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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839491 #
Numero do processo: 18471.001085/2003-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1999 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - COOPERATIVA DE TRABALHO - IRPJ - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERATIVOS - Em virtude do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas de serviço, o IRPJ não incide sobre os resultados dos atos cooperativos. O ato cooperativo é aquele praticado pela cooperativa e seus cooperados ou entre as cooperativas entre si. Neste sentido, para a caracterização do ato cooperativo é necessária a presença de um associado (cliente ou prestador de serviços) em uma das extremidades da relação negocial. No caso em questão, o lançamento foi efetuado sob os resultados dos atos cooperativos da sociedade cooperativa, razão pela qual deve ser desconstituído. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 105-17.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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I - - . MINISTÉRIO DA FAZENDA tPY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - cjit QUINTA CÂMARA Processo n° 18471.001085/2003-13 Recurso n° 159.182 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 2000 Acórdão n° 105-17.025 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente COOPREANO - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EM EMPREENDIMENTOS NA AREA NAVAL E OFFSHORE LTDA.. Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1999 - Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - COOPERATIVA DE TRABALHO - IRPJ - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERATIVOS - Em virtude do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas de serviço, o IRPJ não incide sobre os resultados dos atos cooperativos. O ato cooperativo é aquele praticado pela cooperativa e seus cooperados ou entre as cooperativas entre si. Neste sentido, para a caracterização do ato cooperativo é necessária a presença de um associado (cliente ou prestador de serviços) em uma das extremidades da relação negociai. No caso em questão, o lançamento foi efetuado sob os resultados dos atos cooperativos da sociedade cooperativa, razão pela qual deve ser desconstituído. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / .•• IS' ES ' residente , Processo n° 18471.001085/2003-13 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.025 Fls. 2 40filb - • • • RE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Relator Formalizado em: 1 5 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES. IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e JOSÉ CARLOS PA S SUELLO. Relatório Cuidam os autos de ação fiscal, por meio da qual foi apurado o recolhimento à menor, pela Recorrente, de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica —IRPJ, visto que ela excluiu da base de cálculo do referido imposto os resultados oriundos da prática de atos com terceiros. A apuração do recolhimento à menor do tributo foi feita pelo Auditor Fiscal, mediante a constatação de que a cooperativa praticava negócios com terceiros, como por exemplo a venda de serviços a usuários não associados, sendo que os resultados provenientes desses atos devem ser tributados, vez que não constituem atos cooperativos. Para tanto, justifica que apenas no caso em que o tomador (usuário final do serviço) seja associado da cooperativa é que haverá a prática de ato cooperativo. Desta forma, o Auditor Fiscal promoveu o lançamento dos resultados provenientes da venda de serviços a usuários não associados, lavrando o presente auto de infração para a exigência de um crédito tributário de R$ 277.489,45 (duzentos e setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Deste valor, R$120.166,92 (cento e vinte mil, cento e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos) são referentes ao IRPJ, R$67.197,34 (sessenta e sete mil, cento e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos) à multa proporcional e R$90.125,19 (noventa mil, cento e vinte e cinco reais e dezenove centavos) aos juros moratórios. Tomamos por empréstimo o relatório da decisão recorrida. "Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 53/56 (que tem como parte integrante o Termo de Constatação de fls. 20/24), lavrado pela DEFIC/RJO, com ciência do interessado em 30/05/2003 (fl. 53), para a exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$120.166,92, com multa de 75% e juros de mora. O crédito total lançado monta a R$277.489,45. O lançamento foi efetuado em virtude de, em procedimento fiscal, ter sido apurada exclusão indevida na apuração do lucro real a titulo de "Resultado Não Tributável de Sociedades Cooperativas". No Termo de Constatação, a fiscalização aponta que o interessado "quando promove a formalização de contratos de venda de serviços a usuários não associados, como todos os celebrados no ano de 1999, sujeita o resultado apurado ao gravame do imposto Processo n° 18471.00108512003-13 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.025 Fls. 3 de renda aplicável às demais pessoas jurídicas". O enquadramento legal consta do Auto de Infração. O interessado apresentou, em 30/06/2003, a impugnação de fls. 88/107. Na referida peça de defesa, alega, em síntese, que: - é sociedade civil cooperativa, regida pela Lei 5.764/1971; - o ato cooperativo mereceu tratamento diferenciado do legislador, - numa cooperativa de trabalho, não há como a cooperativa obter sua finalidade celebrando atos com associados; - o pagamento pela contratação dos serviços dos cooperados foi revertido aos associados, não significando lucro da cooperativa; - a base de cálculo não poderia ser todo o valor recebido de terceiros. Encerra solicitando o cancelamento do lançamento." A 3a Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou procedente o auto de infração, sendo sua decisão ementada da seguinte maneira: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 SOCIEDADE COOPERATIVA. FORNECIMENTO DE BENS A NÃO ASSOCIADOS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. O fornecimento de serviços a não associados caracteriza-se como ato não cooperativo, e, como tal, está sujeito à tributação. Recurso voluntário provido. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente recurso, alegando, em suma, as mesmas razões da impugnação. Passo a analisá-lo a seguir. É o relatório. 712 Voto 3 , Processo n°18471.001085/2003-13 CC0I/CO5, Ac6rd5o n.° 105-17.025 Fls. 4 Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA, Relator Conheço do presente Recurso Voluntário, visto que este atende os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre ressaltar que a recorrente é uma cooperativa de prestação de serviço, conforme se desume do documento de fls. 37. Sujeição das Cooperativas ao recolhimento de IRPJ. Sustenta, a Recorrente, a desconstituição do lançamento efetuado pelo Auditor Fiscal, argüindo, em suma, que os atos cooperativos não estão sujeitos à tributação de IRPJ. Pois bem. A presente controvérsia resume-se à constatação da possibilidade ou não de sujeitar os resultados financeiros das cooperativas à tributação de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. É que, nos moldes da Lei n". 9.430/96, o IRPJ incidirá sobre o lucro real, presumido ou arbitrado das pessoas jurídicas domiciliadas no país ou a elas equiparadas. Entretanto, embora as cooperativas sejam, nos termos da lei civil, pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade, o regime jurídico aplicável a elas é diferente das sociedades empresárias ou simples, visto que possuem uma finalidade peculiar. Isto porque as cooperativas, na exegese dos arts. 3° e 4° da Lei n°. 5.764/71, são sociedades de pessoas constituídas, sem intuito de lucro, com o objetivo principal de prestar serviços aos seus associados. Dispõe os referidos artigos, in litteris: "Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 4° As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: (...) X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa," Neste contexto, o art. 79 da citada lei dispõe que os atos cooperativos, ou seja, os atos praticados pela cooperativa com seus associados, ou pelas cooperativas entre si, "não implicam em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." Neste sentido, será considerado ato cooperativo todo negócio jurídico que ' tenha em uma das extremidades da relação negociai um associado. Em outras palavras, referida _ Processo n° 18471.001085/2003-13 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.025 Fls. 5 classificação depende da presença, na relação negociai, de um cliente ou de um prestador de serviços que seja cooperado. Em ambos os casos, a cooperativa atuará como intermediária. Ademais, ainda no que concerne à definição dos atos praticados pelas cooperativas, o art. 87 da referida lei estabelece que "os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos". Desta forma, da combinação dos arts. 79 e 87 da Lei das Cooperativas, têm-se que os atos cooperativos, entendidos como as operações realizadas entre a cooperativa e seus cooperados, não serão tributáveis por não estarem incluídos na hipótese de incidência da norma tributária. Todavia, os atos não cooperativos, ou seja, os praticados pela cooperativa com não associados estarão sujeitos à tributação, vez que resultam em lucro. Neste diapasão, o Min. Castro Meira, ao analisar os resultados provenientes da prática de atos cooperativos e não cooperativos por sociedades cooperativas, concluiu que "os atos cooperativos não geram receita nem faturamento para a sociedade cooperativa. O resultado financeiro deles decorrente não está sujeito à incidência do tributo. Cuida-se de uma não-incidência pura e simples, e não de uma norma de isenção. Já os atos não cooperativos, praticados com não associados, geram receita à sociedade, devendo o resultado do exercício ser levado à conta específica para que possa servir de base à tributação." (REsp n°. 807.690/SP, r Turma do STJ, DJ de 01/02/2007). No caso em tela, o Auditor Fiscal efetuou o lançamento de IRPJ, argüindo que a Recorrente ao vender serviços a usuários não associados, estaria praticando atos não cooperativos. Para tanto, afirma que haverá a pratica de ato cooperativo apenas nos casos em que o tomador (usuário final do serviço) seja associado da cooperativa. Entretanto, conforme o explicitado alhures, consideram-se atos cooperativos, as operações realizadas entre a cooperativa e terceiros, desde que presente um associado em uma das extremidades da relação negociai. Logo, os resultados provenientes desses atos não estarão sujeitos à tributação de IRPJ, porquanto não resultam em lucros, mas sim em sobras. Neste caso, há uma hipótese de não incidência pura da norma tributária, posto que o fato gerador da IRPJ é a obtenção de lucro e não de sobra. Aliás, nos moldes do arts. 87 e 111 da Lei n°. 5.764/71, apenas os atos não cooperativos, ou seja, os praticados pela cooperativa com não associados, estarão sujeitos à incidência de tributos, vez que resultam em lucro. Como, no caso em questão, os atos praticados pela Recorrente, por exemplo a venda de serviços a usuários não associados, são considerados atos cooperativos, vez que o prestador do serviço é um cooperado, deve-se desconstituir o lançamento efetuado, porquanto os resultados destes atos não estão sujeitos à tributação por serem considerados sobras. Neste norte, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que os resultados financeiros das cooperativas não estão sujeitos à tributação de IRPJ quando oriundos de atos cooperativos. Senão, veja-se: "PROCESSUAL CIVIL — ALÍNEA "A" — AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO FEDERAL VIOLADO — TRIBUTÁRIO — CSLL — r Processo n° 18471.001085/2003-13 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.025 Fls, 6 COOPERATIVAS — ISENÇÃO — ATOS COOPERATIVOS — NÃO- CARACTERIZAÇÃO. 1. Infere-se, das razões do recurso especial, que a recorrente não indicou qual o dispositivo legal violado, para sustentar sua irresignação pela alínea "a" do permissivo constitucional. 2. A prática de atos cooperativos, realizados na forma descrita na Lei n. 5.764/71, não configura a hipótese de incidência da CSLL, caracterizando-se, consequentemente, indevida. 