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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8140912 #
Numero do processo: 10980.920592/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.482
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-28T12:46:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-28T12:46:08Z; Last-Modified: 2020-02-28T12:46:08Z; dcterms:modified: 2020-02-28T12:46:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-28T12:46:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-28T12:46:08Z; meta:save-date: 2020-02-28T12:46:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-28T12:46:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-28T12:46:08Z; created: 2020-02-28T12:46:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-28T12:46:08Z; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-28T12:46:08Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.920592/2012-97 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-002.482 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de dezembro de 2019 AAssssuunnttoo RReeccoorrrreennttee INDUSTRIA DE PAPELAO HORLLE LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 59 2/ 20 12 -9 7 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920592/2012-97 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920592/2012-97 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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8086040 #
Numero do processo: 10166.003091/2004-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - AQUISIÇÃO SOBRE OS EFEITOS DA HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA PREVISTOS NO ART. 4º ALÍNEA "D" DO DECRETO-LEI Nº 1.510, DF 1976 - DIREITO ADQUIRIDO A ALIENAÇÃO SEM TRIBUTAÇÃO MESMO NA VRI1NC1A DE LEGITIMAÇÃO POSTERIOR ESTABELECENDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (LEI Nº 7.713, Dr 1988) Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide do artigo 4º, "d", do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, subseqüente ao período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou-a, ainda que legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos tenha transformado a hipótese de não incidência em hipótese de incidência, não torna aquela alienação tributável, prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o regime tributário completado na vigência da legislação anterior que afastava qualquer hipótese de tributação Recurso provido
Numero da decisão: 2202-000.604
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 25/.11/2003, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 124/133), com ciência pessoal, através de seu procurador, em 22/03/2004 (lis.. 124), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 243,445,44 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no m.inimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000. A exigência fiscal em exame teve origem ern procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda., onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de ganhos de capital na alienação de aços/quotas não negociadas em bolsa, obtidas na transferência de parte de ações da empresa Bra.,sal, conforme Relatório Fiscal de fis. 125/ -130, o qual é parte integrante do presente Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos I" ao 3" e 18 a 22, da Lei n" 7.713, de 1988; artigos 1" e 2", da Lei n" 8..134, -de 1990; artigos 7 0, 21 e 2.2, da Lei n" 8.981, de 1995 e artigos 10, 17 e 23, da lei n" 9249, de 1995. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Relatório Fiscal (fis. 126/1.30), entre outros, os seguintes aspectos: Citle Com objetivo de verificar SC as ações e quotas foram transferidas pelo mesmo valor constante da declaração de bens do sujeito passivo, foi elaborada a planilha no Anexo I deste relatório. Essa verificação foi motivada pela determinação legal contida no art. .23 da Lei n" 9..249, de 1995 que facultas as pessoas físicas transferirem bens e direitos a pessoas jurídicas, a titulo de integralização da capital, pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado, sendo que se a transferência não se fizer pelo valor constante da. declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganh.o capital; - que em virtude de a transferência das ações da Brasal não ter se realizado pelo mesmo valor constante na declaração de bens do interessado, a diferença a maior está sujeita à tributação como ganho de capital, conforme preceitua o art. 23, § 2" da Lei n' 9.249, de 1995. Ressalte-se que tal ganho não foi informado pelo sujeito passivo em sua declaração d.e Ajuste Anual do exercício de .2001; - que na resposta escrita apresentada em 25/08/03, o sujeito passivo, através de procurador legalmente habilitado, argumenta não ter havido o ganho de capital apurado pela • li.scalização uma vez que "O valor pelo qual foram transferidas as ações em referência não representa, verdadeiramente, o valor de mercado, mas sim o valor contábil do Capital .Registittdo e integralizado correspondente t`ts ações em foco, ou seja, o valor real. de aquisição apurado nos tetmos da lei, além de que o valor pelo qual foram transferidas e o valor residual das ações que continuaram em poder do contribuinte corresponde ao valor total anteriormente existente e declarado, não tendo ocorrido acréschno patrimonial ou ganho de capital"; - que apesar de ser verdade, corno alegado pelo interessado em sua resposta, que as ações da Brasa] Brasília Serviços Automotores S/A, estarem. declaradas por montante interior ao valor contábil das mesmas (fls. 44/45), esses dois valores, declarado e contóbil, não se confundem., principalmente nesse caso CM. que o custo das ações vern. se fonnando 'hé mais de 40 anos (a empresa foi aberta no ano de 1%3), pois o custo declarado segue a legislação fiscal, enquanto o custo contábil obedece à legislação societária. Fm sua peça impugnatória de fls.. 137/147, instruída pelos documentos de tls 148/171, apresentada, tempestivamente, em 20/04/2004, o contribuinte, se indispõe contra a exigência -fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declinar a insubsistência do Auto de 1111i-tição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que 1.1.ãO há que se talar in casu 01.1.1 existência de ganho de capital, uma vez que não houve alienação, mas simples incorporação de quotas no capital de outra empresa; - que, de lato, o tema incorporaçã.o de bens ao capital da sociedade, a titulo de subscrição e realização de ações, quer se tratem de imóvel, quer de móveis, de longa data vem recebendo solução do Poder . ..indiciai:ir) no sentido de que é operação alheia à til bui do Imposto de Renda, por não se cogitar de alienação e, portanto, de recebimento de renda ou proventos, critério material da Regra-Matriz de Incidência 1 ributária prevista no art. 43 do Cl .N; - que, com eleito, trata-se de simples operação de permuta, sem qualquer toma, de tOrma que o contribuinte não aufere ganho e, desta forma, inconcebível cogitar-se de ganho de capital e conseqüente hipótese de incidência do IRR1'; - que, quanto a isenção das ações adquiridas sob a égide do Deerete-Lei 1,510, de 1976, é de se dizer, que no caso em comento, se amolda perfeitamente à previsão legal citada. O impugnante, sob a égide do Decreto-Lei n" 1..510, de 1976, já completara mais de cinco anos da data de aquisição da participação da BRAS.AL - Brasília Serviços Automotores S/A, in gressand.o, portanto, no conjunto de sues direitos subjetivos, a isenção do IRPF na alienação das referidas ações; - que conqutinto referido dispositivo tenha sido revogado pelo art. 58 da Lei n" 7..713, de 1988, certo é que para todos aqueles casos em que o prazo de cinco anos já estivesse completado antes da vigência da Lei n`-' 7.713, de 1988, o direito à isenção já se concretizara e, desta torrna, a revogação não lhes poderia atingir; - que, de fato, para as situações consolidadas, ou seja, para aqueles que houvessem completado o período de cinco anos de aquisição de participação societária, a revogação promovida pela Lei n" 7..713, de 1988 não poderia lhes atingir, garantido o direito à. isenção independentemente do momento de alienação; - (I nc o cumprimento dos requisitos previstos no ar t. 4`', letra "d" do Dect- elo- Lei n" 1,510, de 1.976 assegura pata o impugnante o direito de que a isenção prevista seja aplicada com ultártividade, ou seja, seja exercida agora, embora já sob a vigência de lei nova. Pi-oce.sso n" 1 O 1 (ifs) 003001 S2-C212 Acoudão n 22112-00„604 Fl que, "por força do dispositivo constitucional que manda respeitar o direito adquirido e o ato .jurídico perfeito, a lei antiga, posto revogada, sobrevive, continuando a disciplinar situações que se consolidaram enquanto esteve em vigor. A lei nova absolutamente não pode prejudicar tais situações pré-constituidas"; - que, de fato, para casos idênticos ao presente, ou seja, de cinco anos completados sob a vigência do Decreto-Lei n" 1.510, de 1976 e arries da revogação promovida pelo art. 58 da 1,ei n" 7..713, de 1988, há. decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que há direito adquirido à alienação das ações adquiridas com isenção do 1RPF (CS RF/01 -03. 725, de 18/02/2002); -que, quanto ao erro na base de cálculo — inexistência de ganho de capital, é de se dizer que o custo de aquisição imputado pelo fiscal está equivocado. De fato, o custo de aquisição não pode ser tomado com um valor aleatório, .já que deve considerar os lucros e reservas incorporados, conforme prescreve o art. 16 da Lei n" 7.713, de, .1988 e posteriormente o art. 10 da Lei n" 9..249, de 1 995; - que conforme pode ser verificado no Auto de Infração, pretende-se fazer incidir a taxa SELIC sobre o crédito fiscal imputado, cuja utilização no âmbito tributário não encontra embasamento constitucional, nem lega, conforme apontado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do . julgamento do R esp .215,881. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a 3' TUTIlla da Delegacia da Receita federal do Brasil de julgamento em Brasília - DF decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a legislação faculta as pessoas físicas transferirem a pessoas .jurídicas, título de integralização de capital, bens e direitos constantes da declaração de bens, seja. pelo valor constante da declaração, seja pelo valor de mercado, entretanto, nesse Ultimo caso, sujeitando-se a tributação a título de ganho de capital; - que o contribuinte alega, ainda, que eventuais ganhos de capital na. transferência das participações societárias da BRASAL estariam acobertados pela isenção prevista no art. 4", alínea '`d" do Decreto-Lei n" 1.510, de 1976, não obstante esse dispositivo ter sido revogado pelo art. 58 da Lei n" 7,713, de 1988; -que argumenta que antes da vigência da Lei n" 7.7 de 1988, já havia sido iã.implida a exigência estabelecida para o gozo do beneficio fiscal, qual seja, o transcurso do período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação societária. Entende, assim, que a isenção não pode ser afastada em respeito ao direito adquisido; - que conforme o art. 178 do CTN a isenção pode ser revogada a qualquer tempo, exceto quando for concedido com prazo certo e em função de determinadas condições. O principio geral é o da revogabilidade da isenção.. A isenção decorre de lei e revogada a lei concessiva do beneficio fiscal, o tributo volta a ser exigível em relação aos fatos ocorridos posteriormente à revogação.. No entanto, as "isenções co.ndicionais onerosas" sujeitas a prazo certo são irrevogáveis durante o tempo de sua duração em respeito ao direito adquirido; - que cabe verificar se o caso em apreço se encaixa na exceção prevista no art. 178 do (11-ÃN, uma vez que à época da ocorrência do fato gerador do imposto o art. 4 0 , alínea "d" do Decreto-lei n" 1 510, de .1976, já havia sido expressamente revogado pelo art. 58 da Lei ir 7713, de 1988, cuja vigência ocon eu a partir de 01/01/1989; - que observe-se que a isenção não foi concedida por prazo determinado Trata-se de dispositivo de eficácia por tempo indeterminado O prazo nele retendo (cinco anos) apenas integra o requisito objetivo da não-incidência/isenção; - que o contribuinte tem razão ao afirmar que, na determinação do custo de aquisição de participações societárias, devem ser levados em consideiação os lucros e reservas inemporados ao capital social da empresa.. O fiscal, inclusive, adotou esse procedimento ao detei minar o custo de aquisição; - que quando se tratar de participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, apurados no ano-calendario de 19913, e a partir de 1' de janeiro de 1996, com emissão de ações bonificadas ou com alteração do valor das ações existentes, o custo de aquisição é igual á parcela do lucro ou reserva capitalizados que corresponder ao acionista, para fins de apuração do ganho de capital e ganho de renda variável; - que os valores de pruticipações societárias na BRASAL constantes da declaração de Ajuste do exercício 1996, _ja incorporou os valores integral izados ao capital social referentes ao ano-calendár io de 1993, pois o montante informado, R$ .14,410.201,5.5 é, inclusive, superior à parcela referente ao contribuinte, já que o capital social da empresa ao final do ano-calendário de 1994 em de R$ 21.104 801,32, sendo que o conhibuinte detinha 66,66626% das ações, correspondendo a R$ 14,069.781,72, valor inferior ao nformado Declaração A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: Assunto 17npos'to Sobre a Renda de Pe.ssoa - IRPF Ano-calendáiro 2000 Ementa. GANI 'O DP: (ANTAL _ Está sujeito ao pagamento do imposto de lenda a pessoa física que efetuar nanskrencids de pai ficipaçõt.'.s- soetelarias, para pessoa rinidica y, a titulo de integralLação de capital, com valores superiores aos constantes da Declaração de 1/eu ATI.ENAGIO DE PARTICIPAÇÃO SOULTÁRIA GANHO DE CAPITA ISEN( LAPECIATIVA DE DIREI:10 Não efetivada a alienação, depois de da:Q[1 ido o »t' de cinco ancn da dala da subsu ição aquisição da participação, no vigência da lei que ozdw ,gotr a isenção. leyogado esta, não há que se falar em direito adquirido CUS10 DE 40CJI.51(..5i0 Quando .se tratar de 1)articipaç6es _soeletat ias lusultarnes aumento de (apita/ por incol votação de lucros e resetv amuados. no ano-ealendái io de 1.993, e a partir de I" ork , jOileir0 (1(' 1996, o custo de aquiw.çào é igual à portela do litei o ou lesei va capitalizados que corresponder ao acionista, para fins de apuração do ganho de capital e ganho de lenda varUível Lançamento /1 10 6 Processo n 10166 ()0::309 11200,'1-3 S2-C2-12 AcórcMo n " 2202-00.604 H Cientificado da decisão ele Primeira Instância, em 16/11/2007, conlbrnre Tenno constante às fls. 173/175, o recorrente interpôs, :tempestivamente (13/12/2007), o recurso voluntário de tis. 176/186, instruído pelos documentos de fls. 187/303, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementado, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresei] :ados na fase impugnatória. É. o relatório 7 Voto Conselheiro Nelson Mal linann, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que lego o processo administrativo fiscal e (leve, portanto, ser conhecido por esta Iurnia de Julgamento. Não ha argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos omissão de ganhos de capital obtido na alienação/transferência de participações societárias possuídas a mais de Ncinco) anos na data da edição da Lei n" 7.71.3, de 1988.. A lese defendida pelo suplicante gira em tomo do tato que entende que a apuração do ganho de capital efetuado pela fiscalização é indevida, poi que as ações alienadas escapam do pagamento do imposto sobre o ganho de capital, na forma do artigo alínea do Decreto-Lei n" 1.510, de 1976, por haver direito adquirido, materializado pela aquisição das ações há mais de cinco anos, completados na vigência do referido .Decreto-Lei e que tal direito não pode ser atingido pela revogação ultimada pela Lei n.' 7.7 . 13, de 1988. De fato, já foz muito tempo que a jurisprudência deste Tribunal. Administrativo tein-se inclinado pela não-incidência de imposto nas alienações de quaisquer participações societárias depois de ter deconido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação, previsto no artigo 4", letra "d" do Decreto-Lei n" 1..510, 1976, foi literalmente revogada pelo artigo 58 da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de1988. Assim, a discussão, neste procçsso, se restringe, inicialmente, a figura do (Incito adquirido em matéria hibutária. A regra insculpida no artigo 4 0 , afinca "d", do Decreto-lei n" 1.510, de 1976 estabelecia isenção do imposto de renda sobre lucro auferido por pessoa Fisica pela venda de ações se a alienação ocorrer após cinco anos, da subscrição ou da aquisição da participação societária. A isenção sobre o ganho de capital na alienação das participações societárias havidas ha mais de cinco anos foi eliminada com a revogação expressa do artigo 4", alínea "d", do Decreto-lei n" 1.5 1 0, de 1976, ultimada pelo artigo 58 da Lei no 7.713, de 1.988 Assim, nas alienações clétuadas a partir do ano-calendário de 1989, o entendimento da Administração Tributária é que o ganho de capital deve ser tributado independentemente da data de aquisição das referidas participações societárias.. . Por outro lanho, tanto a .jurisprudência administrativa como a judicial entende de modo contrario. Ou seja, que em 31/12/1988 a condição para incidência da norma de isenção já estava consumada pela propriedade das quotas ou ações pelo prazo ininterrupto de 5(cinco) anos e que a revogação do Decreto-Lei n" 1.510, de 1976 ultimada pela Lei ir 7.713, de 1988 não poderia afastar a isenção já cristalizada, pois a condição para a sua existência foi cumprida antes da revogação do dispositivo que a instituiu. Vale dizer, que reconhecem o direito adquirido em matéria tributária, Extraio aguris julgados que prontamente ilustram. essa premissa: I) rocc,,:c. ti" 1{11 06 00.3091/2004-38 82-C21-2 Acót (R) ti " 2202-00.604 FI. ti Gil MIO ( 'AL - PA R TICI PA (-,:(Es socIETARIAS — DIREITO 41)OUIRID0 - A tilbutação soln eganiiris de capital prevista na lei n" 7 71$ , .3", par $" não alcança as situações Já (1.,linidas na igéncia do Decreto Lei 1 510/76, ai'. 4", /cila ;.01) pena de afronta ao 1)ii eito Adquirido (I" CC - Quarta Câmara - Acórdão 104-16 545, de 19 de aposto de 1998). AOUISIÇÃ) 1)L PARTICIPA(.ÃO SOC.7ETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DLH?1 lo-/TI N" 1510, DE 1976 - ALIENA(.'