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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7322833 #
Numero do processo: 13433.900671/2012-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.900671/2012­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.330  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  ROLIM ENGENHARIA & COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2010  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber  Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pelo  tribunal  de  origem, a 2ªTurma da DRJ/Belo Horizonte (efl. 34 e ss):  DESPACHO DECISÓRIO      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 90 06 71 /2 01 2- 76 Fl. 52DF CARF MF   2 O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra o Despacho Decisório nº rastreamento 31046965 emitido  eletronicamente  em  04/09/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  19499.90496.190310.1.3.046694.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de COFINS, Código de Receita 2172, no valor original na data  de transmissão de R$12.835,36, decorrente de recolhimento com  Darf efetuado em 25/02/2010.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  18/09/2012,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  17/10/2012,  tendo  destacado,  na  exposição  dos  fatos,  que  a  empresa  desconhece  a  utilização  total  do  crédito  em  outra  DCOMP, porém reconhece a sua tentativa de utilização parcial  desse  crédito  em  outras  declarações  de  compensação  que,  somadas, resultam no total do crédito pleiteado (R$41.253,73).  Faz  referência  à  legislação  pertinente,  para  destacar  que  a  autoridade administrativa  tem que  informar em que débito está  alocado o crédito, acrescentando que, como prova, segue anexa  cópia  do  Darf  em  que  se  funda  o  crédito  alegado  e  não  reconhecido na DCOMP.  Caso haja algum erro de preenchimento, não se pode negar que  se trata de erro de fato como já amplamente discutido no mundo  jurídico, enfatizando ainda os seguintes pontos de discordância:  a) o Darf de R$41.253,73 foi recolhido no dia 25/01/2010; b) o  crédito  não  foi  utilizado  em  nenhum  débito  que  ultrapasse  o  valor  dos  débitos  objeto  de  compensação  nesta  e  em  outras  DCOMP que tem como base o mesmo Darf.  No Recurso Voluntário, a Recorrente, em suma, repete as alegações já expressas na  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13433.900671/2012­76  Acórdão n.º 3001­000.330  S3­C0T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 954,00, segundo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de  2017. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas  turmas  extraordinárias é de R$ 57.240,00. Como o valor em litígio é de R$ 18.825,62 (efl. 7), a análise  do p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias.  Em  um  processo  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  é  o  contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte  –,  na  qualidade  de  autor,  demonstrar  seu  direito.  Levando­se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido  e certo (art. 170 do CTN), conclui­se que deve a RFB não homologar a compensação se ficar  configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente com base em informações prestadas em  DCTF, quando o  contribuinte deixa de comprovar  eventual  erro  cometido no preenchimento  daquela declaração. Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo  declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou  de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece.  No caso, o manifestante não comprova erro que possa alterar o fundamento  do despacho decisório.  Fl. 54DF CARF MF   4 Compete  ao  contribuinte  comprovar  o  direito  ao  crédito  postulado  na Declaração  de  Compensação.  Não  se  encontram  nos  autos,  entretanto,  smj,  nenhuma  prova  robusta  do  solicitado.     Não pode a administração tributária aquiescer com o pedido da Recorrente sem que ela  apresente  elementos  que  comprovem  a  justiça  de  seu  pleito.  Não  há,  assim,  como  acatar  o  pedido de reforma da decisão do tribunal a quo.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                                  Fl. 55DF CARF MF

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7245673 #
Numero do processo: 10580.727191/2009-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN.
Numero da decisão: 9202-006.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.727006/2009-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.727006/2009-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.727191/2009­77  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.498  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF ­ DIFERENÇA DE URV  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUCIA MARIA DE SIQUEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  MAGISTRADOS  DA  BAHIA.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  LEI  FEDERAL.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  tendo  em  vista  a  competência da União para legislar sobre essa matéria.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de  Renda nos termos do art. 43 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões constantes do Recurso  Voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10580.727006/2009­44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 71 91 /2 00 9- 77 Fl. 290DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF,  para  exigência  de  crédito  tributário,  incluída  a multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  integralmente o crédito tributário apurado.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento, prolatando­se com o seguinte resultado: "Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso”.   O processo foi encaminhado para ciência da Fazenda Nacional, que interpôs,  tempestivamente, o presente Recurso Especial, objetivando a reforma do acórdão recorrido em  relação à incidência de IRPF sobre diferenças de URV pagas aos magistrados da Bahia.    Ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da Câmara.  A  recorrente  afirma  que  o  acórdão  recorrido,  ao  isentar  do  IRPF  verbas  referentes às diferenças de URV pagas aos magistrados do Estado da Bahia, ofende os artigos  111 do CTN e 150, §6º da Constituição Federal  e  ressalta que a  legislação que dispor sobre  isenção deve ser  interpretada literalmente, como também a necessidade de lei específica para  concessão de isenção.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10580.727191/2009­77  Acórdão n.º 9202­006.498  CSRF­T2  Fl. 3          3 Salienta  que  os  rendimentos  objeto  do  presente  lançamento  fiscal  foram  recebidos em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20/2003, que em seu  art.  2º  dispõe sobre  “diferenças de  remuneração  quando da conversão de Cruzeiro Real para  Unidade  real  de Valor  – URV”;  conversão  esta  realizada mês  a mês  no  período  de  abril  de  1994 a agosto de 2001, e visava a manutenção do valor real do salário, portanto, de natureza  eminentemente salarial.  Argumenta  que  o  entendimento  de  que  haveria  isenção  sobre  esses  valores  com base na resolução nº 245/2002 (que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças  de URV conferido  aos magistrados  federais)  não  pode  prosperar,  uma vez  que  tal  resolução  não  pode  ser  estendida  às  verbas  pagas  aos  membros  da  Magistratura  Estadual,  pois  isto  resultaria na concessão de isenção sem lei específica.   Lembra ainda que o artigo 111 do CTN dispõe que todo dispositivo legal que  trate de isenção, suspensão, exclusão de crédito tributário deve receber interpretação restritiva;  e portanto, descabido conferir às leis mencionadas alcance que não contêm.  Cientificada  do  Acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  o  Resp  da  PGFN,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente, suas contrarrazões.  Em  suas  contrarrazões,  a  contribuinte  cita  o  artigo  150,  inciso  II  da  Constituição Federal e ainda argumenta:  · Diz  que  tal  dispositivo  trata­se  do  Princípio  da  Isonomia  e  visa  a  garantia  do  indivíduo,  evitando  perseguições  e  favoritismos;  e  que  está  sendo  violado  em  casos  como  o  presente  quando  a  PGFN  promove  ações  judiciais  contra  os  Magistrados  e  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, deixando de lado os casos dos  Magistrados  Federais.  Acrescenta  que  não  é  razoável  confirmar  a  isenção para os  servidores da alçada federal e não para os da alçada  estadual, quando é sabido que a lei da Magistratura é única.  · Traz  doutrinas  de  juristas  de  renome  que  tratam  do  tema,  como  também  um  julgamento  recente  do  STJ,  do  Resp  nº  1187109  de  relatoria da Ministra Eliana Calmon, que entendeu pela aplicabilidade  da resolução nº 245 do STF também para os magistrados estaduais.  · Ressalta que as decisões divergentes  colacionadas pela Procuradoria  da Fazenda, ao desconsiderarem a lei Estadual por entenderem que a  isenção somente poderá ser concedida mediante lei específica (§6º do  art.  150  da  CF/1988),  nada  mais  fizeram  que  apreciar  a  in(constitucionalidade)  da  Lei  Estadual,  uma  vez  que  afastou  sua  aplicabilidade  por  considerá­la  incompatível  com  dispositivo  da  Constituição Federal,  o que  é expressamente vedado pelo  art.  62 do  RI­CARF.  · Acrescenta que, ainda que  tenha prevalecido o fundamento de que a  legislação estadual não seria competente e legítima para versar sobre  norma de isenção relativa a  imposto federal, a sua aplicação deveria  ter  sido  preservada,  até  para  preservar  a  segurança  jurídica  entre  o  Fisco  e  o  Cidadão;  até  porque  o  controle  de  constitucionalidade  é  instituto  do  direito  para  o  qual  se  prevê  procedimento  específico,  Fl. 292DF CARF MF     4 sendo  o  CARF  órgão  absolutamente  incompetente  para  apreciar  a  (in)constitucionalidade de uma lei.  · Argumenta  que  cabia  à  Fazenda  Nacional  ajuizar  uma  ADI,  nos  termos do art. 102, I, “a” da Carta Magna, mas jamais proceder como  fez, desconsiderando Lei estadual válida e eficaz.  · Afirma  que  o  acórdão  recorrido,  ao  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  aplicando  a  resolução  nº  245  do  STF,  acertadamente  reconheceu a natureza  indenizatória das verbas  recebidas  a  título de  URV pela ora Recorrida  · Por fim, salienta que, caso o recurso da Procuradoria seja provido no  mérito,  o  lançamento  deverá  ser  revisto,  uma  vez  que  foi  feito  em  uma base de cálculo completamente inadequada: ao invés de ter feito  lançamentos isolados em cada valor de URV recebido, a fiscalização  deveria ter refeito as três DIRFs (2004, 2005 e 2006) da Contribuinte,  a  fim  de  apurar,  mês  a  mês,  os  valores  de  imposto  de  renda  supostamente  devidos  em  conjunto  com  os  salários  auferidos.  Isto  porque,  como  é  sabido,  a  legislação  do  imposto  de  renda  prevê  a  declaração de ajuste anual, onde o Contribuinte tem a possibilidade de  excluir  da  base  de  cálculo  do  tributo  determinadas  parcelas  isentas,  passando normalmente a ter imposto a restituir no exercício seguinte.  E mais ainda: ao importar os valores apresentados pelo Instituto Pedro  Ribeiro de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça da Bahia –  IPRAJ  para  os  cálculos  trazidos  no  “Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda Apurado”, a  fiscalização  levou em consideração  todo o valor  recebido  pelo  contribuinte  (URV,  juros  e  correção);  e  da  mesma  forma que não há incidência de Imposto de Renda sobre o pagamento  de URV (por ser verba de natureza indenizatória), o entendimento da  doutrina  e  da  jurisprudência  é  de  que  não  incide  IR  sobre  os  juros  moratórios.    É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.493, de  20/03/2018, proferido no julgamento do processo 10580.727006/2009­44, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.493):   Pressupostos de Admissibilidade   Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10580.727191/2009­77  Acórdão n.º 9202­006.498  CSRF­T2  Fl. 4          5 O Recurso Especial interposto é tempestivo e atende aos demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento  acerca  do  conhecimento  e  concordando  com  os  termos  do  despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  Do Mérito  Delimitação da Lide   Em face do RE e do conteúdo do acórdão recorrido, cinge­se a  discussão ao caráter indenizatório dos rendimentos relativos aos  pagamentos recebidos pelos membros do Magistratura da Bahia.  A  base  do  fundamento  do  acórdão  recorrido  encontra­se  na  própria ementa do acórdão, assim descrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  RESOLUÇÃO  STF  N  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS  MAGISTRADOS  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  A  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  da  Magistratura  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência do  imposto de renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo  título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei  Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido   Embora  o  recorrente  entenda  ter  a  turma  a  quo  acertado  na  decisão  proferida,  colacionando  outros  argumentos  para  reforçar  a  tese,  entendo  que  não  seja  a  interpretação  mais  acertada, conforme exposto a seguir.  Competência para legislar sobre IR   Primeiramente, conforme descrito no acórdão a Lei Estadual da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003,  consignaria  o  caráter  indenizatório  dos  rendimentos,  todavia,  entendo  que  a  competência  para  legislar  sobre  imposto  de  renda  é da União,  conforme disposto no art. 153, IV, da CF/88. Dessa forma, faz­se  Fl. 294DF CARF MF     6 necessário  realizar  a  análise  da  natureza  jurídica  dos  valores  recebidos, de forma a se determinar seu caráter indenizatório ou  salarial.   Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  [...]  § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os  limites  estabelecidos  em  lei,  alterar  as  alíquotas  dos  impostos  enumerados nos incisos I, II, IV e V.  § 2º O imposto previsto no inciso III:  I  ­  será  informado  pelos  critérios  da  generalidade,  da  universalidade e da progressividade, na forma da lei;  Neste  ponto,  convém  diferenciar  a  natureza  salarial  que  se  subssume  ao  citado  dispositivo  face  a  configuração  de  nítido  acréscimo  patrimonial  das  verbas  com natureza  indenizatórias,  cujo  fundamento para  exclusão configura­se  como a reparação  por um dano sofrido, ou mesmo as verbas  legalmente descritas  como indenizatórias.  Nessa  linha  de  raciocínio,  entendo  que  a  referida  lei  estadual  não  buscou,  por  meio  do  pagamento  das  diferenças,  a  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano  material  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  da  devida  correção  salarial  decorrentes  de  alteração  da  moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  sujeito  passivo,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.   Concluindo,  em  relação  a  este  item,  entendo  incabível  tomar  como  absoluta  para  exclusão  da  incidência  do  IR  lei  de  outro  ente  da  federação  (no  caso,  o  Estado  da  Bahia),  face  a  competência instituída pelo texto constitucional.   