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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8365394 #
Numero do processo: 13642.000012/2009-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2002-005.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansono Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansono Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 92/101) contra decisão de primeira instância (e-fls. 76/85), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 00 00 12 /2 00 9- 77 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.395 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000012/2009-77 Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Para o(a) contribuinte retro qualificado(a) foi emitida a Notificação de Lançamento - IRPF de fl(s). 10/13, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$10.007,51, consoante ali discriminado. O lançamento decorreu do procedimento de revisão da DIRPF/2005, a fl(s). 29/32, apresentada à RF pelo(a) contribuinte. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl(s). 11/12 nesse procedimento a autoridade fiscal verificou terem ocorrido deduções indevidas de: 1) incentivo, no valor de R$120,00 por ter sido efetuada para entidades não permitidas pela legislação tributária; e 2) despesas médicas, no valor de R$15.877,00, sendo: R$210,00, correspondente à diferença para o que foi declarado com Heloisa Helena Veloso e o que foi comprovado, e R$15.667,00, por falta de comprovação da efetividade dos pagamentos correspondentes. Cientificado(a) do lançamento, o(a) interessado(a) apresentou a peça impugnatória de fl(s). 1/8, instruída com os documentos de fl(s). 14. Nessa oportunidade, contestando o feito fiscal alega que: 1) em tempo hábil atendeu a intimação para comprovação dos pagamentos de suas despesas médica por meio de movimentação bancária e da efetiva prestação dos serviços via fichas, laudos médicos, etc, ou outro meio de prova disponível; apresentou justificativas considerando questões como o longo tempo transcorrido entre a prestação dos serviços e o pedido imprevisível da RFB, assim como a impraticabilidade de obtenção dos comprovantes junto aos profissionais e agências bancárias, além da inviolabilidade da vida privada garantida pela CF, e o fato de não se lembrar mais de como foram efetuados os pagamentos; 2) cita o art. 5° da CF, incisos II e X, direitos constitucionais da legalidade e da intimidade da vida privada para contestar a exigência fiscal, para firmar que não há imposição legal para tanto, nem sentença mandamental; transcreve dispositivos legais regentes da matéria - dedução a título de despesas médicas Y para afirmar que a legislação exige documentos que constem nome, endereço, CPF ou CNPJ de quem recebeu os pagamentos estando os recibos oferecidos preenchidos com todos esses requisitos legais; os documentos apresentados são mais do que suficientes para amparar sua dedução; as exigências violam o pleno direito constitucional do individuo que somente é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo em virtude de lei; menciona, ainda, a vedação aos profissionais de revelar dados de seus pacientes, conforme decisão judicial; 3) o cidadão não é obrigado a movimentar seus gastos via operações bancárias, podendo efetua-los em moeda corrente, o que demonstra o despropósito da exigência fiscal; e, mais, a CF considera inviolável o sigilo bancário brasileiro, direito transposto somente por meio de sentença judicial transitada em julgado; portanto, mostrar suas movimentações bancárias exporia sua intimidade de forma acintosa e desnecessária; Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.395 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000012/2009-77 4) sobre a glosa do valor de R$210,00 referente à diferença entre pagamentos declarados e comprovados com a profissional Heloisa Helena Veloso, diz que não sabe como perdeu os comprovantes, aceitando o feito fiscal nesse sentido; acata também a glosa da doação de incentivo, no valor de R$120,00; a seguir, apresenta um demonstrativo de cálculo onde apura como imposto suplementar devido o valor de R$120,00, recolhido conforme Darf anexo com os respectivos acréscimos legais; 5) ao final, solicita a improcedência do feito fiscal, o arquivamento do procedimento administrativo e a anulação da multa aplicada. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIACÃO. VEDACÃO. Falece competência à autoridade administrativa para se manifestar quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. MATERIA NAO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o lançamento relativo à matéria não impugnada (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 17), devendo, por conseguinte, ser procedida a cobrança imediata do crédito tributário correspondente. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Firma-se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesas médicas pleiteada pelo contribuinte, quando esse não demonstra os efetivos pagamentos. PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO. Constatado o descumprimento de obrigação tributária pelo contribuinte, a autoridade fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN, tem o dever legal de exigir o crédito tributário com os acréscimos legais previstos e Lei, sendo incontroverso que não cabe à autoridade fiscal qualquer discricionariedade relativa à aplicação da multa de oficio. Inconformada, com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo o mérito, alegando que: - seu direito é arbitrariamente ferido pelo fisco; - a mera legalidade não justifica a exigência de provas exageradas; - a exigência de provas além dos recibos, vai contra o princípio do ônus da prova, pois não cabe ao contribuinte comprovar o serviço que lhe foi prestado e sim ao fisco comprovar a irregularidade quanto à efetivação do serviço; - o princípio da legalidade impõe que a administração pública só poderá fazer aquilo que a lei permitir se houver motivação para suas ações; - cumpriu todos os requisitos legais, apresentando os recibos originais preenchidos com todos os dados exigidos; Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.395 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000012/2009-77 - não suscitou a constitucionalidade da lei, mas sim o descumprimento dos preceitos constitucionais e o desrespeito aos Direitos Constitucionais; - as exigências de comprovação das deduções não foram devidamente motivadas, sequer devidamente explicitadas, restando um abuso das prerrogativas legais e acinte aos Direitos Individuais; - o Fisco se abstém em meros indícios e conjecturas, que invertem o ônus da prova e tolhem o contraditório. Requer: a- A revisão de todo o Processo administrativo pelo Conselho de Contribuintes, b- A desconsideração dos valores glosados,. c- Seja reformando o acordão recorrido, d- Que seja dado efeito suspensivo ao recurso. (...) o arquivamento de todo e qualquer procedimento administrativo, referente aos fatos contidos neste, e a anulação da multa e do auto de infração. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansono Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 10/01/2011 (e-fl. 90); Recurso Voluntário protocolado em 09/02/2011 (e-fl. 92), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 102). Responde a contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Dedução Indevida de Incentivo; b) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Glosa do valor de R$ ***********120,00, indevidamente deduzido a titulo de Dedução de Incentivo, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Poderão ser deduzidas a titulo de Dedução de Incentivo, apenas as doações realizadas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de incentivo à cultura e de incentivo as atividades audiovisuais, até o limite de 6% (seis por cento) do imposto apurado na declaração. Conforme recibos apresentados, as doações foram efetuadas para entidades não permitidas, como dedução: Associação Sanjoanense de Assistência ao Menor, Associação de Parentes e Amigos dos Dependentes Químicos (APADEQ). Creche SACE - Sociedade de Auxilio a Criança Enferma, e CASA - Casa Assistencial Semente do Amanhã. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.395 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000012/2009-77 Glosa do valor de R$ ********15.877,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. VALOR GLOSADO: R$15.877,00, relativo aos seguintes pagamentos declarados:. 1- HELOISA HELENA VELOSO: R$210,00, correspondente a diferença entre o valor declarado (R$1.540,00) e o valor comprovado (R$1.330,00). 2- JEAN MAURICIO TITO (R$7.200,00), LUIZ MARQUES RABELO (R$5.180,00) e MARCIA ROOS (R$3.297,00), por falta de comprovação do efetivo desembolso das quantias citadas. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 2005/606108383021106 a contribuinte apresentou os seguintes recibos para comprovação dos valores citados: 1- JEAN MAURICIO TITO: 12 (doze) recibos no valor de R$300,00 cada, emitidos mensalmente de janeiro/2004 a dezembro/2004 + 01 (um) recibo no valor de R$3.600,00 relativo a tratamento psicológico no período de janeiro/2004 a dezembro/2004. 2- LUIZ MARQUES RABELO: R$180,00 (20/04/2004) + R$2.500,00 (15/05/2004) + R$2.500,00 (13/09/2004), referentes a tratamento odontológico. 3- MÁRCIA ROOS R$280,00 (29/01/2004) + R$245,00 (26/02/2004) + R$315.00 . (29/03/2004) + R$280,00 (29/04/2004) + R$315,00 (31/05/2004) + R$266,00 (28/06/2006) +R$342,00 (agosto/2004) + R$304,00 (31/08/2004) + R$266,00 (30/09/2004) + R$266,00 (28/10/2004) + R$190,00 (29/11/2004) + R$228,00 (dezembro/2004), relativos a sessões fonoaudiológicas. Tais recibos não foram considerados suficientes para comprovação da dedução pleiteada, tendo em vista que o total das despesas médicas declaradas foi considerado exagerado em ralação aos rendimentos declarados. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 443/2008, onde foram solicitadas a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e a efetividade da entrega dos recursos, a contribuinte não apresentou nenhum tipo de comprovação, alegando a inviolabilidade de sua vida privada, garantida pela Constituição Federal e o fato de não se lembrar de como foram efetuados os pagamentos. Tendo em vista a não comprovação do efetivo recebimento dos serviços e do efetivo desembolso das quantias questionadas, foi efetuada a glosa do valor de R$15.677,00. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, atacando o mérito. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.395 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000012/2009-77 Do exame dos autos verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento apontada pela autoridade lançadora, a interessada não apresentou nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos por ela acostados, não merecendo reforma a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que a contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) A contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.395 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000012/2009-77 prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como alega, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do interessado, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Este relator tem o seguinte entendimento: “os recibos provam que ocorreu a relação entre particulares, com a juntada da declaração do profissional envolvido na relação, fecha-se o triangulo, particular, fisco, particular ou seja a declaração comprova a prestação do serviço, e o efetivo pagamento”, não tendo nada nos autos que desabone a referida operação. Assim, nesta quadra de entendimento, carece de razão a contribuinte. As conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, votaram pelas conclusões, manifestando entendimento de que a contribuinte não apresentou provas que comprovasse o efetivo pagamento. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansono Gil Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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8368947 #
Numero do processo: 13617.720348/2015-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.

