art. 150  do Código Tributário Nacional.  No  caso,  a  decadência  é  regida  pelo  disposto  no  inciso  I  do  art.  173  do  mesmo diploma legal.   Assim,  considerando  que  a  contribuinte  foi  cientificada  dos  lançamentos  tributários  em  15  de  dezembro  de  2011,  não  merece  acolhimento  a  alegação  de  que,  relativamente a fatos geradores ocorridos no ano de 2006, teria ocorrido caducidade do direito  de a Fazenda constituir créditos tributários, vez que, para eles, considerada a regra estampada  no  já  citado  inciso  I  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional,  a  data  fatal  seria  31  de  dezembro de 2011.  Pelas  razões  expostas, decidiu o Colegiado,  rejeitar a caducidade do direito  de  se  efetuar  os  lançamentos  tributários,  manter  o  arbitramento  do  lucro  e  a  penalidade  qualificada de 150%.  “assinado digitalmente”  Fl. 92817DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11080.732426/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.757  S1­C3T1  Fl. 66          129 Wilson Fernandes Guimarães  Redator Designado                  Fl. 92818DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 14/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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6120221 #
Numero do processo: 10875.004023/00-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/11/1991 a 31/03/1992 Finsocial. Restituição e Compensação. A restituição do indébito e consequentemente, da compensação a partir desses créditos, pressupõe a demonstração de que o sujeito passivo efetuou pagamentos em montante superior ao devido e que não utilizou esse crédito para outra finalidade. Demonstrado que o alegado direito creditório decorreria de depósitos judiciais e, o que é mais relevante, que tais depósitos foram levantados, não há como reconhecer o pedido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.780
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/11/1991 a 31/03/1992 Finsocial. Restituição e Compensação. A restituição do indébito e consequentemente, da compensação a partir desses créditos, pressupõe a demonstração de que o sujeito passivo efetuou pagamentos em montante superior ao devido e que não utilizou esse crédito para outra finalidade. Demonstrado que o alegado direito creditório decorreria de depósitos judiciais e, o que é mais relevante, que tais depósitos foram levantados, não há como reconhecer o pedido. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 255          1 254  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.004023/00­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.780  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  FINSOCIAL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  Senap Distribuidora de Veículos Ltda.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/11/1991 a 31/03/1992  Finsocial. Restituição e Compensação.  A  restituição  do  indébito  e  consequentemente,  da  compensação  a  partir  desses  créditos,  pressupõe a demonstração de que o  sujeito passivo  efetuou  pagamentos em montante superior ao devido e que não utilizou esse crédito  para outra finalidade.   Demonstrado  que  o  alegado  direito  creditório  decorreria  de  depósitos  judiciais e, o que é mais relevante, que tais depósitos foram levantados, não  há como reconhecer o pedido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur Lopes  de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira,  Jaques Maurício Veloso  de  Melo, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 40 23 /0 0- 02 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 27/05/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10875.004023/00­02  Acórdão n.º 3102­001.780  S3­C1T2  Fl. 256          2 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Em 27/11/2000, a contribuinte em epígrafe protocolou o pedido  de  fl.  01,  pelo  qual  pleiteia  a  restituição  de  R$  832.878,15  relativos ao Finsocial apurado no período de novembro de 1991  a março  de  1992,  conforme planilha  de  fl.  06. Foram  juntados  aos  autos,  como  subsídio  ao  pedido,  os  comprovantes  de  depósitos judiciais, fls. 07/16.  Na  peça  que  acompanha  o  Pedido,  fls.  02/03,  a  contribuinte  requer  a  restituição  e  compensação  do  FINSOCIAL  com  COFINS, vencido, caso haja em época, e com COFINS a pagar,  por se tratar de empresa comercial, de acordo com seu objetivo  social, conforme consta em cópia anexa do Contrato Social [...]  tendo em vista  tratar­se de matéria  transitada em  julgado e de  acordo  com  o  acórdão,  o  acréscimo  que  excede  0,5  do  FINSOCIAL,  no  período  de  01/90  a  03/92,  é  plenamente  compensável  e  trata­se  de  matéria  normatizada  pela  IN/SRF  032/97, solicita o imediato aproveitamento do crédito através de  compensação e o reconhecimento dos cálculos ora apresentados.  Ao direito creditório pleiteado, a interessada vinculou os débitos  constantes  dos  pedidos  de  compensação  de  fls.  87/88,  apresentados em 30/11/2000, relativos à Cofins.  No curso do exame do pedido, o chefe do Serviço de Controle e  Acompanhamento Tributário (Secat) da Delegacia de origem, em  expediente de  fl. 109, anota que pesquisa no TRF da 3ª Região  (fls. 93/100), apontou que a interessada  figura como pólo ativo  em vários processos referentes ao Finsocial.  Mediante  a  intimação  de  fls.  111,  datada  de  11/05/2005,  solicitou­se  da  contribuinte  a  apresentação,  no  prazo  de  dez  dias, da documentação relacionada à demanda  judicial  (cópias  de sentença, votos, acórdãos,  trânsito em julgado e certidão de  objeto  e  pé).  A  interessada,  em  13/05/2005,  solicitou  prazo  adicional de trinta dias para cumprir o solicitado.  Em 22/10/2005, o  chefe do Seort da Delegacia  local,  acatando  parecer  de  fls.  114/116,  decidiu  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  pela  não  homologação  das  compensações  vinculadas.  Como  fundamento  ao  indeferimento  do pedido, a autoridade relacionou a expiração do prazo para a  formulação  do  pleito  de  restituição  em  razão  do  transcurso  de  mais  de  cinco  anos  da  data  dos  pagamentos  supostamente  indevidos. Também se referiu ao fato de que as quantias sobre as  quais a interessada reclama o direito à restituição foram pagas  através  de  Guias  de  Depósito  à  ordem  da  Justiça  Federal,  consubstanciando  recolhimento  de  recursos  não  administrados  pela Secretaria da Receita Federal, não existindo previsão legal  para a restituição e compensação pleiteadas.  Cientificada  da  decisão  em  29/12/2005,  em  23/01/2006  a  contribuinte  protocolou  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 27/05/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10875.004023/00­02  Acórdão n.º 3102­001.780  S3­C1T2  Fl. 257          3 fls. 135/144, na qual alega, em suma, que o pleito de restituição  foi  formalizado  dentro  prazo  de  cinco  anos  contados  dos  atos  administrativos  que  reconheceram  o  caráter  indevido  do  Finsocial cobrado com excesso de alíquota, a saber, a Instrução  Normativa SRF nº 31, de 1997 e nº 006, de 2000.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  recorrido  pelo  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Período de apuração: 01/11/1991 a 31/03/1992  Restituição  de  indébito.  Extinção  do  Direito.  AD  SRF  96/99.  Vinculação.  Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão,  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente extingue­se após o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento,  inclusive  nos  casos  de  tributos  sujeito  à  homologação  ou  de  declaração de inconstitucionalidade.  Restituição. Guias de Depósito Judicial.  Depósitos  judiciais  são  valores  administrados  pela  Justiça  Federal  e  somente  o  juízo  competente  pode  cogitar  da  sua  destinação  como  renda  da União  ou  autorizar  o  levantamento  pelo depositante.  Pedido  de  Compensação.  Conversão  em  Declaração  de  Compensação. Não Ocorrência.  Somente  foram convertidos  em declarações de compensação os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  em  01/10/2002 que atendessem aos requisitos do caput do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº  10.637, de 2002.  Solicitação Indeferida  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas  por  ocasião  da  instauração  da  fase  litigiosa.  Acrescenta  a  tais  fundamentos  suas  razões acerca da inaplicabilidade da Lei Complementar nº 118, de 2005.  Julgando  não  se  encontrarem  presentes  os  elementos  necessários  ao  julgamento  do  feito,  decidiu  este  Colegiado,  por  meio  da  Resolução  nº  3102­00.095,  de  03/12/2009, converter o julgamento do recurso em diligência, a fim de que o órgão preparador:  a)  verificasse  se  as  ações  judiciais  citadas  no  presente  processo  administrativo  transitaram  em  julgado.  Se  a  resposta  for  positiva,  informar  o  conteúdo do(s)  titulo(s) executivo(s);  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 27/05/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10875.004023/00­02  Acórdão n.º 3102­001.780  S3­C1T2  Fl. 258          4 b) apurasse o crédito de FINSOCIAL a compensar;  c) conferisse os valores a serem compensados/restituídos, se for o caso.  Cumprida a diligência, mediante a juntada dos documentos de fls.209 a 251,  retornaram os autos a este Colegiado.  Em  face  do  encerramento  do  mandato  da  Relatora  original,  Conselheira  Beatriz Veríssimo de Sena, foram os autos objeto de nova distribuição, mediante sorteio, por  meio da qual a tarefa de relatar o feito foi atribuída a este Conselheiro.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Após  o  resultado  da  diligência,  penso  que  não  há  dúvida  acerca  da  inexistência de créditos a restituir/compensar, mesmo que a prejudicial de decadência viesse a  ser inteiramente superada.  Confira­se o teor da certidão de objeto e pé colacionada à fl. 251:  A  sentença  da  Medida  Cautelar  transitou  em  julgado  em  01/12/1994.  Em  03/08/1994,  a  parte  autora  efetuou  o  levantamento  referente  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor depositado nestes autos,  sendo os 25%  (vinte e cinco por  cento) restantes convertidos em renda da União Federal.  Cabe aqui recordar, nessa linha, que os alegados recolhimentos realizados em  montante superior ao devido foram realizados por meio de depósito judicial.   Recorde­se, ainda, que a discussão sempre girou em torno da alíquota a ser  empregada: O Fisco defendia a aplicação do percentual de 2,0% e o Poder Judiciário, ao fim,  fixou que a Contribuição seria devida no percentual de 0,5%.  Ora,  após  a  certidão  de  objeto  e  pé  resta  claro  que,  mesmo  se  superada  a  discussão  acerca  do  meio  adequado  para  que  o  contribuinte  recebesse  de  volta  o  montante  depositado em percentual acima de 0,5%, ou seja, se por meio de levantamento de depósito ou  restituição, não haveria como acolher o pedido que é alvo do presente processo.  Conforme claramente demonstrado, a recorrente já levantou os depósitos.  Com efeito,  se o depósito  foi  realizado no percentual de 2% e a  recorrente  promoveu o levantamento de 75% do montante depositado é porque todo o percentual superior  a 0,5% (alíquota tida como constitucional) já foi devolvido ao contribuinte.  Ante ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 27/05/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10875.004023/00­02  Acórdão n.º 3102­001.780  S3­C1T2  Fl. 259          5 Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 309DF CARF MF Impresso em 27/05/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10830.004856/2005-58
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PAGAMENTO DE DESPESAS DE DIRETOR. SALÁRIOS INDIRETOS. O pagamento, pela pessoa jurídica, de despesas pessoais do sócio diretor caracteriza rendimentos da pessoa física, sujeitos à tributação pelo imposto de renda. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9101-001.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), José Ricardo da Silva, Valmir Sandri, Orlando José Gonçalves Bueno (suplente convocado) e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente (Assinado digitalmente) Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc - Designado (Assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Orlando José Gonçalves Bueno (Suplente Convocado), José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PAGAMENTO DE DESPESAS DE DIRETOR. SALÁRIOS INDIRETOS. O pagamento, pela pessoa jurídica, de despesas pessoais do sócio diretor caracteriza rendimentos da pessoa física, sujeitos à tributação pelo imposto de renda. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), José Ricardo da Silva, Valmir Sandri, Orlando José Gonçalves Bueno (suplente convocado) e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente (Assinado digitalmente) Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc - Designado (Assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Orlando José Gonçalves Bueno (Suplente Convocado), José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.004856/2005­58  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.419  –  1ª Turma   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  OLIVO SIMOSO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  PAGAMENTO DE DESPESAS DE DIRETOR.  SALÁRIOS  INDIRETOS.  O  pagamento,  pela  pessoa  jurídica,  de  despesas  pessoais  do  sócio  diretor  caracteriza rendimentos da pessoa física, sujeitos à tributação pelo imposto de  renda.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negado  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Karem  Jureidini  Dias  (Relatora),  José  Ricardo da Silva, Valmir Sandri, Orlando José Gonçalves Bueno (suplente convocado) e Susy  Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmar Fonseca de  Menezes.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente    (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc ­ Designado    (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 48 56 /2 00 5- 58 Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004856/2005­58  Acórdão n.º 9101­001.419  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Susy  Gomes  Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Orlando José Gonçalves Bueno (Suplente Convocado), José  Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire  da  Silva,  Valmir  Sandri,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  e  Otacilio  Dantas  Cartaxo  (Presidente à época do  julgamento). Ausente,  justificadamente, o Conselheiro João Carlos de  Lima Junior.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pelo  contribuinte  em  face  do  Acórdão  n°  1201­00.065,  proferido  pela  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  O Auto de Infração exige IRPF, relativo aos anos­calendário de 1999 a 2004,  e  foi  notificado  ao  contribuinte  em  11/07/2005. Houve  a  imposição  de multa  qualificada  de  150%. Segundo o Termo de Verificação Fiscal:  “A fiscalização constatou que não é verdadeira a afirmação de  que  "os  valores  questionados  correspondem  a  lucros  distribuídos",  uma  vez  que  tais  valores  não  foram  encontrados  na  contabilidade  da  empresa  Construtora  Simoso  Ltda.,  CNPJ  48.169.536/0001­61, a qualquer titulo, em quaisquer períodos de  apuração  lançados  através  deste  Auto  de  Infração.  Além  do  mais, o próprio histórico dos valores, encontrados nas listagens  do  CAIXA  2,  bem  como  os  documentos  apreendidos,  que  constam do ANEXO  I ao  processo, demonstram que os  valores  debitados se referem a despesas pessoais do Sr. OLIVO (cartões  de  crédito,  mensalidades  de  clubes,  despesas  com  veículos,  telefones, energia elétrica, aquisição de bens, etc.), não havendo  qualquer  referência  a  "lucros  distribuídos".  Tem­se,  desta  maneira,  que  esses  valores  provenientes  do  CAIXA  2  da  Construtora  Simoso  Ltda.  em  realidade  referem­se  a  remunerações indiretas ou diretas do sócio Olivo Simoso, ainda  não tributadas pelo IRPF.”  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  ao  Auto  de  Infração,  tendo  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgado o lançamento procedente.  