Incidência sobre valores de diferenças de URV   Quanto ao mérito, é sabido que as verbas recebidas a  título de  “Valores Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais  decorrentes  da  conversão  da  remuneração  dos  servidores  beneficiados, quando da implantação do Plano Real. Em função  disso,  constata­se  que  tais  valores  tem  ligação  direta  com  a  remuneração, ou seja, se referem a remuneração (vencimentos)  não percebidos anteriormente e acabam por importar diferenças  ao longo dos anos subsequentes.   Nesse  sentido,  podemos  concluir  que  o  objetivo  de  ações  judiciais  sob  esse  fundamento  ou  mesmo  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003,  da  Bahia  (que  apenas  reconheceu  esse  direito)  foi  simplesmente  pagar  ao  recorrente  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  ou  seja,  diferença de salários.   Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10580.727191/2009­77  Acórdão n.º 9202­006.498  CSRF­T2  Fl. 5          7 Considerando  o  nítido  caráter  salarial  ­  diferenças  pagas  a  posteriori,  penso  que  a  verba  trazida  à  discussão  encontra­se  sujeita à incidência do IR, conforme dispõe o art. 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza,  assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos  no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Nesse sentido, está­se diante de acréscimo patrimonial tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  entendimento  que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA).  Frente  as  considerações  acima,  também  afasto  os  fundamentos  adotados pelo  julgador da  turma a quo para definir a natureza  das  diferenças  de  URV.  Segundo  o  acórdão  recorrido  a  verba  recebida  pelos  servidores  estaduais  possui  a  mesma  natureza  daquela percebida pelos seus pares da União e, portanto, não se  poderia  dispensar  tratamento  diferenciado  àqueles  que  se  encontram em mesma situação.  Entendo, que não há como igualar as situações dos membros do  Ministério  Público  Federal  e  Magistratura  Federal  com  os  pertencentes  aos  quadros  do  Estado  da  Bahia,  haja  vista  inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário,  pois a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre  literalmente, conforme inciso II do art. 111 do CTN.   Com  efeito,  o  Código  Tributário  Nacional  veda  o  emprego  da  analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos  passivos  em  situação  semelhantes.  Pensar  diferente  implicaria  concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o  §  6º  do  art.  150  da CF  e o  art.  176  do CTN. Dessa  forma, ao  contrário do exposto pelo julgador a quo entendo que ao adotar  mesmo  tratamento  tributário,  alterando  a  natureza  dos  pagamentos,  estaria  sim, me  valendo  da  analogia  para  definir  fato gerador e base de cálculo de imposto sob a competência da  União.   A  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245/2002  conferiu  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  apenas  aos  Magistrados  do  Poder  Judiciário  Federal  e,  posteriormente,  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  (Lei nº 9.655/1998 e Lei nº 10.474/2002). No mesmo sentido, a  PGFN, por meio do Parecer PGFN/Nº 529/2003, aprovado pelo  Fl. 296DF CARF MF     8 Ministro  da  Fazenda,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  abono  apenas  para  a  Magistratura  Federal  e  MP  Federal,  respeitando a interpretação do STF, contudo, tal verba não pode  ser  confundida  com as  diferenças  decorrentes  de URV ora  sob  análise.  Por fim, cumpre salientar que a dita resolução dispôs acerca da  forma de cálculo do abono salarial variável e provisório de que  trata o art. 2º e parágrafos da Lei n.º10.474/2002, considerando­ o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste  abono:  “I  ­  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002,  da  diferença  entre  os  vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal efetivamente percebida pelo Magistrado, a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV,  PAE,  10,87%  e  recálculo  da  representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição salarial. Tal tema inclusive já foi enfrentado pelo  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  “Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam, para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10580.727191/2009­77  Acórdão n.º 9202­006.498  CSRF­T2  Fl. 6          9 compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Pelos fundamentos expostos, entendo que a verba em exame deve  ser tributada.  Quanto ao caráter salarial das verbas pagas a título de URV, já  se pronunciou este conselho em outras ocasiões acerca do tema,  ao  qual  cito  julgados  que  corroboram  com  o  encaminhamento  aqui formulado:  ACÓRDÃO 9202­003.659   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS  PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  indenizatórios  de  URV,  em  virtude de sua natureza remuneratória.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 9202.003.585   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS  PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  indenizatórios  de  URV,  em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 2201­002.491   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  O julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as  questões  levantadas  pela  parte,  mormente  quando  os  fundamentos utilizados  tenham sido  suficientes para embasar a  decisão.  Fl. 298DF CARF MF     10 INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.  Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE.  SÚMULA CARF Nº 12.  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção”.  IRRF. COMPETÊNCIA.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  para  instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando  da  implantação do Plano Real,  são de natureza  salarial,  razão  pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA  MENSAL.  APLICAÇÃO  DO  ART. 62A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter  sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543C do CPC.  Aplicação do art. 62A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”.  IRPF.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  VERBAS  TRIBUTADAS.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  "No  julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C  do  CPC,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  decidiu  que  apenas  os  juros  de mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida em ação de natureza trabalhista, por se tratar de verba  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10580.727191/2009­77  Acórdão n.º 9202­006.498  CSRF­T2  Fl. 7          11 indenizatória  paga  na  forma  da  lei,  são  isentos  do  imposto  de  renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988."  Frente  as  questões  colocadas  acima,  entendo  que  as  verbas  recebidas a título de “Valores Indenizatórios de URV" consistem  em  diferenças  salariais  sujeitas  a  incidência  de  IR,  sendo  incabível acatar a argumentação de que a natureza salarial da  referida verba seja alterada por legislação estadual, qual seja, a  Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, ou  mesmo  que Resolução  nº  245  do  STF  lastreada  em Lei  federal  com  destinação  específica  possa  ser  aplicada  por  analogia  a  outros casos que não os expressamente nela descritos.  Quanto  a  necessidade  de  prévia  declaração  de  inconstitucionalidade da lei estadual.  Quanto a argumentação de que necessário, antes de efetivar ao  lançamento,  ter  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  Estadual, entendo não ser esse o melhor entendimento aplicável.  Conforme acima esclarecido a competência para  legislar  sobre  IR  recai  sobre  a  União,  não  podendo  ser  alterada  a  natureza  jurídica da verba para efeitos de definição do fato gerador.  Contudo, não pode o agente fiscal entender ou mesmo questionar  a constitucionalidade de lei Estadual, cujo ente Estadual possui  competência  para  definir  não  apenas  a  natureza  jurídica  da  verba,  como  a  incidências  sobre  os  tributos  cuja  competência  para  legislar esteja sob sua égide. Por exemplo, a definição da  natureza  jurídica para efeitos de definição da natureza  tributos  de´contribuição  previdenciária  para  regime  próprio  de  previdência.  Assim,  ao  fisco  Federal  compete  apreciar  se  a  verba  recebida  pelos  Magistrados  da  Bahia,  encontra­se  abarcada  como  fato  gerador  de  IR,  utilizando­se  dos  fundamentos dessa legislação para apuração do fato gerador, da  natureza jurídica do pagamento e da base de cálculo e montante  do  tributos apuráveis. Dessa  forma, afasto a argumentação, de  que necessário primeiramente declarar a constitucionalidade da  legislação estadual.  Quanto  a  incompetência  do  CARF  para  afastar  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  entendo  não  ser  essa  a  questão  aplicável  ao  caso  concreto.  Realmente  nos  termos  do  art.  62  do  CARF:  "é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade",  todavia,  a  competência  básica  dos  membros  desse  colegiado  é  identificar  se  o  lançamento  se  amolda as exigências legais e se os argumentos apontados pelo  recorrente  seriam  suficientes  para  a  desconstituição  do  lançamento.   Bem,  conforme  foi  apreciado  acima,  entendo  correto  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  ao  lançar  as  contribuições,  posto  que  os  valores  recebidos,  pela  análise  da  legislação aplicável ao caso concreto, quais sejam, CF/88, CTN  e  legislação  do  IR  incorreto  considerar  os  rendimentos  como  Fl. 300DF CARF MF     12 isentos  ou  não  tributáveis.  Assim,  esse  julgador  em  momento  algum descumpri ou fere dispositivo regimental, pelo contrário,  entendo  que  ao  acatar  os  argumentos  do  recorrente  pela  aplicabilidade  da  legislação  estadual  e  resolução  245/STF,  aí  sim, estaria afastando dispositivo legal.   Quanto  as  demais  questões  trazidas  em  sede  de  contrarrazões  deixou  de  apreciá­las,  considerando  a  existência  de  outros  argumentos  trazidos  ainda  em  sede  de  recurso  voluntário, mas  não apreciados pela turma a quo frente ao encaminhamento do  relator de no mérito dar provimento ao recurso.  Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso  Especial  da Fazenda Nacional,  para  no mérito DAR­LHE  PROVIMENTO, determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma a  quo,  para  analisar  as  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário do contribuinte.  É como voto.  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  apreciação  das  demais  questões constantes do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 301DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.912711/2012-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.
Numero da decisão: 1001-000.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.488  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  DCSNET SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior,  comparativamente  com o valor do débito devido a menor,  é  imprescindível  que seja demonstrado na escrituração contábil­fiscal, baseada em documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido  e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 27 11 /2 01 2- 44 Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11080.912711/2012­44  Acórdão n.º 1001­000.488  S1­C0T1  Fl. 183          2 Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  interposto  pela  recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/Brasília  (DF),  mediante  o  Acórdão nº 03­56.255, de 17/10/2013 (e­fls. 40/44), objetivando a reforma do referido julgado.  Dos fatos:  Em 21/06/2010, a contribuinte transmitiu pela internet, através do programa  PER/DCOMP, o Pedido de Restituição nº 13064.19633.210610.1.2.04­6190 (e­fls. 35/37), no  valor de R$ 3.548,50 (valor original), devido ao Pagamento Indevido ou a Maior da IRPJ.   O DARF informado apresenta as seguintes características:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR  PRINCIPAL  VALOR  TOTAL   DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2009  2089  143.497,88  145.922,99  30/09/2009  Em 05/12/2012, a DRF/Porto Alegre emitiu Despacho Decisório (eletrônico),  e­fl. 31, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.  02/03),  juntando ainda documentos, cujas razões, em resumo, que teria ocorrido erro de preenchimento  na DCTF original e que teria retificado a declaração no intuito de comprovar a existência do  crédito  pleiteado,  relata  fatos  e  solicita  a  revisão  do  Despacho,  bem  como  a  suspensão  da  cobrança do crédito tributário.  Ciente  da  decisão  da  DRJ  de  Brasília,  que  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  25/10/2013,  por Aviso  de Recebimento  –AR  (e­fl.  46),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  48/50,  em  14/11/2013,  juntando  ainda  documentos  e  reiterando  as  razões  já  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  na  instância a quo, porém acrescentou:  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11080.912711/2012­44  Acórdão n.º 1001­000.488  S1­C0T1  Fl. 184          3 ­ que discorda da decisão recorrida, no que concerne à não apresentação de  documentos hábeis e idôneos que pudessem comprovar o IRPJ devido no PA 2º trimestre/2009  e o pagamento a maior ou indevido;   ­  que  no  ano­calendário  2009  os  resultados  foram  submetidos  à  tributação  pelo lucro presumido trimestral, pelo regime de caixa;  ­  que  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  (lucro  presumido)  são  os  valores  efetivamente  recebidos  no  período,  mais  as  receitas  financeiras,  informações  constante  da  DACON;   ­  que  durante  o  ano­calendário  2009  prestou  informações,  mensalmente,  à  RFB, acerca da apuração das contribuições sociais na DACON;   ­ que, ademais, no ano­calendário 2009, foi intimada pela RFB e passou a ter  condição  de Acompanhamento  Econômico  –Tributário Diferenciado,  sendo  que  entregou  ao  fisco,  entre  outros,  toda  a  sua  escrituração  contábil  em  meio  magnético  (Portaria  RFB  nº  11.211/2007, revogada pela Portaria RFB nº 2.356/2010);  ­ que, dessa forma, os documentos hábeis e idôneos não só foram registrados  pela empresa em seus livros societários, mas também sempre estiveram à disposição da RFB;  ­ que, outrossim, juntou ao Recurso Voluntário cópia dos livros Diário nºs 39,  40, 41 e 42 da Matriz; nº 08 da filial de Caxias do Sul; nº 04 da filial de Brasília; nº 02 da filial  de  Florianópolis  e  nº  10  da  filial  de  Parobé,  todos  do  ano­calendário  2009,  devidamente  registrados nas respectivas Juntas Comerciais;  ­  que  pelos  registros  existentes  na  DACON,  além  dos  dados  informados  através do Acompanhamento Econômico –Tributário Diferenciado e nos livros Diário e Razão,  estarrrria  claro  ou  evidente que  os  valores  recebidos  pela  empresa mensalmente  serviram de  base de cálculo para apuração do IRPJ devido;  ­  que,  com  base  nessas  razões,  a  recorrente  pediu  reforma  da  decisão  recorrida, ou seja, provimento integral ao recurso.  Em 25/11/2014, os membros do colegiado da 2ª Turma Especial do CARF,  mediante  Resolução  nº  1802­000.587,  resolvem,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, cujas considerações do Relator, que propôs a diligência, transcrevo a  seguir:   A DCTF  retificadora,  que  reduziu  o  débito  informado/confessado  na DCTF  primitiva, é posterior à data de ciência do despacho decisório.  