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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689636 #
Numero do processo: 10950.000660/2007-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — PROCEDÊNCIA - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO LEGAL - Em se tratando de presunção legal, cabe ao Fisco a prova do fato indiciário. Ao contribuinte incumbe provar que o fato indiciário não leva, em seu caso concreto, ao fato presumido por lei. Esse ônus não pode ser transferido pelo contribuinte à Administração Tributária.
Numero da decisão: 105-17.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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I • :4P.4.a1/4" , Ia MINISTÉRIO DA FAZENDA 1°P;it.L.S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10950.000660/2007-90 Recurso n° 164.420 Voluntário Matéria SIMPLES - EX.: 2005 Acórdão n° 105-17.370 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente CAFEEIRA BARILOCHE LTDA. - ME Recorrida 2 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — PROCEDÊNCIA - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO LEGAL - Em se tratando de presunção legal, cabe ao Fisco a prova do fato indiciário. Ao contribuinte incumbe provar que o fato indiciário não leva, em seu caso concreto, ao fato presumido por lei. Esse ônus não pode ser transferido pelo contribuinte à Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 1/2s2 OVIS ES Presidente 1. Processo n° 10950.000660/2007-90 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.370 Fls. 2 WALDIR VEIGA OCHA Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS (Suplente Convocado) e BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR (Suplente Convocado). Ausente, momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique M. de Oliveira e justificadamente os Conselheiros ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório CAFEEIRA BARILOCHE LTDA. - ME, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 06-15.468, de 13/09/2007, da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo n° 08 (fl. 470), de 02/04/2007, do Delegado da Receita Federal em Maringá/PR, o qual excluiu o contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microernpresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, e de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) (fl. 490), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) (fls. 498 e 545), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (fl. 511) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (fls. 505 e 530), acrescidos de multa de oficio de 75%, além de juros de mora, perfazendo o crédito tributário de RS 903.029,26, tudo relativo ao ano-calendário 2004, conforme demonstrativos consolidados de fls. 477/479. A ação fiscal teve início em 15/03/2006, com o Termo de Início de Ação Fiscal de fl. 07, em que foram solicitados livros fiscais e contábeis dos anos calendários de 2002, 2003 e 2004. Em 12/04/2006, o contribuinte apresentou os documentos constantes na resposta de fl. 09, sem nenhuma menção a qualquer livro. Pelo Termo de Reintimação Fiscal n° 018/2006, em 31/05/2006, à fl. 11, reiterou-se o pedido de encaminhamento dos livros fiscais/contábeis. Em 17/07/2006, pelo Termo de Intimação Fiscal n° 30/2006, às fls. 13/14, a empresa foi intimada a apresentar extratos de contas de sua titularidade, especialmente as mantidas na Caixa Econômica Federal, Banco Itair e Cooperativa de Crédito Rural do Vale do Ivaí. Tendo apresentado os extratos bancários, com exceção dos referentes aos períodos entre janeiro a maio de 2002 da conta da CEF, a autoridade fiscal intimou a empresa a comprovação da origem de todos os créditos ediante documentação hábil e idônea, conforme fls. 16/31. 2 Processo n° 10950.000660/2007-90 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.370 Fls. 3 Posteriormente, em 06/11/2006, pelo Termo de Intimação Fiscal n° 122/2006, às fls. 32/33, o Auditor-Fiscal solicitou o extrato completo da conta mantida na CEF, no ano de 2002, justificando individualizadamente, com documentação hábil e idônea, todos os créditos. Em 13/11/2006, às fls. 34/37, o contribuinte apresentou as seguintes justificativas para o ano de 2004: - Possui débitos para com o Banco baú, tendo quitado estes débitos mediante transferências de recursos oriundos de empréstimos contraídos nas outras instituições financeiras que opera mediante transferência TED; - Os créditos existentes no extrato fornecido pelo Banco há são apenas pagamentos de empréstimos mediante a obtenção de outros empréstimos, e não de recebimento de recursos de terceiros, ou seja, não são operações tributáveis pelo IR; - Utiliza sistematicamente de empréstimos concedidos pela Cooperativa Rural do Vale do Ivaí para manutenção de sua empresa, visando possibilitar a manutenção de suas operações, apesar de encontrar-se em situação financeira desfavorável, sem capital de giro desde então; - Contraiu empréstimos na Cooperativa Rural do Vale do Ivai para manutenção das operações de sua empresa (apresenta tabela com data e valores, todos relativos ao ano de 2004); - Esta expressiva quantia de dinheiro é resultado de créditos e débitos de empréstimos bancários para pagamento de juros e transferências via TED para outras contas da empresa; - Desta forma, este valor encontra-se em duplicidade nos extratos apresentados à DRF, visto que assim como foram recebidos créditos no valor de R$ 1.885.003,92, débitos em igual valor foram realizados para pagamentos dos empréstimos mediante novas movimentações; - Estes valores referem-se exclusivamente a empréstimos bancários realizados mensalmente no intuito de efetuar o pagamento de empréstimos contraídos em meses anteriores, verificando-se que com o passar dos meses as quantias emprestadas tornam-se mais vultosas; - Conseqüentemente, a cada crédito informado pela instituição financeira, existe a posteriori, um débito correspondente para o pagamento do empréstimo contraído, débito este efetivado muitas vezes com a realização de TED entre as contas correntes da empresa; - Ademais, os cheques devolvidos não foram motivos de lançamentos — créditos para a empresa, não gerando receitas; - Sendo assim, estado inequivocadamente demonstrados nos presentes extratos de movimentação bancária que a empresa possui débitos expressivos com as instituições financeiras, reitera-se que o setor de fiscalização da DRF/Maringá não considere os créditos oriundos de empréstimos como receita da empresa, mas sim instrumentos para sustentação das dívidas que a empresa possui; - Excluindo-se estes lançamentos, verifica-se contabilmente que a retificação apresentada pelo profissional responsável pela c. yilidade da empresa confirma os demais le 3 Processo n° 10950.000660/2007-90 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.370 Fls. 4 lançamentos registrados, estando a empresa absolutamente regularizada com seus ativos, passivos e movimentação financeiras, não possuindo débitos para com a SRF; - Os extratos bancários são documentos idôneos para ratificar as informações nesta presente, visto que fornecidos pelas próprias instituições financeiras, não necessitando de outros documentos para tanto; O Auditor-Fiscal explica que nenhuma documentação comprobatória foi juntada; entretanto, ao constatar que as operações descritas na justificativa eram relacionadas à "liberação de créditos", conforme descrição nos extratos bancários, elas foram acatadas pela fiscalização e excluídas dos demonstrativos de créditos a comprovar. Em 16/11/2007, pelo Termo de Intimação Fiscal n° 122-2/2006, foi dado novo prazo para que o contribuinte apresentasse comprovação da origem dos depósitos bancários, às fls. 245/246. Em 23/03/2007, às fls. 287/288, a empresa apresentou justificativas em relação a depósitos feitos no ano de 2002. Em 07/12/2006 foi pedida e concedida prorrogação do prazo para atendimento às pendéncias. A seguir, diante da não comprovação da origem dos depósitos bancários relativos ao ano calendário 2004, foi elaborado o demonstrativo de fl. 519. Observa-se que a receita declarada foi deduzida dos montantes dos depósitos bancários, para efeito de apuração da omissão de receitas. A autoridade fiscal cuidou ainda de considerar os valores recolhidos de CSLL e Cofins, a título de Simples, conforme demonstrativos de fls. 518 e 520. À fl. 485, o Fisco esclarece que "como a empresa não apresentou em nenhum momento seus livros contábeis (DIÁRIO/RAZÃO), livros fiscais e nem o Livro Caixa, em que pese as intimações, implica arbitrar o seu lucro no ano-calendário 2004". As infrações apontadas pelo Fisco, descritas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 482/486) e na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 491/493) são: • 001 — Omissão de Receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada; e • 002 — Receitas Operacionais — Revenda de Mercadorias (trata-se das receitas declaradas na forma do Simples). Cientificada em 11/04/2007, a interessada apresentou impugnação aos lançamentos e ao Ato Declaratório de exclusão do Simples, às fls. 553/559, trazendo em síntese o que segue: a. Apresenta impugnação a todos os itens apresentados, sem exceção de nenhum item, por não concordar em sua totalidade com os lançamentos efetuados; b. A empresa possui de longa data relações comerciais com outra empresa do mesmo ramo, estabelecida no município de Cambira/PR, com razão social Cafeeira Belo Horizonte Ltda, CNPJ 03.779.821/0001-66, e, em face da amizade existente entre os sócios destas duas empresas, a impugnante por diversas vezes, ao longo dos anos 2002 a 2005, emprestou recursos financeiros p: Ir os períodos, de oito a vinte dias em cada X. 4 Processo n° 10950.000660/2007-90 CCOI/c05 Acórdão n.° 105-17.370 F. 5 oportunidade, desta outra empresa, sem existir a cobrança de juros ou quaisquer encargos, sendo restituídos a empresa Cafeeira Belo Horizonte apenas a CPMF cobrada das operações financeiras; c. Estes empréstimos, por assim qualificá-los, não se caracterizam como operações financeiras destinadas a cobrança de juros ou encargos financeiros, visto que jamais ocorreu esta cobrança, entretanto por serem habituais, transpareciam às movimentações financeiras das empresas um fluxo de caixa e entrada de recursos muito superior ao que corresponde com a realidade; d. No mês de janeiro de 2004, o contribuinte transferiu para a Cafeeira Belo Horizonte a quantia de R$ 144.000,00, através de cinco TED's, referente a empréstimos contraídos com esta no mês de dezembro de 2003, devendo este valor ser abatido do verificado na tabela/somatória de créditos líquidos formalizada quando do presente lançamento; e. No mês de fevereiro de 2004, o contribuinte efetuou a transferência de R$ 30.000,00, através de dois TED's e alguns cheques, referente à quitação dos débitos existentes com o outro contribuinte; f. No mês de março de 2004, conforme se verifica nos extratos bancários das contas correntes no SICREDI e na Caixa Econômica Federal, o contribuinte recebeu recursos e efetuou devoluções, notadamente nos dias 23, 25 e 29 da quantia de R$ 54.418,88 no SICREDI e no dia 19 da quantia de R$ 86.087,67, na CEF; g. No mês de abril de 2004, o contribuinte nas datas de 13 e 23 transferiu a quantia de R$ 51.802,63, e efetuou a liquidação de dois contratos de empréstimos nos dias 05 e 29 no valor de R$ 23.534,78, tendo ainda transferido entre suas contas correntes de TED na data de 14/04 a quantia de R$ 20.900,00, tendo sido este valor considerado em duplicidade, totalizando a quantia de R$ 117.137,41; h. No mês de maio de 2004, o contribuinte nas datas de 19, 20 e 28 transferiu a quantia de R$ 28.629,76, e efetuou amortização de contrato de empréstimo no dia 21 no valor de R$ 30.000,00, todos estes lançamentos no Banco SICREDI, devendo os mesmos serem desconsiderados dos lançamentos contábeis tributários efetuados pelo fiscal; i. No mês de junho de 2004, efetuou a transferência no dia 7 da quantia de R$ 14.000,00, efetuou amortização e quitação de contratos de empréstimos contraídos em meses anteriores com a instituição financeira nos dias 01, 29 e 30 com valores totais de R$ 119.409,96, e ainda realizou transferências entre suas contas correntes, sem incidência de CPMF, nas datas de 08,17, 22, 23, 25 e 29 no valor de R$ 49.000,00, valor este ainda considerado em duplicidade, totalizando a quantia de R$ 231.409,96 que necessita ser excluídas dos valores apurados na representação fiscal; j. No mês de julho de 2004, efetuou transferências nos dias 05, 09 e 26 da quantia de R$ 53.988,70, amortizações e quitação de empréstimos nos dias 07, 08, 09, 12, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 26, 28 e 30 com valores totais de R$ 205.580,48, e ainda efetuou transferências entre suas contas correntes, sem incidência de CPMF, nas datas de 02, 05, 07, 14 (duas transferências), 21 (duas tr. u -rências), 23 (duas transferências), 26 (duas 1 Processo n° 10950.000660/2007-90 CO 1 Cos Acórdão n.