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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650068 #
Numero do processo: 10283.007008/99-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO - Recurso não conhecido por falta de objeto, uma vez deferida a compensação solicitada.
Numero da decisão: 101-95.467
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 1 Turma de Julgamento da DRJ em Belém — PA. Sessão de : 26 de abril de 2006 Acórdão ng . : 101- 95.467 COMPENSAÇÃO - Recurso não conhecido por falta de objeto, uma vez deferida a compensação solicitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por Soresa Representações Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE G\ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 qrL1,u Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, - ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLCIO HONDA. Processo n 2. : 10283.007008/99-44 Acórdão n2 . : 101-95.467 Recurso n2 . : 145.934 Recorrente : Soresa Representações Ltda. RELATÓRIO A empresa Soresa Representações Ltda recorre decisão da 1 Turma Julgadora da DRJ em Belém, consubstanciada no Acórdão 3.152, de 14 de outubro de 2004, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 Ementa: IRPJ e CSLL. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO NO RECOLHIMENTO. ART. 66 DA LEI N.° 8.383/91. PEDIDO DE COMENSAÇÃO FORMULADO À ADMINISTRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PROCEDIMENTO COMPENSATÓRIO. DECADÊNCIA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. No âmbito dos tributos submetidos ao lançamento por homologação, considera-se homologada a compensação de indébito com débitos fiscais posteriores e de mesma espécie, passados 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador do débito compensado sem que a Fazenda Pública tenha-se pronunciado sobre o procedimento compensatório realizado pelo contribuinte. Solicitação Deferida O acórdão recorrido foi prolatado em razão da manifestação de inconformidade da empresa com o despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em Manaus, que indeferiu seu pedido de restituição do pagamento a maior do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano-calendário de 1993, exercício de 1994. A interessada fez acompanhar seu pedido de restituição pelo pedido de compensação dos créditos com débitos da mesma espécie, atinentes a fatos tributários ocorridos nos meses de março a outubro de 1994. 2 J4/1 Processo n 2. : 10283.007008/99-44 Acórdão n 2 . : 101-95.467 A DRF indeferiu os pedidos ao fundamento de que o prazo decadencial do direito de repetição se consumou em fevereiro de 1998 e esse só foi exercitado em 26.05.1999. Manifestando sua inconformidade, sustentou o contribuinte que a compensação dos créditos com débitos fiscais de mesma espécie tributária foi realizada por ele próprio no ano de 1994, segundo os ditames do art. 66 da Lei n.9 8.383/91, tendo sido tal procedimento homologado no processo de n.2 10283.0001166/96-20, razão pela qual não há como falar em decadência do direito de compensação. A Turma Julgadora embora não dando razão, em parte, aos fundamentos da interessada, reconheceu a procedência do pedido com base em outros motivos. O voto condutor do Acórdão esclarece que o contribuinte realizou, por conta própria, a compensação nos moldes que ora pleiteia, com base no art. 66 da Lei 8.383/91. Por isso, não havia motivo para que ele requeresse à Administração a compensação que ele mesmo tinha efetuado em seu controle, uma vez que a realização do procedimento antecipatório da compensação cogitado na lei independe de requerimento e de prévia manifestação da autoridade fiscal, além do que eventual atuação da Administração consistiria apenas em homologar ou não tal procedimento. Todavia, o julgador anotou que, conquanto declarados extintos os débitos fiscais compensados, foram cadastrados, nos presentes autos, alguns débitos com montantes que suplantam os valores efetivamente compensados pelo contribuinte. Assevera a decisão que cotejando-se os dados contidos nos pedidos de compensação de fls 2/3 e nos extratos de fls 16/171, verifica-se a ocorrência de divergências entre os valores dos débitos de IRPJ cadastrados e compensados, no que respeita aos meses de março e outubro de 1994. Não obstante, concluiu o julgador que tal desconformidade não tem razão de ser nestes autos, pois que nele deveriam ter sido cadastrados apenas os débitos cuja compensação estivesse pendente de decisão administrativa. Registrou, ainda, que os autos presentes haverão de servir à cobrança das diferenças entre os valores cadastrados e compensados, a saber: C?`/Q 3 Processo n2. : 10283.007008/99-44 Acórdão n2 . : 101-95.467 Período de apuração IRPJ UFIR Março/94 789,05 Outubro/94 18.80 A decisão foi no sentido de prover a manifestação de inconformidade, para o fim de cancelar a cobrança dos débitos com compensação requerida, devendo, no entanto, prosseguir a cobrança dos débitos discriminados no parágrafo anterior. Ciente da decisão em 3 de março de 2005, a empresa apresentou recurso a este Conselho em 16 do mesmo mês alegando, em síntese, que a DRJ entendeu correta a compensação, porém errou ao considerar como devidos os valores de UFIR 789,05, relativo a março, e UFIR 18,80, relativo a outubro, uma vez que foram homologados pela autoridade no Processo n210283.0001166/96-20. É o relatório. 4 Processo n2. : 10283.007008/99-44 Acórdão n 2 . : 101-95.467 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora A peça inicial do presente processo é um pedido de restituição se saldo credor de IRPJ e de CSLL apontados na DIRPJ do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, nos valores de, respectivamente, 11.697,10 UFIR e 4.021.79 UFI R. As fls. 2 e 3 seguintes correspondem a pedido de compensação do crédito identificado na fl. 1 com estimativas de IRPJ e da CSLL dos meses de março a outubro de 1994. Para decidir sobre o pedido, a autoridade solicitou, por duas vezes, diligência da fiscalização, que concluiu pela veracidade do crédito solicitado como restituição, bem como que não houve compensação em exercícios subseqüentes (f1.34, 35 e 100), atestando, por conseguinte, a regularidade da compensação pleiteada.. Não obstante, após declarar que os valores se encontram disponíveis, podendo ser objeto de compensação, a autoridade indeferiu o pedido ao fundamento se ser extemporâneo. Em face do inconformismo da interessada, o processo foi submetido à 12 Turma de Julgamento da DRJ em Belém. Registrou a decisão da turma julgadora que os pedidos sob apreciação (restituição e compensação) decorreram de ter sido o contribuinte intimado da cobrança relativa aos débitos compensados, e foram formulados a fim de fazer valer a compensação por ele mesmo efetuada nos autos do processo de n.2 10283.001166/96-20. Concluiu (i) que o contribuinte realizou, por conta própria, a compensação nos moldes que ora pleiteia, (ii) que .foi confirmada a regularidade do crédito requerido, (iii) que a manifestação da autoridade acerca do procedimento compensatório realizado pelo contribuinte só veio a ocorrer após o decurso do prazo, (iv) que não há falar de decadência do direito de pleitear restituição e compensação, mas de homologação tácita da compensação regularmente antecipada pelo contribuinte e, por conseguinte, em extinção dos débitos fiscais compensados. 5 Processo n2. : 10283.007008/99-44 Acórdão n 2 . : 101-95.467 Inobstante, a decisão anotou que alguns débitos cadastrados nos presentes autos são superiores aos valores efetivamente compensados pelo contribuinte, devendo-se prosseguir na cobrança das diferenças entre os valores cadastrados e compensados. Segundo a decisão, há uma diferença de IRPJ a cobrar, relativa aos meses de março de 94 e outubro de 94, nos valores de, respectivamente 789,05 UFIR e 18,80 UFIR. Essas divergências, segundo alega a Recorrente no demonstrativo de fls. 191, corresponde a valores recolhidos (e não compensados). Do processo n 2 10283.002266/96-20, anexado por cópia ao presente às fls. 200/257, a Recorrente elabora demonstrativo indicando o seguinte, em relação aos valores de IRPJ dos meses de março e outubro de 94, para os quais remanesce o litígio: Demonstrativo, em Ufir, do IRPJ estimado (fl. 201): mês Devido Compensado Deduzido Inc. recolhido 3/94 1.392,43 1.129,26 340,21 10/94 2.283.33 415,15 33,26 1.789,92 O referido processo foi arquivado em julho de 1997, tendo sido informado não existir, na base dos sistemas da Receita, débito em aberto em nome da interessada (f Is. 248). Às fls. 64 do presente constam cópias dos seguintes DARFS: a) DARF com código 0924, retificado para 2362 (estimativa IRPJ), vencido e recolhido em 29/04/94, no valor de 574.959,49, correspondente a 789,05 UFIR (valor da ufir: 728,54). b) DARF relativo à estimativa de outubro/94, código 2362, recolhido em 30/03/95 com juros e multa, valor do principal R$1.211,24, equivalente a 1.789,92 UFIR (valor da ufir: 0,6767). Pelo exposto, infere-se não remanescer qualquer débito da interessada objeto do presente processo. 6 Processo n9. : 10283.007008/99-44 Acórdão n 9 . : 101-95.467 Ocorre que discussões sobre avisos de cobrança não estão na competência deste Conselho. Em relação a pedido de compensação, cabe ao Colegiado conhecer de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento que o indefira total ou parcialmente. Uma vez que a solicitação de compensação foi deferida, o recurso não tem objeto, razão pela qual deixo de conhecê-lo. Sala das Sessões, DF, em 26 de abril de 2006 SANDRA MARIA FARONI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4649448 #
Numero do processo: 10283.000545/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - A compensação de créditos tributários, decorrentes de pagamentos a maior de tributos, com outros débitos tributários, somente é possível após o reconhecimento da liquidez e certeza desses créditos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do pagamento do FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviços, com base em alíquotas superiores a 0,5%, fixadas pela legislação vigente à epóca da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72305
Decisão: Por unanimidade de votos, negou- se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Da (26 / o gj 19 U.9 C ReUILL,WWer • MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica "104 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000545/96-01 Acórdão : 201-72.305 Sessão - 08 de dezembro de 1998 Recurso : 102.407 Recorrente : SAGA PUBLICIDADE LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM FINSOCIAL_— COMPENSAÇÃO — A compensação de créditos tributários, decorrentes de pagamentos a maior de-tributos, com outros débitos tributários, somente é possível após o reconhecimento da liquidez e certeza desses créditos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do pagamento do FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviços, com base em alíquotas superiores a 0,5%, fixadas pela legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAGA PUBLICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 uiza - ena - de Moraes Presid • t. . .17 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. sbp/fclb-mas 1 02,f) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.00054596-01 Acórdão : 201-72.305 Recurso : 102.407 Recorrente : SAGA PUBLICIDADE LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada apresenta requerimento à Delegacia da Receita Federal de Manaus — AM, requerendo a compensação de créditos oriundos de pagamentos a maior para o FINSOCIAL, com débitos da COFINS. O requerimento foi indeferido pela requerida com base no seguinte despacho: "COMPENSAÇÃO — Se o_ contribuinte alega em favor de seu pleito a- existência de decisão- judicial e não a- junta, não- se'- toma conhecimento do pedido de compensação formulado por falta de comprovação do alegado." Inconformada com o indeferimento do pedido, a interessada apresenta manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Manaus — AM, informando que está recorrendo à esfera administrativa, em função de não ter conseguido este objetivo na esfera judicial, onde foi determinado que a compensação deve ser feita pela via administrativa. A autoridade julgadora singular, voltou a indeferir o pedido de compensação, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "A compensação de tributos e contribuições, nos casos de pagamento indevido ou a maior, só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie (art. 66, §1°,. da Lei n.° 8.383/91). COMPENSAÇÃO_ INDEFERIDA" Na tentativa de ver seu direito reconhecido, a requerente apresenta recurso a este Colegiado, reiterando e procurando reforçar seu direito de compensar os créditos, que entende possuir referente ao pagamento a maior do FINSOCIAL, com débitos da COFINS. Às fis.71179, encontram-se as-Contra-Razões da Douta Procuradoria, da Fazenda Nacional, propugnando pela' manutenção da decisão-recorrida. É o relatório. 2 O2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;11k44M` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.00054596-01 Acórdão : 201-72.305 VOTO DO_ CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. Busca a recorrente, com base no disposto no artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, o direito de compensar supostos créditos do FINSOCIAL com débitos da COFINS. É público e notória que o_ dispositivo_ legal, anteriormente citado, assegura à contribuinte o direito liquido- e certo- compensar seus- créditos tributários, com débitos da mesma espécie. Em se tratando de compensação de créditos do FINSOCIAL, com débitos da COFINS, à própria administração tributária já manifestou sua concordância ao editar a Instrução Normativa n.° 32/97, autorizando a convalidação desta compensação. Ocorre que, a mesma legislação que assegura à contribuinte o direito de compensar créditos e débitos tributários, também determina que seja reconhecida a liquidez e certeza destes créditos, e é exatamente esta a questão que passaremos a analisar. Em se tratando do recolhimento para o FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviço, como é o caso da recorrente, é de conhecimento geral que foram emitidas algumas decisões pelos Tribunais Federais, reconhecendo a inconstitucionalidade desta cobrança, quando baseadas em alíquotas superiores a 0,5%, mas o Supremo Tribunal Federal, em instância máxima, já definiu a questão no Recurso Extraordinário n.° 187.436-8/RS, manifestada na seguinte ementa: "FINSOCIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. I. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS: LEI N.° 7.738/89; ART. 28. PRECEDENTE DO SUPREMO- TRIBUNAL FEDERAL. A contribuição para o Finsoeial das prestadoras de serviços é exigível pela alíquota de 2% na forma do artigo 28 da Lei n.° 7.738,de 1989 e alterações posteriores." Logo, apesar de a legislação assegurar à recorrente o direito à compensação de créditos tributários, isto somente poderá ocorrer após o reconhecimento da existência destes créditos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0",40 _ 45,9, 44.4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c•,-411" Processo :- 10283.000545196-01 Acórdão : 201-72.305 Face ao exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como,voto. Sala das e es, em 08 de dezembro de 1998 di~ik V DjátaiOlio _ ~Ir • 4

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4649560 #
Numero do processo: 10283.001593/96-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO EM AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DA MESMA MATÉRIA POSTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A opção pela via judicial impossibilita o pronunciamento posterior na via administrativa. Pelo princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5, XXXV, da Constituição Federal, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas pronunciar-se sobre o mérito de questão sobre a qual o Poder Judiciário já tenha se manifestado definitivamente (art. 5, XXXV, CF/88). Recurso não conhecido, nesta parte. COFINS - FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Constatada falta de recolhimento da COFINS, procedente é o lançamento sobre a diferença, com os devidos acréscimos legais. MULTA DE OFÍCIO - RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA: Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei nr. 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-72.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora, no concernente à multa de oficio aplicada. O Conselheiro Serafim Femandcs Corrêa declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U, 2.9 04.0 ! a.,9 c 411:1:Q. MINISTÉRIO DA FAZENDA C ' HUbliCa slly•LF.-EV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001593/96-81 Acórdão : 201-72.467 Sessão 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 108.408 Recorrente : T. LOUREIRO LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM NORMAS PROCESSUAIS - EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO EM AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DA MESMA MATÉRIA POSTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A opção pela via judicial impossibilita o pronunciamento posterior na via administrativa. Pelo principio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5 0 , XXXV, da Constituição Federal, não é cabivel às instâncias julgadoras administrativas pronunciar-se sobre o mérito de questão sobre a qual o Poder Judiciário já tenha se manifestado definitivamente (art. 5°, XXXV, CF/88). Recurso não conhecido, nesta parte. COFINS - FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Constatada falta de recolhimento da COFINS, procedente é o lançamento sobre a diferença, com os devidos acréscimos legais. MULTA DE OFÍCIO - RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA: Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência. Para as fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no arUgo 44. 