Sobrevieram, então, Recurso Voluntário e o Acórdão nº 1201­00.065, o qual,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  A  decisão  restou  assim  ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano­ calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004   Ementa:  PAGAMENTO  DE  DESPESAS  DE  DIRETOR.  SALÁRIOS INDIRETOS. O pagamento, pela pessoa jurídica, de  despesas  pessoais  do  sócio  diretor  caracteriza  rendimentos  da  pessoa física, sujeitos à tributação pelo imposto de renda.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  A  manutenção  de  escrituração  paralela  impedindo  o  conhecimento  pela  autoridade  tributária  das  operações  realizadas  pela  pessoa  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004856/2005­58  Acórdão n.º 9101­001.419  CSRF­T1  Fl. 4          3 jurídica,  caracteriza  a  fraude  sujeita  à  imputação  da multa  de  oficio no percentual qualificado.  Em face do acórdão, o contribuinte opôs Embargos de Declaração, os quais  restaram rejeitados pelo Despacho de fls. 392/393.  O  contribuinte  interpôs,  então,  Recurso  Especial,  alegando  divergência  em  relação às seguintes matérias: (i) nulidade do auto de infração, em razão de que a qualificação  da  remuneração  da  autuada  pela  fiscalização  ter  sido  realizada  no  julgamento  de  segunda  instância  (houve  aperfeiçoamento  do  lançamento  pela  autoridade  julgadora);  (ii)  distribuição  automática de lucros; e (iii) impropriedade da aplicação da multa qualificada nos casos de mera  omissão de receita.  O  Despacho  de  fls.  490/496  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte  apenas  no  tocante  à  segunda  alegação:  distribuição  automática  de  lucros.  No  tocante  às  demais  matérias,  entendeu  não  ter  sido  demonstrada  a  divergência  necessária  ao  conhecimento do Recurso. Em reexame de admissibilidade (fls. 497/498), não houve qualquer  alteração  quanto  ao  conhecimento  do  recurso.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contrarrazões às fls. 502/507.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, Redator Ad Hoc Designado  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos, de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista  que  a Conselheira Karem  Jureidini Dias,  relatora  do  processo,  não mais  integra  o Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  este  Conselheiro  foi  designado  Redator  Ad  Hoc  pelo  Presidente  da  1ª  Turma  da  CSRF,  nos  termos  do  item  III,  do  art.  17,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 18 de julho de 2012 (RICARF).  Destarte,  levando­se  em  consideração  a  minuta  de  acórdão  inicialmente  apresentada pelo relator original quando do julgamento do recurso, bem como o seu resultado,  proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, expresso na Ata da sessão  ocorrida em julho de 2012, passo a formalizar seu voto:  O Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte é tempestivo  e  a  ele  foi  dado  seguimento  parcial,  em  exame  de  admissibilidade  de  fls.  490/496,  apenas  quanto à matéria da distribuição automática de lucros. Tendo em vista que houve reexame de  admissibilidade, confirmando o despacho anterior, passo à análise do mérito apenas em relação  ao item conhecido.  Argumenta a recorrente que os valores tributados como omissão de receita na  pessoa  jurídica,  quando  detectados  na  pessoa  física  dos  sócios,  tornam­se  lucros  a  serem  distribuídos  aos  sócios,  razão pela qual não haveria que  se  falar  em  incidência de  IRPF. No  acórdão  apontado  como  paradigma,  restou  consignado  que  “não  se  pode  argumentar  de  maneira simplista que a não tributação dos lucros distribuídos por pessoa jurídica a seus sócios,  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004856/2005­58  Acórdão n.º 9101­001.419  CSRF­T1  Fl. 5          4 prevista  no  artigo  10  da  Lei  no  9.249/95,  somente  alcançaria  os  lucros  devidamente  contabilizados  e,  por  isso,  só  seriam  tributáveis  os  efetivos  pagamentos  a  sócios,  não  contabilizados,  comprovadamente  originados  de  recursos  mantidos  pela  pessoa  jurídica  à  margem da  escrituração,  pois  a  tributação  de  receitas  omitidas  na  pessoa  jurídica  equivale  a  trazer  para  a  legalidade,  com  as  devidas  penalidades  e  acréscimos  legais,  recursos  até  então  mantidos à margem da tributação, criando assim uma reserva livre em seu patrimônio liquido.  Esse  lucro  ­  agora  tributado,  deve  ter  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lucro  apurado  contabilmente pela pessoa jurídica."   Dispõe o artigo 10 da Lei nº 9.249/95:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  De outro lado, o acórdão recorrido entendeu que “o pagamento, pela pessoa  jurídica,  de  despesas  pessoais  do  sócio  diretor,  caracteriza  rendimentos  da  pessoa  física,  sujeitos  à  tributação  pelo  Imposto  de Renda”. A  decisão  restou  fundamentada  no  artigo  43,  XVII, ‘b’, do RIR/99, que assim determina:  Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como:   XVII  ­  benefícios  e  vantagens  concedidos  a  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores, ou a terceiros em relação à  pessoa jurídica, tais como:  b) as despesas pagas diretamente ou mediante a contratação de  terceiros,  tais  como  a  aquisição  de  alimentos  ou  quaisquer  outros  bens  para  utilização  pelo  beneficiário  fora  do  estabelecimento da empresa, os pagamentos relativos a clubes e  assemelhados,  os  salários  e  respectivos  encargos  sociais  de  empregados  postos  à  disposição  ou  cedidos  pela  empresa,  a  conservação,  o  custeio  e  a  manutenção  dos  bens  referidos  na  alínea "a".  É  bem  verdade  que  o  artigo  43  do  RIR/99  estabelece  a  tributação,  pelo  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  dos  benefícios  concedidos  aos  administradores  da  pessoa  jurídica,  inclusive  das  despesas  pagas  pela  pessoa  jurídica  em  benefício  deste.  No  entanto, não é esse o rendimento que restou caracterizado no presente caso.  No presente caso, o lançamento teve origem em fiscalização contra a empresa  Construtora Simoso Ltda., do qual o autuado era sócio, e na qual foram identificadas valores à  margem  da  contabilidade,  os  quais  foram  autuados  como  omissão  de  receitas.  Dentre  as  receitas  omitidas,  verificaram­se  valores  que,  segundo  a  acusação,  referiam­se  a  despesas  pessoais  do  autuado.  Daí  a  autoridade  fiscal  ter  efetuado  o  lançamento  do  IRPF  sobre  remuneração indireta.   Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004856/2005­58  Acórdão n.º 9101­001.419  CSRF­T1  Fl. 6          5 Ocorre que para esta última acusação não há previsão legal capaz de permitir  que se presumam como remuneração indireta da pessoa física, justamente os valores por aquela  pessoa utilizados,  e que  foram  caixa 2,  vale dizer,  valores omitidos pela  pessoa  jurídica. Ao  contrário, se a omissão de receitas representa um lucro tributável na pessoa jurídica, isto quer  significar que se trata de lucro “distribuível” ao sócio, o que não é tributado na pessoa física.  Ou bem se tem pagamento em benefício do sócio, este  tributável nos termos do artigo 43 do  RIR/99,  ou  bem  se  tem  pagamento  para  o  sócio, mas  cuja  natureza  é  de  receita  omitida  na  pessoa jurídica, sendo esta a atuação principal da qual o presente processo é reflexo.  Conforme o  artigo 10 da Lei nº 9.249, os  “lucros  calculados  com base  nos  resultados  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas com base no  lucro real, presumido ou arbitrado, não  integrarão a base de  cálculo do imposto de renda do beneficiário”.  Especificamente no tocante à omissão de receitas, determina o Regulamento  do Imposto sobre a Renda atualmente vigente que “a partir de 1º de janeiro de 1996, verificada  omissão  de  receita,  a  tributação  deverá  ser  efetuada  na  forma  dos  arts.  288,  528  e  537,  conforme o caso” (artigo 673). Nenhuma das normas mencionadas pelo artigo 673 do RIR/99  estabelecem uma presunção de que a receita omitida, cujos valores transitaram em benefício do  sócios, correspondem a salários indiretos.  Ao  contrário,  a  previsão,  vigente  para  os  anos­calendário  de  1993  a  1995,  quando o  IRRF  incidia  sobre  a  distribuição  de  lucros  e dividendos  era  justamente outra. No  referido  período,  detectada  a  omissão  de  receitas,  automaticamente  tributava­se  pelo  IRRF  (artigo 673 do RIR/99),  uma vez que se presumia que  a  receita omitida  pela pessoa  jurídica  correspondia  a  lucro  “distribuível”  aos  sócios.  Tal  presunção  não  mais  é  prevista  pela  legislação justamente porque o Imposto sobre a Renda na Fonte não incide, desde 1996, sobre  os  lucros  distribuídos.  Daí  não  é  possível  aferir  que  a  omissão  de  receitas  passou  a  ser  considerada  como  salários  indiretos,  ao  contrário,  a  presunção  como  raciocínio  lógico,  permanece  no  sentido  de  que,  omitida  a  receita,  considera­se  o  lucro  dela  oriunda,  automaticamente distribuído ao sócio se utilizado em benefício deste.  Desta forma, a previsão legal mencionada pelo acórdão recorrido (artigo 43,  XVII, b do RIR/99) apenas estabelece a  tributação pela  IRPF dos salários indiretos, mas esta  não é capaz de transformar as receitas omitidas pela pessoa jurídica em remuneração, partindo  do mesmo fato no mesmo evento para evidenciar duas naturezas contraditórias: a natureza de  remuneração  do  sócio  e,  ao  mesmo  tempo,  de  receita  omitida  da  pessoa  jurídica.  Esta  presunção não se verifica no ordenamento jurídico. Ao contrário, a presunção legal, durante o  período  de  incidência  do  IRRF  sobre  distribuição  de  lucros  sempre  foi  de  que  as  receitas  omitidas correspondiam a lucros distribuídos, sendo apenas nessa medida tributadas.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004856/2005­58  Acórdão n.º 9101­001.419  CSRF­T1  Fl. 7          6 Voto Vencedor  Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Redator Designado    Com  as  devidas  vênias,  esta  Câmara,  após  exaustivos  debates,  decidiu  por  manter o  entendimento  da decisão  recorrida,  consubstanciada  no  voto  condutor  do  eminente  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, o qual transcrevo, a seguir, na parte que interessa à  solução da lide:  “(…)  Nas  razões  de  defesa,  a  interessada  insiste  na  tese  de  que  os  valores  sobre  os  quais  incidiu  o  IRPF  representam  lucros  distribuídos, já tributados na pessoa jurídica.  Assim, não houve questionamentos no que  se  refere ao  repasse  de valores da empresa ao sócio diretor, apurados no exame da  escrituração  paralela  da  pessoa  jurídica  cerne  da  querela  consiste em definir a natureza jurídica desses valores.  Analisando­se  a  planilha  de  fls.  32/40  constata­se  que  os  lançamentos  referem­se ou  a  pagamentos de  despesas  do  sócio  (em  sua maioria  mensalidades  de  clubes,  telefones,  cartões  de  créditos,  televisão  por  assinatura  e  outros)  ou  a  retiradas  diretas, nesse ultimo caso muitas vezes com depósito do valor na  conta particular do sócio.  Em  nenhuma  disposição  normativa  ou  manifestação  jurisprudencial  consegui  encontrar  amparo  à  tese  da  defesa  segundo  a  qual  o  pagamento  de  despesas  do  sócio  diretor  representaria distribuição de lucro. Ao contrário, a legislação é  clara em defini­los como rendimento da pessoa física, conforme  RIR199:  Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como.  XVII  —  benefícios  e  vantagens  concedidos  a  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores, ou a terceiros em relação  pessoa jurídica, tais como:  b) as despesas pagas diretamente ou mediante a contratação de  terceiros,  tais  como  a  aquisição  de  alimentos  ou  quaisquer  outros  bens  parci  utilização,  pelo  beneficiário  fora  do  estabelecimento da empresa, os pagamentos relativos a clubes e  assemelhados,  os  salários  e  respectivos  encargos  sociais  de  empregados  postos  à  disposição  ou  cedidos  pela  empresa,  a  conservação,  o  custeio  e  a  manutenção  dos  bens  referidos  na  alínea "a".  O teor do dispositivo supra transcrito é ratificado no art. 358 do  RIR/99 Esses valores representam o que se denomina de salários  indiretos e a tributação nos moldes efetuados mostra­se correta.  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004856/2005­58  Acórdão n.º 9101­001.419  CSRF­T1  Fl. 8          7 No que  se  refere  aos  valores  transferidos diretamente  ao  sócio  diretor,  a  situação  é  ainda  mais  clara  pois  se  trata  de  remuneração  direta.  Também  aqui,  não  há  reparo  decisão  recorrida.  (…) ”  Diante  de  tão  bem  fundamentadas  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso Especial do Contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6119823 #
Numero do processo: 10240.000313/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1401-000.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relator), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Redator Designado Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto vencido. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Victor Humberto da Silva Maizman, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.000313/2010­79  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1401­000.260  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de agosto de 2013  Assunto  IRPJ  Recorrentes  TAG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência.  Vencido  o  Conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira  (Relator),  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Presidente e Redator para Formalização do Acórdão    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Redator Designado  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de  Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização  da  decisão,  e  as  atribuições  dos  Presidentes  de  Câmara  previstas  no  Anexo  II  do  RICARF  (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª  Seção André Mendes de Moura  em 04/09/2015. Da mesma maneira,  tendo em vista que,  na  data da  formalização da decisão, o  relator ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA  não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o  responsável pela formalização do voto vencido.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Sergio  Luiz  Bezerra  Presta,  Antonio  Bezerra  Neto,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 40 .0 00 31 3/ 20 10 -7 9 Fl. 1908DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10240.000313/2010­79  Resolução nº  1401­000.260  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de  recursos de ofício e voluntário  interpostos contra o acórdão nº 01­ 20.546,  proferido  pela  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belém/PA, que, por unanimidade de votos,  julgou parcialmente procedente  a  impugnação.  Por descrever os fatos com a riqueza de detalhes necessária para a compreensão  da controvérsia, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ:  De acordo com os fatos narrados pela autoridade lançadora, o sujeito  passivo  incorreu  na(s)  seguinte(s)  infração(ões): Omissão  de  receitas  de revenda de mercadorias.  O  lucro  do  contribuinte  foi  arbitrado  em  razão  (i)  da  falta  de  apresentação  dos  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  e  (ii)  da  apresentação de documentos fiscais inidôneos.  Sobre a exigência principal foi aplicada a multa de ofício, qualificada  e agravada, de 225 %.  Extraio ainda do Termo de Verificação de Infração Fiscal que:  [...]  5.  JUSTIFICATIVA DAS PENALIDADES APLICADAS A  conduta  do  sujeito  passivo,  conforme  item  3.,  demonstra  ânimo  de  fraude,  pois  inseriu  elementos  inexatos  em  seus  livros  fiscais,  utilizando­se  de  documentos inidôneos e/ou inexistentes, em conluio com outras pessoas  físicas  e  jurídicas,  conforme  declarado  pela  Gerente  Administrativa,  Contadora e outras pessoas com vínculos com a empresa e/ou sócios.  Acrescente­se, por relevante, que tais fatos estão também inseridos em  contexto  de  declaração  falsa  do  efetivo  valor  pago  por  mercadorias  importadas,  conforme  autos  da  “Operação  Titanic”  e  respectivos  processos compulsados, já informado no item 3.2.2 deste Termo.  