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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7668111 #
Numero do processo: 10280.722892/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda, poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se referia o art. 1.124-A da Lei n° 5.869, de 1973, e que, atualmente, se refere o art. 733 da Lei n° 13.105, de 2015.
Numero da decisão: 2401-006.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda, poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se referia o art. 1.124-A da Lei n° 5.869, de 1973, e que, atualmente, se refere o art. 733 da Lei n° 13.105, de 2015.

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2401­006.101  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Recorrente  ELISANGELA CLAUDIA DE MEDEIROS MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  poderão  ser  deduzidas as  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia em  face das  normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente, ou de escritura pública a que se referia o art. 1.124­A da Lei n°  5.869, de 1973, e que, atualmente, se refere o art. 733 da Lei n° 13.105, de  2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea  Viana Arrais  Egypto  e Miriam Denise Xavier. Ausentes  as  conselheiras Marialva  de Castro  Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 28 92 /2 01 2- 08 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10280.722892/2012­08  Acórdão n.º 2401­006.101  S2­C4T1  Fl. 58          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  contra Notificação  de Lançamento  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  (fls.  23/26),  ano­calendário  2010,  tendo  sido  apurada  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia, no valor de R$ 54.000,00, por falta de comprovação.  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 02/06) e documentos (fls. 07/18),  considerada tempestiva, alegando que (a) as importâncias foram pagas (fls. 11/13) com lastro  nas normas de Direito de Família (CC, arts. 1695 a 1698), pois seu pai não pode trabalhar por  doença  grave,  a mãe  sempre  foi  do  lar  e  o  irmão  possui  grave  doença mental  e  não  possui  capacidade laborativa (fls. 15/17); (b) tramita em segunda instância judicial ação de alimentos  ajuizada pelos alimentandos e, quando citado na ação  judicial,  formulou acordo extrajudicial  mediante  Escritura  Pública  (fls.  08/10).  Logo,  não  há  mera  liberalidade,  mas  de  obrigação  legal; (c) sendo prestação alimentícia, indevida a multa de ofício; e (d) não sendo, não pode ser  penalizado por pleitear direito seu..  Do  Acórdão  atacado  (fls.  37/42),  em  síntese,  extrai­se  que  (a)  escritura  pública declaratório (fls. 08/10) não autoriza a dedução; e (b) a aplicação das multas de ofício  segue os percentuais estabelecidos pelo artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.  Intimado em 25/05/2015 (fls. 47), o contribuinte interpôs em 24/06/2015 (fls.  47) recurso voluntário (fls. 48/49), em síntese, alega: (a) a interpretação literal do art. 4 , II, da  Lei n 9.250, de 1995, revela rol exemplificativo de documentos, a amparar a escritura pública  declaratória,  tendo  a  situação  sido  formalizada  posteriormente  por  sentença  judicial;  (b)  entendimento  diverso  é  inconstitucional,  por  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  proporcionalidade;  (c)  sendo  cabível  a  dedução,  indevida  a multa  de  75%;  (d)  não  pode  ser  penalizado  por  pleitear  direito;  e  (e)  pede  a  total  reforma  do  acórdão  proferido  para  o  reconhecimento da dedução.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A  interpretação  literal  do  art.  4º  ,  II,  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  revela  rol  taxativo. Além disso, por força do art. 111 do CTN, a interpretação desse dispositivo deve ser  literal e o presente colegiado é incompetente para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 4º ,  II, e 8º , II, f, da Lei nº 9.250, de 1995, por suposta ofensa a princípios constitucionais (Súmula  CARF nº 2).   Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10280.722892/2012­08  Acórdão n.º 2401­006.101  S2­C4T1  Fl. 59          3 O acordo homologado por sentença nos autos 0480.11.010123­9 (fls. 53/55)  estabeleceu  que  o  primeiro  pagamento  de  pensão  alimentícia  seria  efetuado  até  o  dia  10  de  dezembro  de  2011.  Portanto,  os  valores  pagos  no  ano­calendário  de  2010  foram  amparados  apenas pelas escrituras públicas declaratórias, não sendo possível a dedução dos valores pagos  da base de cálculo do IRPF em face do rol taxativo dos arts. 4º , II, e 8º , II, f, da Lei nº 9.250,  de 1995.   A multa de ofício não pune o exercício do direito de impugnar o lançamento,  mas a falta de pagamento do tributo, a falta de declaração ou a declaração inexata.   Sendo  incabível  a  dedução,  uma  vez  efetuado  o  lançamento  de  ofício  é  devida a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Isso posto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                               Fl. 59DF CARF MF

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7671176 #
Numero do processo: 16682.720953/2012-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILTUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Tratando o Acórdão recorrido da multa isolada de 50 % do § 17 da Lei nº 9.430/96 e o Acórdão paradigma da multa isolada de 75 % do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, não há similitude fática, impossibilitando que se demonstre divergência e se faça qualquer cotejo analítico, pelo que não deve conhecido o recurso. MULTA ISOLADA EM RAZÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA. DECLARAÇÕES TRANSMITIDAS APÓS A SUA TRANSMISSÃO. Correta a exigência da multa isolada de 50 % sobre o valor do crédito do crédito objeto de declaração de compensação não homologada apenas sobre declarações apresentadas após a vigência da norma legal que a instituiu. RETRAOATIVIDADE BENIGNA. CARACTERIZAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE NA APLICAÇÃO DA NORMA REVOGADA. Não implicando a aplicação de norma revogada agravamento da penalidade, descabe se falar em retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN.
Numero da decisão: 9303-008.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILTUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Tratando o Acórdão recorrido da multa isolada de 50 % do § 17 da Lei nº 9.430/96 e o Acórdão paradigma da multa isolada de 75 % do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, não há similitude fática, impossibilitando que se demonstre divergência e se faça qualquer cotejo analítico, pelo que não deve conhecido o recurso. MULTA ISOLADA EM RAZÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA. DECLARAÇÕES TRANSMITIDAS APÓS A SUA TRANSMISSÃO. Correta a exigência da multa isolada de 50 % sobre o valor do crédito do crédito objeto de declaração de compensação não homologada apenas sobre declarações apresentadas após a vigência da norma legal que a instituiu. RETRAOATIVIDADE BENIGNA. CARACTERIZAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE NA APLICAÇÃO DA NORMA REVOGADA. Não implicando a aplicação de norma revogada agravamento da penalidade, descabe se falar em retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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Acórdão nº  9303­008.115  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  Multa Isolada ­ Compensação Não Homologada  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILTUDE  FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO.  Tratando o Acórdão  recorrido da multa  isolada  de 50 % do § 17 da Lei nº  9.430/96 e o Acórdão paradigma da multa isolada de 75 % do art. 18 da Lei  nº 10.833/2003, não há similitude fática,  impossibilitando que se demonstre  divergência e se faça qualquer cotejo analítico, pelo que não deve conhecido  o recurso.  MULTA  ISOLADA  EM  RAZÃO  DA  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXIGÊNCIA.  DECLARAÇÕES  TRANSMITIDAS  APÓS A SUA TRANSMISSÃO.  Correta  a  exigência  da multa  isolada  de  50 %  sobre  o  valor  do  crédito  do  crédito objeto de declaração de compensação não homologada apenas sobre  declarações apresentadas após a vigência da norma legal que a instituiu.  RETRAOATIVIDADE  BENIGNA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  PREJUDICIALIDADE NA APLICAÇÃO DA NORMA REVOGADA.  Não implicando a aplicação de norma revogada agravamento da penalidade,  descabe se falar em retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 09 53 /2 01 2- 48 Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 16682.720953/2012­48  Acórdão n.º 9303­008.115  CSRF­T3  Fl. 1.188          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls.  1.030  a  1.039),  contra  o  Acórdão  3201­003.391,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 890 a 898), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A partir da alteração do artigo 74 da Lei 9.430/96 pelo artigo 49  da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº  10.637,  de  30/12/2002  a  compensação  somente  se  efetua  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  Declaração  de  Compensação  DCOMP,  na  qual  devem  constar  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO.  INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA.  Aplica­se a multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96.  A  Turma,  previamente,  em  Resolução  (fls.  671  a  674),  havia  pedido  diligência no sentido de saber a situação em que se encontrava o Processo que tratava da não­ homologação  da  compensação  (nº  15374.724402/2009­79)  que  deu  azo  ao  lançamento  da  multa isolada de 50 % (objeto deste Processo), e, em outra Resolução (fls. 874 a 879), chegou a  sobrestar  o  julgamento  deste  até  o  daquele,  sendo  que,  lá,  houve  inclusive  julgamento  de  Recurso Especial do contribuinte por esta Turma  (fls. 880 a 884), não o conhecendo, que se  tornou definitivo após rejeição (fls. 885 a 887) de Embargos de Declaração contra a decisão da  CSRF,  não  restando  qualquer  discussão  na  esfera  administrativa,  portanto,  em  relação  à  compensação ser indevida, conforme consignado às fls 888.   Contra  o  Acórdão  recorrido  do  presente  Processo,  o  contribuinte  havia  apresentado Embargos de Declaração (fls. 907 a 914), que foram rejeitados (fls. 1.013 a 1.016).  No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 1.175 a 1.179), o  contribuinte,  inicialmente,  traz  a  evolução  legislativa  e  algumas  decisões  judiciais  dos  Tribunais Regionais Federais e do STJ (AREsp nº 945.093/SP), levantando também o fato de  que há discussão, com repercussão geral, no STF, a respeito da constitucionalidade da multa de  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 16682.720953/2012­48  Acórdão n.º 9303­008.115  CSRF­T3  Fl. 1.189          3 50 % sobre compensação não homologada (RE nº 796.939/RS) – mas reconhece que a questão  ainda não está definida.   Relaciona  as  três  compensações  não  homologadas,  relativas  ao  mesmo  suposto direito creditório, que “ensejaram o lançamento ora em discussão”  (transmitidas em  30/06/2008, 28/08/2008 e 25/07/2011).  Faz três colocações (a última em primeiro lugar, dispostas nesta ordem para  melhor compreensão do relato):  1)  “Fica patente que as DCOMP's foram apresentadas antes da norma em vigor e,  principalmente,  antes  das  normas  lá  revogadas  ou  convertidas  em  lei,  com  destaque  para  a Medida Provisória  n°  449/2008,  editada  em  03/12/2008  que  inaugurou  a  cobrança  em  apreço,  ou  seja,  em  período  muito  posterior  a  apresentação dessas declarações”.  2)  ”Nesse sentido, fica patente que o acórdão ora guerreado confere interpretação  divergente ...:   “a multa  do  art.  74,  §  17  da  Lei  n°  9.430/96,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  12.249/2010,  somente  é  aplicável  às  declarações de compensação não homologadas transmitidas  ou protocoladas a partir de  então, o que não é o  caso dos  autos.”  3)  “Nítido, portanto,  que o  relator  (do Acórdão  recorrido)  conferiu efetividade  aos termos do § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pela Lei  n°  13.097,  de  2015  em  razão  da  não  homologação  das  DCOMP's  de  forma  indistinta”.  Em seguida pondera que “Se a norma revogada, no caso paradigma, não foi  considerado para fins de imposição da multa isolada, devido ao fato das compensações terem  sido protocoladas  antes da  sua edição, mais grave ainda  se mostra no  caso  sob análise,  na  medida em que se fundamenta em norma editada em 2015”.  A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 1.181 a 1.184), adotando inicialmente  a  própria  fundamentação  do  próprio  Acórdão  recorrido,  e  depois  colacionando  dois  outros  Acórdãos, da 1ª e da 3ª Seção do CARF.  Do  Voto  Condutor,  destaca  o  seguinte  trecho,  que  traz  o  contraponto  à  possível suscitação da retroatividade benigna do art. 106 do CTN:  “Outro ponto a ser observado, diz respeito às alterações do § 17  (do art. 74 da Lei nº 9.430/96) que no momento do lançamento,  previa a exigência da multa  sobre o crédito não homologado e  posteriormente  foi  alterada para  a  aplicação da multa  sobre  o  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologado.  As  modificações,  em  nada  alteram  a  exigência  constante  do  presente lançamento, pois, a Fiscalização considerou no auto de  infração,  o  valor  do  crédito  registrado  nos  pedidos  de  compensação o que equivale ao valor dos débitos compensados,  ou  seja,  não  existe  nenhuma  mudança  no  lançamento  em  se  considerar  o  crédito  ou  débito  constante  da  declaração  de  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 16682.720953/2012­48  Acórdão n.º 9303­008.115  CSRF­T3  Fl. 1.190          4 compensação.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  retroatividade que possa reduzir o lançamento”.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  Entendo que o Recurso especial não deve ser conhecido, pois, em absoluto,  não  há  similitude  fática  entre  o Acórdão  recorrido  e  o  paradigma,  pois  aqui  foi  lançada  a  multa isolada de 50 % do § 17 da Lei nº 9.430/96, enquanto aquele trata de um lançamento da  multa isolada de 75 % do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 – conforme já se depreende da própria  ementa e verificado por mim no e­Processo ao consultar os autos do Processo que efetivamente  é o da multa, o qual foi apensado ao das compensações (do paradigma).   A multa de 75 % (do Processo nº 11065.000291/2006­00) foi aplicada pelo  fato de as compensações (objeto do Processo nº 13002.000012/2004­06, do qual foi extraído o  paradigma  –  que  é  um  julgamento  de  Embargos  opostos  contra  o  Acórdão  de  Recurso  Voluntário) não terem sido homologadas em razão de que o suposto crédito era decorrente de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  sendo  que  a  redação  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003, à época, era a seguinte:  Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória  nº  2.158­35  ...,  limitar­se­á  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa disposição legal ...  (...)  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.  § 3° Ocorrendo manifestação de  inconformidade contra a não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.    E, no paradigma, nem se fala da Lei nº 13.097/2015.  Vejamos a ementa:  ”A  reintrodução  da  norma  administrativo­penal,  porém,  não  permite  considerar  a  repristinação  da  redação  original  do  art.  18 da Lei nº 10.833/03, por vedação do art. 2º, § 3º do Decreto­ Lei  nº  4.657/42,  e  tampouco  admite  a  sua  retroatividade,  em  função do disposto no art.  5º, XL, da CF/88, de modo que,  em  uma interpretação sistemática, a multa do art. 74, § 17 da Lei nº  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 16682.720953/2012­48  Acórdão n.º 9303­008.115  CSRF­T3  Fl. 1.191          5 9.430/96,  na  redação dada pela Lei nº  12.249/2010,  somente  é  aplicável  às  declarações  de  compensação  não  homologadas  transmitidas  ou  protocoladas  a  partir  de  então,  o  que  não  é  o  caso dos autos”.  Voto, assim, por não conhecer do Recurso Especial.  Caso  conhecido,  no  mérito,  vejamos,  antes  de  qualquer  consideração,  a  evolução legislativa dos dispositivos de interesse da Lei nº 9.430/96:  Art. 74. ....................  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido. (Revogado pela Lei nº 13.137/2015)  (...)  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pela  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 656, de 2014)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pela  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.097, de 2015)     ­ Ainda  que  o  contribuinte  tenha  trazido  isto  apenas  em  caráter meramente  argumentativo (pois não há decisão judicial vinculante a respeito), o CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ­ No caso sob julgamento, foram três as DCOMP não homologadas (fls. 016  a 029) – nas quais se utilizou do mesmo suposto pagamento indevido ou a maior da Cofins, no  valor  original  de  R$  9.082.243,72  –  relativo  a  dezembro  de  2017/vencimento  18/01/2008,  transmitidas em 30/06/2008, 28/08/2008 e 25/07/2011 e, diferentemente do que é afirmado no  Recurso Especial, só foi objeto de lançamento da multa isolada a última (transmitida já na  vigência da Lei nº 12.249/2010),  sendo a penalidade de 50 % calculada sobre o valor de R$  9.082.243/72,  corresponde  ao  montante  do  crédito  utilizado,  em  valor  original  (o  débito  compensado, relativo a junho de 2011, utilizando­se do crédito corrigido pela Taxa SELIC, foi  de R$ 12.367.291,27), pelas razões claramente descritas no Termo de Verificação Fiscal (fls.  110 e 111):  “Diante disso, considerando que as DCOMPs acima não foram  homologadas,  cabe  aplicação  da  citada  multa  isolada,  mas  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 16682.720953/2012­48  Acórdão n.º 9303­008.115  CSRF­T3  Fl. 1.192          6 apenas  sobre a declaração entregue e não homologada após  a  vigência das alterações promovidas pela Lei 12.249/2010, qual  seja, a PERD/COMP n° 15781.64817.250711.1.3.04­0986 (DOC  3), que foi transmitida em 25/07/2011.  Assim, como o valor do crédito utilizado, nesta PERD/COMP foi  de R$ 9.082.243,72, a multa  isolada de 50% calculada sobre o  valor não homologado será de R$ 4.541.121,86.”  Assim,  incorreu  em  expresso  equívoco  o  contribuinte  ao  afirmar  eu  seu  Recurso  Especial  (fls.  1.031)  que  a multa  foi  lançada  “em  razão  da  não  homologação  das  compensações  tratadas  no  processo  nº  15374.724402/2009­79”,  carecendo,  portanto,  de  qualquer sentido falar­se em aplicação de penalidade instituída posteriormente à transmissão da  Declaração  de  Compensação  (e  ele  ainda  repisa  esta  alegação  infundada,  às  fls.  1.038,  relacionando as três DCOMP – com realce para a data da transmissão – para dizer que “Fica  patente  que  as  DCOMP's  foram  apresentadas  antes  da  norma  em  vigor  e,  principalmente,  antes das normas lá revogadas ou convertidas em lei, com destaque para a Medida Provisória  n°  449/2008,  editada  em  03/12/2008  que  inaugurou  a  cobrança  em  apreço,  ou  seja,  em  período muito posterior a apresentação dessas declarações”).  ­ Como bem consignado ao final do Voto Condutor do Acórdão recorrido (e  aqui já reproduzido, no relato das Contrarrazões da PGFN), nem que se cogitasse da aplicação  da retroatividade benigna (art. 106,  II, “c” do CTN) da Lei nº 13.097/2015 – que determinou  que  a  multa  seria  calculada  sobre  o  valor  do  débito  e  não  do  crédito,  isto  teria  qualquer  influência no resultado, pois a multa de 50 % foi calculada,  repiso, sobre o valor original do  crédito (R$ 9.082.243/72), inferior ao do débito compensado (R$ 12.367.291,27).  E,  tratando  do  assunto  em  tese,  a  Lei  nº  12.249/2010  fala  em  ”valor  do  crédito” e a Lei nº 13.097/2015 em “valor do débito”, e a justificativa para tal mudança nada  tem  a  ver  com  o  quantum.  Ocorreu  tão­somente  pela  “coerência”  com  o  fato  de  que  foi  revogada  a multa por  ressarcimento  indevido do § 15 do mesmo art.  74 da Lei nº 9.430/96,  conforme se vê na exposição de motivos da Medida Provisória nº 656/2014, que foi convertida  na nova lei:  11.  A  presente  proposta  de  Medida  Provisória  também  visa  revogar a aplicação da multa isolada (§§ 15 e 16 do art. 74 da  Lei nº 9.430/1996)  incidente sobre o valor do crédito objeto de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido.  A  jurisprudência  judicial  é  quase  unânime  em afastar  essa multa  sob  o  argumento  de  que  sua  aplicação  fere  o  direto  constitucional de petição.   12.  Com  a  revogação  proposta  para  os  §§  15  e  16,  e  visando  manter a aplicação da multa  isolada de 50% apenas nos casos  de  não  homologação  de  compensação,  faz­se  necessária  nova  redação para o § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, trazendo  para o  referido parágrafo o percentual da multa antes previsto  no  §  15,  e  para  substituir  o  termo  'crédito'  por  'débito",  que  é  efetivamente  o  valor  indevidamente  compensado  e  que  deverá  ser a base de cálculo da multa isolada.   13.  A  nova  redação  proposta  para  o  §  17  deixa  claro  que  o  instituto da Declaração de Compensação não deve ser utilizado  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 16682.720953/2012­48  Acórdão n.º 9303­008.115  CSRF­T3  Fl. 1.193          7 para  extinção  de  débitos  sem  a  existência  de  créditos  correspondentes, em estrita observância do que dispõe o art. 170  do CTN.   14. Assim, é aplicável a multa isolada no caso em que o débito é  extinto sob condição resolutória, mas cujo crédito indicado para  compensação é insuficiente, no todo ou em parte, para extinguir  o tributo devido.  À vista do  exposto,  voto por não conhecer  do Recurso Especial  interposto  pelo contribuinte e, caso conhecido, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1193DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720017/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio.
Numero da decisão: 3201-004.832
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de decadência por tratar-se de pedido de restituição. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita-se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova pericial/diligência por entender desnecessária a solução da lide; b) Por maioria de votos, para manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros. Vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de decadência por tratar-se de pedido de restituição. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita-se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova pericial/diligência por entender desnecessária a solução da lide; b) Por maioria de votos, para manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros. Vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.832  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS.DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS DIVERSOS.  Recorrente  FERTILIZANTES HERINGER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e a  certeza do  crédito do  sujeito passivo  e  a obstruir a  glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO A CRÉDITO.  Na  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  não  cumulativos,  os  insumos,  cf.  art.  3º  incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo  produtivo  ou  à  prestação  dos  serviços.  As  despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que  essenciais  à  atividade  da  empresa,  não  geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática  de  recursos  repetitivos,  cuja  decisão  deve  ser  reproduzida  no  âmbito  deste  conselho.  COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A  ALÍQUOTA  ZERO.  DIREITO  A  CRÉDITO  SOBRE  GASTOS  INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA.  As  revendas,  distribuidoras  e  atacadistas  de  produtos  sujeitas  a  tributação  concentrada  pelo  regime  não  cumulativo,  ainda  que,  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  podem  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 17 /2 01 2- 62 Fl. 556DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 3          2  vendedor,  conforme  dispõe  o  art.  3,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  para  o  PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DESPESAS DE ARMAZENAGEM.  Concede­se direito a crédito na apuração não­cumulativa da contribuição as  despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV  da Lei n. 10.637/2002.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com  transporte,  armazenagem  e  logística  dentro  da  zona  primária,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem  vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da  não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a  solução do litígio.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a  preliminar  de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete  sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter  as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de  armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados  ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte;  (v)  indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide;  b)  Por  maioria  de  votos,  para  manter  a  glosa  sobre  os  serviços  administrativos  de  despachantes  aduaneiros.  Vencidos,  no  ponto,  os  conselheiros  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 4          3  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa, Acórdão n.º 06­047.529 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se trechos do relatório da referida decisão:  (...)  O  Auditor  Fiscal  informa  que  a  fiscalização  se  iniciou  com  a  ciência  do  termo  de  início  de  fiscalização  em  17/01/2012.  Tal  termo  especifica  como  período  fiscalizado  o  transcorrido  entre  01/2007  e  12/2009.  Comunica  que  a  contribuinte  exerce  atividade  de  industrialização  e  comercialização  de  fertilizantes  contemplados  no  capítulo  31  da  TIPI,  bens  cujas  receitas  de  vendas  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  O  processo  produtivo  da  empresa  está  descrito  às  fls.  983/985  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22.  Na sequência, no tópico “FUNDAMENTAÇÃO” disserta sobre a  legislação de regência da contribuição em análise, explica a sistemática  de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins e define o conceito de insumo  fornecido pelas Instruções Normativas n°s 247/2002 e 404/2004. Ao fim,  informa que,  com base na análise da  escrituração do  sujeito passivo  e  planilhas  de  apuração  das  contribuições  e  de  outros  elementos  apresentados pela  contribuinte,  apurou  inconsistências nos  valores dos  créditos pleiteados. Diz que, consequentemente, foram realizados ajustes  nos  dados  do Dacon,  adequando  o  PER  ao  disciplinado  na  legislação  tributária.  No tópico “I – DOS CRÉDITOS PLEITEADOS”, explica que não  foram  realizadas  glosas  nas  despesas  de  energia  elétrica,  serviços  de  industrialização,  depreciação,  fretes  em  operações  de  venda  e  locação  de  prédios,  bem  como,  nas  aquisições  de  embalagens,  enxofre  e  bens  para  revenda.  Em  relação  à  base  de  cálculo,  não  foram  realizados  ajustes.  No  item  “I.1  –  DESESTIVA/DESPACHANTE”,  relata  que  o  serviço ou o bem adquirido, para ser utilizado no cálculo dos créditos a  descontar,  deve,  necessariamente,  ser  aplicado  ou  consumido  na  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 5          4  fabricação do produto. Aduz que o conceito de  insumo não abrange os  serviços de qualquer natureza, de modo que os serviços administrativos,  de  auditoria,  aqueles  decorrentes  de  atividades  meio  não  configuram  serviços sujeitos à apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins.  Informa que foram desconsideradas as despesas de despachante e  desestiva,  visto  que  estes  serviços  não  se  enquadram  na  definição  de  insumo, uma vez que não são destinados à área de comercialização dos  produtos e não de sua produção. Explica que os valores foram glosados  em sua totalidade, nos montantes indicados nas planilhas de fls.974/976  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  No  item “I.2 ­ SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explana  que  a  empresa  fiscalizada  se  apropriou  de  créditos  decorrentes  de  serviços  de  pintura,  de  cópia  de  chaves,  de  gráficas,  serviços  gerais,  médicos,  de  confecção de andaimes, de  tratamento de  efluentes,  dentre  outros.  Narra  que  a  interessada  se  apropriou  também  de  créditos  nas  aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para  almoxarifado,  vestuário  dos  funcionários,  materiais  de  escritório,  utensílios de  elevadores,  cartuchos de  impressora, armários,  cadeados,  celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas,  vale  transportes  de  funcionários,  dentro outros. Explica  que  em outras  situações não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido.  Todos  esses  bens  e  serviços  foram  glosados  por  não  serem  considerados  insumos  do  processo  produtivo  da  empresa.  Os  ajustes  foram  compilados  na  “planilha  2”  (fls.1.133/1.278  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n°10783.921005/2011­ 22), a qual, conforme explica a autoridade  fiscal, “engloba também as  despesas  de  frete  incorridas  para  o  transporte  desses  bens,  que,  por  ausência  de  previsão  legal,  não  podem  ser  utilizados  para  fins  de  desconto de créditos”.  No item “I.3 ­ FRETES SOBRE COMPRAS”, explica que quando  o  seguro  e  o  frete  para  a  entrega  de  bens  correrem  por  conta  do  comprador,  por  integrarem  os  custos  de  aquisição  (art.  289,  §  1o  do  RIR/99),  eles  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição.  Aduz,  porém,  que  a  Lei  n°  10.865/2004  redefiniu  as  condições  para  o  direito  ao  crédito  do PIS/Pasep  e  da Cofins,  ao  alterar  a  redação dos  arts.  3º  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  ao  incluir  a  seguinte  vedação ao direito do crédito no inc. II, do §2º dos citados artigos: “não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos  ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela  contribuição”.  A  autoridade  fiscal  explica  que,  com  base  nessa  disposição,  os  contribuintes  não  podem  descontar  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  com  alíquota  zero  e  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  O  Auditor  Fiscal  relata  que  o  inciso  I  do  art.  1º  da  Lei  n°  10.925/2004  reduziu  a  zero  as  alíquotas  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  incidentes na  importação e  sobre a receita bruta de venda no mercado  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 6          5  interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os  produtos de uso veterinário e suas matérias­primas.  Informa que a contribuinte apresentou a relação das notas fiscais  referente  às  despesas  com  transportes  de  insumos,  discriminando  os  produtos  transportados. Diz  que,  em  quase  sua  totalidade,  os  insumos  adquiridos estão sujeitos à alíquota zero, pois são matérias primas para  a produção de fertilizantes.  Entende que se não há previsão legal para apuração de crédito na  aquisição  de  adubos,  fertilizantes  e  suas  matérias­primas  e  se  as  despesas de  frete  incorridas para o  seu  transporte  integram o custo de  aquisição,  logicamente,  não  poderia  ter  sido  apurado  crédito  sobre  as  despesas de frete.  Informa  que  na  “planilha  3”  discriminou  todas  as  despesas  de  frete que foram glosadas, na qual  também foram  incluídas as despesas  de  fretes  sem  descrição  do  produto  transportado  (fls.  1.279/5.002  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  Explica, por  fim, que  foi garantido o aproveitamento de créditos  no  transporte  de  ureia,  quando  adquirida  para  fins  veterinários,  visto  haver tributação sobre esse insumo.  No  item  “I.4  ­  ARMAZENAGEM”,  explica  que,  intimada  a  comprovar as despesas realizadas nesta rubrica, a contribuinte informou  que se tratavam de armazenagem de insumos adquiridos que, por razões  de logística e capacidade de armazenagem interna, eram guardados em  armazéns externos.  Afirma,  todavia,  nos  termos  do  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  n°  10.833/2003, extensiva ao PIS/Pasep em função do inciso II do art. 15 da  mesma lei, que tal crédito é restrito às despesas efetuadas nas operações  de  vendas  e  se  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  Entende  que  as  despesas com armazenagem de insumo ou mercadorias adquiridas para  industrialização  ou  revenda  não  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições. Diz que tal entendimento é corroborado pelas Soluções de  Consulta n° 151/2006 (8a RF), n° 25/2009 (8aRF) e n° 403/2007 (Cosit).  Informa que está discriminado na “planilha 4” todas as despesas  de armazenagem que foram glosadas (fls. 5.003/5.040 do processo de n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  No  item  “I.5  –  ENTRADA  BENS  P/  REVENDA  –  URÉIA  PECUÁRIA EEMBALAGENS”, relata que no processo administrativo de  n°  15586.001201/2010­48  foi  lavrado  o  Parecer  n°  83/2010  e  seu  respectivo  Despacho  Decisório,  com  ciência  da  contribuinte  em  26/11/2010,  no  qual  foi  feita  a  análise  do  PER  de  n°  29114.33033.090409.1.1.11­1732,referente  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  (mercado  interno)  do  3º  trimestre  de  2008.  Diz  que,  neste  processo, ficou provado que a contribuinte se apropriou indevidamente,  neste trimestre, de créditos relativos às aquisições de ureia pecuária e de  embalagens  correspondentes  a  períodos  anteriores  (janeiro  de  2005  a  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 7          6  junho de 2008), nos montantes de R$160.094.943,96 e R$ 17.854.396,54,  respectivamente.  