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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8679806 #
Numero do processo: 13831.720093/2019-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.897, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13831.720088/2019-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 1. 72 00 93 /2 01 9- 70 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13831.720093/2019-70 No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.897, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13831.720088/2019-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, que não houve dupla visita, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A DRJ julgou improcedente a impugnação. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, alegando, em síntese: - ocorreu a denúncia espontânea. - existência de tramitação de projeto de lei prevendo a anistia das multas. - afronta aos princípios da publicidade, da motivação do ato administrativo e da vedação ao confisco. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13831.720093/2019-70 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da anistia da Lei nº 13.097/2015 Alega a recorrente que existe projeto de lei tramitando no Congresso Nacional que trata da anistia da multa. Todavia, o que temos no ordenamento jurídico pátrio é pela Lei nº 13.097/20015. Vejamos a redação da referida lei no que concerne à anistia: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Como se vê pela redação do dispositivo legal supra transcrito, apenas as multas lançadas até 20/01/2015, data da publicação da lei e que tenham sido apresentadas até o último do do mês subsequente ficam anistiadas. Destarte, a contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de anistia, não merecendo prosperar a inconformismo recursal. Das demais matérias do recurso Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra questões fáticas da autuação, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à questões de direito. Quanto aos temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13831.720093/2019-70 maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 1 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 2 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13831.720093/2019-70 consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13831.720093/2019-70 “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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8675161 #
Numero do processo: 10880.915888/2008-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/06/1999 PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 10/06/1999 COFINS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3002-001.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a isenção da COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus e o direito à restituição dos valores pagos indevidamente sobre estas receitas, cabendo à Unidade de Origem apurar a existência e o quantum dos indébitos tributários e homologar as compensações até o montante apurado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/06/1999 PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 10/06/1999 COFINS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a isenção da COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus e o direito à restituição dos valores pagos indevidamente sobre estas receitas, cabendo à Unidade de Origem apurar a existência e o quantum dos indébitos tributários e homologar as compensações até o montante apurado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.

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NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 10/06/1999 COFINS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a isenção da COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus e o direito à restituição dos valores pagos indevidamente sobre estas receitas, cabendo à Unidade de Origem apurar a existência e o quantum dos indébitos tributários e homologar as compensações até o montante apurado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 88 /2 00 8- 38 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.574 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915888/2008-38 (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “Em 26/8/2008, Despacho Decisório não homologa Pedido Eletrônico de licsliluição (PERyDeclaração de Compensação (DComp) de fl. 1. por falta de crédito no Darf da contribuição acima citada (código de receita: 2172; lato gerador: 31/05/1999). O valor foi iodo usado para quitar débitos e não restou saldo compensável. O debito confessado nesta declaração é de: Cofins -Não Cumulativa; código de receita: 5856; de fevereiro de 2004; no valor de RS 4.481,32 (11 9). A base da decisão são os artigos 165 e 170, do CTN, e o art. 74, da Lei 9.430/96. Foram emitidas mais 90 Decisões, cada qual formando um processo (de 10880.915886 até 10880.915976, conjunto ao qual estes autos pertencem). Em 24/9/2008, a empresa deduz sua inconformidade (fl.11 e seguintes) na qual: di/. que as Declarações de Compensação tratam de créditos do mesmo tipo c prova, não fracionáveis; pede para apensar todos os autos cm um, para análise conjunta da defesa c das provas; argui: nulidade, pela falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos; que devem ser apreciados os documentos ora juntados, sob pena de cerceamento; que recolheu indevidamente Pis e Cofins de abril de 1999 a fevereiro de 2004 cm vendas a ZFM que não geram obrigação fiscal, pois equiparadas a exportação (DL 288/67); diz juntar as notas fiscais e demonstrativos da base da compensação, planilhas das bases de cálculo c demonstrativo contábil. Ao final, requer emissão de novo Despacho em face da prova e/ou homologação das compensações deste c dos demais autos que pleiteia anexar. Junta documentos da representação processual e societários.” Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.574 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915888/2008-38 Após, analisando os documentos e os argumentos apresentados pela contribuinte na Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SPOI) julgou-a improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Se o aio administrativo obedece às suas formalidades essenciais não há nulidade. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Nao fica configurado cerceamento quando o interessado é regularmente cientificado do despacho decisório, c lhe c possível apresentar sua irresignação no prazo legal. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). IMPOSSIBILIDADE. A vinculação total de pagamento a um debito próprio expressa a inexistência de direito creditório compensável e é circunstância apta a embasar a não- homologação de compensação. A alegação da existência de pagamento indevido ou a maior, desacompanhada de suficientes elementos comprobatórios, não é suficiente para reformar a decisão. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do falo gerador; 31/05/1999 VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DL 288/67. CONTRIBUIÇÃO SUPERVENIENTE. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. O art. 4 o do Decreto-Lei nº 288/67 aplica a equiparação a tributo vigente em 28/2/67 c não projeta isenções futuras. A restrição era para os tributos existentes em vigor à época e não para contribuição social superveniente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 61/70), no qual arguiu, em preliminar, a nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, requereu a reforma do Acórdão recorrido, argumentando, em linhas gerais, sobre a existência do crédito, pois não incidiria a contribuição sobre as vendas realizadas à Zona Franca de Manaus, conforme legislação e jurisprudência que mencionou. É o relatório, em síntese. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.574 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915888/2008-38 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR Nulidade do Acórdão recorrido Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte asseverou que o Acórdão recorrido é nulo, tendo em vista que foi construído, segundo ela, com base em premissas confusas e obscuras, que impossibilitaram o pleno exercício do seu direito de defesa. Além disso, a recorrente argumentou que a DRJ considerou de forma lacônica que as provas apresentados não comprovariam o crédito pleiteado. Ao contrário da alegação da ora recorrente, penso que todos os pontos de defesa levantados por ela, em sua Impugnação, foram tratados, ainda que de forma genérica, pela instância a quo, por consequência, não se vislumbra nenhum cerceamento aos seus Direitos à Ampla de Defesa e ao Contraditório. Ademais, verifica-se, ao compulsar-se o Acórdão vergastado, que as conclusões chegadas por aquele colegiado foram devidamente fundamentadas. De fato, no caso concreto, a recorrente demonstrou não concordar com o teor do julgamento de primeira instância, contudo, tal fato, por suposto, não tem o condão de tornar aquele Acórdão nulo. Basta verificar-se a robustez das peças recursais para perceber-se que forma respeitados os Direitos Constitucionais da recorrente. Por outro lado, ainda, repiso meu entendimento, já manifestado em outros julgados desta Turma, de que os julgadores não estão obrigados a examinar todos os argumentos levantados pela defesa, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972, como no caso dos presentes autos. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência consolidada no âmbito no Superior Tribunal de Justiça – STJ. Como exemplo, cito decisão proferida, em 08/03/2012, no AgRg no AREsp 57508/RN: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.574 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915888/2008-38 1. De acordo com os precedentes desta Corte, "(...) é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC." (REsp 1.283.425/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2011, DJe 13/12/2011). 