3. In casu, o acórdão a quo declarou que os atos realizados pela ora recorrente não se enquadram como estritamente cooperativos, segundo prevê as disposições da Lei n. 5.674/71. Logo, diante de tal delineamento fático, incabível o exame na via estreita do especial, por força no disposto na Súmula 7/STJ, pois não há como determinar o alegado direito de isenção da CSLL, que pressupõe a prática de atos tipicamente cooperativos. Recurso especial conhecido em parte e improvido." (grifos acrescidos) (REsp n°. 855.564/CE, 2. Turma do STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 29/06/2007). "Tributário. Cooperativas. Contribuição Social sobre Lucro. Receitas resultantes de atos cooperados. Omissão. Art. 535, CPC. 1. Cuidando-se de discussão acerca de atos cooperados, firmou-se orientação no sentido de que são isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social sobre o Lucro. 2. A finalidade da jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes. Incumbe ao Juiz estabelecer as normas jurídicas que incidem sobre os fatos arvorados no caso concreto (jura novit curia e da mihi factum data tibi jus). Inocorrência de ofensa ao art. 535, CPC. 3. Recurso não provido." (REsp n°. 152.546/SC, I° Turma do STJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 13/03/2001). Este Primeiro Conselho de Contribuintes também compartilha o citado entendimento, conforme as ementas colacionadas a seguir. Ementa: IRPJ - IRF E CSLL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO - Não são alcançados pela incidência tributária o resultado advindo de a atos cooperativos. As operações relativas a atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n° 5.764/71, são passíveis de tributação normal. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não sendo portanto tributável em relação ao IPRJ. (Art. 146 III b da CF 88 c/c art. 45 da Lei n° 8.541/92). Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, e pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei n° 5.764/71, e se não é possível a segregação ainda que no curso da discussão administrativa, não pode a mesma prosperar. (grifos acrescidos) 7 6 Processo no 18471.001085/2003-13 CCO I /CO5 Acórdão o.° 105-17.025 Fls. 7 (Recurso Voluntário n°. 141.850, Processo n°. 10305.002269/94-40, 5* Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. José Clóvis Alves, Data. 20/10/2004). Ementa: COOPERATIVA – ATO COOPERADO – DEFINIÇÃO E ALCANCE – Ato cooperado é o ato que decorre da atuação do cooperado no exercício e atendimento dos objetivos da atividade cooperada a que aderiu e que, assim, não se sujeita à incidência tributária por não qualificar ato de mercancia. A negociação direta entre a Cooperativa e terceiros, sem interferência direta do cooperado na sua concretização deixa de traduzir a característica essencial do ato cooperativo para assim configurar ato sujeito a uma incidência tributária normal. CSSL – ATO COOPERADO – LEI n° 5.764/71 – A Lei 5.764/71, por ser Lei Complementar recepcionada pela Constituição de 1988, não autoriza a tributação da CSSL sobre os atos cooperados em função de legislação superveniente de natureza não complementar. Publicado no D.O.U. n° 251 de 30/12/05. (grifos acrescidos) (Recurso Voluntário n°. 141.976, Processo n°. 11618.004751/2002-33, 3* Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Victor Luís de Salles Freire, Data. 07/12/2005). Por fim, sem adentrar-se na discussão acerca da existência ou não de normas programáticas no ordenamento jurídico pátrio, deve-se, também, considerar a previsão do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988, que estabelece um tratamento tributário diferenciado às sociedades cooperativas. Assim, ante o exposto, julgo improcedente o lançamento efetuado, visto que não incide IRPJ sobre os resultados de atos cooperativos, dando total provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de maio de 2008. ---"-----e—"- ,. i ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA 7 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13854.000041/93-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Sujeição passiva da obrigação tributária já discutida judicialmente em Ação de Execução Fiscal promovida para exigir o tributo referente a exercício anterior. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08227
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. ... / 13 9 4- ,,0!: •14 MINISTÉRIO DA FAZENDA C "'" ...... - ,N;trik C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Euurica , Cso''' Processo : 13854.000041/93-70 Sessão • 05 de dezembro de 1995 Acórdão : 202-08.227 Recurso : 96.541 Recorrente: JOSÉ CARLOS GALLON Recorrida : DRF em Ribeirão Preto - SP ITR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Sujeição passiva da obrigação tributária já discutida judicialmente em Ação de Execução Fiscal promovida para exigir o tributo referente a exercício anterior. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS GALLON. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 05 d- dezembro de 1995 // Helvio ysc • vedo Bar ellos Presidenj. e Tarásio am elos Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa homem de Carvalho, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. FCLB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13854.000041/93-70 Acórdão 112 202- 08 . 2 2 7 Recurso n2 096.541 Recorrente: JOSÉ CARLOS GALLON RELATÓRIO Trata o presente processo da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1990, com vencimento em 27.05.93, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 927 023 294 357 2, denominado Gleba Malhadinha, com 2.178,0 ha de área, situado no Município de Cavalcante - GO. Tempestivamente, é apresentada a impugnação de fls. 01, 'onde o impugnante alega já ter requerido o cancelamento do cadastro, cujo pedido não foi considerado para o lançamento do 1TR/90. Também alega nunca ter sido proprietário do referido imóvel rural, cadastrado indevidamente em seu nome por seu falecido sogro, que também nunca o possuiu efetivamente. A Agência da Receita Federal em Bebedouro/SP, conforme documento de fls. 06, intimou o interessado a apresentar a cópia do CANCELAMENTO DE CADASTRO que o impugnante alega ter entregue junto ao INCRA, bem como identificar, com documentação hábil e idônea (cópia do registro imobiliário e respectivas averbações), o real proprietário do imóvel rural denominado Gleba Malhadinha, no prazo de dez dias. Transcorridos cinqüenta e dois dias, sem atendimento à intimação, a ARF em Bebedouro/SP devolveu o processo à Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição, para prosseguimento. A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento, conforme decisão de fls. 09, assim ementada: -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1M, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13854.000041/93-70 Acórdão n2 202- o . 2 2 7 "TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito." Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 26.11.93, cujas razões leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 20.11.94, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem a fim de ser providenciada a juntada aos autos dos documentos a que se refere o despacho de fls. 40, bem como ser conhecido o seu pronunciamento acerca de tais documentos. Em atendimento à Diligência n 2 202-01.640, foram acostados aos autos os documentos de fls. 50/73 e o despacho de fls. 74. É o relatório. -3- „ i4isc MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13854.000041/93-70 Acórdão n-q. 202-08.227 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, o presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1990, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 927 023 294 357 2, denominado Gleba Malhadinha, com área de 2.178,0 ha, situado no Município de Cavalcante - GO. Os documentos de fls. 52/59, não contestados pela repartição de origem, fazem prova do arquivamento do processo judicial que trata da Ação de Execução Fiscal promovida pelo Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1986, concluso em 24.10.89, arquivado após decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação do Patrono do exeqüente com relação à contestação do executado. Portanto, entendo que a decisão recorrida merece ser reformada, haja vista que, judicialmente, em Ação de Execução Fiscal, o Patrono do exeqüente desistiu de dar continuidade à cobrança do tributo referente a exercício anterior, após o executado ter alegado não ser o proprietário da área, e, a repartição de origem, solicitada a emitir pronunciamento acerca dos documentos a que se refere o despacho de fls. 40, nos termos da Diligência n2 202-01.640, nada disse para contrariar o alegado pelo ora recorrente. Com estas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em os de dezembro de 1995 a i ar "•k • TARASIO MPELO BORGES -4-

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Numero do processo: 13907.000056/2002-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIN, declarou inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal instituidora ou modificadora do tributo. Pedido para afastar a decadência. PIS - COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º de março de 1996, passaram a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14838
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segua Processo : 13907.000056/2002-72 Pficial i dd -...`,O Recurso : 122.568 P Conselho de Contribuintes ubiicntoo n Dnio Rubrica Á" Acórdão : 202-14.838 Recorrente : POQUEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a ME - SEGUNDO CONSEL HO DE CONTRIBUINTES maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito CONFERE COM C ORIG;NAL Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIN, declarou inconstitucional, Brat dia. ___-_...1__1 9-0(-J =1,00 4. exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da decisão do no todo ou em parte, a norma legal instituidora ou modificadora do tributo. LiCgcI Celma Maria A l\b querque Pedido para afastar a decadência. PIS - COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, os indébitos oriundos de Niat, Siara: 94442 recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória n°1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a aliquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1° de março de 1996, passaram a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta • SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 0, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POQUEMA INDÚSTFtIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Daphnis Lelex Pacheco Junior, advogado da Recorrente. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 - f., , em-a-Milheh:ó Torres ":A9' Presidente 44),7,` diM e a . I Rairnar da Sfiv A. iar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr I MF - SEGUNDO CONSELHO Dr. CONTRI3t4iNTES 22 CCMF Ministério da Fazenda CONFERE COM. O OR:G1NAL Fl. -.) /- Segundo Conselho de Contribuintes-> 4;iX Brasilia ot-R Processo : 13907.000056/2002-72 Recurso : 122.568 Celmaauqu ergue Mai Sidpe 94442 Acórdão : 202-14.838 Recorrente : POQUEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, fl. 98: "Trata o processo de pedido de restituição da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 247.921,15, atinente ao período de 03/1996 a 09/1998, protocolizado em 2 1 /02/2002, fl. 01. 2. Às fls. 14/20, a interessada fundamenta seu pedido na declaração de inconstitucionalidade da "retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/1995", do art. 18 da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.417-0 DF, de 02/08/1999, publicado em 13/08/1999, bem como do art. 17 da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e reedições; consequentemente, aduz, ter-se-ia tornado "inexistente o fato gerador do período considerado inconstitucional", isto é, no período de 01/10/1995 até a publicação da Lei n° 9.715, de 1998, ou seja, até 25/11/1998. 3. À fl. 13, planilha demonstrativa dos valores pleiteados; as fls. 02/12, DARF originais de recolhimento código 8109 - Pis/Faturamento, sendo que a última data de pagamento foi em 15/10/1998. fl. 12. 