Informa  que  a  contribuinte  justificou  o  procedimento  adotado,  invocando  o  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005,  o  qual  autorizou  a  compensação  e  o  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  vinculados  a  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não incidência.  Relata que o Acórdão de n° 1335.523, proferido pela DRJ/RJ2 em  16/06/2011,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo­se integralmente o Despacho Decisório proferido. Narra que o  entendimento da DRJ foi no sentido de considerar indevida a inclusão na  base de cálculo dos créditos os valores de custos, encargos e aquisições  que  ensejariam  a  apropriação  dos  créditos  correspondentes,  mas  que  dizem  respeito,  todavia,  não  ao  3º  trimestre  de  2008, mas  a  trimestres  anteriores de apuração.  Explica que o procedimento adotado não se restringiu à inclusão  em um mesmo PER de créditos originados de períodos anteriores àquele  a que se refere, mas cometeu o mesmo erro no Dacon, ao incluir no mês  de setembro de 2008 os custos de aquisições de  insumos e embalagens  originados em meses anteriores (desde janeiro de 2005).  Entende  que  a  contribuinte,  assim  agindo,  não  promoveu  o  necessário  e  regular  confronto  dos  créditos  decorrentes  de  tais  operações de meses anteriores de apuração, utilizando­os na dedução da  contribuição  devida  no  próprio  mês  de  apuração,  em  desrespeito  ao  regime de competência de apuração da contribuição.  Por tal razão, as mesmas glosas efetuadas na apuração do saldo  de créditos da Cofins foram mantidas na apuração do saldo de créditos  de PIS.  No  tópico  “III  – RESSARCIMENTO”,  explica  que  os  ajustes  de  créditos  realizados,  bem  como  o  percentual  de  rateio  utilizado  para  separar  os  diferentes  tipos  de  créditos,  foram  discriminados  no  “Demonstrativo de Apuração do PIS”, constante às fls.5.041/5.043, bem  como  no  “Demonstrativo  de  Apuração  da  Cofins”,  constante  às  fls.5.044/5.046  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  Informa  que  os  créditos  vinculados a  receitas  tributadas no mercado  interno  foram consumidos  antes  dos  créditos  vinculados  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno e antes dos créditos vinculados a receitas de exportação.  (...)  A  autoridade  fiscal  propôs,  ainda,  a  homologação  das  Dcomp  vinculadas  ao  PER  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  por  trimestre­ calendário, por tributo e por tipo de crédito.  Com  base  no  Parecer  de  n°  74/2012,  foi  emitido  Despacho  Decisório pelo Delegado da RFB em Vitória/ES, reconhecendo o direito  creditório  proposto  e  homologando  as  compensações  vinculadas  até  o  limite do crédito reconhecido.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 8          7  (...)  Cientificada (...), a contribuinte apresentou (...) a manifestação de  inconformidade, a seguir sintetizada.  No tópico “I ­ DOS FATOS”, explica que com a edição do artigo  17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passou a ser possível a  manutenção dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Aduz que, posteriormente,  foi editada a Lei n° 11.116/05, cujo artigo 16 autorizou a compensação  destes créditos com outros tributos federais ou, ainda, seu ressarcimento.  Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao  fim,  as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade fiscal não podem prosperar.  No  tópico  “II  ­  DO  DIREITO”,  aduz,  preliminarmente,  que  a  manifestação de inconformidade apresentada engloba todos os processos  apensados.  A  seguir,  no  item  “DA  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIOANTE  A  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  ORIUNDOSDA  AQUISIÇÃO  DE  UREIA  E  EMBALAGEM  ­  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  aduz  que  a  autoridade fiscal, ao  tratar dos créditos extemporâneos de PIS/Pasep e  Cofins oriundos da aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05  a set/08, se pautou tão somente na análise dos créditos de Cofins, sem,  contudo, fundamentar a decisão com relação ao PIS/Pasep.  Explica  que  não  há  uma  ausência  absoluta  de  motivação  das  glosas  realizadas.  Diz,  todavia,  que  há  latente  insuficiência  da  motivação,  decorrente  da  precariedade  da  análise  realizada,  que,  em  última  instância,  acabou  por  inviabilizar  o  entendimento  acerca  do  trabalho fiscal realizado, prejudicando o direito ao contraditório.  Entende  ser  inquestionável  a  necessidade  de  reconhecimento  da  nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e  do  contraditório,  haja  vista  a  inexistência  de  elementos  sólidos  para  definir  os  motivos  específicos  das  glosas  perpetradas  em  relação  aos  créditos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de ureia e embalagem.  Argumenta que a indicação específica dos fatos que ensejaram a  glosa  dos  créditos  tributários  é  um  dos  requisitos  de  validade  das  decisões  administrativas,  conforme  se  depreende  do  art.  50,  I,  da  Lei  9.784/99.  Diz  ainda  que  são  nulos  os  despachos  proferidos  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto  70.235/72. Traz decisão do CARF sobre o assunto. Requer a nulidade do  despacho decisório.  A seguir, no item “DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO  DE  INDEFERIR  O  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  PIS  E  DE  COFINS  APROPRIADO  ATÉ  MAIO  DE  2007”,  assevera  que  a  autoridade  fazendária  glosou  os  créditos  oriundos  da  aquisição  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  compra,  armazenagem  e  de  bens  e  serviços  empregados na da produção, referentes ao período transcorrido entre o  1º  trimestre  de  2007  e  o  4º  trimestre  de2009  e,  ainda,  créditos  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 9          8  extemporâneos  de  PIS/Pasep  oriundos  da  aquisição  de  uréia  e  embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Alega, todavia, que já estava decaído o direito de o Fisco glosar  os créditos apurados até 05/2007. Diz que o reconhecimento do direito  creditório se deu entre 01/2007 e12/2009, ocasião em que apropriou os  créditos  em  sua  escrita  fiscal  e  os  declarou  em Dacon. Explana que  a  contribuição em análise está sujeita ao lançamento por homologação, de  modo que lhe compete apurar mensalmente o montante de tributo devido,  declará­lo  ao  Fisco  e  efetuar  o  recolhimento.  Informa  que  a  homologação pode  ocorrer  expressa  ou  tacitamente,  a  qual  se  dá  pelo  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  sem  a  manifestação  do  fisco,  tornando extinto o crédito tributário, nos termos do §4° do art. 150 do  CTN.  Argumenta que uma vez pago o tributo devido começou a fluir o  prazo decadencial de 05 (cinco) anos para o Fisco averiguar se estava  correto  o  procedimento  adotado,  bem  como  lançar  eventual  diferença.  Preconiza  que,  em  relação  aos  créditos  apurados  entre  01/2005  e  05/2007,  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012.  Informa que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no  dia 13/06/2012, ou seja, quando já decorrido o prazo decadencial para  que  o  Fisco  pudesse  rever  os  valores  creditados  para  apuração  do  tributo. Requer que seja  reconhecido como homologado  tacitamente os  créditos apropriados entre 01/2005 e 05/2007.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESTRIÇÃO  INFRALEGAL AO CONCEITO DE INSUMO”, explica que as Leis n°s  10.637/02  e  10.833/03  determinam  que  a  pessoa  jurídica  poderá  fazer  algumas  deduções  da  sua  base  de  cálculo,  prevendo  que  podem  ser  descontados os bens e serviços utilizados como insumo na prestação de  serviços e na fabricação de bens destinados à venda.  Diz  que  ao  regulamentar as  leis,  a RFB  externou, por meio  das  Instruções Normativas  n°  247/02  e  404/04,  o  seu  entendimento  do  que  consiste o termo “insumo” parafins de PIS/Pasep e Cofins, equiparando­ o ao conceito estabelecido para o IPI, o que não merece prosperar, uma  vez que a lei assim não o fez.  Explica  que  tais  Instruções  Normativas  não  oferecem  a  melhor  interpretação ao art.  3o,  inciso  II,  das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03,  pois  a  concepção  estrita  de  insumo  não  se  coaduna  com  a  base  econômica da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, cujo ciclo de  formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um  serviço, abrangendo outros elementos necessários à obtenção de receita.  Explana  que  a  base  de  cálculo  do  IPI  é  o  valor  da mercadoria  industrializada,  de  modo  que  insumo,  neste  caso,  está  relacionado  apenas  aos  elementos  que  entram  na  composição  do  valor  da  mercadoria, tais como matéria­prima, produto  intermediário e material  de embalagem. Por  sua vez, o PIS/Pasep e a Cofins  têm como base de  cálculo a receita, que é composta por todos os ingressos que integram o  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  razão  pela  qual  o  insumo  se  relaciona  com a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, as quais, para  serem  obtidas,  exigem  que  os  contribuintes  incorram  em  despesas  e  custos.  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 10          9  Em  função  disso,  entende que  para  as  contribuições  ao PIS  e  à  Cofins o significado de insumo é muito mais abrangente do que o do IPI,  devendo  integrar  todas  as  despesas  e  custos  necessários  utilizados  na  produção de bens e  serviços que abarão gerando receita,  relacionados  nos  artigos  290  e  299  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto  n°3.000/1999),  e  que  definem,  respectivamente,  custos  e  despesas  operacionais.  Aduz que o CARF proferiu decisão na qual reconhece a validade  do  conceito  de  insumo  oferecido  pela  legislação  do  IRPJ,  afastando  a  possibilidade  de  utilização  dos  conceitos  de  insumo  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  Assevera  que  a  Justiça  Federal  está  adotando  o  entendimento  do  CARF.  Anexa  decisão  da  1a  Turma  do  TRF  da  4a  Região.  Alega  que  as  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03  não  conceituam  e  nem  limitam  o  conceito  de  insumos,  assim  como  não  remetem  à  utilização  subsidiária  da  legislação  do  IPI  para  o  alcance  de  seu  conceito, razão pela qual entende que a restrição ao conceito de insumo  trazida  nas  referidas  Instruções  Normativas  são  ilegais,  ferindo  o  princípio constitucional da legalidade.  Por  fim,  ressalta,  “apenas  por  amor  à  argumentação”,  que  mesmo  em  caso  de  atendimento  ao  disposto  nas  IN  SRF  n°s  247/02  e  404/04, que faz jus aos créditos em discussão, pois consoante se verifica  do seu objeto social, é produtora de fertilizantes, sendo imprescindível a  observância de  todas as etapas  relativas ao processo produtivo, o qual  abrange  desde  a  chegada  dos  insumos  importados,  o  carregamento,  o  transporte,  a  pesagem,  a  produção  dos  fertilizantes,  a  distribuição  e  a  venda destes produtos.  Requer  o  cancelamento  das  glosas  realizadas  relativamente  aos  dispêndios com insumos.  No  item  “DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  DESESTIVA”,  argumenta que, à época, todos os desembolsos efetuados com operações  portuárias eram classificados como desestiva, de modo que dentro desta  conta  foram  contabilizados  os  custos  de  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento da matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência  para  a  fábrica),  descarga  (ato  de  retirar  a  matéria­ prima  do  navio),movimentação  (movimentação  dos  produtos  dentro  do  porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima  dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Relata  que  tais  atividades  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  especializadas  que  atuam  apenas  para  este  fim,  sem  os  quais  seria  impossível  a  retirada  da  mercadoria  dos  porões  dos  navios  e  o  seu  acondicionamento  nos  caminhões  de  transporte.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas  ou  provenientes  de  transporte  aquaviário devem ser  realizadas por pessoas  jurídicas pré­qualificadas  para operar no porto.  Alega que, assim, pode,  com base no artigo 3o,  inc.  II,  das Leis  n°s 10.637/02 e 10.833/2003, descontar créditos de PIS/Pasep ou Cofins  sobre aquisições de insumos, bens e serviços empregados na fabricação  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 11          10  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Argumenta que  a questão que gera inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais é  o  real  significado  de  insumo,  uma  vez  que  não  existe  uma  definição  legal,  mas  apenas  instruções  normativas  publicadas  pela  RFB  na  tentativa de conceituá­lo.  Diz  que  após  diversas  decisões  conflitantes,  a  Receita  Federal  publicou  a  Solução  de  Divergência  n°  15/2008,  a  qual  define  insumo  como  “aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto  ou  no  serviço  prestado”.  Afirma  que  tal  entendimento  lhe  possibilita apropriar créditos sobre o valor de aquisição de insumos que  não  necessariamente  se  consumam  ou  desgastem  em  razão  do  contato  com  o  produto  em  fabricação,  mas  também  sobre  insumos  que  são  aplicados direta ou indiretamente no processo produtivo de determinada  mercadoria, sem que tenham sido desgastados ou consumidos.  Cita o art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  dos  conceitos  de  direito  privado.  Delimita  o  conceito  de  insumo  com  base  na  NPC  n°  02  do  IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil), que define  custo como  todos os gastos  incorridos para a aquisição e/ou produção  de um bem. Traz,  também, o conceito de custo fornecido pelo Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC  n°  1.170/2009).  Entende  que  é  este  o  conteúdo que  deve  ser  dado ao  conceito de  insumo pela RFB. Conclui  que  se  enquadram  no  conceito  de  custo  de  produção  os  incorridos,  intrínsecos  e  necessários  na  aquisição  e  na  prestação  de  determinado  bem até a etapa em que ele estiver em condições de ser comercializado.  Alega,  ainda,  que  a  atividade  portuária  é  essencial  à  sua  atividade,  o  que  está  cabalmente  demonstrado por  fotos  constantes  em  documentos  anexos.  Afirma  que  tais  custos  são  intrínsecos  ao  seu  processo produtivo, pois, caso algum deles não seja efetuado, a matéria­ prima não terá continuidade no processo produtivo.  Entende,  pelo  exposto,  que  os  serviços  mencionados  são,  efetivamente,  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  indústria, haja vista que, após a liberação do Ministério da Agricultura  ou da Receita Federal,  inicia­se todo o serviço de desestiva e descarga  do navio, a fim de acomodar as mercadorias dentro do caminhão que as  transportará para o processo produtivo da indústria.  Traz  aos  autos  fluxograma  para  demonstrar  o  procedimento  realizado.  Afirma  que  os  serviços  realizados  não  podem  jamais  serem  tratados como uma mera atividade meio ou uma despesa administrativa,  como  entendeu  a  autoridade  fazendária,  haja  vista  que  são  atividades  essenciais  e  que  estão  intrinsecamente  ligadas  à  produção  de  fertilizantes.  Requer  que  se  considere  os  serviços  de  desestiva,  descarregamento,  armazenagem  alfandegada  e  movimentação  como  insumo  do  processo  produtivo  e,  consequentemente,  se  reconheça  os  descontos dos créditos efetuados.  Argumenta, com base na citada decisão do CARF, que o conceito  de insumo para o PIS/Cofins é o mesmo utilizado na legislação do IRPJ,  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 12          11  ou  seja,  insumos  não  apenas  as  matérias­primas,  mas  todos  os  custos  diretos ou indiretos da cadeia produtiva.  Argumenta que mesmo que não fossem consideradas as despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados  na  produção,  deve­se  considerá­las  como  englobadas  no  custo  de  transporte,  o  qual  integra  o  conceito  de  frete. Diz que não é por não estar amparada por um documento  fiscal,  apresentado por uma transportadora, que não pode ter direito ao crédito  de  PIS/Cofins,  pois  a  caracterização  do  serviço  está  relacionado  ao  transporte  que  faz  parte  de  seu  processo  produtivo.  Aduz  que  a  RFB  reconhece  o  crédito  sobre  o  frete  pago  no  transporte  das  matérias  primas até o estabelecimento fabril. Traz soluções de consultas da RFB  sobre o assunto.  Requer, por fim, uma vez que a fiscalização não efetuou qualquer  questionamento  sobre  a  composição  dos  lançamentos  classificados  nas  rubricas  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  que  seja  efetuada  diligência  para responder qual é o valor dos créditos que deverão ser aceitos nos  pedidos de ressarcimento.  No  item  “SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  ­  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS”,  relata  que  o  Fisco  glosou  crédito  de  despesas com fretes na aquisição de insumos, não obstante a existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos  adquiridos  (exceto a ureia)  são  tributados à alíquota  zero não poderia  haver crédito sobre o respectivo frete.  Alega, entretanto,  que a alíquota  zero aplicada às aquisições de  matérias primas não se estende ao frete, que sofre a tributação normal  do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que este esse é o entendimento adotado  pela melhor jurisprudência do CARF e das DRJ. Traz algumas ementas  de  decisões  desses  órgãos,  assim  como  as  Soluções  de  Consulta  nº  17/2010  e  n°  234/2007.  Requer  o  reconhecimento  da  totalidade  dos  créditos oriundos dos fretes sobre compra de insumos.  No  item,  “DOS  CRÉDITOS  DAS  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM”, aduz que adquire seus insumos básicos em grandes  quantidades e, assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre  nas  dependências  da  empresa. Diz  que  duas  das  Soluções  de Consulta  utilizadas  pelo  Auditor  Fiscal  para  efetuar  as  glosas  lhe  é  favorável.  Afirma que a Solução de Consulta n° 403/2007 esclarece que os créditos  das despesas de armazenagem são devidos desde que seu respectivo ônus  seja  suportado  pela  tomadora  de  créditos,  que  é  o  caso  em  análise.  Explica que a Solução de Consulta n° 25/2009, a seu turno, elucida que  os créditos de armazenagem não são devidos quando a despesa se refere  a produtos que não foram aplicados diretamente na produção, o que não  é o caso dos autos. Requer o reconhecimento dos créditos glosados.  No  item “DOS SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte  desses  bens.  Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam  de  ferramentas  operacionais,  materiais  de  manutenção,  etc,  os  quais  estão  diretamente  ligados  ao  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 13          12  processo  produtivo.  Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão  das glosas efetuadas.  No  tópico “DA GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE  PIS  ORIUNDOS  DA  AQUISIÇÃO  DE  URÉIA  PECUÁRIA  E  EMBALAGEM  –  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  relata  que,  conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou créditos de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período de 01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem  indicação  das  normas  jurídicas  eventualmente  infringidas,  em  patente  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Diz  que  tal  indeferimento se deu unicamente sob o argumento de que estavam sendo  mantidas em relação ao PIS as glosas realizadas em relação à Cofins no  PAF  de  n°  15586.001201/2010­48.  Afirma  que,  se  não  for  acatada  a  preliminar de nulidade, há argumentos, expostos a seguir, que rebatem a  glosa perpetrada.  No item “DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS”, explica  que  transmitiu  PER  em  virtude  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  embalagens aplicadas em seu processo produtivo, referentes ao período  de  01/2005 a  09/2008. Diz  que  tal  direito  creditório  foi  glosado  sob  o  possível  entendimento  de  que  deveria  ter  feito  o  pedido  para  cada  trimestre calendário, nos termos dos artigos 21 e 22 da IN n° 600/2005.  Diz que tal entendimento não merece prosperar pelos seguintes motivos.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  REVOGAÇÃO  DE  LEI  POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA”, expõe que o artigo 16 da  Lei  n°  11.116/2005  não  obrigou  que  os  sujeitos  passivos  fizessem  um  PER  para  cada  trimestre  como  condição  para  utilizar  créditos  extemporâneos. Afirma que a lei apenas criou o direito ao crédito e que  a única obrigação trazida era de que o saldo credor fosse acumulado em  cada trimestre. Aduz que se a lei não restringiu o direito do contribuinte,  uma mera instrução normativa não tem o condão de fazê­lo, devendo ser  observado  o  princípio  da  legalidade.  Traz  à  baila  o  art.  100  do CTN.  Argumenta  que  não  há  dúvidas  sobre  o  caráter  regulatório  das  Instruções  Normativas,  que,  como  normas  secundárias,  não  podem  ir  além  daquilo  que  foi  determinado  em  lei.  Conclui  que  não  merece  prosperar a decisão da autoridade fiscal.  No  tópico  “DA  OBSERVÂNCIA  PELA  MANIFESTANTE  DO  PROCEDIMENTO  NECESSÁRIO  PARA  COMPENSAÇÃO”,  assevera  que o art. 16 da Lei n° 11.116/05 determina que os contribuintes somente  podem  utilizar  seu  crédito  acumulado  de PIS/Cofins  para  compensá­lo  com  outros  tributos  após  o  encerramento  do  trimestre.  Entende  que  o  legislador  não  proibiu  os  contribuintes  de  fazer  um  único  pedido,  reunindo saldos acumulados de trimestres anteriores já encerrados. Diz  que a obrigatoriedade trazida é apenas que a apuração do saldo credor  seja  feita  a  cada  trimestre.  Informa  que  quando  lançou,  deforma  extemporânea,  em seu Dacon do mês 09/2008  todas as  suas operações  com direito a crédito do período compreendido entre 01/2005 e 09/2008  e,  consequentemente,  entregou  PER  e  Dcomp,  já  estavam  encerrados  todos os trimestres cujo crédito se pleiteava.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 14          13  No  tópico  “DA  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  REFERENTE  AO  3º  TRIMESTRE  DE  2008”,  diz  que  o  saldo  credor  deste  período  é  composto  pelos  créditos  apurados  dentro  do  próprio  trimestre e pelos créditos extemporâneos reconhecidos no trimestre. Diz  ter  agido  de  acordo  com  as  normas  jurídicas  aplicáveis  ao  caso  e  ter  feito  um  único  PER.  Alega  que  incorporar  crédito  extemporâneo  aos  créditos do 3o  trimestre de 2008 apenas  lhe prejudicou,  em virtude do  atraso na devolução do saldo credor a que tem direito.  No  tópico  “DA  APLICAÇÃO  AO  CASO  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL”  diz,  novamente,  ser  possível  a  utilização  de  créditos extemporâneos. Aduz que a autoridade fiscal não pode deixar de  reconhecê­los  apenas  por  entender  que  o  procedimento  para  sua  utilização  ter  sido  feita  da  forma  inadequada.  Diz  que  no  processo  administrativo  tributário  deve  prevalecer  sempre  a  verdade  material.  Traz decisões do antigo Conselho de Contribuintes sobre a aplicação do  princípio. Postula por sua aplicação, reformando a decisão prolatada.  No  tópico  “DA  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO”,  explica  que  no  exíguo  prazo  de  30  dias  para  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  possível  apresentar toda a documentação que respalda os argumentos expostos.  Pede,  em  homenagem  ao  princípio  da  ampla  defesa,  pela  entrega  dos  documentos,  a  fim  de  provar  a  verdade  dos  fatos  até  antes  do  julgamento.  No  tópico  “DA  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL”,  requer,  com base no artigo 16 do Decreto 70.235/72, a realização de diligência  para  responder  a  seguinte  questão:  “qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/Cofins  oriundos  dos  lançamentos  classificados  como  “desestiva/despachantes”, frete sobre compras, armazenagem e serviços  e  bens  não  admitidos  que,  de  acordo  com  o  conceito  de  insumo,  já  consagrado pelo CARF, deverá ser aceito no PER?”  Protesta pela formulação de quesitos complementares.   Nomeia  como assistentes  técnicos  o Sr. Rubens Leite de Mattos,  contador, inscrito no CRC 1SP163.568/0­6, e o Sr. Fabiano de Oliveira  Bernarde,  engenheiro,  inscrito  no  CREA  5061932479,  ambos  com  endereço  na  Avenida  Irene  Karcher,  620,  Betel,  Paulínia/SP,  CEP  13148­906, fone: (019) 3322­2289.  Por fim, no tópico “DO PEDIDO”, requer:  1) a nulidade do Despacho Decisório em face da insuficiência da  motivação das glosas dos créditos extemporâneos de PIS, por ofensa aos  princípios da ampla defesa e do contraditório;  2) a homologação tácita dos créditos apropriados até 05/2007;  3) quanto ao mérito, o reconhecimento integral dos créditos;  4) a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar o  todo alegado;  5)  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  até  antes  do  julgamento;  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 15          14  6) requer que as futuras intimações sejam enviadas não só para o  domicílio  do  contribuinte,  como  também  para  seus  advogados,  cujo  domicílio  encontra­se  na  rua  Paulo  Lobo,  n°  33,  Cambuí,  Cidade  de  Campinas/SP, CEP 13.025­210.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. O Acórdão  n.º 06­047.529 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, está assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  DECADÊNCIA.  DIREITO  DE  EFETUAR  A  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo  e  a  obstruir  a  glosa  de  créditos  indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO.  Somente  podem  ser  considerados  insumos,  os  bens  ou  serviços  intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados em relação aos gastos com desestiva e despachantes,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As  despesas  com  armazenagem  somente  geram  créditos  não  cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Somente  os  fretes  sobre  compras  de  bens  passíveis  de  creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da  Cofins geram direito ao crédito básico.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Não há previsão legal na legislação de regência do PIS/Pasep e  da Cofins  para  o  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  da  não cumulatividade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 16          15  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  por  ser  absolutamente  desnecessário para a solução do litígio.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário  por  meio  do  qual  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  I.  Dos Fatos  A Recorrente reproduz os argumentos da impugnação explicando que com a  edição  do  artigo  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  passou  a  ser  possível  a  manutenção  dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não incidência.  Aduz  que,  posteriormente,  foi  editada  a  Lei  n°  11.116/05,  cujo  artigo  16  autorizou  a  compensação  destes  créditos  com  outros  tributos  federais  ou,  ainda,  seu  ressarcimento. Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao fim, as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  não  podem  prosperar.  II.  Do Direito  II.1 – Da Decadência – Desestiva e Outros  A Recorrente alega a decadência do direito de lançar o créditos oriundos da  glosa  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  a  compra,  armazenagem  e  bens  e  serviços  empregados na produção, referentes ao período transcorrido entre o 1o trimestre de 2007 e o 4o  trimestre de 2009 e, ainda, créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de uréia  e embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Nessa linha, repete os argumentos da impugnação, sustentando dentre outros  a) que já estava decaído o direito de o Fisco glosar os créditos apurados até 05/2007; b) que o  tributo era sujeito a  lançamento por homologação com a contagem do prazo decadencial nos  termos  do  §4°  do  art.  150  do  CTN;  c)  que  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012; d) que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no dia 13/06/2012,  portando posterior a data de 31/05/2012.  II.2  – Da Direito  ao Crédito  da Contribuição  ao PIS  e  da Cofins Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade  de  Ressarcimento/Compensação.  A  Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição  ao  PIS  e  a  Cofins  tornaram­se,  via  de  regra,  não­cumulativas.  Complementa afirmando que teria direito ao crédito na aquisição de bens e serviços, bem como  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 17          16  das despesas incorridas para a fabricação de seu produto. Embasa sua afirmativa no art. 17 da  Lei nº 11.033, de 21/12/2004.  O referido artigo assim dispõe:  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  O (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações." (DOU 22/12/04)  Reforça  esse argumento,  fazendo  referência  ao  art.  16,  da Lei nº 11.116/05  que  trata  dentre  outros  da  compensação  com  débitos  próprios  do  crédito  acumulado  a  cada  trimestre de PIS/Pasep e Cofins.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das  Instruções Normativas n°  247/02 e 404/04 da RFB fez uma interpretação equivocada do conceito de insumo para fins de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03. O equívoco ocorre pois as  referidas INs equipararam o conceito de insumo para fins de PIS/Pasep e Confins ao conceito  de insumo para a legislação do IPI.  Dessa  forma,  explica  que  os  tributos  em  cena  têm  uma  estrutura  jurídica  completamente  diversa,  sendo  o  IPI  um  imposto  sobre  a  produção  e  o  PIS/Pasep  e  Cofins  contrições sobre a receita.  Cita doutrina e jurisprudência tratando do conceito de insumo. Pede que seja  reconhecido o direito creditório.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente  defende  o  direito  ao  crédito  com  as  atividades  de  desestiva.  Trata­se de desembolsos efetuados com operações portuárias, a saber: custos de armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima  em  armazéns  dentro  do  porto  até  a  sua  transferência para a fábrica), descarga (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação  (movimentação dos produtos dentro do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da  matéria­prima dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Alega  que  as  atividades  portuárias  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  transcreve  trechos  da  Lei  nº  8.630/93.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas ou provenientes de transporte aquaviário devem ser realizadas por pessoas jurídicas  pré­qualificadas para operar no porto.  Alega que as despesas com o serviço de desestiva enquadram­se no conceito  de insumos. Cita doutrina e jurisprudência para pedir o reconhecimento do direito creditório de  PIS/Pasep e Cofins.  Argumenta  que  mesmo  que  não  fossem  consideradas  as  despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados na produção, deve­se considerá­las como englobadas no custo de transporte, o qual  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 18          17  integra o conceito de frete. Cita jurisprudência reconhecendo o direito ao crédito nos serviços  de frete na aquisição.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na  aquisição  de  insumos,  não  obstante  a  existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos adquiridos  (exceto  a ureia)  são  tributados  à alíquota  zero não poderia haver  crédito  sobre o respectivo frete.  Argumenta que os custos relativos ao frete são tributados pelo PIS/COFINS e  que faria jus ao crédito. A seu favor, cita trecho de parecer, de legislação do IR (RIR/2011 art.  289) e jurisprudência administrativa.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A Recorrente aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades  e,  assim,  necessita  armazená­los,  o  que  nem  sempre  ocorre  nas  dependências  da  empresa.  Afirma que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Dessa  forma,  alega  que  não  se  pode  restringir  o  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS provenientes das despesas de armazenagem.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A  Recorrente  relata  explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois  se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente  ligados  ao  processo  produtivo. Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito  ao  conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas.  II.8  –  Da  Glosa  dos  Créditos  Extemporâneos  de  PIS  Oriundos  da  Aquisição de Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal  glosou créditos de PIS oriundos da aquisição de ureia pecuária e de embalagem, no período de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas  jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição  de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no PA de n°  15586.720015/2012­73,  uma vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no PER de  setembro  de  2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Pede  que  os  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo Administrativo  nº  10783.900001/2012­91,  uma  vez que são conexos por tratarem das mesmas matérias.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 19          18  A  Recorrente  reforça  que  foi  requerida  quando  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  realização  de prova  pericial/diligência,  para  responder  ao  seguinte questionamento:  ­  Qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/COFINS  oriundo  dos  lançamentos  classificados  como  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  FRETE  SOBRE  COMPRA,  ARMAZENAGEM e SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS que,  de acordo com o conceito de insumo, já consagrado pelo CARF,  deverá ser aceito no pedido de ressarcimento?  