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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
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Numero do processo: 13502.001235/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1993 a 31/05/1995 DECISÃO DEFINITIVA. ÓRGÃO COLEGIADO QUE ADMINISTRAVA O TRIBUTO. QUESTIONAMENTO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REAPRECIAÇÃO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O julgamento em outros órgãos da administração federal far-se-á de acordo com a legislação própria, ou, na sua falta, conforme dispuser o órgão que administra o tributo, forte no art. 38 do Decreto n. 70.235/1972. Existindo decisão definitiva exarada por órgão colegiado da administração federal que administra o tributo e havendo questionamento em sede de recurso voluntário, não há de se conhecer desse questionamento, vez que falece competência ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para rediscuti-la, pois não cabe a este atuar como instância revisora das decisões exaradas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF 8. ART. 173, I E II, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar de decadência quando não transcorrido o lapso quinquenal previsto no art. 173 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. UNIDADE DE INTERESSE JURÍDICO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. Caracterizada a cessão de mão de obra, decorre a responsabilidade solidária do contratante por unidade de interesse jurídico. NFLD. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL RETROATIVIDADE BENIGNA. Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte deve-se comparar o somatório das multas previstas na legislação vigente à época da lavratura do AI (art. 35 e 32 da Lei n. 8.212/91) e a multa do art. 35-A da Lei n. 8.212/91, introduzida pela Lei n. 11.941/2009. Como resultado, aplica-se para cada competência a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe o art. 106, II, alínea "c", do CTN. O cálculo da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser efetuado de conformidade com o art. 476-A da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 c/c a Portaria PGFN/RFB n. 14/2009.
Numero da decisão: 2402-006.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­006.966  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CARAÍBA METAIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1993 a 31/05/1995  DECISÃO DEFINITIVA. ÓRGÃO COLEGIADO QUE ADMINISTRAVA  O  TRIBUTO.  QUESTIONAMENTO  EM  SEDE  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  REAPRECIAÇÃO  PELO  CARF.  IMPOSSIBILIDADE.  NÃO CONHECIMENTO.  O julgamento em outros órgãos da administração federal  far­se­á de acordo  com  a  legislação  própria,  ou,  na  sua  falta,  conforme  dispuser  o  órgão  que  administra o tributo, forte no art. 38 do Decreto n. 70.235/1972.  Existindo  decisão  definitiva  exarada  por  órgão  colegiado  da  administração  federal  que  administra  o  tributo  e  havendo  questionamento  em  sede  de  recurso  voluntário,  não  há  de  se  conhecer  desse  questionamento,  vez  que  falece competência ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  para  rediscuti­la,  pois  não  cabe  a  este  atuar  como  instância  revisora  das  decisões exaradas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  STF  8.  ART. 173, I E II, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  de  decadência  quando  não  transcorrido  o  lapso  quinquenal previsto no art. 173 do CTN.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA.  UNIDADE  DE  INTERESSE  JURÍDICO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE.   Caracterizada a cessão de mão de obra, decorre a responsabilidade solidária  do contratante por unidade de interesse jurídico.  NFLD. AUTO DE  INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS FAVORÁVEL RETROATIVIDADE BENIGNA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 12 35 /2 00 7- 94 Fl. 357DF CARF MF Processo nº 13502.001235/2007­94  Acórdão n.º 2402­006.966  S2­C4T2  Fl. 358          2 Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte deve­se comparar o  somatório das multas previstas na legislação vigente à época da lavratura do  AI (art. 35 e 32 da Lei n. 8.212/91) e a multa do art. 35­A da Lei n. 8.212/91,  introduzida  pela  Lei  n.  11.941/2009.  Como  resultado,  aplica­se  para  cada  competência a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do  que dispõe o art. 106, II, alínea "c", do CTN.  O cálculo da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  deverá  ser  efetuado de conformidade com o art. 476­A da Instrução Normativa RFB n.  971/2009 c/c a Portaria PGFN/RFB n. 14/2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado),  Maurício  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 217/240) em face do Acórdão n. 15­ 23.081  ­  6ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  ­  DRJ/SDR (e­fls. 196/205) ­ que julgou parcialmente procedente a impugnação (e­fls. 158/172)  e  manteve  parcialmente  o  lançamento  consignado  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD) ­ DEBCAD n. 37.054.650­4  ­ consolidado e constituído em 30/01/2007  ­ no  valor total de R$ 14.309,32 ­ Competências: 11/1993 a 05/1995 (e­fls. 02/40), com fulcro nas  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  nos  termos  do  art.  20  e  22,  I,  da  Lei  n.  8.212/91, e naquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT/GIILRAT),  nos  termos  do  art.  22,  II,  da  Lei  n.  8.212/91,  todas  decorrentes  do  instituto  da  responsabilidade  tributária,  conforme  discriminado  no  Relatório  Fiscal  de  e­fls.  70/91.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (e­fls.  70/91),  a  NFLD  ­  DEBCAD  n.  37.054.650­4,  em  litígio,  substituiu  a  NFLD  ­  DEBCAD  n.  32.616.035­3,  de  18/12/1998,  anulada por decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) ­ órgão colegiado  na  época  responsável  pelo  controle  de  legalidade  das  decisões  em  processo  de  interesse  dos  beneficiários  e  contribuintes  da  Seguridade  Social  ­  nos  termos  do  Acórdão  n.  201,  de  19/02/2004.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13502.001235/2007­94  Acórdão n.º 2402­006.966  S2­C4T2  Fl. 359          3 O  crédito  tributário  em  lide  foi  lançado,  conforme  informado  no  Relatório  Fiscal (e­fls. 70/91), em virtude da utilização de prestação de serviço remunerado, contratado  mediante  cessão  de mão­de­obra,  e  realizado  por  pessoas  físicas  vinculadas  à  empresa  ACI  NORDESTE CONTROLE INSPEÇÃO E ASSESSORIA LTDA. ­ CNPJ 33.840.075/0001­30 ­  entre  11/1993  a  05/1995,  nas  dependências  da  CARAÍBA METAIS  S/A,  havendo  por  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  a  remuneração  aferida  através  das  notas  fiscais  referentes  aos  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  emitidas  pela  empresa  prestadora.  O  lançamento  em  lide  foi  efetuado  em  face  da CARAÍBA METAIS S/A  ­  CNPJ  15.224.488/0001­08  e  da  empresa  ACI  NORDESTE  CONTROLE  INSPEÇÃO  E  ASSESSORIA LTDA. ­ CNPJ 33.840.075/0001­30.  Devido à ausência, nos autos, da NFLD ­ DEBCAD n. 32.616.035­3 (com o  respectivo relatório fiscal), bem assim do Acórdão n. 201, de 19/02/2004, da lavra do Conselho  de Recursos da Previdência Social (CRPS), foi requisitada diligência à unidade de origem, nos  termos da Resolução n. 2402­000.640 (e­fls. 302/306), para que fossem juntados os  referidos  documentos, no que foi atendida (e­fls. 330/350).  A  empresa  ACI  NORDESTE  CONTROLE  INSPEÇÃO  E  ASSESSORIA  LTDA. ­ CNPJ 33.840.075/0001­30 não se manifestou nos presentes autos.  Em  relação  a  essa  empresa,  é  denunciado  no Relatório Fiscal  (e­fls.  70/91)  que se encontra com situação cadastral inapta junto à Administração Tributária Federal:    Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O Recurso Voluntário (e­fls. 217/240) já foi conhecido pelo Colegiado.  Passo à análise.  Inicialmente,  é  oportuno  resgatar  o  entendimento  do  órgão  julgador  de  primeira  instância,  consolidado  no  Acórdão  n.  15­23.081  (e­fls.  196/205)  e  sumarizado  na  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CQNTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1993 a 31/05/1995  Ementa:  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 13502.001235/2007­94  Acórdão n.º 2402­006.966  S2­C4T2  Fl. 360          4 DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  SUMULA  VINCULANTE  N°  8.  INOCORRÊNCIA, IN CASU.  Dispõe a Súmula Vinculante n° 8 do STF: “São inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  credito  tributário”. O prazo  decadencial  para  o  lançamento de contribuições sociais é de 5 anos.  CONTRATO  DE  TRABALHO  TEMPORÁRIO.  CESSAO  DE  MÃO­DE­OBRA. ABRANGÊNCIA. CONTINUIDADE.  O  conceito  legal  de  cessão  de  mão­de­obra  tem  abrangência  superior  àquela  que  a  Defendente  pretende  atribuir,  não  se  restringindo  apenas  ao  caso  de  contratação  de  trabalho  temporário de que trata a Lei n° 6.019, de 1974.  Verificada  a  periodicidade  mensal  dos  pagamentos  em  prazo  razoável,  conclui­se  a  continuidade  dos  serviços  e  sua  necessidade permanente para a empresa.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/05/1995 a 31/05/1998  Ementa:  APLICAÇÃO  DA  MULTA.  ALTERAÇÃO  NA  LEGISLAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DA APLICAÇÃO.  Considerada  a  alteração na  legislação  e  a  aplicação  da multa  mais  benéfica  prevista  no  art.  106  do  CTN,  durante  a  fase  do  contencioso administrativo, de primeira instância, não há como  se  calcular  a multa mais benéfica,  haja  vista  que  o pagamento  ainda  não  foi  postulado  pelo  contribuinte.  Esta  é  uma  interpretação  literal  do  art.  35  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  na  redação anterior à MP n° 449, de 2008, que estabelece que as  multas de mora valem para o momento do pagamento. Portanto,  somente  neste  momento  o  percentual  da  multa  de  mora  estará  definído.  Em face da decisão  recorrida, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (e­ fls. 217/240) aduzindo, em linhas gerais, preliminar de decadência, e, no mérito,  inexistência  de cessão de mão­de­obra.    Da Preliminar de Decadência  O lançamento consubstanciado na NFLD ­ DEBCAD n. 37.054.650­4 (e­fls.  02/40),  foi  consolidado  e  constituído  em  30/01/2007,  compreendendo  as  competências:  11/1993 a 05/1995, e substituiu a NFLD ­ DEBCAD n. 32.616.035­3, de 18/12/1998, declarada  nula por decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) ­ órgão colegiado na  época  responsável  pelo  controle  de  legalidade  das  decisões  em  processo  de  interesse  dos  beneficiários  e  contribuintes  da  Seguridade  Social  ­  nos  termos  do  Acórdão  n.  201,  de  19/02/2004 (e­fls. 341/350).   Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13502.001235/2007­94  Acórdão n.º 2402­006.966  S2­C4T2  Fl. 361          5 De  plano,  cabe  destacar  que  a  decisão  abrigada  no  Acórdão  n.  201,  de  19/02/2004 (e­fls. 341/350) ­ de cujo teor a Recorrente tomou conhecimento e contra ela não se  insurgiu  ­ é definitiva, de mérito,  e  transitou  em  julgado na  esfera administrativa, não sendo  passível, assim, de qualquer tipo de discussão ou revisão suscitada por questionamento em sede  de  recurso  voluntário,  vez  que  falece  competência  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  para  o  mister.  por  tratar­se  de  instâncias  de  mesmo  nível  horizontal,  sem  qualquer  hierarquia  entre  elas.  Nesse  sentido,  cabe  resgatar  o  art.  38  do  Decreto  n.  70.235/1972, verbis:  Art.  38.  O  julgamento  em  outros  órgãos  da  administração  federal far­se­á de acordo com a legislação própria, ou, na sua  falta, conforme dispuser o órgão que administra o tributo.(grifei)  É dizer, não há que se rediscutir a natureza do vício (formal ou material) que  fundamentou  a  anulação  da  NFLD  ­ DEBCAD  n.  32.616.035­3  ­  lavrada  em  18/12/1998  ­,  prevalecendo assim a natureza de vício formal expressamente indicada no decisum do CRPS,  incidindo, destarte, a regra do art. 173, II, do CTN, consoante determinado naquela decisão.  Todavia,  e  apenas  por  amor  à  argumentação,  destaco  o  teor  do Acórdão  n.  201, de 19/02/2004 (e­fls. 341/350) ao tratar da NFLD ­ DEBCAD n. 32.616.035­3, verbis:  [...]  Conforme  já  relatado,  trata  a  presente  NFLD,  lavrado  em  21  JAN  99,  de  Contribuições  Sociais  destinadas  ao  custeio  da  Previdência  Social  e  Terceiros,  parcela  empresa  (Empresa/SAT/Terceiros)  e  empregados,  incidente  sobre  a  remuneração  da  mão­de­obra  cedida  à  Recorrente  através  da  contratação  de  prestação  de  serviços  (manutenção  ­  Aci  Nordeste Controle Inspeção e Assessoria Ltda.) e a ela imputado  por  solidariedade,  vide  Art.  31,  da  Lei  8.212/91.  O  débito  é  referente as competências 11.93 a 05.98 e foi apurado com base  em  nota  fiscal  de  serviço  (40%),  tudo  conforme  consta  do  Relatório Fiscal, fls. 13/16, que trás em anexo um discriminativo  de apuração dos salários­de­contribuição, fls. 24/25.  A decisão que busca rever foi de provimento parcial nos termos  do  voto  de  fls.  699/700  (excluiu  o  período  objeto  de  refiscalização, além de apontar a inexistência da cessão de mão­ de­obra em determinados casos).  Ocorre  que  na  mesma  ação  fiscal  foram  lavradas  diversas  NFLD's, sendo que tanto a 2ª CaJ quanto a 4ª CaJ, julgaram as  notificações e proferiram decisões divergentes. Posteriormente a  2ª CaJ veio a rever  suas decisões, bem como as decisões da 4ª  CaJ,  proferindo  o  voto  de  fls.  486  a  489,  que  ora  serve  de  fundamento para o Pedido de Revisão em Pauta.  [...]  Ocorre  após  analisar  diversas  NFLD's  lavradas  contra  a  Recorrente  numa  mesma  ação  fiscal,  com  os  mesmos  fundamentos  e  motivação,  passei  a  identificar  a  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa.  Assim  é  relevante  apresentar  no  momento  tais  manifestações,  não  obstante  a  Recorrente  já  ter  juntado o respectivo voto em seu Pedido de Revisão.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 13502.001235/2007­94  Acórdão n.º 2402­006.966  S2­C4T2  Fl. 362          6 Do Cerceamento de Defesa  Como já dito, contra a Recorrente foram lavradas mais de duas  centenas  de  NFLD's,  decorrentes  da  solidariedade  na  contratação  da  prestação  de  serviços  com  cessão  de  mão­de­ obra.  Nas primeiras NFLD's por mim julgadas neguei provimento ao  recurso.  Posteriormente,  quando  do  julgamento  de  outras  NFLD's passei a solicitar a realização de diligência para que o  INSS  se  manifestasse  com  relação  a  refiscalização  ­  período  anterior a 11.95, bem como evidenciasse de forma mais precisa  a  existência  da  cessão  de  mão­de­obra.  Assim,  por  iniciativa  própria,  o  INSS  adotou  a  diligência  determinada  pela  2ª  CaJ/CRPS, como regra, e então instruiu todos os processos com  os respectivos contratos e notas fiscais.  Aqui cabe realçar que as manifestações do INSS por ocasião da  diligência  limitaram­se  a  reafirmar  a  tese  da  terceirização das  atividades  normais  da  empresa  e  a  citação  de  conceitos  relacionados sobre a cessão de mão­de­obra, deixando de fazer  a  correlação  entre  a documentação  juntada e  a  caracterização  da  cessão  de mão­de­obra. O  INSS  chegou a  se manifestar  em  seu pronunciamento que os dois primeiros pressupostos básicos  do conceito de cessão de mão­de­obra  (colocação à disposição  do contratante, nas suas dependências ou de terceiros) estariam  "demonstrados  de  forma  inequívoca  e  pacífica  nos  contratos",  sem, entretanto, especificar sequer um contrato (fls., cláusula ou  outro) em que obteve tal certeza.  A situação é complexa e não se pode perder de vista que não é a  simples contratação de um serviço que traz à solidariedade. Esta  decorre tão somente da prestação de serviço onde se verifica a  existência de cessão de mão­de­obra.  O próprio INSS reconhece em seus atos normativos, que o elenco  das  atividades  que  comportam  cessão  de  mão­de­obra  especificados  na  legislação  previdenciária  (lei  e  decreto)  é  meramente exemplificativo, "ou seja, pode haver cessão de mão­ de­obra nas atividades arroladas assim como em qualquer outra,  desde  que  haja  enquadramento  no  conceito  de  cessão  de mão­ de­obra".  (grifei)  ­ Manual  de  Fiscalização  ­ MAFISC  (Fonte:  Sislex)  Daí decorre a necessidade de uma maior cisão na afirmativa do  INSS,  de  que  os  contratos  e  serviços  relacionados  com  as  NFLD's comportam cessão de mão­de­obra. Não é a presunção  de  legitimidade  da  afirmativa  fiscal  que  possibilita  o  exercício  do  amplo  direito  de  defesa  e  sim  a motivação  e  a  explicitação  que for apresentada. Como poderia a Recorrente se contrapor a  afirmativa  da  existência  da  cessão  de  mão­de­obra,  se  o  INSS  não apontou, de forma concreta, de onde extraiu tais conclusões.  A  simples  tese  de  terceirização  das  atividades  normais  da  empresa não basta, até porque não ficou evidenciado que todos  os contratos decorrem das "tais atividades normais".  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13502.001235/2007­94  Acórdão n.º 2402­006.966  S2­C4T2  Fl. 363          7 Voltamos aos procedimentos adotados por esta CaJ, quando do  julgamento  de  outras  NFLD's:  ocasião  em  que  este  Relator  passou  a  analisar  os  documentos  apresentados  pelo  INSS,  buscando,  caracterizar  através  da  referida  documentação  a  cessão de mão­de­obra.  Hoje,  quando  do  julgamento  de  novos  processos  ­  conexos,  instruídos de forma semelhante, e após diversas discussões com  meus pares, entendo que tal procedimento foi equivocado, posto  que  substituí,  ainda  que  com  deficiências,  atribuição  do  INSS.  Caberia sim ao INSS configurar a existência da cessão de mão­ de­obra  com  relação  a  cada  um  dos  contratos  e  serviços  relacionados  com  a  NFLD  em  pauta,  possibilitando  que  a  Recorrente concordasse ou pudesse contestar satisfatoriamente o  que deveria ter sido apresentado.  O INSS procedeu de forma generalizada apresentando um único  modelo  de Relatório Fiscal, Pronunciamento Fiscal  e DN,  sem  adentrar  nas  peculiaridades  de  cada  um  dos  contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5°, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  Hoje quando analiso o Pedido de Revisão em pauta vejo que a  nulidade apontada é  sem dúvida a decisão correta, verificando  ainda sua sintonia com a mais recente jurisprudência a respeito,  principalmente a vista da seguinte manifestação do Sr. Ministro  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 13502.001235/2007­94  Acórdão n.º 2402­006.966  S2­C4T2  Fl. 364          8 Luiz  Fux  ­  STJ,  vide  AgRg  no  Agravo  de  Instrumento  n.  °  460.534 ­ RS (2002/0079797­8):  [...]  É  relevante  observar  que  em  recentes  decisões  está  CaJ  vem  exigindo que o INSS caracterize a existência da cessão de mão­ de­obra,  mesmo  naquelas  atividades  arroladas  na  legislação,  sendo  oportuno  verificarmos  "parte"  de  manifestação  do  Sr.  Presidente  da  2ª  CaJ/CRPS,  AFPS  Mário  Humberto  Cabus  Moreira:  [...]  Assim por tudo o que foi exposto, entendo que a NFLD deve ser  anulada. Caso o INSS entenda oportuno refazer o lançamento  em pauta, entendo que devem ser superadas as duas nulidades  apontadas  com  relação  à  motivação  da  resficalização,  bem  como da existência da cessão de mão­de­obra.   CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISAO  DO  CONTRIBUINTE  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO, anulando o Acórdão n° 02/000445/2003, da 2ª  CaJ/CRPS, fls. 466.  Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado  e  ANULAR  a  NFLD  em  pauta,  na  forma do voto do acima apresentado. (grifei)    Da  leitura  do  Acórdão  CRPS  n.  201,  de  19/02/2004  (e­fls.  341/350)  resta  evidenciado que  a NFLD  ­ DEBCAD n. 32.616.035­3  ­  lavrada  em 18/12/1998  ­foi  anulada  por cerceamento de defesa, oportunizando expressamente ao INSS novo  lançamento com  fulcro  no  art.  173,  II,  do  CTN,  caracterizando­se,  portanto,  vício  formal,  restando  afastada qualquer possibilidade de rediscussão da sua natureza.  Com espeque no decisum acima resgatado, a Fiscalização da RFB, lavrou, em  30/01/2007 a NFLD ­ DEBCAD n. 37.054.650­4, que se aperfeiçoou na emsma data, dentro,  portanto, do lapso temporal de cinco anos previsto no art. 173, II, do CTN.  De  se  observar  que  a  decisão  da  instância  de  piso  procedeu  a  controle  de  legalidade do lançamento consignado na NFLD ­ DEBCAD n. 32.616.035­3, oportunidade em  que reconheceu advento de decadência em face da competência 11/1993, com espeque na regra  geral do art. 173, I, do CTN:  Alega  também  a  Defendente  que  o  crédito  já  teria  sido  alcançado pela decadência antes mesmo da decisão que anulou  o  lançamento  anterior,  fato  que  realmente  aconteceu  quanto  a  competência  novembro  de  1993,  pois,  como  o  lançamento  da  NFLD  DEBCAD  n°  32.616.035­3  ocorreu  no  dia  21/01/1999,  para  obedecer  à  regra  contida  no  art.  173,  I  do CTN  somente  poderia  abranger  contribuições  correspondentes  ao  período  de  dezembro de 1993 a dezembro de 1998. Assim, o crédito lançado  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13502.001235/2007­94  Acórdão n.º 2402­006.966  S2­C4T2  Fl. 365          9 na competência novembro de 1993 é improcedente e deverá ser  exonerado  deste  lançamento,  tendo  em  vista  que  quando  do  lançamento original já havia sido alcançado pela decadência.  O  crédito  lançado  nas  demais  competências  será mantido  uma  vez que foi respeitado 0 prazo previsto no art. 173, I do CTN.  Isto  posto,  não  há  que  se  falar  de  decadência,  vez  que  tanto  o  lançamento  original  abrigado  na  NFLD  ­  DEBCAD  n.  32.616.035­3  (exceto  a  competência  11/1993),  quanto o lançamento substitutivo abrigado na NFLD ­ DEBCAD n. 37.054.650­4, obedeceram  aos prazos estipulados no art. 173, I e II, do CTN, respectivamente.  Do Mérito  O  lançamento  substitutivo  abrigado  na NFLD  ­ DEBCAD  n.  37.054.650­4  decorre  de  responsabilidade  solidária  da  Recorrente  com  a  empresa  ACI  NORDESTE  CONTROLE  INSPEÇÃO  E  ASSESSORIA  LTDA.  ­  CNPJ  33.840.075/0001­30,  com  fundamento no art. 124 do CTN c/c art. 31, da Lei n. 8.212/91, com a redação vigente à época  dos  fatos  geradores,  considerando  os  valores  brutos  consignados  nas  notas  fiscais  (e­fls.  110/137)  relativas  às  atividades  relacionadas  à  cessão  de  mão­de­obra,  sobre  as  quais  não  houve recolhimento de contribuições previdenciárias nas competências 11/1993 a 05/1995.  Isto  porque  a  Recorrente,  a  despeito  de  ter  sido  devidamente  intimada  a  apresentar  a  documentação  (GRPS  e  Folha  de  Pagamento)  necessária  a  elidir  a  responsabilidade tributária, mediante o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos  ­ TIAD (e­fls. 48/56), não o fez, conforme detalhado no Relatório Fiscal (e­fls. 70/91):    Por  consequência,  e  constatado  que  a  empresa  contratada  nada  recolheu,  a  Fiscalização  procedeu  ao  Levantamento ACI  ­  ACI  NORDESTE CONTR  INSP  ASS  ­  por  aferição  indireta,  consoante  discriminado  no  RL  ­  Relatório  de  Lançamentos  ­  NFLD  ­  DEBCAD n. 37.054.650­4 ­ e Relatório Fiscal (e­fls. 70/91), a seguir reproduzidos:  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 13502.001235/2007­94  Acórdão n.º 2402­006.966  S2­C4T2  Fl. 366          10   Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13502.001235/2007­94  Acórdão n.º 2402­006.966  S2­C4T2  Fl. 367          11       Com  relação  à  solidariedade  e  ao  benefício  de  ordem  questionados  pela  Recorrente, é de se ressaltar que o art. 124 do CTN (Lei n. 5.172/1966), informa norma geral  aplicável a todos os tributos existentes no sistema tributário nacional, nos seguintes termos:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 13502.001235/2007­94  Acórdão n.º 2402­006.966  S2­C4T2  Fl. 368          12 Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem. (grifei)"  Não  obstante  a  expressão  "interesse  comum"  consignada  no  art.  124,  I,  do  CTN,  encartar  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar­se  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal. Assim,  verifica­se  que  o  interesse  comum na  situação  que  constitua o  fato  gerador  da  obrigação  principal  implica  que  as  pessoas  jurídicas  solidariamente  obrigadas  estejam  no mesmo  polo  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  hipótese  de  incidência  tributária,  exatamente porque não encontraria respaldo na lógica jurídica­tributária a  integração no polo  passivo da relação jurídica de uma empresa que não tenha qualquer participação na ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária.  Nessa perspectiva, é forçoso concluir que o interesse qualificado pela lei não  há de ser o mero interesse social, moral, econômico ou financeiro no resultado ou no proveito  da situação que constitui o  fato gerador da obrigação principal, mas sim o  interesse  jurídico,  atrelado à atuação comum ou conjunta no pressuposto fático do tributo.   Assim,  caracteriza  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  a  realização conjunta de situações que, per se, configuram a hipótese de incidência tributária.  No caso concreto,  incide ainda a hipótese tipificada no inciso II do art. 124  do CTN,  uma  vez  presente  a  solidariedade  prevista  no  art.  31  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação vigente à época dos fatos geradores.  As situações e circunstâncias fáticas caracterizadas no Relatório Fiscal (e­fls.  70/91), a seguir reproduzidas, denunciam uma unidade de interesse jurídico entre a Recorrente  e  a  empresa  ACI  NORDESTE  CONTROLE  INSPEÇÃO  E  ASSESSORIA  LTDA.  ­  CNPJ  33.840.075/0001­30, na materialização da hipótese de incidência tributária, a atrair a incidência  do art. 124, I e II, do CTN, c/c art. 31 da Lei n. 8.212/1991, com a redação vigente à época dos  fatos geradores:  [...]  5.1  Os  fatos  geradores  da  presente  NOTIFICAÇÃO FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DEBITO  relacionam­se  à  utilização  de  prestação  de  serviço  remunerado,  contratado  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  e  realizado  pelas  pessoas  físicas  vinculadas  à  ACI  NORDESTE  CONTROLE  INSPEÇÃO  E  ASSESSORIA  LTDA,  CNPJ  n°  33.840.075/0001­30  entre  novembro/1993  e maio/1995,  nas  dependências  da  CARAÍBA  METAIS  S/A,  como  descrito  no  Relatório  de  Lançamentos  integrante desta NFLD. O elemento nuclear do fato gerador da  contribuição  previdenciária,  qual  seja,  a  remuneração,  como  ensinam  Kertzman  e  Cyrinoz,  foi  aferido  através  das  notas  fiscais  referentes  aos  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra, emitidas pela empresa prestadora.  5.2  Os  contratos  celebrados  entre  a  Caraíba Metais  S.A.  e  a  empresa  ACI  NORDESTE  CONTROLE  INSPEÇÃO  E  ASSESSORIA LTDA foram os seguintes:  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13502.001235/2007­94  Acórdão n.º 2402­006.966  S2­C4T2  Fl. 369          13 BPS 831.102/94  C­288/92  C­119/95  5.3 A Carta­Contrato C­288/92,  de  13/10/92  teve  por  objeto  a  execução  de  serviços  de  inspeção  de  recuperação  e/ou  fabricação  de  válvulas,  equipamentos  rotativos  e  estáticos  e  seus  componentes  nas  áreas  da  Caraíba  e/ou  nas  oficinas  de  empresas contratadas pela Caraíba. Esse contrato teve vigência  de O1 ano e o preço global foi estimado em Cr$ l00.000,000,00.  5.4 O contrato C­288/92 recebeu  três  termos aditivos: o de n°  01, de 13/10/93 alterou o prazo de vigência para 02 anos; o de  n°  02,  de  06/07/94,  alterou  a  vigência  para  03  anos,  o  preço  global  foi  também  alterado  gerando  novo  valor  estimado  no  montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); o de n°  03, de 01/11/95, alterou a vigência para 37 (trinta e sete) meses.  5.5 Da análise do contrato C­288/92 observa­se que os serviços  contratados seriam desenvolvidos nas áreas da Caraíba ou nas  oficinas  das  empresas  contratadas  por  esta.  Os  serviços  de  inspeção compreenderiam todas as etapas de acompanhamento  de  serviços,  execução  de  ensaios  não  destrutivos,  emissão  de  relatórios técnicos, emissão de procedimentos e recomendações  (soldagem,  pintura,  armazenamento,  etc).  Os  serviços  seriam,  ainda,  executados  de  acordo  com  as  solicitações  da  Caraíba,  conforme cláusula 3.3 e a contratada ACI teria um prazo de 48  horas  para  atender  às  solicitações  de  caráter  normal  e  um  prazo de 24 horas para as de emergência. A planilha de preços  unitários discriminava o valor dos serviços, conforme descrito a  seguir:    5.6 De acordo com as características do contrato C­288/92 fica  evidenciado que os inspetores, vinculados a ACI, encontravam­ se  à  disposição  da  Caraíba,  na  medida  em  que  o  trabalho  contratado  previa  o  acompanhamento  dos  serviços,  desenvolvidos  na Caraíba,  durante  o  prazo  de  3  anos,  para  a  identificação das válvulas e equipamentos que necessitassem de  recuperação  e/ou  fabricação,  mediante  solicitação  da  contratante.  Verifica­se,  ainda,  que  o  valor  dos  serviços  foi  definido  em  preços  unitários  conforme  a  função  (inspetor  junior/sênior). Como afirma Ibrahim em sua obra “A Retenção  de 11% sobre a mão­de­obra”, pag. 53, um contrato de mão­de­ obra  e'  aquele  em  que  o  fim  desejado  pelo  contratante  é  a  obtenção  desta mão­de­obra  (força  de  trabalho)  para  realizar  algum mister. O autor ressalta que é neste ponto que reside a  diferença  fundamental  entre  empreitada  e  cessão  de mão­de­ Fl. 369DF CARF MF Processo nº 13502.001235/2007­94  Acórdão n.º 2402­006.966  S2­C4T2  Fl. 370          14 obra. No primeiro, a mão­de­obra é mero meio para atingir a  obra ou tarefa desejada pelo contratante. Já na cessão, a mão­ de­obra é a própria razão de existência da contratação.  5.7  Relativamente  aos  serviços  de  inspeção  contratados  pela  Caraíba, observa­se que os mesmos  são  indispensáveis para a  detecção da necessidade de eventuais reparos/manutenção nos  equipamentos constantes do seu parque  industrial Observa­se,  ainda,  que  as  atividades  de  manutenção,  no  âmbito  do  complexo industrial da Caraíba, tem natureza continua, sendo,  portanto,  a  atividade  de  inspeção  contratada  de  necessidade  permanente  da  contratante.  Como  “serviços  de  natureza  continua”  são  entendidos  aqueles  que  se  constituem  em  necessidade  permanente  do  contratante,  ligados  ou não à  sua  atividade  fim.  O  conceito  de  continuidade  abrange  o  tipo  de  serviço  e  não  a  empresa  contratada  para  prestá­lo,  ou  a  freqüência  de  sua  prestação,  Se  caracterizada  a  necessidade  permanente  do  serviço,  este,  independentemente  de  quem  o  prestar ou quantas vezes  for prestado,  terá natureza contínua.  Por  isso  mesmo,  não  se  pode  considerar  um  determinado  contrato ou determinada empresa de forma isolada, mas sim a  permanente necessidade dos serviços contratados no complexo  industrial  como  um  todo,  assim  como  a  natureza  contínua  desses  serviços  no  contexto  global  das  diversas  plantas  existentes na area industrial da contratante.  5.8 Em suma, o conceito de continuidade abrange os serviços e  não  a  empresa  contratada.  Se  caracterizada  a  necessidade  permanente  do  serviço,  este,  independentemente  de  quem  o  prestar  terá  natureza  contínua,  A  análise  dos  inúmeros  contratos  celebrados  entre  Caraíba  Metais  S/A  e  diversas  empresas  revela  a  prestação  continua  de  serviços  de  limpeza,  manutenção de máquinas e equipamentos, transporte de cargas  e  passageiros,  apoio  de  mão­de­obra  nas  paradas  de  manutenção, caldeiraria, construção civil, dentre outros.  5.9  Os  serviços  de  manutenção  estão  previstos  na  legislação  previdenciária  que  conceitua  a  cessão  de mão­de­obra,  como  em  trecho  da  lei  n°  8.212,  de  24/07/1991  já  transcrito  em  parágrafo  anterior  e  no  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio da Seguridade Social aprovado pelo Decreto n° 356, de  7/12/1991 e posteriormente pelo Decreto n° 612 de 21/07/1992:  [...]  5.10 O Contrato C­119/95, por  sua vez,  assinado em 20/03/95  teve  por  objeto  a  execução  de  serviços  de  mão­de­obra  especializada  de  inspeção  em  equipamentos,  tubulações  e  dutos,  com  contratação  por  administração  da  Caraíba,  que  seriam executados durante a Parada da Manutenção (PM)/95,  compreendendo  a  supervisão,  a  direção,  o  uso  de  equipamentos,  ferramentas  e  materiais  de  consumo  e  aplicação. Esse contrato  teve prazo de vigência de 30 dias e o  preço  global  foi  estimado  em R$  25.000,00  (vinte  e  cinco mil  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13502.001235/2007­94  Acórdão n.º 2402­006.966  S2­C4T2  Fl. 371          15 reais).  O  termo  aditivo  n°  01,  de  28/04/95,  alterou  o  preço  global para RS 39.000,00 (trinta e nove mil reais).  5.11  A  planilha  de  preços,  contida  no  Anexo  1,  discrimina  o  valor  dos  serviços  em Hh,  de  acordo  com  a  fiinção,  a  saber:  Inspetor  de  equipamentos  (R$  15,00/Hh)  e  Inspetor  LP  fl{$  10,00/Hh).  5.12 Verifica­se,  de  acordo  com as  características  do  contrato  C­119/95, que o objeto contratual é própria força de  trabalho,  uma vez que se  refere, especificamente, a  serviços de mão­de­ obra,  para  a  realização  de  atividades  de  inspeção  por  administração  da  Caraíba,  durante  a  PM­95,  Mais  uma  vez  lembrando as lições de Ibrahim , como já citado anteriormente,  um  contrato  de mão­de­obra  é  aquele  em  que  o  fim desejado  pelo  contratante  é  a  obtenção  desta  mão­de­obra  (força  de  trabalho)  para  realizar  algum mister.  Segundo  este  autor,  na  empreitada, a mão­de­obra é mero meio para atingir a obra ou  tarefa desejada pelo contratante. Já na cessão, a mão­de­obra é  a própria razão de existência da contratação.  5.13 Relativamente aos  serviços contratados,  observa­se que a  atividade  de  inspeção  durante  as  paradas  e'  de  vital  importância  para  a  detecção  da  necessidade  de  eventuais  reparos/manutenção  nos  equipamentos  constantes  do  seu  parque  industrial,  tendo,  portanto,  natureza  contínua.  Como  “serviços de natureza continua” são entendidos aqueles que se  constituem em necessidade permanente do contratante, ligados  ou  não  à  sua  atividade  fim.  O  conceito  de  continuidade  abrange  o  tipo  de  serviço  e  não  a  empresa  contratada  para  prestá­lo, ou a freqüência de sua prestação. Se caracterizada a  necessidade permanente do serviço, este, independentemente de  quem  o  prestar  ou  quantas  vezes  for  prestado,  terá  natureza  continua.  Por  isso  mesmo,  não  se  pode  considerar  um  determinado  contrato  ou  determinada  empresa  de  forma  isolada,  mas  sim  a  permanente  necessidade  dos  serviços  contratados no complexo industrial como um todo, assim como  a  natureza  continua  desses  serviços  no  contexto  global  das  diversas plantas existentes na area industrial da contratante.  5.14 Em suma, o conceito de continuidade abrange os serviços  e  não  a  empresa  contratada.  Se  caracterizada  a  necessidade  permanente  do  serviço,  este,  independentemente  de  quem  o  prestar  terá  natureza  contínua.  A  análise  dos  inúmeros  contratos  celebrados  entre  Caraíba  Metais  S/A  e  diversas  empresas  revela  a  prestação  continua  de  serviços  de  limpeza,  manutenção de máquinas e equipamentos, transporte de cargas  e  passageiros,  apoio  de  mão­de­obra  nas  paradas  de  manutenção, caldeiraria, construção civil, dentre outros.  5.15 Os  serviços  de manutenção  estão  previstos  na  legislação  previdenciária  que  conceitua  a  cessão  de mão­de­obra,  como  em  trecho  da  lei  n°  8.212,  de  24/07/1991  já  transcrito  em  parágrafo  anterior  e  no  Regulamento  da  Organização  e  do  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 13502.001235/2007­94  Acórdão n.º 2402­006.966  S2­C4T2  Fl. 372          16 Custeio da Seguridade Social aprovado pelo Decreto n° 356, de  7/12/1991 e posteriormente pelo Decreto n° 612 de 21/07/1992:  [...]  5.16 Um contrato foram celebrados sob a forma de Boletim de  Pequenos  Serviços  ­  BPS,  que  é  um  tipo  de  contrato  simplificado,  utilizado  para  serviços  de  pequeno  montante  e  duração.  O  BPS  831.102/94  teve  por  objeto  a  contratação  de  empresa  especializada  para  inspeção  do  teto  e  fundo  do  TQ­ 3101­B. A nota fiscal vinculada a esse BPS foi a de n° 575, de  23/03/94, e apresenta como descrição os "Serviços de ajudante  de inspeção”.  5.17 O BPS (Boletim de Pequenos Serviços), como já foi dito, é  forma  de  contrato  extremamente  simplificada  e  não  traz  maiores detalhes sobre a relação contratual estabelecida entre  as  empresas. O pressuposto da cessão de mão­de­obra baseia­ se,  no  presente  caso,  no  fato  de  que  o  objeto  contratado,  conforme descrição no corpo da Nota Fiscal, refere­se a serviço  de  ajudante  de  inspeção.  Sendo  o  fim  do  contrato  a mão­de­ obra.Como  na  cessão  de  mão­de­obra  ,  a  mão­de­obra  é  a  própria  razão  de  existência  da  contratação,  tal  noção  é  perfeitamente aplicável ao presente caso.  5.18 O serviços de inspeção, constante do BPS, citado no item  5.16  acima,  são  necessários  à  detecção  da  necessidade  de  eventuais  reparos/manutenção dos equipamentos e  instalações  da  Caraíba,  tendo,  portanto,  no  âmbito  do  seu  complexo  industrial, natureza contínua.  5.19  Para  a  identificação  precisa  de  cada  fato  gerador  encontram­se  discriminados  no  Relatório  de  Lançamentos  da  NFLD e na planilha anexa a este Relatório Fiscal, as seguintes  informações:  Identificação  da  empresa  prestadora  dos  serviços  (nome  e  CNPJ);  Número,  data  de  emissão,  discriminação  dos  serviços  e  valor  das Notas Fiscais/Faturas/Recibos de Prestação de Serviços;  Valor  da  mão­de­obra  quando  discriminado  nas  Notas  Fiscais/Faturas/Recibos de Prestação de Serviços;  Identificação  do  Contrato  celebrado  entre  a  Caraíba  Metais  S/A e a empresa prestadora;  Data de emissão dos Boletins de Medição ­ BM ou Boletins de  Pequenos Serviços ­ BPS;  Discriminação dos  serviços  realizados conforme descrição dos  BM ou BPS;  Informação contratual sobre fornecimento de material;  Tipo de contratação (cessão de mão­de­obra / construção civil);  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13502.001235/2007­94  Acórdão n.º 2402­006.966  S2­C4T2  Fl. 373          17 Percentual  de  aferição  da  mão­de­obra  contida  nas  Notas  Fiscais/Faturas/Recibos de Prestação de Serviços.  5.20 Em todas as vias da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  ­  NFLD  foram  também  anexadas  cópias  das  Notas  Fiscais, Contratos, Boletins de Medição e Boletins de Pequenos  Serviços ­ BPS considerados no presente levantamento.  [...](grifei)  Entretanto,  trata­se,  no  caso  concreto,  de  auto  de  infração  por  descumprimento de obrigação principal, passível de multa de ofício, o que atrai o art. 106, II,  alínea "c", do CTN, considerando­se a retroatividade da lei mais benéfica, vez que é a regra.  Considerando­se  que  o  lançamento  em  tela  foi  constituído  em  momento  anterior  às  alterações  à  Lei  n.  8.212/91,  promovidas  pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida na Lei n. 11.941/2009, é mister proceder­se a cotejo entre as penalidades cabíveis  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  antes  e  depois  do  retrocitado  diploma  legal,  aplicando  a  multa  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  por  ocasião  do  pagamento  ou  do  parcelamento, quando for o caso.  Melhor  detalhando,  a Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009,  acrescentou  os  artigos  32­A  e  35­A, modificando  a  sistemática  do  cálculo  das  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias,  anteriormente  prevista nos artigos 32 e 35 da Lei n. 8.212/91.  Assim, a partir da publicação da MP n. 449/2008, para os fatos geradores de  contribuições  previdenciárias  anteriores  a  esta  data,  deverá  ser  avaliado  o  caso  concreto  e  a  norma  atual  deverá  retroagir,  se  mais  benéfica,  pois  em  matéria  de  penalidades  deve  ser  observada a regra do art. 106, II, alínea "c", do CTN:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  A  penalidade  mais  benéfica,  no  caso  concreto,  é  passível  de  aplicação  ex  officio,  uma  vez  presente  a  possibilidade  para  o  mister,  consoante  disposto  na  Portaria  Conjunta PGFN/RFB n. 14, de 04 de dezembro de 2009, com amparo no art. 106, II, alínea "c",  do CTN.  Para  tanto,  a  análise  da  multa  mais  benéfica  proceder­se­á  pelo  cotejo  (efetuado  em  relação  aos  processos  conexos,  geralmente  com  gênese  na mesma  ação  fiscal)  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação principal (art. 35 da Lei n. 8.212/91, em sua redação anterior à conferida pela Lei n.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 13502.001235/2007­94  Acórdão n.º 2402­006.966  S2­C4T2  Fl. 374          18 11.941/2009)  e  de  obrigações  acessórias  (art.  32,  §§  4°.  e  5°.,  da  Lei  n.  8.212/91,  em  sua  redação  anterior  à  conferida  pela  Lei  n.  11.941/2009),  em  contrapartida  à  multa  de  ofício  calculada na forma do art. 35­A da Lei n. 8.212/91, acrescido pela Lei n. 11.941/2009.  Considerando­se que os percentuais da multa do art. 35 da Lei n. 8.212/91,  assim como do art. 44 da Lei n. 9.430/96, variam em função do prazo do pagamento do crédito  tributário/previdenciário,  a  comparação  entre  tais modalidades  somente  poderá  ser  ratificada  por ocasião do pagamento, devendo o valor da multa ser revisto, se for o caso, consoante o art.  2°. da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009.  Caso  as multas  previstas  no  art.  32,  §§  4°.  e  5°.,  da Lei  n.  8.212,  de  1991  (redação  anterior  à  conferida  pela  Lei  n.  11.941/2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  n.  8.212/1991  (redação dada pela Lei n. 11.941/2009).   O valor das multas aplicadas, na  forma do art. 35 da Lei n. 8.212, de 1991  (redação anterior à dada pela Lei n. 11.941/2009), sobre as contribuições devidas a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  da multa de  ofício previsto no art. 35­A daquele diploma legal (acrescido pela Lei n. 11.941/2009), e, caso  resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Na hipótese  de  lançamento  de ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  GFIP, a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei n. 8.212/91 (redação dada  pela Lei n. 11.941/2009).  A  RFB,  para  o  cálculo  das  multas  por  descumprimento  das  obrigações  de  natureza previdenciária (principais ou acessórias), vem adotando posicionamento no sentido da  aplicação  de  uma  multa  única  quando  houver  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias,  por  considerar  ser  a  sistemática  mais  benéfica  ao  contribuinte,  com  lastro  na  proibição do bis in idem, conforme disposto no art. 476­A da Instrução Normativa RFB n. 971,  de 13 de novembro de 2009:   "Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de  abril de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº  11.941,  de  2009;  e  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1027,  de  22  de  abril  de  2010)  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13502.001235/2007­94  Acórdão n.º 2402­006.966  S2­C4T2  Fl. 375          19 b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de  abril de 2010)  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  § 2º Para definição do multiplicador a que se refere a alínea "a"  do inciso I, e de apuração do limite previsto nas alíneas "b" e "c"  do inciso I do caput, serão considerados, por competência, todos  os  segurados  a  serviço  da  empresa,  ou  seja,  todos  os  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  verificados em procedimento fiscal, declarados ou não em GFIP.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de  abril de 2010)"  Isto  posto,  entendo  que  deve  prevalecer  o  encaminhamento  consolidado  na  Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009, no sentido de, se for o caso, proceder­se ao recálculo  da multa mais benéfica à Recorrente.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls.  217/240), REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA,  e,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO, observando­se, todavia, o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, a  ser realizado no momento do pagamento ou parcelamento, consoante disciplinado na Portaria  Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 375DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915907/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.
