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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5971754 #
Numero do processo: 10680.009278/2004-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO - Na inexistência de pagamento antecipado ou nos casos em que for caracterizado o evidente intuito de fraude, a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado, em conformidade com o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. Assim, a contagem do prazo decadencial de cinco anos, na hipótese de falta de recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado, em consonância com o inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional - CTN. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DA LEI nº 5.869/1973 - CPC - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62-A do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010. Para a contagem do prazo decadencial, o STJ pacificou entendimento segundo o qual, em havendo pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional - CTN; de outro modo, em não se verificando pagamento, deve ser aplicado o seu artigo 173, inciso I, com o entendimento externado pela Segunda Turma do STJ no julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 - PR (2004/0109978-2). EXCLUSÃO INDEVIDA DE RECEITA DE REVERSÃO DE CONTINGÊNCIA PASSIVA. TRIBUTAÇÃO ANTERIOR. ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. Não é admissível que um crédito de natureza estritamente contábil seja tributado na sua constituição e novamente tributado no momento de sua reversão.
Numero da decisão: 9101-001.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) por maioria de votos, dar provimento à arguição de decadência. Vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva (Relator) e Valmir Sandri. Designado para redigir o voto quanto à preliminar o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. 2) No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, quanto à reversão de contingência passiva e dar provimento em parte, com retorno à câmara de origem, para exame das matérias não alcançadas pela decadência. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator Ad Hoc - Designado para o Voto Vencido (Assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva (Relator), Plínio Rodrigues de Lima e Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­001.543  CSRF­T1  Fl. 3          2 âmbito do CARF, consoante art. 62­A do seu Regimento Interno, introduzido  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010.  Para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  o  STJ  pacificou  entendimento  segundo o qual, em havendo pagamento parcial do tributo, deve­se aplicar o  artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional  ­ CTN; de outro modo,  em  não  se verificando pagamento,  deve  ser aplicado o  seu  artigo 173,  inciso  I,  com o  entendimento  externado pela Segunda Turma do STJ  no  julgamento  dos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2).  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DE  RECEITA  DE  REVERSÃO  DE  CONTINGÊNCIA  PASSIVA.  TRIBUTAÇÃO  ANTERIOR.  ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. Não é admissível que um crédito  de  natureza  estritamente  contábil  seja  tributado  na  sua  constituição  e  novamente tributado no momento de sua reversão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, 1) por maioria de votos, dar provimento  à arguição de decadência. Vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva (Relator) e Valmir  Sandri. Designado para  redigir o voto quanto à preliminar o Conselheiro Valmar Fonseca de  Menezes.  2)  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  quanto  à  reversão de contingência passiva e dar provimento em parte, com retorno à câmara de origem,  para exame das matérias não alcançadas pela decadência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator Ad Hoc ­ Designado para o Voto Vencido    (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge Celso  Freire  da  Silva,  Suzy Gomes  Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da  Silva  (Relator),  Plínio Rodrigues  de Lima e Otacilio Dantas Cartaxo  (Presidente  à  época do  julgamento).  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­001.543  CSRF­T1  Fl. 4          3 Relatório  Cientificada  da  decisão  de  Segunda  Instância,  em  03/11/2009  (fls.  523),  a  Fazenda  Nacional,  por  seu  procurador,  legalmente  habilitado,  junto  a  Turma  Julgadora,  apresenta,  tempestivamente,  em  04/11/2009,  seu  Recurso  Especial  (fls.  527/534),  para  a  1ª  Turma  de  Julgamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  reforma  da  decisão proferida pela então Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do  Acórdão nº 107­09.377, de 27/05/2008 (fls. 513/522) cuja decisão, por maioria de votos, deu  provimento parcial ao  recurso voluntário  interposto, em 02/08/2005, pelo contribuinte Banco  de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (fls. 424/460).  O pleito da Fazenda Nacional busca amparo no art. 7º, inciso I, do Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007  (decisão  não­unânime  de  Câmara,  quando  for  contrária  à  lei  ou  à  evidência  da  prova),  possibilidade  excluída  pelo  atual  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de  dezembro de 2010, exceto para os casos previstos no art. 4º do atual RICARF.  Consta dos autos, que contra o  contribuinte, Banco de Desenvolvimento de  Minas Gerais S/A, foi lavrado, em 29/07/2004, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Belo Horizonte – MG, o Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 07/14),  com ciência, em 29/07/2004 (fls. 07) exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor  total de R$ 42.685.331,13, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, acrescidos da multa  de  lançamento de ofício normal de 75% e dos  juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês,  calculados sobre o valor do  tributo referente aos exercícios de 1998 a 2000, correspondentes  aos anos­calendário de 1997 a 1999, respectivamente.  A  exigência  fiscal  em  exame  teve  origem  em  procedimentos  de  fiscalização  externa, onde a autoridade fiscal lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1  ­  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  ­  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DE  "CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO": O contribuinte produziu uma redução indevida do Lucro Real  do ano­base de 1998 no valor de R$ 45.050.281,37, em virtude da exclusão do valor referente a  "Contribuição Social sobre o Lucro", exclusão esta não autorizada pela legislação do imposto  de renda, visto ser um valor que está sendo revertido do ativo e não é uma efetiva despesa do  contribuinte,  tudo conforme explicado no item "4 ­ Da escrituração do Ativo fiscal Diferido"  do Termo de Verificação Fiscal de fls. 19/29. Infração capitulada no Decreto­Lei n° 1.598, de  1977, art. 6°, § 1°, 3° e 5.  2  ­  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL  ­  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DE  SALDO DEVEDOR  DA DIFERENÇA  IPC/BTNF  1990:  O  contribuinte  produziu  reduções  indevidas  do  Lucro  Real  nos  anos­base  de  1997,  1998  e  1999,  em  virtude/de  estar  excluindo  a  diferença  IPC/BTNF­90 em desacordo com a legislação regente do tema (Lei 8.200/91, com alterações  do art. 11 da Lei 8.682/93) e com o disposto na sentença exarada pelo Sr. Juiz da 12ª Vara da  Justiça  Federal  em  Minas  Gerais,  que  lhe  permitiu  excluir  a  diferença  IPC/BTNF­90  da  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­001.543  CSRF­T1  Fl. 5          4 apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL de uma única vez no exercício de 1995,  ano­base 1994. Tudo conforme  explicado no  item "3 – Da ação  judicial  acerca da diferença  IPC/BTNF 1990" do Termo de Verificação Fiscal de fls. 19/29. Infração capitulada nos arts. 1°  e 3°, da Lei n° 8.200, de 1991 com alterações do art. 11 da Lei 8.682, de 1993.  3  ­  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  ­  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DE  "REVERSÃO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE CSLL TRIBUTADO EM 1997": O  contribuinte  produziu  uma redução indevida do Lucro Real do ano­base de 1998 no Lucro Real do ano­base de 1998  no valor de R$ 2.140.144,75, em virtude da exclusão do valor referente a "Reversão de Crédito  Tributário  de  CSLL  tributado:  em  1997",  exclusão  esta  não  autorizada  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  visto  ser  um  valor  que  está  sendo/revertido  do  ativo  e  não  é  uma  efetiva  despesa do contribuinte, tudo conforme explicado no item "4 – Da escrituração do Ativo fiscal  Diferido" do Termo de Verificação Fiscal de fls. 19/29. Infração capitulada no Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 6º, § 1º, 3º e 5º.  4  ­  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  –  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DE  “RECEITA  PELA  REVERSÃO  DE  CONTINGÊNCIA  PASSIVA”:  O  contribuinte  produziu  uma  redução  indevida  do  Lucro Real  no  ano­base  de  1999  no  valor  de R$  10.968.459,45,  em  virtude  da  exclusão do valor referente a "Receita pela Reversão de Contingência Passiva", exclusão esta  não autorizada pela legislação do imposto de renda, visto ser um valor que está sendo revertido  do  ativo  e  não  uma  efetiva  despesa  do  contribuinte.  Infração  capitulada  no  Decreto­Lei  n°  1.598, de 1977, art. 6°, § 1º, 3° e 5º.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado esclarece o  conteúdo do Auto de  Infração  através do Termo de  Verificação Fiscal, datado de 29/07/2004 (fls. 19/29).  Impugnado,  tempestivamente,  o  lançamento,  em  27/08/2004  (fls.  268/290,  instruído pelos documentos de  fls.  291/313) e  após  resumir os  fatos constantes da autuação e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG, em 04/05/2005, decide julgar procedente em parte  o lançamento, mantendo de forma parcial o crédito tributário lançado (fls. 356/419), lastreado, em  síntese, nos seguintes argumentos básicos:  ­ que na determinação do  lucro real, poderão ser excluídos do lucro  líquido  do  período­base  somente  os  valores  cuja  dedução  seja  expressamente  autorizada  pelo  Regulamento do Imposto de Renda e que não tenham sido computados na apuração do lucro  líquido  do  período­base;  BM  como  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com o Regulamento do Imposto  de Renda, não sejam computados no lucro real;  ­  que,  em  qualquer  hipótese,  o  saldo  devedor  da  correção  monetária  complementar,  relativa  ao  período­base  de  1990,  que  corresponder  à  diferença  IPC/BTNF  poderá ser deduzido na determinação do lucro real em seis anos calendário, a partir de 1993, à  razão de 25%, em 1993 e 15% ao ano, de 1994 a 1998;   ­ que a propositura pela contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, com  o  mesmo  objeto,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas  e  impede  à  apreciação  das  razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­001.543  CSRF­T1  Fl. 6          5 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 05/07/2005, conforme Termo  constante às fls. 420/423, e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, tempestivamente,  em  02/08/2005,  o  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  424/460),  instruído  pelos  documentos  de  fls.  461/488,  o  qual,  ao  ser  apreciado  pela  então  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão  nº  107­09.377,  de  27/05/2008  (fls.  513/522),  proferiu,  por  maioria  de  votos,  a  decisão  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  conforme  se  verifica  de  sua  ementa e decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1998, 11999, 2000  IRPJ.  DECADÊNCIA.  ART.  150,  §  4°.,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  LANÇAMENTO  FORMALIZADO  APÓS A FLUÊNCIA DO LUSTRO DECADENCIAL.  Formalizado o lançamento de oficio em 29/07/2004, não poderia  a  Receita  Federal,  validamente,  constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  30/06/1997  e  31/12/1998.  O fato de ter a Recorrente, apresentado declaração retificadora  não  interfere  na  contagem  do  prazo  de  decadência,  prazo  este  que,  diante  de  regra  expressa  (insculpida  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN), inicia­se quando se reputa ocorrido o fato imponível. Os  prazos  de  decadência  não  estão  sujeitos  a  interrupção  ou  suspensão.   EXCLUSÃO  INDEVIDA  DE  “RECEITA  DE  REVERSÃO  DE  CONTINGÊNCIA  PASSIVA”.  TRIBUTAÇÃO  ANTERIOR.  ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO.  Não  é  admissível  que  um  crédito  de  natureza  estritamente  contábil  seja  tributado  na  sua  constituição  e  novamente  tributado no momento de sua reversão.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO JUDICIAL DE MESMO OBJETO.  É  firme  o  entendimento  desta  Corte  no  sentido  de  que  a  existência  de  ação  judicial  pela  qual  discute  o  contribuinte  o  'mérito'  do  lançamento  importa  em  renúncia  à  instância  administrativa,  posto  que  a  coisa  julgada  a  ser  proferida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  o  que  torna  inócua  a  discussão  administrativa.  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DE  SALDO  DEVEDOR  DA  DIFERENÇA IPC/BTNF 1990.  É  de  se  afastar  imposição  de  dedução  integral  dos  valores  de  Correção  monetária  IPC/BTNF  no  ano­calendário  de  1994  sendo  obrigatória  a  observância  do  escalonamento  previsto  na  Lei nº. 8.200/1991, que discriminou, em cada ano­calendário, as  deduções possíveis.  (...)  ACORDAM  os  Membros  da  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes,  por maioria de votos, ACOLHER a  preliminar de decadência para fatos geradores até 31/12/98, nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Albertina  Silva  Santos  de  Marcos  Vinicius  Neder  de  Lima  e  Jayme  Juarez  Grotto  e,  no  mérito, DAR provimento PARCIAL ao  recurso, para excluir da  exigência  a  parcela  referente  a  receita  de  reversão  de  contingência,  vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Martins  Valero  e  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­001.543  CSRF­T1  Fl. 7          6 Marcos  Vinicius  Neder  de  Lima  que  excluíam  também  a  diferença IPC/BTN do ano de 1990 e Lavínia Moraes de Almeida  Nogueira Junqueira (Suplente Convocada) que excluía apenas a  multa de ofício e por unanimidade de votos, NEGAR provimento  ao recurso de oficio.  Cientificada,  formalmente,  da  decisão  de  Segunda  Instância,  em  03/11/2009,  conforme  Termo  constante  às  fls.  523,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  de  forma  tempestiva  (04/11/2009),  o  seu  Recurso  Especial  de  fls.  527/534,  com  amparo  no  art.  7º,  inciso  I,  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de  25/06/2007 (decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova),  combinado com o art. 4º do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010, no qual demonstra  irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese,  nas  seguintes considerações:  ­ que se insurge a Fazenda Nacional contra o r. acórdão proferido pela então  Sétima Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes que,  por maioria de votos,  acolheu a  preliminar  de  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  em  31/06/1997  e  31/12/1998,  bem  como excluiu da exigência a parcela referente a receita de reversão de contingência;  ­  que  a  e.  Câmara  quo  aduziu  que,  aplicando­se  o  art.  150,  §  ,  do  CTN,  haveria  transcorrido o prazo decadencial  de  cinco anos para  a  lavratura do  auto de  infração.  Assim, à data em que o contribuinte fora cientificado do auto de infração, haveria perimido o  direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, relativo ao fato gerador ocorrido  até  31/12/1998.  Entendeu  que  a  entrega  de  declaração  retificadora  não  teria  o  condão  de  interferir na contagem do prazo decadencial;  ­  que  alegou,  também,  em  relação  às  receitas  de  reversão  de  contingência  passiva, não ser admissível que um crédito de natureza estritamente contábil seja tributado na  sua constituição e novamente tributado no momento de sua reversão;  ­  que  de  acordo  com  o  art.  7º,  I,  do  antigo  Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  c/c  o  artigo  4°  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, cabe ao Procurador da Fazenda Nacional, recurso especial  de decisão não unânime que contrarie a lei ou a prova dos autos;   ­  que  a  questão  posta  nos  autos,  decidida  por  maioria  de  votos,  vai  frontalmente de encontro ao estabelecido no art. 173, inciso I, do CTN, bem como contraria o  artigo 6°, §§ 1°, 3° e 5° do Decreto­Lei n° 1598/77;  ­ que, na hipótese dos autos, em que o contribuinte não antecipa o pagamento  dos  tributos  recolhidos  mediante  "lançamento  por  homologação",  a  contagem  do  prazo  decadencial  deverá  se  dar  com  fulcro  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  conforme  majoritário  entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema;  ­ que o entendimento jurisprudencial em que fundamenta o presente recurso,  e que foi recente firmado pelo STJ, é no sentido de que, não havendo recolhimento antecipado  do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  ainda  que  o  contribuinte  apresente  a  declaração, o prazo decadencial para a constituição do respectivo crédito tributário reger­se­á  pelo disposto no art. 173, I, do CTN, e não pelo art. 150, § 4°;  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­001.543  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­  que  é  de  se  destacar  que  somente  na  data  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos retificadora, o que se deu em 1999, foi que a Receita Federal tomou conhecimento  das indevidas exclusões efetuadas pelo contribuinte na apuração do lucro real e da CSLL;  ­ que, logo, foi a partir de 01/01/2000 (primeiro dia do exercício seguinte ao  que o lançamento poderia ter sido efetuado) que começou a correr o prazo decadencial para a  Fazenda  efetuar  o  lançamento,  não  havendo,  pois,  que  se  falar  em  decadência  da  exação,  devendo ser mantido o lançamento referente aos períodos de 1997 e 1998;  ­ que como bem assentou a decisão da DRJ, somente podem ser excluídos do  lucro líquido do período­base os valores cujas deduções sejam autorizada pela legislação e que  não  tenham  sido  computadas  na  apuração  do  lucro­líquido  do  período­base  ou,  ainda,  quaisquer receitas que não sejam computados no lucro real;  ­  que  ao  excluir  valores  referentes  a  receitas  pela  reversão  de  contingência  passiva,  o  contribuinte  reduziu  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  período; sem base legal para tanto.  Após o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional  o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  exarou  o Despacho nº  056/2010,  de  06/04/2010  (fls.  536/537),  dando  seguimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, por satisfazer aos pressupostos regimentais.  Ciente,  nos  termos  regimentais,  do  Acórdão  recorrido  e  do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade,  em  17/06/2010  (fls.  541),  o  contribuinte  apresenta,  tempestivamente, em 02/07/2010, as contrarrazões de fls. 542/566, instruído pelos documentos  de fls. 567/577, baseado, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que se constata que a Recorrente não traz nenhum julgado desta eg. Câmara  Superior de Recursos Fiscais para fundamentar o seu pleito recursal, provavelmente porque a  jurisprudência desta eg. Câmara seja totalmente desfavorável à aplicação do art. 173, do CTN  em casos como o dos presentes autos;  ­ que a Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhece que a decadência do  direito  do Fisco  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ  é de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência do fato gerador (31/12 do ano­base);  ­  ademais,  ainda que se pudesse discutir  á  aplicação do art.  173,  I  do CTN  nos  casos  em que não houve pagamento, mas  sim  a Compensação  (também entendida como  forma de  adimplemento  da obrigação  tributária),  o  referido dispositivo  legal não poderia  ser  aplicado ao caso concreto;  ­ que, isso porque, conforme admitido pela própria Recorrente, o Recorrido ­ apurou o imposto e efetuou a compensação dos valores apurados com saldo negativo de IRPJ,  razão,  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  inadimplemento  em  relação  ao  pagamento  destes  tributos;  ­  que,  assim,  verifica­se  que  houve  a  extinção  do  Crédito  tributário,  na  modalidade prevista no  artigo 156,  II,  do CTN,  razão pela qual não haveria que  se  falar,  no  presente caso, em ausência de adimplemento da obrigação  tributária e, via, de conseqüência,  em aplicação do art., 173, I do CTN;  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­001.543  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­ que cumpre salientar que é regra geral de direito que o prazo de decadência  não  se  suspende  nem  interrompe,  e  o  CTN  não  traz  qualquer  previsão  legal  que  permita  a  reabertura  da  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos;  quando  ocorra  retificação  de  declaração de tributos pelo contribuinte;  ­ que o Recorrido foi autuado pela exclusão, no cálculo do lucro real do ano­ calendário  de  1999,  da  receita  pela  reversão  de  contingência  passiva  referente  ao  "FINSOCIAL",  no  valor  de  R$  10.968.459,45.  Tal  exclusão,  segundo  o  entendimento  da  fiscalização, não estaria autorizada pela legislação do Imposto de Renda;  ­  que  a  eg.  Sétima Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes  decidiu  cancelar, o lançamento quanto à exclusão da reversão de reservas de contingência. Entendeu­ se,  no  acórdão  recorrido,  que  “não  é  admissível  que  um  crédito  de  natureza  estritamente  contábil seja tributado na sua constituição e novamente tributado no momento da sua reversão;  ­  que,  contudo,  a  Recorrente  ignorou  completamente  o  fato  de  que  o  procedimento  adotado  pelo Recorrido  evitou  a  dupla  tributação  na medida  em  que  ativo  de  PASEP foi tributado em duplicidade, tanto na sua constituição quanto na reversão;  ­  que,  em  sua  peça  impugnatória,  o  Recorrido  confessou  ter  cometido  um  engano ao efetuar a referida exclusão, engano este que — frise­se — não ocasionou qualquer  efeito fiscal; tampouco redundou em prejuízo para o Fisco;  ­  que  o  ativo  de  PASEP  foi  tributado  em  duplicidade,  tanto  na  sua  constituição quanto na reversão. Por outro  lado, o passivo referente ao FINSOCIAL também  foi deduzido em duplicidade, tanto na sua constituição quanto na reversão;  ­  que  note­se  que  o  procedimento  adotado  pelo  Recorrido  não  ocasionou  qualquer  efeito  fiscal,  tampouco  importou  em  prejuízo  para  o  Fisco  e  que  vedar  tal  procedimento consubstanciaria dupla tributação conforme ressaltado na decisão recorrida;  ­  que,  assim,  não  há  como,  acolher  a  pretensão  recursal,  tendo  em  vista  o  firme  entendimento  deste  eg.  Conselho  no  sentido  de  afastar  a  exigência  fiscal  quando  é  evidente, como no presente caso, a ausência de prejuízo ao Fisco.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro André Mendes Moura, Redator Ad Hoc Designado  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos, de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista  que  o Conselheiro  José Ricardo  da  Silva,  relator  do  processo,  não mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  fui  designado  na  condição  de  Redator  Ad  Hoc  pelo  Presidente  da  1ª  Turma  da  CSRF,  nos  termos  do  item  III,  do  art.  17,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­001.543  CSRF­T1  Fl. 10          9 Informo  que,  na  condição  de  Redator  Ad  Hoc,  estritamente  transcrevo  as  razões expostas pelo relator original da decisão. Portanto, a análise do caso concreto reflete a  convicção  do  Conselheiro  José  Ricardo  da  Silva  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  Destarte,  adoto  como  base  a  minuta  de  acórdão  inicialmente  apresentada  quando  do  julgamento  do  recurso,  bem  como  o  seu  resultado,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, expresso na Ata da sessão ocorrida em janeiro de 2013,  para formalizar o voto do relator.   Tendo  a  Fazenda  Nacional  tomado  ciência  do  decisório  recorrido  em  03/11/2009 (fls. 523) e tendo protocolizado o presente apelo em 04/11/2009 (fls. 527/534), isto  é, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, evidencia­se a tempestividade do mesmo nos termos do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Da  análise  dos  autos  verifica­se  que  após  o  Exame  de Admissibilidade  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  exarou  o  Despacho  nº  056/2010,  de  06/04/2010  (fls.  536/537),  dando  seguimento  ao Recurso Especial  da  Fazenda Nacional,  por  satisfazer aos pressupostos regimentais.  É de se observar que a Fazenda Nacional cumpriu os requisitos previstos no  RICARF para interpor Recurso Especial do Procurador,  já que demonstrou que a decisão  foi  não­unânime de Câmara, prolatada antes da edição do novo regimento e foi contrária à lei ou à  evidência da prova.  Assim  sendo,  o  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  merecendo  ser  conhecido  pela  turma  julgadora.  