Protesta  pela  formulação  de  quesitos  complementares  e  indica  assistentes  técnicos.  IV – Do Pedido  A Recorrente ao final pede que:  1)  inicialmente, requer a Recorrente que o presente processo seja analisado  em  conjunto  com  todos  os  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados no Processo Administrativo n.o 10783.900001/2012­91, uma vez  que são conexos por tratarem das mesmas matérias;  2)  requer que seja reconhecida a homologação tácita dos créditos apurados  pela  Defendente  até  maio  de  2.007,  eis  que  quando  da  notificação  da  Defendente em 13/06/2012, já estava decaído o direito do Fisco de indeferir e  glosar  o  direito  creditório  do  contribuinte  em  decorrência  do  transcurso  do  prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, g 40 do CTN;  3)  requer que o presente recurso seja integralmente provido para reformar o  v. acórdão recorrido e reconhecer integralmente o crédito pleiteado, eis que o  conceito  de  insumo  engloba  todos  os  custos  e  despesas  incorridos  para  a  obtenção de receita advinda da venda de fertilizantes, nos termos articulados  no  presente  recurso,  e  que  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  pela  Recorrente,  extinguindo­se,  assim,  o  respectivo  crédito  tributário,  nos  termos do artigo 156, II, do CTN.  4)  requer a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar todo  o alegado.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.805, de  31/01/2019, proferido no julgamento do processo 10783.900005/2012­70, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 20          19  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.805):  "O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei,  razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Inicialmente  a  Recorrente  pede  que  estes  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo  Administrativo  nº  10783.900001/2012­91.  Ocorre  que  os  processos  foram desapensados  pela DRJ por  entender  ser melhor  a  análise de julgamento individualizada.  Os  processos  apensados,  diga­se,  envolvem  créditos  de  natureza  diferentes (mercado interno não tributado e exportação) e períodos de  apuração distintos. Além disso, há pontos controversos que não dizem  respeito  a  todos  os  processos.  Por  isso,  cada  qual  deve  seguir  seu  próprio caminho, independentemente dos demais. (e­fl. 463)  Assim nega­se o pedido, sendo que este acordão diz respeito unicamente ao PER de  n°  24645.20425.080409.1.1.10­5572,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2008,  resultantes  da  não  incidência de PIS/Pasep sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno.  Do Direito  II.1 – Da Preliminar de Decadência  A  Recorrente  alega  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  lançar  parte  dos  créditos.  Não lhe assiste razão.  A lide trata de PER ­ Pedido Eletrônico de Restituição, sendo que não há previsão  legal acerca da ocorrência de “homologação” ou de “decadência” para que o fisco examine o  direito creditório de restituição.  O prazo de 5 anos para a homologação é válido para os casos de compensação, isto  é,  da  extinção  do  débito  (crédito  tributário)  por  um  alegado  crédito.  Trata­se  de  aplicar  o  disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/1996:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  ...  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 21          20  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito  tributário,  sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.  Assim, de forma conclusiva, afasto a preliminar de decadência.  II.2  –  Da  Direito  ao  Crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade de Ressarcimento/Compensação.  A Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição ao PIS e a Cofins tornaram­se, via de regra, não­cumulativas.  Assiste razão a Recorrente.  O art. 3º de ambas as  leis utiliza o  termo “insumos” para caracterizar o direito ao  crédito. Trata­se de assunto exaustivamente discutido neste CARF, cabendo ao intérprete da lei  definir a amplitude ou abrangência do termo “insumos” para cada caso em concreto.  O  direito  ao  crédito  dos  insumos  também  está  assegurado  mesmo  nos  casos  das  vendas de produtos  finais  tributadas a alíquota zero. Nesse sentido, cita­se  jurisprudência da  CSRF deste CARF:  CARF CSRF  Acórdão 9303­007.500 – 3ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  PIS/PASEP.  AQUISIÇÃO  E  REVENDA.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM  E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE.  As  revendas,  por  distribuidoras,  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada,  ainda  que  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  possibilitam  desconto  de  créditos  relativos  a  despesas  com  armazenagem e  frete nas operações  de  venda,  conforme artigo  3º,  IX  da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03.  Assim, mesmo que o produto final esteja sujeito a alíquota zero, existe o direito ao  crédito  na  aquisição  de  bens  e  serviços  que  tenham  sido  efetivamente  tributados  pelas  contribuições na etapa anterior. Os dispositivos legais que embasam tal conclusão são a Lei nº  10.833, de 2003, art. 3º, §§ 7º e 8º; e a Lei 11.033, de 2004, art. 17.  Assim, dá­se provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito  dos insumos sujeitos ao pagamento das contribuições, particularmente o frete, de produtos cuja  revenda esteja sujeita a alíquota zero.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 22          21  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das Instruções Normativas n° 247/02 e  404/04  da  RFB  fez  uma  interpretação  equivocada  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03.  Assiste razão a Recorrente.  O  conceito  de  insumo  é  distinto  do  conceito  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  constante  da  legislação  do  IPI.  Para  o  PIS/COFINS  o  conceito  de  insumo  é  mais amplo, ultrapassando as limitações de contato direto com o produto fabricado.  Ao  julgar  a  questão  sob  o  prisma  dos  recursos  repetitivos  (Recurso  Especial  nº  1.221.170  –  PR),  o  acórdão  do  STJ  destacou  que  ao  interpretar  o  termo  insumos  de  forma  restritiva, a Fazenda por meio das INs 247/02 e 404/04 desnaturou o sistema não cumulativo e  limitou  indevidamente  o  conceito,  que  está  relacionado  àquilo  que  é  intrínseco  à  atividade  econômica da empresa.  A  atuais  redações  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  nº  10.833/2003  (COFINS), seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002 (PIS)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito  (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos  §§ 1o  e 1o­A do art.  2o desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 23          22  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A do  art.  2o  desta Lei;  (Redação dada pela  lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 24          23  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  As  INs  247/02  e  404/04  da RFB  equipararam  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/COFINS ao conceito de  insumo para a  legislação do IPI e, por  isso, foram consideradas  restritivas.  Cabe  esclarecer  que  o  julgado  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  implica  na  aplicação do art. 62 do anexo II do RICARF, aprovado por meio da Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede de  julgamento  realizado nos  termos dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  Assim,  nos  termos  do  julgado  do  STJ,  o  conceito  de  insumo  deve  ser  avaliado  considerando a essencialidade ou relevância do bem ou serviço, ou seja, considerando­se a sua  necessidade  ou  a  sua  importância  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente defende o direito ao crédito com as atividades de desestiva.  Assiste razão parcial a Recorrente.   Por  um  lado  os  gastos  com  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência para a  fábrica), descarga  (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação (movimentação dos produtos dentro  do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima dentro do navio para  que a mesma possa ser descarregada) geram direito ao crédito.  Trata­se  de  questão  previamente  abordada  por  esta  turma  que  aceita  o  frete  na  aquisição  do  insumo  como  componente  de  seu  custo. Ora,  aqui,  as  despesas  relacionadas  à  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 25          24  operação  física  de  importação  –  desestiva,  descarregamento, movimentação  –  têm  a mesma  natureza contábil do frete, como custo do insumo.  Por  outro  lado,  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  e  outros  serviços  administrativos para o cumprimento dos trâmites burocráticos de importação não geram direito  a crédito. Tais despesas enquadram­se no conceito de despesa administrativa.  Sobre o assunto note­se que a função do despachante é praticar atos administrativos  como representante das empresas ou clientes pessoa física. No Brasil, ao contrário de alguns  países,  inexiste  a obrigatoriedade de contratação de despachante aduaneiro. A empresa pode  realizar de forma própria tais atividades. Trata­se de disposição expressa no art. 5º do Decreto­ lei nº 2.472/88:  Decreto­lei nº 2.472, de 01.09.88:  Art. 5º ­ A designação do representante do importador e do exportador  poderá  recair  em  despachante  aduaneiro,  relativamente  ao  despacho  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  e  exportadas  e  em  toda  e  qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer  via, inclusive no despacho de bagagem de viajante.  § 1º  ­ Nas operações a que se refere este artigo, o processamento em  todos os trâmites, junto aos órgãos competentes, poderá ser feito:  a)  se  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  somente  por  intermédio  de  dirigente,  ou  empregado  com  vínculo  empregatício  exclusivo  com  o  interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para  o mister, sem cláusulas excludentes de responsabilidades do outorgante  mediante ato ou omissão do outorgado, ou por despachante aduaneiro;  b) se pessoa física, somente por ela, ou por despachante aduaneiro;  c)  se  órgão  da  administração  pública  direta  ou  autárquica,  federal,  estadual  ou municipal, missão  diplomática  ou  repartição consular  de  país  estrangeiro  ou  representação  de  órgãos  internacionais,  por  intermédio de funcionário ou servidor, especialmente designado ou por  despachante aduaneiro.  Diante  do  exposto,  reafirma­se  que  a  atividade  de  despachante  aduaneiro  é  de  natureza  administrativa  sem  relação  com  o  frete/armazenagem/logística  da  atividade  econômica da empresa.  Caberá a unidade de origem, em conjunto com a Recorrente, determinar as rubricas  relativas ao pagamento de despachantes aduaneiros para a exclusão dos créditos.  Assim, dá­se razão parcial a Recorrente apenas para reconhecer o direito ao crédito  quando do pagamento dos serviços com armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e  a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/armazenagem/logística.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição  de insumos, não obstante a existência dos devidos comprovantes (CTRC e notas fiscais).  Assiste razão a Recorrente.  Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF CSRF.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 26          25  CARF CSRF  Acórdão (9303007.562)  PIS/PASEP.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao  crédito  das  contribuições  sobre  os  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do  contribuinte.  É  de  se  atentar  ainda,  quanto  aos  fretes  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero,  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas  às  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  dos  serviços de transporte,  frete, de  insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A  Recorrente  aduz  que  adquire  seus  insumos  básicos  em  grandes  quantidades  e,  assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Afirma  que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Assiste razão a Recorrente.  Conforme consta da leitura dos autos, entendo que os serviços de armazenagem são  essenciais para a atividade da empresa que opera com carga a granel.  Com  o  advento  da NOTA SEI  PGFN MF  63/18,  restou  clarificado  o  conceito  de  insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo  STJ  ao  apreciar  o REsp 1.221.170,  em  sede  de  repetitivo. Tal  conceito  ensina que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  Afinando­se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando­se o  teste de subtração para a armazenagem dos produtos é de se reconhecer o direito ao crédito das  contribuições sobre a armazenagem do insumo a granel.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  das  despesas  com  os  serviços  de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados  a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 27          26  bens. Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam de  ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao  processo produtivo.  Da leitura dos autos depreende­se que tais créditos serão analisados no processo de  n° 10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011­22, a qual engloba  também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens.  II.8 – Da Glosa dos Créditos Extemporâneos de PIS Oriundos da Aquisição de  Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou  créditos  de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período  de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da  aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no  PA  de  n°  15586.720015/2012­73,  uma  vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no  PER  de  setembro de 2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Em vista do exposto entende­se que o assunto será objeto de julgamento no processo  n° 15586.720015/2012­73.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  A Recorrente reforça que foi requerida quando da interposição da Manifestação de  Inconformidade a realização de prova pericial/diligência.  Entendo que desnecessária a realização de perícia/diligência para solução da lida. A  questão  dos  lançamentos  realizados  para  o  pagamento  dos  serviços  administrativos  de  despachantes aduaneiros pode perfeitamente ser sanada pela unidade de origem, em conjunto  com a Recorrente, ou de maneira isolada.  Assim, nega­se provimento.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário, conforme abaixo.  1)  Negar a análise conjunta com outros processos  tendo em vista a exposição de  motivos realizada pela DRJ;  2)  Indeferir a preliminar de decadência por tratar­se de pedido de restituição;  3)  No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para:  (a) por unanimidade de votos:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  de  insumos, mesmo quando  a  revenda  dos  produtos sujeita­se a alíquota zero;  (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos;  (iii)  reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada,  descarga, movimentação  e  a  própria  desestiva,  todos  relacionados  ao  transporte/ armazenagem/ logística;  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 28          27  (iv) reverter  as  glosas  das  despesas  com os  serviços  de  armazenagem,  eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte;  (v) indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide;  (b) por maioria de votos:  manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.  Não  julgar  a  questão  dos  serviços  e  bens  não  admitidos  que  serão  objeto  de  julgamento  em  outro  processo.  Não  julgar  a  questão  dos  créditos  extemporâneos  que  serão  objeto de julgamento em outro processo.  Negar  provimento  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado indeferiu a preliminar de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  o  colegiado  deu  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  sobre  a  aquisição  de  insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete  sobre  a  revenda  de  produtos;  (iii)  reverter  as  glosas  relativas  aos  serviços  de  armazenagem  alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados ao transporte/  armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide  e,  por  último,  para manter  a  glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 582DF CARF MF

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7706015 #
Numero do processo: 10860.900390/2016-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO COMPENSADO. Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora, calculados entre a data de vencimento e a data de transmissão do PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3302-006.681
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.681  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Juros Moratórios  Recorrente  GRANVALE ­ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO COMPENSADO.  Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora, calculados entre a  data de vencimento e a data de transmissão do PER/DCOMP.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 03 90 /2 01 6- 19 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10860.900390/2016­19  Acórdão n.º 3302­006.681  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  PerDcomp  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, decorrente de recolhimento  indevido  ou a maior que o devido.  De acordo com o Despacho Decisório, constatou­se a procedência do crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP, a compensação foi  HOMOLOGADA PARCIALMENTE.  O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que, no  despacho decisório, a Receita Federal efetuou a compensação usando apenas o valor original  do direito creditório, sem considerar os juros equivalentes à taxa SELIC que incidem sobre ele.  Assim  sendo,  pede  que  a  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  para  o  fim  de  reconhecer  o  direito  à  atualização  dos  valores  compensados  e de  homologar  integralmente  a  compensação realizada..  A DRJ  Belo Horizonte  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão nº 02­074.079.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  alega,  em  breve  síntese,  que  o  valor  informado  se  refere  ao  valor  original  atualizado  pela Selic;  que não  separou  os  valores  de  original,  juros  e multa;  que  o  valor  do  direito  creditório  contempla  a  compensação  pretendida,  devendo  ela  ser  homologada  na  plenitude.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.675,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10860.900385/2016­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.675):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10860.900390/2016­19  Acórdão n.º 3302­006.681  S3­C3T2  Fl. 4          3 A lide posta nos autos diz respeito a questão fática. Não se  discute interpretação da legislação tributária. O recorrente não  se  insurge  contra  a  atualização  do  débito  compensado  a  destempo,  tampouco com a  forma de atualização utilizada pela  Autoridade Tributária para corrigir o direito creditório.   Acontece  que  o  sujeito  passivo  se  equivocou  quanto  ao  valor a ser compensado pelo seu indébito tributário, explico:  Podemos  extrair  da  análise  da  Per/Dcomp  nº  03339.46253.170815.1.3.04­7194, os seguintes dados:  a)  O  sujeito  passivo  possuía  um  crédito  no  valor  de  R$  4.372,41, referente a recolhimento indevido da Cofins, realizado  em  25/05/2011.  Ao  seu  crédito  foi  adicionada  a  taxa  Selic  acumulada, no percentual de 41,07%. O resultado foi um crédito  final de R$ 6.168,16;  b) O sujeito passivo possuía um débito tributário no valor  de R$ 6.168,16, referente ao mês de  setembro de 2013, a título  de Cofins. Buscou compensar esse débito com o indébito descrito  no item anterior.  Ocorre que o recorrente esqueceu dos juros e da multa que  incidem  sobre  o  valor  do  principal  nos  casos  em  que  a  compensação  é  efetuada  após  o  vencimento  do  tributo.  Sobre  essa  sistemática,  reproduzo  o  voto  da  instância  a  quo  que  a  tratou de forma didática e objetiva, verbis:  Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora,  calculados  entre  a  data  de  vencimento  e  a  data  de  transmissão do PER/DCOMP. De acordo com o art. 43 da  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de  2012,  na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 83 e 84  da  mesma  IN  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  Rege  a  incidência de acréscimos  legais  sobre débitos o art. 61 da  Lei  n.º  9.430,  de  1996.  Segundo  esse  artigo,  sobre  os  débitos não pagos no prazo, incidem multa de mora e juros  de mora. O percentual  dos  juros  de mora  equivale  à  taxa  SELIC, nos meses de atraso anteriores ao do pagamento, e  a  1%,  no  mês  do  pagamento.  A  extinção  do  débito  compensado  considera­se  ocorrida  na  data  da  transmissão  da DCOMP. Por fim, de acordo com o § 1º do art. 43 da IN  SRF n.º 1300, de 2012, a compensação total ou parcial de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na mesma  proporção,  dos  correspondentes acréscimos legais.   Aplicando a sistemática acima explicitada, temos que:  O valor do crédito foi de R$ 4.372,41 + 1.795,75 (tx Selic)  = R$ 6.168,16.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10860.900390/2016­19  Acórdão n.º 3302­006.681  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  valor  do  débito  tributário  foi  também  de  R$  6.168,16.  Não obstante, esse valor não pode se referir na sua totalidade ao  principal  e  sim  ao  principal,  multa  e  juros  moratórios.  Nesta  linha, o correto valor do principal que foi compensado foi de R$  4.408,97,  pois  o  restante  foi  direcionado  para  a  quitação  da  multa no valor de R$ 881,79, e dos juros no valor de R$ 877,38.  Diante  desse  quadro,  deve­se  dizer  que  o  sujeito  passivo  continuou  com  um  débito  da  Cofins,  referente  ao  mês  de  setembro  de  2013,  no  valor  de  R$  1.759,19.  Resultado  da  diferença  entre  seu  crédito  de  R$  6.168,16  e  o  débito  de  R$  4.408,97.   Pelos motivos expostos, não há como reformar a decisão a  quo no sentido de homologar a compensação em sua plenitude,  pois o  indébito tributário que a  lastreava era em valor  inferior  ao valor do débito declarado na Dcomp.  Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 125DF CARF MF

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7695807 #
Numero do processo: 16327.907600/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 11/01/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. INEFICÁCIA DE ALTERAÇÃO EFETUADA NA DCTF. DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REDUÇÃO DE IMPOSTO ORIGINALMENTE CONFESSADO DESACOMPANHADO DE MATERIAL PROBATÓRIO COMPETENTE. A simples retificação da DCTF não é meio hábil para comprovar o direito creditório
Numero da decisão: 2201-005.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 11/01/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. INEFICÁCIA DE ALTERAÇÃO EFETUADA NA DCTF. DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REDUÇÃO DE IMPOSTO ORIGINALMENTE CONFESSADO DESACOMPANHADO DE MATERIAL PROBATÓRIO COMPETENTE. A simples retificação da DCTF não é meio hábil para comprovar o direito creditório

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 71          1 70  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.907600/2009­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­005.040  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 11/01/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.  Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a  existência  e  validade  de  indébito  tributário  derivado  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  retido  na  forma  de  legislação  específica,  acarreta  a  negativa  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e,  por  conseqüência,  a  não­homologação  da  compensação  declarada  em  face  da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso crédito.  INEFICÁCIA DE ALTERAÇÃO EFETUADA NA DCTF. DECLARAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  REDUÇÃO  DE  IMPOSTO  ORIGINALMENTE  CONFESSADO  DESACOMPANHADO  DE  MATERIAL  PROBATÓRIO  COMPETENTE.   A  simples  retificação  da DCTF  não  é meio  hábil  para  comprovar  o  direito  creditório      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 76 00 /2 00 9- 02 Fl. 72DF CARF MF     2 Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fófano  dos  Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama,  Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo  (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário de fls. 44/50 apresentado em face da decisão  de  primeiro  grau  (fls.  31/36)  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando  o  direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido,  a  ser  compensado com outro tributo administrado pela Receita Federal.  Dado o didatismo do relatório produzido pela DRJ, transcrevo­o:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra  despacho  decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/Dcomp  nº  26342.74717.180106.1.3.04.­4113,  formulada  para  extinguir  débito de IRRF de R$ 1.478,08, código 5299, com vencimento em  11/01/2006,  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  de  IRRF  de  R$  1.726,14,  código  5299,  realizado  por  meio  de  Documento de Arrecadação de Receitas Federais  (DARF), com  data de arrecadação de 11/01/2006 e valor de R$ 1.726,14.  O crédito apontado pela interessada não foi reconhecido porque  ele teria sido integralmente utilizado em um ou mais pagamentos  anteriores, não restando valor disponível para compensação do  débito  informado  no  PER/Dcomp,  conforme  consignado  na  decisão  recorrida  de  fls.  11.  A  referida  decisão  aponta  que  existiram  dois  pagamentos  de  R$  1.726,14  no  mesmo  dia  11/01/2006, porém ambos já estavam alocados para respectivos  débitos, código 5299.  Notificada  da  decisão  por  via  postal  em  26/06/2009,  conforme  informado  em  fls.  28,  a  contribuinte  manifestou  seu  inconformismo  em  27/07/2009,  fls.  2,  alegando  que  a  divergência apontada no despacho decisório seria decorrente de  uma  falta  de  retificação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  de  jan/06,  omissão  que  já  teria  sido  sanada  em  27/07/2009  para  regularizar  a  pendência  apontada.  Teria  ocorrido  pagamento  em  duplicidade  do  valor  de  R$  1.726,14, sendo que o segundo pagamento foi utilizado em duas  compensações, sendo a presente uma delas.  Em  primeiro  grau  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 31/36) cuja ementa se transcreve (fl. 31):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 16327.907600/2009­02  Acórdão n.º 2201­005.040  S2­C2T1  Fl. 72          3 Data do fato gerador: 11/01/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO  RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.  A insuficiência de prova inequívoca hábil e idônea tendente  a comprovar a existência e validade de indébito tributário  derivado  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  das  contribuições  retidas  na  forma  de  legislação  específica,  acarreta  a  negativa  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e,  por  conseqüência,  a  não­homologação  da  compensação  declarada  em  face  da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso crédito.  INEFICÁCIA  DE  ALTERAÇÃO  EFETUADA  NA  DCTF.  DECLARAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  REDUÇÃO  DE  IMPOSTO  ORIGINALMENTE  CONFESSADO  DESACOMPANHADO  DE  MATERIAL  PROBATÓRIO  COMPETENTE.  Constitui­se  ineficaz,  para  efeitos  de  determinação  da  pertinência  do  crédito  declarado,  a  DCTF  retificadora  transmitida  após  a  ciência  dos  termos  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por  intermédio  da  respectiva  DCOMP  eletrônica,  sobretudo quando a alteração  levada a  efeito pelo  sujeito  passivo  apresenta­se  desacompanhada  de  material  probatório  competente  que  demonstre  a  existência  e  disponibilidade do direito creditório reclamado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada desta decisão (fl. 43), apresentou Recurso Voluntário.  Do Recurso Voluntário   Considerando esses fatos, foi apresentado recurso voluntário de fls. 44/50 em  que praticamente repete os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.    Voto             Fl. 74DF CARF MF     4 Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  No caso em tela, a Recorrente alega:  Ainda,  para  manter  o  despacho  decisório  ­no  842653305  que  indeferiu  a  compensação  de  que  trata  a  PER/Dcomp  no  40394.72513.260106.1.3.04­4647,  o  v.  acórdão  partiu  da  premissa de que com a mera retificação da DCTF para redução  extemporânea  do  débito  originalmente  confessado  no  valor  de  R$  3.452,28,  o  Recorrente  não  poderia  reduzir  o  valor  de  R$  248,06 sob alegação de erro de preenchimento do montante do  débito confessado na DCTF.  Ora,  conforme  acima  mencionado,  a  retificação  na  DCTF  somente veio a espelhar a realidade da inexistência do débito de  IRRF, tendo em vista que houve o recolhimento em duplicidade.  Essa retificação somente foi efetuada após o despacho decisório  porque somente após essa decisão é que o Recorrente percebeu  que não tinha efetuado essa retificação no prazo correto.  No  entanto,  esse  mero  equívoco  do  Recorrente  em  sua  DCTF  jamais  poderia  ensejar  o  não  reconhecimento  do  direito­de  crédito  do  IRRF,  tendo  em  vista  a  comprovação  de  que  o  Recorrente recolheu em duplicidade, no dia 11/01/2006, o valor  de  R$  1.726,14,  passando  a  ter  o  seu  direito  em  fazer  a  compensação por recolhimento a maior do que o devido, sendo  que  o  não  reconhecimento  desse  direito  viola  o  principio  da  verdade material.  A  simples  retificação  da  DCTF  não  tem  o  condão  de  reduzir  tributo,  pelo  menos  para  o  fim  a  que  se  pretende  nos  presentes  autos.  Ela  deve  estar  lastreada  com  documentação  contábil  e  fiscal,  além  disso,  deveria  ter  sido  trazida  aos  autos,  de  forma  didática.  Nesse ponto, adoto como razões de decidir excerto dessa Turma da lavra do I.  Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim AC. 2201­004.437 j. 04/04/18, verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 16327.907600/2009­02  Acórdão n.º 2201­005.040  S2­C2T1  Fl. 73          5   (...) omissis  Ora,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  com  a  homologação  quando  existe,  de  fato,  vinculação  do  crédito  a  valores confessados pelo contribuinte como devidos, por meio de  instrumento hábil e suficiente a sua exigência.  Sobre  o  tema,  adoto  como  razões  de  decidir  as  palavras  do  Ilustríssimo  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  proferida no acórdão nº 2201­004.311:   A criação do Sistema de Controle de Créditos­SCC objetivou dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se de ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados. Por outro lado, quando a complexidade da demanda  exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos  pleiteados.   Das situações possíveis de serem tratadas eletronicamente, sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam menor complexidade de análise, já que basta o SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.   (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede que  se reconheça, em respeito à verdade material, que tenha havido  algum  erro  de  fato  que  justifique  sua  revisão.  Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem a ocorrência de tal erro.  Portanto,  não  basta  alegar  a  ocorrência  de  erro  material,  é  necessário  prová­lo.  Quanto  ao  ônus  da  prova,  o  Código  de  Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Apesar  do  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário  não ser regido pelo CPC, a adoção dos critérios principiológicos  criados por tal norma em aplicação analógica ao presente caso  oferece  diretrizes  de  suma  importância  para  resolução  da  demanda.  Fl. 76DF CARF MF     6 Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  da Fazenda. (...)  Conforme ressaltado na decisão recorrida, caberia ao Recorrente demonstrar,  com base em documentação, a liquidez e certeza do direito creditório para que fosse possível  aferir  que os valores pagos  à  título de  Imposto de Renda Retido na Fonte  é o  correto  e,  por  consequência,  o  direito  ao  crédito  também  é  o  que  alega  ter  direito,  conforme  preceitua  o  disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96:   “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  Nos  termos  do  disposto  no  artigo  74  da Lei  nº  9.430/96  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  acima  transcrito,  verifica­se  a  possibilidade  de  se  compensar  os  valores  desde  que  seja  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal e devidamente comprovados.  Além disso,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, o qual atribui ao interessado o ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Conforme  resta  dos  documentos  juntados  aos  autos,  não  é  possível  comprovar,  com elementos de prova o direito que a Recorrente  alega  ter,  face  à  carência de  elementos de prova.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso e nego­lhe provimento.  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 16327.907600/2009­02  Acórdão n.º 2201­005.040  S2­C2T1  Fl. 74          7                               Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.729577/2017-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 Ementa: MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, restando preclusa sua alegação em recurso voluntário.