Numero da decisão: 3301-005.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas de material de embalagem para transporte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.769  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  LATICINIOS GEGE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR  À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser  adotada  por  este  colegiado  (§  2°  do  art.  62  do Anexo  II  do RICARF),  em  razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins  de  creditamento  de  COFINS,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  das  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas  de material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 07 /2 01 3- 93 Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10880.915907/2013­93  Acórdão n.º 3301­005.769  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata o presente processo de  compensação de contribuição não cumulativa,  que  não  restou  integralmente  homologada  em  razão  do  indeferimento  parcial  do  crédito  que  originava tal pedido, nos termos da informação fiscal que instrui os autos.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  •  Preliminarmente,  solicita­se  a  reunião  dos  54  processos  administrativos,  decorrentes  dos  54  despachos  decisórios  proferidos,  em  apenas dois, um relativo ao PIS, e outro à Cofins, em razão dos princípios da  economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados no art. 37  da  Constituição,  considerando  que  a  questão  controvertida  é  a  mesma  em  todos os casos;   •  Ainda  em  sede  preliminar,  alega­se  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  apenas  no  despacho  decisório,  o  que  leva  à  nulidade da exigência formulada, uma vez que somente poderia ser feita por  meio  de  lançamento,  nos  termos  dos  arts.  142  do  CTN,  9º  do  Decreto  nº  70.235/72, 38 do Decreto nº 7.574/2011;   • A autoridade administrativa não pode cobrar débitos sem que tenham  sido  constituídos  por  meio  do  lançamento.  Caso  a  cobrança  seja  feita  de  forma  diversa  e  não  prevista  em  lei,  será  improcedente,  devendo  ser  cancelada;   • Nesse sentido, cita­se jurisprudência do CARF e do STJ;   • Assim, resta evidente a necessidade de se anular o despacho decisório,  visto que este não é via competente para se fazer cobrança;   • O texto das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não define o conceito  de  insumo,  nem  estabelece  quais  seriam  os  bens  e  serviços  passíveis  de  creditamento;   • A autoridade fiscal diverge do entendimento firmado pela doutrina e  pela jurisprudência administrativa sobre tal conceito, considerando o disposto  nas  IN  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  interpretaram  tal  conceito  de  forma  restritiva, tomando por base o conceito de insumo estabelecido na legislação  do ICMS e do IPI;   •  No  entanto,  tal  conceito  deve  ser  analisado  de  forma  ampla,  contemplando  a  totalidade  dos  dispêndios  essenciais  para  o  processo  produtivo da empresa, do qual  resulta seu  faturamento, pois as citadas Leis  não  apresentam  qualquer  ressalva  quanto  ao  conceito  de  insumo,  seja  em  relação à natureza dos bens e serviços adquiridos, seja no que se refere à sua  aplicação, direta ou indiretamente, no processo produtivo;   • Cita­se doutrina acerca de tal questão;   Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10880.915907/2013­93  Acórdão n.º 3301­005.769  S3­C3T1  Fl. 4          3  •  O  conceito  de  insumo  deve  estar  atrelado  a  tudo  que  colabora  de  forma imprescindível à formação de receita, incorporando todas as despesas  que  sejam  essenciais  para  a  atividade  comercial  e  geração  de  receitas  da  sociedade;   • Assim, a definição do termo “insumo” nas referidas IN não encontra  amparo nas Leis citadas, pois  restringe o direito ao desconto de créditos de  forma  arbitrária  e  sem  fundamento,  desvirtuando­se  do  princípio  da  estrita  legalidade previsto no art. 150­I da Constituição e no art. 97 do CTN, bem  como da própria sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista no  art. 195, § 12, da Constituição;   • As  IN  expedidas  pela  RFB  são  normas  secundárias,  cuja  finalidade  exclusiva é esclarecer as disposições contidas em lei, não lhes cabendo inová­ las ou contrariálas;   •  O  conceito  de  “insumo”  para  fins  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  assemelhado aos conceitos de “custo de produção” e “despesas necessárias”,  previstos nos arts. 290­I e 299 do RIR, mais amplos que aqueles contidos nas  IN citadas;   • Ao contrário do  ICMS e do  IPI, o PIS e a Cofins não dependem de  operações  específicas  para  que  ocorra  seu  fato  gerador.  Ao  contrário,  dependem apenas da geração de receita/faturamento;   • A  requerente  entende  que  não  apenas  o  bem  ou  serviço  consumido  por sua aplicação direta ao produto  final deve ser considerado  insumo, mas  também os bens ou serviços indispensáveis ao processo produtivo e à geração  de receita;   •  Cita­se  jurisprudência  do CARF  e  da CSRF;  •  Especificamente  em  relação  às  glosas  efetuadas,  em  razão  do  ramo  de  atividade  exercido  pela  requerente,  é  nítida  a  essencialidade  de  gastos  com  materiais  de  limpeza  utilizados na higienização e sanitização de equipamentos e máquinas, assim  como  os  produtos  adquiridos  com  o  fim  de  dispensar  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com  o  fim de realizar análise da qualidade do leite;   • Tais gastos são empregados diretamente no processo produtivo, seja  para garantir a não contaminação do leite, seja para permitir sua conservação,  caracterizando­se como insumos por sua essencialidade;   •  Além  disso,  tais  despesas  não  são  mera  liberalidade  da  requerente,  mas  exigidas  pelos  órgãos  governamentais  para  a  industrialização  e  comercialização do leite, ou seja, são imprescindíveis à atividade da empresa.  Nesse sentido, cita­se a Portaria nº 370/1997 e a IN nº 62/2011, do Ministério  da  Agricultura,  órgão  responsável  pelo  controle  da  industrialização  e  pelo  comércio do leite, além da Portaria nº 177/1999, da Secretaria de Vigilância  Sanitária;   • Cita­se decisão do STJ,  relativa à aquisição de materiais de  limpeza  aplicados ao ambiente produtivo, e jurisprudência do CARF;   Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10880.915907/2013­93  Acórdão n.º 3301­005.769  S3­C3T1  Fl. 5          4  • Quanto aos materiais de embalagem, a autoridade fiscal incorreu em  erro ao efetuar a glosa, uma vez que fazem parte do processo de produção da  requerente, tanto a embalagem que envolve o leite, com conteúdo de 1 litro,  como também a caixa que acondiciona as doze embalagens e o plástico que  as circunda;   • Conforme comprovam as fotos da linha de produção da requerente, a  máquina  responsável  pelo  acondicionamento  do  leite  inicia  a  produção  inserindo o leite na embalagem de 1 litro e, dentro da mesma máquina, essas  embalagens  são  lacradas  e  acondicionadas na  caixa  contendo material mais  resistente, voltada para a segurança do produto;   • Após, a mesma máquina envolve a caixa com o plástico, para garantir  que  não  haja  dano,  contaminação  ou  sujeira  nas  embalagens  durante  o  transporte;   • Assim,  a  caixa  contendo  12  embalagens  e  o  plástico  que  a  envolve  não  são  utilizados  pela  requerente  apenas  por  opção  e  conveniência  de  transporte, mas para segurança do produto. A embalagem individual necessita  de  uma  embalagem  de  acondicionamento,  sob  o  risco  de  estourar  ou  apresentar  vazamentos.  Logo,  tais  materiais  fazem  parte  do  processo  produtivo e integram o produto;   • Tal questão já foi objeto de julgamento no STJ e no CARF, conforme  decisões transcritas;   •  Sem  a  utilização  de  tais  itens  seria  impossível  o  transporte  e  a  comercialização  do  leite,  não  se  tratando  de  excesso  ou  de  algo  desnecessário,  não  essencial,  supérfluo,  nem  ocasional, mas  de  embalagem  fundamental para a atividade fim da sociedade;   • Sobre a glosa das despesas com soro de leite, a requerente esclarece  que  não  tomou  crédito  sobre  tais  despesas  no  período  objeto  do  despacho  decisório – 1º tri/2006;   • Considerando as alegações trazidas, a empresa requer a realização de  diligência,  para  que,  por  meio  de  perícia  técnica,  seja  demonstrada  a  essencialidade  das  despesas  objeto  das  glosas,  trazendo  os  quesitos  que  pretende ver respondidos e indicando seu assistente técnico;   • Além disso,  a  falta de homologação das compensações por parte da  autoridade fiscal não pode ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em  razão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários;   •  Para  a  exigência  de  tais  acréscimos,  é  condição  necessária  que  o  contribuinte encontre­se em atraso com o pagamento de crédito tributário, o  que não se verifica no presente caso. A requerente só estaria em mora caso  houvesse  transcorrido  30  dias,  contados  da  data  em  que  teve  ciência  da  decisão  que  homologou  parcialmente  seus  pedidos  de  compensação,  conforme ordem de intimação a ela encaminhada;   • Tal  prazo  não  transcorreu.  Pretender  tal  exigência  antes  do  referido  prazo  é  ato  ilegal.  Além  disso,  a  presente  manifestação  suspende  a  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10880.915907/2013­93  Acórdão n.º 3301­005.769  S3­C3T1  Fl. 6          5  exigibilidade do  crédito. Mesmo depois de  findo  tal  prazo, nenhum valor  a  título  de  multa  e  juros  de  mora  poderá  ser  exigido  enquanto  o  processo  administrativo encontrar­se me curso;   •  A  compensação  realizada  é  legal  e  válida,  e  implicou  quitação  do  valor  compensado,  supostamente  devido  pela  requerente.  Assim,  não  há  acréscimos a serem cobrados;   • Por  fim, ainda que algum valor  fosse devido a este  título,  tendo em  vista que a requerente, ao proceder à compensação, observou todas as normas  e atos administrativos expedidos pela autoridade fiscal, de acordo com o art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  tributo  “a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário”.   O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  esta  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 12­080.277  Inconformado, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  no qual  repete os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.757,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915900/2013­71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.757):    "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de indeferimento parcial de créditos de COFINS  e  consequente  homologação  de  compensações  até  o  limite  do  crédito admitido (Despacho Decisório, fl. 90).   O Fisco revisou Pedidos de Ressarcimento (PER) e glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção das máquinas e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes químicos para análise da qualidade do leite, materiais  de embalagem para transporte e soro de leite.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10880.915907/2013­93  Acórdão n.º 3301­005.769  S3­C3T1  Fl. 7          6  Antes de adentrar nas preliminares e mérito, consigno que  a recorrente pleiteou a reunião de 54 processos administrativos,  cujas  discussões  são  idênticas  ao  presente,  quais  sejam,  legitimidade  de  créditos  de  COFINS  ou  PIS,  objetos  de,  aos  quais foram vinculados Pedidos de Compensação (DCOMP).  O  presente  processo  será  julgado  sob  a  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  com  reunião  para  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  processos  conexos  que  se  encontram  no  CARF.  Passemos então à análise dos argumentos de defesa.  PRELIMINAR  "Nulidade da exigência fiscal ­ vício formal"  Alegou  que  o  Despacho  Decisório  (fl.  90)  é  nulo,  por  conter  vício  formal,  pois  não  pode  ser  utilizado  para  exigir  créditos  tributários  decorrentes  da  instauração de mandado de  procedimento  fiscal. Apresenta  como  fundamento  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/72,  decisões  do  CARF  (Acórdãos  n°  204­01.613,  de  21.8.2006;  105­14.097,  de  13.5.2003; e 107­04.172, de 15.5.1997) e do STJ (Embargos de  Divergência do Recurso Especial nº 576.661/RS).  Em  sua  opinião,  assim  deveria  ter  procedido  a  fiscalização (recurso voluntário, fl. 266):  "(. . .)  31.  Com  efeito,  uma  vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  pelo  contribuinte,  cabe  à  D.  Autoridade  Fiscal analisar a procedência do crédito e, posteriormente,  homologar  ou  não  a  compensação.  Caso  não  seja  homologada, deverá ser  realizado de ofício o  lançamento  do  débito  apurado,  mediante  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento,  sob  pena  de  nulidade do ato.  32.  Sendo  assim,  resta  claro  que  há  necessidade  de  reforma do V. Acórdão recorrido, com o reconhecimento  da nulidade formal da exigência fiscal formulada, uma vez  que o r. despacho decisório não é a via competente para se  fazer  uma  cobrança  decorrente  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal, e  tal fato contraria expressamente o  disposto no artigo 142, caput e parágrafo único do CTN,  além  dos  artigos  9º  do  Decreto  nº  70.235/72  e  38  do  Decreto nº 7.574/2011.   (. . .)"  Divirjo da recorrente.  Não  houve  lançamentos  de  ofício,  porém  cobrança  de  tributos já lançados, que restaram em aberto, em decorrência da  não homologação da compensação. Adoto  como  fundamento,  o  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10880.915907/2013­93  Acórdão n.º 3301­005.769  S3­C3T1  Fl. 8          7  seguinte trecho da decisão de piso, com fulcro no § 1° do art. 50  da Lei n° 9.784/99:  "(. . .)   DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO   Ainda  em  sede  preliminar,  o  contribuinte  alega  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  no  despacho  decisório,  pretendendo  a  nulidade  da  exigência  formulada,  uma  vez  que  somente  poderia  ser  feita por meio de lançamento, nos termos dos artigos 142  do CTN, 9º do Decreto nº 70.235/72 e 38 do Decreto nº  7.574/2011.   O  contribuinte  informou  no  PER/DCOMP  nº  24770.42497.080808.1.3.11­  8497  a  compensação  do  direito  creditório  ora  em  análise  com  débito  de  IRPJ,  relativo  ao  PA  mar/2008.  Em  conseqüência  do  reconhecimento  parcial  do  direito  pleiteado,  restou  um  saldo não compensado deste débito, no valor original de  R$  41.256,22,  objeto  de  cobrança  no  próprio  despacho  decisório.   A  utilização  de  direito  de  crédito  para  fins  de  compensação  com  débitos  administrados  pela  RFB  encontra­se prevista  e  disciplinada  pela  Lei  nº 9.430/96,  conforme dispositivos abaixo transcritos:   'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.   §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.   (...)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento dos débitos indevidamente compensados.   Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10880.915907/2013­93  Acórdão n.º 3301­005.769  S3­C3T1  Fl. 9          8  § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União, ressalvado o disposto no § 9o.   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação da compensação.   § 10. Da decisão que julgar  improcedente a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de  que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­ se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.   (...)'(Grifou­se)  Desta  forma,  não  procede  a  alegação  do  contribuinte,  uma  vez  que  a  própria  Lei  que  instituiu  a  compensação  nos  moldes  em  que  é  realizada  atualmente  equiparou  a  Declaração  de  Compensação  a  instrumento  hábil  e  suficiente para exigência dos débitos nela declarados, não  havendo,  portanto,  necessidade  de  se  realizar  o  lançamento para viabilizar a cobrança de tais valores, na  hipótese  de  a  compensação  não  ser  homologada,  ou  ser  homologada  parcialmente,  como  ocorreu  no  presente  caso.  Na  hipótese  de  não  pagamento  dos  débitos,  a  Lei  prevê, inclusive, sua inscrição em Dívida Ativa da União.  Portanto, apresentado o PER/DCOMP pelo contribuinte,  os créditos tributários nele confessados e compensados já  estão aptos a serem exigidos, na eventual hipótese de não  homologação  da  compensação,  ou  de  sua  homologação  parcial,  independentemente  de  qualquer ato de  ofício  da  autoridade fiscal relativo à sua constituição, constituindo­ se  a  própria  Declaração  de  Compensação  em  título  de  cobrança administrativa e execução judicial, por expressa  autorização legal.  (. . .)"  Com  base  no  acima  exposto,  nego  provimento  à  preliminar de nulidade.  MÉRITO  A  fiscalização glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10880.915907/2013­93  Acórdão n.º 3301­005.769  S3­C3T1  Fl. 10          9  análise  da  qualidade  do  leite  e  materiais  de  embalagem  para  transporte.   Os  produtos  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos,  previsto  nas  IN  SRF  n°  247/02  e  400/04,  que  disciplinaram os artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Em  sede  do  REsp  n°  1.221.170/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  cuja  decisão  este  colegiado  está  vinculado  (§  2°  do  art.  62  do  RICARF),  o  STJ  considerou  ilegal  o  conceito  de  insumos  previsto  nas  IN  SRF  247/02  e  400/04  e  dispôs  que  o  enquadramento  ou  não  no  conceito de insumos deve levar em conta "(. . .) essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."   Reproduzo a ementa da decisão:  "EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10880.915907/2013­93  Acórdão n.º 3301­005.769  S3­C3T1  Fl. 11          10  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b)  o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios  de essencialidade ou  relevância, ou seja,  considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,  após  o  realinhamento  feito,  conhecer  parcialmente  do Recurso Especial  e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.  Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (voto­ vista),  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (que  se  declarou  habilitado  a  votar)  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão.  Brasília/DF,  22  de  fevereiro  de  2018  (Data  do  Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR" (g.n.)  A meu ver, a decisão do STJ está essencialmente em linha  com  a  maior  parte  das  decisões  sobre  o  tema  que  vêm  sendo  proferidas pelo CARF e, em particular, com os posicionamentos  que este relator tem adotado.  Em  razão  da  decisão  do  STJ,  em  18/12/18,  a  RFB  publicou o PN COSIT n° 5/18, em que traz um novo conceito de  insumos  a  ser  aplicado  no  âmbito  da  RFB  e  ainda  analisa  a  situação  de  alguns  tipos  de  bens  e  serviços  à  luz  do  REsp  n°  1.221.170/PR.   Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10880.915907/2013­93  Acórdão n.º 3301­005.769  S3­C3T1  Fl. 12          11  Extraio os trechos da conclusão do PN COSIT n° 5/18 que  demonstram  de  forma  patente  a  mudança  no  conceito  antes  aplicado pela RFB:  "(. . .)  b) permite­se o creditamento para insumos do processo de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços,  e  não  apenas  insumos  do  próprio  produto  ou  serviço comercializados pela pessoa jurídica;  c)  o  processo  de  produção  de  bens  encerra­se,  em  geral,  com  a  finalização  das  etapas  produtivas  do  bem  e  o  processo  de  prestação  de  serviços  geralmente  se  encerra  com a finalização da prestação ao cliente, excluindo­se do  conceito  de  insumos  itens  utilizados  posteriormente  à  finalização  dos  referidos  processos,  salvo  exceções  justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que  a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica  para que o bem produzido ou o  serviço prestado possam  ser  comercializados,  os  quais  são  considerados  insumos  ainda que aplicados sobre produto acabado);  (. . .)  e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe  de  contato  físico,  desgaste ou  alteração química do bem­ insumo  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;  (. . .)  h)  havendo  insumos  em  todo  o  processo  de produção  de  bens  destinados  à  venda  e  de  prestação  de  serviços,  permite­se  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  em  relação  a  insumos  necessários  à  produção  de  um  bem­ insumo  utilizado  na  produção  de  bem  destinado  à  venda  ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo);  i)  não  são  considerados  insumos  os  itens  destinados  a  viabilizar  a  atividade  da  mão  de  obra  empregada  pela  pessoa  jurídica  em  qualquer  de  suas  áreas,  inclusive  em  seu  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  tais  como  alimentação,  vestimenta,  transporte,  educação,  saúde,  seguro  de  vida,  etc.,  ressalvadas  as  hipóteses  em  que  a  utilização  do  item  é  especificamente  exigida  pela  legislação  para  viabilizar  a  atividade  de  produção de bens ou de prestação de serviços por parte da  mão de obra empregada nessas atividades, como no caso  dos equipamentos de proteção individual (EPI);  (. . .)"  Consignado o conceito de insumos, transcrevo excertos da  "Informação  Fiscal"  (fls.  67  a  84)  que  instruiu  o  Despacho  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10880.915907/2013­93  Acórdão n.º 3301­005.769  S3­C3T1  Fl. 13          12  Decisório (fl. 90), em que o agente fiscal dispõe sobre os tipos de  produtos cujos créditos foram glosados:  "(. . .)  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  EM  OPERAÇÕES  ACESSÓRIAS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO  (. . .)  51. Tendo em vista que  a  interessada  tem como objeto a  produção  e  venda  de  derivados  de  leite  e  laticínios  em  geral,  os  materiais  de  limpeza  utilizados  na  higienização e sanitização de equipamentos e máquinas  são,  no  âmbito  da  produção  executada  pela  interessada, insumos indiretos de produção e, como não  estão  literalmente  dispostos  na  legislação  pertinente,  não  geram direito a  crédito,  tanto no  cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep quanto no da Cofins, nos termos do art.  3º, inciso II, respectivamente das Leis nº 10.637, de 2002,  e nº 10.833, de 2003.   52.  O  mesmo  pode  se  dizer  a  respeito  dos  produtos  adquiridos com o fim de dispensar tratamento às águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com o  fim de  realizar  análise da  qualidade,  que  não  têm  vínculo  intrínseco  com  a  produção  e  são,  na  verdade,  necessários  a  operações  paralelas que dão suporte ao processo produtivo.  (. . .)  DOS MATERIAIS DE EMBALAGEM  (. . .)  62.  No  caso  em  tela,  como  já  consignado,  o  sujeito  passivo  atua  no  ramo  de  laticínios  e  tem  como  principal  atividade a produção e venda de leite industrializado.  63. Encontramos em suas planilhas descritivas de créditos  aquisições  de  papelão  cortado  em  forma  própria,  moldados  para  a  montagem  de  caixotes;  e  bobinas  de  filme  plástico  classificados  nos  códigos  NCM  39.20.10.99,  3920.10,  3920.10.10,  3920.10.90,  3920.10.99,  3921.19,  48.19.10.01,  4819.00,  4819.10,  4819.10.01, 4819.50 e 4823.90.99.  64. Uma parte do filme plástico é utilizada pelo sujeito  passivo para envolver o conjunto de caixotes contendo  12  caixas  de  1  litro  de  leite  transportados  em pallets.  Vale dizer que esse plástico  sequer chega ao consumidor  final,  sendo  descartado  pelos  varejistas  assim  que  o  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10880.915907/2013­93  Acórdão n.º 3301­005.769  S3­C3T1  Fl. 14          13  produto é integrado ao estoque, enquadrando­se, portanto,  no conceito de “embalagem para transporte”.  65.Já  o  papelão  moldado  e  a  outra  parte  do  filme  plástico  são  utilizados  para  a  confeccionar  e  envolver  os  caixotes para  o  transporte de  12  caixas de  leite do  tipo  “Tetrapak”  contendo  1  litro  cada  envoltas  em  filme plástico.  66. Vale lembrar que o leite é vendido ao consumidor no  varejo  individualmente  por  cada  caixa  de  1  litro.  Os  caixotes  de  papelão,  embora  encontrados  na  venda  a  varejo,  ali  estão por  liberalidade do vendedor, não  sendo  praticada a compra do caixote contendo 12 litros de leite e  sim a compra individual de 12 caixas de 1 litro de leite, de  modo que o caixote é levado por conveniência das partes  com o objetivo de facilitar o transporte.  67. Fica claro que os caixotes de papelão e o filme plástico  que os envolve enquadram­se na definição de “embalagem  para  transporte”  e,  assim,  não  ensejam  apuração  de  créditos das contribuições.  68.  Desta  forma,  o  papelão  moldado,  utilizado  na  confecção  de  caixotes,  e o  filme plástico,  utilizados para  envolver  individualmente  ou  em  conjunto  os  referidos  caixotes  para  transporte  em  pallets,  foram  glosados  pela  Fiscalização.  (. . .)" (g.n.)  Meu  voto  é  no  sentido  de  acatar  todos  os  créditos  em  discussão,  quais  sejam,  os  calculados  sobre  compras  de  materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.   Entendo  que  são  elementos  essenciais  para  a  conclusão  satisfatória do processo produtivo, bem como para garantir que  os  produtos  (alimentícios)  sejam  oferecidos  aos  clientes  em  perfeitas condições.   Não se admite que uma empresa do ramo alimentício não  empregue os devidos esforços para manter em perfeito estado de  limpeza  e  conservação  as  máquinas  que  preparam  alimentos  para  consumo  humano.  E  este  rigor  deve  ser  ainda  maior,  quando  se  trata  de  verificar  se os  produtos  estão  aptos para  o  consumo, por meio de testes de qualidade.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  menciona  a  Portaria  do  Ministério da Agricultura e do Abastecimento n° 370/1997, que  exige que o industrial aplique  testes para certificar­se de que o  leite atende aos padrões legais exigidos.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10880.915907/2013­93  Acórdão n.º 3301­005.769  S3­C3T1  Fl. 15          14  Com relação às embalagem,  conforme descrição contida  na  "Informação  Fiscal",  acima  transcrita,  trata­se  de  filme  plástico  e  caixa  de  papelão.  Consta  da  peça  recursal  que  se  destinam  à  proteção  das  caixas  "Tetrapak",  onde  é  acondicionado o leite.   O  processo  de  produção  somente  pode  ser  tido  como  concluído, após a obtenção do produto final, no formato em que  será transportado para o consumo. E todos os elementos que são  adicionados  ao  produto  têm  sua  função,  posto  que  nenhum  empresário  deseja  onerar  desnecessariamente  o  custo  de  seu  produto,  em prejuízo de  sua margem de  lucro ou mesmo que o  obrigasse a aumentar o preço, reduzindo sua competitividade no  mercado.   O filme plástico e a caixa de papelão são imprescindíveis  à  manutenção  da  integridade  do  leite,  produto  para  consumo  humano. Passa,  sem  sombra  de  dúvida,  por qualquer  teste que  adote  o  critério  de  "essencialidade  ou  relevância"  estabelecido  pela citada decisão do STJ.  E,  por  fim,  não  se  poderia  admitir  que  bem  os  resíduos  industriais  fossem dispensados,  sem o devido  tratamento,  posto  que  colocariam  em  risco  o  meio  ambiente,  o  que  ao  certo  colidiria com a legislação aplicável.  Assim,  reputo  que  estão  compreendidos  no  conceito  de  insumos  e  podem  ser  computados  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos de COFINS.  Não  obstante,  cumpre  destacar  que,  exceto  quanto  os  créditos  sobre  material  de  embalagem  para  transporte,  os  demais  foram  expressamente  citados  pelo  PN  COSIT  n°  5/18  como  produtos  que  devem  ser  tidos  como  insumos,  à  luz  da  decisão do STJ, como segue (trechos do PN COSIT n° 5/18):  "(. . .)  53.São  exemplos  de  itens  utilizados  no  processo  de  produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa  jurídica  por  exigência  da  legislação  que  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de  indústrias,  os  testes de qualidade de produtos produzidos  exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do  processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de  produtores  rurais,  as  vacinas  aplicadas  em  seus  rebanhos  exigidas pela legislação, etc.  (. . .)  98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  Ministros  consideraram  elegíveis  ao  conceito  de  insumos  os  “materiais  de  limpeza”  descritos  pela  recorrente  como  “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10880.915907/2013­93  Acórdão n.º 3301­005.769  S3­C3T1  Fl. 16          15  99.  Aliás,  também  no  REsp  1246317  /  MG,  DJe  de  29/06/2015,  sob  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  foram  considerados  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  em  tela  “os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de empresa fabricante de gêneros alimentícios”.  100. Malgrado os julgamentos citados refiram­se apenas a  pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos  (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece  bastante  razoável entender que os materiais e serviços de  limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados  pela  pessoa  jurídica  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  podem  ser  considerados  insumos  geradores de créditos das contribuições.  101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de  manutenção  de  ativos,  trata­se  de  itens  destinados  a  viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos  (paralelismo  de  funções  com  os  combustíveis,  que  são  expressamente  considerados  insumos  pela  legislação)  e  bem assim porque em algumas atividades sua falta implica  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  disponibilizado,  como  na  produção  de  alimentos,  nos  serviços de saúde, etc.  (. . .)  150.De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos  testes  de  qualidade  aplicados  sobre  produtos  que  já  finalizaram  sua  montagem  industrial  ou  sua  produção  (produtos  acabados).  Conquanto  tais  testes  sejam  realizados em momento bastante avançado do processo de  produção,  é  inexorável  considerá­los  essenciais  ao  este  processo, na medida em que sua exclusão priva o processo  de atributos de qualidade.   151.Assim,  são  considerados  insumos  do  processo  produtivo  os  testes  de  qualidade  aplicados  anteriormente à comercialização sobre produtos que já  finalizaram sua montagem industrial ou sua produção,  independentemente  de  os  testes  serem  amostrais  ou  populacionais.   152.Por  fim,  salienta­se  que  os  testes  de  qualidade  versados nesta seção são aqueles aplicados por escolha da  pessoa  jurídica,  vez que  os  testes  de qualidade  aplicados  por exigência da legislação estão versados na seção BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  POR  IMPOSIÇÃO  LEGAL.  (. . .)" (g.n.)  Por outro  lado, apesar de propor que sejam acatados os  créditos  correlatos,  também  consigno  que  a  RFB  manteve  o  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10880.915907/2013­93  Acórdão n.º 3301­005.769  S3­C3T1  Fl. 17          16  entendimento de que material de embalagem para transporte não  gera créditos:  "(. . .)  56.  Destarte,  exemplificativamente  não  podem  ser  considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de  distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como:  a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)  embalagens para transporte de mercadorias acabadas;  c) contratação de transportadoras.  (. . .)"  Isto  posto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                    Fl. 369DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.653317/2016-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3201-005.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios interpostos, sem efeitos infringentes, para adequar a fundamentação do voto transcrito no acórdão embargado ao que restou decidido em sede de Embargos no processo nº 19311.720238/2016-45. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.126  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  Embargos de declaração  Embargante  RELATOR  Interessado  RAIZEN ENERGIA S.A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos Declaratórios  interpostos,  sem  efeitos  infringentes,  para  adequar  a  fundamentação  do  voto  transcrito  no  acórdão  embargado  ao  que  restou  decidido  em  sede  de  Embargos  no  processo nº 19311.720238/2016­45.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 33 17 /2 01 6- 12 Fl. 647DF CARF MF     2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pelo  conselheiro relator, contra o Acórdão nº 3201­004.215, de 25/09/2018, proferido pela 1ª Turma  da 2ª Câmara desta 3ª Seção.  Conforme  suscitado,  houve  uma  contradição  entre  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  e  a  sua  parte  dispositiva,  especificamente  quanto  à matéria  relativa  à  glosa  de  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica "não agroindustrial".  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Com  efeito,  o  acórdão  embargado  incorreu  numa  inequívoca  contradição,  uma  vez  que,  na  decisão  nele  transcrita,  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  não  obstante  negado  provimento,  na  integralidade,  ao  Recurso  de  Ofício, conforme parte dispositiva do acórdão, manteve­se a redação original do voto levado à  sessão  de  julgamento  que  lhe  dava  provimento  quanto  ao  direito  aos  créditos  presumidos  oriundos de aquisição de cana de açúcar de pessoa jurídica "não agroindustrial". Eis o excerto  em que a matéria é apreciada:  Discordamos,  no  entanto,  quanto  ao  entendimento  em  relação  aos  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  ͞"não  agroindustrial".  Não  obstante  admitidos no acórdão recorrido, ao fundamento de que o fato de  a  empresa  vendedora  não  desenvolver  atividade  agropecuária  não  impediria  o  creditamento,  uma  vez  não  haver  qualquer  exigência legal no sentido de qualificar o vendedor dos bens que  ensejariam  o  crédito  presumido  em  tela,  a  verdade  é  que  somente a aquisição da cana­de­açúcar efetuada junto a pessoa  jurídica  ou  cooperativa  de  produção  que  exerça  atividade  agropecuária  dá  direito  à  apuração  e  à  dedução  do  crédito  presumido de que  trata o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004. É o  que se extrai da própria lei (inciso III do § 1º, supra), daí que, ao  menos  quanto  a  esta  matéria,  divergimos  do  voto  acima  reproduzido, para manter a glosa efetuada pela fiscalização, de  sorte que ao recurso de ofício deve ser dado parcial provimento.     Todavia,  durante  o  julgamento  do  processo  nº  19311.720238/2016­45,  modificamos  o  nosso  entendimento  e  passamos  a  adotar  a  decisão  proferida  pela DRJ  com  relação à matéria, cujos fundamentos ora reproduzimos, uma vez que,  Conforme amostragem realizada pela IMPUGNANTE as fls. 1054  e 1055 desse processo, as pessoas jurídicas, de cujas compras os  créditos  apurados  foram  glosados,  são  produtores  de  cana­de­ açúcar,  conforme  critério  adotado  AUTORIDADE  FISCAL  da  DRF/Jundiaí: possuem pelo menos um CNAE em que consta tal  atividade.   Pesquisas feitas por amostragem nos sistemas internos da RFB a  partir  da  relação  das  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras  os  créditos  apurados  foram  glosados,  também  apontam  possuir,  além  do  CNAE  relacionado  pela  AUTORIDADE  FISCAL  da  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10880.653317/2016­12  Acórdão n.º 3201­005.126  S3­C2T1  Fl. 648          3 DRF/Jundiaí,  CNAE  relacionado  à  atividade  agroindustrial  ou  agropecuária.   Além disso  a  informação que  consta no CNAE não é  por  si  só  suficiente para caracterizar que a empresa não exerça atividade  agropecuária.   Errada, portanto, a acusação  fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.    Ante  o  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  Embargos  Declaratórios  interpostos,  sem efeitos  infringentes,  sem efeitos  infringentes, para adequar a  fundamentação  do  voto  transcrito  no  acórdão  embargado  ao  que  restou  decidido  em  sede  de  Embargos  no  processo nº 19311.720238/2016­45.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 649DF CARF MF

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7688583 #
Numero do processo: 15504.017415/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ESCREVENTES E AUXILIARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS. VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS. A partir da alteração do art. 40 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, apenas os servidores públicos efetivos da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações, são vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Desde então, os escreventes e o auxiliares de cartório contratados pelos serviços notariais ou de registro, inclusive os estatutários e de regime especial que não fizeram a opção pelo regime celetista de que trata o §2º do art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, são vinculados ao RGPS, como segurados empregados.