Como  visto  no  relatório  a  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  o  acórdão  proferido pela então Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria  de votos, acolheu a preliminar de decadência dos fatos geradores ocorridos em 31/06/1997 e  31/12/1998,  bem  como  excluiu  da  exigência  a  parcela  referente  a  receita  de  reversão  de  contingência.  Assim,  a  presente  discussão  diz  respeito  tão­somente  no  que  se  refere  ao  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  considerados  lançamento  por  homologação e a tributação sobre a receita de reversão de contingência.  A discussão sobre o termo inicial da contagem do prazo decadencial tornou­ se  pacifica,  já  que  em  21/12/2010,  houve  a  edição  da  Portaria  MF  nº.  586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009.   Dispôs o art.62 do RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­001.543  CSRF­T1  Fl. 11          10 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, a estes julgados.  A contagem do prazo decadencial é um destes temas.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu,  por  ocasião  do  julgamento do Recurso Especial nº. 973.733 – SC (2007/0176994­0), que a contagem do prazo  decadencial dos tributos ou contribuições, cujo lançamento é por homologação, deveria seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­001.543  CSRF­T1  Fl. 12          11 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­001.543  CSRF­T1  Fl. 13          12 conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº.  1.203.986  ­ MG  (2010/0139559­7), verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­001.543  CSRF­T1  Fl. 14          13 aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de se esclarecer, que na solução dos Embargos de Declaração opostos pela  Fazenda  Nacional  no  Recurso  Especial  nº.  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  houve  o  acolhimento em parte pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para modificar o entendimento  sobre os fatos geradores ocorridos em dezembro cuja exação só poderia ser exigida a partir de  janeiro do ano seguinte, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­001.543  CSRF­T1  Fl. 15          14 tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, em síntese, assim  se manifestou em seu voto:  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN)  (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Desta  forma, para  lançamentos em que não houve pagamento antecipado, é  de se observar que os julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de  que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  corresponde,  de  fato,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos  150, § 4º, e 173, do Código Tributário Nacional.  Por outro  lado, para os  lançamentos em que houve pagamento antecipado a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  na  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  discutida.  O  caso  em questão  trata  de  cobrança  de  Imposto  de Renda pessoa  Jurídica  ocorridos nos anos­calendário de 1997 e 1998, correspondente aos exercícios de 1998 e 1999,  respectivamente. Os fatos geradores questionados ocorreram em 30/06/1997 e 31/12/1998.  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­001.543  CSRF­T1  Fl. 16          15 É importante observar , que no que diz respeito ao ano­calendário de 1997, o  direito de a Fazenda nacional constituir o crédito está decadente por ambas as  teses adotadas  pelo Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, tanto faz se existe pagamento antecipado ou não, já  que tanto pelo art. 150, § 4º como pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional o direito de  constituir  o  crédito  tributário  já  se  exauriu.  Pelo  art.  150,  §  4º,  o  prazo  fatal  ocorreu  em  30/06/2002.  Pelo  art.  173,  I,  o  prazo  fatal  ocorreu  em 31/12/2003. A  ciência  do  lançamento  ocorreu 29/07/2004, posterior ao prazo fatal.   No  que  diz  respeito  ao  ano  calendário  de  1998,  entendo  que  o  maior  obstáculo neste tipo de interpretação dada pelo Superior Tribunal de justiça está em definir o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado”  nos  futuros  julgados  por  este  Tribunal  Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de marco  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  No presente caso se torna irrelevante continuar a discussão sobre qual seria o  significado de “pagamento antecipado”, já que não houve recolhimento antecipado de Imposto  de Renda Pessoa Jurídica, como restou consignado na Declaração de Rendimentos da Pessoa  Jurídica. Nota­se às fls. 41, que o ajuste pelo lucro real, no ano­calendário de 1998, não houve  nenhum recolhimento do imposto (apuração de IRPJ = zero).  Necessário  se  observar,  que  apesar  do  contribuinte  ter  compensado  base  negativa de imposto de renda de pessoa jurídica, nada foi recolhido a título deste imposto.  Assim sendo, no ponto de vista dos julgados do Superior Tribunal de Justiça,  o termo inicial da contagem do prazo decadencial é 01/01/2000, já que o fato gerador ocorreu  em 31/12/1998. Ou seja, de acordo com a linguagem do Superior Tribunal de Justiça “o termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  casos  em  que  não  houve  pagamento  antecipado,  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  de  oficio  poderia  ter sido efetuado, nos  termos do art. 173,  I, do Código Tributário Nacional. O prazo  fatal para a constituição do lançamento ocorreria em 31/12/2004,  tendo ocorrido a ciência do  lançamento  em 29/07/2004,  não  está  decadente  o  direito  de  a Fazenda Nacional  constituir  o  crédito tributário questionado para o ano­calendário de 1998.  Assim  sendo,  considero  que  em  relação  à  exigência  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica, sem pagamento antecipado, aplica­se a regra geral de decadência enunciada no  artigo 173, I do Código Tributário Nacional, tendo a Fazenda o prazo de cinco anos a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para  constituir o crédito tributário.  No  que  diz  respeito  às  receitas  de  reversão  de  contingência  passiva,  que  a  decisão recorrida entendeu não ser admissível que um crédito de natureza estritamente contábil  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­001.543  CSRF­T1  Fl. 17          16 seja  tributado  na  sua  constituição  e  novamente  tributado  no momento  de  sua  reversão  é  de  observar  que  a  acusação  da  autoridade  fiscal  lançadora  foi  no  sentido  de  que  o  contribuinte  produziu  uma  redução  indevida  do  Lucro  Real  no  ano­base  de  1999  no  valor  de  R$  10.968.459,45,  em  virtude  da  exclusão  do  valor  referente  a  "Receita  pela  Reversão  de  Contingência Passiva", exclusão esta não autorizada pela legislação do imposto de renda, visto  ser  um  valor  que  está  sendo  revertido  do  ativo  e  não  uma  efetiva  despesa  do  contribuinte.  Infração capitulada no Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, § 1º , 3° e 5º.  Da  análise  dos  autos  não  restam  dúvidas  de  que  a  exclusão  de  receitas  de  reversão de contingência passiva constituiu um passivo relativo ao FINSOCIAL, no valor de  R$ 9.979.756,64, por ter sido autuado em 1991 pela falta do recolhimento dessa contribuição e  junho de 1986 a março de 1990, tendo o referido passivo por contrapartida conta de despesa e o  resultado  tributário  daquele  ano.  No  ano­calendário  de  1996,  atualizou  monetariamente  o  passivo, lançando a despesa correspondente no resultado do exercício.   Paralelamente  à  constituição  do  passivo  do  FINSOCIAL,  constituiu  o  contribuinte um ativo referente ao PASEP, no valor de R$ 9.979.756,64,  levando em conta a  grande  possibilidade  de  êxito  em  ação  judicial  que  questionava  tal  contribuição  (Ação  Ordinária n°. 95.00.21384­2), na qua1  já havia obtido antecipação de  tutela e posteriormente  sentença  favorável,  sendo  que  o  referido  ativo  teve  por  contrapartida  conta  de  receita  que  compôs o resultado tributável do ano­calendário de 1995.  No ano­calendário de 1999, o contribuinte reverteu o passivo correspondente  ao  FINSOCIAL  (R$  10.968.459,45,  corrigido),  com  base  em  sentença  favorável  na  ação  judicial nº. 96­1033­0, que questionava a exigência do tributo. Ao efetuar a reversão do passivo  de FINSOCIAL em 1999, não deveria  tê­lo excluído da base de cálculo da CSLL, posto que  em sua constituição (1995 e 1996), ele foi considerado dedutível.   Ao efetuar a reversão do ativo de PASEP, o contribuinte também não deveria  tê­la adicionado na base de cálculo da CSLL de 1999, visto que a receita já havia sido tributada  quando da sua constituição em 1995 e 1996, sendo portanto o ativo do PASEP  tributado em  duplicidade.  Diante  destes  fatos,  o  contribuinte  sustenta  que  o  lançamento  deveria  ser  desconstituído, diante da ausência de prejuízo para o fisco, que deveria, de oficio, proceder à  compensação do valor tributado indevidamente a título de PASEP com aquele deduzido a título  de FINSOCIAL, anulando o efeito fiscal.  Assim,  correto  foi  o  procedimento  do  contribuinte,  já  que  quando  da  constituição  das  aludidas  reservas  de  contingência  (que  tiveram  por  objeto  os  valores  dos  créditos  titularizados pelo contribuinte), os valores  segregados  foram oferecidos à  tributação,  procedendo a Recorrente ao recolhimento do IRPJ e da CSLL correspondente. I  Ora, por força de determinação do Banco Central do Brasil (consubstanciada  na Circular  n°.  2.647/97),  viu­se  o  contribuinte  obrigada  a  proceder  à  reversão  das  aludidas  reservas de contingências e, diante da tributação prévia dos valores, excluiu­os do resultado do  exercício, sendo correta a afirmação lançada pelo contribuinte no recurso voluntário de que não  é admissível que um crédito de natureza estritamente contábil seja tributado na sua constituição  e novamente tributado no momento de sua reversão.  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­001.543  CSRF­T1  Fl. 18          17 Assim  sendo,  correta  a  decisão  recorrida,  não  merecendo  nenhum  reparo  nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Nestas condições, entendo que se  faz necessário adaptar a decisão recorrida  aos  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  tempestivo,  preenchendo  as  demais  questões  de  admissibilidade e, no mérito, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Especial do  Procurador  para  declarar  que  o  ano­calendário  de  1998  não  foi  alcançado  pelo  prazo  decadencial, determinando o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciação das demais  matérias recursais relativo ao ano­calendário de 1998.    (Assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator Ad Hoc ­ Designado para o Voto Vencido  Voto Vencedor  Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Redator Designado  Adoto, como razões de decidir, o voto do eminente Conselheiro Francisco de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  por  ocasião  do  Acórdão  de  no.  9101;00901,  o  que  transcrevo,  a  seguir, in verbis:  “(...)  As  questões  colocadas  à  apreciação  deste  Colegiado  dizem  respeito ao dies a quo da contagem do prazo decadencial para a  constituição de crédito tributário em face de tributo lançado por  homologação, além do cabimento da aplicação de multa isolada  decorrente  da  falta  de  recolhimento  de  tributo  devido  por  estimativa,  concomitante  com  a  multa  de  ofício,  temas  esses  recorrentes, porém ainda não pacificados neste forum.  (...)  Com referência à contagem do prazo decadencial,  duas  são as  regras estabelecidas mediante a participação do sujeito passivo,  a  saber:  a  primeira  trata  dos  tributos  lançados  por  homologação, onde o dies a quo é a data da ocorrência do fato  gerador,  caso  tenha  ocorrido  o  pagamento,  ainda  que  parcial,  ou  mesmo  que  o  pagamento  não  tenha  ocorrido,  sob  o  entendimento  de  que  se  estaria  homologando  a  atividade  exercida pelo obrigado  (CTN, art.  150, § 4º). A segunda  regra  corresponde à regra geral para os tributos por declaração, onde  o dies a quo é contado do primeiro dia do exercício seguinte ao  qual o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I).  A  propósito,  nos  julgamentos  que  tenho  participado  neste  Colegiado vinha me posicionando, acerca da contagem do prazo  decadencial, nos casos dos tributos lançados por homologação,  pela aplicação da regra nos moldes do artigo art. 150, § 4º, do  CTN,  mesmo  que  não  houvesse  recolhimento  de  tributo,  mas  desde  que  o  sujeito  passivo  tivesse  apurado  e  registrado  a  inexistência  de  valor  a  pagar,  como,  por  exemplo,  no  caso  de  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­001.543  CSRF­T1  Fl. 19          18 apuração de  resultados negativos para o  cálculo do  IRPJ e da  CSLL.  Entretanto,  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010–DOU  de  22/12/2010,  foram introduzidas alterações no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa  forma,  em  cumprimento  ao  citado  dispositivo  regimental,  minha  posição passou a ser a da aplicação do art. 173, I, do CTN, em todos os casos em que não tenha  havido  pagamento  antecipado,  haja  vista  essa matéria  ter  sido  objeto  de  decisão  do  STJ,  na  sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil – CPC, no procedimento previsto para  os recursos repetitivos.  Sendo assim, esta 1ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9101­000.811, sessão  de  21/02/2011,  da  qual  também  participei,  por  unanimidade  de  votos  adotou  a  decisão  proferida pelo STJ no julgamento do Resp. STJ nº 973.733/SC, em 12/08/2009, representativo  de  controvérsia  relativa  à Contribuição Previdenciária,  de  cuja decisão  transcrevo  excerto da  sua ementa, reproduzido no seu voto condutor, a seguir:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  "o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  ...  (destaques  acrescidos)  Pois  bem.  A  acima  referida  decisão  deste  Colegiado,  na  sessão  de  21/02/2011, tomou como base a definição de que “o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde “ao primeiro dia do exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível”, definição essa que suscitara a oposição de embargos  declaratórios da Fazenda Nacional junto ao STJ, os quais foram julgados e acolhidos pela sua  Segunda Turma, na sessão realizada em 09/02/2010, com a finalidade   “...  de  se  adequar  o  decisório  embargado  à  jurisprudência  uniformizada no âmbito do STJ sobre a matéria”. (parte final do  voto  condutor  da  decisão  dos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  transcrito mais adiante).  Saliente­se  que  esse  entendimento  externado  em  sede  de  embargos  declaratórios  está  sendo  corretamente  reiterado  pelas  duas Turmas  que  compõem a Primeira  Seção  do  STJ,  que  julgam matéria  tributária,  de  cujas  decisões merecem  destaque  a  que  foi  proferida quando o próprio Ministro Luiz Fux, atualmente Ministro do STF, ainda fazia parte  daquela Turma do STJ, assim ementada:   Fl. 835DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­001.543  CSRF­T1  Fl. 20          19 Autoridade: Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma  Título: AgRg no REsp 1050278 / RS  Data: 22/06/2010   Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  INOVAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS.  INCABIMENTO.  DECADÊNCIA.  FRAUDE,  DOLO  OU  SIMULAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  ÀQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA  TER  SIDO  EFETUADO.  AGRAVO  IMPROVIDO. 1. Em sede de agravo regimental, não se conhece  de  alegações  estranhas  às  razões  do  recurso  especial,  por  vedada  a  inovação  de  fundamento.  2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme  em  que,  no  caso  de  imposto  lançado  por  homologação,  quando  há  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento poderia  ter sido efetuado  (artigo 173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional).  3.  Agravo  regimental  improvido.  Da  2ª  Turma  da  1ª  Seção  do  STJ  trago  ementa  de  decisão  mais  recente,  proferida em 07/04/2011, que consagra esse reiterado entendimento, a seguir:  Autoridade: Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma   Título: AgRg no REsp 1219461 / PR   Data: 07/04/2011  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO  DAS  PARCELAS.  RESCISÃO  ADMINISTRATIVA.  1.  O  prazo  decadencial para constituição do crédito tributário, nos casos  de lançamento de ofício, conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em que  ele poderia  ter  sido  efetuado  (CTN,  art.  173,  inciso  I). Tal  entendimento  foi  solidificado  no  STJ  quando  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  julgado  em  12.8.2009,  relatado  pelo Min.  Luiz  Fux  e  submetido  ao  rito  reservado  aos  recursos  repetitivos  (CPC,  art.  543­C).  2.  Parcelado o débito sob a égide da MP 38/2002, o atraso de mais  de  duas  parcelas  implica  em  imediata  rescisão  da  avença  administrativa, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Lei n.  10.522/02,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos.  Agravo  regimental improvido. (destaques acrescidos)  Sendo assim, mantenho a posição anteriormente assumida na decisão desta 1ª  Turma da CSRF, no supracitado Acórdão nº 9101­000.811, sessão de 21/02/2011, porém com  o  entendimento  externado  pelas  duas  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ, representado no julgamento dos Embargos de Declaração “EDcl nos  EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR (2004/0109978­2)”, julgado em  09/02/2010, cujo aresto transcrevo a seguir:   EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2)  EMENTA  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­001.543  CSRF­T1  Fl. 21          20 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do CTN,  o  prazo  decadencial  teve início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in casu.  (destaques acrescidos)  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  VOTO  O  SENHOR  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  (Relator):  Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste à embargante.  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  Confira­se a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­001.543  CSRF­T1  Fl. 22          21 dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  (destaques  acrescidos)  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Retomando os termos em que os declaratórios foram apreciados:  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­001.543  CSRF­T1  Fl. 23          22 Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial teve início somente em 1º.1.1995, expirando­se em  1º.1.2000. Considerando que o auto de infração foi lavrado em  29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in casu.  (destaques acrescidos)  Com  efeito,  é  cediço  que,  excepcionalmente,  emprestam­se  efeitos  infringentes aos  embargos de declaração para correção  de  premissa  equivocada  sobre  a  qual  se  funda  o  julgado  impugnado,  quando  tal  efeito  for  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia.  A propósito:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  POSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA.  1.  "É  admitido  o  uso  de  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes,  em  caráter  excepcional,  para  a  correção  de  premissa  equivocada,  com  base  em  erro  de  fato,  sobre  a  qual  tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo  para o resultado do julgamento" (EDcl no REsp n. 599.653, Rel.  Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 22.8.2005).  2. Tratando os autos de mandado de segurança,  são  incabíveis  embargos  infringentes, ainda que o acórdão do Tribunal a quo  tenha  sido  divergente  na  reforma  do  mérito  da  sentença,  de  acordo com o entendimento firmado pela Súmula nº 597/STF e nº  169/STJ.  3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.  (EDcl  no  Resp  727.838/RN,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  Segunda  Turma, DJ 25.8.2006).  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE.  1. Excepcionalmente, pode­se emprestar efeito modificativo aos  embargos declaratórios.  2.  No  caso  em  espécie,  tendo  em  vista  o  descabido  recurso  especial interposto em inadmissível processo instaurado contra a  coisa  julgada,  impõe­se  o  acolhimento  dos  declaratórios  para,  dando­lhes  efeito  modificativo,  não  conhecer  do  recurso  especial. (EDcl nos EDcl no REsp 543.688/RJ, Rel. Min. Eliana  Calmon, Segunda Turma, DJ 26.10.2006).  Na  seqüência  do  seu  voto  condutor,  o  i.  Ministro  Relator  sentencia que:   Portanto,  impõe­se  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  a  fim  de  se  adequar  o  decisório  embargado  à  jurisprudência  uniformizada  no  âmbito  do  STJ  sobre  a  matéria.  Isso  posto, ACOLHO os  embargos  de  declaração,  com efeitos  modificativos, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­001.543  CSRF­T1  Fl. 24          23 especial,  tão­somente,  para  afastar  a  decadência  dos  créditos  tributários relativos aos fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. ...   É como voto. (destaques acrescidos)  (...)”  Diante  do  exposto,  e  da  inexistência  de  pagamentos,  dou  provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional, com retorno à Câmara a quo para análise das demais questões.  È como voto.    (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                Fl. 840DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 18471.000226/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/11/2005 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - LIMITES - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra qualquer obscuridade ou contradição a sanar, em decisão que na consideração expressa e análise do conjunto probatório de ambas as partes, conclui pelo não conhecimento do recurso, indicando os motivos de convencimento do órgão Julgador. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos, quando inocorrentes os pressupostos regimentais (necessidade de suprir dúvida, contradição ou omissão constante na fundamentação do julgado) Embargos Rejeitados Sem Crédito em Litígio