Numero da decisão: 3302-006.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 927          1 926  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.729577/2017­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.570  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS e Cofins Não Cumulativos  Recorrente  DINÂMICA ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS E OBRAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014  Ementa:  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  EM  IMPUGNAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.   Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada  pelo  impugnante,  restando  preclusa  sua  alegação  em  recurso  voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho Oliveira  Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado).  Relatório  Trata  o  presente  de  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins  não­ cumulativos, relativos aos anos­calendários de 2013 e 2014, por insuficiência de recolhimento     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 95 77 /2 01 7- 14 Fl. 936DF CARF MF Processo nº 10166.729577/2017­14  Acórdão n.º 3302­006.570  S3­C3T2  Fl. 928          2 das contribuições, apuradas a partir das ECD 2013/2014 e EFD­Contribuições 2013/2014. A  fiscalização  emitiu  Termo  de  Constatação  Fiscal  (e­fls.  57/64)  discriminando  os  valores  de  receitas,  o montante  dos  créditos  descontados,  as  retenções  na  fonte,  os  valores  devidos,  os  valores declarados em DCTF e os valores finais devidos.   Destaca­se que  a  recorrente  possuía  decisão  judicial  para  excluir  o  ISS das  bases de cálculo das contribuições,  tendo sido  lavrados os Autos de  Infração para prevenir a  decadência no processo de nº 10166.729.578/2017­69.  Em impugnação, a recorrente alegou:  1. A nulidade do lançamento, uma vez que a fiscalização não considerou os  créditos das contribuições, não observando o regime não­cumulativo;  2.  Que  houve  falha  na  indicação  da  disposição  legal  infringida  e  na  penalidade aplicável;  3.  Que  a  fiscalização  desprezou  entendimento  firmado  pelo  STJ,  como  também Súmula do STF;  4.  Que  a  multa  de  ofício  possui  natureza  confiscatória,,  devendo  seu  percentual não ultrapassar 20%.  A  Terceira  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  proferiu  o  Acórdão  nº  01­ 35.111, julgando a impugnação improcedente, nos termos da ementa que abaixo transcreve­se:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2017   CONSTITUCIONALIDADE.   Escapa  à  competência  da  autoridade  administrativa  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2017   NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.   Descabem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto  nº 70.235/72.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando:  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 10166.729577/2017­14  Acórdão n.º 3302­006.570  S3­C3T2  Fl. 929          3 1. Erro material quanto á não consideração de créditos da não­cumulatividade  em  alguns  meses,  não  consideração  dos  valores  efetivamente  retidos,  não  consideração  dos  valores efetivamente pagos;  2.  Que  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  com  base  no  regime  cumulativo,  ao  passo  que  a  recorrente  possuía medida  judicial,  garantindo  sua  submissão  ao  regime cumulativo;  3. Que o conceito de insumo deve ser o decidido no REsp nº 1.221.170/PR,  declarando  a  ilegalidade  das  IN  247/2002  e  404/2004,  correspondente  a  todo  e  qualquer  dispêndio essencial ou relevante para a consecução da atividade empresarial;  4. Que a fiscalização desconsiderou as despesas como PAT, vale­transporte,  assistência  médica  e  social,  cursos  e  treinamentos,  seguro  de  vida  em  grupo,  cesta  básica,  exame médico, material  de  higiene,  uniforme  e  vestuários,  material  de  consumo, munições,  EPIs, material de reposição, assistência técnica, custo com depreciação, serviços prestados por  pessoa jurídica, condução, estacionamento e pedágio, alugueis comerciais, alugueis de veículos  arrendamentos  mercantis,  locações  de máquinas  e  equipamentos,  telefones,  energia  elétrica,  portes e telégrafos,  livros, períódicos, e  internet, combustíveis e  lubrificantes, manutenção de  veículos,  todos  destacados  em  "verde"  ou  "amarelo"  nos  balancetes  juntados  em  recurso  voluntário;  5. Que as retenções nas fontes estão listadas no arquivo não paginável de e­fl.  602, sendo superiores aos considerados pela fiscalização;  6.  Que  a  fiscalização  considerou  valores  recolhidos  inferiores  aos  reais,  conforme planilha juntada em recurso voluntário;  7. Que a multa de ofício deve ser exonerada, pois a recorrente detinha medida  judicial favorável obtida no MS nº 2012.51.01.100406­0, reconhecendo o direito à sujeição ao  regime cumulativo das contribuições previsto na Lei nº 9.718/1998;  8. A ilegitimidade da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Ao  final,  em  vista  das  diversas  irregularidades,  pediu­se  o  cancelamento  integral do lançamento.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Verifica­se  que  a  recorrente  inovou,  por  completo,  em  sua  peça  recursal,  deduzindo matérias não abordadas por ocasião da impugnação do lançamento.  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 10166.729577/2017­14  Acórdão n.º 3302­006.570  S3­C3T2  Fl. 930          4 Na peça de impugnação, a recorrente alegou a nulidade do Auto de Infração,  por  ter  desconsiderado  o  regime  não­cumulativo  das  contribuições,  ao  não  considerar  os  valores  devidos  na  cadeia  anterior,  bem  como  por  falha  na  indicação  da  disposição  legal  infringida e na penalidade aplicável. Além disso, pugnou pelo caráter confiscatório da multa de  ofício.  Em recurso voluntário,  reiterou a nulidade da autuação por desconsideração  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  mas  não  mais  deduziu  a  nulidade  por  falha  na  indicação da disposição legal infringida e na penalidade aplicável, nem o caráter confiscatório  da multa de ofício.  Todavia,  inovou  quanto  à  discussão  sobre  o  conceito  de  insumo,  sobre  as  rubricas de  insumos não consideradas pela  fiscalização,  sobre  a divergência  entre os valores  retidos  pela  fiscalização  e  os  defendidos  pela  recorrente,  pela  divergência  entre  os  valores  recolhidos considerados pela fiscalização e os defendidos pela recorrente, que a multa de ofício  deve ser exonerada pela existência de medida judicial favorável à recorrente, anteriormente à  lavratura  do Auto  de  Infração  e  que  os  juros  de mora  não  incidem  sobre  a multa  de  ofício.  Referidas matérias não constaram da impugnação, restando preclusa sua dedução em sede de  recurso voluntário.  Neste sentido, dispõem os artigos 16 e 17 do Decreto 70.235/1.972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  Destarte, não conheço do recurso voluntário concernente às alegações de tais  matérias.  Quanto  à  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  não  ter  considerado  a  não­ cumulatividade, não assiste  razão à  recorrente. Destaca­se, de plano, que o Auto de  Infração  contém os requisitos legais exigidos no artigo 10 do Decreto 70.235/72 e foi lavrado por pessoa  competente,  não  ocorrendo  qualquer  nulidade  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/1972. Ademais, eventual desconsideração de parcelas de créditos pela fiscalização, não  acarretaria a nulidade do lançamento, mas sua alteração, nos termos do inciso I do artigo 145  do CTN, abaixo transcrito, desde que comprovadas pela recorrente (o que, entretanto, não foi  sequer pedido pela recorrente em impugnação):  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 10166.729577/2017­14  Acórdão n.º 3302­006.570  S3­C3T2  Fl. 931          5 III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  Observa­se no Relatório Fiscal (e­fls. 295/308), que a fiscalização utilizou os  valores  de  créditos  escriturados  pela  própria  recorrente  em  sua EFD­CONTRIBUIÇÃO,  não  havendo  qualquer  glosa  de  crédito, mas  tão  somente  assunção  dos  valores  escriturados  pela  própria recorrente.  A  EFD­CONTRIBUIÇÃO  trata  de  arquivo  digital  instituído  no  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  ­  SPED  e  é  disciplinada,  atualmente,  pela  IN  RFB  nº  1.252/2012. O arquivo digital é composto de diversos registros, conforme leiaute aprovado por  atos declaratórios e constantes do Portal SPED ­ http://sped.rfb.gov.br/.   O arquivo digital  é composto por blocos, os quais dividem­se em registros.  No caso, a apuração das contribuições estão contidas no bloco M, cuja estrutura é a seguinte  (retirado  do GUIA PRÁTICO DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE E DA ESCRITURAÇÃO  FISCAL  DIGITAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  /PASEP,  DA  COFINS  E  DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB), versão 1.26):  Tabela do Bloco M ­ Apuração da Contribuição e Crédito de PIS/PASEP e da  COFINS:    Bloco  Descrição  Registr o  Nível  Ocorrência  Obrigatoriedade do  Registro  M  Abertura do Bloco M  M001  1  1  O  M  Crédito de PIS/PASEP Relativo ao Período  M100  2  V  OC  M  Detalhamento da Base de Cálculo do Crédito  Apurado no Período – PIS/PASEP    M105  3  1:N  OC  M  Ajustes do Crédito de PIS/PASEP Apurado  M110  3  1:N  OC  M  Detalhamento dos Ajustes do Crédito de  Pis/Pasep Apurado (Disponibilizado na  versão 2.0.12 do PVA, para período de  apuração a partir de 01/10/2015)  M115  4  1:N  OC (PVA versão  2.0.12)  O (PVA versão futura,  quando existir o  registro M110)  M  Consolidação da Contribuição para o  PIS/PASEP do Período  M200  2  1  O  M  Contribuição para o PIS/Pasep a Recolher –  Detalhamento por Código de Receita (Visão  Débito DCTF)  M205  3  1:N  O (Se  M200.VL_CONT_NC_ REC >0 ou  M200.VL_CONT_CU M_REC > 0)  N (Se  M200.VL_CONT_NC_ REC =0 ou não  preenchido E  M200.VL_CONT_CU M_REC = 0 ou não  preenchido)  M  Detalhamento da Contribuição para o PIS/PASEP do Período  M210  3  1:N  O (se escriturados  registros nos Blocos A,  C, D ou F com CST =  “01”, “02”, “03” ou  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 10166.729577/2017­14  Acórdão n.º 3302­006.570  S3­C3T2  Fl. 932          6 Bloco  Descrição  Registr o  Nível  Ocorrência  Obrigatoriedade do  Registro  “05” (operações  praticadas pelo  substituto tributário))  M  Sociedades Cooperativas – Composição da Base  de Cálculo – PIS/PASEP  M211  4  1:1  O (se IND_NAT_PJ do  registro 0000 for igual  a 01)  M  Ajustes da Contribuição para o PIS/PASEP  Apurada  M220  4  1:N  OC  M  Detalhamento dos Ajustes da Contribuição  para o PIS/Pasep Apurada (Disponibilizado  na versão 2.0.12 do PVA, para período de  apuração a partir de 01/10/2015)  M225  5  1:N  OC   M  Informações Adicionais de Diferimento  M230  4  1:N  OC  M  Contribuição de PIS/PASEP Diferida em Períodos  Anteriores ­ Valores a Pagar no Período  M300  2  V  OC  M  PIS/PASEP ­ Folha de Salários  M350  2  1  OC  M  Receitas Isentas, Não Alcançadas pela  Incidência da Contribuição, Sujeitas à  Alíquota Zero ou de Vendas com Suspensão  – PIS/PASEP  M400  2  V  OC  M  Detalhamento das Receitas Isentas, Não  Alcançadas pela Incidência da Contribuição,  Sujeitas à Alíquota Zero ou de Vendas com  Suspensão – PIS/PASEP  M410  3  1:N  O (se existir M400)  M  Crédito de COFINS Relativo ao Período  M500  2  V  OC  M  Detalhamento da Base de Cálculo do Crédito  Apurado no Período – COFINS    M505  3  1:N  OC  M  Ajustes do Crédito de COFINS Apurado  M510  3  1:N  OC  M  Detalhamento dos Ajustes do Crédito de  Cofins Apurado (Disponibilizado na versão  2.0.12 do PVA, para período de apuração a  partir de 01/10/2015)  M515  4  1:N  OC (PVA versão  2.0.12)  O (PVA versão futura,  quando existir o  registro M510)  M  Consolidação da Contribuição para a  Seguridade Social ­ COFINS do Período  M600  2  1  O  M  Contribuição para a Seguridade Social ­  COFINS a Recolher – Detalhamento por  Código de Receita (Visão Débito DCTF)  M605  3  1:N  O (Se  M600.VL_CONT_NC_ REC >0 ou  M600.VL_CONT_CU M_REC > 0)  N (Se  M600.VL_CONT_NC_ REC =0 ou não  preenchido E  M600.VL_CONT_CU M_REC = 0 ou não  preenchido)  M  Detalhamento da Contribuição para a  Seguridade Social ­ COFINS do Período  M610  3  1:N  O (se escriturados  registros nos Blocos A,  C, D ou F com CST =  “01”, “02”, “03” ou  “05” (operações  praticadas pelo  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 10166.729577/2017­14  Acórdão n.º 3302­006.570  S3­C3T2  Fl. 933          7 Bloco  Descrição  Registr o  Nível  Ocorrência  Obrigatoriedade do  Registro  substituto tributário))  M  Sociedades Cooperativas – Composição da Base de Cálculo – COFINS  M611  4  1:1  O (se IND_NAT_PJ do  registro 0000 for igual a  01)  M  Ajustes da COFINS Apurada  M620  4  1:N  OC  M  Detalhamento dos Ajustes da Cofins  Apurada (Disponibilizado na versão 2.0.12  do PVA, para período de apuração a partir  de 01/10/2015)  M625  5  1:N  OC   M  Informações Adicionais de Diferimento  M630  4  1:N  OC  M  COFINS Diferida em Períodos Anteriores –  Valores a Pagar no Período  M700  2  V  OC  M  Receitas Isentas, Não Alcançadas pela  Incidência da Contribuição, Sujeitas à Alíquota  Zero ou de Vendas com Suspensão – COFINS  M800  2  V  OC  M  Detalhamento das Receitas Isentas, Não  Alcançadas pela Incidência da Contribuição,  Sujeitas à Alíquota Zero ou de Vendas com  Suspensão – COFINS  M810  3  1:N  O (se existir M800)  M  Encerramento do Bloco M  M990  1  1  O  Os  registros M100, M105, M110, M115  tratam  dos  créditos  de  PIS/Pasep,  cuja apuração se estende ao registro M410, quando então começam os registros de Cofins, de  forma análoga. O registro M105 traz a composição da base de cálculo por cada tipo de crédito,  conforme as informações constantes nos documentos fiscais e operações com CST (Código de  Situação  Tributária),  escriturados  nos  blocos  A  (documentos  fiscais  sujeitos  ao  ISS),  C  (documentos fiscais de mercadorias (ICMS/IPI), D (documentos fiscais de serviços (ICMS) e F  (demais documentos e operações). Como exemplo, o registro M100 possui a seguinte estrutura:  Nº  Campo  Descrição  Tipo  Tam  Dec  Obrig  01  REG  Texto fixo contendo "M100"  C  004*  ­  S  02  COD_CRED  Código de Tipo de Crédito apurado no período,  conforme a Tabela 4.3.6.  C  003*  ­  S  03  IND_CRED_ORI  Indicador de Crédito Oriundo de:  0 – Operações próprias  1 – Evento de incorporação, cisão ou fusão  N  001*  ­  S  04  VL_BC_PIS  Valor da Base de Cálculo do Crédito  N  ­  02  N  05  ALIQ_PIS  Alíquota do PIS/PASEP (em percentual)  N  008  04  N  06  QUANT_BC_PIS  Quantidade – Base de cálculo PIS  N  ­  03  N  07  ALIQ_PIS_QUA NT  Alíquota do PIS (em reais)  N  ­  04  N  08  VL_CRED  Valor total do crédito apurado no período  N  ­  02  S  09  VL_AJUS_ACRES  Valor total dos ajustes de acréscimo  N  ­  02  S  10  VL_AJUS_REDU C  Valor total dos ajustes de redução  N  ­  02  S  11  VL_CRED_DIF  Valor total do crédito diferido no período  N  ­  02  S  12  VL_CRED_DISP  Valor Total do Crédito Disponível relativo ao Período  (08 + 09 – 10 – 11)  N  ­  02  S  13  IND_DESC_CRED  Indicador de opção de utilização do crédito disponível  no período:  0 – Utilização do valor total para desconto da  contribuição apurada no período, no Registro M200;  C  001*  ­  S  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 10166.729577/2017­14  Acórdão n.º 3302­006.570  S3­C3T2  Fl. 934          8 1 – Utilização de valor parcial para desconto da  contribuição apurada no período, no Registro M200.  14  VL_CRED_DESC  Valor do Crédito disponível, descontado da  contribuição apurada no próprio período.  Se IND_DESC_CRED=0, informar o valor total do  Campo 12;  Se IND_DESC_CRED=1, informar o valor parcial do  Campo 12.  N  ­  02  N  15  SLD_CRED  Saldo de créditos a utilizar em períodos futuros (12  – 14)  N  ­  02  S  Observa­se que o arquivo digital referente a janeiro/2013, os registros M100  e M500  possuem  o  penúltimo  campo  com  valor  zero  e  o  último  campo  com  valor  igual  à  apuração dos créditos, o que indica que a recorrente optou por não descontar créditos no mês  de janeiro/2013, acumulando para meses subsequentes.  |M100|101|0|60166,98|0,65|0||391,09|0|0|0|391,09|1|0|391,09|  M100|101|0|1020873,44|1,65|0||16844,41|0|0|0|16844,41|1|0|16844,41|  Destarte,  não  houve  qualquer  glosa  fiscal,  mas  tão  somente  assunção  dos  valores informados pela recorrente. Constata­se, ainda, que a fiscalização tomou o cuidado de  apresentar  um  Termo  de  Constatação  Fiscal  (e­fls.  57/64),  antes  da  autuação,  para  que  a  recorrente  pudesse  se manifestar,  no  sentido  de  se  ajustar  a  apuração,  antes  da  lavratura  do  Auto de Infração. Porém, a recorrente não se manifestou.  Também,  em  impugnação,  a  recorrente  não  demonstra  os  valores  que  poderiam ser tomados como crédito ou eventual erro material cometido, mas tão somente argui  a nulidade do lançamento, por não ter observado a não­cumulatividade das contribuições, o que  se  revela  descabido,  pois  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  recorrente  em  sua  escrituração fiscal digital. Se houve créditos não considerados pela fiscalização, foi por erro da  própria  recorrente,  que  deveria  tê­los  arguido  em  impugnação  e  não  apenas  em  recurso  voluntário, como o fez.  Diante do exposto, voto para conhecer parcialmente do recurso voluntário e,  na parte conhecida, em negar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 943DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.724024/2015-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. GANHO DE CAPITAL. DESLOCAMENTO DO GANHO PARA OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Não é dado à pessoa jurídica que aliena participação societária fazer deslocar o respectivo ganho de capital auferido no negócio para as pessoas físicas que figuram como sócios da pessoa jurídica. COMPENSAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS. SUJEITO PASSIVO DA OPERAÇÃO. Ocorrida a desconsideração dos atos jurídicos, cabe o aproveitamento e respectiva compensação do que foi pago na pretensão original dos envolvidos na operação autuada. No caso, o Imposto de Renda sobre o ganho de capital recolhido nas pessoas físicas deve ser compensado com o apurado no auto de infração na pessoa jurídica. MULTA QUALIFICADA DE 150%. APLICAÇÃO NA PRESENÇA DE DOLO DE SONEGAÇÃO E OU FRAUDE. Restando demonstrada a conduta dolosa com objetivo de evitar/reduzir o pagamento do tributo devido, com o deslocamento, para a pessoa física do sócio, da operação de venda de participações societárias, fica caracterizada a fraude/sonegação, sendo cabível a aplicação da multa qualificada. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. No caso de pessoa jurídica extinta por distrato social registrado na Junta Comercial, por lhe faltar personalidade jurídica, correta a atribuição de sujeição passiva ao sócio-administrador responsável pela guarda da documentação, nos termos dos arts. 121, II, e 135, III do CTN.
Numero da decisão: 1402-003.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado: i) por unanimidade de votos: i.i) negar provimento ao recurso voluntário relativamente ao mérito principal da operação, votando pelas conclusões os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Eduardo Morgado Rodrigues; i.ii) negar provimento ao recurso voluntário relativamente ao valor do custo de aquisição; i.iii) dar provimento ao recurso voluntário relativamente à exclusão do valor depositado em conta garantia do total do valor da venda; i.iv) negar provimento ao recurso voluntário relativamente à imputação de responsabilidade tributária, votando pelas conclusões os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Eduardo Morgado Rodrigues, cujos fundamentos serão incorporados ao voto do Conselheiro Relator; i.v) negar provimento ao recurso voluntário relativamente à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício e sobre o crédito tributário após 360 dias do protocolo da impugnação; i.vi) negar provimento ao recurso voluntário quanto à alegação de aplicação do artigo 112 do CTN em caso de voto de qualidade; i.vii) negar conhecimento ao recurso voluntário quanto às alegações de efeito confiscatório da multa qualificada; e i.viii) negar provimento ao recurso de ofício, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa; e ii) por voto de qualidade negar provimento ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade, divergindo os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. GANHO DE CAPITAL. DESLOCAMENTO DO GANHO PARA OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Não é dado à pessoa jurídica que aliena participação societária fazer deslocar o respectivo ganho de capital auferido no negócio para as pessoas físicas que figuram como sócios da pessoa jurídica. COMPENSAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS. SUJEITO PASSIVO DA OPERAÇÃO. Ocorrida a desconsideração dos atos jurídicos, cabe o aproveitamento e respectiva compensação do que foi pago na pretensão original dos envolvidos na operação autuada. No caso, o Imposto de Renda sobre o ganho de capital recolhido nas pessoas físicas deve ser compensado com o apurado no auto de infração na pessoa jurídica. MULTA QUALIFICADA DE 150%. APLICAÇÃO NA PRESENÇA DE DOLO DE SONEGAÇÃO E OU FRAUDE. Restando demonstrada a conduta dolosa com objetivo de evitar/reduzir o pagamento do tributo devido, com o deslocamento, para a pessoa física do sócio, da operação de venda de participações societárias, fica caracterizada a fraude/sonegação, sendo cabível a aplicação da multa qualificada. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO- ADMINISTRADOR. No caso de pessoa jurídica extinta por distrato social registrado na Junta Comercial, por lhe faltar personalidade jurídica, correta a atribuição de sujeição passiva ao sócio-administrador responsável pela guarda da documentação, nos termos dos arts. 121, II, e 135, III do CTN. A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 55 04 .7 24 02 4/ 20 15 -4 9 Fl. 1.652Fl. 1.652 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS De Ofício e Voluntário 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária vereiro de 2019 vereiro de 2019 GANHO DE CAPITAL: ALIENAÇÃO DE ATIVO GANHO DE CAPITAL: ALIENAÇÃO DE ATIVO GABRIEL GANANIAN GABRIEL GANANIAN FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 55 04 .7 24 02 4/ 20 15 -4 9 A Fl. 1652DF CARF MF 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) por unanimidade de votos: i.i) negar provimento ao recurso voluntário relativamente ao mérito principal da operação, votando pelas conclusões os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Eduardo Morgado Rodrigues; i.ii) negar provimento ao recurso voluntário relativamente ao valor do custo de aquisição; i.iii) dar provimento ao recurso voluntário relativamente à exclusão do valor depositado em conta garantia do total do valor da venda; i.iv) negar provimento ao recurso voluntário relativamente à imputação de responsabilidade tributária, votando pelas conclusões os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Eduardo Morgado Rodrigues, cujos fundamentos serão incorporados ao voto do Conselheiro Relator; i.v) negar provimento ao recurso voluntário relativamente à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício e sobre o crédito tributário após 360 dias do protocolo da impugnação; i.vi) negar provimento ao recurso voluntário quanto à alegação de aplicação do artigo 112 do CTN em caso de voto de qualidade; i.vii) negar conhecimento ao recurso voluntário quanto às alegações de efeito confiscatório da multa qualificada; e i.viii) negar provimento ao recurso de ofício, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa; e ii) por voto de qualidade negar provimento ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade, divergindo os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Edeli Pereira Bessa. Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Fl. 1653DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015-49 Acórdão n.º 1402-003.731 S1-C4T2 Fl. 1.653 3 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício interpostos em face de decisão proferida pela 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que julgou IMPROCEDENTE EM PARTE, a impugnação do contribuinte em epígrafe. No v. acórdão a quo houve a seguinte decisão: a) rejeitaram a arguição de nulidade invocada e o pedido de realização de diligência; b) exoneram a parcela do IRPJ no valor de R$ 39.970.748,50 ; c) determinaram o prosseguimento da cobrança de IRPJ e de CSLL, nos valores de, respectivamente, R$ 31.893.990,20 e R$ 25.873.465,93; e d) declararam que os valores exigidos deverão ser acrescidos da multa qualificada de 150%, na forma do art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art.14 da Lei nº 11.488/2007, e de juros de mora. Atendidos os pressupostos do recurso de ofício, a turma a quo já recorreu na sua decisão, e o contribuinte apresentou o recurso voluntário (fls. 1295 a 1400). Da autuação fiscal: A recorrente foi autuada em 19/03/2016 relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica –IRPJ e, por decorrência, auto de infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, referente aos fatos geradores do ano-calendário de 2011, por meio dos quais foram exigidos os créditos tributários a seguir discriminados, acrescidos de multa qualificada de 150%, na forma do art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art.14 da Lei nº 11.488/2007, e de juros de mora. TRIBUTO ou CONTRIBUIÇÃO AUTO de fls. VALOR DO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO EXIGIDO VALOR TOTAL EXIGIDO Imp. de Renda Pessoa Jurídica 02/06 71.864.738,70 211.181.721,14 Contribuição Social s. Lucro Liq. 07/11 25.873.465,93 76.031.766,97 VALOR TOTAL DO CRÉDITO 287.213.488,11 A descrição dos fatos determinantes para a autuação relativamente ao IRPJ é o seguinte: Razão do arbitramento no(s) período(s): 09/2011 Fl. 1654DF CARF MF 4 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99. OMISSÃO DE RECEITA NÃO OPERACIONAL INFRAÇÃO: GANHOS DE CAPITAL Arbitramento do lucro realizado com base na omissão de ganho de capital, conforme relatório fiscal em anexo. E a descrição dos fatos determinantes para a autuação relativamente à CSLL é o seguinte: OMISSÃO DE RECEITA INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE OUTRAS RECEITAS E DEMAIS RESULTADOS OMITIDOS Arbitramento do lucro realizado com base na omissão de ganho de capital, conforme relatório fiscal em anexo. O Termo de Verificação Fiscal, que constitui parte integrante do auto de infração, contém o relato detalhado do trabalho fiscal desenvolvido, com o histórico dos Termos lavrados, a descrição dos elementos obtidos e as consequentes conclusões. Por detalhar e bem esclarecer o auto de infração, transcrevo sua análise e excertos destacados do termo de verificação fiscal: 1 - Preâmbulo (...) Os trabalhos de auditoria visaram averiguar a regularidade da alienação de diversas empresas que tinham o Sr. Gabriel Gananian como sócio majoritário. Tais empresas foram vendidas em 2011 para a Schneider Electric Participações do Brasil Ltda, CNPJ n° 13.625.164/0001-56, empresa controlada pela multinacional francesa Schneider Electric. Ao cabo do presente TVF ficará evidenciado que o contribuinte utilizou de manobras que propiciaram a redução imprópria de tributos devidos sobre tal operação, bem como pretendeu substituir o sujeito passivo da obrigação tributária se colocando na posição de contribuinte, quando o correto seria a tributação de tais ganhos na sua empresa de investimentos denominada Steck Investimentos S/A, real detentora de parte das participações societárias alienadas. 2 - Contexto Cronológico do Trabalho 1 - O procedimento fiscal foi iniciado pela Auditora Fiscal Adriana Moreira Braga que conduziu os trabalhos até 12/02/2015, sendo substituída pelo Auditor signatário do presente Termo de Verificação a partir desta data. Teve como finalidade averiguar a alienação da empresa Steck da Amazônia Indústria Elétrica Ltda, CNPJ n° 06.048.486/0001-14. de agora em diante Steck da Amazónia. Tal empresa foi alienada em 20/07/2011 e até essa data as quotas de capital pertenciam â Fl. 1655DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015-49 Acórdão n.º 1402-003.731 S1-C4T2 Fl. 1.654 5 empresa Steck Investimentos S/A, CNPJ n° 09.276.804/0001-92. de agora em diante Steck Investimentos, também de propriedade do fiscalizado e que teve suas atividades encerradas no final de 2011. 2 - O TDPF foi assinado em 07/08/2014. No dia 22/08/2014 foi lavrado o Termo de Inicio do Procedimento Fiscal - TIPF. O referido TIPF foi enviado por meio postal para a residência do contribuinte constante dos cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cito â Alameda (....) 35 - Conforme já citado anteriormente (ver parágrafo 18 acima), por meio da 8a Alteração do Contrato Social da Steck Indústria Elétrica e da 13a Alteração da Steck da Amazônia foram feitas as alterações dos quadros societários dessas empresas. Nos mesmos atos a Steck Investimentos vende suas quotas para o Sr. Gananian que as transferem simultaneamente para a Schneider Electric. Em função disto, novas intimações foram expedidas para que as diligenciadas apresentassem cópias dos documentos que lhes deram garantias de que as quotas de capital adquiridas pela Schneider eram de propriedade do Sr. Gabriel Gananian. Em resposta, as empresas apresentaram cópias das alterações contratuais como os documentos garantidores da posse das quotas de capital. (.....) 3 - Histórico da empresa Steck da Amazônia Indústria Elétrica Ltda. 41 - A empresa Steck da Amazônia Indústria Elétrica Ltda. foi constituída em 03/11/2003. (....) Foi constituída com um capital social de R$ 2.500.000,00, divididos em 2.500.000 quotas, sendo o Sr. Gabriel Gananian detentor de 2.499.999 das quotas e o Sr. Carlos Gondim Gananian proprietário de 1 quota (ver atos societários no item "CS Steck da Amazônia" do processo). 42 - Tal configuração permaneceu inalterada até 19/12/2007 quando, mediante a 8ª Alteração Social de seu contrato, houve um aumento de capital da sociedade com emissão novas quotas. O capital social a partir desta data passa a ser de R$ 4.138.486,00, dividido em 4.138.486 quotas, sendo o Sr. Gabriel Gananian detentor de 4.138.485 quotas. 43 - Em 30/12/2008 o Sr. Gabriel Gananian transfere suas quotas para a empresa Steck Investimentos S/A, conforme transcrito na 10ª Alteração Contratual. Portanto a partir desta data a empresa Steck Investimentos S/A. passa a ser a sócia majoritária da sociedade, detendo 99,99% do capital da Steck da Amazônia. 44 - Por meio da 13ª Alteração do Contrato Social, ocorrida em 20/07/2011, são efetuadas diversas modificações no quadro societário da Steck da Amazônia, na seguinte ordem: 1º - A sócia Steck Investimentos S/A se retira da sociedade transferindo suas 4.138.485 quotas para o Sr. Gabriel Gananian; 2° - O Sr. Gabriel Gananian, ato contínuo, cede suas 4.138.485 quotas para a empresa Schneider Electric Participações do Brasil Ltda; 3º - O sócio Sr. Carlos Godim Gananian cede sua única quota de capital para a empresa Schneider Electric Participações do Brasil Ltda. Fl. 1656DF CARF MF 6 4º - Após essas alterações a empresa Schneider Electric passa a ser proprietária das 4.138.486 quotas do capital social da Steck da Amazônia no valor de R$ 4.138.486,00. 4 - Histórico da empresa Steck Indústria Elétrica Ltda. 46 - A empresa Steck Indústria Elétrica Ltda. foi constituída em 15/09/2003 (....). Seu capital social era de R$ 1.000.000,00 divididos em 1.000.000 quotas, tendo o Sr. Gabriel Gananian integralizado R$ 999.999,00 desse capital e o Sr. Wanderley José Souto R$ 1,00 (ver atos societários no item "CS Steck Elétrica" do processo). 47 - Em 01/07/2004 o Sr. Carlos Gondim Gananian adquire a participação do Sr. Wanderley José Souto no capital da empresa. 48 - Por meio da 4a Alteração do Contrato Social de 19/12/2007 foi aprovado o aumento de capital da sociedade. O Sr. Gabriel Gananian integraliza o valor de R$ 17.034.197,00 ao capital. Portanto do novo capital de R$ 18.034.197,00 o Sr. Gananian detém R$ 18.034.196,00. 49 - Em 30/12/2008, é arquivada a 8ª Alteração do contrato sociali. Nela é registrada a cessão das 18.034.196 quotas do Sr. Gabriel Gananian para a empresa Steck Investimentos S/A. Portanto, a partir desta data a Steck Indústria Elétrica tem como sócios a empresa Steck Investimentos, detentora de 18.034.196 quotas do capital, e o Sr. Carlos Godim Gananian, detentor de 1 quota. 50 - Por meio da 8ª Alteração do Contrato Social, ocorrida em 20/07/2011, são efetuadas diversas modificações no quadro societário da Steck Indústria Elétrica, na seguinte ordem; 1º - A sócia Steck Investimentos S/A se retira da sociedade transferindo suas 18.034.196 quotas para o Sr. Gabriel Gananian; 2o - O Sr. Gabriel Gananian, ato contínuo, cede suas 18.034.196 quotas para a empresa Schneider Electric Participações do Brasil Ltda; 3o - O sócio Sr. Carlos Godim Gananian cede sua única quota de capital para a empresa Schneider Electric Participações do Brasil Ltda. 51 - Após essas alterações a empresa Schneider Electric passa a ser proprietária das 18.034.197 quotas do capital social da Steck Indústria Elétrica Ltda. 5 - Histórico da empresa Steck Investimentos S/A. 52 - Consultando os atos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo -JUCESP, apura-se o seguinte histórico para a companhia Steck Investimentos S/A. A companhia foi constituída em 21/11/2007 com a denominação (...). Tinha como objeto social a participação em outras sociedades como sócias ou acionista. 53 - Dois meses após a sua fundação, em 28/01/2008, as ações foram adquiridas pelo Sr. Gabriel Gananian e houve a alteração da denominação da companhia, passando a ser designada como Steck Investimentos S/A. (ver contratos sociais no item "CS Steck Investimentos" do processo). 54 - Por meio da Ata da Assembleia Geral e Extraordinária realizada em 29 de julho de 2010, foi alterado o capital social que passou de R$ 500,00 para R$ 66.000.000,00. O aumento foi procedido com a incorporação de R$ 14.999.500,00 da Reserva de Lucros e de parte do crédito detido pelo acionista Gabriel Gananian contra a companhia no montante de RS 51.000.000,00. Fl. 1657DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015-49 Acórdão n.º 1402-003.731 S1-C4T2 Fl. 1.655 7 55 - Em 22 de novembro de 2011 procede-se o arquivamento da ata da Assembleia Geral Extraordinária onde se deliberou pela dissolução da companhia. 6 - Análise das operações à luz da legislação de regência. 56 - Segundo alegações do Sr. Gananian, as operações comerciais e societárias que envolveram as quotas de capital das empresas Steck da Amazônia e Steck Indústria Elétrica de sua propriedade seguiram, a partir de 2008, o roteiro traçado abaixo: I) Em setembro de 2008 foram vendidas para a empresa Steck Investimentos S/A numa operação que previa a sua quitação em quota única num prazo de até 36 meses. II) Em 29/07/2010 a Steck Investimentos S/A promoveu um aumento de capital da ordem de RS 66.000.000,00. O Sr. Gananian integralizou R$ 51.000.000,00 desse aumento se utilizando do crédito que detinha junto ã sociedade decorrente da venda das quotas de capital da Steck da Amazônia ocorrido em 2008. III) No mês de julho de 2011 o Sr. Gananian adquire novamente as quotas de capital das empresas Steck da Amazônia e Steck Indústria Elétrica da empresa Steck Investimentos e as revende, 12 dias depois, para a empresa Schneider Electric Participações do Brasil Ltda. 57 - Analisando os dados trazidos ao presente trabalho, comprovam-se documentalmente algumas das etapas descritas acima. É fato que as quotas de capital das empresas Steck da Amazônia e Steck Indústria Elétrica foram cedidas para Steck Investimentos em 30/09/2008. Tais transações estão corroboradas por meio da cópia do "contrato de compra e venda de quotas" e nas informações inseridas na Declaração de Bens e Direitos das DIRPFs entregues pelo contribuinte (ver cópia do contrato e das declarações nos itens "Resposta ao TIF 2" e "DIRPFs" do processo). 