1, da Lei n°9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: T. LOUREIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora, no concernente à multa de oficio aplicada. O Conselheiro Serafim Femandcs Corrêa declarou-se impedido de votar. Sala das Sessere- • 03 de fevereiro de 1999 ¡dr Lui : ele ante de Moraes Presidenta ---/AZS-31impio Manda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Geber Moreira, Valdemar Ludvig e Sérgio Gomes Valioso. LDSS/CF 1145 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )4mIkt. Processo : 10283.001593/96-81 Acórdão : 201-72.467 Recurso : 108.408 Recorrente : T. LOUREIRO LTDA. RELATÓRIO T. LOUREIRO LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, conta quem foi lavrado Auto de Infração. em 09/047/96 (fls. 01/11), por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COPINS, no período de apuração de ABRIL/93 a AGOSTO/94, onde é exigido o crédito tributário de 1.077.965,11 UFTR, com fulcro na Lei Complementar n o 70191, em seus artigos 1 0 ao 5°. A autuada, tempestivamente, impugnou o lançamento, onde em síntese, alega que: a) moveu ação ordinária de restituição, distribuída à 2° Vara Federal, sob o no 92.0000656-6, que foi provida, condenada a União Federal a devolver à autuada os aumentos do F1NSOCIAL, acrescido dos encargos, decisão que foi confirmada na 3° Turma do TRF da 1° Região (Recurso n°94.01.13841-9. D.1 de 08/09/94, pp. 49.086); b) em continuação, ingressou com ação ordinária para compensar o seu crédito proveniente dos aumentos do F1NSOCIAL com a COFINS e com o PIS, ação que foi distribuída à 1° Vara Federal (Proc. no 93.1132-4), cuja decisão foi no sentido que era incabível a compensação por via judicial, devendo a mesma ser feita por via administrativa; c) com base na decisão do TRF da 1" Região, confirmada pelo STJ, ingressou com pedido de compensação administrativa (Processo Administrativo n° 10283.006007), junto à DRF em Manaus - AM, que o indeferiu, tendo recorrido de tal decisão à DRJ em Manaus - AM, que, também, o negou, devendo recorrer ao Conselho de Contribuintes, onde é pacifica a decisão no sentido do acolhimento do pleito; e d) a empresa tem direito à restituição do que pagou indevidamente, e não via precatório, causando espanto a desobediência da Receita Federal em não cumprir uma decisão judicial. Ao final, pugna pela improcedência da ação fiscal ou pelo sobrestamento da mesma para que não ocorram decisões conflitantes. Anexa cópias do Contrato Social da empresa, 2 2LÉG MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.0»: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001593/96-81 Acórdão : 201-72.467 da petição inicial da Ação Ordinária de Restituição, impetrada junto à 2' Vara Federal de Manaus - AM, do Acórdão proferido pela 3' Turma do TRF la Região, da petição inicial da Ação Declaratória de Compensação, impetrada junto à 1a Vara Federal de Manaus - AM e da Apelação na mesma Ação, e do pedido de compensação, no valor de 697.140,1359 UFIR, junto à DRF em Manaus - AM. Em 25105/98, a DRJ em Manaus - AM anexou aos autos cópia da Decisão DRI/MNS/ n° 324198 - 11.095 (Processo n° 10283.006007/95-12), em que a autuada é interessada, que trata do pedido de compensação pleiteada pela autuada. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, alegando que os valores pretendidos para a compensação na qual se esteia a autuada foram objeto de pedido de restituição na esfera do Poder Judiciário, em cujo foro teria que prosseguir no seu intento, assim ementando a decisão: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COFINS EMENTA: FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Constatada (alta de recolhimento da COFINS, procedente é o lançamento sobre a diferença, cornos devidos acréscimos legais. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: a) que, quando ingressou tanto com a Ação de Restituição dos pagamentos indevidos do FINSOCIAL, como com a Ação Ordinária de Compensação desse crédito com os valores de COFINS e PIS, não havia lançamento fiscal sobre as parcelas não recolhidas de tais contribuições, portanto, após obter a decisão de que a compensação de seu crédito deveria ser feita em âmbito administrativo, ingressou com o pedido em 06/12/95, quando o auto de infração foi lavrado em 24/04/96; In que deixou de recolher as parcelas objeto da exação por estar compensando judicialmente tais valores com seu crédito de FINSOCIAL pago a maior; c) que procede o pedido de compensação, não só porque há Instruções Normativas regulando o terna, corno também esta foi a determinação dos Tribunais Regionais Federais, do STJ e do STF; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~,JJ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001593/96-81 Acórdão : 201-72.467 d) que o fato de não ter transacionado com a União Federal, conforme aduz a decisão recorrida, é de fácil compreensão, pois só poderia transacionar com crédito liquido e certo, e só em junho/98 foi depositado o precatório de seu crédito relativo à restituição da quantia paga a maior de FINSOCIAL, por isso havia pedido o sobrestamento do presente processo administrativo; e) que se equivoca a decisão recorrida ao afirmar que o Poder Judiciário não detemánou a compensação em âmbito administrativo, pois a decisão do STJ anexada corrobora as suas afirmações; Anexa decisões desse Segundo Conselho de Contribuintes e pugna para que a questão seja analisada à luz da legislação infra-legal e constitucional em vigor, inclusive no tocante à aplicação da multa de oficio e dos juros moratórios, inseridos no auto de infração, uma vez que, por estar compensando judicialmente os valores cobrados, não caberia a lavratura do auto de infração, e muito menos a aplicação de tais acréscimos e penalidades. Argumenta que os aumentos do FINSOCIAL reconhecidos por todos os tribunais do país como indevidos ainda são discutidos pela Secretaria da Receita Federal, mesmo após a publicação de Instruções Normativas que regulam o assunto de compensação entre quaisquer tributos, seja da mesma espécie ou ao, e que todas as Câmaras dos Conselhos de Contribuintes reconhecem a compensação com qualquer tributo. Ao encerrar a sua peça recursal, a autuada pugna pelo provimento do recurso apresentado para determinar a anulação total do crédito tributário lançado, devendo ser compensado o crédito que a empresa tem de FINSOCIAL, ressaltando que tal crédito já está depositado na Agência n° 1300, da CEF, a disposição da recorrente e aguardando o deferimento do pedido de compensação requerido. Anexa cópias da petição inicial da Ação Ordinária de Restituição, impetraria junto à 2a Vara Federal de Manaus - AM, do Alvará de Levantamento n° 058/98, no valor de R$ 640.814,53, expedido pela 3 4 Vara Cível e Criminal da Seção Judiciária Federal do Amazonas, do RE n" 81.087/AM, onde o interessado é o Frigorífico Roggero Ltda., de Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e de artigos de juristas nacionais. Em vista da exigência do depósito no valor de 30% do montante do crédito tributário questionado para que seja recebido o recurso voluntário, a recorrente impetrou Mandado de Segurança junto à 2 Vara da Justiça Federal em Manaus, cuja liminar foi deferida . ikt no sentido da interposição do recurso sem o depósito prévio (cópias de fls. 131/133). 4 L1 J, MINISTÉRIO DA FAZENDA 004 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001593/96-81 Acórdão : 201-72.467 Inicialmente designado para a relatoria do presente processo, às fls. 140/145, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa declara-se impedido de ser o Relator, nos termos do artigo 14, 11, parágrafo étnico, do Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes, por ter sido de sua autoria a Informação que negou a compensação em primeira instância no Processo Administrativo ri° 10283.006007/95-12, cujo pedido é o mesmo do presente recurso. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 014D:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kge Processo : 10283.001593/96-81 Acórdão : 201-72.467 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. O presente Processo administrativo trata de auto de infração decorrente da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, no período de apuração de abril de 1993 a agosto de 1994. Pelas Cópias de fls. 31/43, tem-se que a recorrente, em 22 de maio de 1992, impetrou Ação Ordinária de Restituição (3° Vara da Justiça Federal em Manaus, Estado do Amazonas — Proc. n° 920000656-6), em que pleiteia a repetição de todos os valores pagos a titulo de FINSOCIAL, sob o argumento de ser tal contribuição inconstitucional. Há nos autos notícias de que tal ação foi parcialmente procedente em 1 2 e 2° instâncias, tendo a União sido condenada a restituir os valores pagos a maior, em face do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1 /PE, de 18/11/92, confirmou a exigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL e declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que alteravam a aliquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. Entretanto, em 20 de maio de 1993, antes do pronunciamento judicial definitivo na ação de restituição, a empresa impetrou Ação Declaratória (1° Vara da Justiça Federal em Manaus, Estado do Amazonas — Proc. 93.0001132), Cópias de fls. 45/47, onde pleiteou a compensação dos créditos decorrentes das alterações de aliquota do FINSOCIAL com os pagamentos a serem feitos a título de COFINS e PIS, tendo sido declarado que tal pretensão deveria ser apresentada na via administrativa. Em 06 de dezembro de 1995, a recorrente apresentou requerimento ao Delegado da Receita Federal em Manaus - AM (Cópias de fls. 68170), com o objetivo de obter a compensação do crédito de 697.140,1359 UFIR com os débitos anotados na Secretaria da Receita Federal, a titulo de PIS e COF1NS, e também com as parcelas vincendas, o que lhe foi indeferido, (Cópias de fls. 137/139). De tal indeferimento, foi apresentada petição impugnatória para apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus - AM, cuja decisão também lhe foi Li desfavorável. 6 4'420 t•YYM MtNISTERIO DA FAZENDA Ft'AS'Attoitt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001593/96-81 Acórdão : 201-72.467 De tal indeferimento, foi apresentada petição impugnatória para apreciação da Delegacia da Receita Federal de Jul gamento em Manaus - AM, cuja decisão também lhe foi desfavorável. De todo esse escólio, infere-se que os valores que a recorrente pleiteia compensar com aqueles constantes da exação ora em análise foram objeto de ação judicial, cujo pronunciamento definitivo determinou à Fazenda Nacional a restituição à recorrente. Pelo principio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°. XXXV, da Constituição Federal, não é cabivel ás instâncias julgadoras administrativas pronunciar-se sobre o mérito de questão identica aquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário. A opção pelo caminho da jurisdição judicial impossibilita o pronunciamento posterior na via administrativa Especialmente In casa, onde há coisa julgada acerca da destinação dos valores que a recorrente pleiteia compensar com aqueles apurados na ação fiscal da qual resultou o Auto de Infração guerreado, pelo que deixamos de conhecer a matéria No que concerne á multa de oficio aplicada no lançamento, no percentual de 100%, baseada no artigo 4°, 1, da Lei n° 8.218/91, por se tratar de penalidade, ia casa, cabe a redução do percentual para 75%, como determinado no artigo 44, 1, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, 11, do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso, para que seja reduzida a multa de oficio ao percentual de 75%. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999. Ieociegan. -4“/ N"It-?t411.,E OLÍMPIO HOLANDA 7

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4653414 #
Numero do processo: 10425.000713/2005-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - O primeiro ato escrito, praticado por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, estando o contribuinte sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações retificadoras. Mas, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEPÓSITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO-TRIBUTÁVEIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - Não há que ser acatada a alegação de que os valores depositados nas contas bancárias seriam relativos a rendimentos isentos e não-tributáveis, se estes, além de não terem sido informados tempestivamente nas declarações de ajuste anual, não forem comprovados mediante documentação hábil e idônea. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO - LEGALIDADE - É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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turma_s : Quarta Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:03:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:03:02Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:03:03Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:03:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:03:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:03:03Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:03:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:03:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:03:02Z; created: 2009-08-17T17:03:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2009-08-17T17:03:02Z; pdf:charsPerPage: 2390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:03:02Z | Conteúdo => e k4 Tkil MINISTÉRIO DA FAZENDA ttibr-jdr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Recurso n°. : 149.731 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 a 2004 Recorrente : FRANCIVALDO PEREIRA SANTOS Recorrida : V TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 27 de julho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.741 INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - O primeiro ato escrito, praticado por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, estando o contribuinte sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações retificadoras. Mas, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEPÓSITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO-TRIBUTÁVEIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - Não há que ser acatada a alegação de que os valores depositados nas contas bancárias seriam relativos a rendimentos isentos e não-tributáveis, se estes, além de não terem sido informados tempestivamente nas declarações de ajuste anual, não forem comprovados mediante documentação hábil e idônea,* ' MiNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 LANÇAMENTO DE OFICIO - INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFICIO - LEGALIDADE - É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCIVALDO PEREIRA SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /M9A-IttiXaltlardgrttjTAtAft0fic PRESIDENTE A NE - 0 ;dl CIANr R T , FORMALIZADO EM: 1 g AGC 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.00071312005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 Recurso n°. : 149.731 Recorrente : FRANCIVALDO PEREIRA SANTOS RELATÓRIO FRANCIVALDO PEREIRA SANTOS, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n°. 431.375.717-15, com domicílio fiscal na cidade de Nova Palmeira, Estado de Pernambuco, à Rua Olavo Bilac, s/n° - Bairro centro, jurisdicionado a DRF em Campina Grande - PB, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 131/144, prolatada pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PB, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 147. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 25/05/05, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 105/115), com ciência através de AR em 30/05/05 (fls. 121), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.484.806,31 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 2002 a 2004, correspondente, respectivamente, aos anos- calendário de 2001 a 2003. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos caracterizados por valores creditados em conta de depósitos ou de investimentos, mentidas em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal. Infração capitulada no 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°. 9.481, de 1997; art. 1° da Lei n°. 9.887, de 1999 e artigo 1° da Lei n°. 10.451, de 2002. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que foi formalizado o Termo de Inicio de Fiscalização cientificando o contribuinte a necessidade da apresentação dos extratos bancários. Sendo que o contribuinte não apresentou dentro do prazo estipulado pela fiscalização, a documentação solicitada; - que fez-se necessário formalizar a RMF ao Banco Bradesco S.A., visando a suprir a omissão do contribuinte; - que a partir dos extratos encaminhados pela instituição financeira lavrou-se o Termo de Intimação Fiscal visando à comprovação, com documentação hábil e idônea, da origem dos depósitos bancários; - que decorrido o prazo estipulado, o contribuinte apresentou correspondência na qual não resta caracterizada a comprovação da origem dos depósitos bancários, caracterizando-se a disponibilidade financeira não declarada ao fisco federal; - que é oportuno informar que o contribuinte apresentou DIRPF Retificadoras, relativas aos anos-calendário em fiscalização, durante o andamento da Ação Fiscal, conforme fls. 74, 80 e 86, não podendo beneficiar-se da espontaneidade, estando, portanto, de plano desconsideradas, por esta fiscalização, tais retificadoras; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 - que apesar das DIRPF apresentarem valores de imposto a pagar, em nenhum momento foi constatado algum pagamento a este titulo, conforme tela de consulta de pagamento, vide fls. 103; - que foi considerado por essa fiscalização, que os valores declarados em DIRPF nos respectivos anos-calendário sob fiscalização, transitaram pela conta-corrente, fato que afasta qualquer possibilidade de tributar-se valores já oferecido ao Fisco Federal. Em sua peça impugnatória de fls. 125/129, apresentada, tempestivamente, em 13/06/05, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que é preciso esclarecer que o impugnante exerce as atividades de pequeno produtor rural e exploração de garimpo mineral, efetuando a venda de minério extraído para empresas legalmente habilitadas, atividades que tem reduções legais de 90% alusivo às operações realizadas por garimpeiros, tudo provado com as retificações das declarações correspondentes aos anos-calendário de 2001 a 2003; - que fundamenta-se o fiscal, ao justificar o auto de infração, ora impugnado, que os depósitos bancários foram de origem não comprovada. Entretanto, as provas acostadas aos autos em atendimento da convocação da receita, foram desconsideradas pela fiscalização de maneira ilegal as retificações das declarações correspondentes aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, onde foram efetuados os lançamentos corretos nas respectivas fichas e demonstrativos; - que o sistema de produção das empresas de minérios, sobretudo na região do interior do nordeste é basicamente através de adiantamentos para compra do mineral e posterior remessa ou entrega diretamente a empresa conforme comprovam as cópias das 5 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 referidas notas fiscais e dos recibos, entregues no ato dos esclarecimentos ao fiscal solicitante; - que além do mais não existiu uma elevação patrimonial do impugnante para justificar a astronômica e ilegal cobrança determinada no presente auto de infração, ora impugnado, mais um motivo relevante que vem comprovar a verdade de nossas alegações; - que as alíquotas utilizadas pelo diligente fiscal foram totalmente erradas, pois não foram consideradas as fontes provadas - atividades agrícolas e de exploração de garimpo, sendo um fato publico inquestionável e provado com as notas fiscais acostadas e na retificação das declarações; - que tudo devidamente provado por todos os meios de provas em direito permitidos, se necessário que seja realizado diligências para que seja ouvidos os garimpeiros e agricultores das notas e recibos contidos nos autos, para tanto basta solicitar os endereços dos mesmos e se necessário apresentação das notas autenticadas, com a devolução das mesmas para tanto. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que as disposições legais estabelecem uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 - que como é a própria lei, definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, e não meros indícios de omissão, não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita; - que a presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos. Trata-se, entretanto, de presunção relativa, passível de prova em contrário; - que, no caso concreto, cabe esclarecer, relativamente às "DIRPF retificadores" referidas pelo contribuinte em sua impugnação, relativas aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003 (fls. 74/91/, que as três foram entregues apenas no dia 02/05/2005, conforme carimbos de recepção de tis. 74, 80 e 86. Portanto, após o início do procedimento fiscal, ocorrido no dia 11/02/2005 (AR de fls. 04), cujo prosseguimento foi dado ciência ao contribuinte com a recepção de nova intimação, no dia 13/04/2005 (AR de fls. 104); - que inobstante a entrega e o conseqüente processamento das citadas "declarações retificadores", não há como considerá-las para fins de retificação de dados informados na DIRPF originariamente entregue - pela perda da espontaneidade -, mas, apenas, como elementos subsidiários à defesa apresentada; - que constata-se, das propaladas "DIRPF retificadoras", que o contribuinte intenta justificar os depósitos efetuados em sua conta-corrente junto ao Banco Bradesco S.A. nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, a rendimentos por ele auferidos e "declarados", Veja-se, por exemplo, que, em relação ao ano-calendário de 2001, o valor total dos rendimentos declarados pelo contribuinte - tributáveis, isentos/não-tributáveis e sujeitos à tributação exclusiva - foi de R$ 22.620,74 (fls. 59). Na pretendida retificação, o contribuinte eleva o total dos rendimentos para R$ 1.695.067,19, sendo que R$ 1.516.551,81 seriam rendimentos isentos/não-tributáveis: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 - que chega a ser resível que o contribuinte realmente acredite que alguém possa aceitar que ele tenha cometido o lapso" de esquecer de declarar rendimentos superiores a R$ 1.600.000,00, e que tal "lapso" possa ser corrigido pela apresentação de uma nova DIRPF durante a ação fiscal, e que, dessa forma, o imposto suplementar apurado em relação ao ano-calendário de 2001 seja reduzido de R$ 456.888,77 para R$ 41.845,52, afinal, a quase totalidade dos rendimentos seria isenta do imposto; - que o § 3° do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996 estabelece categoricamente que, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos deverão ser analisados individualizadamente. Ou seja: cada depósito de origem não comprovada será considerado como receita omitida, de tal sorte que a omissão de rendimentos, em determinado período, deve corresponder à soma de todos os depósitos de origem não comprovada. E foi isso exatamente o que a fiscalização fez: para cada um dos meses dos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, procedeu à soma de todos os depósitos efetuados na conta-corrente junto ao Banco Bradesco S.A.; - que relativamente aos documentos apresentados pelo contribuinte ainda no curso da fiscalização, verifica-se que nenhuma das notas fiscais de fls. 92/100 indica o nome do contribuinte como suposto vendedor dos produtos nelas consignados. Ou seja, em relação ao contribuinte, não comprovam absoluta e rigorosamente nada. Além disso, conforme bem coloca a fiscalização na "descrição dos fatos" de fls. 106/107, não há a necessária coincidência de datas e valores entre as operações. Por exemplo, a nota fiscal de fls. 92, datada de 09/10/2002, indica o valor de R$ 31.860,00, sendo que, do demonstrativo de fls. 57, não há qualquer depósito neste valor na referida data, nem em data próxima. O mesmo fato ocorre com todas as demais notas; - que já os recibos de fls. 101/102, tratam de documentos pelos quais o próprio contribuinte afirma ter recebidos os valores neles consignados. Assim, têm força probatória bastante reduzida, com o fito de comprovar o que consta dos mesmos; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 - que os propalados documentos, aliás, não são hábeis para comprovar a alegação do contribuinte de que apenas 10% dos valores neles consignados seriam tributáveis, por se tratarem de operações de venda decorrentes de sua atividade como garimpeiro; - que há mais: apenas a título de argumentação, ainda que restasse comprovada a mínima relação entre as operações descritas nas notas/recibos com o contribuinte e com os depósitos efetuados em sua conta-corrente, ainda assim o valor total consignado nas notas/recibos é de R$ 1.071.937,80. Já o total dos depósitos efetuados, que foram considerados rendimentos omitidos, por presunção legal, totalizaram R$ 2.458.516,46; - que nas DIRPF originariamente apresentadas (fls. 59/68), o contribuinte não havia declarado absolutamente nada a titulo de rendimentos decorrentes da atividade rural. No quadro especifico para tal fim indicou, em todas as linhas, o valor "zero"; - que apenas nas já citadas "DIRPF retificadoras" é que surgem os propalados rendimentos, sem, contudo, existir uma única comprovação documental - absoluta e rigorosamente nada - que ateste a existência de qualquer rendimento decorrente da atividade rural. Novamente, intenta o contribuinte que pura e simplesmente se aceite os valores consignados nas "DIRPF" retificadoras; - que a realização de diligências e perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida; - que, no caso, não foram atendidos os requisitos exigidos pela lei, pois não foram expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, razão pela qual não há como ser acatado o pedido de realização de 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 diligência. O contribuinte limita-se a solicitar, de maneira imprecisa, a realização de diligência para "que sejam ouvidos os garimpeiros e agricultores referidos nas notas fiscais e recibos". Além disso, não há qualquer dúvida para o julgamento da lide. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO-TRIBUTÁVEIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Não há que se acatada a alegação de que os valores depositados nas contas bancárias seriam relativos a rendimentos isentos e não-tributáveis, se estes, além de não terem sido informados tempestivamente nas declarações de ajuste anual, não forem comprovados mediante documentação hábil e idônea. Assunto: Normas Grais de Direito tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: DECLARAÇÃO RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO APÓS O INICIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 A partir da edição do art. 19 da Medida provisória n°. 1.990, de 14/12/1999, o procedimento de retificação de declaração de ajuste independe de autorização, sendo, contudo, inadmissível a apresentação de declaração retificadora após o início de procedimento fiscal. LANÇAMENTO DE OFICIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFICIO. LEGALIDADE. É\cabivel, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: Principio DO CONTRADITÓRIO Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao Principio do Contraditório e da Ampla Defesa, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de diligência, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância o recorrente interpôs, em 05 de outubro de 2005, o recurso voluntário de fls. 147 no qual demonstra irresignação contra a /.17 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 150 a observação de que foi feito o arrolamento de bens, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. 09.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei n°. 10.522, de 2002, estando protocolado sob o n°. 10425.000724/2005-39. É o Relatório. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. É de se ressaltar, que diante do fato de não ter sido acostado nos autos o Aviso de Recebimento da Intimação de fls. 145, o prazo foi contado quinze dias após a emissão da Intimação, conforme preceitua o Processo Administrativo Fiscal (§ 2°, item II, inciso II, do art. 23 do Decreto n°. 70.235, de 1972). Da análise dos autos do processo se verifica, que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi a movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados. Posteriormente, em razão do não atendimento, por parte do suplicante, da intimação emitida pela fiscalização para que apresentasse os extratos bancários, a autoridade Administrativa Fiscal da DRF em Campina Grande - PB procedeu à devida requisição aos estabelecimentos bancários envolvidos, após devidamente recebidos e através da análise destes documentos a autoridade fiscal apurou a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idónea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Cabe, inicialmente, esclarecer que relativamente às "DIRPF retificadoras" referidas pelo contribuinte, relativas aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003 (fls. 74/91), 13 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 que as três foram entregues apenas no dia 02/05/2005, conforme carimbos de recepção de fls. 74, 80 e 86. Portanto, após o inicio do procedimento fiscal, ocorrido no dia 11/02/2005 (AR de fls. 04), cujo prosseguimento foi dado ciência ao contribuinte com a recepção de nova intimação, no dia 13/04/2005 (AR de fls. 104). Ora, com a devida vênia, o Processo Administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido pelo Decreto n°. 70.235, de 1972, e alterações posteriores. O referido decreto tem status de lei, pois ele regula e não apenas regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União. Por isso, as alterações são processadas por dispositivo legal de igual natureza. Diz o Decreto n°. 70.235, de 1972: "Art. 70 O procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; (o destaque não é do original) III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." Ora, é cristalino nos autos que foi lavrado pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal o Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 03), recebido pelo suplicante em 11/02/05 e as retificadoras foram entregues 02105/05, portanto, na data de entrega das referidas declarações estava sob procedimento fiscal. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 É o que basta, sendo que o ato exclui a espontaneidade do sujeito passivo e este somente se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. No sentido amplo, não há dúvidas que o início do procedimento fiscal se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Entretanto, se depois de iniciado o procedimento fiscal solicitando- se esclarecimentos, o sujeito passivo vem a prestá-los e não realiza o pagamento do tributo pendente, dentro do prazo da espontaneidade, o prazo de sessenta dias se torna irrelevante, já que a responsabilidade somente é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Porém, no caso em discussão, está regra não tem aplicabilidade no que se refere aos rendimentos lançados de oficio, já que o contribuinte estava sob o efeito de fiscalização (perda da espontaneidade). Quanto à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários em si, o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para ennbasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira, objeto da análise da autoridade fiscal tem origem no exercício de garimpeiro e atividade rural, bem como entende que a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n°. 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°. 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n°. 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 16 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o principio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o principio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ónus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira?. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 Lei n°. 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n°. 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de deposito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRF n°. 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se deve observar os seguintes critérios: I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); 20 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regulamente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, 22 .* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato, nem ao menos atendeu as intimações. Não há dúvidas, que a Lei n°. 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3°, § 4 0, da Lei n°. 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 receita ou rendimento (Lei n°. 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n°. 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores 25 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção 'uris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n°. 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. 26 _ _ '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. 27 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juizo do julgador. Faz-se necessário consignar, que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados / creditados em sua conta corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos. Nesse sentido, compete ao interessado não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos. Portanto, sem respaldo as alegações do autuado que devidamente intimado a comprovar a origem dos depósitos listados no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi-la. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 processo, a presunção "juris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Quanto às pretensas provas apresentadas pelo suplicante fico com a decisão de primeira instância, razão pela qual peço vênia ao nobre relator do voto condutor do aresto questionado para fazer minhas as suas palavras que abaixo transcrevo: "Relativamente aos documentos apresentados pelo contribuinte ainda no curso da fiscalização, verifica-se que nenhuma das notas fiscais de fls. 92/100 indica o nome do contribuinte como suposto vendedor dos produtos nelas consignados. Ou seja, em relação ao contribuinte, não comprovam absoluta e rigorosamente nada. Além disso, conforme bem coloca a fiscalização na "descrição dos fatos" de fls. 106/107, não há a necessária coincidência de datas e valores entre as operações. Por exemplo, a nota fiscal de fls. 92, datada de 09/10/2002, indica o valor de R$ 31.860,00, sendo que, do demonstrativo de tis. 57, não há qualquer depósito neste valor na referida data, nem em data próxima. O mesmo fato ocorre com todas as demais notas. Já os recibos de fls. 101/102, tratam de documentos pelos quais o próprio contribuinte afirma ter recebido os valores neles consignados. Assim, têm força probatória bastante reduzida, com o fito de comprovar o que consta dos mesmos. Os propalados documentos, aliás, não são hábeis para comprovar a alegação do contribuinte de que apenas 10% dos valores neles consignados seriam tributáveis, por se tratarem de operações de venda decorrentes de sua atividade como garimpeiro. (...). Há mais: apenas a titulo de argumentação, ainda que restasse comprovada a mínima relação entre as operações descritas nas notas/recibos com o contribuinte e com os depósitos efetuados em sua conta-corrente, ainda assim o valor total consignado nas notas/recibos é de R$ 1.071.937,80. Já o total dos depósitos efetuados, que foram considerados rendimentos omitidos, por presunção legal, totalizaram R$ 2.458.516,46." 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando que a prova é do fisco para não cooperar no ato de fiscalização, sem a demonstração do vínculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Por fim, quanto à multa de lançamento de ofício aplicada, a Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - (omissis). 30 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. C..). Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que é cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. 31 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000713/2005-59 Acórdão n°. : 104-21.741 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006 7 67 cite7g 32 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.002084/95-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO - Para que a fiscalização considere não comprovados ingressos de recursos provenientes de adiantamentos para futuros aumentos de capital, deve aprofundar-se em investigações que respaldem sua pretensão (Acórdão nº 101-92.643, DOU de 29.06.1999). CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - PROVISÃO DE AJUSTE A VALOR PRESENTE - A constituição de provisão para ajustar o valor de bem do ativo, somente é permitida quando houver disposição de lei autorizando o contribuinte a fazê-lo e o valor de mercado do bem for inferior ao custo de aquisição. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.