Vale  dizer,  a  DCTF  retificadora,  para  ser  aceita,  é  necessário  comprovar,  primeiro,  o  alegado  erro  de  fato  no  preenchimento  da DCTF primitiva  (CTN,  art.  147, § 1º).  A divergência de  apuração,  quanto  ao  valor  do  IRPJ  a  pagar  entre  a DCTF  primitiva  e  a DIPJ,  não  se  resolve  pela mera  apresentação  de DCTF  retificadora.  Torna­se  necessário  a  contribuinte  comprovar  o  alegado  erro  de  fato  de  preenchimento  da  DCTF  primitiva,  mediante  apresentação/juntada  aos  autos  de  cópia da escrituração contábil (livro Caixa, Razão, Diário) do ano­calendário 2009.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11080.912711/2012­44  Acórdão n.º 1001­000.488  S1­C0T1  Fl. 185          4 Compulsando  os  autos,  observa­se  a  existência  falhas  na  instrução  do  processo e que não permitem a formação da convicção julgador quanto ao mérito da  lide, ou seja, não possibilitam a aferição da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  pois:  a) sequer consta dos autos cópia da DIPJ do ano­calendário 2009;  b)  sequer  consta  dos  autos  cópia  da  DCTF  primitiva  atinente  ao  PA  2º  trimestre/2009;  c) sequer consta cópia dos darf de pagamento das três quotas do IRPJ do 2º  trimestre/2009.  Ou  seja,  não  há  prova  de  pagamento  integral  do  débito  do  IRPJ  confessado na DCTF primitiva, quanto PA 2º (segundo) trimestre/2009;  d) falta confirmação de que houve recolhimento/pagamento das três quotas do  IRPJ do 2º (segundo) trimestre do ano­calendário 2009;  e)  além  disso,  a  recorrente  informou  nas  razões  do  recurso  que  juntara  aos  autos cópia de sua escrituração contábil do ano­calendário 2009, juntamente com a  peça recursal; porém, essa prova foi retirada dos autos, conforme consta narrado no  documento Adendo à defesa, apresentado em 28/11/2013 de e­fls. 56 e 71, in verbis:  ADENDO  À  INTIMAÇÃO  DRF/POA/SEORT/  COMPENSAÇÃO  2372/2013   DCSNET  Comunicações  Ltda,  empresa  com  sede  em  Porto  Alegre  RS, (...) vem, respeitosamente, à presença de V.Sa. por seu procurador  apresentar adendo à defesa protocolada em 14 de Novembro de 2013  sob número 10101004, referente aos processos 11080.912686/201207,  11080.912688/201298,  11080.912690/201267,  11080.912707/201286,  11080.912709/201275,  11080.912711/201244  e  11080.912729/201246.  1  Retiram­se  dos  processos  os  Livros  Diários  n°  39,  40,  41  e  42  da  Matriz, n° 8 da filial de Caxias do Sul, n° 4 da filial de Brasília, n° 2 da  filial  de  Florianópolis  e  n°  1  0  da  filial  de  Parobé,  todos  do  ano  de  2009, devidamente registrados nas respectivas Juntas Comerciais.  2  Anexa­se  ao  processo  os  arquivos  validados  pela  SVA  no  código  4ca91fe8c2f18799e54eac8dc2e15f43 em 27/11.  3  A  troca  dos  Livros  Diários  pelo  arquivo  em  meio  magnético  foi  solicitação da funcionária Giovana Pedrini Martins ATRFB SIAPECAD  1213794, conforme Portaria MF 527 de 09/11/2010.  4  Ressaltamos,  todavia,  que  os  Livros  Diários  encontram­se  a  disposição  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  estando  arquivados  na  sede  da  empresa,  podendo  ser  anexados  ao  presente  processo a qualquer tempo.  (...)  Assim, diversamente do  informado pela  recorrente, não consta dos autos  (e­ processo)  o  arquivo  magnético  ou  digitalização  da  escrituração  contábil  da  recorrente, quanto ao ano­calendário 2009.  Como visto, há necessidade de saneamento do processo.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11080.912711/2012­44  Acórdão n.º 1001­000.488  S1­C0T1  Fl. 186          5 Para evitar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório e atento ao princípio da  verdade  material,  propugno  pela  realização  de  instrução  complementar,  ou  seja,  baixar os autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso DRF/Porto Alegre  a fim de que a fiscalização:  a)  intime  a  contribuinte  para,  à  luz  da  escrituração  contábil,  comprovar  o  alegado erro de fato no preenchimento da DCTF primitiva do PA objeto dos autos  (eventual divergência dos dados dessa DCTF e a DIPJ 2010, ano­calendário 2009),  no sentido de justificar a DCTF retificadora apresentada, transmitida em 20/12/2012  (e­fls. 08/20) e o pleito de restituição do alegado pagamento a maior;   b)  intime  a  contribuinte  a  comprovar  pagamentos/recolhimentos  das  três  quotas  do  IRPJ  do  2º  (segundo)  trimestre/2009,  quanto  ao  débito  confessado  na  DCTF primitiva;  c) junte cópia da DIPJ 2010, ano­calendário 2009;  d) junte cópia da DCTF primitiva do PA 2º trimestre/2009;  e) confirme os pagamentos/recolhimentos.  f)  elabore, ao  final do procedimento de diligência,  relatório circunstanciado,  pormenorizado,  dos  resultados  da  diligência  em  relação  ao  direito  creditório  pleiteado nos presentes autos  (se o crédito demandado existe, ou não, e  se está ou  disponível para restituição);  g)  intime  a  contribuinte  do  relatório  de  diligência  (resultado  da  diligência),  abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para manifestação nos autos, caso  queira.  Decorrido  o  prazo  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  retornem  os  autos ao CARF para julgamento da lide.  Com  o  objetivo  de  obter  os  esclarecimentos  necessários  ao  saneamento  do  processo, o Serviço de Orientação Tributária da DRF de Porto Alegre/RS (SEORT/DRF/POA)  promoveu  a  diligência  fiscal  e  emitiu,  em  08/08/2007,  relatório  circunstanciado  (e­fls.  175/176).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Com  o  objetivo  de  delimitar  as  questões  de  mérito  a  serem  analisadas,  transcrevo as palavras da relatora do voto de Resolução de Diligência da Turma a quo, às quais  me alio: "O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do  alegado direito creditório para efeitos da pretendida restituição, não se limitando, portanto, à  análise de consistência de declarações".  Transcrevo,  a  seguir,  a  informação  fiscal,  resultado  da  Diligência,  emitido  pela DRF de Porto Alegre/RS:  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11080.912711/2012­44  Acórdão n.º 1001­000.488  S1­C0T1  Fl. 187          6 O presente processo foi encaminhado em diligência pela 2ª Turma Especial da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF  (fls.  79  a  85)  para  que  esta  Delegacia  intimasse  o  sujeito  passivo  a:  comprovar,  por  meio  de  documentos  de  seus  assentamentos  contábeis/fiscais,  a  efetividade do crédito informado no PER 13064.19633.210610.1.2.04­6190 (crédito  de R$  3.548,50  ­  pagamento  indevido/a maior  código  de  receita  2089, DARF  no  valor total de R$ 145.922,99, período de apuração 30/06/2009 e data de arrecadação  30/09/2009),  juntando  também  as  declarações  DIPJ  e  DCTF  e  todos  os  recolhimentos  efetuados  na  quitação  do  IRPJ  apurado  no  2º  trimestre  do  ano­ calendário (AC) 2009, com ciência à contribuinte e reabertura de prazo de 30 (trinta)  dias para manifestação.  2.  Para  fins  de  subsídio  à  analise  do  crédito  pretendido  foram  juntadas  ao  presente processo as declarações originais/retificadoras das DCTF’s (fls. 140 a 152)  e DIPJ’s  (fls.  87  a  139),  os DARF’s  recolhidos  relativos  ao  IRPJ  devido  para  2º  trimestre do AC 2009  (fls.  169  a 171),  assim  como  a DIRF  entregue  pelas  fontes  pagadoras (fls. 153 a 168), onde foi verificado que:  a)  na  declaração DCTF  original  de  junho/2009  (entregue  em  03/08/2009)  a  requerente  não  declarou  IRPJ  devido  para  o  2º  trimestre,  mas  nas  retificadoras  entregues em 22/12/2009 e 04/04/2011 já constava débito declarado no valor de R$  419.848,13,  com saldo  a pagar  em quotas.  Já  em  relação à  forma de quitação das  quotas  de  IRPJ  (informadas  na  DCTF  de  setembro/2009),  constava  na  DCTF  original débito no montante de R$ 430.493,64 (três quotas de R$ 143.497,88), e na  DCTF retificadora entregue em 20/12/2012 (após a ciência do Despacho Decisório  de  fls.  31  e  38)  constava  débito  no  montante  R$  419.848,14  (três  quotas  de  R$  139.949,38);  b)  tanto  na  declaração  DIPJ  original  quanto  retificadora,  entregues  respectivamente em 29/06/2010 (fls.  87  a  132)  e  02/08/2010  (fls.  133  a  139),  não  houve  alteração  em  relação  à  base de cálculo da  receita bruta  sujeita ao percentual de 32% (R$ 6.374.076,07) e  dos  rendimentos  e  ganhos  líquidos  em  aplicações  de  renda  fixa/variável  (R$  88.720,02),  sendo  que,  do  IRPJ  apurado  à  alíquota  de  15%  (R$  319.263,65)  e  Adicional  (R$ 206.842,44)  foi  deduzido  o mesmo montante  a  título  de  IRRF  (R$  95.612,45) chegando­se ao IRPJ A PAGAR no montante de R$ 430.493,64;  c) há o recolhimento de 03(três) DARF’s para a quitação em quotas do IRPJ  devido  para  o  2º  trimestre  do  AC  2009:  a  primeira  recolhida  em  31/07/2009  (principal de R$ 143.497,88), a segunda recolhida em 31/08/2009 (principal de R$  143.497,88  e  juros  SELIC  de R$  1.434,97),  e  a  terceira  recolhida  em  30/09/2009  (principal de R$ 143.497,88 e juros SELIC de R$ 2.425,11), conforme extratos dos  sistema  SIEF  juntados  às  fls.  169  a  171;  e  d)  no  que  diz  respeito  as  retenções  sofridas  na  fonte  e  declaradas  em  DIPJ  no  montante  de  R$  95.612,45  para  o  2º  trimestre do  ano­calendário  (AC) 2009,  foram comprovadas em DIRF para  aquele  trimestre retenções de IR no montante de R$ 79.468,20, conforme declaração DIRF  juntada às fls. 153 a 157, demonstrada analiticamente na planilha juntada às fls. 158  a 168.  3. Diante das inconsistências verificadas entre os valores dos débitos de IRPJ  declarados em DIPJ e DCTF para o 2º trimestre do AC 2009 (R$ 430.493,64 X R$  419.848,14) assim como das retenções na fonte deduzidas do IRPJ apurado em DIPJ  em relação às retenções comprovadas em DIRF (R$ 95.612,45 X R$ 79.468,20), e  em atendimento  ao determinado na Resolução de Diligência nº 1802­000.587  (fls.  79 a 85), a contribuinte  foi  intimada (Intimação Nº 020/2017/DRF/POA/SEORT –  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11080.912711/2012­44  Acórdão n.º 1001­000.488  S1­C0T1  Fl. 188          7 ciência  em  11/05/2017  ­  fls.  172  a  174),  a  apresentar  os  documentos  abaixo  relacionados,  os  quais  não  foram  entregues  pela  contribuinte  até  a  presente  data.   “Demonstrar analiticamente, por matriz e filiais, as bases de cálculo  de  IRPJ e CSLL, e detalhar as contas contábeis que compuseram as  linhas  de preenchimento 07  (Receita Bruta  Sujeita ao Percentual de  32%)  e  10  (Rendimentos  e Ganhos  Líquidos Aplicações Renda  Fixa/Renda  Variável)  da  Ficha  14A  (Apuração  do  Imposto  de  Renda sobre o Lucro Presumido), declaradas em DIPJ para o 2º  trimestre do ano­calendário 2009. Em relação ao IRRF deduzido  do  IRPJ  apurado  no  2º  trimestre  (linha  29  da  ficha  14A  –  R$  95.612,45), detalhar analiticamente os créditos que o compõem,  apresentar  documentação  suporte  (Comprovantes  de  Rendimentos,  DARF,  etc...),  e  especificar  as  contas  em  que  constam  os  registros  contábeis  da  retenção  sofrida  e/ou  da  antecipação do devido pelo recolhimento;   Informar o  regime de reconhecimento das  receitas para  fins de  tributação  no  ano­calendário  2009  (caixa  ou  competência)  e  apresentar  cópias  dos  balancetes  de  verificação  (antes  do  encerramento  das  contas  de  resultado)  e  das  contas  do  Razão  (matriz  e  filiais)  que  registram  a  movimentação  contábil  das  contas  CAIXA/BANCOS,  CLIENTES,  IR  RETIDO  NA  FONTE/ANTECIPAÇÃO  DE  IRPJ  A  COMPENSAR,  e  de  RECEITAS  FATURADAS  NA  APURAÇÃO  DO  RESULTADO,  bem  como  de  outras  contas  porventura  relacionadas  pela  contribuinte  em  resposta  ao  item  anterior,  relativamente  às  operações ocorridas no 2º trimestre do ano­calendário 2009;   Justificar a origem dos créditos de IRPJ e CSLL pleiteados para  o 2º trimestre do ano­calendário 2009 (montantes respectivos de  R$ 10.645,51 e R$ 4.716,79),  bem como esclarecer por que na  DIPJ  retificadora  entregue  em  02/08/2010  (isto  é,  após  a  formalização de  todos  os Pedidos de Restituição – 21/06/2010)  foram declarados IRPJ e CSLL A PAGAR nos mesmos montantes  recolhidos  (R$  430.493,64  e  R$  191.558,19,  respectivamente).  Apresentar cópia autenticada dos Livros Diário e Razão em que  consta  o  reconhecimento  daqueles  créditos  no  curso  do  ano­ calendário 2010.”  Vejamos a conclusão do Auditor­Fiscal ao final do Relatório:  4.  Em  face  do  acima  exposto,  não  dispondo  das  bases  de  cálculo  com  a  demonstração  analítica  das  contas  contábeis  que  integram  as  contas  de  resultado,  tampouco  dos  registros  contábeis  do  2º  trimestre  acima  solicitados  e  da  documentação  suporte  das  retenções  de  IR  na  fonte  deduzidas  do  IRPJ  apurado  naquele  trimestre,  não  há  elementos  de  prova  suficientes  para  confirmar  o  crédito  pleiteado  no  valor  de  R$  3.548,50,  relativo  à  parte  do  DARF  recolhido  em  30/09/2009  (período  de  apuração  2º  trimestre  AC  2009),  no  valor  total  de  R$  145.922,99.  Como depreende­se dos fatos narrados acima, mesmo após a tentativa de se  complementar  a  instrução  processual,  nenhum elemento  de prova  foi  acrescentado  aos  autos  pela recorrente, para que efetivasse a comprovação do seu pleito, tendo a informação fiscal e a  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11080.912711/2012­44  Acórdão n.º 1001­000.488  S1­C0T1  Fl. 189          8 ausência provas, esta por si só, enfrentados, assim, as alegações acrescentadas pela recorrente  no seu recurso voluntário.  Neste sentido, com base no §3º do art. 57 do RICARF e no disposto no § 1º  do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, por concordar com todos os seus termos e conclusões, adoto as  razões  de  decidir  do  colegiado  de  primeira  instância,  cujos  excertos  do  voto  transcrevo  a  seguir:  Nos  termos do  inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  sujeito  passivo  tem  direito  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  no  caso  de  “cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em  face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do  fato gerador efetivamente ocorrido”.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo.  A fim de comprovar a certeza e  liquidez do crédito, a  interessada deve,  sob  pena  de  preclusão,  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº  70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância  das  disposições  legais,  contudo  deve  estar  embasada  em  documentos  hábeis,  segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos  contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.  Veja­se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir:  Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11080.912711/2012­44  Acórdão n.º 1001­000.488  S1­C0T1  Fl. 190          9 natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei no  1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º)  Parágrafo  único.  Cabe  à  autoridade  fiscal  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no caput (Decreto­Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º).  Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica  aos  casos  em  que  a  lei,  por  disposição  especial,  atribua  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  de  fatos  registrados  na  sua  escrituração (Decreto­Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3º).  No caso em análise, em síntese, a contribuinte alega teria pago valor a maior  do  imposto  apurado  no  período  e  que  teria  retificado  a  DCTF,  no  intuito  de  comprovar suas alegações.  