58 - Por meio da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de julho de 2010, arquivada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, confirma-se a alteração do capital social da Steck Investimentos, sendo incorporado ao capital o crédito detido pelo acionista Gabriel Gananian contra a companhia no montante de RS 51.000.000,00. Tal incremento de capital encontra-se igualmente registrado na Escrituração Contábil Digital - ECD, da empresa Steck Investimentos, arquivada no ambiente SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), e anexada ao presente processo no item "Razão". 59 - Não restam dúvidas igualmente de que a Schneider Electric Participações adquiriu a totalidade das quotas de capital das empresas Steck da Amazônia e Steck Indústria Elétrica em julho de 2011. Conforme "contrato de compra de quotas" apresentado, as participações societárias foram vendidas pela pessoa física do Sr. Gabriel Gananian, detentor de 99,99% do capital dessas empresas, e pelo Sr. Carlos Gondim Gananian, detentor de 0,01% restante. Tais alienações foram inclusive objeto de apuração de ganho de capital e os tributos daí decorrentes foram quitados pelo contribuinte, conforme documentos trazidos ao processo (ver DARFs no item "Resposta ao TIF 1" do processo). 60 — Percebe-se, no entanto, que as quotas transacionadas faziam parte do acervo ativo da empresa Steck Investimentos S/A no mês de suas alienações. Fl. 1658DF CARF MF 8 61 - Diversas foram as requisições para que o contribuinte apresentasse documentos que evidenciassem a sua aquisição das quotas de capital pertencentes ã Steck Investimentos nas empresas Steck da Amazônia e Steck Indústria Elétrica. Tais requisições foram inseridas nos itens 9 e 10 do Termo de Intimação n° 2, itens 9 e 10 do Termo de Re-lntimação n° 1, itens 4.1, 4.2 e 4.3 do Termo de Intimação Fiscal n° 3, itens 4, 8.1, 8.2 e 8.3 do Termo de Re-lntimação Fiscal n° 2 e item 1 do Termo de Intimação Fiscal n° 4 (ver documentos nos itens "Termo de Intimação" do processo"). 62 - Em resposta, o contribuinte se limitou a informar que, no tocante às 4.138.486 quotas de capital da empresa Steck da Amazônia, adquiriu-as, em 08 de julho de 2011, por meio de instrumento particular de contrato para cessão de quotas, da empresa Steck Investimentos, pelo valor de R$ 123.608.864,00. Informou que não encontrou o contrato original e fez anexar a minuta do referido contrato, sem assinatura (ver resposta no item "Resposta ao TIF 3 e TRIF2" do processo). Tal contrato, conforme já mencionado anteriormente, versa sobre a venda tanto das quotas de capital da Steck da Amazônia quanto das quotas da Steck Indústria Elétrica de propriedade da Steck Investimentos para ao Sr. Gabriel Gananian. 63 - Buscamos verificar na escrituração comerciai da Steck Investimentos os lançamentos contábeis que pudessem sancionar as operações de vendas das quotas de capital que compunham a sua carteira de participações em outras companhias. As aquisições desses ativos foram registradas em sua contabilidade nas contas de investimentos n° 1403 -Investimentos Steck SP e 1404 - Investimentos Steck da Amazônia nos anos-calendário de 2009 e 2010 (ver contas no item "Razão" do processo). Pesquisando no ambiente SPED verifica-se que a companhia apresentou a ECD (Escrituração Contábil Digital) para os anos-calendário de 2009 e 2010, não arquivando os seus lançamentos contábeis de 2011 naquele sistema (ver tela no item "SPED" do processo). Registre-se que, embora por diversas vezes requisitado, deixou de exibir os referidos lançamentos contábeis e, nem tampouco, o livro fiscal obrigatório (Lalur) contendo a escrituração e os ajustes promovidos no ano- calendário de 2011. Ressaltamos que a escrituração comercial é uma das obrigações impostas às pessoas jurídicas, conforme preceitua o art.177 da Lei 6.404/76, ... (.....) 64 - Igualmente não foi possível averiguar a redução da conta ativa Investimentos por meio da Declaração de Informações Económico-Fiscal - DIPJ, haja vista que para o ano-calendário de 2011 a Steck Investimentos não enviou a declaração obrigatória (ver tela do sistema no item "DIPJ" do processo). 65 - A falta de documentação e registros usuais nestes tipos de transação, como contrato assinado, cópias dos comprovantes dos pagamentos acordados (TEDs, DOCs, cheques, etc), lançamentos contábeis tempestivamente registrados, fragiliza a argumentação do contribuinte de que adquiriu as quotas de capital, objeto da transação com a Schneider Electric, da Steck Investimentos. 66 - Buscamos ainda, como forma de comprovar a efetividade dessas aquisições, documentos que versassem sobre tais transações por meio da Schneider Electric, compradora das quotas de capital junto ao Sr. Gananian. Foram diversas as intimações feitas para que as empresas sucessoras da Schneider Electric apresentassem os documentos que afiançassem a posse do Sr. Gabriel Gananian sobre as quotas de capital no momento de sua aquisição. Os únicos documentos apresentados foram as alterações dos contratos sociais das empresas Steck da Amazônia e Steck Indústria Elétrica, onde, simultaneamente, é retirada a Steck Investimentos do quadro societário com o ingresso do Sr. Gananian, para, imediatamente, ser substituído pela Schneider Electric. (.....) Fl. 1659DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015-49 Acórdão n.º 1402-003.731 S1-C4T2 Fl. 1.656 9 69 - Partindo da obrigatoriedade dessa separação de patrimônio, a venda das quotas de capital da Steck Indústria Elétrica e Steck da Amazônia pela pessoa física do Sr. Gananian e não pela pessoa jurídica Steck Investimentos, detentora de tais quotas até, segundo alegação verbal do contribuinte, 12 dias antes de sua venda para a Schneider Electric Participações do Brasil é um movimento fora da curva de normalidade para uma empresa holding como é o caso da sociedade. 70 - A Steck Investimentos tem como objeto social a participação no capital de outras sociedades, como sócia ou acionista, é o que se lê em seus estatutos arquivados junto à JUCESP (ver contratos no item "CS Steck Investimentos" do processo). A aquisição de parte do capital de outras sociedades ou empresas, e a posterior valorização desses investimentos é que determina o sucesso desse tipo de empresa. Portanto, uma holding atinge plenamente o seu objeto social quando seus investimentos em outras empresas alcançam valorização em relação ao custo despendidos para a sua aquisição. 71 - Segundo o Sr. Gananian a exclusão da Steck Investimentos da transação efetuada com a Schneider Electric se deveu a exigência da compradora para evitar duo diligence também nesta empresa. Tal argumentação não resiste à análise dos documentos acostados ao presente processo. As Cartas de Intenções enviadas pela Schneider Electric para o Banco Credit Suisse e, posteriormente, para as empresas do grupo Steck dão conta que o interesse da compradora era inclusive em adquirir a própria Steck Investimentos. O contribuinte foi inquirido a apresentar documento que confirmasse essa sua alegação (ver item 2 do TIF 4) e nada apresentou. Valendo, portanto, o que se depreende das Cartas de Intenções citadas. 72 - Na condição em que foi realizado o negócio, a Steck Investimentos abriu mão de um potencial e anunciado ganho para transferi-lo a um terceiro, o que não seria concebível a não ser que esse terceiro fosse o seu acionista controlador. Tal cessão de quotas jamais seria celebrada, nas condições em que a foram, com outra pessoa física. 73 - Com estas características a transação alegadamente efetuada não contém propósito negocial, não passando de arranjo onde o único objetivo é a redução de tributos. 74 - O ordenamento jurídico impõe limites ao exercício da liberdade de auto- organização do contribuinte. Em seu artigo 187, o Código Civil, quando trata de atos jurídicos, classifica como lícitos aqueles atos cometidos pelo titular do direito que, ao exercê-lo, excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa- fé ou pelos bons costumes. No mesmo sentido, o artigo 154 da Lei n° 6.404/76 (Lei das S/As.), que vai transcrito abaixo, impõe regramento às práticas do administrador da companhia, senão vejamos: (....) 75 - Seguindo nesta mesma linha, temos o parágrafo único do artigo 116 do CTN (Lei n° 5.172/66), incluído pela Lei Complementar n° 104/2001, que possibilita a desconsideração de atos ou negócios praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou da natureza dos elementos da obrigação tributária. 76 - Diante dos fatos acima elencados, é de se concluir que as quotas de capital das empresas Steck da Amazônia e Steck Indústria Elétrica pertenciam à empresa Steck Investimentos por ocasião de suas vendas para a Schneider. Não foram apresentados documentos hábeis que comprovassem a alegada transferência Fl. 1660DF CARF MF 10 de suas titularidades para a pessoa física do Sr. Gabriel Gananian. A inexistência da alegada transação se firma na falta de contrato válido, na inexistência de pagamentos e na ausência de escrituração contábil obrigatória. 77 - Portanto, estamos considerando os ganhos advindos da venda das participações societárias das empresas Steck da Amazônia e Steck Indústria Elétrica para a empresa Schneider Electric na pessoa jurídica da Steck Investimentos, detentora de fato e de direito das quotas vendidas. 6 - Constituição do Crédito Tributário. 78 - Conforme já mencionado anteriormente, não existe nos arquivos da Secretaria da Receita Federal do Brasil Declaração de Informações Econômico- Fiscal - DIPJ válida para o ano-calendário de 2011 entregue pela Steck Investimentos. Tal situação foi comunicada ao contribuinte e foi requisitado que se manifestasse, mas nada foi feito. 79 - Mencionamos igualmente que, embora legalmente obrigado, o contribuinte não enviou os arquivos da Escrituração Contábil Digital, ECD para o ano-calendário de 2011 no ambiente do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). Ainda que intimado e re-intimado a sua apresentação o contribuinte não logrou atender a essa reinvindicação. 80 - Assim sendo, na impossibilidade de se aferir o resultado fiscal por meio da escrituração comercial regular, parte-se para outra forma de apuração dos resultados tributáveis da fiscalizada. 81 - As pessoas jurídicas que deixarem de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de guarda obrigatória, incorre no arbitramento de seu lucro, nos termos dos dispositivos constantes da Leis n° 8.981/95, que determinam: Lei n° 8.981 de 23 de janeiro de 1995 Do Regime de Tributação com Base no Lucro Arbitrado Art. 47 . O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: .... III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; 82 - Portanto, em razão de todo o exposto, adota-se o regime de lucro arbitrado para determinar o resultado fiscal da Steck Investimentos no ano- calendário de 2011. 83 - Historicamente a Steck Investimentos não produz receita operacional. Seus ganhos são provenientes dos resultados positivos em participações societárias, conforme pode ser comprovado pelas DIPJ dos anos-calendário de 2008, 2009 e 2010 (ver declarações nos itens "DIPJ ano" do processo). Tais investimentos, que se restringem às participações nas empresas Steck da Amazônia e Steck Indústria Elétrica, por serem relevantes são avaliados pelo Método da Equivalência Patrimonial - MEP. em atendimento ao que determina a legislação societária (art. 248 da Lei n° 6.404/76) e fiscal (art. 384 do RIR/99). 84 - Os ganhos e perdas provocados pela avaliação dos investimentos são isentos da tributação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, já o lucro na venda da participação societária está sujeito à incidência Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015-49 Acórdão n.º 1402-003.731 S1-C4T2 Fl. 1.657 11 desses tributos. Cabe-nos, por conseguinte, determinar o ganho da Steck Investimentos na alienação das quotas de capital das empresas investidas. 85 - Primeiramente iremos determinar o valor referente à venda das quotas de capital. Segundo o contribuinte, o preço da venda da Steck da Amazônia foi estipulado em R$ 297.392.947,85 para as 4.138.487 quotas de seu capital e da Steck Indústria Elétrica o valor foi estipulado em RS 97.379.084,24 para as 18.034.198 quotas de seu capitai (ver informação nos itens "Resposta ao TIF2" e "Resposta ao TRIF 2 E TIF4" do processo). Como a Steck Investimentos detinha 99,99% do capital tanto da Steck da Amazônia quanto da Steck Indústria Elétrica, teremos os seguintes valores de venda recebidos pela Steck Investimentos na transação: 86 - Calculado o valor da venda, resta definir o custo das quotas vendidas. O "Contrato de Venda das Quotas" determinou como data da venda (data de vigência) o dia 20 de julho de 2011(ver contrato no item "Resposta ao TRIF2 e TIF4" do processo). Portanto a partir desta data o controle societário das empresas Steck da Amazônia e Steck Indústria Elétrica passou a ser exercido pela Schneider Electric. 87 - O contribuinte apresentou o balanço levantado pela empresa Steck Investimentos em 31/12/2010. Nele confirma-se que o valor total dos ativos representativos de investimentos em outras empresas alcançava RS 107.289.000,00 (ver balanço no item " Resposta ao TIF 1" do processo). 88 - Por meio da Escrituração Contábil Digital - ECD do ano-calendário de 2010, da Steck Investimentos retirada do ambiente SPED, é possível determinar a composição da conta ativa n° 1403 - Investimentos Steck SP e 14104 - Steck AM (ver item "Razão" do processo). Nesta data o valor do investimento na Steck da Amazónia era de RS 102.669.000,00 e da Steck Indústria Elétrica era de RS 4.620.000,00, totalizando os R$ 107.289.000,00 constante do balanço patrimonial. 89 - Aqui nos cabe tecer uma consideração. O contribuinte apresentou igualmente o balanço patrimonial da Steck Investimentos levantado em 30 de junho de 2011. Nele a conta representativa dos investimentos em quotas de capital de outras empresas alcançou o montante de R$ 114.704.000,00 (ver balanço no item "Resposta ao TIF 2" do processo). Tal valor, por ter sido levantado em data mais próxima das alienações das quotas de capital, certamente retrataria melhor a sua real cotação. No entanto, como não podemos avaliar a legitimidade e veracidade dos valores inseridos no referido balanço patrimonial, já que não foi apresentado a Escrituração Contábil Digital para o ano-calendário de 2011, estamos considerando como cotação dos investimentos aquele inserido na escrituração e no balanço de 30/12/2010. Assim, os custos das participações ficaram como abaixo demonstrados: Fl. 1662DF CARF MF 12 90 - Portanto, o valor do ganho obtido pela Steck Investimentos na venda de suas participações societárias nas empresas Steck da Amazônia e Steck Indústria Elétrica foi de RS 287.482.954,83 (valor da venda R$ 394.771.954,83 - valor do custo R$ 107.289.000,00). Esse ganho deve ser acrescido ao Lucro Arbitrado para o cálculo do IRPJ e da CSLL devidos pela companhia, em conformidade ao que determina o inciso II, do artigo 27, da Lei n° 9.430/96, que transcrevemos abaixo: Art. 27. O lucro arbitrado será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I-- o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art 16 da Lei n5 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1* desta Lei; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período, (grifei)" 91 - Deste modo, os cálculos dos tributos incidentes sobre este ganho encontram-se demonstrados abaixo: 7 — Responsabilidade. 92 - A Steck Investimentos realizou a Assembleia Geral e Extraordinária - AGE de dissolução em 22/11/2011. Posteriormente, em 29/02/2012, deu baixa no CNPJ junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, procedendo desta forma a sua extinção (ver documentos nos itens "CS Steck Investimentos" e "CNPJ" do processo). 93 - Para que se proceda a extinção de uma companhia a Lei 6.404/76 determina uma série de procedimentos a serem cumpridos. Tais procedimentos visam a dar publicidade de tal iniciativa aos diversos entes e pessoas que de alguma forma tenham interesses na dissolução da empresa, tais como acionistas, Fl. 1663DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015-49 Acórdão n.º 1402-003.731 S1-C4T2 Fl. 1.658 13 fornecedores, empregados, clientes, fisco, sociedade, etc, sendo necessária, em alguns casos, a convocação da AGE por anúncio público (art. 124 da Lei 6.404/76). 94 - A Lei das Sociedades por Ações determinou que somente a AGE com a aprovação de metade, no mínimo, das ações com direito a voto, caso maior quórum não seja exigido pelo estatuto da companhia, pode deliberar sobre a sua dissolução (artigo 136, inciso X, da Lei 6.404/76). Aprovada a dissolução, inicia-se a fase de liquidação. A Assembleia nomeará um liquidante que ficará responsável por diversas tarefas até que seu trabalho culmine com a extinção da sociedade. A companhia dissolvida conservará a sua personalidade jurídica, até a sua extinção. Segundo os artigos 210 e 216 da citada lei, que vão transcritos abaixo, são deveres do liquidante; (......) 95 - O Código Civil estabelece que a pessoa jurídica deixa de existir na data da averbação, no registro próprio, do distrato social ou ata da assembleia da liquidação. É o que se retira dos artigos abaixo transcritos: (.....) 105 - O artigo 121 do Código Tributário Nacional (Lei 5.12/66) dispõe que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O referido artigo denomina o Sujeito Passivo como contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, e responsável, quando sua obrigação decorra de disposição de lei. 106 - A extinção da pessoa jurídica, ainda que eivada de irregularidades como a aqui analisada, acarreta a impossibilidade de configurá-la como sujeito passivo, uma vez que estaria cerceado o direito da ampla defesa e do contraditório. Tal entendimento vem sendo reiteradamente sendo proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, como se depreende, dentre tantos, os Acórdãos n°s. 103.22-729. 105.132-490, 9101-002.042, 9101-001.806, 9101-00.16 e 9101-001.858, esles últimos ementados como se demonstra abaixo: (......) 107 - Nesta situação o artigo 135 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172/96) redireciona a responsabilidade pelo pagamento do tributo para os diretores/gerentes, senão vejamos: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 108 - Necessário aqui abrirmos um parêntese para analisar a participação do Sr. Gabriel Gananian na condução dos negócios da Steck Investimentos. Conforme já mencionado anteriormente a empresa foi criada em 11/2007 com o nome de V.V.Y.S.P.E. Empreendimentos e Participações S/A, com um capital de R$ 500,00, Fl. 1664DF CARF MF 14 representadas por 500 ações. Dois meses após a sua criação as ações foram adquiridas pelo Sr. Gabriel Gananian e seu filho Carlos Godim Gananian. 109 - A partir de então o nome empresarial passa a ser Steck Investimentos S/A. Certamente para que tal denominação guardasse relação com as demais empresas pertencentes ao Sr. Gabriel Gananian que, nessa nova composição acionária, passa a ser acionista quase que exclusivo com 499 ações e seu filho, Carlos Godim Gananian, detentor de apenas uma ação. A partir dai até a sua extinção, o controle acionário não saiu mais de suas posses. 110 - Em 29/07/2010 a preponderância acionária do Sr. Gabriel Gananian fica ainda mais acentuada. Elevado o capital para R$ 66.000.000,00, dividido em 66.000.000 ações ordinárias, nominativas, o Sr. Gananian passa a possuir 65.339.522 (99,99%) dessas ações e seu filho Carlos Godim participa com 659.978 (0,01%) ações. A concentração acionária na pessoa do Sr. Gabriel Gananian faz com que a empresa seja extremamente personalista, resvalando no conceito de sociedade unipessoal. Nesse arranjo acionário o Sr. Carlos Godim tem atuação figurativa e secundária. Essa configuração acionária então não mais se modifica, permanecendo estática até a extinção da empresa em 11/2011. 111 - Registre-se que a partir de sua entrada no quadro acionário da companhia, o Sr. Gabriel Gananian sempre exerceu a função de Diretor/Presidente, resguardando para si a prerrogativa na condução dos negócios. E o que se confirma pela alteração do artigo 16 do estatuto efetuado pela AGE realizada em 02/07/2008, que abaixo vai transcrita: (......) 112 - Com este poder quase absoluto o Sr. Gabriel Gananian conduzia os rumos do negocio. Nessa condição se reveste de responsabilidade pela dissolução da companhia sem promover a correta tributação dos ganhos obtidos pela venda das participações societarias pertencentes à Steck Investimentos nas empresas Steck da Amazonia e Steck Industria Elétrica. Ressalte-se novamente, por oportuno, que nenhum documento válido que atestasse as suas cessões onerosas para a pessoa física do Sr. Gabriel Gananian foi apresentado. 113 - Confirma-se a infração de lei a não apresentação de contabilidade contendo os lançamentos do ano-calendário de extinção da companhia, conforme determina o artigo 177 da Lei n° 6.404/76. Tampouco foram levantados balanço pela ocasião da liquidação da empresa, obrigação determinada pelo artigo 210 do mesmo diploma legal. 114 - Incorre ainda em infração de lei, na qualidade de sócio/diretor e quase seu exclusivo acionista, o Sr. Gabriel Gananian ao extinguir a companhia sem proceder ao levantamento dos haveres e deveres e sem arquivamento de ata da liquidação que indicasse a partição dos ativos e o responsável pela guarda dos livros e documentos. 115 - Da forma como foi extinta, a legislação tributária imputa ao Sr.Gabriel Gananian, na condição de sócio/gerente, a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação tributária decorrente do ganho advindo da venda das ações de outras empresas pertencentes ao acervo de investimentos da Steck Investimentos. 116 - Portanto, lavra-se o presente auto de infração contra o Sr. Gabriel Gananian, atribuindo-lhe a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do artigo 121 do CTN, na condição de responsável pelos tributos lavrados, em conformidade ao que determina o inciso III, do artigo 135 do mesmo código. 8 - Da Multa Qualificada - Planejamento Tributário Abusivo Fl. 1665DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015-49 Acórdão n.º 1402-003.731 S1-C4T2 Fl. 1.659 15 117 - O percentual atinente á multa de ofício deve observar o disposto no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96 e em seu § 1o, com as alterações promovidas pela Lei n° 11.488/07, que dispõe: (.....) 118 - Os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, citados na redação original e alterada do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, dispõem: (.....) 121 - No curso da presente fiscalização restaram inequivocamente demonstrados que o fiscalizado tentou imputar a sujeição passiva para a sua pessoa física com a intenção de reduzir o tributo devido. De fato, da forma como foi procedida a negociação, a tributação do ganho de capital proveniente da venda das ações da Steck da Amazônia e Steck Indústria Elétrica na pessoa física do Sr. Gabriel Gananian propiciou a redução indevida do imposto em quase 60%. 122 - A pretensa compra das quotas de capital das empresas Steck da Amazônia e Steck Indústria Elétrica pertencentes à Steck Investimentos não restou comprovada. Os documentos apresentados como afiançadores do negócio, particularmente a minuta de contrato sem assinatura, carecem de validade. Não existem documentos que asseverem o repasse de recursos da aquisição alegada pelo contribuinte. 123 - Ademais, a falta de uma escrituração contábil e de DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica), referente ao ano-calendário de 2011, a que a Steck Investimentos estava obrigada só lança mais nebulosidade sobre a pretensa negociação e serviu para dificultar o conhecimento da autoridade tributária da sua real condição de sujeito passivo da obrigação tributária. 124 - Tais fatos demonstram que a conduta praticada pelo contribuinte enquadra-se no conceito de fraude e sonegação, circunstância na qual a aplicação da multa de 150% é de rigor. 11- Finalização 127 - Diante dos fatos lavramos o presente Auto de Infração, constituindo o crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e tributação reflexa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, devidos no 3o trimestre do ano- calendário de 2011. O lançamento dar-se-á no auto de infração, de acordo com o seguinte enquadramento legal: Da Impugnação: Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, em que expõe, os seguintes argumentos e elementos, os quais aproveito do v. acórdão recorrido, por bem exporem o alegado nesta peça processual: Das Considerações Iniciais Sobre as Alienações Efetuadas Fl. 1666DF CARF MF 16 - as operações de reorganização societárias tratadas compreendem, fundamentalmente, três operações: duas cessões de participação societária, sendo a primeira da participação societária detida pela Impugnante na Steck Amazônia e Steck Indústria Elétrica para a Steck Investimentos ao passo em que a segunda consistiu-se na devolução das referidas quotas por esta última ao seu titular original (Impugnante); e, por fim, a alienação da participação societária aludida para a Schneider Electric (compradora); - a segunda cessão de quotas apontada encontra-se igualmente retratada, tanto no rol de bens e direitos da DIRPF relativa ao ano-calendário de 2011, quanto na 13ª Alteração do Contrato Social da Steck Amazônia (levada a registro em 20/07/2011) e na 8ª Alteração do Contrato Social da Steck Indústria Elétrica (levada a registro também em 20/07/2011); - o mero fato de as partes serem vinculadas jamais poderia colocar em dúvida a validade dos negócios pactuados, tampouco levar à conclusão de que as operações teriam sido simuladas ou careceriam de legítimo propósito negocial; - a última operação realizada (alienação da participação societária detida pelo Impugnante à Schneider Electric), resta devidamente atestada já que foi apresentado durante o procedimento de fiscalização o contrato relativo à alienação das quotas da Steck Amazônia e Steck Indústria Elétrica, ainda que em idioma inglês (mas com sua tradução); tal venda encontra-se devidamente retratada na DIRPF do Impugnante, relativa ao ano-calendário de 2011; - não obstante a demonstração da efetiva ocorrência e da regularidade patente de todas as operações de direito privado realizadas, a Fiscalização houve por bem apontar para supostas irregularidades de natureza societária que, a seu ver, teriam o condão de tornar os atos devidamente registrados perante a Junta Comercial da Amazônia e de São Paulo nulos; - a partir da análise da documentação que apresentou durante o procedimento de fiscalização, o Auditor Fiscal concluiu que a segunda cessão realizada (cessão das quotas da Steck Amazônia e Steck Indústria Elétrica pela Steck Investimentos ao Impugnante) padeceria de vícios que a tornariam inválida (itens 25 e 26 do TVF); - a prova incontestável que a alienação aludida das quotas das empresas operacionais para o seu proprietário original (i.e. o Impugnante) são as alterações dos contratos sociais das referidas empresas levadas a registro perante as respectivas Juntas Comerciais da sua jurisdição (Amazônia e São Paulo), pois, a partir desses registros, os Auditores-Fiscais da RFB já não podem mais questioná-los, sobretudo, no tocante à sua validade e efeitos haja vista que, nos termos da legislação de regência, compete privativamente aos órgãos de registro público averiguar dos atos societários levados a registro com o Direito Privado; - o Código Civil (arts.1150, 1153 e 1154) é categórico ao estabelecer que compete, exclusivamente, às autoridades competentes das Juntas Comerciais "fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes às formalidades da lei” (cf. art. 1.153, caput) de modo que, uma vez detectadas quaisquer irregularidades, as referidas autoridades têm a obrigação de notificar o requerente para que elas sejam imediatamente sanadas (cf. art. 1.153, parágrafo único); - semelhante disposição, ainda mais categórica, consta do artigo 40 da Lei n° 8.934/94 que disciplina o referido regime público de registros; - por se tratar de hipótese de alienação de quotas, o arquivamento pelas Juntas Comerciais das alterações promovidas nos contratos sociais da Steck Amazônia e Steck Indústria Elétrica possuem efeitos constitutivos; ou seja: através do arquivamento das referidas alterações é que se operou a transferência da Fl. 1667DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015-49 Acórdão n.º 1402-003.731 S1-C4T2 Fl. 1.660 17 propriedade das quotas da Steck Investimentos para o Impugnante e a produção de efeitos contra terceiros (i.e. a eficácia erga omnes); - a jurisprudência dos tribunais do Poder Judiciário confirma o efeito constitutivo e a eficácia erga omnes decorrente do registro de atos societários, conforme, neste sentido, as ementas de fls.912/913; - ao ter simplesmente desconsiderado que a competência para a apreciação da legalidade de atos societários é privativa das Juntas Comerciais, o Auditor Fiscal contrariou entendimento que vem norteando as decisões proferidas no âmbito da esfera administrativa; - não restam dúvidas de que o i. Auditor Fiscal foi muito além do que as suas competências legalmente estabelecidas lhe permitem ao questionar a legalidade da segunda operação de cessão que ensejou a devolução das quotas da Steck Amazônia e Steck Indústria Elétrica ao Impugnante; - a Fiscalização tratou, inclusive, com maior rigor a análise dos documentos relativos à comprovação da segunda operação de cessão de participação societária, tendo relevado, em relação à primeira, documentos e informações que igualmente deixaram de ser apresentados; - quanto à falta de assinatura, deve ser observado que: 1) um contrato escrito não é uma formalidade exigida pelo Direito Privado como essencial para a existência do negócio jurídico em causa; e 2) trata-se de uma operação realizada entre partes vinculadas - o que, diga-se, jamais teria o condão de tornar o negócio jurídico inválido; - a Fiscalização também chegou ao absurdo de considerar que a existência de registros contábeis da operação seriam um elemento de prova essencial para a operação, quando, o que dá validade é o registro dos atos societários perante as respectivas Juntas Comerciais competentes; - neste estado de coisas, é de se questionar: e o que teria então ocorrido se a 1ª e a 2ª operações de cessão tivessem sido consideradas juridicamente inválidas? Com resposta, temos que o ganho de capital teria sido incorrido diretamente pelo Impugnante; e - desse modo, é descabida a alegação de que as operações societárias realizadas propiciaram a "economia tributária" apontada pelo Fisco (tributação do ganho de capital à alíquota de 15%); esta última já existia e já podia ser fruída pelo Impugnante desde o princípio. Do Mero Exercício de Opção Fiscal - é incontroverso o fato de que a Steck Investimentos cedeu a participação societária por ela detida nas sociedades Steck Amazônia e Steck Indústria Elétrica ao Impugnante através de contrato de compra e venda, sendo que a devolução se deu segundo o valor contábil (i.e. patrimonial) das sociedades investidas, tal como reiteradamente informado pelo Impugnante (resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 1, apresentada em 12/12/2014 e resposta ao Termo de Re-lntimação Fiscal n° 1, apresentada em 16/03/2015) e dos demonstrativos de apuração de ganho de capital relativos à sua DIRPF do ano-calendário de 2011; Fl. 1668DF CARF MF 18 - o que se vê é que a própria lei tributária faculta a devolução de direitos integrantes do ativo da pessoa jurídica a valor contábil. Mais do que uma mera faculdade, a devolução de direitos de sócio a valor contábil é uma verdadeira opção fiscal; - o efeito econômico, no entanto, é o mesmo; os direitos representativos da participação societária do Impugnante na pessoa jurídica foram-lhe restituídos sendo precificados a valor patrimonial, inexistindo, aqui, qualquer conseqüência juridico- tributária distinta daquela que de outro modo haveria caso se seguisse o caminho da redução de capital, sobretudo, porque o patrimônio da Steck Investimentos só era composto pelas quotas da Steck Amazônia e Steck Indústria Elétrica; - frise-se mais uma vez: o Impugnante poderia, a todo tempo, ter realizado uma redução de capital que as consequências jurídicas teriam sido as mesmas; - ante a equivalência dos fenômenos econômicos e das consequências jurídicas acima expostos, impõe-se a aplicação do tratamento jurídico conferido pelo art.22 da Lei n° 9.249/95 de modo analógico; - ademais, o E. CARF, em casos muito semelhantes ao presente, já firmou o entendimento de que a transferência da participação societária para os sócios individuais da detentora original das ações e posterior tributação do ganho de capital pelo IRPF à alíquota de 15% não configura hipótese de planejamento tributário por se tratar, justamente, do exercício de uma opção fiscal prevista em lei. Confira-se, neste sentido, as ementa dos Acórdãos n° 1301-001.302 (ementa às fls.926/927) e Acórdão n° 1402-001.472 (ementa às fls.929/930); e - assim, por esta terceira razão, impõe-se o reconhecimento da total improcedência da premissa da tese fiscal de que a operação autuada se subsume ao conceito de "planejamento tributário" ou "elisão fiscal". Do Nítido propósito negocial - o i. Auditor Fiscal buscou refutar o propósito negocial apontado pelo Impugnante, mediante análise da Segunda Carta de Intenções, datada de 02/05/2011, alegando que a intenção da Schneider Electric seria a aquisição de "todas as empresas do grupo Steck, incluindo a Steck Investimentos" (cf. TVF, p. 12); - na realidade, a finalidade era adquirir o negócio relativo ao grupo Steck, ou seja, apenas as empresas operacionais, isto é, com atividade comercial, industrial, prestação de serviço etc.) e não sociedades holding desprovidas de qualquer bem ou direito incorporado ao seu ativo que denotasse capacidade de geração de resultados; - a alienação do grupo foi realizada para a Schneider Electric sob a condição o negócio fosse concluído em período curto de tempo, pois, do contrário, o Impugnante advertiu que fecharia negócio com outro potencial comprador; - já o propósito negocial questionado pelo Fisco encontra-se na única condição imposta imposta pela Schneider Electric para fechar o negócio de imediato, que foi a de que o grupo fosse adquirido do Impugnante e não da Steck Investimentos, porque, neste último caso, o fechamento do negócio teria, necessariamente, que aguardar as conclusões de auditoria independente o que, certamente, tomaria bastante tempo; - veja-se que o "fator tempo" que a due diligence da Steck Investimentos requereria foi, também, decisivo para a estruturação do negócio tal como realizado; - relativamente à alegação de que a intenção do comprador seria adquirir, inclusive, a Steck Investimentos, impõe-se a seguinte questão: O que ocorreria, Fl. 1669DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015-49 Acórdão n.