Numero da decisão: 105-15.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência calcada em omissão de receitas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
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QUINTA CÂMARA.,:..., •-..: "fr Processo n° : 10305.002084/95-25 Recurso n°. : 140.029 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1992 Recorrente : GUIMAR ENGENHARIA S/A Recorrida : 48 TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.474 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO - Para que a fiscalização considere não comprovados ingressos de recursos provenientes de adiantamentos para futuros aumentos de capital, deve aprofundar-se em investigações que respaldem sua pretensão (Acórdão n° 101-92.643, DOU de 29.06.1999). CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - PROVISÃO DE AJUSTE A VALOR PRESENTE - A constituição de provisão para ajustar o valor de bem do ativo, somente é permitida quando houver disposição de lei autorizando o contribuinte a fazê-lo e o valor de mercado do bem for inferior ao custo de aquisição. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUIMAR ENGENHARIA S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência calcada em omissão de receitas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /7 dr .• VI • ES bid-SIDENTE g... ‘......,ii.. IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 08 ma 2096 , JA.,,k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F I. :I.Pt 1.4k: QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10305.002084/95-25 Acórdão n°. : 105-15.474 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente a Conselheira NA JA ODRIGUES ROMERO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ialon:I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10305.002084/95-25 Acórdão n°. : 105-15.474 Recurso n°. : 140.029 Recorrente : GUIMAR ENGENHARIA S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração-IRPJ e respectivas partes integrantes (fls. 03/12), referente aos exercícios de 1992 e respectivos períodos-base de 1991, como também dos Autos de Infração reflexos, lavrados contra o contribuinte acima identificado, exigindo-lhe os créditos tributários correspondentes, sendo o principal no valor total de 169.688,97 UFIR, incluindo encargos legais, composto de 69.830,85 UFIR a título de imposto (IRPJ), 30.027,27 UFIR de juros de mora, e 69.830,85 UFIR de multa proporcional, conforme discriminação constante no próprio corpo da aludida peça impositiva. Referida exigência originou-se em função de ter sido detectada, conforme Auto de Infração do IRPJ, as seguintes irregularidades: a) omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetividade a entrega do numerário, conforme aporte de capital escriturados nas cópias do Razão em anexo (fls. 14/40), c/c os demonstrativos de fls. 04/07, discriminando em nome de cada acionista os valores dos aportes de capital realizados por cada um deles indidualmente (Al-IRPJ, item 01, fls. 04/07): b) valor glosado em face da empresa ter apurado a constituição de provisão de ajuste a valor presente, lançado tal valor como custo ou despesa operacional, sem, no entanto, dispor do documento comprobatório do lançamento contábil a esse título, conforme cópia do Razão (fls. 41), nem tê-lo apresentado à fiscalização até a data do encerramento do procedimento fiscal (Al-IRPJ, item 2, fls. 08); c) Ajustes do Lucro Líquido do Exercício: Adições - Custo/Despesa Indedutível não Adicionados ao Lucro Real (Diferença IPC/BTNF) - inobstante o contribuinte ter feito o destaque como despesa indedutível em item próprio da Declaração de Rendimentos, computa-se no Lucro Real, as parcelas não adicionadas, referentes a encargos de depreciação e respectiva correçãõ-monetária de bens do Ativo Permanente, correspondentes à diferena complementar IPC/BTNF (Livro Razão Auxiliar em OTN, fls. 42/44), conforme 3 , a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. b:ft", QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10305.002084/95-25 Acórdão n°. : 105-15.474 demonstrado às fls. 08 dos autos (Al-IRPJ, item 3, fls. 08/09). Em decorrência da autuação relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), foram lavrados os seguintes Autos de Infração reflexos, a saber: a) Programa de Integração Social: PIS - Auto de Infração - PIS, com crédito tributário no valor total de 2.309,77 UFIR, inclusive os encargos legais, em ação reflexiva inerente ao IRPJ, na qual foi apurada, em virtude da infração 1 do Auto de Infração principal, insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição ao PIS, conforme art. 3°, alínea "h" da Lei Complementar n° 07/70, c/c o art. 1° do Decreto-lei n° 2.445/88, alterado pelo Decreto-lei n° 2.449/88 (fls. 51/57). b) Contribuição ao Fundo de Investimento Social (Finsocial/faturamento) - Auto de Infração - Finsocial, com crédito tributário no valor total de 1.776,74 UFIR, inclusive os encargos legais, em ação reflexiva inerente ao IRPJ, na qual foi apurada, em virtude da infração 1 do Auto de Infração principal, insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição ao Finsocial, conforme art. 1°, § 1° do Decreto-lei n° 1.940/82; arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, c/c o art. 28 da Lei n° 7.738/89 (fls. 58/64). c) Imposto de Renda Retido na Fonte:IRRF - Auto de Infração - IRRF com crédito tributário no valor total de 20.328,68 UFIR, inclusive os encargos legais, em ação reflexiva inerente ao IRPJ, na qual foi apurada, em virtude da infração 1 do Auto de Infração principal, insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto, conforme art. 35 da Lei n°7.713/88 (fls. 65/73). d) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: CSLL - Auto de Infração - CSLL, com crédito tributário no valor total de 38.527,04 UFIR, inclusive os encargos legais, em ação reflexiva inerente ao IRPJ, na qual foi apurada, em virtude da infração 1 do Auto de Infração principal, insuficiência na determinação da base de cálculo da CSSL, conforme art. 2°, e seus parágrafos, da Lei n°7.689/88 (fls. 74/81). Inconformada com as exigências, a interessada impugnou os lançamentos (fls. 87/103), inaugurando a fase litigiosa do feito. Seguiu-se a decisão colegiada, que julgou proceden e em parte o lançamento, cujo acórdão apresenta-se assim ementado: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,744I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl 'Itatti QUINTA CÂMARA-;:z. Processo n°. : 10305.002084/95-25 Acórdão n°. : 105-15.474 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS/SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Se a pessoa jurídica não comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem e a efetiva entrega dos recursos objeto da operação, coincidente em datas e valores, presumir-se-á que aquelas importâncias foram oriundas de receita omitida na escrituração. CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — PROVISÃO DE AJUSTE A VALOR PRESENTE - A constituição de provisão para ajustar o valor de bem do ativo, somente é permitida quando houver disposição de lei autorizando o contribuinte a fazê- lo e o valor de mercado do bem for inferior ao custo de aquisição. AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO - ADIÇÕES -CUSTO/DESPESA INDEDUTíVEL NÃO ADICIONADAS AO LUCRO REAL - Computa-se no Lucro Real as parcelas não adicionadas referentes a encargos de depreciação e respectiva correção monetária de bens do Ativo Permanente - diferença IPC/BTNF. Se o contribuinte já ofereceu à tributação os valores originários concernentes à depreciação, prevalece a tributação somente sobre a diferença entre o valor apurado pela Fiscalização e o valor lançado pela impugnante. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. PIS — PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos-leis n°s. 2445 e 2449, ambos de 1988, pela Resolução n°. 49, de 09/10/1995, do Senado Federal, não subsiste o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social calculada com base naqueles diplomas legais. FINSOCIAL/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - Mantém-se a exigência relativa ao Finsocial calculada à alíquota de 0,5% (meio por cento), quando a atividade da empresa for de venda de mercadorias e/ou atividade mista (venda de mercadoria e prestação de serviços). IRRF — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — Face a determinação contida na Instrução Normativa n° 06ce 24 de julho de 1997, ficam cancelados os créditos da Fazel l da Nacional, relativamente ao Imposto na Fonte sobre o Llicro Liquido, 40A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10305.002084/95-25 Acórdão n°. : 105-15.474 constituídos com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às Sociedades por Ações (S/A). CSLL — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - A exigência relativa a CSLL decorrente do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que tenha ocasionada insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição em apreço, deverá ser mantida integralmente, pois, embora uma das infrações relativa ao IRPJ tenha sido considerada procedente em parte, não influiu na base de cálculo da referida Contribuição. MULTA DE OFICIO — REDUÇÃO — A lei que dispõe sobre penalidade, aplica-se retroativamente, quando comine penalidade menos severa que a aplicada no lançamento. Assim, tratando-se de ato não definitivamente julgado comuta-se a penalidade para um percentual menos gravoso. Cientificada da decisão (fls. 444v°), a interessada, tempestivamente, recorreu a este Colegiado, consoante as petições de fls. 585/614 para o IRPJ e fls. 495/496 (CSLL) e 540/541 (Finsocial), reafirmando os termos da impugnação, exceto no que se refere ao item "c", com cujos termos da decisão prolatada concordou expressamente na peça recursal. O arrolamento de bens acha-se certificado ' s fls. 7 8. . É o Relatório. 6 fita MINISTÉRIO DA FAZENDA jogfri.„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10305.002084/95-25 Acórdão n°. : 105-15.474 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Como visto pelo relatório, a exigência fiscal foi motivada pela ocorrência de três infrações a saber a) Suprimento de numerário; b) Custos/Despesas Operacionais não comprovadas — Provisão de ajuste a valor de mercado; c) Despesas indedutiveis não adicionadas ao lucro real — Encargos de Depreciação IPC/BTNF. A decisão de primeira instância deu provimento parcial relativamente ao item "c", mantendo as demais exigências de forma integral, ao mesmo tempo que exonerou totalmente as exigências reflexas relativas ao PIS e ao IRRF e reduziu a multa de oficio para 75%, face o principio da retroatividade benigna. Como a recorrente concordou de forma expressa com os termos da decisão no tocante ao item me, o recurso fica restrito aos itens "a" e "b", e seus reflexos remanescentes. Antes de adentrar à análise de cada uma qa infrações, faz-se necessário consignar que os trabalhos de fiscalização tiveram início na data de 11 de setembro de 1995, enquanto que os autos de infração foram lats na data de 21 de novembro daquele ano. 7 ,Yok MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ly Ariti),. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10305.002084195-25 Acórdão n°. : 105-15.474 Também é importante frisar que segundo o Termo de Inicio de Fiscalização, a recorrente foi intimada a apresentar (a) cartão de inscrição no CGCMF; (b) estatuto e atas posteriores; (c) livros comerciais e fiscais; (d) documentos e comprovantes que serviram de base a escrituração do exercício de 1992, ano-base de 1991 e; (e) outros elementos que sejam solicitados no curso da fiscalização. Por conseguinte, e dada à ausência de qualquer termo de encerramento, não há como aferir se/ou como a contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos antes da lavratura do auto de infração. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — ITEM "A" A descrição dos fatos acha-se consignada às fls. 04, e diz de forma textual: Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou de efetividade da entrega do numerário, nos aportes de capital escriturados nas cópias do razão em anexo às fls. 14/40, conforme demonstrado abaixo. Tratam-se os documentos que instruem a denúncia fiscal, de Razão Analítico (fls. 14/39) e da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da sociedade (fls. 40). A linha de defesa da recorrente é toda no sentido de que o lançamento foi orientado por mera presunção. Com a peça impugnatória, a recorrente trouxe os documentos de fls. 104/341, destacando-se como principais aqueles nominados como "recibo de chamada de capital", muitos deles acompanhados do respectivo depósito bancário na conta da recorrente, extratos bancários dos acionistas, demonstrativos individuais de aportes de capital dos acionistas, declaração de rendimentos dos acioni as, correspondências firmadas pelos acionistas, endereçadas a diversos bancos, so icitan o os respectivos extratos bancários., 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10305.002084/95-25 Acórdão n°. : 105-15.474 De notar que ditas correspondências foram enviadas em data posterior àquela da lavratura do auto de infração. A decisão recorrida, em longa fundamentação, afastou as alegações da recorrente, sob o argumento de que era ônus da interessada comprovar a origem e a efetiva entrega das quantias glosadas, in verbis: 7.1.7 registre-se, de plano, que o simples argumento de defesa de que o suprimento de numerário ou aportes de capital foram devidamente comprovados à luz da documentação apresentada à Fiscalização, por si só, não é meio de prova para infirmar a autuação, sem que, aliado a isso, o contribuinte comprove a origem e efetiva entrega da referida quantia, efetuada pelos sócios com a finalidade de aumentar (integralizar) o capital; Contudo, como antes observado, não consta dos autos que a fiscalizada tivesse tido a oportunidade de demonstrar à autoridade fiscalizadora, as provas que davam suporte às operações realizadas. Tais provas só foram trazidas aos autos com a impugnação. E, de toda a fundamentação da decisão recorrida, pode-se pinçar apenas a seguinte passagem em que supostamente reporta-se à vasta documentação apresentada: 7.1.13 não vinga, pois, o argumento da defesa de que o valor objeto de tributação estaria comprovado simplesmente com a justificativa de que o suprimento de caixa fora efetuado em espécie e que teria comprovado os aportes através da documentação apresentada, especialmente os extratos bancários em nome dos sócios identificados como supridores.Sem que o contribuinte comprove a origem e a efetiva entrega das referidas quantias, efetuadas pelos sócios com a finalidade de aumentar (integralizar) o capital, em datas e valores coincidentes, caracterizou-se a omissão de receita qualificada como suprimento de numerário, nos termos do art. 181 do RIR/80; Como afirmado no início, a recorrente foi intimada em uma única oportunidade, qual seja, quando do início da fiscalização (fls. 1 . atendimento à solicitação da fiscalização, entregou os seguintes documentos: Raza. Analítico (fls. 9 as- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10305.002084/95-25 Acórdão n°. : 105-15.474 14/39 e 41); Ata da Assembléia Geral Extraordinária (fls. 40); Razão Auxiliar (fls. 42/44) e; DIPJ (fls. 45/50). À vista dos documentos apresentados, foram lavrados os autos de infração, caso em que, na parte relativa à omissão de receita pelo suprimento de numerário para fins de aumento de capital, deu-se por mera presunção, de vez que a recorrente não foi instada a demonstrar a origem e a efetividade da entrega do numerário. O art. 181, do RIR/80, prescreve: Art. 181. Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. (grifei) Da leitura atenta do comando legal, observa-se que se dará o arbitramento quando a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstrados. Vale dizer, a presunção só será completa se, diante de indícios na escrituração de ter ocorrido omissão de receita, o contribuinte, intimado a comprovar a lisura do lançamento contábil, não o fizer. A propósito, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes assentou no Acórdão n° 101-92.643, DOU de 29.06.1999, que: ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL — 11 COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO — Para que a fiscalização considere não comprovados ingressos de recursos provenientes de adiantamentos para futuros aumentos de capital, deve aprofundar- se em investigações que respaldem sua pretensão. No caso em estudo, os autos de infração foram / avr dos com base a epenas nos lançamentos contábeis, sem que à recorrente fosse dadia a o ortunidad de to ,..,',4...k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. irs-7!-• ir ,41:1/240 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10305.002084/95-25 Acórdão n°. : 105-15.474 comprovar a efetividade da entrega e a origem dos recursos destinados a futuro aumento de capital. Assim, entendo que o lançamento não pode subsistir, uma vez que vem escorado em mera presunção. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS (PROVISÃO PARA AJUSTE A VALOR PRESENTE) A denúncia fiscal, assim descreveu os fatos que ensejaram a exigência sob o tópico em destaque: Valor apurado referente a constituição de provisão de ajuste a valor presente, cujo documento comprobatório do lançamento contábil não foi apresentado a fiscalização até a data do encerramento do exame. Tal lançamento está escriturado no razão, cuja cópia passa a fazer parte integrante deste Auto, às fls. 41. Ou seja, motivou o auto de infração o fato de não ter sido exibido para a fiscalização o documento comprobatório do lançamento contábil. De sua parte, a recorrente afirma que os documentos foram apresentados à autoridade fiscalizadora a qual preferiu não tomar conhecimento dos mesmos. É certo que a recorrente fez juntar aos autos uma planilha (fls. 343), onde supostamente estariam demonstrados os elementos que embasaram o lançamento contábil. Contudo, referida planilha não se presta para os fins pretendidos, uma vez que não se apresenta assinada e nem se trata de um laudo técnico capaz de traçar um comparativo com os valores de mercado. De outra parte, a decisão recorrida, além de ma er - exigência pela falta de apresentação da documentação comprobatória, . inda a sentou, com propriedade, o seguinte:(7 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '0? - •Zir. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10305.002084/95-25 Acórdão n°. : 105-15.474 7.2.5 verifica-se, também, que, embora a motivação utilizada pela fiscalização para glosar o citado valor tenha residido na simples falta de documentação comprobatória que respaldasse o contribuinte apropriar tal provisão, o cerne da questão diz respeito não somente a esse fato, mas também ao próprio direito do contribuinte de utilizar, nas condições apontadas pela defesa, essa rubrica - provisão de ajuste a valor presente, como despesa operacional, compatível com a legislação tributária pertinente; (grifei) 7.2.6 neste particular, o RIRMO, em dispositivo próprio, estabelece: Art. 222. Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias à formação de provisão para ajuste do custo de ativos ao valor de mercado, nos casos em que este ajuste é determinado por lei ( Lei n°6.506/64, art. 60, III). 7.2.7 o dispositivo em comento aduz que o contribuinte poderia fazer esse tipo de provisão, desde que se destinasse à formação de provisão para ajuste do custo de ativos ao valor de mercado, nos casos em que tal ajuste estivesse respaldado em disposição legal; 7.2.8 à luz da Lei das Sociedades Anônimas, as companhias devem fazer provisões adequadas para ajustar ao valor provável de realização, quando o valor de mercado for inferior ao custo de aquisição, os direitos e títulos de crédito, e quaisquer valores mobiliários não classificados como investimentos, conforme estabelece o art. 183, incisos I e II da Lei n° 6.404/76; 7.2.9 a disposição acima se aplica naturalmente aos casos em que o custo de aquisição do bem do ativo sujeito a tal procedimento seja inferior ao valor de mercado. No caso em tela, não se aplica a presente regra, porquanto não ocorreu a possibilidade prevista pela dispositivo em tela, ou seja, em face dos serviços prestados pela impugnante, conforme documentos fiscais apresentados, mesmo considerando a inflação ocorrida no período, não se verifica a hipótese aventada pelo art. 183, I e II da Lei n° 6.404/76, dado que no mínimo a impugnante recebera o valor consignado na nota fiscal e/ou na duplicata respectiva referente ao serviço prestado; 7.2.10 a previsão legal para constituir a citada provisão reside justamente no fato de o bem do ativo poder vir a sofrer variações no mercado (títulos, ações, por exemplo) que i 'a 'que perda para a empresa, de sorte que se não houve a vari ção -ntre o custo de aquisição e o valor de mercado do bem, na*. tem entido constituir o provisão em causa; 11,-4 99 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1°P QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10305.002084/95-25 Acórdão n°. : 105-15.474 7.2.11 com efeito, pela incompatibilidade entre a pretensão da defesa e a disposição legal pertinente a constituição da provisão em comento, mantém-se o presente tópico da autuação, nos mesmos termos do lançamento original (AI-IRPJ, item 2, fls. 08) À vista disto, a glosa deve ser mantida. LANÇAMENTOS REFLEXOS Quanto aos lançamentos decorrentes, aplica-se aos mesmos o que restou decidido quanto à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Isto posto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para exonerar a recorrente da exigências relativas à omissão de receitas (item 1), mantidas as demais. Sala as Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. IRINEU BIANCHI 13 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002841/2002-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997 Ementa: RECURSOS. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintídio previsto no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17805
