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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7726121 #
Numero do processo: 11831.002707/2001-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.
Numero da decisão: 2401-006.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator), Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. Vencido em primeira votação o conselheiro Cleberson Alex Friess, que votou por anular o Despacho Decisório. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Matheus Soares Leite - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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2401­006.137  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  ISRAEL ISSER LEVIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018.   Nos  termos  do Ato Declaratório PGFN 12/2018,  há  isenção  do  imposto  de  renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário. Vencidos os  conselheiros  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  (relator),  Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Matheus  Soares  Leite.  Vencido  em  primeira  votação  o  conselheiro  Cleberson  Alex  Friess,  que  votou  por  anular  o  Despacho Decisório.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.  Matheus Soares Leite ­ Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 27 07 /2 00 1- 83 Fl. 397DF CARF MF Processo nº 11831.002707/2001­83  Acórdão n.º 2401­006.137  S2­C4T1  Fl. 398          2 de  Castro  Calabrich  Schlucking,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto  e  Miriam  Denise  Xavier.  Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  A  bem  da  celeridade,  aproveito  o  relatório  do  Acórdão  n°  11­21.532,  de  18/08/2008,  da  7ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo I:  O  contribuinte  acima  identificado  apresentou,  em  20/10/2004,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  230/246,  discordando  do Despacho Decisório  exarado  pela  DERAT/São  Paulo (fls. 224/227), do qual tomou ciência em 04/10/2004, que  indeferiu o pedido de restituição do valor relativo ao imposto de  renda  na  fonte  referente  a  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação  societária,  no  valor  total  de  R$  1.409.923,73,  pedido esse lastreado na alegação de que o interessado tinha o  direito adquirido de não recolher o imposto na alienação de sua  participação na empresa conferido pelo Decreto­lei nº 1.510/76.   A  decisão  recorrida  indeferiu  o  pedido  de  restituição  considerando  que  a  alienação  da  participação  societária  ocorreu  sob  a  vigência  da  Lei  nº  7.713/88,  não  tendo  o  contribuinte  direito  adquirido  com  base  no  Decreto­lei  nº  1.510/76, mas sim mera expectativa de direito.   Diante  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade (290/306) e documentos (fls. 307/311), em síntese, alegando:  a)  Desde  1969,  era  detentor  de  ações  do  capital  da  Zorba  Têxtil  S/A  (anteriormente denominada  Indústrias Modasport S/A),  inscrita no CNPJ  nº 60.393.824/0001­09. Pelo contrato de compra e venda, de 12/06/2000,  alienou a participação na Zorba, cujo preço  total da aquisição  foi  fixado  pelo montante equivalente a US$ 28.000.000,00. Para a venda da empresa,  a  compradora  (SARA  LEE)  impôs  a  condição  de  que  fosse  constituída  uma  subsidiária  com  ativos  e  passivos  da  ZORBA,  que  a  ZORBA  alterasse  sua  denominação,  que  a  participação  na  subsidiária  fosse  transferida  para  os  sócios  da  ZORBA  e  que  os  sócios  da  ZORBA  vendessem suas participações para a SARA LEE. Por conta da operação  de ganho de capital, o Recorrente recolheu Imposto de Renda nos anos de  2000 e 2001.  b) O recorrente tinha direito adquirido à não­incidência do IRPF, prevista no  Decreto­lei  nº  1.510/75,  art.  4º,  “d”,  considerando  que  a  participação  societária na ZORBA, eis que cumpriu o prazo de 5 anos antes da vigência  da Lei nº 7.713/88. A Constituição e a Lei de Introdução ao Código Civil  consagram  o  direito  adquirido,  bem  como  a  doutrina.  Não  tinha  mera  “expectativa  de  direito”,  como  afirmado  pelo  Julgador.  Isso  porque,  já  preenchera  os  requisitos  legais.  O  Julgador  confundiu  o  tempo  de  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 11831.002707/2001­83  Acórdão n.º 2401­006.137  S2­C4T1  Fl. 399          3 aquisição  do  direito  do  Recorrente  com  o  de  seu  exercício,  bem  como  “direito  adquirido”  e  “direito  consumado”.  Logo,  deve­se  aplicar  o  art.  144, do CTN, harmoniosamente com o art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88, e  art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. A regra da não­incidência do  IR deve ser interpretada mediante interpretação sistemática do direito, por  meio  da  integração  dos  métodos  literal,  histórico,  lógico,  teleológico  e  sistemático e por obediência ao Princípio da Legalidade (art. 150, I, CF).  Houve perfeita subsunção do fato ao conceito da norma de não­incidência  do  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  na  venda  de  participação societária. Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes e da  Câmara Superior de Recursos Fiscais corroborando seu entendimento.  Do Acórdão recorrido (fls. 313/320), em síntese, extrai­se:  a) À época da ocorrência do fato gerador do imposto, o art. 4º, alínea “d” do  Decreto­lei nº 1.510, de 1976, já havia sido expressamente revogado pelo  art.  58  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  cuja  vigência  ocorreu  a  partir  de  01/01/1989.  Assim,  não  merece  guarida  a  tese  do  direito  adquirido  à  isenção nos termos da alínea “d”, do art. 4º, do Decreto­Lei nº 1510/1976,  mesmo tendo a alienação ocorrido já sob a vigência da Lei nº 7.713/1988.  Como  previsto  no  art.  175  da  Lei  nº.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  isenção  é  uma  das  causas  de  exclusão do crédito tributário, sua interpretação deve ser literal, conforme  prevista no art. 111, também do CTN. Portanto, mesmo que o contribuinte  possuísse  as  ações  por mais  de  5  anos  no  início  da  vigência  da  Lei  n.º  7.713/1988, se ele não efetuou a alienação até esse momento, não ocorreu  o  fato  gerador  do  IRPF  sobre  o  ganho  de  capital,  por  lhe  faltar  um  requisito essencial previsto pela Lei: a própria alienação.  b) A isenção prevalece se prevista na lei vigente na época do acontecimento  do  fato  tido como  isento. Daí dizer que a  lei  isentiva, por princípio, não  gera  qualquer  direito  adquirido  em  prol  do  contribuinte.  A  isenção  é  usufruída  enquanto  vigente  a  lei  concessiva.  Revogada  a  lei  isentiva,  o  tributo volta a ser exigível em relação aos fatos ocorridos posteriormente à  revogação. O princípio  geral  é,  pois,  o da  revogabilidade, que prevalece  no direito brasileiro quanto à isenção.  c)  Os  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  invocados necessário destacar que só se aproveitam em  relação aos autos nos quais foram proferidos.  Intimado em 14/09/2009 (fls. 322), o contribuinte apresentou em 09/10/2009  (fls. 323) recurso voluntário (fls. 323/347) e documentos (fls. 348/395), em síntese, alegando:  a)  Tempestividade.  Com  fundamento  no  art.  33  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972, apresenta o recurso voluntário.  b)  Histórico.  Reitera  os  fatos  relativos  à  aquisição  e  alienação  das  participações societárias, destacando que a DRF e a DRJ não apresentaram  qualquer questionamento quanto à situação fática exposta pelo contribuinte.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 11831.002707/2001­83  Acórdão n.º 2401­006.137  S2­C4T1  Fl. 400          4 c) Direito  à  restituição.  Por  força  do  o  art.  4º,  alínea  “d”  do Decreto­lei  nº  1.510, de 1976, o contribuinte faz jus à não incidência do imposto de renda.  Por  lapso,  o  legislador  não  ressalvou  o  direito  adquirido  para  os  que  cumpriam as condições desse artigo ao tempo da entrada em vigor da Lei n°  7.713,  de  1988.  Isso  porque,  no  caso  em  tela,  a  Constituição  e  a  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  consagram  o  direito  adquirido,  bem  como  a  doutrina e a jurisprudência, inexistindo mera expectativa de direito e nem se  podendo confundir aquisição com exercício do direito ou direito adquirido  com direito consumado. Além disso, o art. 144 do CTN deve ser aplicado  harmoniosamente com os arts. art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição, e 6º  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  e  a  não­incidência  interpretada  sistematicamente, conforme jurisprudência e em obediência ao princípio da  legalidade.  O  acórdão  recorrido  trata  indevidamente  como  isenção  a  não­ incidência.  Logo,  a  Lei  n°  7.713,  de  1988,  não  cuidou  de  revogar  uma  isenção, mas de criar nova incidência (tributação originária), sendo absurda  a aplicação do art. 178 do CTN. Os efeitos passados do Decreto­lei n° 1.510,  de 1976, devem permanecer, tendo sido sua condição cumprida ao tempo de  sua vigência, sendo inadmissível o raciocínio do acórdão recorrido. Destarte,  por qualquer ângulo, deve ser reconhecido o direito adquirido.  d) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do CARF amparam o  entendimento do recorrente.  e)  Pedido.  Requer  o  conhecimento  e  provimento  ao  recurso  voluntário,  garantindo­se a integral restituição dos valores postulados.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.  Admissibilidade.  Diante  da  intimação  em  14/09/2009  (fls.  322)  o  recurso  interposto em 09/10/2009 (fls. 323) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33).  Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.  Mérito. Não prospera a premissa do recorrente de que a restituição postulada  se  refere à alienação de participação societária na Zorba Têxtil S/A. A leitura do contrato de  compra  e  venda  (fls.  82/156)  e  de  seu  aditivo  (fls  157/170)  revela  a  alienação  de  quotas  da  empresa Apparelco Brasil Ltda, sociedade por quotas de responsabilidade  limitada criada em  12 de junho de 2000 (fls 177/191).  A própria Declaração de Ajuste Anual ­ DAA do ano­calendário de 2000 (fls.  62/81)  atesta  esse  fato,  tendo  o  recorrente  especificado  no  Demonstrativo  da  Apuração  dos  Ganhos de Capital que o ganho de capital apurado se refere à venda das quotas da Apparelco  Brasil  Ltda,  CNPJ  n°  03.626.948/0001­57  (fls.  76  e  78),  bem  como  feito  constar  em  sua  Declaração  de  Bens  (fls.  68/70)  que  mantinha  participação  societária  na  Zorba  Têxtil  S/A,  transformada em KL Administração e Participações Ltda e com redução do capital social.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 11831.002707/2001­83  Acórdão n.º 2401­006.137  S2­C4T1  Fl. 401          5 A  Apparelco  Brasil  Ltda  foi  constituída  em  12  de  junho  de  2000  (fls  177/191) com capital Social de R$ 100,00 tendo por sócios Zorba Têxtil S/A (96 quotas), Israel  Isser Levin  (1 quota), Henrique Kraccochansky  (1 quota), David Kaleka  (1 quota) e Gabriel  Koch  (1  quota).  Zorba Têxtil  S/A  integralizou  aumento  de  capital  da Apparelco Brasil  Ltda  mediante conferência de estabelecimentos, marcas e demais direitos de propriedade intelectual  de titularidade da Zorba, a resultar num aumento do capital social da Apparelco de R$ 100,00,  não  integralizado,  para  R$  8.900.004,00,  tendo  Zorba  8.900.000  quotas  e  os  quatro  outros  sócios uma quota cada (fls. 193/206).  A  seguir,  Zorba  Têxtil  S/A  foi  transformada  na  KL  Administração  e  Participações Ltda (fls. 207/235) e a KL em sua primeira alteração contratual teve seu capital  social reduzido em R$ 8.900.000,00 pelo cancelamento de 8.900.000 quotas, tendo os quotistas  da KL recebido em pagamento pelo cancelamento de suas quotas (liquidação do investimento)  quotas  da Apparelco Brasil  Ltda  (investimento  diverso;  aquisição  de  nova  quota)  totalmente  subscritas  e  integralizadas  com  valor  nominal  de  R$  1,00,  a  totalizar  R$  8.900.000,00  (fls.  236/268).   Por  força  da  3ª Alteração  da Apparelco Brasil  Ltda,  o  recorrente  se  retirou  dessa sociedade transferindo suas quotas para Sara Lee Brasil Ltda (fls. 269/282).  Diante  dessas  operações,  as  quotas  que  gozavam  de  isenção  por  força  do  direito  adquirido  advindo  do  Decreto­Lei  n°  1.510,  de  1976,  nos  estritos  limites  do  Ato  Declaratório PGFN n° 12, de 2018  (a  excluir  ações bonificadas  adquiridas  após 31/12/1983,  inclusive  oriundas  de  incorporações  de  reservas  e/ou  lucros),  restaram  canceladas  ou  permanecem  em  poder  do  contribuinte  (quotas  da  KL Administração  e  Participações  Ltda),  tendo  o  recorrente  alienado  para  a  adquirente  Sara  Lee Brasil  Ltda  participações  societárias  diversas  das  mantidas  junto  à  Zorba/KL  e  não  abrigadas  por  direito  adquirido  (quotas  da  Apparelco Brasil Ltda).  Para  a  legislação  tributária,  é  irrelevante  que  a  empresa  compradora  tenha  exigido  as  operações  em  tela  por  não  querer  comprar  a  Zorba/KL,  mas  estabelecimentos,  marcas e demais direitos de propriedade intelectual a serem abrigados em empresa diversa e a  ser criada (Apparelco Brasil Ltda).  Pelo  exposto,  impõe­se  a  manutenção  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição fundado na alegação de isenção do art. 4°, d, do Decreto­Lei n° 1.510, de 1976, eis  que  inexiste,  no  caso  concreto  (alienação  de  quotas  da  empresa  Apparelco  Brasil  Ltda),  tal  direito, devendo ser observado o pedido de restituição e sua causa de pedir.  Isso posto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.  De  ofício,  o  conselheiro  Cleberson  Alex  Friess  suscita  que  meu  voto  cristalizaria  cerceamento  ao  direito  de  defesa  havido  no  despacho  decisório.  Isso  porque,  o  despacho decisório (fls. 281/286), considerando como alienadas em 01/08/2000 ações da Zorba  Têxtil  S/A  adquiridas  em  12/08/1969,  limitou­se  a  sustentar  em  face  da  data  de  alienação  a  incidência do regramento da Lei n° 7.713, de 1988, a não haver direito adquirido em relação ao  art.  4°,  d,  do  Decreto­Lei  n°  1.510,  de  1976,  mas  expectativa  de  direito,  tendo  o  processo  administrativo fiscal se desenvolvido a partir de motivação falha por inadequada aos fatos e a  ela se limitado por ser suficiente, na visão da Receita Federal ao tempo do despacho decisório,  para se indeferir o pedido.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 11831.002707/2001­83  Acórdão n.º 2401­006.137  S2­C4T1  Fl. 402          6 Discordo, pois os fatos foram apresentados e documentados pelo contribuinte  em seu pedido de  restituição  (alterações estatutárias/sociais havidas na Zorba/KL, criação da  Apparelco,  contrato de  compra e venda, DAA e Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de  Capital)  e  reiterados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório, a fundamentar a alegada caracterização do direito adquirido, bem como invocados  nas razões recursais, estando abrangidos pelo ponto central da lide, ou seja, pela definição de  haver  ou  não  direito  adquirido  e  o  recurso  voluntário  possibilita  o  exame de  todos  os  fatos,  cabendo  ao  julgador  a  eles  aplicar  o  direito  a  partir  da  livre  apreciação motivada  da  prova,  ainda que o Despacho Decisório e a decisão recorrida os tenham percebido de forma diversa e  de  modo  a  não  esgotar  todos  os  fundamentos  do  contribuinte.  Logo,  a  evolução  do  capital  social  e  a  operacionalização  da  venda,  a  envolver  o  contribuinte,  Zorba  Têxtil  S/A,  KL  Administração  e Participações Ltda  e Apparelco Brasil Ltda,  podem e devem ser  apreciadas  pelo presente colegiado, sem se incorrer em cerceamento ao direito de defesa.  Como  bem  destacado  pela  Conselheira  Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking, não se está a tratar de matéria nova ou de capítulo não impugnado, mas de analisar  haver  ou  não  o  direito  adquirido  sustentado  pelo  contribuinte  a  luz  dos  fatos  por  ele  apresentados, não havendo surpresa por parte do contribuinte em razão de o fato constitutivo  do direito do contribuinte fazer parte da causa de pedir.  Da  tribuna,  inclusive,  o  patrono  do  contribuinte  reiterou  que  a  forma  de  operacionalização da venda exigida pela compradora não descaracterizou o direito adquirido e  acrescentou  ter havido sub­rogação  real como ocorreria na cisão,  fusão ou  incorporação, nos  moldes do Parecer Normativo CST n° 39, de 1981.  A descrição  dos  fatos  empreendida pelo  próprio  contribuinte  e  a  prova dos  autos por ele apresentada não corroboram a alegação, eis que não houve mera substituição de  participações  societárias,  na  proporção  das  anteriormente  possuídas,  ocorrida  em  virtude  de  cisão, fusão ou incorporação, pela transferência de parcelas de um patrimônio para o de outro.  No  caso  concreto,  não  houve  persistência  do  vínculo  societário  com  mero  traspasse  de  patrimônio entre pessoas jurídicas, mas houve, reitere­se, liquidação de investimento da pessoa  física na Zorba e novo investimento por parte da pessoa física na Apparelco.  Diante  desse  contexto,  não  vislumbro  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte, eis que o contribuinte desde o pedido de restituição apresentou corretamente os  fatos,  lastreando­os nos  documentos  constantes dos  autos,  para  fundamentar  a  caracterização  do  alegado direito  adquirido,  não  havendo que  se  falar  em  surpresa  na mera  apreciação  dos  fatos invocados pelo contribuinte para sustentar o preenchimento do antecedente normativo do  art. 4°, d, do Decreto­Lei n° 1.510, de 1976, estando em litígio justamente a caracterização ou  não do direito adquirido.  Destarte,  entendo como cabível a  apreciação do mérito e a conclusão de  se  negar provimento ao recurso voluntário nos termos já explicitados.  Por fim, deixo consignado que, em relação à preliminar suscitada de ofício,  os  conselheiros  Rayd  Santana  Ferreira  e  Andrea  Viana  Arrais  Egypto  acompanharam  o  entendimento  do  conselheiro Matheus Soares Leite  no  sentido  de  não  haver  cerceamento  de  defesa  diante  da  lide  deduzida  nos  autos  (ou  seja:  a  lide  fixada  pelo  Despacho  Decisório  envolveria  apenas  questão  de  direito  de  haver  ou  não  direito  adquirido,  tendo  a  fiscalização  tomado  conhecimento  dos  fatos  e  motivado  no  Despacho  Decisório  haver  alienação  em  01/08/2000 de participações  societárias da Zorba Têxtil S/A adquiridas  em 12/08/1969),  não  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 11831.002707/2001­83  Acórdão n.º 2401­006.137  S2­C4T1  Fl. 403          7 sendo  cabível,  por  ser  equiparável  ao  lançamento  de  ofício,  a  anulação,  a modificação  ou  o  aperfeiçoamento do Despacho Decisório com o escopo de se corrigir falha na motivação.  Isso  posto,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e,  REJEITANDO  a  nulidade  do  despacho  decisório  suscitada  de  ofício  pelo  conselheiro Cleberson Alex  Friess, VOTO POR  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator Voto Vencedor  Conselheiro Matheus Soares Leite ­ Redator Designado.  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  do  ilustre  Conselheiro  Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, na hipótese vertente, no tocante à  isenção  do  imposto  de  renda  no  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  participações  societárias. É o que será feito a seguir.  A começar, ao meu ver, as conclusões apontadas pelo Ilmo. Relator, em seu  voto,  extrapolam  os  limites  da  acusação  fiscal,  delineados  pelo  despacho  decisório  (fls.  283/286),  que,  em  momento  algum,  questionou  a  operação  societária  de  alienação  da  participação societária na Zorba Têxtil S/A.  Cabe  pontuar  que  todo  despacho  decisório  é  um  ato  administrativo,  equiparável ao  lançamento, não sendo cabível a mudança, pelo órgão  julgador, da motivação  originalmente externada, transbordando sua competência para além dos limites fixados na lide.  Em outras palavras, não se afigura possível à autoridade  julgadora alterar o  fundamento do lançamento, mediante a adoção de um novo critério, diverso daquele apontado  pela  autoridade  fiscal.  Referida  alteração  configura  mudança  do  critério  jurídico,  o  que  é  vedado pelo artigo 146, do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento.  Ademais,  para  a  solução  do  litígio  tributário,  deve  o  julgador  delimitar,  claramente,  a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território contextualmente demarcado.  Os  limites  são  fixados,  por  um  lado,  pela  pretensão  do  Fisco  e,  por  outro  lado,  pela  resistência  do  contribuinte,  que  culminam  com  a  prolação  de  uma  decisão  de  primeira instância, objeto de revisão na instância recursal.  No caso concreto, nem mesmo a decisão de primeira instância questionou a  operação societária  levada a efeito, não entrando no mérito da questão fática, mas apenas na  controvérsia jurídica posta, qual seja, a existência ou não do direito adquirido à isenção.  Nesse  compasso,  a  análise  que  se  fez  presente  no  despacho  decisório  (fls.  283/286), centrou­se, unicamente, na controvérsia jurídica da questão posta, por entender que  não  haveria  que  se  falar  em  direito  adquirido  à  isenção,  mas  sim  em  mera  expectativa  de  direito.  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 11831.002707/2001­83  Acórdão n.º 2401­006.137  S2­C4T1  Fl. 404          8 A fiscalização entendeu que o fato gerador do  tributo seria a percepção dos  ganhos de capital pela alienação da participação societária, de modo que tal fato teria ocorrido  sob a vigência da Lei n° 7.713/88, o que teria o condão de concretizar a hipótese de incidência  nela contida, sendo essa, inclusive, a única motivação posta para o indeferimento do pleito do  contribuinte.  Admitir  que  o  julgador  pudesse  introduzir  novos  motivos,  estranhos  aos  fixados  originalmente,  seria  reconhecer  a  eternidade  da  lide,  pois,  a  todo  o  momento,  o  contribuinte  se  colocaria  diante  de  novas  acusações,  devendo  apresentar,  com  isso,  reiteradamente, justificativas para todas elas.   Assim,  como  os  fatos  narrados  pelo  Relator  eram  conhecidos  pela  fiscalização tributária e nada foi omitido, não cabe inovar a acusação fiscal trazendo elementos  estranhos  à  lide.  A  controvérsia  dos  autos,  portanto,  diz  respeito  unicamente  ao  direito  à  isenção (direito adquirido) e não aos fatos.   E, sobre a matéria de direito, há remansosa  jurisprudência a favor do pleito  do Recorrente, tendo, inclusive, sido objeto do Ato Declaratório PGFN n° 12, de 25 de junho  de 2018, aprovado pelo Senhor Ministro da Fazenda, que autoriza a dispensa de apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista outro fundamento relevante, “nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há  isenção  do  imposto  de  renda  no  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  participações  societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de  titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (...)”.  Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  admitida  a  procedência  da  alegação  do  Recorrente, vez que sua pretensão se amolda ao disposto no Ato Declaratório PGFN n° 12, de  25 de junho de 2018.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite – Redator Designado                       Fl. 404DF CARF MF

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7717102 #
Numero do processo: 13850.720195/2014-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/1999 PAGAMENTO NÃO VINCULADO. RESTITUIÇÃO Pagamento não vinculado pela RFB ao indicado na DCTF e tampouco ao lançado de ofício deve ser considerado como indevido e passível de restituição.