Numero da decisão: 2301-005.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.904  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ELZA TEREZINHA FREIRE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  ESCREVENTES  E  AUXILIARES  DE  SERVIÇOS  NOTARIAIS.  VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS.  A partir da alteração do art. 40 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 20,  de  1998,  apenas  os  servidores  públicos  efetivos  da  Administração  Pública  Direta,  suas  autarquias  e  fundações,  são  vinculados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  (RPPS).  Desde  então,  os  escreventes  e  o  auxiliares  de  cartório  contratados  pelos  serviços  notariais  ou  de  registro,  inclusive  os  estatutários  e  de  regime  especial  que  não  fizeram  a  opção  pelo  regime  celetista de que trata o §2º do art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, são vinculados  ao RGPS, como segurados empregados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.   João Maurício Vital ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Francisco  Ibiapino  Luz  (Suplente  Convocado),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato e João Mauricio Vital (Presidente).  Relatório  Trata­se de lançamento de multa isolada, Debcad nº 37.168.499­4, por haver,  o contribuinte, omitido informações em Gfip relativas ao período de 01/2004 a 12/2004.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 74 15 /2 00 8- 84 Fl. 81DF CARF MF     2 Foi  apresentada  impugnação  na  qual,  essencialmente,  a  impugnante  alegou  que os funcionários não estão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), mas  a regime próprio. Também alegou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre  os rendimentos de autônomos.  A impugnação foi considerada improcedente.  Foi manejado  recurso  voluntário  que  reafirmou  a  alegação  da  impugnação,  rechaçando os fundamentos da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital, Relator.  O recurso é tempestivo e dele conheço.  A matéria central do  recurso é a vinculação dos  empregados do cartório  ao  RGPS.  Sustentou,  a  recorrente,  que  seus  empregados  não  poderiam  estar  vinculados  a  esse  regime  porque  já  se  encontram  abrangidos  por  regime  próprio,  mantido  pelo  Instituto  de  Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg).  A situação é, em tudo, idêntica à que esta turma se deparou quando proferiu o  Acórdão  nº  2301­005.230.  Na  ocasião,  o  colegiado,  por  unanimidade,  entendeu  que  os  empregados de cartórios e serventias  judiciais são contribuintes do RGPS. Portanto, faço dos  fundamentos daquele acórdão o meus próprios fundamentos para decidir:  O cerne do recurso repousa na alegação de que os escreventes e  auxiliares  notariais  não  seriam  segurados  obrigatórios  do  Regime Geral de Previdência Social (RGPS),  pois, segundo o recorrente, eles estariam vinculados ao Regime  Próprio  de  Previdência  Social  (RPPS)  do  Estado  de  Minas  Gerais.  Do  regime  jurídico  aplicável  aos  escreventes  e  auxiliares  notariais   O  artigo  236  da  Constituição  Federal  estabelece  que  “os  serviços  notariais  e  de  registro  são  exercidos  em  caráter  privado, por delegação do Poder Público”:  Art.  236. Os  serviços  notariais  e  de  registro  são  exercidos  em caráter privado, por delegação do Poder Público.  §  1º  Lei  regulará  as  atividades,  disciplinará  a  responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de  registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus  atos pelo Poder Judiciário.  § 2º Lei  federal estabelecerá normas gerais para  fixação de  emolumentos  relativos  aos  atos  praticados  pelos  serviços  notariais e de registro.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 15504.017415/2008­84  Acórdão n.º 2301­005.904  S2­C3T1  Fl. 72          3 § 3º O  ingresso na atividade notarial  e de  registro depende  de  concurso  público  de provas  e  títulos,  não  se  permitindo  que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso  de  provimento  ou  de  remoção,  por  mais  de  seis  meses.  (Grifou­se.)  Esse  dispositivo  demonstra  que  a  intenção  do  legislador  foi  excluir o Estado da condição de empregador. O art. 20 da Lei nº  8.935, de 1994, editada para concretizar as disposições do art.  236 da Constituição, trilhou no mesmo sentido, deixando para os  notários  e  os  oficiais  de  registro  a  tarefa  de  contratar  seus  auxiliares e escreventes pelo regime celetista:  Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.  Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o  desempenho  de  suas  funções,  contratar  escreventes,  dentre  eles  escolhendo  os  substitutos,  e  auxiliares  como  empregados,  com  remuneração  livremente  ajustada  e  sob o  regime da legislação do trabalho. (Grifou­se.)  Resta  claro,  portanto,  que  os  notários  e  os  registradores  são  os  responsáveis  pelas  obrigações  trabalhistas  decorrentes  da  relação  de  trabalho  no  âmbito  das  atividades notarial e registral.  A seu turno, o art. 40 da Lei 8.935, de 1994, preceitua que  os  notários,  oficiais  de  registro,  escreventes  e  auxiliares  são segurados obrigatórios do RGPS:  Art.  40. Os  notários,  oficiais  de  registro,  escreventes  e  auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito  federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de  serviço em sistemas diversos. (grifos nossos)  Dessa maneira, os escreventes e auxiliares admitidos após  a vigência da Lei nº 8.935, de 1994 são contratados pelos  notários e oficiais de registro na qualidade de empregados  e  sob  o  regime  da  legislação  do  trabalho,  sendo  obrigatoriamente  vinculados  ao  Regime  Geral  de  Previdência Social.  Porém, de acordo com o art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994,  no  caso  específico  dos  escreventes  e  os  auxiliares  de  cartório  contratados  até  20/11/1994,  data  de  início  da  vigência  dessa  lei,  somente  continuaram  vinculados  ao  RPPS e, por conseguinte, excluídos do RGPS, aqueles que,  à época da promulgação da lei em tela, já eram titulares de  cargo público de provimento efetivo ou em regime especial  e desde que não tenham feito a opção de que trata o art. 48  da Lei n° 8.935, de 1994:  Art.  48.  Os  notários  e  os  oficiais  de  registro  poderão  contratar,  segundo  a  legislação  trabalhista,  seus  atuais  Fl. 83DF CARF MF     4 escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em  regime especial desde que estes aceitem a transformação  de  seu  regime  jurídico,  em  opção  expressa,  no  prazo  improrrogável  de  trinta  dias,  contados  da  publicação  desta lei.  §1º Ocorrendo opção,  o  tempo de  serviço prestado  será  integralmente  considerado,  para  todos  os  efeitos  de  direito.  §2º Não ocorrendo opção, os escreventes  e auxiliares de  investidura  estatutária  ou  em  regime  especial  continuarão  regidos  pelas  normas  aplicáveis  aos  funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de  Justiça  respectivo,  vedadas  novas  admissões  por  qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei.  (Grifou­se.)  Nesse sentido, também o Decreto nº 3049, de 1999, art. 9º, inciso  I, letra “o”:  Art.  9º São  segurados obrigatórios da previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I – como empregado:  (...)  o)  o  escrevente  e  o  auxiliar  contratados  por  titular  de  serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de  1994,  bem  como  aquele  que  optou  pelo  Regime  Geral  de  Previdência Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de  18 de novembro de 1994; (Grifou­se.)  Entende­se  como  titulares  de  cargos  efetivos  aqueles  que  contam com a nomeação em caráter definitivo, permanente  e  com  prévia  aprovação  em  concurso  público,  estando  vinculados  à  Administração  Pública  direta  (União,  Estados, Distrito Federal e Municípios),  incluídos também  os  servidores  de  suas  autarquias  e  fundações  públicas,  estas  instituídas  na  modalidade  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  nos  termos  do  art.  37,  II  da Constituição  Federal.  Já  cargos  de natureza  especial  são  cargos  cujas  atribuições  tornam  impossível  ou  não  recomendável  o  provimento  por  concurso  público,  como  assentou  o  Min.  Joaquim  Barbosa  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário n.º 199.649/SC.  E, certamente, os escreventes e os auxiliares das serventias  de  justiça  não  oficializadas  não  executam  atribuições  singulares,  tecnicamente  especializadas,  que  desaconselhem  ou  desautorizem  o  certame  público:  exercem,  isso  sim,  funções  marcadas  pela  sua  natureza  generalista,  como  descrito  no  Processo  nº  2012/41723  –  Corregedoria  Geral  da  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (https://www.26notas.com.br/blog/?p=6004).  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 15504.017415/2008­84  Acórdão n.º 2301­005.904  S2­C3T1  Fl. 73          5 Pois  bem,  quanto  à  questão  inerente  ao  regime  previdenciário,  o  caput  e  §  13  do  art.  40  da Constituição  Federal,  a  contar  da  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998  (EC  20),  reservou  os  Regimes  Próprios  de  Previdência  Social,  exclusivamente,  aos  servidores  públicos  titulares  de  cargos  efetivos  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  incluídas suas autarquias e fundações. Eis o texto:  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste artigo.  (...)  §  13.  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de  livre nomeação e exoneração  bem  como  de  outro  cargo  temporário  ou  de  emprego  público,  aplicase  o  regime  geral  de  previdência  social.  (Grifou­se.)  Assim,  a  Lei  9.717,  de  1998,  editada  já  sob  o  regime  jurídico  imposto  pela  EC  20,  de  1998,  estabeleceu  como  requisito  essencial  para  a  vinculação  a  RPPS  que  o  segurado seja  (a) servidor público  titular de cargo efetivo  do ente estatal respectivo ou (b) militar:  Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998   Art.1º  Os  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios,  dos  militares  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  deverão  ser  organizados,  baseados  em  normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir  o  seu  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  observados  os  seguintes critérios:  (...)  V – cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de  cargos  efetivos  e  a  militares,  e  a  seus  respectivos  dependentes,  de  cada  ente  estatal,  vedado  o  pagamento  de  benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados,  entre Estados e Municípios e entre Municípios; (Grifou­se.)  Trilhando no mesmo sentido, o art. 13 da Lei 8.212, de 1991, na  redação dada pela Lei 9.876, de 1999, cuidou de se adequar às  disposições  da  Constituição  Federal,  tratando  da  exclusiva  inserção  em  RPPS  dos  servidores  públicos  titulares  de  cargo  Fl. 85DF CARF MF     6 efetivo,  ficando  os  demais  automaticamente  vinculados  ao  RGPS.  Art.  13.  O  servidor  civil  ocupante  de  cargo  efetivo  ou  o  militar  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por  regime  próprio  de  previdência  social.  (Redação  dada  pela  Lei 9.876, de 1999). (Grifou­se.)  Assim,  os  escreventes  e  auxiliares  devem  ser  considerados  segurados obrigatórios  do RGPS  se  (a)  à  época  da publicação  da EC 20, de 1998, não detivessem titularidade de cargo público  em  provimento  efetivo,  ou  por  outro  lado,  (b)  se  à  época  da  entrada  em  vigor  da  Lei  8.935,  de  1994,  tais  trabalhadores,  mesmo  sendo  titulares  de  cargo  efetivo,  tenham  optado  pelo  regime celetista na forma assentada no art. 48 da Lei 8.935, de  1994.  Nesse contexto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  em  caso  análogo,  se  assentou,  em  julgamento  de  ação  concentrada,  pela  inconstitucionalidade  material  de  norma  estadual que inclua como segurados obrigatórios de seu RPPS  os  cartorários  extrajudiciais  (notários,  registradores,  oficiais  maiores  e  escreventes  juramentados)  admitidos  antes  da  vigência da Lei federal 8.935/94:  PREVIDENCIÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  LEI  ESTADUAL QUE  INCLUIU NO REGIME PRÓPRIO DE  PREVIDÊNCIA  SEGURADOS  QUE  NÃO  SÃO  SERVIDORES  DE  CARGOS  EFETIVOS  NA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  ART.  40  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  NECESSÁRIA  VINCULAÇÃO  AO  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA SOCIAL.  1. O  art.  40  da  Constituição  de  1988,  na  redação  hoje  vigente  após  as Emendas Constitucionais  20/98  e  41/03,  enquadra  como  segurados  dos  Regimes  Próprios  de  Previdência  Social  apenas  os  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  na  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  ou  em  suas  respectivas  autarquias  e  fundações  públicas,  qualidade  que  não  aproveita  aos  titulares de serventias extrajudiciais.  2. O  art.  95 da Lei Complementar  412/2008,  do Estado  de Santa Catarina, é materialmente inconstitucional, por  incluir  como  segurados  obrigatórios  de  seu  RPPS  os  cartorários  extrajudiciais  (notários,  registradores,  oficiais  maiores  e  escreventes  juramentados)  admitidos  antes  da  vigência  da  Lei  federal  8.935/94  que,  até  15/12/98  (data  da  promulgação  da  EC  20/98),  não  satisfaziam  os  pressupostos  para  obter  benefícios  previdenciários.  3. Ação direta de  inconstitucionalidade  julgada procedente,  com modulação de efeitos, para assegurar o direito adquirido  dos  segurados  e dependentes  que,  até  a  data da  publicação  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 15504.017415/2008­84  Acórdão n.º 2301­005.904  S2­C3T1  Fl. 74          7 da  ata  do  presente  julgamento,  já  estivessem  recebendo  benefícios  previdenciários  juntos  ao  regime  próprio  paranaense  ou  já  houvessem  cumprido  os  requisitos  necessários para obtêlos.  (STF, ADI 4641; Rel: Min. Teori Zavascki) (Grifou­se.)  A seu turno, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que  com  o  advento  da  Emenda  Constitucional  20,  de  1998,  ao  modificar o teor da redação do art. 40 da Constituição Federal,  passou a restringir o regime próprio de previdência somente aos  titulares  de  cargos  efetivos,  tendo  sido  esta  redação  mantida  pela  Emenda Constitucional  41,  de  2003,  com  a  indicação,  no  seu art. 3º, de que deveriam ser preservados somente os direitos  daqueles que já estivessem em condição de fruição destes:  CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  CARTÓRIO.  REGIME  PREVIDENCIÁRIO.  POSTULAÇÃO  DE  MANUTENÇÃO  NO  REGIME  PRÓPRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  40  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRECEDENTES.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  ADQUIRIDO  A  REGIME  JURÍDICO.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  1.  Cuida­se  de  recurso  ordinário  em  mandado  de  segurança  no  qual  delegatários  notários  e  registradores  de  cartório  pleiteiam  a  sua  manutenção  de  vínculo  previdenciário  ao  regime  estatal  próprio  e  se  insurgem  contra  sua  migração  ao  regime  geral  de  previdência  social;  alegam  violação  do  direito  adquirido  e  à  segurança jurídica.  2.  O  advento  da  Emenda  Constitucional  n.  20/1998,  ao  modificar  o  teor  da  redação  do  art.  40  da Constituição  Federal,  passou  a  restringir  o  regime  próprio  de  previdência  somente  aos  titulares  de  cargos  efetivos,  tendo  sido  esta  redação  mantida  pela  Emenda  Constitucional n. 41/2003, com a indicação, no seu art. 3º,  de  que  deveriam  ser  preservados  somente  os  direitos  daqueles  que  já  estivessem  em  condição  de  fruição  destes.  3.  A modificação  jurídica  evidenciou  que  os  notários  e  registradores,  por  força  de  alteração  do  texto  constitucional,  tiveram  efetivada  uma  mudança  no  seu  regime previdenciário; se tivessem atingido os requisitos  para  aposentadoria  compulsória,  poderiam  requerê­la  com  base  no  regime  anterior  e,  em  caso  contrário,  haveria  a  sua migração  ao  regime  geral  de  previdência  social.  Precedentes:  RMS  28.394/RS,  Rel.  Min.  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  DJe  8.10.2013;  RMS  28.362/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  6.8.2012;  e  RMS  30.378/RS,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  30.8.2011.  (STJ  ROMS 201303838958 DJE DATA:13/08/2014)  Fl. 87DF CARF MF     8 PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  SERVIÇOS  NOTARIAIS  E  DE  REGISTRO.  VINCULAÇÃO  DE  TABELIÃES  A  REGIME  PREVIDENCIÁRIO  PRÓPRIO  DOS  SERVIDORES  PÚBLICOS  E  PERCEPÇÃO  DE  VENCIMENTOS  E  VANTAGENS  PAGAS  PELO  COFRES  PÚBLICOS.  IMPOSSIBILIDADE.  DIREITO  ADQUIRIDO  NÃO  CONFIGURADO.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. Nos  termos da  orientação  jurisprudencial  do STJ,  os  notários e os registradores não possuem direito de serem  mantidos no regime próprio dos servidores públicos, com  exceção das hipóteses com as seguintes especificidades: i)  o  atendimento  de  todos  os  requisitos  para  a  aposentadoria em época anterior à EC n. 20/98; ii) a não  cumulação do regime próprio dos servidores com o geral.  2. Na hipótese dos autos, a leitura da sentença e do acórdão a  quo  indica  a  ausência  desses  dois  requisitos  capazes  de  excepcionar  a  regra  da  ausência  de  direito  adquirido  à  manutenção no regime próprio dos servidores.  3.  Agravo  regimental  não  provido.  (AGRESP  201202550620 STJ DJE DATA:16/06/2015) (Grifou­se.)  À mesma conclusão se chega, no caso concreto, mesmo que nos  atenhamos ao texto da Lei 8.935, de 1994, que no 3§ (sic) do art.  48  (já  transcrito)  define  que  “os  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária  ou  em  regime  especial  continuarão  regidos  pelas  normas  aplicáveis  aos  funcionários  públicos  ou  pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo”, no caso de  não  ter  realizado  a  opção  pelo  regime  celetista. Ocorre  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  o  ato  de  nomeação  dos  detentores  de  cargo  efetivo,  amparado  pelo  regime  próprio  da  Previdência  Social  (efl.  40),  quedando­se  silente.  Ora,  não  é  possível,  como  quer  o  contribuinte,  inverter  o  ônus  da  prova  para entender que cabe ao fisco a realização da prova (negativa)  de que os seus funcionários não são detentores de cargo efetivo.  Por  outro  lado,  não  provada  a  existência  de  qualquer  funcionário  detentor  de  cargo  efetivo,  por  si  só  já  obriga  a  filiação destes  trabalhadores ao RGPS, o que é  suficiente para  justificar o lançamento.  A Instrução Normativa RFB 1.453, de 2014, art. 6º, XXI e XXIII,  somente  vem  a  reforçar  o  entendimento  aqui  manifestado,  ao  dispor que:  Art.  6º  Deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  segurado empregado:  (...)  XXI  o  escrevente  e  o  auxiliar  contratados  até  20  de  novembro de 1994 por titular de serviços notariais e de  registro,  sem  investidura  estatutária  ou  de  regime  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 15504.017415/2008­84  Acórdão n.º 2301­005.904  S2­C3T1  Fl. 75          9 especial;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014)  (...)  XXIII o contratado por titular de serventia da justiça, sob o  regime  da  legislação  trabalhista;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1453,  de  24  de  fevereiro  de  2014).  (Grifou­se.)  No mesmo sentido, a Solução de Consulta nº 9 – Cosit, de 8 de  março de 2018:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  AUXILIAR  DE  CARTÓRIO.  VINCULAÇÃO  AO  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA SOCIAL – (RGPS).  A  partir  da  alteração  do  art.40  da  CF/88  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, apenas os  servidores  públicos  efetivos  da  Administração  Pública  Direta,  suas  autarquias  e  fundações,  são  vinculados  ao  Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).  Desde  então,  os  escreventes  e  o  auxiliares  de  cartório  contratados pelos serviços notariais ou de registro, inclusive  os estatutários e de regime especial que não fizeram a opção  pelo regime celetista de que trata o §2º do art. 48 da Lei nº  8.935, de 1994, são vinculados ao (RGPS), como segurados  empregados, conforme a alínea “a”, inciso I, art.12 da Lei nº  8.212, de 1991, devendo ser declarados na GFIP no código  de recolhimento 115.  (Grifou­se.)  A seu turno, diferentemente do que entendeu o recorrente, o  item 4 da solução de consulta por ele formulada (efls. 148  a  154)  não  reconhece  que  os  escreventes  e  auxiliares  contratados  antes  de  21/11/1994  não  são  regidos  pelo  RGPS,  mas  que  escreventes  e  auxiliares  contratados  a  partir de 21/11/1994 são regidos pelo RGPS:  4.  Já de acordo com o disposto na alínea "o" do inciso  I do art. 9º do RPS, o escrevente e o auxiliar contratados por  titular  de  serviços  notariais  e  de  registro  a  partir  de  21  de  novembro  de  1994,  bem  como  aquele  que  optou  pelo  Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com  a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, s~]ao segurados  obrigatórios da Previdência Social como empregados.  Já  a  Portaria  MPAS  n°  2.701/95,  define  tão  somente  que  “A  partir  de  21  de  novembro  de  1994,  os  escreventes  e  auxiliares  contratados por titular de serviços notariais e de registro serão  admitidos  na  qualidade  de  empregados,  vinculados  Fl. 89DF CARF MF     10 obrigatoriamente ao Regime Geral da Previdência Social” (art.  2º). Não  analisa  o  caso  particular  dos  filiados  ao  IPSMG nem  dispõe  sobre  o  regime  aplicável,  à  época  (1995,  ou  seja,  anteriormente à publicação da EC 20, de 1998) os escreventes e  auxiliares  contatados  antes  de  21  de  novembro  de  1994.  não  socorre, pois, o contribuinte.  Desse  modo,  por  qualquer  ângulo  que  examinemos  a  questão,  são  os  escreventes  e  auxiliares  notariais  em  questão  filiados  obrigatórios do RGPS.  Em resumo, a própria Lei nº 8.935, de 1994, em seu § 2º do art. 48, somente  permitiu  que  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária  ou  em  regime  especial  mantivessem­se  vinculados  ao  regime  próprio.  E  mesmo  assim,  a  partir  de  1998,  mcom  o  advento  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  somente  podem  se  vincular a regimes próprios de previdência os funcionários públicos de cargo efetivo dos entes  federados, o que não inclui os empregados dos serviços notariais e de registro.   Quanto ao cálculo da multa, há que se aplicar o disposto na Súmula Carf nº  119.  Porém,  o  valor  das  contribuições  previdenciárias  omitidas  das  Gfip  corresponde  a  R$  168.468,09  (e­fls.  15  e  16),  o  que  implicaria  em  multa  de  ofício  de  75%  no  valor  de  R$  126.351,07. O valor do lançamento nestes autos é de R$ 30.117,36. Portanto, claramente se vê  que se aplicou a forma de cálculo mais vantajosa ao sujeito passivo, não havendo nada a alterar  em relação ao montante autuado.  Conclusão  Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  João Maurício Vital ­ Relator                                Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.720140/2006-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, urna isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.° 6.938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4° do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel 6, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, mediante a apresentação de Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal firmado com o IBAMA, devidamente averbado à margem da matricula do imóvel, laudo técnico de avaliação, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, e laudo de vistoria do IBAMA. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.560
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ISENÇÃO. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se re quisito para a frui ção da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, urna isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.° 6.938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a fun ção social da propriedade e os critérios previstos no §4° do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel 6, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência das áreas de preservação permanente e de reserva le gal, mediante a apresentação de Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal firmado corn o IBAMA, devidamente averbado à margem da matricula do imóvel, laudo técnico de avaliação, acompanhado da respectiva Anota ção de Responsabilidade Técnica, e laudo de vistoria do IBAMA. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR ao recurso, nos termos do voto do RelateF ) - Presidente ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA — Relator EDITADO EM: 0 .5 JAN 2011 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle O inpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Femande e Gonçalo Bonet Allage.. Trata-se de recurso voluntário (fls. 104/121) interposto, em 25 de agosto de a o acórdão de fls. 89/95, do qual o Recorrente teve ciência em 25 de julho de 2008 roferido pela la Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo S), que, por unanimidade de votos, julgou procedente a notificação de lançamento 5, lavrada em 20 de setembro de 2006, em virtude da falta de recolhimento do ITR, rte ao exercício de 2003. 1 A Recorrida julgou procedente o lançamento, por meio de acórdão que teve a enta: 1 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 AREAS DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a Area de reserva legal deve estar averbada na Matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis a ser reconhecida mediante Ato Declaratorio Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. 0 ADA é igualmente exigido para a comprovação das Areas de preservação permanente. VALOR DA TERRA NUA. 0 valor da terra nua, apurado pela fiscalização, ern procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9393/96, não é passive] de alteração, quando o 2 Relatóri 2008; co (fl. 103), Grande ( de fls'. 01 elativam • I guinte S2-C1T1 proms° n. 10183 720140/2006-54 Acórdão n ° 2101-00,560 • Fl 136 3 contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor, Lançamento Procedente" (fl, 89).. Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 104/121, pedindo a exoneração do crédito tributário. o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a matéria no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é reconente, cumpre tecer alguns breves esclarecimentos antes de adentrar na questão especificamente debatida nestes autos. De fato, como é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União , na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido h baila, in verbis: "Art. 29.. 0 imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem corno fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, corno definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a Unido promulgou a Lei Federal n.° 9.393/96, que, na esteira do estatuido pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art. l d, como hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel pO r natureza, localizado fora da zona urbana do município". Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação do conceito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos citados, ao incluírem corno fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (Min alli111115 d0171:1120, tema que não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não há qualquer discussão a respeito da incidência do tributo no que toca ás Leas de preservação permanente ou de reserva florestal legal. Corn efeito, muito embora em tais areas a utilização da propriedade deva observar a regulamentação ambiental especifica, disso não decorre a consideração de que referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, corno se sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5 0 da CF, possui limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5°, XIII, da CF). Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al), possui o legislador urna relativa liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar, contudo, "o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, fundamentalmente, pelo poder de disposição.. A vinculaçao social da propriedade, que legitima imposk do Estad cOnstituct muito e4- ambiente, República legislacaO incidenci de cálculo . 4 • 'de restrições, n'do pode ir ao ponto de colocá-la, tinica e exclusiwzmente, a serviço on da comunidade," (MENDES, Gilmar Ferreira (et. al). Curso de direito ;la/. 4' ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483). No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação, ora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio cologicamente equilibrado, na forma como estabelecido pela Constituição da não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não- o 1 tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base o 1TR, dispôs a Lei Federal n.° 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte: "Art, 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: -] II - Area tributável., a Area total do imóvel menos as Areas: al de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7 803, de 18 de julho de 1989" (grifei). Havendo referido dispositivo legal feito expressa referência a conceitos dos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental, e faz recorrer ao arcabouço legislativo desenvolvido neste campo especifico, na ada pelo art, 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se r áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo). A respeito especificamente da chamada "Area de preservação permanente" põe o Código Florestal, Lei n.° 4.771/65, atualmente regulada, também, pelas CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura minima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os CUT SOS d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 4 desenvol oportuno' forma ind entende p de isench' (APP), Resoluc-de rocesso n° 10183.720140/2006-54 S2-C1T1 c6rd;io n ° 2101-00.560 . F1.137 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e senas; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. Parágrafo único, No caso de areas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se- o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvicolas; h) a assegurar condições de hem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só sera admitida corn prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, § 2° As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei." Verifica-se, à luz do que se extrai dos artigos em referencia, que a legislação considera como área de preservação permanente, trazendo à baila a lição de Edis Milare, as 1-- 5 "florestas . e demais ,fOrmcis de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista. a sua lOcalizapo e a sua função ecológica" (MILARt,, Edis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprud, zeta, glossário.. 5° ed. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p, 691). , consoante je supres atividade Vale notar, nesse sentido, que nas Areas de preservação permanente, esclarece o disposto pelo §1° do art. 3 0, citado supra, não há qualquer possibilidade (:■ 1 1:1as florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos, iou projetos de utilidade pública ou interesse social. Não se confunde com a área de preservação permanente, no entanto, a i rea de reserva legal, ou reserva florestal legal, cujos contornos são estabelecidos • Pelo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, que, na redação o 6, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166-67/2001, assim dispõe: "Art_ 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em Area de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserva legal, no minima: I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em Area de floresta localizada na Amazônia Legal; II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em Area de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra Area, desde que esteja localizada na mesma rnicrobacia, e seja averbada nos termos do § '7° deste artigo; III - vinte por cento, na propriedade rural situada em Area de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do Pais; e IV - vinte por cento, na propriedade rural ern Area de campos gerais localizada em qualquer região do Pais, § 1 ° 0 percentual de reserva legal na propriedade situada em Area de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os indices contidos nos incisos I e II deste artigo § 2' A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo 'Corn princípios e critérios técnicos e cientí ficos estabelecidos no regulamento,' ressalvadas as hipóteses previstas no § 3Q deste artigo, sem prejuízo das demais legislações especificas § 3' Para cumprimento da manutenção ou compensação da Area de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de Arvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consorcio com espécies nativas. § 4° A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: - o plano de bacia hidrográfica; H - o piano diretor municipal; 111 - o zoneamento ecológico-econômico; chamada igualmen vigente, 6 'PrOCCSSO n° 10183 720140/2006-54 S2-CI TI . l Acórdão n.° 2161-00.560 El 138 IV - outras categorias de zonearnento ambiental; e V - a proximidade corn outra Reserva Legal, Area de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra area legalmente protegida § 50 0 Poder Executivo, se for indicado pelo Zonearnento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agricola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: I - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Areas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e II - ampliar as Areas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos indices previstos neste Código, em todo o território nacional.. § 60 Seri admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das Areas relativas A vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas Areas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em Area de preservação permanente e reserva legal exceder a: I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do Pais; e III - vinte e cinco por cento da pe`quena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2 0 do art. V, § 70 0 regime de uso da Area de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6 0 , § 8e A área de reserva legal deve ser averbada h margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area, corn as exceções previstas neste Código. § 90 A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento dek Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal' competente, com força de titulo executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos, 7 supressa propied delimitai '102). fdéia de excetuad florestas (MIL Art, 44. 0 proprietário ou possuidor de imóvel rural corn area de floicsta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, El e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5 e 6, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conj untamente: I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no minima 1/10 da area total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; H - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e Ill - compensar a reserva legal por outra area equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento § l Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar, § 2 A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo corn critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA, § 3' A regeneração de que trata o inciso II sera autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da área. § 4r Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o criteria de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a area escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Dacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso § 5" A compensação de que trata o inciso 1H deste artigo, devera ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de area sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B, (...)" O Código Florestal estabelece, em sua essência, como lembra MILARt, a isciplinar a supressão tanto das florestas e demais formas de vegetação nativa, as Areas de preservação permanente, vistas anteriormente, como, igualmente, das ac; sujeitas ao regime de utilização limitada, ou já objeto de legislação especifica , Edis. op. cit. p. 702). Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que "ao permitir tal Ide florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente unia parte da ej rural coin cobertura florestal ou coin outra forma de vegetação nativa", o, assim, "a porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal" (Op. cit. p. A reserva florestal legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei para a pr ervação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa rAntunes, `,`zuna obrigação que recai diretamente sobre o proprietário do imóvel, independ nte' mente de sua pessoa ou da forma pela qual tenha adquirido a propriedade", estando, ssim, "umbilicahnente ligada el própria coisa, permanecendo aderida ao bem" 8 rocesso n° 10183 720140/2006-54 cordao 02101-00.560 ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do uperior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.° 21. São Paulo: Revista dos ribunais, 200] , p. 120). A luz do exposto, verifica-se que as restrições ambientais, tanto nos casos de areas de preservação permanente, corno naqueles em que há reserva legal, decorrem, explicitamente, da ocorrência ou verificação, in loco, dos pressupostos legais apontados pela legislação, inexistindo, portanto, qualquer discricionariedade por parte do proprietário ou agente público. Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida A baila, não la a exigência, para o cumprimento das normas relativas As Areas de preservação permanente ou de reserva legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e tão-somente, da ocorrência das hipóteses legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos normativos primários que disponham sobre o tema. A guisa do exposto, portanto, a averbação à margem da matricula do imóvel da Area de reserva florestal legal, corn a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, • não tem natureza constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas as hipóteses especificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20% previsto em lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita A aprovação da sua localização por órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4° do art. 16 da Li n,° 4.771/65. Nesse sentido, oportuno afirmar que, muito embora a legislação preveja a necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8° do art. 16 da Lei n.° 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo art. 55 do Decreto n.° 6.514/2008, encontra-se atualmente pron -ogada para 2011, de acordo cOm o que estatui o Decreto Federal n.° 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação concedeu um period° de adaptação aos proprietários, a fim de que possam cumprir referida determinação legal, deixando de cominar-lhes qualquer penalidade ern decorrência da falta de averbação de referida Area. Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais fixados em lei para exploração de Area rural decorre de normas de ordem pública, que não podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este competente averbação, tenho para mim que esta última possui caráter nitidamente declaratório, sendo necessária para conferir publicidade ao gravame fixado que, corno já se verbero , oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental . Alem da desnecessidade de averbação, para o fim especifico de constituir as Areas de reserva florestal legal, igualmente não havia, até o exercício de 2000, 'qualquer fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art, 17-0, da Lei Federal 4.6 6.9.38/81, corn a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9,960/2000, o seguinte: "Art. 17-0. Os proprietários rurais, que se beneficiarem corn redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbania 10% (dez por cento) do S2-C1T1 • ' F1139 9 obrigato 6 a raz aferição que este fiuicão d Federal ara este escopo r como a '(PONTE iributein valor auferido como redução do referido Imposto, a titulo de preço público pg.tla prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC) "§ lc A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR opcional." Por esta razão, portanto, isto 6, por inexistir qualquer fundamento legal para a entrega t pestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de calculo prevista p la legislação atinente ao ITR, a 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou egui inte súmula, extraída do texto da Portaria n.° 106/2009: não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, tub pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000," Pois bem. Muito embora inexistisse, até o exercício de 2000, qualquer o Para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, corn da Lei Federal n.° 10.165/2000 alterou-se a redação do §I° do art. 17-0 da Lei n.° ue passou a vigorar da seguinte forma: "Att. 17-0. (- § 1C A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória" Assim, a partir do exercício de 2001, a exigência do ADA passou a ter gal com a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, i 4.° 6.938/81, para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a e Territorial Rural. fundament o advento 6.938/81, previsão §1°, da Propried Feita esta observação, relativa, portanto, à obrigatoriedade de apresentação (lc ') AD21 , umpre mover à analise do prazo em que poderia o contribuinte protocolizar referida declaraçr.. no órgão competente. No que toca a este aspecto especifico, tenho para mim que é absolutamente relevante ma digressão a respeito da mens legis que norteou a alteração do texto do art. 17-0 da Lei ni 938/81. Analisando-se, nesse passo, o real intento do legislador ao estabelecer a edade de apresentação do ADA, pode-se inferir que a mudança de paradigma deveu- s atinentes 6. efetividade da norma isencional, especialmente no que concerne o 'real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir ltimo possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR. Em outras palavras, a efetiva exigência do ADA para o fim especifico da redução da base de cálculo do ITR foi facilitar a fiscalização por parte da Receita Preservação das areas de reserva legal ou de preservação permanente, utilizando-se, ir especifico, do poder de policia atribuído ao IBAMA. Em síntese, pode-se afirmar que a alteração no regtamento legal teve por oes de praticabilidade tributária, a partir da criação de um dever legal que permita, na Helenílson Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma tributária" , Helenilson Cunha. O principio da praticidade no Direito Tributário (substituição plantas de valores, retenções de fonte, presunções e ficções, etc): sua necessidade e 10 I PIOCCSSO n° 10183.720140/2006-54 S2-C1T1 AcOrd5o n.° 2101-00.550 '. S Fl 140 seus limites, In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1, n.° 2. Belo Horizonte, jul/dez-2004, p. 57) , no caso da norma isencional. De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente no que atine As areas de interesse ambiental lato sensu, alem da necessidade de fiscalizar um número extenso de contribuintes, exigir-se-ia, não fosse a previsão de entrega do ADA, que a Receita Federal tornasse para si o dever de fiscalizar o extenso volume de propriedades rurais cOmpreendido no território nacional, o que, do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade. Por esta razão, assirt, passou-se, com o advento da Lei Federal n.° 10.165/00 a exigir, de forma a inverter o ônus da prova, a apresentação do ADA para o fim de permitir a redução da base de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de policia do IBAMA. Tratando-se, portanto, da interpretação do dispositivo em comento, deve o aplicador do direito, neste conceito compreendido o julgador, analisar o conteúdo principiológico que norteia referido dispositivo legal, a fim de conferir-lhe o sentido que melhor se amolda aos objetivos legais. Partindo-se desta premissa basilar, verifica-se que o art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma inafastavel, o dever de apresentar o ADA, no estabelece qualquer exigência no que toca à necessidade de sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim especifico de permitir a redução da base de cálculo do A exigência de protocolo tempestivo do ADA, para o fim especifico da redução da base de cálculo do 1TR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.° 4.382/2002, que data de setembro de 2002. Quer-se com isso dizer, portanto, que, muito embora a legislação tratasse a respeito da entrega do Ato Declaratório Ambiental, para o fim especifico da redução da base de cálculo do ITR, não havia disposição alguma a respeito do prazo para sua apresentação, e, menos ainda, que possibilitasse A Receita Federal desconsiderar a existência de areas de preservação permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA. Corn efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão do credito tributário, na forma como denominada pelo Código Tributário Nacional, são , Matérias que devem ser integralmente previstas em lei, na forma corno estatuido pelo art. 97, \ (IC) CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI, não poderia sequer o poder regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação intempestiva do ADA. 0 prazo de seis meses, contado da entrega da DITR, foi instituído apenas por ;instrução normativa, muito posteriormente embasada pelo Decreto n.° 4.382/2002, o que, com !' a çdevida vênia, não merece prosperar. Em virtude, portanto, da ausência de estabelecimento de um critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia no disposto pelo art. 17-0 da Lei n.° 6.398/81, • cisplie o analogia, revistos lacuna, d contribui conternpl scopo d praticabil para o fi imprimir norma a s Mais cum entrega , calcul compete portanto specifio demais d tratamen leaden' r rode apir I que cum do contri JT,R, o revista entrega que o co constant -iiennane ResPost present Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento jurídico, :Odigo Tributário Nacional, em seu art. 108, I, que deve o aplicador recorrer pendo referida opção vedada apenas no que toca a instituição de tributos não ei, o que, ressalte-se, não é o caso. Nesse esteio, recorrendo-se à analogia para o preenchimento de referida e.se recorrer h legislação do 1TR relativa As demais declarações firmadas pelo e, mais especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente as pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso tendo-se sempre em vista o norma inserida no texto do art. 17-0 da Lei n.° 6.398/81, isto e, imprimir ade à aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação permanente, esipecifico da isenção tributária. Pois bem. Sendo certo que a apresentação do ADA cumpre o papel de raticabilidade à apuração da Area tributável, verifica-se que cumpre o escopo da a entrega até o inicio da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não rirá seu desiderato, passando o ônus da prova a ser do contribuinte. De fato, até o inicio da fiscalização em face do contribuinte, verifica-se que a ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base do ITR, submetendo as declarações do contribuinte ao pálio do órgão ambiental e e retirando referida aferição do âmbito da Receita Federal do Brasil, A entrega, inda que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de uma multa caso existisse referida norma sancionatória, seria equivalente à retificação das rclarações relativas ao ITR, isto é, da DIAT e da DIAC, devendo, pois, ter o mesmo que estas Ultimas, em consonância com o que estatui o brocardo jurídico "tibi lo, ibi etiedein legis dispositio", isto 6, onde há o mesmo racional, a legislação não 4 critérios distintos. ;6%. guisa do exposto, portanto, no que toca A entrega do ADA, tenho para mim e seu desiderato ate o momenta do inicio da fiscalização, a partir do qual a omissão uinte ensejou a necessidade de fiscalização especifica relativa ao recolhimento do implica nos custos administrativos inerentes a este fato. Assim, aplica-se ao ADA, de acordo com este entendimento basilar, a regra art. 18 da Medida Provisória n.° 2.189-49/01, que assim dispõe, verbis: "Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originatiamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrative De acordo corn a interpretação que ora se sustenta, pois, é permitida a ADA, para o fim de inverter o Chins da prova, ainda que intempestivamente, desde ibuinte o faça até o inicio da fiscalização. Após o inicio da fiscalização, o contribuinte deve comprovar os dados da DITR, por outros documentos que provem efetivamente as áreas de preservação t6 e de reserva legal, A luz do que se extrai do próprio "Manual de Perguntas e " Ido Ato Declaratório Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA em 2010. De fato, de acordo com a pergunta e resposta n. 10, não seria possível a çao retroativa do ADA, o qual, a partir do exercício de 2007, tornou-se anual. 12 Assim, a pergunta e resposta n. 11 orienta o administrado a adotar o seguinte procedimento, em virtude da impossibilidade de apresentação retroativa do ADA: "Em virtude da impossibilidade de proceder-se à apresentação de ADA, de um ou mais Exercícios anteriores — por não haver retroatividade recomenda-se que seja efetuado o preenchimento do formulário referente ao Exercício em vigor, mesmo porque a apresentação, a partir do ADA — Exercício 2007 tornou-se ANUAL. necessário, também, munir-se de mapa(s) georreferenciado(s) da propriedade e respectivos laudos técnicos, se disponíveis. Sua apresentação, em um primeiro momento, não é necessária ao Ibama, porém, caso haja notificação pela Receita Federal do Brasil ao proprietário rural — pela não apresentação do ADA no Exercício devido ela deverão ser apresentados." Mais adiante, em resposta à pergunta n. 40 ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?"), o IBAMA relaciona os seguintes documentos: ". Ato Declaratório Ambiental — ADA e o comprovante da entrega do mesmo; • Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação natural como Area de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal em seu artigo 3,; • Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, que especifique e discrimine as Areas de Interesse Ambiental (Área de Preservação Permanente; Area de Reserva Legal; Reserva Particular do Patrimônio Natural; Area de Declarado Interesse Ecológico; Area de Servidão Florestal ou Ambiental; Areas Cobertas por Floresta Nativa; Areas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas); e Laudo de vistoria técnica do lbama relativo à Area de interesse ambiental; e Certidão do lbama ou de outro órgão de preservação ambiental (órg ambiental estadual) referente As Areas de Preservação Permanente e de Utilizaça Limitada; • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel corn averbação da Área de Reserva Legal; • Termo de Responsabilidade de Averbação da Area de Reserva Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); • Declaração de interesse ecológico de Area imprestável, bem como, de áreas de proteção dos ecossisternas (Ato do órgão competente, federal ou estadual Ato do Poder Público — para Areas de declarado interesse ecológico): Se houver uma circa no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja Útil pala a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Area de Interesse Ecológico, e Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Área de Servidão Florestal; rocesso n 0 10183720140/2006-54 ,c6rd5o n " 2101-00,560 S2-CIT1 Fl 141 13 ,* Portaria do lbarna de reconhecimento da Area de Reserva Parricidal do Patrimônio Natural (RPPN)." Pode-se concluir, portanto, que a própria Administração Pública, que não contra ‘ factum proprium, entende que tanto p ADA como a averbação da reserva eito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das eservação permanente e de reserva legal, o que remete a solução da controvérsia, es' ern que ausentes a apresentação do referido ADA ou a averbação da reserva ise de cada caso concreto. No presente caso, o Recorrente, conforme se infere da análise dos presentes sentou o ADA após o inicio da fiscalização. Não obstante, comprovou mente a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, apresentação de (a) Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal 9 MAMA em 1999 (fis. 59/60), devidamente averbado b. margem da matricula do 6, verso), (b) Laudo Técnico de Avaliação (fls. 36/56), acompanhado da respectiva e Responsabilidade Técnica (fl, 57), (c) laudo de vistoria do IBAMA (fls. 68/69), a dos documentos exigidos no Manual de Perguntas e Respostas do ADA editado Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso, da tributação as áreas de preservação permanente (16.211 ha.) e de reserva legal Sala das Sessões-DF, em 17 de junho de r\ --\() Alexandre Naoki Nishioka • pole vem ? legal têm I areas de nas hip& legal, à an autos, ap document medi ante *mad() c hrliOvel (III Anotação tudo na fo r pelo IB para excl (16.211 h 14

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Numero do processo: 10920.907463/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.
