Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4625673 #
Numero do processo: 10880.029410/90-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.040
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jackson Guedes Ferreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10880.029410/90-85

anomes_publicacao_s : 199312

conteudo_id_s : 5751281

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-00.040

nome_arquivo_s : 10800040_108800294109085_199312.pdf

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Jackson Guedes Ferreira

nome_arquivo_pdf_s : 108800294109085_5751281.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996

id : 4625673

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757263888384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10800040_108800294109085_199312; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-29T14:25:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10800040_108800294109085_199312; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10800040_108800294109085_199312; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-29T14:25:16Z; created: 2017-06-29T14:25:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-29T14:25:16Z; pdf:charsPerPage: 862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-29T14:25:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA ! PLANEelAIIENTO PROCESSO NQ 10880/029.410/90-85 Sessõo de 6 de dezembro da 199~3~__ ACOROÃO N9 _ Recurso nQ: Recorrente: Recorrida: 105.199 - IRPJ - EX: DE 1986 DATAFORM - SUPRIMENTOS PARA TELEINFORMÁT-ICA LTDA. DRF EM SÃO PAULO - SP '. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por DATAFORM - SUPRIMENTOS PARA '," TELEINFORMÁTICA LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamen- to do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. JACKS 6 de dezembro de 1993. PRESIDENTE E RELATOR ~~':;r •• VISTO EM MANOEC/FELÍP REGO BRANDÃO - SESSÃO DE :~~:2~U.AR1~/94 ' PROCURADOR DA FAZENDA NACIO NAL ,,' Participaram, iihda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVLAHO VIANNA, JOSÉ CAR LOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCOjÚ= '[ NIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e SANDRA MARIA DIAS NUNES. : II , SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N~10880/029.410/90-85 10S.199 - IRPJ'- Ex: .de 1986 DATAFORM - SUPRIMENTOS PARA~ELEINFORMÁTICA LTDA. RECURSO N9: ACORDÃO N9: RECORRENTE: DRF EM SÀO PAULO - SP R E L A T Ó R I O DATAFORM-SUPRIMENTOS PARA TELEINFORMÁTICA LTDA, pe~ soa jurídica já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o au to de informação de fls. 42, por ocorrência de manutenção no pass~ vo de obrigações já pagas, configurando "passivo ficticio",nos te.!: mos do artigo 180 do RIR/80. O exercício fiscalizado foi o de 1986, período-base de 1985, e o termo de verificação fiscal das irregul~ ridades encontra-se a fls. 36 e 36-verso. No prazo legal veio aos autos a impugnação de fl~~ 46/S8, onde a contribuinte apresenta, dentre outras, a alegação de que no caso; h9uve mero erro formal, ou seja, não foram baixadas as, duplicatas pagas com receitas devidamente escrituradas. Prometeu,e~ tão, produzir, oportunamente provas para mostrar a cocorrência de erro contábil, o que impossibilitaria a existência do passivo ficti cio .• Apos audiência do Autuante(fls. 63/6S), que opinou pela manutenção do lançamento, a autoridade monocrática, atraves da decisão de fls. 66/71, indeferiu totalmente a impugnação apre- sentada. , Ciente em 07.01.93 (cf. AR de fls. 72-v), e irresi~ SERViÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nº 10880/029.410/90-85 Acórdào nº ~'Q;~•.Q-O,\O'\O 3. nada, a contribuinte protocolizou seu apelo a este Conselho em 29.01.93 (cf. fls. 73), postulando a reforma da decisào recorrida e fazendo acostar aos autos os documentos de fls. 90/145, que co~ preende~ cópias de notas fiscais e respectivas duplicatas, bem c~ mo de extratos bancários em nome da empresa indicando que o paga- mento dessas duplicatas teria sido efetuado com recursos financei ros subtraído? da-própria conta bancária da recorrente. É o relatório. J SERViÇO PÚBLICO FEOERAL PROCESSO nº 10880/029.410/90-85 4. Acórdão nº 108-00.0~O v O T O Conselheiro JACKSON GUEDES FERREIRA - Relator O recurso é tempestivo e atende às condições de ad missibilidade previstas no Decreto nº 70.235/72, razão por que de 1e tomo conhecimento. 02. Como visto no relatóri~o contribuinte, somente na fase recursal, apresentou os documentos com os quais pretende com provar o alegado na inicial. 03. É prática corrente neste Conselho que, em casos c~ mo este, seja dada oportunidade à autoridade administrativa para examinar documentos que, podendo ser decisivos para o deslinde da questão, não passaram por sua apreciação na fase anterior de jul- gamento. Trata-se, pois~ de preservar o principio do duplo grau de jurisdição, consagrado em nosso direito processual e que fica ria vulnerado.caso esta Câmara os apreciasse em primeiro plano. 04. Face ao exposto, voto, em preliminar ao exame do mérito, pela conversão do julgamento do recurso em diligência, p~ ra que a autoridade fiscal possa: a) analisar os documentos de -I fls. 90/145; b) confirmar se os chaques que teriam sido utiliza- dos no pagamento das duplicatas relacionadas foram registrados na escrituração da empresa e, caso afirmativo, informar qual a conta usada como contrapartida do respectivo lançamento contábil; c) elebaorar relatório conclusivo; d) se for o caso, reabrir pra- zo para a contribuinte aduzir novas razões ao recurso. de dezembro de 1993 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
4626098 #
Numero do processo: 10950.001509/2001-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.353
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200501

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10950.001509/2001-83

anomes_publicacao_s : 200501

conteudo_id_s : 6326653

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 301-01.353

nome_arquivo_s : 30101353_10950001509200183_200501.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO

nome_arquivo_pdf_s : 10950001509200183_6326653.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005

id : 4626098

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-03-26T19:19:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-03-26T19:19:26Z; created: 2013-03-26T19:19:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-03-26T19:19:26Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-03-26T19:19:26Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041757264936960

score : 1.0
4625642 #
Numero do processo: 10880.021301/89-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 105-01.096
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Cõfttribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Nilton Pêss, no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (Relator), Maria Amélia Fraga Ferreira e José Carlos Passuello, que, desde já, conheciam do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10880.021301/89-12

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 5606073

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-01.096

nome_arquivo_s : 10501096_108800213018912_200006.pdf

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Ivo de Lima Barboza

nome_arquivo_pdf_s : 108800213018912_5606073.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Cõfttribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Nilton Pêss, no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (Relator), Maria Amélia Fraga Ferreira e José Carlos Passuello, que, desde já, conheciam do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4625642

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757265985536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 105-1.096; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-24T18:24:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 105-1.096; xmpMM:DocumentID: uuid:dfffa3f7-9012-4a38-a4a9-aa43fc25cf3c; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 105-1.096; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-24T18:24:40Z; created: 2016-05-24T18:24:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-05-24T18:24:40Z; pdf:charsPerPage: 987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-24T18:24:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EPCINT ASSESSORIA TÉCNICA S/C LTDA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Cõfttribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Nilton Pêss, no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (Relator), Maria Amélia Fraga Ferreira e José Carlos Passuello, que, desde já, conheciam do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss. ••• RESOLUÇÃO N°: 105-1.096 10880,021301/89-12 121.985 PIS/REPIQUE - EX.: 1986 EPCINT ASSESSORIA TÉCNICA S/C lTDA. DRJ em SÃO PAULO/SP 07 DE JUNHO DE 2000 Processo n° Recurso Matéria Recorrente Recorrida Sessão de /, VERINALD~ H;/, Q.~~A SILVA - PRESIDENTE r'~?Y .~~ / . //~~ NILTON P~SS/RELATOR-DESIGNADO FORMALlZADO EM: ~?1 1~{302000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA e ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. Ausente a Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO: 10880.021301/89-12 Resolução n: 105-1.096 Recurso nO: 121.985 Recorrente: EPCINT ASSESSORIA TÉCNICA S/C LTOA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda pessoa jurídica EPCINT ASSESSORIA TÉCNICA S/C LTOA., na qual foram apuradas irregularidades, lançadas d!' ofício, em processo fiscal próprio, protocolizados sob o 10880.021302/89-85. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou parcialmente procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. (43/54), onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas na fase impugnatória. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 07 de junho de 2000, quando esta Câmara decidiu por maioria de votos, pela Resolução n° 105-1.092, converter o presente julgamento em diligência. \ HRT 2 ilh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO: 10880.021301/89-12 Resolução n: 105-1.096 VOTO VENCIDO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator Sendo o recurso tempestivo e tendo a ordem judicial para dispensa do depósito, dele conheço.... Nesta fase de conhecimento, o ilustre Conselheiro Nilton Pess, perscrutando o processo, chegou a conclusão que inexistia anexo aos autos documento comprobatório da ciência da decisão do Julgador Singular quer por Aviso de Recebimento (AR) do correio, quer por ciência pessoal, circunstância essa que o levou a levantar a preliminar de não conhecimento do presente recurso. Este relator entendeu que não cabia a preliminar porque o comparecimento espontâneo do contribuinte ao processo já interpondo do recurso, era suficiente para suprir a ausência da ciência, por três motivos: HRT a) o primeiro porque o processo teria sido saneado na origem, que encaminhara o recurso, sem alegar a intempestividade. É de praxe que quando existe a intempestividade, a origem sequer remete o recurso ao conselho. b) Segundo, entendi que tendo a Recorrente comparecido espontaneamente para interpor o recurso, mesmo antes da ciência, o recurso cabia ser conhecido tendo em vista o disposto no S 10 do art. 214 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao presente caso, o qual determina o seguinte: "Art. 214. Para validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu. S 10• O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. ( )".... , c) inexistir qualquer rasura ou entrelinha na numeração seqüenciada dos documentos constantes do p:ocesso. ° que indica que inexistia ualq~ ".I MINiStÉRIO DA FAZENDA ' , ' PRíM€ifio éÓNSÊLHÕ ÓÊ éÓNTRIBÜíN-fes Processo nO: 10880.021301/89-12 Resolução n: 105-1.096 que inexistia qualquer violência ao processo que pudesse gerar o P'~~S(Jn'Çã'ode" interposÍ'çãd, (Írrid'ã qüe' iritérri:pésfiv~( dEr novos' documentos oU gerar suspeita de fraude. Diante dessas circunstâncias impunha-se a este relator conhecer do recurso, eis que o comparecimento do contribuinte ao processo, espontaneamente, interpondo o competente recurso, e se só o réu é benetJciado com o alongamento de prazo, estaria suprida a falta de' comprovação de- ciência ek assim cabia conhecer do recurso em respeito ao ("10 do art. 214 do Código de Processo Civil, em vigor. E sobretudo, porque inexistia qualquer indício de adulteração de numeração das páginas do processo. Em respeito a preliminar levantada pelo Conselheiro Nilton Pess, o Digno Presidente desta Câmara pôs em votação, tendo a respeitada maioria votado no sentido de converter o presente julgamento em dílígência para que a origem esclareça se a Apelante" foi ou nãO'cientificada do julgamento, indicando a respectiva data para- avaliar a tempestividade do recurso. Com o devido respeito à ilustrada maioria vencedora, mantenho o meu voto no sentido de conhecer do recurso por entender que a pendência estaria suprida com o comparecimento voluntário do contribuinte interpondo o recurso. É como voto. IVO DE LIMA BARBOZA . . HRT 4 i1b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO: 10880.021301/89-12 Resolução n: 105-1.096 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON p~SS, Relator Designado Designado pMa proferir o voto vencedOr e nada tendo a acrescentar ao relatório, de lavra do ilustre Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, que adoto em sua integridade, passo a expor as razões que motivaram minha dissidência, especificamente quanto ao conhecimento ou não do recurso voluntário interposto. Entendendo que pelos elementos constantes no processo não se poderia concluir pela tempestividade ou não do recurso, propus fosse o julgamento convertido em diligência, para pronunciamento do órgão de origem. Verifica-se no processo: - A decisão proferida pela DRJ de São Paulo, nO001983/99 (fls. 41/42), esta datada de 28 de junho de 1999; - O recurso voluntário apresentado (fls. 43/54), consta como protocolado em 01 de setembro de 1999; - Não consta do processo, qualquer indicação quanto a data em que a recorrente teria tomado ciência da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. - Entre a data constante na decisão (28/06/99) e a de protocolização do recurso (01/09/99), decorreram 65 (sessenta e cinco) dias. HRT 5 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO: 10880.021301/89-12 Resolução n: 105-1.096 No Decreto nO70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF), assim consta: "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamenJ,e, a todos os autos de infração e notificação de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências Parágrafo único. O órgão preparador dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-Ia, no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvado o disposto no art. 33. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Vê-se portanto que, mesmo o recurso sendo apresentado além dos prazos legais, estando perempto, o órgão preparador deverá remete-lo ao Conselho de Contribuintes, que julgará a tempestividade (art. 35). Não tendo localizado no processo qualquer anotação ou documento comprobatório da ciência do contribuinte, com referência à decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, não há como verificar se o recurso voluntário foi apresentado, ou não, dentro do prazo previsto no artigo 33. HRT 6 ilh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO: 10880.021301/89-12 Resolução n: 105-1.096 Portanto, tendo o recurso sido apresentado e juntado ao processo, faz-se necessário uma investigação, no sentido de se apurar a tempestividade ou não do mesmo. Por segurança, visto não constar no processo a ciência da decisão recorrida, terem decorridos eMre a data constante como proferida a mesma e a data do recurso, 65 (sessenta e cinco dias), voto por converter o julgamento em diligência, para manifestação pelo órgão de origem sobre a questão, antes de nova apreciação por este colegiado. É o meu voto. HRT 7 ilb 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