Simultaneamente,  procurou  omitir  e  ocultar,  de  forma  deliberada,  o  conhecimento  do  Fisco  em  relação  a  fatos  geradores  de  tributos,  adotando  conduta  dissimulada  ao  declarar  apreensão  de  documentação/escrituração  contábil,  por  parte  de  autoridade  policial/judicial. Ressalte­se que as  Intimações continham orientações  claras  para  a  empresa  ­  caso  realmente  estivesse  apreendida  a  escrituração/documentação  pendentes  de  entrega  à  Fiscalização  ­  solicitar cópias às autoridade policial/judicial. Porém, tal providência  foi sequer tentada pela empresa.  Assim, está perfeitamente justificada a imposição de multa qualificada  e gravada, conforme previsão no § 2° do art. 44 da Lei 9.430/1996.  [...]  7. CONCLUSÕES   As  provas  obtidas  e  constantes  do  Processo  do  qual  faz  parte  este  Termo, permitiram concluir que:  Fl. 1909DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10240.000313/2010­79  Resolução nº  1401­000.260  S1­C4T1  Fl. 4          3 1.  A  melhor  base  de  cálculo  possível  de  ser  utilizada  como  receita  bruta no arbitramento é aquela que o próprio sujeito passivo declarou  ao  Fisco  Estadual,  conforme  Anexo  II  a  este  Termo,  haja  vista  o  interesse da própria empresa em assim proceder, em função de Termo  de  Acordo  com  aquele  Fisco,  no  sentido  de  obter  beneficio  fiscal  no  ICMS  devido  na  saída  das  mercadorias.  Também,  pela  ampla  legislação  que  alicerça  o  aproveitamento  da  receita  declarada  pelo  contribuinte ao Fisco Estadual, para sustentar o lançamento de oficio  pelo Fisco Federal.  Relativamente aos Códigos Fiscais de Operação  (CFOP),  informados  na GIAM/ICMS e adotados como base de cálculo no auto de infração  do qual faz parte este Termo, ressalte­se que, devido às declarações da  própria Gerente Administrativa,  da Contadora  e  outras  duas  pessoas  com vínculos com a empresa e/ou sócios da empresa fiscalizada, foram  considerados também como tributáveis aqueles relativos às operações  de remessas para demonstração/exposição/conserto.  2.  O  método  adotado  para  apurar  a  base  de  cálculo  dos  tributos  devidos sobre o lucro, nos anos­ calendário de 2005, 2006 e 2007, foi o  “arbitramento do lucro” haja vista estar perfeitamente configurada as  hipóteses  previstas  no  art.  530  do  Decreto  3.000,  de  26/03/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda),  ou  seja,  em  2005  e  2006  a  escrituração  apresentada  foi  desconsiderada,  por  inservível  para  apurar  lucro  real  e,  em  2007,  não  foi  apresentada  escrituração  alguma.  O  montante  de  IRPJ  calculado  como  devido  por  arbitramento  teve  compensado  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  declarados  em  DCTF,  de  acordo  com  os  períodos  consignados  nas  declarações  (jan/ago/set/out/dez ­ 2006 e jul/ago/set ­ 2007).  Em  função  do  arbitramento  do  lucro,  fica  o  contribuinte  cientificado  das providências a  serem adotadas para as  correções necessárias no  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR).  3.  As  Contribuições  Sociais  apuradas  pela  pessoa  jurídica  originalmente  no  regime  não­cumulativo,  em  razão  da  opção  de  apuração do Imposto de Renda com base no lucro real  formalizada e  demonstrada  através  da  entrega  da  DCTF  passam,  em  função  do  arbitramento  de  oficio  do  Imposto  de  Renda,  a  serem  devidas  no  regime  cumulativo  no  período  objeto  de  arbitramento.  Da  mesma  forma  que  o  IRPJ,  foram  compensados  os  valores  das  Contribuições  declaradas  em DCTF,  porém  limitados  aos  valores  calculados  como  devidos e no período em que houve tal declaração (janeiro/2006).  4. Caracterizou­se a necessidade de aplicação de multa qualificada e  agravada,  conforme  devidamente  explicado  no  Item  5.  deste  termo,  haja  vista  a  conduta  da  empresa  ao  utilizar  documentos  fiscais  inidôneos em sua escrituração, assim como deixar de atender diversas  intimações, evidenciando descaso premeditado com a Fiscalização da  Receita Federal do Brasil, não se vislumbrando outra  intenção senão  atrasar e embaraçar a continuidade do procedimento fiscal.  5.  Tipificou­se  a  responsabilidade  solidária  do  sócio  ADRIANO  MARIANO SCOPEL,  pois  as  declarações  por  escrito  de  sua Gerente  Administrativa  foram  no  sentido  de  que  as  Notas  Fiscais  inidôneas,  geralmente  adquiridas  de  terceiras  pessoas  sem  a  efetiva  Fl. 1910DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10240.000313/2010­79  Resolução nº  1401­000.260  S1­C4T1  Fl. 5          4 contraprestação  de  fornecimento  de  bens  e/ou  serviços,  tinham  como  objetivo  justificar  pagamentos  feitos  com  cheques  da  empresa  TAG  Importação e Exportação de Veículos Ltda,  relativos a bens/despesas  cujo beneficiário real era somente a pessoa física do sócio.  A  responsabilidade  solidária  foi  materializada  em  Termo  de  Responsabilidade Solidária.  [...]  O sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 19/03/2010 (fls. 78).  Também  foi  responsabilizado  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária o sócio da pessoa jurídica, ADRIANO MARIANO SCOPEL,  CPF  076.693.607­47,  conforme Termo  de  Sujeição Passiva  Solidária  nº 001 (fls. 79­80), entregue em 20/03/2010 (fl. 81).  O  responsável  solidário  apresentou  sua  impugnação  em  22/04/2010  (fls. 305­341), na qual alega em síntese que:  Do arbitramento   1. A fiscalização desconsiderou a contabilidade da empresa com base  apenas  nos  depoimentos  de  FERNANDO  COUTO,  MAURENICE  GONZAGA, ALDENIR PORTELA e FABIANO FURTADO, constantes  do  inquérito policial,  sem sequer  se preocupar com a  veracidade das  informações destes;  2. Os depoimentos foram colhidos sem assistência de advogado, o que  por si derruba todo o lançamento vez que se os depoimentos, prestados  sem  inquérito  e  sem  observância  do  contraditório,  são  imprestáveis  para respaldar a condenação criminal (art. 155 do CPP), também são  imprestáveis para respaldar o lançamento tributário;  3. O arbitramento só é válido se for efetuado na forma do art. 148 do  CTN;  4.  O  arbitramento  é  um  procedimento  excepcional  que  só  pode  ser  utilizado  quando  os  documentos  e  informações  prestados  pelo  contribuinte não mereçam credibilidade. O que não ficou demonstrado.  Ao  contrário,  as  informações  fornecidas  ao  fisco  estadual  foram  utilizadas para fundamentar o lançamento;  5.  Ademais,  a  maioria  dos  interrogatórios  prestados  só  dá  conta  de  irregularidades na emissão de algumas notas fiscais específicas. Assim,  se admitido o arbitramento, ele só deveria abranger os períodos onde  ocorreram as supostas irregularidades;  6.  Por  tais  razões,  o  arbitramento,  assim  como  o  Termo  de  Responsabilidade Solidária, deve ser declarado nulo;  Da multa de ofício   7.  Meros  depoimentos  prestados  em  fase  de  inquérito,  desacompanhados  de  advogados,  e  durante  o  período  de  prisão  temporária  do  depoente,  não  servem  para  comprovar  a  fraude  que  motivou a qualificação da multa (150%);  8.  Uma  vez  que  os  documentos  solicitados  ao  contribuinte  foram  apreendidos  por  ordem  da  Justiça  Federal,  era  ônus  do  fisco  diligenciar  os  órgãos  federais  competentes  a  fim  de  obter  a  referida  Fl. 1911DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10240.000313/2010­79  Resolução nº  1401­000.260  S1­C4T1  Fl. 6          5 documentação, nos termos do art. 37 da Lei n 9.784/99. Razão porque  descabido o agravamento da multa;  9. O arbitramento também não autoriza o agravamento da multa;  10.  O  conselho  de  contribuintes  afirma  não  ser  insuficiente  para  justificar  o  agravamento  a  circunstância  do  contribuinte  deixar  de  apresentar  tempestivamente  os  livros  fiscais  e  contábeis  de  escrituração obrigatória;  11.  A  insuficiência  da  resposta  do  contribuinte  não  justifica  o  agravamento da multa, nos moldes pretendidos pela exação;  Do regime de apuração do IRPJ e das contribuições   12. A desconsideração da opção do contribuinte pelo Lucro Real e a  transferência  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  COFINS,  desrespeita o art. 24 da Lei nº 9.249/95;  Da bitributação   13. Mesmo que se admita que as mercadorias (carros) constantes das  notas  fiscais  de  saída  para  demonstração,  exposição  e  conserto,  não  retornariam ao contribuinte, não se pode tributar estas operações, sob  pena  de  tributar  duas  vezes  o  mesmo  fato,  porque  no  momento  da  venda dessas mercadorias era emitida uma nova nota fiscal de revenda  da mercadoria.  O  contribuinte  encaminhou,  por  via  postal,  sua  impugnação  ao  lançamento  (fls.  424­473),  em 22/04/2001  (fls.  824­825),  na  qual,  em  outras  palavras,  apresenta  os  mesmos  argumentos  do  responsável  solidário e ainda acrescenta:  Do arbitramento   14. Ficara impossibilitada de apresentar os documentos solicitados em  razão  da  apreensão  destes  determinada  pela  Justiça.  Que  pediu  restituição  da  coisa  apreendida,  todavia  esta  ainda  se  encontra  em  poder da Justiça Federal do Espírito Santo;  15. Não há nos autos a expressa motivação para a desconsideração da  documentação contábil da recorrente;  16. No caso de considerar inaproveitáveis os documentos apresentados  pela recorrente, caberia à fiscalização utilizar­se de outros documentos  e  diligências  para  demonstrar  a  imprestabilidade  da  escrituração  contábil;  17.  A  provas  obtidas  em  interrogatórios  policiais  não  podem  ser  utilizadas para outras finalidades que não as penais;  18.  O  inquérito  policial  utilizado  fundamentar  o  lançamento  está  sedimentado  em  dados  coletados  em  interceptações  telefônicas,  cuja  utilização é restrita à investigação criminal e instrução penal;  19.  Não  há  provas  que  as  mercadorias  saídas  para  demonstração/exposição/concerto foram, de fato, comercializadas;  Da multa de ofício   20. A multa aplicada viola  é  inconstitucional pois  viola os princípios  do não confisco e da proporcionalidade;  Fl. 1912DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10240.000313/2010­79  Resolução nº  1401­000.260  S1­C4T1  Fl. 7          6 21. Não houve comprovação de dolo, fraude ou simulação na conduta  da recorrente;  22.  O  arbitramento  do  lucro  e  aplicação  simultânea  da  multa  representa uma “dupla penalidade”;  Dos juros moratórios   23.  As  taxas  de  juros  SELIC  cobradas  são  inconstitucionais  por  ofenderem  os  princípios  da  legalidade,  da  isonomia  e  da  segurança  jurídica. Ilegais, por estarem definidas em circulares do BACEN. Anti­ isonomicas,  por  não  permitir  que  os  contribuintes  deixem  de  pagar  imposto  para  aplicar  no mercado,  o  que  é  um  erro  pois  muitos  não  pagam  o  imposto  porquê  não  tem  recursos.  Inseguras,  por  serem  modificadas de acordo com as conveniências do Executivo;  Da instrução processual   24.  Pede  (i)  prazo  de  60  dias  para  apresentar  dos  documentos  mencionados na  impugnação e  (ii) nomeação de perito  contábil  para  analisar os documentos apresentados.  É o relatório.  Submetida  a  Impugnação  à  apreciação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Belém/PA, esta proferiu o acórdão nº 01­20.546 (fls. 859/878), assim  ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  em  casos  concretos  não  se  constituem  em  normas  gerais.  Inaplicável,  portanto,  a  extensão  de  seus  efeitos,  de  forma  genérica, a outros casos.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA.  ENTENDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  dos  preceitos  legais  que  embasaram  o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder  Judiciário.  As  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  somente  são  apreciadas  nos  julgamentos  administrativos  quando  houver expressa autorização.  ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem ela aproveita.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. ATO VINCULADO. O arbitramento do  lucro  do  contribuinte,  nas  hipóteses  de  que  fala  o  art.  47  da  Lei  nº  8.981/95,  é  ato  vinculado  da  administração  tributária,  devendo  ser  fielmente seguida pela autoridade administrativa, mormente quando do  exercício  do  lançamento  tributário,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  O  arbitramento  do  lucro  é  medida  necessária  quando  o  contribuinte,  sob  intimação,  não  apresenta  os  livros exigidos para apuração do lucro real ou presumido, conforme o  caso.  Fl. 1913DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10240.000313/2010­79  Resolução nº  1401­000.260  S1­C4T1  Fl. 8          7 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. É inaplicável o conceito de confisco  e de ofensa à capacidade contributiva em relação à aplicação da multa  de ofício, que não se reveste do caráter de tributo.  MULTA  QUALIFICADA.  Comprovada  a  intenção  dolosa  do  contribuinte de omitir suas receitas tributáveis, com o fim de impedir,  ou  retardar,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, deve­se  aplicar  a  multa  qualificada  sobre  os  tributos  decorrentes  da  receita  omitida.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Cabível a majoração da multa de  ofício  pela  metade  quando  a  pessoa  jurídica,  por  intermédio  de  seu  administrador, não presta os esclarecimentos necessários para o bom  andamento do procedimento fiscal.  JUROS. TAXA SELIC. Tendo a cobrança dos juros de mora com base  na  Taxa  SELIC  previsão  legal,  não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos  apreciar  argüição  de  sua  ilegalidade/inconstitucionalidade.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR. Cabível a  atribuição  da  responsabilidade  solidária  aos  empregados,  prepostos,  procuradores, diretores, gerentes e representantes da pessoa  jurídica,  quando  os  créditos  tributários  exigidos  no  lançamento  de  ofício  decorrem  de  infração  dolosa  à  lei  ao  tempo  que  aqueles  exerciam  poderes de gestão sobre as atividades desta.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  Cofins  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   Ementa:   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  VEDAÇÃO.  As  empresas  tributadas com base no lucro arbitrado não se submetem ao regime da  não­cumulatividade, instituído pela Lei nº 10.833/2003.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   Ementa:  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  VEDAÇÃO.  As  empresas  tributadas com base no lucro arbitrado não se submetem ao regime da  não­cumulatividade, instituído pela Lei nº 10.637/2002.  Inconformada  com  o  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  Recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  no  qual  reiterou  os  fundamentos  da  sua  impugnação  e  que,  neste  momento, passa a ser analisado por esta Turma Julgadora.  É o relatório.  Fl. 1914DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10240.000313/2010­79  Resolução nº  1401­000.260  S1­C4T1  Fl. 9          8 Voto vencido  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator para Formalização do Voto.  Em  face  da  necessidade  de  formalização  da  decisão  proferida  nos  presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na condição de Redator,  transcrevo literalmente a minuta que foi  apresentada  pelo  Conselheiro  durante  a  sessão  de  julgamento.  Portanto,  a  análise  do  caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  Os  recursos  preenchem  as  condições  de  admissibilidade  e  deles  tomo  conhecimento.  Recurso de Ofício   Como  detalhado  no  relatório,  a  instância a  quo  cancelou  os  autos  de  infração  referentes aos anos calendários de 2005 e 2006 em função de não restar configurada a hipótese  de arbitramento do lucro.  Basicamente,  o  arbitramento do  lucro  referente  aos  anos­calendário de 2005 e  2006  foi  fundado na  imprestabilidade da  escrituração para apurar o  lucro  real  e  identificar  a  movimentação bancária.  