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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4923387 #
Numero do processo: 10983.912102/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: NULIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72. Observados o contraditório, a ampla defesa e não configurada hipótese do art. 59, do Decreto n.° 70.235/72, não pode ser anulado lançamento. ESTIMATIVAS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor pago a título de estimativa mensal do IRPJ caracteriza-se como mera antecipação do tributo e só pode ser utilizado para compor o saldo apurado no final do exercício.
Numero da decisão: 1102-000.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. Assinado digitalmente SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, Plínio Rodrigues Lima e Marcos Vinícius Barros Otoni. Ausente momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de  Andrade  Couto,  Plínio  Rodrigues  Lima  e  Marcos  Vinícius  Barros  Otoni.  Ausente  momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.    Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  transmitido  sob  o  fundamento  de  pagamento  indevido ou a maior de estimativa de IRPJ ­ código 2362 – no valor de R$ 167.545,68, em 31  de maio de 2006, para compensação do mesmo tributo, indeferido com base no entendimento  de  que  apenas  suscetível  de  compensação  o  saldo  do  IRPJ  ou  CSLL  apurado  no  final  do  exercício.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo,  em  síntese,  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  questionado  a  legitimidade  do  crédito, mas indeferido o PER/DCOMP com base em alegações genéricas que dificultariam a  ciência dos reais motivos da negativa.  Destacou  que  estimativas  seriam  passíveis  de  compensação,  consoante  interpretação dos arts. 73 e 74, da Lei n. 9.430/96 e do art. 170, do CTN e que não teria sido  questionada a liquidez e certeza do direito creditório que alega possuir, além de defender que  os créditos teriam sido utilizados após o término do exercício e não haveria vedação legal para  o procedimento adotado antes da edição da Medida Provisória n. 449/08.  Por  fim,  a  Recorrente  transcreveu  julgado  oriundo  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região para pugnar pelo cancelamento do Despacho Decisório e homologação da  compensação efetuada.  A  DRJ  de  Florianópolis  manteve  o  indeferimento,  por  entender  teria  o  Despacho  Decisório  fundamentado  de  forma  clara  os  motivos  que  levaram  à  decisão,  asseverando, ainda, que deveriam ser computadas as estimativas recolhidas na composição do  saldo de IRPJ do período, consoante art. 10, da IN SRF n. 600/05.  Em  resposta  ao  entendimento  de  que  não  haveria  vedação  legal  ao  procedimento adotado, transcreveu os artigos 170, do CTN; 66, da Lei n. 8.383/91; 74, da Lei  n. 9.430/96 e art. 10, da IN SRF n. 460/04, acrescentando que referida IN teria sido revogada  pela IN SRF n 600/05 que não teria alterado o procedimento compensatório no que tange ao  ponto alvo de discussão.  Ao final, acrescentou a autoridade julgadora que o pagamento indevido ou a  maior  de  estimativas,  cuja  natureza  não  seria  de  tributo,  não  se  sujeitaria  às  normas  de  compensação  de  tributos  e  que  a  situação  em  análise  não  poderia  ser  confundida  com  a  hipótese de utilização de créditos para compensação de débitos de estimativas.  Intimada  do  acórdão,  a  Recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado repetindo as razões postas na peça impugnatória.  É o relatório.    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.912102/2009­53  Acórdão n.º 1102­000.537  S1­C1T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheira SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  Preliminarmente, defende a Recorrente estaria o Despacho Decisório baseado  em alegações genéricas, que dificultariam a ciência dos reais motivos da negativa, em que pese  constar expressamente na decisão que “foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  da  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.”  A Recorrente, portanto, teve ciência dos fatos que ensejaram o indeferimento  de forma clara, foi respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo prejuízo  para a parte ou qualquer outra hipótese de nulidade elencada no rol do art. 59, do Decreto n.°  70.235/72, verbis:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  Afasto, portanto, a preliminar de nulidade suscitada.  No mérito, melhor sorte não tem a Recorrente, porquanto trata­se de pedido  de  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  –  que  consistem  em  meras  antecipações  dos  tributos  porventura  devidos  ao  final  do  exercício  –  formalizados  após  o  término  do  exercício,  quando  já  deveria,  ao menos  em  tese,  terem  sido  apurados  os  tributos  devidos no exercício ou o saldo negativo.  Defende  a  Recorrente  que  a  legislação  federal  reconheceria  o  direito  à  compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados  pelo  mesmo  órgão,  deixando  de  observar  que  o  direito  creditório  suscitado  refere­se  a  estimativas  (antecipações)  que  poderiam  não  ter  sido  recolhidas  mediante  balancetes  de  suspensão ou redução, consoante faculta do art. 230, do RIR/99.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME     4 Além de postular restituição de mera antecipação, ao invés de saldo negativo,  a  Recorrente  não  colacionou  aos  autos  qualquer  prova  capaz  de  evidenciar  que  o  valor  do  crédito declarado representaria o saldo ou base negativa dos tributos,  limitando­se a defender  genericamente seu direito à compensação.  Em adição ao equívoco de requerer a restituição de estimativas, a Recorrente  defende e invoca julgados do Judiciário que reconhecem o direito de compensação de créditos  tributários com estimativas futuras, hipótese flagrantemente distinta da ora apreciada, haja vista  que  a  MP  449/2008  tentou  impedir  a  compensação  do  saldo  negativo  com  débitos  de  estimativas, empecilho não apresentado pela DRJ.  Consoante registrado pela DRJ, a IN SRF n.º 460/2004 já expressava o claro  entendimento de que os valores  recolhidos a  título de estimativas mensais apenas podem ser  utilizados ao final do período em que houve o pagamento indevido, para dedução do IRPJ ou  da  CSLL  devidos,  ou  para  compor  o  saldo  negativo  dos  mesmos  tributos  e  a  IN  SRF  n.º  600/005, vigente à época dos pedidos ora analisados, manteve o mesmo entendimento. Diversa  é a hipótese em que o contribuinte apura de forma equivocada o valor da estimativa e recolhe  mais do que o exigido pela legislação, contudo, não é a hipótese em exame.  Por fim, transcrevo a seguir ementas que convergem com o entendimento ora  exposto, verbis:  “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ ­  EXERCÍCIO:  2003  IRPJ  ­  CSLL  ­  COMPENSAÇÃO  ­  ESTIMATIVAS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Supostos  créditos  originados do recolhimento de estimativas não são passíveis de  compensação, à luz da legislação vigente. Somente para o saldo  negativo  apurado  ao  final  do  período  é  que  se  admitiria  tal  possibilidade.  COMPENSAÇÃO  ­  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  ­  Somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  líquidos  e  certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, a  teor do  art. 170 do CTN. Não há liquidez e certeza em créditos ainda sob  discussão administrativa, em outro processo. COMPENSAÇÃO ­  DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM OUTRO PROCESSO ­  O  direito  creditório  apurado  em  outro  processo  deve  lá  ser  discutido.”  (Acórdão  10516803,  Processo  Administrativo  n.º  16327.000435/2003­62,  5ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, Data: 05/12/07)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDA  ­  CSLLEXERCÍCIO:  2002CSLL.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  PRETENSÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DOS  VALORES. IMPOSSIBILIDADE.OS VALORES RECOLHIDOS A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  DEVEM  SER  LEVADOS  À  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL,  SENDO  POSSÍVEL  AO  CONTRIBUINTE,  VERIFICANDO  O  PAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  EM  MONTANTE  SUPERIOR  AO  DEVIDO  NO  EXERCÍCIO  DE  APURAÇÃO,  PUGNAR  PELA  RESTITUIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO.  OS  RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA NÃO SÃO, POR SI SÓ,  PASSÍVEIS  DE  RESTITUIÇÃO.RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.”  (Acórdão  180500035,  Processo  Administrativo  n.º  10380.001787/2003­12,  5ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  do  CARF, Data: 21/10/08)    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.912102/2009­53  Acórdão n.º 1102­000.537  S1­C1T2  Fl. 4          5       Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME

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4941461 #
Numero do processo: 15956.000184/2009-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO LEGAL. O Carf não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. RECEITA BRUTA. ICMS. O ICMS integra a receita bruta, sendo excluído para fins de apuração da receita líquida. MULTA QUALIFICADA. A imposição da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. A omissão de receita apurada tão-somente com base nos assentamentos contábeis e fiscais do contribuinte não autoriza a imposição da multa de 150%. DECADÊNCIA. O afastamento da multa qualificada e a existência de pagamentos atraem a norma do art. 150, § 4º, do CTN na verificação da ocorrência de decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao auto de infração decorrente ou reflexo a decisão relativa ao auto de infração matriz, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 1103-000.673
Decisão: acordam os membros do colegiado NEGAR provimento ao recurso de ofício, por maioria, vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e José Sérgio Gomes, e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, também por maioria, para acolher a preliminar de decadência quanto ao crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a 30/06/2004 e determinar a redução da multa de ofício para o percentual de 75%, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO LEGAL. O Carf não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. RECEITA BRUTA. ICMS. O ICMS integra a receita bruta, sendo excluído para fins de apuração da receita líquida. MULTA QUALIFICADA. A imposição da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. A omissão de receita apurada tão-somente com base nos assentamentos contábeis e fiscais do contribuinte não autoriza a imposição da multa de 150%. DECADÊNCIA. O afastamento da multa qualificada e a existência de pagamentos atraem a norma do art. 150, § 4º, do CTN na verificação da ocorrência de decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao auto de infração decorrente ou reflexo a decisão relativa ao auto de infração matriz, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2          1 1  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000184/2009­32  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1103­000.673  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrentes  Cajuru Ind. Com. Alimentos Ltda, José Paulo Cândido Júnior              e Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO LEGAL.  O Carf não é competente para  se pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de  lei tributária.  RECEITA BRUTA. ICMS.  O  ICMS  integra  a  receita  bruta,  sendo  excluído  para  fins  de  apuração  da  receita líquida.  MULTA QUALIFICADA.  A  imposição  da multa  qualificada  pressupõe  a  comprovação  inequívoca  do  evidente  intuito  de  fraude.  A  omissão  de  receita  apurada  tão­somente  com  base  nos  assentamentos  contábeis  e  fiscais  do  contribuinte  não  autoriza  a  imposição da multa de 150%.  DECADÊNCIA.  O  afastamento  da multa  qualificada  e  a  existência  de pagamentos  atraem  a  norma do art. 150, § 4º, do CTN na verificação da ocorrência de decadência  do direito de o Fisco constituir o crédito tributário.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se ao auto de infração decorrente ou reflexo a decisão relativa ao auto  de  infração  matriz,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.             Fl. 2905DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15956.000184/2009­32  Acórdão n.º 1103­000.673  S1­C1T3  Fl. 3          2 Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício,  por  maioria,  vencidos  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso  e  José  Sérgio  Gomes,  e  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  também  por maioria,  para  acolher  a  preliminar  de  decadência  quanto  ao  crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a 30/06/2004 e determinar a redução da  multa  de  ofício  para  o  percentual  de  75%,  vencido  o  Conselheiro Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso.      Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)      Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso, Marcos Shigueo Takata, José Sérgio Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva e Aloysio  José Percínio da Silva.      Relatório  O processo  trata de recursos de ofício e voluntário contra o Acórdão nº 14­ 27.618/2010 (volume XIV/fls. 2.817), da 5ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto­SP.  Os fatos motivadores da exigência tributária se encontram assim descritos no  relatório da decisão recorrida:    "No âmbito do Mandado de Procedimento Fiscal n. 08.1.09.00­2009­00733­1  (fl. 02), contra a empresa acima identificada, submetida à sistemática de tributação  pela modalidade  de  lucro  presumido,  foi  lavrado  auto  de  infração  que  lhe  exigiu  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), acrescidos de juros  de  mora  e  multa  de  ofício  majorada,  cuja  capitulação  legal  acha­se  descrita  nos  termos de apuração respectivos (fls. 2629/2689).  (...)  Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 2633/2655), o início do  procedimento  decorreu  da  discrepância  entre  o  total  de  sua  movimentação  financeira, da ordem de R$32.703.583,22, em confronto com a  receita declarada à  administração tributária, no valor de R$2.944.935,72.  Fl. 2906DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15956.000184/2009­32  Acórdão n.º 1103­000.673  S1­C1T3  Fl. 4          3 De posse dos livros fiscais e informações prestadas pela contribuinte, apurou­ se que a receita escriturada, relativa ao ano­calendário de 2004, atingiu o montante  de  R$21.079.422,20,  enquanto  que  o  registro  consignado  em  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  fora  da  ordem  de  R$2.944.935,72,  conforme  descrito  anteriormente.  Tal  circunstância  suscitou  a  imposição tributária baseada em omissão de receita, cuja capitulação legal, inclusive  dos acessórios, encontra­se detalhada nos termos que integram os autos de infração  correspondentes.  Por  entender  que  houve  evidente  intuito  de  fraude,  presente  a  figura  da  sonegação, capitulada no art. 71 da Lei n. 4.502, de 1964, a autoridade fiscal impôs  multa qualificada de 150%, além de formalizar representação fiscal para fins penais,  em vista de que considerou incidir, em tese, a tipificação penal prevista nos arts. 1º e  2º da Lei n. 8.137, de 1990, que define crimes contra a ordem tributária.  A autoridade  fiscal  incluiu no pólo passivo os senhores José Paulo Cândido  Júnior,  CPF  057.057.438­23  e  Paulo  César  Barão  Cândido,  CPF­272.771.438­55,  como sujeitos passivos solidários, em face de entender pela existência de  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  os  fatos  geradores  da  obrigação  tributária,  materializado no fato de serem os administradores de fato da sociedade empresária.  Os  respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  acham­se  acostados  sob  fls.  2629/2632."    A contribuinte autuada e os  responsabilizados  impugnaram a exigência (fls.  XIV/2.697, 2.708 e 2.724)  A  turma  de  primeira  instância  considerou  procedente  o  crédito  tributário  e  determinou a exclusão do responsabilizado Paulo César Barão Cândido do pólo passivo, assim  resumindo o acórdão:    "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2004  DECADÊNCIA.  FRAUDE,  DOLO  OU  SIMULAÇÃO.  TERMO INICIAL.  Na  hipótese  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  inicia­se a contagem do prazo de decadência do direito de  a  Fazenda  Nacional  formalizar  a  exigência  tributária  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  As  questões  sujeitas  às  mesmas  regras  adotadas  para  o  lançamento  do  principal  submetem­se  a  idêntico  entendimento adotado para este, em virtude da relação de  causa­e­efeito que os vincula.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Fl. 2907DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15956.000184/2009­32  Acórdão n.º 1103­000.673  S1­C1T3  Fl. 5          4 A  multa  de  ofício  qualificada,  de  150%,  será  aplicada  quando  o  procedimento  fiscal  evidenciar  que  o  contribuinte  adotou  práticas  que  visaram  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE  COMUM.  NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO.  Nos  termos do  artigo 124,  inciso  I,  do Código Tributário  Nacional,  para  a  imputação  da  solidariedade  tributária  deve  restar  demonstrado  o  interesse  comum  da  pessoa  natural  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  não possui  competência para  apreciar  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato normativo  do  poder  público,  cabendo  tal  prerrogativa  unicamente ao Poder Judiciário."    No seu recurso voluntário (fls. XV/2.858), Cajuru Ind. Com. Alimentos Ltda  alegou preliminarmente decadência do direito de constituir o crédito tributário quanto aos fatos  geradores de janeiro a junho de 2004.  No mérito,  defendeu  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados. A multa  qualificada  seria  descabida  em  razão  da  ausência  de  intenção  de  fraude além de caracterizar confisco.  Requereu  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  esclarecesse  “quais  documentos  basearam  a  quantificação  do  auto  de  infração,  e  se  todos  estes  valores  estavam  devidamente escriturados nos livros fiscais da recorrente, a fim de demonstrar a ausência total  de dolo, ensejador do agravamento da multa.”  José Paulo Cândido Júnior  também interpôs recurso voluntário, no qual, em  linhas gerais, refutou a imputação de responsabilidade tributária (fls. XV/2.843).  A DIPJ/2005 foi apresentada com apuração da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL pelo regime do lucro presumido (fls. 04).  É o relatório.            Fl. 2908DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15956.000184/2009­32  Acórdão n.º 1103­000.673  S1­C1T3  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.    O recurso de ofício foi interposto em razão da exclusão do responsabilizado  Paulo  César  Barão  Cândido  do  pólo  passivo,  muito  embora  o  crédito  tributário  tenha  sido  integralmente mantido na decisão de primeira instância.  A  questão  foi  enfrentada  no  voto  condutor  do  acórdão  contestado  nos  seguintes termos:    "Relativamente  ao  enquadramento  do  senhor  Paulo  César  Barão  Cândido  como  responsável,  há que se observar que ele mantém  relação de emprego com a  contribuinte,  ratificada pela cópia de sua Carteira de Trabalho que atesta a  ligação  mantida.  O  fato  de  apresentar  ganho  desproporcional  em  relação  aos  outros  funcionários  da  sociedade  empresária  (fl.  2596)  não  desnatura  o  vínculo  empregatício.  Tampouco  permite  incluí­lo  no  pólo  passivo  em  vista  de  que  a  responsabilidade tributária a que alude o art. 135 do CTN reclama a prática de ato  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto.  No  caso  vertente  não  restou  caracterizada  a  prática  de  qualquer  dos  atos  contemplados  no  preceptivo legal.  (...)  Tenho  comigo  que  a  declaração  do  contador,  descrita  no  item  7.2.3  'c'  do  Termo de Verificação Fiscal, embora seja um indício, por si só não é suficiente para  caracterizar  a  sujeição  passiva  a  que  se  refere  o  art.  135,  III,  do CTN,  do  senhor  Paulo César Barão Cândido."    Vê­se que o contexto de fato foi  inteiramente compreendido, aplicando­se a  adequada interpretação do art. 135 do CTN. A decisão deve ser prestigiada nesta parte.  Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  foram  apresentados  por  partes  legítimas, além de reunirem os demais pressupostos de admissibilidade. Devem, portanto, ser  conhecidos.  Inicialmente, registre­se o descabimento do exame no âmbito do julgamento  administrativo  tributário  de  alegações  relativas  a  supostas  inconstitucionalidades  de  leis  vigentes,  matéria  privativa  do  Poder  Judiciário  nos  termos  do  art.  102  da  Constituição  da  República,  restando  verificar­se,  tão­somente,  a  conformidade  do  ato  de  lançamento  à  legislação tributária aplicável.  Esse é o entendimento consubstanciado em Súmula deste Conselho:  Fl. 2909DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15956.000184/2009­32  Acórdão n.º 1103­000.673  S1­C1T3  Fl. 7          6   "Súmula  Carf  nº  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."    Omissão de receitas/diligência  A autuada não contestou a quantificação da receita omitida indicada no auto  de  infração.  Entretanto,  requereu  diligência  para  esclarecimento  acerca  da  identificação  dos  documentos que basearam a apuração fiscal e escrituração dos valores nos seus livros fiscais.  O  item 7.1 do TVF –  termo de verificação  fiscal  (fls.  2.638),  que  trata  “da  apuração da omissão de receitas”, contém detalhada descrição do levantamento fiscal realizado  com o auxílio de diversas  tabelas demonstrativas das  receitas auferidas,  indicando os valores  extraídos do livro Diário e dos livros fiscais do ICMS, além do cotejo dessas receitas apuradas  de ofício e dos valores informados na DIPJ/2005.  A  verificação  requerida  é  desnecessária,  tendo  em  vista  que  todos  os  elementos de prova caracterizadores da omissão de receitas identificada pela fiscalização estão  nos autos.    Exclusão ICMS/inconstitucionalidade  O pedido para exclusão do ICMS da base de cálculo de  IRPJ, CSLL, PIS e  Cofins tem por fundamento suposta incompatibilidade entre os valores do tributo estadual e os  conceitos  de  faturamento  e  receita.  Ademais,  na  interpretação  da  contribuinte,  a  própria  legislação  das  referidas  contribuições  sociais  determinaria  a  exclusão  do  ICMS  exigido  por  substituição  tributária,  procedimento  que,  “pela  lógica  do  sistema”,  se  estenderia  a  todos  os  valores correspondentes ao ICMS.  A tese da contribuinte não encontra amparo na legislação tributária.  Por disposição expressa do art. 279 do RIR/1999 (art. 44 da Lei 4.506/1964 e  art.  12  do DL  1.598/1977),  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido nas operações de conta alheia.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador  dos serviços seja mero depositário, como ocorre com o IPI.  O  ICMS  integra  a  receita  bruta,  sendo  excluído  para  fins  de  apuração  da  receita  líquida, conforme determina o art. 280 do referido Regulamento (art. 12, § 1º, do DL  1.598/1977).  Como já mencionado acima, este órgão não detém competência para o exame  de questões relativas a supostas inconstitucionalidades de lei tributária.  Fl. 2910DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15956.000184/2009­32  Acórdão n.º 1103­000.673  S1­C1T3  Fl. 8          7   Multa qualificada/confisco  A  autoridade  fiscal  aplicou  multa  qualificada  de  150%  em  razão  da  constatação de valores escriturados e não declarados, o que caracterizaria o evidente intuito de  burlar  o  Fisco,  além  da  “simulação  quanto  à  constituição  do  quadro  societário  da  empresa  fiscalizada”, segundo descrição contida no item 9 do TVF.  A alegação de confisco vai na trilha da inconstitucionalidade de lei, o que já  se viu ser de exame descabido no âmbito do julgamento administrativo.  A  penalidade  se  encontra  prevista  no  art.  44,  II,  da  Lei  9.430/1996,  que  prescreve:    "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I ­ ...  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)"    A  tipificação  dos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  se  encontra  assim  definida na Lei 4.502/1964:    "Art.  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir  o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72."  Para  a  contribuinte,  houve mera  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária,  não  restando  caracterizada  a  intenção  dolosa.  Não  teria  ocorrido  modificação  intencional das características essenciais do fato gerador de modo a diferir, reduzir ou evitar o  Fl. 2911DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15956.000184/2009­32  Acórdão n.º 1103­000.673  S1­C1T3  Fl. 9          8 pagamento  dos  tributos  devidos.  Destacou  a  obtenção  pelo  Fisco  de  todos  os  elementos  diretamente  da  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  “em  procedimento  de  fácil  verificação”. A  imposição  da  multa  teria  decorrido  “unicamente  da  visita  da  Fiscalização  ao  seu  estabelecimento”.  De  fato,  conforme  ratificado  neste  voto  por  ocasião  do  exame  do  requerimento para  realização de diligência,  toda a apuração da  infração ocorreu com base na  escrituração da contribuinte, sem o cômputo de quaisquer valores estranhos aos seus registros  contábeis e fiscais.  A  pacífica  e  extensa  jurisprudência  administrativa  acolhe  a  aplicação  da  multa qualificada exclusivamente nos casos de comprovação inequívoca do evidente intuito de  fraude, segundo entendimento contido na Súmula Carf nº 14, assim enunciada:    "Súmula  Carf  nº  14.  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo."    Pelo  que  se  vê  no  caso  concreto,  trata­se  de  omissão  de  receitas  sem  elementos adicionais de  convencimento  a  respeito do  "evidente  intuito de  fraude".  Inexistem  nos  autos  suficientes  provas  de  expedientes  utilizados  pela  contribuinte  na  intenção  de  “mascarar”  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Ocorreu,  efetivamente,  mera  caracterização  de  apuração tributária pelo contribuinte com incorreção e declaração (DIPJ) inexata, o que sujeita  a contribuinte à exigência dos tributos devidos com a multa de 75% prevista no art. 44, I, da  Lei 9.430/1996  A  declaração  do  Sr.  Francisco  Carlos  dos  Santos,  contador  da  autuada,  informada  no  item  7.2.3,  “d”,  do  TVF,  no  sentido  de  existir  recomendação  da  “assessoria  jurídica”  para  redução  do  faturamento  declarado,  não  veio  acompanhada  de  provas  que  a  corroborasse.  As  vinculações  precisamente  detalhadas  no  tópico  7.2  do  TVF  levaram  a  autoridade  fiscal  a  identificar  conluio  entre  sócios  e  simulação  na  constituição  do  quadro  societário  de Cajuru  Ind.  e Com.  de Alimentos Ltda  visando  a  “encobrir  a  continuidade  das  atividades da Gold Meat Comercial Distribuidora Ltda e a exploração da marca Gold Meat”.  O alegado conluio, mesmo que houvesse restado provado, não concorreu para  a omissão de receitas demonstrada pela fiscalização.    Decadência  O  afastamento  da  multa  qualificada  e  a  comprovação  da  existência  de  pagamentos, conforme “dossiê integrado” (fls. 162/164), atraem a norma do art. 150, § 4º, do  Fl. 2912DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15956.000184/2009­32  Acórdão n.º 1103­000.673  S1­C1T3  Fl. 10          9 CTN  na  verificação  da  ocorrência  de  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário.  Dessa forma, tendo em vista a ciência dos autos de infração pela contribuinte  no dia 30/06/2009, deve ser afastado da exigência, em razão de decadência, o crédito tributário  relativo aos fatos geradores anteriores a 30/06/2004.    Tributação reflexa  Conforme  relatado,  o  processo  também  abrange  autos  de  infração  do  tipo  reflexo. Neste caso, a decisão relativa ao auto de  infração matriz  (IRPJ) deve ser  igualmente  aplicada  no  julgamento  do  auto  de  infração  decorrente  ou  reflexo  (CSLL,  PIS  e  Cofins),  conforme entendimento  amplamente  consolidado na  jurisprudência deste  colegiado, uma vez  que  ambos  os  lançamentos  –  matriz  e  reflexo  –  estão  apoiados  nos  mesmos  elementos  de  convicção.    Responsabilidade de José Paulo Cândido Júnior  A responsabilidade de José Paulo Cândido Júnior está bem caracterizada no  contexto de fato descrito no item 7.2.5 do TVF ("Conclusão acerca dos Reais Administradores  da Empresa  Fiscalizada"),  devidamente  corroborado  pelas  provas  coletadas  na  ação  fiscal,  a  exemplo  da  procuração  com  amplos  poderes  de  gestão  (fls.  XIII­2.575/2.576),  inclusive  movimentação de contas bancárias, e aquisição da sociedade empresária, "graciosamente, em  troca das dívidas", conforme bem destacado na decisão recorrida.  A decisão de primeira instância deve ser prestigiada neste aspecto.    Conclusão  Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício e dou provimento parcial  ao recurso voluntário para (i) acolher a preliminar de decadência quanto ao crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  anteriores  a  30/06/2004  e  (ii)  reduzir  a  multa  de  ofício  para  o  percentual de 75% previsto no art. 44, I, da Lei 9.430/1996.      Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                  Fl. 2913DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15956.000184/2009­32  Acórdão n.º 1103­000.673  S1­C1T3  Fl. 11          10                   Fl. 2914DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13056.000540/2007-74
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS PELA INSTÂNCIA ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. Em sede recursal, não é possível o conhecimento de argumentos que não tenham sido apreciados pela instância a quo. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe aos conselheiros do CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 3802-001.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 5          1 4  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13056.000540/2007­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.499  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  AGRO LATINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS PELA  INSTÂNCIA ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO.  Em  sede  recursal,  não  é  possível  o  conhecimento  de  argumentos  que  não  tenham sido apreciados pela instância a quo.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DA  ESFERA ADMINISTRATIVA.  Não  cabe  aos  conselheiros  do  CARF  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 05 40 /2 00 7- 74 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 10­ 21.867, lavrado pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre – RS, em  que foi julgada improcedente a Manifestação de Inconformidade da interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.   A Recorrente formulou pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativa,  pleiteando o reconhecimento do crédito de COFINS não­cumulativo.  No  entanto  após  ação  fiscal  no  processo  em  referência,  o  Delegado  da  Receita  Federal  glosou  parte  do  crédito,  sob  o  argumento  de  que  os  créditos  apurados  pela  recorrente não estariam na  legislação que  rege  a  contribuição  em comento. Dessa  forma,  foi  reconhecido o crédito parcial da recorrente.  Após  o  conhecimento  da  glosa  parcial  dos  créditos  mencionados,  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  a  sua  Manifestação  de  inconformidade,  ocasião  em  que esta alegou que a vedação ao aproveitamento de créditos relativos a insumos adquiridos de  pessoas  físicas,  assim  como  de  despesas  administrativas  e  comerciais  que  não  se  refiram  diretamente  à  atividade­fim  do  estabelecimento,  veda  o  princípio  da  não­cumulatividade  concebida  na  Constituição  Federal  através  da  Emenda  Constitucional  n°  42/2003  e  viola,  portanto, a disposição constitucional que regulamenta a matéria.  Além  disso,  a  Recorrente  afirmou  na  sua  Reclamação  que  as  vedações  de  aproveitamento de crédito presentes nas Leis ordinárias que regulamentam as contribuições em  questão são inválidas, ao passo que deveriam ser matéria de Lei Complementar, de acordo com  o art. 146, III, “b”, da CRFB/88.  Ao analisar a impugnação oposta ao auto de infração, a 2ª Turma da DRJ de  Porto  Alegre  (DRJ/POA)  entendeu  pela  improcedência  da  impugnação,  considerando  que  é  necessário  que  haja  previsão  legal  para  a  existência  de  crédito  de  PIS/COFINS  proferiu  o  seguinte acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  Ementa: CRÉDITO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ Necessário que haja  previsão legal para que os custos e ou despesas incorridos pela  pessoa jurídica possam gerar créditos de PIS e/ou PIS passíveis  de ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13056.000540/2007­74  Acórdão n.º 3802­001.499  S3­TE02  Fl. 6          3 Direito Creditório Não Reconhecido.  Em seu Recurso Voluntário que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  ratificando  os  argumentos  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade e aduziu, ainda, que os gastos gerais de fabricação que foram objeto de glosa  se enquadram no conceito de insumo admitido pela Receita Federal do Brasil, razão pela qual  devem ser admitidos os créditos relativos aos mesmos. A recorrente argumentou, ainda, que as  despesas  com  combustíveis  são  passíveis  de  reconhecimento  de  crédito,  tendo  em  vista  que  foram utilizadas para abastecer os caminhões que transportam as mercadorias compradas pela  empresa.  Com  base  nesses  argumentos,  a  Recorrente  pede  pela  procedência  de  seu  recurso para que sejam reconhecidos os créditos glosados.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Verifica­se que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, porém dele não  tomo conhecimento, pelos motivos abaixo.  