score : 1.0
4626291 #
Numero do processo: 10980.012783/2006-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02.101
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligencia, nos termos do voto do Conselheiro Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10980.012783/2006-35

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6275468

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 104-02.101

nome_arquivo_s : 10402101_10980012783200635_200812.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 10980012783200635_6275468.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligencia, nos termos do voto do Conselheiro Relator

dt_sessao_tdt : Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008

id : 4626291

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757273325568

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-28T18:53:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-07-28T18:53:35Z; Last-Modified: 2014-07-28T18:53:35Z; dcterms:modified: 2014-07-28T18:53:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d0266b31-4b5b-4cd5-9fac-16207063e395; Last-Save-Date: 2014-07-28T18:53:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-07-28T18:53:35Z; meta:save-date: 2014-07-28T18:53:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-07-28T18:53:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-07-28T18:53:35Z; created: 2014-07-28T18:53:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-07-28T18:53:35Z; pdf:charsPerPage: 912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-07-28T18:53:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10980.012783/2006-35 Recurso n° 158.643 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 104-02.101 Data 17 de dezembro de 2008 Recorrente LUIZ ALBERTO DALCANALE Recorrida Lta TURMA/DRJ-CURITIBA/PR CCOI/C04 Fls. 1 RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ALBERTO DALCANALE. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligencia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Al./112'1(:1-3-20TT'A CA—le3t13.6 Presidente R& r) r O PAULO PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 16 I Di 2oog Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Processo n.° 10980.012783/2006-35 Resolução n.° 104-02.101 CCO I/C04 Fls. 2 RELATÓRIO LUIZ ALBERTO DALCANALE interpôes recurso voluntário contra acórdão da 4a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR que julgou procedente em parte lançamento formalizado por meio do ato de infração de fls. 900/906 e termo de verificação fiscal, fls. 908/926, no valor de RS 1.294.216,47 de imposto, R$ 1.941.324,70 de multa de oficio de 150%, além de RS 1.223.175,27 de juros de mora calculados ate 31/10/2006. A autuação aponta duas infrações: a omissão de rendimentos recebidos do Banco Araucária S/A., que foram descaracterizados corno distribuição de lucros e dividendos; e a omissão de outros rendimentos, recebidos de pessoas fisicas e jurídicas, que não foram oferecidos à tributação. Ambas as infrações referem-se ao ano-calendário de 2000. 0 Contribuinte impugnou o lançamento, nos termos da petição de fls. fis. 943/986, acompanhada dos anexos de fls. 992 a 1187 na qual, entre outras alegações, sustenta, com relação aos rendimentos recebidos do Banco Araucária S/A, que a situação examinada seria de tributação exclusiva na fonte, com base no art. 61, § 10 da Lei n° 8.981, de 1995 e, portanto, não se verifica a subsunção do fato à nonna apontada pela Fiscalização e que, com relação ao mesmo fato, foi lavrado o auto de infração contra o referido banco. A 4' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR julgou procedente .em parte o lançamento, rejeitando as preliminares e apenas desqualificando a multa de oficio em relação ao item 01 da autuação. Sobre a alegação de que estaria havendo duplicidade de lançamento em relação ao mesmo fato gerador, afirma o voto condutor do acórdão recorrido que "a posição adotada neste voto foi no sentido de afastar a hipótese de existência de pagamentos feitos pelo Banco Araucária ao impugnante via triangulação, ou seja, através de interposição de terceiros , posto que os empréstimos concedidos a estas pessoas foram considerados válidos e existentes e devidamente cobrados pela Massa Falida do Banco Araucária S/A. Assim, em face do não reconhecimento desses pagamentos, considera-se não aplicável o artigo 674, § 1°, do RIR/1999." 0 Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 02/04/2007 (fls. 1214) e, em 27/04/2007, interpôs o recurso voluntário de fls. 1217/1277, no qual argúi a nulidade da decisão de primeira instância por inovar os fundamentos da autuação e, no mais, reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação, inclusive quanto a existência de autuação contra o Banco Araucária S/A relativamente à mesma matéria. o Relatório. Processo n.° 10980.012783/2006-35 Resolucdo n.° 104-02.101 CCOI!CO4 Fls. 3 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Diligência Consta dos autos a noticia de que, relativamente aos mesmos fatos, procedeu-se a autuação em face do referido Banco Araucária S/A. Trata-se do processo n° 10980.013947/2006-41. Todavia, embora haja a noticia do lançamento contra o Banco Araucária S/A, não constam do processo ora analisado as peças daquele processo para que se possa verificar a efetiva relação entre os fatos que ensejaram urna e outra autuação. Assim, sem antecipar qualquer posicionamento a respeito das conseqüências para o desfecho deste processo de eventual coincidência de matérias entre os lançamentos feitos contra o Banco Araucária S/A. e o lançamento ora examinado, entendo necessário que se analise os fundamentos, de fato e de direito, daquele auto de infração. Urge, pois, trazer aos presentes autos as cópias do auto de infração e termos anexos, bem como das decisões de primeira e de segunda instância, se for o caso, relativamente ao processo n° 10980.013947/2006-41. Concluo, assim, pela conversão do presente julgamento em diligência para que a autoridade preparadora faça juntar aos presentes autos cópias do auto de infração e termos anexo, bem como, se for o caso, das decisões de primeira e de segunda instância. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para as providências acima referidas. Sala das Sessões — DF, em 17 de dezembro de 2008 ÉDRO PAITO PEREI. LBOSA 3

score : 1.0
4621878 #
Numero do processo: 18471.002740/2003-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.4.30/96 estabelece presunção relativa que, corno tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. A demonstração da existência de depósitos de origem não comprovada não requer a correspondente correlação com eventual evolução de bens e direitos do contribuinte. A comprovação da origem dos depósitos deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada, inclusive quanto a eventuais lucros ou dividendos recebidos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE TITULARIDADE DO CONTRIBUINTE. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO LEGAL. Resta afastada a presunção de omissão de rendimentos, estatuída de acordo com o disposto pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, quando houver nos autos prova de que os depósitos bancários efetuados originam-se de transferências entre contas de mesma titularidade. Recursos negados.
Numero da decisão: 2101-000.693
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do voto do Relatar.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.4.30/96 estabelece presunção relativa que, corno tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. A demonstração da existência de depósitos de origem não comprovada não requer a correspondente correlação com eventual evolução de bens e direitos do contribuinte. A comprovação da origem dos depósitos deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada, inclusive quanto a eventuais lucros ou dividendos recebidos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE TITULARIDADE DO CONTRIBUINTE. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO LEGAL. Resta afastada a presunção de omissão de rendimentos, estatuída de acordo com o disposto pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, quando houver nos autos prova de que os depósitos bancários efetuados originam-se de transferências entre contas de mesma titularidade. Recursos negados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 18471.002740/2003-51

anomes_publicacao_s : 201008

conteudo_id_s : 5258875

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.693

nome_arquivo_s : 210100693_147583_18471002740200351_010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 18471002740200351_5258875.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do voto do Relatar.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010