Nota­se, então, que o direito creditório que a  interessada alega possuir  seria  decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época  da entrega das declarações originais.  A declaração do contribuinte em DCTF é instrumento de confissão de dívida e  constituição definitiva do crédito tributário, conforme dispões a legislação tributária  (art. 5º do Decreto Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, e demais atos normativos  da RFB pertinentes a DCTF).  Nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  retificação de declaração por  iniciativa do próprio declarante, no intuito de reduzir  ou excluir tributo, somente é admissível mediante a comprovação do erro em que se  funde, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer procedimento administrativo.  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.  Assim, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do  crédito informado no pedido de restituição é imprescindível que seja demonstrada na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração.  Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que  deve  trazer  aos  autos  elementos  que  não  deixem  nenhuma  dúvida  quanto  ao  fato  questionado. A  respeito  do  tema,  dispõe  o  Código  de  Processo Civil,  em  seu  art.  333:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11080.912711/2012­44  Acórdão n.º 1001­000.488  S1­C0T1  Fl. 191          10 I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Logo,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior,  que  teria  originado  o  crédito pleiteado pela contribuinte em seu Pedido de Restituição.  Na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta  circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  o  que  não  aconteceu  em  concreto.  A  respeito  do  requerimento  da  impugnante  acerca  da  suspensão  da  exigibilidade dos débitos de sua responsabilidade – que são objeto do presente pleito  compensatório  –  trata­se  de  medida  desnecessária,  já  que  tal  efeito  decorre  de  expressa  disposição  legal,  independentemente  de  manifestação  desta  instância  administrativa.  Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório  líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de restituição, não  há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.  Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.902556/2012-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVADO. Passível de restituição quando comprovada a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1001-000.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.490  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  IRMÃOS PORTO & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO  LÍQUIDO  E  CERTO.  COMPROVADO.  Passível de restituição quando comprovada a existência de direito creditório  líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 25 56 /2 01 2- 84 Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10073.902556/2012­84  Acórdão n.º 1001­000.490  S1­C0T1  Fl. 183          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela recorrente em face de decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/  São  Paulo  I  (SP),  mediante  o  Acórdão  nº  16­53.115,  de  27/11/2013  (e­fls.  78/83),  objetivando  a  reforma  do  referido  julgado  que  não  reconheceu  direito creditório interposto pleiteado.  Dos fatos:  Em 25/02/2010, a contribuinte transmitiu pela internet, através do programa  PER/DCOMP,  a  Declaração  de  Compensação  retificadora  nº  33839.44275.250210.1.7.  042381 (e­fls. 02/06), (PER/DCOMP original: 26126.88035.040110.1.3.041060), informando:  Direito  creditório  no  valor  de  R$  3.045,44  (valor  original)  devido  ao  seguinte pagamento indevido ou a maior do IRPJ:  Período de  Apuração  Código de  Receita  Data de  Arrecadação  Valor Original  do Crédito  Inicial  Crédito Original  utilizado na Data da  Transmissão  Crédito Original  utilizado na  DCOMP  31/03/2007  0220 (Lucro  Real trimestral)  29/06/2007  3.122,91  3.186,30  3.047,55  Débito compensado na DCOMP:   Período de  Apuração  Código de  Receita  Data de  Vencimento  Valor  Principal  Multa  Juros de  Mora  Valor  Total  Outubro/2009  2362 (Lucro Real  Estimativa Mensal) 30/11/2009  3.485,00  402,51  60,29  3.186,30  Em  05/12/2012,  a  DRF/Volta  Redonda  emitiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  e­fl.  08,  reconhecendo  somente  o  valor  do  crédito  de  R$550,63,  e  denegando  R$2.635,67, ambos valores originais, cuja fundamentação foi a seguinte:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP   NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/ PERDCOMP(PD)/  DÉBITO(DB)  VALOR ORIGINAL  UTILIZADO  VALOR ORIGINAL  DISPONÍVEL  3790558001  3.186,30  PD: 41125.00309.190710.1.7.04­1468  68,54  ­      Db: cód 0220 PA 31/03/2007  2.567,13  550,63                      VALOR TOTAL  2.635,67  550,63  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fl.  14),  juntando ainda documentos, cujas razões, em resumo, que após a transmissão da PER/DCOMP  retificou a DCTF do 1° semestre/2007, excluindo o débito de IRPJ referente ao período de  apuração  31/03/2007  (cuja  parte  do Direito  creditório  serviu  para  liquidá­lo)  e  solicita  o  reconhecimento da RFB do recolhimento indevido e por conseguinte do direito ao crédito.  A 4ª Turma da DRJ/São Paulo  I,  julgou  a manifestação de  inconformidade  improcedente, mantendo a denegação do crédito pleiteado, cuja ementa transcrevo a seguir, in  verbis:  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10073.902556/2012­84  Acórdão n.º 1001­000.490  S1­C0T1  Fl. 184          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2007   DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos declarados originalmente por  intermédio  de  DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  que  homologou parcialmente a compensação.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente  da  decisão  da  primeira  instância,  que  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  09/12/2013,  por Aviso  de Recebimento  –AR  (e­fl.  89),  a  recorrente apresentou, em 31/12/2013, Recurso Voluntário (e­fls. 91/92) juntando documentos  (e­fls. 93/144) e aduzindo em suas razões, in verbis:  (...)  5. Ao verificar, portanto, que o darf com os dados de: período de  apuração:  31/03/2007,  código  de  receita  0220,  valor  total  do  DARF R$ 3.186,30 e data de arrecadação 29/06/2007, objeto do  o crédito pleiteado, estava vinculado ao um débito inexistente na  DCTF  e,  entendendo  que  esse  era  tão  somente  o  motivo  pelo  qual  a Receita Federal  não  encontrava  subsídio  para  acatar  o  crédito, pareceu à empresa que sua ação seria exclusivamente a  de corrigir a DCTF do 1º semestre/2007, o que de fato ocorreu.  6.O  manifesto  de  inconformidade  foi  enfático  em  expressar  o  motivo  da  retificação  da  declaração.  A  inexistência  do  débito,  (...) DCTF, poderia ser confrontada com a D1PJ, tendo em vista  que  o  débito  declarado  inexistente  se  trata  do  IRPJ,  cuja  apuração é detalhada na DIPJ.  7.  Foram  apensados  ao  manifesto  o  recibo  e  cópia  da  declaração  retificadora  para  a  melhor  compreensão  da  ação  tomada.  8.  Quanto  ao  fato  da  mesma  ter  sido  transmitida  após  o  despacho  decisório,  esclarece  o  contribuinte  que  ação  não  poderia  ser  diferente,  pelo  fato  do  despacho  ter  alertado  o  contribuinte para a incorreção cometida.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10073.902556/2012­84  Acórdão n.º 1001­000.490  S1­C0T1  Fl. 185          4 9.  Entendendo  que  na  denegação  ao  manifesto  é  que  ficou  expresso claramente que a Receita Federal desejava a presença  de outros elementos ( Diário, etc ) que lhe dessem a certeza do  direito  ao  crédito,  o  contribuinte  entende  que  não  cabe  a  aplicação  da  preclusão  aludida  para  a  apresentação  desses  elementos.  10. Tampouco não faria sentido o direito de interpor recurso que  permita restaurar o direito ao crédito, se ao contribuinte não for  dado o direito de apresentar provas.  11.  Sendo  assim,  no  exercício  do  direito  de  interpor  recurso  e  mais  ainda  no  objetivo  de  demonstrar  que  faz  jus  ao  crédito  requerido, anexa cópias autenticadas do livro Diário do ano de  2007 ( origem do crédito ) e do livro Diário de 2010, extraído do  SPED contábil (compensação do crédito). (...)  12. Para  tornar mais clara a  identificação dos  lançamentos do  crédito  no  Diário  de  2007,  descreve  abaixo  as  linhas  relacionadas:  a) Diário 2007, Livro 16,  folha 184 Conta Banco Real S/A Ag.  0206  Miguel  Pereira  1.01.01.02.0003  5492  Registro  de  pagamento do DARF no valor de R$ 3.186,30; b) Diário 2007,  Livro  16,  folha  184  Conta  IRPJ  a  compensar  1.01.03.06.0003  320 Valor  referente a pagamento de  IRPJ do 1º  trimestre/2007  no valor de R$ 3.186,30.  13. É oportuno mencionar, que o imposto excluído foi o IRPJ, e  não a CSLL, conforme mencionado no item 8.3 do Acórdão.  (...)  Em 03/02/2015, os membros do colegiado da 2ª Turma Especial do CARF,  mediante  Resolução  nº  1802­000.615,  resolvem,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, cujas considerações do Relator, que propôs a diligência, transcrevo a  seguir:   Nesta  instância  recursal,  compulsando  os  autos,  observa  falhas  na  instrução  processual que não permitem ao julgador formar convicção acerca do mérito da lide,  ou seja, acerca do liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Senão vejamos:  a)  não  há  nos  autos  cópia  da  DIPJ  2008,  ano­calendário  2007,  quanto  à  apuração do IRPJ do 1º trimestre/2007;  b) não há nos autos cópia da DCTF primitiva, quanto ao débito do IRPJ do 1º  trimestre/2007;  c) não há nos autos cópia da escrituração contábil/fiscal quanto à apuração da  base de cálculo do imposto e do imposto apurado quanto ao 1º trimestre/2007 (livros  Razão,  Diário,  LALUR  etc)  que  pudesse  comprovar  o  alegado  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF primitiva e que pudesse justificar a apresentação da DCTF  retificadora de 17/12/2012 de e­fls. 51/74.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10073.902556/2012­84  Acórdão n.º 1001­000.490  S1­C0T1  Fl. 186          5 Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  juntou  aos  autos,  apenas,  cópia  de  02  (duas) folhas do Livro Diário (e­fls. 122 e 124), ou seja:  a) Diário 2007, Livro 16, folha 184 Conta Banco Real S/A Ag. 0206 Miguel  Pereira  1.01.01.02.0003  5492  Registro  de  pagamento  do  DARF  no  valor  de  R$  3.186,30;  b)  Diário  2007,  Livro  16,  folha  184  Conta  IRPJ  a  compensar  1.01.03.06.0003 320 Valor  referente a pagamento de IRPJ do 1º  trimestre/2007 no  valor de R$ 3.186,30.  Como visto, há necessidade de saneamento do processo.  Para evitar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório e atento ao princípio da  verdade  material,  propugno  pela  realização  de  instrução  complementar,  ou  seja,  baixar  os  autos  do  processo  à  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  DRF/Volta  Redonda a fim de que a fiscalização da RFB:  a)  intime  a  contribuinte  para,  à  luz  da  escrituração  contábil,  comprovar  o  alegado erro de fato no preenchimento da DCTF primitiva do PA objeto dos autos  (eventual  divergência  dos  dados  dessa  DCTF  primitiva  e  a  DIPJ  2008,  ano­ calendário  2007),  no  sentido  de  justificar  a  DCTF  retificadora  apresentada,  transmitida  em  17/12/2012  (e­fls.  51/74)  e  o  pleito  de  restituição  do  alegado  pagamento a maior ou indevido;  b) intime a contribuinte a comprovar pagamentos/recolhimentos do IRPJ do 1º  trimestre/2007, quanto ao débito confessado na DCTF primitiva;  c) junte cópia da DIPJ 2008, ano­calendário 2007;  d) junte cópia da DCTF primitiva do PA 1º trimestre/2007;  e) confirme os pagamentos/recolhimentos.  f)  elabore, ao  final do procedimento de diligência,  relatório circunstanciado,  pormenorizado,  dos  resultados  da  diligência  em  relação  ao  direito  creditório  pleiteado nos presentes autos (se o crédito demandado existe ou não, e se está ou não  disponível para restituição);  (...)  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Com o objetivo de delimitar as questões de mérito a serem analisadas, versa a  presente  lide  acerca  do  crédito  utilizado  na  DCOMP  objeto  dos  autos,  e  reconhecido  parcialmente pela decisão a quo, em virtude do seu aproveitamento parcial em outro débito de  IRPJ,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/03/2007,  que  a  recorrente  alega  ser  inexistente.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10073.902556/2012­84  Acórdão n.º 1001­000.490  S1­C0T1  Fl. 187          6 A SAORT da DRF/Volta Redonda (RJ) promoveu a devida diligência fiscal,  para afastar  as  falhas na  instrução processual apontadas na Resolução da Turma Especial do  CARF, e elaborou relatório (e­fls. 249/251), cujos excertos transcrevo a seguir:  (...)  05. Visando trazer aos autos os elementos necessários que pudessem atender à  diligência  solicitada  (item  “e”),  consultou­se  o  sistema  interno  da  RFB  –  SIEF  ­  Documentos de Arrecadação com o intuito de buscar a confirmação do pagamento  realizado em 29/06/2007, código de receita: 0220, no valor de R$ 3.186,30, e pelas  telas anexadas aos autos (e­fl. 156) verifica­se a realização do mesmo.  06. Da mesma forma, em atendimentos aos itens “c” e “d” da diligência, foi  juntada  cópia  da DIPJ  2008 –  ano­calendário  2007  (e­fls.  157  a  200),  e,  também,  cópia da DCTF ORIGINAL do PA 1º Trimestre/2007, data de recepção: 04/10/2007,  vide e­fls. 201 a 232.  07. Em atendimento aos itens “a” e “b”, foi feita a Intimação Saort nº 174/2017, em  07/04/2017, vide e­fl. 154, da qual  tomou ciência em 17/04/2017, conforme Aviso  de  Recebimento  –AR,  à  e­fl.  155,  intimando  que  o  interessado  atendesse,  comprovando o que foi solicitado, aos referidos itens.  08.  Em  28/04/2017,  tempestivamente,  o  interessado  apresentou  os  documentos  para  atendimento  da  referida  Intimação.  Dentre  os  documentos  apresentados, o mais relevante é o LALUR –Livro de Apuração do Lucro Real, vide  e­fls.  233 a 248. Por meio desse Livro,  verifica­se que no 1º Trimestre de 2007 a  interessada apurou prejuízo contábil, no valor de R$ 172.516,17, vide e­fl. 234, e,  consequentemente, o Imposto de Renda sobre o Lucro Real foi zero (e­fl. 236). Tais  valores lançados no LALUR correspondem aos valores declarados na DIPJ 2008  ­  ano­calendário 2007: Prejuízo Contábil de R$ 172.516,17 declarado na Ficha 09A  (Demonstração do Lucro Real – PJ em Geral), vide e­fl. 177, e Imposto de Renda a  Pagar  igual a zero declarado na Ficha 12A (Cálculo do Imposto de Renda sobre o  Lucro Real – PJ em Geral), vide e­fl. 183. Dessa forma, verifica­se uma coerência  entre os valores escriturados no LALUR e os valores declarados em DIPJ.  09. Observou­se,  também,  a  data  de  entrega  da DIPJ  2008  ­  ano­calendário  2007,  que  foi  em 30/06/2008,  portanto  dentro  do  prazo,  salientando que  a mesma  não  foi  objeto  de  retificação,  vide  e­fl.  153.  Dessa  forma,  a  entrega  dessa  DIPJ  ocorreu  anteriormente  à  data  de  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  nº  33839.44275.250210.1.7.04­2381 (e­fls. 02/06), que é o objeto do presente processo,  ocorrida em 25/02/2010.  10.  Nessa  mesma  esteira,  verificou­se  as  datas  dos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  do  LALUR  ­  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  que  foram  01/01/2007 e 31/12/2007, respectivamente.  11.  