2. O fato de a Corte Regional haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa de embargabilidade, pelo que se tem por afastada a tese de violação do disposto no art. 535 do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifo nosso) Ainda sobre o mesmo tema, não tem sido outro o entendimento esposado pelas Turmas Julgadoras deste Tribunal, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como no Acórdão nº 9303-004.331, que reproduz-se a ementa na parte de interesse da presente lide: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 04/04/2002 a 16/12/2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. O julgador administrativo, a exemplo do julgador judicial, não está obrigado a refutar uma por uma das alegações propostas pela parte; está sim obrigado a enfrentar as questões importantes da lide, e seguir uma ordem lógica de fundamentação que possibilite aferir as razões pelas quais decidiu o contencioso. Dessa maneira, por entender que o Acórdão recorrido supre as necessidades lógico-jurídicas para a sua validade, julgo por afastar a preliminar de nulidade suscitada. MÉRITO Primeiramente, entendo ser necessário esclarecer que a questão sobre a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS sobre vendas realizadas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus teve uma evolução inconstante ao longo dos anos. Nessa esteira, o entendimento emanado pela Delegacia de Julgamento nos correntes autos não destoava da interpretação dada pela maioria da jurisprudência administrativa a respeito do tema. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.574 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915888/2008-38 Nesse diapasão, há que se mencionar que a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho mudou sua orientação há pouco tempo. Assim, considerando que, atualmente, o assunto encontra-se pacificado naquela Câmara, reproduzo o voto condutor do Acórdão nº 9303-007.768, da lavra do douto conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela mesma contribuinte deste processo, e adoto como razões de decidir os fundamentos ali lançados: “O acórdão embargado negou provimento ao recurso especial do contribuinte sob o fundamento de que, até julho de 2004, não existia norma que desonerasse as receitas decorrentes de vendas de mercadorias para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus da contribuição para o PIS. No entanto, na análise e julgamento do recurso especial do contribuinte, o relator não levou em consideração o entendimento da Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional exarado no Parecer nº PGFN/CRJ/Nº 20166 e a autorização dada pelo Ato Declaratório PGFN Nº 4, de 16 de novembro de 2017. O referido Parecer tratou da isenção do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas sediadas na ZFM e, tendo em vista decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), nele citadas e as respectivas ementas transcritas, concluiu literalmente: "Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, recomenda-se que o Procurador-Geral da Fazenda Nacional expeça ato declaratório que autorize a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais pautadas no entendimento de que não há incidência de PIS/COFINS sobre receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus. Por oportuno, propõe-se, ainda, a seguinte nova redação para o item constante da Lista de Dispensa: 1.31 PIS/ COFINS l) Venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus Precedentes: ADI 2.3489/ DF, RE 539.590/PR e AgRg no RE 494.910/SC; AgInt no AREsp 944.269/AM, AgInt no AREsp 691.708/AM, AgInt no AREsp 874.887/AM, AgRg no Ag 1.292.410/AM, REsp 1.084.380/RS, REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS e EDcl no REsp 831.426/RS. Resumo: Ao apreciar a cautelar na ADI 2.3489/ DF, o STF, por unanimidade, suspendeu a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, constante do art. 14, § 2º, I, da MP nº 2.03724/ 00 (que afastava da isenção de PIS/COFINS na exportação para o exterior a receita de vendas efetuadas a empresa estabelecida na ZFM), por violação ao art. 40 do ADCT (que teria estabilizado o art. 4º do DL nº 288/67. A partir de então, ou seja, na MP nº Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.574 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915888/2008-38 2.03725/ 00, editada em dezembro/2000 (hoje art. 14 da MP nº 215835/ 01), a ressalva à Zona Franca de Manaus foi suprimida. Nesse cenário, o STF firmou, em sede de RE, o entendimento de que a controvérsia acerca da incidência do PIS/COFINS sobre a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus se restringe ao âmbito infraconstitucional, enquanto o STJ e os TRF’s firmaram o entendimento de que, por força dos arts. 5º da Lei nº 7.714/88, 7º da Lei complementar nº 70/91 e 14 da MP nº 215835/ 01, c/c art. 4º do DL nº 288/67, não incide PIS/COFINS sobre a receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoa jurídica sediada na Zona Franca de Manaus, pois se trataria de operação equiparada a exportação (art. 4º do DL nº 288/67). O STJ também firmou o entendimento de que o benefício fiscal se aplica ainda que a vendedora (e não apenas a adquirente) seja sediada na ZFM (chamadas “vendas internas”). OBSERVAÇÃO: a dispensa não se aplica quando se tratar de: (i) venda de mercadoria por empresa sediada na ZFM a outras regiões do país; (ii) operação envolvendo pessoa física (vendedor ou adquirente); (iii) venda de mercadoria que não tenha origem nacional; e (iv) receita decorrente de serviços (e não venda de mercadorias) prestados a empresas sediadas na ZFM." Por sua vez o Ato Declaratório, assim dispõe: “DECLARA que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: 'nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto- Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade'.”. A luz do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao recurso especial do contribuinte, reconhecendo a isenção do PIS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos valores da contribuição calculados e pagos indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os indébitos e homologar as compensações até o montante apurado.” Dessa forma, pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no recurso e, no mérito, de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a isenção da COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus e o direito à restituição dos valores pagos Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.574 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915888/2008-38 indevidamente sobre estas receitas, cabendo à Unidade de Origem apurar a existência e o quantum dos indébitos tributários e homologar as compensações até o montante apurado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.905179/2010-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE A intimação poderá ser realizada por edital, quando demonstrando que a intimação via postal foi improfícua. Logo, a devolução pelos Correios de Aviso de Recebimento com a informação de que a empresa contribuinte mudou de endereço, autoriza a intimação por edital.
Numero da decisão: 1003-002.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE A intimação poderá ser realizada por edital, quando demonstrando que a intimação via postal foi improfícua. Logo, a devolução pelos Correios de Aviso de Recebimento com a informação de que a empresa contribuinte mudou de endereço, autoriza a intimação por edital.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-01T23:18:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-01T23:18:42Z; Last-Modified: 2021-02-01T23:18:42Z; dcterms:modified: 2021-02-01T23:18:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-01T23:18:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-01T23:18:42Z; meta:save-date: 2021-02-01T23:18:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-01T23:18:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-01T23:18:42Z; created: 2021-02-01T23:18:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-02-01T23:18:42Z; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-01T23:18:42Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.905179/2010-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.173 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de janeiro de 2021 Recorrente TEXSUL ENGENHARIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE A intimação poderá ser realizada por edital, quando demonstrando que a intimação via postal foi improfícua. Logo, a devolução pelos Correios de Aviso de Recebimento com a informação de que a empresa contribuinte mudou de endereço, autoriza a intimação por edital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-087.032, proferido pela 10ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 51 79 /2 01 0- 47 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905179/2010-47 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 868496032 emitido em 06/07/2010 (fl.06) referente ao PER/DCOMP abaixo referenciado: As declarações de compensação foram geradas com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário 2000, no valor de R$ 704,11 e compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP. De acordo com o Despacho Decisório, as parcelas de composição do crédito informado no PERDCOMP não foram reconhecidas, conforme abaixo: A parcela não confirmada corresponde a Estimativa compensada de janeiro de 2000 com Saldo negativo de período anterior (Exercício 1996), conforme informado na DCOMP do contribuinte (fl. 09). Inexistente Saldo negativo apurado no período, não foi homologada a compensação tendente a extinguir sob condição resolutória o débito declarado: DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 23/07/2010, conforme documento de fl. 35, o sujeito passivo protocolou, em 13/08/2010, a Manifestação de Inconformidade de fls. 02/05, onde resumidamente alega: 1. A Estimativa de Janeiro de 2000 foi compensada por autocompensação, na forma prevista pela lei de regência da época (Lei 8383/91, art. 66); 2. Apresenta cópia da folha nº 204 do livro razão contábil e folha 749 do Livro Diário Contábil para comprovar a compensação da estimativa; 3. Como teve prejuízo fiscal no ano calendário 2000, referida estimativa deve compor o Saldo negativo de CSLL do exercício; 4. O saldo negativo de CSLL se refere ao ano base 2000. As informações constantes desta declaração, inclusive aquelas que tangem o saldo negativo transcrito na ficha 17 da DIPJ, denominada “Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido” poderiam ser objeto de revisão fiscal no prazo de 5 anos a contar do respectivo fato gerador, ou seja, até 31/12/2005. Como o fisco não se pronunciou durante o prazo qüinqüenal, o saldo negativo declarado pelo contribuinte, no valor de R$ 704,11, foi homologado tacitamente. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905179/2010-47 5. Segundo artigo 150, §4º do CTN, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Portanto, o crédito existe de fato e direito, devidamente homologado pelo decurso do prazo prescricional; não poderia o Despacho Decisório que indeferiu a compensação alegar que é zero o valor do saldo negativo. Por sua vez, a 10ª Turma da DRJ/BHE concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade visto que a Recorrente teria escriturado a compensação, mas não a existência do crédito utilizado na referida compensação (saldo negativo do exercício 1996) e decidiu que deveria ser mantida a não homologação da dita compensação nos exatos termos do Despacho Decisório contestado. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando ter se equivocado ao informar no PER/DCOMP que o crédito de saldo negativo de CSLL utilizado para compensar a estimativa de janeiro/2000 fora do exercício 1996. Seus argumentos foram os seguintes: 1 – PRELIMINAR DE CONEXÃO AO PROCESSO Nº 11080.905180/2010-71 De igual modo que presente feito, o expediente nº 11080.905180/2010-71 versa sobre o crédito do saldo negativo relativo ao ano base 2000 (no caso, o IRPJ). Aqueles autos contem matéria fática e documentos comuns ao presente feito, visto derivar dos resultados do mesmo período de apuração, além da mesma origem que lastreou o crédito do ano base de 2000 (a compensação da estimativa de janeiro de 2000 com o crédito derivado do ano calendário de 1995). Ante o exposto, requer que o presente processo tramite por conexão aos autos nº 11080.905180/2010-71. 2 – DA TEMPESTIVIDADE E DA APRECIAÇÃO “EX OFFICIO” DE QUESTÃO MATERIAL (FATOS) IMPRECINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO No processo administrativo impõe-se o postulado da verdade real. Neste ponto, imperiosa necessidade de apreciação quanto ao fato que a administração deixou de apreciar na fase de instrução (no 1º grau). No caso, trata-se de pagamentos (antecipações) realizados ao Erário sem que tivessem sido considerados. Depreendemos que a análise deles poderia ter alterado o rumo do julgado, como será visto adiante. No tocante a notificação do julgado de 1º grau, a empresa não tomou conhecimento pessoal acerca dele. Voluntariamente, entretanto, o contribuinte vinha monitorando os autos eletrônicos através do e-cac. A juntada nos autos da intimação ficta ocorreu somente em 15/10/2018, conforme fotografia do evento “Edital de Ciência Eletrônica” constante dos autos, abaixo reproduzida: Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905179/2010-47 Esta Eminente Secretaria pode confirmar internamente o alegado. Juntamos no anexo a tela dos autos para comprovação. Depreendemos que a notificação deveria ter sido praticada pessoalmente, visto que o contribuinte NÃO é optante pelo domicílio fiscal eletrônico. Ainda, o fisco poderia ter encaminhado a ciência do Acórdão para o endereço residencial do sócio administrador, procedimento que não ocorreu no caso. Sabe-se que o endereço do responsável legal é de conhecimento da Receita Federal na medida em que, inclusive, logrou êxito na notificação do expediente nº 11080.905180/2010-71 (fato que pode ser confirmado mediante visualização daquele processo). Por tais motivos, entendemos que o ato destinado à ciência ficta deveria ser juntado nos autos desde a data da anexação (em 30/8/2018 e não somente em 15/10/18). Este procedimento tardio prejudicou de sobremaneira a ciência da notificação. A empresa somente se apercebeu da existência do conteúdo do edital de ciência na efetiva data de juntada nos autos, em 15/10/2018. Ante o exposto, depreende-se ser tempestiva a apresentação do recurso. 2 – DA NÃO APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE FATOS QUE INTERFERIU NO JULGADO Pedimos as devidas vênias para ressaltar a ocorrência de um equívoco RELACIONADO AOS FATOS que interferiu no julgado. Por tal motivo, a questão que trata da VERDADE REAL (consideração do fato) precisa ser esclarecida para a correta adequação do julgado. O Eminente Relator, ao apreciar a compensação da estimativa de janeiro de 2000, que lastrearia o crédito (saldo negativo do IRPJ ano base 2000), deixou de verificar os pagamentos da CSLL ocorridos ao longo do ano calendário de 1995. Esses pagamentos lastrearam o saldo negativo da CSLL de 1995, utilizada na compensação da estimativa de janeiro de 2000. Sobre a CSLL do ano calendário de 1995 (exercício 1996): No ano calendário de 1995 (ex. 1996), a empresa apurou prejuízo fiscal, consoante demonstra a ficha destinada ao lucro real, integrante da DIPJ exercício 96 (juntada no expediente 11080.905180/2010-71). Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905179/2010-47 De igual modo, houve a apuração de base negativa da CSLL daquele ano, de R$ 244.484,13: O resultado do exercício de 1995, transcrito no livro diário (que juntamos), também demonstra prejuízo das atividades da empresa naquele ano: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905179/2010-47 Verifica-se, acima, que além de a empresa ter apurado prejuízo de R$ 235.135,54 no ano, tem-se o registro na DRE de despesa da CSLL em R$ 233,08. Conforme demonstram os assentos contábeis, os DARF’s e a DIPJ entregue (anexa), a empresa pagou quantias da CSLL no ano de 95 em monta superior ao valor da CSLL apurada no ano. A seguir, a fotografia da ficha razão da conta da CSLL constante da DRE de 1995, que demonstrou a despesa total no exercício em R$ 233,08. Assim formou-se o crédito da CSLL de 1995 (utilizado na estimativa de 01/2000): Afere-se, ainda, que o Direito Realizável em favor do contribuinte de R$ 790,57, acima de demonstrado, encontra-se devidamente lastreado na contabilidade. Reproduzimos abaixo a ficha razão contábil da conta do ativo chamada “Contribuição Social antecipação”. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905179/2010-47 Já na conta contábil integrante do passivo, chamada “Contribuição Social a Recolher”, foram assentados os recolhimentos da CSLL (aproveitados). Anexamos os comprovantes de recolhimentos (DARF), juntamente com os relatórios e livros contábeis. Afere-se que no julgamento de 1º grau os recolhimentos no ano calendário sequer foram citados. Na época dos fatos, o assunto era regulamentado pelo RIR/94 (Decreto 1.041). Reproduzimos o texto pertinente à matéria em apreço: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905179/2010-47 Art. 185. A pessoa jurídica que efetuar o pagamento mensal do imposto por estimativa (arts. 513 a 520), desde o início do ano-calendário ou de suas atividades, deverá apurar o lucro real ao final do ano-calendário, ou no encerramento de suas atividades, exceto se, quando não obrigada à apuração do lucro real (art. 190), optar pela tributação com base no lucro presumido (Lei n° 8.541/92, arts. 25 e 26). § 1° Ano-calendário é o período de doze meses consecutivos contados de 1° de janeiro a 31 de dezembro (Decreto-Lei n° 1.381/74, art. 2°, III). Art. 513. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa (Lei n° 8.541/92, art. 23). § 1° A opção será formalizada mediante o pagamento espontâneo do imposto relativo ao mês de janeiro ou do mês de início de atividade (Lei n° 8.541/92, art. 23, § 1°). § 2° A opção de que trata o caput deste artigo poderá ser exercida em qualquer dos outros meses do ano-calendário, uma única vez, vedada a prerrogativa prevista no art 520 (Lei n° 8.541/92, art. 23, § 2°). § 3° A pessoa jurídica que optar pelo disposto no caput deste artigo, poderá alterar sua opção e passar a recolher o imposto com base no lucro real mensal, desde que cumpra o disposto no art. 182 (Lei n° 8.541/92, art. 23, § 3°). § 4° Exercida a opção prevista no parágrafo anterior, o imposto recolhido por estimativa será deduzido do apurado com base no lucro real dos meses correspondentes e os eventuais excessos serão compensados, corrigidos monetariamente, nos meses subseqüentes (Lei n° 8.541/92, art. 23, § 4°). § 5° Se do cálculo previsto no § 4° resultar saldo de imposto a pagar, este será recolhido, corrigido monetariamente, na forma da legislação aplicável (Lei n° 8.541/92, art. 23, § 5°). § 6° A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção de que trata este artigo sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento integral, com os acréscimos legais (Lei n° 8.541/92, art. 42). Art. 519. A pessoa jurídica que optar pelo disposto no art. 513 deverá apurar o imposto na declaração de rendimentos e a diferença verificada entre o imposto devido nessa declaração e o imposto pago referente aos meses do período-base anual será (Lei n° 8.541/92, art. 28): I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração de rendimentos quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração de rendimentos, se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente. Os recolhimentos ocorridos durante o ano de 1995 são considerados antecipação. O valor excedente recolhido caracteriza o crédito. Ante o exposto, resta caracterizado que no ano de 1995 a empresa pagou mais CSLL no decorrer do ano que o valor devido no encerramento do período, motivo pelo qual apurou crédito passível de compensação futura. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905179/2010-47 Uma parte desse crédito foi compensada na estimativa da CSLL de janeiro de 2000, conforme abaixo demonstrado: a) Valor do crédito original utilizado (AB 95), R$ 355,83; b) Juros SELIC (jan/96 a fev/00 – 97,88%), R$ 348,28. c) Total, R$ 704,11. Note-se que a composição e a contabilização desta compensação foram reconhecidas pelo Eminente julgador no Acórdão, mediante cotejo com as provas trazidas nos autos. A quantia acima foi informada na DCOMP em apreço. Juntamos a DIPJ (EX. 96/95); o livro Diário contábil, as fichas razão de 1995 e os DARF’s para comprovações. 3 – DA HOMOLOGAÇÃO DA DIPJ ANO BASE 2000 – QUE LASTREOU O CRÉDITO DA DCOMP Em que pese as questões de fato terem ficadas esclarecidas neste recurso, depreendemos que o instituto da prescrição tributária é matéria que pode ser apreciada de ofício, independentemente de quaisquer restrições acerca de prazos. No tocante à homologação da DIPJ do ano calendário de 2000 pelo decurso do tempo, mantemos nossa opinião de que se trata de questão relacionada à segurança jurídica e estabilidade das relações tributárias entre os contribuintes e o fisco. Assim sendo, após o decurso de cinco anos completos da entrega da DIPJ, caso o fisco não a altere de ofício, os dados e informações prestados tornam-se definitivos para todos os fins de direito, INCLUSIVE O SALDO NEGATIVO APRESENTADO na declaração. Neste ponto, a demonstração do crédito em favor do contribuinte lastreado na DIPJ (devidamente homologada) serve de prova válida e eficaz para a respectiva realização ou compensação futura. Esse o nosso entendimento. Portanto, independentemente das questões relacionadas aos fatos, aqui esclarecidos, o crédito da DCOMP merece ser aceito pela homologação da DIPJ que lastreou o respectivo crédito. Por fim, a Recorrente requereu: Feitos os esclarecimentos acerca da VERDADE REAL DOS FATOS E DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS, REQUER: A) Que o expediente retorne ao julgador de primeira instância para apreciação do feito de acordo com as questões reais de fato, sem prejuízo da suspensão da exigibilidade da quantia em discussão; B) Caso, entretanto, esta Secretaria entenda não ser caso de retorno dos autos para o julgador “a quo”, requer que o feito seja encaminhado ao CARF para novo julgamento. É o relatório. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905179/2010-47 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL: PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE Incialmente, cabe analisar se o recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. O ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, à alegação da Recorrente de que a notificação, em relação ao acórdão de piso, deveria ter sido praticada pessoalmente, visto que ela não é optante pelo domicílio fiscal eletrônico. Argumenta, anda, que o Fisco poderia ter encaminhado a ciência do Acórdão para o endereço residencial do sócio administrador, procedimento que não ocorreu no caso em análise. Contudo, entendo não assistir razão à Recorrente. Explique-se. A legislação acerca da matéria está insculpida no artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905179/2010-47 III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Portanto, como se depreende da legislação acima colacionada, quando resultar improfícuo um dos meios previstos naquele artigo a intimação poderá ser feita por edital publicado, não havendo previsão legal para que haja um numero mínimo de tentativas antes da utilização daquele meio ou que aquela seja feita na no endereço residencial do administrador da pessoal jurídica. Compulsando os autos (e-fls. 46-47) pode-se verificar que foi houve a tentativa de intimação via postal. Porém, como se constata na postagem, o documento foi devolvido e o motivo da devolução foi por mudança: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905179/2010-47 Assim, em virtude da tentativa anterior ter sido improfícua, a DRF da jurisdição do sujeito passivo providenciou a devida intimação pelo Edital nº 002243962, de 30/08/2018, (e- fls. 51), onde consta como data de ciência a data de 14/09/2018: Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905179/2010-47 O processo administrativo fiscal possibilita que a intimação seja feita, tanto pessoalmente, quanto pela via postal, inexistindo qualquer preferência entre os meios de ciência. Assim, não é inquinada de nulidade a intimação por edital, quando resultarem improfícuos os meios de intimação pessoal e via postal, em virtude de mudança do domicílio fiscal do contribuinte, sem a devida comunicação ao fisco, já que de sua desídia não pode advir vantagem para si. Afinal, que se, por um lado, é dever do Fisco promover a intimação postal, no domicílio fiscal do sujeito passivo, antes da editalícia, por outro, é dever do sujeito passivo informar ao Fisco sempre que mudar de endereço. Se a intimação postal foi infrutífera por culpa exclusiva do sujeito passivo, somente sobre seus ombros deve pesar esse ônus (Acórdão nº 1201- 00.522, 2ª Câmara/1ªTurmaOrdinária). Claro está que a Administração agiu de acordo com o art. 23, §§ 1º e 4º, do Decreto nº 70.235∕1972, na medida em que intimou a Recorrente por edital tão somente após caracterizada a ineficácia da comunicação via postal, não havendo que se falar em encaminhamento da ciência do Acórdão para o endereço residencial do sócio administrador do contribuinte. Assim sendo, a referida ciência se deu na data de 14/09/2018, portanto, em estrita observância ao dispositivo legal acima transcrito. O sujeito passivo, contudo, somente apresentou o recurso voluntário em 26/10/2018 (e-fls. 52-53), após o prazo de trinta dias fixado pelo art. 15 do mesmo Decreto nº 70.235,de1972. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.173 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.905179/2010-47 Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. É valida a intimação feita por edital, quando resultar improfícuo um dos meios previstos na legislação de regência. (Acórdão nº 2001-002.481, 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, Sessão de 19 de março de 2020). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício:2005. INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. A intimação poderá ser realizada por edital, quando demonstrando que a intimação via postal foi improfícua. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso voluntário apresentado após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência da decisão de primeira instância. (Acórdão nº 2202-005.024, 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, Sessão de 12 de março de 2019). Desta maneira, entendo que não pode prosperar o argumento e o questionamento apresentado pela Recorrente, pois não houve nenhuma anormalidade quando da realização da ciência do resultado do julgamento de primeira instância administrativa, uma vez que o acórdão proferido pela DRJ foi encaminhado por via postal para o endereço do contribuinte, nos termos previstos no art. 23, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Apesar disso, como resultou improfícua a tentativa de ciência, a contribuinte foi intimada por edital, nos termos do art.23, § 1º, do Decreto nº 70.235/72. Assim, reconheço a regularidade da intimação editalícia, in casu, bem como a intempestividade do recurso voluntário interposto Por conseguinte, deixo de apreciar as alegações recursais de mérito. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.976664/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos de voto da Relatora, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos de voto da Relatora, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o presente processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 30651.81813.131010.1.3.04-4051, na qual a interessada acima identificada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor original de R$31.059,07, decorrente de pagamento a maior ou indevido da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, referente ao período de apuração de 31/09/2009, efetuado através de Darf recolhido em 30/10/2009 sob o código 2372, buscando extinguir por compensação débitos próprios. 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – Derat/SP proferiu o Despacho Decisório de fl. 11, o qual não homologou a RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 76 66 4/ 20 12 -8 9 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976664/2012-89 compensação declarada, sob o fundamento de que o pagamento arrolado como crédito já teria sido integralmente utilizado. Conseqüentemente, foi promovida a cobrança dos débitos arrolados na compensação, com os acréscimos legais decorrentes da mora (multa de mora e juros). 3. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 16/24, na qual alega, em síntese, que efetuou o recolhimento a maior mas que, por equívoco, deixou de proceder à retificação da DCTF para fazer constar de tal documento os valores realmente apurados e devidos. Porém, para sanar o erro apresentou DCTF retificadora, não remanescendo qualquer impeditivo formal para a homologação da compensação pleiteada. Caso não se entenda suficientes os argumentos apresentados, requer a realização de diligência, para que se comprove a existência do crédito decorrente do pagamento, de acordo com a sua apuração, utilizado na compensação em tela. A decisão da autoridade de primeira instância julgou procedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADA APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, sem o benefício da espontaneidade e visando reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado, não tem o condão de, por si só, sem a juntada de provas do erro cometido, legitimar o crédito pleiteado. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos A Recorrente apurou, segundo a DIPJ original transmitida em 30/06/2010, CSLL a pagar referente ao período de apuração de 31/09/2009 no montante de R$ 36.878,21, no entanto, havia declarado DCTF do mesmo período transmitida em 23/03/2010, valor de CSLL a pagar no montante de R$ R$ 67.937,28. Alega que procedeu ao pagamento segundo o valor constante da DCTF mediante dois DARFs : Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976664/2012-89 Uma vez verificado o erro, transmitiu Dcomp em 05/10/2010, alegando possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor original de R$ 31.059,07, buscando extinguir por compensação débitos próprios. A Derat/SP proferiu o Despacho Decisório em 05/11/2012, o qual não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que o pagamento arrolado como crédito já teria sido integralmente utilizado. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que efetuou o recolhimento a maior mas que, por equívoco, deixou de proceder à retificação da DCTF para fazer constar de tal documento os valores realmente apurados e devidos. Porém, para sanar o erro apresentou DCTF retificadora em 07/12/2012, não remanescendo qualquer impeditivo formal para a homologação da compensação pleiteada. A decisão de primeira instancia julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob argumento de que a retificação da DCTF promovida através da mera apresentação de declaração retificadora, sem a comprovação documental do erro anteriormente cometido, não tem o condão de, de pronto, alterar o débito anteriormente informado e, consequentemente, fazer surgir crédito para ser utilizado em compensação. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976664/2012-89 Em sede recursal, a Recorrente alega que é pessoa jurídica optante pelo regime de apuração do Lucro Presumido e optou pela apuração dos tributos pelo regime de caixa, conforme se pode verificar da sua DIPJ original. Ressaltou, ainda, que o valor correto (R$ 36.878,21) foi devidamente declarado na DIPJ 2010 (ano-calendário 2009), transmitida originalmente em 30/06/2010. Contudo, por um lapso operacional, em um primeiro momento, a Recorrente deixou de retificar sua DCTF para fazer constar os valores corretamente apurados e os recolhimentos efetuados a maior. No presente caso, alega a Recorrente que a DCTF retificadora foi apresentada, o crédito consta dos sistemas da RFB como disponível e, ainda, foi comprovado por meio da DIPJ 2010 Original, transmitida em junho de 2010 e do comprovante de arrecadação. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976664/2012-89 Argumenta a Recorrente que, os sistemas da RFB, recepcionou e processou a DCTF retificadora e, consequentemente, reconheceu o direito creditório ora em debate. No presente caso, o direito seria cristalino, pois (i) a DCTF Retificadora foi recepcionada e processada; (ii) os sistemas da RFB demonstram de forma clara a existência do direito creditório, (iii) a DIPJ apresentada antes da emissão do Despacho Decisório, já demonstrava a apuração correta da CSLL, e (Iv) os pagamentos foram devidamente comprovados. Mérito De acordo com os fundamentos de decisão recorrida, abaixo reproduzidos, nota-se que tanto o despacho decisório quanto a decisão em si, restringiram sua analise às informações prestadas pelo contribuinte na DCTF, mesmo após o contribuinte ter reiteradamente evidenciado, posto que transmitiu DIPJ original antes do despacho decisório, que seria outo o valor do tributo devido no período. Parece que houve um simples cruzamento eletrônico entre entre a DCOMP e a DCTF, que não identificou de plano tal incongruência diante da DIPJ, e sem maiores investigações, concluiu pelo não reconhecimento do direito creditório declarado pelo sujeito passivo. De fato, muito embora o sujeito passivo devesse ter efetuado a devida retificação da DCTF quando da verificação do erro (que, no caso, aparentemente ocorreu com o preenchimento da DIPJ), fato é que o descumprimento de uma obrigação acessória não pode ensejar, como penalidade, a perda do crédito. E é isso o que está ocorrendo no caso concreto, já que a ausência de retificação da DCTF está sendo utilizada como argumento para se negar a própria análise de direito creditório declarado pelo sujeito passivo na DCOMP. Diante de tal contexto, não é possível, no contencioso administrativo, simplesmente negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. Assim, a ausência de retificação da DCTF não pode servir de óbice à análise do direito creditório, quando as informações constantes de tal declaração estejam divergentes das prestadas em DIPJ antes do despacho decisório e o contribuinte baseie nesta última a existência do indébito utilizado em compensação. Entendo que não pode a autoridade administrativa simplesmente ignorar outros dados constantes nos próprios bancos de dados da Receita Federal, posto que a DIPJ possui não só o tributo devido, mas a demonstração da apuração das bases de calculo da pessoa jurídica, conforme sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Este entendimento encontra respaldo em brilhante voto da ilustre conselheira Dra. Edeli Pereira Bessa no Acórdão n.º 1101000.848, nos autos do Processo nº 19740.901390/200948, vejamos : E, neste sentido, a contribuinte junta aos autos cópia da DIPJ referente ao ano calendário 2007 na qual, em 27/06/2008, informou que o débito de estimativa de IRPJ apurado em janeiro/2007 corresponderia a R$ 581.935,12. Veja-se que a Relatora do acórdão recorrido não fez reparos à informação desta declaração, inclusive valendo-se de seus dados para afirmar o reconhecimento parcial do indébito, mas nesta parte restando vencida. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976664/2012-89 Assim, está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.” [...] Esta é a interpretação que se extrai deste dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/2001, nos termos a seguir transcritos: Medida Provisória nº 2.18949/2001, que convalida texto presente desde a Medida Provisória nº 1.99026, de 14 de dezembro de 1999: Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999: Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. [...] Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976664/2012-89 Art. 2o A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora alterando valores que hajam sido informados na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso. [...] Dessa forma, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: Da Retificação da DCTF Art. 9º Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou II em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação desta Instrução Normativa, deverão consolidar todas as informações prestadas na DCTF original ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores. § 4º As disposições constantes deste artigo alcançam, inclusive, as retificações de informações já prestadas nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano calendário de 1997 até 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de publicação desta Instrução Normativa. § 5º A pessoa jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora. § 6º Verificando-se a existência de imposto de renda postergado de períodos de apuração a partir do ano calendário de 1997, deverão ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham sido apresentadas. § 7º Fica extinta a DCTF complementar instituída pelo art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998. Das Disposições Finais Art. 10. Deverão ser arquivados os processos administrativos contendo as solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a data da publicação desta Instrução Normativa e ainda pendentes de apreciação, aplicando-se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos calendário de 1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1301-000.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976664/2012-89 §1º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1999 a 2002, somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da correspondente declaração em meio magnético. § 2º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998, somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança. Todavia, o descumprimento daquela obrigação não pode ensejar, como penalidade, o perecimento do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, darseá mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. [...] § 2o A declaração retificadora referida neste artigo: I – terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindoa integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997; II – será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. [...] Art. 4º Quando a retificação da declaração apresentar imposto menor que o da declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada ou restituída. Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação, observado o disposto no art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996. Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a nãohomologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendoa ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1301-000.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976664/2012-89 SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou [...] § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa da União, somente poderá ser efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1301-000.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976664/2012-89 Assim, o presente voto é no sentido de REJEITAR as argüições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. *** Apesar de tal acordão ter sido proferido em 2013, as razões de decidir têm sido replicadas, inclusive pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, haja vista o Ac. 9101- 004.877, de 03 de junho de 2020, cuja relatora foi a ilustre conselheira Dra. Livia De Carli Germano com declaração de voto da mesma conselheira acima mencionada Dra. Edeli Pereira Bessa. Neste sentido, considerando que: (i) as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, (ii) que a autoridade administrativa não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, (iii) a DCTF Retificadora foi recepcionada e processada, (iv) os sistemas da RFB demonstram de forma clara a existência do direito creditório e (v) os pagamentos foram devidamente comprovados não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admiti-lo. Diligência Após debates durante a sessão de julgamento, me curvei ao entendimento da Turma e conduzo meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade de origem: 1. Requerer ao contribuinte mediante intimação toda documentação contábil e fiscal que comprove a veracidade dos seus argumentos. 2. Verifique e confirme o processamento da declaração retificadora os sistemas da Receita Federal. 3. Verifique se efetivamente há credito tributário liquido e certo. 4. Se manifeste conclusivamente sobre os itens acima mediante Relatório Circunstanciado. Concluída a diligência, a recorrente deverá ser cientificada do resultado, abrindo- se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.721826/2019-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Jan 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual
Numero da decisão: 2201-007.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.580, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13606.720289/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.580, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13606.720289/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 18 26 /2 01 9- 23 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.589 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721826/2019-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, ocorrência de denúncia espontânea e que recolheu a contribuição previdenciária devida. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os seguintes argumentos: - denúncia espontânea; - falta de intimação prévia. 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 7 – Em relação a matéria sobre a falta de intimação prévia por não ter sido indicada em defesa ela não será conhecida na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72 e portanto resta preclusa tal matéria. 8 – No mérito, o contribuinte questiona sobre a aplicação da denúncia espontânea, contudo, o contribuinte em defesa e no recurso não nega a apresentação em atraso da obrigação acessória e no caso, a matéria arguida é pacífica nessa C. Turma e melhor sorte não socorre ao contribuinte, e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.589 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721826/2019-23 do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.589 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721826/2019-23 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.589 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721826/2019-23 previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.589 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721826/2019-23 Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” 10 - Por todo o exposto conheço em parte do recurso e na parte conhecida NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.589 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721826/2019-23 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.905011/2017-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 ADESÃO. INDEFERIMENTO. DÉBITO. RETIFICAÇÃO. PROVAS. Tendo em vista que a contribuinte não comprovou erro de fato no valor do débito confessado na sua DCTF original, falta liquidez e certeza do crédito pleiteado, logo indefere-se o pedido de restituição.