° 105-17.370 Fls. 6 transferências), 27, 28 (duas transferências), 29 e 30 (duas transferências), com valores que totalizam a quantia de R$ 416.569,18 que necessita ser desconsiderada dos valores apurados; k. No mês de agosto de 2004, efetuou transferências nos dias 02, 04, 05, 09, 10, 12, 13, 16, 25, 27 e 31, com valores totais de R$ 163.873,00 e efetuou amortização e/ou quitação de empréstimos contraídos (muitas vezes nem chegou a utilizar os recursos dos empréstimos, deve-se frisar), nas datas de 02, 03, 04, 06, 09, 10, 12, 17, 18, 23, 24, 30 e 31, totalizando a quantia de R$ 290.655,00, e efetuou transferências entre suas contas correntes, sem incidência de CPMF, nas datas de 02, 03, 04, 05, 09, 10, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 26, 27, 30 e 31, com valores totais de R$ 269.500,00, tendo sido este valor considerado em duplicidade, necessitando seja descontados dos valores apurados neste mês a quantia de R$ 993.528,00; 1. No mês de setembro de 2004, efetuou transferências em diversas datas que totalizam a quantia de R$ 252.039,50, amortizou e/ou quitou empréstimos com a quantia de R$ 193.400,00 e efetuou transferências entre suas contas correntes, sem incidência de CPMF, com valores totais de R$ 192.500,00, tendo sido este valor considerado em duplicidade, necessitando seja descontados dos valores apurados neste mês a quantia de R$ 830.439,40; m. No mês de outubro de 2004, efetuou transferências em diversas datas que totalizam a quantia de R$ 203.111,00, amortizou e/ou quitou empréstimos com a quantia de R$ 203.000,00 e efetuou transferências entre suas contas correntes, sem incidência de CPMF, com valores totais de R$ 87.500,00, tendo sido este valor considerado em duplicidade, necessitando seja descontados dos valores apurados neste mês a quantia de R$ 581.111,00; na representação fiscal; n. No mês de novembro de 2004, efetuou transferências em diversas datas que totalizam a quantia de R$ 312.147,00, amortizou e/ou quitou empréstimos com a quantia de R$ 255.100,00 e efetuou transferências entre suas contas correntes, sem incidência de CPMF, com valores totais de R$ 166.000,00, tendo sido este valor considerado em duplicidade, necessitando seja descontados dos valores apurados neste mês a quantia de R$ 899.247,00; o. E, finalmente, no mês de dezembro de 2004, efetuou transferências em diversas datas que totalizam a quantia de R$ 104.832,00, amortizou e/ou quitou empréstimos com a quantia de R$ 104.832,00 e efetuou transferências entre suas contas correntes, sem incidência de CPMF, com valores totais de R$ 130.000,00, tendo sido este valor considerado em duplicidade, necessitando seja descontados dos valores apurados neste mês a quantia de R$ 614.908,53; p. Realizando uma totalização dos valores supra relacionados, verifica-se que necessitam serem descontados dos valores apurados na representação fiscal a quantia de R$ 5.036.586,70, caracterizando-se desta forma a empresa contribuinte dentro dos parâmetros legais para sua manutenção no Simples; q. A DRF/Maringá possui os extratos bancários dos períodos mencionados, das duas empresas, fato este que possibilitará plenamente a verificação dos fatos alegados nesta, não necessitando a juntad. •e documentos que já se encontram em poder da autoridade fiscal; 6 Processo n° 10950.00066012007-90 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.370 F. 7 r. Os valores apresentados são objeto de recursos pertencentes a empresa Cafeeira Belo Horizonte, que por sua vez também os utiliza para pagamento dos produtores de café quando necessário; s. Este fato demonstra que não houve movimentação de mercadorias e conseqüente movimentação financeira, com recebimento de valores acima dos apresentados nas declarações de IR, sendo contabilizados financeiramente entre as empresas sem aferição de lucro para nenhum dos dois contribuintes, portanto tornando-se ineficaz qualquer consolidação de crédito tributário sobre estas operações não mercantis ou fiscais; t. Conseqüentemente todos os reflexos aos créditos apurados, inclusive quanto a juros de mora e multa, do IRPJ, PIS, CSLL, Cofins e INSS necessitam serem expurgadas dos valores apresentados nos autos de infração; u. A presente impugnação fundamenta-se nos dispositivos legais seguintes: Constituição Federal, art. 5 0, LV; CTN, art. 145, 151, III; Decreto n° 70.235/72; Lei n° 8748/93; Lei n° 9784/99; Portaria SRF n° 3608/94; Portaria SRF n° 4980/94; Portaria MF n° 259/2001; Portaria MF n°416/2000. A r Turma da DRJ em Curitiba/PR analisou a manifestação de inconformidade e a impugnação apresentadas pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 06-15.468, de 13/09/2007 (fls. 578/590), considerou procedentes o ato de exclusão e o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITAS. Tendo o contribuinte ultrapassado o limite de receita bruta fixado para as empresas de pequeno porte, impõe-se a exclusão do regime simplificado, com efeitos a partir do primeiro dia do ano subseqüente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IR!'] Ano-calendário: 2004 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE CONTABILIDADE E LIVRO CAIXA. Correto o arbitramento do lucro quando o contribuinte deixa de apresentar qualquer livro contábil, nem o Livro Caixa. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. 7 Processo n° 10950.000660/2007-90 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.370 Fls. 8 PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à Cotins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Ciente da decisão de primeira instância em 04/10/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 598, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 22/10/2007 conforme carimbo de recepção à folha 599. No recurso interposto (fls. 559/602), traz os argumentos abaixo sintetizados: • Reafirma que seu recurso abrange a totalidade dos autos de infração e indeferimentos posteriores apresentados contra sua empresa. • Insiste na necessidade de confrontação entre os documentos de débito e crédito entre a recorrente e a empresa Cafeeira Belo Horizonte Ltda., o que, afirma, levaria à confirmação de todas as suas alegações. Acrescenta que a DRF Maringá possui todos os documentos necessários para tal análise. • Insurge-se contra o item 25 da decisão combatida, afirmando que a DRJ não disponibiliza ao contribuinte a oportunidade de comprovar a inexistência de receitas nas operações financeiras constantes nos extratos, mediante a verificação de documentos nos arquivos da DRF Maringá. • Repete a fundamentação jurídica anteriormente trazida em sede de impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo n° 08, de 02/04/2007, do Delegado da Receita Federal em MaringCPR, o qual excluiu o contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, e de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). A autoridade julgadora em primeira instância já havia observado a inexistência de argumentos específicos contra o Ato Declaratório Executivo n° 08, pelo que considerou esse ato procedente. Também no recurso voluntário interposto verifico que inexistem contestações a esse aspecto da decisão combatida. Ademais, constato que os fatos que deram causa à exclusão erdo Simples, a saber, o excesso de - . no ano-calendário 2003, foram objeto do processo a. ,1_ 8 Processo n° 10950.000660/2007-90 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.370 Fls. 9 administrativo fiscal n° 10950.000583/2007-78. Referido processo foi apreciado nesta mesma data por este colegiado, sendo as exigências mantidas por unanimidade, o que resultou no Acórdão n° 105-17.369. O Ato Declaratório Executivo n° 08 há de ser mantido, portanto, seja pela falta de alegações especificas, seja porque os fatos que o fundamentaram foram confirmados também em segunda instância. Passo a tratar dos autos de infração. A acusação é de omissão de receitas, por presunção legal relativa, apurada com base em depósitos bancários para os quais o contribuinte, intimado, não logrou comprovar a origem. As presunções legais são regras que reconhecem a enorme dificuldade da prova direta da omissão, e permitem, em determinadas situações, que a prova se faça por via indireta. A lei reconhece que, na esmagadora maioria dos casos, um fato mais facilmente cognoscivel e provado, denominado fato indiciário, está associado a outro fato, mais dificil de ser provado diretamente, a omissão de receitas. É a lei que reconhece esse vinculo e elege os fatos indiciários, os quais, devidamente provados pelo Fisco, permitem a presunção da ocorrência de omissão de receitas. Também é a lei que estabelece de que forma serão quantificadas essas receitas. Nessas situações, cabe integralmente ao Fisco a prova da ocorrência dos fatos indiciários, os quais não podem ser presumidos, sob pena de haver presunção sobre presunção. A mesma lei reconhece que pode haver algumas situações em que o fato indiciário não esteja associado à omissão de receitas. Mas, nesses casos, o ônus da prova recai sobre o contribuinte. Provado pelo Fisco o fato indiciário, cabe ao contribuinte apresentar a prova de que, em seu caso especifico, não foram omitidas receitas. No caso ora discutido, foi utilizada a presunção legal relativa prevista no art. 287 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR199), a seguir transcrito: Art.287. Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (base legal: Lei n2 9.430, de 1996, art. 42). 114 Comprovada pelo Fisco a existência de depósitos bancários, caberia à empresa produzir a prova de que esses depósitos não constituem receitas, de modo a infirmar a presunção legal. E desse ônus ela não se desincumbiu. Apesar de suas alegações sobre movimentações por empréstimos com outra empresa, a Cafeeira Belo Horizonte, nenhum documento que pudesse servir de prova ou principio de prova foi trazido aos autos sobre qualquer relacionamento financeiro co - la empresa. 9 Processo n° 10950.000660/2007-90 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.370 • Fls. 10 No caso em tela, ressalte-se, a movimentação financeira não se encontrava escriturada nos livros contábeis, nem ao menos em Livro Caixa, como seria obrigação da recorrente, a qual foi intimada e reintimada (fls. 07 e 11) a apresentar os livros, sem que o tivesse feito. Ao descumprir a obrigação de escriturar corretamente suas operações e guardar os documentos a elas pertinentes, o contribuinte resta sem meios de comprovar o que afirma. Ao contrário, restringe-se a alegações de empréstimos e devoluções, sempre por valores globais, sem especificar individualizadamente a quais datas e lançamentos bancários se refere, sem apresentar comprovação de que os valores creditados em suas contas-correntes de fato tiveram origem na Cafeeira Belo Horizonte, e que os débitos bancários também se destinaram àquela empresa, como pagamento dos mútuos. Poderia, também, buscar a confirmação de suas alegações na outra ponta dos alegados empréstimos. A recorrente, desde a impugnação, afirma que os empréstimos se faziam tendo em conta relações de amizade entre os sócios das duas empresas. Se isso é verdade, e se os empréstimos de fato ocorreram, não lhe seria difícil conseguir declaração nesse sentido da outra empresa, naturalmente corroborada por documentação hábil e idônea, por exemplo, extratos bancários da Cafeeira Belo Horizonte e cópias dos livros contábeis daquela empresa em que estivessem registrados os valores mutuados. Entretanto, prefere transferir esse ônus à Administração Tributária, limitando-se a afirmar que a DRF Maringá dispõe dos extratos bancários das duas empresas, e que bastaria uma "simples análise" dos documentos das duas empresas. Tal pleito, conforme demonstrado, não é admissivel. Em se tratando de presunção legal, cabe ao Fisco a prova do fato indiciário, no caso, os depósitos bancários. Ao contribuinte incumbe a prova de que, em seu caso, o fato indiciário não leva ao fato presumido, as receitas omitidas. E, no caso concreto, tal prova não foi produzida por quem deveria suportar esse ônus. Em síntese, não faço reparos ao acórdão recorrido, o qual considerou procedente o Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples e manteve o lançamento para exigência de tributos com base na presunção legal de omissão de receitas, estabelecida pelo art. 42 da Lei n°9.430/1996, se o contribuinte é incapaz de infirmar a presunção, com documentação hábil e idônea. Desta forma, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2008. WALI3IR VEI OCHA 10 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005089/96-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL LIMITE DE ALÇADA - Não se toma conhecimento do recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância quando o valor do crédito tributário exonerado é inferior a R$ 500.000,00. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 101-92871
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, por está abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Interessado : DENSO DO BRASIL LTDA. Sessão de : 09 de novembro de 1999 Acórdão n°. : 101-92.871 PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL LIMITE DE ALÇADA - Não se toma conhecimento do recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância quando o valor do crédito tributário exonerado é inferior a R$ 500.000,00. Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CURITIBA-PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, por estar abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PÉ ".=4 ODRIGUES PRESIDENT JE DE OLIVEIRA CANDIDO RELA - IR FORMALIZADO EM: I C r":.# L 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 10980.005089/96-38 2 Acórdão n°. : 101-92871 Recurso n°. : 116.799 Recorrente : DRJ em CURITIBA/PR RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Curitiba-PR, recorre de ofício para este Colegiado, de decisão em que exonerou o sujeito passivo DENSO DO BRASIL de parte do crédito tributário constituído através de Autos de Infração lavrados para a cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, da Contribuição para o PIS, da Contribuição para a Seguridade Social, da Contribuição Social sobre o Lucro e do Imposto de Renda na fonte. Os valores dos impostos, das contribuições e das multas respectivas foram os seguintes: TRIBUTO VALOR MULTA IRPJ 982.831,57 982.831,57 1RFONTE 979.634,16 979.634,15 CSL 324.711,02 324.711,02 PIS 28.335,95 28.335,95 COFINS 75.562,53 75.562,53 Os lançamentos fiscais apoiaram-se em omissões de receitas, quer por falta de contabilização de notas fiscais de vendas, quer por diferença de estoques apurada em auditoria de produção. Na decisão de primeira instância, o julgador, após realização de diligência, entendeu que ocorrera declaração inexata, excluindo parte dos valores tributados como omissão de receitas por falta de contabilização de notas fiscais, comom, também, reduziu o percentual da multa de ofício de 100% para 75% , em 2 /7 ./' Processo n°. : 10980.005089/96-38 3 Acórdão n°. : 101-92.871 função do artigo 44, inciso I, da Lei 9430/96, do artigo 106, inciso II, letra "c" do CTN e do ADN COSIT 1197 e, assim, os tributos passaram aos seguintes valores: TRIBUTO VALOR IRPJ 951.393,91 IRFONTE 948.200,54 CSL 312.207,61 PIS 27.439,22 COFINS 73.171,25 A autoridade julgadora recorreu de ofício para este Colegiado. É o relatóril 3 Processo n°. . 10980.005089/96-38 4 Acórdão n°. : 101-92.871 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator A interposição de recurso de ofício para o Conselho de Contribuintes somente tem cabimento quando o valor do crédito tributário exonerado ultrapassada o limite de alçada fixado na lei e em normas administrativas Ocorre que o valor atual do limite de alçada é de R$ 500.000,00, consoante estabelecido no artigo 1° da Portaria MF número 333, de 11 de dezembro de 1997. Assim sendo, não cabe a apreciação de recurso de ofício por este Colegiado. Deixo, portanto, de tomar conhecimento do recurso de ofício, eis que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao limite de alçada. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 1999 - -,-.......___ real k . R DE OLIVEIRA CANDIDO 4 , Processo n° : 10980.005089/96-38 5 Acórdão n° : 101-92.871 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 n re,,--, 1cm9 i •.1 1.),:: ,/ g' s .-'#°' 4..:.-0°.:: • N PE- -t .-.-- e 'BRIGUES P-SIDENTE Ciente em , r- _ / / 1 1 !--) nt -7 , ,-, n ek /// RO 5 . 1G !' - EIRA DE MELLO PROC - *DO -, DA FAZENDA NACIONAL 4-, 5 ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4692479 #