Conforme  comentado  na  Resolução  nº  1802­000.615  (e­fl.  142),  a  recorrente juntou aos autos cópias de folhas do Livro Diário (e­fls. 122/124), e, por  meio  dos  registros  constantes  dessas  folhas,  verificou­se  que  foi  escriturado  corretamente  o  valor  do  IRPJ A  COMPENSAR  (R$  3.045,44  –valor  utilizado  na  DCOMP) na conta respectiva, demonstrando a intenção da empresa de recuperar o  pagamento realizado em 29/06/2007, no valor de R$ 3.186,30, referente ao IRPJ do  1º Trimestre de 2007, vide e­fls. 122 e 124. Verificou­se,  também, que  foi  feito o  lançamento  do  referido  pagamento  no  Banco  Real,  Agência:  0206,  em  Miguel  Pereira (e­fl. 122).  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10073.902556/2012­84  Acórdão n.º 1001­000.490  S1­C0T1  Fl. 188          7 12.  De  acordo  com  o  já  relatado  no  parágrafo  08,  a  DIPJ  2008  ­  ano­ calendário  2007,  que  refletiu  as  informações  econômico­fiscais  apuradas  pela  interessada, informou que o IRPJ a Pagar, referente ao 1º trimestre/2007, foi igual a  zero (e­fl. 183), resultado de um prejuízo contábil de R$ 172.516,17 nesse trimestre,  vide e­fl. 177.  13.  Da  mesma  forma,  os  valores  escriturados  no  LALUR  ­  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  vide  parágrafo  08,  estão  em  consonância  com  os  argumentos da interessada a respeito do pagamento indevido.  14. Apesar da DCTF ORIGINAL do PA 1º Trimestre/2007, data de recepção:  04/10/2007,  vide  e­fls.  201  a  232,  ter  declarado  um  débito  de  IRPJ,  código  de  receita: 0220, referente ao 1º Trimestre de 2007, no valor de R$ 7.548,20 (pago em  03  quotas),  vide  e­fls.  229  a  232,  verificou­se,  à  luz  da  escrituração  contábil  do  interessado, que esse débito foi igual a zero.  15.  Diante  do  todo  exposto  nos  parágrafos  anteriores,  considerando­se  os  registros  contábeis  escriturados  (Livro  Diário  e  LALUR  ­  Livro  de  Apuração  do  Lucro Real),  bem como as  informações declaradas na DIPJ 2008  ­  ano­calendário  2007, resta comprovado que o IRPJ a Pagar, referente ao 1º trimestre/2007, foi igual  a zero, resultado de um prejuízo contábil de R$ 172.516,17 nesse trimestre.  Vejamos a conclusão do Auditor­Fiscal ao final do Relatório:  16.  Por  fim,  conforme  solicitação  contida  no  item  “f”  da  Diligência,  vide  parágrafo  04,  informo  que  o  valor  pago  (R$  3.186,30),  por  meio  de  DARF,  em  29/06/2007, está disponível para restituição, reservado para o presente processo, de  forma que após o julgamento final da presente lide será feita a operacionalização nos  sistemas internos da RFB.  Conforme  bem  demonstrado  pelo  relatório  da  diligência  fiscal,  cujos  documentos comprobatórios foram insertos nos autos, resta comprovada a existência de direito  creditório  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  restituição  Portanto,  há  de  ser  reformada  a  decisão  dada  pela  autoridade  administrativa  de  primeira  instância.  Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 264DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.003424/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 PERDCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea requer o pagamento do tributo. Considerando que o pagamento e a compensação são modalidades distintas de extinção do crédito tributário, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito por compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada e a multa moratória é devida estando o débito em atraso na data da compensação
Numero da decisão: 1301-002.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Eduardo Morgado Rodrigues que votaram por dar provimento ao recurso. Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Nelso Kichel e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Eduardo Morgado Rodrigues que votaram por dar provimento ao recurso. Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Nelso Kichel e Roberto Silva Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003424/2007­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.795  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PERDCOMP  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  PERDCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A denúncia espontânea requer o pagamento do  tributo. Considerando que o  pagamento e a compensação são modalidades distintas de extinção do crédito  tributário, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito por  compensação,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada  e  a  multa  moratória é devida estando o débito em atraso na data da compensação      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Eduardo  Morgado Rodrigues  que  votaram  por  dar  provimento  ao  recurso. Conselheiro Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  manifestou  interesse  em  apresentar  declaração  de  voto.  Ausente  momentânea  e  justificadamente  a  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild.  Participou  do  julgamento o Conselheiro Suplente Eduardo Morgado Rodrigues.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Nelso Kichel e Roberto Silva Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 34 24 /2 00 7- 17 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11516.003424/2007­17  Acórdão n.º 1301­002.795  S1­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na  íntegra o Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações  pleiteadas,  em  razão  da  insuficiência  de  crédito  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento a maior de estimativa de CSLL, com débitos de COFINS referentes a  períodos de apuração posteriores, transmitido após a data de vencimento dessas estimativas.  O  Despacho  Decisório  proferido  pela  da  unidade  de  origem  reconheceu  o  valor  do  crédito  pretendido  e  homologou,  parcialmente,  a  compensação  declarada.  O  valor  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  porque  referida  declaração  foi  enviada  após  o  vencimento  dos  débitos  nela  informados,  fato  este  que  ensejou  a  cobrança  pela  autoridade  fiscal  da  multa  de  mora  sobre  os  débitos  declarados/compensados em atraso.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  afirma  que  o  reconhecimento do débito, bem como, dos juros de mora foram efetuados voluntariamente, o  que torna indiscutível a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do  CTN,  e  exime  o  contribuinte  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da multa  de mora,  pois  a  efetivação das compensações se deu antes de qualquer procedimento de fiscalização.  O Acórdão recorrido entendeu pela inaplicabilidade da denúncia espontânea  ao caso concreto, fundamentando sua decisão na Nota Técnica nº 19 ­ Cosit, de 12/06/2012, a  qual  conclui  que  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  compensa  o  débito  mediante  a  apresentação de DCOMP, não se considera ocorrida a denúncia espontânea.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  que  não  há  insuficiência  de  crédito  porque,  apesar  da  compensação  ter  sido  realizada  depois  do  vencimento do débito,  não há  incidência de multa de mora, mas  tão  somente  juros de mora,  pois a quitação dos débitos (principal + juros de mora) ocorreu antes de qualquer notificação da  Receita  Federal.  Acrescenta  que  o  débito  vencido  quitado  pela  compensação  não  foi  previamente confessado em declaração (DCTF), de modo que não seria aplicável a Súmula 306  do  STJ,  a  qual  estabelece  que  não  há  denúncia  espontânea  quando  a  compensação  for  feita  depois  que  o  débito  estiver  vencido  e  houver  sido  lançado  por  homologação  mediante  declaração do contribuinte.  Com o intuito de corroborar suas alegações, cita o Acórdão nº 3401­01.045,  que  deu  provimento  a  recurso  por  ela  apresentado,  sob  o  entendimento  de  que  o  débito  vencido,  não  declarado  e  nem  confessado  por  meio  de  DCTF,  mas  quitado,  mediante  o  acréscimo apenas dos juros de mora, por meio de DCOMP, caracteriza o instituto da denúncia  espontânea, o que implica no afastamento da multa de mora.  É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 11516.003424/2007­17  Acórdão n.º 1301­002.795  S1­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1301­002.787,  de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10983.900843/2010­25, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.787):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Alega a recorrente que inexiste suficiência de crédito objeto da  DCOMP, pois, apesar da compensação ter sido realizada depois  do vencimento do débito, não haveria de incidir multa de mora,  mas  tão  somente  os  juros  de  mora.  Acrescenta  que  o  débito  liquidado mediante compensação, nele inclusos o principal e os  juros  de mora,  antes  de  qualquer  notificação  ou  procedimento  fiscal da Receita Federal, afasta a incidência da multa de mora  frente ao  instituto da denúncia espontânea previsto no art.  138  do CTN.  A solução da lide reside em determinar se a quitação do tributo  por meio de compensação preenche os requisitos necessários à  caracterização da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do  CTN. Veja o dispõe referido dispositivo legal:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração. (grifei)  Verifica­se,  portanto,  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  está  condicionado  a  duas  exigências:  a  declaração  do  débito,  espontaneamente, antes de qualquer procedimento de ofício e o  pagamento do tributo devido acrescido dos juros de mora.  No  caso  dos  autos,  a  recorrente  não  promoveu  qualquer  pagamento  de  tributo,  mas  sim  a  compensação  deles  com  créditos. De fato, a compensação e o pagamento são formas de  extinção  do  crédito  tributário  elencadas  no  art.  156  do  CTN,  todavia,  diversamente  do  pagamento  que  extingue  o  crédito  a  partir do momento em que realizado, a compensação está sujeita  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11516.003424/2007­17  Acórdão n.º 1301­002.795  S1­C3T1  Fl. 5          4 a posterior homologação, sob condição resolutória, podendo ser  confirmada  ou  não  a  quitação  do  tributo,  a  depender  da  homologação da compensação.  O art.  138  do CTN é  taxativo  ao  estabelecer  a  necessidade  do  pagamento  para  caracterização  da  denúncia  espontânea  e,  apesar da compensação também ser uma das formas de extinção  do crédito  tributário,  ela não  foi  contemplada pelo  instituto da  denúncia espontânea.   Nesse  sentido,  a  recente  decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, no AgInt no REsp 1.568.857, em julgamento  realizado em 16/05/2017, conforme ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação do  recurso  especial  em  que  a  alegação  de  ofensa  ao  art.  535  do  CPC/73  se  faz  de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos  quais  o  acórdão  incorreu  em  omissão,  contradição  ou  obscuridade.  Aplica­se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.  2.  A  compensação  tributária  não  se  equipara  a  pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea regido pelo art. 138 do CTN. Precedentes: EDcl nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  30/11/2016;  AgRg  no  REsp  1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento.  Também  neste  órgão  julgador  várias  são  as  decisões  que  se  manifestam  contrariamente  à  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea nos casos de débitos extintos por compensação:  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA  MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA  Pagamento  e  compensação  são  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário  distintas,  não  apenas  pela  doutrina mas  pelo  próprio  texto  legal.  A  denúncia  espontânea,  para  que  se  configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que  o  contribuinte  promove  a  extinção  do  débito  pela  via  da  compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e  a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito  em atraso na data da compensação.  (Acórdão n° 1301­001.991, sessão de 03/05/2016)  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  À compensação, que extingue o crédito  tributário  sob condição  resolutória  da  ulterior  homologação  por  parte  da  autoridade  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 11516.003424/2007­17  Acórdão n.º 1301­002.795  S1­C3T1  Fl. 6          5 administrativa competente, não se aplica o instituto da denúncia  espontânea de que trata o art. 138 do CTN.  (Acórdão nº 1301­001.511, sessão de 07/05/2014)  CONCLUSÃO  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto              Declaração de Voto  Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Redator  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  voto  da  Ilustre  Relatora  no  que  tange  à  apreciação  da  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  nos  casos  de  débitos  extintos  por  compensação:  A denúncia espontânea de infrações é um instituto que afasta a aplicação de  multas  quando  o  contribuinte  paga  e  confessa  sua  dívida  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento de fiscalização.  Com efeito, verifica­se que a denúncia espontânea se constitui na declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  de  que  havia  cometido  um  ilícito  tributário,  mas  que,  em  razão  de  seu  arrependimento,  procede­se,  de  forma  espontânea,  a  realização  da  referida  obrigação,  com  os  encargos  que  lhes  são  devidos,  situação  na  qual  o  Fisco restará impedido de lhe aplicar tais sanções.  Nesse  sentido,  a  denúncia  espontânea  evita  que  o  fato  moratório  seja  constituído pela autoridade administrativa, ou seja, impede a constituição, de norma individual  e concreta, do descumprimento de um dever, o que ocasionaria a implicação das multas.   Desse modo, considerando que a Recorrente apresentou a DCOMP, antes de  iniciado qualquer procedimento fiscal, de tal sorte a extinguir o crédito tributário em questão,  bem  como  arcou  com  os  encargos  (juros  de  mora)  de  forma  voluntária,  deve­se,  portanto,  aproveitar das benesses trazidas pela denúncia espontânea, nos termos artigo 138 do CTN.   Ademais,  considerando  que  o  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio da verdade material, segundo o qual fatos inexistentes ou erros evidentes não devem  prosperar em detrimento da verdade material, inobstante a presunção de veracidade relativa dos  atos  administrativos.  Igualmente,  em decorrência  deste  princípio,  impõe­se  sejam  sanadas  as  falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos pelo Fisco.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 11516.003424/2007­17  Acórdão n.º 1301­002.795  S1­C3T1  Fl. 7          6 Desta feita, uma vez confirmado o direito do contribuinte, entendo que deve  ser  aceito  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  por meio  de  compensação.  Por  conseqüência,  deve ser afastada a multa de mora.  Diante  disso,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  devendo ser homologada a compensação pleiteada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro  Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.721103/2014-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS. OPÇÃO DEVE SER DEFERIDA. Comprovado que os débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, foram pagos ou parcelados em sua totalidade dentro do prazo de opção pelo Simples Nacional deve ser deferido o pedido de inclusão do contribuinte nesse regime.