Numero da decisão: 3301-005.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.733  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/1999  PAGAMENTO NÃO VINCULADO. RESTITUIÇÃO  Pagamento  não  vinculado  pela  RFB  ao  indicado  na  DCTF  e  tampouco  ao  lançado  de  ofício  deve  ser  considerado  como  indevido  e  passível  de  restituição.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração em análise.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 01 95 /2 01 4- 52 Fl. 494DF CARF MF Processo nº 13850.720195/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.733  S3­C3T1  Fl. 3          2  O  pagamento  objeto  do  crédito  representaria  a  diferença  da  alíquota  da  Cofins  de  2%  para  3%,  já  que  o  interessado  teria  decisão  judicial  definitiva  parcialmente  procedente em discussão da Lei nº 9.718/98, na qual o STF teria afastado apenas a ampliação  da base de cálculo, mas declarado constitucional a majoração da alíquota.  Finda  a  ação  judicial,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  iniciou procedimento fiscal, para apurar as diferenças de Cofins não declaradas.  Após  o  início  da  ação  fiscal,  o  interessado  recolheu  a  Cofins,  acrescida  apenas  dos  juros  de  mora,  sem  multa,  alegando  os  benefícios  da  MP  nº  303/2006  e  espontaneidade.  A autoridade fiscal que lavrou o auto de infração, rechaçou os benefícios da  Medida Provisória, já que o contribuinte não teria cumprido com os requisitos legais exigidos  na mesma.  O  auto  de  infração  foi  discutido  administrativamente,  sendo  que  o  acórdão  proferido  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  deu  provimento  ao  recurso  voluntário na matéria conhecida e não conheceu do recurso quando à alegação dos pagamentos  se beneficiarem da MP nº 303/2006.  Interposto recurso especial pela Fazenda Nacional, em face de tal decisão, o  CARF determinou o não reconhecimento do recurso.  Finda a discussão administrativa, o contribuinte apresentou o presente Pedido  de  Restituição,  pretendendo  utilizar  o  montante  pago  após  o  início  do  procedimento  de  fiscalização que culminou na lavratura do auto de infração.   O PER/Dcomp  foi  baixado para  tratamento manual,  em virtude  de medida  liminar proferida no processo judicial.  No despacho decisório, a autoridade fiscal indeferiu o pedido.  Cientificado  do  despacho,  o  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  para  argumentar  que  teria  efetuado  recolhimentos  diversos  de  Cofins,  correspondentes  à  diferença  de  1%,  em  referência  à  majoração  da  alíquota  da  Cofins  implementada  pela  Lei  nº  9.718/98,  pleiteando  a  anistia  prevista  na  Medida  Provisória  nº  303/2003, quando já estava em procedimento de fiscalização.  Alegou  que  apesar  dos  recolhimentos,  as  autoridades  fiscais  teriam  constituído  o  auto  de  infração  e  declarado  a  impossibilidade  do  interessado  se  beneficiar  do  Refis III, de modo que teria sido exigida a parcela referente à majoração da alíquota em 1% dos  débitos  de Cofins  incidentes  entre  abril  de  1999  e  dezembro  de  2001,  janeiro, março,  abril,  agosto e novembro de 2003.  O manifestante afirmou que no auto de infração constaria que o contribuinte  não teria cumprido com as exigências da MP nº 303/2006, pois a mesma exigiria que os débitos  ainda não constituídos teriam que ser confessados de forma irretratável e irrevogável, enquanto  que a parcela exigida através do auto não teria sido declarada em DCTF.   Fl. 495DF CARF MF Processo nº 13850.720195/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.733  S3­C3T1  Fl. 4          3  O  manifestante  argumentou  que  as  próprias  autoridades  fiscais  teriam  afirmado,  expressamente,  que  os  pagamentos,  sendo  considerados  indevidos,  poderiam  ser  objeto de pedido de restituição ou compensação, conforme relatório anexo ao auto de infração.  Acrescentou  que  o  referido  auto  de  infração  teria  sido  discutido  administrativamente e que o CARF teria dado provimento ao recurso voluntário de autoria da  empresa,  para  cancelar  o  auto  de  infração  e  reconhecer  a  decadência  do  direito  do  Fisco  constituir os débitos de Cofins.  Por  conseqüência  de  tal  entendimento,  o  contribuinte  teria  transmitido  PER/Dcomps diversos, para se aproveitar do direito à restituição dos pagamentos efetuados.  Emitido  o  despacho  decisório,  as  autoridades  fiscais  teriam  indeferido  o  pleito,  por  entenderem  que  não  haveria  pagamento  indevido  ou  a maior,  por  ter  recolhido  a  Cofins espontaneamente, pleiteando a anistia da MP nº 303/2006.  O contribuinte afirmou que os pagamentos realizados seriam indevidos, pois  inexistiriam débitos constituídos, mas que seu direito não seria decorrente do cancelamento do  auto  de  infração,  e  sim,  dos  pagamentos  efetuados  no  âmbito  do  Refis  III  e  considerados  inválidos pelas autoridades fiscais. Citou jurisprudência administrativa e judicial.  O manifestante afirmou que existiriam duas formas de se constituir o crédito  tributário:  através  de  lançamento  por  procedimento  fiscal  ou  através  de  lançamento  por  homologação. Como teria efetuado os pagamentos antes da constituição do auto de infração e  como os débitos não teriam sido declarados em DCTF, em seu entendimento, os pagamentos  seriam indevidos.  O interessado reclamou ainda que teria ocorrido mudança de critério jurídico,  em violação ao art. 146 do Código Tributário Nacional, pois no auto de infração as autoridades  fiscais teriam considerado os pagamentos como indevidos, por descumprimento do §2º do art.  1º da MP nº 303/2006; já no despacho decisório, as autoridades do Fisco teriam modificado o  entendimento para declarar que o pagamento não seria indevido nem maior que o devido.  O  manifestante  aduziu  também  que  a  mudança  de  critério  no  despacho  decisório  afrontaria  o  Princípio  da  Segurança  Jurídica  e  o  da  vedação  ao  comportamento  contraditório,  sendo  vedado  às  autoridades  administrativas  alterarem  seus  atos  anteriores.  O  interessado  requereu  ainda  a  reunião  e  julgamento  conjunto  de  processos  que  tratariam  de  matéria idêntica.  Concluiu,  para  requerer  o  provimento  integral  de  sua  manifestação,  o  deferimento do pedido de restituição e, caso necessária, a juntada posterior de documentos.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 14­061.423.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  trazendo,  essencialmente, os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 13850.720195/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.733  S3­C3T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3301­005.727,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13850.720166/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.727):  "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Foi  indeferido  pedido  de  restituição  de  COFINS,  cujo  crédito foi originado de um pagamento de COFINS realizado em  14/09/06,  no  montante  de  R$  784.160,59  (R$  417.417,54,  de  principal, e R$ 366.743,05, de juros). No DARF, foi indicado que  referia­se  ao  período  de  apuração  (PA)  30/04/99  (fl.  142).  O  PER foi transmitido em 09/09/11.  Dos autos, cumpre destacar o seguinte:  i)  Em  05/04/05,  iniciou­se  uma  fiscalização,  que  deu  origem ao processo de n° 13864000164/2007­01. O objetivo era  o de cobrar diferenças de COFINS do período de abril de 1999 a  novembro de 2003.  ii) Os débitos em aberto nasceram das discussões acerca  do alargamento da base de cálculo da COFINS e da majoração  de 1% da alíquota da COFINS, promovidos pelos § 1° do art. 3°  e  art.  8°  da  Lei  n°  9.718/98,  cujas  constitucionalidades  a  recorrente questionou em juízo, porém obteve êxito apenas com  relação à primeira.   iii) No dia em que foi efetuado o recolhimento (14/09/06)  considerado  pela  recorrente  como  indevido,  estava  em  curso  a  citada  ação  fiscal.  E  o  auditor  fiscal  não  o  abateu  do  crédito  tributário a ser lançado,   iv)  A  auditoria  fiscal  terminou  em  02/07/07,  com  a  lavratura  de  auto  de  infração  (fls.  27  a  45),  no  qual,  sobre  os  valores confessados em DCTF, lançados de ofício e pago (objeto  do  presente  processo),  autoridade  fiscal  fez  constar  o  seguinte  (fls. 31 a 33):  "(. . .)  DA EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE  Conforme Termo de Início de Ação Fiscal 71/2005­01 (fl.  200),  o contribuinte  encontrava­se  sob  fiscalização desde  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 13850.720195/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.733  S3­C3T1  Fl. 6          5  05/04/2005, havendo sido  informado que, de acordo com  os MPF  0812000­2005­00071­2  (fl.  1)  e  0812000­2005­ 00071­2­1  (fl.  2)  conforme  disposto  no  parágrafo  1°  do  artigo  7°  do  Decreto  70.235/72,  sua  espontaneidade  estava  excluída  em  relação  à  COFINS  do  período  de  abril/1999 a dezembro/2004.  DOS  PAGAMENTOS  ERRONEAMENTE  EFETUADOS  Em  sua  resposta  entregue  em  02/02/07  (fl.  548),  o  contribuinte  informou  que  "a  diferença  da  alíquota  adotada  (1%)  foi  integralmente  recolhida,  nos  termos  da  MP  303/06".  Intimado,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal 71/2005­25 (fl. 557), o contribuinte apresentou (fl.  558  e  559)  cópias  dos DARF  de  folhas  560  a  617,  para  comprovação desse recolhimento.  Como  nesses DARF  não  constasse multa,  o  contribuinte  foi intimado, através do Termo Fiscal de Constatação e de  Intimação  71/2005­26  (fl.  620),  a  informar  a  base  legal  (artigos  da MP  303/06)  de  que  se  valera  para  efetuar  os  recolhimentos em questão sem acréscimo de multa.  Em  sua  resposta  entregue  em  04/04/07  (fl.  621),  o  contribuinte  informou  que  efetuara  o  pagamento  dos  valores de COFINS em questão sem computar a multa de  mora uma vez que, no momento do pagamento à vista dos  débitos  em  questão,  ainda  se  encontrava  amparado  por  provimento  jurisdicional  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito tributário (Medida Cautelar n° 951­1, incidental ao  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.03.001326­1).  Informou ainda que o período de fevereiro de 1999 até 28  de fevereiro de 2003 fora pago à vista, com os benefícios  da Medida Provisória n° 303/2006 (artigo 9°).  (. . .)  Assim,  conforme  parágrafo  6°  do  artigo  9°,  combinado  com  o  parágrafo  1°  do  artigo  1°,  da  MP  303/06,  o  pagamento com redução de multa (de mora ou de ofício) e  juros  de  mora  aplicava­se  à  totalidade  dos  débitos  da  pessoa  jurídica,  constituídos ou não. No caso de débitos  não  constituídos  (parágrafo  2°  do  artigo  1°),  deveria  haver  a  confissão  de  forma  irretratável  e  irrevogável  (denúncia espontânea).  No  caso  em  tela,  verifica­se  nos  DARF  de  folhas  560  a  617  que,  conforme  informado  pelo  contribuinte  em  sua  resposta  entregue  em  04/04/07  (fl.  621),  ele  efetuou,  em  14/09/06,  pagamentos  do  principal  (que  informou  serem  decorrentes  da  diferença  de  1%  na  alíquota  adotada)  do  período de fevereiro de 1999 até 28 de fevereiro de 2003  com  os  benefícios  da  Medida  Provisória  n°  303/2006  (artigo 9°), qual seja, redução de  trinta por cento sobre o  valor consolidado dos juros de mora incorridos até o mês  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 13850.720195/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.733  S3­C3T1  Fl. 7          6  do  pagamento  integral. Como,  para  os  anos­calendário  de 1999 (a partir de abril), 2000 e 2001, o contribuinte  não  havia  declarado  essas  diferenças  em  DCTF,  o  correspondente  crédito  tributário  não  se  encontrava  constituído.  Assim,  para  gozar  do  benefício  fiscal  previsto na MP 303/06, o contribuinte precisaria fazer  a denúncia espontânea da infração.  Ora,  comparando­se  os  valores  declarados  em DCTF  de  COFINS constantes dos  sistemas  informatizados da RFB  em 16/03/07 (fl. 105 a 118), com os declarados em DCTF  antes  do  início  da  presente  ação  fiscal  (fl.  7  a  63),  constata­se que são os mesmos, com o que o contribuinte  não  fez  a  denúncia  espontânea  da  infração  (e  nem  poderia  fazê­lo,  por  estar  com  sua  espontaneidade  excluída), visto que não alterou suas DCTF para incluir as  diferenças  que  informou  ter  pago.  Limitou­se,  como  informou, a efetuar pagamentos, sem correspondência  com  nenhum  crédito  tributário  constituído  ou  confessado  o  que,  inclusive,  DARIA  MARGEM  A  QUE  O  CONTRIBUINTE,  APÓS  OCORRIDA  A  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  DE  LANÇAR, VIESSE A PEDIR A RESTITUIÇÃO DOS  VALORES  PAGOS,  ALEGANDO  PAGAMENTO  SEM CAUSA.  Assim,  como  o  contribuinte  não  atendeu  (e  nem  poderia  atender, por não gozar de espontaneidade para tal) à forma  especificada no  parágrafo 2°  do  artigo  10  na MP 303/06  para  efetuar  o  pagamento  à  vista  dos  débitos  não  constituídos, não podia gozar do benefício  fiscal previsto  na  referida  MP,  com  o  que  os  pagamentos  foram  erroneamente efetuados.  Aos  pagamentos  erroneamente  efetuados  aplica­se  a  conclusão  da  Solução  de  Consulta  Interna  n°  11  da  Cosit/SRF,  de  18  de  dezembro  de  2002,  a  seguir  transcrita:  "Desta  forma,  conclui­se  que  pagamento  erroneamente  efetuado,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  por  sujeito  passivo  que  perdera  a  espontaneidade, não tem o condão de interromper o curso  normal  da  ação  fiscal.  Deve  ser  lançado  o  crédito  tributário total, sendo o pagamento efetuado utilizado para  amortização  do  crédito  tributário  apurado,  cobrando­se  eventual saldo remanescente."  Cite­se  também  a  respeito  o  seguinte  acórdão  da  l  a  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes:  "IRPJ  ­  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO  APÓS  O  INICIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  ESPONTANEIDADE  ­  Quando o sujeito passivo recolhe o tributo após o início do  procedimento  fiscal  e  sem  o  restabelecimento  da  espontaneidade,  cabe  o  lançamento  do  tributo,  com  a  multa  de  lançamento  de  ofício  e  dos  juros  de  mora,  calculados até a data do efetivo recolhimento. Os tributos  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 13850.720195/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.733  S3­C3T1  Fl. 8          7  e  acréscimos  recolhidos,  sob  ação  fiscal  e  para  a mesma  finalidade, podem ser utilizados para a quitação do crédito  tributário  lançado.  (Acórdão  101­94354­Sessão  de  10/09/2003)."  Logo,  quanto  às  diferenças  apuradas  na  planilha  anexa  PARA  OS  ANOS­CALENDÁRIO  DE  1999  (A  PARTIR  DE  ABRIL),  2000  e  2001,  CABE  O  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ATRAVÉS  DESTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  PELO  SEU  VALOR  INTEGRAL,  tanto para constituição do crédito tributário  pago mas não confessado, como para a cobrança  integral  dos juros até o efetivo recolhimento (sem a redução da MP  303), podendo os pagamentos indevidamente efetuados  pelo  contribuinte,  A  SEU  CRITÉRIO,  serem  objetos  de  pedido  de  compensação,  para  amortização  do  crédito  tributário  apurado,  como previsto  na  Solução  de  Consulta  Interna  n°  11/02  da  Cosit/SRF,  ou  de  restituição, à luz da legislação de regência.  (. . .)"(g.n.)  v) A recorrente defendeu­se do auto de infração, obtendo  decisão  parcialmente  favorável,  no  âmbito  do CARF,  por meio  do Acórdão n° 3402001.161, de 02/06/11.   Foram  cancelados  os  débitos  de COFINS do  período  de  abril  de  1999  a  dezembro  de  2003,  com  base  na  Súmula  Vinculante n° 8 do STF:   "São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/1991,  que  tratam  da  prescrição  e  decadência  do  crédito tributário."   