4. Instruem ainda o processo as declarações de que não possui ação judicial e de que não utilizou os créditos pleiteados para compensação de outros débitos, fls. 21/22; documentos da empresa e sócios, fls. 49/50; cópias da Lei n° 9.715, de 1998, e da ADIn n" 1.417-0 DF, fls. 24/45; de partes das declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos-calendário 1996, 1997 e 1998,fls. 46/49. 5. A DRF em Londrina/PR, fls. 61/71, indeferiu o pedido por decurso do prazo decadencial em pleitear a restituição dos pagamentos ao PIS efetuados antes de 21/02/1997 e, quanto aos demais pagamentos, no mérito, pela não comprovação de recolhimentos indevidos, urna vez que o PIS é exigível a partir de I° de março de 1996, com base na MP n°1.212, de 1995, convertida na Lei n° 9.715, de 1998, esclarecendo que o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995". no art. 18 da Lei n°9.715, de 1998, na ADIn ti" 1 .41 7-0 DE." Em 13 de novembro de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamcntq 1., em Curitiba — PR manifestou-se por meio do Acórdão n° 2.519, fl. 96, que foi assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 71, Ministério da Fazenda ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIOUINTES 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGINAL girfa:t, / ()Lr I 2530 4". Processo : 13907.000056/2002-72 Recurso : 122.568 Celma Maria Albuquerque Acórdão : 202-14.838 Mut. Mape 944:42 Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/1997 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em 05 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1997 a 31/09/1998 Ementa: BASE LEGAL A partir de 1° de março de 1996, a contribuição ao PIS é exigível com base na LC n° 7, de 1970, com as alterações introduzidas pela AIP n°1.212, de 1995, e reedições, convalidadas pela Lei n°9.715, de 1998. Solicitação Indeferida". Em 05 de dezembro de 2002 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 111 . Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento• em Curitiba-PR, a Recorrente apresentou, em 19 de dezembro de 2002, fls. 112/130, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório //1// 3 MF - SEGUD0 CuNSÍ, ;C; ' ;:: CONTRIGUINTES 2° CC-MF Ministério da Fazenda cc LÁ. O ,-.)::::"itNAL Segundo Conselho de Contribuinte Fl. Brasiba. / Processo : 13907.000056/2002-72 Celma Mb, ; '1:ergue Recurso : 122.568 Acórdão : 202-14.838 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Por bem descrever a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos o voto da lavra do Eminente Conselheiro Dr. HENRIQUE PINHEIRO TORRES, relativo ao Processo n° 13956.000220/2002-66 (Recurso n° 122.792): "Do exame dos autos, constata-se que a questão do litígio versa sobre pedido de restituição e/ou compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS referente ao período compreendido entre I° de outubro/1995 e 25 de novembro de 1998, e a baixa dos débitos originários do não recolhimento da contribuição nesse período. Para justificar sua pretensão, a reclamante argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, editou-se a MP n° 1.212/95 - sucessivamente reeditada e, finalmente, convertida na Lei n° 9.715/98 - com o intuito de normatizar o PIS. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo (art. 18 da Lei n° 9.715/1996 e art. 17 das medidas provisórias convertidas nessa lei) que determinava a aplicação retroativa das normas insertas na Medida Provisória n° 1.212/1995 e suas reedições (que culminaram na Lei 9.715/1998) aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995. Com isso, no entender da reclamante, teriam deixado de existir os fatos geradores de PIS no período compreendido entre 01 de outubro de 1995 a 01 de novembro de 1998. De outro lado, o Fisco indeferiu o pleito da interessada, sob o argumento de que parte dos créditos pretendidos pela interessada já se encontrava alcançado pela decadência, em razão de haver transcorrido o prazo de 05 anos entre a extinção do crédito tributário pelo pagamento e a interposição do pedido de restituição, e no tocante à parte remanescente, não estaria comprovado o pagamento indevido da contribuição. O presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, se enquadra dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n.` 108- 05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos. à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: / 4 Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CliNS7.lile tr: CONTRIBUINTES 2° CC-MF CONFERE cor.:c OnIGNAL Fl. rtEc--:.,"4"‘ Segundo Conselho de Contribuinte '';;"%it't•-? Brasilla / O t-, 1-2°°-+" Processo : 13907.000056/2002 -72 Recurso : 122.568 Celan Maria Albuquerque Acórdão : 202-14.838 Mal ShipC 94442 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue- se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT7V, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Ii — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a 5 r. ME - SEGUNDO CONSELHO ar cot.w.lauiroei r CC-MF -",-kfar.:.14i Ministério da Fazenda CONFERE CC,"0 O ORIGINAL Fl. "brit-, •:,‘r• Segundo Conselho de Contribuintes Brasitia. -1 9._ Processo : 13907.000056/2002-72 cima n//f;a3"--C . aria Albuquerque Recurso : 122.568 Nlat Supe 9444' Acórdão : 202-14.838 restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória s. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributciria ou o Poder Judiciário, daí a . pertinência da regra que fixa o prazo para desconstititir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do Cl?'!). Pela estreita similitude, o nesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga ames, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistro norma declarada inconstitucional, ou na 6/? /i i ? MF SEGUNDO CONSELHO' DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O z:.)7.:(31NAL tii-;;T"; 4" Segundo Conselho de Contribuintes BrasilLa -fo"n- c-)4 „Ivo 4 Processo : 13907.000056/2002-72 Recurso : 122.568 Celrna Maria AlbuquerqueMia Siape 01142 Acórdão : 202-14.838 situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTIFON DE PONTES SARAIVA FILHO - In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' -pág. 290 - Editora Dialética — I .999). "• O caso presente trata justamente de repetição de indébito exsurgido de situação jurídica conflituosa onde o Supremo Tribunal Federal, em Sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, retirou do mundo jurídico o dispositivo inserto no art. 18 da Lei n° 9.7 1 5/ 1 998 (art. 17 das medidas provisórias que resultaram na conversão dessa lei) que determinava a aplicação retroativa da Medida Provisória n° 1 .2 1 2/1 995, de suas reedições e da Lei n° 9.715/1996 aos fatos geradores do PIS ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. O resultado do julgamento dessa ADIN foi publicado no Diário da Justiça (edição extra) que circulou em 16/08/1999. Desta feita, o termo inicial do prazo extintivo do direito de repetir o indébito objeto do presente processo começou a fluir nessa data (16/08/1999) e completar-se-á em 16/08/2004. Assim, é de se afastar a prejudicial de decadência suscitada na decisão recorrida. Superada a questão da decadência, passa-se, de imediato, à do mérito propriamente dito. Como relatado, a pretensão da reclamante funda-se na suposta inexistência de fatos geradores de PIS no período compreendido entre outubro de 1995 e novembro de 1995, posto que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, exatamente a expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Com isso, no entender da reclamante, somente a partir da edição da Lei rt° 9.7 15/ 1996, de 25/11/1998, é que se poderia exigir a contribuição para o PIS. 7 ME - SEGUNDO CONSELKO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERF COM C: OFZIGNAL Segundo Conselho de Contribuintes B rasília JJ04 XX)', Fl. ,.:44ritte i124Frzt„ Processo : 13907.000056/2002-72 Celmaterque Recurso : 122.568 %Lá; 'mane 91112 Acórdão : 202-14.838 A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da AD1N, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n°1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I" de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a I° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n°1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP n° 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP n° 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995- a MP n" 1.212/1995, suas reedições e a Lei n°9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tune sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n° 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí, que até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei n" 7/70 e suas alterações. A partir de 1° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MI' n° 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n°9.715/1998). Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre 1" de outubro de 1995 e 25 de novembro de 1998 inexistiu fato gerador da contribuição para o PIS. f, 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF M'rfsterio da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. '0 :71 X" Segundo Conselho de Contribuintes Brasiiia --5 /0200 Processo : 13907.000056/2002-72 Recurso : 122368 elmaabuquerque Mal supe4)4442 Acórdão : 202-14.838 Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do RE 168.421-6, rel. Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante à aqui discutida. "(..) uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o ,§ 6" do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996; anteriormente a essa data, aplicava- se o disposto na Lei Complementar n° 7/1970, onde a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador (semestralidade do PIS) e a alíquota era de 0,75% No tocante à semestralidade da contribuição, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n°07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70. a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'A ri. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3" será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. /I Informativo do STF n° 104, p. 4. 9 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF .7'.1.%;;;;t- Ministério da Fazenda CONFERE coM O ORIGINAL Fl. zrICV- :nlf Segundo Conselho de Contribuinte Brasilia, / OLk / c's/Q-0 Processo : 13907.00005612002-72 Recurso : 122.568 Celnv :C.d A IbuNierque Nai SiJpe 1/4 142 Acórdão : 202-14.838 Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou- se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n°56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio més em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n°64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e .I. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: /Ap 10 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. rZ; lf Segundo Conselho de Contribuintes ;- I ° Cl JX° a•tf‘17,i;;". rr2sili3 Processo : 13907.000056/2002-72 Cell Ni::: ia Albuquerque Recurso : 122.568 Nb! Siape 14442 Acórdão : 202-14.838 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da let A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos- Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) , 1 1 i2F • SEG: iliDO CONSELHOOt: CONTRIBUINTES 22 CC-NIF Ministério da Fazenda ci-Arau COM O ORIG!NAL Fl. V'-.< SegundoSegundo Conselho de Contribuintes .•:;e l ‘-( Processo : 13907.000056/2002-72 Recurso : 122.568 Cell11,1 'Ia r a Albuquerque 1/4.1QC 2 Acórdão : 202-14.838 n Ll; Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro: a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturam ento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: 'PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis es 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n°101-88.969: 'PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07. de 07/09/70, e Lei Complementar n" 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1° e 2 " Turmas da 1" Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. 1 ,1 12 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF"rivele.,. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. .1 41-~.; Brasilia, 4 / Processo : 13907.000056/2002-72 Recurso : 122.568 ('cima :tia Albuquerque Acórdão : 202-14.838 Mal. Siape 94$42 Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: - 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisires destas Cortes, dobrei-me á argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. E a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção/ veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCUI,0 - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra 'a ' da mesma lei - tem como fato gerador o 'aturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliq nota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6Q, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 20 Acórdão CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST.1. Também nos RD n os 203- 0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano4eve votação unânime nesse sentido. Resp n°144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. /2 13 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Ministério da Fazenda CC.U: O ORIGINAL 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Br a s n I2 e9 / o }00 Processo : 13907.00005612002-72 Celin i Maria Albuquerque Recurso : 122.568 \ lit 'A 142 Acórdão : 202-14.838 Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial itnprovido.' Portanto, até a edição da MP n 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis na' 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP ti2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Desta forma, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, entre os períodos de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, a partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR o° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente a eventuais indébitos do PIS, recolhidos, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, nos moldes da Medida Provisória n" 1.212/1995 e reedições, considerando como base de cálculo, nesse período, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato geradçifl e a //. ti 14 1., INF - 5 ;-(3, itclo CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF Ministério da Fazenda CUL i.:: f. C 0 . .7, O ORIGNAL e \*,,7":7): 1- Fl. 'tr1 . --1 .s 1 Segundo Conselho de Contribuintes .;;Iar 8r,;;, 1 .-1 ca 1 o4 i c)no 4- Processo : 13907.000056/2002-72 Celm., \ ai-ia Albuquerque Recurso : 122.568 Na; Shipt 14142 Acórdão : 202-14.838 aliquota de 0,75%. Esses indébitos devem ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta , SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1 995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa , Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para, fir títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. I Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados II com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97." . Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a observância da semestralidade do PIS entre os periodos de outubro!! 995 e fevereiro/1996. É o meu voto. - Saladas Sessões, em 10 ijunho de 2003 it , .....,...fge", i.„e„. , RAI AR DA S A AGUIAR / 15

score : 1.0
4836552 #
Numero do processo: 13851.000031/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - FALTA DE ENTREGA - MULTA - CONTAGEM VALOR. A falta de entrega de DCTF enseja a aplicação da multa prevista em lei. A matéria atinente ao valor, ao limite e à proporcionalidade da multa em relação à gravidade da infração ou ao tempo decorrido desde o vencimento da obrigação, refoge da competência do Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05204
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
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C - W------i; . ! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C Rubáca -'45Pr' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES li Processo no 13.851-000.031/91-20 SessãO de :: 10 de julho de 1992 ACORDPO N2 202-05.20,4 I Recurso no:: 00.610 Recorrente:: AMARYLLIS TRICOT LTDA. Recorrida 2 DRF EM RIBEIRg0 PRETO - SP • DCTF - FALTA DE ENTREGA - MULTA - CONTAGEM VALOR. A falta de entrega de DCTF enseja a aplicaçao da multa prevista em lei. A matéria atinente ao valor, ao limite e â proporcionalidade da multa em relaçao â gravidade da infraçao OU ao tempo decorrido desde o vencimento da oh ri. refoge I da competOncia do Conselho de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMARYLLIS TRICOT LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C:Mara do Segundo Conselho de Contrihilintes, por unanimidade de votos, em negar' provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros OSCAR LUIS DE MORAIS e SEBASTI g0 BORGES TAQUARY. Sala das Sessffes, em 10 e julho de 1992. .) , 1-10... V TO ESC ... ' ...1p) O .1.: À 1 :;;C: ;,..i..1...(),S • - 1 :: ' i- e s :i. d ' n .t.c.:..., ) 9' a :'- 21-/- 4 '?- f í: -; (::: ;:M: ('-',1 DE . '' :;: D1:5 F'S.)1:C.)t.J1:::9 -- R c .:. Lyt t. o 1--:.:). \ AO - . ....TOSE. .1': 1 :;.: I...0 9 )1::: fIE::[ DA 1...1":::M (• S -- 1 :: ' r • c) c 1.1. rad o r* .... 1: c.:, p v • c.:.?..- sentante da Fa- • z•nda Nacional VISTA 1:::11 SE SSAD DE ,2 e AG° 1992 PW—Iii:j4~1 9 ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente) e SARAM LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). OPR/mias/MO/OPR , 40 "Met 442r2, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~P 'INWO'.ii0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.851-000.031/91-20 1 Recurso Np: 88.610 Acórcnio Np: 202-05.204 Recorrente: AMARYLLIS TRICOT LTDA. RELATORIO Contra a Empresa acima identifiadà foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04, onde se exige o crédito tributário no valor correspondente a Cr$ 78.254,00, a titulo de multa por entrega da DCTF, relativa ao período de abri1/90 e :1 .&n Tempestivamente, a Empresa apresentou a Impugnação de fls. O8/11, alegando em síntese que - ~SM° descumprindo a referida obrigação acessória, não causou nenhum prejuízo aos Cofres do Tesouro. Nacional, pois os tributos, relativos aos quais não houve entrega das DCTF, foram todos regularmente recolhidos. Se nenhum dano foi causado, não caberia multa de altíssima valor, uma vez que a multa administrativa é uma penalidade pecuniária que tem como finalidade a compensação dos danos cansados pelo particular á Administração com a prática da infraçãoN - por fim, requer o cancelamento da exigencia fiscal. Prestada a informação fiscal, foram os autos conclusos à autoridade julgadora de primeira instância que às fls. 23/24, manteve a exigencia fiscal, com base nos seguintes fundamentos "Da análise dos documentos que compffem os autos, verifica-se que não assiste razão á interessada naquilo que pleiteia. A_..- alegaçffes da interessada-'- n.to podem prosperar, pois o descumprimento de uma obrigação acessória, converte-a em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. - Ora, a entrega mensal de X> r,:,, é uma obrigação acessória e seu descumprimento implica no recolhimento de multa regulamentar equivalente a 69,20 BTNF por mOs de atraso, limitada ao total • declarado de impostos e contribui0es. A penalidade è mensal e, portanto, não há o que se fa1ar em imposição de muitas em cascata. O-. •- .0A6S MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,-147 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 13.851-000.031/91-20 . Acórd2io ng g 202-05.204 Cabe, por outro lado ressaltar que o recolhimento dos tributos e a entrega da D.C.T.E. 52i0 atos independentes, sendo que 0 cumprimento daquele nãO desobriga o acessório." Inconformada, a Empresa interpôs o Recurso de fls. 29/33, no qual repete as mesmas argumenta0es expendidas na peça impugnatória, acrescentando que g só uma penalidade poderia ter sido aplicada, pois a aplica0o de multa excessiva passa a ter uma natureza confiscatória, ferindo, assim, 05 princípios da IlLn:,,,K Constitui0o. E o relatório. ›-r-7 • , . 1? , . 'at* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Pr.!W 'k4tOw.4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no N 13.851-000.031/91-20 Acórcrão rlp 202-05.204 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES A despeito do meu entendimento pessoal, no sentido de que a Fazenda PUblica contribuiu para u descrédito quanto â obrigatoriedade da entrega das DCTF nos períodos 'em que alterou formularios seguidas vezes, ensejando a falta de formulârios em algumas praçasN dilatou prazos de entrega, e deixou de exigir a cobrança da multa por atraso ou falta de entrega do documento, encorajando numerosas empresas a se absterem de cumprir a exigência, sou obrigada a admitir que no caso dos autos nenhuma. das :t. «.: do contribuinte é suficiente para arredar as multas que lhe foram impostas, e nem mesmo para dosá-las - pelo menos não nesta esfera administrativa, em que não ê dado ao julgador questionar a natureza da penalidade, nem os critérios legais da sua fixação e apuração. Assim é que, â mingua de qualquer fundamento que arrede a incontornável falta de entrega das DCTF no prazo, nego provimento ao recurso. Sala das Sesses, em 10 de julho de 1992. -- AcAcy ... _ _iiIGUES __

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4837642 #
Numero do processo: 13888.001116/2002-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 16/02/1992 a 15/07/1992 Ementa: CRÉDITOS DO IPI. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme disposição da legislação tributária sobre a matéria (Decreto nº 20.910/32). RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18502
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 16/02/1992 a 15/07/1992 Ementa: CRÉDITOS DO IPI. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme disposição da legislação tributária sobre a matéria (Decreto nº 20.910/32). RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T11:43:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T11:43:29Z; Last-Modified: 2009-08-11T11:43:29Z; dcterms:modified: 2009-08-11T11:43:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T11:43:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T11:43:29Z; meta:save-date: 2009-08-11T11:43:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T11:43:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T11:43:29Z; created: 2009-08-11T11:43:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-11T11:43:29Z; pdf:charsPerPage: 1112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T11:43:29Z | Conteúdo => n CCO2/CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13888.001116/2002-40 Recurso n° 139.564 Voluntário c...0D2ns~ de C°"..11‘1".3.1:15toes _segundo — . 00 oilds% ch• Matéria IP I Wrubitoixol ,£1.6_____ I • de Acórdão n° 202-18.502 Rubrica • Sessão de 22 de novembro de 2007 Recorrente MOTOCANA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 16/02/1992 a 15/07/1992 MP • SEGUNDO CONSUMO DE CONTR{BUINTES Ementa: CRÉDITOS DO IPI. PRESCRIÇÃO. CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, c_%__20 ./ ° O prazo prescricional qüinqüenal é aplicável aos Calma Maria de Albuquerffl4„, pleitos administrativos referentes a créditos do Mat. Sia . - 94442 imposto, conforme disposição da legislação tributária sobre a matéria (Decreto n220.910/32). RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 41- \J Processo n.° 13888.001116/2002-40 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.502 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora :::::ciNajt4,0,CEORENScriinolERio COINNIIBULRINTES Celma Maria de Albuquer._.;, Mat. Sia . e 94442 fr- • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). • Processo n.