ÃO Ni VIGÊNCIA 1-.)E NOVA LEI REVOGAI)ORA 1)0 BENEFICIO - DIREITO A1)OUIR11)0 - P/1 GA MEN] O /NDE V/DO - RESTITUIÇÃO - A alienação de participação societáPia adquii ida sob a égide do art. 40 , alínea -(1", do Decreto-lei n" 1.510, de /976, após (lecorridos cinco tinos da aquisição, não constitui opei ação ti ibutável, ainda que realizada sob a vigu..;ncia de nova lei revogadora do bane//cio, temia cm vista o direito adquirido, eonslitucionahnenic previsto Implementaria a condição antes da revogação da lei que concedia O benefício, Os pagamentos porventura efetuado; são indevidos, portanto pas s ívei s' de restituição. I I"CC — Orlaria ('âmar a - Acórdão n" 104-21 519 - Sessão de 26 de abiil de 2006) L/ENA ÇÃO DE II.RIICIPAÇÃO ,SOC.1E li! RIA - DLssoLu(.../ió PARCIAL E RETIRADA 1)L SÓCIO POR DECISÃO ,IUDICE11 - A dissolução parcial de empresa com a consequente retirada de sócio pai decisão judicial euirada vigência do L)e(reio-lci n" 1 .510, de .1976, não cím:./ a a inculca eia de Imposta de Renda sobre eventual ganho de capital, quando decair/dos mais de cinco anos da aquisiÇãO participação societária Recurso provido (I" CC— 4" Câmara - Acórdão a" 104-21.952 - Sessão de 18 de outubro de 2006) IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL - PARTICIPAÇÕES SOC.1ETAR1 - ISENÇÃO - Pai licipações sacie/árias com nuns de cinco anos sob a 1/tu/aridade de urna mesma pessoa, completado; até 31 12 88, trazem a marca de bens exonerado; do pagamento do imposto sobre ganho de capital, na forma do art 4" len a d, do DL, I 510/76, .sendo ir, elevante que a alienação tenha oeoriido .já na vigència da Lei ri" 7 713788 1RPE - PAR ITC1P4ÇÕES ,S'OCIETA RIAS 1.)IRLI10 ADQUIRIDO - DECRETO-LEI 1 510176 - Não incide imposta de renda na alienação de participações societárias integrantes do jutti imónio do contribuinte há mais de cinca anos, nos teimas do art. 4", alínea d, do Decreto-lei 1..510/76 a época d(r publicação da Lei de n" 7 713, eia decarrencia do direito adquirido Recurso provida (Primeiro Conselho„S'egunda Câmara, Recurso Voluntário ri" 158 393, Acórdão n" 102 .49 306„ julgado em 08/10/2008) IMPOSTO SOBRE GANHO DL ClAJ)17'AI, - PA RTICIPAK-i)L.S S()CIETÁRÍAS - ISENÇÃO - Pai ticipaçõe,s societárias com mais de cinco anos sob a atuá, idade de uma mesma pessoa, completados até .31 12 88, trazem a marca de bens evonci actos do pagamento do imposto sobre ,f_.,ranlio de capital, na forma do ar t. 4" letra d, do Dl 1 510776,, sendo ii relevante 900a aliena(ão tenha ocori ido já na vigência da Lei n" 7 713/88 I1?P1; L'ARTICIPA'ÕES 80CIL - .1)1.RL110 AD0UIRIDO - DECRETO-U:1 .1 510/76 - Não ineide imposto de renda na alienação de par ticipações societárias inte,grante's do imônio do contribuinte há 1711lis . dc cinco anos, nos Lei-mos. do art. 4", afinca 4, do Decieto-lci 1 510176 a época da publicação da Lei do n" 7 71.3, em (loco, eèi1Cla 11() (1(1 CI:10 chique- ido ECONÔMICA 1)0 sCi (11(15110(1a alegação 1/1((' .11(11/0 (1(15 ValO1C5 !Oram recebidos c posteriormente depositados em conta e.special, selll permite ao coniribuitee a disponibilidade económica O rteidic:a sol» e o valor tuba/ajo, já que a eMipulação efetuada entre as partos, comprador e vendedor das ações, não modificou a natureza ria lOrma de pagamento Recurso provido (Primeiro Conselho, Seg,unda Céiiii0714 1eeClIr5(1 1/011111ál 10 n'' 158 393, Acátdão e' 102-49 306, Rela/ora (.')nselheir(l Varresse' PetC(1 -(1 Rodrigues, julgado em 08/10/2008) IMPOSTO SORRI"; GANI-I0 DF, CA P/151 • PAR]' C1124 S()CILlÁRIAS - LST.ArÇÃO Participaçõe.s )/e/afias com mais dc cinco atio.s sob a thularidade de urna mesma pessoa, CO mpletados. (110 31.1212 85, 11. 112e 111(W'1( de bens evoner mios do pagamento de imposto sobre o ,ganho de capital, na Iórma do ai t 4", letra (.1., do DL I 510/76, sondo ai (levanto 900 a alienação tenha ocorrido já na vigâicia da Lei ir" 7 713/88 (I" CC - Sexta (irem(' - Acórdão 106-11 429, Ses são de 15 de dgos. to de 2000 .1)(4 07/02/2001) — PARTTCIPA (,(:)L;S SO(.7.11ARlit8 1)IRL110 111)(.(11RIDO • 1.)LCRE7'O-L.EI 1 510/76 Não incide imposto de renda na alienação de participações 111CiC117.11(15 integrantes do património do contribuinte há mais do Cj I1C1) (11105. , 1101t IC7'11105 do art. 4", afinca d, do Decreto-Lei 1 510/76 a época da publicação da Lei do e" 7 713, em decorrência do direito adquirido Recurso especial do Inoculado,. negado ((.'SRE, Quarta Yerma, Recurso e" 102-134 080, Acórdão C,SR1704- 00 215, julgado em 14103/2006). IRPE ALIE iVA(...",10 SOCT1.1ÁI?1,4S - 1)IRE110 ADOUIRIDO - D.ECRLY0-LEI 111`) I 510/76 Não incide imposto cle renda quando da aberiacjr0 de participações .societárias adquiridas há mais de cinco anos contados do início de vigência da Lei e' 7 713/88 nos termos do artigo 41 afinca - 4", do Decreto-lei 1 510/76, ( ..111 razão do dOrito adquirido Recurso especial do procurador lic<.!ado (CSRP — Acói dão n" 9202-00 1027- 2 Turma S'u m.7o tle 18 do agosto de 2009) GAArIXJ (..:11).17.41, DL-CREIO-LEI 1 510, DL 1976 PARTICIPAKX)F„S N()CIL'151RIA.5 1)IRP.110 ADQUIRIDO Em decoi rem:ia da existência do direito adquit ido, não incide imposto de renda na alienação de participações .sociehti ias inte,gt antes do pattill1Ôni0 do contribuinte há mais de cinco anos, nos teimo, do ar! 4", alínea 4, do Dr.ctero-lei I 5.10, tio 1976. à lo Puocesso n° 1 0 1 06 001:;0(.) 1/2004-38 S2-C2T 2 A0(.'”-dào n " 2202-00A04 1 1 6 época da publicação da Lei de a" 7 713, de 19(S'8 1?(•:'.eurso especial do procurador negado (CSRI' ••- A(2(.'n dào n" 9202- 00. 247- 2" Turma • Nes âo de 22 de setembro de 2009) A LILIVA (IÃO DE I'ART 1C I PA (AF,S SOCILTÁRIAS - AOUISIGIO ,S'OR.RE OS EFEITOS DA IIIPOTESE DT: NÃO l'RE41S1'08 NO /1R1- 4", 1! iNE 4 2" 1)0 1)ECRE.TO-LEI 1..510/76 - DIRT:ITO ADOUTRIDO A _,•I1IEIVA(',4. O ,S7L111 ii?JBUT 1(40 AlE,S1/10 IVA f'1IGÊNC1/1 LEGISLAÇÃO posTER101? LS'1,41-2EIECENDO 1 HIPÓTESE 1)E INCIDENCIA (LEI 7 713/88) Se a pessoa física titular da participação societária, sob .'a do art. .1", -d", do De( reto_ Lei I 510/76, subseqüentemente ao período de ,5 (cinco) anos da aquisição da participação. alienou-a, ainda que legislação posterior ao decurso do pioro de 5 (cinco) anos lenha 1í rins mudo a hipótese de não ineidênc1a em hipótese de incidência., não torna aquela alienação tributável, prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o re,s_";ime tributário completado na vigéacia da legislação (inte! ior que afirstava qualquer hipótese de ir ibutação (Camara Superior de Recursos Fiscais - CSWIT - imeira Tu; ma Acórdão CSRE/0.1.- 03 .266 em 20/03/2001 - Publicado no .1) O II em 02/10/2001) RECURSO /i SP1'.; CIA I DA 17,1 ).4 NACIONAL 1RIMITARIO IMPOSTO 1)E RENDA TUCRO DECORKENTI I)L.ALIEN/4(10 DE A (.7OLS SOCIETÁRIAS I5ENG4-0 CONChIEDA Ri [O [MC:RU TO-LEI iV 1510/76, REJ/VGADA PEIA LE:1 .N" 7 7I/88 111POTEN'E DE ISENÇÃO ONEROSA CUIA CONDIÇÃO FOI IMPLEIVIEN7A1)1 ,4N1LS' no ADVENTO DA 1.17 REVOGADORA ARTIGO 178 DO CIN. SUMULA 544/STF NUL! DA DE TOTAL DO LAN(' A AlE.NTO PaSSIBI 1,1 DA DE Cinge-se a controvérsia acerca do reconhecimento de direito adquirido sobre isenção de imposto du renda sobre lucro auferido na alienação de ações societárias, isenção esta instituída pelo Decreto-Lei n" 1 510/76 e revogada pela Lei n" 7 713/85', tendo CM vista que a venda das ações ocorreu em 1991, apó5 o revogação Implementaria a condição pelo contribuinte antes mesmo da norma ser revogado, ainda que a alienação tenha ocorrido na vigència da lei revogadora, há que se manter a norma scativa _Incidência do enunciado da ,S7rinula 0/aio de O Fisco ft Ibutar os lucros auferidos pela alienação das albergadas pela isenção, juntamente com outras tributáveis, por si só, possui a virtude de comprometer todo O lançamento e afasta a possibilidade de nulidade parcial, relativamente a parcelas identijicáveis e destacáveis do débito Reeonhecida a isenção do imposto de renda sob; e o lucro auferido na alienação de ações societárias e a necessidade de se anular o lançamento fiscal, I. eçht prejudicada analise do questionamerno relativo à fOrma de apuração dos valores lançados (Superior Tribunal de Justiça - ,Segunda -flama II Acórdão 2005/0020914-5 - IMSP 72350S/A.'S„S'esNão de 15 de março de 2005) Corno se vê, a isenção é uma das espécies de exclusão do crédito ti ibutário, em que o contribuinte tem excluída sua obrigação de pagar o imposto, por ato legal A isenção não deve ser confündida com a imunidade, pois esta última é disciplinada na Constituição Federal e a isenção pela legislação ti ibutária, não sendo definida, pois está vinculada a unia condição, podendo ser ievogada a qualquer tempo Na isenção, O imposto incide, mas não pode ser aplicado enquanto durar a condição e o contribuinte não se exime do cumpiimento da obrigação acessória Já faz tempo que estou filiado ao entendimento firmado neste tribunal Administrativo, no sentido de que não é possível se negar, que na hipótese dos autos esta inserida no conceito de isenção onerosa ou condicionada, a ensejar a aplicação da i egra contida no artigo 178 do Código 1ributário Nacional, unia vez que o Decreto-Lei concedeu a isenção do Imposto de Renda se o contribuinte cumprisse Mil determinado requisito, que era o de não 1tansfern as suas ações pelo prazo de cinco anos contados da sua aquisição ou subscrição No Direito Tributátio, urn aspecto da maior ielevancia que deve ser salientado neste passo é que, enquanto cabe ao poder legislativo, dentro da sua competência constitucional, escolher e descrevei "as hipóleses de incidência" do imposto, também como uni principio fundamental da liberdade, cabe ao contribuinte a faculdade de realizar ou não o fato ou situação. Porem se este realiza a situação, incide compulsoriamente na obrigação legal. Para o nascimento da obrigação tributária não basta só a descrição pela lei da . , . "hipótese de incidência", mas é preciso que alguém manque, ou lealizu um concreto o fato Ou situação que se encaixe perfeitamente na forma ou hipótese de incidência que previamente a lei modelou ou instituiu. Somente depois que alguém realize o lato ou situação enquadrada na hipótese é que pode nascer à obrigação.. O falo para ser gerador jurídico-tributai io piccisa ser uni casamento ou adequação entre a hipótese de incidência descrita na lei, com a situação lealizada concretamente pela pessoa e só então produz o efeito jurídico ou conseqüência Assim, cumprida a condição pelo contribuinte antes mesmo da 1101I1E1 ser revogada, ainda que a alienação tenha ocorrido na vigência da lei revogadora, necessário se laz a manutenção da norma de isenção. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para reconhecer conto isento do imposto de renda o ganho de capital apurado na ti anslerência da participação societária questionada no presente processo .._ / • 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO "DE Ra:URSOS FISCAIS 2" (.AMARA/2L SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10166.003091/2004-38 Recurso n": 164.637 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no 3" do nu t 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Porlarria Ministerial n" 25ó, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) R.epiesentanre da Fazenda Nacional, Cl edenciado .juino à Segunda Câmaia da Segunda Seção, a toniar ciência do Acórdão n" 2202-00.604 "Brasilia/DF, 3 U L 2 10 FVELINE COÊL11( DE M (-) ITOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ('iCncia ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Dechilação Data da ciência: / Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10980.924464/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. SEGURO Somente podem ser considerados insumos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. Assim, não é possível a apropriação de créditos da não cumulatividade, do PIS e da COFINS, sobre despesas de seguros, pois não se trata de dispêndio diretamente relacionado ao produtivo da recorrente. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e do mercado interno aplicam-se apenas aos custos, despesas e encargos que sejam comuns.
Numero da decisão: 3401-007.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. SEGURO Somente podem ser considerados insumos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. Assim, não é possível a apropriação de créditos da não cumulatividade, do PIS e da COFINS, sobre despesas de seguros, pois não se trata de dispêndio diretamente relacionado ao produtivo da recorrente. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e do mercado interno aplicam-se apenas aos custos, despesas e encargos que sejam comuns. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 44 64 /2 01 1- 31 Fl. 236DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.077 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924464/2011-31 Relatório Por bem descrever os fatos dos autos, transcrevo abaixo o relatório da DRJ/CTA: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade interposta contra deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de créditos PIS/Pasep não cumulativo vinculados a receitas de exportação relativo ao 3º trimestre de 2005. Na informação fiscal de fls. 10/17, a autoridade fiscal explica que a empresa fiscalizada realizou operações de exportação e de vendas no mercado interno. Afirma que somente as receitas que efetivamente forem auferidas em razão de seus custos, despesas e encargos comuns a ambas receitas devem integrar a receita bruta total. Informa que, por tal razão, as receitas financeiras não foram consideradas no cálculo dos percentuais. Aduz ainda que as receitas que serviram de base para o cálculo do percentual de exportação em relação à receita bruta total foram confirmadas, com base nos arquivos digitais de notas fiscais de saída, mas as receitas de exportação sofreram pequenos ajustes para o cálculo dos percentuais que foram utilizados no rateio proporcional dos créditos, conforme detalhado na Planilha de Ajustes n° 01 (fl. 19). Em relação aos créditos pleiteados, a fiscalização informa que a empresa conseguiu demonstrar integralmente os valores apurados nas rubricas “Devoluções de vendas”, “Despesas de aluguéis de prédios locados de PJ” e “Bens do ativo imobilizado”. [...] Explica, na sequência, que foram elaboradas as Planilhas de Cálculo da contribuição em análise, anexadas aos autos do processo. Informa, por fim, que os créditos da contribuição em análise apurados no trimestre em referência, após serem descontados os valores que foram utilizados para dedução das contribuições devidas, são os seguintes: Como se vê, o direito creditório passível de ressarcimento foi deferido no montante de R$ 2.171.017,43. Percebe-se, ainda, que restaram créditos do mercado interno da contribuição em análise a serem transferidos para utilização no trimestre seguinte apenas para a dedução da contribuição devida. Relata, também, que as verificações feitas neste processo serviram para a apuração dos créditos da Cofins, cujo resultado estão informados planilhas acima relacionadas (fls. 70/73). Com base na informação fiscal acima relatada foi emitido o despacho decisório de fl. 74, no qual o crédito solicitado no PER de n° 25127.68242.120907.1.1.08-0700 foi parcialmente reconhecido e a Dcomp a ele vinculada, de n° 18878.08136.280907.1.3.08-9000, foi homologada parcialmente, não restando nenhum valor a ser ressarcido à interessada. Fl. 237DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.077 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924464/2011-31 Cientificada em 17/01/2012, a interessada interpôs manifestação de inconformidade em 16/02/2012, alegando, em síntese, o seguinte. Faz, inicialmente, uma breve descrição dos fatos e informa que esse processo faz parte de uma série de outros, todos encadeados entre si, com a mesma origem de créditos - PIS e Cofins vinculados às receitas de exportação - englobando os períodos do 1º trimestre de 2005 ao 2º trimestre de 2008. Relaciona os processos e diz haver forte conexão entre eles. Diz que os elementos de prova carreados aos autos, “consubstanciados essencialmente em planilhas e demonstrativos, de fatos até então não demonstrados, são únicos e gerais, separados por trimestres, sendo apresentados em mídia eletrônica (CD)”. Argumenta que “como forma de resguardar a busca da verdade material, que toda a documentação de suporte do CD, além daquela juntada por amostragem, está à disposição da autoridade administrativa para, querendo, realizar sua conferência, mediante a realização de diligência, nos termos previstos no artigo 65, da Instrução Normativa, RFB n° 900/08”. Na sequência, questiona as glosas realizadas pela fiscalização. Relativamente aos “bens utilizados como insumos”, aduz que “a glosa diz respeito, exclusivamente, a valores demonstrados a menor relacionados à filial 09 (Pederneiras/SP), cujas entradas não teriam sido discriminadas pela Recorrente”. Diz que para saneá-la apresenta-se CD que contém planilha com a identificação dos fornecedores de bens e serviços considerados como insumos pela filial de Pederneiras. Em relação às “despesas de energia elétrica”, alega que que não apresentou inicialmente três notas fiscais de energia elétrica do período fiscalizado. Informa que no CD entregue constam digitalizadas as notas fiscais faltantes, bem como uma planilha demonstrativa dos respectivos créditos. No que tange às “despesas de fretes nas operações de venda, valores pagos a título de locações e seguro”, argumenta que três foram os motivos da não aceitação de parte dos créditos solicitados: valores sem a identificação do beneficiário ou seu número de inscrição no CNPJ; valores de seguros pagos à Vera Cruz Seguradora. Quanto aos valores sem a identificação do beneficiário ou seu número de inscrição no CNPJ, informa que no CD entregue estão identificados os beneficiários das despesas, permitindo o exame dos créditos tomados pela empresa. Quanto aos demais valores, diz que não se mostra correto o entendimento de que os mesmos não dão direito a crédito, uma vez que correspondem, inequivocamente, a insumos de sua operação. Explica que para desempenhar sua atividade operacional, necessita fazer o transporte dos bens comercializados destinado ao consumidor final. Diz que, além das despesas com frete, também arca com despesas referentes ao seguro da mercadoria, tratando-se, pois, de despesa inerente e indispensável (essencial), sem a qual sua atividade restaria prejudicada. Alega que o conceito de insumos no PIS/Cofins não se limita às situações previstas nas Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04, cujo rol é similar ao da legislação do IPI. Aduz que o conceito de insumo deve levar em conta a realidade própria do princípio da não-cumulatividade nas contribuições sociais, a partir da regra do § 12, do artigo 195, da Constituição Federal, e do sistema instituído pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, que tomam como pressuposto de exigência do tributo a receita do contribuinte. Traz decisão do CARF sobre o conceito de insumo para concluir que as despesas em debate são indispensáveis para a consecução final de um de seus objetivos sociais e, portanto, se enquadram no conceito de insumos para o PIS e a Cofins. Relativamente aos “créditos de importação”, diz que a fiscalização reconheceu que as importações realizadas com a suspensão do PIS/Cofins geram créditos da não cumulatividade quando da nacionalização das mercadorias importadas. Afirma que a fiscalização transferiu os créditos de PIS/Cofins informados de vinculados à exportação para o “mercado interno”, mas que deixou de aplicar o percentual de rateio proporcional de créditos. Assevera que, assim, afrontou o direito da empresa em ter parte deles (percentual proporcional) vinculados à exportação. Pede a reforma parcial do despacho decisório recorrido. É o relatório.” Fl. 238DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.077 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924464/2011-31 Em 25/05/2016 a DRJ/CTA proferiu o acórdão n. 06-54.838, concluindo pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, apenas para acatar o resultado da diligência realizada após a entrega dos novos documentos pelo contribuinte, o que implicou no reconhecimento de crédito adicional de R$ 118.195,39. Assim, a decisão de piso manteve o entendimento da fiscalização quanto a impossibilidade de creditamento de seguro para transporte por não se enquadrar no conceito de insumo, bem como, da impossibilidade de utilização do critério de rateio proporcional para apuração dos créditos de importação, por se tratar de operações vinculadas unicamente ao mercado interno. Transcreve-se abaixo a ementa do acórdão da DRJ para maior clareza: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e do mercado interno aplicam-se apenas aos custos, despesas e encargos que sejam comuns. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, enfatizando que os dispêndios incorridos com seguro seriam indispensáveis à sua atividade fim, motivo pelo qual se trataria de insumo passível de creditamento e que a empresa teria o direito de optar pela adoção do método de rateio proporcional para todas as suas operações do referido ano-calendário, independentemente de haverem custos identificáveis como vinculados apenas às receitas de exportação ou às do mercado interno, sendo a distinção estabelecida pela fiscalização algo não autorizado pela legislação em vigor. O processo foi então encaminhado ao CARF para análise e julgamento, sendo a mim distribuído. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Fl. 239DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.077 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924464/2011-31 O Recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Tal qual destacado no relatório, ainda que a fiscalização não tenha homologado totalmente os créditos pleiteados referentes a alguns itens, verifica-se que somente parte da decisão foi contestada em sede de manifestação sobre a diligência fiscal e, posteriormente, no recurso voluntário. Assim, a discussão a ser avaliada versa apenas sobre: (i) os créditos glosados com relação às despesas de frete pago nas operações de venda; (ii) os créditos glosados com relação aos valores pagos com seguro; (iii) os créditos glosados em relação à locação de veículos para frete; e (iv) a vinculação dos créditos de importação exclusivamente ao mercado interno, sendo os mesmos excluídos do método de apuração por rateio proporcional. No que se refere aos três primeiros itens, vinculados ao conceito de insumo, verifica-se que as razões para glosa do crédito pleiteado pela recorrente foi diversa. No caso do frete, ainda que reconhecido o direito ao crédito, a não homologação pautou-se na constatação de houve carência probatória, uma vez que a empresa não apresentou documentos (notas fiscais) em que pudesse ser identificado o beneficiário do crédito e seus dados. Já no caso da locação de veículos e do seguro, a não homologação deu-se em razão da conclusão de que tais dispêndios não se enquadrariam no conceito de insumo, não sendo, portanto, passíveis de creditamento. No que que refere ao frete, apesar de discorrer sobre o direito ao crédito, nenhuma nova informação ou esclarecimento de fato é apresentado, de forma que a questão da carência probatória indicada na decisão de piso permanece. Assim sendo, e considerando o ônus do contribuinte na comprovação do direito ao crédito líquido e certo, entendo que a decisão ora recorrida mostra-se adequada e correta, não merecendo reforma. Quanto ao seguro, este órgão julgador já possui entendimento firmado no sentido de que este tipo de dispêndio, por não ser imprescindível à execução da atividade industrial, bem como, por não guardar relação direta com o processo produtivo, não deve ser considerado como insumo e, portanto, não gera direito a creditamento. Tal entendimento resta devidamente ilustrado nos precedentes abaixo colacionados, senão vejamos: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS E DE MERCADORIAS PARA REVENDA ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Dá direito a crédito o valor dispendido a título de frete, prestado por contribuinte pessoa jurídica domiciliada no País, ainda que se refira a mercadorias adquiridas de pessoas físicas. DESPESAS COM SEGUROS NO TRANSPORTE DOS PRODUTOS FINAIS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao creditamento na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais abarca os Fl. 240DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.077 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924464/2011-31 gastos com bens e serviços necessários ao funcionamento do fator de produção, condição essa que não alcança os gastos com seguros no transporte dos produtos finais. (CARF. Acórdão n. 3803-003.564 no Processo n. 11065.901565/2011-39. Rel. Cons. Helcio Lafeta Reis. 3ª Turma Esp. Da 3ª Seção. DJ. 27/09/2002) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DESPESAS COM SEGUROS. DIREITO AO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a apropriação de créditos da não cumulatividade, do PIS e da Cofins, sobre despesas de seguros, pois não se trata de um insumo aplicado no processo produtivo da recorrente. Além disso não é uma despesa de armazenagem do produto acabado. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral dos créditos do PIS e da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic. (CSRF. Acórdão n. 9303-006.875 no Processo n. 16366.000238/2009-72. Rel. Cons. Helcio Lafeta Reis. 3ª Turma. DJ. 12/06/2018) No que diz respeito à locação de veículos para suposto frete, cabe a aplicação do mesmo entendimento, seja pela não comprovação da essencialidade das despesas, seja pela inexistência de provas ou justificativas que demonstrem sua direta relação com o processo produtivo da recorrente. Por fim, o quarto ponto discutido pelo recurso voluntário diz respeito ao direito da recorrente em realizar a apuração de seu crédito por meio do critério de rateio proporcional, independente do regime de apuração e/ou da natureza das despesas e custos em questão. Segundo a recorrente, ao segregar a apuração dos créditos referentes a operações do mercado externo e externo, a fiscalização estaria descumprindo a inteligência dos §7º e §8º do art. 3º das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, o que seria equivocado. Assim, pleiteia o direito de aplicação do percentual apurado por meio de rateio para todos os seus créditos apurados no mesmo ano- calendário, sem distinção. A fim de dirimir a questão, faz-se necessário, inicialmente, avaliar a disposição legal em questão, qual seja, o art. 3º das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, cuja redação é idêntica, havendo apenas a alteração do tributo a que se refere (PIS/PASEP e COFINS, respectivamente), motivo pelo qual colaciona-se abaixo apenas a Lei 10.833/03: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou Fl. 241DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.077 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924464/2011-31 II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Ora, deve-se reconhecer que a legislação vigente faculta à empresa eleger o método de apuração de crédito do PIS e da COFINS, todavia, a redação do §8º do art. 3º acima transcrito não deixa dúvidas que o legislador impôs claros limites à essa faculdade, que se refere tão somente aos créditos do regime não-cumulativo e aos créditos do regime cumulativo derivados de custos, despesas e encargos comuns aos dois regimes. Ou seja, a regra geral é que o rateio proporcional caberá apenas na apuração do regime não-cumulativo, sendo a mesma estendida a certas situação do regime cumulativo apenas quando constatado que existem dispêndios comuns a operações tanto do mercado interno quanto externo e sobre os quais não existe como realizar sua contabilização de forma independente, sendo esta a razão para autorização da aplicação do rateio proporcional. Este é, inclusive, o entendimento veiculado por meio da Solução de Consulta Cosit nº 293/2017: “O direito aos créditos do item anterior só é possível caso os veículos sejam utilizados em atividades cujas receitas estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Cofins. Assim, caso haja a utilização dos mencionados veículos tanto em atividades sujeitas ao regime de apuração não cumulativa quanto em atividades sujeitas ao regime de apuração cumulativa das contribuições, será necessária a proporcionalização estabelecida pelos § 7º a 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º e art. 10, XX.” Avaliando-se os precedentes deste órgão julgador, verifica-se que privilegia-se a mesma interpretação, conforme ilustrado no exemplo abaixo, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A pessoa jurídica sujeita à cobrança não-cumulativa do PIS que aufira receitas submetidas a diversas fontes (vinculadas a operações de mercado interno; mercado interno não tributadas isenção, alíquota zero e não incidência e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados a todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de receita pelo método de apropriação direta ou de rateio proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Fl. 242DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.077 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924464/2011-31 (CSRF. Acórdão n. 9303-007.637 no Processo n. 11070.002354/200928. Rel. Cons. Rodrigo Pôssas. 3ª Turma. DJ. 12/06/2018) Nestes termos, entendo que não assiste razão à tese da recorrente quanto a este ponto, estando a decisão de piso correta e adequada ao caso vertente. Diante de todo o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 243DF CARF MF

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Numero do processo: 13561.000092/2009-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 DCTF. MULTA POR ATRASO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. ADE RFB Nº 62/2008 A prorrogação do prazo de entrega da DCTF relativa ao 1º semestre de 2008 só se aplica às pessoas jurídicas cujo cadastro no CNPJ indicava o código de natureza jurídica 309-3 ou 311-5, especificadas no ADE RFB nº 62/2008, que não conseguiram transmitir a declaração devido a problemas técnicos no aplicativo que valida as declarações, o que não reflete a situação do contribuinte em questão.
Numero da decisão: 1002-001.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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MULTA POR ATRASO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. ADE RFB Nº 62/2008 A prorrogação do prazo de entrega da DCTF relativa ao 1º semestre de 2008 só se aplica às pessoas jurídicas cujo cadastro no CNPJ indicava o código de natureza jurídica 309-3 ou 311-5, especificadas no ADE RFB nº 62/2008, que não conseguiram transmitir a declaração devido a problemas técnicos no aplicativo que valida as declarações, o que não reflete a situação do contribuinte em questão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 56 1. 00 00 92 /2 00 9- 61 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.002 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13561.000092/2009-61 Trata-se de Notificação de Lançamento exigindo a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”), com base no artigo 7º da Lei nº 10.426/2002, com redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 11.051/2004. O prazo de entrega da referida obrigação acessória era na data de 07/10/2008, todavia, o contribuinte em questão somente efetivou a transmissão da sua DCTF em 15/02/2009, portanto, 05 meses em atraso. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação alegando que as suas informações no CNPJ ainda não estavam adequadas ao código da natureza jurídica de Unidade Executora do Programa Dinheiro na Escola, cujo código é o 309-3, mas retificou o referido código após o envio da DCTF. Desta forma, considerando-se que a impugnante desde sua constituição é Unidade Executora, faz jus à prorrogação do prazo até 15/02/2009 para apresentação da DCTF referente ao 1º semestre de 2008, conforme Ato Declaratório Executivo RFB nº 62/2008. Segundo o mencionado ADE, as DCTF’s relativas ao 1º semestre de 2008, que forem apresentadas até 15/02/2009 pelas pessoas jurídicas cujas naturezas jurídicas, constantes do CNPJ, sejam de Unidade Executora do Programa Dinheiro Direto na Escola (código 309-3), serão consideradas entregues no dia 07/10/2008. Ao julgar a Impugnação do contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (“DRJ/SDR”) manteve a multa lançada nos termos da ementa abaixo transcrita: DCTF. MULTA POR ATRASO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. A prorrogação do prazo de entrega da DCTF relativa ao 1º semestre de 2008 só se aplica às pessoas jurídicas cujo cadastro no CNPJ indicava o código de natureza jurídica 3093 ou 3115, especificadas no ADE RFB nº 62, de 2008, que não conseguiram transmitir a declaração devido a problemas técnicos no aplicativo que valida as declarações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário no qual reitera as alegações apresentadas em sede de Impugnação e requer a reforma do julgado a quo. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.002 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13561.000092/2009-61 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 23/01/2012 (fls. 35 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 22/02/2012 (fls. 36 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Prorrogação do prazo para apresentação da DCTF conforme ADE RFB nº 62/2008 Como se viu pelo breve relato dos fatos, a grande questão posta nos autos é saber se o contribuinte estaria abrangido pelo ADE RFB nº 62/2008, fazendo jus, portanto, à prorrogação do prazo até 15/02/2009 para apresentação da DCTF referente ao 1º semestre de 2008. Nos termos do artigo 1º do ADE RFB nº 62/2008: Art. 1º As Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas ao 1º semestre de 2008, que forem apresentadas até 15 de fevereiro de 2009 pelas pessoas jurídicas cujas naturezas jurídicas, constantes do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), sejam iguais a 309-3 (Unidade Executora do Programa Dinheiro Direto na Escola) ou a 311-5 (Entidade de Mediação e Arbitragem), serão consideradas entregues no dia 7 de outubro de 2008. Parágrafo único. O disposto neste Ato Declaratório Executivo aplica-se às pessoas jurídicas referidas no caput, que não conseguiram transmitir as DCTF, relativas ao 1º semestre de 2008, no prazo previsto na alínea "a" do inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, devido a problemas técnicos no aplicativo que valida as declarações. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.002 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13561.000092/2009-61 Assim, como muito bem exposto pela DRJ/SDR (fls. 29 do e-processo), a admissão da entrega da DCTF até 15 de fevereiro de 2009 somente se aplica para as pessoas jurídicas cujo cadastro no CNPJ indicava o código de natureza jurídica 3093 ou 3115, pois decorreu de problemas técnicos no aplicativo que valida as declarações, justamente em função dos códigos de natureza jurídica especificados. A DRJ/SDR (fls. 29 do e-processo) ainda adverte que, à época da entrega da referida declaração, cujo prazo final era 07/10/2008, o código da natureza jurídica da impugnante era 399-9 – Associação Privada, que só foi alterado para 309-3 em 2009. Posteriormente, em 2010, o referido código retornou para 399-9. Com efeito, consta dos autos extrato de consulta ao sistema CNPJ do contribuinte (fls. 27 do e-processo), no qual é possível identificar que o contribuinte somente alterou a sua natureza jurídica para Unidade Executora do Programa Dinheiro Direto na Escola (código 309-3) em 05/03/2009, depois até mesmo de já ter enviado a sua DCTF em atraso. Também é verdade que, ainda em 2010, o contribuinte alterou novamente a sua natureza jurídica, que voltou a ser de Associação Privada (código 399-9), veja-se o histórico de alterações abaixo: A DRJ/SDR (fls. 34 do e-processo), ainda observa que não há, também, no processo qualquer prova de que a impugnante tenha tentado entregar sua declaração e que não conseguiu transmiti-la em decorrência de problemas técnicos no aplicativo que valida as declarações. Em sede de Recurso Voluntário, em que pese toda a preocupação do contribuinte em explicar que não teria atentado inicialmente para a alteração dos dados no tocante a sua natureza jurídica, devido ao fato de tal informação não implicar impedimento ao envio da DIPJ, Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.002 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13561.000092/2009-61 por não ter feito a defesa de mérito, o próprio contribuinte acabou acatando com os argumentos da DRJ/SDR. Explicamos. O contribuinte não nega que realizou a alteração da sua natureza jurídica apenas em 2009. Todavia, reclama que (fls. 37 do e-processo) o mundo fático deve prevalecer aos meramente informados, ou ignorados perante a prática da tributação. E com base em tal afirmação, declara que (fls. 37 do e-processo) em sua essência é UNIDADE EXECUTORA (PROGRAMA DINHEIRO NA ESCOLA) desde sua constituição, portanto é abrangida pelo benefício da prorrogação de prazo para a apresentação da DCTF referente ao 1º semestre 2008. Antes de mais nada, cumpre esclarecer que não trata o ADE RFB nº 62/2008 de um benefício. O parágrafo único do artigo 1º do referido ato é preciso ao direcionar a sua aplicabilidade às pessoas jurídicas que não conseguiram transmitir as suas DCTF’s devido a problemas técnicos no aplicativo que valida as declarações. Quer dizer, trata-se tão somente de uma correção de sistema, tendo em vista a inviabilidade de transmissão das declarações devido aos problemas técnicos ocorridos. E o caput do 1º é ainda mais claro ao apontar que tal correção de sistema somente se destina pessoas jurídicas cujas naturezas jurídicas, constantes do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), sejam iguais a 309-3 (Unidade Executora do Programa Dinheiro Direto na Escola) ou a 311-5 (Entidade de Mediação e Arbitragem). Ora, se o próprio contribuinte admite que no ano de 2008 ainda não havia alterado a sua natureza jurídica para o código 309-3, supõe-se que não havia qualquer correção de sistema a ser feita. Em outras palavras, o contribuinte não enfrentou qualquer problema técnico a justificar a prorrogação do prazo de entrega da declaração. A próprio DRJ/SDR mencionou tal fato ao questionar a existência de prova nos autos de eventuais problemas enfrentados pelo contribuinte. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.002 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13561.000092/2009-61 Convém mencionar que não foram juntados novos elementos de prova em sede de Recurso Voluntário. Logo, tendo apresentado a DCTF somente em 2009, não prevalece a alegação de a ter entregue no prazo prorrogado pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 62/2008, sendo correta a exigência da multa isolada em questão. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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8115051 #
Numero do processo: 10783.907225/2009-29
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO/CANCELAMENTO DO PER/DCOMP APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. RETORNO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM. NECESSIDADE. Existindo indícios que levam à conclusão de que a interessada preencheu incorretamente o PER/DCOMP, entendo deva o processo retornar à unidade de origem para efetivo exame e demais verificações acerca do mérito da compensação apontada.