Com  efeito,  os  artigos  45  e  46,  respectivamente,  determinavam que eram de dez anos os prazos prescricionais e  decadenciais das contribuições sociais.  vi) No Despacho Decisório (fls. 364 a 367), consta que o  PER  foi  indeferido,  porque  o  pagamento  de  R$  784.160,59,  realizado  em  14/09/06  e  referente  ao  período  de  apuração  de  04/99,  estava  vinculado  ao  débito  de  04/99,  lançado  de  ofício.  Enfatizou,  inclusive,  que  valor  o  apurado  pela  fiscalização  era  maior do que o pago. Portanto, não havia pagamento indevido.  viii)  A DRJ  ratificou  que  o  pagamento  estava  vinculado  ao débito lançado de ofício. Que foi efetuado no curso da ação  fiscal,  referindo­se  a  tributo  (COFINS)  e  período  de  apuração  (no  DARF,  foi  indicado  que  se  referia  a  04/99)  objetos  do  lançamento.  ix)  A  decisão  de  piso  consignou  ainda  que  o  Ministro  Gilmar Mendes,  em  sede  do RE  n°  550.882­9/RS, modelara  os  efeitos da declaração de  inconstitucionalidade dos artigos 45 e  46  da  Lei  8.212/1991,  no  sentido  de  que  tão  somente  seriam  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 13850.720195/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.733  S3­C3T1  Fl. 9          8  passíveis  de  repetição  os  pagamentos  objetos  de  pedidos  de  restituição ou compensação protocolizados até o dia anterior ao  do julgamento, qual seja, 11/06/08. Como o PER foi transmitido  em 09/09/11, não havia direito à restituição.  Assiste razão à recorrente.   Em  19/07/07,  a  fiscalização  lavrou  auto  de  infração  (processo  n°  13864.000164/2007­01),  no  qual  consignou  que  o  pagamento  efetuado  em  14/09/06  não  fora  admitido  como  vinculado ao  período  de  apuração abril  de  1999,  em  razão  de  não  ter  sido  confessado  em DCTF,  e  também  de  que  já  havia  ação  fiscal em curso, o que se constata por meio da  leitura do  trecho  do  auto  de  infração  acima  transcrito  (fls.  31  a  33),  do  qual destaco o seguinte:  "(. . .)  Ora,  comparando­se  os  valores  declarados  em DCTF  de  COFINS constantes dos  sistemas  informatizados da RFB  em 16/03/07 (fl. 105 a 118), com os declarados em DCTF  antes  do  início  da  presente  ação  fiscal  (fl.  7  a  63),  constata­se que são os mesmos, com o que o contribuinte  não  fez  a  denúncia  espontânea  da  infração  (e  nem  poderia  fazê­lo,  por  estar  com  sua  espontaneidade  excluída),  visto que não alterou suas dctf para  incluir  as diferenças que informou ter pago. Limitou­se, como  informou, a efetuar pagamentos, sem correspondência  com  nenhum  crédito  tributário  constituído  ou  confessado  o  que,  inclusive,  daria  margem  a  que  o  contribuinte,  após  ocorrida  a  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar,  viesse  a  pedir  a  restituição  dos  valores  pagos, alegando pagamento sem causa.  (. . .)  Logo, quanto às diferenças apuradas na planilha anexa  para  os  anos­calendário  de  1999  (a  partir  de  abril),  2000 e 2001, cabe o lançamento de ofício através deste  auto  de  infração,  pelo  seu  valor  integral,  tanto  para  constituição  do  crédito  tributário  pago  mas  não  confessado, como para a cobrança integral dos juros até o  efetivo  recolhimento  (sem  a  redução  da  MP  303),  podendo os pagamentos  indevidamente efetuados pelo  contribuinte, a seu critério, serem objetos de pedido de  compensação,  para  amortização  do  crédito  tributário  apurado, como previsto na Solução de Consulta Interna n°  11/02 da Cosit/SRF, ou de restituição, à luz da legislação  de regência.  (. . .)" (g.n.)  Confirma­se tal informação, nas fls. 35 (auto de infração,  "fato gerador ­ abril de 1999") e 46 (planilha anexa ao auto de  infração), que contêm o cálculo do valor a ser lançado de ofício  para o mês de abril de 1999.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 13850.720195/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.733  S3­C3T1  Fl. 10          9  Assim, o montante de R$ 784.160,59, pago em 14/09/06, a  título  de COFINS,  referente  ao  período  de  apuração  de  04/99,  foi efetuado indevidamente e, portanto, é passível de restituição.  Com  efeito,  verifica­se  no  excerto  do  auto  de  infração  acima  reproduzido  que  o  próprio  agente  fiscal  rotulou  o  pagamento  efetuado como indevido.  Ademais, não há que considerar o argumento da DRJ de  que o STF não teria autorizado a repetição de tributos pagos sob  a  vigência  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  porém  não  reclamados.  Tal  argumento  somente  seria  aplicável,  caso  o  pagamento  em questão  tivesse sido  vinculado ao valor  lançado  na DCTF ou de ofício, o que, como vimos, não foi o caso.  Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 502DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.907896/2011-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. RESSARCIMENTO DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Somente os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Assim sendo, havendo redução do saldo credor de IPI do trimestre-calendário, após a reconstituição da escrita fiscal, em virtude de lançamento do imposto mediante a lavratura de auto de infração, defere-se parcialmente o ressarcimento e se homologa a compensação pretendida nesta fase do contencioso até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3003-000.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. RESSARCIMENTO DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Somente os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Assim sendo, havendo redução do saldo credor de IPI do trimestre-calendário, após a reconstituição da escrita fiscal, em virtude de lançamento do imposto mediante a lavratura de auto de infração, defere-se parcialmente o ressarcimento e se homologa a compensação pretendida nesta fase do contencioso até o limite do crédito reconhecido.

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3003­000.216  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  GRAM SUL GRANITOS E MARMORES LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.É  defeso  a  apreciação  em  sede  recursal de matéria não suscitada na instância a quo.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que  se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar  o processo até o seu término.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  CREDOR  DO  TRIMESTRE­CALENDÁRIO.  INSUFICIÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme dispõe o art.  170 do Código Tributário Nacional. Assim sendo, havendo redução do saldo  credor de IPI do trimestre­calendário, após a reconstituição da escrita fiscal,  em  virtude  de  lançamento  do  imposto  mediante  a  lavratura  de  auto  de  infração,  defere­se  parcialmente  o  ressarcimento  e  se  homologa  a  compensação  pretendida  nesta  fase  do  contencioso  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 78 96 /2 01 1- 12 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10783.907896/2011­12  Acórdão n.º 3003­000.216  S3­C0T3  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.  Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de Manifestação de  Inconformidade,  apresentada pela  requerente,  ante  Despacho  Decisório  de  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória  (fl.  17),  que  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  e  homologou  as  compensações  pleiteadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  A  contribuinte  apresentou  PER/DCOMPs,  no  valor  de  R$  31.878,24,  referente  ao  saldo  credor  de  IPI  do  4º  trimestre  de  2007.  A  DRF  em  Vitória,  deferiu  parcialmente  o  pedido,  reconhecendo o direito creditório de R$ 8.040,35, e exigindo os  débitos não homologados: principal – R$ 18.357,24; multa – R$  3.671,44; e juros – R$ 8.997,90.  No site da Receita Federal, nas Informações Complementares da  Análise  de  Crédito  da  PER/DCOMP  em  análise  (nº  29816.21457.290408.1.1.01­1814)  foi  anexado  Parecer  Fiscal,  no qual consta que foi lavrado auto de infração que resultou na  reconstituição da escrita  fiscal e conseqüente  redução do saldo  credor ressarcível ao final do trimestre.  Segundo  o  referido  Parecer,  o  auto  de  infração  de  IPI  é  decorrente das seguintes irregularidades:  ­ foi glosado parte do crédito presumido de IPI, de que tratam as  Leis  nº  9.363/96  e  nº  10.276/2001,  em  razão  da  exclusão,  no  cálculo,  das  receitas  de  exportação  indireta,  resultante  de  vendas para empresas comerciais exportadoras que não tiveram  como  destino  o  embarque  para  exportação  ou  depósito  em  recinto  alfandegado,  descumprindo  a  exigência  contida  no  Regulamento  do  IPI  no  que  diz  respeito  ao  “fim  específico  de  exportação”;  ­  além  de  ter  recalculado  o  crédito  presumido  dos  períodos,  a  fiscalização apurou e lançou o valor do IPI incidente nas vendas  destinadas  às  comerciais  exportadores,  às  quais  não  ficou  caracterizado  o  “fim  específico  de  exportação”,  considerando­ Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10783.907896/2011­12  Acórdão n.º 3003­000.216  S3­C0T3  Fl. 4          3 as como vendas  internas, sob a classificação  fiscal 6802.23.00,  sendo aplicada a alíquota de 5%.  O auto de infração foi formalizado no processo administrativo nº  10783.724924/2011­50.  Regularmente  cientificada,  a  postulante  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls. 02/16, com as seguintes  alegações:  ­ o auto de infração foi objeto de impugnação, que está pendente  de julgamento na esfera administrativa;  ­  a  suspensão da exigência  fiscal,  até o  julgamento da  referida  impugnação, é medida que logicamente se impõe;  ­  requer  a  suspensão  da  exigência  tributária  de  que  trata  o  despacho  decisório  em  referência,  até  o  julgamento  da  impugnação apresentada ao auto de infração;  ­ contesta, no mérito, os motivos alegados pela fiscalização para  a lavratura do auto de infração.  Por  fim,  requereu  a  suspensão  da  exigência  fiscal  até  o  julgamento  da  impugnação  em  que  deverá  ser  declarada  a  insubsistência  do  procedimento  fiscal,  e  ao  final,  a  total  homologação da compensação pleiteada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007   RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE­ CALENDÁRIO.  Havendo  redução  do  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre­ calendário,  em  virtude  de  lançamento  de  imposto,  defere­se  o  ressarcimento  do  novo  saldo  credor,  após  a  reconstituição  da  escrita fiscal. Quando a delegacia de origem  já deferiu o valor  correspondente ao saldo credor reconstituído, não resta saldo a  ser deferido.  Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual reporta­se  às  razões  apresentadas  por  ocasião  da Manifestação  de  Inconformidade,  pleiteando  ainda  a  atualização  monetária  do  crédito  de  IPI  e,  caso  reste  cobrado  algum  valor,  a  remissão  dos  débitos.  É o Relatório.   Voto             Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10783.907896/2011­12  Acórdão n.º 3003­000.216  S3­C0T3  Fl. 5          4 Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente  relativo  ao ressarcimento do saldo credor de IPI do 4º trimestre de 2007 foi parcialmente deferido e as  compensações  vinculadas  homologadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  O  deferimento  parcial se deu porque, em virtude da  lavratura de auto de  infração e  reconstituição da escrita  fiscal, houve redução do saldo credor a ser ressarcido.  O  referido  auto  de  infração  foi  lavrado  e  formalizado  no  processo  nº  10783.724924/2011­50, que foi julgado e integralmente mantido pela 1ª Instância. Atualmente  o processo encontra­se em fase recursal junto ao CARF.  Quanto as razões de mérito apresentadas na manifestação de Inconformidade  relativas ao auto de infração, não cabem ser analisadas no presente processo uma vez que estão  sendo enfrentadas no processo próprio.  Nos termos do artigo 170 do CTN1, é autorizada a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos e essa liquidez e certeza é verificada pela autoridade  administrativa,  a  quem  cabe  essa  autorização,  podendo  o  contribuinte  contestar  tal  procedimento  caso  não  concorde  com  os  valores  apurados,  mediante  apresentação  de  manifestação de inconformidade, preservando, dessa forma, o seu direito de defesa..  Ademais, o direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento ex  officio  não  se  confunde  com  o  dever  da  autoridade  fiscal  de  verificar  os  pressupostos  de  certeza e liquidez do crédito do contribuinte, objeto de pedido de ressarcimento cumulado com  compensação.  Além  do  disposto  no CTN,  a  compensação  é  regida  pelo  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  que  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte,  mas,  cabe  ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e  a  existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a  entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10783.907896/2011­12  Acórdão n.º 3003­000.216  S3­C0T3  Fl. 6          5 § 2o A  compensação  declarada  à Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Entendo, portanto,  que, mantido  integralmente o  lançamento  e  a decorrente  reconstituição  da  escrita  fiscal,  e  redução  do  saldo  credor  ressarcível  ao  final  do  trimestre­ calendário, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis  para  a  compensação  pleiteada,  sendo  correto  o  deferimento  parcial  do  crédito  pleiteado,  e  a  homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido.  Em  sendo  assim  o  pleito  não  reveste  de  certeza  e  liquidez,  não  obstante,  contestação  administrativa  do  processo  de  auto  de  infração,  nº  10783.724924/2011­50,  que  encontra­se em fase recursal nesse Conselho.  Quanto à questão relativa ao acréscimo de juros equivalentes à Taxa SELIC  ao  ressarcimento  dos  créditos  de  IPI  e  remissão  dos  débitos  alegados  em  sede  recursal,  devemos atentar ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10783.907896/2011­12  Acórdão n.º 3003­000.216  S3­C0T3  Fl. 7          6 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Tais dispositivos refletem o princípio da Preclusão presente no PAF, ou seja,  a impugnação do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo haver inovação em  sede de recurso voluntário.   No  caso  em  tela,  a  recorrente  inovou  em  relação  a  questão  relativa  ao  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  Taxa  SELIC  ao  ressarcimento  dos  créditos  de  IPI  e  à  remissão dos débitos. A falta de questionamento da matéria em instâncias anteriores, impede a  instância  ad  quem  de  conhecê­la  sob  pena  de  se  subverterem  as  regras  que  comandam  os  pleitos e confrontam a jurisprudência pertinente à matéria processual..  E  em  derradeiro,  não  há  como  acatar  o  pedido  de  suspensão  do  presente  processo até que seja proferida decisão definitiva nos autos do processo do auto de  infração,  tendo em vista, inexistência de previsão legal.  Assim,  é defeso  a  apreciação  em sede  recursal  de matéria não  suscitada  na  instância a quo, bem como, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                           Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.900611/2009-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. O artigo 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, predicam que o rito da compensação segue as regras do Decreto-lei nº 70.235, de 1972 (PAF), sendo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito tributário é do contribuinte. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRATAMENTO MANUAL DE INFORMAÇÕES. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento os dados da escrita contábil/fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Mera alteração da DCTF, desacompanhada de provas, não é suficiente para fundamentar a alteração da base de cálculo do tributo que confere origem ao direito creditório.