° 13888.001116/2002-40 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.502Fls. 3 Brasília, tAF salUCHODNOFCEORENSCEL OMHOOD0ERIG COur:IBUINTES Relatório Celm Mat. Sia . - 944n a Maria de Albuquer:.i.ue Trata o presente de pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI — incidentes nos insumos utilizados na fabricação de equipamentos, máquinas e instrumentos de fabricação nacional e respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, relativos ao período da 2R quinzena de fevereiro de 1992 a 1R quinzena de julho de 1992, apresentado em 17/05/2002, com fundamento na Medida Provisória n2 1.251, de 05/01/96, e suas reedições. O pedido encontra-se cumulado com os pedidos de compensação de fls. 54/55, requerendo que os débitos ali relacionados fossem extintos com aqueles créditos. A autoridade local da Secretaria da Receita Federal do domicílio da contribuinte, por meio do Despacho Decisório às fls. 70/73, proferido em 07/08/2006, indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações que a ele encontravam-se acostadas, pois, com base no Termo de Verificação Fiscal de fls. 68/69, ficou constatado que a contribuinte utilizou créditos já prescritos no momento da solicitação, tendo em vista já haver decorrido o prazo qüinqüenal, e atualizou com juros Selic o valor original do crédito de IPI a ser ressarcido, o que não é permitido por ausência de previsão legal. Inconformada com a negativa do seu pedido, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega que não se aplica ao caso o Decreto n 2 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que considera o crédito como uma dívida passiva da União, tendo sido revogado pela Lei n2 5.172/66 (CTN) e ainda que, ao amparo do § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, cabe a correção do pedido equivalente aos juros Selic, pois conforme esclarece, "o processo administrativo em questão, refere-se a pedido de compensação simultâneo com ressarcimento, e não ressarcimento de créditos escriturais de IPI". Encerrou solicitando o reconhecimento em sua totalidade do crédito de IPI objeto do pedido de ressarcimento e que seja liberada de todas as suas imputações. A DRJ em Ribeirão Preto - SP apreciou as razões da contribuinte e o que mais consta dos autos, decidindo pelo indeferimento da solicitação, por meio do Acórdão n2 14-14.939, de 14 de fevereiro de 2007, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 16/02/1992 a 15/07/1992 CRÉDITOS DO IPI. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme disposição da legislação tributária sobre a matéria (Decreto n°20.910/32). RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Solicitação Indeferida". • Processo n.° 13888.001116/2002-40 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.502 Fls. 4 Às fls. 120/124, a contribuinte interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual repisa as alegações da manifestação de inconformidade dirigida à DRJ em Ribeirão Preto - SP. É o Relatório. SEGU LRIBUINT - CONFERE C a0MH OD ER I GC NNAT Brasília, _02‘11_222,../ Celma Maria de Albuquer Mat. Sia e 94442 Processo n.° 13888.001116/2002-40 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202- 18.502 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 5 Brasília, 0.24.2 / 0?- / Celma Maria de Albuqueçaie Mat. Sia pe 94442 • Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Segundo o relato, versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, relativo ao período da 2 2 quinzena de fevereiro de 1992 à P quinzena de julho de 1992, apresentado em 17/05/2002, com fundamento na Medida Provisória n2 1.251, de 05/01/96, e suas reedições. O pedido encontra-se cumulado com os pedidos de compensação de fls. 54/55, requerendo que os débitos ali relacionados fossem extintos com aqueles créditos. Há ainda a questão da atualização monetária dos créditos. Inicialmente aprecio a prescrição do crédito pleiteado. O ressarcimento postulado pela recorrente tem por objeto supostos créditos de IPI acumulados nos períodos entre a 2 2 quinzena de fevereiro de 1992 e a P quinzena de julho de 1992, enquanto, o pedido de ressarcimento foi protocolado na unidade local da Secretaria da Receita Federal em 17/05/2002, portanto, posterior ao decurso do prazo qüinqüenal no tocante aos saldos credores acumulados nos citados períodos de apuração. Corretamente decidiu a instância a quo ao concluir que no presente caso não se aplicam as disposições contidas no art. 165 do Código Tributário Nacional, Lei n 2 5.172/66, que prevê o direito a restituição de tributo indevido, quando caracterizadas as hipóteses previstas nos incisos do referido dispositivo. Registre-se, por oportuno, não versar o caso em discussão sobre restituição de imposto por pagamento indevido ou a maior que o devido, mas de ressarcimento referente a crédito básico de IPI. Com isso, a norma aplicável ao caso desloca-se do Código Tributário Nacional (art. 165) para o Decreto n 2 20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe em seu art. 1 2 que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato jurígeno, transcrevo: • "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Esclareça-se que nas hipóteses de créditos básicos de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Assim, no presente caso, como os fatos geradores dos créditos pretendidos pela reclamante ocorreram nos períodos compreendidos entre a 22 quinzena de fevereiro de 1992 e a 12 quinzena de julho de 1992, o pedido a eles inerente deveria ter sido protocolado na repartição fiscal antes do decurso do prazo qüinqüenal, o que, para o primeiro período, o pedido deveria ter sido até junho/95, e, assim sucessivamente, sendo que para o último período o pedido deveria de ter sido protocolado até dezembro/98. Como a interessada somente protocolou, na repartição fiscal, o pedido de restituição de tais créditos em 17/05/2002, não há como negar que nessa data o direito de requerer os créditos pertinentes aos citados períodos já prescrevera. P ODERIGCONTINALR Processo n.° 13888.001116/2002-40 IBUINTES Sa"CNODNOFCONFERE SCa011100 2, 0 4, CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.502 13 ras ia , Colma Maria de Albuquerq Fls. 6 Mat. Sia e 94442 Quanto à possibilidade de se atualizar monetariamente o crédito do IPI é de se verificar, primeiramente, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos do IPI decorrente da aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Ressalte-se que sendo ilegítimos os créditos não se pode conceder a correção monetária de algo ilegítimo, o que por si só inviabiliza a pretensão da recorrente. Todavia, apenas para se argumentar, admitindo-se como legítimos os créditos estar-se-ia diante da hipótese de ressarcimento do IPI. Vejamos que o Parecer AGU/MF n 2 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso torna-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinando em seu § 3 2 que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita, corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, in litteris:. "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o ressarcimento de IPI." O ressarcimento do IPI é na verdade um incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o ressarcimento em espécie ou sob forma de compensação com outros tributos, de créditos escriturais do IPI. Com efeito, a legislação aplicável só admite atualização monetária de tributos. É evidente, portanto, que não há legislação que ampare a pretensão da impetrante de corrigir créditos escriturais. -4P`As • Processo n.° 13888.001116/2002-40 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.502 Fls. 7 Diante do exposto, não há que se falar em correção monetária ou em incidência de juros Selic para corrigir créditos escriturais de IPI, devendo-se, portanto, ilidir por completo a pretensão da recorrente neste particular. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. NADJA RODRIGUES ROMERO MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 2c2j- 0.-9-/ Celma Maria de Albuquerqgí;e4.. Mat. Siape 94442 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13873.000171/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS - É de iniciativa e responsabilidade do sujeito passivo (CTN. art. 147, parágrafo 1 ). Procedimentos formais para atualização de dados cadastrais junto ao INCRA devem obedecer o disposto no Decreto nº 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07032
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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De CO / C»'{ / l') MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ,':',-1 -':fr aan...o.~.....~..n.~.~4.• .4 •-+: Processo np 13873.000171/91-11 Sess'ão nf..,.., 25 de agosto de 1990 Acórd2ío ng 202-07.032 Recurso no : 96.158 Recorrenter. 1:;;ODOI...1::-0 CNU:40NAR 3: Recorrida DRF em Dauru - SP 1TR -- AT t I Pill . .7 f: ' s (...n C3 DE DAI) o s (:::PiD Á S .1- R À :1: s -- E: d e iniciativa e res ponsabilidade do sujeito Passivo (CTN. art. 1 q2, Parágrafo lo), Proc.,,dimentos formais para atualizacãb de dados cadastrais junto ao 'INCRA devem obedecer o disposto no Decreto no 84.685/00. Recurso negado. Vistos. relatados e discutidos os Presentes autos de recurso interoosto por RODOLFO CARDONARI. ACORDAM os Membros da Se g unda Uãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correia Homem de Carvalho. Sala das SessC;es. em 2 de agosto de 1994. .__ // D' e:C C) :e: :...'. 1.- .'...... 1 : ....::. .... F . V . e".. :: . .i. d ,......n te n-- /- José Cabral G.....'/A:.:mo - Relator I/7 (/C) 1\9 Adriana Pu eiroz de Ca lh Prvao - ro ucradora -Repre - I sentante da Fazen- da Nacional ',..iISTA E:1n sE:ssra3 DE: e 3 sET1994 Partici param. ainda, do p resente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Dueno Ribeiro. Osvaldo TWICri:NIO de Oliveira. José de Almeida Coelho e Taràsio Campeio Borges. CF/ovrs/JASOD/AC • i. 24 ‘"" :.. . - ..r...i..,•..,.--v . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,:-:.». ';',.-.•.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13873.000171/91-11 Recurso no: 96.158 AcórdãO no: 202-07.032 Recorrente:: RODOLFO CARBONARI , RELATORIO O ora recorrente imougnou o laneamento do 1TR/91, do imóvel cadastrado no INCRA sob o Código 629 065 005 266 8, argumentando nãO ter a proveitado a reduçãO da aliguota, muito embora tenha ex p lorado 100% da terra Util. A có p ia da Ficha Tributária - 1991. com data de entrega da DP em 22.11.89. informa o GUT de 5,. o FRU de 2.8% e o FRE de 2.8% (fls. 05). Através da Deci~ no 10225/155/93. a autoridade fazendaria gue iulgou o feito em primeira instIância. com base na Ficha Tributária. indeferiu a imougna0o sob os fundamentos:: "A red~o do 1TR. por estímulo fiscal, nos termos dos Artigos Sc:'. . parágrafo 5.o, alíneas "a" e da Lei or. 4.504/64, com a redae:ão do Artigo • 1,... da Lei or. 6.746/79 e 8p. alíneas "a" e "b", do Decreto nr. 84.685/80. está limitada ao grau de utilizacãO e eficiência na exploraçãO do imóvel. Tais graus sãO denominados "Fator de Reduçzab pela Utilit.a,..ãO (FRU)" e "Fator de Reduço pela Eficiência (FRE)", apurados pelo INCRA (exercicio 91), com base em deciaracão prestada pelo contribuinte, na forma do Artigo 19, parágrafos 2o e 3o, do citado Decreto or. 84.685/80. Segundo o Decreto nr. 84.685/20. arts. 14 a 16, haverá progressividade guando os imóeis rurais a presentarem grau de utilizaçãO da terra inferior aos limites fixados no mesmo Decreto, que. no caso " seria de 30%. No presente caso :, indicam o COP 2 fls. 02 e a cópia da ficha .tributária 1991., fls. 05, FRU 2.6 e FRE 2.6. Conseauentemente, n'ão tem o contribuinte direito à redue'ão pretendida em rafão do quejA considerando o mais aue dos autos consta.". 2 (2 /3 , ...,,;;,',.,......, MINISTÉRIO DA FAZENDA ....,..,.., ...... ,.„, .:.,'''''-"•-,-•.'"'Y'''-::, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13873.000171/91-11 AcórcliWo no: 202-07.032 Em suas raz3es de recurso (fls. 08), irresignado com a decisão oue lhe foi totalmente desfavoràvel. alega stli. 1:: :L do imóvel desde 1987 e. por problemas de cultura (mudas de morango). perdeu toda produção. Procurou outras âreas e só a partir de outubro/89 e inicio de 1990 voltou á terra p re parando o solo e plantando :Crachiara. Pede seja feita fiscalização in loco para comprova(4:ab de utilizacb de terra. para constatacb de utilizacãO da terra na forma como discriminou na impugnacãO e sustenta no recurso voluntário. ' E: o r (.:-:. Là). tári c, . ' • :3 OV N;:.. MINISTÉRIO DA FAZENDA - •.,.....-.-,±, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13873.000171/91-11 Acórdão rio: 202-07.032 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO O recurso voluntário é tempestivo. Uão è com petOncia deste Conselho de Contribuintes determinar a fiscalizac go de gualeuer natureza em imóvel. para constatac'ão de aleoac3es sustentadas pelo contribuinte. A legislac'ão de regÊncia defere tal :i. .:r ao INCRA e. aguele orq2ío, deve ser re guerida diretamente. visando apurac'ão. através de seus técnicos especializados. O jdigador singular bem apreciou a matéria tributária. pelo que nãO merece re paros a decisãO recorrida. Como determina o COdigo Tributário Nacional - CTN (art. 147, parágrafo lq). o lançamento é efetuado com base na deciaraçãO do sujeito passivo e, para todos os efeitos. este prevalecerá para o lancamento. desde que n'ão contestado pelo poder im positivo. Quem responde Delo erro nas informacbes è o contribuinte. O Decreto ng 84.685/80 veio justamente regulamentar (.;) procedimentos a serem adotados nas :i. rifo correçdes e atualizaçdes a serem feitas nos registros cadastrais do imóvel. os duais s'áo utilizados para base de cálculo da tributac'ão. Por estas razUes. voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das SessCie fem 25 de agosto de 1994. ''' r. -•401111~.-:/" -.--,-, - JL - _ ._~..,,_ UWUri.:41U - 4