Extrai­se do Termo de Verificação Fiscal as razões pelas quais o Auditor Fiscal  entendeu que a escrituração referente aos anos calendário de 2005 e 2006 eram imprestáveis:  Os  depoimentos  de  testemunhas  que  afirmaram  ter  havido  a  escrituração  de  despesas  inexistentes,  subfaturamento  de  vendas  nos  documentos  fiscais  e  simulação  do  retorno das mercadorias saídas sob o CFOP 6912, 6914 e 6915 (remessas para demonstração,  exposição ou reparo);  A significativa diferença entre a  receita declarada ao Fisco Estadual, por meio  da Guia  de  Informação  e Apuração Mensal  do  ICMS  e Guias  de Liberação  de Mercadorias  Estrangeiras e a receita declarada ao Fisco Federal;  A  falta  de  comprovação  dos  eventuais  serviços  prestados  nas  operações  de  saídas de “remessa para teste”.  Em  relação  à  impossibilidade  de  arbitramento  do  lucro  referente  aos  anos  calendário  2005  e  2006,  transcrevo  abaixo  e  acolho  os  fundamentos  da  instância  a  quo  mantendo o cancelamento do auto de infração neste particular:  Fl. 1915DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10240.000313/2010­79  Resolução nº  1401­000.260  S1­C4T1  Fl. 10          9 A  respeito  das  despesas  do  sócio  da  pessoa  jurídica,  não  foi  apresentada  pela  fiscalização  qualquer  outra  prova  material  (notas  fiscais,  recibos,  etc.),  além  das  provas  testemunhais, que permitam assegurar a ocorrência do ilícito, menos ainda mensurar o impacto  da irregularidade na determinação do lucro real. É que, para desprezar a escrituração fiscal com  base nesse argumento, é imprescindível que se demonstre que a recorrência da irregularidade é  de tal monta que torne impossível a apuração do resultado do exercício. O que definitivamente  não restou demonstrado nos autos.  No  que  tange  a  simulação  das  saídas  de  mercadorias  para  demonstração,  exposição  ou  reparo,  também  não  há  provas  materiais  do  ocorrido,  além  das  provas  testemunhais.  A falta de atendimento da  intimação para justificar as saídas de “remessa para  teste”  não  serve  de  prova  da  comercialização  da  mercadoria.  Leva  no  máximo  a  falta  de  comprovação da operação, deixando  incerto a efetividade ou a natureza da operação. Assim,  sendo a venda de mercadoria um fato que aproveita ao fisco, fica ao encargo deste o ônus de  sua  comprovação. Do contrário,  estar­se­ia  imputando ao  sujeito passivo o ônus de provar  a  inexistência de um fato não comprovado, uma verdadeira prova diabólica.  Outrossim, de acordo com a razão social da empresa “TAG IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA”, parece que a principal atividade do sujeito passivo é  a comercialização de veículos importados. De efeito, não parece razoável que haja vendas dos  veículos sem as  respectivas notas  fiscais de venda, quando, salvo melhor juízo, o  registro do  veículo tem como requisito a apresentação destes documentos.  O  subfaturamento  das  notas  fiscais,  em  si,  também  não  está  comprovado.  Todavia,  uma  expressiva  omissão  de  receita  pode  ser  um  elemento  corroborador  do  fato  testemunhado e suficiente para  justificar o arbitramento do  lucro. Ocorre que  receita omitida  comprovada pela fiscalização é inexistente (ano 2005) ou insuficiente (ano 2006) para justificar  o arbitramento. É o que se depreende da análise da Tabela 1.  Tabela 1 – Percentual da receita omitida (valore em R$)  Ano  Receita apurada e  comprovada(GIAM)  Receita  Declarada  (DIPJ)  Percentual  da receita  omitida  2005   ­    ­    ­   2006   10.967.437,25   9.644.250,46  12,06%  Assim, pelas  razões acima considera­se não comprovada a imprestabilidade da  escrituração  fiscal  do  contribuinte,  relativa  ao  ano­calendário  2005  e  2006,  e,  portanto,  insubsistente o arbitramento do lucro referente a estes períodos.  Por  conseguinte,  a exigência dos  créditos  de  IRPJ  e CSLL,  referentes  ao  ano­ calendário 2005 e 2006, deve ser considerada improcedente por erro na identificação da base  de cálculo do fato gerador do lançamento.  Deixa­se de apreciar os demais argumentos relacionados à  imprestabilidade da  escrituração por haverem perdido seu objeto.  Diante desses fundamentos, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Fl. 1916DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10240.000313/2010­79  Resolução nº  1401­000.260  S1­C4T1  Fl. 11          10 Recurso Voluntário   O arbitramento do lucro relativo ao ano calendário de 2007 foi fundamentado na  falta  de  apresentação  da  escrituração  (art.  530,  III),  cuja  hipótese  remete  ao  fato  de  o  contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração  comercial e fiscal.  A  instância  a  quo  entendeu  por  bem  manter  o  arbitramento  relativo  ao  ano  calendário de 2007 sob o seguinte argumento: no que tange a falta de apresentação dos livros  contábeis, relativos ao ano calendário 2007, a recorrente não traz prova da apreensão judicial  destes  livros. Ou seja, não comprova a impossibilidade de apresentação dos  livros. Pelo que,  cabível o arbitramento do lucro, nos termos do art. 47, III, Lei nº 8.981/95.  Entretanto,  a  Recorrente  afirma  que  estava  impossibilitada  de  apresentar  à  fiscalização  a  documentação  exigida,  tendo  em  vista  a  apreensão  judicial  de  diversos  documentos e computadores.  Compulsando  os  autos  (fls.  112  a  150),  verifica­se  o  cumprimento  de  várias  ordens judiciais emanadas pelos Mandados de Busca e Apreensão direcionados à Recorrente,  seus sócios e outras pessoas jurídicas a ela relacionadas.  Todos  os  Mandados  de  Busca  e  Apreensão  tiveram  por  escopo  a  busca  e  apreensão  de  documentos  e  tudo  o  mais  quanto  tenha  relação  com  os  crimes  em  apuração  (crime  de  evasão  de  divisas,  contra  o  sistema  financeiro  nacional,  de  falsidade  ideológica,  contra a ordem  tributária  a  incolumidade pública  e a  fé pública,  além da  lavagem de bens  e  capitais).  Conforme  pode  ser  constatado  do  Auto  de  Apreensão  e  Circunstanciado  de  Busca, às folhas 114 a 118, foi apreendido o seguinte material na sede da Recorrente:  1.  Disco  rígido,  marca  Western,  Digital,  Modelo  WD800,  S/N,  WMAM9A646138, 80 0 GB (SERVIDOR);  2.  Disco rígido, marca Samsung, Modelo SP0411N PZZCVAN1A70777, 40 0  GB (computador Fernado Operacional);  3.  Disco  rígido,  marca  Western,  Digital,  Modelo  WD800,  S/N,  WMAM9A646138, 80 0 GB (gaveta externa computador Fernando);  4.  Disco rígido, marca Samsung, modelo SP0411N, S/N, PZZCX5N1B70232,  40 0 GB (computador Rodolfo).  5.  Disco rígido, marca Maxtor, modelo STM38021SAS, S/N: 60Z3RNZN, 60 0  GB (computador Marcos Vinícius ­ operacional);  6.  Disco rígido, marca Samsung, modelo SP08002N, S/N, PZCDY9D1C40089,  80 0 GB (computador Denise);  7.  Disco  rígido,  marca  Western,  Digital,  Modelo  WD740,  S/N,  WMAKE  1881611, 74.3 GB (computador Adriano – conectado);  Fl. 1917DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10240.000313/2010­79  Resolução nº  1401­000.260  S1­C4T1  Fl. 12          11 8.  Disco  rígido,  marca  Western,  Digital,  Modelo  WD800,  S/N,  WMAMD1609715, 80 0 GB (computador Adriano ­ Desconectado);  9.  Disco  rígido, marca Maxtor, modelo  diamondmax plus  8,  S/N E13Q922E,  40.0 GB (computador Maurenice – Financeiro;)  10. Disco  rígido,  marca Maxtor,  modelo  6V080E0,  S/N,  V221PVG,  80.0  GB  (computador Maurenice ­ Financeiro);  11. 05  (cinco)  caixas  arquivo  contendo  processos  de  importação  da  empresa  TAG  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS  LTDA.  (SALA  OPERACIONAL);  12. Caixa  de  CD  contendo  04  (quatro)  CD­Rs  (com  um  deles  contendo  a  inscrição GLOBAL);  13. Pendrive Kingston, modelo DTI/1GB, capacidade de 1GB, com numeração  CN 05250704183­301 A00LF;  14. 11  (onze)  fichários  contendo  diversas  notas  fiscais  da  empresa  TAG  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (sala operacional);  15. 3 (três) fichários contendo documentos diversos (sala operacional);  16. 01 (uma) caixa arquivo contendo notas  fiscais e documentos diversos  (sala  operacional);  17. 01 (uma) pasta contendo certificados de veículos diversos (sala operacional);  18. 01 (uma) pasta contendo comprovantes de depósitos e documentos diversos  (sala operacional);  19. 01  (uma)  caixa  arquivo  contendo  notas  fiscais  diversas  (emitidas  para  empresa TAG) e documentos diversos (sala operacional);  20. 04  (quatro)  caixas  arquivo  contendo  documentos  diversos  de  importação  (sala operacional);  21. 09  (nove)  caixas  arquivo  contendo  documentos  diversos  de  importação,  referentes  a  comprovantes  de  importação,  processos  de  veículos,  comprovantes  de  pagamentos  de  compradores,  comprovantes  de  operações  de  câmbio  e  demais  documentos  referentes  a  importação  de  diversos  produtos (sala operacional);  22. 05 (cinco) caixas arquivo, com documentos retirados do arquivo (móvel de  aço com pastas suspensas) da sala da Maurenice, contendo comprovantes de  pagamento,  comprovantes  de  depósitos  em  conta,  emissão  de  TED  para  outras contas e gastos em geral;  23. 06  (seis)  caixas  arquivo,  com  documentos  retirados  da  sala  da Maurenice,  contendo comprovantes de pagamento, comprovantes de depósitos em conta,  emissão de TED para outras contas, boletos bancários emitidos pela empresa  Fl. 1918DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10240.000313/2010­79  Resolução nº  1401­000.260  S1­C4T1  Fl. 13          12 TAG, relatórios de notas e demais despesas, processos de importação, cópias  de cheques emitidos e gastos em geral.  Pela  relação  de  materiais  e  documentos  descrita  no  Auto  de  Apreensão  e  Circunstanciado  de  Busca,  é  possível  verificar  que  a  Recorrente  restou  impossibilidade  de  realizar  sua  escrituração  em  relação  ao  ano  calendário  de  2007,  tendo  em  vista  que  foram  apreendidos documentos que revelavam a receita da empresa (notas fiscais), os seus custos e  suas despesas (documentos de importação, comprovantes de pagamento, de emissão de TED,  de depósitos).  Faz­se necessário destacar que a busca e apreensão de todo material relacionado  acima ocorreu em 07.04.2008, data em que a empresa poderia não ter finalizado a escrituração  contábil conforme as regras definidas pela legislação de regência, referente ao ano calendário  de  2007,  evento  que  a  todo  momento  foi  ressaltado  pela  empresa  durante  o  processo  de  fiscalização.  Neste  ponto,  incumbe  ressaltar  que  a  legislação  não  prevê  data  limite  para  elaboração da escrituração contábil (Livro Diário e Razão). Entretanto, como na DIPJ deve ser  informado o número das folhas do Livro Diário em que o balanço estaria transcrito, o número  do próprio Livro Diário,  bem como o número de  registro do Livro,  conclui­se que os  livros  deveriam  estar  escriturados  até  o  prazo  de  entrega  da  DIPJ  (apesar  de  não  haver  norma  específica determinando esse prazo).  O prazo de entrega da DIPJ relativa ao ano­calendário de 2007, exercício 2008,  era  até  o  último  dia  útil  do mês  de  junho  de  2008  (art.  4º  da  Instrução Normativa  SRF  nº  849/2008). É dizer: no dia da apreensão dos documentos a empresa poderia não ter concluído  sua escrituração contábil.  Diante dessa situação, quando a Recorrente foi intimada do Termo de Início de  Fiscalização  (07.08.2008  –  fl.  86),  alertou  à  Autoridade  Fiscal  (fl.  91)  que  estava  sendo  investigada pela Polícia Federal e que foram apreendidos diversos documentos desta empresa  tais  como  livros  fiscais,  notas  fiscais  e  dados  utilizados  para  elaboração  de  documentos  contábeis  (inclusive  HD´S  –  onde  acreditamos  estarem  as  informações  que  V.Sa  almeja),  ainda encontram­se apreendidos em depósito judicial, motivo pelo qual pleiteou­se, perante  o  mesmo  juízo,  dois  incidentes  de  RESTITUIÇÃO  DE  COISA  APREENDIDA,  respectivamente sob os números 2008.50.01.009456­3 (requerente Adriano Scopel – Doc. 02)  e  2008.50.01.013189­4  (requerente  TAG  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  VEÍCULOS  LTDA. Doc. 03).  Apesar  do  pleito,  a  Recorrente  não  obteve  êxito  na  restituição  de  coisa  apreendida,  e,  assim,  os  documentos  e  materiais  apreendidos  continuaram  no  processo  investigativo.  Empenhando­se na fiscalização que ensejou a lavratura dos autos de infração em  discussão,  a  Autoridade  Fiscal  expediu  Ofício  de  nº  038/2009/GAB/DRF/PVO,  no  qual  requereu  à  Procuradora  da  República  com  o  objetivo  de  imprimir  celeridade  aos  procedimentos,  otimizando  tempo  e  força  de  trabalho,  e,  ainda,  proporcionar maior  certeza  relativamente à identificação de omissão de receitas, de bens para arrolamento e de sujeitos  passivos  solidários,  solicitados  a  Vossa  Excelência  verificar  a  possibilidade  junto  à  Justiça  federal  no  Espírito  Santo  de  serem  fornecidas  cópias  dos  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 1919DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10240.000313/2010­79  Resolução nº  1401­000.260  S1­C4T1  Fl. 14          13 apreendidos  de  interesse  ao  escopo  da  Fiscalização,  bem  como  os  respectivos  arquivos  digitais, relativos ao período de 2005 a 2007 (fls. 164 e 165).  Em resposta ao pleito da Autoridade Fiscal, o Ministério Público requereu à d.  Juíza que fosse autorizado à Delegacia da Receita Federal em Porto Velho­RO a obtenção de  cópias  dos  documentos  contábeis/fiscais,  bem  como  dos  respectivos  arquivos  digitais,  apreendidos na empresa TAG IMP. EXP. LTDA, na ocasião do cumprimento dos mandados de  busca e apreensão expedidos no bojo dos autos do IPL 138/2008 (tal como requerido no ofício  em  anexo),  para  fins  de  subsidiar  eventuais  procedimentos  administrativos  fiscais  que,  futuramente,  poderão  também contribuir  com as  investigações  levadas  a  efeito nos presentes  autos (fl.167).  Em despacho exarado na própria petição, o  Juiz  federal Pablo Coelho Charles  Gomes deferiu o requerimento em 30.03.2009.  Assim,  dando  andamento  à  Fiscalização,  os  Auditores  Fiscais  Pedro  Eugênio  Barbosa  Machado  e  Nemer  Bosco  Damous  compareceram  na  Vara  Criminal  da  Seção  Judiciária  do  Estado  do  Espírito  Santo  e,  conforme  consta  no  Ofício  nº  95/2009/GAB/DRF/PVO (fl. 176), compulsaram os autos do Processo acima referenciado, no  período  de  18  a  21  de  maio  de  2009,  com  o  objetivo  de  verificar  documentos  que  possam  constituir provas de infrações fiscais.  E,  analisando  os  autos,  solicitaram  a  obtenção  de  cópias  para  conclusão  dos  trabalhos fiscais, conforme se verifica do pleito transcrito (fl. 176):  2.A  análise  documental  realizada  pelos  Auditores  Fiscais,  relativamente  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Estado  de  Rondônia,  resultou  na  tabela  anexa  onde  estão  relacionadas  as  folhas  dos  respectivos  Processos  cujas  cópias  seriam  de  grande  importância  à  conclusão dos trabalhos de auditoria fiscal.  3.  Assim,  com  o  objetivo  de  racionalizar  os  procedimentos  administrativos  decorrentes,  solicitamos  ao  Delegado  da  Receita  Federal do Brasil em Vitória/ES designar servidor para comparecer a  essa Vara para receber tais documentos e enviar para esta Unidade.  A extração das cópias solicitadas na fl. 177 foi deferida (fl. 179).  Em prosseguimento à Fiscalização, a Autoridade Fiscal intimou a Recorrente a  apresentar  as  Guias  para  Liberação  de  Mercadorias  Estrangeiras  sem  Comprovação  de  Recolhimento do ICMS – GLME (Termo de Intimação nº 004, fl. 210) e comprovar, mediante  documentação  fiscal  hábil  e  idônea,  o  histórico  das  contas  a  seguir:  Adiantamentos  a  Fornecedores, Custo das Mercadorias Importadas Revendidas, Outros Custos com Importação,  Serviços Prestados por Terceiros, Despesa com Pessoa, Revenda de Mercadorias  Importadas,  relativas aos anos­calendário de 2005, 2006 e 2007.  Em  resposta,  a  Recorrente  alertou  que  os  documentos  solicitados  do  ano  calendário 2007 não poderão ser encaminhados devido à retenção dos documentos contábeis  em  Ação  da  Polícia  Federal  (ocorrido  em  ABRIL/2008)  e  que  até  o  momento  não  foram  devolvidos a empresa. O mesmo se procede com as notas fiscais de ENTRADA e SAÍDAS de  2005/2006  e  2007  que  também  foram  retidas  na  referida  ação  fiscal  e  até  o  momento  não  foram devolvidas (fl. 218).  