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRJ em Belém - PA- - - • _ Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997 Ementa: RECURSOS. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintidio previsto no caput do art. 33 do Decreto n2 70.235/72. Recurso não conhecido. . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM -os---Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO . . CONSELHO DE CONTRIBUINTES;por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. ( 1NTEs Oprr • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROL/,a.tr.41 CONFERE COM O ORIGINAL ANTIINI • CARLOS ATULIM n 4- Brasilia, Presidente e Relator lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 - • • _ _ _ _ . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Processo n.° 10283.002841/2002-56 11IF SEGIÍNDO ONS'ail0 Lti.;CNUTE CCO2/CO2 Acórdão n.° 20247.805 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 Brasília, li / 04 / Of lvana Cláudia Silva Castro Relatório Mat. Siape 92136 Trata-se de auto de infração lavrado em 24/05/2001 para exigir o • crédito tributário relativo à Cofins, multa de oficio e juros de mora, em razão de declaração inexata prestada em DCTF. A 2! Turma da DRJ em Belém - PA, por meio do Acórdão n 2 1.730, de 10/11/2003 (fls. 253/260), manteve o lançamento. Regularmente notificado daquele Acórdão em 24/12/2003 (fls. 253v e 307), o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls. 264/283, em 27/01/2004, instruido com os documentos de fls. 284/297, onde constou o arrolamento de bens. Alegou, em preliminar, que •foi notificado do acórdão de primeira instância em 26/12/2003 e de acordo com o art. 33 do Decreto n2 70.235/72 o prazo de trinta dias expirou em 27/01/2004. Tendo efetivado o protocolo nesta data, o recurso é tempestivo e deve ser conhecido. É o Relatório. • •_ _ _ . - - - - - - • . . . • • - SEGUNDO CONSELii0 KIBLINT Processo n." 10283.002841/2002-56 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.805 n / ,/01- Fls. 3Brasília, lvana Claudia Silva Castro Mat. Siape 92136 -- Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator Conforme se verifica à fl. 253v existem dois carimbos apostos, com datas dos dias 23 e 24/12/2003, que não permitem identificar com precisão o dia exato em que a correspondência foi entregue à contribuinte. Por outro lado, na fl. 261 consta um termo de perempção, enquanto que nas fls. 264 e seguintes consta o recurso voluntário com carimbo de recepção datado do dia 27/01/2004. Diante da incerteza quanto à tempestividade do recurso, o julgamento foi convertido em_diligência à repartição fiscal de origem para que fosse certificada a data exata da • - recepção da correspondência que continha o Acórdão da DRJ em Belém — PA. À fl. 307, o Diretor Regional dos Correios no Amazonas informou que a correspondência fora entregue no endereço da contribuinte no dia 24/12/2003. Ora, o art. 23, § 22, II, do Decreto n2 70.235/72 estabelece que se considera feita a notificação na data do recebimento da correspondência no domicilio eleito pelo sujeito passivo. Portanto, no caso concreto, deve ser considerado o dia 24/12/2003 como a data em que ocorreu a notificação do Acórdão da DRJ em Belém - PA. O prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72 começou a fluir no dia 26/12/2003 e expirou no dia 26/01/2004. Tendo a contribuinte apresentado seu recurso somente no dia seguinte, em 27/01/2004, a Câmara não pode conhecer do recurso, pois é manifestamente intempestivo. • Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso por não preencher o requisito da tempestividade. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. - • - ANTONIO CARLOS A IM . _ Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4649222 #
Numero do processo: 10280.005296/2001-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - O lançamento que houver sido constituído de acordo com o disposto na legislação vigente não está eivado de nulidade. IRPF - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoal física extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I). IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO - O Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, a partir de 01/01/89, deverá ser apurado, mensalmente, a medida em que os rendimentos forem percebidos, sendo, desta forma, incorreta a apuração de omissão de rendimentos por intermédio de fluxo de caixa anual. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-14.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência quanto ao ano-calendário de 1995 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques que acolhiam a preliminar de decadência.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:33:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:33:11Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:33:12Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:33:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:33:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:33:12Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:33:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:33:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:33:11Z; created: 2009-08-27T11:33:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-08-27T11:33:11Z; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:33:11Z | Conteúdo => :: ? i. MINISTÉRIO DA FAZENDA • I., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10280.005296/2001-07 Recurso n°. : 138.291 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 a 1997 Recorrentes : r TURMA/DRJ em BELÉM - PA e VICENTE DE PAULA PEDROSA DA SILVA Sessão de : 07 DE JULHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.077 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - O lançamento que houver sido constituído de acordo com o disposto na legislação vigente não está eivado de nulidade. IRPF - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoal física extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I). IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO - O Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, a partir de 01/01/89, deverá ser apurado, mensalmente, a medida em que os rendimentos forem percebidos, sendo, desta forma, incorreta a apuração de omissão de rendimentos por intermédio de fluxo de caixa anual. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de ofício e voluntário interpostos pela 22 TURMA/DRJ em BELÉM - PA e VICENTE DE PAULA PEDROSA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência quanto ao ano-calendário de 1995 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques que acolhiam a preliminar de decadê /cá. K-fJOS R- 1ü/BA(M ISAF(ROS PENHA PRESIDENT toda- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 Recurso n°. : 138.291 - EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Recorrentes : r TURMA/DRJ em BELÉM - PA e VICENTE DE PAULA PEDROSA DA SILVA RELATÓRIO O Presidente da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA recorrem de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes, contra a decisão proferida às fls. 236/248 que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fis. 188/202, acatando a preliminar de decadência para os exercícios de 1994 e 1995, anos-calendário 1993 e 1994, respectivamente; e, no mérito, julgar procedente em parte o lançamento no valor de 14$ 5.361.596,86, a ser acrescido de multa de ofício de 112,5% mais juros de mora. As exigências fiscais tiveram origem com a lavratura do Auto de Infração de fls. 188/202, onde exigiu-se do contribuinte VICENTE DE PAULA PEDROSA DA SILVA, a importância de R$ 25.023.746,81, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido da multa de oficio(112,5%) de R$ 8.501.838,77, além dos juros rnoratórios de R$ 8.964.718,01 (calculados até 30/11/2001), relativos aos anos-calendário de 1993, 1994, 1995 e 1996. Da ação fiscal, verificou-se a constatação das seguintes irregularidades: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme consta dos Demonstrativos Mensais de Evolução Patrimonial (anos-calendário de 1993 a 1998) — fls. 174/178. 34 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 Fatos Geradores: 31/12/1993; 31/12/1994; 31/12/1995 e 31/12/1996. Multa de oficio agravada: 112,5% Fundamento Legal: arts. 1°, 2°, 3°, e §§, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° e 2°, da Lei n°8.134/90; arts. 4° e 5°, da Lei n°8.383/91; arts. 7° e 8°, da Lei n°8.981/95; arts. 30 e 11, da Lei n°9.250/95. O contribuinte foi cientificado pessoalmente em 14/12/2001 deste lançamento, conforme consta à fl. 199. Às fls. 204/216, o autuado insurgiu-se contra a exigência fiscal, apresentando a peça impugnatória, cujos argumentos de defesa estão relatados às fls. 239/241. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA, acordaram, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, mantendo o crédito tributário de R$ 5.361.596,86, a ser acrescido de multa de oficio de 112,5% mais juros de mora, nos termos do Acórdão DRJ/BEL N° 563, de 16 de agosto de 2002, conforme ementa do decisório, a seguir transcrita: "Assunto:Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de perícias/diligências, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Não se toma conhecimento de pedido de perícia e/ou diligência, quando formalizado em desacordo com as normas do processo administrativo fiscaL 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: DECADÊNCIA. Por força do art. 149 do Código Tributário Nacional(CTN), no caso de imposto de renda pessoa física, quando a apresentação da Declaração de Ajuste Anual foi intempestiva, a regra da contagem do prazo decadencial é a do art. 173, I do CTN, extinguindo-se o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A FASE IMPUGNATÓRIA. Refuta-se o pedido de apresentação de novos documentos, após a fase impugnatória, quando a situação fática não estiver abarcada em um dos casos elencados no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: NULIDADES Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, ou ainda, quando o aspecto formal do lançamento estiver em desacordo com a legislação de regência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: DESCRIÇÃO DOS FATOS. Não há que se falar em falta de clareza na descrição dos fatos, quando o sujeito passivo ao ingressar no cenário do contencioso administrativo fiscal, exerce o seu direito de defesa e do contraditório, argumentando os pontos atacados pela fiscalização. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1996, 1997 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Caracterizada a omissão de rendimentos nas declarações de ajuste anual, pelo excedente dos dispêndios sobre as disponibilidades e pelos documentos acostados aos autos, há a implicação na sua inclusão de ofício. r \ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 PROVA. A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, comprovar efetivamente a verdade dos fatos alegados. Lançamento Procedente em Parte." O voto do Conselheiro-Relator do Acórdão concluiu que: "20. Sob esse pórtico, ao se constituir o crédito tributário em 14/12/2001, tem-se que decaiu o direito da Fazenda Nacional constituir créditos tributários relativamente aos Exercícios de 1994 e 1995, cujos termos iniciais de contagem do prazo de decadência iniciaram em 1°/01/1995 e 1°/01/1996, respectivamente. 21. Quanto ao Exercício de 1996, a prazo decadencial inciou-se em 1°101/1997 e terá seu termo final em 31/1212001. Não há que se falar em decadência para esse Exercício, pois a data do lançamento do crédito tributário(14/1212001) está devidamente abarcada pelo período qüinqüenal determinado na ki."(grifo do original) Quanto ao mérito, exercícios de 1996 e 1997, foi julgado procedente o lançamento, permanecendo o saldo do imposto de R$ 5.361.596,86, sendo R$ 5.110.539,13 relativo ao ano-calendário de 1995 e R$ 251.057,73, ano-calendário de 1996. A autoridade julgadora de 1° instância, em face ao disposto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 64 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, c/c a Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001, recorreu de ofício da decisão prolatada às fls 236/2488, a este Primeiro Conselho de Contribuintes. O impugnante foi cientificado em 17/12/2002, da decisão de primeira instância, conforme consta do "AR" de fl. 255. E, às fls. 256/278, por intermédio de seu advogado (Procuração — fl. 288) apresentou o Recurso Voluntário, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, baseado em síntese que: 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.00529612001-07 Acórdão n° : 106-14.077 - PRELIMINARES: - inicialmente, convém enfatizar que a referida decisão reconheceu apenas parte das conjeturas apresentadas na peça impugnatória, especialmente no que diz respeito à declaração de caducidade dos exercícios de 1994 e 1995, anos-calendário de 1993 e 1994; - em que pese o labor exegético arraigado à decisão, insurgi, tendo em vista os ensinamentos dos mais renomados cientistas acerca da matéria, para isto, convém traçar algumas linhas sobre a modalidade "lançamento por declaração"; - o lançamento por declaração, também conhecido como lançamento misto, há a chamada cooperação, ou seja, de um lado se posta o contribuinte ou terceiro obrigado e de outro a repartição fiscal, dentro dos prazos previstos, o obrigado ou o terceiro apresenta a declaração que é apreciada pela autoridade administrativa; - é verdade que a atividade da administração é que prevalece, pois tem só a direção do procedimento, mas também é quem determina definitivamente o crédito tributário; - duas grandes premissas atribuem roupagem própria a esta modalidade de lançamento, a primeira, garante desde o início e durante todo o curso elaborativo, a investigação e a apreciação em todos os sentidos, das características do fato que sejam decisivas para a formalização do crédito tributário, assim sendo, devem ser investigados todos os casos sujeitos à tributação de forma a se apurar as relações de fato e de direito que sejam essenciais à obrigação tributária e fazer o cálculo do tributo, tendo o contribuinte o dever e o direito de participara da atividade; - segunda, transcreveu ensinamentos de Ruy Barbosa Nogueira; - o imposto de renda incide sobre fatos diversificados, incidindo sobre vários tiposde rendimentos e proventos. Dada a sua complexidade, a lei estabelece as deduções cabíveis em cada tipo para apurar-se o e' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 rendimento líquido tributável, note-se que as deduções são instrumentos de garantia do contribuinte, identificáveis prioristicamente nas declarações de ajuste; - o fato gerador do imposto de renda, é, para efeitos legais, a aquisição de renda ou de proventos de qualquer natureza, ou seja, é o momento da identificação do acréscimo patrimonial. Esta identificação ocorre no momento da apresentação da declaração, facultado ao contribuinte efetuar as deduções a que fizer jus; - não se pode conceber que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial seja o da apresentação da declaração de ajuste anual. Tal revelação, sem o menos relevo de juridicidade, não pode prevalecer ileso no atual sistema tributário, sob pena de aleijão das normas jurídicas atinentes à matéria; - as declarações de ajuste são meros complementos, de que o contribuinte pode ou não valer, invoca ensinamentos do Professor Paulo de Barros Carvalho; - em se tratando de tributos lançados por homologação, o prazo decadencial está amplamente difundido no art. 150, § 4° do CTN; - assim, deve-se desconsiderar a idéia de se falar em exercício e sim, ano-calendário. Assim, estariam decadentes os anos de 1993 a 1995, data da efetiva ocorrência dos fatos geradores, uma vez que o fisco teria até 31/12/2000 para efetuar o lançamento tributário; - após o reexame da exegese apresentada, reforça-se a convicção acerca da nulidade encampada pelo art. 150, § 4° do CTN, de tal ordem que o Libelo Fiscal, face a nódoa de legalidade detectada a luz do transcurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida de ofício diante de sua plausibilidade; - trata-se de que questão preliminar, de tal forma que havendo o reconhecimento de sua procedência, a autoridade julgadora fica impedida de efetuar o julgamento e análise do mérito. Isto porque a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 decadência é o perecimento do direito, em razão do seu não exercício durante o prazo determinado; - as reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes não discrepam do entendimento de que o imposto de renda é modalidade de lançamento por homologação; - transcreveu ainda, diversas ementas de Acórdãos; - 2. PEDIDO DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (Preliminar desconsiderada pelo juízo singular): - a decisão de primeira instância administrativa entendeu não prosperar a argüição de nulidade do lançamento, vez que o contribuinte não demonstrou ter ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72; - cabe consignar, que o pedido equacionado no instrumento impugnatório foi de "nulidade ou anulação" do procedimento e não apenas de nulidade como fez crer a decisão confrontada; - as regras de nulidades estão inseridas no Decreto n° 70.235/72, contudo, não se pode inferir que estejam contidas apenas no art. 59 deste diploma normativa, como erroneamente impingido pelo respeitável julgador de primeira instância; - discorre sobre as três regras contidas no Decreto, que muito se assemelham às contidas no Código de Processo Civil, arts. 59 e 60; - e conclui que a autoridade julgadora deve declarar a nulidade do lançamento, e isso pode ocorrer tanto de forma provocada, como de ofício. Desta forma, não haveria necessidade do contribuinte demonstrar a ocorrência das nulidades, uma vez que tais vícios poderiam ser reconhecidos de ofício pela autoridade administrativa, sem qualquer participação do sujeito passivo; 1 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 - 3. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - novamente, reitera a tese apresenta em sua peça impugnatária de que a descrição dos fatos e os respectivos demonstrativos que subsidiaram a lavratura do presente Auto de Infração, não correspondem à exatidão dos fatos; - indaga: "Como poderia o contribuinte juntar ao processo documento idôneos e hábeis a justificar a percepção desses rendimentos se ao tempo da fiscalização ou da impugnação não dispunha desses documentos? Não teria a administração pública o dever de juntar esses documentos aos autos do processo administrativo?" - princípios específicos do ordenamento jurídico tributário também são violados pela autuação, notadamente o da tipicidade, de sorte que se está exigindo o cumprimento de obrigações sem explicação de seus elementos caracterizados e sem que haja conexão entre os preceitos constantes nas normas e a realidade dos fatos; - conclui: não foi permitido ao contribuinte a oportunidade de conhecer o que lhe é imputado e, tampouco, de comprovar suas alegações, o que configura, de maneira inequívoca, cerceamento do direito de defesa, o que caracteriza ofensa absoluta ao disposto no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal; - MÉRITO: - 1. ERRO NA DETERMINAÇÃO DO DÉBITO(ano-calendário 1996, exercício 1997) - a decisão administrativa de primeira instância, no mérito, limitou-se, em resumo, a conjecturas meramente procedimental; - é fácil imputar o ônus da prova ao contribuinte, especialmente quando se tem conhecimento de que este jamais poderia comprovar algo que não lhe está acessível; Q 1i . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 - a absoluta impossibilidade de dispor dos documentos comprobatórios suscitados na impugnação se seu por exclusiva desídia da administração que não encerrou em tempo hábil o procedimento fiscalizatório que, repita-se, deveria ter findadeo em 08 de novembro de 2001, com a devida entrega dos documentos pertencentes ao contribuinte; - lembra que quaisquer irregularidades no procedimento fiscalizatório, ainda que não suscitados pelo contribuinte, poderão ser revistos pela administração pública a qualquer tempo, respeitados os princípios da moralidade e da boa fé dos atos administrativos. - engana-se a autoridade julgadora "a quo", pois o contribuinte adotou como linha de defesa o fato de não contestar os absurdos imputados apenas no que tange aos anos-calendário de 1993 a 1995, caducos. No que se refere ao ano-calendário 1996, apresentou ampla e total contestação; - o auditor fiscal autuante, bem como a autoridade julgadora de primeira instância, não atentaram com exatidão aos termos descritos na declaração de rendimentos (fl. 151); - vislumbra-se acréscimo patrimonial a descoberto, sempre que o contribuinte tenha dispêndios superiores aos recursos computados, ou seja, quando os rendimentos são inferiores à aquisição de bens(variação patrimonial), o que não ocorreu, apresentou tabela; - indaga: como poderia cogitar a possibilidade de um acréscimo patrimonial a descoberto se a variação patrimonial é inferior a renda liquida apurada para o exercício? - por fim, esclarece que pretende que o exame dos argumentos apresentados pelo contribuinte, pelo menos no que tange ao mérito, e não apenas altaneiras construções pautadas unicamente em parecer procedimental; . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 - 2. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTAS - por motivos de lógica jurídica, inexistindo o principal, não há que se falar no acessórias(juros moratório e multa de ofício); - VERDADE MATERIAL - ressalta ainda que, no processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido que aí se busca de descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador da obrigação tributária. Desta forma, também por esta ordem, impõem-se à improcedência do libelo fiscal em guerra, nos montantes apurados pela fiscalização; - no final requer, com base no direito invocado:a) cancelar os valores totalizados no referido auto de infração; b) que sejam consideradas a preliminares vindicadas; c) não sendo cancelada a autuação, converter o processo em diligência, determinando à baixa dos autos à instância de origem, a fim de que, considerando-se a totalidade dos documentos que deverão ser disponibilizados pelo recorrido, seja corretamente dimensionados os valores devidos, tudo como determina o melhor critério de justiça fiscal. Às fls. 289/322 constam procedimentos administrativos relativos ao arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário, e, a fl. 326, consta despacho administrativo de encaminhamento dos autos a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciação do Recurso de Oficio e do Recurso Voluntário. É o Relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Em limine, cabe consignar que a peça recursal repousa no Recurso de Ofício da decisão prolatada pelos Membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA, onde por unanimidade de votos acordaram em julgar parcialmente o lançamento do crédito tributário, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 188/202, para acatar a preliminar de decadência para os exercícios de 1994 e 1995, anos-calendário 1993 e 1994, respectivamente. O art. 34, I do Decreto n° 70.235/72 c/c a Portaria MF n° 333, de 11/12/97 determina que a autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00(Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001). Como no caso em discussão o valor exonerado é superior ao valor estabelecido e estando revestido das formalidades legais, é de se conhecer do recurso de ofício. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros Julgadores da r Turma da DRJ/BELÉM- PA acordaram por unanimidade de votos, cancelar em parte o lançamento, com as seguintes considerações: £1 19. Conforme cópias de fls. 135/138 e 147/150, as Declarações de Ajuste Anual Exercícios 1994, 1995 e 1996 foram entregues em 11/08/1994, 26/11/1997 e 25/06/1996, respectivamente. 19.1. Foram intempestivas as apresentações das Declarações de Ajuste Anual Exercícios 1994, 1995 e 1996. Assim, para esses três exercícios, segue a regra contida no inciso I do art. 173 do CTN, onde 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 o termo inicial da contagem de prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte à aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. "20. Sob esse pórtico, ao se constituir o crédito tributário em 14/12/2001, tem-se que decaiu o direito da Fazenda Nacional constituir créditos tributários relativamente aos Exercícios de 1994 e 1995, cujos termos iniciais de contagem do prazo de decadência iniciaram em 1°/01/1995 e 1°/01/1996, respectivamente. 21. Quanto ao Exercício de 1996, o prazo decadencial iniciou-se em 1°/01/1997 e terá seu termo final em 31/12/2001. Não há que se falar em decadência para esse Exercício, pois a data do lançamento do crédito tributário(14/12/2001) está devidamente abarcada pelo período qüinqüenal determinado na lei." (grifo do original) Cumpre apreciar a questão da decadência, no sentido de que o prazo decadencial teria a sua contagem prevista no art. 173, I do CTN. O instituto da decadência é matéria de mérito, conforme preconiza o art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, assim, é que analiso o impedimento de o Fisco exigir tributo relativo ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, em face de haver decaído o correspondente direito da Fazenda Pública. O Código Tributário Nacional — Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966, em seu art. 156, ao tratar das modalidades de extinção do crédito tributário, apresenta um rol das possíveis causas, contemplando o instituto da decadência como sendo uma delas. "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; li - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI- a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1° e 4°, 14 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (AC) Esse inciso foi acrescido pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto no artigo 144 e artigo 149." (grifo acrescido) Por decadência entende-se a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." E, ao tratar da decadência, a legislação de regência disciplinou especificamente nos artigos 150 e 173. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Da análise dos dispositivos legais, depreende-se que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável.n,_\ 16 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 Nesta ordem, é de se refutar também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando- se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação...", opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN. Se faz necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. A norma do art. 173, inciso I, manda contar o prazo decadencial do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 Por outro lado, se a pessoa física é omissa ou apresentou fora do prazo a Declaração de Ajuste Anual, há que se aplicar, na definição do termo inicial, as regras contidas no inciso I do citado dispositivo legal. No caso em contenda, para os exercícios de 1994 e 1995, os termos iniciais de contagem do prazo decadencial iniciaram-se em 01/01/95 e 01/01/96, respectivamente, assim, os termos finais extinguiram-se em 31/1299 e 31/12/2000. Conseqüentemente, as exigências consubstanciadas no Auto de Infração de fls. 188/189, relativos aos fatos geradores dos anos-calendário de 1993 e 1994, tem-se que decaiu o direito da Fazenda Nacional em constituir os créditos tributários, uma vez que o contribuinte foi cientificado do lançamento somente em 14/12/2001. Assim já tem decidido a r Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, conforme ementa dos acórdãos abaixo transcrita: "IRPF - EX. 1994 - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Inexistente o pagamento antecipado do tributo e apresentada a declaração de ajuste anual inexata por omissão de rendimentos concretiza-se a situação prevista no artigo 149, V, do CTN, motivo para que o prazo decadencial ao direito de constituir o crédito tributário tenha inicio no primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que poderia ter sido efetuado, na forma do artigo 173, I do CTN". (Ac. 102-45990 e 102-46013). De todo o exposto, e, considerando que os elementos do Recurso de Ofício são tão somente em relação aos fatos geradores dos anos-calendário de 1993 e 1994, abrangidos pela decadência, foram objeto do exame por parte dos Membros da Turma Julgadora, voto pelo conhecimento do presente Recurso de Ofício, para negar- lhe provimento. 18 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário apresentado pelo recorrente é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de i 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Tratam-se os presentes autos de autuação contra o contribuinte, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 188/202, proveniente de procedimentos de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, tendo sido apurada a infração de acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-calendário de 1993, 1994, 1995 e 1996. Os Membros da 2° Turma Julgadora da Delegacia da Receita Federal em Belém-PA,acordaram em acatar a preliminar de decadência para os anos- calendário de 1993 e 1994, rejeitando-se a mesma preliminar para o exercício de 1996. Assim, restou ainda em discussão (recurso voluntário) tão somente as exigências dos exercícios de 1996 e 1997, respectivamente. Preliminarmente, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 — PAF-, foram observados quando da sua lavratura. "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I — A qualificação do autuado; II — O local, a data e a hora da lavratura; III — A descrição do fato; IV — A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias." 19 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 O artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento: "A ti. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." O Auto de Infração não se enquadra nos tipos supracitados. Em primeiro lugar, não houve ato ou termo lavrado por pessoa incompetente, sendo todos assinados por funcionários habilitados. Em segundo lugar, a descrição dos fatos e o relatório da ação fiscal, contendo todas as explicações sobre os valores considerados para fins de apuração do tributo devido e o enquadramento legal da infração estão contidos nas folhas que compõe o Auto de Infração. Sendo que todos os requisitos do art.10, do citado diploma normativo, estão cumpridos. Verifica-se, ainda, pelo exame do processo, que foram atendidas todas as exigências legais supracitadas, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, sendo que na fase de instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu, teve a oportunidade de apresentar, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. A jurisprudência abaixo reafirma o entendimento supracitado: "PRELIMINARES — As hipóteses de nulidade no processo administrativo são aquelas registradas no art.59 do Decreto n° 70.235/72. Descabe argüição de cerceamento de defesa quanto, tanto em suas impugnações quanto no recurso, o contribuinte rebate de maneira dura e minuciosa os dados consignados nos demonstrativos fiscais e nos fundamentos da decisão de primeira instância. (proc.10320.000323/93-99; 1° CC, 2° Câmara; acórdão 102-42474; sessão de 09/12/97) 20 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 O crédito tributário ora impugnado foi determinado em obediência ao disposto no art. 142 do CTN. No lançamento estão claramente identificados: o sujeito passivo da obrigação, os fatos geradores correspondentes, a matéria tributável e o montante do imposto devido, o que mostra a inexistência de aleatoriedade no procedimento. Ademais, como regra, não há falar-se em nulidade do lançamento quando não houve cerceamento de direito de defesa e foram observados todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 06/03/19972, quando da lavratura do auto de infração. Na espécie, nenhum dos pressupostos acima transcritos encontra-se presente. Além disso, reza o art. 60 do mesmo decreto que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A Administração Tributária, por sua vez, submete-se ao princípio da legalidade, e o lançamento tributário, segundo o art. 3° do Código Tributário Nacional, é atividade administrativa plenamente vinculada. Verificada a ocorrência do fato gerador, deve a autoridade fiscal constituir o crédito tributário correspondente, com os acréscimos determinados por lei. Assim, considerando que não houve qualquer violação das disposições contidas no art. 142 do Código Tributário Nacional, nem dos arts. n°s 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972, dispositivos exclusivos de previsão da mencionada nulidade, rejeitam-se as preliminares de nulidade levantadas pelo recorrente em sua peça recursal. O recorrente, ainda, requer se não cancelada a autuação, a conversão do processo em diligência, determinada à baixa dos autos à instância de origem, para 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 que seja considerado a totalidade dos documentos que deverão ser disponibilizados pelo recorrido, seja corretamente dimensionada os valores devidos. Quanto à necessidade de realização de diligência, esta descabe por supérflua. O pedido tem caráter meramente protelatório e genérico, além de não discriminar quesitos a serem apreciados. É tarefa do próprio autuado, mediante exame do Auto de Infração e de seus anexos, atacar os pontos que julgar equivocados. Aplica- se aqui o artigo 18 do Decreto n° 70.235/75, de 06.03.1972, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 09.12.1993, que preceitua o indeferimento de diligências ou perícias quando forem prescindíveis ou impraticáveis. Nesta mesma linha o artigo 420, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determina que o juiz indefira perícia quando a prova não depender de conhecimento especializado ou for desnecessária em vista de outras provas. O procedimento solicitado não é cabível neste estágio do processo, posto que as provas da origem dos recursos para justificar os acréscimos patrimoniais a descoberto apurados são do contribuinte e não compete ao fisco fazer provas para o sujeito passivo. Por estes motivos há que se rejeitar de plano o pedido de diligência feito pelo recorrente, uma vez que teve todas as oportunidades necessárias para fazê- lo, entretanto, não o fez. A alegação de decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995, como se demonstrará, não procede. O fato gerador do IRPF se completa em 31 de dezembro de cada ano. Somente após essa data é que o lançamento do IRPF pode ser efetuado. Entretanto, se a pessoa física é omissa ou apresentou fora do prazo a Declaração de Ajuste Anual, há que se aplicar, na definição o termo inicial, as regras contidas no inciso I do art. 173 do CTN, como anteriormente exposto. Quanto a este 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 argumento apresentado pelo recorrente já foi devidamente analisado ao proceder ao julgamento do Recurso de Oficio, onde concluiu-se que apenas para os anos- calendário de 1993 e 1994 já havia decaído o direito da Fazenda Pública efetuar os lançamentos. Conseqüentemente, as exigências consubstanciadas no Auto de Infração de fls. 188/199, relativos aos fatos geradores dos anos-calendário de 1995, tem-se que não decaiu o direito da Fazenda Nacional constituir os créditos tributários. O acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, como definido no inciso II do art. 43 do CTN, pelo simples fato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 43, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo acusado, uma vez que a legislação define descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa. O meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a presunção que, segundo Washington de Barros Monteiro (in "Curso de Direito Civil", 68 Edição. Saraiva, 1° vol., pág. 270), "é a ilação que se extrai de um fato conhecido para chegar à demonstração de outro desconhecido". É o meio de prova admitido em Direito 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 Civil, consoante estabelecem os arts. 136, V, do Código Civil (Lei n° 3.071, de 