Numero da decisão: 9101-004.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator) e Luis Fabiano Alves Penteado, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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Acórdão nº  9101­004.139  –  1ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  DCOMP ­ RETIFICAÇÃO DE DCTF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  APM TERMINALS ITAJAI S.A.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO.   O artigo 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela  Lei nº 10.833, de 2003, predicam que o rito da compensação segue as regras  do Decreto­lei  nº  70.235,  de  1972  (PAF),  sendo  que  a  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  pleiteado  para  fins  de  indébito  tributário  é  do  contribuinte.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  TRATAMENTO  MANUAL  DE  INFORMAÇÕES.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  deve  ter  por  fundamento os dados da escrita contábil/fiscal do contribuinte acompanhados  de documentação de suporte. Mera alteração da DCTF, desacompanhada de  provas, não é suficiente para  fundamentar a alteração da base de cálculo do  tributo que confere origem ao direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Rafael Vidal de  Araújo,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  e  Lívia  De  Carli  Germano,  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Demetrius  Nichele  Macei  (relator)  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  que  lhe  negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de  Moura.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 06 11 /2 00 9- 26 Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10909.900611/2009­26  Acórdão n.º 9101­004.139  CSRF­T1  Fl. 230          2   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator Designado      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).      Relatório  Trata­se de Manifestação de Inconformidade (e­fls. 10 a 13) contra Despacho  Decisório (e­fl. 7) que não homologou PER/DCOMP nº 24057.40384.241005.1.3.04­3411, em  virtude de suposta inexistência de crédito decorrente de pagamento de CSLL, no valor de R$  6.862,53.  Em sua Manifestação de  Inconformidade, alegou a contribuinte, em síntese,  que:  a)  em  31.12.2004,  recolheu  CSLL  (cód  2484),  referente  à  competência  novembro/2004, no valor de R$ 298.077,29, ocasionando um recolhimento a  maior, no montante de R$ 6.003,96, pelos fatos descritos na sequência;  b) apurou no ano de 2004 o CSLL com base no lucro real, cujas estimativas  foram calculadas e pagas com base no balancete de suspensão/redução. Não  obstante,  constatou  que  a  apuração  de  novembro/2004  continha  inconsistências, que geraram o pagamento a maior da contribuição, conforme  se  observa  na  DIPJ  original  e  retificadora,  entregues,  respectivamente,  em  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10909.900611/2009­26  Acórdão n.º 9101­004.139  CSRF­T1  Fl. 231          3 24.06.2005 e 21.05.2008, onde, em ambas, foi declarado o saldo a pagar de  R$ 292.073,34 (fls. 24/27);  c)  a  DCTF  retificadora  do  4º.  trimestre  de  2004,  enviada  em  31.03.2008,  contém imperfeições quanto ao valor devido de CSLL do mês de novembro  “dando  a  entender  que  no  caso  em  questão  o  crédito  já  havia  sido  integralmente utilizado, não obstante tal fato não é verdadeiro haja vista que  decorre de falha no preenchimento da DCTF”; e  d) em 16.04.2009, foi enviada DCTF retificadora, para corrigir a imperfeição  mencionada.  Em 28 de janeiro de 2015, foi proferido o Acórdão DRJ nº 12­72.409 (e­fls.  64  a  66),  que,  por  unanimidade  de  votos,  manteve  o  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade lançadora. Confira­se a ementa de tal decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF.  RETIFICAÇÃO  DE  DÉBITOS.   Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o fato que lhe deu causa    Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (e­fls.  69  a  85)  reiterando seus argumentos e requerendo seja determinada a homologação das Declarações de  Compensações vinculadas ao presente processo.  O Acórdão nº 1302­002.016 do CARF (e­fls. 94 a 99), em 25 de janeiro de  2017,  deu  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  alegado  e  homologar a compensação pleiteada até o valor do crédito reconhecido. Veja­se a ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF.  RETIFICAÇÃO  DE  DÉBITOS.  Não  há  norma  que  vede  a  retificação  de  DCTF  após  proferido  Despacho  Decisório,  pois  não  se  pode  entender  que  o  contribuinte  esteja  sob  fiscalização  apenas  porque  tramita  processo  em  que  pleiteia  restituição/compensação de tributos.    Ato  contínuo,  interpôs  a  Fazenda Nacional,  Recurso  Especial  (e­fls.  101  a  108) apontando divergência em relação à exigência da necessária comprovação do erro para o  reconhecimento do direito creditório, sendo o ônus da prova do contribuinte.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10909.900611/2009­26  Acórdão n.º 9101­004.139  CSRF­T1  Fl. 232          4 Para demonstrar a divergência, apresentou o seguinte Acórdão paradigma:    Acórdão nº 3402­002.696:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000   Ementa:   DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.   A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.   COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.    O despacho de admissibilidade (e­fls. 118 a 121) entendeu estar demonstrada  a  divergência  levantada  quanto  à  exigência  da  necessária  comprovação  do  erro  para  o  reconhecimento do direito creditório e deu seguimento ao recurso.  Por  sua  vez,  a  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (e­fls.  131  a  141)  questionando o conhecimento, alegando que o acórdão paradigma não demonstra corretamente  a divergência e que não houve o devido cotejo analítico entre a decisão recorrida.  No mérito,  alega que os documentos  já acostados aos autos,  são suficientes  para  a  demonstração  da  legitimidade  e  correção,  tanto  da  retificação  da  DCTF,  quanto  do  direito creditório pleiteado.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro DEMETRIUS NICHELE MACEI ­ Relator  Conhecimento  Conforme  o  despacho  de  admissibilidade  atestou  (p.  118/121),  o  recurso  especial  da  Procuradoria  (p.  101/108)  é  tempestivo  e  atenderia  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10909.900611/2009­26  Acórdão n.º 9101­004.139  CSRF­T1  Fl. 233          5 O  contribuinte,  contudo,  contestou  a  admissibilidade  do  referido  recurso  especial em suas contrarrazões (p. 131/142), sob o argumento de que o acórdão paradigma não  demonstra  corretamente  a  divergência  e  que  não  houve  o  devido  cotejo  analítico  entre  o  paradigma e a decisão recorrida.  Vejamos se, de fato, há similitude fática entre o v. acórdão paradigma e o v.  acórdão recorrido a justificar o conhecimento do recurso especial interposto pela Procuradoria  por divergência.  Constatou­se que o v. acórdão recorrido firmou entendimento no sentido de  que, mesmo depois de exarado despacho decisório que não homologa a compensação pleiteada  pelo  contribuinte,  seria  possível  retificar  a DCTF na qual  foi  informado o valor devido pelo  contribuinte a título de estimativa, no caso, em novembro/2004, uma vez que “não há norma  que vede a retificação de DCTF após proferido Despacho Decisório, pois não se pode entender  que  o  contribuinte  esteja  sob  fiscalização  apenas  porque  tramita  processo  em  que  pleiteia  restituição/compensação de tributos”, reforçando que “vale também alertar que a alegação de  que a retificação de declaração só seria cabível se fosse demonstrada previamente a existência  de erro, (...), também não procede, pois ele só encontraria respaldo no art. 147, § 1º do CTN, o  qual se aplica apenas à declaração que compõe a modalidade de lançamento tributário de que  trata o art. 147 do CTN (lançamento por declaração)”.  No  entanto,  não  é  só  por  essas  razões  que  o  Colegiado  a  quo  entendeu  cabível a retificação realizada pelo contribuinte.   Ficou  consignado  no  v.  acórdão  recorrido  que  “o Despacho Decisório  não  homologou  a  compensação  porque  entendeu  que  o DARF  no  valor  de  R$  298.077,29  tinha  servido para liquidar o débito da estimativa de novembro/2004 declarado em DCTF no mesmo  valor”. Ou seja, no cotejo entre o valor do DARF e a sua alocação, feita via DCTF, a conclusão  é  que  não  haveria  saldo  de  pagamento  a  maior  que  pudesse  justificar  a  compensação  pretendida.  Esclarece  adicionalmente  o  Colegiado  a  quo  no  v.  acórdão  recorrido:  “se  havia  divergência  entre  a  DIPJ  e  a  DCTF,  deveria  ter,  desde  logo,  (a  DRF)  intimado  à  contribuinte  a  se  manifestar  sobre  a  divergência.  Assim  não  agindo  a  DRF,  só  restou  à  recorrente retificar sua DCTF após a ciência do despacho decisório, conduta que não encontra  qualquer óbice no ordenamento jurídico”.  Ou  seja,  se  não  houvesse  a  divergência  entre  o  conteúdo  da DCTF  com  o  conteúdo da DIPJ, a decisão do Colegiado a quo seria diferente, possivelmente na direção dos  votos vencidos, que entendiam pela necessidade de baixar os autos em diligência.  O  v.  acórdão  paradigma  trazido  à  colação  pela  Procuradoria,  no  intuito  de  demonstrar divergência de entendimento em situações similares, embora traga posicionamento  de que não seria possível a retificação da DCTF após a expedição de despacho decisório em  face  da  declaração  de  compensação  fundada  em  pagamento  com  DARF  –  “a  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação hábil  e  idônea, não pode  ser admitida para modificar o Despacho Decisório”,  não abarca a situação específica e concreta enfrentada pelo Colegiado a quo da existência de  divergência entre a informação prestada em DCTF e a prestada em DIPJ. Há fortes razões para  entender que a Turma responsável pelo acórdão paradigma poderia ter entendimento diverso se  estivesse na mesma situação enfrentada pelo Colegiado a quo.   Vê­se, desta forma, que a Procuradoria não trouxe à baila acórdão paradigma  hábil  para  demonstrar  divergência  de  entendimento  de  Turmas  distintas  do  CARF,  pois  as  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10909.900611/2009­26  Acórdão n.º 9101­004.139  CSRF­T1  Fl. 234          6 situações enfrentadas não são similares, descumprindo, assim, os requisitos de admissibilidade  do recurso especial interposto.  Desta forma, não conheço do recurso especial interposto pela Procuradoria.    Mérito    Na  hipótese  de  ser  superada  a  questão  pelo  não  conhecimento,  passa­se  à  análise de mérito.  Em  síntese,  a  questão  posta  para  análise  e  julgamento  deste Colegiado  é  a  possibilidade,  ou  não,  de  alterar  o  teor  de  um  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  declarada  pelo  contribuinte  mediante  retificação  de  uma  DCTF  em  momento  posterior ao próprio despacho decisório, ressaltando­se que a retificação da DCTF, por reduzir  o  valor  originalmente  apontado  como  devido  pelo  contribuinte,  “gera  crédito”  em  razão  do  DARF  pago  originalmente,  no  valor  exato  que  foi  declarado  originalmente,  ter­se  tornado  maior do que o valor apontado na retificadora.  Ao ver deste Julgador, numa análise inicial e superficial, poder­se­ia concluir  que o contribuinte, de fato, não poderia fazer a retificação em momento posterior ao despacho  decisório que lhe negou a homologação da compensação, uma vez que, até o momento em que  o  despacho  foi  exarado,  o  DARF  pago  seria  do  exato  valor  do  débito  informado  pelo  contribuinte  em  DCTF  e,  assim,  com  o  alocação  de  todo  o  valor  da  DARF  ao  referido  pagamento,  não  haveria  qualquer  saldo,  ou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  passível  de  compensação.  Neste ponto, irretocável o despacho decisório.  No entanto, com a DRJ mantendo o despacho decisório e o contribuinte tendo  o direito de apresentar seu recurso voluntário dirigido ao CARF, o Colegiado a quo, através do  v. acórdão recorrido, decidiu pela possibilidade da retificação, mas com uma ressalva que, no  caso  concreto,  fez  toda  a  diferença:  já  no  momento  em  que  o  contribuinte  apresentou  sua  declaração  de  compensação,  em  24.10.2005,  a  DIPJ2005,  entregue  em  24.06.2005,  trazia  a  informação de que a estimativa devida, para o mês de novembro/2004, era de R$ 292.073,34,  valor diverso do informado em DCTF original, no importe de R$ 298.077,29, mesmo valor do  DARF pago e apontado para fins de compensação da diferença, no importe de R$ 6.003,96.  Desta  forma,  ainda  que,  posteriormente,  a DCTF  tenha  sido  retificada  pelo  contribuinte para reduzir o valor apontado como devido de R$ 298.077,29 para R$ 292.073,34,  não se estava simplesmente fazendo uma redução de valor devido sem comprovação de erro;  estava­se  ajustando  a DCTF  ao  valor  correto,  já  informado previamente  em DIPJ  e  em data  anterior à própria DCOMP objeto deste processo administrativo.  Sob este específico aspecto, pode­se concluir que não se está diante de uma  mera retificação extemporânea de DCTF para “gerar crédito” em DARF pago anteriormente,  mas de uma retificação que faz a adequação da informação da DCTF aos dados consolidados  na DIPJ apresentada pelo contribuinte em momento anterior à própria DCOMP. Tal fato, com a  devida  vênia,  afasta  a  necessidade  de  prova  de  erro  na  informação  original,  nos  moldes  apontados no paradigma, tendo por fundamento o art. 147, § 1º, do CTN.  Por  fim,  apenas para  reforçar que o  contribuinte  teria,  de uma  forma ou de  outra, direito de crédito, se não houvesse a compensação da diferença entre o valor pago com  DARF, a título de estimativa em novembro/2004, diretamente via DCOMP, na forma realizada,  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10909.900611/2009­26  Acórdão n.º 9101­004.139  CSRF­T1  Fl. 235          7 na  DIPJ2005  seria  apurado  um  saldo  negativo  de  CSLL  no  exato  montante  do  crédito  compensado,  pois  haveria  pagamento  da  estimativa  no  importe  de  R$  298.077,29  em  novembro/2004, mas com o ajuste do valor efetivamente devido na DIPJ – R$ 292.073,34, a  CSLL  a  pagar  seria menor  e  restaria  o  crédito  em questão  para  fins  de  compensação,  como  saldo negativo de CSLL.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria,  mantendo  o  v.  acórdão  recorrido  por  seus  próprios  fundamentos  e  pelos  argumentos acima dispendidos.  É o voto     (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei        Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Não obstante o substancioso voto do I. relator, peço vênia para divergir sobre  a admissibilidade e o mérito.  Sobre a admissibilidade, entendo não haver reparos no despacho de exame de  admissibilidade de e­fls. 118/121.  Transcrevo  excerto  no  qual  se  demonstra  a  divergência  entre  decisão  recorrida e paradigma:  O paradigma diz respeito a uma compensação não homologada,  onde  a  contribuinte  pleiteava  na  DCOMP  a  compensação  de  crédito  de  PIS  com  débitos  de  IRPJ  e  CSLL.  O  pedido  foi  indeferido, tendo em vista que o DARF apontado na declaração  estava integralmente alocado ao débito do próprio PIS.  Posteriormente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte  apresentou  DCTF  retificadora,  onde  alegou  que  o  PIS  foi  liquidado  em  parte  com  o  DARF  indicado  na  DCOMP  e  em  parte  com  créditos  de  IPI.  A  relatora  do  voto  do  paradigma  destaca  que  a  jurisprudência  do  CARF  tem  admitido  a  retificação  extemporânea  da  DCTF,  mas  apenas  quando  o  interessado prova o equívoco cometido. E, por fim, concluiu que  não  foi  o  que  aconteceu  naquele  processo,  pois  a  recorrente  trouxe para os autos apenas a DCTF retificadora e não  juntou  qualquer  outra  prova.  Transcrevem­se  os  seguintes  trechos  do  paradigma (e­fl.114):  (...)  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10909.900611/2009­26  Acórdão n.º 9101­004.139  CSRF­T1  Fl. 236          8 No  caso  em  tela,  no  mesmo  sentido  do  paradigma,  o  voto  condutor considerou que não há qualquer vedação à retificação  da  DCTF  após  proferido  o  despacho  decisório  na  DCOMP.  Contudo,  teve  entendimento  contrário  no  que  diz  respeito  à  necessidade  de  que  a  retificação  estivesse  atrelada  à  demonstração do erro, conforme trecho abaixo do acórdão a quo  (e­fl.98):  (...)  Paradigma  e  recorrido  partem de  situações  semelhantes,  quais  sejam,  a  retificação  da  DCTF  posteriormente  ao  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  através  de  DCOMP  para  justificar  a  existência  de  crédito;  entretanto,  possuem  interpretação  divergente  no  que  concerne  à  necessidade de comprovação do erro que ensejou a retificação.  Assim sendo, adoto as razões do despacho de exame de admissibilidade para  conhecer do recurso especial da PGFN, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 19991,  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.  Passo ao exame do mérito.  Discute­se  se  a  DCTF  retificadora,  encaminhada  após  a  emissão  do  despacho  decisório  que  apreciou  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  seria,  por  si  só,  suficiente  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  ou  se  teria  que  estar  lastreada por  escrita  contábil  e  fiscal  e documentos probatórios para  justificar  a  alteração da  declaração com efeito de confissão de dívida.  A princípio,  cumpre  esclarecer que  os  §§  9º,  10  e  11,  do  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  19962,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003,  predicam  que  o  rito  da  compensação segue as regras do Decreto­lei nº 70.235, de 1972 (PAF), sendo que a prova de  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  pleiteado  para  fins  de  indébito  tributário  é  do  contribuinte.  Ou  seja,  eventuais  retificações  em  declarações,  via  de  regra,  devem  ser  acompanhadas de documentos de se mostram aptos a lastrear as modificações informadas.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  2 Lei nº 9.430, de 1996, art. 74 (...):  .................................................................................................................  § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a  não­homologação da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10909.900611/2009­26  Acórdão n.º 9101­004.139  CSRF­T1  Fl. 237          9 Uma  vez  apreciado  e  não  satisfeito  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório, em razão de divergências entre informações do PER/DCOMP e da DCTF, entendeu  a contribuinte ser suficiente a retificação da DCTF, que passou a espelhar o que foi informado  na declaração de compensação.  Ocorre  que  a  DCTF  tem  efeito  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  n.º  2.124,  de  1984,  e  Instruções  Normativas  da  SRF  e  RFB  que  dispõem  sobre  a  DCTF).  Os  débitos informados podem ser objeto de cobrança administrativa e, caso não liquidados, são  enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).  Nesse  sentido,  não  basta  a  mera  retificação  da  DCTF  para  que  reste  comprovada  as  alterações  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  que  daria  origem  ao  crédito  pleiteado.  A  retificação  da  declaração  deve  estar  lastreada  por  dados  da  escrita  contábil e fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros.  Aqui não se fala em mera formalidade, e tampouco na impossibilidade de se  retificar  a DCTF.  Pelo  contrário. As  informações  encaminhadas  por DCTF,  declaração  com  efeito de confissão de dívida, para serem retificadas, devem estar lastreadas por documentação  probatória. Não basta simplesmente retificar a DCTF para se concretizar uma alteração na base  de  cálculo  dos  tributos.  Há  que  se motivar,  justificar,  demonstrar  com  clareza  as  razões  da  alteração.  Vale  registrar  que  a  DIPJ  não  tem  natureza  de  confissão  de  dívida,  sendo  informativa.  Portanto,  a  convergência  deve  estar  entre  as  informações  declaradas  em  PER/DCOMP e DCTF.  A situação posta no caso concreto reforça, com didatismo, a necessidade de  se  lastrear  a  DCTF  com  documentação  de  suporte,  no  caso  de  retificação  após  emissão  do  despacho  decisório. A  contribuinte  encaminhou  oito  declarações  de DCTF,  informando  um  valor  "X",  e  somente  na  última  e  oitava  DCTF,  entregue  após  a  ciência  do  despacho  decisório, foi declarado o valor "X ­ 1".  A  decisão  da  DRJ  esclareceu  à  Contribuinte,  com  clareza,  o  motivo  do  indeferimento:  16  Nesse  contexto  de  informações  divergentes,  caberia  ao  interessado, além de retificar a DCTF, acostar aos autos provas  documentais  (exemplo:  livros  contábeis,  balancetes  de  suspensão/redução – cód 2484, etc.), a fim de comprovar o erro  alegado,  afastando  dúvidas  acerca  da  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  As  provas  necessárias  à  comprovação do erro alegado não foram acostadas aos autos.  E, mesmo  ciente  da  decisão,  insistiu  em  não  apresentar  documentação  que  pudesse dar lastro à retificação.  Mais  uma  vez  reforço:  não  se  fala  em  mera  formalidade  ou  na  impossibilidade de se retificar a DCTF. O que se evidencia é que, para retificar declaração com  efeito de confissão de dívida, para alterar a base de cálculo do tributo que dá origem ao direito  creditório,  após  a  decisão  administrativa  que  indeferiu  o  pedido  com  base  em  dados  da  declaração original, cabe a apresentação de documentação de suporte.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10909.900611/2009­26  Acórdão n.º 9101­004.139  CSRF­T1  Fl. 238          10 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da  PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                  Fl. 238DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.900082/2009-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da PER/DCOMP restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-000.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado , por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado , por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)