Numero da decisão: 2202-004.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.976  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IRRF.  ONUS  DA  PROVA.  IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.   A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona­ se  à  liquidez  do  direito,  através  da  comprovação  documental  do  quantum  compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 74 63 /2 01 2- 18 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10920.907463/2012­18  Acórdão n.º 2202­004.976  S2­C2T2  Fl. 3          2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.969,  de  14  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10920.907456/2012­16,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  de  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  /  SC  –  DRJ/FNS,  que  considerou  improcedente,  por  unanimidade  de  votos, manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em face de Despacho Decisório eletrônico que não  homologou compensação informada em PER/DCOMP.  2. A seguir reproduz­se o relatório do Acórdão da DRJ/FNS , o  qual retrata adequadamente os fatos ocorridos.  Relatório  (...)  Por  intermédio  de  DESPACHO  DECISÓRIO  eletrônico  a  autoridade administrativa assim se manifestou:  "Diante  da  inexistência  do  crédito,  INDEFIRO  o  Pedido  de  Restituição. Enquadramento  legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN)."  A  Contribuinte  –  em  sua  contestação  –  alega  ter  efetuado  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  em  recolhimento  operado  com  o  código  de  arrecadação  0481  –  JUROS  E  COMISSÕES  EM GERAL.  Diz que, desde sua fundação, em 2000, “foi obtendo de sua sócia  majoritária  italiana,  remessas  para  sua  ampliação,  os  quais  foram sendo tratados como dívida em aberto e com incidência de  juros,  sem  prefixação  de  data  para  devolução  do  principal  e  juros incidentes.”.  Mais  adiante  afirma  que  os  valores  devidos  foram  convertidos  em  “aumento  de  capital  da  sociedade  Marcegaglia  do  Brasil  Ltda.”  Aduz  que  o  Banco  Central  do  Brasil  exigiu  a  prova  do  pagamento  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  remessas ao exterior, nos termos do art. 9º da Lei nº 4.131, de 3  de setembro de 1962:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10920.907463/2012­18  Acórdão n.º 2202­004.976  S2­C2T2  Fl. 4          3 Art. 9º As pessoas  físicas e  jurídicas que desejarem fazer  transferências  para  o  exterior  a  título  de  lucros,  dividendos,  juros,  amortizações,  royalties  assistência  técnica  científica,  administrativa  e  semelhantes,  deverão  submeter  aos  órgãos  competentes  da  SUMOC  e  da  Divisão  do  Impôsto  sôbre  a  Renda,  os  contratos  e  documentos  que  forem  considerados  necessários  para  justificar a  remessa.(Redação dada pela Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)(Vide  Decreto  nº  §  1º  As  remessas  para  o  exterior dependem do registro da emprêsa na SUMOC e d  eprova  de  pagamento  do  impôsto  de  renda  que  fôr  devido.(Renumerado pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964)  (...)   §  3º  No  caso  previsto  pelo  parágrafo  anterior,  as  transferências  sempre  dependerão  de  prova  de  quitação  do  Impôsto  de  Renda.(Incluído  pela  Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)  Diz  que  operou  o  recolhimento  do  IRRF  “sem  questionar  a  existência  ou  não  do  fato  gerador  para  a  incidência  da  tributação  do  imposto  de  renda,  na  espécie,  são:  ‘as  remessas  para o exterior’.”  Entende  que,  se  não  houve  remessa  ao  exterior,  em  razão  de  haver sido convertida em capital a dívida então existente, não há  fato gerador do referido tributo.  Em  razão  disso  requer  o  reconhecimento  do  indébito  e  o  deferimento de “ressarcimento” dos valores pagos.  3.  A  DRJ/FNS  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos  da  Ementa  da  decisão  abaixo  transcrita:  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FATO GERADOR.  OCORRÊNCIA.  A  conversão  dos  juros  de  empréstimos  em  participação  no  capital  social  de  empresa  brasileira  por  pessoa  jurídica  com  sede  no  exterior  constitui  fato  gerador  do  IRRF,  art.  702  do  RIR/99,  na  medida  em  que  configura  quitação  da  dívida  por  compensação  de  maneira  equivalente,  o  que  também  pode  ser  definido como pagamento  4.  Destaquem­se  também  alguns  trechos  relevantes  do  voto  do  Acórdão proferido pela DRJ/FNS:   (...)  De  início,  para  esclarecimento,  é  bom  que  se  diga  que  o  Despacho  Decisório  eletrônico  considerou  a  inexistência  do  crédito em razão de haver a vinculação na DCTF, do pagamento  com o respectivo débito.  (...)  Quanto a este fato – exigência do Banco Central do Brasil – da  prova  do  pagamento  do  IRRF,  é  prevista  no  art.  880,  do  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10920.907463/2012­18  Acórdão n.º 2202­004.976  S2­C2T2  Fl. 5          4 Art.880.  O  Banco  Central  do  Brasil  não  autorizará  qualquer remessa de rendimentos para fora do País, sem a  prova  de  pagamento  do  imposto  (DecretoLei  nº5.844,  de  1943, art. 125, parágrafo único, alínea "c", e Lei nº4.595,  de 31 de dezembro de 1964, art. 57, parágrafo único).  Parágrafo  único.Nos  casos  de  isenção,  dispensa  ou  não  incidência  do  referido  tributo  deverá  ser  apresentada  declaração que comprove tal fato.  Como  se  vê,  o  parágrafo  único  vem  relativizar  tal  exigência,  autorizando  a  entrega  de  declaração  que  comprove  a  isenção,  dispensa ou não incidência.  Não  há  nos  autos  prova  de  apresentação  de  tal  declaração ao  BCB.  (...)  Ocorre  que  em  19  de  junho  de  2008,  em  reunião  na  sede  da  quotista majoritária, Marcegaglia  S.p.A, na  cidade  de Gazoldo  Degli Ippoliti – Itália, restou decidido que os empréstimos então  concedidos seriam convertidos em participação societária.  A Contribuinte entende que em não havendo remessa – dos juros  – ao exterior não teria ocorrido hipótese de incidência do IRRF,  pois,  subentende  que  a  remessa  ao  exterior  é  elementar  da  hipótese  de  incidência,  e,  portanto,  razão  pela  qual  não  teria  emergido o fato gerador. Em análise ao texto legal que veicula a  norma de incidência tributária em questão, há que se discordar  da Impugnante:  Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à  alíquota  de  quinze  por  cento,  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  fonte  situada  no  País,  a  título  de  juros,  comissões,  descontos, despesas financeiras e assemelhadas.  Primeiro registro a fazer refere­se à multiplicidade de ações que  o  legislador  empregou  para  expressar  a  tipicidade  tributária.  Percebe­se  que  a  remessa  ao  exterior  é  uma  das  hipóteses.  Pagar, creditar, entregar ou empregar importâncias ao exterior,  a  título  de  juros,  também  constituem  fatos  imponíveis  da  obrigação tributária em exame. Portanto, em conformidade com  o art. 702 do RIR/99, o  imposto deve ser retido por ocasião do  pagamento,crédito, entrega, emprego ou remessa, desses fatos, o  que ocorrer primeiro.  (...)  Pagar juros ao exterior, neste contexto legal, significa adimplir  a  obrigação  de  pagar  juros  a  pessoa  domiciliada  no  exterior,  independentemente da  forma de pagamento,  de modo que pode  haver  incidência  do  imposto,  inclusive,  sem  que  em  nenhum  momento haja a efetiva remessa de recursos ao exterior.  Além  disso,  não  se  pode  perder  de  vista  o  interesse  jurídico  tributário  subjacente  à  norma  de  incidência  do  IRRF.  O  interesse jurídico em questão é o rendimento de pessoa jurídica  domiciliada  no  exterior,  oriundo  de  fonte  situada  no  País,  independentemente de esse rendimento auferido ter sido, ou não,  remetido  ao  exterior.  A  remessa  ao  exterior  não  é  a  única  elementar da incidência tributária em exame.  (...)  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10920.907463/2012­18  Acórdão n.º 2202­004.976  S2­C2T2  Fl. 6          5 No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  credora  dos  empréstimos  optou por empregá­los – incluídos aí dos juros – no aumento de  sua  participação  do  capital  a  empresa  brasileira.  A  capitalização  dos  empréstimos  pode  ser  entendida  como  quitação  ou  pagamento  da  dívida,  com  juros.  O  ato  de  pagar  pode ser também compreendido como compensação de maneira  equivalente de benefícios econômicos.  (...)  Posto  isto, pode­se afirmar que houve sim a ocorrência de  fato  gerador [pagamento de juros] para a incidência do Imposto de  Renda Retido na Fonte e que, desta forma, eram sim devidas as  importâncias cuja restituição era pleiteada pela Contribuinte.  Manifesto­me  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  5.  Cientificado  da  decisão  a  quo,  o  contribuinte  repisa  as  questões trazidas na Manifestação de Inconformidade e infere ter  comprovado do direito creditório pleiteado, uma vez que à época  realizou o recolhimento integralmente, de forma equivocada.  6.  Requer,  por  fim,  que  seja  acolhido  o  recurso  com  o  reconhecimento  do  indébito,  e  o  deferimento  de  ressarcimento  pelos meios disponíveis.  7. É o relatório."   Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10920.907463/2012­18  Acórdão n.º 2202­004.976  S2­C2T2  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro RONNIE SOARES ANDERSON – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.969, de 14 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10920.907456/2012­16, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­004.969, de 14  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "8.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além  disso,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois há regularidade formal e apresenta­se tempestivo. Portanto  dele conheço.  9. Ressalto que a recorrente não levanta questões preliminares.  10. Quanto ao Mérito, entendo que não existe razão ao pleito da  recorrente  e  não  há  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão  proferida  pela DRJ,  que  não  homologou a  compensação.   12.  Não  obstante  a  contribuinte  argüir  no  sentido  de  que  o  recolhimento do imposto de renda retido na fonte foi equivocado,  por apenas ter aplicado valores de empréstimos no aumento de  seu capital, que a seu ver não seria equiparável às remessas ao  exterior,  para  comprovação  do  alegado  deveria  ter  juntado  elementos  mínimos  de  prova  documental  que  fundamentassem  plenamente suas alegações sobre as operações. Seria necessário  que tivessem sido colacionados aos autos, no momento oportuno,  documentos  hábeis  à  comprovação  dos  registros  contábeis  relativos  à  operação,  e  não  apenas  Ata  de  Reunião  de  Sócios  Quotistas  e  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social,  conforme realizado.  13 No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há  de  ser  provada  pela  comprovação  documental  do  quantum  compensável  pelo  contribuinte.  O  art.  373,  inciso  I,  do  novo  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  dispõe  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  enquanto  que  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784,  de  29/01/99,  impõe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10920.907463/2012­18  Acórdão n.º 2202­004.976  S2­C2T2  Fl. 8          7 que, regendo as compensações por força do art. 74, § 11, da Lei  9.430/96,  determina  em  seu  art.  15  que  os  recursos  administrativos devem trazer os elementos de prova.  14. Dessa  forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  como  não  resta  o  crédito  devidamente  comprovado nestes autos, entendo por não haver motivos para a  reforma do Acórdão da DRJ e por não reconhecer o indébito.     Conclusão  15. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima."  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON– Relator                                Fl. 108DF CARF MF

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7649820 #
Numero do processo: 10840.900776/2008-59
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ARGUMENTO DE DEFESA NÃO APRECIADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO Não há prejuízo à validade da decisão que deixa de se manifestar sobre item da defesa, se este não foi exposto de forma a se caracterizar como questão controvertida, e assim exigir a atenção da autoridade julgadora. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ESTIMATIVAS. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. Os rendimentos de aplicações financeiras não integram a base de cálculo para fins de apuração das estimativas. APURAÇÃO DO INDÉBITO COMPENSAÇÃO ADMISSIBILIDADE Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas cru conformidade com a lei.. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acrescento de juros à taxa SELIC acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de Dcomp, inclusive com o próprio IRPJ apurado no ajuste anual, mas sem a dedução daquele; excedente, e considerando, também, os acréscimos moratórios incorridos desde 1º de fevereiro do ano subseqüente, na forma da lei
Numero da decisão: 1101-000.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, cm rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação do debito com os acréscimos moratórios pertinentes. até o limite do valor atualizado do credito na data da entrega da DCOMP, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, por se tratar de pagamento indevido e DCOMP verificados antes de 29/10/2004
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Período de apura.ção: 01/07/2003 a 31/07/2003 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ARGUMEN TO DE DE.f ES A NÃO APRECIADO. CERCEAMEN TO AO DIREITO DE DEFFS.A NÃO CARACTERIZADO Não há prejuízo à validade da decisão que deixa de se manifestar sobre item da defesa, se este não foi exposto de forma a se caracterizar como questão controvertida, e assim exigir a atenção da autoridade julgadora. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ES I IMATIVAS. ERRO NA RASE. DE CÁLCULO. Os rendimentos de aplicações financeiras não integram a base de cálculo para fins de apul ação das estimativas.. APURAÇÃO .DO INDLRITO COMPENSAÇÃO ADMESSIBILIDADE Somente são deduliveis do IR P.E apurado no ajuste anual as estimativas pagas cru conformidade com a lei.. O pagamento a maior de estlinativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acresenno de juros à taxa sELK.;„ acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de Dcomp, inclusive com o próprio 1RPJ apulado no ajuste anual, mas sem a dedução daquele; excedente, e considerando, também, os aciesci mos moral:én-jos incorridos desde 1 de fevereiro do ano subseqüente, na forma da lei . 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordaun os membi os do colegiado, por unanimidade de votos, cm rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditorio pleiteado e homologar a compensação do debito com os acréscimos moi 'diários pertinentes. até o limite do valor atualizado do credito na data da entrega da DCOMP, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, por se tratar de pagamento indevido e DCOM.P verificados antes de 29/10/2004 • l , RANCISL70 DE, SKE;,2 RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente UI nj)(0&4' LI P RE IR A BESSA Relatora ,- hD1 . 1ADOIN/1: 0 U0(/2010 Participanna da sessão de julgamento os conselheiros: l''ranciseo de Sales Ribeiro de (1)neiroz (Presidente da turma), Alexandre Andrade, 1mufla da l . orite 1 ilho (Vice- Presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiru, Edeli Pereira [essa e Shellcy 11-enrique adem-Mui Ausente o conselheiro Jose Ricardo da Silva. ;). Proce.s ,:o 71" 10840 900776/20N-59 S1 -C1 I • AcimEio ri.0 1101-00..301. H 2 Relatório NARDINE AGROINDUSTRIAI, _VIDA, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela .5a Turtn.a da Delegacia da Receita Uederal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, que por unanimidade de votos, INDEFFRILI a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação — DCOMP n" 18733 55674..300304.1 3 04-0980, por meio da qual a contribuinte fez uso de pagamento indevido ou a maior de IR P3 verificado no perío(k) de apuração encenado em 31/07/2003. Consta da decisão recorrida o seguinte relato: Trata-se de Manifestação de inconformidade interposta em face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fk 01/05, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensai débitos (IRPI código de receita; 2430) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (1 Ri'd código de receita 2362) Por intermédio do despacho decisório de fk. 06/08, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao . finidamento de que o pagamento informado corno origem do crédito foi integrahnente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando a/dito dl simnlvel para compensação dos débitos informados no PER/DC:0MP" li resignada, interpôs a contribuinte manUe.?sicroo de inconformidade de fls 10/142, acompanhada dos documentos de /is 15/5-8, rui qual ali.ga, em apertada siniese, que o despacho decisório não homologou o compensação declarada, em razão da declaração werF), original apresentada, relativamente ao 3' trimestre de 2003, informar para o débito de INRI, relativo ao mês de julhot.2003, o antigo valor declarado, constituindo evidente erro material, o que poderia .s et sanado pela .simples. retificação da .DC -IT- do 3° ir/me ti-c de 2003 e pela verificação da D[/U/2004 Ao final, requer "a desconstituição 'ia lotam' do lançamento efetuado pela Autoridade Fiscal, considerando-se extinto o suposto çiedao tributta io e determinando-se, por conseqUência, o arquivamento do processo administrativo dele Or I gii7Ór 10 e, ainda, se necessário permita a retificação das informações declaradas na DC1T, para quero possa respeitai a realidade dos fatos" É o relatório A Turma Julgadora recorrida afastou tais alegações argumentando que: • Confirmou que o recolhimento efetuado para o mês de julho/2003 Ibi • integralmente utilizado para liquidação de débito de mesmo valor informado na DC11:'' do 30 trimestre/2003, concluindo que não há co; reção a,sei' ffa ta no despacho decisório, tendo em conta a inobservância de requi.sito básico para jôrrnalização da compenw.ção sob exame, qual .s 4a, a existência de um indébito tributário junto á Fazenda Nacional. ()Á? • Ressaltou que O reconhecimento de direito creditório exige prova de sua liquidez e certeza mediante confrontação corn os legistios contábeis e fiscais, cumpnindo à contribuinte trcuer, por ocasião do presente contencioso, ju 5 tilicativas .N tiradas (::ra lançamentos contábeis que ic• entifiquem, ine(juivoc(imente: a base de cálculo do 1RPI do mê.s de julho de 2003 e A apresentação, ião só., da .1)1.1'.1/2004 não é suficiente pára a retificação pretendida, tendo em conta o disposto no art. 923 do RIR/99, e tais elementos devem ser trazidos na peça imptignatoria, consoante dispõe o art. 16, §§: 4° e 5° do 1)ecreto ri" 70 235/72, com a r criação dada pela Lei n" 9.532197 Cientificada da decisão de primeira instancia em 17/08/2009 (11 66), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 16/09/2009 (lis. 67/77), no qual, inicialmente, argúi a nulidade da decisão recorrida, por ter deixado de apreciar o fato de a .D11'1/2004 ter sido objeto de fiscalização, vinculada ao 1\71PF n" 0810700/2005/00084-2. lnitendc indiscutível a existência de indébito de IRP1 no mês de julho/2003, por -ter incluído, inadvertidamente. na base de cálculo deste IRP,J, o valor dos rendimé..ritos obtidos coai aplicações financeiras, inclusão essa absolutamente indevida, a teor dos art4.,,os 32, §'combinado com as rCgf'LLS dos artigos 65 a 75, todos da Lei a ' 8 081/95, tais valores de rendimentos não devem integrar a base de cáleutc.) do imposto de renda mensal calculado com base na receita bruta e t1C1-éSetnIOS Afirma que o CUCO material cometido na DCTV do 3 0 trimestre/ 2003 iCri. corrigido com a apresentação da Dll'f/2004, e esta, por- sua vez, fõi examinada e chancelada pela Sect etar ia da Receita Federal, attaVês da fiscalzzação levada a eleito nos anos calendários. de 2.001 a 2 004. Este procedimento, obviamente, o- atou de (.'ONIR/ISTAR a .1)11",1/2004, beta (orno a 1)Crli , do 30 linite.51, e d.e? 00$, com os registt os contábeis de conta no ativo do IRP,1 a recuperar, tendo ainda examinado e conferido a expressão deste direito em balaneo.s e balancetes, os Livros Dta' riOs e Raz(:-io Assim, se tais elementos já foram apiesentados à Secretaria da Receita l i ederal, imprópria se mostra a conclusão expressa no acórdão guerreado, de que a contribuinte deveria, para provar o indébito utilizado, apresentar seus registros contábeis.. Em seu entendimento, ao examinar a 1)1.1",1/2004, reit} leadora das infinmacões' lançadas na 1-.)(17.1,. 3' trimestre de 2 003, a fiscalização da Receita federal nenhum óbice formulou, inclusive jio. que tange ao crálito apuado, exatamente porque a encontrou C/11 (.011.50,ância COM 01 re,y, i as e documentos SUpi a especificados Subsidiariamente aponta a necessidade anulação do acórdão recon ido, paia que se pruri-lova diligência c-ioni vistas a 110 n10 exame da documentação ratificadorci dciCf apurado, citando acórdão da 8'1 e'âmara do PrlIlleit0 C0118e1110 de Contribuintes, e reportai-ido- se a doutrina que trata do dever In VeStig -aiót to da igido pela (liso- icionatiedade da autor idade fiscal e do necessário abrandamento das nutrirás que tratam da preclusão no âmbito do pi °cesso adruinistrativo, com vistas a invocai a aplicação do principio da %/Cf dade material 15 o relatório. Õfl Pi ocos n' 10840 900 /76/200- '-n 9 Si-C 1"I 1 Acórdão a " 1101-00301 Il Voto Conselheira MEL' PFR.E1RA BESSA A recorrente argúi a nulidade do acórdão proferido pela 5a Turma de Julgamento da DM/R ibeirão Preto, que não teria apreciado sua alegação relativa ao procedimento fiscal desenvolvido em 2005, tendo por objeto, inclusive, a. apuração do 1R_PJ" no ano-calendário 2003 (Jbserva-se, contudo, que a única. referência a este assunto, contida na impugnação, está assim expressa: 17)A .IMPROCE1)ÈNC1A AO descrição dos . fitos que originaram a presente intimação, a Auditoria Innirna da .Reccita Federal do Brasil dispõe ter constatado irtegularidades no cfedito vinculado a Declaração de Compensação, qual seja o crédito do pagainento indevida ou a maior do IRRI a.1(-. .P ente ao período de apuração de 31/07/2003 Analisando a DCTF referente ao período de apuração do crédito supra, }A:Ti-fica-se que a suposta irregularidade se cku em fi'ic.e da inadvertido retificação da DCT1', onde ainda constam os antigos valores declarados. referente. ao NI iodo de apta ação de 31/07/2003, constituindo-se, portanto, em evidente erro material (Anexo T) As' i inl, assa diverge:n(1a ensejou a intimação, mus, no entanto, poderia ser facilmente .sanada pela simples retiliuição da pc'TF do 3" trimestre de 2003 e também pela verificação da DIP1/2004 (Anexo II) Contudo, ressalte-se ainda, que a hniougnante ,fora fiscaliuula nos anos- calendários de 2001 a 2004, exercícios 2002 a 2005, confOrme consta do Termo de Constatação Fiscal n° 01 - 1111).F 0810700/2005100084-2, encerrada em 06/07/2005. Destarte, a conclusão que se chega f-_"?. que, diferentemente do apurado na inumação em tefárência, a impugnante nada deve ao eráf ia páblico, devendo por isso mesmo ser homologado o crédito de RS 138 688,33 (cento e trinta e oiro mil, seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos) postulado (negujou-se) Como se vê, a. argumentação da inipugnante entatizou, apenas, o erro material da DCU, que deveria ser desprezada em face das informações prestadas na .D111 A fiscalização dos anos-calendário 2001 a 2004 é apenas noticiada, sem qualquer esclare,eitnento quanto ao seu alcance ou aos seus efeitos, como agora luz a contribuinte em seu recurso voluntário, ao afirmar que o referido procedimento fiscal ensejou a revisão da DIP U2004 e, e, seu entendimento, a admissibilidade dos valores nela expressos. Importante observar que a Constituição 1 1. , ederal assegura aos litigantes, em processo judiciai ou administrativo, e aos acusados em geral o direito a eontraditétio e ampla defesa, com os meios C? reCWS0,5 a ela inerentes-. E neste sentido, o Decreto n" 70.22)5/72 assim regula a instauração do eoiftencioso no âmbito administrativo: (..Ari 11 ,1 impugnação da exigricui inStanra a fase litigiosa do procedimento. ) 5 Ari 1.5 À impugnação, formalizada por escrito O insti ilida com os documentoscOl (Me Se fioxi Jrontu,S'Cf (7 apresentada ao órgão preparado no prazo dc' trinta dias, contados da dolo em que:: fi)r feita a intimação da exi,gência ParágratO único Na hipótese de devolução do paz() para impugnação do agravamerito do eXigé.ild(1 inkia deCOfTente de decisão de primeií a instancia, o prazo paia apresentação de novo imxçpo ao, com :aro a /11,0 (1. pai lu da ciência rles'so. decisão (Redaeão dada pela Lm1 o" 8748, de 1993) Art 1 6 À impugnação rriencionará 1 -a auto, idode julgadora a quem c'. dirigida, - a qtudificacão do impugnante, 111 - motivos de tato e de dir. eito em que s'e fUndainenta, o.s pontos de discordrincia O a.S Uf.;:ões e Novas que possuir, (Redação dada pela lei n" 8,748, de 1993) 117 - ar ddigricios, ou 7)0/ 10110 que' O impugnonte pretendo sejam c-fituadas, c7p()stor os niou yos que as jusfifiquem, com a ,fornitilação dos quesitos lOtoS (705 e?xurnes deseiodos, assim como, no caso de pei teia, o H0i1W, o eridei coe O a qualificação profissional do seu perito (Redaçào dada pela Lei H" 8 748, de 1993) - se a matéria implwriada foi submetida 3 apreciação Judicial, devendo 5(.7 cOpia da petição (Incluído pela Lei a' 11.196, de 2005) 1" Considerar . seu não toNnulado o pedido du diligência ou pera que deixai de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art 16 (Incluído pela Lei di 8 748, de 1993) 2" E defeso ao impugnante, ou a seu Jcpresentante legal, empregar expresõe.s injuriosas nos escritos apresentados no procc.sSO, cabendo ao julpadoi, de oficio ou O requer unento do ofendido, mandar riseá-las (Incluído pela Lei n" 8 748, de 1993) 0, 11(111d0 unpagnante diré-ito iminicipal, estadual ou estraineii o, f» ovar-lhe-ét. o teo; e a 71. 3ricia, 50 assrm o determinar o JuI!ador Oneluido pela Lei n" /18, de 1993) 4"A prova dociffileilild setá apresentada na iinpurzação. prrelui neto o dá Mo de o imprignante .fil:Tè-10 em outro momento processual, a menos que (Incluído pela Lei 9 532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de srui apresentação oportuna. por motivo de força maio; -,(Incluido pela Lei n" 9 532, de 1997) 1)) retiro se a faio ou a dá eito superveniente;(1ticludo pela lei n" 9 532, de 1997) e) destine-se O contrapor ,tatos ou razões posterrornwnte trazulas aos autos .(Ineluido pela 1,ei n" 9 532, de 1997) 5" A ,buitado de docuinentos após O impugnação dever.e.'t autoridade julgadora, mediante petição em que Ne demonstre, com Jrindamentós a ocorrência de.' nino dos condições previstas rias uIincos do parágrafir anterior (Incluído pela 1. ei o' 9 532, de 1997) 6' /4 tenha srdo proferida a decisão. os doeumenios apresentados peJniarwecioio nos autos para, se foi jruerposio recurso, serem (/0( iodos pelo autoridade /1/1/ adora de segunda in,shincra (Incluído pela Leio' 9.532, de 1997) Contudo, i chiava-mente ao ponto em debate, O iniptignacão, 00 âmbito material, irão observou tais exigências, em espect;:t1 o ai 1, 16, inciso Hl do Decreto tf' 70 235/7.2, que exige do intet essatio a fixação, individual e concreta, dos aspectos impugnados, ti mandt ) questões eontlovertidas que, Zr" sito, merecem a atenção da autoridade julgadora, sob P' a de cerceamento ao direito de defe,sti Processo 11" 10K40 000776/205 .S0 S-1--C I. 1 1 Acórdão r, 1101-00.30 I H 1 A mera noticia de um procedimento fiscal anterior IlEi0 COitstitui, por si só, questão controvertida cuja OnliSãO, na apreciação procedida no acórdão recorrido, possa ensejar a sua nulidade. Por tais motivos, rejeita-se a argüição de nulidade da decisão recorrida No mérito, aduz ter recolhido a maior a estimativa de FRP .1 devida em , julho/2003, e embora a DCIF do 3" trimestre/2003 aponte que outro seria o débito, a DIN relativa ao ano-calendário 2003 teria retificado aquela apuração, sendo poslerionnente conferida e admitida em procedimento fiscal desenvolvido em razão do Mandado de Procedimento Fiscal MPF que cita. Registre-se que a recorrente não traz cópia do referido MP1 ; , ou de qualquer outro termo lavrado pela fiscalização em razão de sua execução. Apenas menciona, na impugnação, que dela resultou o 7 'e MO de Constatação P'isedi a' 01 14/11'1' 0810700/2005100084-2, encerrada em 06/07/2005 1-:? possível, porém, que a recorrente esteja se referindo à exigência formalizada nos autos do processo administrativo ir 10850 001767/2005-11, distribuído a esta Conselheira para julgamento do recurso voluntário n" 156 234 Daqueles autos, extrai-se: • O MPF n" 08 1. 07 00-2005-00084-2 teve por objeto a verificação do JIPE devido em 1998, 2000) 2001 e 2002, bem como verificações obrigatórias da correspondência entre os vitimes declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contabil e fiscal, em ielação aos tributos e coruribuições administrados pela SUF, nos áltinzos cinco anos e no período de execução deste Pi ()cedimento Fiscal • Em paralelo as análises de pedidos de ressarcimento de fPI relativos aos períodos de 01/01/1998 a 30/09/2002, a autoridade fiscal exigiu a escrituração contábil e fiscal da contribuinte no período de 01/03/200()a 31/01/2005, inclusive destacando a necessidade de apresentação da transcrição dos balanços ou balancetes de redução/suspensão eventualmente levantados para apuração de estimativas do IR 1).1 e da CSLI • Centrando as análises nas contas Lavoura em I ; oimação, Lavouras a Amortizar e Safra Fundada, nos períodos de 03/2000 a 01/2005, a autoridade lançadora verificou os lançamentos contábeis e fiscais pertinentes á depreciação acelerada incentivada na conta Lavoura em Formação, apurando infrações inclusive no ano-calendario 2001 • Como prova, a autoridade fiscal juntou cópia do Livro de Apuração do Lucro Real LA 111R , relativo ao lucro real apurado em 31/12/2003, destacando os ajustes ao lucro líquido e a apuração do ÍRP.1 a pagar, que foi neconstitu ida pata li lis exigência promovida • No denominado Termo de Constatação Piscai n" 01, lavrado cm razão da redução indevida do IR P.T, a fiscalização confirmou que a empresa fiscalizada atendeu à intimação de deixai à disposição da fiscalização o n livros fiscais e contábeis is//recue ao período de 01/03/2000 a 31/01/2005, mas limitou-se a descrever a intiae.ão constatada nas contas contábeis analisadas, e antes mencionadas, sem firmar qualquer juizo acer ca de outros aspectos da apuração do IR Kl do ano-calendário 2003 • O auto de infração correspondente Ibi laviado em 27/06/2005, e cientificado á contribuinte, juntamente, com o -/r/nt.) de Constatação Fiscal a " 0/, eia data que, Q7 aposta manualmente cru tais documentos, aparenta ser 08/07/2005, e não 06/07/2005, corno indica a recorrente fia evidências, portanto, que este seria o procedimento fiscal ao qual se retere a recorrente 'T.odavia, nela não está firmada qualquer validação da apuração das estimativas no ano-calendar io 2003 Dc .1i.no, a autoridade lançadora concentrou-se na apreciação das adições e exclusões promovidas na apuração anual do lucro real e, recompondo-o, determinou novo lRP devido no período, que confrontado com o apurado no LALUR em 31/12/2003, resultou na diferença que foi objeto de lançamento de ofício Relevante anotar que no processo administrativo n' 10850.001767/2005-11 sequer estão juntadas as fichas da D1P.1 correspondentes à apuração de estimativas. A. evidenciar que a liscalização apenas questionou o IRP11 devido na apuração anual, nos autos do processo administrativo referido somente constam as fichas de apuração do lucro real anual e do cálculo do imposto de renda sobre o lucro real anual. Lsta, por sua vez, discrimina que a contribuinte apurou_ IR P1 de R$ 4.435,259,86, somado a adicional de R$ 2.932.839,91, dos quais foram deduzidos R$ 28.227,20 a título de Programa de Alimentação ao Trabalhador, RS 10.000,00 por destinação fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Como antecipações, ['oram infomrados R$ 966 653,01 por retenções na fonte, R.$ 140 741,44 incidentes sobre ganhos no mercado de tenda variável e R$ 1916.086,41 pagos por estimativa, resultando em imposto de renda a pagar de R$ 2 306 341,71 Ia o 1,A1.UR de 31/12/2003, embora apresente IRP1, adicional e deduções coincidentes, mostra-se divergente em relação a parte das antecipações i 11 1 '0 MI alas na 1)11)1 As retenções na -fonte representam R$ 1.107 394,45 (possivelmente a soma das retenções na fonte de R$ 966 653,01 e das incidências sobre ganhos no mercado de renda variável de R$ 140.741,44) mas não 'há pagamentos de estimativas, e sim Compensação do HW' de Perlodo. Anteriores, no valor de R$ 5 .317 840,46, restando R$ 904.587,56 de fRPJ a pagar. Contudo, corno este montante de R$ 5 317 840,46 consta de demonstrativo apresentado pela recorrente nestes autos (fl. 127) a titulo de recolhimento de estimativas de janeiro a de2embro/2003, é razoável inter : ir. que não se trata dc compemação, mas sim dedução, e não de f) 'iodos anuais antei iones, mas sim dos períodos mensais que integram a própria apuração anual de 2003. Como as apurações realizadas pela Lu-realização, refletidas em Demonwtaiivo de Retilicaçãc..) da Apuí' ação do Lucro Real A/C' . 2001 a 2004 limitaram-se a determinar a diferença de lucro real tributável, e a intim:mar, já de plano, que o IRPJ declarado de R$ 4.435.259,86 era inferior ao apurado de R$ 4.751 506.17, claro está que a autoridade lançadora, neste momento, não adentrou, sequer, ao cálculo do adicional, quanto mais às antecipações consideradas nas apurações contidas na Mil e no LALIJR. mesmo se diga do Demonstrativo de Apuração que acompanha o Auto de Infração: por partir do valor tributável liquido determinado no ano-calendário 2003, o único elemento da DIR1 considerado é o lucro real declarado, com vistas á apuração da regular incidência do adicional, De toda sorte, o que se recolhe destes elementos é o fato de o 1,AI 1.1R da contribuinte, apresentado àquela fiscalização, apontar consurno integral das estunativas de R$ 513.17 848,68 para fins de determinação do 1RP.Í a pagar no período, resultando em um saldo rrOCCSSO 11 10810 900776n008-59 ti 1-C1 1 I_ Acórdão n I 10.1.-00..301 H 5 devido de R$ 904.587,56, ao passo que na DI.P.1 a contribuinte preteriu considerar estimativas de apenas R$ 1916.086,41, o que resultou em IR1).1 a pagar de R$ 2.306.341,71. Ou seja, o procedimento fiscal anterior não convalida a DI1'.1, mas sim evidencia seu descompasso com o LALUR, e precisamente na utilização do valor total recolhido a título de estimativas no ano de 2003 para rins de reduzir o IR .P.1 apurado no ajuste anual.. Infere-se, daí, que ao apresentar a DCOMP n" 18733.55674.300304.-1.3.04- 0980, em 30/03/2004, a contribuinte desfez a utilização das estimativas antes procedida no LAUS., e assim constituiu indébito que se prestou a liquidar outro débito. Todavia, O débito compensado é justamente o RP.t devido na apuração anual, com vencimento em 31/03/2004 Ou seja., a contribuinte desfez parcialmente a dedução das estimativas indicada. no LAIIIR para utilizar-se da diferença em compensação CO 111 o mesmo débito.. Diante destas circunstancias, mesmo se nide-vida fOsse a compensação de créditos de estimativas, na. medida em que ela se fez com débitos do IR P1 devido no aliaste do mesmo ano-calendário de apuração das estiimitivas, a inadmissibilidade daquele indébito ensejaria o seu necessário reconhecimento como dedução do IR.P1, e conseqüente redução do .débito compensado.. Em verdade, a diferença entre os dois procedimentos reside no fino de o indébito ser atualizado com. juros à taxa 81-ltIC desde o momento do recolhimento indevido --- mais precisamente a partir do mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao d.a compensação ou restituição e dc 1°Ái relativamente ao Mês em que estiver sendo efetuada, na forma do art. 39, § 40 da Lei n' 9.250/95 c/c art 73 da Lei H" 9.532/97 -- ao passo que o IRPS apurado no ano-calendário de 2003 somente recebe acréscimo de juros SELIC a partir de 1" de fevefeiro/.2004 até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento, na forma do art. 6", §2() da Lei n" 9.430/96. -tanto o é que a. recorrente reconheceu na DCIF n`-' 1000..000 2007. 1740480346, relativa ao 1° trimestre/2004, saldo a pagar de 1RP.1 devido no ano-calendário 2003 no valor de R$ 738.026,88, que em com.paração com o saldo a pagar inicialmente apurado em sua escrituração (R$ 904.587,56, elevado a R$ 92 3.402,98 em razão dos juros devidos até 31/03/2004) resulta na dilereaea. de R$ 185.176,10, atribuível aos juros imputados nas DCOMP aos indébitos mensais, até sua compensação em março/2004 Relevante notar que durante, a vigência das Instfações Normativas SRI n" 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até ser publicada a Instrução Normativa .R EB n" 900/2008), a Receita "Federal buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de estimativas recolhidas a maior, assim dispondo: instrução Normativa Stt.F u" 460, de 18 de outubro de 2004 Art.. 10 4 pesvm . jurilico findada pelo lucro ;cal, presumido ou 01 (ido que softer retenção indevida ou a m(dor de impo to de renda ou de (.:,S1-1- whi.e ( :?ildi MérilieS que integram a 5a;se de cálculo do impo to ou do u»nribuiçcio, bem assim a pessoa jurídica _tributada pelo lucro real anual que ektuat pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLI, a diulo de e,slimativa mensal, ..tionwnte podei. á malhar o valor palw ou ', elido na deduva...., do 1 ou da C,ST/, devida ao final do período de apuí-avio em que houv. ,.. a reienção ou 9 pagarneruo indevido ou para compo; o saldo negativo de 11,.'17 ou de C.SLL periodo Instrução Normativa SRL+ n" 600, de 28 de dezeinto o de 2005 Arr. 10 4 pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pi esurnido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior do irriposto do renda ou de C'SLL sobre rendimentos que integram o base do cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de C.SLL a título de estimativa mensal. somente podera utilizar o valor pago ou retido na dedução do IREI ou do CSLL devida ao final do período de apuração cm que houve a retenção ou pagamento indevido Ou para compor o saldo ne,.Ç;ativo de IRP.1 ou de CS14. periodo Instrução Normativa Inft3 n" 900, de 30 de dezembro de 2008 Art. 1/. 