01/01/1916) e 332 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11/01/1973), e é também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito Tributário, conforme ar. 29 do Decreto n°70.235, de 06/03/1972, e art. 148 do CTN. Não foi a autoridade fiscal que presumiu a omissão de rendimentos, mas sim a lei, especificamente a Lei n° 7.713/88, art. 2°, § 1°, tratando-se, portanto, de presunção legal. Tal presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém compra algo ou paga a alguém sem que tenha recursos para isso, ou os tome emprestado de terceiros. Provada pelo fisco as aquisições e pagamentos efetuados cabem ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. Isto é, prova "ex ante", de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte. A jurisprudência administrativa é mansa e pacifica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado. "PROVA — A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção, sendo inaceitável a sua substituição por outra forma, salvo motivo relevante que impeça a produção adequada" (Ac. CSRF 01-0.145/81) "PROVA — A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário." (Ac. 1° CC 102-18.401/81) "PROVA — O acréscimo patrimonial de origem injustificada caracteriza omissão de rendimento e está sujeito à tributação" (Ac. 1° CC 102- 22.002/85). Sem dúvida alguma, sempre que se apura de forma inequívoca o acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícito à presunção de que 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. Cabe consignar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966- CTN). Esta situação está definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em contenda é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente à verificação da ocorrência do fato gerador, identificação de sua base de cálculo e cálculo posterior do tributo, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art.142). E, no parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, que se realizam sempre segundo padrões inteiramente definidos pela lei. Assim, pode-se concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, por intermédio de demonstrativos de origens e aplicações de recursos — fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que trata desta matéria assunto: 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 Lei n°7.713/88: "Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1 0 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 90 a 14 desta LeL § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n°8.134/90: "Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo dos ajustes estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988: I — será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. " 126 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 Como se depreende da legislação citada, o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n° 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a serem determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. É certo que a Lei n° 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação, com base nessa apuração. Portanto, a análise da evolução patrimonial para fins de levantamento do acréscimo patrimonial a descoberto, cuja finalidade é detectar a existência de omissão de rendimentos tributáveis, deve reportar-se aos períodos mensais para conformar-se ás disposições legais. Da autuação verifica-se que foi apurada omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto verificada nos anos-calendário 1995, 1996, apurado pela fiscalização, decorreu de análise por fluxo de caixa mensal, ou seja, do cotejo entre as alterações patrimoniais e os recursos declarados, considerados pelos seus valores anuais, conforme consta nos Demonstrativos Mensal de Evolução Patrimonial de fls. 176/177. O recorrente, entretanto, ao apresentar a peça impugnatória e também a recursal argumentou erro na determinação do débito (ano-calendário 1996), o que não ocorreu, como já anteriormente descritain 127 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 Os juros decorrem da mora do devedor e serão calculados de acordo com a lei vigente a cada período em que fluem. Na espécie, assim se fez, como se constata na fundamentação legal descrita no Auto de Infração (fl. 223). Em relação à cobrança de juros de mora, incidentes sobre os tributos e contribuições, há que se observar à norma contida no Código Tributário Nacional, Lei n°5.172, de 25/10/66, que assim preleciona: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de %(um por cento) ao mês(grifei). (...)" Claramente, o § 1° estatui que a lei, no caso contrário, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar na falta dessa, o percentual de 1% (um por cento) ao mês. A Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, em seu art. 13, definiu que os juros de mora "sendo equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de • Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente", referindo-se aos juros de mora, a partir de 1° de abril de 1995, em relação aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995. Tem-se, desse modo, que a cobrança de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC pauta-se pelo estrito cumprimento do principio da legalidade, característico da atividade fiscal. Desse modo, é cabível a exigência de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC, segundo previsto em lei. k(s) 28 .. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005296/2001-07 Acórdão n° : 106-14.077 Quanto a exigência da multa de ofício, é inquestionável sua aplicação, conforme preceitua o art. 4°, inciso I e § 1°, da Lei n°8.218/91, art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n°5.172/66. Os argumentos apresentados pelo recorrente relativos a aplicação do princípio da verdade material não o socorrem, pois está claramente evidenciado a prevalência de tal principio. No processo administrativo tributário, além de levar aos autos novas provas após a inicial, é dever da autoridade administrativa levar em conta todas as provas e fatos de que tenha conhecimento e até mesmo determinar a produção de provas, trazendo-as aos autos, quando elas forem capazes de influenciar na decisão. Assim, a Administração pode valer-se de qualquer prova de que a autoridade julgadora tiver conhecimento, devendo trazê-las aos autos. E, este aspecto foi devidamente observado no presente caso, o princípio da verdade material, onde a autoridade fiscal constatou a ocorrência dos falos geradores das obrigações tributárias. De todo o exposto e considerando . que todos elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto do exame por parte dos Membros da Turma Julgadora, voto pelo conhecimento do presente Recurso de Ofício, para no mérito, negar-lhe provimento. E, ainda, rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente, para no mérito negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004. LUIZ ANTONIO DE PAULA 29 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.007916/2003-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INTIMAÇÃO - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. INTEMPESTIVIDADE – Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto no 70.235, de 1972, art. 33). Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento (CTN, art. 210 Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •1== • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr SEXTA CÂMARA 4,L,A-q1,(4e Processo n°. : 10380.007916/2003-78 Recurso n°. : 152.160 Matéria : IRF - Ano(s): 1998 Recorrente : LUIZ FIUZA ARQUITETOS ASSOCIADOS S/C LTDA Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.845 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INTIMAÇÃO - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. INTEMPESTIVIDADE — Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 33). Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento (CTN, art. 210 Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FIUZA ARQUITETOS ASSOCIADOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto q e passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA tkil3ARROS PENHA PRESIDEN kocLa.ci.a. -41-ZNWE OLIMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. ,ts,‘.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • I; SEXTA CÂMARA •;;;--71V,f;'), Processo n° : 10380.007916/2003-78 Acórdão n° : 106-15.485 Recurso n° : 152.160 Recorrente : LUIZ FIUZA ARUITETOS ASSOCIADOS S/C LTDA RELATÓRIO O lançamento tributário de que trata o presente processo resultou de operação fiscal levada a efeito junto ao sujeito passivo acima identificado, que teve como conseqüência a exigência tributária referente a imposto sobre a renda na fonte (IRF), no montante de R$ 188.461,53, acrescido de multa de ofício qualificada de 75% e juros de mora, por ter sido constatada a falta de recolhimento do tributo sobre pagamentos a beneficiário não identificado, nos termos do disposto no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995. 2. A ciência do auto de infração ocorreu em 03/09/2003, e, em contraposição, foi apresentada a impugnação de fls. 99 a 108, acompanhada dos documentos de fls. 110 a 1.150, em que o sujeito passivo, após breve escorço dos fatos, , apresenta sua inconformação com a imposição tributária, de onde resu,rnidamente se extraem os seguintes argumentos: I — da ação fiscal restaram ainda lançamentos referentes a imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ), contribuição social sobre o lucro (CSL), contribuição para o PIS e contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), cujos valores foram incluídos em pedido de parcelamento; II - o auto de infração foi lavrado em conseqüência e com base apenas na falta de documentação mais precisa e comprobatória, que até aquele momento não foi possível a sua localização em seus arquivos; III — o fiscal autuante desconsiderou algumas provas capitais que demonstram e comprovam a operação realizada e suas causas e suas causas determinantes e imprescindíveis aos seus negócios; IV — foi uma das empresas executoras de dois complexos turísticos, denominados de POLO AQUIRAZ — PROJETO AQUIRAZ RESORT e POLO DE 2 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ;.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .<4,r SEXTA CÂMARA •At Processo n0 : 10380.00791612003-78 Acórdão n° : 106-15.485 TURISMO E AVENTURA DE PITANGUI, ambos contratados diretamente com a CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, cujas negociações se iniciaram no ano de 1997 e culminaram com os contratos firmados entre as partes nas datas de 05/05/1998 e 09/07/1998; V — para dar prosseguimento a providências e operacionalizações dos trabalhos técnicos, foram contratados e efetivados diversas estudos e providências, e, em decorrência da necessidade de recursos financeiros, valeu-se de empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social (BNDES), através do programa FINEPE, junto ao agente repassador, o Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB); VI - entretanto, devido aos trâmites legais necessários e à burocracia inerente a esse tipo de negócio, foi obrigada a se valer de empréstimos de terceiros, no valor de R$ 330.000,00, junto ao Sr. Moacir Ribeiro da Silva, CPF — 000.084.843-00, com garantia da pessoa física do seu principal dirigente, um cheque ao portador, com devolução acordada no prazo máximo de 30 dias, com tolerância de mais 10 dias, pelo valor de R$ 350.000,00; VII — a liquidação dessa operação foi então devidamente efetivada pelo próprio BNB, com os recursos obtidos pelo empréstimo do programa BNDES/FINEPE, através de "DOC" para o Sr. Francisco (ou Francimar) Inácio de Castro, no Banco Boa Vista n° 231, Comp. 008, Agência Fortaleza 061, conta-corrente n° 01-0002023-9, por ordem do Sr. Moacir Ribeiro da Silva, em estrito cumprimento às determinações contratuais; VIII — toda essa operação foi devidamente registrada nos seus livros contábeis, que se encontram revestidos das formalidades legais, estando corroborada pelo documento anexado (DOC VI), que comprova devidamente a operação e sua efetiva causa. , .. 3. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE) acordaram por dar o lançamento como procedente, sob os seguintes argumentos: 3 - 41‘, (44, MINISTÉRIO DA FAZENDA •• . r.„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA.1 "":. 4t,trs. A 0 ir - Processo n° : 10380.007916/2003-78 Acórdão n° : 106-15.485 I — o Livro Diário em que se encontram registrados os lançamentos relativos à operação bancária objeto da autuação apresenta registro de 29/07/2003, ou seja, após . a ciência pela autuada do Termo de Início de Ação fiscal, datado de 11/06/2003; II — o contrato de mútuo de fls. 257 a 259 não faz prova a favor da autuada, pois que não encontra respaldo na escrituração contábil, com a escrituração extemporânea do Livro Diário; III — os lançamentos contábeis, por si só, não seriam suficientes para comprovar a participação do Sr. Francimar Inácio de Castro, nem o motivo da operação que o ensejou, posto que não restaram claros nos autos os motivos da suposta autorização dada pelo Sr. Moacir Ribeiro (mutuante/cedente) para que o pagamento da -autuada (mutuário/tomador) fosse efetuado na conta-corrente de terceiro. 4. O entendimento dos julgadores de primeira instância resume-se nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos do § 1° do art. 61 da Lei n° 8.981/1995, incide imposto de renda retido na fone sobre pagamentos sem comprovação da causa da saída de recurso do caixa da empresa. Lançamento Procedente. 5. Intimado do acórdão de primeira instância em 20/02/2006, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 1.173, o sujeito passivo vem aos autos, em 11/05/2006, por meio da petição de fls. 1.178 a 1.181, acompanhada dos documentos de fls. 1.186 a 1.285, em que expõe as seguintes considerações: I — somente tomou conhecimento de que a impugnação houvera recebido julgamento desfavorável, considerando o lançamento como procedente, na data de 09/05/2006, quando buscou obter Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da Uniãok 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tdp '‘•-,4- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.007916/2003-78 Acórdão n° : 106-15.485 II — ao procurar o órgão fiscal foi informado que a intimação do resultado do julgamento de primeira instância fora recebida por pessoa desconhecida da empresa, que não faria parte do seu quadro de empregados, pelo que, acredita não ter sido a correspondência entregue em seu endereço comercial e domicilio fiscal; III — o lamentável engano deve ter acorrida em virtude de que, no período de dezembro de 2005 a fevereiro de 2006, a empresa realizou obras de manutenção de suas instalações, principalmente na parte frontal, englobando as dependências de frente e a fachada do prédio, o que se comprovaria mediante cópias de notas fiscais e comprovantes de despesa com mão-de-obra para execução dos serviços; IV — além desse fato, mo imóvel imediatamente vizinho se encontrava em execução o início de uma obra para construção de um edifício residencial, com "stand" de vendas montado, onde, com certeza, foi recebida a correspondência, já que os documentos enviados por meio dela foram encontrados nos escombros da demolição do "stand", junto com outros documentos relativos à construção. 6. Em 12/05/2006, o sujeito passivo apresenta o recurso voluntário de fls. 1.286 a 1.310, para cujo seguimento traz o arrolamento de bens de fls. 1.311 e 1.312. 7. Na petição recursal, o sujeito passivo argumenta que somente tomou conhecimento do acórdão de primeira instância em 08/05/2006, portanto, o recurso voluntário estaria tempestivo, e reapresenta todas as considerações de defesa expendidas na impugnação. 8. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. 9. De fls. 1.327 a 1.330, manifestação do sujeito passivo contra a Carta Cobrança n° 7916/03-78, em que repisa as considerações acerca dos fatos que afirma respaldarem a tempestividade do recurso voluntário apresentado. É o relatório. eL L'..z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.007916/2003-78 Acórdão n° : 106-15.485 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. Preliminarmente, há que se examinar se o recurso voluntário apresentado obedece ao requisito da tempestividade. A intimação do acórdão de primeira instância foi recebida no domicílio fiscal do recorrente aos 20 de fevereiro de 2006, conforme Aviso de Recepção — AR de fl. 1.173, e o apelo foi apresentado aos 12 de maio seguinte. O prazo para interposição do recurso voluntário está determinado no artigo 33 do Decreto n°70.235, de 1972, litteris: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. As normas para contagem dos prazos fixados na legislação tributária estão inscritas no artigo 210, do Código Tributário Nacional, e seu parágrafo único que em seu parágrafo único, que determinam: Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei fixados ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2°, do Código de Processo Civil. Destarte, a contagem do lapso de tempo permitido à autuada para interposição do recurso iniciou-se em 09 de abril de 2004, sexta-feira, primeiro dia útil seguinte ao da intimação, encerrando-se em 08 de abril seguinte, sábado. 6 k**, MINISTÉRIO DA FAZENDA • w4 • . •"0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAtsp ,z1L-A0\ Processo n° : 10380.007916/2003-78 Acórdão n° : 106-15.485 Como os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, o prazo venceu-se em 22 de março de 2006, quarta-feira, não havendo nos autos qualquer elemento que comprove que este não tenha sido dia de expediente normal na repartição de jurisdição do recorrente. Como antes reportado, a petição recursal somente foi apresentada em 12 de maio do corrente ano, não tendo sido observado o trintídio legalmente exigido para sua interposição. Para justificar a interposição atempada do recurso voluntário, afirma o recorrente que a correspondência que veiculara a decisão de primeira instância não houvera sido entregue em seu domicilio fiscal, argumentando que a sede da empresa estivera em obras no período do recebimento, o que teria motivado uma possível entrega em endereço vizinho. Por outro lado, afirma não fazer parte do seu quadro de empregados a pessoa cuja assinatura consta no AR, apresentando cópias de Livro Registro de Empregados. Em desfavor do recorrente está a Súmula n° 09, deste Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, quando afirma que: "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". Nesses termos, tendo sido a correspondência entregue no domicílio fiscal eleito pelo recorrente e estando aposta a assinatura do recebedor, necessário seria que o sujeito passivo trouxesse aos autos provas irrefutáveis do não recebimento da notificação, capazes de exclui-lo da norma geral veiculada pela Súmula n° 09. A mingua de elementos que respaldem as suas afirmações, foi o apelo apresentado sem a observação do trintídio legalmente exigido para sua interposição. •.f, 7 • e' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES üv, SEXTA CÂMARA QP Processo n° : 10380.007916/2003-78 Acórdão n° : 106-15.485 Nesses termos, sendo o recurso intempestivo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. •IaNirWlelivOlts) HtiOtIDA. 8 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000782/2003-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso voluntário provido e sem objeto o recurso de ofício.