Numero do processo: 10980.012410/96-86
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI – CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIA – EMBALAGENS PARA ALIMENTOS – SACOS PLÁSTICOS - As embalagens para alimentos, mesmo constituídas de sacos plásticos, têm classificação própria e específica no código 3923.90.9901 (NBM). Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. . ,%.---,,,i CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :10980.012410/96-86 Recurso n° : 301-120612 Matéria : IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente : FORTEPEL IND. E COM. DE EMBALAGENS LTDA Interessado : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3° CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 04 de novembro de 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.348 IPI – CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIA – EMBALAGENS PARA ALIMENTOS – SACOS PLÁSTICOS - As embalagens para alimentos, mesmo constituídas de sacos plásticos, têm classificação própria e específica no código 3923.90.9901 (NBM). Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORTEPEL IND. E COM. DE EMBALAGENS LTDA ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. -----;7 (,,,, N PE -,- '', ,....- ISO" - -- 4‘ mi 10 ^ 70 -IGUES PRESIDE E .,.."...... — PA . • ROBER,b4/7 UCO ANTUNES REDATOR D 4zNADO FORMALIZADO EM: 2 7 sET 2005 • Participaram ainda, do presentp julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. mgga Processo n° : 10980.012410/96-86 Acórdão n° : CSRF/03-03.348 Recurso n° : 301-120612 Interessado : FAZENDA NACIONAL Recorrente : FORTEPEL IND. E COM. DE EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO O Colegiado da E. Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso interposto pelo contribuinte em epigrafe, através do Acórdão n° 203-03.305, de 26/08/97, assim ementado: IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Sacos plásticos para acondicionar alimentos, denominados genericamente de "embalagens plásticas", mesmo contendo inscrições que as tornem reconhecíveis como apropriadas para produtos alimentícios, classificam na posição 3923.21.0100, da TIPI, por aplicação das Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH), integrantes do seu texto (DL n° 1154/71, art. 30 e Resolução 75/CBN). CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO DE INSUMOS. O Artigo 114, do RIPI/82 não contempla a hipótese, sendo inadmissível, portando, o registro desses créditos corrigido monetariamente. Recurso negado. Devidamente informado da decisão do Conselho de Contribuintes, inconformado, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso especial de divergência requerendo a reforma do acórdão prolatado pela E. Câmara pelas seguintes razões, em síntese: "Pretende a Fazenda Nacional — data vênia, equivocamente, pois contra todos os princípios atinentes às regras de classificação fiscal de produtos e, principalmente contra o principio da seletividade do tributo em causa (art. 153, parágrafo 3 0, I da Constituição Federal ) — que essas embalagens sejam classificadas na posição 3923.21.0100, da TIPI/88 que designa "sacos", tributadas à aliquota de 15% (quinze por cento). No entanto, a posição pretendida pela Fazenda Nacional designa, genericamente, "sacos", enquanto que as mercadorias produzidas pela Recorrente são "embalagens para alimentos", com classificação específica no mesmo capitulo 39 da TIPI/88; o que afasta a classificação adotada pela d. fiscalização. Além deste v. Acórdão a douta instância ad quem já manifestou-se reiteradamente sobre a matéria, dando inteira razão a Recorrente. É fato incontroverso e indiscutível, já comprovado nos autos, que os sacos plásticos fabricados pela Recorrente são embalagens para produtos 2 fr Processo n° :10980.012410/96-86 Acórdão n° : CSRF/03-03.348 alimentícios. Ora, existe um posição específica, determinada na TIPI/88 para tais produtos, o que, como já se mencionou, afasta o enquadramento dos mesmo como meros sacos plásticos. O que determina a classificação são as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado — RGI, em seus itens 3.a e 3.c, segundo os quais" a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas" e, "Nos casos em que as regras 3.a) e 3.b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente de tomarem em consideração". São os claros ensinamentos de RAUL H. HAIDAR, cuja especialização sobre o tema é indiscutível; "Nenhum problema existe com relação aos produtos que sejam mencionados na tabela do LPI. Os produtos classificam-se segundo a posição em que estiverem compreendidos. Os problemas da classificação surgem quando um produto puder ser classificado em mais de uma posição, ou quando não encontrarmos para ele uma posição correta. Uma importante regra de classificação é no sentido de que um produto constituído de mais de uma matéria ou que possa ser incluído em mais de uma posição, classificar-se-á, sucessivamente e evidentimente: a) na posição em que estiver descrição mais específica;" tin "I.C.M. — I.P.I. Aspectos Polêmicos", Ed. Análise, 1979, p. 146/147). Pois bem. No caso destes autos, os capítulos 39 da TIPI/88 compreendem os "plásticos e suas obras", incluindo-se na posição 3923, "os artigos de transporte ou de embalagem, de plástico" e as "rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico". Indiscutivelmente, os produtos fabricados pela Recorrente encontram-se na posição 3923 da TIPI188, cingindo-se a celeuma criada pela Receita Federal à adoção da sub- posição 3923.21.0100 (sua pretensão) ou de sub-posição 3923.90.9901 (adotada pela Recorrente). Ora, já se viu que a posição 3923.21.0100 compreende todos e quaisquer sacos plásticos, à exceção única dos sacos postais; e que a posição 3923.90.9901 compreende as "embalagens para produtos alimentícios", exatamente os produtos fabricados pela Recorrente. Data máxima vênia, a Recorrente não pode enxergar como uma previsão genérica, na TIPI/88, para quaisquer sacos plásticos pode ser considerada mais específica do que uma previsão exclusiva para embalagens plásticas para alimentos. Estas, como se sabe, têm características próprias, diversas das embalagens plásticas em geral: são atóxicas, permitem a vedação absoluta do alimento ou, conforme o caso, têm pequenos orifícios para permitir que o alimento perecível mantenha-se fresco, e contêm dizeres que lhes conferem emprego exclusivo nos alimentos que indicam. ;3 Processo n° : 10980.012410/96-86 Acórdão n° : CSRF/03-03.348 Com efeito, analisando na TIPI/88 as alíquotas incidentes sobre produtos alimentícios, verifica-se que, em sua grande maioria, os mesmos ou não são tributados, ou o são com alíquota zero. Tal decorre do fato de serem os alimentos produtos absolutamente necessários à subsistência do ser humano. Como nota JOSÉ AFONSO DA SILVA ("Curso de Direito Constitucional Positivo", SP, Malheiros, 1996, p. 654), três são os fatores que determinam o grau de essencialidade dos produtos: a necessidade, a utilidade e a superfluidade. Determinada a essencialidade, determina-se a alíquota do ]PI, em obediência ao princípio da seletividade imposto pela Constituição. Essencialidade tem, aqui, o sentido de necessidade em relação a produtos, àqueles necessários à vida do maior número de habitantes do país, vinculados à habitação, vestuário, tratamento médico e, principalmente, alimentação. E imposto seletivo quer dizer: deve incidir de forma mais sobre estes produtos essenciais de forma mais gravosa sobre os que não o são. O princípio da seletividade do IPI relaciona-se intimamente com o princípio da capacidade contributiva, de observância obrigatória por força do art. 145, parágrafo 10 da Constituição Federal. No tocante às embalagens para alimentos, não há dúvidas de que estas devem receber o mesmo tratamento tributário que os próprios alimentos, uma vez que servem somente para acondicioná-los. Sendo os alimentos essenciais e tributados. Em seu "Curso de Filosofia" (RJ, Agir, 1959, 4 a edição, p. 34), REGIS JOLIVET esclarece que uma diferença específica destaca a espécie do gênero da qual faz parte: "Quando há relação de gênero e espécie, esta acrescenta realmente ao gênero uma nota que o gênero não continha: racional é uma nota que o conceito de 'animal' não contém". "Define-se, assim, o homem: um animal racional, animal sendo gênero próximo, isto é, a idéia imediatamente superior, quanto à extensão, à idéia de homem, e racional sendo a diferença específica, isto é, a qualidade que, acrescentada a um gênero, constitui uma espécie, distinta como tal de todas as espécies do mesmo gênero." No prosseguimento, o processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para o qual foi transferida a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais cuja matéria, objeto do litígio, decorra de lançamento de oficio de classificação fiscal de mercadorias relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, por força do disposto no Decreto n° 2.562/98. 4 Processo n° : 10980.012410/96-86 Acórdão n° : CSRF/03-03.348 Analisado o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos ditados pelo art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, verificou-se o atendimento dos requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da E. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. A Fazenda Nacional, com guarda de prazo compareceu aos autos com suas contra-razões recursais, pleiteando seja negado provimento ao recurso do contribuinte, mantendo-se a decisão da E. Câmara recorrida, em síntese, pelas seguintes razões: Neste diapasão, temos que a Instrução Normativa SRF n° 28/82, em seu item 4, alínea "a" dirime qualquer dúvida no sentido de esclarecer que os sacos plásticos, ainda que próprios para o acondicionamento de produtos alimentícios, classificam-se na posição 39.07.05.00, como o fez o FISCO no caso em tela, o que corresponde, na tabela aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, à posição 3923.21.0100. No mais, por economicidade processual, a Fazenda Nacional reitera o excelente voto condutor do ilustre Conselheiro-Relator, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, que demonstrou, de forma inequívoca, que a classificação tarifária efetivada pelo FISCO no tocante às mercadorias da contribuinte estava plenamente correta, inclusive fazendo uma excelente análise das Regras de Interpretação Tarifária. É o relatório. 5 (1) Processo n° :10980.012410/96-86 Acórdão n° : CSRF/03-03.348 VOTO VENCIDO Conselheiro Relator HENRIQUE PRADO MEGDA A mercadoria objeto da lide encontra-se perfeitamente identificada nos autos, resumindo se a questão proposta à decisão deste colegiado em determinar sua correta classificação na NBM/SH (TIPI/TAB), à luz dos comandos das Regras Gerais de Interpretação. Neste mesmo diapasão, o entendimento de classificação fiscal adotado pela autoridade tributária é impecável, em perfeita consonância com as Regras Gerais Interpretativas do Sistema Harmonizado e com amplo respaldo em suas Notas Explicativas. De fato, seguindo a metodologia de classificação, passaremos à primeira Regra Geral de Interpretação, que diz: (C ...a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seções e de capitulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes:..." Evidentemente, e como bem defende o Fisco, a subposição do produto em questão, está expressamente contemplada. Não é admissivel a classificação dos produtos sob a incidência "outros", porque essa incidência somente alcança produtos não nomeados nas outras subposições referidas. Por outro lado, observe-se que a pretensão da Recorrente em comparar uma subposição de 1° nível com um subitem é descabida, haja vista as aludidas regras de classificação ao disporem que "apenas são comparáveis subposições de mesmo nível..." (RG- 6). Por fim, a Nota COANA n° 47/98 ao tentar solucionar a polêmica, assim esclarece: 6 Processo n° : 10980.012410/96-86 Acórdão n° : CSRF/03-03.348 ..."Persiste, porém, o fato de que quaisquer artigos plásticos de embalagem que estejam compreendidos nas subposições de 3932.1 a 3932.3, tais como sacos ou caixas, não podem ser Classificados no código 3932.90.99 pelas Regras de classificação do Sistema Harmonizado. Na prática, portanto, só ' podem ser classificados nos "ex" 01 ou 02 do código 3923.90.99 os produtos que não se enquadrem nem como sacos, nem como frascos, nem como caixas, nem como qualquer outro produto definido nas subposições 3923.1 a 3923.5, considerando o caráter residual da subposição 3923.9..." Para que não mais existam dúvidas com relação a esta questão, e por ser matéria correlata, a classificação de sacos plásticos próprio para acondicionar produtos alimentícios está determinada na posição 3923.21.0100, conforme esclarecem os seguintes atos: Despacho Homologatório COSIT (DINOM) N° 5, de 08/04/96; Despacho Homologatório COSIT (DINOM) N° 131/95, de 04/03/96; PS COSIT (DINOM) N° 1465/95, de 13/12/95; PS COSIT (DINOM) N° ,750/95, de 11/09/95; DH COSIT (DINOM) N° 225/94, de 01/11/94; DH COSIT (DINOM) N° 115/94, de 13/06/94; DH COSIT (DINOM) N° 215/93, de 20/10/93; DH CST (DCM) N° 30/92, de 16/03/92." Por ser este o meu posicionamento, já expresso em inúmeros julgados desta Colenda Câmara Superior e da E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, de 04 de novembro de 2002. HENRI- • P DOMEGDA 7 Processo n° : 10980.012410/96-86 Acórdão n° : CSRF/03-03.348 VOTO, VENCEDOR Conselheiro Designado:. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES Como já visto do Relatório concluído, versa o presente litígio sobre a classificação tarifária da mercadoria identificada como sendo "sacos plásticos", que a Importadora indica como sendo designado para embalagem de produtos alimentícios, com classificação específica no código 3923.90.9901. Segundo o Fisco, porém, trata-se de sacos produzidos de matéria plástica, sem destinação específica, determinando a sua classificação tarifária no código 3923.21.0100. O Insigne Conselheiro Relator manifestou aqui o entendimento que se coaduna com o da fiscalização, mantendo a classificação adotada no Auto de Infração questionado. Permito-me, data máxima vênia, discordar da solução proposta, pois que, neste caso, entendo assistir razão à ora Recorrente. Com efeito, denota-se dos autos que os sacos plásticos envolvidos são produzidos com as inscrições que indicam, efetivamente, a sua destinação para embalagem de produtos alimentícios. Isto é fato inconteste. Em sendo assim, atendo-se às regras de classificação indicadas pelo próprio Relator, verifica-se o teor da regra "3, a", verbis: "Quando parece que a mercadoria possa ser incluída em duas ou mais posições, sua classificação se efetuará de maneira seguinte: a) a posição mais específica terá prioridade sobre a mais genérica." 8 I/1111 - Processo n° : 10980.012410/96-86 Acórdão n° : CSRF/03-03.348 Como já dito, pelo que se viu dos autos, dúvidas não pairam quanto ao fato de que os sacos plásticos produzidos pela Interessada são destinados, efetivamente, à embalagem de produtos alimentícios. Neste caso, é evidente que tais produtos enquadram-se, perfeitamente, na denominação de "embalagens para produtos alimentícios", específica do código tarifário 3923.90.9901. Tal entendimento encontra guarida em Decisões proferida pelo E. Segundo Conselho de Contribuintes, como se comprova pela leitura do Acórdão trazido à colação pela Recorrente, como paradigma, cuja Ementa se transcreve, verbis: "IP1 — Embalagens para alimentos, de matéria plástica artificial. Classificam-se na posição própria dessas embalagens, e não nos códigos relativos a películas, sacos ou outros estipulados sob o critério de formato. Conceito de embalagem, para fins de classificação no código 3923: é o produto concebido e fabricado para isolar e proteger o conteúdo indicado no subitem correspondente, não sendo suficiente para caracterizá-la a mera impressão de dizeres e imagens. Recurso Provido Também entendo corretas as considerações da Recorrente, no sentido de que: "Na pior das hipóteses, poder-se-ia admitir que a regra 3.a da TIPI/88 seria insuficiente para classificar os produtos fabricados pela Recorrente, uma vez que tanto se poderia considerar que o saco é espécie do gênero embalagem, quanto que embalagem para alimentos em forma de saco é espécie de gênero saco (apesar da Recorrente considerar o caso claríssimo). Neste caso, dever-se-ia apelar para o item 3.c das RGI, segundo o qual, "Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração." ilfel 9 Processo n° : 10980.012410/96-86 Acórdão n° : CSRF/03-03.348 De qualquer forma, minha opinião consiste em que a classificação dada pela Recorrente, por ser específica para o produto questionado, é a mais acertada, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO aqui em exame. Sala das sessões, 04 de novembro de 2002. 0- riI P, k "AUL() ROBER ACO ANTUNES — Redator designado. lo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009280/00-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO Comprovada mediante apresentação de Certidão Negativa a inexistência de débito junto à PGFN, deve a Recorrente ser mantida no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-30.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 2003 MOACYR ELOY DE MEDEIROS 111 Presidente Witiliblefween CAR OS HEN Q E KLASER FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve Presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.769 ACÓRDÃO N° : 301-30.611 RECORRENTE : MERCEARIA PEGORARO LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de impugnação apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório 271.770 (fls. 09), tendo em vista que Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples — SRS constante • às fls. 22 foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba (PR). Inconformada com a decisão proferida na SRS, o contribuinte alega a que faz jus à permanência no SIMPLES em decorrência do fato de haver regularizado, por meio de parcelamento, seu débito inscrito na Dívida Ativa da Fazenda Nacional, anexando inclusive Certidão Positiva com efeitos de Negativa quanto à Dívida Ativa da União (fls. 8). Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão do Simples, tendo em vista que por força do § 3 0, do art. 15, da Lei n° 9.317/96, a exclusão de oficio do SIMPLES ocorre por meio de ato declaratório da Administração Fiscal, enquanto que a permanência de contribuinte excluído somente se admite se invalidado o ato declaratório. Se existiam fundamentos legais para a edição do ato declaratório excludente não cabe cogitar da sua anulação, e também não se admite a revogação do ato em razão da regularização posterior de pendências que motivaram a exclusão. Ainda que se admitisse, alega o Fisco, "não existe uma manifestação formal da PGFN quanto ao atingimento e manutenção da sua plena regularidade". Devidamente intimada da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde requer a reconsideração da mesma juntando para tanto cópia de Certidão Negativa da União, datada de 06/12/2001, na qual verificou-se a inexistência de inscrições em seu nome (fls. 37). Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório j. X 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.769 ACÓRDÃO N° : 301-30.611 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O cerne da questão cinge-se em verificar se a Recorrente deve ou não ser reincluída no SIMPLES, haja vista a sua exclusão efetuada através do Ato Declaratório271.770, em decorrência da existência de pendências da empresa e/ou 010 sócios junto à PGFN. Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso II, alínea "a", da Lei n.° 9.317, de 05.12.1996, a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica será obrigatória quando a mesma incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do artigo 90• Por sua vez, dentre as hipóteses elencadas no art. 9 0, do diploma legal supra citado, verifica-se que não poderá optar pelo simples a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa (inciso XV). Na hipótese em questão, conforme se depreende da leitura da documentação colacionada aos autos, ao contrário do que firma a decisão recorrida, pode-se verificar que a Recorrente apresentou Certidão Negativa de Débitos, expedida pela PFN, o que comprova não existirem mais quaisquer débitos na Dívida Ativa da 4110 União Federal. Assim, tendo em vista que a Recorrente juntou aos autos documento hábil — Certidão Negativa de débitos, expedida pela PFN --, que comprova a sua regularidade fiscal com a União Federal, entendo que deve a Recorrente ser reincluída no SIMPLES. Acresce que a alegação da decisão recorrida "de que a posterior regularização não pode afetar o ato declaratório excludente" não tem qualquer embasamento legal: a uma, porque a legislação a isso não se refere, a Lei n° 9.317/96 limita-se a excluir da opção pelo SIMPLES empresa que tenha débito inscrito sem exigibilidade suspensa. Ora, quando a Recorrente obteve o deferimento do simples não tinha débito exigível. Quando passou a tê-lo, obteve o necessário parcelamento que acarretou a suspensão da exigibilidade do débito. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.769 ACÓRDÃO N° : 301-30.611 A duas, que a princípio a Lei n° 9.317/96, § 3 0, art. 15, admite os princípios do contraditório e da ampla defesa para atacar o ato declaratório que exclui a pessoa jurídica do simples. Ora, a Recorrente está legitimamente se utilizando destes princípios constitucionais, trazendo inclusive prova da suspensão do débito, para impugnar tal ato. Indeferir o pleito da Recorrente é fazer letra morta do referido parágrafo 3°, do art. 15, da Lei n° 9.317/96. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, deferindo a solicitação para cancelamento da exclusão da Recorrente do SIMPLES, a qual não surtiu efeitos no caso dos autos. É como voto. • oSala d.t. z sões, .., 15 de abril de 2003 é. .. ... ~Neli ~1~_ CARL S. HENRIQ n E 'n ASER FILHO - Relator • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10980.009280/00-52 Recurso n°: 124.769 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.611. Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, •_ Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4693228 #
Numero do processo: 11007.001015/00-33
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA DE OFÍCIO - Apurado via procedimento de ofício insuficiência de tributo por omissão de rendimentos e/ou declaração inexata, correta é a aplicação da multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 11007.001015100-33 Recurso n°. : 106-127.869 Matéria : I RPF Recorrente . FAZENDA NACIONAL Recorrida : 6a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : GILBERTO GARCEZ GARCIA Sessão de : 15 de março de 2005 Acórdão n°. : CSRF/04-00.013 IRPF - MULTA DE OFÍCIO - Apurado via procedimento de ofício insuficiência de tributo por omissão de rendimentos e/ou declaração inexata, correta é a aplicação da multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996. Recurso especial provido. Vistos, relatados discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6 (C----- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE --, „/"-----7 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 jul 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. : 1107.001015/00-33 Acórdão n°. : CSRF/04-00.013 Recurso n°. : 106-127.869 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Contra o contribuinte GILBERTO GARCEZ GARCIA, inscrito no CPF sob n.° 008.464.570-91, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/04, com a seguinte acusação: • Omissão parcial, no valor de R$ 10.000,00, em cada um dos rendimentos abaixo, conforme comprovante de rendimentos e Dirrs entregues pelas fontes pagadoras: - Ministério da Saúde: Valor na Dirf: R$ 17.544,76; Declarado: R$ 7.544,76 - Governo do RS: Valor na Dirf: R$ 16.658,20; Declarado: R$ 6.658,20 - INSS: Valor Comprovante de Rendimentos: R$ 11.429,26; Declarado: R$ 1.429,26 - IPE: Valor na Dirf: R$ 14.431,99; Declarado: R$ 4.431,99 Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, que foi julgada improcedente, de acordo com a Decisão DRJ/STM n.° 485 (fls. 58/62), apresentando a seguinte ementa: "RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos dos atos. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento `ex- officio'. Lançamento Procedente." 2 Processo n°. : 1107.001015/00-33 Acórdão n°. : CSRF/04-00.013 Inconformado com a decisão, interpõe o contribuinte tempestivo Recurso Voluntário (fls. 68/70) confessando ser devedor do IRPF no valor original de R$ 16.120,24, requerendo a redução da multa ofício no valor de R$ 10.081,22 para 20%, visto que estaria amparado pelo benefício da denúncia espontânea, pois pagou o imposto devido antes de qualquer procedimento fiscal. Decisão da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 97/106) deu provimento ao recurso do contribuinte, apresentando a ementa abaixo transcrita: "ENTREGA DA DECLARAÇÃO — MULTA — DÚVIDA QUANTO AO PRAZO — Havendo dúvida sobre o prazo da entrega da Declaração de Rendimentos, se antes ou depois de iniciado o procedimento de fiscalização, é imperiosa a aplicação do art. 112 do CTN, o qual beneficia o contribuinte. Recurso provido." Devidamente cientificada dessa decisão em 15/06/2004, ingressa a Fazenda Nacional com tempestivo Recurso Especial (fls. 109/111) em 16/06/2004, alegando em suas conclusões que: "Como sabemos, apenas aquilo que está nos autos é que deve ser utilizado como suporte fático para embasar o julgamento. Assim, não encontrando nenhum documento que comprove a data em que o contribuinte procurou a Receita Federal para efetuar o pagamento e, nem mesmo, que comprove se esse fato realmente ocorreu só resta ao julgador desconsiderar tal alegação. Não cabe a aplicação do art. 112 do CTN. O in dubio pro reo somente poderia ser utilizado se tivéssemos dois documentos conflitantes que viesses a gerar a dúvida. Desta forma, instalada a dúvida que se julgasse favoravelmente ao contribuinte, como é de desejo da 6. a Câmara. Todavia, não há dúvida, pois só há comprovação de que houve o inadinnplemento e a autuação. A comprovação dessa espontaneidade é incumbência do contribuinte na sua defesa. Como não logrou fazê-lo, deve ser re-estabelecido o auto de infração. Vale ressaltar, ainda, que o contribuinte fez confusão ao alegar que seria cabível a aplicação da multa de 20%. A multa que tem essa 3 Processo n°. : 1107.001015/00-33 Acórdão n°. : CSRF/04-00.013 limitação é a multa do art. 88, da lei 8981/95. Nada tendo a ver com a questão aqui tratada. É o Relatório. , ) /1 4 Processo n°. : 1107.001015100-33 Acórdão n°. : CSRF/04-00.013 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso, além de tempestivo, atende aos demais pressupostos regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido e apreciado pelo colegiado. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra decisão que deu provimento ao Recurso Voluntário para excluir da exigência a multa de ofício de 75% sobre diferença de imposto apurado via procedimento fiscal. O contribuinte apresentou contra-razões requerendo que lhe seja concedido o benefício da denúncia espontânea por ter ele reconhecido a dívida tributária no valor de R$.16.120,24, pleiteando apenas que seja reduzida a multa de ofício aplicada pelo Auto de Infração às fls. 01/04. Não vejo como prosperar o pleito do contribuinte. De fato, como levantou o Procurador da Fazenda Nacional em seu Recurso Especial, não há comprovação de que a Declaração de Ajuste Anual às fls. 24 tenha sido realmente entregue na data indicada pelo carimbo de recepção. Ao contrário, consta nos documentos de fls. 90/91 que a Declaração foi recebida em 29/04/1999. Além disso, a Declaração que consta no documento de fls. 90/91 trata de Declaração Original e não Retificadora como foi dito pelo contribuinte. A tal Declaração Retificadora a que se refere o contribuinte encontra-se às fls. 42, no entanto não possui carimbo de recepção. e)2 5 Processo n°. : 1107.001015/00-33 Acórdão n°. : CSRF/04-00.013 Não existem nos autos também o comprovante do pagamento do tributo que o contribuinte afirma às fls. 21, ter sido pago no valor de R$.16.120,24. Também alega o contribuinte que a responsabilidade por tais dívidas é do Escritório Contábil Vargas, que estaria sob investigação sobre Apropriação Indébita. No entanto não junta aos autos nenhum documento que responsabilize o escritório por suas dívidas. Portanto, não há como excluir a responsabilidade do contribuinte do crédito tributário que lhe está sendo imputado, cabendo a multa de ofício de 75%, única aplicável em procedimento de ofício que apura diferença de tributo e/ou declaração inexata, prevista no art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996.. Assim, com as presentes considerações e diante das provas constantes dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial formulado pela douta representação da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 15 de março de 2005 - 7MIS ,---- ALMEIDA ESTO _ ` 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000469/97-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - I) COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. II) COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10407
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 4fd 2.2 po..11../...0.../12(?59 C C -- ZRÁk,k-ri,:éLáãã__._Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA \‘•::,V,t?' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000469/97-79 Acórdão : 202-10.407 Sessão : 19 de agosto de 1998 Recurso : 107.236 Recorrente : ENXUTA S/A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS. PIS - I) COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular; II) COMPENSAÇÃO DE I DÉBITOS DE IP' COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs I - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe - m 19 de agosto de 1998 / n or / h. • • / uucius Neder de Lima ' -. ente, i , ...- Ri_., __.. - O ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/fclb , 1 ., (-1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - __ Processo : 11020.000469/97-79 Acórdão : 202-10.407 Recurso : 107.236 Recorrente : ENXUTA S/A. i RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 68/78: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de COFINS relativos a junho de 1997. Aduz a interessada que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S) — oriundos de desapropriações em curso no oeste do Paraná — para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. De outra parte, anexa pedido de habilitação incidente e substituição processual no processo judicial decorrente da desapropriação que originou aqueles títulos. 3. A repartição de origem, através da decisão 201/97 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 170 do CIN, em consonância com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 59/64, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre a natureza de tais títulos e sobre o direito de propriedade, afirmando também, em síntese, que a norma autorizativa do pedido encontra-se no art. 170 do CTN, que deve ser interpretado em sentido amplo, no contexto do artigo 146 da Carta Magna, sendo irrelevantes ao tema as leis relacionadas na decisão denegatória. Reitera que os TDA's cumprem os requisitos necessários para promover a sua compensação com os débi e - tributários que mantém com a União, já que tem conversibilidade imedi / "me 2 • 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11020.000469/97-79 Acórdão : 202-10.407 moeda corrente quando da sua apresentação ao fisco. Ao final, menciona o encaminhamento de um projeto de lei versando sobre a quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional e requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, possibilitando a compensação proposta e extingiiindo a obrigação tributária objeto deste processo, bem como a multa moratória correspondente." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: "00.35.15.10-COMPENSAÇÃO COF1NS/TDA O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 81/90, que leio conhecimento dos Srs. Conselheiros. É o relatório. 3 1/6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Onds.?<i5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020.000469/97-79 Acórdão : 202-10.407 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO No que tange à admissibilidade do presente recurso, trata-se de matéria muito bem examinada no Acórdão n2 203-03.520, da lavra do Ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, no sentido de reconhecer a competência deste Conselho para o exame de recursos relativos a pedidos de compensação de impostos e contribuições, o que foi, posteriormente, confirmado pelo novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (art. 8, § único, inciso II), aprovado pela Portaria Ministério da Fazenda n2 55, de 16.03.98. O mérito da questão posta aqui em debate, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - IDA, também foi apreciado com propriedade pelo aludido acórdão, a cujas razões, neste particular, me reporto e transcrevo a seguir "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - IDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - 7DA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CIN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributámos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O e • tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do sunto ês 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1nnn••.''‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020.000469/97-79 Acórdão : 202-10.407 seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos 30 e O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, ,¢ 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - MA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1 0 deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os MA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados União; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ - Processo : 11020.000469/97-79 Acórdão : 202-10.407 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova • Constituição, art. 34, § 50 do ADCI, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos IDA, em até 50,0 %para pagamento do I7R, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer too de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 - • ã • e OS O EIRO 6

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4691976 #
Numero do processo: 10980.009506/96-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS - No caso de empresa prestadora de serviços, fornecidos através de contratos com base em preço unitário, para pessoa jurídica de direito público; empresa sob seu controle; empresa pública; sociedade de economia mista ou sua subsidiária, é defeso ao contribuinte diferir a tributação do lucro até sua realização. Entendimento do artigo 282 do RIR/80. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - Para a correta determinação de receitas omitidas pelo contribuinte, quando tratar-se de empresas que tenham contratos firmados com Entidades Governamentais, o fisco deverá alocar as receitas auferidas no período do efetivo recebimento para, posteriormente, confrontar os valores informados pelo SUS com as receitas contabilizadas. Somente assim poderá determinar, com certeza, o valor correto das receitas omitidas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COFINS - PIS/FATURAMENTO - FINSOCIAL/FATURAMENTO - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Aplicam-se aos lançamentos decorrentes a mesma decisão do lançamento matriz, onde não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04691
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Entendimento do artigo 282 do RIR/80. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - Para a correta determinação de receitas omitidas pelo contribuinte, quando tratar-se de empresas que tenham contratos firmados com Entidades Governamentais, o fisco deverá alocar as receitas auferidas no período do efetivo recebimento para, posteriormente, confrontar os valores informados pelo SUS com as receitas contabilizadas. Somente assim poderá determinar, com certeza, o valor correto das receitas omitidas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COFINS - PIS/FATURAMENTO - FINSOCIAL/FATURAMENTO - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Aplicam-se aos lançamentos decorrentes a mesma decisão do lançamento matriz, onde não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÍNICA DE FRATURAS E ORTOPEDIA XV LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do Processo n° : 10980.009506196-85 Acórdão n° : 107-04.691 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral em favor da empresa, o Dr. José Machado de Oliveira, OAB-PR n° 5366. ; y "/ 1410 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTEEM EX - /E(CgIC MARIA DO CeARMAa04,/ - •D g DE CARVALHO Ai' RELATORA - FORMALIZADO EM: 19 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. F 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, r.rIzt ,,,:xtrt PRLMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.980-009.506/96-85 ACÓRDÃO N°. : 107- 0 4 , 6 9 1 RECURSO N°. :113.573 RECORRENTE : CLÍNICA DE FRATURAS E ORTOPEDIA XV LTDA. RELATÓRIO O presente processo foi elaborado para cumprir as determinações contidas na letra "F" — item 2.3 do anexo da Portaria SRF n o 4.980/94, face à interposição do recurso voluntário interposto pelo contribuinte a este Egrégio Conselho. — Fl. 01 dos autos. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 339 — IRPJ e seus consectários — PIS/FATURAMENTO — FINSOCIAL/FATURAMENTO — COFINS — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, que teve como fundamento as seguintes infrações: 1). Omissão de receita operacional revelada pelo confronto entre as listagens de pagamentos efetuados pelo SUS e as receitas operacionais cantabilizadas e 2). Omissão de receitas decorrente da inobservância do regime de competência. Destas infrações resultou a glosa da compensação dos prejuízos no exercício de 1992 e ano calendário de 1992. Impugnando o feito, a contribuinte explica todo o procedimento adotado pelo órgão oficial para o efetivo pagamento das consultas ambulatoriais e internamentos efetuados pelo SUS, para demonstrar que não houve receitas omitidas, mas sim, receitas escrituradas na data do efetivo recebimento. Alega que este procedimento era adotado porque somente no momento do efetivo pagamento é que se identificava o valor dos serviços pagos pelo SUS, uma vez que os laudos de solicitação de autorização de internamento eram preenchidos com os dados do paciente e códigos dos procedimentos efetuados, sem identificação de qualquer valor. Pelos motivos expostos, alega ser impossível adotar o regime de competência para escrituração das receitas auferidas através do SUS./ is li /12 Aftl If• -q. 3 ,-..? n:. .,, --43re MLNISTÉRIO DA FAZENDA wti.r.tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES, PROCESSO N°. : 10.980-009.506/96-85 ACÓRDÃO N°. : 107- O 4 . 6 9 1 . Alega também que, por tratar-se de recebimentos de órgãos governamentais, referem-se apenas a uma expectativa de receitas a receber. No item V da peça impugnatória demonstra que não houve receitas omitidas quando totaliza as receitas apuradas pelo fisco e as contabilizadas nas contas que menciona. Ao final, requer o cancelamento das peças impugnadas. Os documentos de fls. 379 a 549 fazem parte da impugnação interposta. No curso do processo houve agravamento das exigências conforme constam os documentos de fls. 556/572, sendo reaberto o prazo para a apresentação de nova impugnação. Decidindo a lide, a autoridade "a quo" entendeu ser parcialmente procedente o lançamento do IRPJ determinando que as receitas declaradas a maior, nos meses de janeiro, maio e junho de 1992 e não consideradas pelo fisco, fossem ajustadas nos meses subsequentes, conforme demonstra às fls. 587/590; cancelou o lançamento do Imposto de Renda na Fonte, efetuado com fulcro no artigo 8 0 do DL 2.065/83; entendeu não impugnada a exigência do FINSOCIAUFATURAMENTO e manteve o lançamento da COFINS a 2% sobre - receita omitida, por tratar-se de empresa p exclusivamente prestadora de serviços. j,/4 É o Relatório. I 617 4 ___ -242;;:t MINISTÉRIO DA FAZENDA #t:tet ...10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEScfra,:i-• PROCESSO N°. : 10.980-009.506/96-85 ACÓRDÃO N°. : 107- 04 . 