id : 4621878

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757275422720

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:51:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:51:59Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:51:59Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:51:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4d1beaac-3a22-4472-b179-db9e289a994f; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:51:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:51:59Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:51:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:51:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:51:59Z; created: 2010-11-18T18:51:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-11-18T18:51:59Z; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:51:59Z | Conteúdo => S2-CITI Fl. 196 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 18471.002740/2003-51 Recurso IV 147.58.3 De Oficio e Voluntário Acórdão no 2101-00.693 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2010 Matéria IRPF - Depósitos bancários Recorrentes ANTÔNIO CARLOS BRAGA LEMGRUBER n TURIVIA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.4.30/96 estabelece presunção relativa que, corno tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. A demonstração da existência de depósitos de origem não comprovada não requer a correspondente correlação com eventual evolução de bens e direitos do contribuinte. A comprovação da origem dos depósitos deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada, inclusive quanto a eventuais lucros ou dividendos recebidos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE TITULARIDADE DO CONTRIBUINTE. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO LEGAL. Resta afastada a presunção de omissão de rendimentos, estatuída de acordo com o disposto pelo art. 42 da Lei n,' 9.430/96, quando houver nos autos prova de que os depósitos bancários efetuados originam-se de transferências entre contas de mesma titularidade. Recursos negados, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do voto do Relatar, CdOA MARCOS CÂNDiDO - Presidente n 'rT. - - • UOAL tjp, ALEXANDRE NAOKI N1SHIOKA - Relator EDITADO EM: 2 4 SEI 21:Y13 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 472/491) interposto, em 28 de dezembro de 2004, contra o acórdão de fls, 458/467, do qual o Recorrente teve ciência em 29 de novembro de 2004 (fl. 470), proferido pela P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de inflação de fls. 116/123, lavrado em 28 de novembro de 2003 (ciência em 01 de dezembro de 2003, fi. 125), em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, verificada nos anos-calendário de 1998 a 2000. O acórdão teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei ir 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. TRANSFERÊNCIA DE OUTRAS CONTAS DA PRÓPRIA PESSOA FÍSICA, Não se caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósitos ou investimentos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que, além de não ter observado os requisitos previstos no art. 16, inciso IV, §1°, do Decreto 70,235/72, se revela impraticável e protelatória, Lançamento Procedente em Parte (á 458)" Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 472/491, no qual reiterou os argumentos apresentados na impugnação, no tocante aos aspectos julgados improcedentes pela instância a gila. 2 Processo n° 18471 002740/2003-51 S2-C1:1-1 Acórdão ri..° 2101-00.693 F1 197 Inicialmente distribuído o recurso para a relatoria do Conselheiro Leonardo Henrique M. de Oliveira, da 2 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, determinou o referido julgador, acompanhado da unanimidade de seus pares, por meio da Resolução n° 102- 02318, a baixa dos autos para realização das seguintes diligências, ora transcritas do voto condutor, in verbis: "1) Diligenciar junto ao Banco Liberal e seus sucessores (Bank Of America Liberal) solicitando informações, bem assim cópia de documentos, quanto aos valores e a forma de pagamento das vendas das participações societárias indiretas do Sr Antonio Carlos Braga Lerngruber nas empresas LBCL e Banco Liberal, conforme descrito na peça impugnatoria, item 5, às fls. 141-144, () 2) Diligenciar junto ao Banco Liberal e seus sucessores (Bank Of America Liberal) solicitando informações e documentos quanto aos valores pagos a titulo de "pro-labore", salários, gratificações ou dividendos, nos anos de 1998 e seguintes, ao Sr. Antonio Carlos Braga Lerngruber. (...) 3) Diligenciar junto às empresas Agropastoril Aventura Ltda. e Delaware Asset Management Ltda. para verificar as operações de empréstimos no exterior e repasse desses valores ao contribuinte, conforme esclarecimentos e demonstrativos no item 4 da peça impugnatória, fis, 139-140, e documentos de fls. 358-442. (,..) 4) Solicitar aos Bancos Liberal e Unibanco cópia frente e verso dos cheques emitidos pelo Sr, Antonio Carlos Braga Lemgruber, em valores acima de R$ 40 000,00, nos anos fiscalizados, conforme cópia dos extratos no anexo 1 do Processo; 5) Oficiar ao Banco Central, solicitando informações sobre a efetividade da operação de empréstimo de que trata o documento de fis 458 dos autos, realizada em 08/11/2000, conforme narrado na peça impugnatória à fl.. 141, solicitando, ainda, registros e informações sobre o pagamento do valor. Intimar o Contribuinte para que preste maiores esclarecimentos sobre a operação, inclusive finalidade e também a forma de pagamento, apresentando documentos pertinentes à liquidação do mútuo" (fls. 519/520). Realizada a diligência na forma determinada pelo então Primeiro Conselho de Contribuintes, retornaram os autos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço, Compulsando-se ambos os recursos interpostos, de oficio e voluntário, verifica-se que a presente análise cinge-se à (i) aferição da necessidade de exclusão dos créditos que, segundo alega o contribuinte, seriam provenientes de transferências bancárias de outras contas-correntes de sua titularidade; (ii) verificação da alegada origem de grande parte dos valores depositados, supostamente vinculados à alienação das ações representativas do 3 controle acionário do Liberal Banking Corporation Limited (LBCL) e do Banco Liberal (BL), ou, ainda, de valores creditados pelo Bank of America Liberal, decorrentes de salários, gratificações ou dividendos pagos ao Recorrente, enquanto permaneceu na gestão administrativa da companhia; e, por fim, (iii) existência de mútuos celebrados entre pessoas jurídicas das quais era sócio o Recorrente, que comprovariam a origem de alguns depósitos feitos em suas contas-correntes. Vale frisar, neste esteio, que, tendo sido deferidas as diligências requeridas pelo Recorrente, resta prejudicada a alegação relativa a este ponto específico, extraída do recurso voluntário interposto. Com o fim especifico de facilitar o enfi-entamento dos pontos suscitados nos recursos, seja de oficio ou voluntário, optou-se por analisá-los separadamente, o que se faz a seguir. (I) Existência de transferências bancárias de mesma titularidade do contribuinte Consoante prelecionam Fábio Junqueira de Carvalho e Maria Inês Murgel, em obra de referência a respeito da temática neste auto de infração, ''para determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa jurídica," (CARVALHO, Fábio Junqueira de (et. ai.), IRPJ — Teoria e Prática Jurídica, São Paulo: Dialética, 1999. p. 151). Com efeito, sendo certo que o mecanismo dos depósitos bancários de origem não comprovada refere-se, justamente, à comprovação da omissão de rendimentos por parte do contribuinte, verifica-se, de forma cabal, que valores transferidos entre contas-correntes de sua titularidade devem ser excluídos da base de cálculo do imposto. Neste exato sentido, pois, previu a legislação, expressamente, por meio do §3° do art. 42 da Lei n.° 9A30/96 que: "§ 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica ( )" Em vista de tais fundamentos jurídicos, tal como devidamente fundamentado pelo d.ecisum a quo, assiste razão ao contribuinte, na medida em que diversos depósitos bancários apontados pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal acostado às fls, 95/115 destes autos efetivamente são coincidentes, em data e valor, com retiradas feitas em outras contas bancárias de titularidade do próprio contribuinte. A este respeito, peço vênia para transcrever trecho do acórdão recorrido, o qual adoto, in casu, integralmente: "As transferências estão evidenciadas pelo confronto dos valores depositados nas contas correntes n° 168-4 (lis, 99 a 114) e n° 492-6 (tis, 64 a 66 e 87/88, do Banco Liberal, com os cheques compensados na conta n° 134983-6, do Unibanco, cujos extratos estão juntados no Anexo 1 do Processo n" 18471,00290/2004-42 (relativo ao ano calendário 1998) e no Anexo 1 do Processo n° 18471,000541/2004- 99 (anos calendário 1999 e 2000) 4 Processo n° 18471.00274012003-51 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00,693 Fl. 198 Verifica-se da análise dos referidos documentos que os depósitos em cheque efetuados nas contas correntes do Banco Liberal são coincidentes em data e valor com os cheques compensados na conta do Unibanco. Assim, entendo que restam comprovadas as transferências dos valores indicados na planilha de fis, 146 a 156, preparada pelo Impugnante, que não devem ser caracterizados como omissão de rendimentos, de acordo com (o) art. 42, §3°, 1, da Lei 9..430/96. Em relação à planilha, deve ser excepcionado apenas o crédito de R$ 5.000,00, efetuado em 19/12/2000 na conta corrente n° 168-4, pois trata-se de depósito em dinheiro" (ff 463). Neste sentido, portanto, verificando-se que, de fato, há provas suficientes a demonstrar a existência de transferências de recursos entre contas de titularidade do contribuinte, faz-se mister a sua exclusão da base de cálculo in casa, eis que afastada a presunção de omissão de rendimentos, neste caso especifico. Frise-se, por derradeiro, que deixou o contribuinte de impugnar, especificamente, em sua peça recursal o depósito de R$ 5.000,00, mantido na base de cálculo do imposto pela decisão a quo, razão pela qual deve prevalecer incólume os termos da decisão recorrida, negando-se provimento ao recurso de oficio. (II) Alegação de que parte dos valores decorreriam da alienação do controle acionário do Liberal Banking Corporation Lirnited (LBCL) e do Banco Liberal (EL) ou de valores percebidos do Bank of America Liberal No que tange à primeira alegação, de acordo com a qual parte dos valores decorreriam do ingresso de montantes relativos à alienação de quotas das sociedades em referência, entendo que não deve prosperar. Nesse ponto, curial, preliminarmente, a transcrição do artigo 42 da Lei 9.4.30/96: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1". O valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira §2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos" O dispositivo legal em apreço, corno se vê, nada mais faz do que incluir nd campo da tributação do imposto de renda presunção legal relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova atribuindo-o ao contribuinte, que passa a ter o dever de refutá-la. Cabe ao contribuinte, pois, comprovar que os depósitos efetuados em sua conta não correspondem a um acréscimo patrimonial, fato gerador do IRPF a teor do que estatui o artigo 4.3 do CTN. Como efeito, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando- se diretamente o fato indiciário, tem-se, por conseguinte, a formação de um juízo de probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo contribuinte. No caso dos autos, prova-se especificamente a ocorrência de movimentações bancárias injustificadas, decorrendo desta comprovação o reconhecimento da omissão de rendimentos na apuração da base de cálculo do IRPF. Note-se, por oportuno, muito embora não tenha sido alegado expressamente pelo contribuinte, que a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), segundo a qual seria insuficiente para comprovação da omissão de rendimentos a simples verificação de movimentação bancária, consubstancia jurisprudência firmada anteriormente à edição da Lei ri. 