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Numero do processo: 15374.002355/00-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. PRESTADORA DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. RECEITA BRUTA. COMPOSIÇÃO. Constitui receita bruta da empresa prestadora de serviço temporário a totalidade dos valores recebidos da empresa tomadora do serviço, a qual é meramente cliente daquela, inexistindo qualquer relação jurídica entre a tomadora do serviço e o trabalhador temporário. A discriminação, em contrato, das parcelas que compõem o valor total da prestação de serviço temporário não são oponíveis ao conceito de receita bruta estatuído na legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalton Cesar Cordeko de Miranda.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Ministério da Fazenda Fl. lePn.,t Segundo Conselho de Contribuintes •'-th'>‘••ii,(„4.-7.,..; PUEM .00 NO 0. 0. U. 2.43 Oui(p /-12.51d tra Processo n2 : 15374.002355/00-08 C Recurso n! : 131.612 Acórdão n : 202-16.909 C ---liudded Recorrente : ADIA DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PIS/PASEP. PRESTADORA DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. Segundo Conselho de Contribuintes RECEITA BRUTA. COMPOSIÇÃO. CONFERE COM o agRioiejm.z • Brestlis-DF, em " ia° Constitui receita bruta da empresa prestadora de serviço temporário a totalidade dos valores recebidos da empresa eu za ainfuji tomadora do serviço, a qual é meramente cliente daquela, %cretina da Segunda Cima?. inexistindo qualquer relação jurídica entre a tomadora do serviço e o trabalhador temporário. A discriminação, em contrato, das parcelas que compõem o valor total da prestação • de serviço temporário não são oponíveis ao conceito de receita bruta estatuído na legislação tributária. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADIA DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Cánselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalton Cesar Cordeko de Miranda. Sala 4esses, em O de fevereiro de 2006. . . . 4 • tomo Carlos Atulim Presidente ac,“... (1- Maria Cristina Roza da Fosta LI elatora • - Participaram, ainda, do presente julgamento os. Cons. elheiros Antonio Zonier e . Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). . . . . 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF CONFERE COM O PRIGINAL, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília -0F em 5— /0 /1000 Processo n2 : 15374.002355/00-08 eu zaitigafr fuji Recurso n2 : 131.612 Secretária da Snunda Cárnifè Acórdão n2 : 202-16.909 Recorrente : ADIA DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5 2 Turma de Julgamento da DRJ -II no Rio de Janeiro - RI. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "1 Trata o presente processo dé Auto de Infração de fls. 04 a 11 contra a contribuinte em epígrafe, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente aos períodos de janeiro de 1998 a dezembro de 1999, no valor de R$8. 154,90 incluído principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 31/07/2000. 2 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (11. 05) e Folha de Continuação do Auto de Infração (II 11) a autoridade lançadora registra ter apurado insuficiência no recolhimento da contribuição ao PIS nos períodos lançados tendo em vista que o contribuinte não incluiu na base de cálculo as receitas de serviços sem emissão das Notas Fiscais correspondentes, mas lançadas em sua contabilidade através de recibos, como recuperação de despesas. A partir do período de apuração de fevereiro de 1999, verificou também a não inclusão das receitas financeiras. 3 Embaçando o feito fiscal citou no auto de infração o art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, art. 1° parágrafo único, da Lei Complementar 17/73, Titulo 5, capítulo I, seção I, alínea "b", itens I e II, do regulamento do PIS/PASEP, aprovado . pela Portaria MF n° 142/82; arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9°, da Medida Provisória 1.212/95, e suas reedições, convalidadas pela Lei 9.715/98; arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9°, da Lei 9.715/98. arts. 2° e 3° da Lei 9.718/98. No que se refere à multa e aos juros de mora, os dispositivos legais aplicados encontram-se relacionados no demonstrativo em fl. 10. • 4 A interessada foi cientificada em 15/08/2000 e, inconformada, apresentou a impugnação de fis. 184 a 190 em 14/09/2000, alegando em síntese que a) a base de cálculo do tributo é o faturamento tal como expresso no artigo 195, I, da CF, com a redação que tinha à época dos fatos geradores, isto é, antes da EC n°20; b)o faturamento é o resultado da soma das faturas, tal como definido no artigo 1°, da Lei 5.174/68, por conseguinte, a contribuição incide apenas sobre a contrapartida da venda dos serviços prestados, que no caso da suplicante é o agenciamento de mão-de- obra, já que atua como empresa de trabalho temporário regulada pela Lei 6.019/74; c)os ingressos financeiros recebidos são de duas naturezas: remuneração pelo serviço de agenciamento da mão-de-obra e reembolso dos custos relativos a salários e encargos previdenciários; • d)a atividade exercida pela suplicante difere da locação de serviços, pois na locação, o valor da mão-de-obra contratada pelo prestador de serviços e dos encargos trabalhistas e previdenciários fazem parte do preço do serviço prestado. No agenciamento do trabalho temporário, a única remuneração percebida é aquela paga pelo agenciamento. Os salários, encargos trabalhistas.' e previdenciários do pessoal cedido são. desembolsados por sua conta e ordem pela contratada, mas efetivamente se incluem • como custo da contratante; • 2 • • w, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Cordribuintes 22 CC-MF *. t CONFERE COMO ORIGINAL, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DE. em 5— / Zo0v 1 Processo nt : 15374.002355/00-08 leulatifuji Recurso rr- : 131.612 ~etária de Segunde Câmara Acórdão ai2 202-16.909 e) do ponto de vista económico, apenas a receita recebida pelo agenciamento integra o rendimento bruto e está sujeita ao tributo reclamado. O ingresso financeiro relativo ao reembolso dos custos de ordem trabalhista é simplesmente uma transferência de fundos feita à suplicante; fi do ponto de vista do direito privado existem dois contratos: o de prestação de serviços pelo agenciamento da mão-de-obra e um mandato pelo qual o cliente entrega recursos à suplicante para reembolso dos custos trabalhistas e derivados; g)o cliente da suplicante é o empregador e este tem com relação à mão-de-obra cedida um vínculo de subordinação essencial à caracterização do contrato de trabalho, segundo o art. 20 da CLT. A suplicante e o cliente são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações trabalhistas; h) a matéria já foi discutida em Parecer Normativo no ámbito da cobrança do ISS, transcrevendo parte do mesmo; Q deve ser aplicado o mesmo critério adotado, ou seja, considerar que a base de cálculo da contribuição reclamada é o preço do serviço, acrescido do reembolso do ISS sobre • ele incidente e excluídas as demais parcelas que não integram a remuneração." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão, cuja ementa ficou reduzida à expressão "Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 11/04/2005, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 05/05/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) objeta a tributação sobre todo o valor recebido de clientes, alegando que tais valores são divididos em 5 partes: 1) repasse das remunerações pagas ao empregado temporário; 2) repasse dos encargos incidentes sobre as . remunerações; 3) taxa de administração; 4) repasse de beneficios pagos; 5) repasse do ISS; b) tais ingressos são de duas naturezas: 1) remuneração pelos. serviços de agenciamento de mão-de-obra e 2) reembolso dos custos vinculados à mão-de- • obra cujo uso é cedido, relativos a salários e encargos previdenciários; c) faz distinção entre agenciamento de mão-de-obra e locação de serviço. Este último refere-se à contratação de tarefa especifica, onde o Contratado assume o risco econômico da tarefa a ser prestada; a primeira atua, exclusivamente, contratando pessoal no mercado que atenda às qualificações exigidas pelo cliente; • d) não é prestado qualquer serviço ao cliente, salvo o agenciamento da mão-de- obra, inexistindo qualquer risco econômico pelos serviços prestados; e) os ingressos por reembolso de custos de ordem trabalhista não constituem receita da recorrente;e 3 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2e CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O 0,RIGINP4.2 . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bi:miga-DF. em S. / 6 / ffie° ) L Processo : 15374.002355100-08 leuzaéLifuji Recurso n2 : 131.612 SIKM1108 d* SlIgUI11111 Cintra Acórdão nt : 202-16.909 • f) cita jurisprudência judicial e da Receita Federal do Brasil — RFB, visando demonstrar o entendimento firmado no sentido de que as parcelas recebidas a titulo de reembolso de custos não podem ser consideradas como integrantes do preço. Ao fim espera que o recurso seja conhecido e provido para determinar o arquivamento do auto lavrado. A autoridade preparadora informa a efetivação da garantia da instância recursal, conforme fl. 243. É o relatório. • • • • • • • • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA•t.• 4,.V Ministério da Fazenda aSegundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF zle -t•-;: . CONFERE COM O gRIGINeity Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF, em / o / ‘07° L- Processo n2 : 15374.002355/00-08 C(Saltiffuji Recurso n2 : 131.612 Secretária da Sanada Camara Acórdão ns : 202-16.909 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. • A matéria recorrida refere-se, exclusivamente, à discordância da recorrente com a inserção na base de cálculo da contribuição em foco da totalidade dos ingressos financeiros recebidos pela sociedade na sua condição de locadora de mão-de-obra temporária. Entende a recorrente, nos fundamentos de resistência à exigência fiscal, que o ceme da questão é conceituar o que efetivamente representa receita para fins de tributação da Cofins e demais tributos federais, principalmente das empresas agenciadoras de mão-de-obra. Nesse diapasão, discorre sobre a atividade que exerce e a forma como a contratação é efetivada, para concluir pela impossibilidade de comporem sua receita valores que simplesmente transitam pela contabilidade da empresa, representados pelos salários e encargos trabalhistas, haja vista que são repassados a terceiros por força de dispositivo da Lei n 2 6.019, de 03/01/1974. . . No meu entendimento, pouco ou nada há a acrescer aos fundamentos do voto proferido na decisão recorrida. Portanto, a análise dos fatos narrados aqui efetuada, visa somente reforçar o que do voto condutor da decisão recorrida consta. Assim, quanto à produção de efeitos tributários dos comandos insertos na Lei n2 6.019/1974 ou em qualquer outra que componha o universo do direito privado, é necessário ater- se ao que dispõe o art. 109 do Código Tributário Nacional, a seguir reproduzido: "Art.109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários." Portanto, somente a legislação tributária pode determinar os efeitos decorrentes da Lei n2 6.019/1974 sobre a obrigação tributária, a definição de sujeito passivo, de fato gerador e de base de cálculo. A legislação a que se reporta a recorrente é essencialmente de cunho contratual e trabalhista. Por oportuno, esclareça-se que o art. 72 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT contém expressamente o rol das situações jurídicas às quais não se aplicam os preceitos nela contidos. Dentre as situações arroladas não consta a situação trabalhista regida pela Lei n2 6.019/1974. Por decorrência, à lei especial citada integram-se os comandos dimanados da CLT. Ou seja, a relação jurídica existente entre a empresa prestadora de serviço e o empregado temporário é relação de emprego. Também deve ser observado o que dispõe o art. 42 da mesma Lei: "Art. 40 - Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa fisica ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados,* por .elas remunerados e • assistidos." (grifo acrescido) e. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF CONFERE COMO ORIGM Fl. 'te.ris,,.• Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DF. em S"- / o / Xiw L. Processo n2 : 15374.002355/00-08 éeAkitthrtifuji Recurso n2 : 131.612 Secretária da Segunda C árnité Acórdão nt : 202-16.909 O Decreto n2 73.841, de 13 de março de 1974, regulamentou a prestação de serviço temporário, definindo o alcance legal das relações jurídicas constituídas. O referido diploma legal dispõe, dentre outras regras : 1) estabelece o conceito de empresa de trabalho temporário: "Art 2° - A empresa de trabalho temporário tem por finalidade colocar pessoal especializado, por tempo determinado, à disposição de outras empresas que dele necessite." 2) determina a competência pela remuneração do trabalhador temporário: "Art 8° - Cabe à empresa de trabalho temporário remunerar e assistir os trabalhadores temporários relativamente aos seus direitos, consignados nos artigos 17 a 20 deste Decreto. "(negrito inserido) 3) conceitua a empresa tomadora de serviço e sua relação jurídica com a • empresa de trabalho temporário: "Art 14. - Considera-se empresa tomadora de serviço ou cliente, para os efeitos deste Decreto, a pessoa Pica ou jurídica que, em virtude de necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou de acréscimo extraordinário de tarefas, contrate locação de mão-de-obra com empresa de trabalho temporário." (negritos acrescidos) 4) conceitua o trabalhador temporário e identifica seu empregador: "Art 16. - Considera-se trabalhador temporário aquele contratado por empresa de • trabalho temporário, para prestação de serviço destinado a atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de tarefas de outra empresa" (destaque incluído) 5) estabelece a obrigatoriedade da relação trabalhista entre o trabalhador temporário e a empresa de trabalho temporário: • • "Art 21. - A empresa de trabalho temporário é obrigada a celebrar contrato individual escrito de trabalho temporário com o trabalhador, no qual constem expressamente os direitos ao nksmo conferidos, decorrentes da sua condição de temporário." (negrito introduzido) 6) estabelece a obrigatoriedade da contratação da prestação de serviço entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço: "Art 26. - Para a prestação de serviço temporário é obrigatória a celebração de contrato escrito entre a empresa de " trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente, dele devendo constar expressamente:" Portanto, a referida lei e sua respectiva regulamentação não deixam dúvidas quanto ao caráter contratual da prestação de serviços, no qual consta acordado, discriminado em parcelas, o preço do serviço prestado em cujo bojo incluem-se os bustos da locação da mão-de: obra ao tomador do serviço. Comporta, também, analisar os efeitos jurídicos, na esfera do direito tributário, da • ' expressão "reembolso"' 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - Segundo Conselho de Contribuintes 21 CC-MF - . Ministério da Fazenda CONFERE COM O DRIGLNA; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlla-DF. em I O laivo •;;40-tti Processo n2 : 15374.002355/00-08 e uza44-1 fuji Recurso ne• : 131.612 Seratána Os Segunda Câmara Acórdão n 202-16.909 Consoante acima reproduzido, o art. 109 do CTN também se presta a escoimar a compreensão da recorrente sobre os efeitos tributários dos institutos jurídicos de direito privado. Trago à colação o magistério do Prof. Luciano Amaro' particularmente sobre a aplicação desse artigo: "...diz o art. 109, em sua parte final, que os efeitos tributários desse negócio jurídico não deverão ser pesquisados com o emprego de "princípios gerais de direito privado. O que se dá é que, no direito privado (ou, às vezes, em determinado setor do direito privado), atuam certos princípios, ora visando à proteção de uma das partes no negócio, ora fazendo atuar certa presunção, ora indicando critério de interpretação, ora cominando pena de nulidade, ou ensejando anulabilidade; o setor do direito do trabalho • é rico de preceitos witivos, informados pelo princípio que protege o hipossuficiente e que direciona os efeitos das relações trabalhistas. Ora, no direito . tributário, não são invocáveis tais princípios (cuja aplicação se exaure no plano privado) para o efeito de regular a relação jurídico-tributária entre o Fisco e o participe da relação privada que seja eleito como sujeito passivo pela lei tributária. (grifo incorporado) Não obstante tais princípios comandem a definição dos efeitos jurídicos privados, as conseqüências tributárias (efeitos jurídicos tributários) são determinadas sem submissão àqueles princípios. Assim, por exemplo. o aderente, num contrato de massa, desfruta de uma posição legalmente privilegiada no plano do direito privado (no sentido de que o contrato deve, em regra, ser interpretado a seu favor), mas não goza de nenhuma vantagem perante o Fisco, no que respeita à definição dos efeitos tributários oriundos daquele negócio; do mesmo modo, o empregado, hipossuficiente na relação trabalhista, não pode invocar essa condição na relação tributária cujo pólo passivo venha a ocupar. Á definição dos efeitos tributários oriundos daquelas situações faz-se com abstração de considerações privatisticas, cuja aplicação se esgota na definição da categoria jurídica de direito privado, não obstante ela seja "importada" pelo direito tributário e venha a irradiar, neste setor, outros efeitos, além dos que possa ter produzido na sua prõvíncia de origem." Dessarte, o preço estipulado para a prestação de serviço pela recorrente à empresa tomadora do serviço decompõe-se em diversas parcelas, as quais, independente do nome juris (=definição jurídica) atribuído em contrato ("reembolso"); para o direito tributário se reveste do conceito jurídico de receita bruta, ou faturamento. • Por conseguinte, não há como prosperar o arrazoado acerca do conceito de receita, especificamente para a atividade exercida pelas empresas de trabalho temporário, formulado na defesa apresentada, em face do direito positivado. • Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. • ARIA CRISTINA RO DA COSTA • • • AMARO. Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 3 ! ed. São Paulo: Saraiva. 1999. p. 209. • 7 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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4835554 #
Numero do processo: 13808.000538/97-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RECURSO DE OFÍCIO. Estando devidamente comprovada a inclusão indevida na base de cálculo da exação, justifica-se plenamente sua exclusão. Recurso de ofício que se negado.
Numero da decisão: 203-11308
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Segundo Conselho de Contribuintes contiNb" 2 ilt" ,cosiskt,....sts tea0"1 ,, to.ser,0 00° I ptiotwed° i 9.• Processo n : 13808.000538/97-59 ao-39--- •, . 030i ......• -- Recurso n2 : 127.472, Acórdão n2 : 203-11.308 i Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessada : Transformação Brasileira de Alumínio Ind. e Com. Ltda. IPI. RECURSO DE OFÍCIO. Estando devidamente comprovada a inclusão indevida na base de cálculo da exação, justifica-se plenamente sua exclusão. Recurso de oficio que se negado. ' , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. , . ,„-r.. , ft; .. • 01( À . • tonio .7- z - rra 'Neto Preside 't ) 4,77 z „.~ liltaticaailialid~a"- Re . tornIr Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e --Silva e Dalton-Cesar Cordeiro de Miranda.. Eaall MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE OM O ORVi.tfal i j BRASILIA 3 / P / Ot" •1,01". r i i , t _._ V 8TO .. 1 , 1 e á ik 2 CC-MF • Li-_-•;;;,,. Ministério da Fazenda Nfit DA FAZENDA - 2. • CC A. g" Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONFERE,Z1 O CRIO/NAS BRASÍLIA . I 0v Processo n2 : 13808.000538197-59 - io Recurso n2 : 127.472 - --- Acórdão n2 : 203-11.308 VIS Recorrente : DRJ/SÃO PAULO - SP. RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado auto de infração exigindo o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - P1, em função de omissões de receitas constatadas pela fiscalização na empresa. Ao analisar a impugnação interposta pela contribuinte a DRJ/São Paulo julgou o lançamento procedente em parte em decisão assim ementada: "Ementa: COMPRAS - NÃO CONTABILIZAÇÃO - OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de contabiliiação de compras faz presumir que os valores relativos aos custos das mercadorias foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração no resultado da empresa. Exonera-se, no entanto, os valores corretamente escriturados e os relativos a operações não caracterizadas como compra. LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS. SOMA INCORRETA. OMISSÃO DE RECEITAS. Estando os totalizadores do Livro Registro de Saídas em desacordo com os valores lançados no respectivo livro, implica a falta de registro de vendas, caracterizando omissão de receitas. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. SOMA INCORRETA. OMISSÃO DE RECEITA. Na contabilização de notas fiscais de saída, de maneira cumulativa, a não inclusão de algumas dessas notas, reduzindo a soma, caracteriza omissão de receitas. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A multa de oficio será agravada nos casos de evidente intuito defraude. TIUBUTOS REFLEXOS 9PIS, COFINS, IRRF E CSLL). DECORRÊNCIA. - O decidido quanto no-imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se-à tributação - dele - decorrente." "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI TRIBUTOS REFLEXOS. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Pela decisão supra foram exonerados os seguintes valores contidos na autuação: a) item I da autuação (fl. 172): exonerar os valores relativos às notas fiscais com as legendas "Y" e "K", e as NFs n° 16538 (01/03, 193240 (16/06), 100006 (13/04) e 101745 (20/07), constantes da "Relação de notas fiscais entradas não contabilizadas" fls. 484 a 494; e 2 CC-MF • •-• :.t Ministério da Fazenda Fl. ttel:?:05" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.000538197-59 Recurso n2 : 127.472 Acórdão n2 : 203-11.308 b) itens II e III da autuação (fls. 172/173): exonerar os valores constantes na coluna "diferença a lançar" do demonstrativo de fl. 513, nos meses de 04/94 e09/94 a 12/94. Desta decisão a autoridade julgadora de primeiro grau recorreu de ofício a este Colegiado, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. DA FAZENDA - 2. CO CONFERE CON' • Cm s.11 BRASILIA IS! • ielj°, v; TO 3 1 CC-MF Ministério da Fazenda flJC n.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13808.000538197-59 Recurso n2 : 127.472 Acórdão n2 : 203-11.308 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O presente recurso de ofício foi interposto dentro das normas que regem a matéria, estando, portanto, apto a ser conhecido. Em se tratando de omissão de receita, está somente poderá prevalecer quando respaldada em documentação que demonstre sua regularidade. Uma vez constatado por intermédio de diligência fiscal, realizada por servidor competente, que alguns dos valores constantes da autuação, não encontram respaldo em documentação que os confirmem, justifica-se plenamente sua exclusão do lançamento impugnado. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. É co • 'to. ala das Se.sões em 19 de setembro de 2006. 14/ y • .4r;_L.C.6~' G mon - 3.* ceo A FAZE CONFERE)! o ORIGINc> BE/AS(11A . tn; 100. 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Numero do processo: 13856.000002/91-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CAA - Impossibilidade de ocupar, simultaneamente, as vias judicial e administrativa. Renúncia ao direito de recorrer ou desistência do recurso interposto, do qual, por isso, não se conhece.