6 9 1 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso é tempestivo, assente em lei. Dele tomo conhecimento. Conforme se verifica do relato, a fiscalização pautou-se em receitas omitidas e receitas diferidas para o lançamento do imposto devido. O Termo de Verificação Fiscal acostado aos autos às fls. 316/322, informa que, diante da comparação efetuada entre os valores pagos pelo SUS referentes aos serviços ambulatoriais prestados pela Clinica e os valores efetivamente contabilizados, apurou-se omissão de receita que está demonstrada nos documentos de fls. 317/318. Assim está descrito: "Comparando os valores de prestação de serviços pagos pelo SUS, valores estes pagos diretamente ao hospital (vínculos 3-4), conforme os relatórios acima citados, com os valores que foram contabilizados pela empresa fiscalizada, constatamos que a mesma apropriou as receitas de prestação de serviços nos períodos-base de recebimentos, não respeitando o regime de competência de receitas previsto na legislação do imposto de renda. Além do que, no período-base de 1991 e em alguns meses do ano calendário de 1992, os valores de prestação de serviços foram contabilizados a menor. É sobejamente sabido por todos que o SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE adota procedimentos impares para elaborar os pagamentos dos serviços por ele utilizados. É sabido também que há inúmeros casos de fraudes por parte de diversas clinicas e hospitais. Porém, no presente caso, fraudes não foram detectadas e, o que se constatou, é que o contribuinte não contabilizava as receitas dos serviços prestados na data da sua realização, mas sim, do efetivo recebimento dos mesmos. 4 Este procedimento não é adotad. somente por esta clinica, mas sim por todas que prestam serviços para o SUS. / 41, CF) OP 41 5 ecu Jit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.980-009.506/96-85 ACÓRDÃO N°. : 107- O 4 . 6 91 Este fato acontece porque o SUS paga os hospitais e as clinicas sempre após a verificação e conferência dos códigos preenchidos nas planilhas, o que ocorre passados dois a trás meses. Para o correto deslinde da questão devem ser analisados minuciosamente os artigos 280; 281 e 282 do RIR/80. O artigo 281 trata dos Contratos a Longo Prazo e discrimina a forma de apuração do resultado destes contratos. O artigo 281 discrimina a produção em curto prazo, impondo que o disposto no artigo 280 não se aplica às construções ou fornecimentos contratados com base em preço unitário de quantidades de bens ou serviços produzidos em prazo inferior a um ano. Já o artigo 282, que normatiza sobre os Contratos com Entidades Governamentais assim dispõe: "art. 282 - No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos artigos 280 ou 281, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas (Decreto-lei no 1598/77, art. 10, 5 30 , e Decreto-lei no 1648/78, art. 10,1): I - poderá ser excluída do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do exercício, proporcional à receita dessas operações, consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo exercício social; II - a parcela excluída nos termos do inciso l deverá ser computada na determinação do lucro real do exercício • *- I em que a receita for recetida. át.4,fl.! 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.980-009.506/96-85 ACÓRDÃO N°. : 107- 04 . 6 91 Parágrafo único - Se o contribuinte subcontratar parte da empreitada ou fornecimento, o direito ao diferimento de que trata este artigo caberá a ambos, na proporção da sua participação na receita a receber." (grifei) Pois bem. No caso dos autos refere-se a serviços prestados a entidades governamentais e, como bem vimos no relatório, nem todas as receitas foram efetivamente recebidas dentro do mesmo exercício, subssumindo-se, desta I feita, por inteiro, ao disposto no artigo 282 do RIR/80, cuja matriz legal é o artigo 10, 5 3 0 do DL 1598/77. Neste caso independe se os contratos são de longo ou de curto prazo, pois o próprio artigo 282 conduz para este entendimento. Isto porque categoricamente enunciou que 'no caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos artigos 280 ou 281'. Desta feita verifico que a fiscalização deixou de atentar para este fato e equivocadamente, lavrou o presente auto de infração englobando as receitas consideradas omitidas e as consideradas postergadas. Digo consideradas porque não é possível identificá-las vez que não estão individualizadas. Verifica-se que praticamente todos os assentamentos contábeis que originaram a autuação estão contidos nos autos. Assim sendo, não seria demasiado admitir que a fiscalização, com pouco mais de trabalho, conseguiria discernir quais foram as receitas postergadas. De posse dessa informação, conseguiria demonstrar se houve ou não receitas omitidas. Ademais, o demonstrativo de fls. 319, que informa sobre os valores omitidos durante o ano calendário de 1992, também parte do pressuposto de que as receitas auferidas no período de competência deveriam estar contabilizadas naquele período, inadimitindo as regras contidas no artigo 282 do RIR/80, transcritas para o artigo 360 do RIR/94 Assim analisado, verifico que o crédito tra, r. rio r‘nçado no presente processo carece de certeza, o que justifica seu cancelamento. 4/ '1? 7 Ctfl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTTRIBULNTES PROCESSO N°. : 10.980-009.506/96-85 ACÓRDÃO N°. : 107- O 4 . 6 91 Ao julgar o recurso n. 110.932, em Sessão de 15 de Outubro de 1997, que trata de matéria idêntica, a Oitava Camara deste Colegiado consignou o entendimento, através do Acórdão no 108-4.665, à unanimidade, que as receitas provenientes de contratos firmados com o SUS podem ser contabilizadas na forma do disposto no artigo 282 do RIR/80, por se tratarem de receitas provenientes de contratos efetuados com Entidades Governamentais. Como se não bastasse tal fato, a Lei n o 8.003, de 14 de março de 1990, em seu artigo 3° assim dispôs: "art. 30 - No caso de contratos de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado, de bens ou serviços, celebrados com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, a incidência da contribuição social de que trata a Lei no 7.689/88, de 15 de dezembro de 1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido, de que trata o artigo 35 da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, poderá ser diferida até a realização do lucro, observado o seguinte: I - a pessoa jurídica poderá excluir do resultado do período-base, para efeito de apurar a base de cálculo da contribuição social e do imposto sobre o lucro líquido parcela do lucro da empreitada ou fornecimento, computado no resultado do período-base proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período-base; II - a parcela excluída de acordo com o item I deverá ser adicionada, corrigida monetariamente, resultado do período-base em que a receita for recebida. 40 17 Ir 4 o . _ -a'a-C-- .ertP MINISTÉRIO DA FAZENDA---,,e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.N°. : 10.980-009.506/96-85 ACÓRDÃO N°. :107- 014.691 Verifica-se, pelo exposto, que as mesmas normas para a apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica foram adotadas para a Contribuição Social sobre o Lucro, o que determina a perfeita consonância entre ambas e confirma o entendimento anteriormente expensado sobre o disposto no artigo 282 do RIRMO. Diante das considerações acima elencadas, voto no sentido de dar provimento ao recurso. i Quanto aos demais lançamentos, por tratar-se de tributação por decorrência e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, tem-se que o decidido quanto a matéria do principal aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Desta feita, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das sessões (D 1/4 7 de Ja eiro de 1998 /1 / // MARIA DO CAL .di SARES RO il • IGUES DE CARVALHO. aara~. . _ 9 — Processo n° : 10980.009506/96-85 Acórdão n° : 107-04.691 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 19 FE V 1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 09 MAR 19': r PROCURADOR D' a• NDA NACIO AL 1, io Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001989/97-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO ANUAL - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43492
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10983.001989/97-11 Recurso n°. : 14.872 Matéria IRPF - EXS 1993 a 1996 Recorrente : HÉLIA ALMERINDA DA SILVA ADRIANO Recorrida . DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.492 IRPF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO ANUAL - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIA ALMERINDA DA SILVA ADRIANO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE VALMIR SANDRI RELATOR _ FORMALIZADO EM . ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA '24 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ne) SEGUNDA CÂMARA Processo n°, . 10983.001989/97-11 Acórdão n°. . 102-43.492 Recurso n° : 14.872 Recorrente . FILIA ALMERINDA DA SILVA ADRIANO RELATÓRIO HELIA ALMERINDA DA SILVA ADRIANO, CPF N 178.596.209-44, recorre para esse E. Conselho de Contribuinte, de decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 51 a 61, no valor total de 21.454,11 UFIR's , relativo a ajuda de custo pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis -SC, nos anos- calendários de 1992 a 1995 e não oferecidos a tributação. Intimada do Auto de Infração, tempestivamente a contribuinte ofereceu sua impugnação, alegando o seguinte: a) Preliminarmente entende improcedente a exigência tributária, vez que exige-se crédito tributário de pessoa que não está legalmente submetida à referida exigência, pois, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, de acordo com a legislação aplicável, quando pagos por pessoas jurídicas, é devido por estas, na condição de substitutos tributários, e que no caso em tela, a própria administração municipal entendeu que a ajuda de custo não estava sujeita à tributação. b) Quanto a exigibilidade da multa, juros de mora e da correção monetária, a contribuinte argüi sua inexigibilidade, tendo em vista o artigo 100, do C.T.N. , no sentido de que, o contribuinte que age com 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10983.001989/97-11 Acórdão n°. :102-43.492 base em normas complementares da legislação tributária, não está sujeito à multa, a juros moratórios e à correção monetária, consoante o "caput" do referido artigo. c) Assevera, que o imposto que está sendo exigido através do AI ora impugnado não pertence a União, mas ao Município de Florianópolis, consoante art 150, inciso I, da Constituição Federal, acrescenta ainda, decisões do judiciário e dessa Câmara, no sentido de que, o beneficiário do rendimento não integra a relação jurídica, não respondendo pela obrigação correspondente, sendo a fonte pagadora o sujeito passivo da obrigação. d) Se a fonte pagadora, responsável pela retenção e, se for o caso, recolhimento da obrigação tributária correspondente, não efetua a retenção e ou não recolhe o crédito tributário, somente eia, fonte pagadora, é devedora do tributo. Não pode a autoridade administrativa, encarregada do lançamento tributário, alterar a sujeição passiva, por se tratar de matéria sob reserva da lei. Nesse sentido, transcreve Decisão da Superintendência da 9 a Região. e) No caso da impugnante, a administração municipal, por vários anos, considerou a referida ajuda de custo como não tributável, não tendo efetuado o desconto do IR na fonte, que constituí receita tributária do próprio município, conforme dispositivo constitucional acima referido, concedendo-lhe, indiretamente, um aumento na referida retribuição pecuniária. Neste sentido já se pronunciou a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA vj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NO • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001989/97-11 Acórdão n°. . 102-43.492 Justiça Federal daquela Capital, determinando a exclusão dos referidos gravames, citando, expressamente, o parágrafo único, do artigo 100, do C.T.N. Por fim, requereu o cancelamento integral da exigência tributária ou, a exclusão da atualização monetária, dos juros moratórios e da multa. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora a quo, julgou procedente o lançamento (fls. 104/105), entendendo que, em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora; que a ajuda de custo é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, em virtude de sua remoção de um município para outro. Vantagens outras, pagas pelo empregador sob a denominação de ajuda de custo, de maneira continuada ou eventual, sem que ocorra a mudança de residência em caráter permanente para outro município são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual, e que a falta de retenção do imposto, pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para a tributação, na declaração de ajuste anual, do contrário estar-se-ia revogando o art. 13, parágrafo único da Lei n. 8.383/91 e o art. 12, inc. I da Lei n. 8.981/95. Intimada da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente apresentou recurso a esse E. Conselho de Contribuintes (fls. 117/123), asseverando que duas foram as premissas levantadas em primeira instância e não acolhidas pela decisão "a quo", qual seja: 4 •- h::44 == • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ;r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983001989/97-11 Acórdão n°. :102-43.492 1) erro na identificação do sujeito passivo; 2) exclusão da correção monetária, dos juros moratórios e da multa, com base no parágrafo único do art. 100, do CTN, no caso de rejeição da preliminar. Após discorrer e apresentar jurisprudência acerca da identificação do sujeito passivo, finaliza entendendo que houve erro na identificação do sujeito passivo, pois, quem deveria ter sido autuada era a fonte pagadora, que deixou de cumprir norma da legislação que a obriga a efetuar o recolhimento, tratando-se de um caso de substituição tributária, em que a obrigação tributária já nasce tendo no polo negativo a fonte pagadora, não sendo o caso de responsabilidade solidária ou subsidiária Também com relação a exclusão dos acréscimos, apresenta parecer e decisão da Justiça Federal e Ministério Público Federal, no sentido de afastar a incidência dos referidos acréscimos. Requer, por fim, o cancelamento da exigência fiscal, por erro formal, tendo em vista erro na identificação do sujeito passivo, ou rejeitada a preliminar, que lhe seja dado provimento parcial, para excluir multa, juros e correção monetária, nos termos do parágrafo único, do art. 100, do CTN, e tendo em vista a jurisprudência predominante no Tribunal Regional da jurisdição do recorrente e a C/SRF n. 004/89. Posteriormente, a contribuinte foi intimada a depositar 30% no mínimo , do valor da dívida, tendo em vista a edição da Medida Provisória n. 1.621- 30, art. 33, parágrafo 2°, de 12 12.97, tendo a recorrente impetrado Mandado de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ' • 9" . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'P, I .N:r SEGUNDA CÂMARA ->V Processo n°. . 10983.001989/97-11 Acórdão n°. :102-43.492 Segurança, com liminar expedida pela Juíza da 4 a Vara da Circunscrição Judiciária de Florianópolis, para determinar o seguimento do recurso voluntário interposto (fls. 170/172). É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .5f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001989/97-11 Acórdão n°. :102-43.492 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. Conforme se verifica nos autos, trata o presente processo de notificação de lançamento, relativa à tributação de rendimentos declarados pelo contribuinte como isentos e não tributáveis, pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, a título de ajuda de custo. Assevera o contribuinte que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda caberia à Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, assumindo ela, com isso, a responsabilidade pelo tributo correspondente na qualidade de substituto tributário e que a Fazenda Nacional não teve nenhum prejuízo, tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte incorpora a receita municipal. Como se sabe, o regime da substituição tributária foi introduzido no nosso ordenamento jurídico através da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), através do art. 128 que prescreve: "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • r.; . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10983.001989/97-11 Acórdão n°. : 102-43.492 No intuito de facilitar a atividade fiscal, agilizar a arrecadação e minimizar a sonegação de impostos, a administração pública utiliza-se do mecanismo da substituição tributária, escolhendo uma terceira pessoa, no caso, o substituto, o qual está vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação e do qual se exigirá a satisfação da prestação jurídico- tributária. Isto significa dizer que a figura da substituição tributária implica, necessariamente, numa pessoa substituta e outra pessoa substituída, sendo que o encargo tributário pertence ao substituído, porém, quem comparece na relação jurídica formal da obrigação jurídico- tributária é o substituto, isto é, o substituto recolhe tributo devido por outrem. O artigo 121 do Código Tributário Nacional, ao tratar do sujeito passivo da obrigação tributária, dispõe. "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador,- li — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei " Da exegese do artigo acima, verifica-se que o CTN distingue duas categorias de sujeito passivo, qual seja: a) o que tenha relação direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, denominado contribuinte, e, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA n *°,==4 -w 9. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001989/97-11 Acórdão n°. 102-43.492 b) o que, sem ter relação direta com o respectivo fato gerador, foi eleito sujeito passivo da relação obrigacional, por comodidade ou qualquer outra razão de ordem prática, denominado responsável. Com relação ao imposto de renda, é contribuinte o titular da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido, ou dos proventos, conforme dispõe o artigo 45 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." Dessa forma, não resta dúvida que o responsável pela retenção do imposto de renda na fonte é o substituto, eleito sujeito passivo da relação obrigacional para a retenção e recolhimento do tributo devido antecipadamente pelo contribuinte. Ao contribuinte, a lei determina que ao final de cada ano deverá apresentar declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, apurado com base no somatório de todos os rendimentos tributáveis recebidos durante todo o ano, sem exceção, independentemente de sua tributação na fonte ou não 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA s2:4' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ry,ti I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983001989/97-11 Acórdão n°. : 102-43 492 Portanto, havendo ou não a retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa que suporta, definitivamente, o ônus econômico do tributo é o contribuinte beneficiário dos rendimentos, cabendo à fonte pagadora dos rendimentos, as penalidades previstas na legislação pela não retenção do imposto. Logo, contribuinte é aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento do tributo, assim como as penalidades pecuniárias que lhe são impostas pelos erros nela cometidos, por ser ele o titular que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Despicienda portanto, a asseveração do recorrente ao querer atribuir à fonte pagadora dos rendimentos, a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre rendimentos que lhe foram pagos, até porque, a incidência do imposto de renda na fonte, opera como uma antecipação do total do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, não sendo devida de forma definitiva, como é o caso do imposto incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte É de se observar ainda, que a não retenção do imposto pela fonte pagadora, não trouxe no presente caso qualquer prejuízo ao recorrente, posto que, no decorrer do ano—calendário, o mesmo recebeu os valores ora tributados integralmente, sem qualquer tributação na fonte. As penalidades que lhe foram impostas, decorreram do não oferecimento à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual, os valores recebidos a título de ajuda de custo. Ainda, sendo a responsabilidade tributária objetiva, consoante artigo 136 da Lei n 5172/66 (Código Tributário Nacional), independe se o agente agiu de io MINISTÉRIO DA FAZENDA -44 •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES45> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001989197-11 Acórdão n°. :102-43.492 boa fé ou não, ao declarar incorretamente como isentos ou não tributável, os valores percebidos em sua Declaração de Ajuste Anual, pois sendo ele o beneficiário dos rendimentos, cabe a ele o ônus do imposto correspondente. À vista de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1998. VALMIR SANDRI 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004912/98-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O lançamento só pode ser revisto de ofício nos casos previstos no artigo 149 do Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-10896
Decisão: Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator. Vencidas as Conselheiras Sueli Efigênia Mendes de Britto e Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:44:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:44:49Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:44:50Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:44:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:44:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:44:50Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:44:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:44:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:44:49Z; created: 2009-08-28T14:44:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T14:44:49Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:44:49Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g::-f.gz i? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004912/98-41 Recurso n°. : 118.061 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : ADILSON MARCOS COELHO AVELLEDA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 14 DE JULHO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.896 NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DE LANÇAMENTO - O lançamento só pode ser revisto de ofício nos casos previstos no artigo 149 do Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADILSON MARCOS COELHO AVELLEDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Sueli Efigénia Mendes de Britto e Thaisa Jansen Pereira. fi I S.' ODR DE OLIVEIRAPor DENTE ROMEU BUENO DE C • - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 juN 20T Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. dpb n.1) — - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.004912/98-41 Acórdão n° : 106-10.896 Recurso n°. : 118.061 Recorrente : ADILSON MARCOS COELHO AVELLEDA RELATÓRIO Por meio de notificação de lançamento o contribuinte foi informado de imposto a restituir, corrigido no valor de R$ 2.625,35. Posteriormente, após já haver sacado sua restituição em agência bancária, o contribuinte recebeu a notificação de lançamento complementar com a cobrança no valor de R$ 363,28 a título de restituição indevida corrigida, e a multa por atraso na entrega de declaração no valor de R$ 288,00. Discordando da exigência, o contribuinte ingressou com solicitação de retificação de lançamento, onde admite ter atrasado a entrega da declaração, contudo discordando da exigência por não Ter apresentado declaração retificadora, não se justificando o reprocessamento onde se apurou o débito. A SRL foi apreciada, tendo sido confirmado o débito esclarecendo- se que na primeira notificação não foi cobrada a multa por atraso e por isso foi emitida a segunda notificação, baseada na única declaração entregue e não em uma declaração retificadora. Inconformado o contribuinte apresentou, tempestivamente sua impugnação onde oferece as mesmas razões apresentadas na SRL.. A decisão singular manteve integralmente o lançamento em decisão assim ementada: MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO IRPF FORA DO PRAZO - O contribuinte que, obrigado à entrega da declaração do IRPF, a apresenta fora do prazo legal, mesmo . que espontaneamente, sujeita-se à mul 2 J:( . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.004912/98-41 Acórdão n° : 106-10.896 estabelecida na legislação de regência do tributo, incidente sobre o imposto devido, pelo descumprimento da obrigação acessória. Com os mesmos argumentos de sua impugnação o contribuinte, discordando da autoridade julgadora de primeira instância, apresentou, tempestivamente Recurso Voluntário a este Colegiado. É o Relatório 3 V ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.004912/98-41 Acórdão n° : 106-10.896 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Trata o presente processo de revisão de lançamento em que o contribuinte foi regularmente notificado, inicialmente, de imposto a restituir e posteriormente teve o encaminhamento de nova notificação, desta vez informada com declaração retificadora, que lança extemporaneamente multa por atraso na entrega de declaração determinando que fosse procedida a devolução da restituição lançada na primeira notificação. Relativamente ao lançamento da multa, há que se admitir que a mesma deveria se exigida, tendo em vista que o contribuinte realmente apresentou sua declaração extemporaneamente, contudo o momento escolhido pela autoridade lançadora foi impróprio, pois deveria Ter sido lançada isoladamente e por ocasião da primeira notificação de lançamento, ou seja da homologação da declaração. Como ressaltado pelo Recorrente, o mesmo não apresentou nenhuma declaração retificadora que pudesse justificar um notificação de declaração retificadora nos termos daquela enviada pela Delegacia Da Receita Federal Em Curitiba. O Código Tributário Nacional em seu artigo 145, estabelece que o lançamento só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previsto no artigo 149 O artigo 149 estabelece os casos em que a autoridade lançadora poderá proceder a revisão de ofício do lançamento, e após sua análise, constata-se não haver nenhuma previsão que possa amparar a revisão do lançamento procedida pela Delegacia Da Receita Federal Em Curitiba e objeto do presente litígio fiscal 4 85( . ----- --...--,— -- ' e 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.004912/98-41 Acórdão n° : 106-10.896 Dessa forma, entendo que o lançamento em questão está eivado de vicio, motivo pelo qual, deverá ser declarada sua nulidade. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e levantar de ofício a preliminar do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1999 4001P Jor 40 R e MEU BUENO DE C •• • " GO 5 '"( ;4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.004912/98-41 Acórdão n° : 106-10.896 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 4 JUE 2000 a c - J - ti- 9 11,virnz; t• a - IGUES DE OLIVEIRAP -- i -ENTE DA-SiCTA CÂMARA Ciente em 2 6 J{R,,.' 20g5' ea PROCURADOR''. Ai- DA Itl•NAL 6 Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007502/00-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. No caso, o prazo final para que o contribuinte pleiteasse a restituição foi 10.10.00. Como o pedido foi protocolado somente em 17.10.00, encontra-se decaído o direito de o contribuinte pleitear restituição. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 201-76587