A  Recorrente  traz  em  sua  peça  recursal  os  seguintes  argumentos:  (a)  a  inconstitucionalidade das  vedações presentes nas  leis que  regulamentam as  contribuições  em  comento,  tendo em vista que  ferem o princípio da não­cumulatividade, bem como os  limites  aos créditos deveriam ser matéria de lei complementar; (b) os gastos de fabricação que foram  objeto de glosa se enquadram no conceito de  insumo admitido pela Receita Federal;  e  (c) as  despesas com combustíveis  foram utilizadas para abastecer os caminhões que  transportam as  mercadorias compradas pela empresa, e, por essa razão, tais despesas podem gerar crédito de  COFINS.  Compulsando os autos, verifica­se que os itens (b) e (c) não faziam parte dos  argumentos  de  defesa  presentes  na Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se,  portanto,  de  inovação de matéria defensiva na peça recursal no que diz respeito à conceituação dos gastos  de fabricação como insumos e possibilidade de os gastos com combustíveis gerarem crédito de  COFINS.  Por  essa  razão,  tais  argumentos  não  podem  ser  conhecidos  em  virtude  de  determinação expressa do Dec. 70.235/72, que diz em seu artigo 16, inc. III, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;”   Além disso, o art. 17 do mesmo diploma arremata a impossibilidade de trazer  matérias em instância superior que não tenham sido objeto da impugnação:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  Aplica­se,  ao  caso  em  tela,  interpretação  analógica  por  se  tratar  de  manifestação  de  inconformidade.  Desta  feita,  não  havendo  sido  aduzidos  na  reclamação  os  argumentos ora sob exame, não podem eles ser objeto de conhecimento em sede de Recurso  Voluntário, operando­se o fenômeno da preclusão ao caso em tela.  Frise­se  que  não  consta  nos  autos  qualquer  demonstração  de  que  parte  dos  insumos  adquiridos  pela  Recorrente  venha  a  ser  combustível,  ou  mesmo  que  se  refira  à  atividade da empresa. Há apenas valores totalizados, que não permitem nem mesmo averiguar  se se trata mesmo, e em que medida, de combustíveis ou outros insumos.   No mais, a Recorrente argumenta que as vedações à concessão de crédito de  PIS pelas despesas sob exame são inconstitucionais, pois são disciplinadas por leis ordinárias,  enquanto há reserva de lei complementar, segundo o art. 146, inc. III, alínea “b”, da CRFB/88,  e que elas ferem o princípio da não­cumulatividade à luz da EC 42/2003.  No  entanto,  a  esfera  administrativa  é  incompetente  para  analisar  a  inconstitucionalidade de leis, pois esta é função jurisdicional que pode ser efetuada de maneira  difusa ou concentrada.  De maneira difusa, somente pelo voto da maioria absoluta dos membros de  um Tribunal  (organismo do Poder Judiciário) ou do seu órgão especial,  a Lei  será declarada  inconstitucional, conforme o art. 97 da CRFB/88. De forma concentrada, a competência para  apreciar  e  julgar  a  inconstitucionalidade  da  Lei  através  da  propositura  de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade é do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o art. 102, inc. I, “a” da  Constituição Federal.  Sendo assim, verifica­se a impossibilidade de conceder o crédito de PIS pelas  despesas  da  Recorrente,  pois,  para  isso,  dever­se­ia  declarar  inconstitucional  a  Lei  que  disciplina a contribuição, o que extrapola a competência da esfera administrativa.  Nessa toada, o art. 62 da Portaria MF 256/09, Regimento Interno do CARF,  veda  expressamente  que  os  seus  conselheiros  afastem  a  aplicabilidade  de  lei  em  função  de  inconstitucionalidade arguida pelo Recorrente, senão vejamos in verbis:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”.  Diante  de  todos  os  argumentos  aqui  expostos,  tenho  que  o  Recurso  Voluntário apresentado pela Recorrente não pode ser conhecido, pela inovação de matéria de  defesa em sede recursal e pela impossibilidade de se reconhecer a inconstitucionalidade de Lei  em esfera administrativa.  Conclusão  Isto posto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13056.000540/2007­74  Acórdão n.º 3802­001.499  S3­TE02  Fl. 7          5                               Fl. 185DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11516.000007/2001-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COISA JULGADA. Já tendo o Poder Judiciário se pronunciado sobre o valor recolhido a maior pelo contribuinte, com a concordância da União, deve a administração pública proceder conforme lá decidido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.255
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o ConseLHeiro Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COISA JULGADA. Já tendo o Poder Judiciário se pronunciado sobre o valor recolhido a maior pelo contribuinte, com a concordância da União, deve a administração pública proceder conforme lá decidido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2a Câmara / i a Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conse , eiro Ricardo Paulo Rosa. • 0 JUDITH 15 • MARAL ARCONDES ARMA, DO - Presidentelí, - 1 LUCIANO LOPES D • i M "PA MORAES - Re ator Participaram, ainda, e e e resente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva C. de Castro, Ricardo Paulo Rosa e Marcelo Ribeiro Nogueira. 1 Processo n° 11516.000007/2001-27 S1-C2T1 Acórdão n.° 3201-00255 Fl. 333 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata-se de Pedido de Restituição (fl. 01) formalizado em 26/12/2000, motivado pela inconstitucionalidade do Finsocial (fração excedente à alíquota de 0,5%), períodos de apuração de novembro de 1989 a março de 1992, tendo o direito ao crédito sido reconhecido em processo judicial interposto pela interessada (cópias fls. 19 a 28), para compensação com tributos próprios da contribuinte, conforme Pedido de Compensação à fl. 02 e Declarações de Compensação de fls. 122 a 161. Das ações judiciais — Direito Creditó rio A contribuinte ingressou com ação ordinária (autos n° 91.0011102-3) objetivando repetir indébito relativo ao Finsocial, pugnando pela declaração da inexigibilidade do pagamento da exação em alíquota superior a 0,5% (meio por cento), no que foi atendida, conforme cópia de sentença fls. 19 a 21. Houve apelação da União Federal, tendo sido confirmada a decisão de primeiro grau, junto ao Tribunal Regional Federal da 4" Região — TRF/4a (fls. 22 a 25). O acórdão transitou em julgado em 17/05/1995. Posteriormente, a contribuinte interpôs Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo (n° 94.0002695-1), principal à Ação Cautelar n° 93.0009140-9, requerendo a declaração de inexistência legal de obrigação de pagar os aumentos efetuados à alíquota original do Finsocial — Decreto n° 1.940/82, a partir da edição da Lei n° 7.689/88. A sentença foi favorável à requerente e, junto ao TRF/4 a, em julgado de 08/04/97, foi confirmada a decisão de primeiro grau e definidos os critérios de atualização monetária dos valores a serem restituídos, para compensação com débitos vencidos ou vincendos. O acórdão transitou em julgado em 03/06/1997. Em relação à ação ordinária de repetição de indébito, a execução de sentença foi requerida apenas em face das custas judiciais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, eis que a exeqüente entendeu que somente estes valores restariam a executar (fl. 30), haja vista a compensação do indébito já ter sido efetivada com tributo de mesmo gênero e espécie, em obediência à liminar concedida na Ação Cautelar n°941526-7 (cópia da sentença fls. 58 a 60). Do Despacho Decisório (fls. 243 a 248) A autoridade Fiscal, a partir da constatação de que a contribuinte teve reconhecido judicialmente o direito ao crédito )"""n.— 2 Processo n° 11516.000007/2001-27 SI-C2TI Acórdão n." 3201-00255 Fl. 334 de Finsocial, e considerando que a execução de sentença limitou-se às custas judiciais e aos honorários advocatícios, procedeu à verificação do crédito disponível para compensação com débitos tributários próprios da interessada. Para o levantamento das bases de cálculo do Finsocial foram utilizadas as informações prestadas pela interessada, consignadas nas planilhas de fls. 65 a 100, para o período de apuração de setembro de 1989 a dezembro de 1990, e informações das Declarações de Rendimentos apresentadas (lis. 162 e 163), para o períodos-base de 1991 e 1992. Os valores mensalmente pagos a maior foram obtidos a partir da aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) às bases de cálculo. Após a confirmação, junto aos Sistemas da Receita Federal, dos pagamentos informados nos Documentos de Arrecadação de Receita Federais — Daif apresentados, foi realizada a vincula ção dos pagamentos a título de Finsocial com débitos da mesma exação, sendo os créditos remanescentes vinculados a débitos de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins, considerando os índices de atualização monetária determinados pela Justiça e demais normas de legislação tributária acerca da matéria. Foram homologadas as compensações declaradas até o período de apuração de dezembro de 2002, e parcialmente homologada a compensação do período de apuração de janeiro de 2003. Em razão da insuficiência de créditos disponíveis, restaram não- homologadas compensações declaradas dos períodos de apuração de janeiro (parcial) a agosto de 2003. Da Manifestação de Inconformidade Inconformada com a homologação parcial das compensações declaradas, a contribuinte apresentou, em 23/06/2006, petição denominada "impugnação", fls. 259 a 271, ora recebida como manifestação de inconformidade, em obediência ao princípio da fungibilidade. Na petição apresentada, alega a contribuinte, em síntese, que: a matéria, nos termos da decisão lançada no processo judicial n° 91.0011102-3, da 6' Vara Federal da Circunscrição de Florianópolis, já foi totalmente esgotada, em virtude do trânsito em julgado ocorrido em 17/05/1995; tampouco cabe rediscutir o "quantum debeatur" apurado em liquidação de sentença, eis que a União Federal deixou de se insurgir no momento processual oportuno, aceitando-os tacitamente; o valor da condenação, consignado nos autos do processo judicial, equivalente, em maio de 1996, a R$ 3.116.539,04 (três milhões, cento e dezesseis mil, quinhentos e trinta e nove reais e quatro centavos), em nada se comunica com outros alcançados em outras demandas judiciais e foi devidamente apurado na Contadoria Judicial, atendidos os termos da parte dispositiva daquela decisão judicial; 0L 3 Processo n° 11516.000007/2001-27 SI-C2T1 Acórdão n.° 3201-00255 Fl. 335 ascendendo os autos à instância superior, por provocação da Fazenda Nacional, restou decidido pela 2° Turma do TRF da 4' Região, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial; com o trânsito em julgado, foram os autos remetidos à origem, determinando-se a competente liquidação de sentença, onde restou apurado um saldo credor, em favor da requerente, no montante acima referido, que foi tacitamente reconhecido pela União, eis que devidamente citada e intimada, pessoalmente, não manifestou qualquer objeção aos valores; a concordância tácita sobre os cálculos (preclusão), em decisão levada à coisa julgada material (há mais de dez anos), contempla em imunização contra qualquer iniciativa das partes em rediscutir a matéria, para os efeitos do art. 5 0, inciso XXXVI, da Constituição Federal; nos termos do art. 467 do Código de Processo Civil — CPC, a coisa julgada material é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso; cita precedentes judiciais acerca do tema; a partir da decisão judicial transitada em julgado e da conseqüente liquidação de sentença, anteriormente referidos, deve o correspondente valor ser corrigido nos exatos ditames da decisão judicial, e não nos termos do aplicativo JTSJ; partindo-se do ensejo condenatório, poderia a interessada perfilar-se em direção à execução de sentença, na forma dos arts. 730 e 731 do CPC, ou utilizar-se da compensação de débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, tendo optado por esta segunda hipótese; o demonstrativo de débitos emitido pela SRF não está a espelhar, em absoluto, os ditames da sentença transitada em julgado, seja em valores, datas, remuneração etc, revelando-se em tentativa de alterar ou modificar a coisa julgada material, contrariando o que estatui o art. 5°, inciso XXXVI, da CF; discorre sobre o princípio da legalidade e cita precedente judicial e decisões administrativas de segundo grau. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FNS n°9.463, de 16/03/2007, fls. 284/290: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. PRESSUPOSTO NECESSÁRIO. A restituição de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal, para compensação com débitos tributários próprios do contribuinte, requer a existência de crédito líquido e certo, e a OL\ 4 Processo n° 11516.000007/2001-27 SI-C2T1 Acórdão n.° 3201-00255 Fl. 336 apuração deste crédito feita pelo próprio contribuinte, unilateralmente, sujeita-se à verificação por parte da Fazenda Pública, ante a inexistência de valores homologados judicialmente, ainda que o direito ao crédito tenha sido reconhecido pelo Poder Judiciário; é que o direito ao crédito não se confunde com o valor do crédito propriamente dito. Solicitação Indeferida. Às fls. 296 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 297/328, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. 5 Processo n° 11516.000007/2001-27 SI-C2T1 Acórdão n.° 3201-00255 Fl. 337 VOO Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como verificamos dos autos, trata-se de Pedido de Restituição (fl. 01) formalizado em 26/12/2000, motivado pela inconstitucionalidade do Finsocial (fração excedente à aliquota de 0,5%), períodos de apuração de novembro de 1989 a março de 1992, tendo o direito ao crédito sido reconhecido em processo judicial interposto pela recorrente (cópias fls. 19 a 28), para compensação com tributos próprios da contribuinte, conforme Pedido de Compensação à fl. 02 e Declarações de Compensação de fls. 122 a 161. A autoridade administrativa negou provimento ao pedido sob fundamento de que as decisões judiciais proferidas determinam a necessidade de liquidação de sentença para apurar o valor devido, o que não teria ocorrido no caso em tela, a saber, fls. 289: Por oportuno, impende ressaltar que apesar de a contribuinte ter obtido êxito nas ações judiciais que interpôs, não houve liquidação de valores, eis que as decisões tão-somente lhe asseguraram o direito ao crédito dos valores pagos a maior, a título de Finsocial, que deveriam ser atualizados conforme critérios definidos judicialmente. Significa dizer que os indébitos foram unilateralmente apurados e compensados pela contribuinte, o que não confere liquidez ao crédito tributário pleiteado. Não se perca de vista que, como já dito, a execução de sentença restringiu-se apenas às custas judiciais e aos honorários advocatícios. Entendo que não deva ser mantida a decisão recorrida, isto porque efetivamente o Poder Judiciário já se manifestou sobre o valor da repetição do indébito, com cálculo realizado pela Contadoria Judicial e aceito, tacitamente, pela União, que não recorreu do cálculo dos honorários advocatícios. Explico. As decisões judiciais condenaram a União em honorários advocaticios apurados sobre o valor da condenação, qual seja, o valor que a recorrente pagou a maior de FINSOCIAL. Fato seguinte, o Juiz da causa determinou o envio dos autos à contadoria para apurar o valor pago a maior a titulo de FINSOCIAL, o qual foi feito. O Ministério Público Federal inclusive, ao se manifestar sobre os cálculos, verificou que estes haviam sido realizados a menor, motivo pelo qual foram ajustados. Não há noticia dos autos de que a União tenha se insurgido contra os cálculos. Pelo contrário, da análise do andamento processual no sitio do TRF da 4 a Regiã , se verifica não ter ocorrido qualquer impugnação aos cálculos apresentados. 6 Processo n° 11516.000007/2001-27 S1-C2T1 Acórdão n.° 3201-00255 Fl. 338 Havendo concordância da União com o valor executado de honorários, calculados pelo Poder Judiciário sobre os valores pagos a maior pela recorrente a título de FINSOCIAL, não há motivo para se debater na via administrativa o mesmo assunto, sob pena de violação da coisa julgada. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. Devem os autos reto . à Delegacia da Receita Federal de origem, onde devem ser analisadas as demais cir. stâncias do pedido de restituição/compensação formulado pela Recorrente, caso aplicáv s ao caso. Sala das Sessões, em 1 • de julho de 2009. , .4. LUCIANO LOP wiif AL EIDA MORAES - R - ator i 1 7

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Numero do processo: 13888.003947/2007-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 1/01/2001 a 31/03/2007. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência os fatos geradores anteriores a 10/2002, inclusive. ARBITRAMENTO.AFERIÇÃO INDIRETA. A não apresentação da escrita contábil, ou sua apresentação deficiente, justifica a aferição indireta consoante art. 33 da lei 8.212/91. Não trazidos elementos que justificassem a desconsideração dos exercícios 2004, 2006 e 2007, não há que se falar em aferição indireta, nesse período. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a decadência referente às competências anteriores a 10/2002, inclusive e excluir da presente notificação os valores referentes às competências 01 a 12/2004 e 01/2006 a 03/2007.