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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 61 7. 72 03 48 /2 01 5- 13 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.026 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720348/2015-13 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.026 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720348/2015-13 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.026 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720348/2015-13 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.026 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720348/2015-13 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) ]Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.026 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720348/2015-13 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.026 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720348/2015-13 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.001103/2008-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ISENÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2001-003.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ISENÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.

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RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 11 03 /2 00 8- 13 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.508 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001103/2008-13 Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 12/20), lavrado em 05/11/2007, em desfavor da recorrente acima citada, que durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2005, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de rendimentos recebidos do exterior, no valor de R$ 27.766,32. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2/8), alegando, em síntese, os seguintes argumentos extraídos do relatório do julgamento anterior: - que o lançamento foi baseado em duas premissas, quais sejam, a isenção só se aplicaria a residentes no Pais e o contrato firmado com o Organismo obrigaria o contribuinte a recolher os tributos incidentes sobre o rendimento auferido; - que nenhuma das premissas têm prosperado nas instâncias administrativas e judiciais; - que o Conselho de Superior de Recursos Fiscais e o Tribunal Regional Federal da Primeira Região firmaram precedentes jurisprudenciais que dão sustentação à posição defendida pela requerente, conforme decisões citadas e transcritas; - que deve ser afastada a penalidade pecuniária em detrimento do disposto na IN SRF nº 01, de 2002; - que o STJ examinou caso em que a fonte pagadora induziu em erro o contribuinte e eximiu-o da penalidade prevista no art. 4", I da Lei n“ 8.218, de l99l; Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 03-30.171 (e-fls. 48/56), os membros da 3ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: Trata-se de autuação de omissão de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior (PNUD). A impugnante discorda do lançamento e solicita o cancelamento do débito liscal. Conforme será visto adiante, a contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do PNUD que goza da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos, pela simples razão de não ser funcionária e sim técnica contratada, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos .... Verifica-se que a isenção prevista no art. 5º da Lei n° 4.506, de l964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso. Nenhum dos requisitos foi atendido pela contribuinte, vez que não é servidora do Organismo e tampouco reside no exterior. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.508 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001103/2008-13 Todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo o contribuinte não sendo beneficiada pela isenção prevista no art. 5º da Lei nº 4.506, de l964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se a contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda. No caso em questão, os rendimentos foram recebidos do PNUD, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto nº 59.308, de 1966. Dispõe o artigo V do referido acordo: ... Visto que o PNUD confunde-se com a própria ONU, com relação aos seus funcionários, aplica-se a Convenção sobre Privilégios e imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, em 13/02/1946, por ocasião da Assembleia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio, por meio do Decreto nº 27.784, de 1950, que a promulgou. A seguir, transcrevem-se os artigos V e V1 da mencionada Convenção ... A Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicílio, da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária da ONU, distinguindo três classes de pessoas que trabalham para ONU: os representantes dos Membros (artigo IV), os funcionários (artigo V) e os técnicos a serviço da ONU (artigo VI), e que conste na lista elaborada pelo Secretário Geral, sujeita ã comunicação periódica aos Governos dos Estados Membros. O nome contido na lista e a comunicação da mesma ao Governo são requisitos para o gozo da isenção. Explica-se tal exigência pelo fato de nem todos os funcionários do Organismo fazerem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe ao Secretário Geral da ONU, a ser submetida à Assembleia Geral e comunicada periodicamente aos Governos dos Membros (Dec. nº 27.784, de 1950, art. V, Seção l8, letra “b"). Já para os técnicos que prestam serviços -a estes Organismos, sem vínculo empregatício, a isenção de impostos não foi arrolada dentre os privilégios e imunidades a que têm direito (Dec. nº 27.784, de 1950, art. VI, Seção 22). É pertinente mencionar, também, a Instrução Normativa SRF nº 073, de 1998, revogada pela IN SRF nº 208, de 2002, porém, vigente à época da ocorrência do fato gerador. A redação deste artigo foi mantida na Instrução atualmente em vigor, fazendo apenas algumas alterações no que se refere ao órgão da Receita Federal que recepcionará as informações dos Organismos Internacionais. Assim dispõe: ... A IN SRF nº 73, de 1998 confirma a interpretação feita da Convenção, isto é, os rendimentos auferidos de Organismos Internacionais pelos residentes no Brasil estão Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.508 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001103/2008-13 sujeitas à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, exceto os recebidos por pessoas físicas aqui residentes relacionadas nas listas enviadas à Receita Federal pelos Organismos. Por fim, cite-se a publicação denominada “Imposto de Renda Pessoa Física - Perguntas e Respostas - 2005”, editada pela Receita Federal, que esclarece acerca do tratamento tributário dos rendimentos auferidos pelos servidores do PNUD (Perguntas n“ 137): ... Do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais e privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: I) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casa, enquadrar-se como funcionário do PNUD; 2) seus nomes sejam relacionados e informados a RFB por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. Não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que a contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD, ou seja, não era funcionária do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, pode-se concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional. Quanto ao dispositivo legal transcrito à fl. 03, se trata, na verdade, do Parecer Normativo nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe o seguinte: ... O Parecer Normativo não se aplica ao caso em espécie, pois os Organismos Internacionais não se sujeitam à obrigação de retenção e de recolhimento de tributos sobre os rendimentos pagos a seus funcionários. Os Organismos gozam de imunidade tributária e, por essa razão, os contratos de trabalho firmados entre eles e particulares estipulam que os tributos incidentes sobre os valores deles decorrentes deverão ser suportado pelos particulares. Observe-se, somente a título de argumentação, que se fosse aplicável o Parecer, o trecho transcrito pelo impugnante seria contrário a seus interesses. Pois é dito nos parágrafos 14 e seguintes que o Imposto será suportado pela pessoa física sempre que a falta de retenção for constatada após a data prevista para a entrega da Declaração de Imposto de Renda. O Parecer vai mais além e determina que sejam exigidos da pessoa física também a multa de oficio e os juros de mora, caso esta não tenha submetido os rendimentos à tributação. Portanto, o Parecer defende que o Imposto e respectivos acréscimos no caso dos autos deveriam ser exigidos do contribuinte pessoa física. No que concerne as jurisprudências invocadas, há que ser esclarecido que tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios De qualquer forma, o Conselho de Contribuintes vem adotando entendimento diverso sobre o tema, conforme ementas de julgados transcritos a seguir: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.508 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001103/2008-13 ... Tem-se, então, que os rendimentos recebidos pela contribuinte do PNUD decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carne-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 86/90), basicamente repisando as alegações formuladas em sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é omissão de rendimentos recebidos de Organismo Internacional (e-fls. 18), no valor de R$ 27.766,32. Do Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de Organismos Internacionais Em síntese, a recorrente assevera que manteve, com o PNUD, contrato de trabalho regular, conforme comprovado por farta documentação incluída nos autos, não se enquadrando, por conseguinte, na condição daqueles trabalhadores eventuais, remunerados por hora. Assim sendo, não está sujeita a tributação pelos rendimentos percebidos. Afirma que colacionou na sua peça defensiva vários julgados proferidas pelo Egrégio Conselho Superior de Recursos Fiscais, cujas ementas fez tábua rasa a r. decisão recorrida Afirma, ainda, que a decisão censurada admite o beneficio da isenção a funcionários residentes no País, condicionada, porém, ao envio de um formulário, pela entidade contratante, sendo evidente que a falta de cumprimento desse preceito por parte do empregador, Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.508 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001103/2008-13 sem culpa alguma da recorrente, não pode privá-la do exercício do direito que lhe é assegurado por convenção internacional. Bem, a matéria em discussão é o direito de isenção sobre rendimentos recebidos de organismos internacionais, a consultores residentes no País. O Decreto n° 5.151/04, trata dos procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de gestão de projetos, no âmbito dos acordos de cooperação técnica com organismos internacionais. No presente caso, a entidade executora nacional que enviou as informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, por meio da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais – DERC, foi o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, CNPJ nº 00.378.257/0001-81. Como sabido, esta controvérsia já se encontra resolvida no âmbito dos tribunais superiores. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp. nº 1.306.393/DF (relator Ministro Mauro Campbell Marques) submetido ao regime de recurso repetitivo, proferiu a seguinte decisão TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional , e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08”. (STJ, 1ª Seção, REsp 1306393/DF, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012). Desde a decisão do STJ este Conselho vem decidindo a matéria, com a aplicação do §2° do artigo 62 do RICARF, transcrito abaixo: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.508 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001103/2008-13 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) §2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Denota-se pelo exposto que são procedentes as razões apresentadas pelo sujeito passivo, devendo a notificação de lançamento ser integralmente exonerada. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.727675/2017-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 76 75 /2 01 7- 41 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.154 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727675/2017-41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2012, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos desde a ocorrência do lançamento até o julgamento por parte da autoridade de piso, entrando no de mérito: 1. Aduz basicamente em sua peça recursal, pela ordem: a. da necessidade de haver sido intimado previamente ao lançamento e constituição do crédito tributário; b. que estaria amparado pelo instituto da decadência; c. que, ao seu entender, estaria albergado pelo instituto da denúncia espontânea e, por finalmente, argui d. existência do projeto de lei propondo a anistia dos valores das multas ora guerreadas 2. Para cada tópico dantes listado traz longos argumentos que entende como pertinentes às referidas matérias trazidas nas suas razões recursais, com citações de dispositivos de variadas normas que entende aplicáveis às mesmas, também jurisprudência dos nossos tribunais e deste órgão julgador; 3. Requer, alfim, o acolhimento do presente recurso para que seja reconhecido o desacerto das multas aplicadas, a fim de que haja o restabelecimento do direito e da justiça; 4. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.154 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727675/2017-41 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares A matéria preliminar suscitada pelo recorrente se confunde com matéria de mérito que será apreciada a seguir. Mérito Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorro que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.154 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727675/2017-41 Deve se afastar, como consequência, a presente alegação. Nulidade por ter havido ocorrido o prazo decadencial para lançamento O recorrente alega a decadência do direito de lançar as multas, invocando a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. No direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, § 4º, quanto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, tomando-se como exemplo a competência mais antiga que se discute no presente processo, qual seja 09/2012, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se em 01/01/2013 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), encerrando-se em 31/12/2017 (5 anos). Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes dessa data, não há que se falar em decadência. Destarte, rejeito a presente argumentação. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a sua consumação, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.154 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727675/2017-41 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.154 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727675/2017-41 Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Rejeita-se a presente tese defensiva. Da existência de projetos de lei anistiando as multas – PL 7512/2014 A existência de projetos de lei que anulariam os valores das multas que se discute nos presentes autos em nada influencia neste julgamento, já que, repetindo, são apenas projetos, de forma que não existem tais leis no nosso ordenamento. Conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força jurígena após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República, de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória que lhe fora aplicada. De se rejeitar, como consectário, o presente argumento. Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano-calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Destarte, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.154 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727675/2017-41 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.902777/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2001 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-008.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que estende a exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que estende a exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.638, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 27 77 /2 01 2- 48 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902777/2012-48 A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório vindicado. Intimado da decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual requer provimento ao recurso voluntário, para reconhecer seu direito à restituição do montante de Cofins/PIS recolhido a maior em decorrência da indevida inclusão do ICMS em sua base de cálculo, protesta pela produção de todos os demais meios de prova em Direito admitidos, especialmente por perícia contábil. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.638, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. A decisão recorrida, em outubro de 2018, indeferiu a restituição pleiteada porque não havia previsão legal para as exclusões pleiteadas e não restava caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido, inclusive manifestando-se acerca da lide no STF tratando da matéria: (...) Não se desconhece que a presente matéria está em discussão no Supremo Tribunal Federal, especialmente no RE nº 574.706-PR, ainda não transitado em julgado. No entanto, não há como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente, conforme entendimento exposto na Solução de Consulta Cosit nº 137, de 16 de fevereiro de 2017: (...) Pois bem, no âmbito administrativo o tema evoluiu de maneira favorável aos contribuintes, tanto que muitas Turmas do CARF, notadamente este Colegiado, vem aplicando reiteradamente a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902777/2012-48 a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz- se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902777/2012-48 referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Os acórdãos nº 3302-007.164, de 23/05/2019 e nº 3302-007.650, de 23/10/2019 são exemplos inter plures do acatamento da decisão de plenário do STF no RE nº 574.706-PR, ainda não transitada em julgado, por parte desta Turma. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS recolhido da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.990142/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido.
Numero da decisão: 1201-003.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual, sem óbice da DRF intimar o contribuinte para apresentar provas complementares. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.976798/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luís Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual, sem óbice da DRF intimar o contribuinte para apresentar provas complementares. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.976798/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luís Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 01 42 /2 01 2- 90 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.739 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990142/2012-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.733, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se do Despacho Decisório, emitido pela Derat-SP, que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP, crédito do tipo “pagamento indevido ou a maior”, referente ao DARF recolhido. De acordo com o Despacho Decisório, constatou-se que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Assim, não foi homologada a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alega ter efetuado recolhimento de IRPJ a maior e demonstra a diferença a compensar. Afirma que o dito recolhimento a maior teve origem em “alteração do sistema de informática: SAP”, e que, por equívoco, deixou de proceder à retificação da DCTF e da DIPJ. Aduz que, uma vez retificadas as citadas declarações, não remanesce “qualquer impeditivo formal para a homologação da compensação pleiteada”. No mais, com fundamento no princípio da verdade material, registra que, caso se entenda necessária, requer seja realizada diligência para demonstrar a verdade dos fatos, e aponta as questões que devem nortear a diligência. A contribuinte apresentou aditamento à sua defesa, com quadro que evidenciaria o imposto retido do período para fins de demonstrar que possuía inclusive em valor superior ao que utilizou em sua apuração de CSLL do período, bem como quando que sintetiza aos informações constantes no balancete de forma a evidenciar a base de cálculo apurada. E no âmbito da DRJ, foram juntadas as consultas. O colegiado de primeira instância (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto relator, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (....) PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido para a realização de diligências, quando concernente a provas que a lei determina sejam apresentadas com a manifestação de inconformidade. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVA. As alegações desprovidas de provas não produzem efeitos em sede de processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (...) Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.739 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990142/2012-90 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Mantém-se o Despacho Decisório se não comprovado o direito creditório pretendido. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA E JUROS DE MORA. Incidem acréscimos legais sobre tributos objeto de compensação não homologada. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário. Em síntese, a fim de contrapor a decisão da r. DRJ, reforça seus esclarecimentos em cotejo com a documentação fiscal e contábil anteriormente apresentada para fins de demonstrar a origem do direito creditório pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.733, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. No presente caso, ao efetivar sua compensação, por intermédio de DCOMP, a ora Recorrente indicou como crédito a compensar aquele constante de DARF relativo à receita de código 2089, do período de apuração de 31/03/2010. Ocorre que, em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se que o referido DARF encontrava- se inteiramente alocado a débito informado pelo próprio sujeito passivo, não existindo, por conseguinte, crédito a compensar. Sobre essa aspecto, insta registrar que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito, o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem que se faça necessário o lançamento de ofício. O valor confessado faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. Assim, é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado em DCTF a apresentação prévia de nova declaração, Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.739 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990142/2012-90 retificando a confissão anterior, como fez a ora Recorrente, ainda que após o recebimento do despacho decisório. Contudo, vale salientar que a desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por meio da linguagem das provas - escrita contábil, fiscal e/ou outros documentos suportes - a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. Assim sendo, tanto em sede de Manifestação de Inconformidade quando da interposição do Recurso Voluntário, a ora Recorrente cuidou de, para além da DCTF Retificadora, apresentar os seguintes esclarecimentos acompanhados do respectivo conjunto probatório (e-fls. 153/166 e e-fls. 377/398). Verifico que, em um primeiro momento, por conta do alegado erro no "SAP", a Recorrente se valeu de uma base tributável de R$ 565.321,28, o que levou a apuração de um valor supostamente devido de R$ 135.330,32 (e-fl. 398). Tão logo percebeu o equívoco, transmitiu DCOMP em 29/04/2011 utilizando o crédito apurado para compensação de débitos administrados pela RFB, deixando, contudo, de retificar a DCTF transmitida no ano de 2010. Ato contínuo, em 29/06/2011, a ora Recorrente transmitiu a DIPJ 2011, referente ao ano-calendário 2010 (original), onde informou, na Ficha 14A - Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido, mais precisamente na linha 03 ("F14A/L03"), o valor de R$ 1.112.192,72, referente à receita bruta sujeita à alíquota de presunção de 8% do Lucro Presumido: Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.739 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990142/2012-90 Ou seja, já quando do envio de sua DIPJ, antes de qualquer manifestação das autoridades fiscais, a Recorrente informou corretamente os valores efetivamente devidos a título de IRPJ (em que pese ter subsistido o erro em DCTF). Confira-se a reprodução da Ficha 14A da DIPJ 2011: Contudo, somente em virtude do despacho decisório a ora Recorrente percebeu que os valores contidos em DCTF não correspondiam àqueles declarados em sua DIPJ. Assim, visando elaborar DCTF retificadora para regularizar sua situação, a Recorrente revisitou a apuração do IRPJ para o 1° trimestre de 2010 e constatou a dedução incorreta e a menor do IRRF, procedendo também à retificação de sua DIPJ 2011 para fazer constar o montante de R$ 4.801,17 a título de dedução do IRRF, apurando quantia de R$ 30.879,27 de IRPJ como efetivamente devido: Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.739 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990142/2012-90 De fato, apesar de necessária a retificação, nunca houve divergência entre a base de cálculo reportada na DIPJ 2011 original e aquela informada na DIPJ retificadora, ambas no montante de R$ 166.721,76, sendo certo que a única diferença entre as declarações fiscais no período diz respeito ao valor do IRRF deduzido. E, nesse aspecto, a ora Recorrente cuidou de demonstrar que o aludido IRRF deduzido deriva de aplicações financeiras devidamente incluídas na linha 10 da Ficha 14A da DIPJ 2011 - tanto original quanto retificadora, o que possibilita a dedução do IRRF pelo artigo 526 do RIR/99. No mais, apresentou em 28/06/2013 (antes de prolatada a r. decisão de piso), petição juntando o balancete relativo ao período de apuração que originou o crédito e informes emitidos pelas fontes pagadoras que evidenciam os rendimentos de aplicações financeiras que compuseram a base de cálculo do IRPJ devido no período e a respectiva retenção em valor superior ao deduzido na apuração do IRPJ do período (e-fls. 153/166 e e-fls. 377/398). Logo, há fortes indícios que reforçam a legitimidade do direito creditório aqui pleiteado. Contudo, a r. DRJ não cuidou de apreciar a prova apresentada sob o fundamento de que as mesmas foram apresentadas a destempo. Essa relatoria já se manifestou em diversas oportunidades no sentido de que somente diante da efetiva análise documental, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, o direito creditório não merece ser reconhecido. Nos termos do artigo 3º, inciso III, da Lei nº 9.784/1999, é direito do contribuinte ver a documentação probatória apresentada devidamente analisada pelo órgão competente. E, mesmo diante das hipóteses previstas no §4º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/1999, em que as provas poderão ser recusadas, o normativo dispõe sobre a necessidade de decisão fundamentada por parte da autoridade fiscal. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.739 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990142/2012-90 Ademais, alinho-me ao entendimento de que a Administração não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do processo e, além de fundamentar a decisão com base nas provas apresentadas, deve buscar a verdade material por meio das diligências necessárias. In casu, a douta DRJ poderia, ao invés de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ter realizado a análise da suficiência do crédito e/ou determinado o retorno dos à Unidade Local Competente para tal providência, vez que a contribuinte trouxe indícios da existência do direito de crédito. Trata-se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente, a busca da verdade material. Sob esse aspecto, é cediça a jurisprudência administrativa e não poderia ser diferente. Os atos praticados pela administração tributária devem ser norteados pelo princípio da verdade material, sob pena de enriquecimento ilícito da União. Vale lembrar que o core business do contribuinte não é arrecadar, mas empreender, empregar, criar, pesquisar, industrializar e prestar determinados serviços. Quando dificultamos a relação entre o Fisco e os contribuintes, naturalmente estamos atravancando o desenvolvimento econômico do país. O setor produtivo se vê obrigado a dividir sua atenção entre a efetiva gestão de seus negócios e a função arrecadatória outorgada pelo Estado – o número de obrigações acessórias no Brasil traz concretude a essa afirmação e a própria sistemática do lançamento por homologação. Considero que esse raciocínio vale tanto para atuações (Estado como suposto credor) como não homologação de pedidos de compensação (Estado como suposto devedor). Não é porque estamos diante de direito creditório do contribuinte que podemos olvidar dos princípios que regem a Administração Pública, em especial do princípio da eficiência, constante do artigo 37, da CF/88 e do artigo 2º, da Lei nº 9.784/1999 1 . A eficiência, por conseguinte, deve ser pensada a partir da cooperação e da obtenção de resultados proporcionais e efetivos à continuidade das atividades empresariais e à justa arrecadação. As autoridades fiscais e julgadoras devem cooperar com aqueles contribuintes que claramente estão dispostos a cumprir os ditames legais, mas que se equivocam diante da pública e notória complexidade do sistema tributário brasileiro. Esta relatoria tem real preocupação para que os valores cooperação e eficiência processual sejam respeitados em prol da satisfatividade das decisões administrativas. 1 Lei nº 9.784/1999: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.739 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990142/2012-90 Assim sendo, em homenagem ao princípio da verdade material, tenho que discordar da r. DRJ, vez que o lastro probatório apresentado pela contribuinte traz reais indícios quanto à legitimidade do direito creditório pleiteado e, portanto, deve ser devidamente apreciado. Conclusão Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual, sem óbice da DRF intimar o contribuinte para apresentar provas complementares. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual, sem óbice da DRF intimar o contribuinte para apresentar provas complementares. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18183.720291/2016-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).