Numero da decisão: 9101-004.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito do contribuinte de retificar a Dcomp, com retorno dos autos à Unidade de Origem, a fim de que se confirme a existência do erro alegado. Vencidas as conselheiras Livia De Carli Germano (relatora) e Edeli Pereira Bessa, que lhe negaram provimento e vencidos os conselheiros André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe deram provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lívia de Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente)
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO/CANCELAMENTO DO PER/DCOMP APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. RETORNO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM. NECESSIDADE. Existindo indícios que levam à conclusão de que a interessada preencheu incorretamente o PER/DCOMP, entendo deva o processo retornar à unidade de origem para efetivo exame e demais verificações acerca do mérito da compensação apontada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito do contribuinte de retificar a Dcomp, com retorno dos autos à Unidade de Origem, a fim de que se confirme a existência do erro alegado. Vencidas as conselheiras Livia De Carli Germano (relatora) e Edeli Pereira Bessa, que lhe negaram provimento e vencidos os conselheiros André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe deram provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lívia de Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente)

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RETIFICAÇÃO/CANCELAMENTO DO PER/DCOMP APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. RETORNO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM. NECESSIDADE. Existindo indícios que levam à conclusão de que a interessada preencheu incorretamente o PER/DCOMP, entendo deva o processo retornar à unidade de origem para efetivo exame e demais verificações acerca do mérito da compensação apontada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito do contribuinte de retificar a Dcomp, com retorno dos autos à Unidade de Origem, a fim de que se confirme a existência do erro alegado. Vencidas as conselheiras Livia De Carli Germano (relatora) e Edeli Pereira Bessa, que lhe negaram provimento e vencidos os conselheiros André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe deram provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lívia de Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 72 25 /2 00 9- 29 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.907225/2009-29 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº 1803-001.645, de 06 de março de 2013, da 3ª Turma Especial vinculada à 4ª Câmara da 1ª Seção, que deu provimento ao recurso voluntário, assim ementado: Acórdão recorrido: 1803-001.645, de 06 de março de 2013 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ERRO DE FATO, NO PREENCHIMENTO DA PER/DCOMP EXIGE EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E ADEQUADA VALORAÇÃO DAS PROVAS, QUE SE APRECIE O PEDIDO, AFASTANDO ÓBICES FORMAIS QUE SUPOSTAMENTE PRECONIZAM A INTANGIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, relator, e o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman, que não conheciam do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Meigan Sack Rodrigues. O processo foi encaminhado à PGFN em 20 de março de 2014 (fls. 78). e o recurso especial eletronicamente anexado em 09 de abril de 2014 (cf. informação colhida no sistema e-Processo). A Fazenda Nacional alega divergência jurisprudencial quanto ao decidido no acórdão recorrido pelo fato de este ter acolhido pedido de cancelamento da PER/DCOMP. Apresenta como paradigmas os Acórdãos nº 1101-000.476 e nº 1402-000.425 -- a Recorrente transcreveu, também, trecho da ementa de um terceiro acórdão, contudo, este foi desconsiderado pelo despacho de admissibilidade por não haver sua indicação como prioridade de análise e não ter sido juntada cópia do seu inteiro teor (cf. artigo 67, §§ 4º a 9º, do RICARF/2009; e artigo 67, §§ 6º a 11, do RICARF/2015). A Recorrente alega que o entendimento firmado pelo colegiado a quo está em desacordo com a decisão proferida nos acórdãos paradigmas porque estes firmaram o entendimento de que os pedidos de cancelamento e retificação de PER/DCOMP não são de competência do CARF. Haveria, assim, óbice ao conhecimento de recurso voluntário que tenha por escopo esses pedidos. Acórdão paradigma nº 1101-000.476 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.907225/2009-29 INDEFERIMENTO DE RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO DE DCOMP. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Embora as Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tenham competência para apreciar recurso contra atos de indeferimento de retificação ou cancelamento de DCOMP, na medida em que este afeta o objeto do ato de não-homologação da compensação, os argumentos da recorrente apenas poderiam ensejar representação à autoridade competente para revisão de ofício do ato questionado. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Verificando-se que o ato administrativo foi editado por servidor competente, fundou-se em motivos evidenciados nos autos e previstos como impedimentos à retificação ou cancelamento de DCOMP, nada há que o macule, mormente ante sua regular ciência à interessada. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RECEITAS FINANCEIRAS NÃO INCLUÍDAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. ACUSAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA. Mantém-se o reconhecimento parcial do direito creditório se a recorrente não logra desconstituir as constatações fiscais de que receitas financeiras deixaram de ser incluídas na apuração do lucro tributável, mas ensejaram a dedução do correspondente imposto de renda retido na fonte. IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso, em sua maioria, não foram acompanhadas dos juros de mora devidos, referiam-se a tributos já reconhecidos como saldos a pagar na DIPJ, ou foram declaradas já com o cômputo da multa de mora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso relativo ao indeferimento de retificação/cancelamento de DCOMP e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Trechos do voto: O ato de não-homologação, porém, é formalizado em face de uma determinada DCOMP considerada sujeita à apreciação da autoridade administrativa competente. O ato de indeferimento de retificações ou cancelamentos de DCOMP é anterior a esta apreciação, e presta-se, justamente, a impedi-la em relação às novas informações ali veiculadas, fazendo prevalecer a declaração anterior. Assim, o ato de indeferimento de retificações ou cancelamentos não integra o ato de não-homologação passível de discussão no contencioso administrativo especializado. Trata-se de providência paralela, que pode até repercutir no ato de não-homologação da DCOMP, mas que se sujeita à discussão administrativa no âmbito do contencioso administrativo geral. (...) Por estas razões, o presente voto é no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, na parte em que questiona o indeferimento das retificações e pedidos de cancelamento de DCOMP. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.907225/2009-29 Acórdão paradigma nº 1402-000.425: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano calendário:1999, 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO OU RECURSO VOLUNTÁRIO. Não compete às DRJ ou ao CARF apreciar pleitos de cancelamento de débito regularmente declarados e confessado em DCTF, objeto de pedido de compensação que não foi homologada, mesmo em face do não reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Conhecido em Parte e Negado Provimento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira votaram pelas conclusões. Trechos do voto: Em verdade os débitos do contribuinte já estavam definitivamente constituídos na esfera administrativa. Não compete às DRJ ou ao CARF apreciar pleitos de cancelamento de débito regularmente declarados e confessados em DCTF, objeto de pedido de compensação que não foi homologada, em face do não reconhecimento do direito creditório pleiteado. Ora, não é possível, mesmo diante do princípio da verdade material, tamanha modificação fática seja feita no pedido que instaurou o processo administrativo e fiscal. Se isso for permitido, estar-se-ia admitindo a modificação da causa de pedir, o que convenhamos, não é possível. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Em 15 de outubro de 2015, por meio do despacho de admissibilidade de fls. 112- 114, o Presidente da 4ª Câmara de 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial. Cientificado (fl. 123), o contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 4ª Câmara da 1ª Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.907225/2009-29 Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se este CARF pode, ao julgar processo originado por manifestação de inconformidade apresentada contra não homologação de compensação realizada por meio do programa PER/DCOMP, proceder à retificação da declaração de compensação (DCOMP) de forma a considerar cancelados os débitos ali declarados. No caso, a contribuinte apresentou DCTF retificadora informando débito de IRPJ (cód. 2089), referente ao 2º trimestre/2003, no valor de R$ 5.938,46, dos quais R$ 4.184,01 foram recolhidos através de DARF e o restante R$ 1.754,45 fora parcelado conforme processo nº 13768.000169/2005-52. Posteriormente, a contribuinte apresentou a PER/DCOMP nº 22138.79717.140405.1.3.04-1805, em discussão nos presentes autos, por meio da qual requereu a compensação de IRPJ relativo a este mesmo período de apuração (2º trimestre/2003), no valor de R$ 935,25, com crédito de R$ 4.184,01, supostamente referente a pagamento indevido ou a maior de IRPJ, realizado por meio de DARF. O despacho decisório não homologou a compensação diante da inexistência do crédito, por considerar que o respectivo valor já havia sido utilizado para quitar tributo devido. A contribuinte então apresentou manifestação de inconformidade argumentando que os valores cobrados no Despacho Decisório (IRPJ devido no referente ao 2º trimestre/2003) já haviam sido devidamente recolhidos, pedindo assim o seu cancelamento. A DRJ não autorizou o cancelamento, ante a situação de incerteza por ela verificada quando da análise da DIPJ da contribuinte, in verbis (grifamos): 8. Na DCTF retificadora do 2° trimestre/2003 (fls. 17/26) a interessada declara a existência de débito de IRPJ (cód.2089), no montante de R$ 5.938,46, relativo ao período de apuração 2° trimestre/2003, informando o pagamento via DARF da parcela de R$ 4.184,01. 9. Consta no Sistema SIEFWeb (doc. anexo) o efetivo recolhimento do 41) DARF de R$ 4.184,01, em 27/06/2003, e sua utilização integral para pagamento da parcela de R$ 4.184,01 do citado débito. O Sistema nos informa também, que a diferença de R$ 1.754,45 foi objeto de parcelamento através do processo n° 13768.000169/2005-52. 10. Entretanto, consultando a DIPJ/2004 original entregue em 30/06/2004, verifico que o débito de IRPJ do 2° trimestre/2003 apurado pela interessada alcança o valor de R$ 30.310,73 (doc. anexo). O Sistema IRPJ Consulta nos informa também, que a interessada não entregou DIPJ retificadora para o ano calendário de 2003. 11. Os fatos relatados confirmam, portanto, a inexistência de qualquer crédito passível de compensação, conforme consta do Despacho Decisório de fls. 10, diante da total utilização do crédito pleiteado para quitação parcial do débito de R$ 5.938,46. A própria interessada reconhece em sua manifestação de inconformidade que o crédito de R$ 4.184,01 já fora integralmente utilizado. 12. Porém, a discrepância verificada em relação ao 2° trimestre/2003 entre o IRPJ apurado na DIPJ/2004 (R$ 30.310,73) e o informado na DCTF (R$ 5.938,46) lança dúvidas acerca do débito de IRPJ compensado no PER/DCOMP, no valor de R$ Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.907225/2009-29 935,25, de mesmo período de apuração, cujo cancelamento é solicitado na manifestação de inconformidade. Isso porque, a interessada não esclarece se estaria ele incluído no parcelamento de R$ 1.754,45 ou se corresponde a uma parcela da diferença verificada entre essas duas declarações que porventura a interessada estaria pretendendo compensar por meio de PER/DCOMP. 13. Nenhum esclarecimento a respeito traz a interessada aos autos, nem sobre o motivo da tamanha divergência de valores entre a DIPJ e a DCTF, relativamente ao IRPJ do 2° trimestre/2003, nem tampouco sobre a composição dos débitos objeto de parcelamento nos autos do processo n° 13768.000169/2005-52. 14. Assim, a incerteza que ainda paira sobre a real quitação do débito de IRPJ compensado no PER/DCOMP, no valor de R$ 935,25, não esclarecida nestes autos pela interessada, impossibilita o seu cancelamento. A contribuinte então apresentou recurso voluntário, explicando que, no 2º trimestre de 2003, apurou indevidamente IRPJ utilizando a presunção de lucro de 32%, o que segundo ela estaria incorreto eis que para o se caso o percentual aplicável seria de 8%. Argumenta assim que o valor correto é o que fez constar de sua DCTF retificadora, de R$ 5.938,46, e não os R$ 30.310,73 da DIPJ, que acabou não sendo retificada. Reitera, assim, que o valor devido no 2º trimestre de 2003, declarado em DCTF (R$5.938,46), já havia sido quitado, de maneira que foi indevida a apresentação da DCOMP objeto dos presentes autos. Na análise do recurso voluntário, o Conselheiro Relator, em voto que acabou restando vencido na turma a quo, não conheceu do recurso por entender não ser possível o pedido de cancelamento da DCOMP, não obstante recomendasse à DRF de origem a revisão de ofício da exigência objeto do despacho decisório, em face da alegada quitação dos valores declarados como devidos. Não obstante, a maioria da turma a quo concluiu que o pedido era sim passível de análise por este CARF, eis que na DCOMP não se pode analisar o crédito unicamente, como um fato estanque, mas em conjunto com o débito. É dizer, a atitude da autoridade fiscalizadora não pode ser outra senão a de verificar a veracidade da PER/DCOMP em toda a sua amplitude, não sendo passível que haja uma distinção na sua fiscalização unicamente quanto ao débito informado por não interessar à Fazenda, permitindo que permeie uma informação equivocada em detrimento da correta. Compreendo que é o caso de se manter a conclusão a que chegou a maioria da turma a quo, mantendo-se assim o acórdão recorrido. De fato, desde o início do presente processo administrativo a contribuinte respondeu ao despacho decisório indicando que havia procedido em erro ao declarar o próprio débito como devido na DCOMP. A DRJ apenas não reconheceu o erro por ter detectado inconsistências na DIPJ, as quais foram devidamente justificadas pela contribuinte na primeira oportunidade que teve para responder a tal dúvida, isto é, em seu recurso voluntário. Diante desse contexto fático, a maioria da turma a quo se convenceu das alegações da contribuinte de que a apresentação da DCOMP, em si, foi um erro, acatando o seu pedido de cancelamento de tal débito e, assim, decidindo o mérito do processo administrativo. A análise da DCOMP está inserida no contexto do processo administrativo fiscal, procedimento que visa à “determinação e exigência dos créditos tributários da União” (art. 1º do Decreto 70.235/1972). Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.907225/2009-29 Em mais de uma oportunidade, esta 1ª Turma da CSRF já se debruçou sobre a possibilidade de alteração da DCOMP após o despacho decisório em virtude de erro, embora sob a perspectiva de alteração do crédito ali pleiteado. O acórdão 9101-004.185, de 9 de maio de 2019, por exemplo, abordou hipótese em que o contribuinte informou na declaração de compensação um determinado exercício, quando na verdade quis se referir ao ano-calendário. Em seu voto vencedor, a conselheira Cristiane Silva Costa analisou as Instruções Normativas editadas pela Receita Federal sobre o tema e verificou que, de fato, todas elas contemplam a regra que admite a retificação da DCOMP no caso de “inexatidões materiais” verificadas em seu preenchimento, porém limitam temporalmente a retificação até o momento da decisão da DRF. Não obstante, a ilustre conselheira observou que tal vedação carece de base legal, sendo de se admitir uma interpretação menos restritiva a respeito da possibilidade de retificação da DCOMP na qual se verifique “erro material evidente”. Mais recentemente, no acórdão 9101-004.407, de 12 de setembro de 2019, admitiu-se a retificação de DCOMP após a ciência do despacho decisório sob a alegação de erro em seu preenchimento, na hipótese em que a incorreção apontada era igualmente passível de verificação pela Administração com base os documentos a que ela teve acesso. O voto condutor daquele acórdão, de minha relatoria, considera que não se pode negar que a regra da impossibilidade de retificação de um pedido após a ciência acerca da sua decisão é preceito indispensável à organização e à estabilização das relações jurídicas de que cuidam os procedimentos julgados pela Administração. Contudo, como toda regra, esta também deve comportar exceções, especialmente quando seja necessário privilegiar outros valores igualmente caros ao processo administrativo fiscal e à própria Administração, tais como a boa-fé, a proporcionalidade, a verdade material, a eficiência administrativa e a vedação ao enriquecimento ilícito. Neste sentido, compreendo que negar a análise do erro de preenchimento na DCOMP, sob a exclusiva alegação de que sua retificação foi extemporânea, quando se revele patente o equívoco cometido, consiste, em última análise, em julgar contra a verdade dos fatos tais como apresentados ao Fisco, conduta esta vedada ao julgador administrativo se considerada a própria sistemática do processo administrativo tributário. Tal proceder, em última análise, contraria também o próprio Código Tributário Nacional, na medida em que este prevê a possibilidade, inclusive, de a própria autoridade administrativa retificar de ofício erros contidos na declaração do sujeito passivo e apuráveis pelo seu exame (Artigo 147, § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.”). E tal raciocínio, compreendo, vale tanto da perspectiva do crédito quanto do débito, já que o que se revisa é a DCOMP como um todo. Não se pode esquecer que, diferentemente do que ocorre no processo judicial, a busca da verdade material que rege o processo administrativo pode impor ao julgador certos deveres de ação, de forma a permitir que ele realmente decida conforme a verdade dos fatos tal como apresentada à Administração. A doutrina assim compreende o princípio da verdade material: O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade julgadora ou processante tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve cingir-se às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.907225/2009-29 administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 37ª edição. São Paulo: RT, 2011, p. 581, grifamos) A busca pela verdade material orienta também o livre convencimento do julgador, positivado no artigo 29 do Decreto 70.235/1972, que estabelece: Art. 29 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Nesse contexto, o julgador pode conhecer de argumentos até mesmo quando não aventados pelas partes, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, também em vista da vedação ao non liquet (dever de decidir) 1 , seja quando se tratar de questão de ordem pública 2 ou de revisão de ato ilegal 3 . Tudo isso, obviamente, atendidos os limites do próprio ordenamento jurídico, não se podendo admitir que a amplitude de um princípio esvazie o teor de regras positivadas e, presumidamente, constitucionais. No caso dos autos, compreendo que a decisão recorrida operou, em última análise, no contexto geral de revisão de atos administrativos, impedindo que prevalecesse um ato administrativo ilegal, de determinação de exigência de crédito tributário que já se provou –no entender da maioria da turma a quo -- inexistente. Neste sentido, assim como a turma do CARF tem competência para cancelar um débito indevidamente lançado em auto de infração, compreendo que ela a tem para cancelar um débito erroneamente confessado em DCOMP. Em ambos os casos, estamos no contexto do processo administrativo fiscal e, portanto, no mesmo âmbito de um procedimento de determinação de créditos tributários da União. Ademais, não vejo utilidade, em termos processuais, em deixar de conhecer do recurso apresentado pelo contribuinte para, em seu lugar, determinar que a unidade de origem analise a possibilidade de revisar de ofício a exigência objeto do despacho decisório (procedimento sugerido pelo voto vencido do acórdão recorrido), quando a própria turma julgadora pode (como de fato o fez) revisar de ofício o débito tributário constituído indevidamente (Artigo 147, § 2º do CTN). Daí a conclusão de que o voto vencedor do acórdão recorrido não merece reparos. Neste sentido, sugeri a seguinte ementa para o presente acórdão: 1 De fato, se for para formar seu livre convencimento, o julgador pode conhecer de argumentos de fato ou de direito ex-officio, desde que indique os motivos que levaram a tal decisão. Isso porque, em virtude do dever de decidir (proibição do non liquet), há o poder-dever de aplicar ao caso a norma jurídica que o julgador entender mais pertinente, mesmo que não tenha sido suscitada pelas partes. 2 Costuma-se dizer que as matérias que o julgador deve conhecer de ofício são aquelas de ordem pública. É importante ressaltar, porém, que nem todas as matérias apreciáveis ex officio são necessariamente matérias de ordem pública, já que a lei processual, excepcionalmente, pode estabelecer que determinadas matérias de ordem privada sejam apreciadas de ofício. Neste sentido, Teresa Arruda Alvim Wambier explica: “Numa imagem matemática, dir- se-ia que o conjunto de matérias examináveis de ofício é maior do que o das matérias de ordem pública. Portanto toda matéria de ordem pública é examinável de ofício, mas nem tudo o que pode ser examinado de ofício consiste em matéria de ordem pública” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do processo e da sentença. 4ª ed. São Paulo: RT, 1998, p. 137) 3 Lei 9.784/1999: Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: (...) § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.907225/2009-29 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA DCOMP EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O CARF é competente para apreciar pleito de cancelamento de débito declarado e confessado em DCOMP, quando comprovado o erro de fato do contribuinte em seu preenchimento. O processo administrativo fiscal visa à determinação de créditos tributários da União e, nesse contexto, pode o julgador administrativo, em qualquer instância, rever ato ilegal. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Voto Vencedor Conselheira Andrea Duek Simantob – Redatora Designada Em que pese o substancioso voto prolatado pela i. Relatora, o entendimento vencedor neste caso deu provimento parcial ao recurso especial interposto pela PGFN, com retorno à unidade de origem para a apreciação das questões atinentes ao instituto do direito creditório, conforme verificado no bojo destes autos. O mérito do presente recurso consiste em definir se este CARF pode, ao julgar processo originado por manifestação de inconformidade apresentada contra não homologação de compensação realizada por meio do programa PER/DCOMP, proceder à retificação da declaração de compensação (DCOMP) de forma a considerar cancelados os débitos ali declarados. No caso, a contribuinte apresentou DCTF retificadora informando débito de IRPJ (cód. 2089), referente ao 2º trimestre/2003, no valor de R$ 5.938,46, dos quais R$ 4.184,01 foram recolhidos através de DARF e o restante R$ 1.754,45 fora parcelado conforme processo nº 13768.000169/2005-52. Posteriormente, a contribuinte apresentou a PER/DCOMP nº 22138.79717.140405.1.3.04-1805, em discussão nos presentes autos, por meio da qual requereu a compensação de IRPJ relativo a este mesmo período de apuração (2º trimestre/2003), no valor de R$ 935,25, com crédito de R$ 4.184,01, supostamente referente a pagamento indevido ou a maior de IRPJ, realizado por meio de DARF. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.907225/2009-29 O despacho decisório não homologou a compensação diante da inexistência do crédito, por considerar que o respectivo valor já havia sido utilizado para quitar tributo devido. A contribuinte então apresentou manifestação de inconformidade argumentando que os valores cobrados no Despacho Decisório (IRPJ devido no referente ao 2º trimestre/2003) já haviam sido devidamente recolhidos, pedindo assim o seu cancelamento. Ora, é bem verdade que, no bojo do instituto do direito creditório, já sedimentado e regulamentado, através de instrumento próprio a ser encaminhado pelo contribuinte (PER/DCOMP), a respectiva retificação ou cancelamento podem ser admitidas, a meu ver, na presença de duas circunstâncias cumulativas: (i) que o PER/DCOMP ainda esteja pendente de decisão administrativa; (ii) que o erro de fato, ou inexatidão material, esteja devidamente caracterizado. Pois bem. Tal entendimento merece alguma ponderação. Há casos em que o erro de fato, apesar de devidamente caracterizado, não foi percebido antes da emissão do despacho decisório. Ocorre que é a partir da análise pela unidade de origem do direito creditório apresentado pelo contribuinte, é que ele, após devidamente cientificado, verificou a inconsistência em sua declaração de compensação. Não vejo, in casu, impossibilidade de haver um erro de fato no preenchimento da DCOMP, desde que o contribuinte apresente elementos probantes, no âmbito do julgamento em DRJ, que demonstre o equívoco na respectiva declaração. Resta evidente, portanto, que o momento em que o contribuinte pode fazer prova a seu favor, conforme ditames emanados pelo Decreto nº 70.235/1972. A questão, portanto, é saber se, efetivamente, trouxe o contribuinte algum elemento, seja da sua escrituração, seja na própria DIPJ, relativa ao ano-calendário de 2003, que tivesse o condão de atestar que sua DCOMP merece ser cancelada. Com efeito, a legislação é clara ao atribuir ao contribuinte o ônus de comprovar, no prazo e na forma previstos, a liquidez e a certeza dos créditos que pretende compensar. Contudo, tal como aludiu a i. Relatora deste processo, o contribuinte, de forma sucessiva, tenta demonstrar as inconsistências no preenchimento da DCOMP, sem contudo lograr êxito e que levou inclusive a solicitar o cancelamento ainda em sede de manifestação de inconformidade. Não se mostra razoável, portanto, neste contexto, o Despacho Decisório simplesmente analisar o crédito alegado em face da informação equivocada prestada no PER/DCOMP, conduzindo a sua análise para ano calendário distinto daquele que seria o correto. A providência correta a tomar, neste caso, é o retorno dos autos à instância administrativa, para que seja devidamente analisado o direito creditório alegado nos PER/DCOMP discutidos nos presentes autos em face das alegações do contribuinte, apresentadas desde a fase impugnatória, relativas à ocorrência de erro de fato quanto às informações contidas nos mesmos. Ao mesmo tempo que não se pode concordar com a análise empreendida, tampouco é possível simplesmente reconhecer o direito creditório alegado pelo contribuinte, em face da ausência de elementos sólidos de convicção neste sentido. Ocorre que, em sede de análise de PER/DComp, qualquer óbice que impeça essa análise do crédito se dê de forma integral, tanto por força de meros erros de declaração, ou Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.907225/2009-29 decorrentes de situação jurídica impeditiva, provocava o indeferimento integral do pedido, sem que se promovesse investigação acerca da materialidade do direito creditório pleiteado. Dessa forma, o recurso apresentado contra decisões desse tipo, de forma a configurar matéria controversa a ser analisada de maneira a representar litígio, deve necessariamente se voltar contra o elemento que motivou a autoridade a quo a indeferir o pleito, dando prova de que houve, sim, mera omissão de dados, os meros erros de preenchimento e outros. Resolvidas essas em favor do contribuinte, retornam-se os autos a autoridade de origem para análise do direito, respeitando-se, assim, o referido duplo grau de jurisdição. Em nossos órgãos julgadores a matéria não carrega muita controvérsia, conforme se observa tanto em nossos tribunais administrativos quanto no Judiciário: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento (Acórdão 102-47696, 1º Conselho de Contribuintes). COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIFERENÇAS ENTRE A DIPJ E PER/DCOMP. ÚNICO FUNDAMENTO PARA INDEFERIR O DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível se negar o direito à compensação pelo singelo argumento de que o saldo negativo informado em PER/DCOMP é diferente daquele declarado na DIPJ, em especial quando o contribuinte busca comprovar seu direito com a apresentação de argumentos e provas em sede de impugnação. No processo administrativo fiscal, deve-se apurar o crédito a que o contribuinte faça jus, não sendo possível encerra-lo com base em argumentos formais não previstos em lei, em especial quando não é mais possível se pleitear nova compensação em virtude da superação do prazo qüinqüenal decadencial e por ser vedado o envio de DCOMP com o uso de crédito que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente em outra declaração de compensação. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. (Acórdão CARF nº 1102001.107, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 7 de maio de 2014). REsp 43.359-SP (DJ 7/4/1997) PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO EM PRIMEIRO GRAU POR ILEGITIMIDADE DA PARTE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM POSTERIOR APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. II – Se a juíza de primeiro grau extingue o processo por ilegitimidade da parte passiva (art. 267, VI, segunda parte do CPC), é vedado ao tribunal de apelação adentrar no mérito da causa, sob pena de supressão de instância. Deve tão-somente, após afastar a preliminar de ilegitimidade da parte, determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que o juiz de primeiro grau prossiga no julgamento do feito. III – Precedentes do STJ:REsp 57.623-MG, REsp 11.747-SP, REsp 1.418-MA e REsp 28.515-RJ. IV – Precedentes do STF: RE 66.331-PR, RE81.736-PR e RE 106.124-SC – EDcl. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.907225/2009-29 V – Recurso especial conhecido e provido para cassar a parte do acórdão do TJSP relativa ao mérito, bem como determinar a remessa dos autos a origem, a fim de que o juiz de primeiro grau prossiga no julgamento.” Resp 131.296 (DJ 12/4/1999) “PROCESSUAL. CIVIL. PRINCÍPIO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE PRELIMINAR. EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. VULNERAÇÃO DA REGRA TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ARTS. 128, 460 E 515 DO CPC. DOUTRINA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. I – A extensão do pedido devolutivo se mede pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino tantum devolutum quantum appellatum. II – A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo as examináveis de ofício pelo juiz. Se a sentença acolhe preliminar de extinção do processo (na espécie ilegitimidade ativa ad causam), não pode o Tribunal, desconsiderando as razões da apelação, deixar de examina-la e adentrar o mérito da causa, que, inclusive, não fora objeto de suscitação no recurso.“ “RESP - RECURSO ESPECIAL – 96270- SP PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REAJUSTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DEC. 20910/32 ART. 1º - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 515. Afastada a prescrição cuja preliminar foi acolhida em primeiro grau, não pode o Tribunal, no julgamento da apelação, enfrentar o mérito da demanda propriamente dito, de vez que a matéria impugnada cujo exame foi devolvido ao órgão "ad quem" se restringiu ao tema da prescrição, logo, ao afastá-la, deveria o eg. Tribunal de Justiça ter determinado a remessa dos autos à primeira instância, a fim de ser julgado o mérito da ação quanto à prestação dos servidores, em observância ao disposto no art. 515 do CPC, que traduz o princípio "tantum devolutum quantum appellatum". (grifei) O entendimento exarado acima, por sua vez, encontra-se hoje positivado por meio do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2/2016: (...) Procedimento de reconhecimento de crédito do sujeito passivo em que houve decisão em julgamento administrativo que apenas analisou questão preliminar e não adentrou no mérito da lide. 10. O Pedido de Restituição, Ressarcimento e Reembolso (PER) e a Declaração de Compensação (Dcomp) são processados pelo programa PER/Dcomp. A primeira fase (de formulação e apreciação do pleito) tem início com a provocação do contribuinte e a análise da Delegacia da Receita Federal (DRF), da qual pode resultar o reconhecimento do direito creditório ou sua negação e, quanto à Dcomp, pode ser (conforme a situação) “homologada” ou “não homologada” (total ou parcial), ou ser considerada “não declarada”. Da decisão da DRF que indeferiu o PER ou que não homologou a Dcomp, é cabível manifestação de inconformidade para seguir o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, nos termos dos §§ 9º e 11 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 10. Foi nesse contexto de PER/Dcomp, exclusivamente, o espectro de aplicação do entendimento contido nos itens 61 a 80 do Parecer Normativo RFB nº 8, de 2014. Contudo, considerando-se ter havido dúvidas quanto ao alcance de aplicação do seu entendimento, entendeu-se por bem delimitar melhor esse ponto. Não se trata de novo entendimento, uma vez que os processos administrativos de reconhecimento de direito creditório têm um escopo distinto daqueles que visam constituir o crédito tributário, a despeito de ambos estarem englobados pelo rito do Decreto nº 70.235, de 1972, e serem denominados “processo administrativo fiscal”. 10.1. No caso de um PER, geralmente vinculado a uma Dcomp que extingue o débito do contribuinte a depender de homologação (situação mais comum), o que se discute não é se o contribuinte deve aquele valor que o Fisco tinha dito que devia ou se realizou Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.907225/2009-29 aquela conduta objeto de sanção, mas sim se ele possui aquele crédito com a Fazenda Pública. Em outras palavras: a Fazenda Pública possui aquela dívida com o cidadão e naquele valor por ele informado? 10.2. Quando a Dcomp é apresentada, o contribuinte informa qual é o crédito que possui com a Fazenda e qual é o seu valor, compensando- o com o seu débito, com o reconhecimento do crédito exatamente naquele valor. 10.3. Se a Fazenda Pública fizer despacho decisório não homologando a compensação por uma questão prejudicial (inclusive prescrição), não há que se analisar se o valor estaria correto. Ela não homologou o valor total apresentado. Seria um contrassenso exigir que a Fazenda Pública, quando não homologasse a compensação, tivesse que fazer um despacho dizendo que se a questão prejudicial não ocorresse qual seria o valor a ser homologado parcialmente. Note-se que a vinculação da Dcomp é com aquele valor e a Fazenda já se pronunciou não homologando todo ele. 11. Considerando a não homologação de uma Dcomp como um procedimento administrativo que envolve diversos atos, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar se ela deve aquele valor apresentado. Além de se chegar a tal interpretação do instituto do reconhecimento de crédito em processo administrativo fiscal, merece destaque a indisponibilidade do interesse público. 11.1. Isso porque o regime jurídico administrativo se assenta em dois princípios fundamentais: a indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público sobre o privado. É em decorrência do primeiro que a Administração Pública possui a supremacia do segundo. Não significa que haja relação de hierarquia entre o particular e a Administração, mas sim que como esta última trata de assuntos difusos, ela não pode dispô-los a seu bel-prazer. É por isso que em diversas situações o ideal é se falar em dever-poder da Administração, e não o contrário. Ela tem o dever de defender o interesse público e apenas por isso tem o poder denominado exorbitante. 11.2. Mais especificamente sobre a indisponibilidade do interesse público, Celso Antônio Bandeira de Mello assim a explica: A indisponibilidade dos interesses públicos significa que, sendo interesses qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público -, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los – o que é também um dever na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 76). 11.3. Como viga-mestra da atuação administrativa, a indisponibilidade do interesse público deve sempre permeá-la. Evidente que ela não pode prevalecer contra disposição legal expressa (afinal, o princípio da legalidade faz parte dessa indisponibilidade), mas ela se sobrepõe a institutos formais, como a preclusão processual, quando não estão expressos na legislação para determinado caso. Nessa linha, tem-se a seguinte manifestação jurisprudencial: “Na hipótese dos autos, em virtude da indisponibilidade do interesse público, não se opera a preclusão da Fazenda Pública em demonstrar eventual excesso executivo”. (AI nº 2004.04.01.023729-4/PR, Rel. Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU 29/06/2005). (grifou-se) 11.4. No presente caso, se o despacho decisório inicialmente não homologou a compensação por uma questão prejudicial (incluindo-se a prescrição) e, após trâmite do PAF decide-se essa controvérsia, não há obrigatoriedade de posteriormente homologar a Dcomp se o crédito alegado pelo sujeito passivo, por outro motivo de mérito, não existe (ou mesmo que ele exista, mas não no valor alegado). 11.5. Esse raciocínio não significa vulnerar as decisões provenientes do PAF. É evidente que aquela controvérsia jurídica decidida pelos órgãos julgadores não pode ser modificada. A indisponibilidade do interesse público, contudo, não pode permitir o reconhecimento de uma dívida pública em um valor incorreto e cujo mérito (a questão de fundo) nem foi analisado pela Administração Pública. 12. Sobre a ocorrência de eventual decadência para a Administração Pública não homologar a Dcomp, ressalte- se que o primeiro despacho decisório já não homologou a compensação feita. Após esse momento, independentemente do resultado do julgamento administrativo, somente poderia se falar em algum prazo caso se aceite a prescrição dita intercorrente, o que não é o caso no âmbito da RFB e da PGFN e também do Judiciário. 12.1. O art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que “o prazo para homologação da compensação Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.907225/2009-29 declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Quando a Delegacia da Receita Federal analisa a Dcomp e não homologa a compensação feita, seja a que título for, não há mais o que se falar em prazo decadencial. O “pedido inicial” do procedimento da PER/Dcomp é o pedido de reconhecimento de um crédito num valor certo com a concomitante compensação com um débito do contribuinte com a Fazenda. Nesse momento o débito (ou o crédito tributário) está extinto sob condição resolutória. Se a DRF não homologa a compensação pelo pedido da restituição já ter prescrito, por exemplo, o despacho é líquido: ele não homologa o valor total apresentado. O crédito não está mais extinto: ele passa, nesse momento, a ser exigível. Conclusão 16. Com base no exposto, conclui-se a) inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide administrativa, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados; b) exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; Assim, dado que estão ainda pendentes de apreciação os elementos constituidores do crédito tributário de que se valeu o interessado para suas compensações, voto no sentido de se devolver os autos à autoridade unidade de origem (DRF), de modo a que, seja apreciado o mérito do direito creditório postulado e da própria compensação formulada pelo contribuinte. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Conselheira Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Acompanhei a I. Relatora em suas conclusões para conhecer do recurso especial por entender que apenas o segundo paradigma indicado se presta à caracterização do dissídio jurisprudencial. O acórdão nº 1101-000.476, de minha relatoria, não analisou pedido de cancelamento de débitos objeto de compensação não-homologada veiculado em recurso manejado no âmbito do contencioso administrativo especializado regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972. Tratava-se, ali, de indeferimento de pedido de retificação/cancelamento de DCOMP dirigido à autoridade administrativa antes da apreciação da DCOMP, ato contra o qual somente é admissível recurso hierárquico, não sendo passível de discussão em sede de recurso voluntário. Assim, apenas o segundo paradigma (Acórdão nº 1402-000.425), que negou conhecimento a pretensão do sujeito passivo, veiculada em recurso voluntário, de cancelamento Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.907225/2009-29 de débitos objeto de compensação não-homologada, caracteriza o dissídio jurisprudencial em face do acórdão recorrido que, nestes autos, apreciou alegação deste teor. Por tais motivos, acompanho a I. Relator em suas conclusões, para CONHECER do recurso especial da PGFN. No mérito, entendo que o contencioso administrativo, no âmbito da compensação, não observa os limites vislumbrados pela PGFN. Dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, na redação à época da instauração do presente litígio: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4 o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.907225/2009-29 § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o . (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 13. O disposto nos §§ 2 o e 5 o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] (negrejei) As alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, prestaram-se a conferir caráter extintivo à DCOMP, impedindo a exigência de débitos nela informados antes de desconstituída a compensação mediante a edição de ato de não-homologação ou de não-declaração da DCOMP. De outro lado, também atribuíram a esta declaração o caráter de confissão de dívida relativamente aos débitos compensados. Ou seja, por meio da DCOMP o sujeito passivo não só afirma a existência de um direito creditório passível de compensação, como também confessa crédito tributário que, concomitantemente, extingue com a compensação declarada. O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas sempre restabelecendo a exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Do ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em regra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na DCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito embora seja também possível negar homologação à compensação se indicado débito vedado pela legislação 4 . Contudo, fato é que o ato de não-homologação não só 4 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.907225/2009-29 nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não-homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. Regulamentando o processo administrativo sobre matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Decreto nº 7.574, de 2011, nada inovou: Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 9º , incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). § 2º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). O voto vencido do acórdão recorrido invoca as vedações presentes desde a Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, para cancelamento de DCOMP pelo sujeito passivo. De fato, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, assim dispunha à época da edição do ato de não-homologação em debate: Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.907225/2009-29 em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 61. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Desistência de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Compensação Art. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. (negrejei) Contudo, referido ato normativo apenas estabelece limites para a retificação ou cancelamento da DCOMP por ação exclusiva do sujeito passivo, inclusive no que se refere ao cômputo tardio de débitos originalmente não compensados. Em momento algum afirma irretratável a confissão veiculada na declaração depois de expedido o despacho decisório ou intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação, caso a pretensão seja de cancelamento da DCOMP. Significa dizer que a retificação espontânea da DCOMP somente é possível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão administrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não compensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.907225/2009-29 deferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da compensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-se pela não-homologação ou não-declaração da DCOMP, as alterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra aqueles atos administrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu julgamento. No mesmo sentido, embora com alguns aperfeiçoamentos, são as orientações atualmente vigentes acerca de retificação ou cancelamento de DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: DA RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DO PEDIDO DE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Art. 109. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova declaração de compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da declaração de compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na declaração de compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a declaração de compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da declaração de compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 110. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 73 será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.907225/2009-29 Art. 111. A retificação da declaração de compensação não altera a data de valoração prevista no art. 70, que permanecerá sendo a data da apresentação da declaração de compensação original. Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado, pelo sujeito passivo, mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 114. A retificação ou o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos quando formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. (negrejei) Isto porque, como a legislação prevê punições na hipótese de abuso de forma ou fraude na apresentação de DCOMP 5 , os parâmetros de espontaneidade presentes no Decreto nº 5 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) [...] Lei nº 10.833, de 2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.907225/2009-29 70.235/72 6 e no CTN 7 foram incorporados ao ato normativo para excluir a possibilidade de o sujeito passivo desconstituir a infração depois de iniciado o procedimento fiscal para sua verificação. Assim, são ineficazes, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de retificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios da restituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da compensação declarada. Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo se inexistente, será cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de ser intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível 8 . E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 5º Aplica-se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à compensação de que trata o inciso I do caput do art. 26-A da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) 6 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; [...] § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. 7 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 8 CTN (Lei nº 5.172, de 1966): Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. [...] Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-004.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.907225/2009-29 recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. Entender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não-homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que deveriam ser analisados eventuais argumentos do sujeito passivo acerca da existência do direito creditório, como também resultaria na situação de, caso revertida a não-homologação, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. É certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo sujeito passivo para alcançar vantagens indevidas. A alegação de inexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser veiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do valor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo verificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo decadencial, dado este ter o fato gerador do tributo como referencial para definição do seu termo inicial, enquanto o prazo para não-homologação da compensação é definido a partir da data de apresentação ou retificação da DCOMP, e a compensação pode ser declarada anos depois da ocorrência do fato gerador do débito compensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e enfrentadas em cada caso concreto 9 , e não podem ser invocadas para excluir pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer possibilidade de discussão administrativa acerca do débito compensado. Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Observe-se, porém, que a PGFN requer o provimento do recurso especial para reformar o r. acórdão, de modo a não conhecer o recurso voluntário interposto pelo recorrido, mas o dissídio jurisprudencial por ela caracterizado se limita à preliminar de conhecimento do recurso, enquanto o voto condutor do acórdão recorrido, ultrapassada esta preliminar, decide o direito segundo os parâmetros ali fixados, não enfrentados pela PGFN. Logo, validado o entendimento que ensejou o conhecimento do recurso voluntário, constata-se que o recurso especial é insuficiente para suscitar discussão quanto à necessidade de retorno dos autos para verificação, pelas instâncias precedentes, ou mesmo pela Unidade de origem, da alegação de inexistência do débito compensado. Estas as razões, portanto, para acompanhar a I. Relatora em suas conclusões e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA 9 A título de exemplo, a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015, díspõe que o direito de o sujeito passivo pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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8101442 #