4 pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido Ou whitrado (iue sofrer retenção indevida ou (I InfliOr de impo.sto de renda ou de CSL11., sobre rendimento 'i que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição SOMUlli.0 poderá utilizar o valoi retido na dedução do /MI ou da CSLL devida ao final do 1_» .2I. iodo de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IR.1',1 ou de CSLL do per iodo As antecipações recolhidas deveriam 501, primeiro, confrontadas COr.11 O tributo determinado na aparação anual, e só então, se evidenciada a existência de saldo negativo, seria possível a utilização do indébito I n ', este crédito, na tonna da interpretação veiculada no Ato Dectaratório Normativo SKE n" 03/2000, seria atualizado com juros à taxa Sb LIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano-ealendario: O ,ST CR.F.LÁRIO 1)4. RLCI',.114 l'EDERAL, rio uso de suas atribuições e icrido em vista o disposto no 4" do art .39 da Lei N" 9 250, de 26 de dezembr o de 1995, nas arts. e 6" da Lei .N" .9.130, de 27 de dezembro de 1996, e no ai 1. 73 da Lei N' 9 .532, de 10 de dezembro de 1997, declara que as .saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Juin:fica o da Contribuição Social sobre o Lucro Liquida apurados anualmente, poderão ser restituídos' ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mes.'s janeiro cio • ano-calendárto subseqüente ao do (Meei í cimento do periodo do apuraciio, acrescidos de juros equivalente.s à taxa referencial do .,.S'istento Especial de Liquidação e Custódia - S'elic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição 011 compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver _sen(Io efetuada. L V ERA RI )0 /11,4( 7P,1, De outro lado, porém, é possível interpretar que a Lei n" 9 430/96,, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas, admite somente aquelas recolhidas cm conformidade com capta de seu art 4rl.2" A pessoa juridic...a sujeita a tributação com ba(:.' no lucro real poderá optar pelo pagamento do i .niposlo, em coda mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta aulerida mensalmente, dos percentuais de que traia o ari. 15 da Lei n" 9 249, de 26 cIo de ,..embro de 1995, observado o disposto nos e 2" do ali 29 e nos arts 30 a $2, 34 e 35 da Lei a' 8 981, de 20 de janeiro do 1.995; com as alterações da Lei n" 9 065, de 20 do de 1995. O impost.o a W:.?7 pago ffie3i.tiOlinenre uci 1;91'Ina deste artigo Sefel rumado ...€(;) mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da aliquota de quinze por 0e1110. Processo n' W40..900716r2.008- SI-CI I Acórdão n " 1.01-W001. H ó ..2" .4 parcela da base de cálculo, apurada inensalmerite„ ipie exceder a RS 20 000,00 (vinte mil reals)ficará stifeila à incidência de adicional de imposto dc.. renda à aliquola de dr2,- por conto. §3' A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os 01"e 2" do artigo anterior. §4'Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compen.sado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: dos incentivos fiscacs. de dedução do imposto, observados os limites e prazos lixados na legislação vigente, bem corno o disposto no 5̀, 4" do ar! 3" da Lei n" 9 249, de 26 de dezembro de 1995, 11 -dos incentivos fiscais de redução e isenç.'i.fio do imposto, calculados com base HO lucro da exploração, 117 -do imposto de renda pago ou retido ria .fonte, incidente sota computadas na determinação do lucro real, 1V-do imposto de renda pago na forma deste artigo (negrej ouse) Diante deste contexto, tem-se por formalmente correto o procedimento adotado pela recorrente: as estimativas recolhidas a maior não poderiam ser deduzidas na apuração anual do IRPI, e o crédito dali decorrente, atualizado com juros à taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, poderia ser utilizado em compensação, tnediante apresentação de DC(..)11/1P, inclusive para liquidação do próprio íRP.I apurado no ajuste do mesmo ano-- calendário, mas, evidentemente sem a dedução daquelas parcelas. excedentes. Cumpre, assim, avaliar se há prova do recolhimento indevido A. recorrente argumenta que incluiu indevidamente rendimentos de aplicações rinanceiras no cálculo das ante,cipações. .1J, de tato, os rendimentos tributados na forma dos arts 65, 66, 67, 70, 72, 73 e 74 da Lei n" 8.981/95 não integram a base de cálculo para fins dc apuração das estimativas, conforme art 32, §1 ( ' da mestria Lei Para provar que assim procedeu, a contribuinte junta cópia do registro contabil dos rendimentos de aplicação financeira, nas quais, durante O nú,'s de julho/2003, a conta 51 .10106 -- ,furos y/ 71plk: 6 incinceitus recebe rendimentos de R$ 633.644,46 ( .119), e a conta 5120303 - Ganhos c/ Solsa Marc &. Polui o.s — 13_11F é creditada e (M)ilada pelo mesmo valor de R$ 120.570,01.) (11 116). Apresenta, ainda, balancete de verificação relativo ao período de 01 a 31/07/2003, k1.0 qual demonstra as receitas auferidas no período, as quais se mostram compatíveis com o flemonstrativo do (...?álculocio .1 R Estimado, o qual, sem computai as receitas decorrentes de aplicações financeiras, totaliza em R$ 259 391,52 a estimativa, a pagar (fis 126/130). Considerando que a existência do recolhimento no valor de R$ 398.079,86, efetuado ein 29/08/2003, está confirmada no despacho decisório recorrido, demonstrada está a diferença de R$ 138.688,34, utilizada na DCOMP n" 18733.55674.300301 I .3.04-0980, aqui tratada Ainda, à 11. 1.1.7/124, a recorrente . junta cópia do Dial. io Geral na qual vê-se a contabilização, em dezémlwo/21103 e janeiro72004, da baixa de estimativas ded L3Zi das do 1RP) e tranlétência 11?Pl pago indevidamente. rd receitas d(-, aplicaçõe financeir(m, coerente com o procedimento adotado de somente deduzir na apui ação do fRPJ anual as estimativas regulanneote pagas, e distinguir corno indébitos aquelas indevidamente pagas A sonia dos dois lançamentos de Ransferências dos pagamentos indevidos (R$ 1 230,495,78 e R$ 171.258,28) é compatível coto a diferença cofre as estimativas deduzidas no 1,A L,UR (R$ 5 317.848,68) e aquelas utilizadas na D1P1 (R$ 3.91(1.086,4i) O saldo de R$ 1 401 754,06 está apontado no Livro Razão, na conta 11.40115 - — 1?ecolhido a maior ObSCUVe-se, [alllbérn, eMbOra tais derfiCiliOS C01 .1SiallaITI cópia simples dos originais, não tiá razão para negar-lhes fé, ante a compatibilidade da contabilização, das alegações e dos procedimentos adotados paia a compensação promovida em 30/03/2004, especialmente tendo emn conta que o próprio débito compensado é aquele majorado em I azão da dedução a menor das estimativas, na parte em que recolhidas indevidamente. Ainda, o total de receitas financeiras informado no balancete de dezembro/2003 (R$ 8 653.882,61), apresentado nos autos do processo administi ativo 10840.900397/2008-69 (H 133) que trata de compensação correlata, com crédito decorrente . da estimativa apurada em dezembro/2003 — é compatível com aquele informado na 1.)11)3 apiesentada pela contribuinte no ano-calendatio 2003 (o" 08-0868402-70), a titulo de outras Tcceilas finanecii as (R$ 8.333.103,14 Foi sua vez, na composição das receitas tinanceiras contabilizadas, verifica-se a parcela de R$ 5 578 571,19 relativa a juros sobre aplicações financeiras, sobre a qual, se aplicada a aliquota de 25%, chega-se ao resultado de R$ 1.394.642,80, também compatível com o indébito total de R$ 1 401.754,06 que teria sido apurado cro 2003, Apenas observe-se que a DCC.)MP aqui em análise, apresentada ern 30/03/2004, não considera j tifos sobre o débito de IR P3 apurado no ano-calendário 2003, contrariamente ao que dispõe o art 6, §2' da lei o' 9 430/96 -- que determina o acréscimo de juros à taxa SI d a partir de 1° de fevereiro de 2004 — bem como imputa ao crédito juros superiores aos devidos na forma do art 39, § 40 da Lei ri" 9 250195 c/c art 73 da 1,ei 9,532/97 que deveriam corresponder à variação da taxa SEL1C do mês subseqiiente ao do pagamento a maior até o mês anterior ao da compensação e de 1% relativamente ao mês eni que efetuada — acumulados em 9,38% e não 11,15% como pretendido. Por todo o exposto, voto por 1)A.R. PROVI Ml N 1 .0 PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecei o direito creditorio de R$ 138 688,34 relativamente ao recolhimento efetuado em 31/07/2003, e homologai a compensação do débito com os acréscimos moratorios pertinentes, até o limite do valor atualizado do crédito na data da entrega da DCOM.P. , • E _LÁ PEREIRA BESSA • Relatora

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Numero do processo: 10845.002632/99-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 13/08/1999 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A correção monetária tem o efeito de recompor a desvalorização da moeda. Assim, o contribuinte possui direito à plena correção monetária do indébito tributário reconhecido em seu favor, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Ato Declaratório PGFN n. 10, de 1ª de dezembro de 2008, os quais reconhecem que a correção monetária é simplesmente a recuperação do valor do montante indevidamente recolhido aos Cofres Públicos, devendo seguir os expurgos inflacionários, conforme a Tabela Única da Justiça Federal (aprovada pela Resolução do Conselho da Justiça Federal n. 561/2007).
Numero da decisão: 3402-006.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Antonio Borges (suplente convocado) e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­006.411  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  STOCKLER COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 13/08/1999  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  RECOMPOSIÇÃO  DO  VALOR  DA  MOEDA.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA  DO  STJ.  APLICAÇÃO  DOS  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.   A correção monetária  tem o efeito de recompor a desvalorização da moeda.  Assim, o contribuinte possui direito à plena correção monetária do  indébito  tributário reconhecido em seu favor, com base na jurisprudência consolidada  do Superior Tribunal de Justiça e do Ato Declaratório PGFN n. 10, de 1ª de  dezembro  de  2008,  os  quais  reconhecem  que  a  correção  monetária  é  simplesmente a  recuperação do valor do montante  indevidamente  recolhido  aos Cofres Públicos, devendo seguir os expurgos inflacionários, conforme a  Tabela Única  da  Justiça  Federal  (aprovada  pela  Resolução  do Conselho  da  Justiça Federal n. 561/2007).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 26 32 /9 9- 89 Fl. 1224DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Diego Diniz  Ribeiro,  Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado)  e  Waldir  Navarro  Bezerra.  Ausente  o  conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.  Relatório  O  presente  processo  deriva  de  Pedido  de  Compensação  realizado  sob  a  vigência da IN n° 21/97, em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, na qual foi  declarada  a  inconstitucionalidade  incidenter  tantum  da  exigência  da  quota  de  contribuição  prevista no Decreto­lei n. 2.295/86, que no passado incidiu sobre as exportações de café.  Inicialmente,  o  pedido  foi  indeferido,  sob  o  argumento  de  que  i)  a  Contribuinte não teria cumprido o disposto no §1° do artigo 17 da citada IN 21/97, já que, em  seu entendimento, não teria comprovado a desistência da ação de execução do título judicial;  ii) não haveria decisão judicial que garantisse à  interessada o direito à compensação; e  iii) os  valores  pleiteados  devem  ser  líquidos  e  certos,  havendo  necessidade  de  se  promover  a  liquidação da sentença judicial.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ,  por  unanimidade  de  votos, confirmou o direito creditório reconhecido na decisão transitada em julgado na Ação n.  94/0202334­8, que  tramitava perante  a 4ª Vara da Justiça Federal em Santos/SP, afastando a  decisão  proferida  pela  DRF  em  Santos/SP  que  condicionara  o  pedido  de  restituição  à  liquidação  de  sentença,  entendendo,  ainda,  não  ser  razoável  a  submissão  do  contribuinte  ao  instituto do precatório.  Contudo, indeferiu a solicitação de compensação ante a suposta ausência da  comprovação  do  pedido  de  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial.  Ou  seja,  o  crédito  foi  reconhecido  integralmente  pela  Administração,  restando  em  litígio tão­somente a hipotética ausência da comprovação da desistência da execução do título  judicial.  Dessa  decisão  foi  interposto  recurso  voluntário,  ao  qual  este  E.  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais deu provimento, nos  termos do Acórdão n. 3102­00.427,  cuja ementa segue a seguir transcrita:  Ementa(s)   OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 21/05/1988 a 28/09/1989   COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PRÓPRIOS  COM DÉBITOS  DE TERCEIROS.   No regime da IN SRF n° 21/97, o crédito a ser restituído a um  contribuinte  poderia  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos de outro contribuinte.   COMPENSAÇÃO.  TÍTULO  JUDICIAL.  COMPROVAÇÃO  DA  DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO   Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 10845.002632/99­89  Acórdão n.º 3402­006.411  S3­C4T2  Fl. 251          3 No caso de  título  judicial em fase de execução, a compensação  somente poderá ser efetuada se o contribuinte comprovar junto à  unidade  da  SRF  a  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo, inclusive os honorários advocatícios.   Desistência comprovada nos autos.   Recurso Voluntário Provido  A  Procuradoria  opôs  embargos  de  declaração,  os  quais  foram  rejeitados,  conforme Acórdão n. 3102­00.642 (fls. 690), cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  Ementa(s)   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL   COMPENSAÇÃO, REQUISITOS DA IN SRF 21/97   Não  houve  omissão/obscuridade,  no  Acórdão  3102­00.427,  da  sessão de 09/07/2009, quanto à análise dos requisitos delineados  no  artigo  17  da  IN  SRF  nº  21/97,  para  que  fosse  deferido  o  direito à compensação pleiteado.   Embargos Rejeitados.  Os autos foram então remetidos à DRF de Santos, que, em despacho datado  de 11/05/2012  (fls. 810) devolveu o processo ao CARF para que a Procuradoria da Fazenda  Nacional fosse cientificada da decisão proferida em sede de embargos.  O  I.  Procurador  da  Fazenda  se  deu  por  ciente  em  29/06/2012  (fls.  811),  transcorrendo in albis o prazo para interposição de recurso especial, o que tornou definitiva a  decisão que deu provimento ao recurso voluntário, por força do disposto no art. 80 do Decreto  7.574/2011.  Ocorre que, ao proceder à execução do acórdão, a DRF de Santos considerou  o  crédito  insuficiente  para  abarcar  todas  as  compensações  realizadas  com  débitos  de  responsabilidade das Cervejarias Kaiser Brasil Ltda. ­ sob a égide da IN 21/97 ­, deixando de  homologar  aquelas  tratadas  nos  processos  n.  10735.001686/00­99,  13884.005304/99­57  e  10530.000267/2001­51 e homologando parcialmente a do processo n" 10665.001293/99­57.  Assim,  com  lastro  da  Solução  de  Consulta  Cosit  18/2012,  a  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tendo  em  vista  a  inobservância  dos  índices  constantes  do  Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  Cálculos  na  Justiça  Federal,  aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 561/2007 nos cálculos realizados  pela SECAT/EQAJU.  Todavia, a DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade (fls  1111), em decisão proferida com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 13/08/1999  Fl. 1226DF CARF MF     4 Restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  Quota  de  Contribuição  sobre Operações de Exportação de Café  em  grão­cru.  Diante da decisão judicial, já transitada em julgado, restou  garantido à interessada o direito à restituição do indébito.  O  SEORT/ALFSTS  homologou  parcialmente  o  direito  creditório,  não  reconhecendo  a  correção  monetária  pleiteada.  O  interessado  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, a fim de que o crédito reconhecido em seu  favor seja acompanhado da plena correção monetária.  A  administração  tributária  está  limitada  aos  termos  da  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  Nº  08/97,  carecendo  de  autorização  legal  restituição  além  desse limite.  Irresignada, a Contribuinte interpôs novo recurso voluntário a este Conselho,  defendendo que possui direito à plena correção monetária do crédito reconhecido judicialmente  em  seu  favor,  com  base  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  dos  Pareceres  Procuradoria da Fazenda Nacional sobre o tema e do Ato Declaratório PGFN n. 10, de 1ª de  dezembro  de  2008,  os  quais  reconhecem  que  a  correção  monetária  é  simplesmente  a  recuperação do valor do indébito, devendo seguir a Tabela Única da Justiça Federal (aprovada  pela Resolução n. 561/2007).   Os  presentes  autos  foram  a mim distribuídos  por  prevenção,  haja  vista  que  anteriormente ao seu sorteio a mim já havia sido remetido o processo n. 10940.000765/2002­ 53, que trata de auto de infração para cobrança de IPI, cujo crédito decorre da sentença judicial  discutida primordialmente no presente processo.  Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Conforme informação de fls 1201, o recurso é tempestivo, com base no que  dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais  condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Pelo  relato  acima, vê­se que o único ponto  ainda controvertido no presente  processo  diz  respeito  à  correção  monetária  do  indébito  reconhecido  judicial  e  administrativamente.   Como já tive a oportunidade de me manifestar anteriormente,1 no que tange à  correção monetária aplicável às restituições efetuadas pelo Poder Público, observa­se que sua  evolução tem origem no esforço dos Tribunais brasileiros, o qual deu lugar a farta construção  jurisprudencial sobre o tema.                                                              1 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.  Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 10845.002632/99­89  Acórdão n.º 3402­006.411  S3­C4T2  Fl. 252          5 A  causa  de  tais  esforços  era  a  desigualdade  de  tratamento  jurídico  que  pairava  entre  fisco  e contribuinte. Este,  ao pagar  com atraso suas dívidas, deveria corrigi­las  monetariamente, enquanto aquele não  teria essa obrigação ao  restituir o  indébito. Em poucas  palavras,  essa  discrepância  de  tratamento  ocorria  por  força  do  silêncio  da  lei,  que  somente  impunha  a  atualização  monetária  para  o  pagamento  de  tributo  com  atraso,  mas  não  para  o  pagamento de tributos indevidamente recolhidos ao Erário.   Em  face  deste  cenário,  o  Supremo  Tribunal  Federal  desenvolveu  paulatinamente  sua  jurisprudência  até  alcançar  o  ajuste  necessário  aos  direitos  dos  contribuintes.  Essa  jurisprudência,  sinteticamente,  pode  ser  dividida  em  quatro  momentos,  quando o STF afirmou que:2  i) não era devida a correção monetária do  indébito, porque não  havia  lei nesse  sentido;  ii)  era cabível  a correção pela  interpretação extensiva do depósito,  o  qual  ensejava  correção  monetária;  iii)  era  cabível  a  correção  monetária  do  indébito  por  analogia com o depósito; iv) a equidade justifica a correção do indébito, já que constituiria uma  injustiça o contribuinte ter que corrigir os valores, e a Fazenda Pública não.   Quanto  ao  termo  inicial  para  a  fluência da  correção monetária,  também  foi  necessária solução por parte do Judiciário, à medida que o artigo 167, parágrafo único do CTN  unicamente  tratava  de  juros  de  mora,  determinando  sua  incidência  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  reconhecendo  o  indébito.  Assim,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  equidade e analogia com o depósito, decidiu que é a partir do pagamento indevido que se deve  contar, tendo em vista que o que se busca é a restituição do administrado ao seu anterior estado  de riqueza. 3   Hodiernamente,  não  restam  mais  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  correção  monetária do indébito, desde a data em que o pagamento foi feito ao Estado. É o que consta  tanto  da  jurisprudência  do  Supremo,4  da  Súmula  nº  46  do  extinto  Tribunal  Federal  de                                                              2  Cf. Torres, Ricardo Lobo. Restituição de Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 44 – 50.  3    "EMENTA:  Correção  monetária  na  repetição  do  indébito  tributário.  A  jurisprudência  do  STF  firmou­se  no  sentido de que cabe a correção monetária tanto no caso em que o contribuinte deposita para discutir, como no em  que  paga  para  repetir,  devendo,  assim,  ser  calculada  a  partir  do  pagamento  indevido,  como  do  depósito,  porventura,  realizado.  (RE n° 84.704, DJ 01.04.77;  87.677,  in RTJ  83/644). RE  conhecido e provido."  (Brasil.  Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 92.401/SP. Relator: Ministro Thompson Flores.  Julgamento:  08 abr. 1980. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJ, 16 maio 1980, p. 3488).  4  Nesse  sentido,  podem  ser  colacionadas  as  seguintes  ementas,  selecionadas  pelo  Parecer  PGFN/CRJN/No  447/1996,  o  qual  dispensa  a  interposição  de  recurso  contra  decisões  determinando  a  incidência  de  correção  monetária  na  restituição  de  tributos:  “EMENTA:  ­  Repetição  de  indébito  tributário.  A  correção  monetária  é  cabível  a  partir  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  ainda  que  voluntário  […]”  (Brasil.  Supremo  Tribunal  Federal. Recurso Extraordinário 96.808/RJ. Relator: Ministro Cordeiro Guerra. Julgamento: 27 abr. 1982. Órgão  Julgador: Segunda Turma. Publicação: DJ, 11 jun. 1982, p. 5682).  "EMENTA: ­ Correção monetária. Repetição de indébito tributário. Termo inicial.  Na  repetição  do  indébito  tributário  o  termo  inicial  da  correção  monetária  é  a  data  do  depósito  ou  do  tributo  restituído  […]”  (Brasil. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 94.935/RJ. Relator: Ministro Rafael  Mayer. Julgamento: 29 set. 1981. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJ 23 out. 1983, p. 10631).  "EMENTA:  ­  Tributário.  Repetição  do  indébito.  Correção  monetária.  Termo  inicial  da  incidência.  É  firme  a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a correção monetária, na restituição de  tributos,  incide  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido."  (Brasil.  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Extraordinário  92.742.  Relator:  Ministro  Décio  Miranda.  Julgamento:  05  maio  1981.  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma.  Publicação: DJ, 29 maio 1981, p. 5054).  "EMENTA: ­ Repetição de indébito. Correção monetária. Analogia. É devida a correção monetária não só quando  o contribuinte deposita o quantum do tributo para discuti­lo na instância administrativa como quando o paga para  depois repeti­lo. Correção Monetária. Pedido inicial. Omisso. É devida a correção monetária. Quando embora não  tenha  sido  objeto  do  pedido,  considera­se  abrangido  por  este.  Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal.  RE  conhecido  e  provido."  (Brasil.  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Extraordinário  92.671.  Relator:  Ministro  Fl. 1228DF CARF MF     6 Recursos,5  quanto  da  Súmula  n.  162  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vazada  nos  seguinte  dizeres: “na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento  indevido.”   Desse  modo  os  valores  indevidos  recolhidos  a  título  de  tributo  devem  ser  corrigidos monetariamente, sendo esse o único instrumento para a satisfação integral e efetiva  dos créditos dos contribuintes contra o Poder Público.   Inclusive, merece  destaque  o  Parecer  AGU/MF­01/96  da  Advocacia­Geral  da  União,  publicado  no  Diário  Oficial  de  18.01.96,  que  claramente  sintetizou  as  soluções  adotadas pelos legítimos intérpretes da lei, além de enfatizar o papel da correção monetária nas  ações de repetição de indébito. In verbis:   Mesmo  na  inexisten̂cia  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  correção  monetária  de  repetição  de  quantia  indevidamente  recolhida  ou  cobrada a  título  de  tributo. A  restituição  tardia  e  sem  atualização  é  restituição  incompleta  e  representa  enriquecimento  ilícito  do  Fisco.  Correção  monetária  não  constitui  um  plus  a  exigir  expressa  previsão  legal.  É,  apenas,  recomposição  do  crédito  corroído  pela  inflação.  O  dever  de  restituir  o  que  se  recebeu  indevidamente  inclui  o  dever  de  restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo  o  que  no  seu  espírito  se  contém,  a  interpretação  integrativa  se  impõe como medida de Justiça. Disposições  legais anteriores à  Lei  n°  8.383191  e  princípios  superiores  do  Direito  brasileiro  autorizam a  conclusão  no  sentido  de  ser  devida  a  correção  na  hipótese  em  exame.  A  jurispruden̂cia  unânime  dos  Tribunais  reconhece,  nesse  caso,  o  direito  à  atualizacã̧o  do  valor  reclamado.  O  Poder  Judiciário  não  cria,  mas,  tão­somente  aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque  ele existe. 6   Ademais, fato é que, posteriormente ao assentamento de todas estas teses, foi  editada a Lei n° 6.899, de 08 de abril de 1981, 7 por meio da qual a correcã̧o monetária passou a  ser aplicável a todo e qualquer débito oriundo de decisão judicial. Em seguida, Lei n° 8.383, de  30  de  dezembro  de  1991  (artigo  66,  §  3º)8  trouxe  a  disciplina  de  forma  expressa  ao  âmbito  tributário, especificamente sobre a restituição e compensação de tributos federais. Desde então,  diferentes  índices  foram  usados  para  fins  de  atualização  monetária  dos  indébitos  fiscais,  terminando com a taxa de juros Selic aplicada atualmente.  Com  efeito,  a  jurisprudência  do  STJ  firmou­se  pela  inclusão  dos  expurgos  inflacionários na  repetição de  indébito, utilizando­se seguintes  índices de correção monetária  aplicáveis  desde  o  recolhimento  indevido:  ORTN  ­  de  1964  a  fev/86;  OTN  ­  de  mar/86  a  jan/89; BTN ­de mar/89 a mar/90; IPC ­ de mar/90 a fev/91; INPC ­ de mar/91 a nov/91; IPCA                                                                                                                                                                                           Rafael  Mayer.  Julgamento:  24  jun.  1980.  Órgão  Julgador:  Primeira  Turma.  Publicação:  DJ,  12  ago.  1980,  p.  5790).  5 Brasil. Tribunal Federal de Recursos. Súmula 46. Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de  instância e de repetição do  indébito  tributário, a correção monetária e calculada desde a data do depósito ou do  pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada. Brasília: DJ, 14 out. 1980.  6  Brasil.  Advocacia­Geral  da  União.  Parecer  AGU/MF­01/96.  Incidência  de  correção  monetária  nas  parcelas  devidas  em  razão  de  repetição  de  indébito  tributário,  anteriormente  à  Lei  nº  8.383/91. Publicação: DO 18  jan.  1996.  7 “Art 1º ­ A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas  e honorários advocatícios.”   8  “Art. 66, […] §3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita  corrigido monetariamente com base na variação da UFIR.”  Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 10845.002632/99­89  Acórdão n.º 3402­006.411  S3­C4T2  Fl. 253          7 ­ dez/91; UFIR ­ de jan/92 a dez/95; observados os respectivos percentuais: fev/86 (14,36%);  jun/87  (26,06%);  jan/89  (42,72%);  fev/89  (10,14%);  mar/90  (84,32%);  abri/90  (44,  80%);  mai/90  (7,87%);  jun/90  (9,55%);  jul/90  (12,92%);  ago/90  (12,03%);  set/90  (12,76%);  out/90  (14,20%);  nov/90  (15,58%);  dez/90  (18,30%);  jan/91  (19,91%);  fev/91  (21,87%);  mar/91  (11,79%). A partir de janeiro/96, aplica­se somente a Selic, que inclui, a um só tempo, o índice  de  inflação do período e a  taxa de  juros  real."  (Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Recurso  Especial  935.311/SP.  Relatora:  Ministra  Eliana  Calmon.  Julgamento:  26  ago.  2008.  Órgão  Julgador: Segunda Turma. Publicação: DJe, 18 set. 2008).  Em  razão  dessa  consolidação  jurisprudencial,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  emitiu  o  Parecer  PGFN/CRJ  n.  2601/2008,  dispensando  a  apresentação  de  impugnação e recursos sobre a matéria. Segue transcrita sua ementa e trecho sobre os índices  de correção monetária aplicáveis aos indébitos tributários:  Tributário. Correção Monetária. Inclusão de índices expurgados  de planos econômicos para atualização dos créditos tributários.  Jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos e a desistir dos já interpostos.  (...)  6.  No  que  atine  ao  critério  a  ser  utilizado  para  cálculo  da  correção monetária,  firmouse  orientação  no  sentido  de  que  os  índices  a  serem  aplicados  na  compensação  ou  repetição  do  indébito tributário são os constantes na Tabela Única da Justiça  Federal, aprovada pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça  Federal, de 2.7.2007, a saber: a) jan/89, IPC/IBGE, de 42,72%  (em substituição ao BTN); b) fev/89, IPC/IBGE, de 10,14% (em  substituição ao BTN); c) de mar/89 a fev/90, BTN; d) de mar/90  a  fev/91,  IPC/IBGE  (em  substituição  ao  BTN  e  ao  INPC  de  fev/91); e) de mar/91 a nov/91, INPC; f) em dez/91, IPCA série  especial  (art.  2º,  §  2º,  da  Lei  nª  8.383/91);  g)  de  jan/92  até  jan/96, utilizar a UFIR (Lei nº 8.383/91). h) a partir de  jan/96,  taxa SELIC e 1% na data do pagamento art. 39, § 4º, da Lei n.  9.250, de 26.12.95.”  Despacho  do  Ministro  da  Fazenda  Tributário.  Correção  Monetária.  Inclusão  de  índices  expurgados  de  planos  econômicos  para  atualização  dos  créditos  tributários.  Jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Aplicação  da  Lei  no  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  e  do  Decreto  no  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­ Geral  da Fazenda Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos  Aprovo  o  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2601  /2008,  de  20  de  novembro  de  2008,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos,  bem  como  pela  autorização  de  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante  nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração  de  que  é  devida,  como  fator  de  atualização  Fl. 1230DF CARF MF     8 monetária  de  débitos  judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela  Resolução  Nº  561  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  de  02  de  julho de 2007.   Importante frisar que o citado parecer deu ensejo ao Ato Declaratório PGFN  n. 10, de 1º de dezembro de 2008.9   Diante  desse  cenário,  cabe  a  este  Colegiado  reconhecer  o  direito  pleiteado  pela Recorrente, como vem fazendo o CARF em casos análogos, a seguir pontuados:  Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1994  DECADÊNCIA  Todos  os  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte  já  foram  considerados no cálculo do indébito  PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. DISTINÇÃO  O  instituto  do  pagamento  não  se  confunde  com  o  da  compensação, regendo­se por normas distintas.  IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTOS  As  normas  que  disciplinam  a  imputação  proporcional  de  pagamentos prevêem a atualização monetária dos saldos.  CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  INCLUSÃO  DOS  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ.  Na vigência de sistemática legal geral de correção monetária, a  correção  de  indébito  tributário  há  de  ser  plena,  mediante  a  aplicação dos índices representativos da real perda de valor da  moeda, encontrando­se  firmada a orientação no sentido de que  os  índices  a  serem  aplicados  na  compensação  ou  repetição  do  indébito tributário são os constantes na Tabela Única da Justiça  Federal, aprovada pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça  Federal,  de  2.7.2007.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  (Acórdão  3301­002.623.  RELATOR  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas. Data da Seção 25/02/2015)                                                              9 "O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida,  nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10  de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2601 /2008, desta Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  pelo  Senhor Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  8/12/2008, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos  e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  "nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos  judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na  Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho  de 2007."  JURISPRUDÊNCIA: AgRg no RESP 935594/SP (DJ 23.04.2008); EDcl no REsp 773.265/SP (DJ 21.05.2008);  EDcl nos EREsp 912.359/MG (DJ 27.22.2008); EREsp 912.359/MG (DJ 03.12.2007)."  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 10845.002632/99­89  Acórdão n.º 3402­006.411  S3­C4T2  Fl. 254          9   Contribuição para o PIS/Pasep    Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1995    PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Cabível o pleito de restituição/compensação de  valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS,  nos  moldes  dos  inconstitucionais  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449,  de  1988,  tendo  sido  protocolizado  antes  da  Lei  Complementar nº 118/95.   CORREÇÃO  MONETÁRIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  POSSIBILIDADE.  A  correção  monetária  tem  o  efeito  de  recompor a desvalorização da moeda, portanto, cabível que seja  contabilizada  levandose  em  consideração  os  expurgos  inflacionários.  REP  Negado  e  REC  Provido.  (ACÓRDÃO:  9303002.117  ,  RELATOR:  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva Data de decisão: 08/04/2013     Normas Gerais de Direito Tributário    Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995    UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  (ART. 543B E 543C DO CPC). NECESSIDADE  DE  REPRODUÇÃO DAS DECISÕES  PELO CARF  (ART.  62A  DO  RICARF).  PIS.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL/ PRESCRICIONAL. IRRETROATIVIDADE DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº  118/2005.  PEDIDO  FORMULADO  ANTES DE  09/06/2005.  VIGÊNCIA DA  TESE DOS  10  ANOS.  RE  566.621.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO  DA  MORALIDADE.  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  ART.  37.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  STJ  1990.  IPC.  JURISPRUDÊNCIA  PACIFICADA  NO  STJ.  Na  vigência  de  sistemática  legal  geral  de  correção  monetária,  a  correção  de  indébito  tributário  há  de  ser  plena,  mediante  a  aplicação  dos  índices representativos da real perda de valor da moeda, não se  admitindo a adoção de  índices  inferiores expurgados,  sob pena  de  afronta  ao  princípio  da  moralidade  administrativa  e  de  se  permitir enriquecimento ilícito do Erário. Recursos Especiais do  Procurador  Provido  em  Parte  e  do  Contribuinte  Provido.  (ACÓRDÃO: 9303002.130 RELATORA: Maria Teresa Martínez  López Data de decisão: 30/01/2013 )  Nesse  sentido,  o  crédito  já  reconhecido  em  favor  da  Recorrente  deve  ser  acompanhado  da  plena  correção  monetária,  vale  dizer,  com  a  recomposição  dos  expurgos  inflacionários  correspondentes  aos  índices  de  42,72%.  (jan/89),  10,14%  (fev/89),  84,32%  (mar/90), 44,80% (abr/90), 7,87%'(maio/90), e 21,87% (fev/91), bem como dá  taxa SELIC a  partir  de  janeiro  de  1996,  conforme  consta  da Resolução  do Conselho  da  Justiça Federal  n.  561/2007.   Fl. 1232DF CARF MF     10     Dispositivo  Por tudo quanto exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.   Thais De Laurentiis Galkowicz                               Fl. 1233DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.725185/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 09/08/2012, 21/02/2013, 09/11/2015, 07/10/2016 DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. TERMO DE INÍCIO. A incidência do IRPF sobre ganhos de capital ocorre sob o regime de caixa, pelo que não se encontra decaído o lançamento fiscal cientificado ao contribuinte antes do prazo quinquenal, com termo de início na data do efetivo recebimento dos recursos alusivos à alienação. PEDIDO DE NULIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. FUNDO DE INVESTIMENTO PERTENCENTE A GRUPO EMPRESARIAL. DESCONSIDERAÇÃO. Com a desconsideração de fundo de investimento, tal entidade não se torna inválida ou inexistente, porém fica suspensa a eficácia de sua formação quanto a determinado(s) ato(s) praticado(s) pelo fundo. Nesse passo, a desconsideração do fundo de investimentos não faz retroagir a estrutura societária do grupo empresarial para o momento anterior à criação de tal fundo, pelo que o fato gerador do tributo deve ser analisado (inclusive quanto à identificação do sujeito passivo) na data de sua efetiva ocorrência, apenas retirando o fundo de investimento da citada estrutura. FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - FIP. FINALIDADE. EMPRESAS OPERACIONAIS PREVIAMENTE CONTROLADAS PELO GRUPO EMPRESARIAL ANTES DA CRIAÇÃO DO FIP. DESNECESSIDADE. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. O fundo de investimento em participações tem como finalidade precípua a realização de investimentos novos, e não a gestão profissional de investimentos antigos, assim representados por empresas operacionais que já pertenciam àquele grupo empresarial, antes da criação do FIP. No caso de FIP criado para gerir empresas operacionais previamente controladas pelo grupo empresarial, os ganhos esperados pelos cotistas do FIP seriam os mesmos que obteriam se mantivessem diretamente o controle das empresas, revelando-se, assim a desnecessidade de tal FIP e sua falta de propósito negocial. DESCONSIDERAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO. Comprovada a interposição de fundos de investimento, com o fim exclusivo de usufruir da isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital na venda de sociedade formalmente controlada por tais entidades, deve-se desconsiderar os fundos de investimento, de modo a cobrar o tributo dos cotistas desses fundos, proprietários últimos das ações da sociedade vendida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO. Identificado o dolo do agente na interposição de fundos de investimento entre seus cotistas e a companhia operacional vendida, para beneficiar-se de isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital na mencionada venda, deve-se qualificar a multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado o afastamento da aplicação de lei, sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que a autoridade julgadora administrativa não tem competência para afastar o dispositivo legal que determina a cobrança de multa de ofício, no percentual de 150% sobre o imposto devido, nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio.