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada. A este respeito, aliás, uníssona a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consoante se infere dos seguintes acórdãos, cujas ementas cumpre trazer à baila: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários." (1° Conselho de Contribuintes, 2 Câmara, Recurso Voluntário n", 158.817, Relatora Conselheira Naja Matos Moura, sessão de 24/04/2008) "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n" 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações" (1° Conselho de Contribuintes, 2. Câmara, Recurso Voluntário n°, 141 207, Relator Conselheiro Romeu Buena de Camargo, sessão de 22/02/2006) 6 Processo n" 18471 002740/2003-51 S2-CIT1 Acórdão n 2101-00.693 Fl 199 De fato, em que pese a necessária comprovação, por parte do Recorrente, da origem e natureza dos valores depositados em sua conta bancária, limitou-se a consignar, inicialmente, de forma absolutamente genérica e sem qualquer comprovação, que diversos depósitos decorreriam da alienação das quotas sociais detidas no Liberal Banking Corporation Limited (LBCL) e no Banco Liberal (BL). Compulsando-se os elementos acostados aos autos, verifica-se que, muito embora tenha o contribuinte juntado a tradução juramentada do suposto acordo, o que demonstraria, em seu entender, a percepção da valores decorrentes da alienação do controle acionário das sociedades a partir de janeiro de 1998, deixou o Recorrente de demonstrar, em coincidência de datas e valores, a vinculação entre os depósitos bancários objeto do presente recurso e a suposta alienação mencionada em sua defesa. Não obstante haver deixado de acostar a prova da conexão entre os depósitos e os supostos ganhos oriundos da suposta alienação de sua participação acionária, é preciso frisar, igualmente, que, consoante se infere do próprio documento acostado pelo contribuinte, não houve, com a assinatura do contrato em referência, o fechamento da negociação inicialmente entabulada, sendo certo que, consoante se extrai da referida tradução juramentada "a consumação das ações e transações previstas pela Subcláusula 23 (o "Fechamento") ocorrerá no escritório do Rio de Janeiro (..)" a depender, neste esteio, da consumação de condições suspensivas previstas pelas partes contratualmente (tis, 200 e seguintes). Nesse sentido, extrai-se que, havendo, à época da assinatura do contrato em referência, condições suspensivas de sua eficácia, pode-se concluir, já neste primeiro momento, a inexistência de comprovação sequer da efetiva alienação das ações em referência, Na esteira deste entendimento, faz-se mister verberar, igualmente, que não há, nas declarações de ajuste do contribuinte nos anos-calendário de 1998 e 1999, qualquer baixa do investimento feito nas referidas sociedades pelo Recorrente, mantendo-se, nos dois períodos, os valores de R$ 1,197.447,91 e de R$ 92344,88, respectivamente no Banco Liberal S/A e no Liberal Bank International Limited (fis, 06/09), Ao contrário do alegado, verifica-se, ,(2_, inclusive, que, já no próprio ano-calendário de 2000, igualmente objeto desta fiscalização, o rr valor patrimonial de investimento nas referidas pessoas jurídicas aumentou, o que não permite a conclusão de que efetivamente tenha havido a alienação asseverada (fl. 11). Ressalte-se, por oportuno, que não acostou o contribuinte qualquer prova aos autos de que o suposto ganho de capital decorrente da alienação da participação societária tenha sido objeto de tributação pelo IRRF, na forma do art. 21 da Lei n." 8,981/95, o que também corrobora a argumentação aqui exposta. É preciso frisar, outrossim, que, não obstante a inexistência de qualquer suporte probatório para sustentar a tese defendida pelo Recorrente, as diligências determinadas pelo Primeiro Conselho de Contribuintes igualmente restaram infrutíferas, razão pela qual não merece guarida a argumentação expendida. No que atine, por fim, à alegada percepção de rendimentos do Bank of America Liberal, sem qualquer demonstração de sua causa ou natureza, ou mesmo do' oferecimento de tais verbas à tributação nos anos-calendário em espeque pelo contribuinte, igualmente não merece prosperar„ 7 De todo modo, a execução da diligência requerida pelo contribuinte, com a conseqüente intimação do Bank of Arnerica para prestar esclarecimentos, também não logrou demonstrar a natureza ou mesmo a efetiva disponibilização dos recursos ao contribuinte, o que se infere do seguinte trecho, extraído da resposta à intimação oferecida pela referida instituição financeira: "Ainda, não obstante nossos maiores esforços e o fato destes documentos se referirem a fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos, declaramos que não encontramos os documentos que fora nos solicitado como: a) informações e cópias de documentos referentes aos valores e à forma de pagamento das vendas das participações societárias indiretas do Sr. Antonio Carlos Braga Lerngruber nas empresas LBCL e Banco Liberal (item ri° 03). b) informações e documentos quanto aos valores pagos a título de pró-labore, salários, gratificações ou dividendos, nos anos de 1998 e seguintes, ao Sr. Antonio Carlos Braga Lemgmber (item n° 04)" (fl. 580), Pelas razões expostas, não há como prosperar a irresignação do Recorrente, devendo-se manter, quanto aos pontos suscitados, o teor do decisum a qiio (III) Análise da comprovação da existência de mútuos celebrados entre a Agropastoril Aventura Ltda. e Delaware Asset Management Ltda. Aduz o contribuinte, igualmente, que restaria comprovado, dos documentos acostados aos presentes autos em sua peça impugnatória, que diversos valores depositados em suas contas bancárias teriam como origem empréstimos efetuados por pessoas jurídicas das quais era sócio, operações nas quais haveria repasse de mútuos tomados no exterior por estas últimas, no montante total de R$ 4.109,250,00 (fl. 477), Segundo assevera o Recorrente, estaria demonstrada a origem dos depósitos em razão da apresentação (i) de documentos comprobatórios de operações de câmbio realizadas pelas pessoas jurídicas e credores situados no exterior; (ii) de cópias dos livros diários das empresas Agropastoril e Delaware, demonstrando os depósitos de recursos na conta-corrente n° 168-4 do Banco Liberal, em coincidência de datas e valores; e (iii) correspondentes extratos bancários do Recorrente. Em que pese as alegações do Recorrente, entendo que os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar a origem dos depósitos bancários em contas-correntes de sua titularidade. De fato, muito embora alegue, o Recorrente, que "no caso o mútuo foi celebrado verbalmente e houve a efetiva tradição dos recursos ao sócio quotista das empresas, como fazem prova os demonstrativos reproduzidos no item 2.1.", fato é que a documentação acostada apenas comprova (i) a tomada de empréstimo realizada pelas empresas no exterior, e (ii) o creditamento de tais valores em conta-corrente do contribuinte. Ora, que os depósitos foram efetuados em conta-corrente do contribuinte nã • há quaisquer dúvidas, o que inclusive é fundamento para lawatura do auto de inflação. Nesse sentido, a demonstração, única e exclusiva, de que os valores depositados teriam origem errr4 repasses de empréstimos efetuados por pessoas jurídicas das quais é sócio junto a credores no exterior não comprova, como inclusive admite o Recorrente, em seu arrazoado (fls. 478/479), a natureza dos recursos, isto é, qual a causa determinante do ingresso de expressivo montante em conta-corrente do contribuinte. 8 Processo no 18471..002740/2003-51 S2-C1Ti Acórdão n..° 2101-00.693 El. 200 É preciso frisar, neste esteio, que, muito embora alegue o Recorrente a natureza de mútuo das operações, não há, em parte alguma das Declarações de Ajuste do contribuinte, acostadas às fls. 06 a 11, qualquer apontamento relativo à tomada de empréstimo do expressivo montante de R$ 4.109,250,00. Além disso, vale frisar que o que há nos autos, apenas e tão somente, é a prova do ingresso dos recursos em contas-correntes do contribuinte, não havendo, destarte, qualquer comprovação do pagamento ou mesmo amortização parcial do referido valor pelo Recorrente, ou, ainda, contrato de mútuo celebrado entre as partes. Não se nega, como faz crer o Recorrente, a possibilidade de celebração de contratos de mútuo entre partes relacionadas. No entanto, ainda que haja tal possibilidade, caberia ao contribuinte demonstrar o lançamento da operação, que, ressalte-se, envolve numerosa cifra, tanto a natureza das operações por meio de registros contábeis das sociedades, corno, igualmente, pelo apontamento em DIRPF do contribuinte, o que, como se viu, não ocorreu. Aliás, faz-se mister frisar, também, que, à época dos supostos empréstimos, relativos ao ano-calendário de 2000, já vigia a Lei n.° 9,779/99, que, em seu art. 13, determina a incidência de IOF sobre as operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas e pessoas físicas, tal como ocorrido in casa, razão pela qual deveriam as sociedades mutuantes, portanto, escriturar em seus registros contábeis a competente guia comprobatória de recolhimento do imposto, o que, como se viu, sequer foi mencionado pelo contribuinte. Não obstante todos os argumentos já oportunamente ressaltados, não se pode olvidar, igualmente, como técnica de hermenêutica probatória válida para a apreciação dos fundamentos in casu, que a configuração de empréstimos, tal como faz crer o contribuinte que tenha ocorrido, sem data de vencimento, comprovação de pagamento ou estipulação de taxas de juros, levaria, inclusive, à configuração de distribuição disfarçada de lucros, o que ensejaria, destarte, a aplicação do art, 464, VI, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR199), com todas as conseqüências de tal fato inerentes, tanto no que toca às próprias pessoas jurídicas, como com relação aos sócios, como faz prova o seguinte precedente, in verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA, DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. EMPRÉSTIMO A SÓCIO. CARACTERIZAÇÃO, ARTS, 72, VII, DA LEI 4.506/64; 60, V, DO DL 1.598/77 E 20, IX, DO DL 2,065/83, 1 - Caracterizada a distribuição disfarçada de lucros por meio de empréstimo concedido a sócio (arts, 72, VII, da Lei 4.506/64 e 60, V, do DL 1,598/77) sem data de vencimento ou vantagem para a sociedade, em atitude atentatória à integridade de seu patrimônio, a tributação se perfaz nos moldes do art. 20, DC, do DL 2.065/83, o qual prevê que "o lucro distribuído disfarçadamente será tributado como rendimento classificado na cédula H da declaração de rendimentos do administrador, sócio ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos da distribuição, ou cujo cônjuge ou parente até o 30 grau, inclusive os afins, auferiu esses benefícios. 2 - Aplicação da correção monetária nos moldes legais vigentes e juros de mora a partir da data da ocorrência do ilícito fiscal (are 161 do CTN). Confirmação do acórdão de segundo grau 3 - Recurso especial improvido." (ST,T, Primeira Turma, REsp 199203/PR, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 16/03/1999, RI 10/05/1999, p. 123). Frise-se, igualmente, que, mesmo cabendo ao contribuinte o onus probandi no presente caso, em virtude da inversão admitida pelo art. 42 da Lei n.° 9.430/96, determinou o Primeiro Conselho de Contribuintes a realização de diligência para confirmar as alegações do contribuinte, a qual, igualmente, restou infrutífera, seja pela não localização da empresa Delaware Asset Management Adm. Financ. e Consultoria Ltda, (ff 529), seja, ainda, pela 9 impossibilidade de obtenção de tais informações junto ao BACEN, em virtude da existência de sigilo bancário (11, 541), Assim, inexistindo qualquer prova da natureza dos valores creditados nas contas-correntes do Recorrente, não há como acolher a sua pretensão. Neste sentido, vale fiisar que entende este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que para a comprovação da existência de mútuo, faz-se mister, além da regular declaração por parte de ambos os contribuintes, da apresentação de contrato escrito, ou, igualmente, a prova do retorno do capital mutuado, consoante se infere do precedente ora colacionado: "IRPF - EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos resultantes de empréstimos recebidos, Inaceitável a prova de empréstimo feita exclusivamente com a consignação na declaração de rendimentos de um dos mutuantes, ainda que apresentada no prazo legal, sem quaisquer outros subsídios, como instrumento particular de contrato e comprovação da efetiva transferência do numerário. Preliminar rejeitada. Recurso negado." (Primeiro Conselho de Contribuintes, 2' Câmara, Recurso Voluntário n," 132.803, relatar Conselheiro José Oleskovicz, sessão de 09/09/2003) Recorrente, igualmente, Por estas razões, portanto, não merece prosperar a inesignação do razão pela qual mantenho o entendimento da Recorrida no que toca a este ponto, Eis os motivos pelos quais voto no senti, de NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntária, Sala das SessõekDF, 19 de agosto de 010 1(AL—E-' 'if\I"DRE NALOKI NI \i OKA , - 10