Numero do processo: 11128.004470/97-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Acolhidos os embargos, por conta de concisão no acórdão. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3201-001.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecidos e acolhidos os embargos, para esclarecimento na fundamentação do voto, sem alteração do acórdão ora guerreado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 280          1 279  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.004470/97­65  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­001.251  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HENKEL SA INDUS. QUÍMICAS    Assunto:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Nos termos do artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, os Embargos de  Declaração  somente  são  oponíveis  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma. Acolhidos os embargos, por  conta de concisão no acórdão.  Embargos Acolhidos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecidos e  acolhidos  os  embargos,  para  esclarecimento  na  fundamentação  do  voto,  sem  alteração  do  acórdão ora guerreado.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio  Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.       Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 44 70 /9 7- 65 Fl. 280DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09080.WVBD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 A i. Procuradoria da Fazenda Nacional opõe Embargos de Declaração, com  fulcro  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, em face do Acórdão nº 303­32.188, de 06/07/2005, ter  sua fundamentação lacônica; cuja ementa abaixo reproduzo:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 22/04/1994  Produto patenteado. Tanino existente no quebracho reage com  aldeído e amónia ou aminas primárias ou secundárias para formar  uma substância de alta capacidade de aderência e uso anticorrosivo.  Carece de fundamento jurídico a classificação do  Parcolene 80A no código NBM/SH 3823.90.9999. RGI 1.  Recurso Voluntário Provido.  Em síntese, a  i. Procuradoria argumenta que a  fundamentação do acórdão é  por demais lacônica, inclusive não apresentou motivo pelo qual não considerou Laudo Técnico  LABANA,  quando  este  não  identificou  na  mercadoria  importada,  após  análise  química,  nenhum componente existente ao extrato de quebracho. Enfim, qual foi o caminho percorrido  até chegar a conclusão, para enquadramento, da mercadoria importada como preparação à base  de dispersão aquosa de composto orgânico com grupamentos hidroxilados e etéricos, a fim de  amplamente garantia a PGFN o direito ao contraditório.  Sendo  assim,  a  i.  Procuradoria  requer  que  seja  reconhecido  e  provido  o  presente recurso para que a Câmara, sanando a omissão apontada, apresente o motivo pelo qual  considerou equivocada a conclusão do Laudo Técnico Labana.   Registre­se  que  o  acórdão  foi  de  relatoria  original  do  Conselheiro  Sérgio  Castro Neves, sessão de 06/07/2005, cuja formalização do voto foi do relator ad hoc Tarásio  Campelo Borges designado em 13/04/2007).  Redistribuído a esta Conselheira, para análise dos embargos.   Este é o breve relato.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Inicialmente, cabe razão a i. Procuradoria, tendo em vista o acórdão ter sido  conciso,  no  entanto,  o  resultado  é  mesmo,  quando  fica  mantido  o  provimento  ao  recurso  voluntário.   Logo, passível de ser sanado o voto conciso, em argumentos complementares  na  fundamentação  ao  voto  original,  que  realiza­se  agora,  por  meio  desta  oposição  dos  Embargos de Declaração.  De  acordo  com  o  voto,  objeto  dos  presentes  Embargos,  trata­se  de  classificação fiscal da mercadoria comercialmente denominada Parcolene 80 A: para o sujeito  Fl. 281DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09080.WVBD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.004470/97­65  Acórdão n.º 3201­001.251  S3­C2T1  Fl. 281          3 passivo, código NBM/SH 3201.10.0000; para o fisco, código NBM/SH 3823.90.9999. O  fato gerador ocorreu em 22/04/1994.  Conforme consta de seu voto, abaixo parcialmente transcrito:  Nada obstante, nenhuma controvérsia há quanto à existência de patente obtida nos  Estados Unidos da América por Henkel Corporation, fundada na reação do tanino  existente no quebracho com aldeído e amônia ou aminas primárias ou secundárias  para formar uma substância de alta capacidade de aderência e uso anti­corrosivo.  Portanto, forte nas RGI 1, 2 "a" e 3 "a" bem como diante da patente comercial e do  texto  das  posições  32.01  e  38.23,  entendo  carecer  de  fundamento  jurídico  a  classificação da mercadoria importada na posição residual NBM/SH 38.23.  Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário.  Com  efeito,  o  voto  está  conciso,  no  entanto,  do  voto  consta,  ainda,  as  remissões no rodapé do mesmo.  A motivação para o provimento consiste em, tendo em vista, a Regra Geral  de Interpretação­RGI 1 (Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo.  Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e  de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras  seguintes: ) que o produto não pode ser classificado no código 3823.90.9999, por conta da Nota  de Capítulo (38.23) da TAB/SH, que dispõe: Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos  de  audição;  produtos  químicos  e  preparações  das  indústrias  químicas  ou  das  indústrias  conexas  (incluídos os  constituídos por misturas de produtos naturais),  não especificados nem compreendidos  em  outras  posições;  produtos  residuais  das  indústrias  químicas  ou  das  indústrias  conexas,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições  [3823.90]  ­  Outros  [3823.90.99]­­­  Outros  [3823.90.9999] ­­­­ Qualquer outro.  Já  a  nota  [32.01]  Extratos  tanantes  de  origem  vegetal;  taninos  e  seus  sais,  éteres, ésteres e outros derivados e [3201.10.0000] — Extrato de quebracho.  De  acordo  com  o  Laudo  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  do  Rio  de  Janeiro  (diligência  demandada  pelo  órgão  julgador,  às  fls.  214  e  215,  Relatório  Técnico  106182, de 13/12/99), onde se extraem quesitos e respostas, em destaque:  Quesito  n°  03 — O  produto  Importado  [sic]  pela  Requerente  (PARCOLENE  80 A),  atende  as  [sic]  disposições contidas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação  de Mercadorias — NESH, no que diz respeito aos comentários ao Capitulo 32 da TAB­SH/TEC­NCM  (xerox anexa —DOC. 03), para fins de enquadramento tarifário na posição TAB­SH. 3201 10.000 [sic]  (TEC­NCM 3201.10.00)?    Resposta:  Sim.  O  produto  Importado  [sic]  pela  Requerente  (PARCOLENE  80  A),  atende  as  [sie]  disposições contidas na  [sic] NESH, para  fins de enquadramento  tarifário na posição TAB­S1I. 3201  10.000 [sic] (TEC­NCM 3201.10.00).    Quesito  n°  04  —  Está  correto  o  entendimento  firmado  pelo  Laboratório  Nacional  de  Análises  —  LABANA/8' Região Fiscal no Laudo Técnico n° 0522/97 (cópia anexa — Doc. 01) abaixo reproduzido:  "Laudo Técnico LABANA/8ª R.F. 0522/97.  Resposta aos quesitos:  Fl. 282DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09080.WVBD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 1­Trata­se  de  preparação  à  base  de  dispersão  aquosa  de  Composto  Orgânico  com  Grupamentos  Hidroxilados e Etéricos.  2.  A  mercadoria  analisada  não  se  trata  de  Extrato  de  Quebracho,  não  apresenta  características  de  Material Tanante e nem (sic) de Material Anti­espumante.  ............    Resposta: No laudo Técnico LABANA/8 ª R.F. 0522/97 existe uma incoerência analítica já que  na identificação química deu resultado negativo para fenol e ácido tânico e no comportamento  dos  não  voláteis  frente  a  [sic]  solução  de  cloreto  férrico  deu  coloração  vermelha  que  é  indicativo  da  presença  de  fenóis.  Na  identificação  por  infravermelho  deu  positivo  para  grupamento hidroxilados e étéricos que também é indicação para a presença de fenóis. O ácido  tânico  é  um  composto  hidroxilado  e  apresenta  grupamentos  etéricos,  assim  sendo  existe  evidência clara da presença de taninos no PARCOLENE 80 A.    O  Laboratório  de  Espectroscopia,  deste  instituto,  realizou  análise  de  Espectrometria  no  infravermelho  por  transformada de Fourier  (FT­ER) na parte  insolúvel da amostra enviada, após a completa  remoção da água por  liofilização.  ..............  Os taninos são compostos solúveis em água e que sofrem hidrólise à (sic) 40 °C, em meio aquoso, e podem ser:  ­Ésteres formados por grupos digaloil e glicose;  ­Éteres formados por grupos catecol e glicose;  ­outras estruturas são também citadas na literatura.    O perfil cromatográfico da amostra solúvel, utilizando a técnica de TLC, é o mesmo citado na  literatura para extrato de quebracho. Verificou­se manchas de  fluorescência azulada em UV­ 366 nm, com Rf correspondente a Yohimbine, Quebrachamine e Aspidospermine. O LABANA  não conseguiu detectar a presença dos glicosídeos (glicose e (sic] etc.) provavelmente porque  estes se decompõem muito rapidamente.    Podemos concluir que o PARCOLENE 80 A é um extrato aquoso de Quebracho.    Quesito  n°  05  ­  A  regra  3,  "a",  das  Regras  Gerais  para  interpretação  do  Sistema  Harmonizado  de  Mercadorias  (cópia  anexa  Doc.  04),  estabelece  que  a  posição  especifica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas.  Na  hipótese  dos  autos,  o  produto  importado  pela  Requerente  (PARCOLENE  80  A),  foi  reclassificado pela Alfândega­Santos para o Código 3823 da TAB­SH/TEC­NCM vigente à época da  importação  (1994),  onde  se  incluem  outras  Preparações  (sic]  das  Indústrias  (sic) Ouimicas  (sic)  não  compreendidas e (sic) nem especificadas em outras posições.    Pergunta­se:  No  caso  do  produto  importado  pela  Requerente  (PARCOLENE  80  A),  aplicando­se  a  regra 3, "a" acima, a posição 3201.10.0000 adotada pela importadora não seria mais específica do que a  posição  tarifária  pretendida  pela  Fiscalização  Fazendária  (TAB­SH.  3823.90.9999  –  Outras  preparações)?    Resposta: Sim. A posição adotada pela importada é a mais especifica e correta.  Quesito n° 06 ­ Apresentar outros esclarecimentos que possam definir a  correta identificação/classificação tarifária do produto importado pela Requerente (PARCOLENE 80  A).      Resposta: A Henkel Corporation teve uma patente concedida nos Estados Unidos da América ­ EUA ­  (US  Patent  n°4,944,812  de  31/07/1990)  baseado  na  utilização  do  tanino  existente  no  quebracho.  O  tanino  reage  com  aldeído  e  amônia  ou  aminas  primárias  ou  secundárias  por  uma  reação  do  tipo  "Mannich"  levando a  [sic]  formação de uma substância utilizada no  tratamento superficial de metais.  Esta substância tem alta capacidade de aderência e sua utilização como anti­corrosivo foi devidamente  comprovada.  A  Hitachi  Metais  International,  Ltd  declarou  em  uma  patente  concedida  nos  Estados  Fl. 283DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09080.WVBD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.004470/97­65  Acórdão n.º 3201­001.251  S3­C2T1  Fl. 282          5 Unidos  da  América  ­  EUA  ­  (US  Patente  n°  5,067,990  de  26/11/1991)  que  utiliza  o  produto  PARCOLENE 80 (A e B) como anti­corrosivo e anti­ espumante.    A Oxy Metal  Industries Corporation  também  teve  uma  patente  concedida  nos EUA  ­  (US Patent  n°  4,174,980 de 20/11/1979) que utiliza o tanino existente no extrato de quebracho, fazendo­o reagir com  um  aldeído,  para  obter  um  produto  bastante  similar  ao  da Henkel,  com  aplicabilidade  no  tratamento  superficial de metais com atividade anti­corrosiva e tratamento impermeabilizante contra a umidade,  devidamente comprovado pela Ford Motor Company.    Por sua vez, o Relatório Técnico do INT, à fl. 124, cita:    ............      As informações acima indicam que os produtos utilizados em tratamentos de metais são formulações ou  resinas derivadas de Extrato de Quebracho. Não citam o uso de Extrato de Quebracho tal e qual como  anti­corrosivo, que é a finalidade do produto Parcolene 80­A.    Para  comprovar  que  a  mercadoria  não  se  trata  de  um  Extrato  de  Quebracho,  foram  feitos  novos  espectros  de  infravermelho  do  Produto  PARCOLENE  80­A  (ANEXO  III)  e  de  um  Extrato  de  Quebracho  em  pó  padrão  como  referência  (ANEXO  IV).  Os  espectros  apresentam  características  distintas e a amostra de Parcolene, quando aplicada em um substrato metálico e seca [sic] à temperatura  de 105° forma uma película, o que não ocorreu com o Extrato de Quebracho, quando diluído em água e  feita a aplicação no subtrato metálico. Além disso, foi identificada por análises químicas a presença de  Alcalóides e da Glicose existente na estrutura do Tanino do Extrato de Quebracho de referência, o que  efetivamente não ocorreu na  amostra PARCOLENE 80­A.      Esclareço que todas as citações acima, constam no vasto relatório do voto e  que fundamentam o voto.  Por todo o exposto, tendo em vista as Regras Gerais de Interpretação­RGI 1 e  3­“A”­posição  mais  específica,  deve  ser  classificada  a  mercadoria  importada  na  posição­ 3201.10.0000, nos termos do robusto Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia.    Feitas  as  considerações  supra,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  acolher  provimento aos Embargos de Declaração opostos pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional, no  sentido de clarear a fundamentação do voto, mantendo o mesmo resultado.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                           Fl. 284DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09080.WVBD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6     Fl. 285DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09080.WVBD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 27/05/2013 08:38:07. Documento autenticado digitalmente por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 27/05/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO em 07/06/2013 e MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 27/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.09080.WVBD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6D9931088A4F7FF0E241A015639E98CADEB1CDC8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 111280044709765. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10166.004951/2008-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO Todas as de permitidas para apuração do imposto de renda estão sujeitas à comprovação ou justificação.
Numero da decisão: 2003-000.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, com vistas ao restabelecimento dos seguintes valores que foram glosados pela autoridade lançadora: (i) Pensão Alimentícia Judicial - R$ 29.421,93; (ii) Gastos com despesas médicas - R$ 6.918,47; (iii) Dedução de dependentes - R$ 2.544,00. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, com vistas ao restabelecimento dos seguintes valores que foram glosados pela autoridade lançadora: (i) Pensão Alimentícia Judicial - R$ 29.421,93; (ii) Gastos com despesas médicas - R$ 6.918,47; (iii) Dedução de dependentes - R$ 2.544,00. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, com vistas ao restabelecimento dos seguintes valores que foram glosados pela autoridade lançadora: (i) Pensão Alimentícia Judicial - R$ 29.421,93; (ii) Gastos com despesas médicas - R$ 6.918,47; (iii) Dedução de dependentes - R$ 2.544,00. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 6ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), acórdão nº 03-31-624, de 23/06/2009 (e-fls. 39/44), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo recorrente contra a notificação de lançamento que se encontra devidamente adunada aos autos (e-fls. 16/23) Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício 2005 DEDUÇÕES = BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 49 51 /2 00 8- 84 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.555 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.004951/2008-84 Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda estão sujeitas à comprovação ou justificação. Lançamento Procedente em Parte. Intimada da referida decisão em 01/10/2009, via aviso de recebimento constante nos autos (e-fls. 50), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 23/10/2009 (e-fls. 53/55), no qual, após historiar o encadeamento do processo desde a Notificação de Lançamento. suscita: 1. No mérito, reitera as mesmas teses de defesa que foram apresentadas quando da interposição da sua impugnação, se insurgindo na oportunidade contra as glosas efetuadas pela autoridade lançadora e mantidas pela autoridade de piso: (i) com a dedução do valor lançado em sua declaração anual de ajuste a título de pensão alimentícia judicial; (ii) com a dedução das despesas com plano de saúde; (iii) com relação a dedução dos dependentes Francisca dos Santos e Bruno dos Santos. 2. Com relação à infração omissão de receitas, que não houve a intencionalidade da sua parte em lesar o fisco. A recorrente, juntamente ao presente recurso voluntário, visando a corroborar os seus argumentos colacionou aos autos os documentos de e-fls. 56/61. Alfim da sua peça recursal, pede a recorrente (e.fls.55): Certo da compreensão de V. Sa. de que vivo de minha parca aposentadoria e convivo com sérios problemas de saúde, confesso não possuir outros comprovantes que foram extraviados com a minha transferência para o Estado da Paraíba, onde resido atualmente, e so lícito ainda não ser penalizado por essa Secretaria da Receita Federal. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o breve relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo visto que foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, bem como que se encontram presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada no presente recurso voluntário. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.555 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.004951/2008-84 Mérito Delimitação da Lide Cingem-se as questões ora submetidas à apreciação deste órgão judicante aqueles pontos que se encontram devidamente delineados no relatório do presente voto, e que serão oportunamente arrostados levando-se em consideração sobremodo os documentos trazidos pelo recorrente na presente fase processual, como segue: (i) Pagamento da Pensão Alimentícia; (ii) Gastos com despesas médicas; (iii) Dedução com os dependentes Francisca dos Santos e Bruno dos Santos sena. “(...) O prazo para a apresentação da prova documental também é de 30 (trinta) dias a partir da formalização da pretensão fiscal – pois os documentos da defesa do contribuinte devem ser juntados à impugnação – sob pena de preclusão (art. 16, § 4º) exceto nos casos excepcionados no próprio dispositivo (ocorrência de força maior, comprovação de fatos referentes a direito superveniente ou contraposição de fatos ou razões trazidas posteriormente aos autos). No entanto, a jurisprudência administrativa dos CARF, tem admitido a juntada de documentos essenciais para o julgamento da lide, antes do julgamento, aplicando-se, nesse caso, o art. 38 da Lei 9.784/1999” (James Marins. Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial. Revista dos Tribunais, 2016, p. 261/262). Gastos com Pensão Alimentícia Asseverou em seu brilhante voto o relator da autoridade de piso ao enfrentar a presente questão (e-fls. 42/43): Glosa de dedução com Pensão Alimentícia Nos termos art. 4°, inciso II, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, poderá ser deduzida da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Da análise da documentação trazida aos autos, verifica-se que o impugnante não apresentou qualquer documentação hábil a comprovar decisão judicial ou acordo homologado judicialmente relativo à obrigação de pagamento de pensão judicial. Apresenta o impugnante às fls. 10 uma Declaração de Coabitação assinada pela própria beneficiária .da pensão alimentícia, cuja validade não encontra qualquer respaldo para fins provas da referida dedução. Levando-se em consideração os termos da fundamentação adredemente ora transcrita, de acordo com o que preconiza o artigo 57, § 3º do RICARF, tenho que restou superada a referida questão com a apresentação pelo recorrente dos documentos de e-fls. 57/59, destarte a glosa efetuada pela autoridade lançadora no montante de R$ 29.421,93 deverá ser revertida. Despesas Médicas Por seu turno, disse o ilustre relator da autoridade de piso ao enfrentar a presente questão (e-fls.41/42): Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.555 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.004951/2008-84 Das Glosas de Despesas Médicas O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, consoante previsão inserta no Art. 8°, da Lei n° 9.250/95, que assim dispõe: "Art 8° A base de cálculo do imposto devido no ano=calendário será a' diferença entre as somas; 1- . omissis 11 - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem corno as despesas com exames laboratoriais, serviços radio/diagnósticos. Aparelhos ortopédícos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2° O disposto na alínea a do inciso 11: 1- omissís 11 - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; 111 - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e numero de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser,/feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou- se). Por sua vez, o art. 73 do Decreto n” 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, assim dispõe: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. (Decreto-Lei nº' 5. 844, de 1943, art I1, §31). § 1 " Se forem pleíteadas deduções exageradas em relação aos 'rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº"5.844, de 1943, afl. 11, § 4º No caso sob exame, o impugnante deduziu o valor total de RS 12.528,47 pagos a título de despesas médicas, sem contudo, apresentar qualquer prova da prestação do serviço ou do pagamento a esse título. Consta do comprovante de rendimentos emitido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, o valor de R$ 6.918,47 pago à FASCAL, CNPJ 37.115.557/0001=88, a titulo de despesa medicas, entretanto não está especificado a que beneficiário(s) se referem, razão por que não pode ser' considerado o referido valor, mantendo-se, portanto, a glosa do valor total de R$ 12.528,47. No mesmo diapasão que se encontra a embasar o tópico anterior, o documento coligido às e-fls. 61, pagamentos efetuados com plano de saúde da FASCAL no montante de R$ 6.918,47, nos conduz a determinar o restabelecimento do referido valor que teria sido glosado a título de despesas médicas. Dependentes Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.555 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.004951/2008-84 Disse o ilustre relator da autoridade a quo ao enfrentar a presente questão (e-fls. 41): Das Glosas de Deduções com Dependentes Foram glosados os valores correspondentes aos dependentes Vitor Ribeiro Fernandes, Guilherme Ribeiro Fernandes, Felipe Ribeiro Fernandes, Ana Carolina Sena Fernandes, Francisca dos Santos Sena e Bruno dos Santos Sena. Para os dependentes Francisco dos Santos Sena e Bruno dos Santos Sena, mantém-se glosa por não ter comprovado o impugnante a relação de dependência relativa a esses dois dependentes. À vista dos documentos que se encontram trazidos aos autos (e-fls. 11) e, sobretudo, levando-se em consideração ao quanto arguido pelo recorrente em sua peça recursal, me convenço - de que a glosa efetuada com os dependentes Francisca dos Santos Sena e Bruno dos Santos Sena carece de vir a ser revertida – valor de R$ 2.544,00. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL com vistas ao restabelecimento dos seguintes valores que foram glosados pela autoridade lançadora: (i) Pensão Alimentícia Judicial – R$ 29.421,93; (ii) Gastos com despesas médicas – R$ 6.918,47; (iii) Dedução de dependentes – R$ 2.544,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.720018/2018-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em dilige^ncia para que a Unidade de Origem faça a análise das alegações quanto a erros na EFD-Contribuições feitas pelo Contribuinte no recurso voluntário; elaborando relatório circunstanciado; concluído o relatório, dar ciência ao Contribuinte para se manifestar no prazo de 30 dias, com posterior devolução ao Carf para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em dilige^ncia para que a Unidade de Origem faça a análise das alegações quanto a erros na EFD-Contribuições feitas pelo Contribuinte no recurso voluntário; elaborando relatório circunstanciado; concluído o relatório, dar ciência ao Contribuinte para se manifestar no prazo de 30 dias, com posterior devolução ao Carf para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para que a Unidade de Origem faça a análise das alegações quanto a erros na EFD-Contribuições feitas pelo Contribuinte no recurso voluntário; elaborando relatório circunstanciado; concluído o relatório, dar ciência ao Contribuinte para se manifestar no prazo de 30 dias, com posterior devolução ao Carf para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 3470 a 3522) interposto pelo Contribuinte, em 3 de janeiro de 2019, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 10-63.407 (fls. 3430 a 3457), de 23 de novembro de 2018, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) – DRJ/POA – que decidiu, por unanimidade de votos, não conhecer da impugnação quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo, e, na parte conhecida, julgou pela improcedência da impugnação. Adota-se o relatório do referido Acórdão: - em ambas as modalidades, fls. 2768 a 2778, referentes ao primeiro semestre de 2013. O - RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 20 01 8/ 20 18 -2 1 Fl. 3837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720018/2018-21 - totalizou R$ 155.307.128,06. denominado de supermercados - O (RAF), que consta com diversos anexos, descreve o procedi – – - - no RAF), constantes -se como receitas. - aquisi -se aos ajustes na EFD – Contribu Fl. 3838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720018/2018-21 Adicionalmente, cumpre referir la A interessada apresentou a 3338). Em gerencial, sendo que o suj - co Assim: desconto pode ser comercial (incondicional), que ............................................ s. 3278 e 3279 dos autos). Fl. 3839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720018/2018-21 obrigator “ ” - to futuro e incerto. (fls. 3287 a 3289). apresentou demonstrativo que comprova que tais valores for outros - – 4ª RF / 2012) pelo valor integrar o - analisado em conjunto com o item 4, assim (fls. 3296 e 3297): primordialme tes (Bloco M) ficam prejudicados. ............................................ - - - Fl. 3840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720018/2018-21 - pena de acordo com a conduta, poderiam incidir juros de mora sobre a multa aplicada, uma vez que a A unidade de origem atesta a tempes - apr momento processual adequado para apres redigido: - “ ” - Prestar out - novos valores; Fl. 3841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720018/2018-21 - - de 30 (trinta) dias, se assim o desejar - - - original ( É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 10-63.407 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2013 BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. TOTAL DAS RECEITAS. Para fins de apuração do valor tributável no regime da não-cumulatividade, computa-se o total das receitas, que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESA COM ALUGUEL. IPTU. A legislação de regência permite o crédito sobre as despesas com aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. A despesa Fl. 3842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720018/2018-21 com o IPTU do imóvel alugado não se confunde com aluguel, inexistindo a possibilidade de interpretação extensiva que permita o desconto de crédito correspondente. NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES. Os custos com taxas de administração de cartões de crédito e débito não geram direito a crédito do PIS e da Cofins, por não preencherem a definição de insumo estabelecida na legislação de regência. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXIGÊNCIA DE QUE CONSTEM DA NOTA FISCAL. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria os descontos puramente comerciais, vinculados à atividade empresarial. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DE DESCONTOS OBTIDOS SOB CONDIÇÕES. As receitas decorrentes de descontos obtidos, mediante o cumprimento de condições acordadas entre o fornecedor e o adquirente, integram a base de cálculo da Cofins sob o regime não-cumulativo. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. No regime monofásico de tributação não há previsão de apuração de créditos básicos da não-cumulatividade, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE O ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE O ICMS-ST não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição devida, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído, na saída das mercadorias, além do que não há a incidência no contribuinte substituto, o que impede a apropriação do crédito pelo adquirente, pois não há cumulação a ser evitada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 3843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720018/2018-21 Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2013 BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. TOTAL DAS RECEITAS. Para fins de apuração do valor tributável no regime da não-cumulatividade, computa-se o total das receitas, que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESA COM ALUGUEL. IPTU. A legislação de regência permite o crédito sobre as despesas com aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. A despesa com o IPTU do imóvel alugado não se confunde com aluguel, inexistindo a possibilidade de interpretação extensiva que permita o desconto de crédito correspondente. NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES. Os custos com taxas de administração de cartões de crédito e débito não geram direito a crédito do PIS e da Cofins, por não preencherem a definição de insumo estabelecida na legislação de regência. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXIGÊNCIA DE QUE CONSTEM DA NOTA FISCAL. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria os descontos puramente comerciais, vinculados à atividade empresarial. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DE DESCONTOS OBTIDOS SOB CONDIÇÕES. As receitas decorrentes de descontos obtidos, mediante o cumprimento de condições acordadas entre o fornecedor e o adquirente, integram a base de cálculo da Cofins sob o regime não-cumulativo. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. Fl. 3844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720018/2018-21 No regime monofásico de tributação não há previsão de apuração de créditos básicos da não-cumulatividade, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE O ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE O ICMS-ST não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição devida, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído, na saída das mercadorias, além do que não há a incidência no contribuinte substituto, o que impede a apropriação do crédito pelo adquirente, pois não há cumulação a ser evitada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2013 TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO DECLARADOS. MULTA APLICÁVEL Tributo não declarado e não pago é constituído de ofício, com o acréscimo da multa de 75% do valor da contribuição não recolhida. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, configurando-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A decisão da DRJ foi no sentido de não conhecer da matéria quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS e, na parte conhecida, manter a autuação. O Termo de Encerramento de Ação Fiscal considerou que o lançamento decorreu das seguintes irregularidades: (i) outros créditos; (ii) acordos promocionais; (iii) vendas não tributadas; (iv) créditos apropriados indevidamente; (v) créditos sobre ICMS-ST; e (vi) ajustes na EFD- Contribuições. Na análise dos autos verifica-se a necessidade de enfrentar por primeiro a questão dos ajustes na EFD- Contribuições. Neste ponto o Contribuinte salienta que pelo fato da DRJ ter tratado de forma conjunta a questão das vendas não tributadas e dos ajustes na EFD Contribuições, fará da mesma forma. Trata de destacar que a questão é eminentemente de fato e deve se respeitar a busca da verdade material e afirma: (...) Fl. 3845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720018/2018-21 foram enfrentados. A saber: - doc. 02). iten - sido aproveitado, conforme docum - - - este ponto). a regularidade dos ajustes efetuados (que tinham por objetiv em anexo. dado que os val foram considerados os valores do TIF 17). Fl. 3846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720018/2018-21 algumas de suas li Em janeiro/2013 De fato, a apura doc. 03 4 aparece nos registros M105 e M505) e (ii) a receitas financeiras tributadas indevidamente. - E no EFD consta um ajuste de R$ 3.147.135,98, mas o valor correto seria R$ 1.227.673,09, de forma q EFD totalizam R$ 594.931,71 (doc. 04 tratados. Em fevereiro/2013 doc. 05) 5 de R$ 5.1 Fl. 3847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720018/2018-21 Especificamente e - no EFD consta um ajuste de R$ 3.537.876,75, mas o valor correto seria R$ 1.01 2.520.008,29. Vale registrar que a fiscal totaliza R$ 496.901,21 (doc. 06 Em doc. 07). 6 - Fl. 3848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3301-001.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720018/2018-21 no EFD consta um ajuste de R$ 1.899.211,27. Em abril/2013 E o pior, na respo doc. 08 7 - foi apontado n 1.632.267,02. aqui tratados. Em junho/2013 Fl. 3849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3301-001.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720018/2018-21 doc. 09). No EFD consta 8 de R$ 5.464.328,22 (valor 1.857.871,20). - E no EFD consta um ajuste de R$ 1.820.507,62, mas o valor correto seria R$ 482.655,47 1.337.852,15. - - - um problema de nulidade, na med este ponto). Fl. 3850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3301-001.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720018/2018-21 ta do PIS/COFINS, equivalente aos tributos pagos). Verifica-se, para o correto deslinde do presente feito e em respeito ao princípio da verdade material, a necessidade de se apurar essas alegações formuladas pelo Contribuinte em seu recurso. Do exposto, considerando as alegações de inconsistência por parte do Contribuinte, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem a) faça a análise das alegações quanto aos erros na EFD-Contribuições alegados pelo Contribuinte no recurso voluntário; b) elabore relatório circunstanciado; c) concluído o relatório dar ciência ao Contribuinte para se manifestar no prazo de 30 dias, com posterior devolução ao Carf para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 3851DF CARF MF Documento nato-digital

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8115301 #
Numero do processo: 11128.004091/2010-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02 Os princípios do não-confisco, razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009.
Numero da decisão: 3003-000.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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LOGISTICS DO BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02 Os princípios do não-confisco, razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 40 91 /2 01 0- 12 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.857 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004091/2010-12 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão nº 12-100.369. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.857 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004091/2010-12 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/12), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805167036408, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) CE 150805158317335, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: 0 Agente de Carga A.G. LOGISTICS DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.939.590/0001-73, concluiu a desconsolidaçAo relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) CE 150805158317335 a destempo As 16h35 de 02/09/2008, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805167036408. A carga objeto da desconsolidagão em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no Container MSCU6227868, pelo Navio M/V "MSC ANIELLO", em sua viagem 562AR, no dia 01/09/2008, com atracação registrada As 15h57. Os documentos eletrônicos' de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000170521, Manifesto Eletrônico 1508501556691, Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) CE 150805158317335 e conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE150805167036408... Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.857 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004091/2010-12 [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 16h35, de 02/09/2008 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL CE 150805167036408), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 01/09/2008, às 15h57. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: incidência de denúncia espontânea e violação aos princípios de vedação ao confisco e proporcionalidade. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.857 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004091/2010-12 obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios da vedação do confisco, razoabilidade ou da proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao pedido de relevação de penalidade, que na verdade é dirigido ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009, que delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil, é defeso a este Colegiado apreciá-lo por absoluta falta de previsão legal para tanto, cuja competência é tão somente para dizer da subsistência, ou não, do lançamento, tendo como conseqüência a devolução dos autos à Receita Federal do Brasil, órgão diverso deste Tribunal e também integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, então competente para apreciar qualquer pedido de relevação de pena, por meio de seus próprios canais de apreciação, e não por provocação deste Conselho. Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.730390/2017-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. Após transcorridos mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, decaído, portanto o lançamento conforme a regra do art. 173 do CTN, já que o recolhimento a menor acusado, foi pago com base em valor diferente, nos moldes do art. 225 do RIR. NEUTRALIDADE FISCAL. LEI 12.973/2014. AVALIAÇÃO DE VALOR JUSTO. CONCEITO DE RENDA. A ausência de criação de subconta não pode implicar automaticamente no acréscimo da base de cálculo de IRPJ sob o risco de afronta ao conceito de renda previsto no art.43 do CTN.
Numero da decisão: 1401-003.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos reconhecer a decadência do lançamento relativo ao ganho de capital. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira, Wilson KazumiNakayama e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Apresentará declaração de voto o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. Após transcorridos mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, decaído, portanto o lançamento conforme a regra do art. 173 do CTN, já que o recolhimento a menor acusado, foi pago com base em valor diferente, nos moldes do art. 225 do RIR. NEUTRALIDADE FISCAL. LEI 12.973/2014. AVALIAÇÃO DE VALOR JUSTO. CONCEITO DE RENDA. A ausência de criação de subconta não pode implicar automaticamente no acréscimo da base de cálculo de IRPJ sob o risco de afronta ao conceito de renda previsto no art.43 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos reconhecer a decadência do lançamento relativo ao ganho de capital. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira, Wilson KazumiNakayama e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Apresentará declaração de voto o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 03 90 /2 01 7- 63 Fl. 2196DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730390/2017-63 Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Fl. 2197DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730390/2017-63 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão 15-44.972 - 5ª Turma da DRJ/SDR, que por unanimidade de votos afastou a preliminar de decadência e julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário, acrescido das multas de ofício (75,00%), multa isolada (50,00%) e dos juros moratórios. O lançamentos em questão dizem respeito à IRPJ e CSLL, acrescidos de multa de mora, de ofício e isolada, relativamente aos anos calendários 2011 a 2015, apurados pela autoridade fiscal, diante da acusação de não ter a Recorrente adicionado à apuração do Lucro Real do IRPJ e a base de cálculo da CSLL a: 1- Diferença positiva, oriunda de avaliação a valor justo, entre o valor de ativo mensurado de acordo com as disposições da Lei 6.404/76 e o valor mensurado pelos métodos e critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007, sem o devido controle por subconta dessa diferença, no ano calendário de 2015. 2- Ganho de capital na venda de bens do ativo imobilizado. Como relatado pela autoridade fiscal: 1) Regime de Tributação. Relata a Autoridade Tributária que, nos termos das informações prestadas por meio da DIPJ e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), o sujeito passivo optou pelo lucro real anual como forma de tributação do IRPJ e da CSLL, nos anos-calendário de 2011 e 2015 (Anexo 4 - ECF e FCONT e Anexo 3 - Declarações e Registro de Imóveis). 2) Tributação de IRPJ e CSLL. 2.1) Adição ao lucro real e à base de cálculo da CSLL. Durante o procedimento de fiscalização, constatou-se que no ano calendário de 2015 o sujeito passivo não controlou em subcontas os ajustes decorrentes de avaliação a valor justo (AVJ) realizados até a data de 31/12/2014 em diversos ativos (fls. 1713 a 1720). Informa a Autoridade Tributária lançadora que esses ajustes, contrariamente ao que determinava as disposições do Regime Tributário de Transição (RTT) – que disciplinou os ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, 28/12/2007, e pelos arts. 36 e 37 da Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008, convertidos nos arts. 37 e 38 da Lei nº 11.941, de 27/5/2009 –, não foram controlados por meio da FCONT (Controle Fiscal Contábil de Transição), instituído pela Instrução Normativa RFB nº 949, de 16/6/2009, pois esses ativos avaliados a valor justo possuem os mesmos saldos no Balancete Contábil Societário e no Balancete Contábil Fiscal escriturados na FCONT dos anos-calendário de 2010, 2011, 2013 e 2014 (Anexo 2 -Lançamentos e Balancetes; e Anexo 4 - ECF e FCONT). Fl. 2198DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730390/2017-63 O sujeito passivo, conforme declarado na DCTF de dezembro de 2014, não fez a opção antecipada (não optante) da aplicação das disposições contidas na Lei nº 12.973, de 13/5/2014, facultada no art. 75 da citada lei, no ano-calendário de 2014 (Anexo 3 - Declarações). A Autoridade Tributária apurou uma diferença positiva no montante de R$ 89.583.187,07 (34.866.153,28 + 54.717.033,79), verificada em 31/12/2014, entre o valor de ativo mensurado de acordo com as disposições da legislação societária (Lei nº 6.404, de 15/12/1976) e o valor mensurado pelos métodos e critérios vigentes em 31/12/2007, tendo, então, adicionado ex officio a diferença positiva apurada para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL em janeiro de 2015, em razão da inexistência do controle por subconta, no ano-calendário de 2015. Em vista da ausência de controle por subcontas, a Autoridade Tributária procedeu à discriminação das diferenças encontradas em dois grupos de contas: a) 1.3.3.31.000001 - Ajuste de Avaliação Patrimonial Rurais (Grupo Imobilizações Rurais); e b)1.3.2.01.000022 - Ajuste de Avaliação Patrimonial (Grupo Imobilizado), nos seguintes termos: a) Ajuste de Avaliação Patrimonial Rurais (Grupo Imobilizações Rurais): Relata a Autoridade Tributária que, em 2010, o sujeito passivo efetuou a avaliação a valor justo no valor de R$ 62.880.790,84 sem a devida discriminação em subcontas relativas aos ativos ajustados, conforme lançamentos na conta 1.3.3.31.000001 - Ajuste de Avaliação Patrimonial Rurais contida no Grupo Imobilizações Rurais. Nesse grupo de contas (Imobilizações Rurais), havia contas referentes à terra nua, benfeitorias e culturas permanentes. Não houve uma discriminação dos bens avaliados. No histórico, havia a citação da propriedade avaliada, mas sem especificação (terra nua, benfeitoria ou cultura permanente) do que sofreu a avaliação. No período de 2011/2012, o sujeito passivo efetuou baixas de R$ 4.965.937,68, R$ 18.140.320,35 e R$ 4.908.379,53 relativas aos ajustes do AVJ dos ativos que compunham a conta 1.3.3.31.000001 - Ajuste de Avaliação Patrimonial Rurais, mas sem a devida redução da conta 2.3.2.01.000003 - Ajustes de Avaliação Patrimonial Imobilizado, no ano-calendário de 2011, a saber: Em 2013, o fiscalizado encerrou a conta 1.3.3.31.000001 - Ajuste de Avaliação Patrimonial Rurais, com seu saldo de R$ 34.866.153,28 transferido para a conta 1203020001 - Terras. Dessa forma, os ganhos decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo foram considerados como parte integrante do valor contábil. Em 31/12/2014, havia R$ 59.293.421,83 na conta 1203020001 - Terras, dos quais R$ 34.866.153,28 foram originados de avaliações a valor justo de outros ativos, porém, no ano-calendário de 2015, estes ajustes de R$ 34.866.153,28 não foram Fl. 2199DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730390/2017-63 devidamente escriturados societária (ECD) nem fiscalmente (ECF) em subcontas vinculadas aos ativos geradores dos citados AVJ. b) Ajuste de Avaliação Patrimonial (Grupo Imobilizado): Relata a Autoridade Tributária que, também em 2010, o sujeito passivo efetuou a avaliação a valor justo no montante de R$ 54.717.033,79, sem a devida discriminação de quais ativos foram ajustados, conforme lançamentos na conta 1.3.2.01.000022 - Ajuste de Avaliação Patrimonial contida no Grupo Imobilizado. Nesse grupo de contas (Imobilizado), havia bens (ou grupo de bens) com natureza e usos diferentes: Aeronave, Oeste Plaza Shopping, Condomínio Oeste Plaza Residencial, Veículos de Uso, Moveis e Utensílios, Barracão Marlin, Residência J.A 1694, Equipamentos e Acessórios e Informática, Construções de Uso, Instalações Escrit., Maquinas e Equipamentos, Business Center, Terrenos de Uso, Equipamentos de Comunicação; não obstante, não havia na escrituração contábil nenhuma discriminação quanto a que bens tinham sido avaliados a valor justo. Além disso, nesse mesmo ano de 2010, o sujeito passivo transferiu R$ 6.258.187,47 da conta 1.3.2.01.000022 - Ajuste de Avaliação Patrimonial (conta do grupo Imobilizado) para a conta 1.3.1.01.000005 - Ajuste de Avaliação Patrimonial (conta do grupo Investimento). Em 2013, o sujeito passivo encerrou as contas 1.3.2.01.000022 - Ajuste de Avaliação Patrimonial e 1.3.1.01.000005 - Ajuste de Avaliação Patrimonial, com seus respectivos saldos de R$ 48.458.846,32 e de R$ 6.258.187,47 transferidos para outras contas da seguinte forma: a) Em 31/12/2014, havia R$ 15.763.108,90 conjuntamente nas contas (grupo investimento) 1202030002 - Condomínio Oeste Plaza Residencial, 1202030001 - Terrenos, 1202030003 - Prédios Comerciais e 1202030004 - Prédios Residenciais, dos quais R$ 11.466.204,54 (5.208.017,07 + 388.000,00 + 952.973,96 + 4.917.213,51) foram originados de avaliações a valor justo de outros ativos. b) Em 31/12/2014, havia R$ 75.938.118,60 conjuntamente nas contas (grupo imobilizado) 1203010003 - Edifícios e Construções, 1203010011 - Terrenos para uso, dos quais R$ 43.250.829,25 (43.056.129,25 + 194.700,00) foram originados de avaliações a valor justo de outros ativos. Todavia, para esse grupo de ativos, também no ano-calendário de 2015, os ajustes de R$ 54.717.033,79 (11.466.204,54 + 43.250.829,25) não foram devidamente escriturados societária (ECD) nem fiscalmente (ECF) em subcontas vinculadas aos ativos geradores dos citados AVJ. 2.2) Ganho de capital. Durante o procedimento de fiscalização, a Autoridade Tributária constatou que, no ano-calendário de 2011, o sujeito passivo alienou ativos, os quais não havia subconta para controlar suas realizações, sem a devida apuração de ganho de capital conforme detalhado na tabela abaixo (fls. 1718 a 1720): O sujeito passivo não manteve na subconta de investimento, que registrou a parcela da participação societária na Eucalipto do Brasil Ltda e na Rio Pombo Agropastoril Ltda, o montante correspondente aos ajustes de avaliação a valor justo dos bens que serviram para a integralização de capital nas sociedades em tela. Fl. 2200DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730390/2017-63 Esses ajustes, originados dos custos atribuídos escriturados, por meio de avaliação a valor justo, quando da adoção inicial pelo sujeito passivo do CPC 27, para fins tributários, não poderiam compor o custo no momento da alienação dos ativos. Portanto, os citados ganhos de capital foram adicionados de ofício na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, no ano-calendário de 2011, respectivamente. 