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1003­000.562  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  09 de abril de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MODAL ASSET MANAGEMENT LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  TRIBUTO  DETERMINADO  SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  PER/DCOMP  restringe­se  a  aspecto  preliminar  de  possibilidade  de  reconhecimento  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  de  tributo  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada.  A  homologação  da  compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  ,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  para  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  84  e  reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação  por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona  a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório  pleiteado no PER/DCOMP.           (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 90 00 82 /2 00 9- 03 Fl. 119DF CARF MF     2 Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Barbara  Santos  Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira  Saraiva( (Presidente)    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão 12­42.630, de 5 de dezembro  de  2011,  da  7ª  Turma  da  DRJ/DRJ  I,  que  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado.  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 28955.15935.150207.1.3.04­7110,  em 15/02/2007, e­fls. 2­6, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (CSLL),  código  2484,  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  relativo  ao  mês  de  dezembro  do  ano­calendário  de  2006  no  valor  de  R$  27.339,03 para compensação dos débitos ali confessados.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico,  e­fl.  7,  concluiu  pelo  indeferimento  do  pedido nos seguintes termos:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  Informado  no  PER/DCOMP:  15.067,98  Analisadas  as  Informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  Informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  Jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170 do CTN, art. 10  da IN SRF n° 600/2005 e art. 74 da Lei n° 9.430/96  Irresignada  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo a compensação pleiteada com crédito oriundo de pagamento a maior, alegando que:  ­ A DCOMP deveria ser homologada pelo simples fato de que o crédito era  suficiente para a compensação, sendo incorreto apenas a nomenclatura apontada para o crédito;  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 19740.900082/2009­03  Acórdão n.º 1003­000.562  S1­C0T3  Fl. 3          3 ­ Trata­se de mero erro de preenchimento, uma vez que os créditos decorrem  do saldo negativo de CSLL;  ­  O  erro  ocorreu  na  transmissão,  em  15/02/2008,  quando  já  era  possível  verificar­se o saldo negativo de CSLL e que o período de apuração da transmissão já permitia a  utilização do crédito;  ­ Caso mantenha o  entendimento que o  crédito  ainda deve  se manter  como  pagamento  indevido, o Conselho Superior de Recursos Fiscais  entende que os valores pagos  em montante  excedente  ao  apurado  a  titulo  de  estimativa,  nos  termos  da  legislação  vigente,  podem  ser  compensados,  a  qualquer  tempo,  nos  termos  do  que  determina  o  artigo  165  do  Código Tributário Nacional, por se caracterizar como indébito tributário.  ­  A  Autoridade  Fazendária  dará  prevalência  a  verdade  material,  e  não  a  verdade formal, como é entendimento do Conselho de Contribuintes.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Data do fato gerador: 31/01/2007  COMPENSAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DOS  VALORES  RECOLHIDOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL.  Na  vigência  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28/12/2005,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  tivesse  efetuado  recolhimento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderia  utilizar o  valor do  indébito na dedução do  IRPJ ou CSLL  devido  ao  fim do  ano­calendário  ou  para  compor  o  saldo  negativo do período em questão.  INOVAÇÃO DO PEDIDO IMPOSSIBILIDADE  Não  tem  cabimento  alterar  a  natureza  do  crédito  de  pagamento indevido ou a maior para saldo negativo nesta  instância  de  julgamento,  por  se  tratar  de  inovação  do  pedido, sob pena de ferir o Princípio da Ampla Defesa e ao  Contraditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão da DRJ/RJ I entendeu que se  tratava de alteração da natureza do  crédito  de  pagamento  indevido  para  saldo  negativo,  portanto  de  inovação  do  pedido  e  não  poderia ser julgado no contencioso administrativo, suprimindo uma instância de julgamento.  Fl. 121DF CARF MF     4 Em  relação  ao  alegado  pela  Recorrente  quanto  ao  entendimento  do  CSRF  sobre os valores pagos em montante excedente ao apurado a titulo de estimativa, a DRJ alega  que  sua  decisões  estariam  vinculadas  à  lei  (art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  às  normas  legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei 8.112/1990), às Súmulas do CARF aprovadas pelo  Ministro de Estado da Fazenda e ao  entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso  em atos normativos (art. 7º da Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006).  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  contra  a  decisão  proferida no acórdão combatido, reiterando que a compensação deve ser acolhida, por se tratar  de um erro formal de preenchimento, e ainda que não tivesse sido, a jurisprudência do CARF é  clara  no  sentido  de  que mesmo na vigência  da  IN 600 da SRF,  o  recolhimento  a maior  por  estimativa em um mês já geraria o direito a compensação no mês seguinte.  Apresentou  decisões  da  quinta  câmara  da  CSRF  nas  quais  se  admitiu  a  compensação/restituição de valores de estimativa recolhidos a maior que o devido a partir do  mês seguinte ao recolhimento.  Colacionou também a ementa do acórdão 101­96829 da Primeira Câmara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  no  qual  se  reconheceu  que  a  verdade  material  deve  prevalecer sobre o formal.  Requer  seja  acolhido  o  recurso  voluntário  apresentado  para  que  seja  reformado  o  Acórdão  da  DRJ  I  e  consequentemente  seja  homologada  a  compensação  pretendida no PER/DCOMP nº 28955.15935.150207.1.3.04­7110.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator  O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim  dele tomo conhecimento.  No Despacho Decisório e na decisão de primeira instância de julgamento foi  afastada a possibilidade de análise do Per/DComp ao argumento de que o pagamento a título de  estimativa mensal  da  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Entendo que o pedido  inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do  direito creditório pleiteado do valor de IRPJ ou de CSLL determinado sobre a base de cálculo  estimada, pode ser analisado, uma vez que o “é possível a caracterização de indébito, para fins  de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa” (Súmula CARF nº 84).  Contudo,  a  reforma  do  acórdão  a  quo,  não  implica  o  reconhecimento  implícito do direito creditório pleiteado. A homologação da compensação ou deferimento do  pedido de restituição, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito  pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 19740.900082/2009­03  Acórdão n.º 1003­000.562  S1­C0T3  Fl. 4          5 Cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art.  165, art. 168 e art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  Dessa  forma,  voto  por  dar provimento  em parte  ao  recurso  voluntário  para  aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do mérito,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  a  DRF  que  jurisdiciona  a  Recorrente  para  verificação  da  existência,  suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP.  (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama                                  Fl. 123DF CARF MF

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7743871 #
Numero do processo: 10073.720423/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMBARGOS. OMISSÃO. DILIGÊNCIA. Indefere-se a diligência considerada prescindível, vez que as provas juntadas aos autos foram analisadas e valoradas sem a necessidade de análise por perito.
Numero da decisão: 1402-003.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Redatora ad hoc Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMBARGOS. OMISSÃO. DILIGÊNCIA. Indefere-se a diligência considerada prescindível, vez que as provas juntadas aos autos foram analisadas e valoradas sem a necessidade de análise por perito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.720423/2011­19  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­003.865  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  Omissão ­ Requerimento de Diligência.  Embargante  ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS. OMISSÃO.  DILIGÊNCIA. Indefere­se a diligência considerada prescindível, vez que as  provas juntadas aos autos foram analisadas e valoradas sem a necessidade de  análise por perito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos sem efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Redatora ad hoc    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira Bessa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 04 23 /2 01 1- 19 Fl. 725DF CARF MF Processo nº 10073.720423/2011­19  Acórdão n.º 1402­003.865  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  (Na condição de  redatora hoc,  designada na  forma do art.  17,  inciso  III  do Anexo  II  do Regimento  Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, reproduzo o relatório apresentado na sessão de julgamento de  16 de abril de 2019 pelo Relator original, Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, dispensado do mandato  de Conselheiro junto a este Colegiado por meio da Portaria ME/SE nº 713, publicada no Diário Oficial da União  de 29 de abril de 2019).  Trata­se o presente de Embargos de Declaração opostos pela contribuinte em  epígrafe,  em  face  do  Acórdão  nº  1402­003.350,  por  meio  do  qual  o  Colegiado,  por  unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário.   O r. acórdão embargado restou assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  PRELIMINAR.  NULIDADE.  DUPLICIDADE  DE  LANÇAMENTOS.  FATOS GERADORES DISTINTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Inocorre duplicidade de lançamentos, quando os fatos geradores são distintos.  AUDITORIA  FISCAL.  VERIFICAÇÃO  DE  FATOS,  OPERAÇÕES,  REGISTROS  E  ELEMENTOS  PATRIMONIAIS  COM  REPERCUSSÃO  TRIBUTÁRIA FUTURA. POSSIBILIDADE.  O Fisco pode verificar  fatos,  operações  e documentos passíveis de  registros  contábeis e fiscais, devidamente escriturados ou não, referentes a períodos de  apuração atingidos pela decadência,  em  face de  comprovada  repercussão no  futuro,  qual  seja,  na  apuração  de  lucro  líquido  ou  real  e  compensações  de  prejuízos fiscais e bases negativas de períodos não atingidos pela decadência.  Os  ajustes  decorrentes  desse  procedimento  somente  podem  implicar  em  alterações nos resultados tributáveis de períodos não decaídos.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  LUCRO  REAL  ANUAL.  IRPJ.  PREJUÍZO  FISCAL  SALDOS  ACUMULADOS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  INEXISTÊNCIA.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Submetem­se  à  tributação  os  valores  dos  prejuízos  fiscais,  indevidamente  compensados,  se  os  documentos  constantes  dos  autos  demonstram  que  a  pessoa  jurídica  não  detém  os  saldos  acumulados  registrados  nos  livros  LALUR.    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  LUCRO  REAL  ANUAL.  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  SALDOS  ACUMULADOS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Submetem­se  à  tributação  os  valores  das  bases  de  cálculo  negativas,  indevidamente  compensados,  se  os  documentos  constantes  dos  autos  demonstram  que  a  pessoa  jurídica  não  detém  os  saldos  acumulados  registrados nos livros LALUR.    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10073.720423/2011­19  Acórdão n.º 1402­003.865  S1­C4T2  Fl. 4          3 Ano­calendário: 2006  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A multa de ofício, sendo parte  integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência dos juros de mora.  A Embargante apresentou embargos para questionar dois pontos:  1)  omissão quanto à farta comprovação documental da origem dos saldos de  PF e BN de CSLL utilizados na DIPJ de 2007, atrelados ao resultado do  Processo Administrativo nº 19515.001075/2006­30; e  2)  omissão quanto ao pedido formulado no Recurso Voluntário de conversão  do feito em diligência, o que, pela  relevância da controvérsia  instaurada  na  sessão  representa  uma  flagrante  violação  ao  princípio  da  verdade  material.   Os embargos foram admitidos tão somete em relação ao item 2 acima.  É o relatório.     Voto             (Na condição de  redatora hoc,  designada na  forma do art.  17,  inciso  III  do Anexo  II  do Regimento  Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, reproduzo o voto apresentado na sessão de julgamento de 16  de abril de 2019 pelo Relator original, Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, dispensado do mandato de  Conselheiro junto a este Colegiado por meio da Portaria ME/SE nº 713, publicada no Diário Oficial da União de  29 de abril de 2019.)  Os Embargos são tempestivos e interposto por parte competente, posto que os  admito.  No mérito entendo que não assiste razão à embargante. Isto porque, cumpre­ me  esclarecer  inicialmente,  o  voto  de  qualidade  se  deu  em  relação  à  aplicação  da  chamada  trava dos  30%. Naquela  oportunidade  prevaleceu  o  voto  de  lavra  do  i. Conselheiro Evandro  Correa Dias que restou assim redigido:  ...verifica­se  que  o  presente  auto  de  infração  trata­se  de  compensação  de  prejuízos  inexistentes,  e não de  excesso  em  relação ao  limite  legal de 30%,  referido nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995.   De  acordo com o Termo de Constatação Fiscal,  a  fiscalização comparou  os  saldos  acumulados  de  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa  de  CSLL  em  01/01/2006 constantes do sistema SAPLI da Secretaria da Receita Federal do  Brasil com os montantes declarados na DIPJ/2007 – ano­calendário de 2006, e  constatou  que  o  interessado  compensou montantes  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativa  de  CSLL  em  valores  superiores  ao  que  dispunha,  conforme  reprodução a seguir.  (...)  Ressalta­se  o  fato  incontroverso  da  recorrente  não  ter  atualizado  o LALUR  com  os  devidos  ajustes  e  retificações  decorrentes  de  todos  os  eventos  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 10073.720423/2011­19  Acórdão n.º 1402­003.865  S1­C4T2  Fl. 5          4 supervenientes  que  possam  dar  causa  a  alterações  nos  prejuízos  fiscais  controlados,  inclusive,  decorrentes  de  mutações  provocadas  por  autuações  fiscais. O que vai de encontro ao previsto nos Artigos 260 e 262 do RIR/99:  (...)  Os  argumentos  e  documentos  trazidos  pela  Recorrente  não  trouxeram  fatos  novos que comprovassem a procedência dos créditos de prejuízo fiscal e base  negativa de CSLL alegadas no recurso. Nota­se divergências na elaboração da  tabela  pelo  interessado  e  falta  de  comprovação  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa  de  CSLL.  Por  esses  motivos  devem  ser  mantidos  os  lançamentos  realizados.  Nessa  toada, verifica­se, portanto, que esta e. Câmara analisou e valorou as  provas  apresentadas  pela  Recorrente  ao  longo  do  Processo  Administrativo,  conforme  bem  observado pelo  sr. Presidente quando do  exame de  admissibilidade dos presentes Embargos.  Não há espaço, em meu entendimento, “ensejar a análise por um perito expert em contabilidade  (...) para que seja elaborado laudo definitivo sobre a apuração dos créditos glosados”.  Nessa linha, entendo desnecessária a diligência requerida, aplicando à espécie  a inteligência do art. 18 do Decreto 70.235/72:  Art.  18. A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará,  de ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante  a  realização  de  perícias  ou  diligencias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou impraticáveis, observado o disposto no artigo 28, in fine.  Assim  decidimos  ao  julgarmos  os  autos  do  processo  administrativo  nº  10120.011386/2009­19, acórdão nº 1402­003.008, relator Conselheiro Evandro Correa Dias, j.  11/04/2018:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTADA.  Sem que se configure as hipóteses do art., 135, III, do CTN (infração à lei ou  ao contrato social), não há como responsabilizar pessoa que já não era sócio  da sociedade no momento em que houve a liquidação.  Inaplicável o art. 134, VII, do CTN, para responsabilizar sócios se, à época da  liquidação, a sociedade já era uma sociedade de capital.  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  As diligências e/ou perícias podem ser indeferidas pelo órgão julgador quando  desnecessários para a solução da lide.    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  tributária  cujo  mérito  não  é  expressamente contestado pelo sujeito passivo em seu recurso voluntário.    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10073.720423/2011­19  Acórdão n.º 1402­003.865  S1­C4T2  Fl. 6          5 Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  tributária  cujo  mérito  não  é  expressamente contestado pelo sujeito passivo em seu recurso voluntário.  Estas as razões, portanto, para acolher os embargos sem efeitos infringentes.   (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Redatora ad hoc                                Fl. 729DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.915918/2009-43
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP, pelo sujeito passivo, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, que são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não-homologação de uma compensação (no sentido de revertê-la), não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas.