Numero da decisão: 2301-005.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e não reconhecer a decadência, e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos o conselheiro Wesley Rocha que dava provimento e o conselheiro Thiago Duca Amoni que dava parcial provimento para afastar a qualificação da multa. (assinado digitalmente) Antônio Savio Nastureles - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente), Thiago Duca Amoni, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e Antônio Savio Nastureles (Presidente), sendo que Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados, integraram o colegiado em substituição, respectivamente, aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.788          1 1.787  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.725185/2017­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.929  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  PAULO CAMPOS TELLES NETO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 09/08/2012, 21/02/2013, 09/11/2015, 07/10/2016  DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. TERMO DE INÍCIO.   A incidência do IRPF sobre ganhos de capital ocorre sob o regime de caixa,  pelo  que  não  se  encontra  decaído  o  lançamento  fiscal  cientificado  ao  contribuinte  antes  do  prazo  quinquenal,  com  termo  de  início  na  data  do  efetivo recebimento dos recursos alusivos à alienação.   PEDIDO  DE  NULIDADE.  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  PERTENCENTE  A  GRUPO  EMPRESARIAL. DESCONSIDERAÇÃO.   Com a desconsideração de fundo de investimento,  tal entidade não se torna  inválida  ou  inexistente,  porém  fica  suspensa  a  eficácia  de  sua  formação  quanto a determinado(s) ato(s) praticado(s) pelo fundo.   Nesse passo, a desconsideração do fundo de investimentos não faz retroagir a  estrutura societária do grupo empresarial para o momento anterior à criação  de tal fundo, pelo que o fato gerador do tributo deve ser analisado (inclusive  quanto à identificação do sujeito passivo) na data de sua efetiva ocorrência,  apenas retirando o fundo de investimento da citada estrutura.   FUNDO  DE  INVESTIMENTO  EM  PARTICIPAÇÕES  ­  FIP.  FINALIDADE.  EMPRESAS  OPERACIONAIS  PREVIAMENTE  CONTROLADAS PELO GRUPO EMPRESARIAL ANTES DA CRIAÇÃO  DO FIP. DESNECESSIDADE. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL.   O  fundo  de  investimento  em  participações  tem  como  finalidade  precípua  a  realização  de  investimentos  novos,  e  não  a  gestão  profissional  de  investimentos antigos, assim representados por empresas operacionais que já  pertenciam àquele grupo empresarial, antes da criação do FIP.   No  caso  de  FIP  criado  para  gerir  empresas  operacionais  previamente  controladas  pelo  grupo  empresarial,  os  ganhos  esperados  pelos  cotistas  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 51 85 /2 01 7- 41 Fl. 1849DF CARF MF     2 FIP seriam os mesmos que obteriam se mantivessem diretamente o controle  das empresas, revelando­se, assim a desnecessidade de tal FIP e sua falta de  propósito negocial.   DESCONSIDERAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO.  Comprovada a interposição de fundos de investimento, com o fim exclusivo  de usufruir da isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital na venda  de  sociedade  formalmente  controlada  por  tais  entidades,  deve­se  desconsiderar  os  fundos  de  investimento,  de  modo  a  cobrar  o  tributo  dos  cotistas desses fundos, proprietários últimos das ações da sociedade vendida.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE FUNDOS DE  INVESTIMENTO.   Identificado o dolo do agente na interposição de fundos de investimento entre  seus  cotistas  e  a  companhia  operacional  vendida,  para  beneficiar­se  de  isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital na mencionada venda,  deve­se qualificar a multa de ofício.   MULTA  DE  OFÍCIO.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DISCUSSÃO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  pelo  que  a  autoridade  julgadora  administrativa  não  tem  competência  para  afastar  o  dispositivo legal que determina a cobrança de multa de ofício, no percentual  de  150%  sobre  o  imposto  devido,  nas  hipóteses  de  sonegação,  fraude  e  conluio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e  não  reconhecer  a  decadência,  e  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  o  conselheiro  Wesley  Rocha  que  dava  provimento  e  o  conselheiro Thiago Duca Amoni  que  dava  parcial  provimento  para  afastar  a  qualificação  da  multa.  (assinado digitalmente)   Antônio Savio Nastureles ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Suplente),  Thiago Duca Amoni,  Cleber  Ferreira Nunes  Leite, Marcelo  Freitas  de  Souza Costa,  Juliana  Marteli Fais Feriato e Antônio Savio Nastureles (Presidente), sendo que Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados,  integraram o  colegiado em substituição, respectivamente, aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre  Evaristo Pinto  Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 10380.725185/2017­41  Acórdão n.º 2301­005.929  S2­C3T1  Fl. 1.789          3     Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  em  face  do  não  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF)  com  fatos  geradores  ocorridos  em  09/08/2012,  21/02/2013,  09/11/2015,  07/10/2016.  Além  do  imposto  estão sendo cobrados na presente autuação, juros e multa qualificada de 150%.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 11/32), houve omissão de  ganho de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos e a presente autuação foi lavrada  com os seguintes fundamentos:  Foram realizadas  fiscalizações  junto a pessoas  físicas, membros do mesmo  grupo  familiar,  que  eram  sócias  da  empresa  holding  TELLES  PARTICIPAÇÕES  E  NEGÓCIOS S/A, CNPJ n° 02.806.215/0001­20.   O  grupo  familiar  utilizou  um  planejamento  tributário  abusivo,  com  a  criação,  sem propósitos negociais,  de  fundos de  investimento,  com o  intuito de  se  eximir do  pagamento  do  imposto  devido  sobre  ganho  de  capital  na  venda  da  empresa  YPIÓCA  AGROINDUSTRIAL  DE  BEBIDAS  S/A,  CNPJ  n°  15.209.980/0001­04,  uma  das  empresas  pertencentes à holding.   O  grupo  extinguiu  a  empresa  holding  após  transferir  suas  participações  societárias  para  o  TELLES  FUNDO DE  INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES  (TELLES  FIP), CNPJ n°  14.769.978/0001­27,  como  forma de  integralização das  cotas  deste,  que  por  sua  vez  teve  suas  cotas  transferidas  para  o  ALVORADA  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  MULTIMERCADO CRÉDITO  PRIVADO  (ALVORADA  FIM)  CNPJ  n°  15.091.732/0001­01,  também para fins de integralização das cotas do último.   As  operações  societárias  foram  realizadas  quase  que  concomitantemente  à  venda da empresa fabricante de bebidas YPIÓCA AGROINDUSTRIAL DE BEBIDAS S/A e a  soma dos valores não recolhidos ultrapassa os cem milhões de reais.  Por  conta  do  planejamento  tributário  abusivo,  a  venda  das  ações  da  YPIÓCA AGROINDUSTRIAL DE BEBIDAS S/A  realizou­se,  então, artificial  e  formalmente,  através  do TELLES FIP,  com o  que  se  pretendeu  afastar  a  incidência  do  imposto  de  renda  devido sobre o ganho de capital obtido.   Foram,  então,  efetuados  os  lançamentos  dos  valores  não  recolhidos  à  Fazenda Pública desconsiderando­se as operações societárias efetuadas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE)  julgou  procedente  a  autuação  e  o  contribuinte  apresentou  recurso  a  este  conselho  onde  alega  em  síntese:  Fl. 1851DF CARF MF     4 Nulidade  do  lançamento  fiscal  devido  a  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo uma vez que a pessoa física jamais foi proprietária direta das participações societárias  alienadas.   Nulidade do lançamento fiscal devido a decadência do direito de lançar com  base no art. 150, § 4° do CTN levando­se em consideração que o CADE aprovou a operação de  compra e venda das participações acionárias em 25/05/2012 e notificação da presente autuação  ocorreu somente em 13/07/2017.  Afirma  que  a  criação  do  TELLES  FIP,  bem  como  dos  demais  Fundos  de  Investimentos criados pelo Grupo TELLES fez parte de um processo de reestruturação iniciado  em 1998, decorrente de um planejamento societário e sucessório.   O objetivo central desse processo de reestruturação foi prover aos membros  da família Telles uma gestão profissional de suas empresas operacionais, assim como manter  distante, dessas empresas, eventuais divergências pessoais entre os membros da família.   Defende  que  os  fundos  de  investimentos  são  ferramentas  cada  vez  mais  utilizadas, não só no Brasil,mas em  todo o mundo, para gerir  investimentos de  forma geral.,  não só investimentos novos.  Cita como exemplo o fundo FIP­Dibra que criado em 2006 fez oferta pública  no mesmo  ano  de  parte  significativa  das  ações  representativas  do  capital  social  da M. Dias  Branco,  não  resultando  em  nenhuma  sanção  à  família  Dias  Branco  ou  qualquer  outra  instituição ou empresa, agindo corretamente o fisco neste caso.  Descreve  todo  procedimento  realizado  em  ordem  cronológica,  desde  1998  quando  se  deu  início  ao  processo  de  planejamento  estratégico  das  empresas.  Que  a  integralização  da  TELLES  FIP  foi  realizada  dentro  da  legislação  vigente,  inclusive  com  pagamento do  Imposto  de Renda  sobre o Ganho de Capital  antecipadamente,  assim, deve­se  compensar o imposto pago nos valores de R$22.066.198,00 e R$4.349.999,61 com o imposto  lançado.   Em relação à multa qualificada, afirma que indícios podem autorizar, quando  muito, a presunção, mas não no presente caso. As presunções somente são admitidas quando  previstas  em  lei.  Em  direito,  à  guisa  de  princípio maior,  tem­se  assente  que  a  simulação,  a  fraude, o  conluio,  etc,  não  se presumem, devem  ficar  sobejamente  comprovados,  estreme de  qualquer dúvida, o que não encontramos nos autos.   Consoante  o  princípio  da  vedação  ao  confisco,  o RE  523471  admite  como  razoável apenas penalidades cujo valor não ultrapasse o limite de 30% do crédito tributário. No  presente caso estamos falando de 5 (cinco) vezes esse limite.   Requer o provimento do  recurso considerando  improcedente  a autuação ou,  alternativamente  que,  caso  mantida,  seja  considerado  o  recolhimento  do  imposto  efetuado  quando da constituição da TELLES FIP. Requer ainda a retirada da qualificação da multa e que  a multa seja reduzida aos limites estipulados pelo STF.  Colaciona documentos de 01 a 23.  É o relatório    Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 10380.725185/2017­41  Acórdão n.º 2301­005.929  S2­C3T1  Fl. 1.790          5 Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Em que pesem os argumentos do recorrente no sentido de que teria realizado  um  planejamento  tributário  que  estaria  legalmente  amparado,  entendo  não  procederem  suas  alegações.  Do que se depreende do Termo de Verificação Fiscal, em especial no contido  nas  efls.  26  a  29,  a  fiscalização  demonstrou  claramente  a  as  irregularidades  ocorridas  no  procedimento  adotado  pelo  recorrente  e  seus  irmãos  caracterizando­se  pela  ausência  do  propósito negocial na integralização das cotas do TELLES FUNDO DE INVESTIMENTO EM  PARTICIPAÇÕES  com  as  ações  da  TELLES  PARTICIPAÇÕES  E  NEGÓCIOS  S/A,  alterando  os  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  com  intuito  de  isentar­se  do  recolhimento do imposto de renda sobre o ganho de capital.  Além do TVF, a decisão de primeira instância detalhou de forma minuciosa  as razões pelas quais a autuação deve ser mantida. . Tendo em vistas que o recurso sob análise  repetiu  todas  as  alegações  constantes  da  impugnação  e  por  concordar  plenamente  com  a  decisão de primeira instância, peço vênia para transcrever o voto nela contido, nos termos do  art. 57, III, § 3º do Regimento Interno do CARF.  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  FISCAL  –  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO   10. Quanto a esse tópico, o contribuinte argumentou que:    (...) Entretanto, mesmo que se considere, apenas por amor ao debate e por  segurança jurídica, a desconsideração intencionada pela fiscalização, o ganho de capital em  comento  deveria  ser  apropriado  à  empresa  Agropaulo  Agroindustrial  S/A.  (AGROPAULO),  proprietária  inicial  das  ações  da  Ypióca  Bebidas,  jamais  às  pessoas  físicas,  membros  da  família TELLES, entre eles o Impugnante, senão vejamos:   [p. 4 da impugnação]   (...)   (...) Tal ganho de  capital  foi  realizado pela AGROPAULO, ou na pior  das  hipóteses,  pela  TELLES PARTICIPAÇÕES,  afinal  com  a  desconsideração  da  integralização  dos  Fundos,  todos  os  atos  por  eles  realizados  após  a  sua  criação,  também  devem  ser  desconsiderados.   Dessa  forma,  considerando  a  inexistência  dos  fundos,  como  quer  crer  a  fiscalização, e, por conseguinte, a inexistência dos atos societários praticados após a criação  de tais fundos, a estrutura do Grupo TELLES para fins de determinação do ganho de capital  ocorrido,  deve  ser  considerada  aquela  existente  antes  da  criação  do  TELLES  FIP,  demonstrado na Fig. 1, acima, que ora se reproduz:   Fl. 1853DF CARF MF     6 (...)  Pela estrutura acima, os ativos vendidos à CINTER  (imóveis, maquinários,  equipamentos, estoques, as marcas de bebidas, inclusive a marca ‘Ypióca’) e utilizados para a  criação da YPIÓCA BEBIDAS eram de propriedade da AGROPAULO.   [p. 8/9 da impugnação]   11. Falece conceitualmente a argumentação do administrado. Explica­se.   12. A  ineficácia  que  se  pretende  configurar  ao  desconsiderar  os  fundos  de  investimentos  é  a  relativa,  uma  vez  que  deve  alcançar  somente  o  negócio  jurídico  que  for  ineficaz para algumas pessoas (na espécie, o Fisco), devendo ser necessariamente eficaz para  outras. Noutras palavras, a ineficácia relativa não pode ser confundida com a invalidade. Na  invalidade, o ato é dotado de eficácia até o momento em que for efetivamente desconstituído,  podendo  se  dar,  inclusive,  com  efeitos  ex  tunc;  enquanto  que,  na  ineficácia  relativa,  o  ato  produz  efeitos  limitados  perante  terceiros,  ou  seja,  o  ato  é  válido, mas  apenas  sua  eficácia  subjetiva é limitada. 2   13. Com a desconsideração dos fundos de investimento, o TELLES FIP e o  ALVORADA FIM não se tornaram inválidos ou inexistentes, porém ficou suspensa a eficácia  de sua formação especificamente no episódio da venda da totalidade das ações pertencentes à  YPIÓCA BEBIDAS.   14.  Repita­se  ainda  que,  apesar  da  desconsideração  dos  fundos  de  investimento, nela não se discute a nulidade da citada venda, que se considera integralmente  válida.   15.  Nesse  passo,  a  desconsideração  dos  fundos  de  investimentos  não  faz  retroagir a estrutura societária do grupo empresarial para o momento anterior à criação dos  mencionados fundos, pelo que o fato gerador do tributo deve ser analisado (inclusive quanto à  identificação do sujeito passivo) na data de sua efetiva ocorrência, apenas retirando os fundos  de investimento da citada estrutura. Desconsiderar um fundo de investimento significa apenas  extirpar  o  falso  manto  interposto  com  a  sua  constituição,  imputando­se  aos  cotistas  a  titularidade pelo ato jurídico praticado. Como inicialmente foi desconsiderado o TELLES FIP,  a  venda por  ele praticada  foi  imputada ao  seu  cotista único  (ALVORADA FIM). Como, ato  contínuo,  o  ALVORADA  FIM  também  foi  desconsiderado,  a  venda  foi  imputada  aos  seus  cotistas, é dizer, aos membros da família Telles (pessoas físicas).   16.  O  contribuinte  também  aduziu  os  Acórdãos  n°  1201­000.484,  9101­ 002.536  e  1401­00.377,  todos  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  Carf.  De  plano, destaque­se que as decisões administrativas não podem ser estendidas genericamente a  outros  casos,  pois  somente  se  aplicam  sobre  a  questão  ali  analisada  e  apenas  vinculam  as  partes envolvidas naqueles litígios.   17.  Apenas  para  argumentar  (“ad  argumentandum  tantum”),  especificamente  no  caso  relatado  no  Acórdão  n°  1201­000.484,  com  a  cisão  da  sociedade  “A”, uma das  sociedades  resultantes  foi “B”, que optou pelo  lucro presumido.  3 Segundo o  Carf, como a “abusividade” no planejamento tributário está localizada na indevida opção da  sociedade “B” pelo lucro presumido, e não no ato de cisão, deveria a autoridade lançadora  ter autuado “B”, mas lançou em “A”, pelo que o colegiado do Carf entendeu no sentido da  ilegitimidade  passiva.  Assim,  tal  julgado  não  possui  qualquer  correlação  com  o  presente  processo,  pois,  na  espécie,  o  ato  abusivo  é  de  natureza  totalmente  distinta,  consistindo  na  Fl. 1854DF CARF MF Processo nº 10380.725185/2017­41  Acórdão n.º 2301­005.929  S2­C3T1  Fl. 1.791          7 formação de fundos que foram desconsiderados, de modo a gerar a imputação do imposto de  renda na pessoa física dos cotistas. Logo, inaplicável o julgado do Carf no caso concreto.   18. No Acórdão n° 9101­002.536, entende­se que é ilegítima a incidência de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  sob  acusação  fiscal  de  “pagamento  sem  causa”  (Lei  n°  9.430/1996, art. 61), no  caso de comprovação no sentido de que os  recursos utilizados pelo  contribuinte  para  o  mencionado  pagamento  jamais  lhe  pertenceram  de  fato.  Conforme  se  percebe,  trata­se  de  situação  fática  frontalmente  diversa  da  examinada  neste  processo,  que  envolveu a desconsideração de fundos de investimento. Logo, inaplicável o julgado do Carf no  caso concreto.   19.  Quanto  ao  Acórdão  n°  1401­00.377,  trata­se  de  situação  referente  a  exclusão  de  responsabilidade  de  sócios,  ou  seja,  ilegitimidade  passiva  de  responsável  (arts.  121,  parágrafo  único,  II,  e  135  do CTN)  na  exigência  de  IRPJ;  ao  passo  que,  no  presente  processo,  está  se  imputando  a  cobrança  de  IRPF  diretamente  ao  contribuinte  (art.  121,  parágrafo único, I, do CTN). Logo, inaplicável o julgado do Carf no caso concreto.   20. Resumindo,  conclui­se que o  fato gerador  relativo ao ganho de  capital  deve  ser  analisado  na  data  de  sua  realização  e,  nessa  data,  é  que  deve  ser  identificado  o  contribuinte do imposto de renda, considerando­se, suspensa, apenas em relação à venda da  YPIÓCA BEBIDAS, a eficácia da constituição dos fundos de investimento. Consequentemente,  deve­se  manter  a  identificação  do  sujeito  passivo  nas  pessoas  físicas  dos  cotistas  do  ALVORADA FIM, entre eles, o contribuinte ora autuado.   DA  ALEGAÇÃO  de  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  POR  SEREM  OS  ALIENANTES NUS­PRÓPRIETÁRIOS Em primeiro lugar cumpre esclarecer que ganho de capital não é fruto. Este  no caso em apreço é caracterizado pelo pagamento de dividendos.  O Código Civil em seu art. 1.394, 1395 e 1396 assim dispõem:  Art.  1.394.  O  usufrutuário  tem  direito  à  posse,  uso,  administração e percepção dos frutos. Art.  1.395.  Quando  o  usufruto  recai  em  títulos  de  crédito,  o  usufrutuário  tem  direito  a  perceber  os  frutos  e  a  cobrar  as  respectivas dívidas.  Parágrafo único. Cobradas as dívidas, o usufrutuário aplicará,  de imediato, a importância em títulos da mesma natureza, ou em  títulos  da  dívida  pública  federal,  com  cláusula  de  atualização  monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos  Art.  1.396.  Salvo  direito  adquirido  por  outrem,  o  usufrutuário  faz  seus os  frutos naturais,  pendentes ao  começar o usufruto,  sem encargo de pagar as despesas de produção. •Parágrafo  único.  Os  frutos  naturais,  pendentes  ao  tempo  em  que  cessa  o  usufruto,  pertencem  ao  dono,  também  sem  compensação das despesas.  Fl. 1855DF CARF MF     8 Pois bem, qual é o tratamento tributário no caso de alienação do usufruto e da  nua propriedade a terceiro em uma mesma operação? Até 9 de janeiro de 2003, nos termos do  art. 717 do Código Civil de 1916, o usufruto só pode ser alienado ao proprietário da coisa.  A partir de 10 de janeiro de 2003, nos termos do art.1.393 do Código Civil de  2002, não se pode transferir o usufruto por alienação.  Ocorrendo  a  transmissão  do  usufruto  e  da  nua  propriedade  concomitantemente,  isto  é,  em  uma  mesma  operação,  o  usufrutuário  e  o  nu­proprietário  sujeitam­se à apuração do ganho de capital.  O  usufrutuário  deve  apurar  o  ganho  de  capital  relativo  à  alienação  do  usufruto e o proprietário (ex nu­proprietário), o ganho de capital relativo à alienação do bem.  Vejamos o PN Cosit nº 4, de 1995:  IMPOSTO SOBRE A RENDA ­ PESSOA FÍSICA   Alienação ou Cessão de Direitos do Usufruto O ganho de capital  apurado na  cessão  de  direitos,  por  alienação,  do  usufruto  está  sujeito  à  tributação  na  pessoa  física  do  usufrutuário.  As  importâncias recebidas pela cessão do exercício do usufruto são  consideradas como aluguéis e  tributadas como tal. Tratando­se  de  cessão  a  título  gratuito,  constitui  rendimento  tributável,  na  declaração  de  rendimentos,  o  equivalente  a  dez  por  cento  do  valor  venal  do  imóvel  cujo  usufruto  foi  cedido  gratuitamente,  podendo ser considerado o valor constante da guia do  Imposto  Predial  e  Territorial  Urbano  ­  IPTU  ou  da  Declaração  do  Imposto Territorial Rural ­ ITR, observado o disposto no inciso  IX do art. 40 do RIR/94.  Dúvidas  são  levantadas  a  respeito  do  tratamento  fiscal  a  ser  dispensado  nos  casos  de  alienação  ou  cessão  de  direitos  do  usufruto.  2.  Inicialmente,  cabe  lembrar  que  o  Código  Civil  assim  determina:  "Art.  717  ­ O usufruto  só  se pode  transferir,  por alienação, ao  proprietário  da  coisa;  mas  o  seu  exercício  pode  ceder­se  por  título gratuito ou oneroso".  "Art. 724 ­ O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante  arrendamento, o prédio ..................".  3. Com  fundamento nos preceitos acima expendidos, verificam­ se duas situações a serem analisadas:  I  ­  a  alienação,  que  só  pode  ter  como  adquirente  aquele  que  detém  a  nua­propriedade;  e  II  ­  a  cessão  de  exercício  do  usufruto, que pode ser a  título gratuito ou oneroso, e  realizada  com terceiros.  ALIENAÇÃO  4.  O  art.  798  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo Decreto  nº  1.041,  de  11/01/94  (RIR/94),  dispõe que está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física  que auferir ganhos de  capital  na alienação de bens ou direitos  de qualquer natureza.  Fl. 1856DF CARF MF Processo nº 10380.725185/2017­41  Acórdão n.º 2301­005.929  S2­C3T1  Fl. 1.792          9 5. O conceito de alienação encontra­se veiculado no art. 799 do  RIR/94,  o  qual  determina  que  "...  na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos  ou promessa de cessão de direitos e contratos afins".  5.1 O art. 801 do RIR/94, com a alteração introduzida pelo art.  23  da  Lei  nº  8.981/95,  dispõe  que,  na  apuração  do  ganho  de  capital, serão excluídos:  a)  as  transferências  "causa  mortis"  e  as  doações  em  adiantamento  da  legítima;  e  b) o  ganho de  capital  auferido na  alienação de bens ou direitos, cujo preço unitário de alienação,  no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a 25.000,00  UFIR.  Apuração  do Ganho  de  Capital  6.  No  que  se  refere  ao  tópico  em questão,  o  §  2º do  art.  3º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, c/c o § 7º do art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de  dezembro de 1991, base legal do art. 812 do RIR/94 e art. 22 da  Lei nº 8.981/95, dispõe que o ganho de capital será determinado  pela  diferença  positiva  entre  o  valor  da  cessão  do  direito  e  o  custo  de  aquisição  atualizado  monetariamente  com  base  na  variação da UFIR. Valor de alienação 7. Segundo o disposto no  art. 802 do RIR/94, considera­se valor de alienação:  I ­ o preço efetivo da venda ou da cessão de direitos;  II  ­  o  valor  de  mercado  nas  operações  não  expressas  em  dinheiro. Valor de aquisição 8. Para os direitos existentes em 31  de dezembro de 1991, considera­se custo de aquisição o valor de  mercado,  nessa  data,  convertido  em  quantidade  de  UFIR  pelo  valor desta no mês de janeiro de 1992, constante da declaração  de bens relativa ao exercício de 1992 (art. 805 do RIR/94).  Tratando­se de direitos adquiridos a partir de 1º de  janeiro de  1992,  o  custo  será  o  valor  de  aquisição  convertido  em  quantidade de UFIR, pelo valor desta:  I ­ no mês de aquisição, no período de janeiro/92 a dezembro/94;  II  ­  no  trimestre  de  aquisição,  a  partir  de  janeiro/95.  Na  ausência  do  valor pago,  o  custo de aquisição dos  direitos  será  (art. 809 do RIR/94):  I­  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  II ­ o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;  III ­ o valor corrente, na data da aquisição;  IV ­ igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos  dos  incisos  anteriores. Quando  se  tratar  de  direito do  usufruto  Fl. 1857DF CARF MF     10 decorrente  de  doação  em  adiantamento  da  legítima,  o  doador  deverá  fazer  constar do  instrumento público de doação o valor  correspondente  ao  usufruto  e  mantê­lo  em  sua  declaração  de  bens ou direitos. Na sua ausência poderá ser considerado como  custo de aquisição o valor atribuído para efeito de pagamento do  imposto de transmissão, relativo ao usufruto.  9.  Ocorrendo  a  transmissão  do  usufruto  e  da  nua­ propriedade  concomitantemente,  isto  é,  em  uma  mesma  operação,  tendo  como  adquirente  um  terceiro,  o  usufrutuário  e  o  nu­proprietário  ficam  sujeitos  à  apuração  do  ganho  de  capital,  na  forma  do  item  6,  observado  o  disposto na letra "b" do subitem 5.1.  10.  No  caso  de  desistência  do  usufruto  a  favor  do  nu­ proprietário,  o  usufrutuário  deverá  proceder  à  apuração  do  ganho  de  capital,  excluídos  os  casos  citados  no  subitem  5.1.  CESSÃO DO EXERCÍCIO DO USUFRUTO 11.  Analisando  os  arts. 717 e 724 do Código Civil, transcritos no item 1, verifica­se  que  na  concessão  do  exercício  do  usufruto,  não  ocorre  propriamente a transferência do usufruto (art. 717), mas, sim, a  cessão  do  direito  de  usar  e  fruir  as  utilidades  do  bem  sobre  o  qual  recai  o  usufruto.  Assim  sendo,  não  se  materializa,  na  espécie,  qualquer  transmissão  de  direito,  mas  sim  permissão  para o uso desse direito.  11.1.  Não  ocorrendo  transmissão  não  há  que  se  falar  em  apuração do ganho de capital pelo cedente do direito. Portanto,  as importâncias recebidas pelo cedente, periodicamente ou não,  fixas  ou  variáveis,  serão  consideradas  como  aluguel  ou  arrendamento, conforme determina o art. 50 do RIR/94.  11.2.  Tratando­se  de  cessão  a  título  gratuito,  constitui  rendimento  tributável,  na  declaração  de  rendimentos,  o  equivalente  a  dez  por  cento  do  valor  venal  de  imóvel  cujo  usufruto  foi  cedido  gratuitamente,  podendo,  entretanto,  ser  adotado  o  valor  constante  da  guia  do  Imposto  Predial  e  Territorial Urbano ­ IPTU correspondente ao ano­calendário da  declaração, convertido em UFIR pelo valor desta no 1º trimestre  do  respectivo  ano­calendário,  exceto  quando  ocupado  pelo  próprio usufrutuário ou para uso do cônjuge ou de parentes de  primeiro grau (art. 50, § 1º do RIR/94).  11.2.1. No caso de imóvel rural, constitui rendimento tributável  na declaração de rendimentos o equivalente a dez por cento do  valor  venal  (terra nua) ou o  valor constante da Declaração do  Imposto Territorial Rural ­ ITR.  12. Analisando os dispositivos transcritos, conclui­se que:  a)  ocorrendo  cessão  de  direitos,  por  alienação,  do  usufruto,  o  alienante  deverá  proceder  a  apuração  do  ganho  de  capital,  excluídos os casos citados no subitem 5.1;  b) ocorrendo a cessão do exercício do usufruto a título oneroso,  o  cedente  (usufrutuário)  deverá  considerar  como  aluguel  ou  arrendamento as importâncias recebidas periodicamente ou não,  fixas  ou  variáveis,  pela  celebração  do  contrato  (art.  50  do  RIR/94);  Fl. 1858DF CARF MF Processo nº 10380.725185/2017­41  Acórdão n.º 2301­005.929  S2­C3T1  Fl. 1.793          11 c) tratando­se de cessão do exercício do usufruto a título gratuito, o cedente  (usufrutuário) deverá considerar como rendimento tributável na declaração de rendimentos, o  equivalente a dez por cento do valor venal do imóvel, podendo ser adotado o valor constante da  guia do IPTU ou da declaração do ITR, observado o disposto no inciso IX do art. 40 do RIR/94  (art. 50, § 1º do RIR/94).  DA DECADÊNCIA   21. Sobre esse tema, o impugnante alegou que:   a)  Às  fls.  6  do  TVF  o  Fisco  assim  se  posicionou:  ‘Segundo  Relatório  do  Conselho  Administrativo  de Defesa  Econômica  ­  CADE,  que  aprovou  a  venda,  a  operação  ocorreu em 25 de maio de 2012’. Ora se a venda ocorreu em 25/05/2012 e a Notificação do  Auto de  Infração somente ocorreu  em 13/07/2017, vê­se, nesse  caso, a presença clássica da  Decadência,  na  forma do parágrafo 4º,  do artigo 150 do CTN. O Fisco afirma, as  fls.  3 do  TVF, que: ‘O imposto de renda referente aos respectivos ganhos de capital decorrentes dessa  operação foi recolhido pelos contribuintes acima (Anexo 4)’. Examinando os referidos DARFs.  constata­se que tais recolhimentos ocorreram em janeiro de 2012.   b)  Tendo  o  Fisco  desconsiderado  o  ato  jurídico  decorrente  da  criação  do  TELLES  FIP,  obviamente  o  imposto  de  renda  recolhido  sobre  o  ganho  de  capital,  naquela  data, obrigatoriamente, deve representar parte do recolhimento do IRRF devido na operação  de  compra  e  venda  de  participações  acionárias,  conforme  apuração  dos  ganhos  de  capital.  Assim  sendo,  tendo  sido  recolhido  o  IR  em  27  de  janeiro  de  2012,  e  tendo  a  venda,  formalmente, se concretizado em 25/05/2012, o fato gerador do tributo deve ser o dies a quo  da  contagem  do  prazo  decadencial  (25/05/2012).  A  Fazenda  Pública  tem  cinco  anos  para  exercer  o  direito  de  revisar  ou  constituir  crédito  da  tributação  do  Imposto  de  Renda  sobre  ganho de  capital  se  houve  pagamento, mesmo que  parcial,  sendo que o  início  do  prazo  é a  data da ocorrência do  fato gerador, em conformidade com o parágrafo 4º do artigo 150 do  CTN.   c) Tentando fugir da decadência, o Fisco, as fls. 6 do TVF busca se agarrar  em Relatório do TELLES FIP e assim  se posiciona: “De acordo com o  item 5 do Relatório  ‘Demonstrações Contábeis ­ Período de 29 de dezembro de 2011 (inicio das atividades) a 30  de setembro de 2012’ ­ do TELLES FIP, a venda se concretizou em 09 de agosto de 2012 pelo  valor de R$ 902.017.655,20, (...)”. Com isso o Fisco quer fazer crer que a transação ocorreu  em 09 de agosto de 2012, baseando­se no mencionado relatório de Demonstrações Contábeis.   22.  Para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  a  data  da  venda  é  irrelevante porque o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, mais especificamente  sobre os ganhos de capital, não obedece ao regime de competência.   23. É que a incidência do IRPF sobre ganhos de capital ocorre sob o regime  de caixa, ou seja, o fato gerador somente se aperfeiçoa por ocasião da efetiva percepção dos  rendimentos, na forma do art. 21, § 1°, da Lei n° 8.981/1995:   Art.  21.  O  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota  de quinze por cento.   Fl. 1859DF CARF MF     12 (...)§ 1º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o  último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.  24. Em se tratando de alienações a prazo, a tributação sobre os ganhos de  capital também está sujeita ao regime de caixa, na forma do art. 21 da Lei n° 7.713/1988:   Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se a respectiva atualização monetária, se houver.  25.  Na  espécie,  a  data  mais  antiga  de  recebimento  de  recursos  alusivos  à  venda de ações da YPIÓCA BEBIDAS aconteceu em 09/08/2012 (p. 7/8 e 20 do TVF, com as  planilhas ali demonstradas). Como não transcorreu o lapso quinquenal do lançamento fiscal  cientificado ao administrado em 14/07/2017  (fl. 1107), não resta decaído o débito  tributário  lançado.   26.  Outrossim,  a  jurisprudência  colacionada  pelo  administrado  –  especialmente o REsp 973.733 – não lhe socorre, pois, ainda que obedecendo ao art. 150, §  4°,  do  CTN,  o  cerne  da  questão  diz  respeito  à  fixação  do  termo  inicial  da  decadência.  O  impugnante  entendeu  que  tal  termo  seria  em  25/05/2012,  em  atenção  ao  regime  de  competência, que, conforme visto, é inaplicável ao caso.   27.  Apenas  para  argumentar  (“ad  argumentandum  tantum”),  o  termo  de  início da decadência sucedeu em 01/01/2013, pois não se poderia aplicar a regra geral do art.  150,  §  4°,  do  CTN,  tendo  em  vista  que:  a)  inexistiu  pagamento  antecipado  do  IRPF  sobre  ganho  de  capital  [consoante  tópico  “DO  CÁLCULO  DO  IR  SOBRE  GANHO  DE  CAPITAL  (COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  PAGO)”,  infra];  b)  houve  incidência  de  dolo  do  contribuinte  [consoante  tópico  “DA  MULTA  QUALIFICADA”,  infra].  Logo,  o  caso  deveria  sofrer  os  efeitos  da  regra  especial  do  art.  173,  I,  do  CTN,  para  o  qual  o  termo  inicial  só  ocorre  no  início  do  exercício seguinte (01/01/2013).   28. Ainda para mera argumentação (“ad argumentandum tantum”), firme­se  que,  no  trecho  aludido  pelo  impugnante  (parágrafo  21,  item  “a”,  retro),  a  autoridade  lançadora  estava  explicitamente  citando  o  Relatório  do Cade,  cujo  entendimento  se  deu  no  sentido da ocorrência da venda da YPIÓCA BEBIDAS em 25/05/2012. Tal excerto, portanto,  não expressa o juízo do auditor fiscal.   29.  