Numero da decisão: 3402-002.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos os embargos foram conhecidos e rejeitados. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Alexandre Kern, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000226/2008­95  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.687  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  EMBARGOS DECLARATÓRIOS ­ OMISSÃO ­ INOCORRÊNCIA   Embargante  FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  SAB TRADING COMERCIAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/11/2005 a 31/12/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  PRESSUPOSTOS  ­  LIMITES  ­  OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO ­ INOCORRÊNCIA.   Não  se vislumbra qualquer obscuridade ou  contradição  a  sanar,  em decisão  que na consideração expressa e análise do conjunto probatório de ambas as  partes,  conclui pelo não conhecimento do  recurso,  indicando os motivos de  convencimento  do  órgão  Julgador.  Devem  ser  rejeitados  os  Embargos  de  Declaração  interpostos,  quando  inocorrentes  os  pressupostos  regimentais  (necessidade  de  suprir  dúvida,  contradição  ou  omissão  constante  na  fundamentação do julgado)  Embargos Rejeitados  Sem Crédito em Litígio      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  os  embargos foram conhecidos e rejeitados.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 02 26 /2 00 8- 95 Fl. 714DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Alexandre Kern,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  João  Carlos  Cassuli  Júnior  e  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração de páginas do processo físico) interpostos pela d. PGFN, por suposta “obscuridade”  no v. Acórdão nº 3402­002.084 exarado pela C. 2ª Turma da 4ª Câmara do CARF (constante de  arquivo em PDF sem numeração de páginas do processo físico) em sede de Recurso Voluntário  de minha relatoria que, em sessão de 25/03/2014, por unanimidade de votos deu provimento ao  recurso  “para  julgar  improcedentes  os  lançamentos  de  PIS,  da  COFINS  e  respectivos  Juros  consubstanciados  nos  Autos  de  Infração  inicialmente  referenciados,  e  incidentes  sobre  as  parcelas  relativas  às  receitas  decorrentes  de  ressarcimentos  de  créditos­prêmio  de  IPI  extemporâneos que, por não representarem entradas de receitas novas oriundas do exercício da  atividade  empresarial,  não  integram  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  pacificamente  reconhecido  pela  Jurisprudência  retro mencionada”  (votaram pelas  conclusões  os  Conselheiros Winderley Morais  Pereira,  Luiz  Carlos  Shimoyama,  João  Carlos  Cassuli  e  Silvia de Brito Oliveira sendo que o conselheiro João Carlos Cassuli apresentará declaração de  voto), aos fundamentos sintetizados nas seguintes ementa e súmula:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  30/11/2005  a  31/12/2006  CRÉDITO  PRÊMIO DE IPI. AÇÃO RESCISÓRIA.  Receita  de  crédito­prêmio  do  IPI  reconhecida  por  força  de  decisão  judicial  e  posteriormente  estornada  em  virtude  de  reconhecimento  expresso  do  contribuinte  quanto  a  procedência  de  ação  rescisória  e  renúncia  ao  direito  de  crédito  correspondente, não integra a base de cálculo das contribuições  ao PIS e à COFINS.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  30/11/2005  a  3  1/12/2006  PAF  ­  CONCOMITÂNCIA ­ INOCORRÊNCIA  Não há concomitância, quando não coincidentes os objetos dos  processo  judicial  e  administrativa.  Precedente  do  STJ  e  da  CSRF.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar provimento  ao  recurso. Votaram pelas  conclusões  os  Conselheiros Winderley Morais Pereira (Suplente), Luiz Carlos  Shimoyama,  João  Carlos  Cassuli  e  Silvia  de  Brito Oliveira. O  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 18471.000226/2008­95  Acórdão n.º 3402­002.687  S3­C4T2  Fl. 3          3 Conselheiro  João  Carlos  Cassuli  apresentará  declaração  de  voto.  SILVIA DE BRITO OLIVEIRA   Presidente Substituta  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA   Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Silvia  de  Brito  Oliveira  (Presidente  Substituta),  Winderley  Morais Pereira (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça  (Relator),  Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli Júnior e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente).”  Entende a ora embargante que teria havido supostos “equívoco”, “omissão”,  “obscuridade”  e  “contradição”  no  suposto  “voto  vencedor”  do  v.  Acórdão  embargado,  de  autoria do Cons. João Carlos Cassuli, nos seguintes pontos deduzidos nos declaratórios, tendo  em vista que:  a)  incorreria  “em  equivoco  ao  afirmar  que  o  lançamento  foi  efetuado  para  prevenir  a decadência,  pois  em nenhum momento  a  exigibilidade  do PIS  e da Cofins  esteve  suspensa por  força de decisão  judicial”, vez que “o que ocorreu, de  fato,  foi  um  lançamento  puro e simples, que exigiu os tributos sobre a receita da empresa, referente ao crédito­prêmio  do IPI reconhecido por decisão judicial transitada em julgado;  b)  segundo  equivoco  da  Egrégia  Turma  estria  “em  afirmar  que  o  TRF­2º  Regido expressamente conferiu efeitos retroativos (ex tunc) ao acórdão que rescindiu a decisão  anterior”,  vez que  “os  alegados  efeitos  ex  tune na verdade, não  existem, pois  o  acórdão dos  embargos  de  declaração  da  Unido  que  esclarecia  o  ponto  foi  expressamente  anulado  pelo  Egrégio Tribunal, sob a justificativa de que os efeitos (ex male) haviam sido declarados já no  julgamento da ação  rescisória,  sendo que não  foi  interposto  recurso quanto ã essa decisão, o  que tornaria a questão preclusa”;  c) “a terceira contradição do acórdão embargado” residiria “no fato de que o  contribuinte  estornou na  sua  contabilidade apenas os  créditos­prêmio de  IPI  após 4/10/1990;  porém,  a  decisão  foi  pela  exclusão  total  do  crédito  tributário  referente  ao  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre a receita, não obstante o contribuinte ter mantido na contabilidade as receitas  dos  créditos­prêmio  do  IPI  de  data  anterior  a  4/10/1990”,  contradição  esta  que  se  tornaria  “evidente  pelo  próprio  pedido  do  contribuinte  constante  da  petição  de  fls.  568/571,  na  qual  informa o estorno e alega fato superveniente”;  d)  “por  fim,  o  acórdão  embargado”  teria  sido  “omisso  quanto  à  análise  da  competência  da  esfera  administrativa  para  ‘interpretar’  os  efeitos  da  decisão  do  Poder  Judiciário  que  homologa  o  reconhecimento  pelo  contribuinte  de  procedência  do  pedido  formulado na  ação  rescisória,  omissão  esta que  se  agravaria  “ainda mais quando  se  constata  que a decisão que homologou a renúncia da contribuinte quanto ao crédito­prêmio do IPI foi a  mesma que declarou a nulidade do  acórdão que  julgou os  embargos de declaração da União  que fixava efeitos retroativos a decisão da ação rescisória)”, donde não haveria “clareza, (...),  quanto a extensão dos efeitos da decisão que homologa o reconhecimento da procedência do  pedido  pela  contribuinte,  ou  seja,  se  ela  abrange  as  compensações  já  homologadas  pela  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 Administração  Tributária  ou  apenas  aquelas  ainda  pendentes  de  análise,  sendo  que,  nesse  último  caso,  não  há  dúvidas  que  o  crédito­premio  do  IPI  constituiria  receita  para  fins  de  tributação”.  Em  razão  desses  fatos,  a  ora  Embargante  requer  sejam  conhecidos  os  Declaratórios “para sanar as omissões e contradições apontadas e, atribuindo aos aclaratórios  efeitos infringentes, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Os Embargos Declaratórios são tempestivos, razão pela qual deles conheço e,  no mérito não merecem ser acolhidos.  Inicialmente esclareça­se que, ao contrário do que sustenta a ora embargante,  inexiste  na  r.  decisão  ora  embargada  o  suposto  “voto  vencedor”  com  base  em  cuja  fundamentação  deduz  os  declaratórios,  vez  que  o  v.  Acórdão  unanimemente  acolheu  as  conclusões  do  Relator  no  sentido  de  “DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,para  julgar improcedentes os lançamentos de PIS, da COFINS e respectivos Juros consubstanciados  nos Autos  de  Infração  inicialmente  referenciados,  e  incidentes  sobre  as  parcelas  relativas  às  receitas decorrentes de ressarcimentos de créditos­prêmio de  IPI extemporâneos que, por não  representarem entradas de receitas novas oriundas do exercício da atividade empresarial, não  integram as bases de cálculo do PIS e da COFINS,  tal como pacificamente reconhecido pela  Jurisprudência retro mencionada”.   Nesse  sentido,  a  súmula  do  v.  Acórdão  ora  embargado  expressamente  consigna  que  “votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Luiz  Carlos Shimoyama, João Carlos Cassuli e Silvia de Brito Oliveira” sendo que “o conselheiro  João  Carlos  Cassuli  apresentará  declaração  de  voto”  na  qual  expressamente  consignou  as  razões  pelas  quais  acompanhou  a  referida  conclusão,  estas  últimas  objeto  dos  presentes  Embargos.  Note­se que o próprio autos da “declaração de voto” reitera a unanimidade”  da conclusão do v. Acórdão embargado quando ressalta que:  “Em face do resultado do julgamento, que por unanimidade de  votos,  houve  por  bem  em  concluir  pelo  cancelamento  dos  lançamentos tributários constituídos em desfavor da Recorrente  neste  Processo  Administrativo  Tributário,  mas  que,  parte  dos  Conselheiros  entenderam  por  votar  “pelas  conclusões”  do  Ilustre Relator, coube­me a honrosa tarefa de exprimir as razões  desta divergência de fundamentos, embora o resultado final seja  o  mesmo,  no  sentido  de  se  exonerar  o  crédito  tributário  em  questão.”  Embora  integrando  o  v.  Acórdão  ora  embargado,  os  supostos  “equívoco”,  “omissão”,  “obscuridade”  e  “contradição”  eventualmente  ocorridos  na  fundamentação  expendida  em  “declaração  de  voto”,  data  vênia,  por  si  só,  não  comprometem  a  conclusão  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 18471.000226/2008­95  Acórdão n.º 3402­002.687  S3­C4T2  Fl. 4          5 unânime do v. Acórdão no sentido “DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,para julgar  improcedentes os  lançamentos de PIS, da COFINS e respectivos  Juros consubstanciados nos  Autos  de  Infração  inicialmente  referenciados,  e  incidentes  sobre  as  parcelas  relativas  às  receitas decorrentes de ressarcimentos de créditos­prêmio de  IPI extemporâneos que, por não  representarem entradas de receitas novas oriundas do exercício da atividade empresarial, não  integram as bases de cálculo do PIS e da COFINS”.  Se  não  bastasse,  verifica­se  que  os  supostos  vícios  apontados  na  fundamentação da referia “declaração de voto” (cf. alíneas “a” a “d” do relatório), prendem­se  a  fatos  relativos  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  totalmente  irrelevantes  para  o  deslinde  da presente  lide,  pois  como  expressamente  consignou o Relator  em  seu  voto,  cujas  conclusões foram unanimemente acolhidas:   “...  a questão relativa  à prejudicial  de  concomitância  foi  bem  afastada pela própria  r.  decisão  recorrida,  eis que o objeto da  ação judicial  (ressarcimento e compensação de crédito­prêmio  de IPI) em nada interfere com o objeto da presente ação fiscal  que  tem por  objeto  supostas  exclusões  indevidas  das  bases  de  cálculo de PIS e da COFINS no período excogitado”.  (...)  ... este é o caso dos autos onde se verifica que embora havendo  decisão  no  Mandado  de  Segurança  invocado  pela  d.  Fiscalização,  a  mesma  não  versa  sobre  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  constituído  através  do  lançamento,  e  dos  consectários  lógicos  do  seu  inadimplemento  (acréscimos  moratórios), que não forem objeto da sentença.  Superada  a  questão  da  concomitância  passo  ao  exame  do  mérito  do  recurso  que  se  prende  à  legitimidade  (ou  não)  de  supostas exclusões indevidas das bases de cálculo de PIS e da  COFINS no período excogitado.  Nesse  ponto,  o  recurso  merece  provimento,  eis  que  a  Jurisprudência  desta  Corte  Administrativa  tem  reiteradamente  proclamado que as parcelas relativas à recuperação de créditos  de IPI e ICMS registrados extemporaneamente não representam  entradas  de  receitas  novas  oriundas  do  exercício  da  atividade  empresarial, e não portanto não integram as bases de cálculo do  PIS e da COFINS, como se pode ver das seguintes e elucidativas  ementas”  Mas  ainda  que  assim  não  fosse,  analisando  a  fundamentação  expendida  na  referida  “declaração  de  voto”,  verifica­se  seu  d.  Prolator  à  final  reiterou  a  irrelevância  da  referida ação fiscal no caso, quando conclui que:  “(...)  Desta forma, ainda que não haja o trânsito em julgado da Ação  Rescisória  como  um  todo,  quanto  aos  créditos  que  foram  estornados,  nos  termos  que  a  diligência  acima  constatou,  é  certo que não há nenhuma possibilidade de que futuramente o  sujeito  passivo  possa  vir  a  registrar  idênticos  créditos  em  sua  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 escrita,  quando  já  decaído  o  direito  da  Fazenda  constituir  o  crédito  fiscal.  Já  há,  efetivamente,  pleno  reconhecimento  judicial que não há direito a crédito de exportações realizadas  posteriormente  a  04  de  outubro  de  1990.  E,  tendo  havido  o  estorno  dos  créditos  indevidamente  registrados  (digo  “indevidamente”  porque  a  Rescisória  atribuiu  efeitos  “ab  initio” à sentença rescindenda), falecendo de substrato material  para sobre ele haver a incidência tributária.  Assim  sendo,  nos  termos  da  fundamentação  acima  declaradas,  votou­se pelo cancelamento do lançamento tributário, diante do  estorno dos créditos em virtude de reconhecimento expresso do  contribuinte  quanto  a  procedência  de  ação  rescisória  e  renúncia ao direito de crédito correspondente.  É a declaração de voto.”  Encontrando­se  devidamente  fundamentado  com  expressa  remissão  à  diligência  fiscal  e  à  irrelevância  da  ação  judicial  para  o  caso,  inexiste  qualquer  “equívoco”,  “omissão”,  “obscuridade”  e  “contradição”  a  suprir  no  v.  Acórdão  embargado  que  pudesse  comprometer sua fundamentação, pois na analise da questão tal como posta pela instância “a  quo”,  verifica­se  que  a  fundamentação  da  referida  “declaração  de  voto”  fornece  toda  a  fundamentação  necessária  para  o  exercício  do  direito  de  recorrer  à  superior  instância  para  a  reforma  do  julgado  e  delimitando  claramente  os  termos  da  lide,  sendo  certo  que  como  já  assentou  o  E.  STJ  “o  artigo  131  do  CPC  consagra  o  princípio  da  persuasão  racional,  habilitando  o  magistrado  a  valer­se  do  seu  convencimento,  à  luz  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso  concreto,  constantes  dos  autos.”.  (cf.  REsp  886.695/MG,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2007,  DJ  14.12.2007;  e  EDcl  no  REsp  37033/SP,  Rel.  Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 15.09.1998, DJ 03.11.1998)” (cf. AC. da  1ª do STJ no REsp 896045 / RN, Reg. nº 2006/0229086­1, em sessão de 18/09/2008, Rel. Min.  LUIZ FUX, Publ. in DJU de15/10/2008).  Assim,  não  se  vislumra  a  existência  de  qualquer  contradição,  omissão  ou  obscuridade  a  sanar,  em  decisão  que,  na  consideração  expressa  e  análise  do  conjunto  probatório  de  ambas  as  partes,  conclui  pela  reforma  da  r.  decisão  recorrida,  indicando  os  motivos  de  convencimento  do  órgão  Julgador,  donde  os  Declaratórios  apresentam  caráter  nitidamente  infringente,  razão  pela  qual  nesta  matéria  devem  ser  rejeitados,  tal  como  proclamado  pela  Jurisprudência  Administrativa  e  se  pode  ver  das  seguintes  e  elucidativas  ementas:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO  ­ PRESSUPOSTOS  ­ Devem  ser  rejeitados  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  sujeito  passivo,  quando  não  demonstrados  os  pressupostos  do  art.  27  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  ante  a  inexistência  de  dúvida,  contradição  ou  necessidade  de  suprir  omissão constante do julgado recorrido.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  ­  LIMITES  ­  Não  pode  ser  conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de  retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por  outra,  com  revisão  do  mérito  do  julgado.  Embargos  de  declaração rejeitados.” (cf. Acórdão 108­05339, Rec. nº 114572,  Proc.  nº  10935.000705/96­28  ,  em  sessão  de  22/09/1998,  Rel.  Cons. Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho)   Fl. 719DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 18471.000226/2008­95  Acórdão n.º 3402­002.687  S3­C4T2  Fl. 5          7 Isto  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  aos  Embargos  declaratórios.  É como voto.    Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2015    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 720DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/03/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10283.003216/2002-21
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1992 a 28/02/1996 Ementa: PIS - DECADÊNCIA. Pleito de restituição formalizado anteriormente à edição da Lei Complementar nº118/2005 alcança fatos geradores ocorridos há dez anos. Art. 62-A do RICARF. Recurso provido.
Numero da decisão: 9900-000.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da 1ª Câmara da lª Seção do CARF), Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente da lª Câmara da lª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo (Presidente da 2ª Câmara da lª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente da 2ª Câmara da lª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da lª Seção do CARP), Valmir Sandri (Vice-Presidente da 3ª Câmara da lª Seção do CARF), Jorge Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da lª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente da 4ª Câmara da lª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente da lª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (Vice-Presidente da lª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Ivacir Júlio de Souza (conselheiro convocado) substituiu circunstancialmente (até a votação do item 7 da pauta) o conselheiro Marcelo Oliveira (Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Elias Sampaio Freire (Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (Vice-Presidente da lª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF) esteve ausente até a votação da 4ª proposta de enunciado de súmula submetida à apreciação, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria Teresa Martinez L6pez (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), bem assim também foi convocado o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso (substituição da conselheira Susy Gomes Hoffman, no dia 8/12/2014) e o Conselheiro Paulo Cortez (em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias, no dia 09/12/2014).
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Vice­Presidente  da  4ª  Câmara  da  lª  Seção  do  CARF),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente da lª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (Vice­Presidente  da lª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF),  Gustavo  Lian  Haddad  (Vice­Presidente  da  2ª Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Ivacir  Júlio  de  Souza  (conselheiro  convocado)  substituiu  circunstancialmente  (até  a  votação  do  item 7  da  pauta) o  conselheiro Marcelo Oliveira  (Presidente  da  3ª Câmara  da  2ª  Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (Vice­Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do  CARF),  Elias  Sampaio  Freire  (Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (Vice­Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Henrique Pinheiro Torres  (Presidente da Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (Vice­ Presidente da lª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª  Seção  do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda  (Vice­Presidente  da 2ª Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF)  esteve  ausente  até  a  votação  da  4ª  proposta  de  enunciado  de  súmula  submetida  à  apreciação, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria  Teresa Martinez  L6pez  (Vice­Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Júlio  César  Alves  Ramos  (convocado  para  ocupar  o  lugar  do  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF) e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva (Vice­Presidente da 4ª Câmara da  3ª Seção do CARF), bem assim também foi convocado o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  (substituição da  conselheira Susy Gomes Hoffman, no dia 8/12/2014) e o Conselheiro Paulo  Cortez (em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias, no dia 09/12/2014).    Relatório  Em  Recurso  Extraordinário,  fls.  340/351,  admitido  pelo  Despacho  nº  7100.00.033  proferido  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  404/405),  datado de 05.05.2014, insurge a contribuinte contra o Acórdão 02­03.806 (fls. 284/286)), que  negou provimento ao seu Recurso Especial.    O Acórdão traz a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1992 a 28/02/1996  PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  O prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de  restituição da contribuição ao PIS recolhida a maior com base nos Decretos­ Leis  n°s  2.445/88  e  2.449/88  e  devida  com  base  na  Lei  Complementar  n°  7/70,  conta­se  a  partir  da  data  do  ato  que  definitivamente  reconheceu  ao  contribuinte o direito à  restituição, assim entendida a data da publicação da  Resolução  do Senado Federal  n°  49,  de  09/10/95,  extinguindo­se,  portanto,  em 10/10/2000.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.    Contra  o  julgado  acima  colacionado,  interpôs  a  Contribuinte  Recurso  Extraordinário  com  fulcro  no  art.  9º  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10283.003216/2002­21  Acórdão n.º 9900­000.965  CSRF­PL  Fl. 416          3 Recursos Fiscais. Para  tanto, utiliza como paradigma os Acórdãos 9303­01.747, 9303­01753,  os quais julga fundamentarem seu apelo.    Defende que o prazo prescricional para pleitear a restituição ou compensação  de  tributo  recolhido  a  maior  ou  indevidamente  com  base  nos  Decretos­Leis  nº  2.445/88  e  2.449/88  é  de  cinco  anos,  contados  a  partir  do  fato  gerador,  acrescidos mais  cinco  anos  da  homologação tácita (tese dos 5+5), consoante decisão já pacificada pelo Plenário do Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  566.621,  de  relatoria  da  Min.  Ellen  Gracie,  que  inclusive já vem sendo observado pelo CARF por força do art. 62­A do RICARF.  Requer o provimento do Recurso Extraordinário e o deferimento integral dos  PER/DCOMPs realizados em decorrência deste crédito.    A  Fazenda  Nacional  tomou  conhecimento  do  Recurso  Extraordinário  da  contribuinte, contudo, preferiu não se manifestar (fl. 407).    É o relatório.    Voto             Conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  O Recurso preenche condições de admissibilidade dele tomo conhecimento.  O  pleito  de  restituição/compensação  de  valores  recolhidos  a  título  de  PIS,  pagos na forma do exigido pelos Decretos Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi formulado  em 09.04.2002 para os período de apuração correspondente a 04/1192 a 02/1996.  Assim sendo o período buscado no pedido de restituição está compreendido  no  prazo  de  dez  anos  correspondente  a  cinco  anos  de  decadência  para  homologação  do  lançamento  acrescidos  de  cinco  anos  de  prescrição  para  a  propositura  do  pleito  que  se  deu  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/2005,  na  conformidade  do  adotado  pelo  Poder  Judiciário a exemplo do Resp 1.002.932­SP da Relatoria do Ministro Luiz Fux.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  a  este  Recurso  Extraordinário.  Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2014.  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  –  Relator. Fl. 417DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4                               Fl. 418DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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5960001 #
Numero do processo: 10840.002677/2001-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1996 a 31/03/2001 Ementa: “COFINS. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA COFINS. “Cabe a Cooperativa a identificação de suas receitas, haja vista o benefício fiscal conferido no artigo 87 da Lei nº 5.764/71, especialmente, às receitas típicas, isto é, provenientes de atos cooperados. Caso o contribuinte não promova a contabilização em separado de suas operações de forma a possibilitar a inequívoca identificação e quantificação de receitas relativas a atos cooperativos porventura realizados, sujeitam-se tais receitas à incidência da COFINS. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. Considera-se atos não cooperativos os contratos de plano de saúde e aqueles praticados com terceiros não associados, embora objetivem atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, por faltar-lhes requisito básico de estar em ambos os lados da relação negocial, a cooperativa e seus associados, para consecução dos seus objetivos.” Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-003.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: NANCI GAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1996 a 31/03/2001 Ementa: “COFINS. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA COFINS. “Cabe a Cooperativa a identificação de suas receitas, haja vista o benefício fiscal conferido no artigo 87 da Lei nº 5.764/71, especialmente, às receitas típicas, isto é, provenientes de atos cooperados. Caso o contribuinte não promova a contabilização em separado de suas operações de forma a possibilitar a inequívoca identificação e quantificação de receitas relativas a atos cooperativos porventura realizados, sujeitam-se tais receitas à incidência da COFINS. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. Considera-se atos não cooperativos os contratos de plano de saúde e aqueles praticados com terceiros não associados, embora objetivem atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, por faltar-lhes requisito básico de estar em ambos os lados da relação negocial, a cooperativa e seus associados, para consecução dos seus objetivos.” Recurso Especial do Contribuinte Negado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-05-13T00:22:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-05-13T00:22:38Z; Last-Modified: 2015-05-13T00:22:38Z; dcterms:modified: 2015-05-13T00:22:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-05-13T00:22:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-05-13T00:22:38Z; meta:save-date: 2015-05-13T00:22:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-05-13T00:22:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-05-13T00:22:38Z; created: 2015-05-13T00:22:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-05-13T00:22:38Z; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-05-13T00:22:38Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 635          1  634  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.002677/2001­33  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.269  –  3ª Turma   Sessão de  4 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/1996 a 31/03/2001  Ementa:  “COFINS. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA  DA COFINS.  “Cabe  a Cooperativa  a  identificação  de  suas  receitas,  haja  vista  o  benefício fiscal conferido no artigo 87 da Lei nº 5.764/71, especialmente, às receitas  típicas, isto é, provenientes de atos cooperados. Caso o contribuinte não promova a  contabilização em separado de suas operações de forma a possibilitar a inequívoca  identificação  e  quantificação de  receitas  relativas  a  atos  cooperativos  porventura  realizados, sujeitam­se tais receitas à incidência da COFINS.  ATOS NÃO­COOPERATIVOS. Considera­se atos não cooperativos os contratos de  plano  de  saúde  e  aqueles  praticados  com  terceiros  não  associados,  embora  objetivem atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, por faltar­ lhes requisito básico de estar em ambos os lados da relação negocial, a cooperativa  e seus associados, para consecução dos seus objetivos.”  Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 26 77 /2 00 1- 33 Fl. 635DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10840.002677/2001­33  Acórdão n.º 9303­003.269  CSRF­T3  Fl. 636          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  em  face do Acórdão 202­14.840 proferido pela extinta Segunda Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  manter  a  exigência  da  COFINS  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  respectiva  Cooperativa Médica, nos termos sintetizados na seguinte ementa:  “COFINS.  CONTABILIZAÇÃO  EM  SEPARADO.  INOBSERVÂNCIA.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS.  