Nome do relator: Oseas Coimbra Junior
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13888.003947/2007­61  Acórdão n.º 2803­01.548  S2­TE03  Fl. 2          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  reconhecer  a  decadência  referente  às  competências  anteriores  a  10/2002,  inclusive  e  excluir  da  presente  notificação os valores referentes às competências 01 a 12/2004 e 01/2006 a 03/2007.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior  e  Osmar  Pereira Costa.    Fl. 337DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13888.003947/2007­61  Acórdão n.º 2803­01.548  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada, referente a contribuições apuradas em aferição indireta.  A  Decisão­Notificação  –  fls  288  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte:  •  O  presente  processo  de  lançamento  fiscal  é  cópia  fiel  da  NFLD  n°  37.122.000­9, lançada em 21/11/2007, com a finalidade de constituir  suposto  crédito  relativo  às  contribuições  previdenciárias,  correspondente  à  diferença  de  contribuição  da  empresa,  SAT/RAT,  salário  educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE,  referente  ao  período  01/2001  à  04/2007,  no  valor  originário  de  R$  108.255,22  (cento  e  oito mil,  duzentos  e  cinqüenta  e  cinco  reais  e  vinte  e  dois  centavos). Portanto, configurado o bis in iden do lançamento fiscal e  sua absoluta nulidade, razão pela qual requer seja anulada o presente  lançamento.  •  O  relatório  fiscal,  de  forma  concisa,  descreve  o  procedimento  de  apuração de contribuições previdenciárias por aferição indireta, isto é,  recusou  os  documentos  apresentados  e  sobre  o  faturamento  da  Impugnante aferiu como supostamente devidas fossem contribuições,  sem contudo justificar tal postura, tendo inclusive deixado de deduzir  recolhimentos  efetivados  por  terceiros,  especialmente  os  serviços  prestados  pela  empresa  E.J.  RECURSOS  HUMANOS  LTDA.  Conforme cópias das GPS em anexo referente ao período de 01/2001  à 03/2007.  •  Decadência do período de 01/2001 à 11/2002  •  A constituição do crédito previdenciário por aferição  indireta deu­se  sem  as  justificativas  insertas  na  lei,  neste  sentido  caracteriza­se  o  cerceamento ao direito da ampla defesa.  •  Deveria o Auditor Fiscal, ante aos princípios da legalidade, descrever  com clareza a infração cometida e fundamentar juridicamente a base  imponível  de  forma  precisa,  possibilitando  com  sua  identificação  o  exercício da ampla defesa na esfera administrativa.  •  A Notificada terceirizou parcialmente seus serviços por intermédio da  empresa  E.  J.  RECURSOS  HUMANOS  LTDA  devidamente  autorizada  pelo  artigo  31  da  Lei  8.212191,  para  tanto,  apresenta  os  recolhimentos de todo o período fiscalizado conforme documentos em  anexo. Ainda que admitida fosse a aferição indireta, esta não poderia  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13888.003947/2007­61  Acórdão n.º 2803­01.548  S2­TE03  Fl. 4          4 deixar  de  deduzir  todos  os  recolhimentos  vinculados  aos  referidos  contratos  de  prestação  de  serviços,  inclusive  subcontratações  conforme descrito e arrolado em anexo.  •  A terceirização obedeceu todas as exigências legais, não constando do  lançamento quaisquer elementos suficientes às sua descaracterização.  Acresce­se  ainda  que  as  justificativas  sobre  a  não  contabilização  parcial do livro diário não pode dar suporte a quaisquer aferições, vez  que,  a  Recorrente  encontra­se  dispensada  de  escrituração  contábil,  face  opção  pelo  lucro  presumido  conforme  fotocópia  da  DIPJ  em  anexo.  •  Requer  a  exclusão  dos  diretores  indicados  requerentes  na  presente  impugnação,  por  irregularidade  na  notificação  dos  mesmos  e  declarada a nulidade do presente lançamento de débito.  É o relatório.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13888.003947/2007­61  Acórdão n.º 2803­01.548  S2­TE03  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13888.003947/2007­61  Acórdão n.º 2803­01.548  S2­TE03  Fl. 6          6 Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já o artigo 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Aplica­se então a regra do art 173, onde o relatório RDA ­RELATÓRIO DE  DOCUMENTOS APRESENTADOS não registrar pagamentos parciais e o art. 150 §4º quando  houver registro.   Assim  sendo,  como o  prefalado  relatório,  acostado  às  fls  34  e  ss  apresenta  recolhimentos  no  período,  aplicando­se  o  art.  150  §4º,  há  que  se  reconhecer  a  decadência  referente às competências anteriores a 10/2002, inclusive, uma vez que a ciência do débito foi  em 21/11/2007.   Ante  o  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  proferido.    DA  EXCLUSÃO  DOS  SÓCIOS  DOS  RELATÓRIOS  REPLEG  E  VÍNCULOS  Os relatórios REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais  e VÍNCULOS ­  RELAÇÃO DE VÍNCULOS trazem os responsáveis pela administração da empresa, com sua  respectiva  qualificação  e  período  de  atuação.  Os  referidos  relatórios  foram  lavrados  em  consonância com a legislação vigente, não tendo que se falar em retificação dos mesmos.   Acrescente­se  que  a  presença  nos  referidos  relatórios  não  implica  em  automática sanção, pois apenas sintetizam informações que constam dos registros públicos de  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13888.003947/2007­61  Acórdão n.º 2803­01.548  S2­TE03  Fl. 7          7 constituição  da  própria  empresa,  disponíveis  a  qualquer  cidadão.  A  responsabilidade  pelos  débitos apurados, até o presente momento, é somente da empresa autuada.     DA AFERIÇÃO DO DÉBITO  O  presente  débito  foi  aferido  indiretamente  em  razão  de  diversas  irregularidades apontadas no relatório fiscal de fls 74 e ss.  O  referido  relatório  afirma  que  a  atividade  predominante  da  empresa  é   prestação de serviços com cessão de mão de obra, sendo que somente contou com empregados  registrados,  conforme anotações no Livro de Registro de Empregados n  ° 01, no período de  16/08/2000 a 17/11/2000, de 15/05/2002 a 28/08/2002 e a partir de 04/2003.  Não houve apresentação de Contabilidade de 02/08/2000 a 31/12/2000. Nos  livros referentes ao exercício 2001 e 2002 não há registros de pagamentos a empregados. No  período de 01/01/2001 a 31/12/2002 empresa utilizou quase que, exclusivamente, trabalhadores  temporários. Nos Livros Diários e Razão de 01/01/2001 a 31/12/2002, foi verificado que não  constam contabilizadas diversas Notas Fiscais e as enumera.  Houve  a  permanente  contratação  de  trabalhadores  temporários  conforme  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  e/ou  GFIP  com  o  código  de  FPAS  655  referente  a  Prestadoras de Serviços: Quarter Serviços Ltda — CNPJ 01.680.462/0001­60, Visão Campinas  Assessoria e Recursos Humanos — CNPJ 73.078.115/0002­53, E J Recursos Humanos Ltda —  CNPJ  02.328.325/0001­23  e  Padrão  Recursos  Humanos  e  Terceirização  Ltda  CNPJ  07.041.745/0001­48  ,  em  desacordo  com  a  Lei  n  °  6.019/74,  pois  não  atendia  necessidade  transitória  de  substituição  de  seu  pessoal,  uma  vez  que  não  existia  pessoal  regular  e  permanente, também não se tratava de acréscimo extraordinário de serviços, de acordo com o  exame  da  contabilidade  referente  2001  e  2002  e  embora  tenha,  a  empresa  contado,  regularmente,  com o  concurso  de  empregados,  a  partir  da  competência  04/2003,  a media  de  empregados  fora  de  03  (três)  até  a  competência  02/2005,  girando  em  torno  de  06  (seis)  de  03/2005 a 04/2007, porém, continuou a empresa a se utilizar da mão de obra de temporários,  conforme Demonstrativo Receita Venda de Serviços X Mão de Obra.  Na contabilidade referente aos anos de 2001 a 2003 e 2005 – fls 77,  foram  constatadas  algumas  incorreções  tais  como:  Notas  Fiscais  contabilizadas  com  valores  e/ou  informações divergentes e Notas Fiscais não contabilizadas e aponta as mesmas.  Dos  fatos  narrados,  tenho  como  justificada  a  aferição  indireta  realizada  referente a 2001 a 2003 e 2005, sendo que a base de cálculo esta devidamente descrita no item  13 do referido relatório.  Em relação aos anos 2004, 2006 e 2007, não vislumbro elementos suficientes  a  desconsiderar  a  escrita  contábil  apresentada,  devendo  os  lançamentos  referentes  a  esses  exercícios  ser  desconsiderados  da  presente  notificação.  In  casu,    não  demonstrado  o  devido  recolhimento  em  razão  da mão  de  obra  locada,  a  autoridade  fiscal  poderia,  se  fosse  o  caso,  aferir  diretamente  os  valores  devidos  observando­se  as  notas  fiscais  dos  serviços  de mão de  obra contratados temporariamente e aplicando a alíquota devida de 11%.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13888.003947/2007­61  Acórdão n.º 2803­01.548  S2­TE03  Fl. 8          8 Sobre  a  afirmação  de  que  terceiriza  seus  serviços  para  a  empresa  E.J.  ­  RECURSOS  HUMANOS  LTDA,  e  não  foram  consideradas  GPS  desta  empresa,  não  há  comprovação alguma do fato, pois a recorrente apenas anexa guias código 2100, da empresa EJ  (fls  206  a  277),  o  que  apenas  demonstra  que  esta  empresa  efetivou  recolhimentos  de  sua  própria folha de pagamento, e mais nada.   Caso  a  recorrente  tivesse  efetuados  recolhimentos  em  razão  da  retenção  obrigatória  em  contratos  de mão­de­obra  temporária,  deveria  ter  trazido  as  respectivas  guias  com  código  de  recolhimento  2631,  apresentado  os  contratos  pertinentes  e  comprovado  os  registros contábeis das mesmas, o que não foi feito.  Sobre  a  concomitância  de  lançamento  em  razão  da  lavratura  da  NFLD  n°  37.122.000­9,  não  há  como  avaliar  o  que  afirmado  pela  recorrente,  pois  a  mesma  anexou  apenas  o  relatório  fiscal  respectivo,  não  juntando  os  demais  relatórios  que  fazem  parte  da  NFLD n° 37.122.000­9, onde constam as  rubricas apuradas. Tal NFLD não consta do Termo  de  Encerramento  lavrado  –  fls  72,  a  demonstrar  que  este  documento  não  foi  exportado  aos  sistemas da Receita Federal, na presente ação fiscal.  Finalmente, com a opção pelo lucro presumido a empresa tem a obrigação de  apresentação do livro caixa, podendo também apresentar o livro Diário, como realizado. Assim  procedendo,  os  registros  contábeis  constantes  no  Livro  Diário  são  suficientes  a  embasar  a  autuação fiscal e a aferição realizada, posto que extraídos de legítima escrita fiscal.     CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  reconhecer  a  decadência  referente  às  competências  anteriores  a  10/2002,  inclusive e excluir da presente notificação os valores referentes às competências 01 a 12/2004 e  01/2006 a 03/2007.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 343DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 16004.001053/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ILEGITIMIDADE PASSIVA A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32). ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada de 150% quando restar caracterizado o evidente intuito de fraude do contribuinte, com o fim de reduzir o montante do imposto devido. MULTA AGRAVADA O agravamento da multa de oficio em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ILEGITIMIDADE PASSIVA A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32). ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada de 150% quando restar caracterizado o evidente intuito de fraude do contribuinte, com o fim de reduzir o montante do imposto devido. MULTA AGRAVADA O agravamento da multa de oficio em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desagravar  a  multa  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do  Conselheiro Relator.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior  (suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo  Pereira Barbosa.    Fl. 9217DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 16004.001053/2009­94  Acórdão n.º 2202­002.327  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  ALFEU  CROZATO  MOZAQUATRO,  foi  lavrado, em 18/12/2009, o Auto de Infração de fls. 9045 a 9073 e 9077 a 9143 (sendo as folhas  9066  a  9073  e  9077  a  9143  correspondentes  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal)  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2005, 2006 e 2007 (anos calendário 2004, 2005 e  2006, respectivamente), por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de  R$  852.314,28,  dos  quais  R$  285.619,83  correspondem  a  imposto,  R$  451.058,53,  a multa  proporcional, e R$ 115.635,92, a juros de mora, calculados até 30/11/2009 (fl. 9045).  Conforme Termo de Verificação Fiscal  (fls.  9066 a 9073 e 9077 a 9143) e  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 9047 a 9056), o procedimento teve origem na  apuração das seguintes infrações:  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEIS  RECEBIDOS  DE PESSOA JURÍDICA NO ANO CALENDÁRIO 2005   Omissão  de  rendimentos  de  alugueis  recebidos  de  pessoa  jurídica  no  ano  calendário  2005,  conforme  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  e  seus  Demonstrativos  em  Anexo  ao  Auto de Infração, sendo parte integrante do mesmo.  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE  (AJUSTE  ANUAL)  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE DESPESAS MÉDICAS   Redução  indevida  da  Base  de  Calculo  com  despesas  médicas,  pleiteadas  indevidamente,  conforme  descrito  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  e  seus  Demonstrativos  em  Anexo  ao  Auto de Infração, sendo parte integrante do mesmo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA NO ANOCALENDÁRIO 2004  Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados no  anocalendário  2004  em contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras  em  conjunto  com  seu  cônjuge, em  relação aos quais o  sujeito passivo  e  seu  cônjuge,  regularmente  intimados,  não  comprovaram,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas  operações,  conforme  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL e  seus Demonstrativos  em Anexo ao Auto de  Infração,  sendo parte integrante do mesmo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPóSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA NOS ANOSCALENDÁRIO 2005 E 2006  Omissão  de  rendimentos  do  sujeito  passivo  e  de  seus  dependentes caracterizada por valores creditados em conta(s) de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ções)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  Fl. 9218DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  e  seus Demonstrativos em Anexo ao Auto de Infração, sendo parte  integrante do mesmo.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS OMISSÃO DE RENDIMENTO  RECEBIDO DE PESSOA FÍSICA NO ANO CALENDÁRIO  2004 – CONTA CONJUNTA  Omissão  de  rendimento  recebido  de  pessoa  física  no  ano  calendário  2004  em  conta  corrente  mantida  em  conjunto  com  seu  cônjuge,  apurado  conforme  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL e  seus Demonstrativos  em Anexo ao Auto de  Infração,  sendo parte integrante do mesmo.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  NOS  ANOS  CALENDÁRIO  2005  E  2006  Omissão de  rendimentos  recebidos nos anos  calendário 2005 e  2006  das  empresas  COFERFRIGO  ATC  LTDA.,  CNPJ  04.352.222/000104,  FRIVERDE  INDÚSTRIA  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  CNPJ  06.215.383/000100,  e  INDÚSTRIAS  REUNIDAS  CMA  LTDA.,  CNPJ  89.633.945/000154,  apurados  conforme  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL e seus Demonstrativos em  Anexo  ao  Auto  de  Infração,  sendo  parte  integrante  do mesmo.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS  DE DEPENDENTE RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA  Omissão  de  rendimentos  de  RAFAEL  BUZOLIN  MOZAQUATRO,  CPF  330.108.02862,  filho  e  dependente  do  sujeito  passivo,  recebidos  da  pessoa  jurídica  COFERFRIGO  ATC  LTDA.,  CNPJ  04.352.222/000104,  apurados  conforme  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL e seus Demonstrativos em  Anexo ao Auto de Infração, sendo parte integrante do mesmo.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS  DE PESSOAS JURÍDICAS NO ANO CALENDÁRIO 2005  Omissão de  rendimentos  recebidos de pessoas  jurídicas no ano  calendário  2005,  apurados  conforme  TERMO  DE  VERIDICAÇA0  FISCAL  e  seus  Demonstrativos  em  Anexo  ao  Auto de Infração, sendo parte integrante do mesmo.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  NO  ANO  CALENDÁRIO  2004  CONTAS  CONJUNTAS  Omissão  de  rendimentos  recebidos  no  ano  calendário  2004  da  empresa COFERFRIGO ATC LTDA., CNPJ 04.352.222/000104,  em  conta  bancária  mantida  em  conjunto  com  seu  cônjuge,  apurado conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL e  seus  Demonstrativos  em Anexo ao  presente Auto  de  Infração,  sendo  parte integrante do mesmo.  O enquadramento legal das infrações encontra se às fls. 9048 a  9056.  O enquadramento legal dos acréscimos legais encontra se às fls.  9064 e 9065.  Fl. 9219DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 16004.001053/2009­94  Acórdão n.º 2202­002.327  S2­C2T2  Fl. 4          5 Cientificado  do Auto  de  Infração  em  23/12/2009  (fl.  9145),  o  contribuinte  apresentou, em 21/01/2010, a impugnação de fls. 9150 a 9166, na qual requer, em síntese, seja  julgado improcedente o Auto de Infração quanto ao seu mérito, pois:  ­ não aceita a aplicação da presunção legal prevista no art. 42  da  Lei  nº  9.430/96  (apresenta  doutrina  e  jurisprudência  em  apoio a suas teses, em especial a Súmula 182 do extinto TFR e  decisões nela baseadas);  ­ que não há prova de dolo que permita a qualificação da multa  no patamar de 150%, que, também, seria incompatível com o uso  de presunção legal;  ­  que  a  multa  de  ofício  no  patamar  de  225%  possui  caráter  confiscatório,  sendo, portanto,  inconstitucional,  ante a  vedação  de confisco inscrita na Constituição Federal.  A DRJ julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário:  2004, 2005, 2006  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das  contas  bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  Mantém se a majoração de rendimentos tributáveis, recebidos de  pessoas  jurídicas,  pelo  interessado  e  por  dependente,  no  montante confirmado pelos documentos acostados aos autos.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  Mantém se a majoração de rendimentos tributáveis, recebidos de  pessoa  física,  no  montante  confirmado  pelos  documentos  acostados aos autos.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  E  AGRAVADA (225%).  A  aplicação  da  multa  de  ofício  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza  de  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  tributária e, presentes na conduta do contribuinte as  condições  que  propiciaram  a  majoração  ou  duplicação  e  o  agravamento da multa de ofício, consubstanciadas pela tentativa  de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto e pela falta de qualquer resposta às intimações, é de se  manter  a  multa  de  ofício,  duplicada  e  agravada,  de  225%  (duzentos e vinte e cinco por cento).  Impugnação Improcedente  Fl. 9220DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 Crédito Tributário Mantido   Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  argumentos  da  impugnação.  no  que  toca  aos  pontos  principais,  destacando os seguintes aspectos no final de seu recurso.  ­  que  seja  declarado  improcedente  o  auto  de  infração  no  tocante  a  base  de  cálculo de rendimentos, estribada tão somente em depósitos bancários e créditos bancários;  ­ que seja cancelado a qualificação da multa de ofício, efetuada ao arrepio das  condições impostas pela lei para sua aplicação.  ­ do caráter confiscatório da multa aplicada.  É o relatório.  Fl. 9221DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 16004.001053/2009­94  Acórdão n.º 2202­002.327  S2­C2T2  Fl. 5          7   Voto               Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  Fl. 9222DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8 creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Nota­se portanto a coerência do arrazoado da autoridade recorrida, afastando  os  argumentos que o  recorrente  suscitou na  impugnação e que  agora no  recurso  reitera mais  uma vez.  Ainda que o recorrente tenha argumentado que a origem dos recursos seriam  de atividade empresariais, cabe ao recorrente demonstrar o que alega. Se o ônus da prova, por  presunção  legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para  acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Das Provas Apresentadas  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  Fl. 9223DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 16004.001053/2009­94  Acórdão n.º 2202­002.327  S2­C2T2  Fl. 6          9 A  recorrente  apresenta  argumentos  verossímeis,  entretanto  não  logrou  comprovar  individualizadamente  os  depósitos  realizados,  caberia  a mesma  apresentar  provas  conclusiva que firmassem a convicção no julgador.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Da Multa Qualificada  Consoante relatado no Termo de Descrição dos Fatos ás fls. 8857, a aplicação  da multa  qualificada  para  os  valores  apurados  no  tópico VI.5 — CRÉDITOS BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  FRAUDULENTA  (TABELAS  10  e  12  acima)  decorreu  da  constatação  de  evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da lei 4.502, de 1964 (sonegação,  fraude e conluio), considerando os fatos descritos acima.   Essa multa qualificada  está prevista no  § 1° do  art.  44 da Lei n° 9.430,  de  1996, com a redação dada pela Lei no 11.488, de 2007. Resumidamente, o evidente intuito de  fraude foi constatado em diversas práticas do fiscalizado, tais como:  ­  Recebimento  de  valores  em  suas  contas  bancárias  provenientes  da  COFERFRIGO  e  da  FRI VERDE,  empresas  "paralelas"  do Grupo Mozaquatro  em  nome  de  "laranjas", para os quais o fiscalizado e as mesmas empresas não comprovaram a existência de  operações ou negócios regulares que justificassem tais recebimentos;  ­ Recebimento de valores depositados em contas bancárias de RAFAEL, filho  e  dependente  do  fiscalizado,  provenientes  de  conta  bancária  da  COFERFRIGO  mantida  à  margem de sua contabilidade, para os quais o fiscalizado também não comprovou a existência  de operações ou negócios regulares que justificassem tais depósitos.  Portanto,  tendo  em  vista  as  fraudes  perpetradas  pelo  fiscalizado,  conforme  exaustivamente  demonstrado  no  Termo  de  Descrição  dos  Fatos,  visando  eximir­se  do  pagamento  dos  tributos  devidos,  restou  flagrantemente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraudar a Fazenda Pública Federal, fato suficiente para justificar a aplicação da penalidade na  forma prevista no citado art. 44, §1º, da Lei n° 9.430 de 1996.   Deste modo é de se manter a multa qualificada.  Da Multa Agravada  Constata­se que o não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado,  de  intimação para prestar esclarecimentos é uma das hipóteses previstas para a  incidência da  multa de oficio na sua forma agravada. Segundo o Termo de verificação fiscal o recorrente não  atendeu alguns Termos. Entretanto, ao assim proceder atuou contra si próprio.  Ressalte­se  que  a  não  apresentação  de  documentos  que  respaldassem  suas  justificativas  para  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias  não  obsta  a  atividade  fiscal,  pelo  contrário,  a  facilita,  pois  tal  conduta  tem  como  consequência  direta  a  caracterização da infração de omissão de rendimentos por presunção legal.  Ao não atender o pedido de esclarecimentos, fez com que a autoridade fiscal  presumisse que tivessem sido omitidos rendimentos. Nessa conformidade, deve o percentual da  multa de oficio ser desagravado.  Importante deixar claro que no auto se entende indevido o agravamento  da multa de ofício, entretanto a qualificação julgou­se oportuna.  Fl. 9224DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     10   Da Multa Confiscatória  No que toca a suposta natureza inconstitucional da multa, e eventuais efeitos  confiscatórios.. Cite­se,ainda, a súmula n 2, do CARF, a saber:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para desagravar  a multa de ofício.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 9225DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10580.725147/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/09/2009 BASE DE CALCULO. COMPROVAÇÃO DA CORREÇÃO DO ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL. Comprovado que o arbitramento da base de cálculo do lançamento se deu de forma correta deve ser mantido o lançamento e afastada a nulidade por vicio material quando de sua constituição. Recurso dado Provimento.