Em  tempo,  na  p.  6  do  TVF,  nas  Demonstrações  Contábeis  do  próprio  TELLES FIP consta que a mencionada venda se deu em 09/08/2012. Portanto, não foi o Fisco  que  intentou  fazer  crer  que a  transação aconteceu nessa data, mas o  fundo pertencente,  em  última  análise,  aos  membros  da  família  Telles.  Caso  o  impugnante  entenda  que  a  venda  ocorreu em outra data, deveria ter trazido provas aos autos nesse sentido, mas não o fez.   30.  Em  resumo,  conforme  parágrafos  25  e  27  (supra),  aplicando­se,  respectivamente,  o  art.  150,  §  4°,  do  CTN  ou  o  art.  173,  I,  do  mesmo  Código,  inexistiu  caducidade do direito de lançar.   No caso em questão, em face do dolo/simulação, a regra a ser aplicada é a o  art. 173, I até mesmo por não ter havido antecipação.  Ou seja, também não merece prosperar a alegação da recorrente trazida da  tribuna  com  relação  a  extinção  da  Holding  como  data  a  ser  considerada  para  fins  de  contagem de prazo decadencial.  Fl. 1860DF CARF MF Processo nº 10380.725185/2017­41  Acórdão n.º 2301­005.929  S2­C3T1  Fl. 1.794          13 DO MÉRITO   DO PROPÓSITO NEGOCIAL  32.  Para  facilitar  o  entendimento,  veja­se  graficamente  a  estrutura  dos  negócios da família Telles em 1998, segundo o próprio contribuinte:     33. Com a criação do Fundo TELLES FIP, em dezembro/2011, tal estrutura  passou a revelar a seguinte forma:     34. Ainda consoante peça  impugnatória, depois da criação do ALVORADA  FIM  e  da  YPIÓCA  BEBIDAS,  ambos  em  fevereiro/2012,  o  Grupo  TELLES  passou  a  ter  a  seguinte representação:   Fl. 1861DF CARF MF     14   35. Frise­se que, a grosso modo, a YPIÓCA BEBIDAS (acima representada)  é que foi vendida para o grupo DIAGEO/CINTER e tal venda foi objeto do ganho de capital  ora analisado.   36.  Fazendo  um  resumo  do  TVF,  a  autoridade  lançadora  utilizou  os  seguintes fatos e argumentos para fundamentar a desconsideração dos fundos de investimento  (TELLES FIP e ALVORADA FIM):   a) Em 11/05/2012 a empresa AGROPAULO sofreu cisão parcial,  vertendo parte do seu capital, compreendido pelas participações  societárias nas empresas YPIÓCA BEBIDAS (apenas elementos  do ativo,  com ações ordinárias no  valor de R$ 62.453.300,00),  YPLASTIC e IPARK para a empresa TELLES PARTICIPAÇÕES  (p. 6 do TVF).   b)  Em  12/05/2012  foi  decidido  em  Assembleia  Geral  a  dissolução  da  empresa  TELLES  PARTICIPAÇÕES.  Com  a  dissolução  da  companhia,  a  YPIÓCA  BEBIDAS  passou  a  pertencer diretamente ao TELLES FIP (p. 6 do TVF).   c) Em 23/05/2012, a Assembleia Geral do TELLES FIP aprovou  a  venda da  totalidade das  ações  da YPIÓCA BEBIDAS para a  empresa  CINTER  INTERNATIONAL  BRANDS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA, CNPJ n° 60.699.865/0001­10 (p. 6 do TVF).   d) Sendo o fundo de investimento uma reunião de recursos para  aplicação em diversos ativos e, no caso específico do Fundo de  Investimento  em  Participações,  em  ações  de  companhias  das  Fl. 1862DF CARF MF Processo nº 10380.725185/2017­41  Acórdão n.º 2301­005.929  S2­C3T1  Fl. 1.795          15 quais o fundo deve participar da gestão, qual a finalidade de se  integralizar as quotas de um  fundo  recém­criado com ações de  empresa  das  quais  os  próprios  cotistas  do  fundo  eram  os  proprietários? Se o objetivo de um investimento é a aplicação de  recursos para a obtenção de um ganho com esses investimentos,  que ganhos os cotistas do TELLES FIP esperariam obter com o  Fundo que não obteriam se mantivessem diretamente o controle  das ações das empresas? Qual o propósito negocial, então, de se  integralizar  as  quotas  do  fundo  com  as  ações  da  TELLES  PARTICIPAÇÕES? Nenhum. O Fundo, neste caso, se apresenta  como  mero  ente  interposto  entre  as  empresas  e  os  seus  acionistas/cotistas (p. 18 do TVF).   e)  As  negociações  com  vistas  à  venda  da  YPIÓCA  BEBIDAS,  como  é  usual  nesse  tipo  de  operação,  já  vinham  ocorrendo  há  bastante tempo, antes mesmo da constituição do TELLES FIP e  do ALVORADA FIM (p. 19 do TVF).   f)  Estranhamente,  o  Sr.  Everardo  Ferreira  Telles  recebeu,  conforme  deliberações  da  Assembléia  do  TELLES  FIP,  de  23/05/2012,  plenos  poderes  para  a  concretização  do  negócio  quais  sejam:  estabelecer  o  preço  da  venda  e  quaisquer  outras  cláusulas  ou  condições  do  negócio  e  assinar  quaisquer  documentos necessários para o seu implemento (p. 6 do TVF).   g) Em  22/02/2012,  foi  constituído  o ALVORADA FIM  (p.  3  do  TVF).   h) Em 23/04/2012, por decisão em Assembleia Geral, os cotistas  do  TELLES  FIP  utilizaram  todas  as  suas  cotas  para  a  integralização  das  cotas  do  ALVORADA  FIM.  Desse  modo,  o  ALVORADA  FIM  passou  a  deter  com  exclusividade  100%  das  cotas do TELLES FIP (fundo exclusivo) (p. 4 do TVF).   i) Os ganhos decorrentes da venda da YPIÓCA BEBIDAS foram  recebidos  inicialmente  pelo  TELLES  FIP,  que  seria  o  proprietário  das  ações,  e  esses  recursos  foram  repassados  a  título de amortização para o ALVORADA FIM, único cotista do  TELLES  FIP.  Em  ambos  os  casos,  por  se  tratar  de  fundos  de  investimento,  não  haveria  incidência  de  imposto,  seja  sobre  ganho de  capital,  seja  sobre  rendimentos  do  fundo decorrentes  da operação de venda da empresa (p. 15 do TVF).   j)  A  prevalecer  a  pretensão  dos  contribuintes,  dada  essa  configuração,  a  única  possibilidade  de  haver  a  incidência  imediata  do  imposto  seria  se  o  ALVORADA  FIM  amortizasse  cotas em favor dos seus cotistas, os membros do grupo familiar  TELLES, o que, até o momento em que se escreveu este TVF, não  ocorreu (p. 15 do TVF).   k) O ALVORADA FIM utilizou os recursos recebidos em várias  aplicações, em outros fundos que, por sua vez, os aplicaram na  aquisição de cotas de outros fundos e em variados tipos de ativos  (Anexo  33).  Aliás,  o  que  justificaria  a  criação  do  ALVORADA  FIM e a  transferência para este Fundo da  totalidade das cotas  do  TELLES  FIP  seria  exatamente,  além  do  afastamento  da  Fl. 1863DF CARF MF     16 exigência do  imposto de  renda sobre os ganhos decorrentes da  alienação da YPIÓCA BEBIDAS, a ampliação das possibilidades  de  escolha  de  ativos  para  a  aplicação  dos  recursos  (p.  15  do  TVF).   l)  É  que,  se  o  produto  da  venda  da  YPIÓCA  BEBIDAS  permanecesse  no  TELLES  FIP,  este  teria  que  aplicá­lo  predominantemente  (90%)  na  aquisição  de  ações,  debêntures,  bônus  de  subscrição,  ou  outros  títulos  e  valores  mobiliários  conversíveis  ou  permutáveis  em  ações  de  emissão  de  companhias, abertas ou fechadas, conforme artigo 6° c/c artigo  2°  da  Instrução  n°  391/2003,  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários ­ CVM (p. 16 do TVF).   37.  As  alíneas  de  “a”  até  “f”  do  parágrafo  anterior  estão  relacionadas  especificamente ao TELLES FIP; e, de “g” até “l”, referem­se ao ALVORADA FIM.   38. O  impugnante  afirmou que a  criação  do TELLES FIP  fez  parte  de  um  processo de reestruturação, cujo objetivo central foi “prover aos membros da família TELLES  uma gestão profissional de suas empresas operacionais, assim como manter distante, dessas  empresas,  eventuais  divergências  pessoais  entre  os membros  da  família”. Não  convence  tal  alegação, pois:   a)  A  finalidade  central  de  um  fundo  de  investimento  em  participações  ­  FIP,  segundo  o  art.  2º  da  Instrução  CVM  nº  391/2003, se realiza por meio da aquisição de ações e de outros  títulos e valores mobiliários. Como ninguém  tem como objetivo  adquirir  algo  que  previamente  já  estava  sob  seu  domínio,  o  objetivo  precípuo  do  TELLES FIP  deveria  ser  a  realização  de  investimentos  novos,  e  não  a  gestão  profissional  de  investimentos antigos  (representados, na espécie, por empresas  operacionais que já pertenciam àquele grupo empresarial antes  da criação do FIP), demonstrando­se, assim, a falta de propósito  negocial  do  TELLES  FIP.  O  argumento  acima  está  em  consonância com o fundamento fiscal disposto no parágrafo 36,  item “d” (retro).   b)  Antes  da  criação  do  TELLES  FIP,  o  Grupo  Telles  era  administrado por meio de holding4 (TELLES PARTICIPAÇÕES)  que,  por  isso,  já  cumpria  esse  papel  de  interface  administrativa  entre  os  membros  da  famílias  TELLES  e  as  empresas  operacionais,  além  da  possibilidade  de  gestão  profissional  de  tais  empresas.  Assim,  não  convencem  as  alegadas vantagens, aduzidas pelo  impugnante, em alterar o  tipo  de  controladora  das  empresas  operacionais,  saindo  de  um modelo de holding para o modelo de FIP.   39. Quanto à “governança corporativa” citada pelo impugnante como sendo  um  dos  objetivos  que  levaram  à  criação  do  TELLES  FIP,  de  plano,  traz­se  seu  conceito  segundo a CVM: “Governança corporativa  é o  conjunto de práticas que  tem por  finalidade  otimizar o desempenho de uma companhia ao proteger todas as partes interessadas, tais como  investidores, empregados e credores, facilitando o acesso ao capital. A análise das práticas de  governança  corporativa  aplicada  ao  mercado  de  capitais  envolve,  principalmente:  transparência, equidade de tratamento dos acionistas e prestação de contas”.   Fl. 1864DF CARF MF Processo nº 10380.725185/2017­41  Acórdão n.º 2301­005.929  S2­C3T1  Fl. 1.796          17 40. E consoante MURAKAMI, a atuação eficiente de holding  em um grupo  empresarial já permite a operacionalização de governança corporativa:   Da mesma  forma,  define  o  Instituto  Brasileiro  de  Governança  Corporativa:   Governança Corporativa é o sistema pelo qual as sociedades são  dirigidas  e  monitoradas,  envolvendo  os  relacionamentos  entre  acionistas,  conselho  de  administração,  diretoria,  auditoria  independente  e  conselho  fiscal.  O  objetivo  das  práticas  de  governança corporativa é a criação e operacionalização de um  conjunto de mecanismos que visam a fazer com que as decisões  sejam  tomadas  de  forma  a  otimizar  o  desempenho  de  longo  prazo das empresas.   RIBEIRO  complementa  o  termo,  ao  afirmar  que  a  governança  corporativa,  além  de  indicar  um  sistema  de  gestão  das  sociedades,  “privilegia  a  probidade,  a  transparência,  a  ampliação  e  a  compatibilização  dos  direitos  daqueles  que  se  relacionam  com  a  companhia”.  Como  se  vê,  trata­se  de  um  sistema  de  governo  e  gestão  de  empresa,  cujas  práticas  serão  consideradas  boas  ou  más  dependendo  do  resultado  que  delas  possam acontecer.   No  entanto,  no  caso  das  empresas  familiares,  o  problema  da  governança corporativa adquire características mais complexas,  em razão da influência emocional existente. Além dos eventuais  conflitos  que  pode  ocorrer  entre  os  executivos,  conselheiros  e  acionistas/quotistas,  nas  empresas  familiares,  como  já  visto,  existem  os  relacionamentos  entre  familiares,  com  sentimentos  envolvidos  e  a  possibilidade  de  problemas  na  sucessão  e  transição de gerações.   Assim,  as  boas  práticas  de  governança  corporativa no  âmbito  da  empresa  familiar  devem  situar  as  relações  no  campo  de  separação entre propriedade e gestão e,  também, na seara das  relações entre a família, o patrimônio societário e a empresa.   Mais que isso, elas também devem ter por finalidade a proteção  e o bem da empresa familiar, abrigando, desse modo, o interesse  de  todo  e  qualquer  componente  que  se  relacione  com  a  sociedade  empresária  (controladores,  administradores,  stakeholders, etc.).   Neste sentido, ressaltam BERNHOEFT e GALLO:   Para  alguns  dos  empresários,  e  especialmente  os  conselheiros  independentes,  o  comentário  foi  enfático  no  sentido  de  afirmar  que a contribuição da governança para a empresa familiar tem o  mesmo  peso  que  teria  para  qualquer  outro  tipo  de  empresa.  Significa a necessidade de respeitar os interesses dos diferentes  públicos com que a empresa se relaciona, conferindo­lhes o peso  e  a  relevância  que  são  merecedores.  Certamente  para  a  continuidade  da  empresa  familiar  tudo  isto  tem  uma  maior  importância  ainda.  Nunca  é  demais  lembrar  que  quem  cria  empregos,  gera  riqueza  e  lucros  é  a  empresa.  Portanto,  a  Fl. 1865DF CARF MF     18 governança deve funcionar como um instrumento ativo e crítico  na  geração  e  agregação  de  valor  para  todos  os  envolvidos.  Inclusive os acionistas.   O  planejamento  sucessório  através  da  holding  familiar  age  dessa  forma,  haja  vista  a  ideia  da  perpetuidade  do  empreendimento e, como já visto, da separação da família e da  gestão  corporativa,  demonstrando  o  real  interesse  dos  que  detém o poder decisório.   Além de permitir a manutenção do bloco de poder  familiar, a  holding funciona como um sistema que permite a conservação  das  brigas  familiares  dentro  da  própria  família,  sem  que  contamine a gestão da empresa, protegendo, de certa forma, o  interesse de todos com que se envolve.   Assim dispõe o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa:   A  falta  do  planejamento  de  sucessão  destrói  o  valor  das  organizações,  pondo  em  risco  sua  credibilidade  perante  o  mercado e demais partes  interessadas. [...] Empresas são feitas  de  pessoas. Nessa  perspectiva,  a  clareza  com  relação  a  quem  vai  continuar o negócio, de que  forma e segundo qual  filosofia, preocupa  investidores,  colaboradores,  clientes  e  parceiros.  O  planejamento  da  sucessão é, por conseguinte, importante porque torna clara a intenção  dos acionistas com relação ao seu negócio,  tendo em vista o conjunto  de  expectativas  –  tanto  de  dentro,  quanto  de  fora  da  organização.  [...]Um  processo  de  planejamento  de  sucessão  objetivo,  abrangente  e  contínuo,  além  de  ser  uma  boa  prática  de  governança  corporativa,  comunica  às  diversas partes  interessadas  (stakeholders),  a  importância  que a organização atribui à continuidade dos negócios. É através desse  processo  que  a  empresa  promove  uma  coerência  entre  sua  visão  de  futuro  e  a  ação  empresarial  e  transmite  uma  mensagem  clara,  para  investidores  e  colaboradores,  sobre  o  ciclo  de  continuidade  da  liderança.   Dessa forma, o planejamento sucessório através da holding familiar  pode ser considerado uma prática de governança corporativa, pois  além de proteger o  interesse dos  familiares,  ao manter o bloco do  controle das decisões, ele, também, conserva o interesse de todos, na  busca da perpetuidade e na separação dos problemas familiares da  empresa.  41. Logo, como a atuação efetiva da TELLES PARTICIPAÇÕES (holding) já  permitiria  a  prática  de  governança  corporativa, mais  uma  vez  não  convence  o  fundamento,  aduzido  pelo  impugnante,  em  alterar  o  tipo  de  controladora  das  empresas  operacionais,  saindo de um modelo de holding para o modelo de FIP.   42. Outrossim, o contribuinte afirmou: “não é porque a Ypióca estava sendo  assediada por algumas empresas, que o Grupo TELLES estaria certo do fechamento de algum  negócio, e por tal motivo idealizaria um ‘planejamento tributário ilícito’”; “em abril de 2012,  portanto,  após  a  criação  dos  fundos  de  investimentos  mencionados  pela  fiscalização,  as  negociações com a DIAGEO foram dadas como encerradas”. Entende­se pela irrelevância de  tais argumentos pois, em cada negócio efetivado pelo TELLES FIP, inclusive quanto à venda  da  YPIÓCA  BEBIDAS,  deveria  o  impugnante  demonstrar  (e  não  o  fez!)  que  a  citada  companhia operacional teria o aspecto de um investimento novo, configurando assim em parte  integrante do propósito negocial do TELLES FIP que, dessa forma, encontrar­se­ia apto para  obter a isenção de imposto de renda sobre eventual ganho de capital.   Fl. 1866DF CARF MF Processo nº 10380.725185/2017­41  Acórdão n.º 2301­005.929  S2­C3T1  Fl. 1.797          19 43.  Destaque­se  que  a  Assembleia  Geral  do  TELLES  FIP  promoveu  alteração de seu Regulamento, em 23/04/2012, com o seguinte teor:   DELIBERAÇÕES:  Os  Cotistas  deliberaram,  por  unanimidade,  com base na pauta acima aprovar todas as seguintes alterações  no Regulamento do Fundo.   (...)f) Alterar o Artigo 30 para esclarecer que o Comitê Gestor e  de Investimento não tem competência exclusiva e não necessita,  nem deve deliberar sobre assuntos que já tenham sido objeto de  deliberação por parte da Assembléia Geral de Cotistas.   g)  Alterar  o  Artigo  17  para  acrescentar  um  texto  final  ao  Parágrafo  Terceiro  desse  artigo  para  deixar  claro  que,  especialmente no caso de ativos vinculados a garantias dadas ao  comprador de ativo desinvestido, conforme previsto na alínea c)  do Inciso II do parágrafo 3° do Artigo 6°­A da Instrução CVM  391,  o  valor  desse  tipo  de  ativo  deverá  ser  somado  aos  ativos  fins do Fundo, não implicando, portanto, em desenquadramento  da carteira.   h)  Alterar  o  Parágrafo  Quarto  ao  Artigo  31  para  acrescentar  que  os  deveres  e  prerrogativas  do  Comitê  Gestor  e  de  Investimento,  enquanto  não  eleito  o  Comitê  pela  Assembléia  Geral,  serão  exercidas  pelo  maior  cotista  do  Fundo  ou  usufrutuário da maior quantidade de cotas, que seja detentor dos  direitos  sobre  mais  de  50%  das  cotas  emitidas;  cotista  que  poderá receber procuração do Fundo para representá­lo perante  as companhias investidas.  44.  Apenas  como  reforço  argumentativo  (“ad  argumentandum  tantum”),  apesar de a venda da YPIÓCA BEBIDAS não estar finalizada, as alterações acima promovidas  no Regulamento revelam  toda a preparação/preocupação para a  citada venda, mediante: a)  limitação da competência do Comitê Gestor e de Investimento (art. 30); b) explicação sobre os  cálculos  alusivos  a  desenquadramento  da  carteira,  na  forma  do  art.  6º­A,  §  3º,  II,  “c”,  da  Instrução CVM nº 391/2003  (art.  17,  § 3º); c)  inclusão de  competência  do maior  cotista do  Fundo ou usufrutuário da maior quantidade de cotas acima de 50% para receber procuração  do Fundo para representá­lo perante as companhias investidas (art. 31, § 4º).   45. O  impugnante  também asseverou: “(...) desde abril de 2007,  (...) que o  Grupo  TELLES  vem  utilizando­se  de  fundo  de  investimento  exclusivo  (sem  participação  de  outras  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  que  não  as  do  Grupo  TELLES),  em  sua  organização.  Fundos  esses  que  poderiam  ter  sido  utilizados  para  albergar  as  empresas  operacionais  do  Grupo, bastando simplesmente alterar seu regulamento perante a CVM. Será que, se o Grupo  Telles tivesse utilizado o fundo de investimento criado em 2007 também seria considerado pelo  Fisco  como  parte  de  um  ‘planejamento  tributário  ilícito’?  É  evidente  que  não!”.  Repita­se  aqui o que já foi dito retro, ou seja, se a venda da YPIÓCA BEBIDAS tivesse se dado por meio  de outro fundo de investimento, o contribuinte teria, da mesma forma, o ônus de demonstrar  que  a  YPIÓCA  BEBIDAS  teria  o  aspecto  de  um  investimento  novo,  configurando­se  assim  como  parte  integrante  do  propósito  negocial  de  determinado  fundo  de  investimento  que,  só  assim, encontrar­se­ia apto para obter a isenção de imposto de renda sobre eventual ganho de  capital.  Caso  contrário,  esse  fundo  também  seria  desconsiderado  para  apuração  de  tal  imposto.   Fl. 1867DF CARF MF     20 46. O administrado  também alegou que  inúmeras outras  empresas globais,  além da DIAGEO, procuraram o Grupo TELLES, desde janeiro/2008, objetivando adquirir o  negócio YPIÓCA (p. 25/26 da impugnação e vide docs. 07 a 10, e parte do doc. 11 relativo à  PERNOD RICARD, anexos à  impugnação), apesar de não  terem concretizado a compra. De  tal premissa não decorre nenhuma conclusão no sentido de que houve ou não planejamento  tributário  ilícito,  mas  daí  se  infere  apenas  que  existia,  no  máximo,  a  possibilidade  de  ocorrência  da  citada  venda.  Nada  mais!  Portanto,  com  a  exceção  do  acordo  de  confidencialidade  com  a  DIAGEO  (parcela  do  doc.  11  anexo  à  impugnação),  os  demais  documentos relativos ao assédio de empresas globais em nada interferem no lançamento fiscal  ora analisado.   47.  Saliente­se  aqui  que,  como  a  própria  CVM  prevê  a  formação  de  um  fundo  exclusivo,  7  a  premissa  fiscal  de  que  os  fundos  de  investimento  têm  “o  objetivo  de  promover  a  aplicação  coletiva  de  recursos”  não  foi  utilizada  no  presente  Voto  como  fundamento, pelo que não será analisada a contestação do contribuinte sobre esse tema.   48. No que tange à alegação do impugnante no sentido de que “um fundo de  investimento  em  participações  (FIP)  é  um mecanismo  legal,  (...),  que  permite  ao  investidor  diversificar as aplicações de recursos financeiros”, trata­se de argumento que milita em favor  da autoridade lançadora, já que no caso ora examinado o Grupo TELLES usou o TELLES FIP  para controlar sociedades que eram previamente controladas pelo citado Grupo, e não para  diversificar investimentos em empresas alheias.   49.  Quanto  aos  Acórdãos  do  Carf  nº  3402­001.908,  104­21.729  e  101­ 94.127,  cujas  ementas  foram  aduzidas  pelo  impugnante,  saliente­se,  mais  uma  vez,  que  as  decisões  administrativas  não  podem  ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos,  pois  somente  se  aplicam  sobre  a  questão  ali  analisada  e  apenas  vinculam  as  partes  envolvidas  naqueles litígios.   50. Apenas para argumentar, nos Acórdãos acima, o respectivo colegiado se  posicionou  contra  o  lançamento  fiscal,  tendo  por  premissa,  data  venia,  um  certo  apego  ao  formalismo.  Todavia,  deve  o  aplicador  da  legislação  tributária  se  aprofundar  nos  aspectos  substanciais da relação Estado versus contribuinte, sob a luz de princípios subjetivados,  tais  como,  isonomia,  capacidade  contributiva  e  função  social  da  propriedade,  todos  reforçados  pela  Constituição  da  República  de  1988.  Como  premissa,  adota­se  a  tese  de  que  o  direito  individual de auto­organizar­se e a liberdade de iniciativa, como qualquer direito individual,  não possuem caráter absoluto, já que são podados quando o exercício desse direito gera dano  social.  Logo,  mergulhando  no  aspecto  substancial  da  relação  Estado­contribuinte,  deve  prevalecer a seguinte tese fiscal: “Se o objetivo de um investimento é a aplicação de recursos  para a obtenção de um ganho com esses investimentos, que ganhos os cotistas do TELLES FIP  esperariam obter com o Fundo que não obteriam se mantivessem diretamente o controle das  ações das empresas? Qual o propósito negocial, então, de se integralizar as quotas do fundo  com  as  ações  da  TELLES  PARTICIPAÇÕES  E  NEGÓCIOS  S/A?  Nenhum.  O Fundo,  neste  caso, se apresenta como mero ente interposto entre as empresas e os seus acionistas/cotistas”.  Noutro dizer, se o Grupo TELLES promoveu a existência de uma entidade interposta entre as  empresas e seus acionistas/cotistas, tal ato se conforma ao conceito de simulação, que vem a  ser a violação da lei exigida pelos mencionados Acórdãos.   51.  O  contribuinte  aduziu  em  sua  defesa  as  normas  da  Constituição  da  República de 1988 – CR/1988, relativas aos valores sociais da livre iniciativa (art. 1º, IV), à  livre concorrência (art. 170, IV), ao princípio da legalidade (art. 5º, II), à garantia do direito  de propriedade (art. 5º, XXII). Todavia, essa mesma Constituição traz também valores opostos  àqueles, como o objetivo de construir uma sociedade solidária (art. 3º, I), a função social da  Fl. 1868DF CARF MF Processo nº 10380.725185/2017­41  Acórdão n.º 2301­005.929  S2­C3T1  Fl. 1.798          21 propriedade (art. 5º, XXIII, e art. 170, III) e o princípio da capacidade contributiva (art. 145,  § 1º).   52.  O  impugnante  também  perguntou:  “(...)  que  planejamento  tributário  ilícito é este, no qual o  contribuinte paga R$22.066.198,00 de  imposto de renda, a  título de  ganho de capital, sem que, à época do pagamento, não havia nenhuma venda confirmada?”.  Ora, o citado pagamento refere­se a  imposto de renda  incidente sobre ganho de capital, em  dezembro/ 2011, alusivo à alienação das ações da TELLES PARTICIPAÇÕES para o TELLES  FIP  (transferência para  integralização das cotas do  fundo –  fls. 216/219), aqui denominado  como evento 1. Portanto, trata­se de tema estranho à presente lide que se limita a examinar o  ganho  de  capital  sobre  a  venda  de  ações  de  outra  sociedade  (YPIÓCA  BEBIDAS),  aqui  denominado  como  evento  2.  Para  fins  de  exercício  argumentativo,  se  houvesse  correlação  entre o imposto pago em referência ao evento 1 e o imposto pago em referência ao evento 2,  verifica­se que os membros da família TELLES pagaram R$22.066.198,00 (= R$3.152.314,00  x 7 filhos) pelo evento 1, ao passo que, nos lançamentos ora em julgamento, foi formalizado a  quantia  principal  de  R$114.071.898,71  (=  R$16.295.985,53  x  7  filhos).  Aí  residiria  o  planejamento tributário: uma economia com tributos no expressivo valor de R$92.005.700,71  (= R$114.071.898,71 – R$22.066.198,00).   53.  Aduz­se  ainda  mais  um  argumento  acessório  (“ad  argumentandum  tantum”) nos parágrafos 54 a 57 (infra).   54.  As  etapas  do  ciclo  de  investimentos  de  um  fundo  são:  a)  captação  de  recursos;  b)  identificação de  oportunidades;  c)  seleção,  estruturação  e  acompanhamento  de  investimentos; d) desinvestimentos.   55.  Consoante  entrevista  em  15/10/2012  do  próprio  Sr.  Everardo  Ferreira  Telles,  usufrutuário  vitalício  das  ações  do  Grupo  Empresarial  TELLES,  destaca­se  que:  a  negociação  para  a  venda  da  YPIÓCA  BEBIDAS  começou  no  início  do  ano  de  2011;  a  negociação foi longa e difícil, como não poderia deixar de sê­la, tendo em vista os inúmeros  detalhes de uma venda desse porte. 9   56. Acompanhando a peça  impugnatória,  o administrado aduziu acordo de  confidencialidade firmado por DIAGEO, Ypióca Agroindustrial Ltda (neste voto denominado  por AGROPAULO) e outras empresas do Grupo TELLES, celebrado em 22/12/2010 (parcela  do  doc.  11  anexo  à  impugnação).  Esse  acordo  é  o  primeiro  documento  assinado  entre  o  potencial comprador e o vendedor, por meio do qual os envolvidos na potencial transação se  comprometem a manter em sigilo todas as informações sobre a negociação e dados obtidos da  outra parte durante o período dessas tratativas. 10   57. Portanto, como a Assembléia Geral do TELLES FIP decidiu pela venda  da  YPIÓCA  BEBIDAS  apenas  em  23/05/2012,  a  negociação  se  estendeu,  no  mínimo,  pelo  período  de  18  meses.  Já  a  YPIÓCA  BEBIDAS  somente  passou  a  pertencer  diretamente  ao  TELLES FIP em 12/05/2012, onze dias antes da citada Assembleia. Por via de consequência,  das  etapas  de  um  ciclo  de  investimento  (consoante  parágrafo  54,  retro),  o  TELLES FIP  só  teria  atuado,  em  tese,  na  etapa  final  relativa  ao  “desinvestimento”  (venda  da  YPIÓCA  BEBIDAS).  Aqui  se  utilizou  a  expressão  “em  tese”  porque, mesmo  nessa  última  fase,  o  Sr.  Everardo  Ferreira  Telles  recebeu,  conforme  deliberações  da  Assembleia  Geral  do  TELLES  FIP, de 23/05/2012, plenos poderes para a concretização do negócio, quais sejam: estabelecer  o preço da venda e quaisquer outras cláusulas ou condições do negócio e assinar quaisquer  documentos necessários para o seu implemento. Em outras palavras, a existência do TELLES  Fl. 1869DF CARF MF     22 FIP – e de seus profissionais de mercado – se mostrou inteiramente desnecessária em todas as  etapas do ciclo de investimentos na YPIÓCA BEBIDAS, somente emergindo o referido fundo  no  momento  de  obter  indevidamente  a  isenção  do  ganho  de  capital  ora  analisado.  Daí  o  estranhamento  causado  na  autoridade  lançadora,  conforme  p.  6  do  TVF,  o  que  não  foi  compreendido pelo impugnante.   58.  Quanto  à  desconsideração  do  ALVORADA  FIM,  deve­se  manter  a  ineficácia desse fundo na venda da YPIÓCA BEBIDAS, em harmonia com o parágrafo 36, item  “k”  (retro),  isto  é,  o  objetivo  da  interposição  do ALVORADA FIM  foi,  além  da  isenção  do  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  na  venda  da  YPIÓCA  BEBIDAS,  a  ampliação  das  possibilidades de   escolha  de  ativos  para  a  aplicação  dos  recursos  que  um  fundo  de  investimento multimercado tem em cotejo com o fundo de investimento em participações.   59. Em relação aos contratos com a Fundação Dom Cabral  (docs. 03 e 04  anexos  à  impugnação)  e  ao  documento  intitulado  “Estrutura  de  Governança  –  Situação  Futura”  (doc.  05  anexo  à  impugnação),  trata­se  de  elementos  que,  respectivamente,  ocorreram  em  2013  (docs.  03  e  04)  ou  criaram  expectativa  para  o  período  posterior  a  07/08/2017,  data  da  impugnação  (doc.  05),  e,  portanto,  não  influenciaram  na  venda  da  YPIÓCA BEBIDAS ocorrida em 2012.   60. Quanto às notícias publicadas em 12/04/2012 e 03/05/2012  (docs. 06 e  14 anexos à impugnação), é normal que o processo de negociação de venda de companhia do  porte  da YPIÓCA BEBIDAS  envolva  idas  e  vindas,  desistências  e  retomadas  das  tratativas.  Nesse contexto, resta claro que a definitividade da venda só ficou demarcada com a assinatura  do Contrato de Compra e Venda de Ações em 25/05/2012 (Anexo 24 do TVF) e do Aditamento  e Consolidação do Contrato de Compra e Venda de Ações em 03/08/2012 (Anexo 25 do TVF).  Porém, tendo em vista o porte da YPIÓCA BEBIDAS, o acordo de confidencialidade firmado  com a DIAGEO em 22/12/2010 (parcela do doc. 11 anexo à impugnação) e a quantidade de  empresas  globais  interessadas  na  YPIÓCA  BEBIDAS,  é  razoável  e  plausível  que  o  Grupo  TELLES  tenha  se  preparado  juridicamente  para  a  hipótese  de  a  venda  se  tornar  realidade,  atos preparatórios esses que restaram demonstrados conforme visto nos parágrafos 33, 34, 36,  43 e 56 (retro).   61. Mantêm­se, pois, as infrações descritas pela autoridade fiscal.   DO CÁLCULO DO IR SOBRE GANHO DE CAPITAL (COMPENSAÇÃO DE  IMPOSTO PAGO)  (...)  63.  De  plano,  destaque­se  que  a  YPIÓCA  BEBIDAS,  objeto  do  ganho  de  capital ora sob exame,  só  foi criada em 29/02/2012  (dois meses depois do ganho de capital  ocorrido em dezembro/2011).   64. O  fato alegado pelo  contribuinte ocorreu  em 30/12/2011 e o objeto do  ganho de capital  incidiu na alienação de ações da TELLES PARTICIPAÇÕES. Já os fatos  tributários ora analisados ocorreram em 09/08/2012, 21/02/2013, 09/11/2015 e 07/10/2016 e  consistem em ganhos de capital na alienação de ações da YPIÓCA BEBIDAS. Destarte, os  elementos material e temporal dos fatos geradores são distintos.   65. Demais disso, a YPIÓCA BEBIDAS resultou da segregação de atividades  da  Ypióca  Agroindustrial  S/A  (futura  AGROPAULO).  Essa  última  sociedade,  bem  como  Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 10380.725185/2017­41  Acórdão n.º 2301­005.929  S2­C3T1  Fl. 1.799          23 NATURÁGUA, FIEL, BOTICÁRIO, HALLEY  e PECEM,  são empresas  operacionais que,  na  época,  eram  controladas  pela  TELLES  PARTICIPAÇÕES  e  foram  objeto  da  avaliação  (efetuada pela PAX Corretora de Valores e Câmbio S/A) que serviu de base para o ganho de  capital ocorrido em dezembro/2011. Assim, resta plausível que o custo de aquisição das ações  vendidas  da  YPIÓCA BEBIDAS  (R$62.453.300,00),  em  agosto/2012,  tenha  nele  embutido  a  valorização  calculada  por  ocasião  do  evento  de  dezembro/2011.  De  qualquer  sorte,  o  impugnante  sequer  se  esforçou  para  demonstrar  –  mediante  escrituração  contábil  devidamente suportada por documentos – que o evento de dezembro/2011 foi  influenciado,  pelo menos  em  parte,  por  fatos  imputáveis  futuramente  à YPIÓCA BEBIDAS  (que  só  foi  criada em fevereiro/2012); tampouco quantificou essa parte. Portanto, denega­se o pleito do  administrado  para  excluir,  do  imposto  lançado,  o  tributo  pago  sobre  ganho  de  capital  ocorrido em 30/12/2011.   66. Em seguida, o impugnante argumentou que:   E mais, entre a data de constituição dos  fundos TELLES FIP e  ALVORADA FIM e a data de hoje, ocorreram amortizações no  ALVORADA  FIM  pelas  pessoas  físicas,  o  que  ensejou  o  recolhimento  de  imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital,  na  forma  da  legislação  vigente,  no  valor  total  de  R$4.349.999,61  (quatro milhões,  trezentos  e  quarenta  e  nove mil,  novecentos  e  noventa  e  nove  reais  e  sessenta  e  um  centavos),  conforme  extratos de movimentação (Doc. 13).  67. Não se acolhem os alegados pagamentos de imposto de renda, tendo em  vista suposta amortização de cotas do ALVORADA FIM (doc. 13 anexo à impugnação), pois:   a)  O  impugnante  não  explicitou  o  fundamento  fático  que  determinou  a  alegada  amortização  de  cotas,  tampouco  a  norma  do  Regulamento  que  embasou  sua  realização. Como o ALVORADA FIM detém o controle do TELLES FIP (que, por seu turno,  controla diversas empresas operacionais, tais como, AGROPAULO, NATURÁGUA, PECÉM,  HALLEY,  CEARÁ­MIRIM,  YPETRO,  YPLASTIC  e  IPARK),  os  rendimentos  conferidos  aos  cotistas  podem  ter  como  fundamento  quaisquer  desses  ativos  (sociedades  operacionais).  E  mais  importante:  o  impugnante  não  demonstrou  –  por  meio  de  escrituração  contábil  devidamente  suportada  por  documentos  –  que  o  fundamento  da  amortização  de  cotas  do  ALVORADA FIM seria a venda das ações da YPIÓCA BEBIDAS.   b) O  impugnante aduziu meros “extratos de conta depósito”, sem qualquer  formalidade,  tampouco  assinatura.  Nesse  passo,  não  demonstrou  sequer  que  houve  efetivamente amortização de cotas do ALVORADA FIM.   c) No caso dos impostos pagos referentes aos Srs. EVERARDO FERREIRA  TELLES  e MARIA HELOISA  FERREIRA DE MELO,  como  se  trata  de  pessoas  que  não  se  encontram  como  contribuintes  11  (art.  121,  parágrafo  único,  I,  do  CTN)  em  nenhum  dos  processos ora analisados em conjunto, tal matéria é estranha ao presente feito.   