Caso  o  contribuinte não promova a contabilização em separado de suas  operações  de  forma  a  possibilitar  a  inequívoca  identificação  e  quantificação  de  receitas  relativas  a  atos  cooperativos  porventura  realizados,  sujeitam­se  tais  receitas à  incidência da  COFINS.  ATOS  NÃO­COOPERATIVOS.  Considera­se  atos  não  cooperativos  os  contratos  de  plano  de  saúde  e  aqueles  praticados  com  terceiros  não  associados,  embora  objetivem  atendimentos  sociais  e  a  finalidade  da  sociedade  cooperativa,  por  faltar­lhes  requisito básico  de  estar  em ambos os  lados  da  relação  negocial,  a  cooperativa  e  seus  associados,  para  consecução dos seus objetivos.  Recurso Negado.”  Inconformado  com  referida  decisão,  o  contribuinte  interpôs  o  seu  recurso  especial  sustentando  que  a  fiscalização,  ao  tributar  a  totalidade  de  suas  receitas,  descaracterizou­a  como  cooperativa  de  trabalho,  o  que  não  pode  prevalecer,  citando  a  seu  favor, e como entendimento divergente a sustentar o seu recurso, os seguintes acórdãos, cujas  ementas encontram­se assim redigidas:  “IRPJ/CSL/COFINS/PIS­SOCIEDADES  COOPERATIVAS  –  COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS – A prática, mesmo  habitual, de atos não cooperativos diferentes daqueles previstos  nos  artigos  85,  86  e  88  da  Lei  nº  5.764/71  não  autoriza  a  descaracterização  da  sociedade  cooperativa.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  não  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento,  pelas  sociedades  cooperativas,  das  norma  próprias  desse  tipo  societário,  com  o  fim  de  descaracterizá­la.  Não  prevalece  o  lançamento  fundado  exclusivamente  na  descaracterização  da  cooperativa.”  (Processo  nº  11065.002401/97­53)  "COOPERATIVA  DE  SERVIÇO  MÉDICOS  ­  DESCARACTERIZAÇÃO  ­  Não  cabe  aos  agentes  da  Receita  Federal a descaracterização da  sociedade cooperativa,  para, a  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10840.002677/2001­33  Acórdão n.º 9303­003.269  CSRF­T3  Fl. 637          3  partir  daí,  tributar  todo  seu  resultado,  se  resta  claro  que  a  sociedade também praticou atos cooperados, abrigados pela não  incidência  do  imposto  de  renda.”  (Processo  nº  10435.001798/00­42)  "IRPJ  ­  ATOS  NÃO  COOPERADOS  ­  TRIBUTAÇÃO  –  A  tributação  das  sociedades  cooperativas  deve  incidir  sobre  resultado obtido com os atos não compreendidos no conceito de  cooperativismo,  cuja  parcela  deve  ser  identificada  nos  seus  livros  contábeis  e  fiscais.  Sendo  impossível  ao  fisco  atingir  o  desiderato,  pode­se  lançar  mão  de  critérios  de  proporcionalidade,  à  semelhança  dos  já  definidos  em  atos  normativos".  Com  base  nas  ementas  acima,  segundo  o  contribuinte,  “a  decisão  recorrida  contrariou  os  julgados  acima  transcritos,  na  medida  em  que  descaracterizou  a  Recorrente  como  cooperativa  e  tributou  a  totalidade  de  sua  receita,  como  se  não  houvesse  a  prática  de  algum  ato  cooperativo”.  Aponta ainda que, mesmo que fosse devido o tributo, a apuração do montante  a ser tributado deveria ser mensurada pela fiscalização, e não pela Recorrente, de acordo como  entendimento consignado no acórdão do Processo nº 10435.0011798/00­42, segundo o qual:  "IRPJ  ­  ATOS  NÃO  COOPERADOS  –  TRIBUTAÇÃO  ­  A  tributação  das  sociedades  cooperativas  deve  incidir  sobre  o  resultado obtido com os atos não compreendidos no conceito de  cooperativismo,  cuja  parcela  deve  ser  identificada  nos  seus  livros  contábeis  e  fiscais.  Sendo  impossível  ao  fisco  atingir  o  desiderato,  pode­se  lançar  mão  de  critérios  de  proporcionalidade,  à  semelhança  dos  já  definidos  em  atos  normativos.”  Aponta que a decisão acima afronta o entendimento do acórdão recorrido da  lavra da Conselheira Nayra Bastos Manatta, que assim expôs em seu voto:  "Incumbiria à sociedade cooperativa a competente escrituração  de  suas  contas,  de modo  a  possibilitar  a  perfeita  identificação  daquilo  que  decorre  de  atos  cooperativos  ou  não.  Consequentemente,  não  atendendo  ao  requisito  da  segregação  de  receitas,  custos  e  despesas,  impossibilitando  o  inequívoco  reconhecimento  por  parte  do  Fisco  da  prática  de  atos  cooperativo  a  acepção  da  lei,  sujeitar­se­ia  a  sociedade  à  incidência fiscal  sobre a  totalidade das receitas auferidas, uma  vez  que  não  se  pode  usufruir  de  benefício  fiscal  por  mera  presenção de prática de atos privilegiados.”  O recurso especial foi admitido conforme o seguinte despacho:  “De acordo com a Informação de fls. 596/598, que aprovo, dou  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  quanto  à  tributação  da  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  alcançando  atos  cooperativos  e  não  cooperativos,  na  hipótese de inexistência de segregação das operações realizadas.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10840.002677/2001­33  Acórdão n.º 9303­003.269  CSRF­T3  Fl. 638          4  Encaminhe­se  o  processo  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  para  apresentação  de  contra­razões  ao  recurso  especial, nos  termos do § 1 do artigo 34 do Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  (Anexo  II),  aprovado  pela  Portaria MF 55, de 16.03.1998.”  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões,  requerendo a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conheço  o  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte,  eis  que presentes os requisitos para sua admissibilidade.   A questão em exame cinge­se ao fato da totalidade das receitas da Recorrente  terem sido objeto de autuação fiscal em matéria de Cofins, em razão da mesma não segregar as  receitas provenientes de atos cooperados com as de não cooperados, não obstante a existência  das últimas e portanto sujeitas a tributação.   Com efeito, vale  transcrever  trechos do recurso especial do contribuinte em  exame,  onde  o  mesmo  sustenta  a  sua  irresignação  com  o  acórdão  recorrido,  nos  seguintes  termos:  “Segundo  o  Auto  de  Infração,  a  Recorrente,  ao  contratar  serviços  de  credenciados,  dentre  eles  Clínicas  de  Fisioterapia,  Laboratórios, Psicólogos, etc., praticou atos não cooperativos, e  por  conseqüência,  incidiu  nas  tributações  de  COFINS,  PIS,  Imposto de Renda e Contribuição Social de Lucro Real.  Além disso,  o  Sr. Fiscal  entendeu  que,  como a  escrituração da  Recorrente  não  segrega  as  receitas  e  despesas  segundo  sua  origem  (atos  cooperados  e  não  cooperativos),  torna­se  impossível  a  determinação  das  importâncias  alcançadas  pela  não  incidência  tributária,  motivo  pelo  qual,  estabeleceu  que  a  tributação  objeto  do  referido  Auto  deve  incidir  sobre  a  totalidade das receitas.  Portanto,  a  fiscalização  descaracterizou  a  Recorrente  como  Cooperativa  e,  afastando a não  incidência dos  tributos aplicou  Auto  de  Infração,  determinando  os  respectivos  recolhimentos  sobre a  totalidade das receitas, envolvendo atos cooperativos e  não cooperativos, como se fosse uma sociedade mercantil e não  cooperativa de  trabalho,  tendo a Segunda Câmara do Segundo  Conselho  de  Contribuintes  negado  provimento  ao  Recurso  interposto pela Recorrente.  Esta é a síntese dos fatos e dos autos.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10840.002677/2001­33  Acórdão n.º 9303­003.269  CSRF­T3  Fl. 639          5  Contudo,  referida  decisão  não  pode  ser  mantida,  devendo  ser  reformada por esta Colenda Câmara.  A  decisão  recorrida  contrariou  o  posicionamento  já  pacificado  pelos  Conselhos  de Contribuintes,  em  especial,  os  julgamentos  dos  processos  abaixo  relacionados,  onde  se  demonstra  o  dissídio.  Manteve  a  decisão  recorrida,  a  descaracterização  da  cooperativa,  fundamentando  que  a  mesma  não  segregou  as  receitas relativas aos Atos Cooperativos e não Cooperativos, de  maneira  que,  a  tributação  deve  alcançar  toda  receita  da  Recorrente.”  Cita julgados, cuja ementa já se encontra transcritas no relatório e continua:  “(...) os Auditores Fiscais não poderiam ter descaracterizado a  Recorrente  e  tributado  a  integralidade  de  suas  receitas.  Ainda  que  devido  qualquer  tributo,  apenas  a  título  de  argumentação,  deveriam os Auditores Fiscais  terem,  a  partir da  contabilidade  mantida  pela  Recorrente,  determinado  a  parcela  efetivamente  sujeita a tributação.  Contudo, assim não o fizeram, porque entenderam mais cômodo  descaracterizar a cooperativa e tributar a integralidade de suas  receitas, onde, para uma cooperativa que atua em uma pequena  cidade interiorana, com cerca de 50.000 habitantes, chegaram a  um Auto de Infração exorbitante, no montante total aproximado  de R$ 2.000.000,00, o que é lamentável.  Assim,  a  decisão  recorrida  contrariou  os  julgados  acima  transcritos,  na  medida  em  que  descaracterizou  a  Recorrente  como cooperativa e tributou a totalidade de sua receita, como se  não houvesse a prática de algum ato cooperativo.  O  segundo  aspecto  é  que,  mesmo  que  fosse  devido  qualquer  tributo, o que  também se admite apenas como argumentação, à  apuração  do  montante,  a  ser  tributado  deve  ser  feita  pela  Fiscalização, e não pela Recorrente.  O  julgado  supra  mencionado,  ocorrido  nos  autos  do  processo  número 10435.0011798/00­42, assim determina:  ‘IRPJ  ­  ATOS  NÃO  COOPERADOS  –  TRIBUTAÇÃO.­  A  tributação  das  sociedades  cooperativas  deve  incidir  sobre  o  resultado obtido com os atos não compreendidos no conceito de  cooperativismo,  cuja  parcela  deve  ser  o  identificada  nos  seus  livros  contábeis  e  fiscais.  Sendo  impossível  ao  fisco  atingir  o  desiderato, pode­se lançar mão de critérios de proporcionalidade,  à semelhança dos já definidos em atos normativos.’  Conclui­se assim que, entendendo que a Recorrente deveria ser  tributada,  os  Srs.  Auditores  Fiscais  deveriam,  como  já  frisado  pela decisão proferida no processo no. 104350011798/00­42, já  transcrita,  ter  apurado  a  base  de  cálculo,  lançando  mão  de  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10840.002677/2001­33  Acórdão n.º 9303­003.269  CSRF­T3  Fl. 640          6  critérios  de  proporcionalidade,  à  semelhança  dos  já  definidos  em atos normativos.  Em resumo, claramente demonstrado o dissídio jurisprudencial,  entre o julgado destes autos e vários outros acima mencionados,  sendo  de  rigor  o  processamento  do  presente Recurso Especial,  com  seu  total  provimento,  posto  que,  irregular  a  descaracterização  da  Recorrente  como  cooperativa  e  a  tributação de toda sua receita.  Assim,  requer  a  esta  Colenda  Câmara  seja  processado  e  acolhido  o  presente  Recurso,  para  o  fim  de  dar  provimento,  reformando a decisão recorrida, declarando a insubsistência da  autuação,  com  o  cancelamento  da  multa  e  os  conseqüentes  lançamentos,  arquivando­se  o  processo,  por  ser  medida  de  cristalina Justiça.”  Como  se  pode  perceber,  no  recurso  especial  em  exame  não  se  discute  o  conceito de ato cooperado ou não, mas somente a insubsistência do lançamento, em razão da  descaracterização  da  cooperativa  em  reflexo  ao  fato  de  sua  receita  ter  sido  tributada  em  sua  integralidade,  e  que  a  não  segregação  das  receitas  por  parte  do  contribuinte  impunha  a  fiscalização  o  dever  de  apurar  a  base  de  cálculo  e  aplicar,  se  necessário,  o  critério  da  proporcionalidade.  Não  hesitaria  acolher  as  razões  do  Recorrente  se  o  mesmo  não  tivesse  no  decorrer do procedimento fiscal negado veementemente a prática de atos não cooperados e, por  conseguinte, defendido a não segregação de suas receitas.  Como  fundamentado  no  acórdão  recorrido,  caberia  à  Recorrente  a  identificação de suas receitas, haja vista o benefício fiscal conferido as Cooperativas, conforme  determinado  no  artigo  87  da  Lei  nº  5.764/71,  especialmente,  às  receitas  típicas,  isto  é,  provenientes de atos cooperados.  Não  entendo  também,  por  conseguinte,  que  no  caso  em  exame  houve  descaracterização da Recorrente como cooperativa, notadamente em vista dos procedimentos,  intimações, dirigidas a Recorrente ao longo do levantamento fiscal. É de fácil compreensão, ao  examinar  o  atos  antecedentes  a  lavratura  do  auto  de  infração,  que  a  não  segregação  das  receitas,  aliada  aos  esclarecimentos  prestados  pela Recorrente,  no  sentido  de  que  toda  a  sua  receita advinha de atos cooperados, e que motivou a autuação sobre a integralidade da receita,  e não por não entendê­la como cooperativa.  Não se nega a necessidade de eventual prática de atos ditos não cooperados  para atendimento do objetivo de própria cooperativa, mas o que se verifica e que nem todos são  isentos de tributação.  Ante o exposto, voto por conhecer o recurso especial e no mérito por negar­ lhe provimento,  É como voto.    Nanci Gama  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10875.907955/2009-09
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PIS. COFINS. COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-005.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PIS. COFINS. COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907955/2009­09  Acórdão n.º 3801­005.251  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)   Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cássio  Schappo,  Marcos  Antônio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  (Relatora), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes    Fl. 406DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907955/2009­09  Acórdão n.º 3801­005.251  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ em Campinas:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório já fora integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte, confessado em DCTF.  Notificada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de inconformidade alegando que o direito creditório aproveitado  refere­se  à  contribuição  paga  sobre  o  ICMS  levado  à  base  de  cálculo  da  contribuição.  Argui  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  ou  seja,  o  produto  da  venda  de  mercadorias  e da prestação de  serviços. Por  se  tratar de mero  ingresso financeiro que será posteriormente destinado ao Fisco  Estadual,  o  ICMS  não  se  amolda  ao  conceito  de  faturamento,  sendo  inconstitucional  a  incidência  de  contribuição  sobre  esse  tributo.  Lembra  que  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  nos  termos  de  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1988, foi repelido pelo Supremo Tribunal Federal e que o mesmo  Tribunal vem decidindo contra a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das contribuições sociais. Postula, por fim, a atualização  monetária do direito creditório.  Analisando o pleito, a DRJ em Campinas entendeu por bem não reconhecer o  direito creditório, nos seguintes termos:  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não homologada requer a prova de sua existência e do montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907955/2009­09  Acórdão n.º 3801­005.251  S3­TE01  Fl. 5          4 para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  RESTITUIÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO.  O  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins  e  do  PIS,  não  havendo  falar em direito creditório.  Em  face  da  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário repisando os argumentos já apresentados em sua manifestação de inconformidade, e  juntando, aos autos, toda documentação contábil que comprova a inclusão, na base de cálculo  da contribuição em tela, do ICMS incidente em suas operações.  Esses os fatos.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907955/2009­09  Acórdão n.º 3801­005.251  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Como exposto alhures, trata­se de contribuinte que pleiteia o aproveitamento  de direito creditório decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS,  o que teria, assim, resultado em recolhimento indevido a maior de tais contribuições.  Tal  discussão  não  é  nova.  Fulcra­se  no  fato  de  que  o  artigo  195  da  Constituição  Federal  elegeu  como  hipótese  de  incidência  dessas  duas  Contribuições,  inicialmente, o seu faturamento bruto, e, posteriormente, os ingressos de receitas (operacionais  ou não operacionais),  sendo que  tais conceitos sempre estiveram ligados às  riquezas próprias  que se incorporam ao patrimônio do contribuinte.  Nesse  passo,  o  ICMS,  tributo  de  competência  dos  Estados­Membros  e  do  Distrito Federal, não pode  integrar o  faturamento ou a  totalidade das  receitas auferidas pelos  contribuintes, pois estes são apenas instrumentos de arrecadação (o ICMS é tributo indireto; o  valor destacado na Nota Fiscal correspondente é integralmente repassado ao Estado).   Nada obstante,  inexiste na legislação sobre a matéria qualquer previsão que  autorize a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Porém, reportando­se ao preceito do artigo 110 do CTN, no sentido de que os  conceitos e  institutos utilizados pela CF/88 devem, sempre, ser  interpretados conforme o seu  sentido  técnico;  notadamente  no  caso  daqueles  oriundos  do  direito  privado,  ou  seja,  o  seu  sentido deve, sempre, seguir o que lhe empresta a própria norma do direito privado.Portanto, a  fonte de custeio "receita bruta" significa que as Contribuições serão calculadas sobre valores  que devem ingressar no patrimônio do contribuinte, agregando­lhe riqueza.  Destarte,  característica  essencial  para  a  conceituação  de  receita  é  que  deve  haver o ingresso de importância que integra, como riqueza nova, o patrimônio do contribuinte,  o qual adquire sua titularidade. A receita gera, portanto, efeito no patrimônio do contribuinte,  de sorte a representar riqueza por ele auferida. Nesse passo, o simples registro na contabilidade  da empresa da entrada de determinada importância, não a transforma em receita.  Assim,  as  importâncias  destacadas  pelo  contribuinte  a  título  de  ICMS  nas  respectivas  notas  fiscais/faturas  não  ingressam  em  seu  patrimônio,  já  que  perfazem  valores  constitucionalmente dirigidos aos entes  tributantes competentes,  sendo objeto de escrituração  contábil  para  posterior  destinação  aos  cofres  públicos  estaduais,  não  estando  apto,  pois,  a  integrar o aspecto material e quantitativo da Contribuição para o PIS e da COFINS.  Esta  é  a  conclusão  do  respeitadíssimo  Professor  Roque  Antônio  Carrazza  sobre o tema. Confira­se:  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907955/2009­09  Acórdão n.º 3801­005.251  S3­TE01  Fl. 7          6 “(...)  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  leva  ao  inaceitável  entendimento  de  que  os  sujeitos  passivos destes tributos “faturam ICMS”. A toda evidência, eles  não  fazem  isto.  Enquanto  o  ICMS  circula  por  suas  contabilidades,  eles  apenas  obtêm  ingressos  de  caixa,  que  não  lhes pertencem, isto é, não se incorporam a seus patrimônios, até  porque  destinados  aos  cofres  públicos  estaduais  ou do Distrito  Federal”.  (CARRAZZA,  Roque  Antônio.  ICMS.  15ª  edição,  revista  ampliada,  até  a  EC  67/2011,  e  de  acordo  com  a  Lei  Complementar  87/1196,  com  suas  ulteriores  modificações.  São  Paulo: Malheiros, 2001. Pág. 636)   Portanto, consistindo o ICMS em valor de titularidade do Estado­membro e  não do contribuinte, não se enquadra no conceito de faturamento ou receita,  já que ausente a  característica  de  ingresso  definitivo  a  incrementar  o  patrimônio  da  Recorrente,  motivo  pelo  qual não deve ser incluído na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.  Imperioso destacar que a tese sustentada pela Recorrente chegou ao colendo  Supremo  Tribunal  Federal  em  novembro  de  1998,  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785.  Iniciado o  julgamento  em 1999, durante o  trâmite do  recurso,  foram  computados 6  votos  favoráveis  aos  contribuintes  e  1  contrário.  Finalmente,  no  dia  08  de outubro  de  2014,  concluiu­se  o  julgamento  do  referido  RE  240.785,  tendo  os  Ministros,  por  maioria,  dado  provimento ao recurso do contribuinte, garantindo a exclusão do ICMS da base de cálculo da  COFINS.  Vale ressaltar trecho do voto do Min. Relator Marco Aurélio:   “Óptica  diversa  não  pode  ser  emprestada  ao  preceito  constitucional,  revelador  da  incidência  sobre  o  faturamento.  Este decorre,  em si,  de um negócio  jurídico,  de uma operação,  importando,  por  tal motivo,  o  que  percebido  por  aquele  que  a  realiza,  considerada  a  venda  de  mercadoria  ou  mesmo  a  prestação  de  serviços.  A  base  de  cálculo  da  Cofins  não  pode  extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do  negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil  ou similar. O conceito de faturamento diz com riqueza própria,  quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de  mercadorias  ou  à  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita  bruta.  Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins faturam, em si, o ICMS. O valor deste revela, isto sim, um  desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a  competência para cobrá­lo.”  Ainda  que  a  mencionada  decisão  tenha  efeito  apenas  entre  as  partes  litigantes, é cediço que a jurisprudência pátria adotou o critério técnico­jurídico para interpretar  os  preceitos  constitucionais  em  matéria  tributária,  privilegiando  os  conceitos  impostos  pela  CF/88 segundo os institutos de direito privado. Assim, de acordo com o mencionado julgado  proferido pela Corte Suprema, a melhor interpretação da norma que rege a incidência do PIS e  da COFINS deve ser realizada em conformidade com a Constituição, devendo­se interpreta­la  de modo a não admitir, na base de cálculo de tais contribuições, a inclusão do ICMS.   Fl. 410DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907955/2009­09  Acórdão n.º 3801­005.251  S3­TE01  Fl. 8          7 O  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  já  possuía  Súmula  em  sentido  contrário, curvou­se à  interpretação da norma tributária conforme a Constituição,  tendo a sua  Primeira  Turma,  em  decisão  proferida  no  Ag  no  REsp  593.627,  seguido  a  orientação  da  Suprema Corte, e determinado a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.   Nesse  diapasão,  não  se  trata  de  afastar  normas  do  PIS  e  da  COFINS  por  suposta  inconstitucionalidade,  mas  de  compreender  a  real  natureza  do  conceito  "legal"  de  receita, de faturamento e do ICMS, tomando como norte a literalidade que deriva do art. 110  do CTN.  Dessa forma, seguindo a orientação da Suprema Corte, entendo por bem que  a melhor  interpretação a ser conferida à  legislação que rege o PIS e a COFINS é aquela que  interpreta o conceito de receita de forma a não admitir, em sua composição, os valores relativos  ao ICMS.  Por  essas  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  Recorrente.  Considerando  a  documentação  contábil  ­  fiscal  apresentada  nos  autos,  determino  que o  direito  creditório  deve  observar  os  limites  ora  consignados, ou seja, deve cuidar para se limitar ao equivalente à parcela relativa à exclusão do  ICMS da base de cálculo da contribuição em comento.     Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator Fl. 411DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907955/2009­09  Acórdão n.º 3801­005.251  S3­TE01  Fl. 9          8 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento da I. Relatora, ouso dela discordar.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907955/2009­09  Acórdão n.º 3801­005.251  S3­TE01  Fl. 10          9 Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Quanto a mencionada decisão proferida no RE nº 240.785­2/MG, conforme  lembrou  a  Relatora  o  seu  efeito  se  dá  apenas  entre  as  partes  litigantes,  inexistindo  decisão  definitiva  de mérito,  proferida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  ou  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543B  e 543C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  que  obriguem  a  sua  reprodução pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF nos termos do  caput do artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho.  Assim,  não  comprovado  o  direito  creditório  pleiteado,  voto  por  negar  provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                      Fl. 413DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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6109295 #