º 1402-003.731 S1-C4T2 Fl. 1.661 19 então, se todo grupo Steck - nele não incluindo apenas as empresas operacionais, mas toda e qualquer pessoa jurídica - tivesse sido alienado? - a resposta é muito simples: o Impugnante teria alienado a Steck Investimentos e teria apurado ganho de capital "na pessoa física" sujeitando-o à incidência do IRPF à alíquota de 15% incidente sobre o ganho de capital; - o que se vê foi que o Impugnante, uma vez tendo constituído as empresas operacionais aqui tratadas - diga-se, as mais importantes do grupo Steck decidiu estruturar a administração do seu negócio utilizando-se de uma sociedade holding sem que tal decisão tenha sido influenciada predominantemente por qualquer fator tributário. Há, com efeito, lapso razoavelmente longo de tempo entre as operações aqui tratadas; e - realizada a venda, a Steck Investimentos, diante da perda das participações societárias que permitiam a condução do seu objeto social, deixou de ter razão de existir e, neste sentido, foi dissolvida quase 4 meses após a venda Da inexistência de "norma geral antielisiva" e da "teoria do propósito negocial" no Direito Tributário Brasileiro - o Auditor Fiscal invocou a norma consubstanciada no artigo 116, parágrafo único, do CTN hábil para amparar a teoria do propósito negocial e a desconsideração de parte das operações societárias já descritas; - impõe-se reconhecer que a permissão para a desconsideração de atos ou negócios jurídicos prevista no parágrafo único do artigo 116 do CTN não produz efeito algum, já que aguarda a sua regulamentação por lei ordinária, sendo, portanto, uma norma de eficácia contida; e - a própria tentativa de se prever tais critérios por meio da MP n° 66/2002 e a sua subsequente não conversão em lei ordinária (no tocante à parte que disciplinou a aplicação do artigo 116, parágrafo único do CTN) já evidencia, não apenas a sua necessidade para que o dispositivo produza efeitos, como também que a teoria do propósito negocial que o i. Auditor Fiscal pretendeu aplicar ao caso concreto não encontra qualquer previsão legal. Da Impossibilidade de imputação de responsabilidade tributária no Impugnante com fundamento no artigo 135, inciso III do CTN - Uma primeira premissa que deve ser firmada, desde já, é a plena regularidade da extinção da Steck Investimentos, pessoa jurídica em face da qual, seguindo-se a coerência da tese fiscal, deveria ter sido formalizado o lançamento de ofício; - em relação às considerações feitas pela Fiscalização, cumpre pontuar que a JUCESP efetuou o registro por arquivamento da documentação apresentada, no que convalidou que todos os requisitos legais para a dissolução societária haviam sido plenamente atendidos já que, nos termos do artigo 1.153 da Lei n° 10.406/2002, tal competência - i.e. o controle da legalidade dos atos societários que se sujeitam ao "Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais" - lhe é privativa; - no mesmo sentido dispõe o artigo 40 da Lei n° 8.934/94 - que dispõe, justamente, do sistema de Registro Público de Empresas Mercantis - ao resguardar competência exclusiva das Juntas Comerciais para analisar atos societários levados a registro, tal como já foi exposto anteriormente; Fl. 1670DF CARF MF 20 - em vista de Auditores-Fiscais da RFB, como mencionado anteriormente, não possuírem competência para questionar a legalidade de atos societários devidamente registrados pelas Juntas Comerciais, a extinção regular da Steck Investimentos não pode ser questionada; - o artigo 135, inciso III, do CTN dispõe sobre as hipóteses em que se admite a imputação de responsabilidade pessoal pelo crédito tributário a diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas; - para que haja imputação de responsabilidade pessoal aos dirigentes da pessoa jurídica, é fundamental a caracterização de uma conduta ilícita, seja do ponto de vista do ordenamento jurídico vigente, seja do ponto de vista do estatuto social; - dever tributos, pura e simplesmente, não é considerado uma infração à lei ou ao estatuto capaz de atrair a responsabilidade para os sócios, salvo se houver a caracterização de conduta ilícita para tanto; - esta questão já foi, inclusive, objeto de pronunciamento pelo E. STJ que, no Recurso Especial n° 1.101.728/SP (Ministro Relator Teori Albino Zavaski, proferido em 11/03/2009), estabeleceu que "para que se viabilize a responsabilização patrimonial do sócio na execução fiscal, é indispensável que esteja presente uma das situações caracterizadoras de responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado; - como apontado anteriormente, o encerramento das atividades da Steck Investimentos mediante a lavratura das atas societárias que aos olhos da JUCESP foram consideradas suficientes para tanto - não foi por outro motivo, inclusive, que os atos foram registrados mediante arquivamento sem exigências adicionais - não caracteriza infração à lei, tampouco, ao estatuto social; - a questão dos requisitos necessários à caracterização da dissolução irregular foi, inclusive, objeto da súmula n° 435, devido à sua elevada recorrência. Confira-se, o seu teor: "Súmula 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". - As situações típicas, portanto, em que há dissolução irregular, à luz da jurisprudência do E. STJ que delimitou o seu conceito, não possuem relação de semelhança alguma com a situação apontada pela Fiscalização no caso concreto como caracterizadora de dissolução irregular. Logo, o que se vê é que a tese fiscal carece de qualquer fundamento; - a Fiscalização aponta, também, que a não apresentação da contabilidade relativa ao ano-calendário de 2011, bem como dos balanços, justificaria a imputação de responsabilidade pessoal ao Impugnante. Neste ponto, cumpre salientar que a falta de tais requisitos não é infração à lei hábil à imputação de responsabilidade pessoal dos sócios-administradores da companhia; - trata-se de infração à lei imputável, quando muito, à própria pessoa jurídica, tal como ocorreria caso determinada obrigação acessória deixasse de ser adimplida, mas jamais imputável aos sócios-administradores para fins de reconhecimento de responsabilidade pessoal; - cumpre pontuar, ainda, que os acórdãos proferidos pelo E. CARF mencionados pela Fiscalização para amparar a aplicação do artigo 135, inciso III do CTN, diversamente do quanto alegado, não dão guarida à tese fiscal; Fl. 1671DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015-49 Acórdão n.º 1402-003.731 S1-C4T2 Fl. 1.662 21 - mais do que isso: o Acórdão n° 9101-002.042, proferido pela 1ª Turma da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), citado pela Fiscalização, preceitua que, em caso de encerramento das atividades empresariais, o dispositivo que, em tese, ampararia a imputação de responsabilidade pessoal dos dirigentes da pessoa jurídica seria o artigo 134, inciso VII do CTN; - o Impugnante é parte ilegítima para se figurar no polo passivo; - se os atos levados a registro perante a Junta Comercial podem ser questionados pelo Fisco, será inafastável a conclusão de que o i. Auditor Fiscal errou na escolha do sujeito passivo ao efetuar o lançamento do crédito tributário; - é dizer; a consequência da tese fiscal não é a extinção irregular da pessoa jurídica, mas sim a sua não extinção - ou extinção pendente de condição suspensiva - o que torna absolutamente sem sentido a tentativa de se incluir o Impugnante no polo passivo da relação tributária, na figura de responsável tributário, por débito de sociedade que, segundo a Fiscalização, até o presente momento conservaria a sua personalidade jurídica e, portanto, deveria compor o polo passivo como contribuinte; - é sempre bom lembrar que a correta identificação do sujeito passivo é atividade necessária para o próprio lançamento do crédito tributário, nos termos previstos pelo artigo 142 do CTN; - neste caso, a falha na realização de etapa fundamento ao próprio lançamento do crédito tributário só viria a demonstrar que o presente Auto de Infração é materialmente nulo; - a necessária consideração do imposto recolhido pelo Impugnante na apuração do crédito tributário exigido; - se o i. Auditor Fiscal entendeu ter havido planejamento tributário "abusivo", desconsiderando os atos e negócios jurídicos realizados pelas partes para tributar a "verdadeira operação" (venda da Steck Indústria Elétrica e Steck Amazônia pela Steck Investimentos), então deveria assumir todas as consequências dessa decisão, o que implica o reconhecimento de que o pagamento do IRPF pelo Impugnante era indevido; - esta tem sido a orientação da jurisprudência do E. CARF (ementas de fls.952/953); - note-se, ademais, que a única diferença entre os tributos exigidos pelo auto de infração e aquele pago pelo Impugnante reside na diferença da alíquota. No mais, o fato gerador (apuração de ganho de capital) e a base de cálculo (o valor do ganho de capital auferido) são idênticos; - No presente caso, há bis in idem nas duas acepções descritas acima: econômica e jurídica, pois o mesmo sujeito passivo que efetuou o recolhimento do imposto à alíquota de 15% está pleiteando o seu abatimento da cobrança do crédito tributário que contra ele foi constituído; e - a imputação dos pagamentos efetuados com o IRPJ e a CSLL resulta na redução do crédito tributário exigido por meio deste auto de infração, no valor de R$ 57.970,74, como demonstrado à fl.954. Fl. 1672DF CARF MF 22 Necessidade de redução da base de cálculo: ausência de disponibilidade jurídica em razão de "conta-garantia" - outro equivoco cometido pela Fiscalização foi ter simplesmente ignorado que, do valor fixado para a alienação das empresas do grupo Steck - dentre as quais a Steck Amazônia e Steck Indústria Elétrica -, qual seja, de RS 433.217.780,30, o valor correspondente a R$ 52.200.000,00 ficou retido em conta garantia sujeitando- se a cláusulas suspensivas para o seu pagamento em momento futuro; - assim, o valor efetivamente recebido pela alienação da participação societária do grupo Steck correspondeu a, apenas, RS 381.017.780,30; - note-se, também, que houve a celebração de contrato de prestação de serviços de depositário celebrado pelo Impugnante, comprador e o Banco Bradesco S.A.; - o instituto da condição suspensiva encontra-se disciplinado pelos artigos 121 e 125 do Código Civil, in verbis: Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. - no entanto, o autuante simplesmente ignorou a existência da referida conta garantia na medida em que partiu dos mesmos valores de venda informados pelo Impugnante, em resposta apresentada ao Termo de Intimação Fiscal n° 01, quais sejam, R$ 297.392.947,85 para a Steck Amazônia e R$ 97.379.084,24 para a Steck Indústria Elétrica. Tais valores, por certo, correspondiam ao preço de venda sem o abatimento do valor depositado em conta garantia; - Sobre esta questão a Receita Federal do Brasil já se posicionou através de Solução de Consulta n° 58. Veja-se: Somente haverá a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da alienação de bens e direitos, no tocante a rendimentos depositados em "escrow account" (conta- garantia), quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica destes para o alienante, após realizadas as condições a que estiver subordinado o negócio jurídico. - além disso, o próprio E. CARF já se manifestou nos mesmos termos; a título exemplificativo, cita-se a ementa do Ac. n° 2202-002.859 (reproduzida à fl.939): - em adição ao exposto, tem-se que, pelo artigo 117 do CTN, se o negócio jurídico está vinculado a uma condição suspensiva, apenas quando ocorrida a condição prevista, o mesmo será considerado perfeito e acabado para fins de tributação: Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento, Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015-49 Acórdão n.º 1402-003.731 S1-C4T2 Fl. 1.663 23 - no caso da conta garantia, somente quando implementada a condição, pode- se dizer que há disponibilidade jurídica da renda permitindo que haja a incidência do IRPJ e da CSLL; - desta forma, diante da constatação de que a incidência de IRPJ e CSLL sobre parcela retida em conta garantia não é possível juridicamente, em vista da inexistência de disponibilidade jurídica dos referidos valores, impõe-se a exclusão do valor de R$ 52.200.000,00 da base de cálculo dos tributos aqui considerados. Da Necessária correção do valor do custo de aquisição - segundo consta do TVF (p. 22, § 88), os valores de aquisição teriam sido obtidos a partir da Escrituração Contábil Digital (ECD), relativa ao ano-calendário de 2010, da Steck Investimentos; o custo de aquisição considerado pela Fiscalização corresponderia ao valor patrimonial dos investimentos; no entanto, a própria Fiscalização reconhece que esses valores não seriam os mais precisos para que fosse efetuado o cálculo do ganho de capital; - os custos de aquisição apontados pelo Impugnante, por sua vez, são mais precisos pois foram apurados mediante levantamento de balanço patrimonial em momento imediatamente anterior à realização da venda; - foi com base nesse balanço que foi apurado o custo de aquisição total de R$ 128.300.375,43, o qual correspondia ao valor patrimonial dos investimentos que eram, por sua vez, avaliados mensalmente de acordo com o método da equivalência patrimonial à qual todos os investimentos considerados relevantes se submetem; - tal balanço só deixou de ser juntado aos autos em razão de ter permanecido em poder dos compradores. Caso venha a prevalecer o custo de aquisição utilizado pelo Impugnante de R$ 128.300.375,43, o valor a ser reduzido do Auto de Infração corresponderá à aplicação da alíquota combinada de 34% sobre RS 21.011.375,43 resultando na exclusão do valor de R$ 7.143.867,65; - na hipótese de o valor de R$ 128.300.375,43 não ser acatado, faz-se necessária a conversão do julgamento em diligência com resposta ao quesito proposto à fl...; - alternativamente, deverá prevalecer o custo de aquisição de RS 114.704.000,00, que corresponde ao valor patrimonial dos investimentos registros no ativo da Steck Investimentos, conforme consta do balanço patrimonial levantado em 30/06/2011; - vale registrar que o i. Auditor Fiscal acabou por afastar o referido balanço patrimonial mediante a alegação de que não seria possível "avaliar a legitimidade e veracidade dos valores inseridos no referido balanço patrimonial, já que não fora apresentada a Escrituração Contábil Digital para o ano-calendário de 2011; - o Auditor Fiscal equivocou-se ao ter simplesmente desconsiderado o balanço patrimonial da Steck Investimentos levantado em 30/06/2011. Isto porque, independentemente de a ECD ter sido entregue, o fato é que a demonstração financeira apresentada - balanço patrimonial - goza de igual fidedignidade que a escrituração contábil da Steck Investimentos; - o efeito decorrente da assinatura firmada por contador devidamente registrado respectivo CRC é, justamente, o de atestar que as informações presentes demonstração financeira estão em plena conformidade com a contabilidade da empresa em causa (no caso, a Steck Investimentos); Fl. 1674DF CARF MF 24 - logo, não devem pairar dúvidas quanto à fidedignidade do valor patrimonial da Steck Amazônia e Steck Indústria Elétrica, conforme informado no balanço patrimonial da Steck Investimentos; Necessária desqualificação da multa aplicada: inocorrência de sonegação, fraude ou conluio; - em que pesem os argumentos utilizados pelo Auditor Fiscal, a qualificação da multa punitiva não se sustenta por três motivos: (i) a generalidade da acusação, visto não ter apontado se o Impugnante incorreu em fraude ou sonegação; (ii) a ausência da prática de fraude, sonegação ou conluio mediante ação ou omissão dolosa específica pelo Impugnante; e (iii) a sua inequívoca boa-fé e a convicção de que sua atuação se deu no âmbito da licitude; - a qualificação da multa só é possível quando a Autoridade Fiscal comprova que o sujeito passivo praticou conduta comissiva ou omissiva que configure uma das hipóteses de que tratam os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64; - além disso, a fraude, sonegação ou conluio pressupõem ação ou omissão dolosa do sujeito passivo; - a manifestação do Auditor Fiscal é, por si só, causa suficiente de cancelamento da qualificação da multa punitiva, pois evidencia o seu desprezo pelo dever de motivação de todo e qualquer ato administrativo que imponha sanções, tal como prescreve o já citado artigo 50, inciso II, da Lei n°. 9.784/99; - não há dúvidas de que, ao deixar de identificar se teria ocorrido fraude ou simulação no caso concreto, o Auditor Fiscal omitiu-se na demonstração do "evidente intuito de fraude" ou, ainda, na própria tipificação da conduta realizada; - cabível, nesse sentido, a desqualificação da multa de ofício, já que o Auto de Infração revela vício material insanável de fundamentação; - de todo modo, pode-se afirmar que só ocorreria sonegação se, após a apuração do ganho de capital pelo Impugnante, passivos atuassem no sentido de "ocultar" tal fato do Fisco; - também não há que se falar em fraude, no caso concreto, pois o Impugnante não praticou qualquer conduta dirigida a evitar a ocorrência do fato gerador imputado pela Fiscalização no presente auto de infração; - por fim, que não basta o sujeito passivo praticar as condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502/64, é preciso que a ação ou omissão seja dolosa, isto é, o sujeito passivo tenha a intenção (o propósito) de, sabidamente, descumprir a lei tributária e produzir resultado lesivo ao Fisco; - esse dolo não pode ser meramente presumido como fez o i. Auditor Fiscal; há de ser provado, consoante a orientação sedimentada pela Súmula 14 do CARF; - a jurisprudência do E. CARF corrobora todos os argumentos aqui expostos, conforme ementas de fls.974/975; - o E. CARF entende também que não se sustenta a qualificação da multa de ofício se demonstrada a boa-fé do sujeito passivo e a ausência de ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios (ementas de fls 976/978); - vale destacar, também, a importância de que se observem os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do montante a ser cobrado a título de multa, a fim de se evitar, justamente, o efeito confiscatório da propriedade do sujeito passivo infrator; Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015-49 Acórdão n.º 1402-003.731 S1-C4T2 Fl. 1.664 25 - no julgamento do RE n°. 582.461/SP, submetido à repercussão geral (artigo 543-B do CPC), o Plenário do C. STF analisou a possível confiscatoriedade de multa moratória, concluindo, ao final, que pela sua redução ao percentual de 20% (trecho da ementa às fls.980/981); - para o caso concreto, em que a Fiscalização imputa multa de 150% em virtude de suposta prática de sonegação, fraude ou conluio, sobreleva notar que também o STF reconhece o efeito de confisco nas multas aplicadas para punir tais condutas; - é o que se depreende do voto do I. Ministro limar Galvão nos autos da ADI n°. 551/RJ acima mencionada: "Igual desproporção constata-se na hipótese de sonegação, na qual a multa não pode ser inferior a cinco vezes o valor da taxa ou imposto, afetando ainda mais o patrimônio do contribuinte." - pelo exposto, e considerando o entendimento firmado pelo C. STF em sede de repercussão geral, deve a C. Turma Julgadora determinar a redução da multa aplicada para 75%, por força do §2° do artigo 102 da Constituição Federal de 1988 e do §2° do artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n°. 343/15). Da aplicação ao artigo 112 em caso de voto de qualidade diante da existência de dúvida concreta - o artigo 112 do CTN determina que, havendo uma interpretação mais favorável ao contribuinte quanto à aplicação de penalidades, esta deve obrigatoriamente prevalecer em caso de dúvida; - assim, havendo empate, o voto de qualidade deve aplicar o artigo 112 do CTN, garantindo-se a interpretação mais favorável da legislação tributária ao contribuinte. Em outras palavras, o segundo voto do Presidente (voto de qualidade) deve sempre acompanhar a posição mais favorável ao contribuinte quanto à aplicação das penalidades; e - portanto, para conciliar o instituto do voto de qualidade com o princípio constitucional da presunção de inocência, bem como com o artigo 112 do CTN, torna-se mandatório o cancelamento das multas veiculadas no presente Auto de Infração em caso de empate no julgamento desta Impugnação. Da Não incidência de Juros de Mora Sobre a Multa De Ofício - Subsidiariamente, caso não sejam acolhidos os argumentos acima expostos, o que se admite apenas para argumentar, deverão os Srs. Julgadores, ao menos, excluir a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício, nos termos dos artigos 161 do CTN e 61, § 3o, da Lei n° 9.430/96; - Tal procedimento - que tem sido praticado indiscriminadamente pela Receita Federal do Brasil - carece de fundamento legal, já que o § 3º do artigo 61 da Lei n° 9.430/96, em consonância com o artigo 161 do CTN, é claro ao restringir a incidência dos juros de mora sobre o valor do principal lançado; - Felizmente, o E. CARF tem afastado a pretensão fiscal ao considerar que sobre a multa de ofício incidem os juros de mora (Ementas, fls.986); - À luz da garantia constitucional mencionada foi editada a Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007 que positivou, em seu artigo 24, um critério objetivo para Fl. 1676DF CARF MF 26 definir a "razoável duração do processo" administrativo desenvolvido no âmbito federal. Veja-se: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. - Assim, diante da inegável morosidade dos processos administrativos em geral, bem como da necessária eficiência da Administração Pública, conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, prescreveu o legislador federal que fica obrigado o órgão de julgamento administrativo-tributário a proferir decisão no prazo de 360 dias contados do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos; - O descumprimento da norma pela Administração Pública deve implicar, como não poderia deixar de ser, em consequências jurídicas, dentre elas, a necessária cessação dos juros de mora; e - Assim, para que se prestigie o dever de duração razoável do processo e o princípio da eficiência da Administração Pública, requer o Impugnante que o cálculo dos juros de mora seja limitado ao prazo de 360 dias, caso a decisão de 1ª instância venha a superar este prazo legal. Da decisão da DRJ: A decisão da DRJ, como já exposto logo no início do presente relatório, julgou a impugnação procedente em parte, o que foi acompanhado unanimamente pelos seus pares do colegiado de primeiro grau administrativo. A ementa da decisão é a seguinte: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não abrangendo terceiros que não figurem como parte nas referidas ações judiciais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015-49 Acórdão n.º 1402-003.731 S1-C4T2 Fl. 1.665 27 Ano-calendário: 2011 NEGÓCIO JURÍDICO FORMAL. VALIDADE. No âmbito do direito tributário, o negócio jurídico formal, mesmo que devidamente estruturado com base na lei das sociedades por ações, não pode prevalecer se não representar o fato real ocorrido, quando esse fato real é tipificado como fato gerador do imposto de renda, devidamente comprovado pela inconsistência dos atos societários e dos fatos contábeis. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE DO TIPO HOLDING. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. GANHO DE CAPITAL. DESLOCAMENTO DO GANHO PARA OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Não é dado à pessoa jurídica que aliena participação societária fazer deslocar o respectivo ganho de capital auferido no negócio para as pessoas físicas que figuram como sócios da pessoa jurídica, mormente porque, in casu, trata-se de sociedade do tipo “holding”, cujo precípuo objeto social consiste em fruir dos benefícios advindos das participações societárias, neles incluídos os ganhos havidos na sua alienação. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DO CTN. LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 2001. NORMA ANTIELISÃO. Estando comprovada a ocorrência do fato gerador na alienação de quotas de capital, e verificando-se que o contribuinte usou de negócio jurídico simulado, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar indevidas vantagens fiscais, pode, o fisco, amparado no inciso VII do artigo 149 do CTN, deve constituir o crédito tributário tendo por objeto o ato dissimulado (alienação de quotas de capital), uma vez que o ato simulado (investimento) é nulo, nos termos do Código Civil, subsistindo o ato dissimulado. SIMULAÇÃO. EVASÃO. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA. O fato de cada uma das transações, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando fica comprovado que os atos praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO. ELISÃO. No planejamento tributário lícito, também conceituado como elisão, evita-se a ocorrência do fato gerador sem afrontar a lei tributária. Nesse procedimento utiliza-se das regras legais como motivação para se evitar a ocorrência do fato gerador, realizando-se atos verdadeiros em consonância com a vontade entre as partes. Fl. 1678DF CARF MF 28 Planejamento tributário deve designar tão-somente a técnica de organização preventiva de negócios, visando a uma lícita economia de tributos, seja evitando a incidência destes, seja reduzindo ou diferindo o respectivo impacto fiscal sobre as operações. SIMULAÇÃO. FRAUDE. EVASÃO FISCAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ILÍCITO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Constatada a prática de simulação, perpetrada mediante a articulação de operações com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, é cabível a exigência do tributo, acrescido de multa qualificada, conforme o art. 44, inciso II, da Lei nº. 9.430, de 1996. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÓCIO- ADMINISTRADOR. VIOLAÇÃO DA LEI SOCIETÁRIA Infringidos dolosamente os dispositivos Código Civil de 2002 relativos à dissolução da sociedade, à sua administração, ao seu registro, à sua gerência ou à sua escrituração fica plenamente caracterizada em concreto a hipótese estabelecida no caput do art. 135 do CTN. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO- ADMINISTRADOR. No caso de pessoa jurídica extinta por distrato social registrado na Junta Comercial, por lhe faltar personalidade jurídica, correta a atribuição de sujeição passiva ao sócio-administrador responsável pela guarda da documentação, nos termos dos arts. 121, II, e 135, III do CTN. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ATUAÇÃO EM OFENSA À LEI OU COM EXCESSO DE PODERES. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO. A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade do sócio. Para que se viabilize a responsabilização do sócio, é indispensável que esteja presente uma das situações caracterizadoras da responsabilidade do sócio, nos moldes das hipóteses previstas no art. 135 do CTN. Se o sócio administrador deixa de cumprir a obrigação legal de manter a escrituração em perfeito estado e apoiada em documentação hábil, comete ato ilícito que enseja sua responsabilização nos moldes do art. 135 do CTN. Também comete ato ilícito que permite a aplicação do art. 135, inciso III do CTN, o sócio que, durante sua gestão, apresenta DIPJ com informações falsas e/ou permite a dissolução irregular da empresa. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO. ARBITRAMENTO CONDICIONAL. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO. Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015-49 Acórdão n.º 1402-003.731 S1-C4T2 Fl. 1.666 29 O lucro será arbitrado quando a interessada deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e os documentos da escrituração comercial e fiscal. Inexistindo arbitramento condicional, o ato administrativo do lançamento não seria modificável pela posterior apresentação de escrituração, cuja recusa ou inexistência foi a causa do arbitramento. Em conseqüência, a solicitação de realização de diligência com esse fim deve ser rejeitada. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. PAGAMENTOS. RECONHECIMENTO. O Imposto de Renda sobre o ganho de capital, recolhido pelo responsável, como pessoa física, deve ser compensado com o apurado no Auto de Infração, desde que o que foi pago pelo contribuinte seja relativo à mesma operação de alienação objeto do Auto de Infração. O ganho de capital relacionado ao ato simulado, existente só no papel. Nos atos formais, deve ser considerado como parte do ganho de capital relacionado ao fato real, escondido pelo ato simulado. Houve ganho de capital, mas relacionado à operação real demonstrada pela fiscalização e não conforme o demonstrativo apresentado pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA DE 150%. APLICAÇÃO NA PRESENÇA DE DOLO DE SONEGAÇÃO E OU FRAUDE. Restando demonstrada a conduta dolosa com objetivo de evitar/reduzir o pagamento do tributo devido, com o deslocamento, para a pessoa física do sócio, da operação de venda de participações societárias, fica caracterizada a fraude/sonegação, sendo cabível a aplicação da multa qualificada. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DECORRÊNCIA. Aplica-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, o que foi decidido quanto ao principal, na medida em que não há fatos novos a ensejarem conclusões. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para dar guarida a sua decisão final: - quanto à nulidade em face de erro na identificação do sujeito passivo, discordaram, entendendo estar devidamente identificado o polo passivo desta autuação, na Fl. 1680DF CARF MF 30 pessoa do Sr. Gabriel Gananian, em face da dissolução irregular da empresa no qual ele exercia a atividade de gerência; - quanto à jurisprudência administrativa e judicial invocada, as mesmas não vinculam a Administração Pública Federal, somente as partes, e nenhuma súmula do CARF com efeito vinculante se aplica ao caso em análise; - não foi identificada nenhuma afronta a princípios constitucionais; - as operações societárias que motivaram a presente autuação constam, sucintamente, no gráfico abaixo: - os contratos sociais e suas alterações ao serem registrados nas Juntas Comerciais, atendem apenas o requisito da forma, carecendo de substância, o que pode levar seus efeitos tributários a serem questionados pelo Fisco. O fato de em 2008 e 2011 haver a mesma estrutura de controle societário não é argumento válido, pois a mudança de 2011 só foi promovida pelo interesse da Schneider Electric na aquisição das empresas; - a opção fiscal alegada de que poderia ter adotado o caminho da redução de capital, sem consequência jurídica diferente, não prevaleceria pois a Steck Investimentos era uma holding, e o ganho de capital auferido na alienação das participações societárias é inerente ao objeto social, não sendo possível admitir que após toda a negociação efetuada pela pessoa jurídica, tenham optado por abrir mão de todo o ganho de capital em favor de sócios. Inclusive, quando da Carta de Intenção de Compra da Schneider, de 28/02/2011 (fl.544), marcou o início das negociações, e, nessa data, a Steck Investimentos ainda era a proprietária das empresas alienadas, portanto as negociações deveriam ser efetuadas pela Steck Investimentos. A descrição dos fatos é transparente ao atestar que as ações intencionais foram perpetradas com um único fim: excluir a Steck Investimentos do polo passivo tributário, modificando característica essencial do fato gerador (sujeição passiva tributária) e esquivando-se do pagamento do montante dos tributos devidos. É fato que o ordenamento jurídico permite a organização das empresas da forma como lhes for mais adequada. Mas o que é permitido, é que diante de duas situações lícitas seja escolhida a menos onerosa. E baseado em lições de Marco Aurélio Greco, o relator conclui: A fraude à lei caracterizou-se pela inobservância da norma impositiva que previa a incidência de IRPJ (alíquota de 15% e adicional de 10%) e CSLL (alíquota de 9%) na venda de bem do ativo permanente por pessoa jurídica (norma contornada), tendo o interessado montado uma Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015-49 Acórdão n.º 1402-003.731 S1-C4T2 Fl. 1.667 31 sequência de operações de modo a enquadrar a operação como venda de bem por pessoa física (norma de contorno). - a alegação da impugnante que a única condição imposta pela Schneider Electric para fechar o negócio de imediato, que foi a de efetuar a aquisição diretamente dele (interessado) e não da Steck Investimentos, para evitar o due diligence também nessa última empresa, não prospera, pois foi intimado durante a fiscalização a comprovar tal situação, e nada trouxe, e nem na sua impugnação. O que se tem de concreto, como bem observado pelo autuante, são as Cartas de Intenções enviadas pela Schneider Electric para o Banco Credit Suisse e, posteriormente, para as empresas do grupo Steck dando conta de que o interesse da compradora era inclusive o de adquirir a própria Steck Investimentos. (fl.544) Assim, em face de não ter sido demonstrada a existência de qualquer propósito negocial, acata-se a conclusão do autuante de que a venda das empresas para o interessado teve como único objetivo a redução de tributos. - quanto a inexistência da norma antielisiva (parágrafo único do art. 116 do CTN) e da teoria do propósito negocial, o fisco possui outros instrumentos legais em vigor para coibir os atos que traduzam formas ilícitas de retardar ou reduzir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (principal). Neste contexto, é que, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Ficais – CARF, o propósito negocial tem sido a ferramenta-chave para se chancelar ou não o planejamento tributário realizado pelos contribuintes. Muitas vezes, a própria legislação tributária dá ao contribuinte diversas opções, sendo que este possui o direito de escolher qualquer dessas opções e que lhe seja mais benéfica. Acrescente-se que, conforme bem observado pelo autuante, o ordenamento jurídico impõe limites ao exercício da liberdade de auto-organização do contribuinte. Em seu artigo 187, o Código Civil, quando trata de atos jurídicos, classifica como ilícitos aqueles atos cometidos pelo titular do direito que, ao exercê-lo, excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No mesmo sentido, o artigo 154 da Lei n° 6.404/76 (Lei das S/As.), que vai transcrito abaixo, impõe regramento às práticas do administrador da companhia, senão vejamos: Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa. - quanto a alegada impossibilidade de imputação da responsabilidade com base no art. 135, III do CTN, a imputação de responsabilidade atribuída pela fiscalização, consta do Termo de Verificação Fiscal, os quais, em síntese, expõem que o Sr. Gabriel Gananian sempre exerceu a função de Diretor/presidente resguardando para si a condução dos negócios, sendo, portanto, de sua responsabilidade, as infrações ali apontadas. Consta também que, da forma como foi extinta, a legislação tributária imputa ao Sr.Gabriel Gananian, na condição de sócio/gerente, a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação tributária decorrente do ganho advindo da venda das ações de outras empresas pertencentes ao acervo de investimentos da Steck Investimentos. Fl. 1682DF CARF MF 32 A sujeição passiva foi atribuída ao sócio-administrador, Gabriel Gananian, na condição de responsável prevista no art. 121, inciso III, e com fundamento no art. 135, inciso III do CTN. A alegação apresentada na impugnação é a de que a JUCESP efetuou o registro por arquivamento da documentação apresentada, no que convalidou que todos os requisitos legais para a dissolução societária haviam sido plenamente atendidos e que não caberia ao Fisco questionar essa dissolução. Entretanto, o fato de um requisito formal ter sido atendido, não significa que o Fisco não possa questionar a substância do ato registrado, uma vez que o Direito não tutela simulacros. A dissolução irregular da empresa Steck Investimentos, promovida pelo interessado, está perfeitamente determinada no Termo de Verificação Fiscal quando, além de fazer menção à dissolução efetuada sem a promoção da correta tributação dos ganhos obtidos pela venda das participações societárias a ela pertencentes na Steck da Amazônia e Steck Indústria Elétrica, o autuante aponta as seguintes infrações: 1) a não apresentação de contabilidade contendo os lançamentos do ano- calendário de extinção da companhia, conforme determina o artigo 177 da Lei n° 6.404/76; 2) falta do levantamento do balanço por ocasião da liquidação da empresa, obrigação determinada pelo artigo 210 do mesmo diploma legal; e 3) extinção da companhia sem levantamento dos haveres e deveres e sem arquivamento de ata da liquidação que indicasse a partição dos ativos e o responsável pela guarda dos livros e documentos. Também o art.1.179 do Código Civil nos permite constatar que o sócio- administrador não cumpriu a obrigação legal de manter escrituração em conformidade com as atividades da interessada: Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Assim, seja com base no art. 530 do RIR ou no art. 1.179 do CC, temos configurada a obrigação da empresa, comandada pela pessoa de seu administrador, de realizar adequadamente a escrituração de modo a refletir os fatos da realidade. Tem-se que, ao promover a dissolução irregular de que se trata, o Sr. Gabriel Gananian cometeu ato ilícito que propiciou a sua responsabilização com fundamento no art.135, inc.III, do CTN. Portanto, essa responsabilização não ocorreu por simples inadimplência de tributos, mas sim por atos praticados com excesso de poderes e infração de lei. - quanto à apuração do crédito tributário, o resultado fiscal da Steck Investimentos, em 2011, foi pelo lucro arbitrado, pois não apresentou os arquivos de escrituração contábil digital devidos. Tal situação não foi questionada, e sim o fato de Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015-49 Acórdão n.