Numero da decisão: 1001-000.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS. OPÇÃO DEVE SER DEFERIDA. Comprovado que os débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, foram pagos ou parcelados em sua totalidade dentro do prazo de opção pelo Simples Nacional deve ser deferido o pedido de inclusão do contribuinte nesse regime.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.721103/2014­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.499  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  CARLOS & FRANCA CIA DA FRUTA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2014  SIMPLES  NACIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PENDÊNCIAS.  OPÇÃO  DEVE SER DEFERIDA.  Comprovado que os débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil ­  RFB, foram pagos ou parcelados em sua totalidade dentro do prazo de opção  pelo Simples Nacional deve ser deferido o pedido de inclusão do contribuinte  nesse regime.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 11 03 /2 01 4- 77 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10469.721103/2014­77  Acórdão n.º 1001­000.499  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 50 a 52) interposto contra o Acórdão nº  01­30.303, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belém/PA  (fls.  45  a  47),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO: 2014  Ementa:  SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO  DA  OPÇÃO.  REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS.  Comprovado que os débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil ­  RFB, não  foram pagos  ou parcelados  em sua  totalidade dentro do prazo de  opção pelo Simples Nacional, ou seja, até 31 de janeiro no ano­calendário de  2014,  é  correto  indeferimento  do  pedido  de  inclusão  do  contribuinte  nesse  regime.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "  1.  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  acima  identificado  contra  o  TERMO DE  INDEFERIMENTO,  fls.03,  que impediu sua adesão ao Simples Nacional, com data de registro em 18/02/2014.  2. O motivo  do  indeferimento  foi  a  existência  de  débito  não  previdenciário  com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não está suspensa,  listados à fl.37.  3.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  18/02/2014,  fl.02,  o  contribuinte alega que a pendência foi sanada em 13/01/2014.  4. Requer a inclusão no SIMPLES NACIONAL."  Inconformada com a decisão de primeiro grau, que julgou improcedente a sua  manifestação de inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário esclarecendo  que em data de 31/01/2014 quitou o remanescente do débito, conforme recibo apresentado, e  requereu, assim, a reconsideração da decisão.  Em  julgamento  na  data  de  07/12/2017,  o  presente  feito  foi  baixado  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  analisasse  os  comprovantes  de  recolhimento  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10469.721103/2014­77  Acórdão n.º 1001­000.499  S1­C0T1  Fl. 4          3 apresentados pelo contribuinte e esclarecesse se seriam suficientes para a quitação dos débitos  que motivaram o Indeferimento da Opção pelo Simples.  Cumprida a diligência, retorna o feito para julgamento por esta Turma.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Da análise dos documentos constantes dos autos e demais esclarecimentos e  considerações feitas pelo tanto pelo próprio interessado quanto pela fiscalização, extrai­se que  o  contribuinte  tinha  pendência  fiscal  no  importe  de  R$  500,00,  situação  que  obstava  o  deferimento de sua opção pelo Simples.  Igualmente,  têm­se  que  em  data  de  08/01/2014  o  contribuinte  realizou  o  recolhimento  do  valor  de  R$  500,00,  contudo,  após  considerados  os  acréscimos  legais,  foi  amortizado tão somente o importe de R$ 430,29 do montante total devido.  Tal  circunstância  foi  consignada  pela  DRJ  de  origem  em  sua  decisão,  servindo de fundamentação para a já relatada negativa das pretensões do contribuinte.  Todavia,  a  Recorrente  colacionou  recibo  de  recolhimento  de  DARF  no  importe  de  total  de R$  91,00  (discriminando R$  69,71  como montante  principal  e mais  R$  11,29 a  título de  juros) datado de 31/01/2014 (fls. 19 e 52).  Impende dizer que este segundo  recolhimento não foi considerado na decisão em tela.  Conforme  constou  do  Relatório  de  Pendências  (fl.  4)  dia  31/01/2014  era  justamente  o  termo  do  prazo  para  a  regularização  de  seus  débitos  para  que  fosse  possível  a  opção pelo regime simplificado.  Neste esteio, o processo foi baixado em diligência por ocasião do julgamento  de  07/12/2017,  para  que  a  autoridade  fiscal  analisasse  o  recolhimento  supracitado  e  esclarecesse  se  seriam  suficiente  para  a  quitação  dos  débitos  constante  no  Relatório  de  Pendências.  Por sua objetividade e clareza, peço vênia para transcrever in totum a resposta  da diligente DRF à diligência determinada:  "O  contribuinte  impugnou  Termo  de  Indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  ,  sob  alegação  de  ter  regularizado  os  débitos  pendentes  dentro  do  prazo  previsto.  2. O  processo,  com  impugnação  tempestiva,  foi  enviado  a DRJ/Recife  para  apreciação,  a  qual  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10469.721103/2014­77  Acórdão n.º 1001­000.499  S1­C0T1  Fl. 5          4 Inconformada,  a  interessada  apresentou  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acordão nº 01­30.303, proferido pela 2º Turma da DRJ/Belém/PA junto ao CARF, o  qual reenviou a esta Delegacia para proceder a diligências em relação ao pagamento  apontado pelo contribuinte, o qual se verificou que parte do pagamento recolhido em  31/01/2014 não estava alocado ao débito.  3. O pagamento foi localizado e alocado ao débito correspondente, conforme  fls. 61/62, estando o débito integralmente quitado.(ver fl.62). (Grifei)  4.  Face  ao  exposto,  proponho  o  retorno  do  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  solicitado  na  Resolução  1001­ 000.010."  Conforme  resposta  acima,  corroborado  pelas  telas  de  sistema  às  fls.  61­62,  tem­se  que  fora  quitado,  tempestivamente,  o  débito  que  fundamentou  o  Termo  de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional.  Destarte,  sem  necessidades  de  maiores  argumentos,  deve­se  concluir  pela  procedência dos argumentos da Recorrente e reconhecer o seu direito na opção pretendida.  Em  face  a  todo  o  exposto,  VOTO  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  com  a  consequente  reforma  da  decisão  de  origem  para  determinar  o  enquadramento do contribuinte no Simples Nacional referente ao ano­calendário de 2014.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 69DF CARF MF

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7285821 #
Numero do processo: 19515.002204/2010-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.214  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 04 /2 01 0- 93 Fl. 414DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 19515.002204/2010­93  Acórdão n.º 2201­004.214  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 416DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 19515.002204/2010­93  Acórdão n.º 2201­004.214  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 418DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.    Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 419DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.724787/2016-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. OPÇÃO. Ao optar pelo DTE, o contribuinte se obriga às condições integrais doTermo de Opção, inclusive a de realizar o acompanhamento das mensagens registradas em sua caixa postal eletrônica, inviabilizando qualquer argumento contrário às suas cláusulas. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Considera-se eficaz a ciência de auto de infração quando realizada por meio eletrônico (internet) no Domicilio Tributário Eletrônico - DTE eleito pelo contribuinte perante a Receita Federal, nos termos do processo administrativo fiscal. IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE RECURSO. Constatado nos autos que a Impugnação foi apresentada após o transcurso do prazo de trinta dias da intimação válida, deve-se considerá-la intempestiva.
Numero da decisão: 1301-002.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário somente em relação à arguição de tempestividade da apresentação da impugnação, e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentânea e justificadamente o Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Breno do Carmo Moreira Vieira. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­002.999  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  MERCOCAMP COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. OPÇÃO.  Ao optar pelo DTE, o contribuinte se obriga às condições integrais doTermo  de  Opção,  inclusive  a  de  realizar  o  acompanhamento  das  mensagens  registradas em sua caixa postal eletrônica, inviabilizando qualquer argumento  contrário às suas cláusulas.  CIÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  COMUNICAÇÃO  POR  MEIO  ELETRÔNICO.  Considera­se eficaz a ciência de auto de infração quando realizada por meio  eletrônico  (internet)  no  Domicilio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE  eleito  pelo  contribuinte perante a Receita Federal, nos termos do processo administrativo  fiscal.  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL  DE  RECURSO.  Constatado nos autos que a Impugnação foi apresentada após o transcurso do  prazo de trinta dias da intimação válida, deve­se considerá­la intempestiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  somente  em  relação  à  arguição  de  tempestividade  da  apresentação  da  impugnação, e negar­lhe provimento, nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado. Ausente momentânea e  justificadamente o Conselheiro Marcos Paulo Leme     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 47 87 /2 01 6- 02 Fl. 14634DF CARF MF Processo nº 12448.724787/2016­02  Acórdão n.º 1301­002.999  S1­C3T1  Fl. 14.635          2 Brisola Caseiro.  Participou  do  julgamento  o Conselheiro  Suplente Breno  do Carmo Moreira  Vieira.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Ângelo  Antunes  Nunes  (suplente  convocado  para  manter  paridade  do  colegiado),  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente  justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.   Fl. 14635DF CARF MF Processo nº 12448.724787/2016­02  Acórdão n.º 1301­002.999  S1­C3T1  Fl. 14.636          3   Relatório  MERCOCAMP  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  S/A  recorre  a  este  Conselho em face do acórdão nº 14­65.194 pela 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto que não  conheceu  da  impugnação  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  Por  bem  retratar  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:  I. Da Autuação  Trata  o  presente  processo  do Auto  de  Infração  lavrado  em  face  da  pessoa  jurídica  em  epígrafe  para  a  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  tributação  reflexa  (CSLL,  IRRF,  PIS  e  Cofins  reflexos),  relativos  ao  ano­calendário  2011, pela apuração das seguintes infrações: a) omissão de receitas por presunção legal ­  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada;  b)  custos,  despesas  operacionais  e  encargos  ­  bens  de  natureza  permanente  deduzidos  como  custo  ou  despesa;  c)  custos,  despesas operacionais e encargos ­ despesas não comprovadas; e multa isolada pela falta  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre  base  de  cálculo  estimada.  Os  autos  de  infração  têm  a  composição a seguir:  [...]  A  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  encontram­se  descritos  nos  campos  próprios  do  Auto  de  Infração  e  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  que  ensejaram  a  autuação foram pormenorizadamente delineados no Termo de Constatação Fiscal de fls.  13.741/13.762.  Registre­se, por oportuno, que ante a ausência de  impugnação ou  interposição de outra  medida,  judicial  ou  administrativa,  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  aquela  data,  em  22/09/2016  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Vitória/ES  lavrou o Termo de Revelia  à  fl.  13.829, bem como encaminhou à autuada a  Carta Cobrança de fls. 13.830/13.837, de que foi cientificada em 22/09/2016; ciência esta  realizada  através  de  sua  Caixa  Postal,  considerada  seu Domicílio  Tributário  Eletrônico  (DTE)  perante  a  RFB,  conforme  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  à  fl.  13.840, por seu procurador JARBAS PATVA DA SILVA, CPF n° 690.191.855­00.  11.  Da Impugnação  Cientificada do lançamento em 15/07/2016 ­ por meio de sua Caixa Postal, considerada  seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, conforme Termo de Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  à  fl.  13.799  (ciência  esta  realizada  por  seu  procurador  JARBAS PAIVA DA SILVA, CPF n° 690.191.855­00) ­ a contribuinte apresentou, em  24/10/2016,  a  Impugnação  de  fls.  13.842/13.921,  na  qual  alega,  preliminarmente,  a  tempestividade daquela defesa, nos seguintes termos:  006.  Conforme  consta  do  TERMO  DE  CIÊNCIA  POR  ABERTURA  DE  MENSAGEM,  a  Impugnante  teve  ciência  da  intimação  dos  autos  de  infração por  "meio  de  sua  Caixa  Postal,  considerada  seu  Domicílio  Tributário  Eletrônico  Fl. 14636DF CARF MF Processo nº 12448.724787/2016­02  Acórdão n.º 1301­002.999  S1­C3T1  Fl. 14.637          4 (DTE) perante a RFB, ciência  esta  realizada por seu procurador 690.191.855­00  ­  JARBAS PAIVA DA SILVA, na data  de 15/07/2016 14:22:17, data  em que  se  considera  feita  a  intimação  nos  termos  do  art.  23,  §2°,  inciso  III,  alínea  'b'  do  Decreto n° 70.235/72.  7.  No entanto, a ciência apontada pelo Termo supracitado é absolutamente nula,  eis que o procurador identificado não  tem procuração específica para atuação no  processo que encarta os autos de infração ora impugnados.  8.  Desta  forma,  a  pessoa  que  supostamente  tomou  ciência,  não  tinha  poderes  para  a  prática  de  tal  ato,  haja  vista  que  é  apenas  o  contador  da  empresa,  responsável  pela  escrita  fiscal  e  contábil  da  Recorrente,  SEM  QUALQUER  PODER PARA ATUAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.    9.  Quadra enfatizar, que a Impugnante tomou inequívoca ciência das autuações  recentemente, quando da existência da carta de cobrança posteriormente expedida.  10.  Conforme  reiteradas  decisões  administrativas  e  judiciais,  é  cediço  que  a  notificação através de preposto ou mandatário só é admissível com a comprovada  regularidade  do  instrumento  de  mandato,  de  maneira  que  a  o  instrumento  sem  poderes  específicos  em processo administrativo  tributário, equipara­se a ausência  de outorga de mandato. (...)    12.  Com efeito, é de  se constatar a  flagrante nulidade da ciência  supostamente  tomada  pelo  procurador,  Sr.  Jarbas  Paiva  da  Silva,  haja  vista  a  inexistência  de  poderes para atuar em nome da Impugnante no presente processo 012. Com efeito,  é  de  se  constatar  a  flagrante  nulidade  da  ciência  supostamente  tomada  pelo  procurador,  Sr.  Jarbas Paiva  da  Silva,  haja  vista  a  inexistência  de  poderes  para  atuar em nome da Impugnante no presente processo 6 administrativo tributário, de  forma que a presente Impugnação é manifestamente TEMPESTIVA.  13.  Isto  posto,  é  indispensável  que  o  Termo  de  Revelia  lavrado  em  data  desconhecida  (???),  acostado  às  fls.  194,  seja  tornado  sem  efeito,  com  o  consequente conhecimento da presente Impugnação.  