Numero do processo: 10480.008992/2002-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DCTF. MOTIVAÇÃO INCONSISTENTE. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado por falta de amparo fático o auto de infração que toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9303-003.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Joel Miyazaki - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Ana Clarissa Masuko dos Santos (Substituta convocada), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 240          1  239  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10480.008992/2002­91  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.226  –  3ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  AI COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIA. CEARENSE DE CIMENTO PORTLAND    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  DCTF.  MOTIVAÇÃO  INCONSISTENTE. CANCELAMENTO.  Deve ser cancelado por  falta de amparo  fático o auto de  infração que  toma  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  de  processo  judicial  em  nome  do  contribuinte,  e o contribuinte demonstra  a existência desta ação, bem como  que figura no pólo ativo.   Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial  nos  termos  do  voto do relator.   Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     Joel Miyazaki ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Ana Clarissa Masuko  dos  Santos  (Substituta  convocada), Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria  Teresa Martínez López, e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 89 92 /2 00 2- 91 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2    Relatório  Cuida­se de recurso especial de divergência  interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional (fls. 126 a 147) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Segunda Câmara  do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 100 a 104) que, por unanimidade de votos, anulou  o processo ab initio.  O lançamento consubstanciado no auto de infração eletrônico de fls. 25 a 29  diz  respeito  a  crédito  tributário  relativo  à  Cofins,  referente  ao  período  de  apuração  de  01/05/1998  a  31/12/1998,  sob  o  fundamento  de  haver  a  empresa  declarado  na  DCTF  compensação sem Darf, com a seguinte descrição: "Comp s/ DARF­reten órg públ­ PJU" cujo  processo judicial não foi comprovado.  A contribuinte contestou o lançamento por meio de impugnação apresentada  em  08/07/2002,  tendo  posteriormente,  em  13/10/2004,  apresentado  adendo  à  mesma  identificando o processo  judicial em que se arrimou para  realizar a compensação, alegando a  existência,  à  época,  de  liminar  em  mandado  de  segurança  nos  autos  de  nº  98.0009143­2.  Informou, ainda, que em 06/11/2003 sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal ­ TRF  ­ 5­ Região, na referida ação, transitou em julgado, consoante Certidão de Objeto e Pé de fls.  63/64.  A sentença reconheceu o direito da impetrante em promover a compensação  dos  créditos  do  PIS,  atualizados  monetariamente  inclusive  com  expurgos,  com  débitos  da  Cofins, CSLL e o próprio PIS.  O lançamento foi mantido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Recife/PE, decisão  esta  revista pela Colenda Turma a quo, que decidiu pela nulidade do  auto de infração.  A ementa do v. acórdão ora recorrido é a seguinte:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998  Ementa: COMPENSAÇÃO DE PIS COM COFINS. MANDADO  DE SEGURANÇA.  Os  créditos a  favor do  contribuinte,  e  respectiva compensação,  que tenham sido reconhecidos e autorizados judicialmente só são  passíveis  de  lançamento  de  ofício  se  no  procedimento  fiscal,  visando a sua expressa homologação, restar comprovado que a  compensação  não  foi  realizada  em  data  anterior  ao  início  do  referido procedimento ou que os créditos são insuficientes para  extinguir os débitos fiscais apurados.  Cientificado  da  decisão  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração  ao  Acórdão  nº  202­ 18.179, que foram rejeitados.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.008992/2002­91  Acórdão n.º 9303­003.226  CSRF­T3  Fl. 241          3  Irresignada,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpôs  o  já mencionado  recurso especial, ao qual, consoante despacho do presidente da câmara Recorrida, foi negado  seguimento.   Em  reexame  da  admissibilidade,  o  Presidente  da  Câmara  da  Superior  de  Recursos  Fiscais  entendeu  restar  configurada  a  divergência  quanto  a  matéria,  qual  seja  a  nulidade do auto de infração lavrado em face de compensação autorizada em decisão judicial.  Afirma que:  [...] no acórdão citado como paradigma, 203­12.427, a matéria  enfrentada foi exatamente a mesma, qual seja, lavratura de auto  de  infração com base em  informações prestadas  em DCTF,  em  razão  dc  a  fiscalização  não  ter  encontrado o  processo  judicial  alegado  pelo  contribuinte,  mas  que,  posteriormente,  foi  comprovado.  Todavia,  no  paradigma,  a  decisão  foi  justamente  por manter a exigência, por entender não  ter existido qualquer  vício no lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro   Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  especial merece ser conhecido.  No que tange ao mérito, o v. acórdão recorrido não merece qualquer reparo.  Trata­se o presente processo de auto de infração eletrônico que promoveu a  constituição de crédito tributário de Cofins em relação a fatos geradores ocorridos entre maio e  dezembro  de  1998.  A  contribuinte  informou  em  DCTF  ter  procedido  com  a  compensação  destes débitos com créditos decorrentes do processo judicial nº 98.0009143­2.  O  auto  de  infração  informa  que  os  créditos  não  foram  confirmados,  indicando, de forma genérica, a ocorrência de “Proc jud não comprovado”.  Do  exposto,  constata­se  que  a  autuação  tem  por  única  motivação  a  não  comprovação da ação judicial nº 98.0009143­2, informada pela recorrente em sua DCTF.  Observa­se,  contudo,  que  a  recorrente  trouxe  aos  autos  provas  de  que,  efetivamente,  ingressou  junto  ao  Poder  Judiciário  com  a  ação  judicial  nº  98.0009143­2,  comprovando, portanto, a existência da ação.  Desta forma, mostra­se incorreto o pressuposto de fato que dá suporte ao auto  de infração.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4  Como  consequência,  em  não  tendo  sido  constatada  a  situação  que  fundamenta  o  presente  lançamento,  o  mesmo  deve  ser  cancelado,  exonerando  o  crédito  tributário nele exigido.  Neste  mesmo  sentido,  precedentes  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, como a decisão cuja ementa se transcreve abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/11/1998 a 31/12/1998  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  DCTF.  MOTIVAÇÃO  INCONSISTENTE.  CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Deve ser cancelado o auto de  infração quando a motivação do  lançamento  (“proc  jud  de  outro  CNPJ”  e  “proc  inexist  no  Profisc”)  não  se mostrou  verdadeira,  notadamente  em  face  do  conteúdo  fático­probatório  trazido  aos  autos.  (Ac.  9303­ 001.700, 3ª Turma, sessão de 05/10/11, relator Rodrigo Cardozo  Miranda)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial.  Joel Miyazaki Relator                                Fl. 248DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11020.002029/2004-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO As despesas passíveis de gerar crédito devem estar respaldadas em documentos revestidos de formalidades extrínsecas e que permitam identificar a natureza do serviço prestado e da mercadoria adquirida. Ausentes tais formalidades, impõe-se a glosa dos valores. A contrário senso, se os documentos preenchem as formalidades e o que é mais importante, permitem identificar o pagamento de serviço capaz de gerar créditos, não há fundamento para a glosa das despesas por eles respaldadas. MERCADORIAS E SERVIÇOS EMPREGADOS EM DIFERENTES FINALIDADES Constatado que o montante despendido com a aquisição de mercadorias e serviços engloba insumos empregados no processo produtivo e outras despesas não passíveis de tal classificação, impõe-se o rateio de tais dispêndios e, caso não seja possível sua realização, a glosa dos valores considerados para efeito de cálculo dos créditos. DISPÊNDIOS CLASSIFICÁVEIS NO ATIVO PERMANENTE. Os gastos atrelados a bens do ativo permanente devem ser incorporados ao valor do bem e depreciados ou, conforme o caso, amortizados, nos prazos de vida útil ou de amortização do bem ou direito, somente sendo admitidos, para efeito de cálculo do crédito, o valor da amortização ou depreciação apurados. COLHEITA Os serviços necessários à colheita da matéria-prima empregada no processo produtivo enquadram-se no conceito de insumo, para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social não-cumulativos. Consequentemente, os gastos incorridos com o pagamento de tais serviços devem ser computados para efeito de cálculo do crédito passível de aproveitamento pelo Contribuinte. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO. O direito de utilizar créditos decorrentes de aquisição de mercadorias e serviços não alcança empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim de exportação. DESPESAS ADUANEIRAS. A autorização legal para creditamento das despesas com frete e armazenagem suportados pelo vendedor não admite extensão para além dessas duas hipóteses. Assim, não são passíveis de gerar credito os gastos inerentes ao despacho de exportação ou despesas portuárias. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-00.970
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, para acatar os créditos decorrentes de despesas com mão-de-obra terceirizada, empregada na extração de madeira e devidamente documentada em nota fiscal idônea
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 287          1 286  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002029/2004­46  Recurso nº  507.007   Voluntário  Acórdão nº  3102­00.970  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de abril de 2011  Matéria  Cofins ­ Compensação  Recorrente  JN TIMBER EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO  As  despesas  passíveis  de  gerar  crédito  devem  estar  respaldadas  em  documentos  revestidos  de  formalidades  extrínsecas  e  que  permitam  identificar  a  natureza  do  serviço  prestado  e  da  mercadoria  adquirida.  Ausentes tais formalidades, impõe­se a glosa dos valores.  A  contrário  senso,  se  os  documentos preenchem as  formalidades  e  o  que  é  mais importante, permitem identificar o pagamento de serviço capaz de gerar  créditos, não há fundamento para a glosa das despesas por eles respaldadas.  MERCADORIAS E SERVIÇOS EMPREGADOS EM DIFERENTES FINALIDADES  Constatado  que  o  montante  despendido  com  a  aquisição  de  mercadorias  e  serviços  engloba  insumos  empregados  no  processo  produtivo  e  outras  despesas  não  passíveis  de  tal  classificação,  impõe­se  o  rateio  de  tais  dispêndios  e,  caso  não  seja  possível  sua  realização,  a  glosa  dos  valores  considerados para efeito de cálculo dos créditos.  DISPÊNDIOS CLASSIFICÁVEIS NO ATIVO PERMANENTE.  Os  gastos  atrelados a bens do  ativo permanente devem ser  incorporados ao  valor do bem e depreciados ou, conforme o caso, amortizados, nos prazos de  vida útil ou de amortização do bem ou direito, somente sendo admitidos, para  efeito de cálculo do crédito, o valor da amortização ou depreciação apurados.  COLHEITA  Os  serviços necessários à colheita da matéria­prima empregada no processo  produtivo  enquadram­se  no  conceito  de  insumo,  para  efeito  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Seguridade Social não­cumulativos. Consequentemente, os gastos incorridos  com  o  pagamento  de  tais  serviços  devem  ser  computados  para  efeito  de  cálculo do crédito passível de aproveitamento pelo Contribuinte.  COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO.  O  direito  de  utilizar  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  mercadorias  e  serviços  não  alcança  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias com o fim de exportação.  DESPESAS ADUANEIRAS.   A autorização legal para creditamento das despesas com frete e armazenagem  suportados  pelo  vendedor  não  admite  extensão  para  além  dessas  duas  hipóteses. Assim,  não  são  passíveis  de  gerar  credito  os  gastos  inerentes  ao  despacho de exportação ou despesas portuárias.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  acatar  os  créditos  decorrentes  de  despesas  com  mão­de­obra  terceirizada,  empregada  na  extração  de madeira  e  devidamente  documentada  em  nota  fiscal  idônea  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  manejado  em  desfavor  do  Acórdão  10­ 21.130­ 2ª Turma da DRJ/Porto Alegre, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  Ementa:  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas que não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  de  PIS  e  Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme consta do relatório de verificação às fls. 112 a 115, a Autoridade  Fiscal, após análise da escrita do sujeito passivo e dos comprovantes apresentados, rejeitou os  créditos baseados nas seguintes aquisições:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.002029/2004­46  Acórdão n.º 3102­00.970  S3­C1T2  Fl. 288          3 a)  a)  Gasolina,  óleo  diesel  e  lubrificantes  diversos:  face  à  não  segregação  entre o consumo atrelado ao processo produtivo e aquele destinado transporte de empregados e  diretores a serviço;  b) Partes e peças diversas, glosadas com base nos seguintes fundamentos:  ­  Representariam  itens  que  não  se  incorporariam  ao  processo  produtivo  (rolamentos,  retentores, arruelas, parafusos, porcas, correntes, correias, arame farpado, dentre  outros);  ­  Representariam  itens  sujeitos  a  desgaste  por  ação  direta,  mas  que  não  poderiam  ser  considerados  em  face  da  ausência  de  segregação  entre  o  processo  produtivo  objeto  do  presente  processo  e  outras  atividades  desempenhadas  pela  recorrente  (construção  civil);  ­ Parte dos documentos que respaldariam esses créditos estariam ilegíveis e,  consequentemente, não permitiriam a identificação dos itens adquiridos ou representariam nota  fiscal  de  venda  a  consumidor,  que  não  trazem  em  seus  elementos  a  exata  identificação  do  adquirente;  ­ Referem­se a aquisições de pessoas físicas,  incapazes de gerar crédito em  face da vedação expressa do § 3º do art. 3º, das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003;  c)  Despesas  “aduaneiras”  (armazenagem,  serviços  extraordinários  de  despacho  de  madeira,  consolidação  de  contêineres,  despesas  “infraport”  e  de  operações  portuárias,  taxas de  liberação de BL, despachos e THC, bem como  recepção e expedição de  madeira).  Aduz  a  autoridade  fiscal  que  a  legislação  de  regência  não  admite  o  creditamento  calculado  sobre  tais  despesas,  com  exceção  da  armazenagem  suportada  pelo  vendedor  (art.  3°,  IX  da  Lei  n°  10.833,  de  2003)  e,  ainda  assim,  se  não  disser  respeito  a  produtos exportados por empresa comercial exportadora (§ 4°, do art. 6° da Lei n° 10.833, de  2003).  Sustenta, por outro lado, que, a partir do cotejamento dos Códigos Fiscal de  Operações e Prestações (CFOP) lançados nas notas fiscais de aquisição, seria possível apurar  que  o  estabelecimento  matriz  da  Recorrente,  além  da  sua  filial  situada  em  Itajaí  atuaram  preponderantemente como empresa comercial exportadora.  Assim,  não  foram  admitidos  os  créditos  escorados  em  notas  fiscais  de  despesas de armazenagem emitidas contra a matriz, bem assim as despesas portuárias lançadas  na contabilidade daquele mesmo estabelecimento e, finalmente, os valores referentes a aluguel  lançado em conta de despesa da filial Itajaí.  d)  Ausência  de  comprovação  da  vinculação  dos  serviços  ao  processo  produtivo   Serviços  contabilizados  nos  CFOP  relativos  à  aquisição  de  serviços  de  industrialização por encomenda e “outros serviços” foram alvo de glosa em razão dos seguintes  fundamentos:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 ­ Ausência de identificação do serviço prestado (nota fiscal nº 8, expedida por  Miguel Tramontin);   ­  Impossibilidade de verificação da efetiva prestação dos serviços, em face  dos  instrumentos  contratuais  não  se  encontrarem  registrados  em  cartório  de  títulos  e  documentos;  ­ Ausência de “pertinência com a situação fática”.  Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  os  contratos  diriam  respeito  à  “serviço  temporário” e a contribuinte atestaria que não contratara trabalhadores temporários, nem teria  conhecimento  da  sua  contratação  pelas  pessoas  jurídicas  responsáveis  pela  execução  dos  serviços.  ­ Ausência  de  comprovantes  do  recebimento  dos  produtos  provenientes  da  prestação de serviços ou de ordens de serviço:   Segundo consta do Relatório Fiscal, a Contribuinte teria informado que, após  a emissão da nota fiscal, as anotações relativas às toras extraídas, os registros relativos ao seu  recebimento eram descartados e que, por tal motivo, não mais possuiria tais comprovantes em  seus arquivos;  Consignou­se, ainda, que os documentos relativos ao serviço de extração de  madeira não informam a quantidade extraída, razão pela qual não seria possível aferir a efetiva  prestação de serviço e a consequente destinação comercial da madeira.  ­ Impossibilidade de segregação dos custos associados à extração de madeiras  daqueles associados à manutenção de florestas e a reflorestamento:   Na medida em que os primeiros dispêndios poderiam ser computados como  insumos  e  os  últimos  deveriam  ser  alvo  de  contabilização  no  Ativo  Imobilizado,  na  conta  “reflorestamento” ou na conta "benfeitorias em propriedades de terceiros”.  Consta do Relatório Fiscal a  informação de que,  segundo a Contribuinte as  operações de “roçadas” representariam entre 15 e 20% do total;  ­ Falha documental:  Os  documentos  emitidos  por  Paulo  Roberto  Correa  da  Silva  e  Manoel  Antonio  Pereira  e  Cia  Ltda.  não  preencheriam  formalidades  extrínsecas,  uma  vez  que  não  conteriam a inscrição “Nota Fiscal”. No que se refere aos documentos expedidos pela pessoa  jurídica Manoel Antônio Pereira e Cia, foi ainda anotada a ausência do número de inscrição no  CNPJ.  Devidamente intimado, compareceu a Contribuinte ao processo para, em sede  de Manifestação de Inconformidade, contestar as glosas nos seguintes termos:  a) Combustíveis e lubrificantes:  Diferentemente do alegado, a resposta apresentada em 13 de outubro de 2008  informara  o  destino  dos  combustíveis,  mas  suas  razões  teriam  sido  ignoradas.  Elenca  as  máquinas utilizadas, seu emprego no processo produtivo, bem assim o  tipo de combustível e  lubrificante relativo a cada uma delas.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.002029/2004­46  Acórdão n.º 3102­00.970  S3­C1T2  Fl. 289          5 Questiona, ademais, a glosa  integral em razão de que os  insumos utilizados  nos veículos de transporte seriam mínimos, se comparados com os efetivamente utilizados no  processo produtivo.  b) Partes e peças:  As  partes  e  peças  seriam  insumos  para  fins  de  apuração  do  crédito  de  PIS/Cofins.  As  instruções  normativas  que  embasaram  a  ação  fiscal  seriam  manifestamente  ilegais,  pois  impõem  restrições  não  previstas  em  lei,  que  permitiria  o  desconto  de  créditos  atrelados a bens e serviços que desempenhariam o papel de insumo.  Sustenta que o conceito de insumo, para efeito de apuração de crédito de IPI  é diferente daquele aplicável ao PIS e à Cofins, atrelado à totalidade das receitas auferidas que,  para serem obtidas, exigiriam a assunção de custos e despesas. Cita doutrina que respaldaria tal  pretensão.  Assim, as partes e peças glosadas (rolamentos, retentores, arruelas, parafusos,  porcas, correntes, correias, arame farpado, pregos), seriam itens obrigatórios e essenciais, para  a  consecução  de  sua  atividade  e,  consequentemente,  não  poderiam  ser  considerados  como  dissociados  da  atividade  produtiva.  Tece  considerações  acerca  da  desoneração  do  processo  produtivo perseguida pela não cumulatividade.  c) Despesas aduaneiras:  Assim como o item anterior, as despesas aduaneiras (serviços extraordinários  de  despacho  de  madeira,  consolidação  de  contêineres,  despesas  infraport  e  de  operações  portuárias,  reembolso  de  uso  telefônico,  taxas  de  liberação  de  BL,  despachos  e  THC,  bem  como recepção e expedição de madeira) comporiam o custo da madeira exportada e, como tal  deveriam ser consideradas para efeito de creditamento.  d) Serviços não comprovadamente utilizados no processo produtivo:  Segundo se extrairia do contrato social da contribuinte seu objeto social seria  o reflorestamento, o manejo de florestas, o beneficiamento de madeira, a indústria e comércio,  a importação e exportação de madeiras.  Consequentemente,  seria  insubsistente  o  raciocínio  de que  roçadas,  plantio,  extração de toras não estariam atrelados ao processo produtivo.  Antes de  serrar a madeira  seria necessário extraí­la, arrastá­la e empilhá­la.  Antes disso, seria necessária a realização de roçadas para abrir caminho na floresta.   Questiona,  ainda,  o  que  denominou  formalismo  excessivo  empregado  na  análise dos contratos. A contribuinte contratou prestadores de serviços, conforme se extrai das  notas fiscais, comprovantes de pagamento e demais documentos apresentados.  Discorda do fato de que a ausência da inscrição “nota fiscal” nos documentos  expedidos por Paulo Roberto Correa da Silva e Manoel Antônio Pereira e Cia  lhes  retiram a  validade, na medida em que as mesmas trariam no bojo a descrição dos serviços e o destaque  do tributo.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 Tal falha, no se sentir meramente formal, deveria ser imputada à gráfica que  os imprimiu. Ressalvadas as hipóteses de conluio e fraude, que não se verificariam no presente,  a glosa das despesas representaria violação ao princípio da não cumulatividade.  Por outro lado, a contribuinte seria terceira de boa­fé e, como tal não poderia  ser penalizada pela falta de terceiro.  Finalmente, a exigência de comprovação de recebimento dos produtos seria  fruto  do  desconhecimento  das  atividades  da  contribuinte.  Reitera  que  a  conferência  dos  serviços  é  realizada  na  floresta e,  após  tal  conferência,  emitida  a  correspondente  nota  fiscal,  bem assim que o não arquivamento dos controles internos não torna o serviço inexistente.  Questiona,  finalmente,  a  emissão  de  extrato  de  débito  em  nome  de  pessoa  jurídica diversa da detentora dos créditos litigiosos.  Após  a  regular  ciência  do  acórdão  recorrido,  comparece  a  Contribuinte  ao  processo para, essencialmente,  reiterar as alegações manejadas por ocasião da  instauração da  fase litigiosa.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Não foi suscitada preliminar.  Antes de  adentrar  na  análise  dos  elementos  carreados  ao processo,  entendo  pertinente esclarecer a opinião deste relator no sentido de que o conceito de insumo, para efeito  de  apuração  de  créditos  do  PIS  e  da Cofins  não  cumulativos,  não  segue  o mesmo  viés  que  norteia a apuração de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. Neste, privilegia­se  o critério físico e naquele, o da pertinência.  Evidentemente, isso não significa equiparar a insumo, para efeito de cálculo  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  toda  e  qualquer  despesa  inerente  à  atividade  econômica.  Em  relação a esse aspecto, precisos são os comandos do art. 3º, II, tanto da Lei nº 10.637, de 2002,  quanto da Lei nº 10.833, de 2003, na versão que vigia à época da apuração das contribuições:  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  Por  outro  lado,  no  que  se  refere  às  despesas  associadas  à  logística,  as  hipóteses de creditamento encontram­se elencados no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de  2003.  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.002029/2004­46  Acórdão n.º 3102­00.970  S3­C1T2  Fl. 290          7 Finalmente,  no  que  se  refere  a  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  bem  assim  às  benfeitorias  em  bens  de  terceiros,  o  valor  do  crédito  será  apurado mediante aplicação das alíquotas do PIS e da Cofins sobre os encargos de depreciação  e amortização, conforme consignado no §1º, III do mesmo art. 3º1  Em suma, para efeito da discussão que povoa o presente litígio, somente são  passíveis  de  gerar  crédito  do  PIS  e  da Cofins  os  bens  e  serviços  utilizados  no  processo  de  fabricação,  as  despesas  de  armazenagem e  frete  atreladas  às  vendas  e,  no  caso  dos  bens  do  ativo imobilizado, os valores de depreciação e amortização.  Por outro  lado,  justamente em razão de que não se poderia apropriar  toda e  qualquer  despesa  como  insumo,  é  que  a  apuração  dos  créditos  não  pode  prescindir  de  uma  escrituração  que  permita  identificar  o  dispêndio,  permitindo  que  se  afira  natureza  do  bem  o  serviço e, principalmente, o seu emprego.  Igualmente importante, finalmente, é destacar a vedação expressa no § 3º, I e  II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  Feitas tais considerações, passa­se à análise higidez das glosas alvo de litígio.  1. Combustíveis e Lubrificantes  Pedindo vênia ao Recorrente, não vejo como reconhecer os créditos relativos  às aquisições de combustíveis e lubrificantes.  Evidentemente,  tal  convicção não  tem qualquer  relação com a natureza das  despesas, textualmente contempladas no já transcrito inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de  2002 e 10.833, de 2003.  Como  já  mencionado,  não  foi  trazido  ao  processo  qualquer  elemento  que  demonstre  qual  foi  o  valor  ou  quantitativo  efetivamente  empregados  nas  máquinas  que  compõem  o  processo  produtivo  da  Recorrente  e  quais  são  utilizados  em  veículos  que,  se  observado o texto da lei, não seriam utilizados em tal finalidade.   2. Partes e Peças  Sabidamente, por  força do § 2º do art. 301 do Regulamento do Imposto de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3000,  de  19992,  bens  com  duração  superior  a  um  ano  ou                                                              1 § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no art. 2º sobre o valor:  (...)  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos  no mês;  2  §  2º    Salvo  disposições  especiais,  o  custo  dos  bens  adquiridos  ou  das  melhorias  realizadas,  cuja  vida  útil  ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art.  45, § 1º).  