Numero da decisão: 9101-004.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­004.191  –  1ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SNC­LAVALIN PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  DCOMP.  CANCELAMENTO  OU  RETIFICAÇÃO  DO  DÉBITO  PELOS  ÓRGÃOS  JULGADORES,  APÓS  DECISÃO  DA  DELEGACIA  DE  ORIGEM  QUE  NEGA  A  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  cancelamento  ou  a  retificação  de  PER/DCOMP,  pelo  sujeito  passivo,  somente  são  admitidos  enquanto  este  se  encontrar  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  ou  do  pedido  de  cancelamento,  e  desde  que  fundados  em  hipóteses  de  inexatidões materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento.  A  manifestação  de  inconformidade  e o  recurso voluntário,  que são  instrumentos previstos para  que  os  contribuintes  questionem  a  não­homologação  de  uma  compensação  (no  sentido  de  revertê­la),  não  constituem meios  adequados  para  veicular  a  retificação  ou  o  cancelamento  do  débito  indicado  na  Declaração  de  Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se  aplica  para  o  cancelamento  de  débitos  informados  em  PER/DCOMP  (em  razão  de  erro  cometido  pelo  contribuinte  em  suas  apurações),  assim  como  não  se  aplica  para  o  cancelamento  de  débitos  informados  em  DCTF.  As  Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de  problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores,  submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que  passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  e  Daniel  Ribeiro  Silva     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 59 18 /2 00 9- 43 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10680.915918/2009­43  Acórdão n.º 9101­004.191  CSRF­T1  Fl. 3          2 (suplente  convocado),  que  lhe  deram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Adriana Gomes Rêgo.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane  Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Adriana  Gomes Rêgo  (Presidente). Ausente o  conselheiro Demetrius Nichele Macei,  substituído pelo  conselheiro Daniel Ribeiro Silva.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto a  duas matérias, que podem ser assim sintetizadas:  1­  possibilidade  de  cancelamento  de  PERDCOMP,  mesmo  após  a  promulgação de Despacho Decisório que indeferiu a compensação; e   2­ possibilidade de compensações de indébitos de estimativas.  No  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  apenas  em  relação à matéria constante do item "1" acima indicado. Houve negativa de seguimento para a  matéria tratada no item "2", conforme o despacho exarado em 03/11/2015 pela Presidente da 3ª  Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF.  E  a  negativa  de  seguimento  de  parte  do  recurso  foi  confirmada  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  caráter  definitivo,  conforme  o  despacho de reexame de admissibilidade exarado em 04/11/2015.   A  recorrente  insurge­se  contra  o Acórdão  nº  1801­002.191,  de  25/11/2014,  por  meio  do  qual  a  1ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  entendeu que não competia ao órgão julgador a retificação ou cancelamento de PER/DCOMP,  que a competência para isso seria da unidade de jurisdição da contribuinte, por meio de recurso  inominado ou revisão de ofício.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10680.915918/2009­43  Acórdão n.º 9101­004.191  CSRF­T1  Fl. 4          3 Ano­calendário: 2006   COMPENSAÇÃO.  CANCELAMENTO  DE  PER/DCOMP.  IMPOSSIBILIDADE.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Não  compete  ao  órgão  julgador  a  retificação  ou  cancelamento  das  declarações entregues pelos contribuintes. A competência é da unidade de  jurisdição, por meio de recurso inominado ou revisão de ofício.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.    No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente às matérias acima mencionadas.  Quanto à matéria admitida do recurso, a contribuinte desenvolve os seguintes  argumentos:  DO ACÓRDÃO RECORRIDO  ­  trata­se de Processo Administrativo  instaurado com desígnio de discutir  a  legitimidade  do  aproveitamento  dos  créditos  fiscais  representados  pela  DCOMP  n°  21824.10066.290906.1.3.04­5379,  por  meio  da  qual  a  empresa  Recorrente  objetivou  compensar  os  montantes  indevidamente  recolhidos,  a  título  de  estimativa  mensal,  na  competência de 06/2006;  ­ acontece que, após a transmissão do mencionado pedido de compensação, a  Recorrente  observou  que  os  valores  porventura  recolhidos  de  maneira  indevida  não  precisariam,  necessariamente,  ser  compensados  por  meio  de  PER/DCOMP,  cabendo  a  suspensão ou redução dos pagamentos subsequentes, na forma do artigo 35 da Lei n° 8.981/95;  ­ contudo, não obstante a Recorrente ter recolhido sua estimativa mensal em  importância  superior  àquela  efetivamente  devida  durante  a  competência  em  epígrafe,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  entendeu,  de  maneira  equivocada,  pela  não  homologação  da  referida  compensação,  tampouco  considerou  a  informação  acerca  da  equivocada apresentação da DCOMP;  ­ para tanto, a autoridade fiscal argumentou que, depois de proferida decisão  administrativa,  não  poderia  o  contribuinte  retificar  as  suas  declarações  vinculadas  à  compensação,  mesmo  que  o  intuito  seja  retificar  informações  que  impeçam  eventual  aproveitamento dos créditos;  ­ além disso, fazendo referência ao possível aproveitamento de crédito fiscal  proveniente de recolhimento por estimativa, sustentou­se que "não há como rever o Despacho  Decisório  questionado,  uma  vez  que  na  vigência  da  IN  n°  600,  de  2005,  o  procedimento  pretendido pelo contribuinte estava expressamente vedado";  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10680.915918/2009­43  Acórdão n.º 9101­004.191  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­ dessa forma, diante da equivocada conclusão consagrada pela Delegacia de  Julgamento  competente,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  ao  qual  se  negou  provimento integralmente, conforme decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;  ­ segundo se depreende do acórdão recorrido, a E. Primeira Turma Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  negou  provimento  ao  recurso,  mantendo  in  totum  o  entendimento consagrado em Primeira Instância;  ­ porém,  tal  como se pode observar da  jurisprudência pacífica do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  consolidada  pelas  demais  turmas  julgadoras,  conforme  será devidamente demonstrado, o entendimento consagrado pelo acórdão recorrido não merece  prosperar;  DO POSSÍVEL CANCELAMENTO DA PER/DCOMP  ­ conforme foi esclarecido, após a apresentação da DCOMP em comento, a  Recorrente tomou conhecimento de que não era preciso solicitar a compensação da importância  recolhida  indevidamente,  eis  que  é  possível  suspender  e/ou  reduzir  os  recolhimentos  subsequentes, tal como disposto no artigo 35 da Lei n° 8.981/95, abaixo transcrito: [...];  ­  neste  contexto,  diante  da  equivocada  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação, a Recorrente apresentou Impugnação e posterior Recurso Voluntário informando  que  a  mencionada  DCOMP  tinha  perdido  seu  objeto  e,  por  conseguinte,  pugnando  pelo  cancelamento da mesma;  ­ porém, a Primeira Turma Especial negou provimento ao citado recurso, sob  equivocada  alegação  de  que  o  cancelamento  de  DCOMP  deveria  ser  direcionado,  exclusivamente,  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  competente  pela  respectiva  jurisdição;  ­ acontece que, contrariando o entendimento consagrado por meio do acórdão  recorrido, este C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou, em reiteradas  oportunidades,  no  sentido  de  ser  cabível  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  no  âmbito  de  Recurso Voluntário;  ­ conforme se observa da louvável conclusão apresentada através do Recurso  Voluntário n° 10855.900758/2008­16 (Acórdão nº 1102­001.272), outras Turmas do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  reconhecem  a  possibilidade  de  se  cancelar  o  débito  informado  em  PER/DCOMP  apresentada  de  maneira  equivocada  pelo  sujeito  passivo,  conforme o seguinte julgado:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário.  Ano­calendário:  2003.  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  EQUIVOCADO.  DÉBITO  INFORMADO.  CANCELAMENTO.  Cancela­se  o  débito  informado  em  PER/DCOMP  equivocadamente  apresentada  quando  comprovado  que  ele  se  refere  a  estimativa  efetivamente  já  recolhida  no  correspondente  mês  de  apuração.  Recurso Voluntário Provido.  ­ em outras palavras, segundo orientação jurisprudencial do próprio Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mostra­se  plenamente  possível  que  o  Conselheiro  determine  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  e,  portanto,  do  débito  declarado,  quando  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10680.915918/2009­43  Acórdão n.º 9101­004.191  CSRF­T1  Fl. 6          5 apresentado  Pedido  de  Compensação  de  maneira  equivocada  pelo  contribuinte,  não  representando prejuízo ao Fisco;  ­ apresenta­se importante ressaltar que, tal como igualmente acontece in casu,  o  acórdão  paradigma  (Doc.  03)  versa  acerca  da  possibilidade  de  cancelamento  de  PER/DCOMP apresentado de maneira desnecessária pelo contribuinte, seja porque o débito já  estava adimplido ou porque não exigível;  ­ neste contexto, mostra­se imperioso elaborar quadro analítico com o escopo  de demonstrar que existe similitude fática entre os citados acórdãos, eis que a matéria debatida  no  v.  acórdão  paradigma  se  assemelha,  nos  mínimos  detalhes,  à  presente  controvérsia,  conforme quadro abaixo: [...];  ­ corroborando o exposto acima, cumpre transcrever parte do voto proferido  pelo Relator do acórdão paradigma, in verbis: [...];  ­  assim  sendo,  diante  dos  esclarecimentos  apresentadas  acima,  apresenta­se  incontestável  que  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  possuem  similitude  fática  que  suficientemente justifica o conhecimento e o provimento do Recurso Especial em referência;  ­ dessa forma, reiterando­se integralmente os termos do Recurso Voluntário,  a Recorrente esclarece que, diante da suspensão e/ou redução dos recolhimentos relacionados  com  as  competências  fiscais  seguintes,  não  existem  débitos  a  serem  compensados  e,  por  conseguinte, não existem créditos a serem aproveitados, sendo equivocada a referida DCOMP;  ­  ressalte­se que a inexistência de saldo de crédito se deve ao fato de que a  importância excedente foi utilizada na dedução do tributo devido nas competências posteriores,  conforme  autoriza  o  referido  artigo  35  da  Lei  n°  8.981/95,  fato  que  está  devidamente  comprovado nos presentes autos;  ­  pelo  exposto,  considerando  que  a  jurisprudência  do  próprio  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  reconhece  a  possibilidade  de  cancelamento  do  PER/DCOMP  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  sendo  que  o  pedido  de  compensação  apresentado pela Recorrente se mostra inócuo, eis que não existem débitos a serem adimplidos,  resta incontestável que o v. acórdão recorrido merece ser integralmente reformado.  Já  foi  mencionado  que  na  fase  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da  contribuinte  só  foi  dado  seguimento  ao  recurso  para  a  primeira  divergência  alegada,  que  trata  da  possibilidade  de  cancelamento  de  PER/DCOMP,  mesmo  após  a  promulgação de Despacho Decisório que indeferiu a compensação.  O  reconhecimento da divergência  jurisprudencial  em relação a essa matéria  foi assim fundamentado:  1ª  Divergência:  possibilidade  de  cancelamento  de  PERDCOMP,  mesmo  após  a  promulgação  de  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  compensação anteriormente pleiteada.  [...]  Vê­se que a  comparação entre as decisões estabelece a divergência  argüida. Enquanto  que no  caso do acórdão  recorrido  a Turma  considerou  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10680.915918/2009­43  Acórdão n.º 9101­004.191  CSRF­T1  Fl. 7          6 que,  além  de  não  ser  possível  o  cancelamento  do  PERDCOMP  após  a  ciência do Despacho Decisório que indeferiu a compensação, as Turmas do  CARF não seriam competentes para apreciar  tais solicitações. Já, no caso  do paradigma, a Turma se considerou competente para apreciar pedido de  cancelamento de PER/DCOMP, como também atendeu o pedido da defesa  nesse sentido, mesmo após a ciência de Despacho Decisório.  Assim, neste ponto, ao Recurso Especial deverá ser dado seguimento.  Em  05/01/2016,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho que admitiu em parte o recurso especial da contribuinte, e em 11/01/2016, o referido  órgão apresentou tempestivamente peça de contrarrazões, com os seguintes argumentos:  DOS  FUNDAMENTOS  PARA  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ­ a Lei nº 9.430/1996 determina: Art. 74 [...];  ­  sobre  o  Pedido  de  Cancelamento  da  Per/DComp,  a  Instrução  Normativa  RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, determina:   Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento  gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de  formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB,  o  qual  somente  será  deferido  caso  o  pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação  do  pedido  de  cancelamento ou do requerimento.   Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios da compensação. (Grifos nossos)   ­ sobre o tema, segue a jurisprudência do CARF: [...];  ­  portanto,  conclui­se  que  há  previsão  legal  para  o  cancelamento  de  PER/DCOMP por iniciativa do contribuinte. No entanto, para preencher as condições legais, a  apresentação desse pedido deve ocorrer antes da decisão administrativa sobre a homologação;   ­  esta  lógica  do  sistema  também  vem  disposta  no  art.  77  da  Instrução  Normativa  n°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008:  “o  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento  retificador”;  ­ no presente caso, o contribuinte retificou as declarações após a intimação do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada.  Ainda,  o  pedido  de  cancelamento  do  PER/DCOMP  foi  requerido  à  DRJ  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade;   Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10680.915918/2009­43  Acórdão n.º 9101­004.191  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­  além  disso,  como  esclarece  o  acórdão  recorrido,  “Além  da  sua  extemporaneidade, o pedido de cancelamento do PER/DCOMP foi requerido à autoridade que  não possui competência para analisá­lo e deferi­lo”;   ­  dessa  forma,  deve  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Especial  da  contribuinte.    É o relatório.    Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10680.915918/2009­43  Acórdão n.º 9101­004.191  CSRF­T1  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  traz  controvérsia  sobre  PER/DCOMP  (declaração  de  compensação)  transmitido  em  29/09/2006,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pretendeu  compensar débito de  IRPJ/Estimativa relativo ao mês de agosto/2006 com crédito decorrente  do  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ/Estimativa  referente  ao mês  de  junho/2006,  no  valor original de R$ 447.536,83 (e­fls. 13/18).  A Delegacia  de  origem  não  homologou  a  compensação,  entendendo  que  o  crédito  decorrente  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real  somente  poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração  ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL desse mesmo período.   Desde a manifestação de  inconformidade, a contribuinte vem requerendo o  cancelamento do PER/DCOMP, com a alegação de que houve erro no preenchimento da DIPJ;  de que ela considerou, erroneamente, uma exclusão de receita no mês de Junho/2006, quando  essa exclusão deveria ter sido efetuada em Agosto/2006 (o pagamento de junho estaria correto,  e  não  haveria  o  débito  de  agosto  que  foi  objeto  de  compensação);  e  de  que  a  declaração  de  compensação sequer era necessária,  face o disposto no art. 35 da Lei nº 8.981/95  (porque se  trata compensação entre estimativas do mesmo tributo e no mesmo ano).   Quanto a  isso, a decisão de primeira  instância administrativa assinalou que,  após  já  ter  sido  proferido  o  Despacho  Decisório  pela  autoridade  competente,  é  vedado  o  cancelamento da declaração de compensação e que, ainda que fosse possível, isso deveria ter  sido  requerido  à  DRF  de  jurisdição  do  contribuinte,  como  determina  o  art.  295,  XI,  do  Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº. 587/2010, já que a DRJ não possui  competência para tanto.  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido)  manteve esse mesmo entendimento.  E com seu recurso especial, a contribuinte insiste na tese da possibilidade de  cancelamento de PER/DCOMP pelos órgãos julgadores.  Realmente,  a  análise  de  pedido  de  cancelamento  de  PER/DCOMP  está  no  âmbito de competência da unidade local de jurisdição do sujeito passivo.  No que diz respeito à cobrança do débito decorrente da não homologação do  PER/DCOMP, compete à unidade de origem verificar em concreto a existência do erro de fato  argüido pela contribuinte, bem como adotar as providências que o caso venha a requerer.    Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10680.915918/2009­43  Acórdão n.º 9101­004.191  CSRF­T1  Fl. 10          9 Sobre  a questão da competência  legal para  cancelamento de PER/DCOMP,  cabe registrar que o foco do processo de compensação é o encontro de contas. E se já houve  negativa (indeferimento, não aceitação, cancelamento) desse encontro de contas (sem que haja  uma  controvérsia  quanto  a  essa  parte  dispositiva  da  decisão  administrativa),  não  cabe  dar  continuidade ao processo para que se modifique apenas o fundamento da decisão denegatória  (em vez de ser cancelada pela inexistência/inviabilidade do crédito, a compensação passaria a  ser cancelada pela inexistência do débito).  É  necessário  perceber  que  a  contribuinte  pretendeu  seguir  com  o  processo  não  para  defender  a  regularidade  da  compensação,  visando  sua  homologação,  e  sim  para  conseguir o  cancelamento do débito que  ela mesma apurou  e  informou ao Fisco,  e  isso  está  além dos limites do rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972.   Com efeito, o referido decreto prevê o processamento de litígios referentes a  créditos  tributários  constituídos  mediante  lavratura  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento.  Trata­se  daqueles  créditos  tributários  constituídos  de  ofício  pelas  autoridades  fiscais.  Não desconheço que a Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, prevê a aplicação  do  rito  processual  do Decreto  nº  70.235/1972  aos  processos  de  compensação  tributária, mas  isso se aplica àqueles casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade  contra a não­homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei), pretendendo revertê­la,  o que, conforme já mencionado, não ocorre aqui.  O Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para cancelar débitos informados em  PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como  não se aplica para cancelar débitos informados em DCTF.  Isso  não  significa,  de  forma  nenhuma,  defender  a  cobrança  de  tributo  indevido, fruto de erro material da contribuinte, com violação do princípio da verdade material,  etc.  As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo  de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao  rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que  não lhes devem ser submetidas.  E  uma  eventual  determinação  feita  pela  DRJ  ou  pelo  CARF  para  que  a  Delegacia de origem reexaminasse o PER/DCOMP incorreria exatamente nesse problema. É o  caso  de  indagar:  se  a  contribuinte  não  ficasse  satisfeita  com  o  posicionamento  da  DRF  em  relação  ao  cancelamento  do  débito  confessado,  ela  poderia  voltar  ao CARF  para  questionar  isso, uma vez que o reexame teria sido determinado por este órgão?   É  esse  o  contexto  que  inspira  as  regras  contidas  na  IN  SRF  nº  600/2005  (vigente à época do envio do PER/DCOMP):  Retificação  de  Pedido  de  Restituição,  de  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  Declaração de Compensação  [...]  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10680.915918/2009­43  Acórdão n.º 9101­004.191  CSRF­T1  Fl. 11          10 Art.  57.  O  Pedido  de  Restituição,  o  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  Declaração de Compensação somente poderão ser  retificados pelo  sujeito  passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que  se  refere  à  Declaração  de  Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59.   Art.  58.  A  retificação  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência da hipótese prevista no art. 59.   Art.  59.  A  retificação  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito  ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da  Declaração de Compensação à SRF.   [...]  Desistência  de  Pedido  de  Restituição,  de  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  Compensação   Art.  62.  A  desistência  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  Pedido  de  Cancelamento  gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de  formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual  somente  será  deferido  caso  o  Pedido  de  Restituição,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação  do Pedido  de Cancelamento  ou  do  requerimento.   O  cancelamento  ou  a  retificação  de  PER/DCOMP,  pelo  sujeito  passivo,  somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do  envio  do  documento  retificador  ou  do  pedido  de  cancelamento,  e  desde  que  fundados  em  hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento.   Depois de proferido o despacho decisório pela Delegacia de origem negando  o  encontro  de  contas,  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  voluntário,  que  são  instrumentos  previstos  para  que  os  contribuintes  questionem  a  não­homologação  de  uma  compensação  (no  sentido  de  revertê­la),  não  constituem  meios  adequados  para  veicular  a  retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação.   Correto, portanto, o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido.  Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da  contribuinte.  Em  síntese,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  NEGAR­LHE provimento.    Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10680.915918/2009­43  Acórdão n.º 9101­004.191  CSRF­T1  Fl. 12          11   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.908249/2012-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para tomar conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. RELATÓRIO.