Numero da decisão: 3102-001.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725147/2009­22  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3102­001.802  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  Multa por Embaraço a Fiscalização  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Tecon Salvador S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/09/2009  BASE  DE  CALCULO.  COMPROVAÇÃO  DA  CORREÇÃO  DO  ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL.   Comprovado  que  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  lançamento  se  deu  de  forma  correta  deve  ser  mantido  o  lançamento  e  afastada  a  nulidade  por  vicio  material  quando de sua constituição.  Recurso dado Provimento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho – Relator  EDITADO EM: 01/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo  Paulo Rosa, Helder Kanamaro, Álvaro Almeida  Filho,  Jacques Maurício  Ferreira Veloso de Melo e  Winderley Morais Pereira.     Fl. 203DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO     2   Relatório  Trata­se de recurso de ofício visando a reforma do acórdão nº 08­18.532 da 2ª  Turma  da  DRJ/FOR,  que  exonerou  o  crédito  tributário  lançando  ao  considerar  nulo  o  lançamento por vício material.  De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:   O  presente  processo  trata  de  Notificação  de  Lançamento  relacionada à exigência do Imposto de Importação (II), Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI).  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS/PASEP)  e  multa  proporcional ao valor do Imposto de Importação; apurados em  procedimento de Vistoria Aduaneira, totalizando, quando de sua  lavratura, um crédito tributário no valor de R$ 2.926.636,63.  DO LANÇAMENTO   A Autoridade Fiscal, quando da descrição dos fatos que levaram  à  lavratura do Auto de Infração em apreço, elaborou Relatório  de Auditoria Fiscal afirmando, em síntese, que:  •  em  12/08/2009  a  Alfândega  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  Porto de Salvador apreendeu carga de procedência estrangeira  (269.100 óculos de sol e 8.250 quadros diversos), originária da  China,  devido  a  constatação  pela  Auditoria  Fiscal  da  RFB  da  tentativa de se promover a entrada clandestina (descaminho) de  mercadoria estrangeira sob falsa declaração de conteúdo;  •  as  mercadorias  se  encontravam  no  contêiner  n.°  KI  IJU840707­3,  estando  consignadas  à  empresa  Lascan  Brasil  Comercial Ltda ­ ME, CNP.1 n° 64.645.674/0001­26. Ao serem  desembarcadas  no  Porto  de  Salvador  e  permaneceram  armazenadas dentro do citado contêiner,  que  foi  depositado no  recinto alfandegado da empresa TECON Salvador;  •  "Após  verificação  física  efetivada  pela  Auditoria­Fiscal  da  RFB  do  Porto  de  Salvador,  na  presença  de  representante  do  Depositário,  e  a  constatação  da  falsidade  na  declaração  do  conteúdo  da  carga,  as  mercadorias  foram  recolocadas  no  contêiner n.° KHJU840707­3, o qual recebeu o lacre da RFB n.°  A039641,  permanecendo  armazenado  no  TECON  Salvador,  tendo sido lavrado o Termo de Abertura de Volumes n° 02/2009  (doc.02).  Dos  dados  colhidos  no  CE  ­  Mercante  n°  100905090368706, verifica­se que a carga contida no contêiner  n° KHJU840707­3  foi  descrita  como  ladrilhos  e placas  (lajes),  para  pavimentação  ou  revestimento,  não  vidrados  nem  esmaltados, de cerâmica; cubos, pastilhas c artigos semelhantes,  com código de posição NCM 6907." (Destaques no original);  •  em  20/08/2009,  foi  realizada  urna  retirada  de  amostra  dos  óculos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para  se  proceder  a  realização  de Perícia  Técnica  pela ABIOTICA  ­  Associação Brasileira de Produtos e Equipamentos Ópticos, no  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO Processo nº 10580.725147/2009­22  Acórdão n.º 3102­001.802  S3­C1T2  Fl. 3          3 intuito de verificar a possibilidade de  se  tratar de  contrafação.  Na  ocasião,  foi  lavrado  o  Termo  de  Retirada  de  Amostra  n°  001/2009,  bem  assim  foi  colocado  o  novo  lacre  da  RFB  (n°  A001272);  •  em 02/09/2009,  a Auditoria­Fiscal  da Alfândega do Porto  de  Salvador  dirigiu­se  ao  recinto  alfandegado  (TECON)  para  ratificar  a  contagem  das mercadorias,  com  fito  de  promover  a  formalização  do  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal.  Na  ocasião,  estando  acompanhada  de  preposto  daquele  recinto,  constatou  o  rompimento  do  lacre  RFB  n°  A001272  e  o  desaparecimento  de  quase  a  totalidade  da  mercadoria  apreendida,  conforme  teor  do  Termo  de  Ocorrências  na  Conferencia Física de Mercadorias Apreendidas;  •  a  responsabilidade  pelo  extravio  de  carga  em  recinto  alfandegado encontra­se disciplinada no Decreto n° 6.759, de 5  de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro ­ RA), nos termos  dos seguintes artigos:  Art.  660.  A  responsabilidade  pelo  extravio  ou  pela  avaria  de  mercadoria  será  de  quem  lhe  deu  causa,  cabendo  ao  responsável,  assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda  Nacional  do  valor  do  imposto  de  importação  que,  em  conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art.  655 (Decreto­Lei rr 37, de 1966, art. 60, parágrafo único).  Art.  662.  O  depositário  responde  por  avaria  ou  por  extravio  de  mercadoria  sob  sua  custódia,  bem  como  por  danos  causados  em  operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos.  Parágrafo único. Presume­se a responsabilidade do depositário no  caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto.  Art.  663.  As  entidades  da  administração  pública  indireta  e  as  empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público,  quando depositários ou  transportadores, respondem por avaria ou  por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem como por danos  causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus  prepostos.  Art.  664.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade nos termos do art. 660, verificará se os elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável  demonstram  a  ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a  sua responsabilidade.  § 1º. Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os  protestos  formados  a  bordo  de  navio  ou  de  aeronave  somente  produzirão  efeito  se  ratificados  pela  autoridade  judiciária  competente.  §  2º  As  provas  excludentes  de  responsabilidade  poderão  ser  produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria.  • por se tratar de Recinto Alfandegado, o TECON submete­se às  regras  do  art.  663  próximo  passado,  o  qual  atribui  a  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO     4 responsabilidade por avaria ou por extravio de mercadoria sob  sua custódia ao depositário;  • "Infere­se do documento intitulado Protocolo de Entrega (doc.  05),  expedido  pela  (sic)  Recinto  Alfandegado  Intermaritima,  que  o  conteiner  n°  KHJU840707­3  seria  armazenado  naquele  terminal.  A  obrigação  do  armazenamento  da  carga  pátio  pelo  TECON, quando a Autoridade Aduaneira por motivo justificável  determine  a  verificação  do  conteúdo,  está  disciplinada  no  art.  71, §2°, da IN SRF n° 248/2002:  Art. 71. 0 prazo de permanência de carga em área pátio é de vinte e  quatro horas contadas, nos dias úteis, a partir da chegada da carga  nessa área.  §  1  Excedido  esse  prazo  e  não  registrada  e  desembaraçada  a  declaração de transito, a carga será armazenada.  ,sç 2° Havendo motivo que o justifique, a fiscalização aduaneira  poderá  determinar  o  armazenamento da  carga  que  se  encontre  no pátio ou verificar o seu conteúdo.  §.  3° 0 prazo  estabelecido neste artigo será de quarenta  e oito  horas nos portos alfandegados   •  no  intuito  de  formalizar  o  procedimento  de  Vistoria  Aduaneira,  foi  lavrado  Termo  de  Vistoria  (doc.06)  que,  frente  ás  provas  existentes  (doc.  02,  03,  04,  06  e  07),  concluiu pela responsabilidade do depositário no tocante ao  extravio  de  238.500  unidades  de  óculos  de  sol  da  marca  AOLISE,  cabendo  ressaltar  que  durante  a  apuração  que  envolveu a carga contida no contêiner n° KHJU840707­3, o  depositário  não  alegou  qualquer  excludente  quanto  à  sua  responsabilidade;  •  todo  o  procedimento  anterior  de  apuração  da  fraude  de  falsidade na declaração do conteúdo da carga do contêiner  mencionado  foi  acompanhado  por  representante  do  depositário, conforme se verifica nos Termo de Abertura de  Volumes n° 02/2009 e Termo de Retirada de Amostra;  • a constatação do extravio da carga sob responsabilidade do  TECON  contou  com  a  presença  de  um  representante  seu,  conforme  consta  no  Termo  de Ocorrências  na Conferencia  Física de Mercadorias Apreendidas, lavrado cm 02/09/2009  (fl. 37), o que denota a fragilidade dos controles e segurança  naquele terminal de cargas;  • os  fatos geradores dos  tributos aqui  lançados encontram­ se  dispostos  nos  artigos  72  (II),  238  (IPI),  c  252  (PIS­ Importação  e  COFINS­Importação)  do  Regulamento  Aduaneiro;  •  "...  a  carga  extraviada  era  constituída  de  óculos  de  sol,  identificada  pela  marca  AOLISE,  classificada  na  NCM  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO Processo nº 10580.725147/2009­22  Acórdão n.º 3102­001.802  S3­C1T2  Fl. 4          5 9004.10.00,  com alíquota de 20%  (II)  e 15%  (IPI),  1,65%  (PIS­Importação) e 7,60% (COFINS­Importação)";  •  verificando­se  que  a  conduta  de  importar óculos  tentando  passá­los  por  ladrilhos  configura  fraude,  nos  termos  do  artigo 72 da Lei n° 4.502/64; e em obediência ao artigo 86,  inciso  I  do  Decreto  n°  6.759/09  (Regulamento  Aduaneiro),  faz­se  necessária  a  determinação  do  preço  da  mercadoria  por meio de arbitramento;  • após infrutíferas tentativas de se encontrar importações de  mercadorias  da mesma  natureza  e marca,  para  subsidiar  o  arbitramento,  realizou­se  pesquisa  na  internet  onde  se  encontrou  o  valor  de  US$  10,99  para  os  óculos  da  marca  AOLISE no sitio eletrônico www.sunshineblocker.com ;  • demonstrando a razoabilidade do valor de US$ 10,99 que  aqui  se  utilizará  como  base  para  o  arbitramento,  traz­se  A  colação  a Resolução  n°  44/2007  da  Câmara  de Comércio  Exterior, que estabelece a aplicação do direito antidumping  sobre o valor de armações de óculos importados com valores  igual  ou  inferior  a  US$10,00,  indicando  ser  este  o  valor  mínimo aceitável para importações brasileiras de armações  de óculos:  RESOLUÇÃO  No  44,  DE  04  DE  OUTUBRO  DE  2007.  0  PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA  DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe  confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº. 4.732, de 10 de junho de  2003, com andamento no que dispõe o  inciso XV do art. 2o do  mesmo diploma legal e tendo em vista o que consta nos autos do  Processo MDIC/SECEX  52000.012438/2006­38,  RESOLVE,  ad  referendum do Conselho:  Art.  1º Aplicar direito antidumping definitivo,  por  um prazo de  até 5 anos, nas importações brasileiras de armações de óculos,  com ou sem lentes corretoras, classificadas nos itens 9003.11.00,  9003.19.10,  9003.19.90,  9004.90.10  e  9004.90.90  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  ­NCM,  originárias  da  República  Popular  da  China,  a  ser  recolhido  sob  a  forma  especifica  de  USS270,56/kg(duzentos  e  setenta  dólares  estadunidenses  e  cinqüenta  e  seis  centavos  por  quilograma),  limitado às armações de óculos coin preço CIF igual ou inferior  a USS10,00 (dez dólares estadunidenses) por pega.  Art.  2º  Tornar  públicos  os  fatos  que  justificaram  esta  decisão,  conforme o Anexo a esta Resolução.  Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  •  em  virtude  de  se  haver  configurado o  extravio quando da  vistoria  aduaneira,  aplica­se  também  a  multa  de  50%  incidente sobre o  Imposto de  Importação prevista no  inciso  III do art. 702 do RA.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO     6 DA IMPUGNAÇÃO   Em 18 de setembro de 2009, o sujeito passivo foi cientificado  deste lançamento, vindo a apresentar Impugnação no dia 25  do mesmo mês (fl. 64/89), na qual, além de trazer partes do  Relatório da Notificação, alegou, em síntese, que:  •  por  o  processo  em  questão  tratar­se  de  um  Processo  Administrativo Fiscal, deve ser regulado pelas disposições do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972  e  suas  alterações. Esse, em seu artigo 10 indica a si mesmo como a  norma  aplicável  à  exigência  dos  créditos  tributários  da  União.  Sendo  patente  que  o  presente  processo  trata  de  determinação e exigência de um crédito tributário da União,  não  há  dúvidas  de  que  ele  se  rege  pelo  diploma  legal  mencionado;  •  nesse  caso,  indevido  é  o  prazo  de  5  dias  dado  para  impugnação, ainda mais quando  estabelecido  pelo  disposto  no  art.  703  do  Decreto  4.543/02,  diploma  inteiramente  revogado. E ainda que  este Decreto,  ilegalmente,  insista  em  estabelecer  prazo  distinto  daquele, não  poderá a  respectiva  disposição  ser  levada  em  consideração  em  virtude  do  patamar  de  lei  delegada  a  que  o Decreto  n°  70.235/72  foi  alçado;  • estando o procedimento adotado em dissonância com a lei,  eiva  de  vicio  os  lançamentos  ora  impugnados,  por  caracterizar  indubitável violação ao direito A ampla defesa  garantido ao sujeito passivo;  •  em  virtude  da  complexidade  dos  fatos  que  ensejaram  os  lançamentos  ora  impugnados,  fica  claro  ser  insuficiente  o  prazo  de 5  dias  fixados  pela  Autoridade Lançadora  para  a  realização  de  "...  pesquisas,  diligências,  buscas  de  evidências,  fatos  e  documentos  que  possam  ensejar  a  sua  correta  e  necessária  defesa". Por  isso,  requer,  já,  que  lhe  seja concedido o prazo que lhe é de direito, qual seja, de 30  dias,  para  a  apresentação  de  sua  Impugnação,  em  obediência ao disposto no art. 15, do Decreto n° 70.237/72.  Destaque­se que o não atendimento desse pleito implicará na  decretação de nulidade, por vicio formal, dos procedimentos  realizados  a  partir  dos  respectivos  lançamentos,  conforme  prevê a legislação de regência;  • adentrando ao mérito, há que se perceber que o fundamento  para  o  presente  lançamento  é,  na  espécie,  a  ocorrência  de  FRAUDE NA IMPORTAÇÃO.  Acontece  que  a  Impugnante  em  nada  se  relaciona  a  essa  conduta,  até  porque  não  contribuiu  com  a  promoção  da  importação  em  questão.  Na  verdade,  quem  deve  responder  por  essa  fraude,  em  principio,  é  a  empresa  importadora  da  mercadoria,  a  qual,  estranhamente,  não  foi  convocada  a  participar da apuração dos fatos;  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO Processo nº 10580.725147/2009­22  Acórdão n.º 3102­001.802  S3­C1T2  Fl. 5          7 • sequer há como se certificar que a mercadoria em questão é  estrangeira ou original, tendo em vista que não foi trazido aos  autos  o  laudo  da  perícia  realizada  com  esse  intuito,  cerceando o amplo direito de defesa da Impugnante;  • é descabida a cobrança de tributos em virtude de se tratar  de ato ilícito, para a qual não havia qualquer expectativa de  recebimento  de  tributos,  sendo  aplicável  apenas  a  pena  de  perdimento,  independentemente  das  demais  sanções  cabíveis  ao  responsável  pela  fraude  na  importação,  que  não  é  a  Impugnante;  • o CTN é claro ao afirmar em seu art. 3º que os tributos não  podem  constituir  sanção  de  ato  ilícito,  do  que  se  infere  a  inexistência do fato gerador em análise;  • mesmo o furto da mercadoria sob a responsabilidade da ora  impugnante (culpa in vigilando), fato ainda não comprovado,  não  permite  cobrar  os  tributos  em  questão,  posto  que  não  ocorridos os respectivos fatos geradores;  •  na  verdade,  a  multa  é  que  representa  urna  penalidade  pecuniária por sanção de ato ilícito e, no caso, a lmpugnante  não praticou qualquer ato nesta linha;  •  "Sofre  a  Notificada,  com  certeza,  efeitos  da  ação  de  gangues,  bandidos,  de  criminosos  organizados  (verdadeiras  organizações  internacionais,  comramificação  em  várias  áreas, com veicula a imprensa falida (sic) e escrita, sendo de  notório  conhecimento  do  público  e  das  autoridades  brasileiras)  etc,  que  se  aproveitam  da  precária  atuação  das  autoridades  governamentais,  que  não  conseguem  repelir  ou  afastar a ação desses meliantes, como seria de se esperar, em  função  dos  expressivos  valores  de  tributos  arrecadados  dos  seus contribuintes, como é também o caso da Impugnante.";  •  "Quando  muito  seria  aplicável  à  Impugnante  uma  penalidade, por outras infrações não definidas na legislação,  pelo furto da mercadoria irregularmente entrada no território  nacional,  caso  comprovada  a  sua  culpa  pelo  extravio,  fato  ainda não definitivamente apurado."; (Destaques no original)  •  todas as exigências estão relacionadas corn o fato gerador  do  Imposto  de  Importação  e  por  isso  devem  ser  canceladas,  tendo  em  vista  que  existiu  importação  da  mercadoria  inicialmente  encontrada no  interior  do  container;  não  tendo  ocorrido,  conseqüentemente,  o  fato  gerador  das  respectivas  obrigações tributárias, penalidades e contribuições";  • no caso, a mercadoria extraviada sequer consta como tendo  sido  importada,  deixando  de  satisfazer  um  dos  requisitos  estabelecidos no § 2° do art. 10 do Decreto­Lei n° 37/66:  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO     8 Art.1° ­ O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria  estrangeira e  tem como  fato gerador  sua entrada no Território  Nacional.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  n°2.472,  de  01/09/1988)  (...)  § 2° ­ Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar­se­6  entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como  tendo  sido  importada  e  cuja  falta  venha  a  ser  apurada  pela  autoridade  aduaneira.  (Parágrafo  único  renumerado para  §  2°  pelo Decreto­Lei n°2.472, de 01/09/1988)  •  em  se  tratando  de  mercadoria  extraviada  (faltante,  furtada),  só  será  considerada  sua  entrada  no  território  nacional, para efeito de ocorrência do fato gerador, quando  constar como tendo sido importada;  •  não  cabe  considerar  como  tendo  sido  importada  uma  mercadoria  sujeita  à  pena  de  perdimento  por  encontrar­se  envolvida  em  pratica  qualificada  pela  fiscalização  como  dano  ao  erário  (fraude  na  importação),  sendo  impossível,  portanto,  que  se  vislumbre  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Importação. E por estarem a ele relacionadas, restam também  prejudicadas as exigências da multa de 50%, da COFINS e  do PIS/PASEP;  •  Apenas  em  relação  ao  IPI  tem­se  fato  gerador  distinto  (desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria)  para  o  qual,  no  entanto, se aplica o mesmo raciocínio, em virtude do disposto  no §  1º  do  art.  238  do Decreto  n°  6.759/09  (Regulamento  Aduaneiro ­ RA):  Art.  238.  0  fato  gerador  do  imposto,  na  importação,  é  o  desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira  (Lei n°4.502, de 1964, art. 22, inciso I).  §  l'Para  efeito  do  disposto  no  caput,  considera­se  ocorrido  o  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  que  constar  como  importada  e  cujo  extravio  ou  avaria  tenha  sido  apurado  pela  autoridade  fiscal,  inclusive  na  hipótese  de  mercadoria  sob  regime suspensivo de tributação (Lei n 2 4.502, de 1964, art. 22,  §32, com a redação dada pela Lei n2 10.833, de 2003, art. 80).  (Destaques na impugnação)  •  "Não  se pode, no caso,  sequer  se  cogitar de desembaraço  aduaneiro,  posto  que,  em  se  tratando  de  mercadoria  irregularmente  entrada  em  território  nacional,  não  constando  como  tendo  sido  importada,  jamais  estaria  sujeita  a  despacho  aduaneiro.­  ;  (Destaques  na  impugnação)  • a responsabilidade pelo extravio da mercadoria ainda está  sendo  apurada  pelo  Departamento  de  Policia  Federal,  por  meio do IPL 1127/2009­SR/BA.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO Processo nº 10580.725147/2009­22  Acórdão n.º 3102­001.802  S3­C1T2  Fl. 6          9 Assim,  caso  se  entenda  cabível  a  Notificação,  o  que  se  comenta mas não se admite, solicita­se que o julgamento fique  sobrestado  até  o  conhecimento  do  resultado  final  do  desse  IPL,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  poderá  apontar  tanto  a  autoria  do  ilícito  verificado  quanto  o  paradeiro  das  mercadorias extraviadas;  •  em  relação  à  apuração  do  valor  aduaneiro  tomado  como  base  para  fixação  do  valor  tributável  utilizado,  constata­se  que  a  mercadoria  sequer  foi  devida  e  corretamente  identificada (faltam os necessários exames periciais);  • 'Não encontra a lmpugnante, nos documentos que lhe foram  fornecidos  até  o  presente  momento  ­  não  teve  acesso  ao  inteiro  teor  dos  autos,  inclusive  pelo  exíguo  prazo  para  apresentação  desta  Impugnação  ­  qualquer  evidencia  (sic)  de que tenha sido efetivamente realizada perícia da amostra  coletada  da  mercadoria,  não  podendo,  deste  modo,  manifestar­se,  com  exatidão,  sobre  os  valores  apurados  (arbitrados), pela fiscalização autuante.";  •  não  restou  comprovada  a  qualidade  da  mercadoria  apontada, não se podendo atestar, que os óculos  fossem de  um único modelo,  ou que  só exista um modelo da  referida  marca, ou ainda que os modelos extraviados possam receber  o preço apurado e arbitrado por meio do sitio eletrônico de  buscas google;  •  "Além  disto,  não  restou  comprovado  se  são  produtos  autênticos e  licenciados da AOLISE, ou se são produto de  falsificação,  o  que  se  constitui  em  mais  ilícito  que  impede  também qualquer tributação.";  •  ante  o  exposto,  protesta­se pela produção e apresentação  de  provas,  a  qualquer  tempo,  confiando­se  no  acolhimento  das  razões  ora  apresentadas  para  considerar  a  total  improcedência da ação  fiscal,  como exemplar  aplicação da  justiça.  Em 26/11/2009 o sujeito passivo requereu (fl. 90) a  juntada  aos autos  das  cópias  dos  documentos  de RG  e CPF de  seu  Diretor Executivo,  subscritor  da peça defensória,  da Ata  de  Eleição da Diretoria e do Estatuto Social da Empresa.    Após analisar a impugnação, decidiu a 2ª Turma da DRJ/FOR, por exonera o  crédito tributário, ao observar a nulidade por vício material, consoante se depreende da ementa  abaixo:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data  do  fato gerador: 10/09/2009 ANÁLISE DE LEGALIDADE  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO     10 DE ATO NORMATIVO. TAREFA PRIVATIVA DO PODER  JUDICIÁRIO.  Compete  privativamente  ao  Poder  Judiciário  proceder  à  análise  da  legalidade  de  ato  normativo  vigente  no  ordenamento.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data  do  fato  gerador:  10/09/2009  INQUÉRITO POLICIAL EM  ANDAMENTO.  SUSPENSÃO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILI DADE.  O Inquérito Policial, ainda que relacionado à ação  fiscal,  não tem o condão de sobrestar o julgamento dos créditos a  esta  relacionados,  devendo  ambos  seguirem  seus  cursos  normais, de forma independente, até o desfecho final.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL Data  do  fato gerador: 10/09/2009 PRAZO PARA APRESENTAÇÃO  DE PROVAS. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  seja  demonstrada  uma  das restritas hipóteses autorizadoras.  BASE  DE  CALCULO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  CORREÇÃO  DO  ARBITRAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL.  NULIDADE.  A  falta de comprovação de que o arbitramento da base de  cálculo do lançamento se deu de forma correta implica na  nulidade deste por ocorrência de vicio material quando de  sua constituição.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Almeida Filho  Como houve a exclusão total do crédito tributário, resta analisar as razões da  decisão recorrida, ao eximir a recorrente do recolhimento do crédito em análise.  Ora,  foi  constatado  o  extravio  de  carga,  a  qual  estaria  sob  custódia  da  recorrida,  sendo  lavrado  o  respectivo  auto  de  infração  visando  a  exigência  do  IPI,  II,  PIS  –  Importação  e  Cofins  –  Importação,  acrescido  da  multa  de  50%(cinquenta  por  cento),  nos  termos do art. 702 do Regulamento Aduaneiro. Ressalte­se, que restou configurada a fraude na  importação  ao  observar  que  a  carga  informando  quando  da  importação  foi  de  ladrilhos  cerâmicos, enquanto foram localizados óculos de sol.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO Processo nº 10580.725147/2009­22  Acórdão n.º 3102­001.802  S3­C1T2  Fl. 7          11 A  autoridade  autuante  ao  realizar  o  arbitramento  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  para  assim  calcular  o montante  devido  de  tributo,  realizou  pesquisas  através  da  internet, e segundo a decisão recorrida, não teria analisado as normas definas no art. 88 da MP  nº 2.158/2001, as quais definem os parâmetros utilizados para a valoração, vejamos:  Art.88.No  caso  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  em  que  não  seja  possível  a  apuração  do  prego  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:  I­ preço de  exportação para o País,  de mercadoria  idêntica ou  similar;  II­ preço no mercado internacional, apurado:  a)  em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;  b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  n  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado pelo Decreto n" 1.355, de 30 de dezembro de 1994,  observados os dados disponíveis e o principio da razoabilidade;  ou   c)mediante  laudo  expedido  por  entidade  ou  técnico  especializado.    Observando a norma acima, vê que para arbitrar preço de mercadoria, por a  fiscalização  utilizar  como  parâmetro:  a)  o  preço  da  exportação  para  o  pais;  b)  o  preço  do  mercado  internacional,  constatado  através  de  cotação  em  bolsa  de  mercadoria  e  ou  em  publicação especializada c) através de laudo expedido por entidade ou técnico especializado; e  d) e o preço com base nos dados do pais de importação.  Como não  foi  possível  identificar  a  base de  cálculo  através  de  pesquisa  do  sistema informatizados da Receita Federal, foram realizadas pesquisas na internet, obtendo­se  um valor de US$ 10,99 para cada um dos óculos, ressalte­se que de acordo com a resolução nº  44/2007 da Câmara de Comércio Exterior, ficou definido, por um prazo de 05(cinco) anos, a  aplicação  do  direito  antidumping,  para  importações  brasileiras  de  armações  de  óculos,  limitando o preço em US$ 10,00, vê­se portanto, que quando do lançamento, o preço do óculo  não poderia ser inferior a US$ 10,00, o que demonstra que o preço utilizado se encontra dentro  dos  parâmetros. Mesmo  assim,  de  acordo  com  a  pesquisa  realizada(fls.  56/58),  comprava­se  assim adequação do valor arbitrado.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  dar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  reformando a decisão recorrida, para manter o lançamento do crédito tributário.   Sala de sessões 20 de março de 2013.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO     12 (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho ­ Relator  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO Processo nº 10580.725147/2009­22  Acórdão n.º 3102­001.802  S3­C1T2  Fl. 8          13                           Fl. 215DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO

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Numero do processo: 10580.725869/2009-87
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Ementa: IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.133/RS JUGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.227.133/RS, cuja Ementa é “JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla” o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória para os membros deste Colegiado (art. 62-A do Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os valores de R$28.391,73 em cada um dos três exercícios, recebidos a título de juros, bem como excluir a multa de ofício. Vencidas, exclusivamente quanto à cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício, as Conselheiras Dayse Fernandes Leite e Lúcia Reiko Sakae. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas De Mello - Relator. EDITADO EM: 24/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 239          1 238  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725869/2009­87  Recurso nº  884.023   Voluntário  Acórdão nº  2802­001.150  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ADRIANA TEIXEIRA BRAGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Ementa:  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBAS  PAGAS  A  DESTEMPO.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.227.133/RS  JUGADO  EM  REGIME DE RECURSO REPETITIVO.  Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial  nº  1.227.133/RS,  cuja Ementa  é  “JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não  incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 58 69 /2 00 9- 87 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 sua natureza e função indenizatória ampla” o qual, tendo sido julgado sob o  rito do art. 543­C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória  para  os  membros  deste  Colegiado  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  deve  ser  excluído  da  base de  cálculo  a  parcela  correspondente  aos  juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício. Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as  preliminares  e,  no mérito,  por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  para excluir da tributação os valores de R$28.391,73 em cada um dos três exercícios, recebidos  a  título  de  juros,  bem  como  excluir  a  multa  de  ofício.  Vencidas,  exclusivamente  quanto  à  cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício, as Conselheiras Dayse Fernandes  Leite e Lúcia Reiko Sakae.     (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas De Mello ­ Relator.    EDITADO EM: 24/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello,  Lúcia Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro Barros, Dayse  Fernandes  Leite, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (presidente).  Relatório  Pela fidelidade do quanto passado no feito, adoto o relatório elaborado pela d.  DRJ, por ocasião do julgamento da Impugnação apresentada:  “Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor  de  R$  112.909,80,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725869/2009­87  Acórdão n.º 2802­001.150  S2­TE02  Fl. 240          3 Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de  08 de setembro de 2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de  renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças salariais que  tinham como origem o décimo  terceiro  salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem  as que tinham como origem o abono de  férias,  em atendimento  ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do Ministro  da  Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou  o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  fiscal  teve  como  objeto  verbas  recebidas  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento por erro cometido pela fonte pagadora no cálculo  da remuneração paga no período de 1º de abril de 1994 a 31 de  agosto de 2001;  b)  o  referido  erro  ocorreu  no  procedimento  de  conversão  de  cruzeiro real para URV a que eram submetidos os salários pagos  aos membros do Ministério Público Estadual. Tal procedimento  tinha  o  intuito  de  preservar  o  ganho  mensal,  compensando  as  perdas em face dos altos  índices de inflação, o que evidencia a  feição indenizatória da URV;  c)  o  acordo  para  o  pagamento  das  diferenças  de  URV  se  deu  através da Lei Estadual Complementar nº 20, de 08 de setembro  de 2003, tendo o impugnante recebido tais valores ao longo dos  anos de 2004, 2005 e 2006;  d) a referida diferença consistiu apenas em correção do capital,  ou  seja,  recomposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração ao  longo  do  tempo passado. Não  correspondeu a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço  por  moeda  que  configurasse  a  natureza  salarial.  Assim,  por  ser  mera  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 atualização  do  principal,  e  por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria  ser  levada  à  tributação,  haja  vista  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  que  veda  a  tributação da correção monetária;  e)  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio do contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas  inflacionárias,  portanto,  não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda;  f)  havia  um  evidente  caráter  compensatório  da URV desde  sua  gênese, e as diferenças recebidas representaram uma reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba  recebida  não  subsume  nos  conceitos  de  renda e proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do  CTN;  g)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  está  isento da contribuição previdenciária  e do  imposto  de renda;  h)  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à magistratura  federal,  é  impositiva  e  legítima  a  equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos  magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108  do  CTN.  Negar  o  caráter  indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional  da  isonomia, não só na  sua concepção geral, mas,  também, no  que  tange  a  tratamento  diferenciado  entre  membros  do  Ministério Público Federal da União e Estadual. Viola, também,  o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal que  proíbe  o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao  estabelecer no art.  3º  da Lei Estadual Complementar nº 20, de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  aos beneficiários dos rendimentos a natureza desta parcela como  indenizatória;  j)  o  sujeito passivo da obrigação de  tributária, na  condição de  responsável, era a fonte pagadora, que estava obrigada a reter o  imposto. Desta  forma,  a  discussão  acerca  da  classificação  dos  rendimentos pagos deveria ser  travada entre o fisco federal e a  fonte  pagadora.  Entretanto,  não  se  instaurou  qualquer  procedimento  fiscal contra a  fonte pagadora, mas sim contra o  impugnante,  que  sofreu  os  dissabores  e  ônus  da  ação  fiscal,  inclusive com a imposição de multa de ofício e juros moratórios;  l) de  forma transversa o Estado Membro devedor da obrigação  mensal de  retenção  não exauriu  sua  obrigação  e  gerou  para  o  contribuinte o dever de pagar mais imposto; conseqüentemente o  Estado se beneficia com os acréscimos que  sua  inação causou.  Assim, ao lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra  da capacidade contributiva do signatário;  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725869/2009­87  Acórdão n.º 2802­001.150  S2­TE02  Fl. 241          5 m) o  impugnante não agiu com intuito de  fraude, simulação ou  conluio,  simplesmente  seguiu  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar  em  suas  declarações  de  rendimentos  relativas  aos  períodos  bases  de  2004  a  2006  as  parcelas  recebidas  como  isentas  de  tributação.  Isto  posto,  mantida  a  exigência fiscal, deve­se observar o princípio da boa­fé, da qual  estava imbuído o impugnante, e afastar a exigência da multa de  ofício e juros de mora;  n)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de  URV. Portanto, os valores declarados pelo impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  na  hipótese  do  inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo  único do mesmo artigo, devem ser afastados a multa de ofício e  os juros de mora;  o)  o  lançamento  fiscal  tributou  isoladamente  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme  determina  o  art.  837  do  RIR/1999.  