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 partes  e  peças  passíveis  de  incorporação  a  bens  daquela  natureza,  que  não  se  desgastem  no  período  de  um  ano,  devem  ser  contabilizados  no  ativo  imobilizado  e  depreciados  ou  amortizados no período de sua vida útil.   Devido  a  tal  regra,  não  há  como  considerar  insumos  partes  e  peças  que  tenham se incorporado aos bens que compõem o ativo imobilizado.  Da mesma forma, se não é possível segregar a utilização dos bens, entre as  atividades atreladas à extração e beneficiamento de madeira e as demais atividades exercidas  pela Recorrente, não há como considerar os dispêndios com insumos passíveis de utilização em  mais de uma atividade.  Igualmente  descabido  é  o  crédito  fundado  em  aquisições  de  serviços  prestados por pessoas físicas.  Corretas, portanto, as glosas relativas ao presente item.  3­ Despesas Associadas à Logística (Aduaneiras)  Como  já  destacado anteriormente,  afora  as despesas  diretamente  ligadas  ao  processo  produtivo,  há  ainda  previsão  para  que  se  gere  crédito  a  partir  de  fretes  e  armazenagem.  Evidentemente,  essa  possibilidade  não  pode  ser  ampliada  com  o  fim  de  admitir a geração de créditos a partir de  todas as despesas atrelada à  logística da mercadoria  produzida e exportada.  Ou seja, despesas com despacho aduaneiro, movimentação da mercadoria  e  outras que não se enquadrem no conceito de frete e armazenagem, de fato, não geram crédito  Ademais, sabidamente, como já destacado, o art. 6º, caput e §§ 1º e 4º da Lei  nº 10.833, de 20033 e o § 2º do art. 7º da Lei nº 10.637, de 20024, não admitem que a pessoa  jurídica que adquira mercadoria na qualidade de comercial exportadora se credite dos valores  incorridos nas operações.  Corretas, portanto, as glosas relativas a esse grupo de despesas.  4 ­ Outros Serviços cuja Vinculação ao Processo Produtivo Não Restaria Comprovada                                                              3 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada  no  exterior,  com  pagamento  em  moeda  conversível;  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o,  para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  (...)  § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha  adquirido mercadorias com o  fim previsto no  inciso  III do caput,  ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de  créditos vinculados à receita de exportação.    4 §  2º No pagamento dos  referidos  tributos,  a empresa comercial exportadora não  poderá deduzir,  do montante  devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou de contribuição para  o PIS/Pasep, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência.   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.002029/2004­46  Acórdão n.º 3102­00.970  S3­C1T2  Fl. 291          9 Algumas  das  glosas  referentes  ao  presente grupo  estão  atreladas  à  falha na  descrição dos serviços, e, pelos fundamentos já expendidos anteriormente, devem ser mantidas.  Sem a descrição dos serviços, não há como reconhecê­los.  Por outro lado, sem a devida segregação, não há como acatar os pagamentos  que  englobam  extração,  beneficiamentos  e  replantio  de  floresta,  na  medida  em  que  estes  últimos devem ser incorporados ao valor desses bens do ativo e exauridos juntamente com os  mesmos.  Ou  seja,  os  beneficiamentos  (roçadas),  o  plantio  e  as  demais  benfeitorias  passiveis  de  amortização  não  são  insumos,  para  efeito  do  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos.  Penso  igualmente  que  os  documentos  que  não  preenchem  os  requisitos  formais mínimos, como o número de inscrição no CNPJ e a inscrição “nota fiscal”, igualmente  não merecem ser considerados.  Entretanto,  estou  convicto  de  que  a  ausência  de  controle  do  quantitativo  extraído e de registro do contrato em cartório, por si, sejam motivos suficientes para que não se  acatem as despesas com extração de madeira.  Em  primeiro  lugar,  como  é  cediço,  regra  geral,  a  averbação  no  correspondente Cartório de Registro de Títulos e Documentos tem como função primordial a  garantia da publicidade do ato, não representando, portanto, condição para sua validade.  Em  segundo,  não  concordo  que  a  ausência  de  quantificação  da  madeira  extraída,  arrastada  e  empilhada  inviabilize  a  aceitação  das  despesas,  na medida  em  que,  se  cotejados  os  valores  pagos  e  os  estipulados  nos  contratos,  facilmente  se  chegaria  ao  quantitativo extraído. Até porque, o crédito litigioso não decorre da aquisição de determinada  quantidade de madeira extraída, mas o valor do serviço contratado.  Finalmente,  não  consigo  divisar  na  aparente  incongruência  na  resposta  à  intimação o efeito assumido no relatório fiscal.  Com  efeito,  o  sujeito  passivo  efetivamente  negou  que  tenha  contratado  trabalhadores temporários e alegou desconhecimento da sua contratação, mas isso longe está de  reduzir o poder probante do contrato.   De  fato,  analisando  as  notas  fiscais  às  fls.  89  e  90,  emitidas  pela  pessoa  jurídica  Florestal  Caraúno,  percebe­se  que  o  valor  descontado  a  título  de  Contribuição  corresponde ao percentual fixado no art. 31 da Lei nº 8.212, de 19915, o que demonstra que,  pelo menos para o executor do serviço, estava­se diante de locação de mão­de­obra, nos termos  da Lei nº 6.019 de 1974.  Conclui­se,  assim,  que  há  uma  divergência  de  interpretação  acerca  do  enquadramento da relação contratual ou que simplesmente o sujeito passivo entendeu que esse  fato lhe seria prejudicial.                                                              5 Art.31.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura,  em nome da empresa cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 Penso,  entretanto,  que  quaisquer  dessas  duas  hipóteses  longe  estão  de  influenciar a relação se subsunção do fato a norma, até porque, no que se refere à solução do  presente litígio, pouco importa a modalidade contratual empregada.  Não custa destacar, nesse aspecto, que a vedação aos créditos decorrentes de  pagamento de mão­de­obra diz  respeito exclusivamente aos pagamentos realizados a pessoas  físicas, ex vi do § 2º, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002.  Nesse  aspecto,  traz­se  à  colação  a  orientação  sedimentada  na  Solução  de  Consulta nº 30, de 26 de janeiro de 2010, da Superintendência da Receita Federal do Brasil da  9ª Região (original não destacado):  As ferramentas adquiridas para utilização em máquinas da linha  de  produção,  a  contratação  de  mão­de­obra  de  pessoas  jurídicas  para  operação  e  manutenção  de  equipamentos  da  linha  de  produção  e  a  contratação  de  serviços  de  pessoas  jurídicas  aplicados  diretamente  sobre  o  produto  em  transformação ou sobre as ferramentas utilizadas nas máquinas  pertencentes  à  linha  de  produção  são  considerados  insumos,  para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP.  Ante  ao  exposto,  considero  suficientemente  comprovadas  as  despesas  descritas nas notas fiscais de fls. 89 e 90.  5­ Aviso de Cobrança   O  órgão  julgador  de  piso  já  se manifestou  acerca  da  alegação  de  falha  na  expedição  do  aviso  de  cobrança,  em  nome  de  pessoa  jurídica  que  não  integra  a  lide,  determinando  a  correção  de  tal  falha,  que  torna prescindível  a manifestação  deste  colegiado  acerca da matéria.  6­ Conclusão  Com  essas  considerações,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  acatar  exclusivamente  os  créditos  sobre  os  valores  relativos  a  despesas  com  extração  de  madeira  documentadas nas notas fiscais às fls. 89 e 90.  Sala das Sessões, em 6 de abril de 2011  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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5959343 #
Numero do processo: 11080.918950/2012-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 24/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918950/2012­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.133  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 24/12/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 89 50 /2 01 2- 16 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918950/2012­16  Acórdão n.º 3801­005.133  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918950/2012­16  Acórdão n.º 3801­005.133  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918950/2012­16  Acórdão n.º 3801­005.133  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918950/2012­16  Acórdão n.º 3801­005.133  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918950/2012­16  Acórdão n.º 3801­005.133  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918950/2012­16  Acórdão n.º 3801­005.133  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918950/2012­16  Acórdão n.º 3801­005.133  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918950/2012­16  Acórdão n.º 3801­005.133  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5959806 #
Numero do processo: 10820.001353/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE NÃO DEMONSTRADA. Não procedem as preliminares de nulidade quando perfeitamente identificado o sujeito passivo da obrigação tributária, quantificada a base de cálculo dos tributos e adotado o regime de tributação previsto em lei. A parte autuada é legítima, pois fora demonstrado nos autos que as receitas omitidas pertenciam à autuada. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza omissão de receitas as vendas acobertadas com documentos fiscais de terceiros, mas que, de fato, referem-se a operações próprias da autuada, mantidas à margem da tributação. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO REGULAR. Diante do fato de o sujeito passivo não apresentar escrituração regular, mesmo reiteradamente intimado a providenciá-la, deve ser adotado o regime de arbitramento do lucro para apuração dos tributos devidos. MULTA QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa de oficio qualificada, quando apurado que o sujeito passivo valeu-se de artifício doloso, materializado na prática de infrações tributárias visando sonegação fiscal. PROCEDIMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se de tributação decorrente de irregularidade descrita e analisada no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento aos lançamentos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-001.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL CORREIA FUSO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e André de Almeida Blanco.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE NÃO DEMONSTRADA. Não procedem as preliminares de nulidade quando perfeitamente identificado o sujeito passivo da obrigação tributária, quantificada a base de cálculo dos tributos e adotado o regime de tributação previsto em lei. A parte autuada é legítima, pois fora demonstrado nos autos que as receitas omitidas pertenciam à autuada. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza omissão de receitas as vendas acobertadas com documentos fiscais de terceiros, mas que, de fato, referem-se a operações próprias da autuada, mantidas à margem da tributação. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO REGULAR. Diante do fato de o sujeito passivo não apresentar escrituração regular, mesmo reiteradamente intimado a providenciá-la, deve ser adotado o regime de arbitramento do lucro para apuração dos tributos devidos. MULTA QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa de oficio qualificada, quando apurado que o sujeito passivo valeu-se de artifício doloso, materializado na prática de infrações tributárias visando sonegação fiscal. PROCEDIMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se de tributação decorrente de irregularidade descrita e analisada no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento aos lançamentos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Recurso conhecido e não provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.001353/2008­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.154  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de fevereiro de 2015  Matéria  Auto de Infração de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins  Recorrente  Frigorífico Auriflama Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  ILEGITIMIDADE  DE  PARTE  NÃO  DEMONSTRADA.  Não procedem as preliminares de nulidade quando perfeitamente identificado  o sujeito passivo da obrigação  tributária, quantificada a base de cálculo dos  tributos e adotado o regime de tributação previsto em lei.  A parte autuada é legítima, pois fora demonstrado nos autos que as receitas  omitidas pertenciam à autuada.  OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracteriza  omissão  de  receitas  as  vendas  acobertadas  com  documentos  fiscais  de  terceiros,  mas  que,  de  fato,  referem­se  a  operações  próprias  da  autuada, mantidas à margem da tributação.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ESCRITURAÇÃO REGULAR.  Diante  do  fato  de  o  sujeito  passivo  não  apresentar  escrituração  regular,  mesmo reiteradamente intimado a providenciá­la, deve ser adotado o regime  de arbitramento do lucro para apuração dos tributos devidos.  MULTA QUALIFICADA.  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  oficio  qualificada,  quando  apurado  que  o  sujeito  passivo  valeu­se  de  artifício  doloso,  materializado  na  prática  de  infrações tributárias visando sonegação fiscal.  PROCEDIMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.  Tratando­se de tributação decorrente de irregularidade descrita e analisada no  lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, dada a relação de causa e  efeito,  aplica­se  o  mesmo  entendimento  aos  lançamentos  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Programa de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 13 53 /2 00 8- 92 Fl. 4625DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     2 Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social (Cofins).  Recurso conhecido e não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  Luis Fabiano Alves Penteado e André de Almeida Blanco.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  que  cobra  da  contribuinte  IRPJ,  CSLL,  Pis  e  Cofins  dos  períodos­base  de  2003  a  2005,  em  razão  de  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional  por meio  de Ato Declaratório Executivo  nº  35/2007,  com  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2003, em razão da contribuinte ter supostamente ultrapassado os limites de receita  no ano de 2002.  Diante disso, a fiscalização excluiu a empresa do Simples e exigiu os tributos  com base em arbitramento. O fundamento da exigência é a omissão de receita.  Vejamos o que constou no Relatório da DRJ sobre que descreve os fatos:  Conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  .de  fls.  172/208,  em  decorrência  da  operação  denominada  "Grandes  Lagos",  ficou  constatado que á empresa fiscalizada se utilizava de notas fiscais  "frias", emitidas pela Distribuidora de Carnes e Derivados São  Paulo e pela, Coferfrigo ATC Ltda, com o objetivo de ocultar o  seu real faturamento e eximir os titulares de fato do pagamento  de  tributos,  ou  seja,  utilizava  documentos  fiscais  "frios"  cm  a  finalidade  de  acobertar  operações  próprias  com  documento  fiscal  de  terceiros  e,  com  'isso,  transferir  a  responsabilidade  pelos  tributos  a  empresas  "noteiras"  (abertas  em  nome  .;de  latanjas)  sem  qualquer  patrimônio  ou  condições  financeiras  para honrar o pagamento dos tributos devidos.  Fl. 4626DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10820.001353/2008­92  Acórdão n.º 1201­001.154  S1­C2T1  Fl. 3          3 Optante pelo Simples nos anos­calendário de 2002, 2003, 2004 e  2005,  o  sujeito  passivo  foi  autuado  em  procedimento  fiscal  anterior  relativamente  ao  ano­calendário  de  2002,  período  em  que  foi  apurada  receita  bruta  acumulada  superior  a  R$  1.200.000,00,  fato  que  motivou  sua  exclusão  do  Simples  com  efeitos a partir de 1° de janeiro de 2003.  No  curso  do  procedimento  que  decorreram  as  autuações  em  análise e em razão da sua exclusão do Simples, o sujeito passivo  foi  intimado  a  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  relativas  aos  anos­calendário  de  2003,  2004  e  2005,  bem  como  toda  escrituração contábil e fiscal daquele período, sendo alertado de  que  a  não  apresentação  dos  documentos  solicitados  implicaria  no arbitramento do lucro da empresa.  Alegando  que  havia  impugnado  o  auto  de  infração  relativo  ao  anocalendário  de  2002  e  também  sua  exclusão  do  Simples,  o  sujeito passivo solicitou o sobrestamento do procedimento fiscal  referente  aos  anos­calendário  de  2003  a  2005  até  decisão  administrativa final acerca da exclusão do Simples e do 'auto de  infração  relativo  ao  ano­calendário  de  2002,  haja  vista  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  salientando,  ainda,  que  toda documentação contábil  já  se  encontrava em poder da  fiscalização, uma vez que os únicos livros a que estava obrigado  era o Livro Caixa, tendo em vista sua condição de optante pelo  Simples.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  mesmo  a  empresa  tendo.  Reiteradas  oportunidades  para  providenciar  sua  regular  escrituração,  de  forma  a  permitir  a  apuração  do  lucro  por  modalidade diferente do critério arbitrado, não houve qualquer  providência  neste  sentido,  não  restando  outra  alternativa  às  autoridades  fiscais  que  não  fosse  o  arbitramento  do  lucro  da  empresa  nos  períodos  fiscalizados,  tendo  por  base  o  valor  das  notas  fiscais  de  "simples  remessa"  escrituradas  no  Livro  Registro de Saídas, em razão de as mesmas simularem prestação  de  serviços  do  Frigorífico  Auriflama  Ltda.  à  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  e  à  Coferfrigo  ATC  Ltda,  mas  que,  na  verdade,  consistiam  operações  de  vendas  que  eram  acobertadas por notas fiscais frias das empresas noteiras.  Esta  conclusão  das  autoridades  fiscais  de  que  as  transações  acobertadas  por  notas  fiscais  emitidas  pela  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  e  pela  Coferfrigo  ATC  Ltda.,  eram,  na  verdade,  vendas  do  Frigorífico  Auriflama  Ltda.,  decorre do  fato de os  valores  ingressados nas  contas­correntes  do próprio Frigorífico Auriflama Ltda.,  bem como em nome de  Dirce  Alves  Ferreira  e  Coferfrigo  ATC  Ltda.(contas  estas  em  nome  de  terceiros  movimentadas  mediante  autorga  de  procurações  ao  Sr.  Emerson  Martins  da  Silva,  sócio  é  majoritário  do  Frigorífico  Auriflama  Ltda.,  e  também  à  sua  esposa,  Sra.  Nice  Mara  Ivo  Médice)  apresentarem  movimentação  financeira praticamente  igual ao faturamento do  Frigorífico  Auriflama  Ltda.,  calculado  com  base  nas  notas  Fl. 4627DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     4 fiscais  de  "simples  remessa",  registrados  no  Livro  Registro  de  Saídas.  Diante  destes  fatos  e  de que  a  conduta  do  sujeito  passivo  em se utilizar de  empresas de  fachada para ocultar o  seu  real  faturamento  caracteriza  evidente  intuito de  fraudar a  Fazenda Pública,  foram lavrados os competentes autos de  infração  para  lançamento  e  exigência  do  IRPJ,  da CSLL,  do  PIS  e  da  Cofins,  com  aplicação  de  multa  de  150%,  totalizando crédito tributário de R$ 8.614.001,73, conforme  resumido  à  fl.  266,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos nos anos­calendário de 2003, 2004 e 2005.  Devidamente impugnado o lançamento fiscal, a contribuinte alegou:  Descrevendo  em  breve  resumo  os  fatos  narrados  nas  peças  da  autuação  e  trazendo  sua  versão  sobre  as mesmas  ocorrências,  alegou,  em  sede  de  preliminar,  a  ilegitimidade  de  parte,  em  razão de lhe ter sido imputado crédito tributário calculado sobre  receitas  obtidas  pelas  empresas  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados São Paulo e Coferfrigo ATC Ltda.  Afirmou  que  a  desconsideração  das  pessoas  jurídicas  reais  detentoras  das  receitas  apuradas  ­  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados São Paulo e Coferfrigo ATC Ltda. ­, para tributar por  via reflexa a impugnante, carece de razão jurídica e, também, de  ação judicial necessária para anular o ato jurídico que atribuiu  à  empresa  autuada  a  titularidade  das  contas  bancárias  examinadas e das notas fiscais emitidas por aquelas empresas.  Invocando disposições do Código Civil, anterior e atual, acerca  da descaracterização do ato simulado, afirmou que não se pode  ignorar  os  reais  titulares  das  contas  bancárias  examinadas,  assim  como  dos  proprietários  das  receitas  que  originaram  os  lançamentos tributários, ainda mais quando ausente a  sentença  anulatória do vinculo jurídico entre os recursos movimentados e  os titulares indicados nas contas correntes investigadas. No seu  entendimento,  desconsiderar  o  ato  jurídico  perfeito,  sem  qualquer  decisão  judicial,  e  tributar  um  terceiro,  no  caso  o  Frigorífico  Auriflama  Ltda.,  como  se  fossem  dele  as  receitas  oriundas  das  vendas  de  carne  e  seus  derivados,  configura  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  sendo  flagrante  a  ilegitimidade de parte da impugnante.  Alegou  inexistência  de  fato  gerador,  uma  vez  que,  ao  impor  à  impugnante  tributação reflexa de  terceiros, por  fatos geradores  de outras pessoas jurídicas, as autoridades fiscais  inovaram no  mundo jurídico, ferindo princípios que vão desde o princípio da  legalidade, passando pela tipicidade fechada até o princípio da  segurança jurídica. Afirmou que os sócios da impugnante apenas  possuíam  procurações  para  representar  a  empresa  Coferfrigo  ATC  Ltda.,  cabendo  a  ela  a  titularidade  dos  recursos  movimentados  nas  suas  contas­correntes,  haja  vista  os  procuradores agirem em nome da empresa outorgante, havendo,  inclusive,  prova  da  prestação  de  serviços  àquela  empresa,  fato  que afasta indícios de simulação ou fraude.  Fl. 4628DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10820.001353/2008­92  Acórdão n.º 1201­001.154  S1­C2T1  Fl. 4          5 Questionou, também, a utilização dos valores apurados no livro  de  saídas  de  pessoas  jurídicas  distintas  da  impugnante,  sem  qualquer decisão judicial declarando tal responsabilidade, o que  torna  o  procedimento  ilegal,  pois  o  seu  real  faturamento  é  resultado  da  prestação  de  serviços,  cujos  registros  constam  de  seu Livro Caixa que, mesmo  retido  pelos Auditores­Fiscais,  foi  desconsiderado  para  fins  de  apuração  do  faturamento  da  impugnante,  o  que  fere  disposições  contidas  no  art.  18  da  Lei  n°9.317, de 1996, combinado com o art. 2°, § 2° e art. 7°, § 1°,  alínea "a", do mesmo diploma legal.  Invocou,  ainda,  vício  material  no  lançamento  tributário  e  arbitramento do lucro, porquanto houve desconsideração de sua  condição  de  optante  pelo  Simples,  mesmo  estando  o  ato  de  exclusão em  fase de contencioso administrativo,  assim como  se  encontra em discussão os valores apurados no procedimento que  determinou o excesso de receita bruta e ensejou a expedição do  ato declaratório de exclusão do Simples. Afirmou que a exclusão  baseada  em  receita  bruta  apurada  em  procedimento  administrativo  passível  de  recurso,  sem  constituição  definitiva,  constitui ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e  do  contraditório,  do  devido  processo  legal  e  da  segurança  jurídica,  o que  torna nulo o  lançamento efetuado com base  em  regime de tributação diferente daquele optado pela empresa e do  qual não se encontra definitivamente excluído.  Discorreu  longamente  sobre  princípios  atinentes  à  norma anti­ elisão, quer sob a ótica de princípios constitucionais, quer sobre  a  aplicabilidade  de  texto  legal  carente  de  norma  regulamentadora, para  concluir que  é vedado ao Fisco utilizar  subjetivismo  no  lançamento  tributário  e  que  somente  seria  possível  tributar  receita  bruta  pertencente  a  outras  pessoas  jurídicas  se houvesse decisão  judicial declarando simulação ou  fraude com intuito de omissão de receitas, ou ainda, declarando  nulo  ato  jurídico,  ou  mesmo  em  caso  de  existência  de  norma  regulamentadora,  em  razão  de  as  disposições  do  art.  116  do  CTN  tratar­se de  norma de  eficácia  contida,  o  que  impede  sua  aplicabilidade, sem sentença de mérito já evidenciada. •  Refutou a imputação de ilícito de simulação/fraude, por entender  que,  para  caracterização  de  tais  condutas,  faz­se  necessária  a  desconsideração de ato jurídico por sentença de mérito. Alegou,  também,  que  a  multa  aplicada,  no  percentual  de  150%,  tem  natureza confiscatória, o que é vedado constitucionalmente.  Ao  final,  solicitou  seja  declarada  a  nulidade  dos  autos  de  infração em  face da  ilegitimidade de parte,  da  inocorrência de  fato gerador e por vício quanto ao regime de tributação adotado  nos  lançamentos  tributários  ou  sejam  considerados  improcedentes os autos de  infração em razão de autuação com  base  em  receita  bruta  de  terceiros,  sem  a  necessária  decisão  judicial  declarando  a  existência  de  simulação,  fraude  ou  a  nulidade de ato jurídico.  Fl. 4629DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     6 Requereu,  também,  seja  reconhecido o caráter confiscatório da  multa  aplicada  e  que  seja  autorizada  a  produção  de  todos  os  meios  de  provas  em  direito  admitidos,  bem  como  a  juntada  de  novos  documentos,  inclusive  requerendo  a  intimação  dos  signatários  para  sustentação oral. Por  fim,  requereu  que  todas  as publicações e intimações sejam feitas em nome dos advogados  que  subscrevem  a  peça  impugnatória,  em  endereço  que  mencionou.  