Fl. 1920DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10240.000313/2010­79  Resolução nº  1401­000.260  S1­C4T1  Fl. 15          14 Diante  da  referida  resposta,  a  Autoridade  Fiscal  encaminhou  o  Ofício  nº  306/2009/GAB/DRF/PVO ao Juiz Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Espírito  Santo, informando e solicitando (fls. 225 e 226):  Meritíssimo Juiz,   Conforme  observado  nos  documentos  referenciados,  os  Auditores  Fiscais  responsáveis  pela  condução  de  ação  fiscal  na  empresa  TAG  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  VEÍCULOS  LTDA.,  compulsaram  autos  de  Processos  e  formularam  relação  para  obter  cópias  de  documentos  que  poderiam  subsidiar/constituir  provas  de  infrações fiscais.  Durante  os  trabalhos  de  auditoria  fiscal,  constatou­se  omissão  de  receita à tributação. No entanto, o quantum devido depende do regime  de  tributação  a  ser  observado  no  caso  concreto  (art.  530  do  Regulamento do Imposto de Renda – Decreto 3.000, de 26/03/1999).  Acontece  que  empresa  sob  fiscalização  reiteradamente  declara  ser  impossível  atender às  intimações pare entregar parte da escrituração  contábil/fiscal  e  o  total  das  notas  discais,  haja  vista  que  tais  documentos  foram  objeto  de  apreensão  e  que  teria  solicitado  a  restituição – inclusive para atender às Intimações da Receita Federal ­,  conforme Processo 2008.50.01.013189­4.  Por ocasião da estada dos Auditores Fiscais nesta Vara Criminal tal  Processo não foi compulsado, vez que já estava “baixado” – conforme  se pode observar na “consulta processual”.  Isto  posto,  solicitamos  a  V.Exa  mandar  informar  se  persiste  a  apreensão dos Livros Diários e Razão (2007) e, especialmente, Notas  Fiscais emitidas pela e para a empresa sob fiscalização.  Caso  positivo,  solicitamos  que  seja  indicado  o  local  onde  tais  documentos se encontram para que possamos deslocar Auditor­Fiscal  com o objetivo de obter  cópias,  haja  vista a proximidade de que  tais  fatos geradores sejam fulminados pela decadência.  Caso negativo, solicitamos informação a respeito da data de devolução  e a qualificação do responsável pelo  recebimento para que possamos  adotar as providências cabíveis em relação à empresa fiscalizada.  Em  cumprimento  ao  Ofício  nº  306/2009/GAB/PVO,  o  Ministério  Público  Federal  encaminhou  cópia  do Relatório  de Análise  de Documentos  e Mídias  apreendidas  na  sede da empresa Recorrente, conforme se verifica na folha 230.   O Relatório de Análise de Documentos e Mídias (fls. 234 a 267) detalha alguns  documentos  relativos  ao  ano  de  2007  e  ressalta  que  diversos  documentos,  principalmente  mídias digitais,  foram encaminhados para perícia e não consta qualquer menção do conteúdo  de tais arquivos.   Não  houve  mais  tentativa  de  obtenção  das  informações  relativas  ao  ano­ calendário de 2007, lavrando­se, em seguida, o Auto de Infração.  Fl. 1921DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10240.000313/2010­79  Resolução nº  1401­000.260  S1­C4T1  Fl. 16          15 Diante  do  conjunto  probatório  que  pôde  ser  analisado,  verifica­se  que  a  Recorrente, perante a apreensão de todos os documentos relacionados no Auto de Apreensão e  Circunstanciado de Busca, às folhas 114 a 118, estava impossibilitada de realizar a escrituração  contábil relativa ao ano calendário de 2007, uma vez que foram apreendidos documentos que  revelavam a receita da empresa (notas fiscais), os seus custos e suas despesas (documentos de  importação, comprovantes de pagamento, de emissão de TED, de depósitos).  Verifica­se, ainda, que a Recorrente diligenciou e tentou obter tais documentos  por meio de Restituição de Coisa Apreendida, sendo obstada pelo juízo.  Neste  cenário,  não  vislumbro  a possibilidade  de  a Recorrente  cumprir  com as  exigências  fiscais,  já  que  estava,  por  determinação  judicial,  impossibilitada  de  realizar  sua  própria escrituração contábil relativa ao ano­calendário de 2007.  Lado  outro,  a  Autoridade  Fiscal  tentou  diligenciar  para  obter  os  documentos  relativos ao ano calendário de 2007 perante o juízo criminal. Entretanto, não conseguiu acessar  os  autos  que,  conforme  relata  no  Ofício  nº  306/2009/GAB/DRF/PVO,  o  processo  “estava  baixado”.  Em  função  disso,  solicitou  informações  ao  Juiz  sobre  os  documentos  relativos  ao  ano­calendário  de  2007.  Em  resposta,  obteve  acesso  apenas  ao  Relatório  de  Análise  de  Documentos e Mídias (fls. 234 a 267) que detalha diversos documentos e afirma que as mídias  estavam em procedimento de perícia.  É dizer: a Recorrente comprovou que a documentação necessária à escrituração  contábil  relativa ao ano calendário de 2007 fora apreendida. Comprovou, ainda, sua intenção  em obtê­las mediante procedimento de restituição de coisa apreendida, que fora indeferido.   Diante desse  cenário,  questiono:  qual  seria  o  procedimento  a  ser  adotado  pela  Recorrente que teve sua documentação, bem como mídias digitais apreendidas e não restituídas  durante  a  fiscalização?  Penso  que  as  Autoridades  Fiscais  deveriam  ter  se  empenhado  em  acessar a documentação apreendida, o que foi  franqueado pelo juízo criminal. Ocorre que no  comparecimento  à  Vara  Criminal  não  conseguiram  acessar  os  autos.  Deveriam,  então,  se  esforçar para alcançar essa documentação e não  simplesmente arbitrar o  lucro da Recorrente  pelo fato de o processo não se encontrar na Vara quando da presença dos auditores.  Poder­se­ia, ainda, alegar que, diante da situação narrada, a Recorrente deveria  realizar o auto arbitramento para apurar sua própria base de cálculo, já que estava sem acesso a  seus documentos contábeis? Penso que não.   Primeiramente  porque  é  direito  do  contribuinte  ver  o  imposto  sobre  a  renda  incidindo sobre a verdadeira grandeza do seu aumento patrimonial1 e, havendo possibilidade de  ser determinado e comprovado, o  lucro  real deve servir de base de cálculo para apuração do  imposto sobre a renda. Dessa forma, não há como admitir que, nessa situação, o contribuinte  deveria ser obrigado a arbitrar o seu lucro, sem que tenha concorrido para qualquer causa de  arbitramento.  Neste ponto, salienta­se que, é também direito do Fisco lançar o tributo sobre a  base  real  de  acréscimo  patrimonial  do  contribuinte,  pois  este  é  o  verdadeiro  substrato  econômico que se constitui no fato gerador do imposto.                                                              1 Conforme lições de Ricardo Mariz de Oliveira em seu livro Fundamentos do Imposto de Renda, 2008, p. 402.  Fl. 1922DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10240.000313/2010­79  Resolução nº  1401­000.260  S1­C4T1  Fl. 17          16 É  neste  sentido  que  Alberto  Xavier  ensina  que  não  basta  uma  simples  dificuldade  ou maior  onerosidade  do  exercício  do  dever  de  investigação,  em  decorrência  de  vícios  isolados  da  escrita,  para  exonerar  o  Fisco  do  cumprimento  de  seu  dever  funcional,  autorizando­o desde logo ao recurso ao instituto do arbitramento. Enquanto essa possibilidade  subsiste, deve o Fisco prosseguir no cumprimento do seu dever, seja qual for a complexidade e  o custo de tal investigação. 2 Como doutrina Ricardo Mariz de Oliveira, o fato de haver na Lei  Complementar as hipóteses de definição da base de cálculo do imposto sobre a renda de forma  real, presumida e arbitrada não pode significar que a lei comum tenha liberdade arbitrária de  adotar  a  renda  real,  arbitrada  ou  presumida,  ao  seu  talante.  E  nem  deve  animar  qualquer  defensor de que a lei pode dizer o que quiser quanto ao que seja renda tributável, agora sob o  pretexto  de  que  o  lucro  pode  ser  presumido  ou  arbitrado,  porque mesmo  estes  critérios  de  quantificação têm sólidos preceitos que os iluminam e que cerceiam os abusos e os devaneios.  Conclui,  portanto, que  há  preceitos  implícitos  nesse  dispositivo  –  hauridos  da  totalidade do ordenamento  jurídico  – que atribuem a primazia da  renda  real para  ser,  por  excelência, a base de cálculo do imposto e que dirigem a ação do legislador ordinário quanto  às circunstâncias em que as outras duas bases podem e devem ser adotadas.  Isso  porque,  o  lucro  arbitrado  é  o  que  mais  se  distancia  da  capacidade  contributiva. Dessa forma, há de ser reconhecido o direito subjetivo de o contribuinte ter seu  patrimônio usurpado em seu real acréscimo. Lado outro, reconhece­se também um direito de a  Fiscalização  tributar  –  quando  for  possível  –  o  real  acréscimo  patrimonial  do  contribuinte  (desconstituindo um auto arbitramento quando for possível a apuração do lucro real).  Ademais,  o Regulamento  do  Imposto  sobre  a Renda  (RIR/99)  apenas  prevê  a  possibilidade de auto arbitramento na hipótese de  ser conhecida a  receita bruta,  conforme se  depreende dos artigos citados abaixo:  CAPÍTULO II  BASE DE CÁLCULO  Arbitramento pelo Contribuinte  Art.531.  Quando  conhecida  a  receita  bruta  (art.  279  e  parágrafo  único)  e  desde  que  ocorridas  as  hipóteses  do  artigo  anterior,  o  contribuinte  poderá  efetuar  o  pagamento  do  imposto  correspondente  com  base  no  lucro  arbitrado,  observadas  as  seguintes  regras  (Lei  nº8.981, de 1995, art. 47, §§1ºe 2º, e Lei nº9.430, de 1996, art. 1º):  I  ­  a  apuração  com  base  no  lucro  arbitrado  abrangerá  todo  o  ano­ calendário,  assegurada,  ainda,  a  tributação  com  base  no  lucro  real  relativa  aos  trimestres  não  submetidos  ao  arbitramento,  se  a  pessoa  jurídica  dispuser  de  escrituração  exigida  pela  legislação  comercial  e  fiscal  que  demonstre  o  lucro  real  dos  períodos  não  abrangidos  por  aquela modalidade de tributação;  II  ­  o  imposto  apurado  na  forma  do  inciso  anterior,  terá  por  vencimento o último dia útil  do mês subseqüente ao do encerramento  de cada período de apuração.                                                              2 Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, p. 152.  Fl. 1923DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10240.000313/2010­79  Resolução nº  1401­000.260  S1­C4T1  Fl. 18          17 Além de a hipótese de auto arbitramento ter como requisito o conhecimento da  receita bruta, o artigo do RIR/99 que especifica a base de cálculo do arbitramento quando não  conhecida  a  receita  bruta  impõe  sua  determinação  por  meio  de  procedimento  de  ofício.  Confira­se:  Base de Cálculo quando não conhecida a Receita Bruta   Art.535. O lucro arbitrado, quando não conhecida a receita bruta, será  determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização  de uma das seguintes alternativas de cálculo (Lei nº8.981, de 1995, art.  51):  Assim  sendo,  entendo  incabível  o  auto  arbitramento  já  que  os  documentos  comprobatórios da receita bruta estavam apreendidos na investigação policial.  Improcede, também, o arbitramento por meio do lançamento de ofício quando o  contribuinte  estava  impossibilitado  de  fornecer  as  informações  requeridas  pela  Autoridade  Fiscal. Caberia,  portanto,  aos Auditores  persistirem  para  obtenção  dos  documentos  e mídias  apreendidos  e  realizar  a  fiscalização  e  apuração  do  lucro  real  da  Recorrente.  Apenas  após  acessar  toda  documentação  apreendida  e  caso  ficasse  comprovada  a  impossibilidade  de  apuração do lucro real, seria cabível o arbitramento.  Isso  porque,  sendo  o  arbitramento  uma medida  extrema,  deve  ser  cabalmente  comprovada a impossibilidade da apuração do lucro real da empresa, em uma detida busca da  verdade material, consubstanciada por um conjunto probatório que afaste a possibilidade de ser  alcançado.   Por consequência, cancelo os autos de infração para exigência de CSLL, PIS e  COFINS.  Por essas razões, procede o Recurso Voluntário devendo ser cancelado o auto de  infração em análise e improcede o Recurso de Ofício. Em razão do cancelamento, deixa­se de  apreciar os demais pedidos.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto    Fl. 1924DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10240.000313/2010­79  Resolução nº  1401­000.260  S1­C4T1  Fl. 19          18 Voto vencedor  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Redator Designado  O ilustre Conselheiro Relator, ao apreciar o recurso voluntário apresentado pelo  contribuinte,  proferiu  voto  cancelando  o  lançamento,  por  entender  que  o  contribuinte  estava  impossibilitado  de  fornecer  as  informações  requeridas  pela  Autoridade  Fiscal,  em  razão  da  apreensão de diversos documentos por parte da Polícia Federal.   No entender do ilustre Relator, no presente caso deveriam os Auditores Fiscais  persistirem  para  obtenção  dos  documentos  e  mídias  apreendidos  e  realizar  a  fiscalização  e  apuração do lucro real da Recorrente. No seu entender, apenas após acessar toda documentação  apreendida  e  caso  ficasse  comprovada  a  impossibilidade  de  apuração  do  lucro  real,  seria  cabível o arbitramento.  O  colegiado,  contudo,  por  ampla  maioria  de  votos,  não  concordou  com  este  posicionamento, por considerar que  foi o próprio contribuinte quem deu azo à apreensão  judicial dos  seus documentos contábeis,  ao praticar atos que ensejaram a  instauração de  Inquérito  Policial  para  apuração  de  possíveis  crimes  de  evasão  de  divisas,  contra  o  sistema  financeiro  nacional,  de  falsidade  ideológica,  contra  a  ordem  tributária,  a  incolumidade pública e a fé pública, além da lavagem de bens e capitais.   Forte neste raciocínio, entendeu este colegiado que o recorrente não poderia se  beneficiar de sua própria torpeza.   Decidiu, então, o colegiado converter o presente julgamento em diligência, por  considerar  que,  decorridos  vários  anos,  é  muito  provável  que  todos  os  documentos  apreendidos pela Justiça Federal já tenham sido devolvidos ao recorrente.   Assim,  na  condição  de Redator Designado,  proponho que o  presente  processo  retorne à unidade de origem, para adoção das seguintes providências:  a)  Verificar,  junto  ao  recorrente  e/ou  junto  ao  Poder  Judiciário,  se  todos  os  documentos  apreendidos  pela  Justiça  Federal  já  foram  devolvidos  ao  contribuinte. Caso tais documentos ainda não tenham sido devolvidos, deve a  autoridade  diligenciante  empreender  novos  esforços  junto  ao  Poder  Judiciário, visando disponibilizar os referidos documentos ao contribuinte;  b)  Confirmada  a  disponibilidade  dos  aludidos  documentos,  deve  a  autoridade  diligenciante  intimar  o  contribuinte  a,  no  prazo  de  30  dias,  apresentar  a  escrituração contábil e  fiscal completa  referente ao ano­calendário de 2007,  colocando  à  disposição  do  Fisco  toda  a  documentação  que  embasou  a  referida escrituração;  c)  Após  a  análise  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  recorrente,  deve  a  autoridade diligenciante elaborar relatório circunstanciado, informando se a  escrituração  e  a  correspondente  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  são  suficientes  para  a  apuração  do  lucro  real  relativo  ao  ano­calendário de 2007. Caso a escrituração/documentação seja considerada  imprestável para esta finalidade, deve a autoridade diligenciante informar os  Fl. 1925DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10240.000313/2010­79  Resolução nº  1401­000.260  S1­C4T1  Fl. 20          19 motivos  que  impedem  a  apuração  do  lucro  real  (consoante  a  legislação  vigente à época dos fatos);  d) Dar ciência do citado relatório ao contribuinte, concedendo­lhe o prazo de 20  dias para se manifestar acerca das conclusões do relatório fiscal.  Após,  deve  o  processo  retornar  a  este  colegiado,  para  julgamento  do  presente  litígio.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos   Fl. 1926DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 10680.017927/2002-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não são o veículo adequado para a discussão do inconformismo da Recorrente, pois eventual inconformismo do embargante deve ser objeto de discussão nos meios processuais cabíveis.