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.208  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  16 de abril de 2019  Assunto  IPI  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  tomar  conhecimento  dos  documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos  termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o  pedido de diligência.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva,  Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.    RELATÓRIO.  Trata­se  de  procedimento  de  PER/DCOMP,  não  homologado,  em  que  a  Manifestante realizou a compensação de crédito, decorrente de pagamento indevido e a maior  da contribuição ao PIS/PASEP (Código 6912; PA 31.01.2010), no valor original de R$ 255,92,  com débito de IRPJ (código 2362­01; PA set./2011; vencimento em 31.10.2011).;      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 08 24 9/ 20 12 -1 1 Fl. 749DF CARF MF Processo nº 13888.908249/2012­11  Resolução nº  3001­000.208  S3­C0T1  Fl. 3          2 Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  por  transcrição  o  suscinto  relatório  do  v.  Acórdão Recorrido (fls. 104/108), verbis.  DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  41035145  emitido  eletronicamente  em  05/12/2012,  referente  ao  PER/DCOMP nº 04763.39037.261011.1.3.04­4031.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de PIS/PASEP,  Código de Receita 6912, no valor original na data de transmissão de  R$255,92,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado  em  25/02/2010.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como  enquadramento  legal  citou­se:  arts.  165  e  170,  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho  Decisório em 17/12/2012, o interessado apresentou a manifestação de  inconformidade  em  16/01/2013,  ressaltando  a  tempestividade  do  contraditório e fazendo um resumo dos fatos.  Em  preliminar,  argui  a  nulidade  do  despacho  decisório,  ante  a  aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e  do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para  a não­homologação da compensação declarada.  No mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está  submetida  à  incidência  não  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão  dos  créditos  da  contribuição  ao PIS/Pasep  e  da Cofins,  do  período de  agosto/2006 a  junho/2011, verificando que pagou de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior  de COFINS, com base no Dacon original, tendo o débito sido reduzido  com a retificação do Dacon, daí decorrendo o crédito apurado. Passa  então a discorrer sobre a compensação com o débito especificado no  PER/DCOMP.  Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I  do  CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível  de  restituição,  o  qual  pode  ser  compensado  com  débitos  próprios  do  contribuinte, não havendo razão  justificável para a não homologação  da compensação declarada.  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 13888.908249/2012­11  Resolução nº  3001­000.208  S3­C0T1  Fl. 4          3 Ao  final,  requer,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando  no  reconhecimento integral da compensação.  A DRF de origem se manifestou pela  tempestividade da manifestação  de inconformidade, consoante documentos anexados.  Regularmente cientificada do teor do v. Acórdão recorrido em 12 de novembro  de 2014 (fls. 114), a empresa ingressou com Recurso Voluntário em 24.11.2014 (fls. 120/130),  instruído  com  centena  de  documentos  (fls.  131/785),  reiterando  suas  razões  impugnatórias  e  sustentando  mais  que:  (a)  ­  o  Fisco  laborou  realmente  em  nulidade  ao  não  atentar  para  as  normas adequadas de  regência;  (b)  ­ houve cerceamento ao direito de defesa do  contribuinte  pela  falta  de  análise  das  provas  apresentadas  pela  empresa,  afrontando  e  desrespeitando  o  princípio de que se deve perseguir a verdade material nos processos administrativos; (c) de fato  laborou a empresa  em erro material,  o qual  foi materialmente corrigido  através de DACON,  posto que pagou R$ 34.706,24 e o valor devido era de R$ 26.462,12,  gerando um montante  pago a maior da ordem de R$ 8.244,12, como se comprova com exame da DACON do mês de  abril  de  2008;  (d)  ­  o  simples  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada  pelo  contribuinte,  e  portanto  estar  divergente  do DACON,  não  poderia  ser  suficiente  para  indeferir  o  pedido  da  empresa,  visto  que  a  mesma  (DCTF)  por  si  só,  não  é  garantia  de  liquidez  ou  certeza  da  compensação,  consoante  já  decidido  através  do  Acórdão  3302­002.224,  da  2ª  Turma  da  3ª  Cârama do CARF.  Arrimado  na  doutrina  de  Alexandre  Gomes  e  em  julgados  deste  Conselho,  argumentou  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes  à  operação.  A  própria  2ª  Turma  da  DRJ/BH  deveria  ter  se manifestado  sobre  o  conteúdo  do  DACON  retificador  e  solicitado  diligência  para  apurar  as  divergências  entre  o DACON  e  a  DCTF, para obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo.  Prossegue sustentando que a apontada divergência se deu em razão de, no mês  de  julho  de  2011,  a  Recorrente  ter  realizado  uma  revisão  dos  seus  créditos  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da COFINS  tomados  no  período  de  agosto  de  2006  a  junho  de  2011,  quando  ficou constatado que a empresa "deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem de  peças e de manutenção de máquinas;  armazenagem de mercadorias;  serviços  de  transporte  (frete)  e  aquisições  de  materiais  e  peças  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  outros  insumos,  o  que  resultou  no  seu  pagamento  da  contribuição  PIS/Pasep  e  da  COFINS a maior durante todo o período revisado".  Transcreve ementa do Acõrdão 3302­002.224, da 2ª Turma, da 3ª Câmara,  do  CARF,  no  sentido  de  que  "o  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF ou de DACON, que contenham erro material.;  a DCTF (retificadora ou  original)  e  a  DACON  não  fazem  prova  da  liquidez  e  certeza  do  cfédito  a  restituir;  e  na  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte e solicityar outras sempre que necessário" Após sustentar que não pode o julgador  simplesmente alegar a inexistência do crédito com simples base na conferência da DCTF, sem  analisar os demais documentos pertinentes à operação, prosseguiu o recorrente argumentando  que a própria 2ª Turma da DRJ/BH deveria  ter se manifestado sobre o conteúdo do DACON  retificador e solicitado diligência para apurar as divergências entre o DACON e a DCTF, para  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 13888.908249/2012­11  Resolução nº  3001­000.208  S3­C0T1  Fl. 5          4 obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo; e não simplesmente  negar o direito certo da empresa pela só divergência nos dados da DCTF e da DACON..  Finaliza argumentando que o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante  aos  contribuintes  optante  pelo  regime  não  cumulativo  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda. Entende que insumo e custo de produção, na prática, são a mesma coisa.,  podendo­se  observar  que  "insumo"  e  "custo"  possuem  o  mesmo  significado,  representam  a  mesma  realidade,  a  dos  gastos  realizados  pela  empresa  na  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  na  produção  de  outros  bens  e  serviços  Em  03  de  dezembro  de  2014,  foi  exarado  despacho  pela  DRF/Piracicaba,  encaminhando  o  Processo  para  o  CARF  e  atestando  a  tempestividade do Recurso Voluntário (fls. 789).  É o relatório.  VOTO  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   A  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  já  foi  reconhecida  pelos  órgãos  de  origem, consoante informação acima transcrita, pelo que conheço do apelo.  Como  se  verifica  do  relatório,  a  divergência  reside  no  fato  de  que  (a)  ­  a  empresa  entende que  fez  a  retificação dos dados primitivos da DCTF através de DACON e,  mesmo diante do erro material, comprovou a existência do apontado crédito que pretende lhe  seja  restituído,  conforme  documentos  exibidos  com  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade e, principalmente, no seu Recurso Voluntário; e, (b) ­ por sua vez, sustenta o  Fisco a tese de que não tendo sido retificada a DCTF por outra DCTF, a retificação de DCTF  por DACON não caracteriza a  liquidez e A certeza legalmente necessáriaS para a  restituição  pretendida.  Registre­se  que  após  a Manifestação  de  Inconformidade,  e  até  a  prolação  do  Acórdão  recorrido,  a  discussão  girou  em  torno  da  alegada  intempestividade  da  impugnação,  culminando com o  reconhecimento da  tempestividade da defesa da empresa e o consequente  julgamento que resultou no v. Acórdão recorrido.   Com  o  recurso  voluntário,  porém,  vieram  aos  autos  centenas  de  outros  documentos exibidos pela empresa, com o objetivo de comprovar suas alegações formalizadas  na impugnação e reiteradas nas razões recursais, referentes (a) ­ à retificação da DCTF, embora  que  através  da  DACON;  corroborar  o  seu  alegado  erro  material;  (b)  ­  demonstrar  a  legitimidade  do  perseguido  crédito  tributário  cuja  restituição  cuida­se  neste  processo;  (c)  ­  insistir com os argumentos no sentido de que a autoridade recorrida cerceou o seu direito de  defesa  ao  não  analisar  adequadamente  os  seus  documentos  comprobatório  de  seu  direito  à  restituição;  e,  (d)  ­  reiterar  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes à operação.  Entre  outros  documentos  exibidos  com  o  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe aos autos demonstrativos de apuração de contribuição social; notas fiscais de diferentes  empresas; e, cópias do livro diário, documentos estes que, no dizer do recorrente, corroboram a  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 13888.908249/2012­11  Resolução nº  3001­000.208  S3­C0T1  Fl. 6          5 existência do seu crédito, com a liquidez e a certeza capaz de lhe garantir o direito a restituição  pretendida nos termos da legislação de regência.  Relevante salientar que os chamados documentos novos, trazidos com o Recurso  Voluntário,  não  foram  analisados  pelos  ilustres membros  do Colegiado  autor do  v. Acórdão  recorrido, posto que exibidos somente em grau de recurso.  A propósito, é relevante ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já  se pronunciou sobre situação semelhante àquela objeto destes autos, em julgamento proferido  em  16  de maio  de  2017,  quando  emitiu  o  Acórdão  nº  9303­005.065,  cuja  parte  da  ementa  pertinente ao assunto, foi assim redigida, verbis.  ............................................(omissis)........................................................  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação  de  novo  Acórdão.  Com  arrimo  no  Acórdão  CSRF  9303­005.065  acima  mencionado,  diversos  processos  da  empresa  Autotrac  Comércio  e  Telecomunicações  Ltda.  foram  baixados  em  Diligência à Unidade de Origem, por esta 1ª TE/3ª SE, a partir da Resolução nº 3001­000.085,  de  10  de  julho  de  2018  (do  qual  fui  o  Relator),  para  que  a  Unidade  de  Origem  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  daquele  órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ­  CSRF.  Do  meu  voto  que  resultou  na  mencionada  Resolução  nº  3001­000.085,  constou, entre outros, os seguintes argumentos principais, verbis.  Verifica­se,  porém, que a documentação e os  fundamentos que  foram  trazidos com o apelo a este Colegiado ­ e posteriormente reiterados e  complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através do v. Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de  março de 2009 (fls. 342/346).  ............................................(omissis)............................................  Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­ recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu  voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de  recurso voluntário.".  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 13888.908249/2012­11  Resolução nº  3001­000.208  S3­C0T1  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  coerente  com  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  da  CSRF  acima  citado,  tendo  em  conta  principalmente  a  parte  final  da  ementa do mencionado Acórdão, e para que não se alegue futuramente  que  houve  supressão  de  instância,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em Diligência para que o órgão  julgador de 1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF, através do Acórdão 9303­005.065 ­ 3ª Turma..  Acrescente­se mais que, na esteira do que vem decidindo a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, esta 1ª Turma Extraordinária e diversas outras Turmas e Câmaras julgadoras  do CARF, têm entendido que os documentos novos exibidos com o recurso voluntário ­ assim  entendido  aqueles  que  não  foram  exibidos  e/ou  apreciados  pela  turma  julgadora  singular  ­­  devem ser recebidos e considerados em prol da defesa do contribuinte, buscando­se, assim, a  verdade material.  Ressalte­se, ademais, que tenho proferido diversos votos nesta Turma no sentido  de que os órgãos julgadores, na esfera administrativa ­­ sejam as Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  sejam  as  diversas  Turmas  e  Sessões  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­­  devem balizar  seus  posicionamentos  sempre  tendo  em mira  a  busca,  em  primeiro  lugar,  da  verdade  material,  da  verdade  real,  sem  os  excessos  de  formalismos,  ou  mesmo, sem os rigores exagerados do chamado legalismo.  Neste sentido, tenho entendido que os cognominados 'erros materiais escusáveis'  são perfeitamente passíveis de serem supridos, através da comprovação de sua existência, mas  sempre tendo como objetivo maior a busca da verdade material.  Diante do exposto, tendo em vista o já decidido pela E. CSRF, e coerente com  meus  pronunciamentos  anteriores, VOTO no  sentido  de  tomar  conhecimento  do Recurso  do  Contribuinte para converter o julgamento em DILIGÊNCIA à Unidade de Origem com vista a  adotar as seguintes providências :  01) ­ Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do  Recurso Voluntário do contribuinte;  02) ­ Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no  DACON/DCTF;  03)  ­  Caso  entenda  necessário,  intimar  a  empresa  para  apresentar  outros  documentos que julgar pertinentes;  04)  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados; e, 05) ­ Dar ciência do relatório à recorrente, concedendo­lhe prazo de 30 dias para,  querendo, se manifestar.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornarem  para  a Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Piraciba ­ São Paulo, para atendimento da diligência.  Ao  final,  os  presentes  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  CARF,  para  prosseguimento do feito.  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 13888.908249/2012­11  Resolução nº  3001­000.208  S3­C0T1  Fl. 8          7  (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 755DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.004211/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS DIMOB. O atraso na entrega da DIMOB, por pessoa jurídica legalmente obrigada, enseja a aplicação de penalidade. Contudo, tendo em vista o art. 57 da Medida Provisória no 2.15835/2001, o valor da penalidade aplicada pelo atraso na entrega da DIMOB pela pessoa jurídica, deve ser reduzido para R$1.500,00 por mês calendário ou fração. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 1401-003.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o valor da multa aplicada para R$1.500,00, por mês calendário ou fração, conforme disposto no art. 57 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, , Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­003.400  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2019  Matéria  DIMOB  Recorrente  IMOBILIÁRIA PUPPI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA. ATRASO NA  ENTREGA DA  ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS DIMOB.  O  atraso  na  entrega  da  DIMOB,  por  pessoa  jurídica  legalmente  obrigada,  enseja  a  aplicação  de  penalidade.  Contudo,  tendo  em  vista  o  art.  57  da  Medida  Provisória  no  2.15835/2001,  o  valor  da  penalidade  aplicada  pelo  atraso  na  entrega  da  DIMOB  pela  pessoa  jurídica,  deve  ser  reduzido  para  R$1.500,00 por mês calendário ou fração.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  argumentos  de  inconstitucionalidade  resta  prejudicada  na  esfera  administrativa,  conforme  Súmula  CARF  n°  2:  "O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para reduzir o valor da multa aplicada para R$1.500,00, por mês  calendário ou fração, conforme disposto no art. 57 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de  agosto de 2001.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 42 11 /2 00 7- 63 Fl. 80DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  ,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Luiz  Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10980.004211/2007­63  Acórdão n.º 1401­003.400  S1­C4T1  Fl. 80          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  v.  acórdão  n.  06­ 25.130 ­ 3' Turma da DRJ/CTA, que, por unanimidade de votos, manteve a autuação referente  à multa por atraso na entrega da DIMOB do ano calendário de 2006.  Trata o processo de Notificação de Lançamento, mediante a qual  é  exigido  R$ 5.000,00, decorrente de multa por  atraso na entrega da Declaração de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  ­  DIMOB,  relativa  ao  ano­calendário  de  2006,  tendo  como  enquadramento  legal  o  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  e  art.  57  da Medida Provisória  n°  2.158­35, de 2001.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls. 01/05, em 18/04/2007, considerada tempestiva pela unidade de origem, argumentando que  completou a Dimob antes mesmo da data do  termo  final para entrega enviando­a via e­mail,  entretanto, no envio virtual do documento, recebeu a mensagem de que a operação não estava  sendo  completada  devido  a  "arquivo  corrompido". A  partir  dai,  dirigiu­se  à Receita  Federal  com  o  disquete  do  arquivo  que  acusou  o  mesmo  problema,  sendo  informado  por  um  funcionário que o problema decorreu da utilização de acentuação e hífen no preenchimento da  Dimob.  Dessa  forma,  diz  que  refez  a  declaração,  a  fim  de  eliminar  esses  elementos  característicos  da  língua  portuguesa,  sem,  no  entanto,  conseguir  entregar  no  prazo.  Por  isso,  considera  injusta  a  multa  aplicada,  já  que  havia  respeitado  o  prazo  de  entrega,  porém  não  conseguiu enviar a declaração porque o programa da Receita Federal não aceitava a utilização  de acentuação e outros elementos da língua portuguesa, que, salienta, não tinha ciência desse  aspecto do programa.  Apreciados  os  argumentos  da  impugnação,  o  lançamento  foi  mantido  conforme acórdão assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  ATIVIDADES  IMOBILIÁRIAS  ­  DIMOB.  ERRO DURANTE A TRANSMISSÃO.  Uma  vez  que  o  preenchimento  da  declaração  e  a  sua  transmissão  é  de  responsabilidade exclusiva dos contribuintes,  a ocorrência de erro durante a  transmissão  da  Dimob,  impedindo  a  completa  transmissão  de  dados  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  configura  a  entrega  da  declaração  e  o  possível cancelamento da multa por atraso  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  interpôs Recurso Voluntário,  clamando pela observância ao princípio da razoabilidade e a prova de que a Imobiliária Puppi  Fl. 82DF CARF MF     4 Ltda. nunca teve a intenção de descumprir a Lei ou causar prejuízo, requer­se a Vossa Senhoria  a anulação ou cancelamento do lançamento da multa aplicada, por ser medida injusta.  É o breve relatório.  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O Recurso de Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, por isto  dele conheço.  Conforme demonstrado no relatório, a Recorrente, em suas razões recursais,  se  insurgiu  contra  o  lançamento  a  título  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Informações sobre Atividades Imobiliárias DIMOB, do ano calendário de 2006.  Em  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  repetiu  os  argumentos  da  impuganção,  razão  pela  qual,  por  economia  processual,  e  em  atenção  ao  §3º  do  art.  57  do  RICARF, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo  os  tópicos  atinentes  às matérias  ora  tratadas,  em  relação  aos  argumentos  já  enfrentados  pela  DRJ.  Na Receita Federal, quando da entrega do disquete com arquivo da DIMOB,  foi.verificada  novamente  corrupção  de  arquivo.  Visto  isso,  o  representante  da  Imobiliária  foi  encaminhado, após  ter  falado com diversos  funcionários, para  falar  com o Sr. Marcos,  funcionário do SERPRO, a  fim de se  localizar o problema que  estava gerando o arquivo corrompido.  O problema detectado foi a utilização de acentuação e hífen no preenchimento  da  DIMOB,  alertamos  que  não  havia  nenhuma  informação  no  preenchimento  da  DIMOB, comunicando para não utilizar  acentuação e hífens,  levando a empresa a  erro.  Dessa  maneira  a  Imobiliária  teve  que  refazer  a  DIMOB  a  fim  de  eliminar  esses  elementos  característicos  da  lingua  portuguesa,  sem,  no  entanto,  conseguir  refazer a tempo de cumprir novamente o prazo do dia 28/02/2007, pois já estávamos  no final da manhã do dia 28 e, portanto, não havia mais tempo hábil para se refazer o  preenchimento e conferência, conseguindo entregar somente na data de 02/03/2007  (a imobiliária passou o final de semana refazendo a declaração, pois demanda tempo  de digitação e conferência).  Ato continuo, a Imobiliária foi notificada a pagar multa de R$ 5.000,00 (cinco  mil  reais)  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração.  O  que  de  maneira  alguma  se  configura  medida  justa,  se  considerado  e  lembrado  que  a  impugnante  havia  respeitado o prazo para entrega, porém não conseguiu fazê­lo porque o programa da  utilizado  gela  Receita  Federal  não  aceitava  a  utilização  de  acentuação  e  outros  elementos próprios da Língua Portuguesa.  Note­se, ainda, que a Imobiliária não tinha ciência desse aspecto do programa,  não  sendo passível  a  exigência de que  tivesse  conhecimento dele,  portanto não  se  conforma justa a notificação para pagamento de multa se o atraso se deu por motivos  alheios à conduta da Imobiliária Puppi Ltda., que por diversas vezes esteve na sede  da  Receita  Federal  em  Curitiba  tentando  resolver  o  problema,  inclusive  tentando  entregar  a  DIMOB  em  disquete  e  também  impressa  o  que  não  foi  acolhido  pela  Receita Federal.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10980.004211/2007­63  Acórdão n.