Numero da decisão: 1301-005.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausentes os conselheiros Rafael Taranto Malheiros e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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INDEFERIMENTO. DÉBITO. RETIFICAÇÃO. PROVAS. Tendo em vista que a contribuinte não comprovou erro de fato no valor do débito confessado na sua DCTF original, falta liquidez e certeza do crédito pleiteado, logo indefere-se o pedido de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausentes os conselheiros Rafael Taranto Malheiros e Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (Dcomp) que recebeu a numeração 31339.17591.270614.1.2.04- 9341. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: A contribuinte acima identificada apresentou Pedido de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (Dcomp) através do sistema PER/Dcomp, tendo o PER recebido a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 50 11 /2 01 7- 86 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.031 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905011/2017-86 numeração 31339.17591.270614.1.2.04-9341, com declaração de crédito de “Pagamento indevido ou a maior” com “Valor Original do Crédito Inicial”, "Crédito Original na Data da Transmissão" e "Valor do Pedido de Restituição", cada um destes no mesmo valor de R$ 358,24. Informa também que o crédito teria origem no DARF de CSLL, código 2484 do período de apuração 31/07/2009, vencimento e arrecadação em 30/08/2009, no valor do principal e total do DARF de R$ 1.420,27. 2. O Despacho Decisório concluiu que o crédito já fora objeto de análise o em outros PER/COMP anteriores, cuja decisão foi pela inexistência crédito remanescente para utilização em novas compensações ou restituições, conforme excerto abaixo. 3. Cientificada do Despacho Decisório em 13/04/2017, conforme fl. 24, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade nas fls. 05 a 07, em 12/05/2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada, fl. 03, na qual alega, em síntese, que: 3.1. O Despacho Decisório combatido indeferiu o pedido de restituição consubstanciado no PER/DECOMP 10680.905.011/2017-86 sob o argumento de que referido pleito já fora analisado anteriormente e que fora indeferido por não estar disponível nos sistemas da RFB; 3.2. “Primeiro de tudo, insta destacar que não há impedimento legal para apresentação de novo PER para o mesmo indébito, ainda que tenha sido anteriormente indeferido, como bem analisado no item 11 do Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28 de agosto de 2.015 - verbis: "Suponha-se que um sujeito passivo apresente um PER para um pagamento e este venha a ser definitivamente indeferido por não estar disponível nos sistemas da RFB, já que alocado um débito correspondente declarado na DCTF. A retificação dessa DCTF, reduzindo o débito confessado, gerará disponibilidade no pagamento apresentado no PER. Caso o Processo Administrativo fiscal tenha se encerrado (ou mesmo que tenha ocorrido por inércia do sujeito passivo), não há, inicialmente, impedimento legal para que o mesmo pagamento seja objeto de novo PER, desde quem respeitado o prazo de cinco anos da ocorrência do pagamento"”; 3.3. “3. E esta é precisamente a situação tática e jurídica a ser dirimida por força da presente manifestação de inconformidade. 4. Com efeito, o DARF que consta no PER/DCOMP refere-se a CSSL -estimativa mensal do mês de julho de 2.009, código 2484, recolhido em 31/08/2009 pela importância de R$ 1.420,27. Por um erro de fato, na DCTF original entregue pelo sujeito passivo era este o valor do débito declarado vinculado a este pagamento. Entretanto, o débito correto era no importe de R$ 1.062,03, conforme declarado na DCTF retocadora transmitida em 27 de junho de 2.014 (Recibo n° 21.08.98.40.27-86)”; Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.031 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905011/2017-86 3.4. “5. Corrobora este valor da CSSL - Estimativa Mensal devida no mês de julho/2.009 no importe de R$ 1.062,03 — como declarado na precitada DCTF retificadora —a informação fiscal prestada na pag. 15 da DIPJ 2.010 ano calendário 2.009 transmitida em 19/08/2010 (Recibo n° 21.20.81.15.33). 6. Desse modo, é inegável a existência e disponibilidade nos controles da RFB do indébito no importe de R$ 358,24 (R$ 1.420,27 menos R$ 1.062,03), sendo legítima a restituição pleiteada. 7. Assim com fundamento nos princípios constitucionais regentes da atuação da Administração Pública, dentre outros, os da legalidade, da moralidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da satisfação do interesse público consistente em ser justo (o que veda o enriquecimento sem causa) e ainda, com lastro nas conclusões exaradas no item 22 do Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28 de agosto de 2.015 arrimadas nos aludidos dispositivos constitucionais, presentes e satisfeitas, como estão, todas as condições objetivas para tanto, deve o direito creditório em comento ser declarado apto para restituição como requerido — o que se requer". A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, através do Acórdão 11-65.108 da 4ª Turma da DRJ/REC, tendo em vista o disposto no art. 170 do CTN, que exige liquidez e certeza do crédito pleiteado, o disposto no art. 373, I, do CPC, que atribui ao autor, no caso, ao sujeito passivo, o ônus da prova, e ainda o art. 74, e seu §3º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96, que veda a compensação de crédito que já tenha sido objeto de PER indeferido, considerando-se ainda que mesmo o pleito em novo PER mas sobre o mesmo crédito objeto de PER anterior já indeferido, como no presente caso, careceria de comprovação, e a contribuinte não o fez no presente caso. Cientificado em 16/12/2019 (e-fl. 48), o contribuinte apresentou Recurso voluntário em 13/01/2020 (e-fl. 50), em que argui que apresentou o PER versado no processo aqui em debate, lastreando seu procedimento e pretensão no ítem 11 do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2.015. E que a instância a quo, sem entrar no mérito da existência do crédito, decidiu pelo improvimento da manifestação de inconformidade sob alegação genérica da inexistência de “comprovação por documentos contábeis e iscais hábeis” habilitantes do direito pleiteado. Asseverou o Recorrente que alegações genéricas e abstratas de insuficiência de provas prestam-se positiva ou negativamente para encerramento ou manutenção de controvérsias, ao sabor apenas e tão somente do gosto ou vontade pessoal do julgador, constituindo simulacro de motivação, inadmitida e repelida pelo direito, que no extremo consagra ou cumula arbitrariedades e invariavelmente conduz a conclusões tão surreais que levam ao riso, quando criticamente expostas em seu âmago, em sua inteireza. Neste sentido continuou o Recorrente: 2.4 – Neste sentido, convém recordar a crítica feroz ao abusivo argumento de insuiciência de provas que imunizava políticos brasileiros acusados de corrupção (em favor dos quais se argüia falta de provas documentais, como se corruptos passassem recibo escrito) feita pelo impagável personagem Pedro Pedreira, interpretado pelo saudoso comediante Francisco Milani na “Escolinha do Professor Raimundo”, que iniciava sua participação com o bordão “há controvérsias” e a partir daí buscava justiicar seu posicionamento divergente pela suposta inexistência de provas, buscando fazer prevalecer sua posição contrária a tudo e a todos mesmo em relação a fatos imemoriais nos seguintes argumentos “tem provas? Uma foto, uma ita VHS, uma testemunha juramentada, um laudo pericial? Uma Nota Fiscal? Um contrato com irma reconhecida? Uma reportagem no Jornal Nacional? Etc, Etc. Então não me venha com jurumelas”. (...) Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.031 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905011/2017-86 É o Relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório (concernente a saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - atinente a CSLL, código 2484 do período de apuração 31/07/2009) contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia-se necessário comprovar (através dos demonstrativos contábeis) à autoridade tributária ou à autoridade julgadora de primeira instância julgadora a exatidão das informações referentes ao crédito alegado e confrontar com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará-lo ao pagamento declarado e comprovado. Ou seja, o pedido de restituição de crédito não foi acompanhado (mesmo quando da apresentação do Recurso Voluntário, e-fls. 51 e ss) dos atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Destaquei) Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015: As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.(Destaquei) Observo que não cabe nesta segunda instância recursal a própria Receita Federal ou este CARF diligenciar por eventual demonstrativos contábeis para a apuração do crédito. Conforme disposto nos artigos 16 (em especial seus §§ 4º e 5º) e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar na impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera-se o fenômeno da preclusão. Os créditos (que seriam líquidos e certos) alegados já eram do conhecimento do contribuinte, visto comporem o fundamento da manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.031 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905011/2017-86 Mas não anexou àquele recurso qualquer documentação contábil que corroborasse suas alegações. O texto legal está assim redigido: Art. 16. A impugnação mencionará: I a autoridade julgadora a quem é dirigida; II a qualificação do impugnante; III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação, assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.031 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905011/2017-86 A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em trazer todos os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento. Pelo exposto, voto por e negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.729428/2015-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade do lançamento. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2301-008.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de lei e ofensas aos princípios constitucionais, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.594, de 12 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15504.729430/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade do lançamento. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 94 28 /2 01 5- 29 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.595 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729428/2015-29 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de lei e ofensas aos princípios constitucionais, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.594, de 12 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15504.729430/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da Turma de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano- calendário de 2010, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs em recurso voluntário, e apresenta os mesmos argumentos de impugnação os quais sintetizo a seguir: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.595 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729428/2015-29 - nulidade do auto de infração em razão de ofensa ao contraditório e ampla defesa; - ofensa ao devido processo legal pela ausência de intimação prévia da recorrente para justificar o atraso na entrega das GFIP; - decadência pela regra do art. 150 parágrafo 4° do Código Tributário Nacional; - afastamento da multa em razão da denúncia espontânea, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional; - ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé, segurança jurídica, moralidade, impessoalidade, legalidade, eficiência, impessoalidade; - que a mudança de entendimento do fisco ofende ao princípio da interpretação mais benéfica ao contribuinte; - limitação da multa a 100% do tributo principal, em razão do princípio tributário do não confisco. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo. Porém, por força da Súmula Carf nº 2, não conheço das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa de ofício confiscatória e ofensa a princípios constitucionais. Súmula CARF n o 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminares Contraditório e Ampla Defesa A recorrente solicita que seja declarada a nulidade do auto de infração, em razão da ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pela vedação ao acesso ao conteúdo do procedimento no prazo legal, acarretando em prejuízo à empresa por não ter tempo hábil suficiente para adquirir documentos e confeccionar a impugnação. Contudo, pelo exame dos autos não verifico nenhuma nulidade, pois o Auto de Infração foi lavrado em obediência ao princípio da estrita legalidade, expondo com objetividade e clareza a origem do lançamento de crédito, sua composição, bem como os dispositivos legais e os documentos que o fundamentaram, atendendo a todos os dispositivos normativos sobre a matéria, permitindo assim, o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.595 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729428/2015-29 O conjunto de relatórios e demonstrativos que compõem o Auto de Infração contém as informações necessárias para elucidar o crédito, o que deu à recorrente todos os dados necessários para rebater contrariamente os fatos apurados. Ademais, o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, disposto no inciso LV do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, tem por finalidade possibilitar aos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, o direito à reação contra atos desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerce o direito à ampla defesa e ao contraditório. Dessa forma, quando a Administração, antes de decidir o mérito de uma questão administrativa, dá à parte contrária oportunidade de impugnar da forma mais ampla que entender, em hipótese alguma, pode ser acusada de negar ao contribuinte o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Cabe destacar, ainda, que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação do impugnante não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo- lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. Destaco que o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência. Rejeito a preliminar suscitada. Ausência de Intimação Prévia da Recorrente Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.595 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729428/2015-29 Decadência Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, findando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Alteração do Critério de Interpretação O recorrente alega ainda que houve ofensa ao princípio da interpretação mais benéfica em razão de mudança de entendimento do fisco, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.595 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729428/2015-29 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de lei e ofensas aos princípios constitucionais, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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8680052 #
Numero do processo: 10140.720011/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Acolhem-se embargos de declaração para sanar contradição constante no acórdão proferido.
Numero da decisão: 2201-008.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por, unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-006.075, de 05 de fevereiro de 2020, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado alterando o dispositivo analítico para consignar o acolhimento parcial do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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CONTRADIÇÃO. Acolhem-se embargos de declaração para sanar contradição constante no acórdão proferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por, unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-006.075, de 05 de fevereiro de 2020, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado alterando o dispositivo analítico para consignar o acolhimento parcial do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração de fls. 184/188 apresentado em face do acórdão nº 2201-006.075, proferido na sessão de 5 de fevereiro de 2020, de fls. 175/182, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 00 11 /2 00 7- 43 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720011/2007-43 As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico. Laudo preparado para fins de atualização cadastral ou outra finalidade, não se presta a comprovar a área de preservação permanente. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. Para a área de reserva legal deve haver a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel, nos termos do que dispõe a súmula Carf nº 122 APLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. É cabível a cobrança da multa de ofício, por falta de recolhimento do tributo, apurada em procedimento de fiscalização. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Constatada a falta de recolhimento do tributo é aplicável os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa previsão legal, nos termos do disposto na Súmula CARF nº 4. Naquela oportunidade, foi produzido o relatório nos seguintes termos: Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 91/110, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 75/83, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2004, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, fls. 02/06, através da qual se exige do interessado, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2004, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 1.388.179,54, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Umuarama", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 1.921.984-9, com área de 24.250,0 ha, localizado no município de Aquidauana/MS. 2. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas à fl. 05. O fiscal autuante relatou que o contribuinte regularmente intimado não comprovou a isenção relativa às áreas do imóvel declaradas a título de preservação permanente e utilização limitada e também deixou de comprovar mediante Laudo de Avaliação de imóvel o valor da terra nua, razão pela qual esses itens da declaração foram glosados, conseqüentemente lavrado o Auto de Infração para cobrança do imposto suplementar. Da Impugnação O contribuinte foi intimado (fls. 8) e impugnou (fls. 23/31) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. 3. O interessado apresentou impugnação, às fls. 21/29, alegando, em síntese, que: 3.1 Foi efetuado lançamento o suplementar pela não comprovação das áreas de preservação permanente e utilização limitada, que foram glosadas e consideradas como não utilizadas, refletindo no grau de utilização de 100% para 57,3%, com aplicação da alíquota de cálculo conforme tabela progressiva da lei. 3.2 As informações prestadas na declaração do ITR, exercício de 2003 são verdadeiras e conforme especificadas no Laudo Técnico; 3.3 As áreas de preservação permanente e utilização limitada foram informadas de acordo com a Lei n° 9.393/96, art. 10 § 1° inciso II; Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720011/2007-43 3.4 O lançamento suplementar não poderia ter ocorrido, pois o imposto foi declarado e pago conforme previsão legal, com exclusão das áreas de preservação permanente e utilização limitada e sendo este o entendimento dos nossos Tribunais Superiores; 3.5 Transcreveu ementas de vários julgados do Conselho de Contribuintes para justificar os argumentos expostos na impugnação; 3.6 Anexou aos autos, planta para comprovar a realidade do imóvel rural; 3.7 Requer, ainda, que: a) O Laudo Técnico seja aceito para comprovação das áreas de preservação permanente e reserva legal; b) O Auto de Infração seja desconstituído, uma vez que se fundamenta no uso do solo, diferentemente da realidade fática do imóvel; c) Os juros de mora e a multa de ofício sejam cancelados; d) Em não sendo aceitas as justificativas de defesa, seja efetuada a correta classificação das áreas de preservação permanente e utilização limitada como áreas inaproveitáveis, para atribuir ao imóvel o correto grau de utilização e alíquotas correspondentes; e) Finalmente, solicita, encerramento e arquivamento do procedimento fiscalizatório. 4. É o relatório. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 75): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 Preservação Permanente/Área de Reserva Legal. ADA A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato aqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR a que se referir. APLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. São cabíveis as cobranças da multa de ofício, por falta de recolhimento do tributo, apurada em procedimento de fiscalização, e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa previsão legal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - VALOR DA TERRA NUA. Considera se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 08/04/2009 (fl. 89), apresentou o recurso voluntário de fls. 91/110, alegando: a) necessidade de se reconhecer a área de reserva legal e a de preservação permanente; b) revisão do grau de utilização e c) não incidência dos juros e da multa. Dos Embargos de Declaração Os Embargos de fls. 184/188 foram acolhidos para que fosse analisada: contradição entre a conclusão e os fundamentos do Acórdão, uma vez que a conclusão deu provimento ao recurso voluntário, mas no corpo do voto, analisou-se o questionamento do contribuinte quanto à multa de ofício e incidência da taxa Selic. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720011/2007-43 Os autos foram remetidos a este relator para que esclarecesse o ponto levantado. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço. Da Contradição De fato, quanto à alegada contradição, deve-se destacar que de fato há a mencionada contradição posto que o contribuinte requereu que fosse declarada a não incidência da multa de ofício e dos juros à taxa Selic. Especificamente quanto a este caso, foi dado provimento quanto ao mérito do recurso apresentado e merece destaque o fato de que há matéria não impugnada, sobre a qual, haverá multa de ofício e incidência da taxa Selic. Sendo assim, acolho os embargos a fim de sanar a contradição para que o dispositivo analítico passe a constar: Conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento. Conclusão Diante do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000899/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não há falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT.