Numero da decisão: 1401-001.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER e REJEITAR os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos. Ausente, justificadamente, a conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.017927/2002­09  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­001.311  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2014  Matéria  Compensação  Embargante  PAUL WURTH DO BRASIL TECNOLOGIA E SOLUÇÕES INDUSTRIAIS  LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Os embargos de declaração não são o veículo adequado para a discussão do  inconformismo da Recorrente,  pois  eventual  inconformismo do  embargante  deve ser objeto de discussão nos meios processuais cabíveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER  e REJEITAR os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Presidente para Formalização do Acórdão    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF (Regimento  Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª  Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015.  Participaram do presente  julgamento os  conselheiros:  Jorge Celso Freire  da  Silva  (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro,  Sergio Luiz  Bezerra  Presta,  Antonio  Bezerra  Neto  e  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos.  Ausente,  justificadamente, a conselheira Karem Jureidini Dias.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 79 27 /2 00 2- 09 Fl. 676DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10680.017927/2002­09  Acórdão n.º 1401­001.311  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  O  contribuinte  acima  identificado,  ora  embargante,  apresentou  diversas  Declarações  de  Compensação  (DCOMP's),  utilizando­se  de  "pagamentos  indevidos  ou  a  maior", mediante a  indicação de diversos DARF's destinados ao pagamento de  IRPJ e CSLL  apurados  no  ano  calendário  de  1998.  A  somatória  dos  créditos  utilizados  e  dos  débitos  compensados importava em R$ 445.736,85.  Ao  analisar  os  documentos  protocolizados  pelo  contribuinte,  assim  se  manifestou a DRF/Belo Horizonte – MG, em seu despacho emitido em 18/12/2007:  Após  análise mais  apurada  do  processo  e  dos  documentos  que  dele  constam,  constatamos  que  na  realidade  o  contribuinte  fez  num  só  pedido/processo  a  compensação  de  vários  débitos  com  créditos  oriundos  de  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ AC 1998 E  SALDO NEGATIVO DE CSLL AC 1998. Assim, apresentaremos  nosso  trabalho  discriminando  os  saldos  negativos  apurados  de  IRPJ e CSLL ­ ano calendário de 1998.  A DRF considerou os créditos utilizados nas DCOMP's como decorrentes do  "Saldo Negativo  de  IRPJ"  e  "Saldo Negativo  de CSLL"  apurado  em  1998,  uma  vez  que  os  DARF's discriminados elo contribuinte são destinados ao pagamento das estimativas mensais  apuradas naquele período.  Neste  contexto,  diante  dos  diversos  documentos  protocolizados  pelo  contribuinte, operacionalmente, a DRF considerou:  a) neste processo (10680.017927/200209), a análise das DCOMP's mediante  a utilização de "saldo negativo de IRPJ" apurado no ano calendário de 1998.  b)  no  processo  10680.001293/200345,  a  análise  das  DCOMP's  mediante  a  utilização de "saldo negativo de CSLL" apurada no ano calendário de 1998.  Especificamente  no  que  tange  à  análise  do  crédito  referente  ao  "Saldo  Negativo de IRPJ" AC 1998, assim se pronunciou a DRF Belo Horizonte:  Na composição deste saldo negativo, o contribuinte utilizou nas  estimativas  e  no  ajuste:  pagamentos  via  DARF's;  imposto  de  renda  retido  na  fonte;  saldo  negativo  de  períodos  anteriores  e  exigibilidade suspensa (.)"  Verificando  os  componentes  deste  saldo  negativo,  apurou  a  DRF  Belo  Horizonte:  a) As estimativas  referentes aos meses de junho,  julho, setembro, outubro e  novembro foram quitadas mediante DARF. Os pagamentos foram confirmados e a importância  correspondente foi validada como dedutível da apuração do IR ao final do período.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10680.017927/2002­09  Acórdão n.º 1401­001.311  S1­C4T1  Fl. 4          3 b)  O  contribuinte  utilizou­se  do  IRF  no  valor  de  R$  257.447,83.  As  informações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras  em  DIRF  confirmaram  esta  retenção.  A  importância correspondente foi validada como dedutível da apuração do IR ao final do período.  c) Compensação com saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de  1997, na extinção de parte das estimativas mensais apuradas nos meses de março, abril, maio e  junho de 1998. Confirmou­se o saldo negativo de IRPJ AC 1997 no valor de R$ 69.780,57. O  direito  de  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  validar  a  compensação  indicada  em  sua  totalidade. Assim sendo, procedeu­se à glosa da importância de R$ 96.321,46.  Parte das estimativas mensais apuradas nos meses de setembro, novembro e  dezembro/98  foi  compensada  com  pretensos  créditos  com  "exigibilidade  suspensa".  Esta  compensação não foi validada pela DRF mediante a seguinte alegação:  O  não  reconhecimento  destes  valores  na  composição  do  saldo  negativo  se  dá  por  não  se  tratar  de  crédito  líquido  e  certo,  passível de compensação, como exigido em legislação.  Nestes  termos,  procedeu­se  à  glosa  da  importância  de  R$  192.343,50,  correspondente à compensação mencionada neste tópico.  A  DRF  constatou  a  ocorrência  de  alguns  pagamentos  indevidos/a  maior  efetuados  durante  o  ano  calendário,  a  título  de  "estimativa mensal".  O  valor  pago  a maior,  conforme planilha à fl. 206 importou em R$ 264.167,26. Parte deste valor ­ R$ 23.728,32 ­ foi  utilizada na compensação indicada pelo contribuinte na planilha à fl. 04. Nestes termos, a DRF  validou a importância de R$ 240.438,94 como componente do saldo negativo de IRPJ apurado  no ano calendário de 1998.  Verificadas  as  antecipações  mensais  ocorridas  durante  o  ano  calendário,  a  DRF então passou a verificar a apuração do Saldo Negativo de IRPJ/AC 1998. Mencionou que  "o  contribuinte  apresentou Ficha  13  da DIPJ  ­ Ajuste  ­  com  preenchimento  incorreto". Com  esta  informação,  reproduziu  a  apuração  do  IRPJ/AC  1998  da  forma  como  achou  correta,  conforme  planilhas  às  fls.  207/208.  Deste  recálculo,  apurou  o  crédito  referente  ao  "saldo  negativo de IRPJ" AC 1998 no valor de R$ 12.225.15.  Apurado o saldo negativo de IRPJ/AC 1998 no valor de R$ 12.225,15, a DRF  constatou  ainda  a  utilização  deste  crédito  em  compensações  espontâneas,  informadas  em  DCTF,  na  extinção  do  IRPJ  apurado  no  mês  de  junho/1999.  Apurou  ainda  que  o  crédito  apurado  sequer  foi  suficiente  para  a  validação  desta  compensação.  Por  fim:  "Assim,  não  há  Saldo Negativo de IRPJ disponível para efetuar as demais compensaçães pleiteadas".  Na seqüência, a DRF teceu diversas considerações acerca do "Saldo Negativo  de CSLL" AC 1998, reconhecendo como válida a importância de R$ 94.045,81.  Constatou  ainda  a  utilização  do  crédito  validado  em  compensações  espontâneas  informadas  em DCTF. Deduzidas  as  compensações  efetuadas,  reconhece:  "Ante  ao exposto, reconhecemos o Saldo Negativo de CSLL – ano calendário 1998 disponível para  efetuar as demais compensações pleiteadas, no valor de R$ 73.520,59".  Concluindo,  a  DRF  reconheceu  ao  contribuinte  o  direito  à  utilização  do  crédito  no  valor  de  R$  73.520,59,  a  título  de  "Saldo  Negativo  de  CSLL"  AC  1998  e  a  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10680.017927/2002­09  Acórdão n.º 1401­001.311  S1­C4T1  Fl. 5          4 inexistência do "Saldo Negativo de  IRPJ" para o mesmo período, homologando parcialmente  as compensações declaradas pelo contribuinte.  Considerando  que  este  processo  trata  somente  das  DCOMP's  mediante  a  utilização  de  Saldo Negativo  de  IRPJ  ­ AC  1998,  todas  as  compensações  cadastradas  neste  processo foram "NÃO HOMOLOGADAS", conforme documento à fl. 224.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  Decisão  prolatada  pela  DRF  em  22/12/2007, conforme AR Aviso de Recebimento à fl. 227.  Em resposta, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade aos  22/01/2008, anexada às fls. 228 a 253 [...], acompanhada dos documentos de fls. 254 a 363, por  meio da qual formulou os seguintes pedidos:  a) O recebimento da manifestação de inconformidade com efeito suspensivo.  b) A Nulidade  do Despacho Decisório  e  das  Cartas  de Cobrança,  às  quais  atribuiu o título de "Notificações de Lançamento".  c)  Quanto  ao  "saldo  negativo  de  períodos  anteriores",  propugnou  pela  validação da importância de R$ 86.690,15 e pela suspensão da glosa no valor de R$ 96.321,46.  d) Quanto aos tributos com exigibilidade suspensa, propugnou ela validação  da importância de R$ 192.343,50, a homologação das compensações decorrentes deste crédito  e a emissão de DARF para recolhimento de multa e juros de mora.  e) O  reconhecimento do pagamento  indevido no valor de R$ 81.823,14 e a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário no valor de R$ 23.728,32.  f) A validação do saldo negativo de CSLL pelo valor de R$ 94.803,45.  g) O cancelamento das cartas de cobrança no valor total de R$ 870.336,39.  A 3ª Turma da DRJ Belo Horizonte, por unanimidade, deferiu parcialmente a  solicitação da contribuinte, considerando homologada tacitamente a compensação de débito  declarada  na  DCOMP  apresentada  em  18/12/2002  (fl.  01,  período  de  apuração  14/12/2002,  vencimento  18/12/2002,  valor  declarado  R$  6.727,20).  Foi mantida  a  não  homologação  de  todas as demais compensações pleiteadas, pela inexistência do crédito utilizado.  O Acórdão 02­18.053, recebeu a seguinte ementa (fls. 455):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1998  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na Declaração  de Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  respeitadas as  demais  regras  determinadas  pela  legislação  vigente  para  a  sua  utilização.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10680.017927/2002­09  Acórdão n.º 1401­001.311  S1­C4T1  Fl. 6          5 COMPENSAÇÃO  CRÉDITO  CONTESTADO  JUDICIALMENTE.  É vedada a compensação mediante o aproveitamento de crédito,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  Será  considerada  tacitamente homologada, a  compensação dos  débitos constantes de DCOMP não apreciada pela RFB no prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  protocolização  do  documento, independentemente da procedência e do montante do  crédito utilizado.  Solicitação Deferida em Parte  Cientificada  do  Acórdão  em  20/06/2008  (fls.  488),  a  contribuinte,  em  21/07/2008, interpôs o recurso voluntário de fls. 506­519, com base nos seguintes argumentos:  a) Decadência do direito da Fazenda a refazer a apuração do IRPJ dos anos­ calendário 1996, 1997 e 1998 (v. fls. 508­511);  b)  Comprovação  dos  créditos  apurados:  saldo  negativo  de  IRPJ  dos  anos­ calendário  de  1996,  1997  e  1998  (v.  fls.  512­516,  com  análises  individualizadas  por  ano­ calendário);  c)  Ocorrência  de  efetivo  recolhimento  do  valor  glosado,  no  valor  de  R$  23.728,32, referente a pagamentos indevidos ou a maior, informados pela Recorrente na linha  21/Ficha 13 da DIPJ/99  (fls.  317/318)  retificadora do  ano­calendário 1998,  recepcionada  em  28.11.2002. Tais valores foram utilizados para compensar parte das estimativas de setembro/98  e dezembro/98, no valor de R$ 15.803,81 e R$ 7.924,51, respectivamente (v. fls. 516517);  d) Impossibilidade da exigência do imposto de renda na fonte incidente sobre  trabalho assalariado da fonte pagadora, após o encerramento do ano calendário. Nos autos, por  se tratar de imposto de renda retido na fonte referente aos anos­calendário de 2002 (dez/2002)  e  2003  (01/2003),  é  ilegítima  a  Constituição  do  presente  crédito  tributário  contra  a  fonte  pagadora. (v. fls. 517­518).  Nestes termos, a Recorrente requereu a procedência do recurso a fim de que  fossem  homologadas  as  compensações  efetuadas,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  ora  demonstrado,  devidamente  atualizado,  bem  como  a  insubsistência  da  carta  de  cobrança  e  a  extinção do crédito tributário consubstanciado na carta cobrança de fls. 218 a 223.  Requereu  ainda,  relativamente  ao  pagamento  indevido  no  valor  de  R$  192.343,50, que fossem acatados os procedimentos adotados pela Recorrente tendo em vista a  desistência  formulada  em  22.11.02.  Se  assim  não  entendesse  este  Colegiado,  requereu  que  fosse acatada a compensação a partir da conversão em renda dos valores depositados.  Este  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário, por meio de Acórdão nº 1401­00.686, assim ementado:  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10680.017927/2002­09  Acórdão n.º 1401­001.311  S1­C4T1  Fl. 7          6 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na Declaração  de Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  respeitadas as  demais  regras para sua utilização, previstas pela legislação vigente.  COMPENSAÇÃO  CRÉDITO  CONTESTADO  JUDICIALMENTE.  É vedada a compensação mediante o aproveitamento de crédito,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Devidamente cientificada do referido Acórdão em 20/06/2011 (v. fls. 625), a  contribuinte  apresentou  embargos  declaratórios  em  25/06/2012,  argüindo  a  ocorrência  de  omissões e contradições, abaixo evidenciadas.  a)  o  acórdão  embargado  teria  sido  contraditório  ao  afirmar  que  “o  Fisco  validou integralmente o saldo negativo do IRPJ apurado pelo contribuinte na DIPJ/1999 (AC  1997)”, quando o  litígio versa exatamente sobre os créditos apurados pela Embargante e não  reconhecidos nas compensações declaradas;  b)  o  acórdão  embargado  teria  se  omitido  em  apreciar  a  cópia  da  DIRPJ  retificadora do ano­calendário 1997, transmitida em 23/09/2002 (fls. 320­321);  c)  o  acórdão  embargado  não  teria  apreciado  os  documentos  juntados  pela  Embargante  (docs  05  e  06  do  recurso  voluntário).  Em  sua  opinião,  tais  documentos  comprovariam o saldo negativo referente ao ano­calendário de 1996. Em relação a este tema,  esclareceu a contribuinte, em sua peça de embargos, fls. 631:  Houve,  na  verdade,  equívoco  na  apreciação  da  matéria.  Conforme  afirmado  no  Recurso  Voluntário,  a  Embargante  utilizou, para extinguir os débitos de 1998 (IRPJ por estimativa),  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  nos  anos  calendários  de  1996 e 1997, respectivamente nos valores de R$ 70.755,92 e R$  73.390,07.  Este  o  cerne  da  questão:  composição  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  utilizados  na  compensação  dos  débitos  tributários, matéria não apreciada pelo acórdão embargado.  d)  o  acórdão  embargado  não  teria  se  pronunciado  sobre  a  composição  do  resultado de 1998, fatalmente influenciado pela renúncia do MS nº 38.00.057383­6, origem dos  depósitos  judiciais  e  do  indébito  de  R$  192.343,50.  Sobre  o  tema,  assim  se  manifestou  a  embargante (fls. 632):  Daí porque não há falar em trânsito em julgado da decisão como  condição para a compensação dos valores depositados em juízo.  A  uma  porque  houve  desistência  e  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda a ação  (fls)  e  com  este  fundamento, EXTINTO o  processo  (ver  andamento  processual  anexo).  A  duas  porque  o  débito  objeto  do  Mandado  de  Segurança  foi  menor  que  os  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10680.017927/2002­09  Acórdão n.º 1401­001.311  S1­C4T1  Fl. 8          7 valores  depositados  eis  que  a  empresa  usufruiu  dos  benefícios  instituídos pela MP 38  (Doc. 09 do Recurso Voluntário). Parte  dos  depósitos,  na  verdade,  transformaram­se  em  pagamentos  indevidos.  Convertido  em  renda,  a  Embargante  optou  por  compensar o  indébito, cujo valor restou materializado na DIPJ  retificadora do ano calendário de 1998 (DIPJ 1999).  É o relatório.                                              Fl. 682DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10680.017927/2002­09  Acórdão n.º 1401­001.311  S1­C4T1  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Os embargos são tempestivos, razão pela qual merecem ser apreciados.  Alegada contradição  No entender da contribuinte, o acórdão embargado teria sido contraditório ao  afirmar que “o Fisco validou integralmente o saldo negativo do IRPJ apurado pelo contribuinte  na DIPJ/1999 (AC 1997)”, quando o litígio versa exatamente sobre os créditos apurados pela  Embargante e não reconhecidos nas compensações declaradas.  Não assiste razão à recorrente.  O  seguinte  trecho,  extraído  da  decisão  da  piso  e  transcrito  no  acórdão  embargado bem esclarece esta questão, fls.608 (grifado):  49.  A  DRF  assim  se  manifestou  acerca  das  compensações  efetuadas mediante a utilização do "saldo negativo de períodos  anteriores":  Saldo Negativo de ano calendário de 1997  O  Saldo  Negativo  em  DIPJ  é  de  R$  69.780,57  (...)  confirmamos o valor do Saldo Negativo de IRPJ — ano  calendário  de  1997,  apurado  em DIPJ,  no  valor  de  R$  69.780,57.  Às  fls.  159/161  anexamos  planilhas  no  nosso  sistema  operacional,  com  os  valores  das  compensações  das  estimativas de IRPJ ­ ano calendário 1998, quitadas com o  saldo negativo de IRPJ ­ ano calendário de 1997.  Tendo  em  vista  o  valor  do  crédito  reconhecido  ser  insuficiente  para  quitar  os  débitos  compensados,  procedemos à glosa de R$ 96.321,46 (...)  Ou  seja,  a  DRF  considerou  como  válido  o  saldo  negativo  de  IRPJ apurado pelo contribuinte na DIPJ, contudo, apurou que  tal  crédito  é  insuficiente  para  a  homologação  de  todas  as  compensações informadas pelo contribuinte na DIPJ.  [...]  51. [...]  Tal  como  já  mencionado  anteriormente,  a  DRF  considerou  como  válido  todo  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  pelo  contribuinte  em  sua  DIPJ/1998  –  AC  1997.  Apesar  desta  validação,  informou claramente no Despacho Decisório que a  importância  encontrada  pelo  próprio  contribuinte  e  utilizada  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10680.017927/2002­09  Acórdão n.º 1401­001.311  S1­C4T1  Fl. 10          9 na  compensação  informada  na  DIPJ/1999  –  AC  1998  é  insuficiente  para  homologação  da  totalidade  destas  compensações, remetendo a cálculos anexados ao processo.  [...]  Note­se  que,  diferente  do  alegado  pelo  impugnante,  o  fisco  demonstrou com clareza a origem da glosa efetuada, ou seja, tão  somente foram considerados válidos os valores correspondentes  às estimativas mensais efetivamente compensadas, considerando  o crédito identificado pelo próprio contribuinte.  