º 1402-003.731 S1-C4T2 Fl. 1.668 33 aproveitamento do imposto recolhido na pessoa física, a redução da base de cálculo em face da existência de "conta-garantia" e a correção do custo de aquisição. Na pessoa física recolheu R$ R$ 39.970.748,50, quando da operação original de apuração de ganho de capital, e não foi considerado na autuação fiscal. Neste ponto, o v. acórdão dá guarida à pretensão da recorrente, pois de tudo que existiu, foi única operação que foi a de alienação das empresas Steck Amazônia e Steck Indústria Elétrica, efetuada pela Steck Investimentos, para a Schneider Electric Participações do Brasil Ltda, que ocorreu em 20/07/2011. A respeito da "conta-garantia", o valor correspondente a R$ 52.200.000,00 ficou retido nesta conta, sujeitando-se a cláusulas suspensivas para o seu pagamento em momento futuro, e sobre essa parcela não caberia a incidência de IRPJ e CSLL, em face da in inexistência de disponibilidade jurídica dessa importância. Contudo, não foram trazidos aos autos elementos que permitam definir exatamente a qual parcela se refere tal importância, não houve também apresentação de elementos que demonstrassem em que data a alegada situação suspensiva findou, já que entre a data de aquisição (ano de 2011) e a impugnação (2016), já transcorreram-se 5 anos. Por isso, o pleito foi indeferido. A respeito da correção do custo de aquisição pleiteado, argui o interessado que a apuração efetuada pela fiscalização baseou-se no custo patrimonial dos investimentos, com valores obtidos a partir da Escrituração Contábil Digital, relativa ao ano-calendário de 2010, quando o último balanço patrimonial, levantado antes da alienação do grupo Steck à Schneider, aponta o valor de R$ 128.300.375,43, apurado pelo método de equivalência patrimonial, e que esse balanço deixou de ser entregue à fiscalização por haver permanecido em poder dos compradores. No v. acórdão, o relator denegou tal situação, pois caracterizaria um arbitramento condicional, ou seja, modificável por posterior aparecimento da escrituração/documentação, cuja a sua falta de apresentação é que causou o arbitramento. Alternativamente, a recorrente pleiteia seja considerado o custo de aquisição de R$ 114.704.0000,00, que corresponde ao valor patrimonial dos investimentos registrados no ativo da Steck Investimentos, conforme consta do balanço de levantado em 30/06/2011, alegando que tal balanço goza de fidedignidade, ainda que não esteja amparado na ECD, uma vez que é assinado por contador devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Contudo, é negado porque o balanço integra a ECD, e separado não poderia ter sua legitimidade e veracidade avaliadas. - Assim, em face de ter sido considerado procedente o pleito de abater-se do IRPJ devido o valor já recolhido pelo interessado de R$ 39.970.748,50, o valor de IRPJ mantido é de R$ 31.893.990,20. - da multa qualificada, reza o v. acórdão recorrido: os atos praticados pelo interessado, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, e já amplamente mencionados neste voto, demonstram o propósito de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da real ocorrência do fato gerador, obtendo como resultado a redução do montante do tributo devido, materializando a hipótese prevista nos arts. 71e 72 da Lei n.º 4.502, de 1964. Há no termo de verificação fiscal minuciosa descrição do eventos ocorridos e o necessário enquadramento legal para a qualificação da multa, citando os itens 121 a 124 deste,concluindo: os fatos descritos evidenciam o consciente intuito de pagar menos tributos, com a concatenação de atos e eventos societários, para o deslocamento indevido do ganho de Fl. 1684DF CARF MF 34 capital auferido para a pessoa física do Sr. Gabriel Gananian, o que demonstra de forma inequívoca a conduta dolosa , colocando por terra, também, a alegada boa-fé. - quanto a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, o v. acórdão recorrido negou tal pedido, pelo valor do crédito tributário compreender o valor do tributo e da multa de ofício, o que se aplicaria o art. 161 do CTN; Do Recurso Voluntário: Tomando ciência do v. acórdão de primeiro grau administrativo em 06/04/2017, numa quinta-feira, apresentou o recurso voluntário em 08/05/2017, numa segunda feira, ou seja, tempestivamente. No seu recurso voluntário, expõe e repisa os mesmos elementos e argumentos da sua peça impugnatória. Sucintamente, em contraponto à decisão recorrida, replica a mesma linha argumentativa da sua peça impugnatória, dos quais destaco os seguintes pontos: - todas as etapas descritas na operação efetivamente ocorreram - i.e. a constituição da Steck Investimentos, a integralização das quotas das empresas Steck Amazônia e Steck Indústria Elétrica como aumento de capital e a cessão das referidas quotas em devolução ao recorrente, estando todos estes atos amparados em formalidades exigidas; - a operação realizada não se enquadra no conceito de planejamento tributário, pois a operação seria, analogicamente, permitida pelo art. 22 da Lei nº 9.249/95, então, envolveria uma opção fiscal; - houve nítido propósito negocial na alienação da participação societária pelo recorrente e não pela Steck Investimentos; - subsidiariamente, não houve os requisitos necessários para aplicação da responsabilidade tributária contida no art. 135, III do CTN; - subsidiariamente, da necessária manutenção da decisão da DRJ no tocante à consideração do imposto recolhido pelo recorrente na apuração do crédito tributário exigido (questão atinente ao recurso de ofício); - subsidiariamente, da necessidade de redução da base de cálculo diante de erro na identificação do aspecto temporal do fato gerador: ausência de disponibilidade jurídica em razão da "conta garantia"; - subsidiariamente, da necessidade de correção do valor do custo de aquisição; - subsidiariamente, não houve a caracterização das condutas tipificadas de fraude, sonegação ou conluio, pela falta de demonstração de dolo específico, o que envolveria a necessária desqualificação da multa qualificada aplicada; - subsidiariamente, do efeito confiscatório da multa qualificada à luz do entendimento do STF; Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015-49 Acórdão n.º 1402-003.731 S1-C4T2 Fl. 1.669 35 - subsidiariamente, da aplicação do artigo 112 em caso de voto de qualidade diante da existência de dúvida concreta; - subsidiariamente, da não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício; - subsidiariamente, da cessação da incidência de juros de mora após 360 dias do protocolo da impugnação; - E no final, as conclusões e seu pedido são no seguinte sentido: IV - DAS CONCLUSÕES Questões de Mérito i. todas as etapas descritas acima efetivamente ocorreram - i.e. a constituição da Steck Investimentos, a integralização das quotas das empresa Steck Amazônia e Steck Indústria Elétrica como aumento de capital e a cessão das referidas quotas em devolução ao Recorrente — estando todos esses atos amparados com as formalidades apontadas pela Lei como essenciais para a sua plena validade jurídica tendo eles sido, ainda, convalidados pelas respectivas Juntas Comerciais competentes, órgãos públicos competentes para efetuar o seu exame de legalidade. Ademais, revela-se, ainda, incoerente que a Fiscalização tenha apontado irregularidades equivalentes em todas as etapas, mas tenha desconsiderado, apenas, a terceira; ii. a operação realizada não se enquadra no conceito de planejamento tributário, seja porque a todo tempo a suposta "economia tributária" vislumbrada pela Fiscalização poderia ser fruida pelo Recorrente, seja porque a cessão das quotas das sociedades alienadas para o Recorrente ocorreu a valor contábil (patrimonial) sendo operação permitida pelo Direito em razão da regra prevista no artigo 22 da Lei n° 9.249/95, aplicado por analogia ao presente caso, tratando-se, neste sentido, do exercício de mera opção fiscal, posição esta, inclusive, já chancela pela jurisprudência do E. CARF; iii. ainda que assim não fosse, houve nítido propósito negocial na alienação da participação societária pelo Recorrente e não pela Steck Investimentos, qual seja, atender a uma condição imposta pelo comprador que não desejava incorrer em elevados custos com due diligence; iv. há significativo lapso de tempo entre todas as operações realizadas de modo que, no presente caso, não houve operações em sequência e em curto espaço de tempo - step transactions - tampouco premeditadas e estruturas com a finalidade de se obter economia tributária; v. ainda, não existe previsão legal para a teoria do propósito negocial nem para a norma geral antielisiva apontada pela Fiscalização no Direito Tributário Brasileiro; Fl. 1686DF CARF MF 36 Questões Complementares vi. não houve o devido preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 135, inciso III do CTN para a imputação de responsabilidade pessoal ao Recorrente, haja vista que ele, enquanto sócio-administrador da Steck Investimentos, jamais atuou com excesso dos poderes, ou com infração à lei ou ao estatuto social. Todos os atos societários foram levados à registro perante a Junta Comercial competente e, por esta razão, não compete aos Auditores-Fiscais da RFB questionarem a sua legalidade, sobretudo, porque tal função compete privativamente às Juntas Comerciais. Ainda que procedente, a tese fiscal acaba por denunciar que o verdadeiro sujeito passivo da relação obrigacional tributária é a Steck Investimentos e, neste caso, a Fiscalização teria cometido equívoco na correta identificação do sujeito passivo razão pela qual o Auto de Infração seria materialmente nulo; vii. se restar mantida a autuação, bem como o vínculo de solidariedade entre os sujeitos passivos, então a C. Turma Julgadora deverá, ao menos, aplicar consistentemente todos os efeitos do instituto da solidariedade e abater o imposto pago pelo Recorrente no crédito tributário exigido, consoante o inciso I do artigo 125 do CTN. Ademais, o lançamento tributário não pode incorrer em incoerência interna: uma vez definido que todos os atos e negócios jurídicos devem ser desconsiderados, cabe reconhecer que o imposto pago pelo Recorrente era indevido; viii. Impõe-se, em caráter subsidiário às demais questões, a redução da base de cálculo em R$ 52.200.000,00, em vista do erro cometido pela fiscalização ao desconsiderar que parte do valor correspondia estava retido em conta garantia não se reputando disponível para o Recorrente; ix. também deve ser desqualificada a multa punitiva aplicada, reduzindo-a para 75%, pois: a. a D. Autoridade Fiscal não apontou qual teria sido a conduta praticada pelo Recorrente, deixando de observar o seu dever de motivar os atos administrativos que imponham sanções ao sujeito passivo. A formulação de uma acusação imprecisa, genérica e vaga conduz à nulidade material do auto de infração neste ponto, já que não pode o Recorrente exercer o seu direito de defesa, refutando a acusação que lhe é imputada; b. ainda que superado o ponto anterior, o fato é que o Recorrente não praticou qualquer ação ou omissão dolosa que tenha resultado em sonegação, fraude ou conluio. Com efeito, todos os atos, operações e negócios jurídicos foram devidamente documentados e registrados nos órgãos competentes; todas as transações financeiras possuem substância; e as partes assumiram todos os efeitos e consequências decorrentes das figuras jurídicas eleitas, não havendo neles qualquer desvirtuamento, falsidade ou artificialidade; c. não obstante, a D. Autoridade Fiscal não comprovou a existência de dolo específico do Recorrente em praticar condutas ilícitas que resultassem em lesão ao Fisco; e Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015-49 Acórdão n.º 1402-003.731 S1-C4T2 Fl. 1.670 37 d. por fim, o Recorrente atuou com inequívoca boa-fé, já que declarou o ganho de capital apurado em decorrência da alienação das participações societárias detidas nas empresas operacionais do grupo Steck e recolheu integralmente o imposto devido; apresentou os documentos e prestou os esclarecimentos exigidos em fiscalização; e tinha a convicção de que agia em conformidade com a legislação societária e tributária; x. outrossim, não se sustenta a multa de 150% na medida em que o STF sedimentou o entendimento, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade (ADI n°. 55 l/RJ) e da repercussão geral (REs n°s. 582.461/SP e 833.106/GO), que as multas tributárias não podem superar o valor do tributo devido, mesmo que o seu objetivo seja punir atos de sonegação, fraude ou conluio. Assim, por força dessas decisões, cabe à C. Turma Julgadora observá-las; xi. em caso de empate no julgamento deste Recurso Voluntário, deverá a C. Turma Julgadora reconhecer a objetivação de dúvida quanto à prática do ilícito e, consequentemente, aplicar o artigo 112 do CTN para afastá-la integralmente; xii deve ser reconhecida, ademais, a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, já que não existe base legal para tal expediente; e xiii finalmente, na hipótese de a Impugnação não ser decidida dentro do prazo de 360 dias, como manda o artigo 24 da Lei n°. 11.457/07, deverá ser reconhecida a inércia do credor e a ausência de qualquer fato ou omissão imputável ao Recorrente, suspendendo-se a fluência dos juros. V- DO PEDIDO Por todo o exposto, o Recorrente requer que o presente Recurso Voluntário seja admitido e, no mérito, integralmente provido, para determinar a reforma do Acórdão n° 12-086.481 proferido pela DRJ/RJO na parte em que manteve o crédito tributário e, por conseguinte, o cancelamento integral do Auto de Infração. Requer, ainda, que seja negado provimento ao Recurso de Oficio interposto. Consequentemente, Subsidiariamente, requer-se o reconhecimento das reduções do crédito tributário apontadas nos tópicos 111.4. a 111.11. do presente Recurso Voluntário. Requer-se, em caráter subsidiário ainda, a conversão do presente julgamento em diligência nos termos especificados no tópico 111.6.1. (...) É o relatório. Fl. 1688DF CARF MF 38 Voto Conselheiro Marco Rogério Borges - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço. O Recurso de Ofício atende os limites previstos na Portaria MF nº 63/2017, cabendo o seu conhecimento. Da descrição da operação em litígio Conforme já relatado em detalhes no relatório que precede o presente voto, a operação em discussão no presente processo administrativo envolve a alienação das empresas Steck Amazônia e Steck Indústria Elétrica, para a Schneider Electric Participações do Brasil Ltda., efetuada pelo recorrente, Sr. Gabriel Gananian. A operação se deu no ano-calendário de 2011, e o foco da acusação fiscal é que as quotas de capital das empresas supracitadas (Steck da Amazônia e Steck Indústria Elétrica) pertenciam à empresa Steck Investimentos quando da operação de suas vendas para a Schneider Electric, ocorrida em 20/07/2011, apesar da operação societária de cessão de quotas para o Sr. Gabriel, ocorrida em 08/07/2011. Destarte, segundo a acusação fiscal, a operação efetivamente realizada foi entre a Schneider Electric (compradora) e a Steck Investimentos (vendedora). Em virtude da dissolução da vendedora 4 (quatro) meses após, com respectiva baixa da inscrição no CNPJ ocorrida em 29/02/2012, a autuação fiscal recaiu sob a sujeição passiva do Sr. Gabriel. Igualmente, a Steck Investimentos não apresentou DIPJ e nem escrituração (ECD) referente ao ano-calendário em questão - 2011, bem como o Sr. Gabriel também não comprovou a operação de cessão de quotas ocorrida em 08/07/2011. Retrocedendo, temos a seguinte cronologia dos eventos, caracterizadores da participação do Sr. Gabriel Gananian na condução dos negócios da Steck Investimentos: - em 15/09/2003 - constituição da Steck Indústria Elétrica; - em 03/11/2003 - constituição da Steck Amazônia; - em 21/11/2007 - criação da empresa V.V.Y.S.P.E. Empreendimentos e Participações S/A, com capital de R$ 500,00 representado por 500 ações; - em 29/01/2008 - Sr.Gabriel adquire a V.V.Y.S.P.E., mudando o nome para Steck Investimentos S/A. Sr. Gabriel detém 499 ações, e seu filho, Sr. Carlos Godim Gananian detém apenas uma ação; - em 30/09/2008- Sr. Gabriel transfere suas quotas da Steck da Amazônia e Steck Indústria Elétrica para a Steck Investimentos, que anteriormente estavam na sua Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015-49 Acórdão n.º 1402-003.731 S1-C4T2 Fl. 1.671 39 propriedade direta, operação de compra e venda informada na sua DIRPF, e registradas societariamente em 30/12/2008; - em 29/07/2010 - o capital da Steck Investimentos passa para R$ 66.000.000,00, passando o Sr. Gabriel a deter 99,99% das ações (65.339.522 ações), e seu filho a quantia remanescente (659.978 ações - 0,01%); - em 08/07/2011 - ocorre a cessão de quotas da Steck Amazônia e Steck Indústria Elétrica, anteriormente detidas pela Steck Investimentos, para o Sr. Gabriel; - em 20/07/2011 - ocorre a alienação, pelo Sr. Gabriel, da Steck Amazônia e Steck Indústria Elétrica para a Schneider Electric Participações; - em 22/11/2011 - ocorre a dissolução da Steck Investimentos, conforme arquivamento da ata. Dos pontos suscitados no recurso voluntário: - da validade da operação societária e seus efeitos tributários Alega a recorrente que todas as operações anteriormente descritas efetivamente ocorreram, estando todos estes atos amparados em formalidades exigidas. Houve o nítido propósito negocial na alienação da participação societária pelo Sr. Gabriel, e não pela Steck Investimentos. Ademais, a operação seria equivalente a devolução de capital, nos termos art. 22 da Lei nº 9.249/1995, o que envolveria uma mera opção fiscal da recorrente em quem seria a tributação. Conforme descrição dos fatos envolvidos, a discussão aqui em litígio se centra na aquisição da totalidade das quotas de capital das empresas Steck da Amazônia e Steck Indústria Elétrica, ocorrida em 20/07/2011. Aqui surge a primeira questão: quem seria o vendedor destas quotas, a pessoa física do Sr. Gabriel ou a pessoa jurídica da Steck Investimentos? Os efeitos tributários são bem discrepantes, dependendo de qual vendedor se entende da operação. Na pessoa jurídica, teríamos uma adição na base de cálculo do IRPJ (aplicando-se alíquota de 15% e adicional de 10% sobre o ganho de capital) e CSLL (aplicando-se alíquota de 9% de capital), enquanto na pessoa física, teríamos uma alíquota de 15% calculado sobre o ganho de capital. Ou seja, na hipótese de ser o vendedor uma pessoa jurídica, a alíquota total (IRPJ+CSLL) sobre o ganho de capital ficaria próximo da casa dos 34%, enquanto na pessoa física ficaria em 15%. Seguindo a linha de raciocínio exposto na sua peça recursal, vou me posicionando no presente voto. No que tange a sua alegação de que todas as operações anteriormente descritas efetivamente ocorreram, estando todos estes atos amparados em formalidades exigidas, entendo que tal circunstância não resolve em definitivo a situação em discussão. Fl. 1690DF CARF MF 40 Os contratos sociais levados à Junta Comercial e registrados atendem formalidades extrínsecas. Não bastam por si só para caracterizar como válida e reconhecida a operação para fins tributários. Afastando-se as formalidades da sua real motivação, há que corrigir os seus efeitos se houver eventual repercussão tributária. Em nenhum momento a Junta Comercial enfrenta a questão da validade e existência destes contratos sociais, e não podem ser simplesmente opostos como absolutos se eventualmente questionado os seus efeitos tributários. Assim, as alterações contratuais relativas a transferências das quotas das empresas Steck Amazônia e Steck Indústria Elétrica entre a Steck Investimentos (cedente) para o Sr. Gabriel (cessionário), transpondo o detentor das quotas destas empresas de uma pessoa jurídica para uma pessoa física, são válidas para fins societários. Contudo, se necessário for, cabe uma discussão da sua motivação pela autoridade fiscal, e se for o caso, anulando os eventuais efeitos tributários advindos desta alteração contratual. No presente caso, a única prova apresentada nos autos da cessão das quotas da pessoa jurídica Steck Investimentos para o Sr. Gabriel foram as alterações contratuais ocorridas. Não há nenhuma outra prova apresentada que dê substrato de existência real de tal operação, ocorrida 12 dias antes da venda destas quotas para um terceiro. Se em 2008 o Sr. Gabriel entendeu transferir suas quotas para Steck Investimentos, não pode querer trazer tal questão para validar o retorno destas quotas 12 dias antes de efetuar a venda das mesmas, em julho de 2011, mesmo seguindo todo o rito formalístico necessário. No que tange ao alegado propósito negocial que traz a recorrente na sua peça recursal, nas seguintes linhas: O propósito negocial que justificou o fato de a alienação da participação societária ter sido realizada pelo Recorrente e não pela Steck Investimentos foi a condição imposta pelo próprio comprador de que o alienante fosse uma pessoa física e não uma pessoa jurídica, pois, neste último caso, altos custos seriam incorridos com due diligence para a verificação da sua real situação patrimonial. Ou seja, alega que houve uma propósito negocial, pois seria uma condição da adquirente (Schneider Electric) para a realização das compras das quotas em questão. Na sua defesa, alega que a alienação sendo feita pela pessoa física do Sr. Gabriel, evitar-se-ia os custos com due diligence, pois eventuais responsabilidades decorrentes de atos cometidos com culpa exclusiva dos vendedores fossem asseguradas diretamente pelos seus patrimônios pessoais, e não pelo patrimônio de uma sociedade holding que, tão logo ocorresse a venda, já não apresentaria mais patrimônio relevante. Posteriormente, para corroborar com esta linha de defesa, havia a condição para fechamento do negócio é que fosse realizado em período curto de tempo. A decisão a quo enfrentou tal questão por falta de comprovação das alegações acima, algo que já tinha sido instada a comprovar durante o procedimento fiscal. Compulsando os autos, verifica-se que a recorrente já fora intimada conforme termo de intimação fiscal à folhas 287/296, item 2: 2 - Em resposta ao item 9 do Termo de Intimação nº 2, V.Sa. informa textualmente que: "Durante as negociações com a Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015-49 Acórdão n.º 1402-003.731 S1-C4T2 Fl. 1.672 41 SCHNEIDER, para a cessão das quotas, esta deixou claro para o contribuinte que não aceitaria adquiri-las da STECK INVESTIMENTOS, porque isto implicaria em ter de realizar due diligence também nesta sociedade". Informar se a vedação imposta pela Schneider foi feita formalmente por meio de algum pré-contrato ou outro documento. Caso positivo apresentar cópia que comprove sua afirmação. Contudo, não se verifica nos autos uma resposta objetiva, com a devida comprovação, a tal item intimado. Há as alegações da recorrente sobre tal questão, tanto na sua peça impugnatória quanto na peça recursal. As cartas de intenções foram obtidas através de diligência durante o procedimento fiscal, na Steck Amazônia e Steck Indústria Elétrica , em que primeiramente as diligenciadas apresentaram as versões em inglês (fl. 466 e segs.) e após, foram intimadas a apresentar as versões traduzidas (termo de intimação fiscal nº 2 - diligência - fls. 500/501 e 504/505, respectivamente). Em resposta, foram apresentadas as cartas de intenções traduzidas de forma juramentada (fls. 508 e segs). Compreendem as seguintes cartas de intenções (fls. 535 e 542): - carta de intenção de compra das quotas sociais das empresas do Grupo Steck por parte do Grupo Schneider Electric, datado de 28 de fevereiro de 2011 (Non Bidding Offer); - carta de intenção de compra das quotas sociais das empresas do Grupo Steck por parte do Grupo Schneider Electric, datado de 02 de maio de 2011 (Bidding Offer). Na primeira cartas de intenções, fala-se da necessidade do processo de investigação de due diligence, por parte da Schneider. Ali estabelece um prazo do processo de due diligence de cinco a seis semanas. Não se fala em nenhum momento de uma condição para a realização do negócio ser o alienante uma pessoa física. Na segunda carta de intenções, não se fala mais em necessidade do processo de due diligence, já falando em iniciar imediatamente a revisão dos contratos definitivos e estimar a assinatura desses contratos negociados dentro do prazo de 4 (quatro) semanas. Até em destaque, em ambas as cartas de intenções, consta da necessidade de haver um depósito em garantia ou de qualquer outro mecanismo de retenção que possa ser acordado para garantir pagamento com base em ajustes do Preço de Compra após o fechamento ou com base em quaisquer cláusulas de indenização ou garantia dos contratos de compra e venda finais e definitivos referentes à aquisição da Sociedade. Ou seja, além de não mencionar uma condição da operação ser realizada com uma pessoa física, enfraquece a alegação da recorrente que assim o fez para eventual reparação após a venda, pois foi estabelecida um depósito em garantia. Além do mais, entre a primeira carta de intenções, datada de 28/02/2011 e a segunda, data de 02/05/2011, há um hiato Fl. 1692DF CARF MF 42 temporal bem próximo das cinco a seis semanas mencionados na primeira carta de intenções para a realização do processo de due diligence. Vislumbra-se nestes elementos acima que não houve nenhuma imposição negocial para a operação se realizada por uma pessoa física, como alega a recorrente. Houve o processo de due diligence como previsto originariamente, e para eventuais reparações após a realização da compra e venda, foi estabelecido um depósito em garantia. As alegações da recorrente na sua peça recursal sobre esta questão de ter tido um propósito negocial para alienar as empresas na pessoa física foram as mesmas na sua peça impugnatória. E tanto lá, quanto aqui, não trouxe nenhum elemento comprovador ou caracterizador de tal situação. Pelo contrário, como analisado acima, não há nenhuma condição nos elementos negociais pré-venda, tendo o mesmo cumprido o rito negocial esperado numa negociação deste perfil. Ao que tudo indica nos autos, a vontade de realizar a alienação na pessoa física partiu exclusivamente da recorrente. A questão da operação ser análoga e estar permitida pelo art. 22 da Lei nº 9.249/19951, conforme alega a recorrente, permeia muitos acórdãos deste Carf, e há de se reconhecer, majoritariamente favoráveis aos contribuintes, conforme pesquisa efetuada da matéria efetuada por este relator. Primeiramente, o presente caso não é de devolução de capital, o que entendo, por si só, já resolver em definitivo a questão de uma eventual aplicação ou similitude com o art. 22 da Lei nº 9.249/1995. De qualquer maneira, entendo que para a aplicação do art. 22 da Lei nº 9.249/1995, há a necessidade de ocorrer uma devolução de capital dissociada de eventuais efeitos tributários, ou seja, deve existir um motivo econômico/negocial para tanto, que não tenha nenhum relacionamento com questão fiscal, que atuará sobre os seus efeitos. Desta forma, nunca vislumbrei o art. 22 da Lei nº 9.249/1995 como uma opção fiscal, como cogita a recorrente, pois altera a sujeição passiva, um dos elementos essenciais do fato gerador. Ela trata dos efeitos tributários atinentes a determinada operação - devolução de capital, que inclusive tem regras societárias próprias. Mas não convém me alongar em tal aspecto, pois não é o que se viu no presente caso, o que seria inaplicável o art. 22 da Lei nº 9.249/1995. Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto ao mérito principal da operação. - do valor do custo de aquisição A recorrente alega que o custo de aquisição total correto (de ambas empresas vendidas) da operação é de R$ 128.300.375,43. Deste valor, R$ 123.662.733,88 seria o custo da Steck Amazônia, e R$ 4.637.641,55 seria o custo da Steck Indústria e Comércio. 1 Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista. a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado. (...) Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015-49 Acórdão n.º 1402-003.731 S1-C4T2 Fl. 1.673 43 A autuação fiscal considerou o valor total de R$ 107.289.000,00 (custo da Steck Amazônia de R$ 102.669.000,00 e da Steck Indústria Elétrica de R$ 4.620.000,00). Tais valores teriam sido obtidos a partir da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano- calendário de 2010 (ano anterior da operação, lembrando que para o ano-calendário de 2011 não foi transmitida ECD, e nem entregue a DIPJ, mesmo intimada e reintimada a recorrente para tanto). Já em sede impugnatória, a recorrente pedia diligência de tal situação, o que foi negado pela instância a quo. Contudo, este CARF prolatou a Resolução nº 1402-000.560, da sessão de 23/02/2018, em que solicitou-se o seguinte: 2. verificar junto à adquirente qual o valor do custo de aquisição da operação. Após intimações e respostas da recorrente, o Relatório de Diligência assim consigna, nas sua conclusões: 3° - Verificar junto à adquirente qual o valor do custo de aquisição da operação; R - O valor do custo de aquisição da operação que envolveu a venda do grupo Steck foi verificado junto à adquirente. O resultado da diligência foi relatado nos parágrafos 10 a 17 retro. Seus efeitos, caso seja acatado pela autoridade julgadora, estão demonstrados nos parágrafos 19 a 33 acima. Após várias ponderações das intimações e respostas ocorridas durante o procedimento de diligência, a autoridade fiscal diligenciante (o mesmo que foi o autuante) assim consigna quando refaz os cálculos: 31 - Os custos das empresas Steck da Amazônia e Steck Indústria Elétrica ficaram como abaixo demonstrados: Verifica-se pelo teor das intimações da autoridade diligenciante que ela abriu espaço para rever todos os valores envolvidos na operação, mas a recorrente não trouxe nenhum elemento novo que comprovasse sua alegação de custo total no valor de R$ 128.300.375,43. A recorrente traz aos autos apenas a alegação de que os valores de custos seriam os pleiteados na sua peça recursal, bem o que já ocorrera na sua peça impugnatória, assunto já tratado durante o procedimento fiscal, conforme se observa no TVF. Não apresentou a sua escrituração quando do procedimento fiscal, o que o sujeitou ao arbitramento por parte da autoridade fiscal autuante. Fl. 1694DF CARF MF 44 Ademais, no momento que deixou de registrar sua contabilidade (já na época, a ECD), perde sua presunção de boa-fé, inclusive quando apresenta um balanço na sua peça recursal. Não há como dar legitimidade a um balanço sem a respectiva contabilidade. Cabe ressaltar que toda esta matéria envolvendo o custo a ser considerado na operação já fora objeto de análise durante o procedimento fiscal, inclusive com as alegações da recorrente apresentadas agora (e também na peça impugnatória) rebatidos no TVF. Exemplificativamente, consigno o seguinte excerto: 89 - Aqui nos cabe tecer uma consideração. O contribuinte apresentou igualmente o balanço patrimonial da Steck Investimentos levantado em 30 de junho de 2011. Nele a conta representativa dos investimentos em quotas de capital de outras empresas alcançou o montante de R$ 114.704.000,00 (ver balanço no item "Resposta ao TIF 2" do processo). Tal valor, por ter sido levantado em data mais próxima das alienações das quotas de capital, certamente retrataria melhor a sua real cotação. No entanto, como não podemos avaliar a legitimidade e veracidade dos valores inseridos no referido balanço patrimonial, já que não foi apresentado a Escrituração Contábil Digital para o ano-calendário de 2011, estamos considerando como cotação dos investimentos aquele inserido na escrituração e no balanço de 30/12/2010. Assim, os custos das participações ficaram como abaixo demonstrados: (...) Não se verifica nos autos a ECD (contabilização da época das operações de compra e venda), que seria a prova inafastável do alegado para a recorrente. Impossível considerar apenas suas palavras, trazidas já durante o procedimento fiscal, peça impugnatória e agora, peça recursal, por mais verdadeiras que possam ser. Se não fez a prova adequada, no momento certo, não há condições de se aceitar o alegado agora, sem nenhuma demonstração comprobatória a respeito. Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto a este item. - da questão da conta garantia A recorrente alega que, do valor fixado para a alienação das empresas do grupo Steck, dentre as quais a Steck Amazônia e Steck Indústria Elétrica, qual seja, de RS 433.217.780,30, o valor correspondente a R$ 52.200.000,00 ficou retido em conta-garantia sujeitando-se a cláusulas suspensivas para o seu pagamento em momento futuro. Assim, entende que sobre esta parcela retida, não seria possível a incidência de IRPJ e CSLL. Na decisão a quo houve até a concordância, em tese, do pleito da recorrente (então impugnante), mas negou o pleito por falta de elementos comprobatórios a respeito. Tal situação suscitou a Resolução nº 1402-000.560, da sessão de 23/02/2018, em que solicitou-se o seguinte: 1. da existência da conta-garantia mencionada, avaliando o documento apresentado a e-fls. 1064 a 1080, e sua fidedignidade. Igualmente, corroborando com todos os elementos necessários a esclarecer quando foi constituída, o valor, e se ainda continua em depósito, e se não, quando houve o resgate. Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015-49 Acórdão n.º 1402-003.731 S1-C4T2 Fl. 1.674 45 Após intimações e respostas da recorrente, o Relatório de Diligência assim consigna, nas sua conclusões: 35 - Finalizo a presente diligência, respondendo aos questionamentos feitos pelo CARF nos seguintes termos: 1° - da existência da conta-garantia mencionada na peça impugnatória, avaliando a fidedignidade do Contrato de Prestação de Serviços de Depositário, celebrado entre o Sr. Gabriel Gananian, a Schneider e o Banco Bradesco. R - Afiançamos a existência da Conta Garantia n° 25.446-0, na Agência 3397-9, do Banco Bradesco S.A., objeto do Contrato de Prestação de Serviços de Depositário celebrado entre o Banco Bradesco, a Schneider Electric participações do Brasil Ltda. e o Sr. Gabriel Gananian. 2o - Corroborar com todos os elementos necessários a esclarecer quando a conta-garantia foi constituída, o seu valor e se ainda continua em depósito e, em caso negativo, quando houve o seu resgate; R - Os elementos de prova da existência da referida Conta Garantia foram acostados ao presente processo e estão consubstanciados em cópias de extratos bancários. Tais documentos demonstram o depósito inicial no valor de R$ 52.200.000,00, as aplicações financeiras efetivadas com o depósito inicial, bem como o único saque feito na referida conta na data de 16/05/2013, no valor de R$ 162.689,17. Numa análise no relatório do Relatório de Diligência, consta o seguinte: 8 - Por derradeiro, esclareceu que nenhum valor, além dos R$ 162.631,29, citado acima, foi retirado da conta garantia e que se encontra em trâmite por arbitragem, na Câmara de Comércio Internacional, demanda de Gabriel Gananian para o levantamento do saldo existente na referida "Escrow Account". Vislumbro que os valores depositados em conta garantia não podem ser considerados como pagamento feito ao vendedor, pois esses valores se destinam a cobrir eventuais garantias impostas pelo comprador. Deste modo, não estão plenamente disponíveis ao vendedor, o que somente ocorrerá em data futura, conforme informação constante do Relatório de Diligência. Destarte, DOU PROVIMENTO quanto a este item da peça recursal, excluindo-se o montante de R$ 52.200.000,00 do total do valor da venda, por estar depositado em conta garantia. - da qualificação da multa Alega a recorrente que não houve a caracterização das condutas tipificadas de fraude, sonegação ou conluio, pela falta de demonstração de dolo específico, o que envolveria a necessária desqualificação da multa qualificada aplicada. Fl. 1696DF CARF MF 46 No TVF, consta a seguinte descrição para tal imputação de multa qualificada, após citar alguns artigos legais pertinentes: 8 - Da Multa Qualificada - Planejamento Tributário Abusivo (...) 