DA MULTA QUALIFICADA   68.  Contra  a  qualificação  da  multa  para  o  percentual  de  150%  sobre  o  imposto devido, o contribuinte alegou que:   Fl. 1871DF CARF MF     24 a) Foram duas as razões que levaram o Fisco a concluir pela aplicação  da qualificação da multa, a saber: i) reduzido espaço de tempo entre a  criação do TELLES FIP e a venda da Ypióca Agroindustrial de Bebidas  S/A  (seis  meses);  e  ii)  matéria  dos  jornais  "O  Valor"  e  "O  Povo",  datados de 28/05/2012; 29/05/2012; e 15/10/2012, onde o Sr. Everardo  Ferreira  Telles,  controlador  do Grupo  Telles  informa,  que  o  negócio  com a Diageo estava em andamento desde o ano anterior (2011).   b)  Entretanto,  o  Fisco  deixou  de  mencionar  que  em  12/04/2012,  o  mesmo Sr. Everardo declarou a imprensa que o negócio que estava em  andamento  com  a  Diageo  foi  cancelado,  pois  as  empresas  não  conseguiram  chegar  a  um  acordo  em  relação  aos  valores  da  negociação. Vejam que a data desta divulgação à imprensa foi anterior  àquelas publicações mencionadas pelo Fisco. Isto prova que qualquer  negócio só está fechado após contrato assinado e dinheiro depositado  na  conta  bancária.  E  como  visto  e  comprovado  nesta  Impugnação,  foram  inúmeras  as  tentativas  de  negociação  que  o  Grupo  Telles  conviveu  ao  longo  de  muitos  anos,  sem,  contudo  ter  negociado  qualquer ativo.   c) Da mesma maneira não houve qualquer citação por parte do Fisco,  de  que  o  Grupo  Telles  em  2007  criou  o  Fundo  de  Investimento  em  Cotas  de  Fundos  de  Investimento  Multimercado  Crédito  Privado  Halley  (FUNDO HALLEY) e em 2009 criou o Fundo de  Investimento  em  Cotas  de  Fundo  de  Investimento  de  Ações  Telles  Exclusivo  (FUNDO TELLES EXCLUSIVO). Ou seja, a criação de fundos é parte  indissociável  do  planejamento  societário/sucessório  que  vem  sendo  implantado desde 1998 e ainda não foi concluído. E mais, a cessão dos  direitos acionários  levados para o TELLES FIP, criado em dezembro  de  2011,  poderiam  ter  sido  levados  para  quaisquer  dos  dois  fundos  existentes,  criados  em  2007  e  2009,  bastando  para  tanto  alterar  o  Regulamento dos ditos fundos junto a CVM. Se isso tivesse ocorrido, o  Fisco não poderia dizer que o TELLES FIP foi criado especificamente  para  receber  as  ações  da  Ypióca Agroindustrial  de Bebidas  S/A. E  o  Grupo Telles só não fez  isso, para não mexer na estrutura de Fundos  concebida no planejamento societário. Cabe aqui um questionamento:  Por  que  o  Fisco  omitiu  a  existência  desses  dois  Fundos  criados  em  2007  e  2009?  Esses  fatos  são  mais  do  que  suficientes  para  afastar  qualquer interpretação de fraude, dolo ou simulação.   d) Importante ressaltar que desde 2008 a Ypióca vem recebendo visitas  de grandes grupos internacionais da área de bebidas (Pernod Ricard,  Campari, Distell e Diageo) na busca de algum tipo de negociação, tais  como:  participação  acionária,  joint  venture,  etc.  Tal  fato  se  prova  através  da  publicação  no  jornal  ‘Brasil  Econômico’  do  dia  03/05/12  que traz como manchete o seguinte: ‘Diageo, Campari e Pernod Richar  disputam a Ypióca’ e das propostas dos bancos de  investimento UBS,  BTG  PACTUAL,  CREDIT  SUISSE,  (Does.  06  a  11).  Como  se  vê,  a  Ypióca foi assediada ao longo de muitos anos pelas maiores empresas  do mundo no segmento de bebidas.   e) A aplicação da multa qualificada pelo d. Fiscal baseou­se, como dito  em tópicos anteriores, na alegação, da existência de sonegação, fraude  e simulação, uma vez que ‘(...) o contribuinte promoveu e se beneficiou  de  um  planejamento  tributário  abusivo,  cujo  objetivo  foi  alterar  maliciosamente  as  características  essenciais  da  obrigação  tributária  decorrente  da  compra  e  venda  de  ações  representativas  de  sua  participação societária(...)’ (fls. 20 do TVF).   f) No presente caso, analisando os elementos contidos nos autos e em  especial as duas únicas razões apresentadas pelo Fisco no TVF, não há  prova  alguma  de  dolo  por  parte  do  Impugnante,  apenas  indícios  e  presunções indicados no referido relatório da fiscalização.   Fl. 1872DF CARF MF Processo nº 10380.725185/2017­41  Acórdão n.º 2301­005.929  S2­C3T1  Fl. 1.800          25 g) É notório que quem alega ilícito está obrigado a provar o alegado. É  o  ônus  da  prova.  Trata­se  de  norma  elementar  de  Direito,  que  não  necessita de maiores explicações ou comentários.   h)  [Aduziu  os  Acórdãos  Carf  n°  9101­002.823,  1301­002.158,  9202­ 003.832,  9101­001.980  e  1803­000.346  em  seu  favor].  i)  Indícios  podem autorizar, quando muito, a presunção, mas não no presente caso.  As  presunções  somente  são  admitidas  quando  previstas  em  lei.  Em  direito,  a  guisa  de  princípio maior,  tem­se  assente  que  a  simulação,  a  fraude,  o  conluio,  etc,  não  se  presumem,  devem  ficar  sobejamente  comprovados, estreme de qualquer dúvida, o que não encontramos nos  autos.   69. Diferentemente  do  que apontou  o  contribuinte,  a  autoridade  lançadora  não se resumiu àqueles dois fundamentos citados no item “a” do parágrafo anterior. De modo  contraditório,  o próprio  impugnante  indicou que a  fundamentação para a multa qualificada  encontra­se em “tópicos anteriores”, consoante item “e’ do parágrafo anterior.   70.  Também  a  autoridade  fiscal  aponta  para  tópicos  antecedentes  ao  da  “qualificação da multa aplicada”, consoante seu trecho inicial (p. 20 do TVF):   Conforme  demonstrado  ao  longo  deste  termo,  em  relação  à  infração acima, o contribuinte promoveu e  se beneficiou de um  planejamento  tributário  abusivo,  cujo  objetivo  foi  alterar  maliciosamente  as  características  essenciais  da  obrigação  tributária  decorrente  da  compra  e  venda  de  ações  representativas  de  sua  participação  societária  na  empresa  Ypióca Agroindustrial de Bebidas S/A.  71. Em suma, os  fundamentos anotados pela autoridade  lançadora no TVF  são:   a)  Por  conta  do  planejamento  tributário  abusivo,  a  venda  das  ações  da  YPIÓCA AGROINDUSTRIAL DE BEBIDAS S/A realizou­se, então, artificial e  formalmente,  através  do  TELLES  FIP,  com  o  que  se  pretendeu  afastar  a  incidência do  imposto de renda devido sobre o ganho de capital obtido. [p. 2  do TVF] b) Ora, sendo um fundo de investimento uma reunião de recursos (...)  para  a  aplicação  em  diversos  ativos  e,  no  caso  específico  do  Fundo  de  Investimento  em  Participações,  em  ações  de  companhias  das  quais  o  fundo  deve participar da gestão, qual a finalidade de se integralizar as quotas de um  fundo  recém­criado  com ações de  empresa  das  quais  os  próprios  cotistas do  fundo eram os proprietários? Se o objetivo de um investimento é a aplicação  de  recursos  para  a  obtenção  de  um  ganho  com  esses  investimentos,  que  ganhos os cotistas do TELLES FIP esperariam obter com o Fundo que não  obteriam  se  mantivessem  diretamente  o  controle  das  ações  das  empresas?  Qual o propósito negocial, então, de se integralizar as quotas do fundo com as  ações da TELLES PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S/A? Nenhum. O Fundo,  neste  caso,  se  apresenta  como mero  ente  interposto  entre  as  empresas  e  os  seus  acionistas/cotistas.  [p.  18  do  TVF]  c)  O  ALVORADA  FIM  utilizou  os  recursos recebidos em várias aplicações, em outros fundos que, por sua vez, os  aplicaram na aquisição de cotas de outros fundos e em variados tipos de ativos  (Anexo  33).  Aliás,  o  que  justificaria  a  criação  do  ALVORADA  FIM  e  a  transferência para este Fundo da totalidade das cotas do TELLES FIP seria  exatamente, além do afastamento da exigência do  imposto de renda sobre os  ganhos  decorrentes  da  alienação  da  Ypióca Agropecuária  de Bebidas  S/A, a  ampliação  das  possibilidades  de  escolha  de  ativos  para  a  aplicação  dos  recursos.   d) Do acima exposto, estando caracterizada a ausência de propósito negocial  na  integralização  das  cotas  do  TELLES  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  EM  PARTICIPAÇÕES (TELLES FIP) com as ações da TELLES PARTICIPAÇÕES  Fl. 1873DF CARF MF     26 E NEGÓCIOS S/A, desnuda­se o real propósito da operação, qual seja, alterar  os  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  mais  particularmente  o  sujeito passivo, que passaria a ser o Fundo, o qual, a prevalecer a pretensão  dos contribuintes, e como já referido anteriormente, estaria isento do imposto  de renda sobre o ganho de capital. [p. 19 do TVF]   72.  Simulação  é  a  realização  de  atos  ou  negócios  jurídicos  por  meio  de  forma prescrita ou não defesa em lei, mas de modo que a vontade formalmente declarada no  instrumento  oculte  deliberadamente  a  vontade  real  dos  sujeitos  da  relação  jurídica.  O  ato  existe apenas aparentemente; é um ato fictício, uma declaração enganosa da vontade, visando  produzir efeito diverso do ostensivamente indicado.   73.  Na  espécie,  constata­se  que  a  descrição  fiscal  dos  fatos  se  subsume  perfeitamente  ao  conceito  de  simulação,  pois  os  atos  aparentes  disseram  respeito  à  formalização do TELLES FIP e ALVORADA FIM, entidades  interpostas entre as  sociedades  operacionais e seus acionistas/cotistas  (membros da  família Telles); ao passo que a vontade  que se queria materializar consistiu na economia com tributos  (TELLES FIP), bem como na  ampliação das possibilidades de  escolha de ativos para aplicação de  recursos  (ALVORADA  FIM).   74.  Para  se  demonstrar  o  dolo  do  contribuinte,  há  que  se  perquirir  os  elementos vontade e consciência voltados para a prática do delito. Tais elementos estão assim  demonstrados:   a) Como qualquer fundo de investimento em participações, o  TELLES FIP deveria  ter como  função precípua a  realização  de  investimentos  novos,  e  não  a  gestão  profissional  de  investimentos  antigos,  assim  representados  por  empresas  operacionais  que  já  pertenciam  àquele  grupo  empresarial,  antes da criação do TELLES FIP.   b)  A  YPIÓCA  BEBIDAS  passou  a  pertencer  diretamente  ao  TELLES  FIP,  depois  da  cisão  parcial  da  AGROPAULO  (11/05/2012)  e  da  dissolução  da  TELLES PARTICIPAÇÕES  (12/05/2012), e assim, evitou­se deliberadamente, às vésperas  da  Assembleia  Geral  do  TELES  FIP  de  23/05/2012,  que  a  YPIÓCA BEBIDAS pertencesse diretamente à AGROPAULO  ou à TELLES PARTICIPAÇÕES. Essa concatenação de atos  societários concentrados em período curto teve como objetivo  tornar  isenta  a  venda  da  YPIÓCA  BEBIDAS,  com  evidente  economia de custos tributários.   c)  A  concentração  de  poderes  nas  mãos  do  Sr.  Everardo  Ferreira Telles para a concretização do negócio da venda da  YPIÓCA  BEBIDAS,  demonstrando­se,  mais  uma  vez,  a  desnecessidade do TELLES FIP.   75.  Caracterizado  que  a  forma  jurídica  adotada  (leia­se:  fundos  de  investimento)  não  reflete  o  fato  concreto,  o  Fisco  encontra­se  autorizado  “a  determinar  os  efeitos tributários decorrentes do negócio realmente realizado, no lugar daqueles que seriam  produzidos pelo negócio retratado na forma simulada pelas partes”.  76. No item “d” do parágrafo 71 (retro), a autoridade fiscal descreveu o ato  ilícito cometido como sendo a alteração dos elementos constitutivos da obrigação  tributária  (elementos  do  fato  gerador),  especialmente  o  contribuinte  do  tributo  devido.  Tal  ato  se  coaduna  com  as  hipóteses  previstas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/1964,  pois  o  Fl. 1874DF CARF MF Processo nº 10380.725185/2017­41  Acórdão n.º 2301­005.929  S2­C3T1  Fl. 1.801          27 impugnante,  ao  interpor  artificialmente  dois  fundos  de  investimentos  entre  ele  e  a  YPIÓCA  BEBIDAS, promoveu ação dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrência de fato gerador  de imposto de renda sobre ganho de capital na venda daquela companhia, haja vista que os  verdadeiros  contribuintes  desse  tributo  eram  os  cotistas  do  ALVORADA  FIM  (membros  da  família Telles, entre eles, o ora impugnante).   77. Mantém­se, pois, a multa qualificada.   DA NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA QUALIFICADA   78. O  impugnante  argumentou  que  a multa  tem  natureza  confiscatória,  ao  ferir o art. 150, IV, da Constituição da República de 1988, pois transborda todos os limites da  razoabilidade.   79. Tal multa, contudo, foi aplicada com fulcro no art. 44, I e §1º, da Lei nº  9.430/1996.  Sendo  o  lançamento  atividade  plenamente  vinculada  (arts.  3º  e  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  não  pode  a  autoridade  julgadora  administrativa,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, deixar de cumprir a legislação tributária.   80.  Além  disso,  de  acordo  com  o  art.  26­A,  caput,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, excetuando­se a hipótese de declaração de inconstitucionalidade de tal  ato normativo por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal (art. 26­A, § 6°, I,  do Decreto nº 70.235/1972).   81. O contribuinte também aduziu o Ag. Reg. no RE 754.554, no sentido de  que o princípio da  vedação ao confisco  seria aplicável não  só aos  tributos, mas  também às  multas  fiscais.  O  referido  precedente  do  STF  é  inaplicável  na  espécie,  pois:  a)  trata­se  de  julgado  da  lavra  da  2ª  Turma  da  Suprema  Corte,  e  não  de  seu  plenário,  configurando,  portanto,  decisão  não  vinculante  para  a  Administração  Judicante  (art.  26­A,  §  6°,  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972);  b)  mesmo  que  fosse  de  observância  obrigatória,  não  restou  caracterizado,  no  caso  concreto,  o  efeito  confiscatório  da  multa  de  150%  sobre  o  imposto  devido; c) mesmo que fosse de observância obrigatória, o caso julgado pelo STF diz respeito a  multa  cobrada  pelo  Estado  de  Goiás,  ou  seja,  ali  a  Suprema  Corte  não  decidiu  sobre  a  constitucionalidade da normas que embasaram a aplicação da penalidade ora sob exame (art.  44, I e § 1°, da Lei n° 9.430/1996).   82. O impugnante também arguiu em seu favor o Ag. Reg. no RE 523.471,  no  sentido  de  que,  consoante  o  princípio  da  vedação  ao  confisco,  a  multa  não  poderia  ultrapassar o percentual de 30%. O mencionado precedente do STF é inaplicável na espécie,  pois: a) trata­se de julgado da lavra da 2ª Turma da Suprema Corte, e não de seu plenário,  configurando, portanto, decisão não vinculante para a Administração Judicante (art. 26­A, §  6°, I, do Decreto nº 70.235/1972); b) o caso julgado pelo STF diz respeito à multa de mora,  paga espontaneamente por mero inadimplemento no recolhimento de tributos; ao passo que a  matéria aqui  tratada se refere à multa de ofício,  exigida mediante  lançamento de ofício, na  hipótese  de  falta  de  lançamento  por  homologação;  c)  mesmo  que  fosse  de  observância  obrigatória,  o  caso  julgado  pelo  STF  diz  respeito  a  multa  previdenciária,  ou  seja,  ali  a  Suprema  Corte  não  decidiu  sobre  a  constitucionalidade  da  normas  que  embasaram  a  aplicação da penalidade ora sob exame (art. 44, I e § 1°, da Lei n° 9.430/1996).   Fl. 1875DF CARF MF     28 83.  Por  fim,  o  administrado  aduziu  lição  doutrinária  de  Sacha  Calmon  Navarro Coelho (p. 38 da impugnação), mas em tal excerto não se encontra a opinião do autor  sobre  qual  seria  o  percentual  máximo  de  multa  que,  ultrapassado,  tornaria  a  penalidade  confiscatória.   84.  Esclareça­se,  por  fim  que  em  relação  à  multa  de  ofício  qualificada  aplicada  na  forma  do  art.  44,  I  e  §  1°,  da  Lei  n°  9.430/1996,  corre  no  STF  recurso  extraordinário  que  decidirá  sobre  a  eficácia  confiscatória  de  tal  penalidade,  sob  o  rito  da  repercussão geral, consoante RE 736.090 RG. Enquanto não houver o julgamento desse tema  pela  Suprema  Corte,  descabe  ao  órgão  administrativo  de  julgamento  a  discussão  sobre  constitucionalidade  de  lei,  que  autoriza,  por  enquanto,  a  cobrança  de  multa  de  ofício  qualificada no percentual ali indicado.   Resumindo os argumentos acima esposados, podemos concluir como correta  a  atuação  fiscal.  Em  suma  temos  que  os  atos  praticados  pela  recorrente  demonstraram  claramente a intenção verdadeira de desviar­se do propósito negocial dos Fundos e não atender  às finalidades alegadas pelos contribuintes.  Ora,  observa­se  que  num  curtíssimo  prazo  ocorreram  várias  operações  alterando  totalmente  a  estrutura  societária  do  grupo  originário,  com  ação  paralela  visando  a  criação de um grupo econômico com o único objetivo, a saber  · 14.12.2011,  criou­se  o  fundo  Telles  Fundo  de  Investimento  em  Participações (TELLES FIP).  ·  29.12.2011, integralizaram­se as cotas do TELLES FIP com ações da  holding  do  Grupo  Telles,  a  Telles  Participações  e  Negócios  S.A.  (TELLES  PARTICIPAÇÕES),  e­fls.  108  e  ss.  O  valor  das  ações  integralizadas perfez R$ 410.689.100,00 segundo  laudo de avaliação  elaborado por PAX Corretora de Valores e Câmbio S.A.  ·  22.02.2012  foi  constituído  o  Telles  Fundo  de  Investimento  Multimercado  Crédito  Privado,  o  qual,  após  duas  mudanças  de  denominação,  passou  a  ser  designado  Alvorada  Fundo  de  Investimentos Multimercado Investimento no Exterior (ALVORADA  FIM).   ·  23.04.2012  as  quotas  do  ALVORADA  FIM  foram  integralizadas  com quotas do TELLES FIP.  Enquanto  isso,  as  sociedades  componentes  do  grupo  sofreram  as  seguintes  modificações:  · 02.01.2012,  Ypióca  Agroindustrial  Ltda,  controlada  pela  TELLES  PARTICIPAÇÕES, transforma­se em sociedade por ações.  ·  29.02.2012,  foi  criada  a  Ypióca  Agroindustrial  de  Bebidas  Ltda  (YPIOCA BEBIDAS), tendo como sócios Everardo Ferreira Telles e  Ypióca Industrial S/A.  ·  20.03.2012, foi alterado o contrato social para registrar o aumento de  capital  na YPIOCA BEBIDAS,  o  qual  foi  integralizado  por Ypióca  Fl. 1876DF CARF MF Processo nº 10380.725185/2017­41  Acórdão n.º 2301­005.929  S2­C3T1  Fl. 1.802          29 Industrial S/A mediante entrega de bens. O capital social passou a ser  de R$ 17.906.000,00  ·  30.04.2012,  TELLES  PARTICIPAÇÕES  sofreu  cisão  parcial  e  o  acervo foi vertido para Ypióca Agroindustrial S/A, agora denominada  Agropaulo Agroindustrial  S/A  (AGROPAULO),  sua  controlada.  Na  mesma  data,  o  capital  social  da YPIOCA BEBIDAS  foi  aumentado  para R$ 62.453.300,00, integralmente subscrito por AGROPAULO e  integralizado com bens.  ·  04.05.2012, YPIOCA BEBIDAS foi transformada em sociedade por  ações.  ·  10.05.2012, o  regulamento do TELLES FIP  foi alterado quanto aos  critérios  de  definição  da  carteira  de  investimentos  do  Fundo.  Especificamente quanto à YPIOCA BEBIDAS a avaliação seria feita  pelo método da avaliação econômica (Anexo 17).  ·  11.05.2012, a sociedade AGROPAULO foi cindida parcialmente. O  capital  cindido  correspondia  às  participações  na  sociedade YPIOCA  BEBIDAS,  além  daquelas  nas  sociedades  YPARK  e  YPLASTIC.  Todas  as  parcelas  cindidas  foram  vertidas  em  favor  de  TELLES  PARTICIPAÇÕES, sua controladora.  ·  12.05.2012,  a  Assembléia  Geral  da  holding  TELLES  PARTICIPAÇÔES  deliberou  por  sua  dissolução.  Em  consequência,  os ativos detidos pela sociedade passaram à titularidade do seu único  sócio, o TELLES FIP.  ·  23.05.2012, a Assembleia Geral do TELLES FIP aprovou a venda da  totalidade adas ações da YPIOCA BEBDIDAS para a CINTER.  ·  25.05.2012,  foi  assinado  contrato  de  compra  e  venda  e  em  03.08.2012 foi assinado aditivo ao contrato de compra e venda.  ·  09.08.2012, fechamento do negócio.  Verifica­se,  pois,  que  os  atos  jurídicos  formalizados,  foram  materializados  com o fim único de livrar as partes de uma tributação específica, tendo a Fiscalização apurado  diversos  indícios  que  levaram  à  conclusão  de que  a  recorrente  formulou  planejamento  fiscal  abusivo  no  conjunto  de  operação  que  resultou  na  aquisição  da  YPIOCA  BEBIDAS  pela  CINTER.  Em caso semelhante assim restou decidido no CARF:  Acórdão n. 2402006.696:  No  caso  em  concreto,  resta  evidenciado  da  leitura  dos  autos,(...),que a conduta do Recorrente incorreu no uso abusivo  das formas jurídicas de direito privado com o objetivo de reduzir  a apuração do ganho de capital nas operações de alienação em  tela, utilizando­se de artifício consubstanciado na alienação das  Fl. 1877DF CARF MF     30 ações  das  companhias  eólicas  para  o  fundo  de  investimento  SALUSFIP (empresa­veículo), sem qualquer propósito negocial,  apenas  para  transferir  a  tributação  do  ganho  de  capital  da  pessoa  física  para  a  pessoa  jurídica  com  a  consequente  postergação indevida do recolhimento de imposto de renda sobre  ele incidente, caracterizando­se, no meu entender, hipótese clara  de  dissimulação  a  atrair  a  incidência  do  art.116,  parágrafo  único, do CTN c/c o art.167 da Lein.10.406/2002 (CódigoCivil),  e não de ato ilícito nos termos do art.187 do Código Civil, como  preconiza a decisão a quo.  Ante ao exposto;  Voto no Sentido de Rejeitar as preliminares, não reconhecer a decadência e  no mérito Negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa  r                               Fl. 1878DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.001820/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NOVAS CONDIÇÕES. Para o aproveitamento do benefício de redução do imposto de renda, a partir de 1° de janeiro de 2001, o empreendimento deve estar enquadrado entre aqueles considerados prioritários para o desenvolvimento regional, em ato do Poder Executivo, e, para tanto, deverá ser apresentado ao Delegado da Receita Federal novo pleito, instruído com laudo constitutivo emitido pelo Ministério da Integração Regional, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 1201-002.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Jùnior
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.765  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  LUCRO DA EXPLORAÇÃO  Recorrente  Eletron­volt Engenharia Elétrica Ltda.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NOVAS CONDIÇÕES.  Para o aproveitamento do benefício de redução do imposto de renda, a partir  de  1°  de  janeiro  de  2001,  o  empreendimento  deve  estar  enquadrado  entre  aqueles considerados prioritários para o desenvolvimento regional, em ato do  Poder  Executivo,  e,  para  tanto,  deverá  ser  apresentado  ao  Delegado  da  Receita  Federal  novo  pleito,  instruído  com  laudo  constitutivo  emitido  pelo  Ministério da Integração Regional, nos termos da legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto.    (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique  Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira  (Suplente Convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Jùnior         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 18 20 /2 00 8- 40 Fl. 355DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ (fls.  02/11),  relativo  ao  ano­calendário  de  2003,  decorrente  da  redução  indevida  do  imposto  de  renda sobre o lucro da exploração, informado na DIPJ do exercício de 2004. A Descrição dos  Fatos afirmou (e­fls. 03/04) que a empresa  teve extinta sua autorização para beneficiar­se do  incentivo  fiscal  pelo  art.  2°  da Medida  Provisória  n°  2.199­14,  de  2001,  e  pelo  Decreto  n°  4.213, de 2002, com efeitos a partir de 01/01/2001. Para levantamento dos valores glosados no  auto de infração, foram considerados os pagamentos efetuados pela contribuinte, referentes ao  IRPJ dos períodos de apuração correspondentes, conforme Demonstrativo de Lançamento (e­fl.  10), já que nas DCTF apresentadas pela contribuinte não foram informados valores de IRPJ a  pagar.  O contribuinte apresentou  impugnação (e­fls. 157/160) assim resumida pela  decisão recorrida (e­fls. 174/181):  ­  o  contribuinte  teve  sua  autorização  para  beneficiar­se  do  incentivo  fiscal  de  redução  através  do  lucro  da  exploração  liberada  em  24  de  março  de  1999,  através  da  Declaração  DAI/ITE  0042/1999  (fl.  146),  expedida  pela  SUDENE,  cumprindo  todas  as  condições  e  obrigações  necessárias  para  fazer uso do benefício, de acordo com a legislação em vigor na  data  de  sua  expedição.  A  autorização  tem  prazo  certo  e  condições determinadas, como exigia a lei de sua concessão (art.  16  da  Lei  n°  4.239,  de  27  de  junho  de  1963,  e  Resolução  n°  6.596, de 27 de fevereiro de 1972, do Conselho Deliberativo da  SUDENE), ou seja, “a empresa satisfaz, em relação à atividade  por  ela  exercida  (indicada  na  autorização),  as  condições  mínimas necessárias ao gozo da redução de 37,5% (trinta e sete  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento),  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  12,5%  (doze  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento),  respectivamente,  nos  períodos  compreendidos  entre 01/01/1998  a  31/12/2003,  01/01/2004  a  31/12/2008  e  01/01/2009  a  31/12/2013,  do  Imposto  de  Renda  devido  e  adicionais  não  restituíveis”,  de  forma que a  lavratura  desse auto  é  totalmente  improcedente;  ­  o  §  3°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  confirma  que  “Ficam  extintos,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2014,  os  benefícios  fiscais de que trata este artigo”;  ­  assim,  o  benefício  fiscal  só  acabará  em  31  de  dezembro  de  2013, conforme exposto;  ­  de  acordo  como  o  art.  178  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  “A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso  III  do  art.  104”. Portanto,  a  redução,  que  na  verdade  é  uma  isenção  parcial  do  IRPJ,  foi  autorizada  mediante  as  condições que determina o art.  178 do CTN, não  sendo extinta  pela  Medida  Provisória  n°  2.199­14,  de  2001,  e  Decreto  n°  4.213,  de  2002,  pois  foi  concedida  antes  da  edição  das  leis  de  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10530.001820/2008­40  Acórdão n.º 1201­002.765  S1­C2T1  Fl. 356          3 extinção,  não  podendo  a  lei  retroagir  para  prejudicar  o  contribuinte;  ­  os  arts.  1°  e  2°  do  Decreto  n°  4.213,  de  2002,  definem  os  empreendimentos prioritários para o desenvolvimento  regional,  nas  áreas  de  atuação  da  antiga  SUDENE,  entre  os  quais  encontra­se inserida a autuada;  ­ a empresa obedeceu a todas as condições e normas em vigor e  enquadra­se,  perfeitamente,  nos  requisitos  exigidos  pela  lei,  estando  apta  a  usufruir  do  beneficio  fiscal  autorizado,  e  tanto  isso é verdade que, em 31 de julho de 2006, foi expedido o Ofício  ADENE n° 3.452/2006  (fl.  147),  recebido em 5 de  setembro de  2006,  solicitando  informações  sobre  os  incentivos  fiscais  usufruídos,  relativos  ao  período  empreendido  entre  os  anos  de  1996 e 2005,  comprovando pela própria ADENE,  substituta da  SUDENE,  que  a  empresa  detém  o  direito  ao  benefício  negado  pela fiscalização;  ­ a DRJ de Manaus decidiu a favor de contribuinte, e o Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  confirmou  pelo  Acórdão  n°  101­ 93.553/01, dizendo que “a  incorporadora que adquire  empresa  sediada na área de atuação da SUDAM e detentora de benefícios  fiscais não só assume todas as obrigações da incorporada, mas  também seus direitos,  o que demonstra que o  início  e o  fim da  fruição  dos  benefícios  fiscais  concedidos  com  prazo  certo  e  condições  pré­determinadas  são  baseados  na  data  da  protocolização  junta  à  autarquia  designada”.  No  caso  em  questão,  o  período  de  fruição  do  beneficio  é  de  01/01/1998  a  31/12/2013,  o  que  nos  garante,  mais  uma  vez,  o  direito  ao  benefício que foi negado pela fiscalização;  ­  o  direito  adquirido mediante  autorização  expressa  não  pode,  segundo a  própria  legislação,  ser  extinto,  já  que  foi concedido  anteriormente por “prazo certo e em determinadas condições”,  o que nos garante o beneficio fiscal questionado, amparado pelo  art. 178 do CTN.  A decisão de primeira instância (Acórdão 15­16.890 ­ 2ª Turma da DRJ/SDR,  e­fls. 174/181) julgou procedente o lançamento. Entendeu a DRJ que as pessoas jurídicas que  usufruíam o beneficio de redução do IRPJ até 31 de dezembro de 2000 deveriam, em função do  disposto  no  art.  2°  da Medida Provisória n°  2.199­  14,  de  2001,  para  continuar  a  usufruir  o  benefício, formular novo pleito, ficando o reconhecimento submetido ao disposto no art. 3° do  Decreto  n°  4.213,  de  2002,  cujo  pedido  deverá  ser  instruído  com  laudo  expedido  pelo  Ministério  da  Integração Nacional  de  que  satisfaz  as  novas  condições  para  o  gozo  do  favor  fiscal.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  02/10/2008  (e­fl.  184)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 03/11/2008 (e­fl. 185), em que repete  os argumentos da manifestação de inconformidade.    Voto             Fl. 357DF CARF MF     4 Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  O  benefício  fiscal  de  redução  do  imposto  sobre  a  renda  e  adicionais  não  restituíveis de que trata o art. 14 da Lei n° 4.239, de 27 de junho de 1963; o art. 22 do Decreto­ Lei n° 756, de 11 de agosto de 1969 e a Lei n° 9.532, de 1997,  foi  extinto a partir de 1° de  janeiro  de  2001  pelo  art.  2°  da Medida  Provisória  n°  2.058,  de  23  de  agosto  de  2000  (MP  2.199­14, de 24 de agosto de 2001):    Art.  2°  Fica  extinto,  relativamente  ao  período  de  apuração  iniciado a partir de 1° de janeiro de 2001, o benefício fiscal de  redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis,  de que trata o art. 14 da Lei n° 4.239, de 27 de junho de 1963, e  o art. 22 do Decreto­Lei n° 756, de 11 de agosto de 1969, exceto  para  aqueles  empreendimentos  dos  setores  da  economia  que  venham  a  ser  considerados,  pelo  Poder  Executivo,  prioritários  para o desenvolvimento regional, e para os que têm sede na área  de jurisdição da Zona Franca de Manaus.  Art. 3º  Sem  prejuízo  das  demais  normas  em  vigor  sobre  a  matéria, fica mantido, até 31 de dezembro de 2013, o percentual  de trinta por cento previsto no inciso I do art. 2o da Lei no 9.532,  de  1997,  para  aqueles  empreendimentos  dos  setores  da  economia  que  venham  a  ser  considerados,  em  ato  do  Poder  Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional.   (Vide  Decreto nº 4.213, de 2002)   (Vide Lei nº 12.712, de 2012)  Este  é  o  benefício  declarado  pelo  recorrente  em  sua  DIPJ  Exercício  2004  (com supedâneo na Declaração DAI/ITE 0042/1999, e­fl. 169, expedida pela SUDENE), e que  foi motivo  de  glosa  pelo  autuante. Alega  a  recorrente  que  a  autorização  tinha  prazo  certo  e  condições determinadas, como exigia a lei de sua concessão (art. 16 da Lei n° 4.239, de 27 de  junho de 1963) e que o direito adquirido mediante autorização expressa não pode ser extinto  por legislação superveniente (Medida Provisória n° 2.199­14, de 2001, e Decreto n° 4.213, de  2002),  já que foi concedido anteriormente por “prazo certo e em determinadas condições”, o  que garantiria o benefício fiscal questionado, amparado pelo art. 178 do CTN.  Mas a legislação referida (Medida Provisória n° 2.199­14, de 2001, e Decreto  n° 4.213, de 2002) claramente dispõe que  as pessoas  jurídicas que usufruíam o beneficio de  redução do IRPJ até 31 de dezembro de 2000, com empreendimentos dos setores da economia  que  viessem  a  ser  considerados,  pelo  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  deveriam,  em  função  do  disposto  no  art.  2°  da Medida  Provisória  n°  2.199­14,  de  2001, e para continuar a usufruir o beneficio, formular novo pleito.   Afastar a aplicação da lei equivaleria a declarar sua inconstitucionalidade, o  que é vedado pela Súmula n. 02 do CARF:  "O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". E afastar a validade do disposto no Decreto n°  4.213, de 2002, é empreendimento vedado regimentalmente (Art. 62 do RICARF).  Regulamentando o pleito, o art. 3° do Decreto n° 4.213, de 2002, preceituou  que o pedido deveria ser instruído com laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional  que  confirmasse  que  satisfazia  as  novas  condições  para  o  gozo  do  favor  fiscal.  No mesmo  sentido a Instrução Normativa SRF n° 267, de 23 de dezembro de 2002, em seus arts. 79 a 80:  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10530.001820/2008­40  Acórdão n.º 1201­002.765  S1­C2T1  Fl. 357          5 Art.  79.  Fica  extinto,  relativamente  ao  período  de  apuração  iniciado a partir de 1° de janeiro de 2001, o benefício fiscal de  redução do imposto de que trata o art. 14 da Lei n 4.239, de 27  de  junho  de  1963,  para  os  empreendimentos  industriais  ou  agrícolas  em  operação  na  área  da  extinta  Sudene  não  enquadrados, em ato do Poder Executivo, como prioritários para  o desenvolvimento regional, a que se refere o caput do art. 78.  Art.  80.  As  pessoas  jurídicas  titulares  de  empreendimentos  enquadrados  em  setores  da  economia  considerados,  em  ato  do  Poder Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  na área de atuação da extinta Sudene, que usufruíram até 31 de  dezembro  de  2000  do  benefício  extinto  na  forma  do  art.  79,  poderão  pleitear  o  benefício  de  que  trata  o  art.  78,  ficando  o  reconhecimento submetido ao disposto nos arts. 60 e 61.  1° A fruição do benefício fiscal dar­se­á a partir da data em que  a  pessoa  jurídica  apresentar  ao  órgão  competente  do  MI  requerimento  solicitando  a  declaração  de  que  satisfaz  as  condições estabelecidas para gozo do favor fiscal   §  2°As  pessoas  jurídicas  deverão  pleitear  reconhecimento  do  direito  à  redução  à  SRF,  cujo  pedido  será  instruído  com  a  declaração de que trata o § 1°, observado o disposto nos §§ 1°a  8° do art. 61.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 359DF CARF MF

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