Numero da decisão: 2001-003.378
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 3. 72 02 91 /2 01 6- 96 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.378 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720291/2016-96 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.378 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720291/2016-96 Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) nulidade do lançamento; (ii) incidência do instituto da decadência; (iii) violação de princípios constitucionais; (iv) caráter confiscatório da multa; (v) modificação no critério jurídico; (vi) ocorrência de denúncia espontânea; e (vii) ausência de intimação prévia ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Das Preliminares Da Nulidade Afirma que lançamento incorreu em nulidade. Alega que por motivo desconhecido ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perdeu os dados enviados originalmente, como estava pendente a sua situação fiscal, seguindo a orientação dada pelo Fiscal, enviou novamente as declarações. Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o auto de infração constante dos autos, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses acima. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.378 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720291/2016-96 Verificamos, também, que o lançamento contém todos os itens considerados obrigatórios pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em que pesem as argumentações formuladas pelo sujeito passivo, o fato é que não apresenta nenhum comprovante de que tenha enviado GFIP dentro do prazo legal de entrega. Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, faz-se necessário que a impugnação/recurso seja instruída com os documentos probatórios em que se fundamentar, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Da Decadência Solicita a procedência de seu Recurso Voluntário fundamentando seus argumentos na ocorrência de prescrição no presente lançamento, porém, na verdade, a questão refere-se ao instituto da decadência. Bem, as regras de contagem de prazo decadencial, bem como a definição de seu marco inicial estão insculpidas nos artigos 150, §4º e no 173, I, da Lei nº 5.172/66, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.378 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720291/2016-96 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra definida no art. 150, §4º, é aplicada aos casos de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias e do IRPF, devendo ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim o determine) e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Noutro giro, prevalece a regra do artigo 173, I, nos lançamentos por homologação que não atenderem aos requisitos de antecipação de pagamento e de inexistência de dolo, fraude ou simulação e nos procedimentos de lançamento de ofício, dentre eles os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Verifica-se que, no caso desta lide administrativa, estamos diante de uma multa por atraso na entrega de GFIP, ou seja, temos o descumprimento de obrigação acessória, que gerou como consequência a aplicação, pelo Fisco, de multa, através de procedimento de ofício, em linha com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Pode-se, enfim, concluir que em se tratando de descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em antecipação de pagamento e, por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. Em outras palavras, os créditos tributários relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º. Neste sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Sobre o prazo de entrega da GFIP, temos o definido no Manual da GFIP (Capítulo I – Orientações Gerais, 6 - Prazo para Entregar e Recolher), o Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.378 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720291/2016-96 arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior e o arquivo referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Neste caso concreto, verifica-se que, entre a data de ocorrência do fato gerador mais antigo deste lançamento, pela regra do artigo 173, I e a lavratura do lançamento, não houve a incidência do instituto da decadência. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Da Violação ao Princípio da Publicidade Entende que o procedimento do Fisco violou o princípio da publicidade, por não ter instruído os contribuintes acerca da alteração legal que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, em 2009. Informamos que as alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991, e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute, atenderam devidamente ao princípio da publicidade, mediante sua publicação no Diário Oficial da União. Além disso, é notório que a Receita Federal prima por desenvolver atividades que deem publicidade a seus atos e orientem a sociedade para o bom cumprimento de suas obrigações. Um bom exemplo disto é o Manual da GFIP disponibilizado e atualizado periodicamente, desde a criação daquela declaração. Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.378 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720291/2016-96 Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Da Modificação do Critério Jurídico Alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Bem, a base legal para o cumprimento desta obrigação acessória é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e o mesmo foi inserido naquele diploma legal pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº11.941/09, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas ao inciso IV, de seu artigo 32 (Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP). Esta alteração legislativa da Lei nº 8.212/91 introduziu a previsão de aplicação de multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente, a partir do dia 03/12/2008, data de sua vigência. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.378 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720291/2016-96 Vejamos como ficou o texto legal após as modificações, acima mencionadas: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... § 9 A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.” (NR) “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.378 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720291/2016-96 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Com estas alterações, verifica-se que houve substancial mudança no critério de aplicação das penalidades em decorrência da obrigação acessória de entrega de GFIP. Inicialmente, ou até 2/12/2008, a multa por descumprimento da obrigação de entregar a GFIP possuía duas situações fáticas: (a) não apresentação da declaração e (b) apresentação da declaração com omissões ou incorreções (relacionadas ou não com os fatos geradores de contribuições previdenciárias). A partir da edição da Medida Provisória nº 449, em 3 de dezembro de 2008, a aplicação da multa prevista, agora no art. 32-A, passou a prever mais uma situação fática (além das duas já existentes e que continuaram vigorando), qual seja, a entrega da declaração após o prazo. Assim, a partir de 3 de dezembro de 2008 a entrega de GFIP em data posterior à prevista na legislação previdenciária passou a ser considerada uma infração legal, passível de lançamento, nos termos do disposto no art. 32-A, inciso II, e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Desde então, tal dispositivo permanece inalterado de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem os requisitos de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal e recolham o respectivo tributo devido. Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.378 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720291/2016-96 O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.378 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720291/2016-96 Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.378 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720291/2016-96 inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da Falta de Intimação Prévia Aduz que, em nenhum momento, no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo auto-de-infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar. Assevera ser necessário o cumprimento da regra contida no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que, segundo seu entendimento, tal dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de intimar previamente os contribuintes que tenham entregue as suas declarações GFIP em atraso. Faz citação a súmula nº 410 do STJ, que reforçaria essa exigência. Bem, quanto à necessidade de intimação prévia pelo Fisco como premissa para aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP, informo que este Conselho e boa parte da jurisprudência entendem que o lançamento dá-se independentemente de prévia notificação ao contribuinte. Interpretando a redação contida no artigo nº 32-A, o contribuinte “...será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas”'. Pode-se inferir, assim, que a conjunção alternativa “ou” é empregada apenas em relação à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração ou esclarecer porque não o fez. No que concerne à multa, é precedida do emprego da conjunção aditiva “e”, em razão do que ela é aplicada em qualquer hipótese. Assim, haverá a aplicação da penalidade em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, consumando-se com a simples não apresentação da declaração no prazo legal fixado ou com a sua apresentação extemporânea. Como visto, a interpretação mais assertiva acerca do respectivo artigo, não prevê a necessidade de o contribuinte ser intimado anteriormente à imposição da penalidade pecuniária. Este tem sido o posicionamento dominante na jurisprudência pátria, conforme exemplo a seguir: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.378 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720291/2016-96 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART.173,I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART.32-ADA LEI8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art.113,§ 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art.149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art.173,I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4.Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art.32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art.85,§ 11, do NCPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055020-29.2016.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) Ademais, tal matéria também já encontra-se pacificada entre os membros deste Colegiado, conforme vê-se no enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto ao questionamento acerca das orientações contidas no Manual da GFIP, capítulo 12 – Penalidades, informamos que as informações lá constantes referem-se as seguintes infrações capituladas no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91: deixar de apresentar a declaração; e apresentar com incorreções ou omissões. Quanto a citação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, informamos que o mesmo continua em tramitação na Câmara do Deputados, carecendo ainda da conclusão de etapas do procedimento legislativo, sendo inócua argumentações a seu respeito, antes de tornar-se lei. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.378 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720291/2016-96 mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer integralmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.000209/2005-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de proteção permanente, este documento passou a ser obrigatório, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Tratando-se de reserva legal, é válida a averbação no órgão de registro competente e a individualização da área de proteção com a participação do órgão de proteção ambiental. Recurso especial provido