Numero da decisão: 203-00868
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA C De OÇ2 / O / 19 44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo n.° 13856.000002/91-72 Sessão de : 08 de dezembro de 1993 Acórdão n.° 203-00.868 Recurso n.° : 90.764 Recorrente : AÇUCAREERA CORONA S/A Recorrida : DRF em Ribeirão Preto - SP CAA - Impossibilidade de ocupar, simultaneamente, as vias judicial e admi- nistrativa. Renúncia ao direito de recorrer ou desistência do recurso interposto, do qual, por isso, /dto se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÇUCAREERA CORONA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso, por renúncia da via administrativa. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Tibetrany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1993 - Osvaldo ,á s- de S e - sidente /•7 vasuao Bo T3rry7 Relator • i9 Sil 'o José Fe.man s - urador- epresentante da Fazenda Nacional [ I VISTA EM SESSÃO DE 25 M A 11995 •Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. fclb/ 1 , , d M IN IS T ÉR 10 DA FAZENDA - 41V k4, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44t: Processo n.° 13856.000002/91-72 • Recurso n.° : 90.764 Acórdão n.°: 203-00.868 Recorrente: AÇUCAREIRA CORONA S/A RELATÓRIO No dia 29.01.91 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/06, exigindo Conhi- buições sobre Açúcar e Álcool e Adicional, mais os acréscimos legais, no total de 19.928.447,23 Bônus do Tesouro Nacional - Fiscal, pelo fato de a Empresa autuada ter deixa- do de recolher esses encargos, no período de abril de 1989 a novembro de 1990, infligindo, assim, o art. 3.° do Decreto-Lei n.° 308, de 28.02.67, com a redação atual dada pelos artigos 1." e Z.°, do Decreto-Lei n.° 1.712, de 14.11.67, e arts. 3.° e 10 do Decreto-Lei n.° 1.952, de 15.07.82. Tempestivamente, a Autuada apresentou sua defesa, via da Impugnação de fls. 09/26, onde sustentou e comprovou que impetrara Mandados de Segurança, para proteger-se da exigência objeto desta autuação, tendo inclusive depositado os valores exigidos e considera- dos, por ela, indevidos (fls. 31/49), e, no mérito, ela atacou a peça básica, inquinando-a de ilegal e inconstitucional. Replicando, veio a Informação Fiscal de fls. 139/141, sustentando.a procedên- cia do auto de infração, ao fundamento de que a impetração de Mandado de Segurança não ilide a constituição do crédito tributário, na forma do art. 142 do CTN, e que os depósitos feitos, pela Recorrente, não se prestam como fator de suspensão da exigência, porquanto não se precedem de lançamento, recolhimento, espontâneo de parte dela. No dia 07.08.91 foi lavrado o Auto de Infração Complementar (lis. 147), sob a alegação de que houve erro ao tomar o cálculo de maio de 1989, o valor de NCr$ 165.121,24, que foi elevado para NCr$ 765.121,24. Esse agravamente da autuação foi rebatido pela Impugnação de fls. 149, que se reportou à defesa, de fls. 09/26, sendo replicada pela Intimação Fiscal de fls. 153. A Decisão Singular (fls. 154/158) considerou suspenso o crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN, ao entendimento de que, de fato, a matéria se acha sub judke, determinando, porém, que se cobre os valores de novembro de 1990. A Decisão de Primeiro Grau tem seus fundamentos assim ementados. (fls. 154), verbis: "O depósito em Juízo, da importância que a contribuinte pretenda discutir não ser devida à Fazenda Pública, a titulo de tributo, antes da formalização do crédito tributário, não impede a constituição deste. Formalizada a exigência, o 2 02 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13856.000002/91-72 Acórdão n.°: 203-00.868 depósito está adstrito a regras próprias, fixadas na legislação tributária, deven- do efetuar-se pelo montante do crédito, isto é, do total exigido. Uma vez efetuado o depósito da quantia litigada, o crédito tributário fica suspenso conforme determina o C.T.N., artigo 151, Conforme determina o Decreto nr. 96022/88 e Decreto Lei nr 2471/88, compe- te ao Departamento da Receita Federal, a administração, a fiscalização e a cobrança da contribuição e do adicional sobre o açúcar e o álcool." Com guarda do prazo legal (fls. 160 e 161), veio o Recurso Voluntário de fls. 161/171, requerendo, em Decisão Recorrida, No mérito, a Recorrente atacou a parte remanescente da exigência, ou seja, quanto ao mês de novembro de 1990, requerendo (fls. 171) que fosse cancelado o auto de infração, também, quanto à exigência relativa ao mês de novembro de 1990. Em sintese, ei as razões recursais: a) a Recorrente, como empresa dedicada ao fabrico do açúcar e do álcool, está sujeita ao pagamento da contribuição, na forma dos Decretos-Leis n.'s 1.712/72 e 1.952/82; b) que, entretanto, essa Contribuição foi transformada em Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, na forma da Lei n.° 8.393/91. Destaco, por oportuno, que, no recurso voluntário não há menção àqueles Mandados de Segurança, conforme se pode verificar da leitura, que passo a fazer, a partir de fls. 163. É o relatório. 3 og 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA t;YnWr,./ 4. 11 ":n k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13856.000002/91-72 Acórdão n.°: 203-00.868 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Entendo que a Contribuinte não pode ocupar, simultaneamente, as duas vias: administrativa e judicial, postulando o mesmo objeto. Aliás, isso é defeso em lei. No caso, a Recorrente noticiou e comprovou que impetrara mandado de segu- rança contra atos da autoridade administrativa fiscal, que lhe exigia aquele crédito discutido nos presente autos. A propósito, é oportuno, aqui, transcrever o § 2.° do art. 1. 0 do Decreto-Lei n.° 1.737, de 20.12.79, o qual foi inserido no parágrafo único do art. 38 da Lei a° 6.830/80, verbis: "A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulida- de de crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Por isso e consoante votos meus, proferido em vários acórdãos desta Terceira Câmara, inclusive, por exemplo, no de n.° 203-00.161, não conheço do recurso, porque a Recorrente renunciou ao seu direito de postular o cancelamento da peça básica, na via admi- nistrativa. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1993 PÃo1GES1ffÀ 4

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Numero do processo: 13981.000066/92-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR/92 - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 3º do artigo 7º do Decreto nº 84.685, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06362
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ONELIO FRANCIS° MENTA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 23 de -vereiro de 1990. HELVIO BARCiLLOS - 'residente TARAW.3 CAMELO BORGES - Relatar • / 4' -4, 1 tf str • ADELANA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SFSSNO DE 2 5' MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EITO ROLHE. ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. OSVALDO TANCREDO DE OLIVElRA, aosE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e jOSE CABRAL GAROFANO. CF/iris/ 1 e MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO " ri:Fas:"4 '1/4"¡LcnW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13981-000066/92-82 Recurso n2 093.303 Acórdão n2 202-0 6 . 3 62 Recorrente: ONELIO FRANCISCO MENTA RELATÓRIO ONÉLIO FRANCISCO MENTA, notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - lIR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal , com vencimento para 04/12/92, relativo ao exercício de 1992, referente ao imóvel cadastrado no INCRA com o código 901.016.043.389-0, situado no município de Asipuanâ - MT, apresenta, tempestivamente, impugnação ao lançamento, argumentando que o Valor da Tetra Nua (VTN) tributado está em desacordo com o estabelecido na Portaria Interministerial n° 1.275, de 27/12/91. O recorrente alega que referida portaria estabelece, para o lançamento do TTR/92, o VTN igual ao valor praticado no ano anterior, corrigido pela variação do INPC de maio a dezembro de 91 e, após esta data, pela variação da UFTR até a data do lançamento, sem que tenha sido obedecido pela Instrução Normativa/SRF n° 119, de 18/11/92, que aprovou a tabela do vrN para o lançamento do ITR192. A decisão da autoridade monocrática concluiu pela procedência da exigência fiscal, com a seguinte fundamentação: (a) o imposto e as referidas taxas foram calculados a partir de informações prestadas pelo contribuinte na declaração ITR/92, na forma estabelecida pelo parágrafo 1° do artigo 49 e artigo 50 da Lei n°4.506/64, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°6.746/79, e artigo 19 do Decreto n° 84.685/80; (b) em exame aprofundado do cálculo do grau de utilização da terra e da eficiência econômica (FRU e FRE), ficou comprovado que o imóvel é altamente improdutivo - índices próximos de zero - sem direito ao beneficio da redução do imposto; (c) a alegação de que a IN/SRF n° 119/92 não obedeceu o preceito estabelecido na Portaria Interministerial n" 1.275/91 não vem devidamente demonstrada. hresignada, a notificada interpôs recurso voluntário, reiterando as razões da impugnação, acrescentando que o critério de majoração do VTN, em cada Unidade Federativa deve respeitar o princípio da isonomia, o que não ocorreu. Para ilustrar sua argumentação, transcreve o VTN publicado no Diário Oficial da União de 19/11/92, referente a nove municípios. É o relatório. 2 t. 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4,Ptilt> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 13981-000066/92-82 Acórdão n Al 202-06. 362 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a argumentação da recorrente é voltada para a contestação do VTN tributado, alegando que a 1N/SRF n° 119/92 está contrariando o disposto na Portaria Interministeriat n° 1.275/91. As razões da recorrente não estão acobertadas pela referida portaria interministerial, haja vista que o critério de correção do VTN do exercício de 1991, com base na variação do 1NPC de maio a dezembro de 91 e, após esta data, pela variação da UF1R até a data do lançamento do ITI2192, conforme dispõe o item 1.1 da citada portaria, deve ser aplicado para fins de retificação de oficio de erros contidos na declaração do contribuinte, bem como na determinação do VTN para os imóveis rurais que não tenham sido objeto de declaração. No presente caso, o lançamento do I fR/92 foi efetuado com base na declaração anual apresentada pelo contribuinte, sem que tenha sido acatado o VTN nela informado, por estar abaixo do valor mínimo da terra nua de que trata o parágrafo 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685, nos termos do item 1 da portaria intenninisterial citada. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1994. Ç.r\ .1' TARAY10k~ BORGES 3

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