A DRJ manteve integralmente o lançamento fiscal, conforme ementa abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/12/2003,  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004,  31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005  OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracteriza  omissão  de  receitas  as  vendas  acobertadas  com  documentos  fiscais de  terceiros, mas que, de  fato,  referem­se a  operações  próprias  da  autuada,  mantidas  à  margem  da  tributação.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE ESCRITURAÇÃO REGULAR.  Diante do fato de o sujeito passivo não apresentar escrituração  regular, mesmo reiteradamente  intimado a providenciá­la, deve  ser  adotado o  regime de  arbitramento  do  lucro  para  apuração  dos tributos devidos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/12/2003,  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004,  31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005.  MULTA QUALIFICADA.  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  oficio  qualificada,  quando  apurado  que  o  sujeito  passivo  valeu­se  de  artifício  doloso,  materializado  na  prática  de  infrações  tributárias  visando  sonegação fiscal.  MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.  O princípio constitucional da vedação ao confisco é inextensível  às  penalidades,  descabendo  ao  julgador  administrativo  reexaminar o juízo de valor adotado pelo legislador para fixar o  percentual que cumpra a finalidade de punir o infrator.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/12/2003,  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004,  31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005  Fl. 4630DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10820.001353/2008­92  Acórdão n.º 1201­001.154  S1­C2T1  Fl. 5          7 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  preliminares  de  nulidade  quando  perfeitamente  identificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária, quantificada a base de cálculo dos tributos e adotado  o regime de tributação previsto em lei, e, ainda, quando não se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto n° 70.235, de 1972.  PROCEDIMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.  Tratando­se de tributação decorrente de irregularidade descrita  e  analisada  no  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  dada  a  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o mesmo  entendimento  aos  lançamentos  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social  (PIS)  e da Contribuição para Financiamento  da Seguridade Social (Cofins).  Em síntese, a DRJ entendeu:  No  presente  processo  administrativo,  constatou­se  que  o  Frigorífico  Auriflama  Ltda.  movimentava  recursos  financeiros  decorrentes de seus negócios em contas bancárias mantidas em  nome de terceiros, a fim de evitar eventual responsabilização ao  frigorífico  pelos  tributos  devidos.  Não  se  trata,  portanto,  da  hipótese de que trata o art. 116, parágrafo único, do CTN. O Sr.  Emerson  Martins  da  Silva,  juntamente  com  sua  esposa  Nilce  Maria  Ivo  Médice  e  o  cunhado  Carlos  José  Médice,  atuaram  dolosamente  ao movimentar  recursos  do  Frigorífico  Auriflama  em  contas­correntes  de  terceiros,  conforme  ficou  comprovado  nos presentes autos,  com a  finalidade de eximir­se dos  tributos  decorrentes de suas receitas. Note­se que o CTN, nas hipóteses  em que há dolo, fraude ou simulação,  faz expressa referência a  essas ocorrências, como nos casos dos arts. 149, VII, 150, § 4º,  154, parágrafo único, 155, I e 180, I. A situação contemplada no  presente  processo  administrativo,  portanto,  não  requer  a  aplicação do art. 116, parágrafo único, do CTN.  Desta forma, resta prejudicada, também, a alegação de nulidade  pela  inocorrência  do  fato  gerador  e  irregularidade  na  base  de  cálculo dos tributos apurados.  Conforme  exaustivamente  comprovado,  os  recursos  movimentados nas  contas correntes da Cofergrigo ATC Ltda.  e  em  nome  de  Dirce  Alves  Ferreira  pertencem,  de  fato,  ao  Frigorífico Auriflama Ltda.  e  são decorrentes de  seus negócios  com o abate de gado e comercio de carnes e seus derivados. Os  pagamentos  com  recursos  dessas  contas  efetuados  à  empresa  noteira e fornecedores, assim como em benefício próprio do Sr.  Emerson Martins da Silva e sua esposa Nilce Maria Ivo Médice,  comprovam  que  o  verdadeiro  titular  desses  recursos  era  a  o  Frigorífico Auriflama Ltda.  Por outro lado, o Livro Caixa da empresa se revelou imprestável  para  apuração  de  receitas  da  autuada,  por  conter  vícios  Fl. 4631DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     8 insanáveis  de  escrituração  e  desnuda  a  prática  de  fraudes  cometidas pela empresa, na medida em que não registra nem os  lançamentos  bancários  de  conta­corrente  mantida  em  nome  próprio  junto  ao  Banco  baú  S/A.  Desta  maneira,  há  qualquer  ilegalidade  em  desconsiderar  os  registros  efetuados  no  Livro  Caixa  da  empresa,  uma  vez  que  não  revelam  o  faturamento  obtido pela empresa nos períodos fiscalizados.  De  acordo  com  o  excelente  trabalho  de  investigação  fiscal,  as  operações de vendas efetuadas pelo Frigorífico Auriflama Ltda.  eram  acobertadas  por  documentos  fiscais  de  simples  remessa  para  as  empresas  noteiras  e  daí  travestidas  de  vendas  dessas  empresas  mediante  notas  fiscais  frias. Desta  forma,  os  valores  resultantes  das  vendas  realizadas,  de  fato,  pelo  Frigorífico  Auriflama  Ltda.,  são  resultados  das  notas  fiscais  de  simples  remessa,  que,  inclusive,  constam  registradas  em  seu  Livro  de  Registro  de  Saídas.  Esta  é  a  receita  da  atividade  da  empresa  autuada e base de cálculo dos tributos apurados.  Com relação ao regime de tributação adotado pela fiscalização,  há  que  se  considerar  as  razões  jurídicas  para  tal  medida.  Excluída  do  Simples  por  ultrapassar  o  limite  de  receita  bruta  admitida  por  esse  sistema  simplificado,  relativamente  ao  ano­ calendário  de  2002,  a  partir  do  ano  seguinte  a  empresa  não  podia mais se submeter à escrituração simplificada.  Diante  deste  fato  e  da  necessidade  de  constituição  de  crédito  tributário  decorrente  de  infrações  apuradas  a  partir  do  ano­ calendário de 2003, as autoridades fiscais teriam que apurar os  tributos  de  acordo  com  regime  de  tributação  aplicável  às  empresas não optantes pelo Simples.  Com  este  objetivo,  a  empresa  foi  reiteradamente  intimada  a  providenciar  sua  regular  escrituração,  de  forma  a  permitir  a  apuração  do  lucro  por  modalidade  diferente  do  critério  arbitrado,  mas  não  houve  qualquer  providência  neste  sentido,  não  restando  outra  alternativa  às  autoridades  fiscais  que  não  fosse  o  arbitramento  do  lucro  da  empresa  nos  períodos  fiscalizados, tendo por base o valor das notas fiscais de "simples  remessa" escrituradas no Livro Registro de Saídas, em razão de  as  mesmas  simularem  prestação  de  serviços  do  Frigorífico  Auriflama  Ltda.  à  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo e à Coferfrigo ATC Ltda, mas que, na verdade, consistiam  operações  de  vendas  que  eram  acobertadas  por  notas  fiscais  frias das empresas noteiras.  Desta forma, com base no art. 530, inciso III do Regulamento do  Imposto  de Renda — RIR 1999  (Decreto  n°  3.000,  de  1999),  o  arbitramento  do  lucro  da  empresa  foi  adotado  como  última  medida  para  apuração  dos  tributos  devidos,  já  que  não  havia  qualquer  escrituração  contábil  que  permitisse  a  apuração  de  tributos por outro regime de tributação.  Intimada da decisão da DRJ em 12/08/2009, a contribuinte interpôs Recurso  Voluntário em 02/09/2009, alegando os mesmos argumentos trazidos em sede de impugnação,  embora com outra roupagem lingüística.  Este é o relatório!  Fl. 4632DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10820.001353/2008­92  Acórdão n.º 1201­001.154  S1­C2T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Rafael Correia Fuso  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Quanto à alegada ilegitimidade de parte, entendo que os esforços semânticos  da Recorrente não prosperam, visto que os  indícios  trazidos pela  fiscalização denotam que  a  autuada  e  seus  sócios  eram  os  reais  proprietários  de  valores  movimentados  em  nomes  de  empresas  de  fachadas  abertas.  Vejamos  o  que  consta  do  Relatório  Fiscal,  fulcrado  em  documentos trazidos nos anexos desse processo:  4­  DAS  EMPRESAS  DE  FACHADA  UTILIZADAS  PELO  FRIGORÍFICO  4.1 ­ DA COFERFRIGO  Esta  empresa,  só  para  lembrar,  foi  utilizada  pelo  Frigorífico  Auriflama para  emitir  notas  fiscais  e  para  receber  os  recursos  em  2002,  2003  e  2004.  Os  recursos  foram  movimentados  em  contas­correntes  abertas  nos  Bancos  Itaú  e  Bradesco  de  Auriflama, em nome da empresa de fachada (COFERFRIGO) e  gerenciadas  pelo  Sr.  Emerson,  uma  vez  que  as  procurações  foram  outorgadas  para  a  esposa  do  Sr.  Emerson  e  para  o  próprio Sr. Emerson.  Vamos  reproduzir  abaixo,  uma  parte  do  Relatório  da  Policia  Federal  que  trata  do  assunto,  informando  que  a  transcrição  completa  das  ligações  telefônicas  não  serão  descritas  neste  Termo. O objetivo da transcrição de parte deste documento é de  levar  ao  conhecimento  de  todos  os  usuários  deste  processo  administrativo a finalidade da empresa "Coferfrigo", a saber:  1.1.1. Coferfrigo ATC Ltda.  Valter  Francisco  Rodrigues  Júnior  é  o  principal  "laranja"  da  organização  criminosa  encabeçada  por  Alfeu  Crozato  Moza  quatro, constando na Receita Federal como sócio­administrador  de  quatro  empresas:  Coferfrigo  ATC  Ltda.,  desde  23.03.2001,  com 99% de participação, Distribuidora de Carnes e Derivados  São  Luis  Ltda.,  desde  11.03.1997,  com  99%  de  participação,  CCO  Comércio  de  Carnes  do  Centro  Oeste  Ltda.  desde  09.06.2000,  com  50%  de  participação,  e  Valba  Transportes  e  Logística Ltda. desde 11.07.2005, com 90% de participação.  O  diálogo  abaixo,  entre  Valter  Francisco  Rodrigues  Júnior  e  Álvaro Antônio Miranda, evidencia que ambos os interlocutores  são  laranjas"  da  quadrilha.  Álvaro  telefona  para  comunicar  a  Valter que Djalma Buzolin, administrador da empresa Friverde  e cunhado de Alfeu Crozato Moza quatro, pretende comprar um  frigorifico.  Fl. 4633DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     10 Álvaro  diz  que  Djalma  Buzolin  "tá  tomando  as  providências"  para  adquirir  o  frigorifico.  Valter  comenta  que  "ele  tem  que  tomar as providências, né Alvinho, se não tomar, que deu, a casa  dele cai, não é minha não, a minha já está no chão". Isso deixa  claro  que  Valter  Francisco  Rodrigues  Júnior  é  um  "testa­de­ ferro" do grupo, pois, quando se refere que sua "casa já está no  chão", certamente  faz  referência aos  vários problemas que  tem  com o fisco por emprestar seu nome à quadrilha.  O  diálogo  comprova  que:  a)  Djalma  Buzolin  participa  da  criação das empresas em nome dos testas de ferro da quadrilha;  b)  ambos  os  interlocutores,  Álvaro  Antônio  Miranda  e  Valer  Francisco  Rodrigues  Júnior  têm  emprestado  conscientemente  seus  nomes  à  organização  criminosa  para  a  constituição  de  empresas  utilizadas  na  engrenagem  de  sonegação  fiscal;  c)  ambos  os  "laranjas",  Álvaro  e  Valter,  têm  consciência  de  que  precisam proteger seus patrões para que estes lhes dêem suporte  quando forem investigados.  Comprovando sua ligação com o Grupo Mozaquatro, no diálogo  abaixo, Valter Francisco Rodrigues Júnior menciona encontros  com Alfeu  e  Fraga  (Alfeu Crozato Mozaquatro  e  João Pereira  Fraga).  No diálogo abaixo, Jéferson César Gonçalves Resende, um dos  "gerentes" da organização criminosa que são responsáveis pela  Coferfrigo, telefona ao banco Bradesco e conversa com Adilson,  funcionário da agência onde a empresa mantém conta corrente.  Jéferson  comenta  que  a  conta  principal  da  empresa  no  banco  "estourou  em  cem  conto"  (R$  100 mil)  e  sua  intenção  é  que  o  banco  cubra  o  rombo  na  conta.  Mais  adiante,  Jéferson  diz  a  Adilson  que  comentou  sobre  o  problema  com  Fraga  (João  Pereira Fraga),  o  que mostra  que  este  acompanha de  perto  as  finanças da empresa.  Como o Sr. João Pereira Fraga foi citado como integrante desta  "quadrilha" que  integrava a Coferfrigo, abaixo  reproduziremos  uma  parte  do  testemunho  dado  por  ele  à  Fiscais  da  Receita  Federal de São José do Rio Preto, na Policia Federal de Jales­ SP.  Cópia  integral  deste  depoimento  também  comporá  o  anexo  "outros documentos" deste processo administrativo (fls 09 a 12).  No  exercício  das  funções  de  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  compareceu  na  1  Delegacia  da  Polícia  Federal  em  Jales/SP  o  declarante,  Sr.  JOÃO  PEREIRA  FRAGA, CPF 887.851.658­91. Perguntado disse o seguinte:  O declarante informa que a empresa COFERFRIGO iniciou as  suas  atividades  na  Av.  Expedicionários  Brasileiros  n.  139,  na  cidade  de  Fernandópolis,  logo  depois  que  o  empresário  Alfeu  Mozaquatro arrematou o frigorífico Vale do Rio Grande, que era  situado no mesmo endereço.  Esclarece, entretanto, que antes da Coferfrigo atuar no referido  local, ali atuava a empresa Distribuidora de Carnes e Derivados  São  Luiz  Ltda,  de  propriedade  de  Valder  Antônio  Alves,  vulgo  "Macaúba", que era uma empresa constituída para vender notas  Fl. 4634DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10820.001353/2008­92  Acórdão n.º 1201­001.154  S1­C2T1  Fl. 7          11 fiscais,  com  o  intuito  de  acobertar  as  operações  de  abate  e  comércio  de  carnes.  Afirma  que  na  época  a  São  Luiz  fornecia  notas exclusivamente para Alfeu Mozaquatro. Inclusive, foi o sr.  Alfeu  que  foi  ao  Posto  Fiscal  da  Secretaria  de  Fazenda  para  providenciar a abertura da São Luiz. Posteriormente, o sr. Alfeu  Mozaquatro chegou à conclusão de que comprar as notas fiscais  da São Luiz era muito caro, pois pagava R$2,00 (dois reais) por  cabeça  de  gado.  Assim,  resolveu  abrir  a  Coferfrigo  para  substituir  a  São  Luiz  e  trouxe  o  sócio­laranja  da  São  Luiz,  de  nome  Valter  Francisco  da  Silva,  o  "valtinho",  para  ser  sócio­ laranja da Coferfrigo. Com isso, Alfeu economizou, pois gastava  cerca  de  R$30.000,00  (trinta  mil  reais)  com  o  pagamento  das  notas  fiscais,  e  passou  a  gastar  R$4.000,00  (quatro mil  reais),  que era o pagamento dos  laranjas da Coferfrigo. E  tinha outra  vantagem,  já  que  abatia  para  outras  pessoas  (taxistas),  fornecendo  (vendendo)  as  notas  fiscais,  cobrando  ele,  Alfeu,  R$2,00 (dois reais) por cabeça de gado.   Vários  taxistas  abatiam  gado  na  Coferfrigo,  entre  eles,  Marcotúlio  Nilsen  Viola,  Émerson  Aparecido  Mouco  (proprietário do Frigorifico Auriflama), Alberto Pedro da Silva  Filho, vulgo "Beto Beleza" (poucos abates, no início), Edilberto  Sartin,  Clóvis  Viola,  Silmar  Serafim,  Donizete  Cavalotti,  "Zé  Branco,  David,  Sebastião  Giacheto  Ferreira,  Ari  Vetorazzo,  Adinaldo  Amadeu  Sobrinho,  Humberto  Zanin,  João  do  Carmo  Lisboa Filho e João Carlos Altomari também usaram as notas da  Coferfrigo,no início.  Alguns  taxistas  tinham  procuração  da  Coferfrigo  para  movimentar  contas  bancárias.  Cada  taxista  movimentava  uma  conta  específica,  por  procuração.  Outros  taxistas,  que  não  tinham  procuração,  movimentavam  constas  bancárias  em  seu  próprio  nome.  Ou  seja,  as  contas  bancárias  próprias  da  •  Coferfrigo não se misturavam com as dos taxistas. O declarante  também tinha procuração para movimentar contas bancárias da  Coferfrigo,  mas  para  compras  de  gado  próprias  da  empresa.  Quem  autorizava  a  outorga  de  procurações  era  o  sr.  Alfeu.  Também o grupo dos Altomari  tinha procuração da Coferfrigo,  mas  para  movimentar  contas  da  própria  empresa,  quando  atuavam nela. Esclarece, ainda, que a Coferfrigo não realizava  abates  para  outras  empresas,  somente  para  taxistas  e  para  ela  própria.  Este depoimento esclarece em grande parte o funcionamento do  "esquema".  No  caso  do  Frigorífico  Auriflama,  no  período  em  que  abateu  gado  utilizando  as  notas  fiscais  da  Coferfrigo,  o  movimento  bancário  se  deu  através  de  procuração,  da  mesma  forma que  foi  dita  no depoimento  acima. Grifamos o  texto  que  fala do Frigorífico Auriflama.  Além das provas e dos relatos acima mencionados, a fiscalização foi além e  apresentou  provas  contundentes  da  relação  entre  a  autuada  e  a  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados São Paulo. Vejamos:  Fl. 4635DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     12 De posse da planilha contendo o valor total de todas as vendas  efetuadas com a utilização do código "6" (Frigorífico Auriflama)  da  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo,  nos  foi  possível  elaborarmos  intimações  para  a  comprovação  das  transações comerciais e possíveis identificações de destinatários  dos depósitos. O objetivo era identificar se os valores constantes  da  planilha,  que  foram  atribuídos  ao  Frigorífico  Auriflama  eram,  indubitavelmente,  de  propriedade  do  Frigorífico  Auriflama.  Desta  forma,  intimamos  diversas  empresas  a  nos  apresentar  (obviamente,  é  uma  amostragem)  os  comprovantes  de  pagamentos  realizados.  A  seguir  relatamos  de  forma  resumida  as respostas obtidas.  A)  ACÁCIA  COMÉRCIO  DE  CARNES  (Fls.  02  do  anexo  "Clientes").  Empresa  sediada  em  São  Paulo  foi  instada  a  se  manifestar acerca de uma planilha que constava apenas o nome  dela  como  destinatária  de  produtos  que  teriam  saído  do  Frigorífico Auriflama  Ltda.  Pedimos  o  comprovante  de  apenas  um  pagamento  para  que  não  acumulássemos  papéis  desnecessários. A empresa confirmou as transações comerciais e  apresentou  um  comprovante  de  depósito  que  foi  solicitado  no  valor de R$ 8.800,00, feito no dia 25/11/2005 na conta­corrente  22.254­4, agência 0227, do Banco Itaú S/A, de Auriflama­SP, em  nome  do  Frigorífico  Auriflama  (fls.  11  do  mesmo  anexo).  A  empresa apresentou também cópia da Nota Fiscal remetida pelo  Frigorífico  que  consta  como  emitente  a  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  E  DERIVADOS  SÃO  PAULO  e  como  código  identificado (ao  final da página e ao centro) o número "6" que  foi atribuído ao Frigorífico Auriflama (fls.13 do mesmo anexo).  Comentário da Fiscalização: A alegação dos responsáveis pelo  Frigorífico  Auriflama  em  diversas  respostas  dadas  aos  questionamentos desta fiscalização de que é um "prestador de  serviços" não pode prosperar, tendo em vista que os valores dos  recebimentos de  vendas  realizadas  foram depositados  em suas  próprias contas­correntes bancárias;  B)  BB  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  (Fls.  16  do  anexo  "Clientes")  .  Empresa  também  sediada  em  São  Paulo.  Respondeu que  o  contato  com o Frigorífico  era  o  Sr. Emerson  (fls. 26 do mesmo anexo); Apresentou cópia do pedido 2551, em  que aparece o Sr. Emerson como contato no Frigorífico (fls. 34  do mesmo anexo); Apresentou carta de Autorização de depósito,  assinada  por  Ana  Paula  Torchetti,  funcionária  do  Frigorífico  Auriflama naquela época (fls. 42 do mesmo anexo); Informou as  contas  em  que  foram  depositados  os  pagamentos  (fl.  26  do  mesmo  anexo);  Listou  os  valores  pagos  (fls.  27  do  mesmo  anexo);  Apresentou  comprovantes  de  pagamentos  (fls.  35,  36,  38,  44,  45,  49,  52  e  53  do  mesmo  anexo);  Apresentou  notas  fiscais (fls. 40, 43, 48, 50 e 56 do mesmo anexo). Comentário da  Fiscalização:  Mais  uma  empresa  que  apresenta  uma  vasta  documentação,  desde  a  nota  emitida  pela Distribuidora,  com o  código  "6",  passa  por  cópia  de  autorização  para  depósito  em  conta­corrente  de  outra  empresa  e  termina  com  os  depósitos  efetuados na conta­corrente do Frigorífico Auriflama ou de sua  Sócia,  a  Sra.  Dirce  Alves  Ferreira.  Veja  que  a  conta­corrente  6.196, do Banco Bradesco de Auriflama, em nome da Sra. Dirce  Fl. 4636DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10820.001353/2008­92  Acórdão n.º 1201­001.154  S1­C2T1  Fl. 8          13 foi  usada única  e  exclusivamente para movimentar  recursos do  Frigorífico Auriflama. Os documentos destes bancos e de outros  comporão o anexo "Documentos Bancários ". A Sra. Ana Paula  Torchetti, citada no início da carta, foi funcionária registrada do  Frigorífico  Auriflama,  conforme  consta  do  documento  extraído  da GFIP (Fl. 113 do anexo "Outros Documentos");   C)COMERCIAL  DE  ALIMENTOS  FÁTIMA  (fls.  58  do  anexo  "clientes"). Confirmou as  transações  e  apresentou  documentos  comprovando depósitos  na  conta­corrente  da  Sra. Dirce Maria  dos Reis (fls 65 do mesmo anexo).  Entre  as  folhas  66  e  158  do  anexo  "clientes"  há  inúmeros  documentos idênticos aos itens anteriores com as comprovações  de depósitos em contas do Frigorífico Auriflama.   CAETANO PINA & CIA. LTDA  (fls. 299 do anexo "clientes").  Trata­se de uma empresa muito organizada,  sediada na cidade  de  Guararapes­SP,  com  algumas  filiais.  Respondeu  que  o  contato era com o Sr. Emerson ou com o Sr. Aislan (fls 317 do  mesmo anexo); Citou, inclusive, o telefone em que eram feitos os  contatos com o Sr. Emerson e o Sr. Aislan  (fls.  317 do mesmo  anexo); Que o transporte de mercadorias era feito por caminhão  de responsabilidade do vendedor (fls. 318 do mesmo anexo); Os  pagamentos  eram  efetuados  diretamente  ao  motorista  do  caminhão  (fls.  318);  Que  todos  os  cheques  eram  nominais  à  Distribuidora  (fls.  318);  Apresentou  cópias  de  notas  fiscais  e  cópias  de  cheques  microfilmados  para  confirmar  o  que  foi  indicado (fls. 320 a 466).  Comentário  da  Fiscalização:  Os  cheques  nominais  à  Distribuidora,  coincidentemente,  foram  depositados  na  praça  de Auriflama, em contas do Frigorifico Auriflama;  Há muitos depoimentos atestando a  relação do Frigorífico Auriflama com a  Coferfrigo ATC Ltda"., conforme se pode observar do item 6.2 do Relatório Fiscal.  Com  base  nos  elementos  acima  descritos,  entendo  que  são  suficientes  para  entender que a autuada era detentora dos valores movimentados em conta de terceiros, como  bem  descrito,  analisado  e  identificado  pela  fiscalização,  não  havendo  erro  quanto  ao  sujeito  passivo, muito menos  em  relação  aos  períodos­base,  pois  as  provas  e  evidências  atribuem  a  movimentação de valores nos períodos de 2003 a 2005.  E diante desse cenário e das provas e evidências trazidas acima, não há que se  falar  em  inexistência  de  fato  jurídico  tributário  ou mesmo  qualquer  nulidade  do  lançamento  fiscal por falta se subsunção dos fatos à norma de omissão de receita.  O  livro  caixa  da  empresa,  conforme  se  pode  observar,  contém  vícios  insanáveis de escrituração de demonstram a existência de fraude, portanto, o arbitramento foi  medida correta pois a empresa não apresentou escrituração regular.   Basta verificar a escrituração dos anos de 2003 a 2005 e o extrato bancário do  Itaú  em  nome  da  autuada  para  constatar  que  as  operações  descritas  no  extrato  bancário  não  foram lançadas no livro caixa da empresa.  Fl. 4637DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     14 Ademais, a empresa que alega ser prestadora de serviços apenas apresentou  um único contrato de prestação de serviços, sendo que esse contrato se refere ao ano de 2006.  Esse  contrato  fora  realizado  entre  o  Frigorífico  Auriflama  e  a  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados São Paulo.   Ademais,  a  fiscalização  juntou  ainda  como  prova  um  livro  titulado  como  conta correntes  (fls.  23  a 59 do  anexo) que demonstra o  controle dos  cheques  emitidos pelo  Frigorífico  Auriflama  junto  ao  Banco  Itaú  S/A,  conta  corrente  22.254­4.  Vejamos  o  que  consta desse documento:  No Dia  15/11/0005,  foi  emitido  um  cheque  de  número  004047,  no  valor  de  R$  4.000,00  com  o  seguinte  histórico  "distr.  SP  (macaúba)";  No  dia  30/11/2005,  cheque  número  004719,  no  valor  de  R$  1.617,50,  com  o  histórico  "distribuidora";  No  dia  22/12/2005,  cheque  número  004720,  no  valor  de  R$  4.000,00  com  o  histórico  "distribuidora";  Sem  contar  pagamentos  efetuados  para  diversos  fornecedores,  circularizados,  e  para  colaboradores do Frigorífico, como a Sra. Nilce  (esposa do Sr.  Emerson,  procuradora  em  diversas  ocasiões),  cheque  número  005144  e  o  Sr.  Aislan,  cheque  005157.  Colocamos  estes  exemplos para comprovar, mais uma vez, que não foi realizada  nenhum  tipo  de  prestação  de  serviços  por  parte  do  frigorífico  para  a  ,  Distribuidora,  muito  pelo  contrário,  quem  prestou  o  serviço foi a Distribuidora que forneceu notas e recebeu por isto.  Tudo está muito claro e comprovado.  Diante  disso,  não  haveria  outra  conclusão  à  fiscalização  senão  realizar  o  lançamento de ofício, considerando­se como faturamento do Frigorífico Auriflama os valores  constantes  das  notas  fiscais  emitidas  pela Distribuidora  de Carnes  e Derivados  São  Paulo  e  COFERFRIGO,  que  tiveram  o  objetivo  de  esconder  o  verdadeiro  contribuinte  (Frigorífico  Auriflama).   Para  espancar  qualquer  dúvida  da  relação  entre  essas  empresas,  podemos  citar documentos apreendidos no Frigorífico Auriflama pela Polícia Federal:  Abaixo reproduzimos alguns itens deste auto, cuja cópia integral  compõe o anexo "outros documentos" (fls. 06 a 08 ):  Item 08 — Um carimbo com a inscrição coma inscrição "Distrib.  