score : 1.0
4626488 #
Numero do processo: 11060.000037/2004-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.250
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11060.000037/2004-81

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 5620352

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-01.250

nome_arquivo_s : 10501250_145060_11060000037200481_006.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 11060000037200481_5620352.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4626488

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-01-11T19:03:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-01-11T19:03:11Z; created: 2013-01-11T19:03:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-01-11T19:03:11Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-01-11T19:03:11Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041757284859904

score : 1.0
4625831 #
Numero do processo: 10920.000206/00-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 101-02.361
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório voto do Relator.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10920.000206/00-76

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 5764468

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 101-02.361

nome_arquivo_s : 10102361_109200002060076_200110.pdf

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Edison Pereira Rodrigues

nome_arquivo_pdf_s : 109200002060076_5764468.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

id : 4625831

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757285908481

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10102361_109200002060076_200110; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-04-13T15:23:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10102361_109200002060076_200110; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10102361_109200002060076_200110; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-04-13T15:23:07Z; created: 2017-04-13T15:23:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2017-04-13T15:23:07Z; pdf:charsPerPage: 804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-04-13T15:23:07Z | Conteúdo => RECORRENTE: RECORRIDA SESSÂO DE: .•.•,-~.~ .".1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°: 10920.000206/00-76 RECURSO N°: 125.644 MATÉRIA CSLL - FATOS GERADORES: DEZ. DE 1995, ABRIL E DEZ. DE 1996, DEZ. DE 1997, DEZ. DE 1998 BUS CAR INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTOA. DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC 17 OE OUTUBRO DE 2001 RESOLUÇÃO N°: 101-02.361 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUS CAR INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTOA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório ~ voto do Relator. ••• FORMALIZADO EM: 22 OUT 2001 ES • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, L1NA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIBUES CABRAL. ,. l .' 2 PROCESSO N° 10920.000206/00-76 RESOLUÇÃON° 101-02.361 RECURSO N° RECORRENTE: 125.644 BUS CAR INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTOA. RELATÓRIO • • • BUS CAR INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 80.975.717/0001-98, interpõe recurso voluntário a este Colegiado contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que não conheceu da impugnação no tocante às matérias discutidas no Poder Judiciário, e julgou procedente o lançamento de CSLL, acompanhado de multa de ofício e juros de mora. DA AUTUAÇÃO O contencioso tem origem em auto de infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 113/116), no qual foi apurado crédito tributário no valor de R$ 3.698.883,24, incluídos multa de ofício e juros de mora. São duas as infrações descritas. A primeira infração é a glosa de compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, por inobservância do limite de 30% do lucro líquido ajustado (art. 58 da Lei nO8.981/95).,A infração foi apurada nos anos-calendário 1996, 1997 e 1998. No primeiro deles, conforme relatam os fiscais autuantes no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 117/121), a empresa apresentou duas DIRPJ, em razão de cisão parcial. Compativelmente, os agentes fiscais apuraram!Í!J / dois fatos geradores: 30/04/1996 e 31/12/1996. rv ., , PROCESSO N° 10920.000206/00-76 RESOLUÇÃON°101-02.361 3 • -• • • Os fiscais autuantes também reportam que a contribuinte impetrou, preventivamente, dois mandados de segurança acerca do disposto nos arts. 42 e 58 da Lei nO8.981, de 1995, que limita a compensação da base de cálculo negativa da CSLL, a partir de 1° de janeiro de 1995, a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões. Pediu desistência do primeirO e teve a liminar indeferida no segundo mandado, de número 96.0101890-5 (fls. 56 v.). Não havendo impedimento judicial em razão do indeferimento da liminar, os auditores-fiscais procederam à compensação do lucro líquido ajustado com o saldo de da base de cálculo negativa da CSLL, obedecendo o limite de 30% estabelecido pelo art. 58 da Lei nO8.981/95, combinado com o art. 16 da Lei nO9.065, de 1995. Na capitulação legal do lançamento, foram também invocados o art. 2° e parágrafos da Lei nO7.689/88; o art. 57, capuf e 99 2°, 3° e 4°, da referida Lei nO 8.981/95; e o art. 19 da Lei nO9.249/95. A segunda infração é a glosa de exclusão indevida na apuração da base de cálculo da CSLL. Os agentes fiscais relatam que a contribuinte excluiu o valor de R$ 734.479,97 na DIRPJ do ano-calendário 1995 e R$11.351.633,57 na DIRPJ do ano-calendário 1996 (LALUR - fls. 70/74) a título de "Outras Exclusões - Diferença de Correção Monetária jan/89 - Plano Verão". Os fiscais autuantes igualmente reportam que, acerca dessa matéria - "Diferença IPC/OTN Fiscal (Plano Verão)" -, a contribuinte intentou, em 16 de dezembro de 1994, a ação ordinária nO94.00.15583-2 na Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal (fls. 62/69). No pedido (fls. 68), a contribuinte pleiteia a dedução da diferença de saldo devedor de correção monetária decorrente da defasagem IPC/OTN Fiscal no ano de 1989. Pretende a dedução do percentual de 35,58%, no ano-calendário 1994, a partir de 31/12/1994, e autorização para realizar af') respectiva contabilização após o trânsito em julgado da ação, mesmo momento~ " .1 • • •• • 4 PROCESSON° 10920.000206/00-76 RESOLUÇÃON° 101-02.361 processual em que solicita deduzir e contabilizar a diferença de 16,29% ainda não deduzida. No referido Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 119), os auditores-fiscais criticam a pretensão da empresa. Afirmam que os efeitos do alegado expurgo do índice de correção monetária ocorreram nos anos de 1989 e seguintes, não se estendendo necessariamente até o ano de 1995, 1996 ou 1997 ou infinitamente, como pretende a contribuinte. Asseveram que a autuada não efetuou os lançamentos contábeis que corrigiriam, desde 1989, os valores do ativo permanente e , patrimônio líquido com base no índice pleiteado junto ao Poder Judiciário . Exemplificam: se a empresa alienou um bem em 1993, este estava subavaliado e se não o estivesse, ter-se-ia um lucro menor ou um prejuízo maior. Ponderam que a empresa, ao ingressar com a ação judicial em dezembro de 1994, deveria ter retificado todas as DIRPJ entregues ao fisco nos anos de 1990 a 1994, inclusive. Asseveram que assim deverá ser feito, caso a justiça dê ganho de causa à contribuinte. Até a lavratura do auto de infração, não fora prolatada decisão de primeira instância na ação ordinária centrada na Diferença IPC/OTN Fiscal. Não havendo previsão legal nem decisão judicial que autorizasse as exclusões a título de expurgo do Plano Verão, os auditores-fiscais procederam à revisão da apuração da base de cálculo da CSLL nos anos-calendário 1995 e 1996 (fatos geradores: 31/12/1995 e 30/04/1996). Invocaram o art. 2° e parágrafos da Lei nO7.689/88; o art. 57 da Lei n° 8.981/95, com a redação dada pelo art. 1° da Lei nO9.065/95; e o art. 19 da Lei nO9.249/95. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou, ; tempe,ti,amente, impugoação (fi" 12t31173), i"'''ida ~m p'oournção (fi" 1l4)N ••-' • •• 5 PROCESSON° 10920.000206/00-76 RESOLUÇÃON°101-02.361 copias da 138 (fls. 175/177) e 108 (fls. 178/188) Alterações Contratuais, cópia do Contrato Social (fls. 189/199) e cópias de guias de depósito judicial junto à Caixa Econômica Federal (fls. 200/217). Em sua defesa, sustenta, em síntese, preliminarmente, que o Ato Declaratório Normativo Cosit nO03/96 é manifestamente ilegal, razão pela qual a impugnação deve ser regularmente apreciada. Caso o julgador monocrático entenda que o ADN não é ilegal, pede que o presente processo seja sobrestado até que seja exarada decisão final nos autos da medida judicial. No mérito, a defendente aduz que a limitação de 30% na compensação das bases negativas da CSLL ofende o conceito de lucro e renda. Isso porque lucro é o resultado do período diminuído dos prejuízos anteriores, possibilitando a determinação do acréscimo real do patrimônio, que é a renda. Considerando que na Constituição Federal estão previstos renda e lucro, sustenta que não poderia a Lei nO9.065/95 vedar a sua correta apuração, ao restringir a 30% dos lucros futuros a compensação dos prejuízos fiscais (s/c) apurados em qualquer período-base. A impugnante assevera que a limitação de 30% também ofende o direito adquirido, pois em 31/12/1994 já adquirira o direito à compensação de seus prejuízos fiscais com a totalidade dos lucros futuros, tal como estabelecido na Lei nO 8.541/92, expressamente revogada pela Lei n° 8.981/95. Cita decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que a compensação de prejuízos se rege pela lei vigente à época de sua constituição, sob pena de ofensa direta ao direito adquirido e também ao princípio constitucional da irretroatividade das leis. A defendente afirma que a limitação de 30% também configura autêntico empréstimo compulsório em relação aos 70% dos lucros gerados a partir de 1%1/1995 que não poderiam ser objeto de compensação imediata e integral com as PROCESSON° 10920.000206/00-76 RESOLUÇÃON°101-02.361 6 • , •• • • perdas anteriores. Acrescenta que a instituição desse empréstimo compulsório não atende a nenhum dos requisitos estabelecidos no art. 148 da Constituição Federal. Ainda que se admita que o art. 42 da Lei n° 8.981/95 e o art. 15 da Lei nO9.065/95 não são ilegais, a litigante sustenta que a limitação de 30% imposta somente seria aplicável às bases negativas apuradas a partir de 1%1/1996, sob pena de ofensa aos princípios da irretroatividade e da anterioridade. Acerca do entendimento esposado pelos fiscais autuantes, no sentido de que a contabilização dos efeitos do expurgo da diferença IPC/OTN Fiscal (Plano Verão) devesse ter sido efetuada no ano de 1989, a defendente registra que requereu, no pedido constante na ação ordinária, a dedução fiscal do expurgo inflacionário no momento em que se apurasse base positiva