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira e Rogério Gustavo Dreyer, que entenderam decaídos os períodos anteriores a outubro de 1990.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10980.007502/00-10 Recurso n2 : 121.512 Acórdão n2 : 201-76.587 Recorrente : J. R. EHLKE & CIA. LTDA. Recorrida : D12.1 em Curitiba - PR PIS - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA — Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 7/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. No caso, o prazo final para que o contribuinte pleiteasse a restituição foi 10.10.00. Como o pedido foi protocolado somente em 17.10.00 encontra- se decaído o direito de o contribuinte pleitear restituição. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J. R. EHLICE & CIA.. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira e Rogério Gustavo Dreyer, que entenderam decaídos os períodos anteriores a outubro de 1990. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002. 1)140a )12 ct, euioctyizo. J sefa Maria Coelho Marques Presidente _ ali> 41W erafim Fernandes orrea Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Jorge Freire, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 CC-MFMinistério da. Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes = Processo n2 : 10 9E0.0 07502/0 0-10 Recurso n2 : 121-512 Acórdão Q : 201-76.587 Recorrente : J. R. IEFILICE Si CIA. LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada solicitou restituição do PIS que teria recolhido a maior com base nos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2449/88 quando comparados com o que seria devido com base na 1-ei Complementar n° 7/70. Anexou planilha, no período de 10/88 a 05/95, e cópias de DARFs. A DRF/Curitiba - PR indeferiu o pedido, considerando haver decaído o direito de pleitear do contribuinte, seguindo o entendimento do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26.11.99. A contribuinte manifestou sua inconformidade junto à DRJ/Curitiba - PR, que indeferiu o pedido sob os mesmos fundamentos. Foi interpo sto, então recurso a este Conselho. É o relat".> 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10980.007502/00-10 Recurso n2 : 121.512 Acórdão n2 : 201-76.587 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente apresentou Pedido de Restituição de valores que teriam sido recolhidos a maior a título de PIS. Isto porque, com a retirada do mundo jurídico dos Decretos- Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, voltaram a valer as regras da Lei Complementar n° 7/70. Quando comparados os valores devidos com base na Lei Complementar com os recolhidos com base nos referidos decretos-leis, afirma a recorrente existir uma diferença recolhida a maior. É essa diferença que pleiteia de volta. Seu pleito, no entanto, foi indeferido tanto pela DRF-Curitiba - PR quanto pela DRJ/Curitiba - PR que consideraram ter ocorrido a decadência do direito de pedir, nos termos do Ato Declaratóric• SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, que estabeleceu como termo inicial do prazo decadencial de cinco anos a data da extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento. Necessário, portanto, de início, definir se houve ou não decadência do direito de pleitear do contribuinte. DECADÊNCIA A decisão recorrida considerou o pedido alcançado pela decadência, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99. Para tal Ato, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n° 1 .5 38/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88 inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o d data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso data é da publicação da Resolução n°49/95, de 09.10.95, do Senado Federal , ou seja, 10. 40k- 3 ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.007502/00-10 Recurso n2 : 121.512 Acórdão n2 : 201-76.587 O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1'; Medida Provisória n° 1.699- 40/ 1998, art. 18, § 2°; Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstituc alidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceç - 4 451, \ 2Q CC-MF Ministério, da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.007502/00-10 Recurso n2 : 121.512 Acórdão n2 : 201-76.587 b) nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada irzcon.s-tit ucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pag-anzento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam a 0,5% (meio por cento), com fzinclarnerzto na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8. 147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2. 397/1987. art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve acumulcrr com a ação o pedido de restituição do indébito? J) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera admirzist-rativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir )? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUIVEPAIMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constituciorzalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. 49 controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela açao direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalida, , onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria irzco tituc'onalidade, ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4041. \ 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.007502/00-10 Recurso n2 : 121.512 Acórdão n2 : 201-76.587 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconsti-tucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex func. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. E o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: ok 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..rJhelf>".> Processo n2 : 10980.007502/00-10 Recurso n2 : 121.512 Acórdão n2 : 201-76.587 X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;' 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga; teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ...' 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos- perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: 'Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia `ex tunc', produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que te a sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Trib nal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.' 7 Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. ,1,:'5.'/-4:nW Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.007502/00-10 Recurso n2 : 121.512 Acórdão n2 : 201-76.587 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que 'o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF'. 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n°2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n°1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: 'Art. 18- Ficam dispensados a ,constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativ, da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancela, s o lançamento e a inscrição, relativamente: r tkk. 8 2Q CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo J : 10980.007502/00-10 Recurso n2 : 121.512 Acórdão Q : 201-76.587 § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição `ex officio' de quantias pagas.' 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e LY (MP n°1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16 A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao 2° a expressão `ex officio'. Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 1 7. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° 'consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida'. O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se _falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão `ex officio' ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem • sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a • o), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste casa. 41L 9 4*-:_.e• 22 CC-MF Ministério da Fazenda r. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.007502/00-10 Recurso n2 : 121.512 Acórdão n2 : 201-76.587 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20.Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n°2.194/1997, § 1 0 (0 Decreto n°2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n°1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exerci o durante certo lapso de tempo' (Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995 4( 10 2Q CC-MF Ministério da Fazenda • . ”..=.--t_.. %.••,, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.007502/00-10 Recurso n-2 : 121.512 Acórdão n2 : 201-76.587 24. [Já de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário _Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável .,- que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode _falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga orllne s, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26. 1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de A.Dln, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 2 7. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; b) da .11,119 rz° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da Mi' n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. T'al conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido adrninistrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.44571 988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher essa c ontr ibuiçao com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Reso -ção do Senado n° 49/1 995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha , mulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito gar7anti, • j 4 r IN 11 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda FI.--Ori Segundo Conselho de Contribuintes Processo n't : 10980.007502/00-10 Recurso 112 : 121.512 Acórdão n2 : 201-76.587 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83, art. 9°). da data do pagamento ou recolhimento indevido: lI - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CT1V, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou e ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex t , 47,1È to • 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda „1„-;,,,.•:,_; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - - Processo n2 : 10980.007502/00-10 Recurso n2 : 121.512 Acórdão n2 : 201-76.587 b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1.quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(co, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3.nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1.da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2.da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3.da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4.da MP 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis es 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; j) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em . vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, u a prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais2:', 22 CC-NIFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n2 : 10980..007502/00-10 Recurso n2 : 121.512 Acórdão n2 : 201-76.587 valor cz que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). ORDEM DE ././V7IMAl CÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/1 a a 10° e às Delegacias da Receita Federal de Julg-aniento, para ciência. CARLOS' A_LIECE.R70 _DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASMER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito, por entender que, antes da publicação da Resolução n°49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, publicada em 10.10_95, o contribuinte estava impedido de exercer o seu direito, por força do Decreto ri° 73.529/74, a seguir transcrito: "DECRETO N° 73.529, DE 21 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe sobre a alteração da orientação administrativa em virtude de decisões judiciais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item JIf do Constituição, DECRETA: Art. 1° _ÁÉ -vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art. 20 Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo _I° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integrara»: o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Art. 3 0 A orientação adzninistrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente .será suscetível de revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República. Parágrafo único. Na caso de entidades da administração indireta, a proposta será do Ministro de Estado a que estiverem vinculadas. AÀrt. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bras ílio, 21 cle janeiro de 1974; 153° da Independência e 86° da República. EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid". I 4 1441 Ministério da Fazenda 22 CC-MF 4„? Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.007502/00-10 Recurso n2 : 121.512 Acórdão n : 201-76.587 Registre-se, por último, que a jurisprudência desta Câmara é mansa e pacífica quanto a tal entendimento. O mesmo ocorre com as demais Câmaras deste Segundo Conselho. A Resolução no 49/95, de 09.10.95, foi publicada em 10.10.95. Dessa forma, o último dia para pleitear foi 10.10.00, de vez que a partir de 11.10.00 já estava vencido o prazo para formular o pedido. Como o protocolo do Pedido de Restituição do presente processo é 17.10.00, ocorreu a decadência. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Se ; - - 03_de4ezemb - 11 . Mak - dr SERAFIM FERNANDES CORRÊA tk., 15

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