Diante  do  exposto,  é  forçoso  concluir  pela  inocorrência  da  contradição  alegada  pela  embargante.  Conseqüentemente,  em  relação  ao  presente  tema,  os  presentes  embargos merecem ser rejeitados.  Primeira alegação de omissão  No  entender  da  contribuinte,  o  acórdão  embargado  teria  se  omitido  em  apreciar a cópia da DIRPJ retificadora do ano­calendário 1997, transmitida em 23/09/2002 (fls.  320­321).  No entanto, na seqüência de sua peça de embargos, a contribuinte acabou por  revelar perfeita compreensão de que a aludida DIRPJ foi, sim, analisada, porém foi considerada  não  apresentada  por  este  colegiado,  pelo  fato  de  a  mesma  não  ter  sido  validada  como  retificadora pelo Fisco.  Para maior  clareza,  transcrevo  o  seguinte  trecho  da  peça  de  embargos,  fls.  630:  [...] De mais a mais, ultrapassado o prazo fixado para entrega,  não existe a mínima possibilidade de se transmitir uma segunda  declaração como se original fosse como quer acreditar a DRJ e  o acórdão embargado:  “a  última  DIPJ  apresentada  em  23/09/2002  como  “original”,  conforme  espelho  à  fl  381;  em  função  desta  informação  –  prestada  pelo  próprio  contribuinte  –  esta  declaração  não  se  sobrepõe àquela apresentada em 13/04/2000 como retificadora”  (fls. 476)  Note­se  que  o  documento  de  fls.  381  citado  pela  autoridade  a  quo  refere­se  à  consulta  de  declarações  de  IRPJ,  documento  interno da Receita Federal o qual a Embargante não reconhece  as  informações  nele  consignadas  por  ser  divergente  daquelas  transmitidas em 23/09/2002 (fls.320).  Ora,  resulta  bem  claro  que  o  acórdão  embargado  apreciou,  sim,  completamente a matéria argüida pela recorrente.   O  que  ocorre,  de  fato,  é  que  a  embargante  simplesmente  discorda  do  entendimento  adotado  por  este  colegiado.  No  entanto,  os  embargos  declaratórios  não  constituem meio processual adequado para veicular discordâncias desta natureza.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10680.017927/2002­09  Acórdão n.º 1401­001.311  S1­C4T1  Fl. 11          10 Os  embargos  de  declaração  servem,  tão  somente,  para  sanar  eventuais  omissões, contradições ou obscuridades contidas no acórdão previamente prolatado.  No caso presente, o acórdão embargado não padece de nenhum destes vícios  (omissão,  contradição  ou  obscuridade).  Por  esta  razão,  em  relação  a  este  tema  também  considero que os presentes embargos merecem ser rejeitados.  Segunda alegação de omissão  No  entender  da  embargante,  o  acórdão  embargado  não  teria  apreciado  os  documentos juntados pela Embargante (docs 05 e 06 do recurso voluntário). Em sua opinião,  tais  documentos  comprovariam  o  saldo  negativo  referente  ao  ano­calendário  de  1996.  Em  relação a este tema, esclareceu a contribuinte, em sua peça de embargos, fls. 631:  Houve,  na  verdade,  equívoco  na  apreciação  da  matéria.  Conforme  afirmado  no  Recurso  Voluntário,  a  Embargante  utilizou, para extinguir os débitos de 1998 (IRPJ por estimativa),  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  nos  anos  calendários  de  1996 e 1997, respectivamente nos valores de R$ 70.755,92 e R$  73.390,07.  Este  o  cerne  da  questão:  composição  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  utilizados  na  compensação  dos  débitos  tributários, matéria não apreciada pelo acórdão embargado.  Não assiste razão à embargante.  O acórdão embargado apreciou, sim, a questão relativa à utilização dos saldos  negativos  dos  anos­calendário  de  1996  e  1997  para  extinguir  débitos  de  1998,  conforme  se  verifica  por meio  do  seguinte  trecho,  extraído  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  fls.  610:  53.4  Em  resumo,  o  contribuinte  pleiteia  a  utilização  de  saldo  negativo  apurado  em  períodos  anteriores  a  1997,  como  se  correspondente  àquele  ano  calendário  na  validação  das  compensações efetuadas no decorrer do ano calendário de 1998.  [...]  53.7 Diante dos esclarecimentos acima, percebe­se que  inexiste  previsão para a "transferência" de crédito decorrente de "saldo  negativo  de  IRPJ"  de  um  período  para  outro.  As  instruções  disponibilizadas  pela  SRF  no  "Manual  de  Instruções  da DIPJ"  são  expressas  acerca  deste  impedimento. Dessa  forma,  não  há  como  computar  como "Saldo Negativo  de  IRPJ — AC 1997"  a  importância  de  R$  70.755,92,  mencionada  pelo  impugnante  como "Saldo Negativo de IRPJ AC 1996" e consequentemente a  atualização pela SELIC aplicada sobre este mesmo valor.  54. Enfim, acerca das  estimativas  informadas  pelo  contribuinte  como extintas pela compensação do "saldo negativo apurado em  1997", somente podem ser validadas aquelas já computadas pelo  fisco, conforme demonstrativo do item 51.1.  Em face da inocorrência da omissão alegada, considero que em relação a este  os presentes embargos também merecem ser rejeitados.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10680.017927/2002­09  Acórdão n.º 1401­001.311  S1­C4T1  Fl. 12          11 Terceira alegação de omissão  Por  fim,  a  embargante  afirmou  que  o  acórdão  embargado  não  teria  se  pronunciado sobre a composição do resultado de 1998, fatalmente influenciado pela renúncia  do MS  nº  38.00.057383­6,  origem  dos  depósitos  judiciais  e  do  indébito  de  R$  192.343,50.  Sobre o tema, assim se manifestou a embargante (fls. 632):  Daí porque não há falar em trânsito em julgado da decisão como  condição para a compensação dos valores depositados em juízo.  A  uma  porque  houve  desistência  e  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda a ação  (fls)  e  com  este  fundamento, EXTINTO o  processo  (ver  andamento  processual  anexo).  A  duas  porque  o  débito  objeto  do  Mandado  de  Segurança  foi  menor  que  os  valores  depositados  eis  que  a  empresa  usufruiu  dos  benefícios  instituídos pela MP 38  (Doc. 09 do Recurso Voluntário). Parte  dos  depósitos,  na  verdade,  transformaram­se  em  pagamentos  indevidos.  Convertido  em  renda,  a  Embargante  optou  por  compensar o  indébito, cujo valor restou materializado na DIPJ  retificadora do ano calendário de 1998 (DIPJ 1999).  Ora, a simples leitura do acórdão embargado demonstra que tal alegação foi,  sim, devidamente analisada, nos seguintes termos (fls. 611­612):  No tocante ao cômputo do valor suspenso na apuração do saldo  negativo de IRPJ, adoto e transcrevo parcialmente as razões de  decidir constantes do acórdão recorrido, fls. 483­484:  59.  Ao  apurar  o  "saldo  negativo  de  IRPJ  AC  1998"  a  DRF  desconsiderou a importância de R$ 192.343,50, considerando a  inexistência  de  "liquidez  e  certeza"  do  crédito  mencionado.  O  contribuinte  se  insurge  quanto  à  glosa  efetuada,  nos  seguintes  termos:  A  autoridade  fiscal  glosou  o montante  de R$  192.343,50  (..)  referente  a  crédito  fiscal  constituído  com  depósitos  judiciais de IRPJ efetuados pela recorrente(...)  Os depósitos judiciais de IRPJ referem­se ao Processo nº 1997.  38.00. 0573836 (...)  O referido processo judicial transitou em julgado em 28 de julho  de 2003(...)  Em  síntese,  o  contribuinte  informa  que  desistiu  de  discutir  o  mérito da ação  judicial e defende que o trânsito em julgado da  ação  ocorreu  em  28/07/2003  buscando  amparo  em  manifestações do Poder Judiciário.  60.  Considerando  o  "transito  em  julgado"  em  28/07/2003,  argumenta:  "a  recorrente  reconhece que as compensações  realizadas  (...) ocorreram antes da desistência e trânsito em julgado  da  ação  judicial,  que  se  deu  com  o  protocolo  da  recorrente  do  pedido  de  conversão  em  renda  da  União  Federal  dos  valores  depositados  judicialmente  em  28  de  julho de 2003".  "contudo, é fato que após o trânsito em julgado e o pedido  de conversão dos depósitos judiciais em renda da União,  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10680.017927/2002­09  Acórdão n.º 1401­001.311  S1­C4T1  Fl. 13          12 em  28  de  julho  de  2003,  os  depósitos  passaram  a  ser  considerados  como  pagamento  efetivo  e,  conseqüentemente,  "créditos  líquido  e  certo,  passível  de  compensação ".  61.  As  DCOMP's  em  análise  neste  processo  foram  protocolizadas  no  período  de  dezembro/2002  a  março/2003.  Considerando  as  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  nesta data,  os  depósitos  judiciais  correspondentes  ao IRPJ­estimativa mensal apurada em 1998 ainda estavam em  litígio[perante o] Poder Judiciário. Acerca deste assunto, o CTN  (Código Tributário Nacional) não deixa dúvida.  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela LCp 104,  de 10/01/01)  Note­se então que, ainda que comprovado o trânsito em julgado  da ação judicial mencionada pelo contribuinte em julho de 2003,  e não foi, qualquer compensação aventada antes desta data está  expressamente vedada pela legislação vigente. Assim sendo, não  há  como  considerar  como  componente  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  1998  a  importância  de  R$  192.343,50,  contestada  judicialmente  na  data  da  apresentação  das  DCOMP's.  Mais uma vez  resulta evidente que a embargante, na realidade, discorda do  entendimento  adotado  por  este  colegiado.  No  entanto,  conforme  mencionado  alhures,  os  embargos declaratórios não constituem meio processual adequado para veicular discordâncias  desta natureza.  Por esta  razão, considero que em relação a este  tema, os embargos  também  são dignos de rejeição.  Conclusão  Nestes termos, voto peja rejeição dos presentes embargos de declaração.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                               Fl. 687DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 13839.000937/2002-44
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Somente se configura a homologação tácita dos débitos declarados em DCFT, relativos a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador.
Numero da decisão: 3803-006.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Demes Brito, Paulo Renato Mothes de Moraes e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 162          1  161  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.000937/2002­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.962  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SDK ELÉTRICA E ELETRÔNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  Somente  se  configura  a  homologação  tácita  dos  débitos  declarados  em  DCFT, relativos a  tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, após o  transcurso do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 09 37 /2 00 2- 44 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13839.000937/2002­44  Acórdão n.º 3803­006.962  S3­TE03  Fl. 163          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa, Demes Brito,  Paulo Renato Mothes de Moraes e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação  manejada  pelo  contribuinte supra identificado em decorrência da lavratura de auto de infração eletrônico em  que se exigiram parcelas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)), no montante de R$  95.357,26,  incluídos  os  acréscimos  legais,  tendo  por  fundamento  a  não  comprovação  do  processo judicial informado em DCTF para justificar a suspensão da exigibilidade do imposto.  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração, alegando que  interpusera Medida Cautelar  Inominada, na 2ª Vara Federal da Seção  Judiciária  de  Campinas/SP,  sob  o  n°  97.0609595­0,  e  Ação  Ordinária.  Declaratória  n°  96.0611166­2, visando à exclusão da multa moratória no parcelamento do IPI.  Segundo  o  então  Impugnante,  a  referida  Ação  Ordinária  Declaratória  se  encontrava em fase de apelação junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, restando sub  judice, portanto, a matéria dos presentes autos.  Ressaltou­se, também, que fora entregue em 05/06/1998 a DCTF retificadora,  informando sobre a obtenção de Medida Liminar no referido processo n° 97.609595­0.  Junto à  Impugnação, o contribuinte trouxe aos autos cópias da DCTF e das  petições iniciais propostas nas ações judiciais referenciadas.  Posteriormente,  por  provocação  da DRJ Ribeirão  Preto/SP,  a  repartição  de  origem procedeu à  revisão do auto de  infração,  tendo consignado que, não obstante a efetiva  existência da ação judicial informada em DCFT, o contribuinte não se eximira de comprovar a  obtenção  de  qualquer  decisão  judicial,  liminar  ou  não,  favorável  a  sua  tese,  não  servindo  o  mero  peticionamento  junto  ao  Poder  Judiciário  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  contestou  o  resultado  da  revisão  do  lançamento, alegando que (i) o ato judicial devia prevalecer sobre o ato administrativo, que (ii)  ele era credor da União, fato esse que amparava a compensação declarada, com fulcro no art.  368  do  Código  Civil,  independentemente  de  outorga  judicial  e  que  (iii)  havia  ocorrido  a  “prescrição” qüinqüenal.  O acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP restou ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1997 a 21/06/1997  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13839.000937/2002­44  Acórdão n.º 3803­006.962  S3­TE03  Fl. 164          3  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  IPI,  apurado  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos legais.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXONERAÇÃO.  Exonera­se  a multa  de  oficio  imposta  sobre  diferença  apurada  em débito declarado na DCTF,  tendo em vista a  retroatividade  benigna do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, com a redação do  art. 18 da Lei n° 11.488, de 2007.  Lançamento Procedente em Parte  Preliminarmente,  atestou  o  julgador  de  primeira  instância  que  a  prescrição  alegada tratava­se na verdade de prazo decadencial, uma vez que dizia respeito à constituição  do  crédito  tributário,  e  que,  em  razão  da  inexistência  de  pagamento  antecipado  do  tributo  declarado em DCTF, o prazo decadencial contava­se a partir do 1° dia do exercício seguinte ao  que poderia ser lançado.  No  mérito,  destacou  o  julgador  que  o  contribuinte  podia  efetuar  a  compensação sem DARF, mas desde que se tratasse de indébitos líquidos e certos, ainda que  decorrentes de ação judicial.  Na  ação  cautelar,  atestou  o  julgador,  o  autor  postulara  os  valores  pagos  a  título de multa e correção monetária em parcelamento anterior de débitos do IPI para fins de  compensação com débitos vincendos do mesmo tributo, lastreado apenas nas petições judiciais,  sem fundamento em qualquer decisão judicial a ele favorável.  Destacou  o  julgador  que,  no  processo  judicial  nº  97.06111646,  o  juiz  de  primeira instância havia deslindado a estratégia do contribuinte de postergar o pagamento de  tributos através da litigância judicial, dada a falta de identificação do fundamento jurídico do  pedido,  valendo­se  da  proposição  da  ação  para  se  ter  por  consignada  a  tese  de  confissão  espontânea e, dessa forma, se esquivar de multa e demais encargos.  Cientificado  da  decisão  em  30/10/2008,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário e reiterou seu pedido de cancelamento do auto de infração, alegando a ocorrência  de prescrição judicial e administrativa, sob o fundamento de que o transcurso do prazo para se  efetivar o lançamento de ofício devia ser contado a partir da data do fato gerador.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  De início, registre­se que o carimbo contendo a data de recepção do Recurso  Voluntário encontra­se ilegível (fl. 144), mas que, considerando a data da juntada nos autos do  recurso  (fl.  152),  ocorrida  em  01/12/2008,  conclui­se  pela  tempestividade  da  peça  recursal  apresentada em 30/10/2008.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13839.000937/2002­44  Acórdão n.º 3803­006.962  S3­TE03  Fl. 165          4  Conforme  acima  relatado,  restou  caracterizada,  insofismavelmente,  tanto  neste  processo,  quanto  no  processo  judicial,  a  tentativa  do Recorrente  de  se  valer  de meras  petições  judiciais,  desprovidas de  fundamento  jurídico  e de qualquer provimento  favorável  à  tese defendida, para postergar o pagamento de tributos por meio de litigância judicial.  Mesmo após ter sido instigado pela repartição de origem e pela Delegacia de  Julgamento  a  comprovar  a  obtenção  de  qualquer  decisão  judicial  que  amparasse  a  compensação  declarada  em DCTF,  ele  se  desincumbiu  do  seu  dever de  comprovar  o  direito  pleiteado.  Cabe à pessoa que alega o dever de provar o direito pleiteado ou o fato que o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea, nos termos exigidos pelo art.  16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  Em relação ao prazo qüinqüenal para a constituição do crédito tributário, há  que  se  registrar  que,  não  havendo  pagamento  antecipado  do  débito  declarado  em  DCTF,  a  decadência é aferida com base no art. 173,  inciso  I, do Código Tributário Nacional  (CTN)  1,  cujo termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  e  não  no  art.  150,  §  4º,  do  mesmo  Código2,  que  estipula  a  data  do  fato  gerador como termo inicial da homologação tácita.  No presente caso, de acordo com as cópias de DCTFs e do DARF  trazidas  aos autos pelo Recorrente (fls. 27 a 44), constata­se que, com exceção do período de apuração  relativo ao 2º decêndio do mês de abril de 1997, nos demais períodos, não houve pagamento  antecipado,  tendo  sido  os  débitos  apurados  nesses  casos  considerados  como  extintos  por  compensação, procedimento esse demonstrado como inidôneo por falta de fundamento.  Em relação ao 2º decêndio de abril de 1997, houve o pagamento antecipado  no valor de R$ 3.520,82, conforme se verifica da página 14 da DCTF retificadora (fl. 39) e da  cópia do DARF presente à fl. 29.  Contudo,  tendo  sido  o  auto  de  infração  cientificado  pelo  Recorrente  em  15/03/2002  (fl.  63),  nessa  data,  independentemente da  regra  de  decadência  aplicável,  tem­se                                                              1 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  2  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa. (...)  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13839.000937/2002­44  Acórdão n.º 3803­006.962  S3­TE03  Fl. 166          5  por  não  configurada  a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  2º  trimestre de 1997.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 12466.000890/2002-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 19/05/2000 a 08/06/2000 Eenta: MULTA - Presentes nos autos comprovação de valores subfaturados, após comparação com preços utilizados no mercado. Recurso provido.