119 - A sonegação e a fraude se caracterizam em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, utilizando-se de subterfúgios a fim de esconder a ocorrência do fato gerador ou retardar o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. 120 - Ressalte-se que qualquer conduta fraudulenta do sujeito passivo, visando reduzir ou suprimir tributo, estará sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da lei n° 4.502/1964. 121 - No curso da presente fiscalização restaram inequivocamente demonstrados que o fiscalizado tentou imputar a sujeição passiva para a sua pessoa física com a intenção de reduzir o tributo devido. De fato, da forma como foi procedida a negociação, a tributação do ganho de capital proveniente da venda das ações da Steck da Amazônia e Steck Industria Elétrica na pessoa física do Sr. Gabriel Gananian propiciou a redução indevida do Imposto em quase 60%. 122 - A pretensa compra das quotas de capital das empresas Steck da Amazônia e Steck Indústria Elétrica pertencentes à Steck Investimentos não restou comprovada. Os documentos apresentados como afiançadores do negócio, particularmente a minuta de contrato sem assinatura, carecem de validade. Não existem documentos que asseverem o repasse de recursos da aquisição alegada pelo contribuinte. 123 - Ademais, a falta de uma escrituração contábil e de DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica), referente ao ano-calendário de 2011, a que a Steck Investimentos estava obrigada só lança mais nebulosidade sobre a pretensa negociação e serviu para dificultar o conhecimento da autoridade tributária da sua real condição de sujeito passivo da obrigação tributária. 124 - Tais fatos demonstram que a conduta praticada pelo contribuinte enquadra-se no conceito de fraude e sonegação, circunstância na qual a aplicação da multa de 150% é de rigor. Preliminarmente, cabe destacar que a multa de ofício simples (75%) tem o seu contexto de aplicação nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 (com alteração dada pela Lei nº 11.488/2007). Note-se que não há condições de enquadramento direto em nenhuma destas hipóteses, para os atos da recorrente que objetivaram deslocar, indevidamente, o ganho de capital auferido para a pessoas física sua sócia. Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015-49 Acórdão n.º 1402-003.731 S1-C4T2 Fl. 1.675 47 Não haveria, aqui, em se falar em falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e no de declaração inexata. Há uma conduta da recorrente, nitidamente dolosa, que objetivou o impedimento da real ocorrência do fato gerador, modificando-o, inclusive no que tange ao sujeito passivo. O elemento dolo, um tanto subjetivo, não há de ser extraído da mente do seu autor, mas sim das circunstâncias que envolvem os fatos a serem analisados. No caso concreto, pelo todo o quanto aqui exposto, resta claro que a recorrente conscientemente agiu para distorcer os fatos, com a precípua finalidade de modificar as características do fato gerador, o que levou à redução da base tributável do ganho de capital envolvido na operação. O fato de não ter ocorrido nenhuma ilegalidade nos seus atos, isoladamente vistos, não exclui a modificação pretendida. Os atos formais, individualmente, até podem ser juridicamente válidos, mas não há substrato material, pois não refletem a realidade ocorrida. Os atos formais deveriam espelhar a realidade, o mundo real. Inevitavelmente, haverá a intenção de dar ares de validade aos atos e contratos ocorridos, documentando toda a operação adulterada. Naturalmente, se houver a fiscalização, não deverá ocorrer o acobertamento dos atos, e se tentará deslocar a discussão para o pólo jurídico. Acontece que todo o preparo documental da situação, não tendo amparo material, foi colocado para evitar a fiscalização e tentar demonstrar uma situação válida da modificação pretendida das circunstâncias do fato gerador. Apenas com uma fiscalização, e um aprofundamento da análise documental é que se poderia ver os vícios contidos neste aporte documental. Arguições de boa-fé, como faz a recorrente, são por demais subjetivas, e não excluem a sua real intenção ao desencadear a operação. Agrava a situação da falta de escrituração contábil e da apresentação DIPJ referente ao ano-calendário em análise - 2011, por parte da Steck Investimentos, mesmo tendo sido intimada e reintimada a apresentar durante o procedimento fiscal. Tal situação não foi devidamente levada a conhecimento do fisco, tendo características típicas de uma sonegação. Para concluir, no caso concreto, não haveria em se falar de duas situações lícitas, das quais a recorrente optou pela menos onerosa. Uma das opções foi criada artificialmente pela recorrente, conforme já exposto. Destarte, NEGO PROVIMENTO quanto a este ponto. - da responsabilidade tributária Alega a recorrente que, realizada a venda, a Steck Investimentos, diante da perda das participações societárias que permitiam a condução do seu objeto social, deixou de ter razão de existir e, neste sentido, foi dissolvida quase quatro (4) meses após a venda. Assim, Fl. 1698DF CARF MF 48 entende que indevido a aplicação da sua responsabilidade tributária nos termos do art. 135, III do CTN. Cabe destacar aqui há duas imputações aplicadas à recorrente, pessoa física, pela autuação fiscal. A primeira, considerando a extinção da pessoa jurídica, considerada a baixa da sua personalidade jurídica na Junta Comercial, o que está evidenciado nos autos, coube ao Sr. Gabriel Gananian, na condição de proprietário quase absoluto da Steck Investimentos, a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação tributária decorrente do ganho advindo da venda das ações de outras empresas pertencentes ao acervo de investimentos da Steck Investimentos. Tal situação é nitidamente regrada pelo art. 121 do CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz se: I -contribuinte,quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II- responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Aqui envolve um redirecionamento da responsabilidade, em virtude da extinção da pessoa jurídica, quando a ciência do auto de infração. E a imputação do art. 135, III do CTN2, em que o Sr. Gabriel sempre exerceu a função de Diretor/Presidente, na condução praticamente total dos negócios, cabendo-lhe a responsabilidade pelas infrações apontadas. Ambas as circunstâncias estão bem detalhadas no TVF, conforme consta no título 7 - Responsabilidade, tópico 92 até 116. Ao final, assim consigna: 116 - Portanto, lavra-se o presente auto de infração contra o Sr. Gabriel Gananian, atribuindo-lhe a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do artigo 121 do CTN, na condição de responsável pelos tributos lavrados, em conformidade ao que determina o inciso III, do artigo 135 do mesmo código. Nestas circunstâncias apontadas no TVF, há um papel quase absoluto do Sr. Gabriel na operação aqui autuada que objetivou, de forma dolosa, pagar menos tributos, atuando com excesso de poderes. Ele efetuou operações um tanto nebulosas, como não apresentou nenhum documento válido que atestasse as suas cessões onerosas, poucos dias das vendas, para a sua própria pessoa física. 2 "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015-49 Acórdão n.º 1402-003.731 S1-C4T2 Fl. 1.676 49 Igualmente, não apresentou as declarações obrigatórias da pessoa jurídica referente ao ano-calendário de 2011 e nem sua respectiva escrituração. Toda a operação da troca da titularidade das quotas das empresas vendidas está lastreada em alterações do contrato social, e não foram informadas ao fisco. Ou seja, há toda uma engrendração bem personalística na pessoa do Sr. Gabriel para ter ocorrido a operação do jeito que ocorreu, que foi totalmente rejeitada quando da autuação fiscal, inclusive com a aplicação da multa qualificada, da qual entendo como válida na presente autuação fiscal. Assim, entendo também como válida a imputação de responsabilidade, nos termos do art. 135, III do CTN. Durante as discussões do presente voto no colegiado, no que tange a esta matéria, envolvendo a aplicação do art. 135, III do CTN, maioria dos conselheiros votou pelas conclusões. Entenderam que a imputação do art. 135, III do CTN ao Sr. Gabriel decorreria em maior extensão das questões inerentes à forma como foi extinta a pessoa jurídica. Assim, entendeu a maioria do colegiado que houve uma dissolução irregular, o que reforçaria tal imputação, nos termos assim consignados na decisão recorrida, que me valho para as conclusões da maioria do colegiado: A dissolução irregular da empresa Steck Investimentos, promovida pelo interessado, está perfeitamente determinada no Termo de Verificação Fiscal quando, além de fazer menção à dissolução efetuada sem a promoção da correta tributação dos ganhos obtidos pela venda das participações societárias a ela pertencentes na Steck da Amazônia e Steck Indústria Elétrica, o autuante aponta as seguintes infrações: · a não apresentação de contabilidade contendo os lançamentos do ano-calendário de extinção da companhia, conforme determina o artigo 177 da Lei n° 6.404/76; · falta do levantamento do balanço por ocasião da liquidação da empresa, obrigação determinada pelo artigo 210 do mesmo diploma legal; e · extinção da companhia sem levantamento dos haveres e deveres e sem arquivamento de ata da liquidação que indicasse a partição dos ativos e o responsável pela guarda dos livros e documentos. Também o art.1.179 do Código Civil nos permite constatar que o sócio-administrador não cumpriu a obrigação legal de manter escrituração em conformidade com as atividades da interessada: Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Fl. 1700DF CARF MF 50 Assim, seja com base no art. 530 do RIR ou no art. 1.179 do CC, temos configurada a obrigação da empresa, comandada pela pessoa de seu administrador, de realizar adequadamente a escrituração de modo a refletir os fatos da realidade. Acrescente-se que a empresa tem a obrigação de apresentar a declaração de rendimentos demonstrando os resultados do ano calendário anterior conforme art. 56 da Lei 8.981/95, in verbis: Art. 56. As pessoas jurídicas deverão apresentar, até o último dia útil do mês de março, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano-calendário anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) Tem-se que, ao promover a dissolução irregular de que se trata, o Sr. Gabriel Gananian cometeu ato ilícito que propiciou a sua responsabilização com fundamento no art.135, inc.III, do CTN. Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO quanto a este item do recurso voluntário. - da incidência de juros sobre a multa Contudo, tal questão há anos vem sendo discutida no âmbito do CARF, tendo conformada a posição que resultou na recentemente publicada súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Ou seja, independentemente da posição meritória aqui a se discutir, a qual individualmente indico posição já adotada anteriormente em outros votos em que vou de encontro ao pleito da recorrente, tal matéria, no momento em que passa a ser sumulada, é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do caput art. 72 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf)). Por conseguinte, NEGA-SE PROVIMENTO quanto a este item do recurso voluntário. - da alegação da cessação da incidência de juros de mora após 360 dias do protocolo da impugnação Alega a recorrente que na hipótese de a Impugnação não ser decidida dentro do prazo de 360 dias, como manda o artigo 24 da Lei n°. 11.457/07, deverá ser reconhecida a inércia do credor e a ausência de qualquer fato ou omissão imputável ao Recorrente, suspendendo-se a fluência dos juros. Contudo, não há previsão legal para tal pleito, ele se baseando numa construção da recorrente. A norma do art. 24 da lei nº 11.457/2007, reproduzida a seguir, é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento: Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 15504.724024/2015-49 Acórdão n.º 1402-003.731 S1-C4T2 Fl. 1.677 51 Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Vale salientar que o crédito tributário é constituído no momento da lavratura do auto de infração, sujeito à revisão com base nas decisões proferidas no processo administrativo fiscal. A previsão legal da aplicação de juros está devidamente tipificada nos autos, e não como reconhecer seu pleito. Destarte, NEGA-SE PROVIMENTO quanto a este item. - da alegação da aplicação do artigo 112 do CTN em caso de voto de qualidade Alega a recorrente a aplicação, em caso de empate, do art. 112 do CTN ao presente caso, garantindo-se a interpretação mais favorável da legislação tributária ao contribuinte. Contudo, o art. 112 não se coaduna com o julgamento administrativo, pois este avalia a validade existencial e jurídica dos autos de infração, e neste caso, em caso de empate, deve prevalecer o interesse público. Por conseguinte, NEGA-SE PROVIMENTO quanto a este item. - do efeito confiscatório da multa qualificada Ao longo da sua peça recursal, traz discussões do efeito confiscatório da multa qualificada. Nestas linhas de defesa, adotada em parte da sua peça recursal, compreendo que se afasta das possibilidades de manifestação deste colegiado. Em verdade, há vedação expressa no art. 26-A do Decreto 70.235/1972 que se adentre ao mérito de validade constitucional de normas legais no âmbito da do processo administrativo fiscal: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Para tanto foi editada a Súmula CARF nº 2, a qual tão somente vem a espelhar o monopólio do Poder Jurisdicional sobre a temática: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Destarte, NÃO CONHEÇO destas matérias do recurso voluntário. Fl. 1702DF CARF MF 52 Do Recurso de Ofício - questão do aproveitamento do imposto recolhido na pessoa física da operação O recurso de ofício versa sobre a parte exonerada na autuação fiscal que envolve o imposto de renda sobre o ganho de capital recolhido na pessoa física, que foi concedida sua compensação com o apurado no auto de infração. A justificativa para tal decisão na instância a quo foi que existiu uma única operação que foi a de alienação das empresas Steck Amazônia e Steck Indústria Elétrica, efetuada pela Steck Investimentos, para a Schneider Electric Participações do Brasil Ltda, que ocorreu em 20/07/2011. Tais valores foram demonstrados nos autos e pesquisados pelos sistemas da RFB pela autoridade a quo. Perfilo-me exatamente nesta posição, conforme já precedentes julgados nesta turma em que fui o relator (acórdão 1402-002.959, sessão de 13/03/2018). Assim, como aconteceu a desconsideração dos atos jurídicos identificados na operação em discussão, cabe sim a compensação dos valores eventualmente pagos na situação anterior identificada. Ressalte-se que aqui não se está falando em compensação nos termos da legislação pertinente ao PER/Dcomp, e sim, o aproveitamento de valores pagos por conta da compreensão que operação original foi desconstituída, e na nova operação entendida como a real pela autoridade fiscal autuante, haveria o mesmo tributo a pagar. Destarte, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício. Conclusão: Em face de todo o exposto acima, VOTO no seguinte sentido: - NÃO CONHECER da matéria constitucional alegada referente ao efeito confiscatório da multa qualificada; - CONHECER E DAR PROVIMENTO no que tange à exclusão do montante recebido da venda do valor depositado em conta garantia no montante de R$ 52.200.000,00; - CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a todas as demais matérias do recurso voluntário; - CONHECER E NEGAR O RECURSO DE OFÍCIO. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 1703DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.901661/2016-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.967
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.967  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTOS DE MESMO  TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO.  Recorrente  MANAGER ONLINE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010  MULTA  DE  MORA.  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES.   O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo  período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela  como procedimento de compensação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido o  conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira,  que  lhe negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 61 /2 01 6- 34 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13896.901661/2016­34  Acórdão n.º 3201­004.967  S3­C2T1  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  eletrônico  emitido  pela  DRF  Barueri,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de restituição – PER apresentado pelo contribuinte.  Cientificado do referido despacho, o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  informando  que  apura  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime misto,  ou  seja,  possui  parcela de suas receitas sujeitas ao regime cumulativo (maior parte) e parcela sujeita ao regime  não­cumulativo.  Diz  ter,  equivocadamente,  pago  parte  do  que  seria  enquadrável  no  regime  cumulativo como se fosse do não­cumulativo. Ao constatar tal equívoco, formulou seu pedido  de  restituição  do  saldo  existente  desse  crédito,  tendo  em  vista  que  já  havia  transmitido  compensação utilizando parte desse mesmo crédito.   Apesar  de  ter  transmitido  a  DCOMP  após  a  data  de  vencimento  da  contribuição que  estava  sendo quitada,  esclarece que deixou de  incluir  na discriminação dos  débitos  compensados  qualquer  valor  a  título  de  multa  de  mora  (Processo  de  Consulta  nº  166/2007).   Acredita que a razão do indeferimento de parte do crédito pleiteado por meio  do presente PER reside no fato de que o Despacho Decisório, que homologou parcialmente o  PER/DCOMP,  impôs  a  obrigação  do  recolhimento  da  multa  moratória  de  20 %  quando  da  análise da compensação, o que resultou num valor menor a lhe ser restituído, ao passo que o  seu entendimento foi de que "não poderia se incluir qualquer valor a título de multa moratória  na composição do seu débito".   A  DRJ/Porto  Alegre/RS,  por  intermédio  do  Acórdão  10­060.941,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  em  tela. O  litígio  restringiu­se à aplicação dos acréscimos  legais pelo  fato de a compensação  ter  sido efetuada em data posterior à do vencimento do débito. Os  julgadores a quo  entenderam  acertada a incidência da multa moratória, a despeito de se tratar de erro no tocante à apuração  da  contribuição  pelo  regime  da  não­cumulatividade,  quando  o  correto  seria  pela  cumulatividade.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão  recorrida,  para  que  lhe  seja  reconhecido o direito  creditório. Em síntese,  aduz:  ­ A necessidade de se observar e atender ao disposto na Solução de Consulta  nº 166/07;  ­ A ilegalidade na alteração do PER/DCOMP de ofício pela fiscalização e a  necessidade da lavratura de auto de infração específico;  ­ A aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea), que impossibilita a  imposição de multa.  Roga ao final:  (i)  Seja  declarada  a  inexigibilidade  da  multa  moratória  cobrada  sobre  o  montante  dos  débitos  compensado,  com  o  consequente  deferimento  integral  da  restituição  pleiteada;  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13896.901661/2016­34  Acórdão n.º 3201­004.967  S3­C2T1  Fl. 4          3  (ii) Subsidiariamente,  seja  reconhecida a  ilegalidade da  imputação da multa  de ofício pela fiscalização e a necessidade da lavratura de auto de infração específico para sua  exigência e/ou o reconhecimento do benefício da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.953, de  26/02/2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017­82, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.953):  (...)1  "O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de  mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria  necessária  Declaração  de  Compensação  em  casos  de  compensação  do  mesmo  tributo  em  períodos diferentes, ou tributos diferentes.  Embora  a  recorrente  tenha  utilizado  a  formalidade  equivocada,  Declaração  de  Compensação, materialmente trata­se de aproveitamento de mesmo tributo, e mesmo período,  do que se aplica a ratio decidendi da Súmula Carf 76:  Súmula CARF nº 76  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se os percentuais previstos  em  lei  sobre o montante pago  de  forma  unificada.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Portanto,  os  recolhimentos  em  regimes  tributários  diferentes  devem  ser  aproveitados,  sem  necessidade  de  Declaração  de  Compensação.  Bastaria,  no  caso,  uma  retificação de Darf  (Redarf), corrigindo o código de arrecadação. A retificação do código de  arrecadação seria permitida, sem ofensa ao art. 11, V, da IN 672/20062, posto que a mudança  de  regime  não  ofendeu  a  legislação,  isto  é,  não  houve  acusação  fiscal  de  que  o  regime  de  tributação pretendido fosse indevido.                                                              1 Não se transcreveu o voto vencido, do relator do processo paradigma, por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, na solução do litígio deste processo. Entretanto, sua íntegra consta  do acórdão do paradigma (3201­004.953).  2  Art. 11. Serão indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre:  (...)  V ­ alteração de código de receita que corresponda à mudança no regime de tributação do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, quando contrariar o disposto na legislação específica;    Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13896.901661/2016­34  Acórdão n.º 3201­004.967  S3­C2T1  Fl. 5          4  Desse  modo,  não  é  aplicável,  para  cálculo  de  mora,  a  data  de  transmissão  da  Declaração de Compensação, pois não é o caso de compensação.  Tendo  sido  o  pagamento  tempestivo,  ainda  que  com  regime  de  tributação  equivocado, não cabe a multa de mora.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu provimento recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                          Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.723018/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. NULIDADE. Não tendo o Acórdão de piso apreciado nenhum dos argumentos de defesa, argumentos estes que se contrapunham à acusação fiscal, mas levantado argumento inconsistente e não imputado pela fiscalização e a partir do qual, de forma implícita, considerou prejudicadas todas as alegações da impugnação, impõe-se o reconhecimento, no caso concreto, de insanável comprometimento ao direito de defesa.
Numero da decisão: 2401-006.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular o acórdão de primeira instância. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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2401­006.111  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Recorrente  VILMA LAGAZZI RUETTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. NULIDADE.   Não  tendo o Acórdão de piso apreciado nenhum dos argumentos de defesa,  argumentos  estes  que  se  contrapunham  à  acusação  fiscal,  mas  levantado  argumento inconsistente e não imputado pela fiscalização e a partir do qual,  de  forma  implícita,  considerou  prejudicadas  todas  as  alegações  da  impugnação,  impõe­se  o  reconhecimento,  no  caso  concreto,  de  insanável  comprometimento ao direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para anular o acórdão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea  Viana Arrais  Egypto  e Miriam Denise Xavier. Ausentes  as  conselheiras Marialva  de Castro  Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 30 18 /2 01 3- 97 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10830.723018/2013­97  Acórdão n.º 2401­006.111  S2­C4T1  Fl. 74          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  contra Notificação  de Lançamento  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  (fls.  07/10),  ano­calendário  2011,  tendo  sido  apurada  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia,  no  valor  de  R$  132.000,00,  valor  pago  a Marco  Antônio Lagazi Ruette ­ CPF 107.351.628­83 nascido em 20/09/1969 à data tinha 43 anos de  idade, eis que pelos documentos apresentados não fica claro ser pensão alimentícia judicial ou  acordo homologado conforme normas do Direito de Família.  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 02/04) e documentos (fls. 11/20),  considerada  tempestiva,  alegando  que  (a)  o  pagamento  decorre  de  decisão  judicial  em  Embargos  de  Terceiros,  tendo  havido  em  audiência  de  conciliação  a  fixação  de  pensão  alimentícia;  (b)  apresenta  a  sentença  (fls.  11/15)  e  para  comprovar  sua  origem  a  guia  de  requisição  de  copias  (fls.  17);  e  (c)  o  filho Marco Antônio  Lagazzi  Ruette  tem  seqüelas  de  acidente, conforme relatório de fisioterapia e declaração médica.  Do Acórdão atacado (fls. 29/34), em síntese, extrai­se que (a) a norma legal  não  admite  dedução  de  pensão  alimentícia  sem  ruptura  da  sociedade  conjugal;  (b)  a  norma  legal autoriza outras deduções, como a fixa por dependente e as relativas a despesas médicas e  instrução (RIR/99, arts. 77, 80 e 81); e (c) em face dos elementos constantes dos autos, resta  demonstrado que a legislação de regência não ampara a dedução de pensão alimentícia.  Intimada em 13/10/2015 (fls. 38), a contribuinte interpôs em 11/11/2015 (fls.  41) recurso voluntário (fls. 41/46), acompanhado de documentos (fls. 47/57), em síntese, alega:  (a)  intimada em 13/10/2015,  apresenta  recurso  tempestivo;  (b) pagou pensão alimentícia por  decisão judicial, logo dedutível (RIR/99, art. 78); (c) houve ruptura da sociedade conjugal em  2008, conforme documentos; e (d) beneficiário não é dependente e nem mora com a recorrente,  possuindo capacidade civil plena, embora tenha as enfermidades demonstradas, não possuindo  as prestações alimentares mero intuito de benefício tributário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro.  Diante  da  intimação  de  13/10/2015  (fls.  38),  o  recurso  interposto  em  11/11/2015 (fls. 41) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os  requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário.  O Acórdão de piso não considerou nenhum dos argumentos da impugnação,  tendo se limitado a alinhavar argumentos a partir da premissa de a pensão alimentícia ao filho  pressupor necessariamente ruptura de sociedade conjugal.   Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10830.723018/2013­97  Acórdão n.º 2401­006.111  S2­C4T1  Fl. 75          3 Contudo, em face da literalidade dos arts. 4º , II, e 8°, II, f, da Lei n° 9.250,  de  1995  (CTN,  art.  111),  o  argumento  do  acórdão  de  piso  revala­se  inconsistente,  eis  que  pensão  alimentíca  judicial  paga  ao  filho  maior  de  idade  alegadamente  com  sequelas  por  traumatismo  cânio  encefálico  e  traumatismo  raqui­medular  não  demanda  necessariamente  a  ruptura de sociedade conjugal de seus pais.  Não  tendo o Acórdão de piso apreciado nenhum dos argumentos de defesa,  argumentos  estes  que  se  contrapunham  à  acusação  fiscal,  mas  levantado  argumento  inconsistente  e  não  imputado  pela  fiscalização  e  a  partir  do  qual,  de  forma  implícita,  considerou  prejudicadas  todas  as  alegações  da  impugnação,  impõe­se  o  reconhecimento,  no  caso concreto, de insanável comprometimento ao direito de defesa.   Logo,  impõe­se a anulação do acórdão de piso e a determinação para que a  autoridade recorrida aprecie a impugnação à imputação fiscal, bem como os documentos que as  instruem (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 59, II e § 2°).   Isso  posto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular o acórdao recorrido e determinar o retorno dos autos à primeira instância para emissão  de nova decisão.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                               Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000312/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos administrativos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.347
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da Recorrente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.347  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  ARLIQUIDO COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.  Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  promovido  pelo  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998.  Incidência  do  artigo  4º,  parágrafo  único  do  Decreto  nº  2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  administrativos.  Artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno do CARF.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela  unidade  de  origem  o  valor  do  eventual  direito creditório da Recorrente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente), Maria Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia  Elena de Campos  e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 12 /2 01 0- 01 Fl. 280DF CARF MF Processo nº 16349.000312/2010­01  Acórdão n.º 3402­006.347  S3­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o Acórdão nº 03­062.627,  proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  a  Decisão  que  indeferiu o Pedido de Restituição (PER) por inexistência do crédito solicitado.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  o  Recurso Voluntário ora em apreço, onde pede a reforma da decisão de primeira instância, com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  de  PIS/COFINS  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º  da Lei nº 9.718, declarada pelo STF e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Em  síntese,  o  Recurso  Voluntário  está  fundamentado  nos  seguintes  argumentos:  i)  Os  montantes  que  compõem  o  crédito  pleiteado  se  referem  à  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas ao  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998;  ii)  A  despeito  das  sólidas  alegações  de  direito  que  embasaram  a  manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, e não obstante  tais alegações terem sido suportadas por documentos hábeis à comprovação  do  crédito  pleiteado,  o  v.  acórdão  manteve  o  entendimento  do  despacho  decisório eletrônico;  iii) Na base de cálculo da contribuição somente deveriam ter sido incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  sejam os  ingressos  que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços,  dada  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  parágrafo  1º,  da  Lei  n.  9718,  já declarada pelo STF em decisão plenária definitiva,  bem como em  recurso em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria.   É o relatório.   Fl. 281DF CARF MF Processo nº 16349.000312/2010­01  Acórdão n.º 3402­006.347  S3­C4T2  Fl. 0          3   Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­006.345,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000329/2010­50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.345):  "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos  termos  do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade  do  recurso,  bem  como  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade, resultando em seu conhecimento.  Mérito  O  Pedido  de  Restituição  nº  30231.53932.100506.1.2.04­ 5076 tem por origem crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo no valor de R$ 9.207,56, referente ao Darf  do  período  de  apuração  de  abril  de  2001,  arrecadado  em  15/05/2001,  no  valor  de  R$  610.330,36,  mantendo  a  glosa  de  créditos  referentes  à  Contribuição  do  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS).  A  decisão  recorrida  não  considerou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  concluir  que  o  artigo 26­A Decreto 70.235/1972 veda ao órgão de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, sendo que até aquele momento não havia  autorização do Secretário da Receita por meio de ato específico  determinando os procedimentos, nos termos do artigo 77 da Lei  9.430/1996 e o Decreto 2.346/1977.  A  matéria  suscitada  é  questão  decidida  em  repercussão  geral (Tema 110) pelo Supremo Tribunal Federal através do RE  nº  585235,  transitado  em  julgado  em  12/12/2008,  conforme  Ementa abaixo:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 16349.000312/2010­01  Acórdão n.º 3402­006.347  S3­C4T2  Fl. 0          4 15.8.2006)  Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE­RG­QO  585235,  Relator(a): Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008, publicado em 28/11/2008, )   Neste  caso,  considerando  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida em 31/07/2014, deveria a autoridade julgadora a quo  aplicar o artigo 4º,  parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997,  afastando o § 1º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, por sua vez,  reconhecendo o direito ao crédito informado em PERD/COMP.  De  outro  turno,  igualmente  por  se  tratar  de  decisão  definitiva e vinculante do Supremo Tribunal Federal, não incide  a Súmula CARF nº 2 e artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Deve  ser  aplicado  neste  caso  o  artigo  62,  §  2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/20151.  Neste  sentido,  colaciono  precedente  da  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais em julgamento ao Recurso  Especial nº 137.866 (PAF: 13808.005507/2001­03):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998,  01/01/1999  a  31/01/1999,  01/06/1999  a  30/06/1999,  01/08/1999  a  31/08/1999,  01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001  Ementa:  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  do  seu  órgão  plenário,  já  se  posicionou  de  forma  definitiva  quanto  à  inconstitucionalidade do disposto no § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência,  no  julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como  de  repercussão  geral,  tendo  se  deliberado,  ainda,  neste  caso, pela edição de súmula vinculante.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.346/1997 E  DO ARTIGO 62 DO RICARF.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 283DF CARF MF Processo nº 16349.000312/2010­01  Acórdão n.º 3402­006.347  S3­C4T2  Fl. 0          5 Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação ou recurso ainda não definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  (Acórdão  nº  9303002.859 – 3ª Turma)  Com  relação  ao  ônus  da  prova  da  Contribuinte,  restou  reconhecido  em  despacho  decisório  que  o  pedido  foi  instruído  com  a  relação  de  PERDCOMP  de  fls.  42/45,  DARF  de  fl.  60,  planilha  demonstrativa  do  crédito  de  fls.  62/66  e  lançamentos  destacados no Livro Razão, às fls. 67/199.  Portanto,  deve  a Unidade  de Origem  apurar  o  valor  do  crédito  invocado  e  demonstrado  pela  Recorrente,  afastando  a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.   Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  que,  afastado  o  fundamento  do  despacho  decisório  no  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da  Recorrente."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório  no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual  direito creditório da Recorrente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 284DF CARF MF

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