14. A propósito,  é de  se verificar que o Termo de Revelia, necessário ao  impedimento do  protocolo  da  Impugnação  é  nulo,  eis  que  não  preenche  minimamente  os  requisitos  insculpidos  no  Decreto  n°  70.235/72,  especialmente  os  contidos  no  artigo  2o  e  seguintes, que dispõem, in litteris:  (...)  17.  No  caso  em  exame,  verifica­se  que  o  Termo  de Revelia  contido  no  processo  administrativo (Fls. 194), bem como o próprio Termo de Ciência por Abertura de  Mensagem  (Fls. 164), NÃO TRAZEM A IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE  que os lavrou, estando ausente um dos requisitos essenciais à validade dos citados  atos.  18.  Nem  se  diga  que  os  atos  processuais  e  termos  dispensam  a  assinatura  da  autoridade competente, eis que o artigo 64­B do supracitado Decreto, exige que os  documentos  produzidos  nos  autos  eletrônicos  sejam  firmados  por  meio  de  certificado  digital  das  autoridades  competentes,  evitando  documentos  apócrifos,  sem  qualquer  valor  nos  autos  do  processo  administrativo  tributário.  Vejamos,  in  litteris: (...)  Fl. 14637DF CARF MF Processo nº 12448.724787/2016­02  Acórdão n.º 1301­002.999  S1­C3T1  Fl. 14.638          5 027.  Isto  posto,  pugna  a  Impugnante,  pelo  recebimento  da  presente  Impugnação,  operando­se, de imediato, a suspensão da exigibilidade do crédito objeto dos autos  de infração, com fulcro na ADN­COSIT n°. 15/96.  Após,  passa  a  impugnante  a  abordar  as  questões  relativas  aos  fatos  que  ensejaram  a  autuação, argui a nulidade do auto de infração, sob a alegação de cerceamento de defesa;  e,  no mérito,  afirma a  regularidade de  sua  conduta  e/ou vícios na  constatação dos  fatos  pela  Autoridade  Fiscal,  que  levariam  à  nulidade/improcedência  do  lançamento.  Aduz,  ainda, possível efeito confiscatório das multas aplicadas e  requer a exclusão ou redução  destas.  Por fim, pugna pelo recebimento da impugnação apresentada, ressaltando a arguição, em  sede  preliminar,  da  tempestividade  desta,  com  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário contestado, bem como pelo provimento da defesa, decretando­se a nulidade do  auto  de  infração  ou  julgando­se  improcedente  a  autuação,  em  sua  totalidade.  Caso  tais  pedidos não sejam admitidos, postula a exclusão ou a redução da multa aplicada.  Analisando a impugnação apresentada, o colegiado de primeira instância dela  conheceu somente quanto à preliminar de tempestividade, rejeitando­a.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 05 de abril de 2017 (fl. 14551),  apresentando recurso voluntário de fls. 14554­14631 em 18 de abril de 2017 (fl. 14552).   Em síntese, reafirma os argumentos de sua impugnação, em especial quanto à  preliminar de tempestividade daquela, requerendo a cassação da decisão de primeira instância e  o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  a  quo  para  apreciação  do  mérito  da  exigência.  Subsidiariamente requer a nulidade do auto de infração ou, ainda, a improcedência a autuação  em  sua  totalidade.  Se  rejeitados  esses  pedidos,  postula  a  exclusão  ou  a  redução  da  multa  aplicada.  É o relatório.  Fl. 14638DF CARF MF Processo nº 12448.724787/2016­02  Acórdão n.º 1301­002.999  S1­C3T1  Fl. 14.639          6 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O recurso é tempestivo. Passo à sua análise.  2 REFORMA DECISÃO RECORRIDA  2.1  NULIDADE  DA  INTIMAÇÃO  E  CONSEQUENTE  ERRO  NA  LAVRATURA  DO  TERMO DE REVELIA  Aduz a recorrente que o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem seria  nulo porque a ciência se deu por meio de seu contador, sem poderes para ciência, ao contrário  do alegado pela decisão de primeira instância.  Pois bem, assim dispõe o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972:  "Art. 23. Far­se­á a intimação:  1 ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  (Redação  dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  II  ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito  passivo;  (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (Produção de  efeito)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída  pela Lei n° 11.196, de 2005)  b)  registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito  passivo. (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005)  §  lº Quando  resultar  improfícuo  um  dos meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser  feita  por  edital  publicado:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.941,  de  2009)  1 ­ no endereço da administração  tributária na  internet;  (Incluído  pela Lei n° 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela  Lei  n°  11.196,  de  2005)  III ­ uma única vez, em órgão da  imprensa oficial  local.  (Incluído  pela Lei n° 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a  intimação, se pessoal;  Fl. 14639DF CARF MF Processo nº 12448.724787/2016­02  Acórdão n.º 1301­002.999  S1­C3T1  Fl. 14.640          7 II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento ou,  se omitida, quinze dias após a data da expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  III­  se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei n° 12.844, de  2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de  entrega no domicílio  tributário do sujeito passivo; (Redação dada  pela Lei n° 12.844, de 2013)  b)  na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereco  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto  na  alínea  a;  ou  (Redação  dada  pela Lei n° 12.844, de 2013)  c)  na data  registrada  no meio magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 12.844, de 2013)  IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio  utilizado. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005)  §  3º  Os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  do  caput  deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (Redação  dada  pela Lei n° 11.196, de 2005)   § 4º Para  fins de  intimação,  considera­se domicílio  tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei n° 11.196, de 2005)  § 5º O endereço eletrônico de que  trata este artigo somente  será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a  administração tributária informar­lhe­á as normas e condições de  sua  utilização  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  n°  11.196,  de  2005)  § 6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em  ato  da  administração  tributária.  (Incluído  pela  Lei  n°  11.196,  de  2005) (...) [grifos nossos]    Conforme se observa, há previsão  legal específica que permite como forma  de ciência, além da pessoal, por via postal e edital, sempre previstas na legislação, também por  meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário do sujeito  passivo, nos termos de regulamentação a ser realizada pela Receita Federal.  Nesse  contexto  foi  editada  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  580,  de  2005,  instituindo  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (e­CAC),  com  o  objetivo  de  propiciar  o  atendimento aos contribuintes de forma interativa, por intermédio da Internet.   No inciso XII do art. 2º dessa norma complementar disciplinou como se seria fixado  o endereço eletrônico a que se refere o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:  Art. 2o O e­CAC possibilitará, entre outras, as seguintes opções  de atendimento:  [...]    Fl. 14640DF CARF MF Processo nº 12448.724787/2016­02  Acórdão n.º 1301­002.999  S1­C3T1  Fl. 14.641          8 XII  ­ criação de endereço eletrônico para comunicação entre a  administração tributária e o sujeito passivo.    Na sequência, editou­se a Instrução Normativa SRF n° 664, de 2006, que em  seu art. 1º instituiu o Domicílio Tributário Eletrônico ­ DTE. Veja­se:  Art.1I o   Ficam  aprovados  o  Termo  de  Opção  por  Domicilio  Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção por  Domicilio Tributário Eletrônico constantes, respectivamente, dos  Anexos I e II.  §  1°  Os  Termos  a  que  se  refere  o  caput  estão  disponíveis  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (e­CAC),  na  página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  na  Internet,  no  endereço  §  2o  Para  acesso  ao  e­CAC  é  obrigatória  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme  disposto  no  art.  1º  da  Instrução Normativa SRF n° 580, de 12 de dezembro de 2005.  A IN SRF n° 580/2005 foi revogada pela Instrução Normativa RFB N° 1.077, de  2010,  basicamente  nos mesmos  termos  que  a  anterior,  incluindo  ainda  alguns  serviços  adicionais. O  importante é destacar que no inciso II do art. 2º dessa IN1 determinou­se que os serviços elencados em  seu Anexo II deveriam ser acessados exclusivamente por meio de certificado digital, entre eles a Caixa  Postal do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE.  Convém ressaltar que, a teor do que dispõe o art. 23 do Decreto nº 70.235, de  1972, nenhum contribuinte  é obrigado a optar pelo DTE, mas,  caso opte,  não o  contribuinte  informa que desejar receber todas as comunicações pela sua Caixa Postal no portal do e­CAC,  não podendo, a seu bel prazer, escolher quais tipos de intimações serão ou não realizadas via  DTE.  Por oportuno, reproduzo o texto do Termo de Opção pelo DTE que é emitido  ao contribuinte fazer essa opção, conforme consta no voto condutor do aresto recorrido:  "Termo de Opção pelo Domicílio Tributário  Eletrônico CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX­XX  Nome: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX    Orientações sobre o funcionamento do Domicílio Tributário  Eletrônico na Caixa Postal do e­CAC    A  opção  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  (DTE)  permitirá  o  recebimento  de  mensagens  de  comunicações  de  atos  oficiais  (intimações)  da  Administração  Tributária  em  sua  Caixa  Postal  Eletrônica no Centro Virtual de Atendimento (e­CAC) da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB).  Essas  comunicações  substituirão  as  intimações  postais,  pessoais  ou  por  edital,  sendo  recomendável  que  a  Caixa  Postal  eletrônica  seja  consultada,  no  mínimo,  a  cada  15  dias.  Atenção:  E  importante  observar  que  o                                                              1 Art. 2º No e­CAC estão disponíveis as seguintes opções de acesso aos serviços:  I ­ por meio de certificado digital ou código de acesso, os serviços elencados no Anexo I;  II ­ exclusivamente por meio de certificado digital os serviços elencados no Anexo II.  Fl. 14641DF CARF MF Processo nº 12448.724787/2016­02  Acórdão n.º 1301­002.999  S1­C3T1  Fl. 14.642          9 contribuinte é considerado  intimado em 15 (quinze) dias contados  do  dia  seguinte  ao  registro  da  comunicação  na  Caixa  Postal  eletrônica ou na data em que efetuar a consulta à mensagem ou ao  documento  objeto  da  comunicação,  caso  esta  consulta  seja  realizada anteriormente ao prazo de 15  (quinze) dias do  envio da  comunicação, conforme previsto no art. 2o, parágrafo único, e art.  23, inciso III, §2°, inciso III, § 3o e § 4o do Decreto n° 70.235, de 6  de outubro de 1972. Para auxiliá­lo no controle dos prazos, após a  adesão,  o  aplicativo  permitirá  o  cadastramento  de  até  3  (três)  celulares  ou  e­mails  de  sua  preferência  para  o  recebimento  de  SMS  ou  de  um  alerta  a  respeito  da  existência  de  comunicações  importantes  na  sua Caixa  Postal,  as  quais  deverão  ser  lidas  por  meio do acesso ao e­CAC. Não serão enviados SMS ou e­mail com  o conteúdo das intimações. Ao cadastrar um celular ou e­mail, será  exigido  o  cadastramento  de  uma  "palavra­chave"  que  será  informada  no  campo  assunto  do  SMS  ou  e­mail,  indicando  que  a  mensagem  provém  da  Administração,  por  isso,  essa  "palavra­ chave" que deve ser mantida em sigilo. Para manter o acesso a sua  Caixa  Postal,  será  necessário  atender  sempre  os  requisitos  de  acesso ao e­CAC, constantes da Instrução Normativa RFB n° 1.077,  de  29  de  outubro  de  2010,  e  suas  alterações  posteriores.  As  mensagens  de  comunicação  de  atos  oficiais  (intimações)  permanecerão em exibição na Caixa Postal  pelo prazo mínimo de  15  (quinze)  anos  ou  até  serem  excluídas  pelo  próprio  usuário  (titular, procurador ou representante legal) que tenha acessado o e­ CAC com a utilização de certificação digital. A adesão ao DTE não  impede  que  a  Administração  Tributária  se  utilize  das  formas  de  notificação  postal  e  pessoal  previstas  do  processo  administrativo  fiscal, uma vez que estas três formas não estão sujeitas a ordem de  preferência." [grifos nossos]  Nesse contexto, considera­se intimado o contribuinte, optante pelo DTE, no  momento da abertura da mensagem.  No caso concreto, a abertura da mensagem se deu em 15 de  julho de 2016,  nos  termos  do  Termo  de  Ciência  de  fl.  13.799,  constando  a  ciência  efetiva  dos  seguintes  documentos: Auto de  Infração, Termo de Constatação Fiscal, Auto de infração  ­ Outros  ­ Al  CSLL Reflexo, Auto de infração ­ Outros ­ Al IRRF Reflexo, Auto de Infração ­ Outros ­ Al  COFINS Reflexo, Auto de Infração ­ Outros ­ Al PIS Reflexo Auto de Infração ­ Outros ­ Al  IRRF e Termo de Encerramento de Ação Fiscal.  O  argumento  da  recorrente  de  que  somente  teve  ciência  do  lançamento  quando do recebimento da carta cobrança depõe contra ela própria, pois, conforme Termo de  Ciência  à  fl.  13.840,  a  ciência  também  foi  realizada  pelo  mesmo  procurador  habilitado  eletronicamente, a saber, Sr. Jarbas Paiva da Silva.  Convém  destacar  o  perfeito  raciocínio  analógico  realizado  pela  decisão  de  primeira instância:  Tal  situação  equivale  a  de  alguém  receber  uma  correspondência  em  casa,  assinar  o  aviso  de  recebimento  ­  AR  dos  correios  e  não  abrir  o  envelope.  Nessa  situação  hipotética, a ciência ocorreria na data do recebimento da correspondência ou quando  da  abertura  do  envelope?  A  resposta  fica  evidente.  A  ciência  é  na  data  em  que  o  Fl. 14642DF CARF MF Processo nº 12448.724787/2016­02  Acórdão n.º 1301­002.999  S1­C3T1  Fl. 14.643          10 documento/envelope foi entregue. Abrir ou não o envelope é uma liberalidade de quem  recebe.  Quanto  à  validade  da  ciência  realizada  pelo  DTE,  traçando  um  paralelo  com  casos  análogos,  temos  que  a  jurisprudência  é  farta  em  reconhecer  como  válida  uma  correspondência  enviada  ao  endereço  constante  do  Cadastro  Nacional  das  Pessoas  Jurídicas  ­CNPJ e  assinada por  um  funcionário  da  empresa. Ora,  se  o  documento  foi  entregue  no  endereço  e  assinado  por  um  funcionário  da  empresa,  não  importa  se  o  documento  recepcionado  chegou  ao  represente  legal,  administrador  ou  setor  jurídico/contábil. A ciência se aperfeiçoou na entrega no endereço certo e recebido por  funcionário,  ou  seja,  por  quem  havia  autorização  para  receber  correspondências.  Portanto, fica sob a responsabilidade da empresa determinar ou não quais funcionários  recebem ou não recebem correspondências para a empresa.  Acrescente­se  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  editou  a  Súmula  n°  9,  consolidando  o  entendimento  acerca  do  recebimento  de  notificação  no  endereço eleito pelo contribuinte:  "É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do  recebedor da  correspondência,  ainda que  este não  seja o representante legal do destinatário."  