do IRPJ, e que a respectiva contabilização de seus efeitos ocorresse apenas após o trânsito em julgado da lide no Poder Judiciário. Afirma que esse pedido é absolutamente incompatível com a retificação de Demonstrações Financeiras e Declarações de Rendimentos propugnada pelos auditores-fiscais, razão pela qual não poderiam os agentes fiscais incluir no auto de infração matéria já submetida ao crivo do Poder Judiciário, em função de não ter sido objeto de contestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional. A impugnante aduz que os princlplos da prudência e do conservadorismo impedem o registro de um expurgo cuja existência é negada pelo Governo. Cita o Ofício-Circular CVM/SNC/SEP nO002/94, por meio do qual a Comissão de Valores Mobiliários estabelece que o registro contábil referente ao expurgo gerado pelo Plano Verão somente seja levado a efeito quando a sociedade estiver respaldada por decisão judicial transitada em julgado. A defendente argúi que, na hipótese de ser correto o entendimento do, fi,,,,;, a"',"'e, 00",oI;do da oo,,",bl'",,"'o do "'1'"'90• part;, do .00 de 19ar 7 PROCESSO N° 10920.000206/00-76 RESOLUÇÃON° 101-02.361 • o auto de infração deveria ser cancelado. Isso porque, admitindo-se que a dedução do expurgo tenha sido efetuada fora do período-base de sua competência, tal fato obrigaria o fisco a recompor toda a apuração da base de cálculo do IRPJ, da forma estabelecida pelo Parecer Normativo Cosit nO 02/96, reconhecendo os efeitos da postergação, e não simplesmente glosar o montante excluído pela empresa. Passo seguinte, a defendente expõe argumentos para demonstrar seu direito à apropriação do expurgo inflacionário ocorrido no ano-calendário 1989. • Acerca da multa punitiva e juros de mora exigidos no lançamento, a impugnante argúi que não deixou de recolher o IRPJ. Ao revés, diz estar amparada pelas respectivas medidas judiciais. Cita o art. 63 da Lei nO9.430/96, segundo o qual não é cabível o lançamento da multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa mediante concessão de medida liminar em mandado de segurança. Afirmou, ainda, que, especificamente em relação às exigências de IRPJ advindas da exclusão relativa à Diferença IPC/OTN Fiscal (Plano Verão), a impugnante depositou judicialmente as quantias objeto do auto de infração, conforme cópias das respectivas guias de depósito (fls. 200/217) . • •• Ao final, pede seja recebida e acolhida in totum a impugnação, para o fim de ser cancelada a exigência fiscal na sua totalidade. • • DA DECISÃO SINGULAR O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis _ SC proferiu Decisão (fls. 218/229), por meio da qual não conheceu da impugnação no toca",e M me""" dl""tid" 00 Pod" J"dla,"o, e j"'go" prooadeoreo leoçame",~ .' .. • • ••• • 8 PROCESSO N° 10920.000206/00-76 RESOLUÇÃON° 101-02.361 de CSLL, acompanhado de multa de ofício e juros de mora. O decisório singular ficou assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 e 1998 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. LANÇAMENTO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. LIMITES DA LIDE. A opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no âmbito do judiciário abordar. Os limites da lide de ação proposta perante o Poder Judiciário e, conseqüentemente, da coisa julgada, são definidos pelo pedido formulado na petição inicial. Em decorrência, não pode ser conhecida, na esfera administrativa, matéria concernente à compensação de prejuízos fiscais em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado ~ relativas às exclusões de diferenças de correção monetária decorrentes do expurgo inflacionário ocorrido na correção monetária do balanço no período- base de 1989. PROCEDIMENTO DE OFfclO EFETUADO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A impetração de medida judicial por parte do contribuinte não inviabiliza a efetivação do lançamento fiscal, independentemente da matéria discutida naquela via. Apenas a ordem judicial expressa e específica tem o condãode obstar a ação do fisco, promovida esta no exercício de sua atuação vinculada. ARGÜiÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÃNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados . Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: MULTA DE OFfclO E JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA NO LANÇAMENTO DESTINADO À PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA - Nos lançamentos de ofício destinados à prevenção da decadência são regularmente exigíveis a multa de ofício e os juros de mora (mesmo quando da existência de depósitos judiciais). Apenas no caso de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por medida liminar em mandado de segurança é que o lançami,nrr:.J deve ser feito sem a imposição da multa de ofício. vy 9 PROCESSON° 10920.000206/00-76 RESOLUÇÃON°101-02.361 • LANÇAMENTO PROCEDENTE". (grifos do original) Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeiro grau, argumenta que o ADN Cosit n° 03/96 foi regularmente editado por quem tinha competência legal para tal, mostrando-se descabida qualquer manifestação sobre a matéria. O julgador singular apóia-se no princípio da absoluta inconfundibilidade entre as esferas judicial e administrativa para rechaçar o argumento • de que, uma vez vencida uma questão no âmbito judicial, em razão de ausência de contestação pela Fazenda Nacional, estará ela também preclusa no âmbito administrativo. •• Com respeito à exigência de multa de ofício e juros de mora, o julgador monocrático argúi que a contribuinte, à época da autuação, não dispunha de medida liminar em mandado de segurança, nem estava acobertada por outra causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual diz ser a referência ao art. 63 da Lei nO9.430/96 absolutamente despropositada. •• • No tocante à exigência de juros de mora incidentes sobre parcela de tributo coberta por depósito judicial, a autoridade julgadora de primeira instância justifica-a com arrimo no art. 111 do CTN, que determina a interpretação literal da legislação tributária em matéria de suspensão de créditos. Também invoca o art. 142, parágrafo único, do CTN, que preceitua: "a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" . O julgador singular manteve os juros de mora, porém, com relação a eles, deixou à consideração do Delegado da DRF jurisdicionante adotar, no der~doI momento processual, uma entre as três seguintes linhas de ação: IIV'J • • • •• • 10 PROCESSON° 10920.000206/00-76 RESOLUÇÃON° 101-02.361 a) a sua eliminação pura e simples, juntamente com o tributo objeto deste processo, caso a pretensão do contribuinte seja atendida pelo judiciário; b) a exclusão dos mesmos, na hipótese do contribuinte ser derrotado na demanda judicial e os depósitos judiciais relativos ao crédito tributário em litígio vierem a ser convertidos em renda da União; c) a manutenção dos mesmos, se os depósitos judiciais forem parcial ou integralmente levantados antes do julgamento do mérito da lide proposta perante o Poder Judiciário. DO RECURSOVOLUNTÁRIO Cientificada da decisão singular em 03/01/2001, conforme AR às fls. 232, a contribuinte protocolou, no dia 1%2/2001, o recurso voluntário (fls. 234/277), instruido com cópia de decisão judicial concedendo liminar em mandado de segurança contra a exigência do depósito recursal de 30% (fls. 278/280). De início, suscita preliminar de cerceamento do direito de defesa. Diz que a decisão singular arrimou-se no ADN Cosit nO03/96, que é inconstitucional por afrontar os princípios da ampla defesa e do contraditório ínsitos no art. 5°, LV, da Carta Magna. Em apoio à sua tese, cita doutrina de Celso Ribeiro Bastos e jurisprudência emanada da 8a, 3a e 1a Câmaras deste Primeiro Conselho. Caso se considere constitucional o ADN, aduz que o Ato não é aplicável à espécie, visto que a matéria discutida na ação judicial não é a mesma objeto do processo administrativo. Isso porque a ação de rito ordinário nO94.15583-2 visa ao reconhecimento do direito à dedução extemporânea, na base de cálculo do IRPJ, dos efeitos correspondentes ao saldo devedor da Diferença IPC/OTN Fiscal 1989 (Plano Verão), não cuidando de "eo',," moita, e ;"'0' demo",. ~ • • • •• • • 11 PROCESSO N° 10920.000206/00-76 RESOLUÇÃON° 101-02.361 Assevera que os órgãos administrativos judicantes estão obrigados a aplicar, sempre, a Lei Maior em ..detrimento de norma que considerem inconstitucional. Em apoio à sua tese, cita o Acórdão na 108-01.182 emanado deste Primeiro Conselho, o aresto proferido pela 1a Turma do STJ no julgamento do Resp na 23.121-1/GO e doutrina do Prof. Ronaldo Poletti. Diz ter havido cerceamento ao direito de defesa, porque a autoridade julgadora de primeiro grau não apreciou todos os fundamentos aduzidos na impugnação, sob a alegação de que não cabe a declaração de inconstitucionalidade de lei por autoridade administrativa. No mérito, a recorrente argúi que depositou judicialmente os valores questionados na Ação Ordinária na 94.00.15583-2. Sendo o depósito, nos termos do art. 151, 11, do CTN, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sustenta que os agentes fiscais sequer poderiam ter lavrado o auto de infração relativamente à aplicação de multa e juros . Informa que já foi proferida decisão favorável aos interesses da recorrente nos autos da referida Ação Ordinária, nos seguintes termos: ''[. ..] Em sendo assim e por conta das razões expostas, acolho o pedido formulado no item 'b.1' da inicial - fI. 39 - para, em conseqüência, reconhecer o direito das requerentes à dedução fiscal perante o IRPJ e CSLL do complemento do saldo devedor da correção monetária de balanço de 51,87% no ano-calendário de 1994, a partir de 31/12/94, por defasagem de índices oficial e real da inflação e das conseqüências . depreciações e baixas de ativos, autorizando-as, por conseguinte, a respectiva contabilização após o trânsito em julgado desta ação" . Argúi que, estando suspensa a exigibilidade de crédito, seja por depósito ou, ainda mais importante, por decisão de mérito, em processo judicial, não há como a Administração Pública prosseguir com a cobrança do suposto débito. Isso porque a cobrança do débito é nula em virtude de faltar-lhe o requisito de exigibilidade, essencial à sua execução, nos termos dos arts. 586 e 618, I, ambos do CPC. Pondera .' . • • • 12 PROCESSO N° 10920.000206/00-76 RESOLUÇÃON° 101-02.361 que, se ainda não foi proferida decisão definitiva no processo judicial, o suposto débito não é nem líquido nem certo. No tocante à exclusão da Diferença IPC/OTN Fiscal (Plano Verão) e à limitação de 30% na compensação das bases negativas, a recorrente repisou os argumentos expendidos na impugnação, já sintetizados nas páginas 5 a 7 deste Relatório. Pede seja recebido e acolhido o recurso, para o fim de ser reformada in totum a recorrida decisão monocrática, cancelando-se a exigência fiscal na sua totalidade. Por fim, a recorrente juntou cópia de decisão judicial concedendo liminar em mandado de segurança impetrado contra a exigência do depósito recursal de 30% (fls. 278/280). •• • • É o relatório. .' , • • • •• • • 13 PROCESSO N° 10920.000206/00-76 RESOLUÇÃON° 101-02.361 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator. DA ADMISSIBILIDADE O recurso é firmado por procuradora com poderes regularmente outorgados nos autos (mandato às fls. 174). É tempestivo, porque intentado dentro do trinlídio legal. Está dispensado do depósito recursal por força de liminar em mandado, de segurança (fls. 278/280). Dele conhecerei a parte discutida exclusivamente na esfera administrativa (multa de ofício e juros de mora), conforme será visto a seguir. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO À DEFESA A recorrente suscitou preliminar de cerceamento do direito à defesa, porque o julgador singular não conheceu da impugnação no tocante à compensação da base negativa da CSLL em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado nem com relação às exclusões da diferença IPC/OTN Fiscal (Plano Verão), em face da opção pela via judicial. Não há dúvida de que as matérias em discussão no presente processo administrativo são objeto de ações judiciais. A limitação de 30% na compensação da base negativa foi questionada no Mandado de Segurança n° 96.0101595-7 (fls. 47/52), do qual a defendente requereu a desistência (fls. 53/55). Pcoleção j"dlci,1 "",rr, "'" In"a da 30% foi tamb;m pedida 00V'" do • • • •• • • 14 PROCESSON° 10920.000206/00-76 RESOLUÇÃON°101-02.361 Segurança nO 96.0101890-5 (fls. 57/61), porém a liminar foi negada, como posteriormente o foi a segurança (fls. 56 v.). A diferença de correção monetária advinda da defasagem IPC/OTN Fiscal (Plano Verão - 1989) foi pleiteada pela defendente na ação de rito ordinário nO 94.00.15583-2, com pedido de natureza declaratória e condenatória (fls. 65/69). Sete meses após a lavratura do auto de infração, o juízo federal de primeira instância reconheceu a procedência do pedido (fls. 284). Como a União Federal apresentou apelação ao Tribunal Regional Federal da 1" Região, a sentença favorável à defendente ainda não transitou em julgado (fls. 283). Ora, não pairando dúvidas de que a matéria está submetida à apreciação do Poder Judiciário, este Conselho de Contribuintes fica impedido de proceder ao seu exame. Isso porque contribuinte e administrador tributário devem se curvar à decisão definitiva e soberana daquele Poder, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso XXV do art. 5° da Constituição Federal. É esse princípio constitucional da unidade de jurisdição a razão maior a inibir a autoridade administrativa de se pronunciar quando há concomitância de ações com o mesmo objeto na via judicial e na via administrativa. Não há incompatibilidade com o princípio da ampla defesa, assegurada no inciso LV do mesmo art. 5° da Carta Magna "com os meios e recursos a ela inerentes". O arcabouço infraconstitucional está em consonância com o princípio da unidade da jurisdição. Nesse sentido, a norma insculpida no S 2° do art. 1° do Decreto-lei nO1.737/79, ao esclarecer que "a propositura, pelo contribuinte, de ação trJ • • •• • .. 15 PROCESSO N° 10920.000206/00-76 RESOLUÇÃON° 101-02.361 anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". O mesmo princípio da unidade de jurisdição está reproduzido no parágrafo único do art. 38 da Lei nO6.880/80. Essa matéria já foi objeto de estudo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em parecer publicado no D.O.U. de 10/10/1978, pág. 16431, provocado por este Conselho de Contribuintes, de onde se extraem conclusões elucidativas, a seguir reproduzidas: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princIpIo, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão processual tem por objeto o próprio processo administrativo [...] é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Bernando Ribeiro de MoraeS. em seu "Compêndio de Direito Tclb""clo" (Foreo". 1987). laoooa q,., rrJ • • •• •• 16 PROCESSON° 10920.000206/00-76 RESOLUÇÃON° 101-02.361 "escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança". Alberto Xavier, em sua magistral obra "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário" (Forense, 1999), enfrenta com mais clareza o caso em apreço, no qual a ação judicial precede o lançamento. Ensina o renomado tributarista: "O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia. ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O princípio da não-cumulação opera sempre em benefício do processo judicial: a propositura de processo judicial determina 'ex lege' a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular." A impetrante não adotou a providência preconizada por Alberto Xavier - a desistência expressa dos processos judiciais - que propiciaria o ~ohedm."'o de ,"a ;mp"goação0vO;~"'t;,a0' pcoce"", ;"d;o;a;' .,100 I .. • • • •• • 17 PROCESSO N° 10920.000206/00-76 RESOLUÇÃON° 101-02.361 em curso! Ora, se a Justiça Federal ainda emitirá pronunciamento sobre o mérito, não pode a autoridade administrativa a ela antecipar-se. Nesse mesmo sentido estratificou-se a jurisprudência administrativa, conforme Acórdão nO CSRF/01-02.127, de 17/03/97, cuja ementa dispõe: Processo Administrativo Fiscal - Ação Judicial Concomitante - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, tornando definitiva a exigência nessa esfera. Recurso não conhecido. Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial. No mesmo diapasão, ainda, julgados do Poder Judiciário. Em voto que proferiu no RESP nO 7.630-RJ, apreciado pela Segunda Turma do STJ na assentada de 01/04/91, assim escreveu o Ministro limar Galvão: "Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80 [...) Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do debitum, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC." do direito à Vê-se, assim, que o julgador singular não incorreu em cerceamento deI•• , q",ndo d,;,,," deq" "m,léc;" d;'eut;d" no Podec 18 PROCESSO N° 10920.000206/00-76 RESOLUÇÃON° 101-02.361 • Judiciário. Tampouco provocou cerceio à defesa quando não procedeu à declaração de inconstitucinalidade de lei. O controle difuso da constitucionalidade das leis também é competência do Poder Judiciário. Os juízes de primeiro grau e os Tribunais Regionais Federais, embora não declarem a inconstitucionalidade da lei, acolhem-na (a inconstitucionalidade) como fundamento do pedido e deixam de aplicar a lei ao caso concreto, não se estendendo sua decisão ao universo dos contribuintes . • • •• O entendimento prevalecente no Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser apreciada como fundamento do pedido, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe a última palavra no exame da constitucionalidade. Antes da manifestação do STF, presume-se que a lei sancionada e publicada de acordo com o processo legislativo é constitucional. Assim, fica rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Nesse mesmo diapasão, com respeito às matérias discutidas judicialmente _ limitação de 30% na compensação de bases negativas e diferença de correção monetária advinda da defasagem IPC/OTN Fiscal (Plano Verão - 1989) - não conheço do recurso, em homenagem ao princípio da unidade de jurisdição . DA MULTA DE OFíCIO E JUROS DE MORA • A recorrente argúi que depositou judicialmente os valores questionados na Ação Ordinária n° 94.00.15583-2. Sendo o depósito, nos termos do ar!. 151, 11, do CTN, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sustenta que os agentes fiscais sequer poderiam ter lavrado o auto de ',rração ",'ath'amoere • aplloação d, mo'ta 'jOW • • •• • • • 19 PROCESSO N° 10920.000206/00-76 RESOLUÇÃON° 101-02.361 Com respeito à matéria limitação de 30% na compensação de bases negativas a exigência de multa de ofício e juros de mora é procedente, porque a exigibilidade do crédito tributário não estava suspensa. Como já anotado, a defendente impetrou o Mandado de Segurança nO96.0101595-7 (fls. 47/52) e dele requereu a desistência (fls. 53/55). A seguir, deu entrada no Mandado de Segurança n° 96.0101890-5 (fls. 57/61), porém a liminar foi negada, como posteriormente o foi a segurança (fls. 56 v.). Malograda a busca por proteção judicial, o crédito tributário restou exigível, eis que nenhuma das outras medidas arroladas no art. 151 do CTN foi adotada pela recorrente. Já com relação ao crédito tributário apurado a partir da infração diferença de correção monetária advinda da defasagem IPC/OTN Fisca/ (Plano Verão- 1989) a recorrente efetuou depósitos judiciais a par da Ação Ordinária nO94.00.15583- 2 e juntou cópias das guias na peça impugnatória (fls. 200/217). A decisão singular não apreciou as guias de depósito. Manteve a exigência da multa de ofício e juros de mora com fulcro nos arts. 111 e 142, parágrafo único, do CTN, mas deixou à consideração do Delegado da DRF jurisdicionante reavaliar a exigência uma vez transitada em julgado a decisão judicial. A remansosa jurisprudência desta Primeira Câmara é no sentido de que não cabe o lançamento da multa de ofício e juros de mora quando a exigibilidade do crédito a ser constituído estiver previamente suspensa por via do depósito do seu montante integral. No caso vertente, no tocante à diferença IPC/OTN Fiscal (Plano Verão), o auto de infração (fls. 114 e 115) e o Termo d/eVerificação e Encerramento de Aç'oFi=' (fl, 120,120 v.)v,i",lama "i'MP CSLL00' "'9"io(" valo,", .$ , ~- 20 PROCESSO N° 10920.000206/00-76 RESOLUÇÃON° 101-02.361 46.739,25 relativamente ao fato gerador em 31/12/1995; e R$ 840.861,75 (= R$ 11.351.633,57 : 1,08 x 8%) relativamente ao fato gerador em 30/04/1996. A contribuinte, por seu turno, durante a ação fiscal, informou ter depositado à conta da Ação Ordinária n° 94.00.15583-2 o valor de R$ 130.494,08 (fls. 64) atinente a IRPJ e CSLL. Na peça impugnatória, juntou cópias das guias de depósito às fls. 200/217. As cópias trazidas aos autos não são nítidas. Às fls. 205, por exemplo, não é possível identificar qual dos depósitos é relativo à CSLL. Às fls. 205 (pé), 209 (pé) e 210 inexiste autenticação mecânica bancária . • Como as provas carreadas aos autos não permitem identificar o valor efetivamente depositado pela defendente, faz-se necessária diligência no sentido • de intimar a recorrente a prestar cópias legíveis das guias dos depósitos efetuados na Ação Ordinária nO94.00.15583-2 relativamente à CSLL. A seguir, a repartição fiscal deverá confirmar no Sistema Sinaldep o depósito efetuado. Finalmente, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deverá dar ciência à recorrente do teor da diligência, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para, em querendo, sobre seu teor se manifestar. •• • • CONCLUSÃO Por essas razões, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a fim de que sejam cumpridas as providências recém-descritas acima. É o meu voto . Brasília (DF), 17 de outubro de 2001 . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020