Numero da decisão: 9202-001.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T17:22:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T17:22:36Z; Last-Modified: 2010-10-07T17:22:36Z; dcterms:modified: 2010-10-07T17:22:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:aca0ab25-a27a-4fc6-9a67-b942585bd9fc; Last-Save-Date: 2010-10-07T17:22:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T17:22:36Z; meta:save-date: 2010-10-07T17:22:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T17:22:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T17:22:36Z; created: 2010-10-07T17:22:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-10-07T17:22:36Z; pdf:charsPerPage: 1141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T17:22:36Z | Conteúdo => itas Ban-etb - Presidente eira Gomes - Welator 2: 3 SEI 2Gd10 Carlo Julio EDITADO EM: CSRF-T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 13609,000209/2005-99 Recurso n" 337.230 Especial do Contribuinte Acórdão n" 9202-01.010 — 2" Turma Sessão de 18 de agosto de 2010 Matéria 1TR Recorrente MARCELO DE PAULA PEREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ATO DECLARATORIO AMBIENTAL - ADA. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de proteção permanente, este documento passou a ser obrigatório, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Tratando-se de reserva legal, é válida a averbação no órgão de registro competente e a individualização da área de proteção com a participação do órgão de proteção ambiental. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro 4lias Sampa¡o Freire. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte contra a exigência do ato declaratório ambiental para a área de reserva legal. O Recorrente foi autuado, no caso presente, com a glosa da área de reserva legal, tornando-a de não-tributável para tributável, tendo em vista o não protocolo do Ato Declaratório Ambiental junto ao 1BAMA. Isto inerente ao ITR do período-base 2002. Antes, porém de ser autuado, apresentou ao Sr. Fiscal os documentos de registro do imóvel, com as áreas de reserva legal devidamente averbadas AV-2-15A 01 e o termo de protocolo do ADA (fl. 68) em 10/02/2005. No tempo próprio, apresentou a sua impugnação, onde reiterou a averbação das áreas de reserva legal à matrícula do registro do imóvel (fis, 68/69), antes mesmo do fato gerador do ITR ora perseguido, apresentou laudo técnico comprovando a existência de fato desta área, o protocolo do ADA e, ao final, solicitou o cancelamento do Auto de Infração. A segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso, sob alegação de que "à mingua do Ato Declaratório Ambiental para os fins colimados pela recorrente, de exclusão de base de cálculo do imposto, vislumbra-se procedente a glosa da referida área" de reserva legal. Seguem ementas do acórdão recorrido e de acórdão paradigma: O acórdão recorrido ----fis, 131/139, possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCiCIO 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE' CÁLCULO. A mingua de Ato Declaratório Ambiental hábil para os .fins colimados pela recorrente, de exclusão da base de cálculo do imposto, vishunbra-se procedente a glosa da referida área. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO O acórdão paradigma 301-30486 possui a seguinte ementa: PERMANENTE. ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL A área de preservação permanente não está mais sidedta à prévia comprovação por parte do declarante, por meio de Ato 2 Processo n" 13609 000209/2005-99 Acórdão n 9202-0 I ..010 CSRE-T2 F ) Declaratório Ambiental, conforme disposto no art 30 da MP 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei 9393/96, cuja aplicação a •fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art 106,"c" do CTIV; podendo ser comprovada, para efeito de isenção do ITR, por Laudo Técnico. ITR/97.. ÁREA TRIBUTÁVEL ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBAçÃo NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A exclusão da área de reserva legal da área tributável pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição da matrícula no registro de imóveis. Recurso parcialmente provido por unanimidade Em contra-razões sustenta a Fazenda Nacional que: a) A exigência existe desde a Lei n° 6,938, de 31/0811981 com a redação dada pela Lei n o 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. Voto É o Relatório. Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator Sendo tempestivo, comprovada a divergência e atendidos os demais pressupostos, conheço do recurso e passo ao seu exame. Área de reserva legal: A área de reserva legal se submete à averbação no órgão competente. Verifico nos autos que houve averbação com participação de órgão de proteção ambiental, em data anterior ao exercício objeto do lançamento. O fundamento do crédito é ADA a destempo.. No entanto, entendo que a norma abaixo transcrita é clara quanto à sua aplicação aos casos de isenção com base em ADA. O parágrafo primeiro teve por finalidade esclarecer que o documento não pode ser substituído por outro, ainda que tenha o mesmo conteúdo e seja registro em órgão de proteção ambiental. Mas essa exigência taxativa se refere ao capta- beneficio de isenção que tenham por base o ADA e, para a reserva legal, a exigência é a averbação, 3 Lei n° 10.165, de 28/12/2000 Dispõe o art. 17-0 daquela Lei, "in verbis". "Art. 17-' Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao 1BAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9,960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo da Taxa de Vistoria. § 1°- A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória. Entendo, ainda, que embora não seja exigida a averbação é necessária a individualização da área com participação do órgão ambiental, a fim de conferir ao instrumento confiabilidade ao seu conteúdo, o que foi cumprido. Assim, voto pela reforma do acórdão recorrido para que seja excluído do lançamento o valor glosado relativo à reserva legal. Concluo, portanto, que seja conhecido o recurso especial do contribuinte apenas quanto à obrigatgriedade de ADA para a área de reserva legal e nesta parte seja dado provimento. ir. Julio Gesar Vieira Gomes 4

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Numero do processo: 10283.904121/2012-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP nem é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcos Roberto da Silva e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP nem é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcos Roberto da Silva e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 41 21 /2 01 2- 07 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.227 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904121/2012-07 Relatório Refere-se o presente processo a lide instaurada contra despacho decisório que não homologou declaração de compensação relativa a pagamento a maior, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), que se alega ter sido recolhida a maior do que o devido pelo sujeito passivo. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa reproduzo o Relatório da decisão de piso (os destaques são do original): “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 40051487, emitido eletronicamente em 05/11/2012, referente ao PER/DCOMP nº 21156.30953.211210.1.3.04-8916. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 2172, no valor de R$26.913,77, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 17/11/2010. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que houve erro no preenchimento da DCTF e que não há débito para o período de apuração em questão”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/ Belo Horizonte), por meio do Acórdão n o 02-56.734 - 2ª Turma da DRJ/BHE (doc. fls. 053 a 056) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.227 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904121/2012-07 Regularmente cientificada, em 07/07/2014, como se extrai do Aviso de Recebimento – AR (doc. fls. 057), e irresignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 30/07/2014 a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 062 a 063), como se observa no carimbo de recebimento aposto pela unidade preparadora à primeira folha da peça recursal. Em seu Recurso, a empresa alega, em síntese, que: i. teve um faturamento em MAI/2010 no valor de R$ 897.098,99 e, “calculando-se o COFINS de R$ 26.912,97” e “deduzindo as retenções de 18.264,97, conclui-se o valor a pagar de R$ 8.648,00, assim ainda temos um saldo credor”; ii. teria recolhido o valor de R$ 33.483,41, o qual, reduzido do valor correto da COFINS devida de R$ 8.648,00, levaria a um saldo de R$ 24.835,41; iii. o valor recolhido em 17.11.2010 teria sido calculado de acordo com o faturamento “sem cancelamento de nota e sem as devidas retenções”, de forma que “a empresa transmitiu a primeira DCTF ERRONEAMENTE em 16.09.2010 sem devidas retenções conforme demonstradas nas notas fiscais anexas”, tendo o mesmo ocorrido com o Dacon; e iv. verificado o erro no calculo da contribuição de MAI/2010 retificou as Declarações e não estava sob fiscalização, pois não havia MPF, assim, a vista dos documentos que anexa, entende que “hoje não temos nada a compensar, não temos nenhum saldo”. Foi com esses argumentos que a recorrente defendeu aguardar o pronto provimento de seu Recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.227 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904121/2012-07 Conhecimento do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo então à análise do mérito envolvendo a lide. Análise do mérito A lide materializada no presente processo se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada no PER/DCOMP n o 21156.30953.211210.1.3.04-8916, de 21/12/2010 (doc. fls. 036 a 040), por meio da qual a recorrente informou ter realizado recolhimento a maior de COFINS, referente ao período de apuração encerrado em 31/05/2010. Por meio do referido documento, a recorrente pretendia ver compensados débitos da mesma contribuição relativos aos períodos de apuração SET/2010 e OUT/2010, em montante de R$ 28.523,09, a partir de créditos originários de DARF de 17/11/2010, no montante de R$ 33.483,41. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade jurisdicionante constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao período de apuração PA 31/05/2010. O cerne da discussão nos autos do processo está na possibilidade se reconhecer direito creditório da recorrente a partir de declaração de compensação da qual o pagamento informado já estava alocado para quitar débitos do contribuinte vinculados ao mesmo período de apuração. O regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.227 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904121/2012-07 Detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Também há de se observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Instaurado o processo administrativo fiscal pela apresentação de Manifestação de Inconformidade à não homologação decorrente da mencionada verificação eletrônica, tem início a nova etapa de análise do direito creditório, que passa a se operar pela verificação de documentos hábeis e idôneos da escrita fiscal do contribuinte que comprovem a existência do crédito utilizado por ele, com observância das regras e princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa- se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recais sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Como modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, a compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo oponível à Fazenda Pública, sem o qual não há como se efetivar o encontro de contas pretendido pelo contribuinte. Nesses termos, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do contribuinte. Não restando comprovadas a certeza e liquidez do crédito do contribuinte, não há como operacionalizar a compensação. Da análise do que consta dos autos, vê-se inicialmente que a recorrente promoveu a retificação da DCTF e do DACON posteriormente ao Despacho Decisório, o que poderia explicar a não homologação da DCOMP a partir do batimento eletrônico das informações prestadas pela empresa sobre as contribuições recolhidas. Não obstante, nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.227 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904121/2012-07 apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n o 1.110, de 2010”. Assim, como assevera o Acórdão da DRJ, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela contribuinte continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido integralmente utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. O que se observa, então, é que o Despacho Decisório denegatório foi emitido a partir das informações extraídas das próprias declarações da recorrente. Assim, o ato administrativo que ensejou a não homologação da DCOMP objeto do presente processo administrativo estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. Ademais, a admissão de retificação da DCTF, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, somente é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. É o que determina o art. 147, § 1 o , do CTN, transcrito linhas acima. Não obstante, a recorrente não trouxe aos autos, no momento da instauração do litígio, os pertinentes documentos que dariam respaldo à redução do montante dos débitos feita na DCTF e do correspondente crédito que pretende restituir. Além de DCTF Retificadora relativa ao período e DACON, ambos de própria lavra da contribuinte, não foram carreados aos autos na instauração do contencioso, como visto, quaisquer elementos que sequer indicassem erro de apuração dos tributos devidos que ensejassem o débito a menor, nem comprovar o alegado. Foram esses os fundamentos que levaram corretamente a decisão de piso à improcedência da Manifestação de Inconformidade, como se extrai do voto condutor da decisão recorrida (fls. 054 e ss. – destaques nossos): “É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, cabe à RFB não homologar a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre nos casos de contradição do próprio contribuinte em suas declarações. A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. A retificação do DACON não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal (inciso II do art. 10 da IN n.º Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.227 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904121/2012-07 1.015, de 2010). Da mesma forma, a retificação da DCTF não produz efeitos quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (Instrução Normativa RFB n.º 1.110, de 2010, art. 9º, § 2o, I, c). A DCTF retificadora apresentada após a ciência do despacho decisório, em razão da não homologação da compensação ou do indeferimento da restituição, não tem nenhuma força de convencimento. Os novos dados só podem ser considerados como argumento de impugnação. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219 e CPC, art. 368). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Essa presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade da declaração anteriormente entregue". De fato, vê-se que a recorrente, na Manifestação de Inconformidade, limitou-se a informar, em um único parágrafo, que “ocorreu erro no preenchimento da DCTF referente ao mês de 05/2012, onde não houve débito para o período de apuração 31/05/2010 no valor 26.913,77 cod.2172 COFINS, a mesma já retificada, sendo assim o crédito em questão se encontra disponível e compensado na PER/DCOMP”, sem juntar, contudo, documentos capazes de demonstrar a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, apontando o alegado recolhimento indevido ou a maior. Somente em sede de Recurso Voluntário, já ciente dos argumentos do voto condutor que levaram o colegiado de piso a manter a não homologação, buscou a recorrente juntar aos autos documento que entende comprovarem o alegado débito inferior ao confessado, como cópia de Notas Fiscais e uma planilha, além de cópia das declarações retificadoras que transmitiu. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 3 ) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 4 ); 3 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.227 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904121/2012-07 ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 5 ); iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20156, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. Entendo que é determinante o comportamento do sujeito passivo desde a instauração do litígio. Ou seja, há de se constatar sua busca em comprovar o alegado ainda em sede de Manifestação de Inconformidade e, uma vez ciente dos motivos pelos quais os elementos de prova até então trazidos não foram considerados suficientes para seu desiderato, também é seu o esforço de sanar as lacunas probatórias deixadas. Compartilho do entendimento manifestado pelo i. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, no voto condutor do Acórdão n o 3201-003.713, de sua relatoria (verbis – grifos nossos): “Quanto às alegações de que o princípio da verdade material impende a aceitação extemporânea de provas, suprimindo instância julgadora, é de se esclarecer que tal princípio destina-se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. A verdade material não se efetiva como um salvo conduto no qual o contribuinte aguarda pelo momento que melhor lhe convier a apresentação de suas provas. O ônus processual probatório é regido por dispositivos legais e se trata de um autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.227 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904121/2012-07 requisito de admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a instauração do contencioso”. A meu ver também não se encontram presentes os fundamentos para se propor realização de diligência. Como já destacado, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não tendo sido produzidas nos autos, em momento oportuno, as provas capazes de comprovar seu pretenso direito, não cabe à autoridade suprir a deficiência probatória deixada por ele. No caso dos autos, como visto, o despacho decisório e a decisão de piso pautaram-se na ausência de comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. A recorrente não se desincumbiu do seu dever de trazer, no momento oportuno, os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior e que, no sentir deste Conselheiro, comprovassem minimamente a existência de seu direito, de sorte que não vejo motivos para reforma do Despacho Decisório ou da decisão de primeira instância. À vista do exposto, entendo que não se caracterizam a certeza e a liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito que ampara a declaração de compensação objeto do presente processo, de forma que, a meu sentir, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Por fim, informo que fui acompanhado por meus pares pelas conclusões, eis que entenderam como não conclusivas as provas produzidas pela recorrente e, portanto, insuficientes para comprovar o direito vindicado. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche – Relator. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.723935/2009-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS/COFINS MONOFÁSICO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. LEI 9.718/1998. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Não é cabível pedido de ressarcimento por comerciante varejista de combustíveis e lubrificantes cuja tributação ocorra pelo regime monofásico na refinaria. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. PER/DCOMP CONSIDERADO NÃO DECLARADO. ART. 26 DA IN SRF 600/2005. Considera-se não efetuado o pedido de ressarcimento quando o crédito não é passível de restituição.
Numero da decisão: 3003-001.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. LEI 9.718/1998. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Não é cabível pedido de ressarcimento por comerciante varejista de combustíveis e lubrificantes cuja tributação ocorra pelo regime monofásico na refinaria. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. PER/DCOMP CONSIDERADO NÃO DECLARADO. ART. 26 DA IN SRF 600/2005. Considera-se não efetuado o pedido de ressarcimento quando o crédito não é passível de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 39 35 /2 00 9- 70 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.129 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723935/2009-70 Relatório Por bem relatar a narrativa dos fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório da DRF/Feira de Santana que indeferiu o direito ao crédito relativo ao ressarcimento do crédito de Contribuição PIS/ PASEP não cumulativa, pleiteado em PER/DCOMP com fundamento no artigo 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, tendo em vista que os demais produtos adquiridos para revenda e os custos, despesas e encargos vinculados à receita desses produtos, embora formem créditos da contribuição, os créditos a eles relativos não geram direito a compensação ou ressarcimento, por não se encaixarem na norma do art.16 da Lei nº11.116, de 2005, uma vez que tais produtos sofrem incidência na revenda no mercado interno, somente podendo ser utilizados para abatimento da própria contribuição devida mensalmente. Conforme informação prestada pela contribuinte em resposta à diligência fiscal, a quase totalidade do faturamento mensal é formada pelas receitas isentas, não alcançadas pela incidência da contribuição, com suspensão ou sujeitas à alíquota zero, sendo a atividade da contribuinte, à época, comerciante varejista de combustíveis e lubrificantes entre outros produtos ligados à atividade de posto de combustíveis. Apesar de gerarem receitas sujeitas à alíquota zero quando vendidos (gasolina e óleo diesel são produtos com incidência monofásica) e o álcool tem tributação concentrada no distribuidor, não são produtos que permitam o aproveitamento do crédito de PIS/Pasep, e, conforme informado pela fiscalização, a interessada não reivindicou créditos decorrentes da aquisição desses produtos. Por conseguinte, indeferiu o direito creditório pleiteado tendo em vista que os créditos não são passíveis de ressarcimento, e nos moldes do art.31 da IN SRF n° 600, de 2005, em vigor na data da apresentação da DCOMP sob análise, e em plena vigência mesmo após a revogação da IN SRF n° 600, de 2005, em virtude da IN RFB n° 900, de 2008, considerou não declarada as compensações vinculadas, que se valeu de crédito não passível de ressarcimento. Cientificada do indeferimento do pedido e inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade alegando que: • o crédito utilizado pelo contribuinte era passível de compensação, sendo totalmente regular para utilização de compensação, pois amparou-se no art.74 da Lei nº 9.430, de 1996; • o art.16 e seus incisos I e II da Lei nº11.116, de 18/05/2005, asseguram ao contribuinte a compensação vindicada, não existindo qualquer impedimento legal para a compensação do crédito, o que demonstra o equívoco da auditora fiscal; • o pedido de compensação foi requerido de forma legal, com crédito passível de compensação, já que