De Carnes e Derivados São Paulo Ltda";  Item 08.1­ Uma folha carimbada com o referido carimbo;  Comentário  do  analista: Demonstra  o  vinculo  entre  a  empresa  investigada e a Distribuidora São Paulo.  Item  11  —  Uma  pasta  amarela  com  etiqueta  na  capa  com  inscrição "Acerto Distribuidora São Paulo";  Item 11.1­ Dezessete folhas de fax, da Distribuidora de Carnes e  Derivados  São  Paulo  Lida  para  o  Frigorifico  Auriflama  Ltda,  contendo relação da data de emissão, n° da nota  fiscal, código  (remessa  para  abate),  valor  e  cliente  (Frigorifico  Auriflama),  encontradas dentro de aludida pasta;  Comentário  do  analista:  Este  demonstra  que  a  empresa  investigada  era  "cliente"  da  Distribuidora  São  Paulo,  a  qual  Fl. 4638DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10820.001353/2008­92  Acórdão n.º 1201­001.154  S1­C2T1  Fl. 9          15 recebia,  conforme  contas  à  caneta  e  cópias  de  cheques  anexados, a quantia de R$ 4,00 por cabeça de gado abatido com  emissão  de  nota  fiscal  de  remessa  para  abate  no  Frigorífico  investigado em nome da Distribuidora São Paulo".  Por estes documentos apreendidos, que fazem parte do inquérito  da Polícia Federal,  já  dá  para  se  inferir  pelo  envolvimento  do  Frigorífico  Auriflama  com  o  grupo  de  "noteiros",  assim  chamado  pela  Polícia  Federal,  pois  se  tratava  de  empresas  criadas apenas  com a  finalidade de  fornecer notas  fiscais para  que  os  Frigoríficos  pudessem  "esconder"  seu  faturamento,  mediante, é claro, um pagamento no valor de R$ 4,00 (conforme  consta  do  inquérito  da  Policia  Federal)  por  cabeça  de  gado  abatida  no Frigorífico Auriflama.  Vejam  que  este  artifício  está  demonstrado,  pelo  próprio  contribuinte,  diga­se  de  passagem,  através  de  lançamentos  efetuados  no  Livro  "contas­correntes",  uma  espécie  de  controle  informal,  já  citado  aqui,  e  que  foi  apreendido pela Polícia Federal em 05/10/2006, no endereço do  escritório  do  Frigorífico  Auriflama  Ltda  (documento  de  apreensão — fls. 02 a 05 do anexo "outros documentos").  Como já vimos, o Sr. Emerson Martins da Silva, proprietário do  Frigorífico  Auriflama,  insiste  em  dizer  que  o  Frigorífico  é  um  "prestador  de  serviços"  para  as  empresas  que  compravam  o  gado e vendiam a carne industrializada e seus sub­produtos, no  entanto,  a  nossa  conclusão,  bem  como do  próprio  inquérito  da  Polícia Federal, difere da alegação do contribuinte  fiscalizado.  Na  realidade,  quem  prestava  o  serviço  (fornecer  notas  fiscais  mediante  um  pagamento  certo)  era  o  chamado  grupo  de  "noteiros", que no caso desta fiscalização é a COFERFRIGO E  A DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO PAULO.  Convenhamos,  o Frigorífico Auriflama não apresenta  nenhuma  prova documental daquilo que alega. O gado era abatido ali. Os  fornecedores  procuravam as  pessoas  vinculadas  ao  Frigorífico  Auriflama  para  vender  o  seu  gado.  Os  clientes  procuravam  o  Frigorífico  Auriflama  para  comprar  carne  industrializada  e  remetia  os  pagamentos  para  as  contas­correntes  em  nome  do  Frigorífico Auriflama ou em nome da Sra Dirce (sócia e Tia) ou  em  nome  da COFERFRIGO,  esta  com  procuração para  a  Sra.  Nilce (esposa do Sr. Emerson).  Por  fim,  quanto  aos  argumentos  trazidos  no  Recurso  quanto  à  violação  de  princípios como a legalidade,  igualdade,  tipicidade, capacidade contributiva, não há qualquer  violação nos lançamentos desses princípios, visto que conforme descrito no lançamento fiscal a  fiscalização  apenas  fez  seu  papel,  identificou  valores  movimentados  em  contas  de  terceiros  pertencentes à autuada e imputou como receita omitida tais valores à autuada.  Por fim, quanto à confiscatoriedade da multa de 150%, a Lei nº 9.430/96, em  seu  artigo  44,  prescreve  a  referida  penalidade,  não  sendo  de  competência  desse  E.  Tribunal  afastar lei por critério de inconstitucionalidade, conforme descreve a Súmula 2 do CARF.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso,  e  no  mérito,  NEGO­LHE  provimento.  Fl. 4639DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     16 É como voto!  Rafael Correia Fuso ­ Relator                                Fl. 4640DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO

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6104604 #
Numero do processo: 10814.006071/2005-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 21/09/2000 ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO. EXIGÊNCIAS. Na vigência da Lei n° 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta-se o beneficio. MOMENTO DO RECONHECIMENTO Em consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é reconhecida a cada fato gerador, mediante aquiescência da autoridade tributária competente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-01.009
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Wilson Sampaio Sahade Filho e Nanci Gama, que davam provimento.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.006071/2005­18  Recurso nº  870.050   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.009  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de maio de 2011  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 21/09/2000  ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO.  EXIGÊNCIAS.  Na  vigência  da  Lei  n°  9.069,  de  1995,  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta­se  o beneficio.  MOMENTO DO RECONHECIMENTO  Em  consonância  com  o  art.  179  do  CTN,  a  isenção  em  caráter  especial  é  reconhecida  a  cada  fato  gerador,  mediante  aquiescência  da  autoridade  tributária competente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos  os Conselheiros  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Wilson  Sampaio  Sahade  Filho  e  Nanci  Gama,  que  davam provimento.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Almeida  Filho,  Paulo  Sergio  Celani,  Wilson  Sampaio  Sahade  Filho,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de  Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­corrente  bancária  na  data  do  registro  da  DI  nº  00/0899409­3,  em  21/09/2003  (fls.  6/9),  no  valor  de  R$  613,63  (seiscentos  e  treze  reais  e  sessenta  e  três  centavos). O pleito de reconhecimento de direito creditório está  cumulado  com  o  de  compensação  de  tributos,  conforme  PER  /  DCOMP  de  nº  22286.01355.101005.1.3.04­4442,  cujo  extrato  está  anexado  às  fls.  155/156  dos  autos,  transmitida  em  10/10/2005.   Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos  autos.  Alega o interessado ter direito ao benefício fiscal concedido pelo  art.  5º  das  Medidas  Provisórias  nºs.  1939­24  (de  06/01/00),  2068­37  (de 27/12/00) e 2068­38 (de 25/01/01), convertidas em  Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001. Tal benefício consiste  na  redução  de  40  %  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao  mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos,  destinadas  aos  processos  produtivos  das  empresas  e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados no art. 5º, § 1º ­ I a X (veículos leves: automóveis e  comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Por  entender que não  se beneficiou  de  isenção a que  fazia  jus,  tendo,  portanto,  recolhido  tributos  a  maior  que  o  devido,  vinculou  ao  pleito  de  restituição  o  de  compensação  do mesmo  com tributos diversos.   Voltemos à síntese dos fatos:  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Em  21/09/2000  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  nº  00/0899409­3,  tendo  deixado  de  pleitear  o  benefício  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto de Importação. Em 03/08/2005, por requerimento de fls.  1/2,  pleiteou  a  restituição  do  valor  que  entende  recolhido  a  maior, no total de R$ 613,63 (seiscentos e treze reais e sessenta e  três centavos), pelo Pedido de Restituição de fls. 1/2 e Pedido de  Cancelamento de Declaração de  Importação e Reconhecimento  de Direito Creditório de fls. 3/4.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.006071/2005­18  Acórdão n.º 3102­001.009  S3­C1T2  Fl. 2          3 Anexou  às  fls.  20  documento  comprobatório  fornecido  pelo  DECEX,  segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  benefício da Lei 10.182/2001 desde 18/01/2000.  O  processo  tramitou,  inicialmente,  pela  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  –  (IRF­SP),  para  revisão  aduaneira  e  eventual retificação de Declaração de Importação.   Dentro  do  procedimento  de  análise  da  retificação  prevista  no  art. 45 da In nº 680/2006, o contribuinte em tela foi  intimado a  apresentar  as  certidões  negativas  de  débito  (CND,  FGTS  e  Dívida Ativa da União) abrangendo as datas de registro da DI..  Em atendimento ao termo em questão o contribuinte apresentou  tempestivamente  resposta  onde  se  manifestou  pelo  não  cabimento da exigência de certidões negativas no caso em tela e  também que caberia à administração verificar internamente se a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro vigente à época dos fatos, aprovado pelo Decreto nº  91.030, de 05/03/85, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de  29/06/1995,  entendeu  a  autoridade  aduaneira  que,  da  combinação dos dois dispositivo legais, fica caracterizado que a  exigência  de  prova  de  quitação  se  renova  a  cada  despacho  objeto de redução pretendida e que a comprovação em questão  deve ser feita pelo contribuinte, não se aplicando aqui o disposto  no  art.  37,  da  Lei  9.784/99.  Em  decorrência  do  exposto,  foi  indeferido o pedido de retificação da Declaração de Importação  (fls. 73/75).  Em 15/05/2008 foi proferido despacho indeferindo a retificação  da  Declaração  de  Importação  (v.  fls.  73/75)  –  Despacho  Decisório IRF/SPO.  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  DE  DESPACHO  DENEGATÓRIO  DA  RETIFICAÇÃO  DE  DI  ­  INDEFERIMENTO  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI),  o  interessado  apresentou  seu  pedido  de  reconsideração  de  despacho.  Apresentou,  tempestivamente,  seu  pedido  de  reconsiderado  de  despacho  para  ser  encaminhada  ao  Sr.  Inspetor­Chefe,  nos  termos do § 4º . art; nº 45 da IN/SRF nº 680/2006.  Em seu pedido de reconsideração o impetrante manteve posição  pelo  não  cabimento  da  exigência  de  certidão  negativa  no  caso  em tela.  01 ­ Argumentou que a Lei inº 10.182 não exige a apresentação  de CND para  fruição  da  redução do  imposto,  porém a Notícia  Siscomex  nº  21,  de  23/07/2001  não  deixa  qualquer  dúvida  quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei nº 9.069,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 de  29/06/1995,  para  as  retificações  constantes  no  processo  em  tela.  02 ­ Reapresentou jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do STJ, que  , conforme já mencionado, ,não valem para o caso em tela, por  tratarem de benefícios referentes a mercadorias beneficiadas por  drawback,  benefício  este  de  caráter  objetivo,  e  não  à  redução  ora discutida, que  é um benefício  condicional  do  tipo objetivo­ subjetivo  ou  misto  (vinculado  à  qualidade  do  importador  e  à  destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/85, combinado com o  artigo  60  da  Lei  9.069,  de  29/06/1995,  foi  mantido  o  indeferimento  do  pleito  .  O  despacho  denegatório  do  pleito  encontra­se  às  fls.  110/114–  Despacho  Decisório  IRF/SPO  nº  044/2009, de 13 de março de 2009.  Tendo o  interessado colocado diversos questionamentos quanto  ao  esgotamento  administrativo  de  seu  pedido  de  retificação de  Declaração de  Importação, após  recurso ao Chefe da Unidade  que  o  indeferiu  inicialmente,  foi  solicitado  pronunciamento  da  DIANA/SRRF08  ,  de  14  /  04  /  2009  (fls.  115/116),  cujo  texto  segue parcialmente transcrito:  “O  rito  processual  para  o  caso  específico  de  recurso  contra  decisão  que  denega  pedido  de  retificação  de  declaração  de  importação encontra­se na IN SRF nº 680/06, em seu artigo 45:  Art.  45.  A  retificação  de  declaração  após  o  desembaraço  aduaneiro,  qualquer  que  tenha  sido  o  canal  de  conferência  aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada:  I – de ofício, na unidade da SRF onde for apurada (...)  II  –  mediante  solicitação  do  importador,  formalizada  em  processo (...)  § 4º ­ Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso,  interposto no prazo de trinta dias, dirigido ao chefe da unidade  da SRF onde foi proferida a decisão, nos termos dos artigos 56 a  65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  .........................................................  Entretanto  não  há  amparo  legal  para  nova  apreciação  do  assunto, já que a esfera administrativa se esgotou na decisão do  Inspetor­Chefe,  conforme  se  conclui  do  parágrafo  4º  do  artigo  da IN SRF 680/2006, acima transcrito.” (grifei)  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO – INDEFERIMENTO  Tendo o  interessado  tomado ciência do despacho decisório que  manteve  o  indeferimento  de  seu  pleito  quanto  à  retificação  da  DI,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  a  providência  seguinte  ,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN/RFB  900/2008,  foi  a  apreciação  relativa  ao  reconhecimento  ou  não  do direito creditório e conseqüências.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.006071/2005­18  Acórdão n.º 3102­001.009  S3­C1T2  Fl. 3          5 Com  base  na  mesma  argumentação  que  servira  de  base  ao  indeferimento  de  seu  pedido  de  retificação  de  DI  (  posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração),  e  levando  em  conta  o  referido  indeferimento,  que  implicou  em  não  ficar  caracterizado  terem os  recolhimentos  sido  feitos a maior que o  devido,  foi  indeferido  também  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito creditório. (fls. 119/121) – Despacho Decisório IRF/SPO  nº 99/09, de 24 / 08 / 2009.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO CREDITÓRIO – NÃO HOMOLOGADA.  O pleito de compensação de tributos consubstanciado na PER /  DCOMP  nº  22286.01355.101005.1.3.04­4442,  cujo  extrato  encontra­se  anexado  às  155/156  dos  autos,  também  foi  indeferido, já que estava vinculado ao reconhecimento do direito  creditório aqui discutido, o que não ocorreu.   A  não­homologação  da  compensação  foi  objeto  do  Despacho  Decisório  DRF/GUA/SEORT  nº  43/2010,de  18  de  janeiro  de  2010 (fls. 160/162).  Inconformado  com  o  indeferimento  de  seus  pleitos  (reconhecimento  de  direito  creditório  e  compensação  de  débitos),  o  interessado  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Analisando­se a Manifestação de Inconformidade de fls. 124/137  –  164/179,  constata­se  que  são  os  seguintes  os  principais  argumentos do recorrente:  01  –  A  Lei  10.182/01,  que  instituiu  o  benefício  da  redução  de  40%  do  II  na  importação  de  determinados  produtos  ,  para  empresas montadoras e dos fabricantes do setor automotivo não  exige  a  apresentação  de  CND  para  a  fruição  da  redução  do  imposto  (comprovação  já  feita  quando  de  sua  habilitação  ao  regime , feita junto ao SECEX).  02  –  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão ou reconhecimento de benefício fiscal. Entende que o  dispositivo  legal  prevê  a  apresentação  em  somente  uma  das  ocasiões, e ele  já apresentara as CND’s quando da habilitação  do benefício.  03 – Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior  e lei especial derroga lei geral. Portanto, a Lei 10182/2001 teria  prevalência sobre a Lei 9.069/1995, já que lei posterior derroga  a anterior. Também a derrogaria por ser a Lei 9.069/1995 geral,  e a lei 10182/2001 especial.   04  –  Considera  que  caberia  à  Receita  Federal  aferir  a  regularidade  fiscal  do  interessado,  pela  simples  verificação  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 seus  sistemas  informatizados,  conforme  art.  37  da  Lei  nº  9.784/99;   05  –  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende reforçar seu ponto de vista.  06  –  Entende  que,  sendo  legítimo  seu  pleito  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  referido,  isso  dá  legitimidade  a  seu  pleito  a  ele  vinculado,  de  compensação  de  débitos diversos.  Resumindo­se  os  fatos,  o  indeferimento  do  pleito  quanto  à  retificação  da  DI  e  do  reconhecimento  do  direito  creditório  prendeu­se  basicamente  à  não  apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 124/137 também foca o  mesmo  assunto,  ou  seja,  a  pretendida  inadmissibilidade  de  exigência  de  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  a  cada  despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado benefício  de  redução  ou  isenção  de  tributo.  O  não  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado pelo interessado,  tira a legitimidade  de seu pleito de compensação de débitos.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pelo indeferimento do pedido, conforme se observa  na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 21/09/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Conforme  art.  165  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido,  não  cabe  a  restituição  do  mesmo  ao  sujeito  passivo.  Também  não  cabe  compensar  débitos  oriundos  de  tributos  diversos  com  direito  creditório  não­reconhecido,  o  que  implica  na não­homologação do pleito de compensação.  APRESENTAÇÃO DE CND’s POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  da mercadoria  quanto  à  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.006071/2005­18  Acórdão n.º 3102­001.009  S3­C1T2  Fl. 4          7 condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho  de 1995.  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório    Voto              Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  O ponto fulcral do litígio, como se percebe da  leitura da ementa da decisão  recorrida, é definir se, no momento do reconhecimento da isenção, o sujeito passivo reunia as  condições exigidas pela legislação de regência.   Para se chegar a tal definição é necessário que se responda a duas indagações:  se o art. 60 da Lei nº 9.069/951 incide sobre a modalidade de isenção debatida e, caso incida,  em  qual  momento  se  dá  o  reconhecimento  da  isenção  de  caráter  subjetivo.  Definido  tal  momento, define­se, por consequência, quando o sujeito passivo deverá comprovar a quitação  dos tributos federais.  A redução em litígio encontra­se prevista no art. 5º da Lei nº 10.181, de 2001,  que  criou  o  que  se  convencionou  denominar  “Novo  Regime  Automotivo”,  em  substituição  àquele disciplinado pela Lei nº 9.449, de 1997, transcrevo­os:  Art.  5º  Fica  reduzido  em  quarenta  por  cento  o  imposto  de  importação  incidente  na  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­ acabados, e pneumáticos.  §1oO disposto no caput aplica­se exclusivamente às importações  destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e  dos fabricantes de:  (...)    X­  autopeças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX,  incluídos os destinados ao mercado de reposição.                                                              1  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 §2o O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto­Lei no 37, de 18 de  novembro  de  1966,  e  no  Decreto­Lei  no  666,  de  2  de  julho  de  1969,  não  se  aplica  aos  produtos  importados  nos  termos  deste  artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir  de 7 de janeiro de 2000.  O parágrafo 2º acima transcrito, a meu ver, enumera taxativamente quais são  as  condições  de  caráter  geral  excepcionadas  pela  norma  que  disciplina  especificamente  os  benefícios do Novo Regime Automotivo: exame de similaridade (art. 17 e 18 do DL nº 37/66)2  e transporte em navio de bandeira brasileira (art. 2º do DL nº 666/69) 3:  Como é possível verificar, o dispositivo é silente quanto às demais exigências  de  caráter  geral,  dentre  as  quais,  evidentemente,  está  a  comprovação  da  regularidade  no  pagamento dos  tributos e  contribuições,  o que  leva  à  conclusão de que  tal  exigência não  foi  afastada.   Por outro lado, não vejo como aplicar a regra geral do art. 37 da Lei nº 9.784,  de  19994  em  detrimento  da  específica  do  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  categórico  ao  determinar que o ônus de fazer prova da quitação de tributos federais é do Administrado.  Subsistiria,  portanto,  dúvida  acerca  do  momento  em  que  o  benefício  é  reconhecido,  máxime  em  razão  de  que,  a  lei  que  o  instituiu  prevê  a  realização  de  um  procedimento de habilitação prévia do importador, disciplinada no do seu art. 6º, que reza: (os  grifos não constam do original)   Art.6º A  fruição  da  redução  do  imposto  de  importação  de  que  trata  esta  Lei  depende  de  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX.  Parágrafo  único.A  solicitação  de  habilitação  será  feita  mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio Exterior,  contendo:   I­comprovação  de  regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos e contribuições sociais federais;   II­  cópia  autenticada  do  cartão  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica;   III ­ comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes  dos produtos relacionados no inciso X do § 1o do artigo anterior,  de que mais de cinqüenta por cento do seu  faturamento  líquido                                                              2 Art. 17 ­ A isenção do impôsto de importação somente beneficia produto sem similar nacional, em condições de  substituir o importado.  Art.  18  ­  O  Conselho  de  Política  Aduaneira  formulará  critérios,  gerais  ou  específicos,  para  julgamento  da  similaridade, à vista das condições de oferta do produto nacional, e observadas as seguintes normas básicas:    3 Art 2º Será feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o  transporte de mercadorias importadas por qualquer Órgão da administração pública federal, estadual e municipal,  direta  ou  indireta  inclusive  emprêsas  públicas  e  sociedades  de  economia mista,  bem  como  as  importadas  com  quaisquer favores governamentais e, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento  oficial  de  crédito,  assim  também  com  financiamento  externos,  concedidos  a  órgãos  da  administração  pública  federal, direta ou indireta.  4 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.006071/2005­18  Acórdão n.º 3102­001.009  S3­C1T2  Fl. 5          9 anual  é  decorrente  da  venda  desses  produtos,  destinados  à  montagem e fabricação dos produtos relacionados nos  incisos I  a X do citado § 1o e ao mercado de reposição.  Diferentemente  do  que  se  tem  invocado,  não  vejo  como  reconhecer  que  a  comprovação levada a efeito no momento da habilitação ao regime dispense a importadora de  comprovar a regularidade fiscal no momento do fato gerador.  Para entender os efeitos da conclusão do procedimento realizado pela Secex,  mais relevante do que o nome que lhe foi atribuído (habilitação) é preciso lembrar do que diz o  art. 179 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66):  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  § 1º Tratando­se de tributo lançado por período certo de tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  Com  efeito,  como  é  possível  concluir,  a  partir  da  leitura  conjunta  dos  dois  dispositivos,  o  procedimento  de  habilitação  constitui­se  mais  uma  exigência  para  reconhecimento da isenção e, não o próprio reconhecimento do benefício.   Em primeiro lugar, a leitura do caput do art. 179, lido conjuntamente com seu  parágrafo 1º, deixa claro que a autoridade competente para reconhecimento do benefício deve  ser manifestar a cada fato gerador ou, tratando­se de tributo lançado por período certo, antes do  encerramento de cada período.  Ora,  como  é  cediço,  nos  termos  do  art.  23  do  DL  37/665,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  importação  incidente  sobre  mercadoria  despachada  para  consumo,  considera­se ocorrido o fato gerador na data do registro da correspondente DI.   Assim, ainda que se admita que a Secretaria de Comércio Exterior possuísse  competência para  conceder  isenção,  certamente a  habilitação não preencheria a exigência  do  dispositivo insculpido no art. 179 do CTN. Como se percebe, a habilitação ocorre uma única  vez.  Finalmente,  mesmo  se  superada  a  exigência  de  manifestação  prévia,  equiparando a habilitação ao despacho da autoridade competente, não haveria como reconhecer  a definitividade dessa manifestação.  Cabe relembrar o que dizem o parágrafo 2º do art. 179 e o art. 155 do CTN:                                                              5 Art. 23 ­ Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera­se ocorrido o fato gerador na data  do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155. A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou  não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o  crédito acrescido de  juros de mora:  Ou  seja,  ainda  que  se  considerasse  que  a  isenção  teria  sido  previamente  concedida,  verificado  que  a  recorrente  deixara  de  atender  um  dos  requisitos  para  a  sua  concessão, revogado estaria o benefício.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em 5 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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