Numero da decisão: 2402-009.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não há falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não há falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls.198 a 202), que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.221.242-5 (fls. 2 a 22), emitido em 26/08/2009, no valor de R$ 19.135,53, referente às contribuições previdenciárias devidas a outras entidades “Terceiros”, incidentes sobre os valores pagos a título de alimentação in natura, no período de 01/2005 a 04/2005. A DRJ julgou a impugnação improcedente em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2005 SALÁRIO IN NATURA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO PAT. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 99 /2 00 9- 41 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.372 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000899/2009-41 O valor das refeições fornecidas aos segurados empregados sem a devida inscrição da empresa no Programa de Alimentação ao Trabalhador –PAT integra a remuneração e sujeita-se à tributação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 11/12/2009 (fl. 204) e apresentou recurso voluntário em 12/01/2010 (fls. 209 a 213) sustentando: a) aplicação da Medida Provisória nº 449/2008 e; b) não incidência de contribuição previdenciária sobre a alimentação fornecida in natura e ausência do dever de informar tais valores. Sem contrarrazões. o re at rio Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar de julgamento Em decorrência do Mandado de Procedimento Fiscal nº 07201000.2009.00224 foram lavrados 11 Autos de Infração em face da contribuinte tendo como fato gerador o fornecimento de alimentação in natura. Autos de Infração de Obrigação Principal – AIOP Processo DEBCAD Contribuições lançadas Código levantamento Período Valor lançado (R$) 15586.000897/2009-51 37.221.240-9 Parte segurados AL 01/2005 a 04/2005 33.772,90 15586.000898/2009-04 37.221.241-7 Parte patronal AL 01/2005 a 04/2005 97.097,06 15586.000899/2009-41 37.221.242-5 Terceiros AL 01/2005 a 04/2005 19.135,53 15586.000900/2009-37 37.221.243-3 Patronal DIF + DEC 01/2005 a 01/2006 88.791,75 15586.000901/2009-81 37.221.244-1 Parte segurados DEC 12/2005 a 12/2005 23.519,00 15586.000902/2009-26 37.221.245-0 Terceiros DEC 12/2005 a 12/2005 12.741,95 Autos de Infração de Obrigação Acessória – AIOA Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.372 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000899/2009-41 Processo DEBCAD Infração CFL Valor lançado (R$) 15586.000892/2009-29 37.221.235-2 Deixar de preparar as folhas de pagamento dos segurados 30 2.658,36 15586.000893/2009-73 37.221.236-0 Deixar de prestar à SRFB todas as informações 35 26.583,32 15586.000894/2009-18 37.221.237-9 Apresentar GFIP com incorreções ou omissões 78 6.570,00 15586.000895/2009-62 37.221.238-7 Deixar a empresa cedente de mão-de- obra de destacar 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços 37 2.658,36 15586.000896/2009-15 37.221.239-5 Deixar de arrecadas as contribuições dos empregados a seu serviço 59 2.658,36 A recorrente requer o julgamento conjunto dos processos 15586.000897/2009-51, 15586.000899/2009-41, 15586.000893/2009-73 e 15586.000896/2009-15. 2. Da alimentação in natura A recorrente sustenta que os valores pagos a título de alimentação in natura não compõem a base de cálculo das contribuições à seguridade social porque não têm natureza salarial. A DRJ manteve o ançamento sob o fundamento de que a parce a “in natura” oferecida pela empresa autuada integra o salário de contribuição porque a recorrente não comprovou a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa com alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, tendo alíquotas de 1%, 2% ou 3% (art. 22). Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.372 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000899/2009-41 Desse cenário decorre que a empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais. Do art. 195, I, a, da Constituição Federal extrai-se que apenas os rendimentos do trabalho podem servir de base de cálculo para as contribuições sob comento 1 . O parágrafo do 9º, a ínea “c”, do art. 28 da Lei nº 8.212/91 elenca entre as verbas que não integram o salário de contribuição aquelas recebidas a título de parcela in natura, de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a situação em comento, consolidou o entendimento de que “No que concerne ao auxílio alimentação, não há falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT” (AgInt no REsp 1644637/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017). Com base neste entendimento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório n° 03/2011, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 22/12/2011, com fundamento no Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, autorizando a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a dec aração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT” Assim, o pleito da recorrente merece acolhida para que seja reformada a decisão recorrida e cancelado o lançamento, uma vez que as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação in natura não integram a remuneração e não constituem a base de cálculo das contribuições previdenciárias. O entendimento encontra-se consolidado no âmbito do CARF: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário de contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador (PAT). (Acórdão nº 9202-008.894, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta, 2ª Turma da Câmara Superior, Sessão de 29/07/2020, Publicado em 24/08/2020). 1 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.372 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000899/2009-41 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador - PAT. (Acórdão nº 2402-008.707, Relator Conselheiro Marcio Augusto Sekeff Sallem, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Sessão de 09/07/2020, Publicado em 07/08/2020). Concluindo pelo cancelamento do lançamento, resta prejudicada a análise da aplicação da Medida Provisória nº 449/2008. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, uma vez que não integram o salário de contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador (PAT). (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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8639704 #
Numero do processo: 10166.911541/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Jan 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-004.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do despacho decisório, nos termos do voto condutor, com a consequente homologação tácita do PERDCOMP de que trata o processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.394, de 10 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.911543/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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VÍCIO MATERIAL. DESPACHO DECISÓRIO FUNDAMENTADO EM DCTF ERRADA. O direito creditório pleiteado deveria ter sido analisado à luz da DCTF Retificadora, uma vez que esta foi entregue anteriormente ao próprio despacho decisório. Como não foi feito dessa forma, deve ser declarada a nulidade do despacho decisório com o consequente reconhecimento da homologação tácita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do despacho decisório, nos termos do voto condutor, com a consequente homologação tácita do PERDCOMP de que trata o processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.394, de 10 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.911543/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 15 41 /2 00 9- 72 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.395 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911541/2009-72 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão proferido pelo colegiado de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo-se a não-homologação da compensação declarada, por inexistência do crédito solicitado. Cuidam os autos de Dcomp, débitos de IRRF do período em questão, com crédito de pagamento a maior da mesma natureza, referente aos período de apuração e de arrecadação indicados no pedido. Irresignada com a não-homologação da compensação pela instância "a quo", a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que enviou DCTF retificadora que demonstra a origem do crédito, pois o valor devido do IRRF do período é menor do que havia declarado. O pleito foi analisado pela DRJ que manteve o r. despacho decisório lastreado nos seguintes fundamentos: Compensação – Impossibilidade Necessidade da Liquidez e Certeza do Crédito do Sujeito Passivo. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. No caso, o pretenso crédito decorrente de pagamento a maior foi integralmente utilizado para quitar débito declarado e confessado. Retificação de Declaração – Admissibilidade e Competência para Apreciar. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A competência para apreciar declarações retificadoras é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em exame, clamando preliminarmente, a nulidade do despacho decisório, pois supostamente emitido por autoridade incompetente. No mérito, alega que estava correto o procedimento adotado com a retificação da DCTF em momento anterior ao despacho decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.395 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911541/2009-72 Preliminar A Recorrente alega preliminarmente a nulidade do despacho, pois supostamente teria sido assinado por autoridade incompetente, haja vista se tratar de auditor da Receita Federal e não Delegado da Receita Federal. Sem me alongar acerca da matéria, afasto a preliminar suscitada, haja vista que o cargo de delegado deve ser exercido por auditor da Receita Federal, carreira regulamentada pela Lei n. 10.593/2002. Nesse sentido, para que se declarasse a nulidade do r. despacho decisório seria necessário que se demonstrasse que o sr. Auditor Fiscal, exercendo o cargo de Delegado, não era competente para assinar o referido ato legal, ônus do qual a parte não se desincumbiu. Assim, afasto a preliminar suscitada. Todavia, em que a preliminar suscitada tenha sido afastada, entendo que a Recorrente possui razão. Infere-se da r. decisão Recorrida que a r. DRJ entendeu que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o erro material no preenchimento da DCTF. Importa notar que o r. despacho decisório foi emitido em 07/10/09, conforme se extrai do r. despacho de e-fls. 47 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.395 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911541/2009-72 De outro lado a DCTF retificadora foi apresentada em 21/08/2009: Assim, nota-se que o direito creditório pleiteado deveria ter sido analisado à luz da DCTF Retificadora, uma vez que esta foi entregue anteriormente ao próprio despacho decisório. Em outras palavras, se é verdade que a retificação da DCTF anteriormente ao despacho decisório sobre este produz efeitos, caberia à DRF analisar o crédito pleiteado a partir da DCTF retificadora, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse cenário, toda a motivação para não homologação do direito creditório na DRF e na DRJ se deu com base na DCTF original, ainda que houvesse uma DCTF Retificadora anterior ao despacho decisório. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.395 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911541/2009-72 Como decorrência, houve um evidente vício de motivação nos referidos despachos decisórios. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade do despacho decisório, nos termos do voto do relator, com a consequente homologação tácita do PERDCOMP de que trata o processo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do despacho decisório, nos termos do voto condutor, com a consequente homologação tácita do PERDCOMP de que trata o processo. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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