Numero da decisão: 9303-003.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 961          1 960  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12466.000890/2002­31  Recurso nº  128.701   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.177  –  3ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  Imposto Sobre a Importação ­ II  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WESTLAND TRADERS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E OUTROS     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 19/05/2000 a 08/06/2000  Eenta:  MULTA  ­  Presentes  nos  autos  comprovação  de  valores  subfaturados,  após  comparação com preços utilizados no mercado. Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos  (Substituto  convocado),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López,  e Otacílio Dantas Cartaxo  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 08 90 /2 00 2- 31 Fl. 961DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Em Recurso Especial,  fls. 821/829, admitido pelo Despacho nº 302­0.240 –  2ª  Câmara  /  3º  Conselho  de  Contribuintes  (fl.  830/832),  datado  de  01.10.2008,  insurge  a  Fazenda Nacional  contra  o Acórdão  302­37.031  (fls.  779/799),  que  I) Por unanimidade de  votos,  a)  rejeitou  a  preliminar de  nulidade  do  lançamento  por  preterição  do  direito  de  defesa, b) rejeitou a preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam e c) rejeitou a  preliminar  de  decadência.  No  mérito,  II)  Por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  em  relação  aos  tributos  e  III)  Pelo  voto  de  qualidade,  deu  provimento  para  excluir as penalidades.    O  Acórdão  302­37.031  (fls.  779/799),  após  embargos  declaratórios  da  Fazenda  Nacional  (fls.  804/805),  foi  reformulado  pelo  Acórdão  302­38.850  (fls.  812/816),  passando a trazer a seguinte ementa:    PRELIMINARES  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO,  DE  ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA AD CAUSAM E DE DECADÊNCIA.  Inexiste nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa, uma vez  que a imputação surge com o auto de infração, e esse sim é a primeira pega de um  eventual processo, que tem de prestigiar os consagrados princípios da ampla defesa e  do contraditório.  São partes legitimas, tanto a pessoa jurídica que importou, art. 121 do Código  Tributário Nacional, quanto a responsável solidária, art. 124, I, do Código Tributário  Nacional, dai porque afastam­se as preliminares de ilegitimidade de parte passiva ad  causam argüidas pelas recorrentes.  Inexiste decadência no lançamento, uma vez que efetuado com lastro nos arts.  455 a 457, do Regulamento Aduaneiro/ 1985, que tratam da Revisão Aduaneira, a  qual  tem  prazo  decadencial  de  cinco  anos  a  partir  do  fato  gerador,  nos  casos  de  imposto  sobre  a  importação,  por  ser  este  um  caso  típico  de  lançamento  na  modalidade por homologação, aplicando­se, por conseguinte, o §4°, do art. 150 do  Código Tributário Nacional.  DA FRAUDE E DA MULTA QUALIFICADA.  A multa qualificada não pode subsistir, ante a carência de provas inequívocas  de fraude no processo, e neste caso milita em favor do recorrente o principio do "in  dubio pro reo".  VALORAÇÃO ADUANEIRA.  A  valoração  aduaneira  efetivada  pela  autoridade  autuante  foi  procedida  usando critérios  razoáveis,  com base em dados disponíveis no pais de  importação,  onde constam pregos médios de mercadorias similares aos importados pela autuada,  conforme artigo 7° do Acordo de Valoração, visto que a  legislação determina que  para a valoração pode­se utilizar preço de importação baseado em dados disponíveis.  Não  havendo,  portanto,  nenhuma  violação  aos  princípios  da  proporcionalidade e da  razoabilidade, no caso vertente, decorrente da aplicação de  outro método que não o do valor de transação.  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12466.000890/2002­31  Acórdão n.º 9303­003.177  CSRF­T3  Fl. 962          3 RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.    Pretende a Fazenda Nacional a reforma do julgado, quanto à qualificação da  multa de ofício de que trata o art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, por entender ter restado evidente a  ocorrência de sonegação fiscal, fraude e conluio.    Sonegação  fiscal  por  ter  ficado  caracterizado  a  importação  por  pessoa  interposta com indicação de importador “laranja” para impedir o conhecimento pela autoridade  fiscal da ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Importação.    Fraude  à  lei  por  utilizar­se  a  recorrida  JÁ&A,  importadora  de  fato,  de  empresa  beneficiária  do  Sistema  Fundap  para  promover  importações  que  estava  impedida  legalmente  de  realizar  e  por  ter  modificado  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  com  o  objetivo  de  reduzir  o  pagamento  do  Imposto  sobre  a  Importação. Além disso, fraude por ter declarado preços inferiores ao de mercadorias similares.    Conluio  por  terem  as  recorridas  unido  esforços  para,  juntas,  reduzir  o  montante do tributo devido.    Pugna pela imposição da multa agravada e, alternativamente, a imposição de  multa de ofício no percentual de 75%.    Contrarrazões  apresentada  pela Westland  Traders  Importação  e  Exportação  LTDA às fls. 886/909.    A  recorrida  alega,  preliminarmente,  ausência  de  pressuposto  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  PGFN  por  confrontar  súmula  ou  jurisprudência  dominante  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  motivando  seu  pleito no art. 557 do Código de Processo Civil e art. 38, da Lei nº 8038/90.    Argumenta, ainda, a não admissibilidade do recurso por falta de pressuposto  processual  e  vício  de  forma.  Aduz  que  a  exposição  do  fato  e  do  direito  encontram­se  embaralhadas  e  ininteligíveis  de  modo  a  prejudicar  o  bom  julgamento  da  causa  por  este  Colegiado.    Fl. 963DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 No  mérito,  ressalta  a  ausência  de  provas  e  até  mesmo  indícios  que  comprovem  a  participação  da  Westland  nos  fatos  descritos  pela  Fazenda  Nacional.  Alega  cerceamento do direito de defesa em razão de referência genérica a 59 DI’s, que também foram  citadas em outros processos, impossibilitando a recorrida identificar quais as 13 DI’s que foram  objeto de revisão aduaneira e que deu origem ao lançamento tributário.    Salienta  que  a  fiscalização  não  comprovou  nem  sequer  identificou  a  importação para qual não foi possível obter a Licença de Importação, dificultando, mais uma  vez, seu exercício do direito de defesa.    Afirma  que  os  auditores  fiscais  se  limitaram  a  efetuar  simples  comparação  com  preços  de  mercadorias  similares,  fato  que  vem  sendo  repudiado  pela  doutrina,  jurisprudência pelas e normas que regem o procedimento.    Defende a ilegalidade do procedimento adotado pela fiscalização, que nunca  a notificou para pagar eventuais diferenças  tributárias decorrentes dos atos de  revisão ou até  mesmo para discutir em sede própria os preços questionários, contrariando o art. 50 da IN SRF  nº 16/98.    Destaca  que,  não  há  como  justificar  a  imposição  de  multa  agravada,  seja  porque não agiu em momento algum com dolo ou qualquer intuito de burlar a tributação, seja  porque referida penalidade possui nítido caráter confiscatório.    Com  isso,  requereu  o  acolhimento  das  preliminares  para  a  rejeição  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  ou  para  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  fazendário quanto à exclusão das multas de ofício.    Apenas  a  título  informativo,  a Westland  Traders  Importação  e  Exportação  LTDA.  Interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  841/875)  pleiteando  a  nulidade  do  lançamento. Ocorre que, através do Despacho 3100­025 (fls. 919/921) e Reexame Necessário  (fls. 922/923) as  autoridades  judicantes entenderam que o dissídio  jurisprudencial não  restou  devidamente comprovado pelos acórdãos colacionados.      É o relatório.      Fl. 964DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12466.000890/2002­31  Acórdão n.º 9303­003.177  CSRF­T3  Fl. 963          5 Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.   Tudo originou­se de  revisão  aduaneira de Declarações de  Importação – DI,  registradas em nome da ora Recorrente, no período de abril/2000 a março/2001.   Busca  a  Fazenda  Nacional  a  imposição  da  multa  de  ofício  na  forma  qualificada  sob  o  argumento  da  existência  de  fraude  por  ação  ou  omissão  dolosa  com  enquadramento no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96.  Alega  estar  comprovada  nos  autos  a  hipótese  de  sonegação  fiscal  no  momento  em  que  os  ora  Recorridos  tentaram  impedir  dolosamente  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  às  circunstâncias materiais da ocorrência do  fato  gerador da obrigação  tributária principal, tudo isto quanto a identificação inverídica do importador, do exportador e  do valor aduaneiro das mercadorias.  Informa  que  a  empresa  com  registro  estadual  no  Fundo  para  o  Desenvolvimento  das  Atividades  Portuárias  –  Fundap,  dita  fundapiana,  denominada  WESTLAND,  consta  das  DI´s  como  suposta  importadora,  enquanto  que  as  empresas  PRÓ­ ORION COM. IMP. EXP. LTDA, LEGUS COM.IMP.EXP.LTDA e VIA SUL COMÉRICO E  REPRESENTAÇÕES LTDA.,  aparecem  como  supostos  liquidantes  dos  contratos  de  câmbio  mesmo que estando as mesmas em situação irregular à época do registro das operações.  A primeira, ora Recorrente, foi autuada na qualidade de contribuinte e a Pró­ Orion  e  J&A  na  qualidade  de  responsáveis  solidários  sendo  que  a  Pró­Orion  teve  termo  de  revelia  lavrado  na  fl.  455  e  cientificada  da  decisão,  por  edital,  fl.  738  (fl.  739),  portanto,  somente a Westland e J&A promoveram interposição de recurso voluntário.  Expende a Contribuinte em seu Recurso, que não é de sua responsabilidade o  pagamento  do  tributo  e  as  penalidades  decorrentes  registrando  que  a  própria  Autoridade  lançadora  reconhece  que  a  importadora  de  fato  foi  a  empresa  JÁ&A  responsável  pelo  fechamento do câmbio, despacho aduaneiro, estrutura da operação, contato com a exportadora  MADILER  S.  A.  e,  finalmente,  pela  nacionalização  e  comercialização  das  mercadorias  importadas, não tendo ela, ora Recorrente, nenhuma participação nesses atos.  Diz a Recorrente, segundo consta às fls. 752, que no ambiente que se cuida  neste processo atuou apenas e tão somente na qualidade de TRADING COMPANY por conta e  ordem  de  terceiro,  contratada  para  trazer  mercadorias,  desembaraçá­las  e  entregá­las  nos  endereços indicados pelo importador não sendo possível, também, a sua responsabilidade por  qualquer subfaturamento.  Aproveito  o  registro  do  Ilustre  Conselheiro  Relator  Corintho  Oliveira  Machado,  (fls.754/755) quando afirma no voto que nega provimento ao Recurso Voluntário:  “...vislumbro  perfeitamente  caracterizada  a  participação  da  recorrente  JÁ&A  Serviços  de  Comércio Exterior Ltda., como importadora de fato, pois há nos autos um conjunto probatório  que  milita  em  prol  de  tal  conclusão:  1)  as  declarações  dos  dirigentes  da Westland  Traders  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Importação e Exportação Lda.( fls. 36 a 38) onde evidencia­se a inexistência de contato direto  da Westland  com  o  exportador,  e,  de  outro  lado,  o  contato  direito  feito  pelo  Sr. Alencar  da  JÁ&A,  inclusive  determinando  para  quem  seriam  emitidas  as  notas  fiscais  de  saídas  das  mercadorias  nacionalizada  (item  17  da  fl.  38);  2)  as  empresas  atacadistas  (fls.  68  a  80)  que  adquiriram  as mercadorias  importadas  em nome da  empresa Westland Traders  Importação  e  Exportação Ltda, também confirmam a participação da JÁ&A nas tratativas com o exportador,  empresa  de  transporte  interno,  despachante  aduaneiro  e  fundapiana,  bem  com  oferecendo  as  mercadorias nacionalizadas e negociando seus preços em moeda nacional, inclusive recebendo  inclusive recebendo as quantias em suas contas, fls. 69 (item 6), depósitos às fls. 72 a 74.”  Do  Recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  extraio  considerações  sobre  declarações  inexatas  que  acarretaram  redução  inadequada  nos  valores  das  mercadorias  isto  comprovado  quando  se  faz  a  comparação  com  os  preços  utilizados  no mercado.  Para  tanto,  oferece tabelas das mercadorias importadas onde registro por oportuno itens como blusa para  uso feminino (fl. 790) com valor declarado de 0,12 sendo o de mercado igual a 2,48; gravatas  de seda, 0,14 e com valor de mercado 0,80 e calça de fibras sintéticas de 0,35 a 1,20 para valor  de mercado de 2,10.  Vejo  no  desempenho  da  autuação  (35  laudas)  muita  eficiência  ­  além  da  preocupação em obter várias declarações dos envolvidos ­ porque buscando os elementos que  envolvem  o  lançamento  principalmente  quanto  às  características  dos  produtos  importados  visando  um  correto  tratamento  administrativo(fls.06/07),  inclusive  envolvendo  levantamento  de valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares (fl.16/17) com dezesseis itens, tendo  sido a valoração aduaneira operada em consonância com o art. 3º (mercadoria similar) do AVA  com a utilização do valor mais reduzido nas importações de mercadorias similares realizadas à  mesma época das importações da ora Recorrente, tudo constante de tabelas nas fls. 107 a 139.  Nas  Contra  Razões  (fls.  850/872)  a  Westland  reafirma  a  inadequação  do  lançamento por ausência de oportunização para esclarecimentos acerca dos preços praticados  porém,  nelas  também  não  insere  esclarecimentos  acerca  dos  valores  declarados  apesar  de  conceituar o  lançamento como totalmente  ilegal,  inadmissível e um absurdo sem precedentes  principalmente porque a fiscalização não comprovou a inexistência de licença de importação e,  ainda, que os preços declarados foram aceitos pelo sistema e não contestados pelos fiscais  A Recorrente reverbera em várias ocasiões neste processo o fato de não haver  sido  chamada, durante a  confecção do  auto de  infração, para “discutir,  em  sede própria”  (fl.  309) os aspectos que envolviam a valoração aduaneira.  De fato, nesse particular assiste razão à Recorrente uma vez que presente no  art. 32 da IN 327/2003, a possibilidade de serem solicitados esclarecimentos sobre a veracidade  ou exatidão das informações ou dos documentos apresentados, ou ainda outras provas de que o  valor  declarado  representa  o  montante  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias  importadas.  Mesmo  assim  o  desenvolvimento  dos  trabalhos  transcorreu  sem  prejuízo  com  relação à verdade dos fatos.     No entanto, não se posicionou nas várias fazes onde após a lavratura do auto  de  infração  o  contraditório  se  instalou,  para  comprovar  por  declaração  do  vendedor  e/ou  de  outros  fornecedores  por  exemplo,  a  confirmação,  mesmo  que  aproximada,  dos  valores  declarados.  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12466.000890/2002­31  Acórdão n.º 9303­003.177  CSRF­T3  Fl. 964          7 Ainda  que  a  Recorrente  tenha  operado  como  Trading  Company  e  nessa  condição colocando sua estrutura legal à disposição de terceiro, não teve o necessário cuidado  quanto  à  verificação  dos  valores  praticados  na  internalização  das  mercadorias  cujas  formalidades fiscais foram por ela materializadas.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  da  dar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Sala das Sessões, 25 de novembro de 2014.    Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  ­  Relator                               Fl. 967DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11080.904867/2013-32
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/04/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904867/2013­32  Acórdão n.º 3801­005.061  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904867/2013­32  Acórdão n.º 3801­005.061  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904867/2013­32  Acórdão n.º 3801­005.061  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904867/2013­32  Acórdão n.º 3801­005.061  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904867/2013­32  Acórdão n.º 3801­005.061  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904867/2013­32  Acórdão n.º 3801­005.061  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904867/2013­32  Acórdão n.º 3801­005.061  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904867/2013­32  Acórdão n.º 3801­005.061  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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