Caso  fosse  mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia  sujeitá­las  ao  ajuste  anual,  o  que  resultaria em um imposto devido menor;  p) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que  vigorava  era  de  25%,  e  não  as  alíquotas  de  26,6%  e  27,5%  aplicadas no lançamento fiscal;  q)  parte  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  se  referia  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva e  isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse  o entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais  parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento  fiscal;  r) os  juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV  representam um indenização pelos danos emergentes do não uso  do patrimônio. Assim, os juros de mora têm natureza distinta da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia;”    Ato  contínuo,  em  sessão  de  17/03/2010,  a  3ª  Turma  da  DRJ/SDR,  no  Acórdão  15­23.020,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação,  fundamentando  que:   (a)  as diferenças reconhecidas através da Lei Complementar da Bahia n.º 20,  tinham, em sua origem, natureza eminentemente  salarial, por se  incorporarem à remuneração  dos  membros  do  Ministério  Público  da  Bahia,  inclusive  ressaltando  a  espontaneidade  do  contribuinte, que reconheceu a ocorrência do fato gerador do tributo;   Fl. 245DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6   (b)  o  recebimento  extemporâneo  de  referidas  diferenças  não  altera  a  sua  natureza, mesmo nos casos em que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer ao judiciário, e  que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar;   (c)  independe  a  natureza  do  tributo  conferida  pelo  Artigo  3º  Lei  Complementar da Bahia n.º 20, uma vez que prevalece a lei federal que regulamenta o imposto  de renda;   (d)  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  sendo  que  as  indenizações  não  desfrutam  de  isenção  indistintamente,  nos  termos  do Artigo  150, § 6º, CF/88;   (e)  o Artigo 55, inciso XIV, do RIR/99, determina que as indenizações estão  sujeitas à tributação;   (f)  a  Resolução  nº  245,  de  2002,  do  STF,  não  pode  ser  aplicada  aos  Membros  do  Ministério  Público  Estadual,  pois  que  não  se  pode  conferir  isenção  sem  lei  específica  e  nem  por  analogia,  nos  termos  do  inciso  II,  do  Artigo  111,  do  CTN,  sendo  inextensível o âmbito de aplicação de tal Resolução, não havendo em que se falar em isonomia;  (g)  é  de  competência  exclusiva  da  União  a  exigência  do  tributo  e  o  lançamento fiscal em comento;   (h)  é cabível a aplicação da multa de ofício em percentual de 75%, uma vez  que esta é  fixada  independentemente da boa­fé do  impugnante, com fulcro no Artigo 136 do  CTN, diferentemente da sanção prevista no inciso II, do Artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996; e  (i)  inaplicável o artigo 100 do CTN ao caso, haja vista que os informes de  rendimentos  fornecidos pelo Ministério Público Estadual não  tem caráter normativo e nem a  autoridade administrativa emitente teria competência para versar sobre a matéria em comento.   Regularmente  intimado  (fl.  138),  o Contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  140/226),  repisando  os  argumentos  contidos  na  Impugnação  e  requerendo a reforma do Acórdão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal, a fim de que  seja  cancelado  o  débito  fiscal,  alegando  (i)  natureza  indenizatória  da  URV;  (ii)  violação  ao  Princípio da Isonomia Tributária; (iii) reconhecimento da verba indenizatória da URV na esfera  estadual,  considerando  ter  havido  tal  entendimento  na  esfera  federal,  ao  Membros  do  Ministério  Público;  (iv)  da  incorreção  das  alíquotas  utilizadas  pela  Autoridade  Fiscal;  (v)  inobservância  de  deduções  aplicáveis;  (vi)  responsabilidade  da  fonte  pagadora  e  não  do  contribuinte;  (vii) exclusão da multa de ofício e dos  juros de mora; a fim de ser cancelado o  débito fiscal reclamado.  É o relatório.           Fl. 246DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725869/2009­87  Acórdão n.º 2802­001.150  S2­TE02  Fl. 242          7   Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  não  assiste  razão  ao  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de  instância, na medida em que o Acórdão examinou  todas as alegações de defesa  suscitadas em sua Impugnação.  No  que  se  refere  às  alegações  de  que  era  da  fonte  pagadora  a  responsabilidade de retenção, além de o Acórdão ter enfrentado esta questão, o entendimento  sustentado  pelo  Recorrente  está  superado  pela  jurisprudência  desse  Conselho.  Aplica­se  a  Súmula CARF nº 12 de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art.  72 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 259, de 23 de junho de 2009).  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pelo  Contribuinte,  membro  do  Ministério  Público  do  Estado da Bahia,  a  título de  recomposição de diferenças de  remuneração havidas quando da  conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que  trata­se de pagamento de verba prevista em Lei Estadual,  in casu a Lei Complementar n° 20,  de  8/9/2003,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  ao  Procuradores  da  República.  Sendo  certo  que  esse  abono  pago  à  magistratura  federal foi objeto de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado em expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como  isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474, de 2002, posteriormente estendida pela Lei Federal 10.477 aos membros do Ministério  Público Federal. Este abono foi criado pela lei federal n° 9.655, de 1998 e alcançou unicamente  a Magistratura Federal e, por extensão, o Ministério Público Federal.  Os membros de MP estadual  tiveram cada uma suas  respectivas  leis,  sendo  relevante ressaltar que os dispositivos legais   Neste sentido, o art. 2° da Lei Federal n° 10.477/02 assim dispôs:  Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6o da Lei  no  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     8 data nele mencionada e passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  § 1o Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  Já o art. 6o da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998 estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  2º  e  3º  da Lei Complementar  n°  20,  de  8/9/2003 do  Estado da Bahia dispõe:  “Art.  2º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a devida vênia, não vislumbro  identidade nas verbas de que  tratam os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  complementar  do  Estado  da  Bahia  ora  examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporanemente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  d  natureza de rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.    Fl. 248DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725869/2009­87  Acórdão n.º 2802­001.150  S2­TE02  Fl. 243          9 Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal qualquer pecha de inconstitucionalidade, pois não se discute a natureza indenizatória da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo ter  ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo  patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos acórdãos 106­16801, 106­16360 e 196­00065,  cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.    Fl. 249DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     10 Entretanto, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso  Especial  nº  1.227.133/RS  que,  tendo  sido  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, é de observância obrigatória para os membro s deste Colegiado (art. 62­A do  Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente  aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.  Portanto, voto pelo parcial provimento do Recurso, no sentido de rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  tributação  os  valores de R$28.391,73 em cada um dos três exercícios, recebidos a título de juros, bem como  excluir a multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                Fl. 250DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 11686.000090/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. EDITADO EM: 15/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. EDITADO EM: 15/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000090/2008­59  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.330  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de junho de 2013  Assunto  RESSARCIMENTO COFINS   Recorrente  SLC ALIMENTOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencida  a  Conselheira  Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber  José da Silva  para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.    EDITADO EM: 15/07/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 86 .0 00 09 0/ 20 08 -5 9 Fl. 426DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000090/2008­59  Resolução nº  3302­000.330  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se, na origem, de Pedidos de Ressarcimento de COFINS não cumulativo,  em  função  da  apuração  de  créditos  da  referida  contribuição  referentes  ao  período  de  01/10/2006  a  31/12/2006  em  decorrência  da  utilização  de  créditos  vinculados  às  receitas  no  mercado interno.  A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com base  na verificação  e  análise dos  trabalhos  fiscais  executados,  o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuou a seguinte descrição das irregularidades fiscais por  ele constatadas:  I.1­  o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  as  receitas  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  "PRODEPE",  crédito  presumido  de  ICMS  concedido pelo Decreto (Estadual ­ PE) n° 23.504, de 27 de agosto de  2001, e "PROARROZ", crédito fiscal de ICMS concedido pelo Decreto  (Estadual ­ MT) n° 4.366, de 21 de maio de 2002. A base de cálculo da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o valor do faturamento,  que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  independentemente  das  atividades  por  elas  exercidas  e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  admitidas  as  exclusões  e  deduções  expressamente  previstas  em  lei.  Integram  o  faturamento  os  valores  contabilizados  como  incentivos  fiscais  "PRODEPE"  e  "PROARROZ",  inexistindo  previsão  legal  para  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS.  I.2­ O contribuinte incluiu indevidamente na apuração dos créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  fretes  sobre  transferências e fretes sobre devoluções. O valor do frete contratado de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos  industriais  aos  estabelecimentos  distribuidores  e  filiais  não  integra  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente,  não  podendo  ser  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Da  mesma  forma,  o  valor  do  frete  sobre  devoluções  não  integra  a  base  de  cálculo  de  apuração  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  diretamente  aos  clientes,  na  venda  do  produto,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  conforme arts. 3o , inciso IX, e 15 da Lei n° 10.833/2003.  I.3  ­  A  interessada  foi  intimada  a  apresentar  declaração  dos  fornecedores pessoa jurídica de que as vendas de arroz com casca, do  período compreendido entre 4 de abril  de 2006 e 31 de dezembro de  2007,  foram  efetuadas  com  tributação  de  PIS/Pasep  e  da COFINS  e  não com suspensão da contribuição. As pessoas jurídicas que exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000090/2008­59  Resolução nº  3302­000.330  S3­C3T2  Fl. 4          3 NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6º , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito resumido de  atividades agroindustriais referente a estas compras.  I I . C O N C L U S Ã O Em função dos fatos anteriormente descritos e  das  irregularidades  fiscais  constatadas,  após  efetuados  os  ajustes  necessários e outras correções obrigatórias demonstrados em planilhas  anexas,  que  obedeceram  ao  disposto  na  legislação  da  Cofins  não­ cumulativo,  concluo  que  os  direitos  creditórios  da  fiscalizada,  relativamente  aos  créditos  da Contribuição  para  a Cofins  devem  ser  reconhecidos apenas de forma parcial.  (...)  Em  consequência,  o Despacho Decisório  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Porto Alegre reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da requerente, relativo ao  pedido de ressarcimento de COFINS Não­Cumulativo­ Receita no mercado interno, referente  ao 4º trimestre de 2006.  A  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  preliminarmente, a nulidade da decisão pela ofensa à constituição federal e aos princípios do  processo  administrativo  fiscal  – PAF,  em  face de  ausência de  fundamentação expressa,  e no  mérito:  · Discorda  sobre  a  inclusão  dos  créditos  de  ICMS,  oriundos  de programas  de  benefícios  fiscais  ("PRODEPE"  e  "PROARROZ"),  na  base de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  como receita, na medida em que as leis instituidoras desses benefícios objetivariam o fomento  da competitividade e sustentabilidade das empresas situadas nos estados do MT e PE. Entende  que  tais  valores  não  poderiam  ser  considerados  como  receita  da  empresa,  pois  não  representariam um  ingresso de novo valor  ao  seu patrimônio,  sendo apenas  abatidos de  seus  débitos de ICMS, de forma a reduzir o saldo devedor de imposto estadual devido.  ·  Considera  igualmente  legítimos  os  créditos  apurados  sobre  as  despesas  de  fretes de transferências entre os estabelecimentos da própria pessoa jurídica e devoluções, com  o  fundamento  de  que  tais  despesas  lançadas  seriam  desdobramentos  das  despesas  dos  fretes  incorridos  nas  operações  de  venda.  Discorre  sobre  sua  necessidade  de  possuir  centros  de  distribuição para possibilitar o atendimento das diferentes  regiões do país, bem como para as  exportações  de  suas mercadorias.  Entende que  tais  fretes  deveriam  também  ser  enquadrados  como  custo  ou  despesas  da  empresa,  sujeitos  à  apuração  dos  respectivos  créditos  das  contribuições. Cita e transcreve jurisprudência do STF, além de doutrina e legislação tributária  para  amparar  seus  argumentos  no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria  aos  princípios constitucionais da não­cumulatividade, da isonomia e do não­confisco.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000090/2008­59  Resolução nº  3302­000.330  S3­C3T2  Fl. 5          4 ·  Justifica o cálculo de créditos sobre a  integralidade das compras de  insumos  adquiridos com a suspensão da contribuição, com o argumento de que não cumpriria com os  requisitos  já  consagrados  pela  Lei  n°  10.925/2004  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  e  normatizados  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006,  portanto  não  estaria  sujeita  a  observar a suspensão da exigibilidade das contribuições, conforme entendeu a fiscalização.  Considera  que  teria  a  faculdade  de  escolher,  ou  não,  a  suspensão  da  exigibilidade, cita e transcreve Solução de Consulta para embasar seu entendimento.  Informa  que  nas Notas  Fiscais  de  aquisição  emitidas  por  seus  fornecedores  não  existiria  a  expressão  "Venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", requisito  formal exigido pelo Art.2º, §2º da IN 660/06. Acrescenta que seus fornecedores  também não  lhe pediram declaração de que apuraria seu IRPJ pelo Lucro Real, em face da ausência destas  solicitações,  inferiu  que  não  teria  sido  utilizada  a  suspensão  da  exigibilidade  nas  correspondentes  operações  de  compra  e  venda.  Contesta  a  intimação  recebida  para  que  apresentasse declarações de seus fornecedores informando se as vendas haviam ocorrido com  ou sem a suspensão, pois entende que não lhe caberia exigir tal informação de seus parceiros  comerciais. Aponta que inclusive adquiriria arroz em casca de pessoas jurídicas revendedoras  do produto, não cerealistas, portanto fora dos requisitos previstos na IN 660/06.  · pede a realização de perícia para o esclarecimento de quesitos que define como  necessários para demonstrar a origem e a composição dos créditos em litígio.  Relativamente à questão da inclusão, como receita, na base de cálculo do PIS e  da COFINS, de valores referentes a créditos de ICMS, concedidos por programas estaduais de  benefícios  fiscais  ('"PRODEPE"  e  "PROARROZ")  a  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança n.° 2008.71.00.032314­0 junto à Justiça Federal Tributária de Porto Alegre­RS, que  teve liminar favorável em 27 de fevereiro de 2009 (publicado em 04/03/2009). Mas, a sentença  proferida em 1ª instância de 27/07/2009 denegou a segurança. E, em decorrência de apelações  e embargos  interpostos pelas partes,  a Sentença  judicial de 1ª  instância  foi  reformada pelo o  TRF4 para conceder a segurança pleiteada, determinando a incidência de correção monetária,  pela taxa SELIC, pelo fato de que a demora no ressarcimento dos créditos presumidos se deu  por óbice indevido do Fisco.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  cumprimento  da  sentença  do  Mandado  de  Segurança  2008.71.00.032314­0,  por  meio  da  INTIMAÇÃO  DRF/SEORT/COMP/REST  2.180/2010. Portanto, tal questão não faz mais parte do litígio.  Em julgamento da manifestação de  inconformidade, a DRJ/POA, acordou, por  unanimidade  de  votos,  por  desconhecer  da  manifestação  de  inconformidade  na  parte  que  contesta  a  inclusão  de  créditos  de  ICMS oriundos  de  incentivos  fiscais  estaduais  na  base  de  cálculo das contribuições, tendo em vista a identidade de objeto com questões levadas ao crivo  do Poder Judiciário. E, nas matérias controversas restantes, também por unanimidade de votos,  acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento em  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade, para não reconhecer o direito creditório em litígio, nos termos do relatório e  voto que integram aquele julgado, consoante a ementa a seguir transcrita:  “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000090/2008­59  Resolução nº  3302­000.330  S3­C3T2  Fl. 6          5 Ementa:  NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Se  a  Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as irregularidades que lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento  do direito de defesa.