3) Multa Isolada sobre Redução Indevida das Estimativas Mensais. Em conseqüência da apuração da diferença positiva no montante de R$ 89.583.187,07, conforme descrito no item precedente (2.1 Adição ao lucro real e à base de cálculo da CSLL), foi também constituído crédito tributário relativo à multa isolada incidente sobre as reduções indevidas das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, no ano-calendário de 2015 (Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/07, art. 44, inciso II, alínea “b”). Os cálculos da multa isolada com valores declarados na ECF do anocalendário de 2015, encontram-se demonstrados às fl. 1723. 4) Multa de Ofício Aplicada. A multa de ofício aplicada foi a estabelecida no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007. Acervo probatório juntado pela Autoridade Tributária às fls. 02 a 1705, incluindo anexo contendo arquivos digitais não pagináveis, relativos a Escrituração Contábil Digital (ECD-Sped), Escrituração Contábil Fiscal (ECF-Sped) e Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT-Sped), conforme termos de anexação de fls. 1621 e 1622. A Recorrente impugnou o lançamento argumentando que: i- Falta justificativa para tributar valor de avaliação a valor justo (AVJ), tendo em vista a manutenção da neutralidade fiscal pela Recorrente mediante controle contábil e tributário das avaliações; ii- Impossibilidade de tributação sobre AVJ não realizado, uma vez que não houve alienação/venda dos bens representativos do saldo da AAP que compõe as avaliações a valor justo; iii- Existência de regime especial de tributração na alienação de imóveis rurais que não foi observado e que influencia na apuração de ganho de capital na tributação de AVJ; iv- Decadência do ganho de capital do período de 01/01/2011 a 31/12/2011; v- Impossibilidade de concomitância de multa por falta de recolhimento e multa de ofício, por bis in idem; vi- Inaplicabilidade de juros de mora sobre multa de ofício. Fl. 2201DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730390/2017-63 Apreciados os argumentos da impugnação, o lançamento foi mantido à unanimidade, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2015 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. REGRA DO ART. 173 DO CTN. Nos casos de lançamento por homologação, em havendo pagamento, o direito de proceder ao lançamento do crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do §4º do art.150 do CTN. Ausente o pagamento, a contagem rege-se pelo inciso I do art.173 do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2015 AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. ADOÇÃO INICIAL DA LEI Nº 12.973, DE 13/05/2014. AUSÊNCIA DE SUBCONTA DE CONTROLE REPRESENTATIVA DA AVJ. Cabível a adição ex officio para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da diferença positiva apurada entre o valor de ativo mensurado de acordo com as disposições da legislação societária (Lei nº 6.404, de 15/12/1976) e o valor mensurado pelos métodos e critérios vigentes em 31/12/2007, em razão da inexistência do controle por subconta, no ano- calendário de 2015. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DO ATIVO PERMANENTE. IMÓVEL RURAL. LUCRO REAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Na alienação de imóvel rural por pessoa jurídica, a determinação do ganho de capital obedece o regime de tributação utilizado pela empresa no período de apuração em que ocorre a alienação. Se tributada pelo lucro real, a determinação do ganho de capital obedecerá ao disposto no Decreto nº 3.000, de 1999, art. 418 §1º. A alienação de ativos submetidos previamente a avaliação a valor justo, sem manutenção de subconta analítica de controle, justifica a imputação de ganho de capital. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A multa isolada, devida pela insuficiência de recolhimento da estimativa mensal do imposto, e a multa de ofício regulamentar, devida pela insuficiência de recolhimento do imposto apurado na data do fato gerador, têm hipóteses de incidência distintas. Cabível o lançamento concomitante das penalidades. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros de mora sobre a multa de ofício. Autos de Infração Decorrentes Fl. 2202DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730390/2017-63 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em razão da relação de causa e efeito advindas dos mesmos fatos geradores e elementos probantes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário pretendo a reforma do julgado para o reconhecimento da improcedência integral da autuação, reiterando as razões já expostas em impugnação e pleiteado a possibilidade da juntada de documentos e realização de diligência. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço. Preliminar de decadência. Conforme informado na acusação fiscal, considerou-se ocorrido o ganho de capital quando da alienação dos imóveis em 07 de abril de 2011 e 25 de abril 2011, datas estas que foram adotadas para efeito de ocorrência dos fatos geradores do IRPJ e da CSLL em cobrança. Contudo temos que o lançamento foi cientificado ao contribuinte em 23 de outubro de 2017, ou seja, após transcorridos mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, decaído, portanto o lançamento conforme a regra do art. 173 do CTN, já que o recolhimento a menor acusado, foi pago com base em valor diferente, nos moldes do art. 225 do RIR. Isto porque, o ganho de capital já poderia ser lançado na data da alienação, uma vez que se o contribuinte não pagar no momento da alienação, o fisco não precisa esperar até 31 de dezembro para realizar o lançamento e a respectiva cobrança, é diferente da estimativa que será apurada somente no final do ano. Assim voto no sentido de reconhecer a decadência em relação apenas à infração relacionada ao ganho de capital. Fl. 2203DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730390/2017-63 Mérito: 1- Da diferença positiva, oriunda de avaliação a valor justo, entre o valor de ativo mensurado de acordo com as disposições da Lei 6.404/76 e o valor mensurado pelos métodos e critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007, sem o devido controle por subconta dessa diferença, no ano calendário de 2015. Discute-se neste processo a verificação da subsunção da reavaliação a valor justo (AVJ) o conceito de renda tributável adotado pelo legislador brasileiro. Afirma a Recorrente que a reavaliação (avaliação a valor justo) do ativo, por si só, não significa acréscimo patrimonial disponível (renda), a permitir a caracterização direta e imediata de efeitos tributários, antes mesmo da ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL, para tanto ela defende que falta justificativa para tributação do valor de avaliação a valor justo e a impossibilidade de tributação sobre AVJ não realizado. Esclarece a Recorrente que o fundamento utilizado pela d. Fiscalização para a tributação da Avaliação a Valor Justo (AVJ) no presente caso é a alegação de falta de subconta para controle dos ajustes do AVJ. Contudo, se verifica a inexistência de justificativa para a tributação da AVJ sob o argumento supra, tendo em vista o fato de que os efeitos tributários sobre a AVJ amparada em laudos de avaliação desprezados pela autoridade fiscal sempre foi controlado pela Recorrente em sua contabilidade, de modo a preservar a neutralidade fiscal a que a norma se refere. Nas fls. 1009, 1022, 1026, 1070, 1040, 1077, 1049 e 1053 encontram-se informações de parte do passivo dos balanços patrimoniais dos períodos encerrados em dezembro de 2010 a 2016, donde é possível verificar que no grupo da conta de RESERVA DE CAPITAL sempre existiu a subconta de Ajuste de Avaliação Patrimonial Imobilizado com o valor de R$ 77.614.584,27 em 2010 e 2011 e com o valor de R$ 74.375.033,78 repetido em todos os anos de 2012 a 2016. O controle da AVJ por meio de subcontas que a d. Fiscalização alega inexistir, conforme apresentado, não se mostra verdade, uma vez que o controle foi mantido pela Recorrente, o que é corroborado pelo diferimento da tributação sobre o AVJ que sempre foi mantido em contabilidade. O que o comando normativo essencialmente visa é a neutralidade fiscal, mediante o diferimento da tributação para que a mesma ocorra à medida em que forem ocorrendo as realizações do ativo componente da AVJ. A Recorrente demonstrou dentre as obrigações constantes do passivo do seu balanço patrimonial, em obrigações de longo prazo, o valor do Imposto de Renda e da Contribuição Social deferidos calculados sobre a AVJ. O valor de tal provisão é possível ser verificado em transcrições contidas na peça recursal, bem como às fls. 1010, 1020, 1025, 1069, 1040, 1076, 1049 e 1050. A Recorrente solicitou laudo de especialista independente sobre a questão apresentada, de modo a verificar o procedimento adotado por ela e pela d. Fiscalização (fls. 2166/2192). Fl. 2204DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730390/2017-63 Após análise de documentação contábil e extra contábil, concluiu referida auditoria que, ao contrário do que constou das razões que levaram aos lançamentos de ofício sobre a AVJ, “foi possível identificar: (i) o custo de aquisição de cada bem; (ii) o valor justo atribuído; (iii) o valor contábil após a escrituração de AVJ; e (iv) a contabilização do IRPJ e CSLL diferidos no patrimônio líquido sobre a AVJ” . A corroborar a isenção do laudo de auditoria, este ainda verificou ao analisar a “realização por depreciação” que “eventual prejuízo ao erário seria correspondente a uma base fiscal de R$ 5.321.469,48” , mas nunca sobre todo o valor de AVJ na forma em que ocorreu na espécie. A Recorrente esclareceu que a referida “realização por depreciação” não foi objeto dos autos infração. O que se verifica comprovado é que sempre esteve evidenciado o controle da AVJ pela Recorrente. Talvez o controle não tenha sido da forma esperada pela d. Fiscalização, mas fato é que se mostra evidenciado o controle da AVJ na documentação contábil e extra contábil da Recorrente. Ademais, ainda que não houvesse a evidenciação da AVJ por meio de subconta na forma em que consta do lançamento fiscal, certo é que a simples ausência de subconta não é fato per si capaz de ensejar a tributação. Nesse sentido, recente julgado da C. 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, da 1ª Seção, no qual assim se manifestou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ Ano calendário: 2010 (...) NEUTRALIDADE FISCAL. LEI 12.973/2014. AVALIAÇÃO DE VALOR JUSTO. CONCEITO DE RENDA. A ausência de criação de subconta não pode implicar automaticamente no acréscimo da base de cálculo de IRPJ sob o risco de afronta ao conceito de renda previsto no art. 43 do CTN. (Proc. 10166.729363/2017-48. Acórdão nº 1402-003.589. Julgado em 21/11/2018) Neste sentido, destaca-se também o Acórdão 1402-002501 de Relatoria do D. Conselheiro Caio Quintella no qual fundamentou acertado entendimento no sentido de que o evento contábil de reavaliação de ativos não corresponde ao conceito de renda do art. 43, CTN, vejamos: Ainda que se tenha debatido nos autos a possibilidade ou não de uma empresa, optante pelo regime de apuração pelo Lucro Presumido, proceder à reavaliação de bens do seu ativo não circulante, é fato incontroverso que, em 2010 e 2012, por força da vigência da Lei nº 11.638/2007 a partir de 1º de janeiro de 2008, tal manobra contábil foi extinta. Posto isso, resta avaliar se o procedimento contábil da Recorrida, independentemente de estar respaldado em normas vigentes, implicaria e exigiria o oferecimento do montante da reserva de reavaliação procedida à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Fl. 2205DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730390/2017-63 Nesse sentido, confira-se a definição e as lições de Paulo Viceconti e Silvério das Neves: Até a entrada em vigor da Lei nº 11.638/2007, ou seja, 31/12/2007, a legislação societária permitia a reavaliação dos bens de seu custo de aquisição para o valor de mercado, se este fosse superior. Até a mencionada data, eram classificadas como Reservas de Reavaliação as contrapartidas de aumento no valor de bens do antigo Ativo Permanente em virtude da constatação. com base em laudo especializado, que possuíam valor de mercado superior ao custo contábil do bem. (...) O aumento do valor do ativo computado como reserva de reavaliação, embora aumente o valor do Patrimônio Líquido da companhia, não está financeiramente disponível e somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito da distribuição de dividendos ou participações. Da mesma forma e pelo mesmo motivo, a reavaliação não é tributada enquanto mantida em conta de reserva e não for realizada. (...) O bem reavaliado é considerado realizado quando: a) a sua alienação, sob qualquer forma; b) sua depreciação, amortização ou exaustão; c) sua baixa por perecimento. (destacamos) No presente caso, não foi trazido pela Fiscalização como fundamento da exigência fiscal sobre o valor da reserva de avaliação a ocorrência de realização dos imóveis reavaliados, única hipótese que daria ensejo à obrigação de inclusão de tal numerário na composição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Permitir a tributação com base em mero evento contábil fere o princípio da neutralidade, assim como colide com o conceito de aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, veiculado no art. 43 do CTN. Por fim, frise-se que os fundamentos da Fiscalização, que implicam em analogia ao instituto da Avaliação a Valor Justo para a interpretação de legislação anterior, com base nos preceitos e regras veiculados pela Lei nº 12.973/2014, não só são improcedentes, como descabidos. Feitas essas considerações tem-se que, o simples ajuste de valor contábil de determinado bem do ativo imobilizado para o valor de mercado, sem a verificação do efetivo evento econômico que disponibilize aquela nova riqueza avaliada ao contribuinte, não passa de mera expectativa e pertence somente ao universo contábil das suas contas patrimoniais. Além disso, a Recorrente junta laudo de empresa de consultoria (fls. 2166/2192) em que fica evidenciado que a parte do controle de subcontas, o que ensejaria meramente multa por descumprimento de obrigação assessória, não representa prejuízo ao erário pela mera atualização do valor contábil do ativo. Fl. 2206DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730390/2017-63 Nessa perspectiva entendo que não deve subsistir a autuação lavrada em desfavor do contribuinte na medida em que ausente qualquer manifestação de renda nos termos do art. 43, do CTN. Ainda que se alegue que o relatório de especialistas elaborado por auditoria independente tenha sido anexado aos autos após apresentação do Recurso Voluntário, anoto que em prol da verdade material, o fato da prova não ter sido feita em momento oportuno, não impede que o órgão julgador a aprecie e lhe reconheça a validade. Este E. Conselho já decidiu: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. Acórdão nº 2301003.742– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – NULIDADE. A não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material, com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legitimidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento.Preliminar acolhida. Recurso provido. Acórdão nº 103- 19.789, 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, prolatado em 08 de dezembro de 1998, relatora Conselheira Sandra Maria Dias Nunes. No mesmo sentido, Alberto Xavier : “afronta ao princípio da ampla defesa e da verdade material qualquer restrição ao exercício do direito à prova em função da fase do processo, desde que anterior à decisão final tomada na segunda instância”. (Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160). Assim, por se tratar de questão indispensável para o bom deslinde da causa e em prol da verdade material, aceito referidos documentos, até porque, eles representam apenas esclarecimentos complementares às provas já constantes nos autos, não representando diretamente novos elementos de prova. Além do mais, não bastasse os fundamentos já demonstrados, anota-se que a Recorrente destaca ainda que não há razão para manutenção de tributação sobre AVJ que não foi realizado. Fl. 2207DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730390/2017-63 É inconteste que exceto aos imóveis alienados em 2011, sobre os quais existe auto de infração do ganho de capital neste processo, todos os demais imóveis objetos de AVJ permanecem de propriedade da empresa. Ora. Se os bens avaliados não foram alienados, nem baixados, e tampouco integralizados em capital de outra empresa, fica mais do que evidente a impossibilidade de tributar a reserva de AVJ, porquanto falta a adequada motivação jurídica tributária, qual seja: acréscimo de patrimônio passível de tributação. A tributação conforme proposta pelo auto de infração ofende o princípio da legalidade, pois não restou evidenciado/caracterizado acréscimo patrimonial a ser tributado pelo imposto de renda e pela contribuição social sobre o lucro líquido, de modo que não é admissível de tributação em face do disposto nos artigos 43 e 44 do CTN no sentido de que somente com a efetiva realização da AVJ é que se pode falar em tributação do IRPJ e da CSLL, independentemente do fato de estar contabilizada mediante as regras e procedimentos contábeis. Neste sentido o Acórdão nº 1402-003.589: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010, 2012 RESERVA DE REAVALIAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NEUTRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A reavaliação de bens do ativo, extinta após a edição da Lei nº 11.638/2007, possui neutralidade fiscal enquanto mantida em conta de reserva. Apenas com a verificação da efetiva realização do bem reavaliado este valor deverá ser computado em conta de resultado. A reserva de reavaliação não se confunde com a avaliação a preço justo, sendo instituto alheio às previsões contidas na Lei nº 12.973/2014, mesmo quando utilizadas para fins hermenêuticos. Ademais, esclareço que, para os casos onde a acusação refere-se à falta de sub conta, a lei diz que somente dever ser adicionado quando tiver lucro real e não quando tiver prejuízo, por isso, entendo que a acusação fiscal está equivocada e não pode ser mantida. Pois nos moldes do art. 13 da Lei nº 12.973/2014: Art. 13. O ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não será computado na determinação do lucro real desde que o respectivo aumento no valor do ativo ou a redução no valor do passivo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou passivo. (Vigência) § 1º O ganho evidenciado por meio da subconta de que trata o caput será computado na determinação do lucro real à medida que o ativo for realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, ou quando o passivo for liquidado ou baixado. § 2º O ganho a que se refere o § 1º não será computado na determinação do lucro real caso o valor realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, seja indedutível. Fl. 2208DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730390/2017-63 § 3º Na hipótese de não ser evidenciado por meio de subconta na forma prevista no caput , o ganho será tributado. § 4º Na hipótese de que trata o § 3º , o ganho não poderá acarretar redução de prejuízo fiscal do período, devendo, neste caso, ser considerado em período de apuração seguinte em que exista lucro real antes do cômputo do referido ganho. § 5º O disposto neste artigo não se aplica aos ganhos no reconhecimento inicial de ativos avaliados com base no valor justo decorrentes de doações recebidas de terceiros. § 6º No caso de operações de permuta que envolvam troca de ativo ou passivo de que trata o caput , o ganho decorrente da avaliação com base no valor justo poderá ser computado na determinação do lucro real na medida da realização do ativo ou passivo recebido na permuta, de acordo com as hipóteses previstas nos §§ 1º a 4º . Portanto, é preciso reconhecer que está amparado na lei o entendimento da contribuinte, no sentido de que a entrega do bem avaliado a valor justo continuaria sendo reconhecida como praticada pelo valor contábil, que abrange o custo histórico mais a parcela de avaliação a valor justo, nos termos da atual legislação societária que foi incorporada pelas novas diretrizes contábeis e, dessa forma, estaria acobertada pela mesma regra de não incidência do imposto de renda já transcrita. Além disso, restou demonstrada a ausência de disponibilidade de renda, pela realização de negócio jurídico com a natureza meramente permutativa para a pessoa jurídica que entrega o bem ao sócio ou acionista, em troca pela redução do capital social. No entanto, é preciso considerar que essa mesma regra jurídica que assegura a neutralidade tributária do valor acrescido no registro a valor justo, determina expressamente a sua tributação quando ocorrer a sua realização que, nos termos da lei, será concretizada pela ocorrência de qualquer dos eventosali previstos: “depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa”. Feitas essas considerações, voto no sentido de acolher as alegações da Recorrente, no que diz respeito a esse item. Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de reconhecer a decadência do lançamento relativo ao ganho de capital e no mérito DAR PROVIMENTO ao Recuso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 2209DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730390/2017-63 Declaração de Voto Cumpre esclarecer que a presente Declaração de voto é apenas para destacar que, além de concordar acerca da questão da decadência, concordo com o voto da Relatora no que diz respeito ao mérito, apenas quando a nobre Relatora discorre sobre a questão da não redução de prejuízo fiscal, em face de eventual ganho de capital por avaliação a valor justo ter sido objeto de lançamento de ofício. Por bem retratar o dispositivo que trata do tema, transcrevo excerto da obra Regulamentação Fiscal das Normas Contábeis do IFRS e CPC, de Marcelo Cavalcanti Almeida e Rafael Jachelli Almeida: Note que a Lei 12.973/14 condiciona o diferimento da tributação do ganho e a dedutibilidade fiscal da perda ao controle em subcontas patrimoniais. Conforme disposto na IN 1.515/14, o controle de subcontas deverá ser realizado em contas analíticas com lançamentos contábeis em último nível. Na hipótese de o contribuinte não realizar o controle em subcontas, o ganho deverá ser tributado de imediato, não podendo acarretar a redução do saldo de prejuízo fiscal. Neste caso, o ganho deverá ser considerado em período de apuração seguinte em que o contribuinte apure o lucro real. É a declaração. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 2210DF CARF MF

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