º 1401­003.400  S1­C4T1  Fl. 81          5 Contudo  desde  a  impugnação  não  trouxe  nenhum  elemento  probatório  que  demonstrasse  essa  informação,  de  modo  que  tal  alegação  não  foi  acolhida,  tendo  a  DRJ  a  afastado sob os seguintes argumentos:  Primeiramente, vale ressaltar que, ainda que tenha havido o preenchimento da  declaração antes do prazo final de entrega, como menciona a  interessada,  somente  pode  ser  considerada  a  declaração  entregue,  de  fato,  após  a  completa  transmissão  dos dados ã Secretaria da Receita Federal, por meio de programa especifico, onde é  gerado automaticamente o Recibo de Entrega da Declaração. No que se  refere aos  problemas  encontrados  no  envio  da  declaração  via  internet,  ainda  que  sejam  decorrentes de utilização de caracteres e sinais da língua portuguesa não aceitos pelo  programa gerador,  como menciona  a  interessada,  não  há  como  eximir  a  exigência  que lhe foi imposta, uma vez que a responsabilidade pelo preenchimento dos dados e  envio é do contribuinte. Assim é que, nos termos do art. 136 do Código Tributário  Nacional, tratando­se de legislação tributária, abstrai­se da intenção do agente c da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato  praticado,  na  definição  de  responsabilidade.    Fato é que o que se tem desde a impugnação, no que se refere às dificuldades  do  contribuinte  na  entrega  da  DIMOB  como  descrito  nas  suas  razões  recursais  é  apenas  o  esclarecimento de fls. 07, mas que fora elaborado em 09/03/2007 e recebido pela Receita em  14/03/2007, mas após a incidência da multa conforme notificação de fls. 08,  indicando que a  Declaração  fora  entregue somente  em 02/03/2007, ou  seja,  após dois dias do prazo  final  em  28/02/2007.  Portanto  na  falta  de  melhores  elementos  de  prova  que  evidenciem  a  impossibilidade  relatada  pelo  contribuinte  na  entrega  da  declaração,  não  vejo  como  acolher  seus argumentos.  Contudo,  todavia,  entendo possível a  redução do valor da multa aplicada, e  razão do surgimento de legislação posterior mais benéfica à contribuinte.  Examinando  a matéria,  verifica­se  que  a  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades Imobiliárias (DIMOB), instituída pela Instrução Normativa SRF nº 304/2003 com o  objetivo de coletar dados relativos à comercialização e locação de imóveis.  Assim  sendo,  a  DIMOB,  portanto,  deve  ser  apresentada  obrigatória  pelas  pessoas jurídicas e equiparadas que:  (a)  comercializarem  imóveis  que  houverem  construído,  loteado  ou  incorporado para esse fim;  (b) que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;  (c) que realizarem sublocação de imóveis, e,  (d)  ainda  aquelas  que  foram  constituídas  para  a  construção,  administração,  locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios.  Posteriormente, a Instrução Normativa RFB nº 1.115/2010 regulou a questão  nos seguintes termos:  Fl. 84DF CARF MF     6 Art.  1º  A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob)  é  de  apresentação  obrigatória  para  as  pessoas jurídicas e equiparadas:  I que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado  ou incorporado para esse fim;  II  que  intermediarem  aquisição,  alienação  ou  aluguel  de  imóveis;  III que realizarem sublocação de imóveis;  IV que se constituírem para construção, administração, locação  ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de  seus sócios.  § 1º As pessoas  jurídicas e equiparadas de que  trata o  inciso I  apresentarão  as  informações  relativas  a  todos  os  imóveis  comercializados,  ainda  que  tenha  havido  a  intermediação  de  terceiros.  § 2º Nos casos de extinção, fusão, incorporação e cisão total da  pessoa  jurídica,  a  declaração  de  Situação  Especial  deve  ser  apresentada  até  o  último  dia  útil  do  mês  subsequente  à  ocorrência do evento.  [...]  Art. 3º A Dimob  será entregue, até o último dia útil  do mês de  fevereiro  do  ano  subsequente  ao  que  se  refiram  as  suas  informações, por intermédio do programa Receitanet disponível  na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.  §  1º  Para  a  apresentação  da  Dimob  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano  calendário  2010,  é  obrigatória  a  assinatura  digital  da  declaração  mediante  utilização de certificado digital, exceto para as pessoas jurídicas  optantes  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).  § 2º O recibo de entrega será gravado no disquete ou no disco  rígido, após a transmissão.  Art. 4º A pessoa  jurídica que deixar de apresentar a Dimob no  prazo  estabelecido,  ou  que  apresentá­la  com  incorreções  ou  omissões, sujeitar­se­á às seguintes multas:  I R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) por mês calendário, no caso de  falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo;  II 5% (cinco por cento), não inferior a R$100,00 (cem reais), do  valor das transações comerciais, no caso de informação omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo único. A multa a que se refere o inciso I do caput tem,  por  termo  inicial,  o primeiro dia subsequente ao  fixado para a  entrega da declaração e, por termo final, o dia da apresentação  da Dimob ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura  do auto de infração.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10980.004211/2007­63  Acórdão n.º 1401­003.400  S1­C4T1  Fl. 82          7 Contudo,  a  respeito,  a  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001, até 27.12.2012, com alterações  introduzidas pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de  2012 e pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, passou assim a determinar:  Art.  57 O  sujeito  passivo  que  deixar  de  cumprir  as  obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  I  por  apresentação  extemporânea:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.766, de 2012)  a)  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês  calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  estiverem  em  início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido  ou  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês  calendário  ou  fração,  relativamente  às  demais  pessoas  jurídicas;  (Redação  dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  c)  R$100,00  (cem  reais)  por  mês  calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de  2013)(...)  II  por  não  cumprimento  à  intimação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos nos prazos  estipulados pela autoridade  fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês calendário;  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  III  por  cumprimento  de  obrigação  acessória  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013.  a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  b) 1,5%  (um  inteiro  e cinco décimos por  cento),  não  inferior a  R$50,00  (cinquenta  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  física  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta.  (Incluída  pela Lei nº 12.873, de 2013)  §  1º  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  Fl. 86DF CARF MF     8 deste  artigo  serão  reduzidos  em  70%  (setenta  por  cento).  (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  §  2º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea b do inciso I do caput. (Incluído pela Lei nº  12.766, de 2012)  §  3º  A  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput  será  reduzida  à  metade,  quando  a  obrigação  acessória  for  cumprida  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  §  4º  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  serão  aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II  e  na  alínea  b  do  inciso  III.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013).  Após a exposição da legislação de regência, cabe ressaltar que, no tocante à  penalidade,  a  legislação  tributária  adota  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  ou  seja,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106  do CTN).  Esse  é  o  entendimento  contido  no  Parecer Normativo Cosit  nº  3,  de  10  de  junho de 2013, que explicita:  6.1.  Em  relação  à  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD),  à  Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD),  ao  Livro  Eletrônico  de  Escrituração  e Apuração de  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) (eLalur), à declaração de Informações sobre Atividades  Imobiliárias (Dimob), à Declaração de Benefícios Fiscais (DBF)  e  à  Declaração  de  Rendimentos  Pagos  a  Consultores  por  Organismos  Internacionais  (Derc),  as  multas  constantes,  respectivamente, do art. 10 da Instrução Normativa (IN) RFB nº  787, de 2007, do art. 7º da IN RFB nº 1.052, de 2010, do art. 7º  da  IN RFB nº 989, de 2009, do art. 4º da  IN RFB nº 1.115, de  2010, do art. 5º da IN RFB nº 1.307, de 2012, do art. 5º da IN  RFB nº 1.114, de 2010, e do art. 6º da IN RFB nº 985, de 2009,  deixaram de ter base legal, motivo pelo qual não podem mais ser  cobradas.  A  sanção  pelo  descumprimento  dessas  condutas,  entretanto, se amolda ao contido na nova redação do art. 57 da  MP nº 2.15835, de 2001.  [...]  6.1.3. Os dispositivos das IN devem ser alterados para conterem  a sua nova base legal.  6.1.4. Nas multas anteriormente lançadas que, no caso concreto,  sejam mais gravosas que a nova multa, a lei nova mais benéfica  deve  retroagir,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  conforme art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CTN.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10980.004211/2007­63  Acórdão n.º 1401­003.400  S1­C4T1  Fl. 83          9 [...]  Desta  forma,  a  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (DIMOB) do ano calendário de 2006, que deveria ser entregue, pela Recorrente, até o último  dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente, o foi, de acordo com documento de fls., fora  do prazo regulamentar, cabe a aplicação de penalidade tributária  De fato, a  legislação não dá margem a incertezas ou dúvidas. Se a DIMOB  foi  apresentada  depois  do  prazo  regulamentar,  independente  de  qualquer  circunstância,  o  contribuinte está sujeito à multa.  Todavia, em razão do princípio da retroatividade benigna, explicado alhures,  bem como pelo disposto no Parecer Normativo Cosit nº 3/13, o valor da multa de ofício isolada  aplicada deve ser  reduzido para R$1.500,00, por mês calendário ou  fração,  tendo em vista o  teor do art. 57 da Medida Provisória nº 2.15835/2001.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  questiona  a  constitucionalidade  da  multa  aplicada sob o argumento de sua instituição teria desrespeitado princípios previstos em nossa  Carta Magna.  Contudo,  é  vedado  ao  CARF  pronunciar­se  sobre  questões  de  constitucionalidade e legalidade de leis tributárias.  Esse entendimento está consolidado pela Súmula CARF nº 2, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  para  reduzir  o  valor  da multa  aplicada  para R$1.500,00,  por mês  calendário  ou  fração,  conforme disposto  no  art.  57  da Medida Provisória no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.                              Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.934182/2009-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESSARCIMENTO DEFERIDO PARCIALMENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESSARCIMENTO DEFERIDO PARCIALMENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

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3003­000.220  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  ELSTER MEDICAO DE ENERGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o  motivo  da  sua  não  homologação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho decisório por cerceamento de defesa.  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  RESSARCIMENTO  DEFERIDO  PARCIALMENTE.  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  A  insuficiência  no  direito  creditório  reconhecido  acarretará  a  não  homologação  da  compensação  quando  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  não  restar  comprovada  através  de  documentação  contábil  e  fiscal  apta a este fim.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 41 82 /2 00 9- 34 Fl. 264DF CARF MF Processo nº 11080.934182/2009­34  Acórdão n.º 3003­000.220  S3­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de manifestação de inconformidade contra o Despacho  Decisório Eletrônico­DDE da Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Porto Alegre/RS, emitido em 10/12/2009, fl. 238, que  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório  a  ressarcimento  de  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­IPI,  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2004,  pleiteado  através  do  PER/DCOMP nº 32062.05196.300306.1.3.01­3595.  Do  crédito  solicitado  em  ressarcimento/compensação  de  R$  176.683,11,  foi  reconhecido  o  valor  de  R$  148.912,18,  correspondente ao menor saldo credor do período posterior ao  trimestre  a  que  se  refere  o  pedido,  tendo  sido  exigido  do  contribuinte o  valor principal  de R$ 19.480,68,  correspondente  aos débitos  indevidamente compensados. O deferimento parcial  do  pedido  decorre  da  constatação  da  utilização  parcial  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  apresentação do PER/DCOMP.  O  contribuinte,  inconformado  com  o  Despacho  Decisório  em  referência,  apresentou  em  21/01/2010,  manifestação  de  inconformidade tempestiva, fls. 02/09 considerando a ciência do  Despacho Decisório em 22/12/2009, fl. 53.  Alega  incorreção  na  apuração  do  menor  saldo  credor  do  período posterior ao trimestre a que se refere o pedido. Elabora  demonstrativo do período de 01/2003 a 02/2006, com os valores  que entende devidos,  fls. 04/05, onde consta como menor saldo  credor do período o valor de R$ 176.683,11. Entende incorreto o  valor do menor saldo credor do período posterior ao trimestre a  que se refere o pedido, correspondente a R$ 148.912,18 apurado  no DDE. Alega não haver sido considerado o crédito que  teria  direito no total de R$ 26.754,88, do período anterior a julho de  2004. Insurge­se contra as glosas de R$ 93,85, R$ 733,75 e R$  188,45,  relativas  a  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2005,  respectivamente.  Destaca  que  a  autoridade  fiscal  não  detalhou  nem  justificou  suficientemente  essas  glosas,  impedindo  a  sua  defesa,  assim  como  o  recolhimento  do  débito,  pois  desconhece  a  base  da  cobrança.  Requer  seja  anulado  o  despacho  decisório  e  reconhecido integralmente o crédito postulado pela manifestante  ou  demonstrado  pela  autoridade  fiscal,  de  maneira  clara,  a  origem do débito.  Aduz  ter  ocorrido  cerceamento  de  defesa  na  medida  que  não  consta  indicativo  de  como  e  onde  foi  obtido  o  saldo  credor  inicial  de  R$  268.836,61,  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 11080.934182/2009­34  Acórdão n.º 3003­000.220  S3­C0T3  Fl. 4          3 Saldo Credor Ressarcível. Afirma ter elaborado seus pedidos de  ressarcimento  a  partir  do  saldo  credor  de  R$  295.591,49,  oriundo  do  segundo  trimestre  de  2004,  o  qual  decorre  da  diferença entre o saldo credor em 30/06/2004 de R$ 844.542,50  e  a  soma  dos  PER/DCOMP  de  R$  548.951,01.  Alega  desconhecer a origem da diferença dos créditos de R$ 26.754,88,  que,  juntamente  com  as  glosas  do  primeiro  trimestre  de  2005,  totalizam  R$  27.770,93,  não  considerados  no  despacho  decisório, não havendo como contestálo.  Afirma que a Declaração de  Informações Econômico­fiscais da  Pessoa Jurídica­DIPJ do ano­calendário de 2004, confirma que  o saldo credor de IPI em 30/06/2004 era exatamente o valor de  R$  844.542,50  e  que  as  compensações  no  total  de  R$  548.951,01,  encontram­se  comprovadas  através  das  cópias  de  seis PER/DCOMP em anexo, sendo o correto a ser considerado  como saldo credor do trimestre o valor de R$ 295.591,49.  Quanto  às  glosas  do  primeiro  trimestre  de  2005,  afirma  não  realizar operações de aquisição de produtos tributadas pelo IPI  que não lhe dão direito a crédito.  Requer a reforma da decisão e a conseqüente homologação dos  créditos, conforme pedido de compensação, nos termos do artigo  156 do Código Tributário Nacional, de modo que seja extinto o  débito e afastados os juros e a multa.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR  DE  IPI.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  relação  àquilo  que alega, devendo fazê­lo oportunamente, por ocasião da  manifestação de inconformidade.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PROVAS.  A  simples  alegação  de  incorreção  nos  valores  apurados,  sem  especificar  as  razões  de  inconformidade  e  desacompanhada de provas, não é suficiente para alterar o  despacho decisório.  NULIDADE.  Não configura o cerceamento do direito de defesa quando  os  valores  apurados  no  Despacho  Decisório  tiveram  por  base  as  informações  dos  PER/DCOMP  elaborados  e  transmitidos  pelo  próprio  contribuinte,  sem  a  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 11080.934182/2009­34  Acórdão n.º 3003­000.220  S3­C0T3  Fl. 5          4 correspondente  comprovação  dos  valores  por  ele  considerados.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  no  qual,  na  essência, repisa as razões apresentadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente  relativo  ao ressarcimento de credito de IPI apurado no 3º trimestre de 2004 foi parcialmente deferido e  as  compensações  vinculadas  homologadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Conforme  informação fiscal, a parte glosada decorre da constatação da utilização parcial na escrita fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência, até a apresentação do PER/DCOMP.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  nulidade  no  despacho  decisório  por  ausência de fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa entendo que não  assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  vinculada  a  Pedido de Ressarcimento de IPI, conforme disposto nas normas regulamentadoras.  As  compensações  foram  homologadas  parcialmente,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  pois  constatou­se a utilização  integral  ou parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor passível de  ressarcimento  em períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data da apresentação do PER/DCOMP.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 11080.934182/2009­34  Acórdão n.º 3003­000.220  S3­C0T3  Fl. 6          5 A fundamentação da homologação parcial  da compensação pleiteada  reside  no  cotejo  entre  as  próprias  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  e  os  documentos  apontados como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com  base nas declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Uma  vez  que  o  direito  creditório  foi  insuficiente,  a  compensação  foi  parcialmente homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento  dos débitos indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  de  forma  que  poderia  levar a eventual invalidade do ato administrativo.  Conforme relatado na decisão recorrida, o sistema informatizado, ao apurar o  saldo credor inicial para o primeiro período de apuração do trimestre a que se refere o pedido,  tomou por base as informações prestadas pelo próprio contribuinte nos diversos PER/DCOMP  por  ele  informados,  cujo  valor  conforme  legenda,  corresponde:  “Para  o  primeiro  período  de  apuração, será igual ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre­calendário anterior, ajustado  pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores.”  A recorrente alega que o saldo credor em 30/06/2004 era de R$ 844.542,50,  que  subtraído  dos  valores  informados  nos  PERDCOMP,  R$  548.951,01,  resultaria  num  montante de R$ 295.591,49, sendo o correto a ser considerado como saldo credor do trimestre.  Discorda ainda, de forma genérica, das glosas do primeiro trimestre de 2005.  Embora  a  análise  do  crédito  do  contribuinte  seja  feita  de  forma  eletrônica,  esse  fato  por  si  só  não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade  de  o  impugnante  defender­se  da  não  homologação,  por  falta de compreensão do motivo da não homologação.  Não  resta  caracterizada  a  nulidade  se  o  impugnante,  a  partir  do  despacho  decisório e demonstrativos anexos, assimila as conseqüências do fato que deu origem à rejeição  da  compensação,  que  lhe  possibilitem  saber  quais  pontos  devem  ser  esclarecidos  em  sua  defesa, para comprovação de seu direito creditório.  Ademais,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  despacho  decisório:  (i)  quando  o  ato  preenche  os  requisitos  legais,  apresentado  clara  fundamentação  legal  e  motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art.  59  do  Decreto  70.235/1972;  (iii)  quando  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  do  exercício  do  contraditório  e  do  direito  de  defesa:  lembrando  que  a  recorrente,  mesmo  após  a  decisão  de  primeira  instância,  manteve­se  inerte  com  relação  à  produção  de  argumentos  e  provas  que  pudessem  refutar  a  apuração  do  direito  creditório  apresentada  nos  demonstrativos integrantes do despacho decisório.  Igualmente não vislumbro a omissão aventada na decisão recorrida uma vez  que o  julgador não está obrigado a analisar e  rebater  todas as alegações da parte, bem como  todos os argumentos sobre os quais suporta a pretensão deduzida, bastando apenas que indique  os fundamentos suficientes à compreensão de suas razões de decidir.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 11080.934182/2009­34  Acórdão n.º 3003­000.220  S3­C0T3  Fl. 7          6 Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de  Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I:   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   (...)  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB resiste à  pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  a Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes,  além  das declarações sob sua  responsabilidade, que pudessem comprovar a origem do seu crédito,  tais como a escrituração contábil e fiscal.   Os demonstrativos colacionados pela recorrente com os valores que entende  devidos  não  vieram  acompanhados  da  documentação  contábil  e  fiscal  apta  a  comprovar  a  certeza e liquidez do crédito pleiteado. A cópia de parte do Livro de Apuração do IPI, de junho  de 2004, trazendo apenas o resumo das saídas de mercadorias neste mês e ao final da página a  menção ao crédito de R$ 844.542,50, decorrente da dedução do débito de R$ 236.827,58 do  crédito total de R$ 1.081.370,08, não comprova a origem de tais valores.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em  negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                           Fl. 269DF CARF MF

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