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CONCEDIDOS  POR  INCENTIVOS  FISCAIS.  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade processual­, antes ou posteriormente à autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Não  existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins e  do  PIS  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa.  SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado o preenchimento  de todos os requisitos para a suspensão da contribuição para o PIS e  para a Cofins, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base  nos disposto nos art. 3° da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003,  respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal  apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8° da Lei  n° 10.925/2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.  A  contribuinte,  irresignada,  apresenta  o  seu  Recurso Voluntário,  por meio  do  qual  contesta o  referido Acórdão, que,  segundo  alega,  não merece prosperar o  entendimento  firmado,  pelas  razões  de  recurso  que  expõe,  reprisando,  em  sua  maioria,  os  argumentos  da  impugnação, segundo os títulos e sub­títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA   II ­ DA PRELIMINAR   II. I. 1 ­ DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM FACE DA  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MOTIVACIONAL;  II.  I.  1.1  ­  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA   II. I. 1. 2 ­ DA ILEGALIDADE   II.  II  ­  DA  PERDA DO OBJETO  PARA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA  SOBRE  O  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  EM  FACE  DA  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL   III ­ DO DIREITO   Fl. 430DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000090/2008­59  Resolução nº  3302­000.330  S3­C3T2  Fl. 7          6 III. I ­ DO CONCEITO DE INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃO­ CUMULATIVOS   III. II ­ DO FRETE DE TRANSFERÊNCIA   III. II. 1 ­ DA NÃO­CUMULATIVIDADE   III. III ­ DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III. 1 ­ DO HISTÓRICO LEGISLATIVO REFERENTE AO  CRÉDITO NA AQUISIÇÃO PE ARROZ EM CASCA   III.  III.  2  ­  DA  NÃO  ADEQUAÇÃO  AOS  REQUISITOS  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660/06   III.  III.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 977/09   III.  III.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III.  5  ­  EQUÍVOCO  REFERENTE  À  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  ARROZ  EM  CASCA DE PESSOAS JURÍDICAS REVENDEDORAS   III. III. 6 ­ DA PERÍCIA   IV ­ DO PEDIDO   Formula o seu pedido nos seguintes termos:  “Diante  do  exposto,  a  ora  Recorrente  requer  que  seja  recebido  e  acolhido o presente Recurso Voluntário para determinar a reforma do  r. acórdão recorrido, para o fim de que seja reconhecida a nulidade do  despacho decisório combatido.  Sucessivamente,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  que  o  presente recurso seja acolhido por Vossas Senhorias para determinar a  reforma  do  r.acórdão  recorrido,  para  o  fim  do  deferimento  total  do  crédito pleiteado, haja vista a total comprovação da sua legitimidade”.  Na  forma  regimental,  o  processo  foi  distribuído  para  a  conselheira  Maria  da  Conceição Arnaldo Jacó relatar.    Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.    Fl. 431DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000090/2008­59  Resolução nº  3302­000.330  S3­C3T2  Fl. 8          7 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de Cofins.  Uma  das  questões  suscitadas  pela  Recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  escriturar crédito normal de PIS e da Cofins na aquisição de arroz com casca, especialmente  quando na nota fiscal de aquisição não consta que a produto saiu do estabelecimento vendedor  com suspensão das contribuições, conforme autoriza o art. 9º da Lei nº 10.925/04.  A  DRF  considerou  que  todas  as  aquisições  de  arroz  em  casca  saíram  do  estabelecimento vendedor com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins e, por isto, não  geram direito ao crédito básico e sim a crédito presumido. Disse a autoridade Fiscal:  A  interessada  foi  intimada a  apresentar  declaração dos  fornecedores  pessoa  jurídica  de  que  as  vendas  de  arroz  com  casca,  do  período  compreendido  entre  4  de  abril  de  2006  e  31  de  dezembro  de  2007,  foram efetuadas com tributação de PIS/Pasep e da COFINS e não com  suspensão  da  contribuição.  As  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6o , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito presumido  de atividades agroindustriais referente a estas compras  Por sua vez, a empresa Recorrente afirma, no Recurso Voluntário, que nas notas  fiscais de compra de arroz em casca, emitidas no período em questão, não contém a informação  de  que  as  vendas  foram  efetuadas  com  suspensão  da  contribuições  e,  também,  que  adquire  arroz em casca de Pessoas Jurídicas revendedoras, que não atendem aos requisitos normativos  para efetuar venda com suspensão do PIS e da Cofins. Junta notas fiscais de aquisição de arroz  em casca junto às empresas PURO GRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ E SOJA  LTDA e SLC COMERCIAL DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, .  Para a realização da venda de arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins,  a pessoa jurídica (autorizada) vendedora deveria solicitar (e o adquirente fornecer) a declaração  prevista no inciso I, do § 1º, do art. 4º da IN SRF nº 660/2006. Além da referida declaração, a  pessoa jurídica vendedora deveria consignar na nota fiscal que a venda estava sendo realizada  com a suspensão do PIS e da Cofins (§ 2º, do art.2º, da IN SRF nº 660/2006).  Em caso semelhante, este Colegiado entendeu que é necessário a comprovação  de  que  a  operação  atendia  às  condições  legais  para  dar  saída  com  suspensão  do  PIS  e  da  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000090/2008­59  Resolução nº  3302­000.330  S3­C3T2  Fl. 9          8 Cofins., conforme Acórdão nº 3302­01.982, de 28/02/2013, proferido nos autos do Processo nº  11686.000013/2009­80.  Na  oportunidade,  o  Colegiado  entendeu  que,  não  havendo  o  Fisco  logrado  provar que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins, tem o contribuinte adquirente  o direito de escriturar o  crédito normal e não o  crédito presumido, cabendo à Administração  avaliar  a  necessidade  e  oportunidade  de  efetuar  o  lançamento  da  exação  que  deixou  de  ser  recolhida pelo fornecedor da Recorrente, se for o caso.  Portanto,  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização,  naquele  julgado  o  Colegiado  entendeu  que  a  suspensão  somente  se  opera  se  forem  cumpridos  os  requisitos  formais fixados pela Receita Federal do Brasil, conforme lhe autoriza o art. 9º, in fine, da Lei  nº 10.925/04.  Diante destes fatos, há necessidade de a Fiscalização efetuar um levantamento,  junto  aos  fornecedores  da  Recorrente,  com  o  objetivo  de  identificar  quem  efetivamente  cumpriu  os  requisitos  exigidos  pela  IN  nº  660/06  nas  vendas  de  arroz  em  casca  para  a  Recorrente,  ou  seja,  possui  a  declaração  fornecida  pela  SLC Alimentos  S/A  e  consignou  na  nota fiscal que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins.  Há,  portanto,  nos  autos  incerteza  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias para a saída do arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins pelos fornecedores  da Recorrente, nos termos determinados pela IN SRF nº 660/06.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente,  cujos  fornecedores  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC Alimentos  S/A  e  consignaram  na  nota  fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter, no  mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  1.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópia de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  2­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e NÃO consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.   2.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópias de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  3­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores NÃO detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000090/2008­59  Resolução nº  3302­000.330  S3­C3T2  Fl. 10          9 3.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  4­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores  NÃO  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC  Alimentos  S/A  e  NÃO  consignaram  na  nota  fiscal  que  a  venda  foi  efetuada  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins. A  listagem deve conter,  no mínimo, número da nota  fiscal,  data  e valor da operação e nome e  CNPJ do fornecedor.   4.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  5­ No relatório de conclusão da Diligência deve constar um resumo do valor das  compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente em cada uma das situações descritas nos  itens anteriores;  6­ Opinar  sobre  a  procedência  (ou  não)  do  direito  ao  crédito  normal  em  cada  uma das situações descritas nos itens 1 a 4;  7­  Prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  que  julgar  importante  para  o  deslinde da questão, inclusive situações não contempladas nos itens 1 a 4;  8­  dar  ciência  à  Recorrente  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA    Fl. 434DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

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Numero do processo: 12963.000832/2010-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO, CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. Constitui infração à legislação deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-001.331
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 70          1 69  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000832/2010­15  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.331  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CONDOMINIO OPERACIONAL DO MINAS SUL SHOPPING  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL  À  VALIDADE  DA  AUTUAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  DEIXAR  DE  ARRECADAR,  MEDIANTE  DESCONTO,  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  PELOS  SEGURADOS.  Constitui  infração  à  legislação  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente       Fl. 63DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000832/2010­15  Acórdão n.º 2403­01.331  S2­C4T3  Fl. 71          3     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente – CONDOMÍNIO  OPERACIONAL DO MINAS SUL SHOPPING contra Acórdão nº 09­37.576 ­ 5ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Em  Juiz  de  Fora  ­  MG  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  nº.  37.273.248­8,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  1.410,79.  A Recorrente está sendo autuada por descumprimento de obrigação acessória  ­ CFL 59 – por deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos  segurados contribuintes  individuais, no período  fiscalizado. Foram  juntados, por amostragem  (Anexo  I e  II) os  recibos de pagamento de segurados sem os respectivos descontos e  tela do  conta­corrente  da  empresa,  extraída  do  sistema  informatizado  da  RFB,  sem  o  recolhimento  correspondente (Anexo III).  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  às  fls.  08,  houve  infração ao disposto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 33, §§ 2° e 3°, com redação da MP  449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e  233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n°  3.048, de 06/05/1999.  A multa aplicada está capitulada na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, arts. 92 e  102  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373, cujos valores foram atualizados pela Portaria  Interministerial (Ministério da Previdência Social e Ministério da Fazenda) n° 350 de 30.12.09.  Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas  no Decreto no 3.048/1999.  A  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  às  fls.  10  a  11,  na  qual  consta  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0611200.2010.00161.  A Recorrente  teve  ciência  deste AIOA  em  27.11.2010,  conforme Aviso  de  recebimento – AR nº SR392390492BR.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 04, é de 09/2006 a 12/2009.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 09­37.576 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento Em Juiz de Fora ­ MG, conforme Ementa a seguir:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2009  DEBCAD 37.273.2488  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. FALTA DE DESCONTO.  Constitui infração à legislação previdenciária, a empresa deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições dos segurados a seu serviço.  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  APRECIAÇÃO.  Não  cabe  apreciação,  pela  instância  administrativa,  de  alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos  normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,,  reiterando  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Impugnação,  em  apertada síntese:  (i) Pagamentos a autônomos.  Argui  serem  indevidas  as  contribuições  apuradas  sobre  os  pagamentos de autônomos, por não estarem os serviços por eles  prestados relacionados no rol exaustivo da Instrução Normativa  SRP nº 3, de 2005.  Citando os artigos 144, 145 e 147 da referida IN, afirma que os  serviços  contratados  são  considerados  de  empreitada,  o  que  afasta a necessidade de  retenção da contribuição e  caracteriza  ausência de fato gerador do lançamento.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 66DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000832/2010­15  Acórdão n.º 2403­01.331  S2­C4T3  Fl. 72          5   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação da RFB:    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.     De plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações  legais, não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. Folha de Rosto do Auto de Infração;  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 b. Instruções para o Contribuinte – IPC;  c. REPLEG – Relatório de representantes Legais;  d. VÍNCULOS – Relação de Vínculos;  e. TIPF –Termo de Início do Procedimento Fiscal;  f.  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD;  g. TEPF –Termo de Encerramento do Procedimento  Fiscal.  h. Relatório Fiscal da Infração.  Cumpre­nos esclarecer ainda, que a autuação fiscal foi elaborada nos termos  do  artigo  293,  Decreto  3.048/1999,  especialmente  com  a  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e das  circunstâncias em que  foi praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura.  Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)   §1oRecebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar  a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)   §2oImpugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão  de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de  ofício com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite  para  interposição  de  recurso.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103, de 2007)   §3ºO  recolhimento  do  valor  da  multa,  com  redução,  implica  renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4oApresentada  impugnação,  o  processo  será  submetido  à  autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo  recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único  do Título  I  do Livro V deste Regulamento.  (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)   Analisando­se  o  auto  de  infração  e  seus  anexos,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. artigo 293, Decreto 3.048/1999.    DO MÉRITO    Fl. 68DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000832/2010­15  Acórdão n.º 2403­01.331  S2­C4T3  Fl. 73          7 (i) Pagamentos a autônomos.  Argui  serem  indevidas  as  contribuições  apuradas  sobre  os  pagamentos de autônomos, por não estarem os serviços por eles  prestados relacionados no rol exaustivo da Instrução Normativa  SRP nº 3, de 2005.  Citando os artigos 144, 145 e 147 da referida IN, afirma que os  serviços  contratados  são  considerados  de  empreitada,  o  que  afasta a necessidade de  retenção da contribuição e  caracteriza  ausência de fato gerador do lançamento.    Analisemos.  Conforme  o  já  ressaltado  pela  decisão  de  primeira  instância  no  AIOP  nº  37.273.250­0 conexo a este presente AIOA, às fls. 215, não se trata o AIOP de lançamento de  crédito previdenciário relativo a serviços prestados sujeitos à retenção nos termos dos art. 144 e  145 da IN SRP nº 3, de 2005.   O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  referente  às  contribuições  parte  da  empresa,  devidas  e  não  recolhidas  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  valores  pagos/creditados  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, além das destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho ­ GILRAT, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados.  Desta  forma,  o AIOP  lavrado  se  refere  a  contribuição  social  previdenciária  prevista no art. 22, III, Lei 8.212/1991, segundo o qual a contribuição a cargo da empresa é de  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    Fl. 69DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8     CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.      É como voto.          Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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