declarado quando o débito ainda não havia sido encaminhado a PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União, nem estava consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela SRF, Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.129 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723935/2009-70 nem objeto de compensação não homologada, não era crédito de terceiros e se referiam a tributos administrados pela SRF; • merece reparo a aplicação do art.34 da IN SRF nº900, de 2008, uma vez qu não determina a afirmada impossibilidade de compensação, pois estabelece procedimento genérico insuficiente para caracterizar qualquer impedimento jurídico para que se aplique o citado dispositivo ao caso em epígrafe; • a compensação é admitida por força da aplicação do art.26 da IN SRF nº460/2004, porque esta era a instrução vigente à época da geração dos créditos objeto da compensação, sendo esta a conclusão aceita pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento promovido em dezembro de 2009; • tendo o contribuinte atendido a todas as exigências e formalidade constantes na legislação e demonstrado o seu reconhecimento pelo STJ, do direito a compensação em casos idênticos, cai por terra a motivação expendida pela auditora fiscal na decisão impugnada; • requer o deferimento do pedido de ressarcimento porque se valeu de crédito passível de compensação e que seja considerada declarada a compensação relativa à DCOMP apresentada, suspendendo de imediato a cobrança do débito constante da DCOMP e inexistência do créditos tributário apurado. O despacho que informa consulta aos sistemas da RFB verificou-se que em razão da opção da empresa pelo Parcelamento instituído pelo art.1º da Lei nº11.941, de 2009, o débito objeto da compensação considerada não declarado está controlado por meio do processo de cobrança e encontra-se consolidado no âmbito do referido parcelamento especial. A 4ª Turma da DRJ de Salvador julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acordão ementado da seguinte forma: VENDAS NO MERCADO INTERNO. NÃO CUMULATIVIDADE. EXCEDENTE DOS CRÉDITOS. Nas vendas efetuadas no mercado interno, o ressarcimento de créditos é permitido apenas em relação aos dispêndios vinculados a operações efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. Os créditos relacionados as demais receitas no mercado interno podem ser aproveitados exclusivamente para dedução da contribuição apurada dentro de sistemática da não cumulatividade, sendo afastada a hipótese de ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Recorrente foi intimada do resultado de julgamento por AR e, Inconformada, apresenta o presente Recurso Voluntário, no qual alega a possibilidade de aproveitamento do crédito. Ao fim pugna pelo total provimento do Recurso. São os fatos. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.129 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723935/2009-70 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Regime de tributação monofásico Para a solução da controvérsia dos autos, urge identificar a natureza da relação jurídica existente entre a Recorrente e o Fisco. Na condição de comerciante varejista de combustíveis e lubrificantes infere-se que realiza operação sujeitas à tributação pelo regime monofásico. No regime de tributação monofásico, instituído em 30/06/2000 pela Lei 9.990/2000, especificamente no caso de derivados de petróleo como combustíveis e lubrificantes, há incidência única perante a refinaria/importador, que suporta o ônus financeiro pelo recolhimento da contribuição. Vale destacar que não guarda semelhanças com a revogada substituição tributária, na qual o substituto assumia a obrigação de recolher o tributo, de forma antecipada, pelas operações posteriores em forma de substituição dos demais contribuintes. É importante discriminar a diferença entre monofasia e substituição tributária, vez que a relação jurídico-tributária apresenta diferenças significativas, especialmente no que diz respeito aos pedidos de restituição ou possibilidade de aproveitamento de créditos. No que importa aos autos, a Recorrente formula pedido de restituição por operações ocorridas após 30/06/2000. Portanto, sob a vigência do regime monofásico. Vale destacar que, durante a vigência do regime de substituição tributária a Instrução Normativa SRF n. 6/1999, no art. 6º, previa a possibilidade de ressarcimento da PIS/COFINS, somente ao consumidor final, e quando adquirisse o produto diretamente na refinaria: Art. 6º Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. Claro, portanto, a limitada hipótese de pedido de ressarcimento sob o regime de substituição tributária, restrita ao consumidor final, que não se amolda à controvérsia dos autos. Pelo que se infere dos atos constitutivos da Recorrente à e-fls. 75/80, o objeto social é o comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, de modo a se desqualificar da posição de consumidor final. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.129 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723935/2009-70 Este colegiado já se pronunciou sobre a matéria, formalizada no acórdão 3003- 000.984, de minha relatoria, que transcrevo: Por expressa exigência legal, nas hipóteses de transferência do encargo financeiro, somente poderão pleitear restituição quem fizer prova de ter suportado o ônus da tributação. Sendo assim, em regime de substituição tributária, cabe ao substituído comprovar que arcou com o encargo financeiro da tributação para pleitear restituição (Acórdão 3003-000.984). Dito isso, há de se destacar que nem mesmo no regime de substituição tributária a Recorrente estaria autorizada a pleitear crédito pela incidência da contribuição ao PIS. Assim leciona o art. 166 do CTN: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. A lucidez da enunciação estampada no art. 166 do CTN conduz ao entendimento de que é mandatório a comprovação de haver suportado o ônus econômico da tributação para pedido de restituição, que se torna sistematicamente impossível quando as operações descritas pela Recorrente não sofrem tributação. 2 Do crédito nas operações isentas, alíquota zero ou suspensão do PIS A Recorrente sustenta sua irresignação no que prescreve o art. 3º da Lei 10.637/2002 e alega que o dispositivo legal autoriza a apuração de créditos de contribuição ao PIS e, ainda, a pleitear ressarcimento mesmo nos casos em que a operação seja isenta, com alíquota zero ou suspensão do tributo Antes de adentrar no comando normativo que se interpreta nos enunciados citados pela Recorrente, urge contextualizar a controvérsia principal dos autos, que não reside na possibilidade de aproveitamento de créditos em operações de revenda de produtos tributados a alíquota zero, mas na relação jurídica mantida entre a Recorrente e a Administração Tributária. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.129 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723935/2009-70 A Recorrente é varejista revendedora de combustíveis e lubrificantes, produtos submetidos ao regime de tributação monofásica, conforme dispõe a Lei 10.147/2000. É importante esclarecer que até o advento da Lei 9.990/2000 estes produtos eram tributados pela sistemática da substituição tributária, técnica de arrecadação que o substituto concentra a obrigação de recolher o montante de tributo, de forma antecipada, mesmo em relação às operações subsequentes praticadas por comerciantes varejistas. Na substituição tributária todas operações na cadeia sofriam incidência da contribuição ao PIS mas, por determinação legal, a refinaria/importador assumia o dever de antecipar o recolhimento em substituição dos demais contribuintes – substituição tributária para frente. No regime de tributação monofásica – que semanticamente já se aclara o conceito de incidência única – as refinarias/importadores são os únicos a manter relação jurídica com o Fisco e arcam com a integralidade do ônus econômico da tributação. As operações realizadas por varejistas passaram a não compor a hipótese de incidência das norma que institui contribuição ao PIS em derivados de petróleo e, por consequência, inexiste relação jurídica entre varejista e o Fisco. Portanto, não se está diante de isenção ou alíquota zero, mas de operação não alcançada pela tributação, que não autoriza aproveitamento de crédito à inteligência do art. 3º, §2º, inciso II da Lei 10.637/2002. Farta a jurisprudência deste Tribunal Administrativo que faço ilustrar pelo acórdão de n. 3201-005.213, de relatoria da eminente Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário: Quando se fala em regime monofásico de tributação, se está diante da chamada tributação concentrada. Elege-se determinada fase da cadeia produtiva que suportará toda a carga tributária. Todas as demais fases desta cadeia serão desoneradas de tal exigência. (...) Se, na legislação vigente (Lei nº 10.147/00) inexiste qualquer disposição de conteúdo similar àquela trazida pelo citado art. 6º da IN SRF nº 6 de 1999 (substituição tributária), não cabe ao aplicador da lei criar tal autorização por meio de analogia ou qualquer técnica similar. No regime de tributação concentrada inexiste a figura do fato gerador presumido. (Acórdão 3201-005.213) Feitas as considerações, a Recorrente intentou o ressarcimento de créditos referentes à contribuição ao PIS não-cumulativa quando a operação realizada tenha sido isenta ou sujeita a alíquota zero. Há de se cotejar o distinguishing da hipótese que autoriza a tomada de créditos em relação às operações realizadas pela Recorrente. Seguindo a sistemática legislativa, impõe-se a transcrição do art. 15 da Lei 10.865/2004: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200 3, poderão Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.129 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723935/2009-70 descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei – grifado. Inicialmente, destaca-se que o texto de lei reporta-se ao importador de combustíveis e lubrificantes, sendo esta figura quem arca com o encargo econômico da contribuição ao PIS em incidência una. No caso que se discute nos autos, a Recorrente enquadra-se no dispositivo inserto no art. 3º, §2º, inciso II da Lei 10.637/2002: Art. 3 o (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. – grifado. A análise sistemática da legislação de regência de contribuição ao PIS revela que, nas operações com bens sujeitos ao regime monofásico – mormente combustíveis e lubrificantes – somente haverá relação jurídica tributária entre a União e a refinaria/importador. Sendo assim, há manifesta opção do entre tributante por desonerar as operações executadas pela Recorrente e vedar aproveitamento de crédito, vez que não compõe o critério pessoal do consequente da Regra-Matriz de Incidência Tributária. 3 Sobre pedido de ressarcimento Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.129 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723935/2009-70 A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente alega ser detentora de crédito de contribuição ao PIS no PA 10/2006 à 12/2006. O art. 105 do CTN determina que a legislação tributária aplicável é aquela vigente na ocorrência do fato jurídico tributário. No caso em comento, a transmissão do Per/Dcomp é o marco temporal que determina o pedido de ressarcimento, que ocorreu sob vigência da IN SRF 600/2005. Com essas considerações, não existem reparos a ser feitos no acórdão recorrido que considera não formulado o pedido de ressarcimento, de maneira a não homologar o pedido de compensação e manter as cominações legais lançadas no despacho decisório. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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