Vale  relembrar  que  o  art.  23,  §3°,  do  PAF  não  impõe  ordem  de  preferência  nas  modalidades de notificação, seja pessoal, postal ou por meio eletrônico, ou seja,  tem a  mesma força para efeito de notificação qualquer um dos meios empregados. Vide:  "Art. 23. Far­se­á a intimação:    §  3º Os meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  do  caput  deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  (Redação dada  pela Lei n° 11.196, de 2005)  Diante  desse  caso,  para  as  empresas  com  maior  porte,  fica  muito  mais  fácil  o  recebimento  das  correspondências  se  o  controle  for  eletrônico.  E,  visando  justamente  tornar mais fácil o controle e o acesso às comunicações oficiais emitidas pela RFB, foi  franqueada  aos  contribuintes  a  possibilidade  de  optar  pelo  DTE,  onde  todas  as  comunicações  seriam  concentradas  em  um  único  lugar  (Caixa  Postal  no  portal  do  e­ CAC) e somente a pessoa com poderes para tal teria acesso. Fato que evitaria o extravio  de documentos e até mesmo facilitaria uma tomada de decisão mais rápida. Ressalte­se,  novamente, que a opção pelo DTE foi uma decisão da contribuinte.  Ao  assim  decidir/optar,  arcou  com  as  consequências  daí  advindas,  pois,  houve  uma  obrigação assumida com a adesão ao DTE, qual seja, a de realizar o acompanhamento  das mensagens registradas em sua caixa postal eletrônica.    Nesse mesmo sentido, já se manifestou o CARF:  "Assunto: Processo  Administrativo Fiscal Período de  apuração: 01/04/2008 a  31/12/2008  Fl. 14643DF CARF MF Processo nº 12448.724787/2016­02  Acórdão n.º 1301­002.999  S1­C3T1  Fl. 14.644          11 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (PAF).  INTIMAÇÃO  ELETRÔNICA.  VALIDADE.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA.  O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da  decisão de primeira  instância,  na  forma do art  23 do Decreto n°  70.235/72,  não  deve  ser  conhecido  pelo  colegiado  ad  quem,  revestindo­se  de  definitividade  e  irreformabilidade,  em  âmbito  administrativo,  o  acórdão  de  primeiro  grau  exarado,  considerando­se válida a intimação eletrônica efetuada através de  caixa postal própria, vinculada a  regime de Domicílio Eletrônico  Tributário  ­DTE,  cuja  adesão  realizou­se  espontaneamente  pelo  contribuinte. Recurso voluntário não conhecido."  (Processo  n°  10580.722578/2013­13,  4a  Câmara1ª  a   Turma  Ordinária  do  CARF.  Acórdão  3401­003.178.  Sessão  dia  17/05/2016. Publicado dia 01/06/2016)  É  evidente  que,  ao  aderir ao DTE,  a  contribuinte  se obriga  às  condições  integrais do  Termo de Opção, inviabilizando qualquer argumento contrário às suas cláusulas.  Ainda que, porventura,  fosse reputada inválida a ciência realizada em 15/07/2016 pela  abertura  da  mensagem  na  Caixa  Postal  da  contribuinte,  ela  teria  sido  considerada  notificada, em virtude da opção pelo DTE, em 28/07/2016, isto é, 15 (quinze) dias após o  envio da intimação do lançamento para seu domicílio tributário eletrônico, nos termos  do art. 23, § 2o, III, alínea "a", do PAF:  § 2° Considera­se feita  a intimação: (...)  III­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei n° 12.844, de  2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no  comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei n° 12.844, de 2013) (grifou­se)  Portanto, ainda que sob este enquadramento, é claramente intempestiva a  impugnação  apresentada  pela  autuada  somente  em  24/10/2016,  razão  pela  qual  resta  cabalmente  afastada a preliminar de tempestividade suscitada.  No que diz respeito à alegação de que o Termo de Revelia não conteria a data  e a identificação da autoridade que o lavrou, assim consta no voto condutor do aresto recorrido:  [...] observo que tal documento foi lavrado em meio eletrônico e  devidamente  autenticado  e  assinado  digitalmente  pelo  servidor  responsável, conforme consulta ao sistema e­processo:      Assim sendo, a intempestividade da impugnação mostra­se evidente. E a esse  respeito, convém destacar os efeitos dessa intempestividade, a teor do que o § 2 do art. 56 do  Decreto nº 7.574, de 2011:  Art. 56. [...]  Fl. 14644DF CARF MF Processo nº 12448.724787/2016­02  Acórdão n.º 1301­002.999  S1­C3T1  Fl. 14.645          12 §2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.   Como  consequência,  não  há  reparos  à  decisão  de  primeira  instância  que  conheceu da impugnação somente quanto à preliminar de tempestividade, para rejeitá­la.  Apresentado recurso voluntário questionando a decisão de primeira instância  quanto à conclusão da intempestividade da impugnação apresentada, e também adentrando ao  mérito  da  exigência,  há  de  se  adotar  o mesmo  raciocínio  levado  a  efeito  pela  turma  a  quo:  conhecer do  recurso voluntário  somente no que diz  respeito à arguição da  tempestividade da  impugnação, e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  CONCLUSÃO  Isso posto, voto por em conhecer do recurso voluntário somente em relação à  arguição de tempestividade da apresentação da impugnação, e negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 14645DF CARF MF

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7328576 #
Numero do processo: 10166.723108/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE DISPOSITIVO E VOTO. EFEITOS INFRINGENTES. Cabem embargos quando o acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade. Configura contradição a divergência de entendimento expresso no voto e no dispositivo da decisão. Prevalece a tese sustentada no voto. Aplicam-se efeitos infringentes. VALE TRANSPORTE. O vale transporte quando pago em dinheiro e previsto em Convenção Coletiva do Trabalho, não enseja salário contribuição. Isto porque, o artigo 5° II da Carta Magna reza que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de lei (Princípio da Legalidade). Mas esta mesma Constituição diz que faz parte do direito do trabalhador o reconhecimento das convenções coletivas do trabalho. No presente caso não foi comprovado a previsão de pagamento de vale transporte em pecúnia. DILAÇÃO DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. Seguindo inteligência do Decreto 70.235 de 1972, em especial no artigo 16, IV, é imprescindível que seja demonstrada as razões justificadas da produção de prova. No presente caso a Recorrente tão somente justificou-se para conseguir a dilação, que é empresa de atuação nacional e outras provas estariam, por certo, em outros estabelecimentos. MULTA No presente caso, a multa que mais beneficia a Recorrente é a do Artigo 61 da Lei 9.430 de 1996, até 11 de 2008.
Numero da decisão: 2301-005.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2301-003.028, de 18/09/2012, rerratificar o acórdão embargado, de modo a adequar o dispositivo da decisão ao que consta do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Wesley Rocha e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.297  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  VALE­TRANSPORTE  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO ­ CONAB    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  ENTRE  DISPOSITIVO E VOTO. EFEITOS INFRINGENTES.  Cabem  embargos  quando  o  acórdão  apresenta  omissão,  contradição  ou  obscuridade. Configura contradição a divergência de entendimento expresso  no  voto  e  no  dispositivo  da  decisão.  Prevalece  a  tese  sustentada  no  voto.  Aplicam­se efeitos infringentes.  VALE TRANSPORTE.   O  vale  transporte  quando  pago  em  dinheiro  e  previsto  em  Convenção  Coletiva do Trabalho, não enseja salário contribuição.  Isto porque, o artigo 5° II da Carta Magna reza que ninguém será obrigado a  fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de  lei  (Princípio da Legalidade).  Mas  esta mesma Constituição diz que  faz parte  do direito do  trabalhador o  reconhecimento das convenções coletivas do trabalho.  No  presente  caso  não  foi  comprovado  a  previsão  de  pagamento  de  vale  transporte em pecúnia.  DILAÇÃO DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS.  Seguindo inteligência do Decreto 70.235 de 1972, em especial no artigo 16,  IV, é imprescindível que seja demonstrada as razões justificadas da produção  de prova.  No  presente  caso  a  Recorrente  tão  somente  justificou­se  para  conseguir  a  dilação,  que  é  empresa  de  atuação  nacional  e  outras  provas  estariam,  por  certo, em outros estabelecimentos.  MULTA   No presente caso, a multa que mais beneficia a Recorrente é a do Artigo 61  da Lei 9.430 de 1996, até 11 de 2008.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 31 08 /2 01 0- 15 Fl. 3026DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº  2301­003.028,  de  18/09/2012,  rerratificar  o  acórdão  embargado,  de  modo  a  adequar  o  dispositivo da decisão ao que consta do voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Mauricio  Vital,  Wesley  Rocha,  Antonio  Sávio  Nastureles,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa,  Juliana Marteli  Fais  Feriato, Wesley Rocha  e  João Bellini  Junior (Presidente).  Relatório  Tratam­se  de  embargos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  Acórdão nº 2301­003.028.  A embargante sustentou ter havido contradição entre o dispositivo da decisão,  que indica provimento ao recurso voluntário na questão do vale­transporte nos termos do voto  do relator, e o próprio voto do relator, onde se constata a manutenção da autuação.  Os embargos foram admitidos pelo presidente desta turma.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  A  Embargante  alega  a  existência  de  contradição  entre  o  dispositivo  da  decisão e o voto. De fato, a contradição está evidente.  O dispositivo da decisão assinalou o provimento do recurso voluntário, com a  consequente  desoneração  do  contribuinte  no  que  se  refere  à  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre vale­transporte. Dele consta:  Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos:  a) em dar provimento ao recurso, na questão do vale transporte,  nos termos do voto do Relator;  (Sem grifo no original.)  Porém, ao analisar a matéria, o relator assim se manifestou em seu voto:  Fl. 3027DF CARF MF Processo nº 10166.723108/2010­15  Acórdão n.º 2301­005.297  S2­C3T1  Fl. 3.027          3 É bem verdade que o artigo 5° do Decreto 95.247/87,  vedou a  substituição do vale­transporte por antecipação em dinheiro ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento,  que  não  seja  o  vale­ transporte.  Mas  a  Lei  7.418­1985,  que  instituiu  o  vale­ transporte,  não  faz menção neste  sentido. Ao contrário,  ela diz  ser direito do trabalhador, respeitando o acordo ou a convenção  coletiva de trabalho e que não possui natureza salarial. (Grifo  do original.)  .........................................................................................................  Neste sentir, se julgar que o Decreto 95.247 de 87 é o instituir de  regras  para  o  pagamento  do  vale  transporte,  estaríamos  admitindo a sua superioridade à Lei 7.418 de 85, pois, dito pela  lei em destaque, a regra geral é o pagamento do vale transporte.  Só  que  no  presente  caso  não  foi  localizada  a  previsão  em  convenção coletiva de trabalho, razão pela qual penso que deve  ser mantida a autuação nesta rubrica.  (Sem grifo no original.)  .........................................................................................................  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  tenho  que  o mesmo  deve  ser  conhecido,  para DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  quanto  o  reconhecimento  de  não  incidência  de  contribuição  social  em  vale  transporte  paga  em  espécie  ao  trabalhador  se  atende  o  objeto  da  lei,  bem  como,  no  mérito,  aplicar  a  multa  prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008,  se mais  benéfica  à  Recorrente,  mantendo  o  crédito  tributário  a  integralidade da decisão ‘a quo’ nas demais rubricas.  (Sem grifo no original.)  A tese exposta pelo relator, e que recebeu a adesão unânime da turma, foi de  que  o  vale­transporte  poderia  ser  pago  em dinheiro,  uma vez  que  a  lei  não  trouxe  limitação  quanto  a  isso  e  o  decreto  regulamentador  não  poderia  fazê­lo.  Porém,  as  condições  da  lei  deveriam  ser  observadas  e,  no  caso  em  concreto,  uma  das  condições,  que  é  a  previsão  do  pagamento  do  benefício  em  convenção  coletiva,  não  teria  sido  adimplida  pelo  contribuinte,  razão pela qual o relator pugnou pela manutenção da autuação.  O texto da ementa reforça o entendimento do colegiado de que a convenção  coletiva é condição necessária à exclusão do vale­transporte do salário de contribuição:  O  vale  transporte  quando  pago  em  dinheiro  e  previsto  em  Convenção  Coletiva  do  Trabalho,  não  enseja  salário  contribuição.(Grifo do original.)  Voto por acolher os embargos e rerratificar o acórdão embargado, dando­lhe  efeitos  infringentes,  de  modo  a  adequar  o  dispositivo  da  decisão  ao  que  consta  do  voto  do  relator.  Fl. 3028DF CARF MF     4 João Maurício Vital ­ Relator                                Fl. 3029DF CARF MF

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7268754 #
Numero do processo: 10746.904187/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.335  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007   EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 41 87 /2 01 2- 02 Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 10746.904187/2012­02  Acórdão n.º 3301­004.335  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.836,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.561.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o indeferimento total do Pedido de Restituição.  Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte veio "declarar que está  de  acordo  com  os  valores  propostos  pela  autoridade  fiscal  perante  o  CARF,  conforme  Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 10746.904187/2012­02  Acórdão n.º 3301­004.335  S3­C3T1  Fl. 4          3 Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  onde  propôs  o  deferimento  parcial  do  Pedido  de  Restituição, reconhecendo assim o direito creditório em favor do requerente"(sic).  É o relatório.          Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.331,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904181/2012­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.331):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que,  para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 10746.904187/2012­02  Acórdão n.º 3301­004.335  S3­C3T1  Fl. 5          4 idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência, em apreço ao princípio da verdade material, "com vistas à apuração  e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o  bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no Per/DComp  transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015,  mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução  0%  as  alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas por comerciantes  atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos lá especificados, o  que fora verificado em sede de diligência A recorrente  traz  indevidamente tal  questão como preliminar. Seguem os dispositivos legais referidos:       Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 10746.904187/2012­02  Acórdão n.º 3301­004.335  S3­C3T1  Fl. 6          5 Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o desacerto das valores que  a  contribuinte pretende  ter  como crédito,  propondo o  "indeferimento  total  do  PER sob nº 01296.07698.291210.1.2.04­9025" (grifos do original), com o que  concordo.   Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado  da  diligência  demonstrou  o  desacerto  dos  valores  que  a  contribuinte  pretende  ter  como crédito, propondo o indeferimento total do PER apresentado, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 1023DF CARF MF

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