Numero da decisão: 103-22.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário e NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T13:38:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T13:38:43Z; Last-Modified: 2009-07-10T13:38:43Z; dcterms:modified: 2009-07-10T13:38:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T13:38:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T13:38:43Z; meta:save-date: 2009-07-10T13:38:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T13:38:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T13:38:43Z; created: 2009-07-10T13:38:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T13:38:43Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T13:38:43Z | Conteúdo => . : • é 4'1'1.'44 '' v• .• " •• ve; , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10425.000782/2003-09 Recurso n°. :141.949 - EX OFFIC/0 e VOLUNTÁRIO Matéria : CSLL — Ex(s): 1999 E 2003 Recorrentes : r TURMA/DRJ-RECIFE/PE e N CLAUDINO & CIA. LTDA. Sessão de :10 de agosto de 2005 Acórdão n°. :103-22.048 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOB RE O LUCRO - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso voluntário provido e sem objeto o recurso de oficio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelas 33 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE/PE e N CLAUDINO & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário e NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IgyEs NE BER ---"4RESDIDDENTED . - < -., dedit 7 10 MACHADO CALDEIRA RELATOR N!, FORMALIZADO EM: O 8 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. (\4 JMS - 07/10/05 • • tk" ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ".ttr: "fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10425.000782/2003-09 Acórdão n°. :103-22.048 Recurso n°. :141.949 - EX OFF/C/O e VOLUTÁRIO Recorrente : 3a TURMA/DRJ-RECIFE/PE e N CLAUDINO & CIA. LTDA. RELATÓRIO N CLAUDINO & CIA. LTDA. e a 3° TURMA DA DRJ EM RECIFE/PE, recorrem a este colegiado da decisão proferida pelo Acórdão DRJ/REC N° 7.716/2004, que considerou parcialmente procedente o lançamento relativo a exigências de Contribuição Social sobre o Lucro dos anos calendários de 1998 e 2002. Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro, decorrente de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na mesma empresa, onde se consignou a infração do ano calendário de 1998 como omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, mencionando o Relatório de Fiscalização de fls. 1161/1173, e tendo como enquadramento legal o artigo 42 da Lei n°9.430/92. Nesse ano calendário o valor levado à tributação consistiu nos depósitos bancários em nome de interpostas pessoas, tendo sido refeita a base de cálculo da Contribuição Social, com glosa de custos e despesas. Para o ano calendário de 2.002 foi tributada a divergência entre os valores declarados em DCTF e os constantes em DIPJ, não sendo objeto de contestação. Tempestivamente impugnada a exigência, a decisão de primeiro grau acolheu parcialmente as razões da impugnante restando com a seguinte ementa: "Contribuição Social sobre o Lucro Ov, Ano-calendário: 1998, 2002 fru - 07110/05 2 ti sk .44 'Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10425.000782/2003-09 Acórdão n°. : 103-22.048 PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há falar em nulidade quando as argüições efetuadas nesse sentido não se coadunam com as hipóteses previstas nos incisos do art. 59 do Decreto 70.235/72. OMISSÃO DE RECEITA — EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS E SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM — A partir da vigência da Lei n° 9.430/96, os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão de receitas ou de rendimentos. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, sendo clara a dissociação dos seus efeitos e os do instituto da espontaneidade. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A movimentação de recursos em nome de terceiros, à margem da escrituração, evidencia o intuito de fraude ensejador do agravamento da multa de ofício, nos termos do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Não é cabível a majoração em 50% da multa de ofício aplicada, quando não restar provada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nas alíneas do § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. DEDUÇÕES DA RECEITA DE VENDAS DE MERCADORIAS. IMPOSTOS SOBRE VENDAS. Os juros e multas incidentes em exações do PIS e Cofins não devem ser abatidos da Receita Bruta de Vendas para efeito de cálculo da Receita Líquida, haja vista a legislação de regência contemplar apenas os valores principais. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Lançamento Procedente em Parte" >Lr - 07/10/05 3 • • 451..4 4-4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA •,,o.“-•- •-?fr •;:.:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10425.000782/2003-09 Acórdão n°. :103-22.048 A exclusão procedida neste julgamento, além da multa por falta de atendimento a intimação, teve ajustada a base de cálculo do ano de 1998. Irresignado, o sujeito passivo apresentou o recurso voluntário encaminhado a este colegiado mediante o arrolamento de bens, onde se reafirmam os • pontos postos na inicial do litígio. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 10425.000781/2003-56, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 141.950 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento quanto ao recurso voluntário, tendo sido considerado sem objeto o recurso de oficio, conforme Acórdão n° 103-22.047, de 12/08/2004. A decisão proferida no processo do IRPJ foi assim ementada: "IRPJ — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — ESPONTANEIDADE — Retificada a DIPJ no período em que a empresa já tinha adquirido a espontaneidade, visto decorrido mais de 60 dias das intimações às interpostas pessoas e antes do início do procedimento fiscal na recorrente, considera-se válida a declaração retificadora. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal do artigo 42 da Lei n° 9.430/95, somente tem eficácia quando o sujeito passivo é regularmente intimado a comprovar a origem de sua movimentação financeira. REFAZIMENTO DO LIVRO DIÁRIO E RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Sendo eficaz a declaração retificadora e devidamente registrado o livro diário, com a recomposição da movimentação financeira em nome de interposta pessoa, improcede o lançamento que deixou de analisar o novo livro diário, tendente a demonstrar a origem dos recursos depositados. Recurso voluntário provido e de ofício sem objeto." É o Relatório. Jim -07/10/05 4 • • 4.1",' • MINISTÉRIO DA FAZENDA "rn P( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 'ff9s.re TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10425.000782/2003-09 Acórdão n°. :103-22.048 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é voluntário é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento, sendo igualmente conhecido o recurso de ofício por satisfazer os requisitos legais. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, sendo levado à tributação depósitos bancários em nome de interpostas pessoas. O fisco, no entendimento de que a declaração retificadora e o novo livro diário não poderiam produzir qualquer efeito fiscal, visto que foram feitos durante a ação fiscal, refez a base de cálculo da Contribuição Social, considerando parcialmente a declaração original e em parte a declaração retificadora, com inclusão do montante dos depósitos bancários em nome de terceiros. A decisão recorrida, a despeito de considerar válida a retificação da declaração, não assumiu a contabilidade refeita para justificar a origem dos depósitos bancários. Ao contrário da autuação, modificou o lançamento feito com base na declaração original, para acolher a retificadora, mas sem exame dos lançamentos dos depósitos registrados na nova contabilidade. Ao julgar este litígio, no processo principal, conforme também consignado em relatório, foi provido o recurso voluntário e considerado sem objeto recurso de oficio. ims- 07110/05 5 . . " - • . 4., 14 4J , '"Z i• . 'ii, MINISTÉRIO DA FAZENDA '.:".?;.Ntr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10425.000782/2003-09 Acórdão n°. :103-22.048 O provimento do recurso do IRPJ foi justificado, em síntese, pela falta de intimação específica para comprovar a origem dos depósitos bancários, como pela ausência de exame da prova apresentada com o refazimento da contabilidade que teria o intuito de justificar os depósitos bancários, além de uma auditoria sobre a declaração original sem exame da declaração retificadora, apresentada espontaneamente. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário e para considerar sem objeto o recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2005 -- "--15)0‘01MACHADO CALDEIRA i kis - 07/10/05 6 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000693/2002-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS – Comprovada a prestação de serviços profissionais de atendimento médico a dependente do sujeito passivo, mediante recibo, no qual evidenciados a identificação do emitente, o endereço e a pessoa beneficiária dos serviços, admissíveis tais custos como dedução da renda anual tributável do sujeito passivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EYDER TINOCO FERREIRA FILHO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TANA Á RELATOR FORMALIZADO EM. 2 I iA N 2006 1 ;4>ApLt MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.1.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n..° : 10410.000693/2002-32 Acórdão n° : 102-47.296 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 kft\ MINISTÉRIO DA FAZENDA '----- ---'''-'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1- SEGUNDA CÂMARA Processo n.° : 10410.00069312002-32 Acórdão n° : 102-47.296 Recurso n°. : 143.349 Recorrente : EYDER TINOCO FERREIRA FILHO RELATÓRIO O crédito tributário exigido constitui redução do saldo de tributo a restituir de R$ 2.583,75 para R$ 1.777,99, foi formalizado por Auto de Infração de 25/12/2001, fl. 8, para o exercício de 2000, e o tributo adicional teve origem na renda resultante da glosa das deduções por contribuições à previdência privada, em valor de R$ 2.524,99, despesas médicas, R$ 2.350,00, e despesas com instrução, R$ 304,41. O litígio decorre do inconformismo do sujeito passivo com a decisão de primeira instância consubstanciada no Acórdão DRJ/RCE n° 8.557, de 28/6/2004, fls. 26 a 30, na qual a referida exigência foi considerada, por unanimidade de votos, procedente em parte. Nessa oportunidade, restabelecida a dedução por contribuição à previdência privada em valor de R$ 2.524,99, uma vez que comprovados os pagamentos à AGF Brasil Seguros. A glosa da dedução por despesas com instrução não foi impugnada. Não conformado com a decisão a quo, o sujeito protestou em 15 de setembro de 2004, fl. 34 e 35, tempestivamente, pois com ciência desse ato em 23 de agosto desse ano. Nessa oportunidade, requerido o restabelecimento da dedução por despesas médicas considerando a vinda de novos recibos, agora completos quanto aos dados de preenchimento, fls. 36 a 38. Dispensado o arrolamento de bens, com suporte na IN SRF n° 264, de 2002. É o relatório. 3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n.° 10410.000693/2002-32 Acórdão n° : 102-47.296 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade da peça recursal, conheço do recurso e profiro voto. Verifica-se que o único motivo para a lide vir a este órgão foi a glosa da dedução por "despesas médicas", que teve por referência os pagamentos à Samuel Lucas Barbosa. Saliente-se que o processo foi instruído com cópias dos recibos de pagamentos, devidamente assinados, no entanto, sem que contivessem a indicação do endereço do profissional emitente. Mantida a referida glosa em primeira instância, o sujeito passivo trouxe ao processo novos recibos, emitidos de próprio punho pelo profissional, nos quais a presença do endereço e telefone para eventual contato. O processo não contém qualquer outro documento indicador de irregularidade quanto a tais pagamentos. Assim, considerando que a dedução é pertinente pois corresponde a prestação de serviços médicos para atendimento à esposa do sujeito passivo, esta sua dependente para fins de tributação no referido exercício, fl. 22, e se encontra comprovada com recibos emitidos pelo próprio profissional, não há qualquer óbice ao aproveitamento da quantia para fins de obtenção da renda anual, com observância da norma contida no artigo 8° da lei n° 9.250, de 1995(1). Lei n° 9250, de 1995 - Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas' ) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; MINISTÉRIO DA FAZENDA .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t SEGUNDA CÂMARA Processo n.° : 10410.000693/2002-32 Acórdão n° . 102-47296 Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 9 de dezembro de 2005 _ - NAURY FRAGOSO TA AKA ) § 2° O disposto na alínea a do inciso II I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza, II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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