score : 1.0
4618450 #
Numero do processo: 10920.002663/2005-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000, 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF Opção Pelo Simples: Se os registros constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil atestam que a inclusão no regime ocorreu em data posterior à imposição de penalidade, somente é possível afastar a exigência mediante a apresentação de prova robusta de que tal informação encontra-se eivada de erro. Não trazidos elementos aos autos que corroborem com as alegações da recorrente, mantêm-se as penalidades por atraso na entrega da DCTF. Legalidade: É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.119
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, Relator, e Nilton Luiz Bartoli, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Marciel Eder Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000, 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF Opção Pelo Simples: Se os registros constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil atestam que a inclusão no regime ocorreu em data posterior à imposição de penalidade, somente é possível afastar a exigência mediante a apresentação de prova robusta de que tal informação encontra-se eivada de erro. Não trazidos elementos aos autos que corroborem com as alegações da recorrente, mantêm-se as penalidades por atraso na entrega da DCTF. Legalidade: É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10920.002663/2005-53

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 5522408

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.119

nome_arquivo_s : 30335119_10920002663200553_200801.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Marciel Eder Costa

nome_arquivo_pdf_s : 10920002663200553_5522408.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, Relator, e Nilton Luiz Bartoli, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008

id : 4618450

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757290102784

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-08T18:03:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-08T18:03:54Z; Last-Modified: 2013-10-08T18:03:55Z; dcterms:modified: 2013-10-08T18:03:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4bd2f006-11ca-4722-b819-bec621ca6f08; Last-Save-Date: 2013-10-08T18:03:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-08T18:03:55Z; meta:save-date: 2013-10-08T18:03:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-08T18:03:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-08T18:03:54Z; created: 2013-10-08T18:03:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2013-10-08T18:03:54Z; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-08T18:03:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA CC03, CO3 Fls. 35 Processo n° 10920.002663/2005-53 Recurso n° 137.643 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.119 Sessão de 30 de janeiro de 2008 Recorrente ARC PRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF Opção Pelo Simples: Se os registros constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil atestam que a inclusão no regime ocorreu em data posterior à imposição de penalidade, somente é possível afastar a exigência mediante a apresentação de prova robusta de que tal informação encontra-se eivada de erro. Não trazidos elementos aos autos que corroborem com as alegações da recorrente, mantêm-se as penalidades por atraso na entrega da DCTF. Legalidade: E cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF vista do disposto na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, Relator, e Nilton Luiz Bartoli, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. Arffissoli MARC LO GUERRA DE CASTRO - Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Celso Lopes Pereira Neto e Tardsio Campelo Borges. Ausente a Conselheira Nanci Gama. ANELISE DAUDT PRIET81-1- Presidente • Processo n° 10920.002663/2005-53 Acórdão n. ° 303-35.119 CC03/CO3 Fls. 36 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (f1.20) proferido pela DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC , o qual passo a transcrevê-lo: "Trata o presente processo da impugnação ao lançamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais - DCTF da interessada retro identificada, referente ao 10, 30 e 40 trimestres de 2000 e aos quatro trimestres de 2001, consoante Autos de Infração de fis. 10 e 11. 0 enquadramento legal consta nos referidos Autos de Infração. Inconformada com a exigência, a interessada apresentou a impugnação de fi. I. Nela, argtie que, por ter optado pelo SIMPLES, estó dispensada da apresentação da DCTF, nos termos das IN SRF tes 126/1998 e 255/2002; as DCTF só foram entregues por orientação deste órgão, uma vez que no seu cadastro, não obstante o Termo de Opção pelo SIMPLES, não constava como optante daquele sistema. ii vista disso requer a improcedência da exigência. " Cientificada em 29.12.2006 (Ar de fl.24) da decisão de fls.19-21, a qual julgou procedente os lançamentos, a empresa Contribuinte apresentou Recurso Voluntário e documentos (fls.25-33) em 22.01.2007, reiterando, em síntese, as razões acima expostas. Em razão do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil n° 9, de 05 de junho de 2007 (DOU de 06/06/2007), afasta-se a exigência da garantia recursal, que nesse caso até já era dispensada face a ausência de valoração para o crédito tributário em discussão. É o relatório. 2 Processo n° 10920.002663/2005-53 Acórdão n.° 303-35.119 CC03/CO3 Fls. 37 Voto Vencido Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Comungo do entendimento do ilustre Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI quanto h. ilegalidade da exigência e imposição de multa por atraso na entrega da DCTF, cujas razões acham-se estampadas no voto pelo mesmo proferido no Recurso n° 124.686, em que é recorrente J.R. Comércio de Combustíveis Ltda. e recorrida a DRJ/Recife/PE, e que servem de supedâneo e fundamento do voto a seguir: "Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e quais as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa le 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no inundo do direito. Para tanto cabe correlacionar a norma e o veiculo introdutório com todo o sistema jurídico para verificai- se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente, é de se verificar a validade do veiculo introdutório em relação a fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação a fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fini de nele integrar-se, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. É o sistema piramidal idealizado por HANS KELSEN. No caso em pauta, a tarefa primeira será a de situar hierarquicamente a Instrução Normativa le 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar a Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente. 0 Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, titulo, capitulo seções, as quais contêm os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. 3 Processo n° 10920.002663/2005-53 Acórdão n.° 303-35.119 Com efeito, o Titulo II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Titulo estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado a obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, OU se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência afim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando a norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente a teoria das penas. Ha uma intima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributciria como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação que a instituição de penalidades tributárias são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. A sanção tributária decorre da constatação da prática de 11171 ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Sendo assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévias em lei, de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a CC03/CO3 Fls. 38 Processo n° 10920.002663/2005-53 Acórdão n.° 303-35.119 sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa a manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n" 129/86 é uma Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. 0 Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n" 2.124/84, que em seu art. 5', caput, dispõe que `o Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal'. Por sua vez, o Decreto-lei n° 2.124/84, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, criou a competência para o Presidente da República editar Decretos-leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação ós matérias que disciplinou, inclusive a tributária. Contudo, referido dispositivo legal não faz qualquer referência à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou não. A antiga Constituição também privilegiou os princípios da legalidade e da vincula ção dos atos administrativos el lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n° 2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, ,sç 2°). Em relação 6 fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. 0 Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: Art. 97- Somente a lei pode estabelecer: (.) V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas (grifamos Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a le' pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos emz lei) ou para outras infrações em lei definidas. Não resta dúvida que somente a lei é dada a autorização para criar deveres e direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem a regra. CC03/CO3 Fls. 39 s 9' 5 Processo n° 10920.002663/2005-53 AcOrdzio n.° 303-35.119 CC03/CO3 Hs. 40 Se o Código Tributário Nacional diz que haverá cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vein sendo distorcida com o finz de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente. Vale dizer, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (grifamos). Como benz assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falua da lei cobrir sua lacuna ou vicio. 0 atos administrativos de caráter normativo, são caracterizados como normativos pois introduzenz normas atinentes ao modus operandi do exercício da função administrativa tributária e rem força para norm atizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão- somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. t nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Nesse diapasão, é sempre oportuno salientar que todo at administrativo tern por requisito de validade cinco elementos: objeto \ licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Percebe-se que a Instrução Normativa n" 129/86 cumpriu os desígnios orientadores de validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, uma vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar ez Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade licita, nzotivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. 6 Processo n° 10920.002663/2005-53 Acórdão n.° 303-35.119 No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, tuna vez que o Secretário da Receita Federal não tent a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja coge' ncia é imposta pela cominação de penalidade. E de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-lei le 2.124/84 fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei 11 0 2.124/84, a Portaria MF le 118/84, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-lei. Se toda norma deve encontrar fundamento de validade na norma hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118/84, se o Decreto-Lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação ci forma prevista em lei, entendendo-se lei como norma no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada â LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a correspondente penalidade pelo descumprimento da obrigação fitkral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegâvel, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Por fim, mas de importância fundamental, é constatar-se que a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-lei n" 2.124/84, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, unia vez que o art. 25 do ADCT estabelece o seguinte: Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. CC03/CO3 Fls. 41 Processo n° 10920.002663/2005-53 Acórdão n.° 303-35.119 CC03/CO3 Fls. 42 • Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto- lei le 2.124/84, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n" 129/86, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência cm abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida na Instrução Normativa. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijuridico deve ter a cominação de penalidade especifica. Em artigo publicado na RT-7 18/95, p. 536/549, denominado 'A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária', GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capitulo sob a rubrica 'Características das infrações em z matéria tributária', que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se cara cterizanz pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. 0 comportamento antijuridico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, p. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributtiria. Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações. 8 Processo n° 10920.002663/2005-53 Acórdão n.° 303-35.119 Na mesma esteira doutrinaria BASILEU GARCIA (in Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Linzonad, 4" edição, p. 195) ensina: No estado atual da elaboração jurídica e doutrinaria, há pronunciada tendência a identifical-, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijuridica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrario ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da peifeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do principio indium crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto 6, nzeticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. 0 Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém norms adstritas as normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do principio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; dai a parêmia indium crimen, nulla poena sine praevia lege, erigida como maxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf Basileu Garcia, op. cit., p. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 50, inciso .)00aX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, retrocitado. Não ha, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora as normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMA SIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17" edição, p. 136/137). 0 fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminató ria. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora sera ilícita ou antijuridica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijuridico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade. Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Dai, não ser punível a conduta do agente. CC03/CO3 Fls. 43 9 Processo n° 10920.002663/2005-53 Acórdão n.° 303-35.119 Não será demais reproduzir mais ulna vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1' volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15" Ed. - p. 197) ensina: Por último, para que um z fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. (. .) Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um z fato atípico. ( ..) Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em t branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado sendo como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in 0 Processo Tributário, assim preleciona o principio constitucional da tipicidade: Segundo Alberto Xavier, `tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência.' No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais. 0 principio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais '... cada tipo de abrangéncia tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência...', já que '... lhe é vedada (a Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade.' Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao principio da tipicidade, pois é a confirmação do principio do devido processo legal a confrontação especifica do fato a norma." EM última análise, nos cabe verificar quanto a aplicação do artigo 70 da Lei 10.426 de 24 de Abril de 2002 para o caso em tela, fazendo-se mister recorrer aos fatos para destes extrair-se a conclusão: a) As CC03/CO3 Fls. 44 É como voto. STA — Relator Processo n° 10920.002663/2005-53 Acórd1io n.° 303-35.119 CC03/CO3 Fls. 45 • • Declarações de Débitos e Créditos Tributários referem-se aos trimestres de 1999, com prazo máximo estabelecidos para entrega até 29/02/2000. b) As entregas relativas as DCTFs ocorreram todas em 18/03/2002. c) Todas as entregas, portanto, foram anteriores ao surgimento da lei retro citada. Não obstante ao Principio da Irretroatividade da Lei, a exceção se mais benéfica ao contribuinte, dispõe a este respeito o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados; ..." . Portanto, decorre a partir da lei 10.426/02 o estabelecimento de penalidades ao contribuinte que não entrega ou entrega de forma intempestiva as obrigações acessórias a que deve se sujeitar, sendo vedado a sua aplicação ao fatos passados. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129/86, 126/98, 52/99 e 18/00, não são veículos próprios a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência." CONCLUSÃO Desta forma, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário afastando a aplicação da multa em questão, já que os fatos gerados são do 10, 3 0 e 4° trimestre de 2000 e 1 0, 2°, 3° e 4° trimestre d 001, anteriores, portanto, A Lei n° 10.426 de 24.04.2002. Sala das tJ0 de janeiro de 2008 Processo n° 10920.002663/2005-53 Acórdão n.° 303-35.119 CC03:CO3 Fls. 46 Voto Vencedor Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Redator 0 ponto fulcral para o afastamento da imposição da penalidade ora discutida, a meu ver, é a adesão ou não da recorrente ao Simples. De fato, se tal adesão estivesse efetivamente configurada, afastada estaria a exigência debatida. Entretanto, conforme se verifica compulsando os autos, não se localiza documento que comprove a alegada opção pelo Simples no período alvo da exigência. Note-se que, apesar do "Documento Básico de Entrada do CNPJ" (fl. 9), datado de 18/01/2001, indique como motivo do preenchimento "opção pelo SIMPLES", nos extratos do sistema CNPJ (fl. 17), consta que a empresa só optou pelo SIMPLES em 01/01/2002. Por outro lado, cabe enfrentar questão que tem sido trazida corn razoável freqüência a este colegiado: a aplicação de multa por atraso na entrega da DCTF antes da Medida Provisória n' 16, de 27 de dezembro de 2001, posteriormente convertida na Lei n' 10.426, de 24 de abril de 2002, cujo art. 7 2 na forme em que vigia à época dos fatos se transcreve a seguir: Art. 7° 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirt), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, sera intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-6 as seguintes multas: I - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3"; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas 12 Processo n° 10920.002663/2005-53 Acerciao n.° 303-35.119 CC03/CO3 Fls. 47 § 1" Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2' Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: - a metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3" A multa minima a ser aplicada será de: R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Analisando a firme jurisprudência deste Conselho, chega-se à conclusão de que a aplicação desse dispositivo a fatos anteriores, em verdade, caracterizam, no máximo, a retroatividade benigna doginatizada pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Com efeito, em primeiro lugar, a obrigação acessória possui o devido espeque legal, conforme se pode verificar da leitura do art. art. 5°, § 3° do Decreto-lei n ° 2.124/83, que determina: "Art. 5". 0 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3". Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator a multa de que tratam os §,§' 2", 3" e 4" do art. 11 do Decreto-lei le 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n" 2.065, de 26 de outubro de 1983." Noutro Giro, os §§ 2°, 3 ° e 4° do art 11, do Decreto-lei n ° 1.968, de 1982, por sua vez, após alterados pelo Decreto-lei n ° 2.065 de 1983, assumiram a seguinte redação: ,sç Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3' Se o formulário padronizado (§ I') for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mds-calendário 13 • Processo n° 10920.002663/2005-53 Acórdão n.° 303-35.119 CC03/CO3 Fls. 48 ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado as multas serão reduzidas à metade." Finalmente, H. que se consignar que a competência inicialmente atribuida ao Ministro da Fazenda, foi redistribuida ao Secretário da Receita Federal, por força da regra expressa no art. 16 da Lei n°9779, de 19 de janeiro de 1999, que previu: "Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2008 Ori RC LO GUERRA DE CASTRO, Redator • 14

score : 1.0
4624444 #
Numero do processo: 10680.025665/99-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 105-01.135
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10680.025665/99-72

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 5606436

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-01.135

nome_arquivo_s : 10501135_106800256659972_200112.pdf

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega

nome_arquivo_pdf_s : 106800256659972_5606436.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001

id : 4624444

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757307928576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1051135_106800256659972_200112; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-04-29T11:25:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1051135_106800256659972_200112; xmpMM:DocumentID: uuid:ea9b6275-2c3b-4e14-8a6b-7abd623340d7; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1051135_106800256659972_200112; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-04-29T11:25:02Z; created: 2016-04-29T11:25:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-04-29T11:25:02Z; pdf:charsPerPage: 771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-04-29T11:25:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IQUE DA SILVA - PRESIDENTE .- EDEIROS ~ÓBREGA - RELATOR VERINALDO H RESOLUÇÃO W 105-1.135 : 10680.025665/99-72 : 124.297 : IRPJ - EX.: 1996 : PRETTI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTOA. : DRJ em BELO HORIZONTE/MG : 06 DE DEZEMBRO DE 2001 FORMALIZADO EM: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLlA FRAGA EERRElRA,--DANIELSAI:\AGOEE,J';JILION .f'ÊSS-.aJOSÉ_CARLOSJ~ASSUELL.O~~---- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRETTI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTOA. Processo n.o Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.025665/99-72 Resolução n° : 105-1.135 Recurso n° Recorrente : 124.297 : PRETTI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO -- --- o _ PRETTI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ de Belo Horizonte - MG, constante das fls. 32/34, da qual foi cientificada em 11/09/2000, conforme Aviso de Recebimento de fls. 92, por meio do recurso protocolado em 11/10/2000 (fls. 93/101). Contra a contribuinte acima foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 01/05, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1995, correspondente ao exercício financeiro de 1996, em virtude de haver sido constatada a compensação indevida de prejuízo fiscal de período anterior, em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, com infração ao disposto no artigo 42, da Lei n° 8.981/1995, combinado com o artigo 12, da Lei n° 9.065/1995. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 27/29), a autuada se insurgiu contra o lançamento, com base nos argumentos dessa forma sintetizados na decisão recorrida: "a) a lei que disciplinaria o prazo de utilização dos prejuízos fiscais seria.a. uela-vigente.oa.época.emJwe_osl1lesmos foramapurad_o_s_; _ "b) o direito à compensação, assegurado pela Lei n° 8.541, de 1992, ter-se-ia incorporado ao património jurídico da interessada, tranmutando-se em direito adquirido seu; "c) por força aos pnncíJYiDs-da-anterioridade"e-irf~tfoatividade,Aã(J.se- - lhe ap7icariã"a-leFque-viesse-a-inovartal-matériac-. ---------- _ .. - _ ...._-- -- .«A.propósito, men~iona e~transcreve ementasdoPareeer-Normativo":'=. de n° 41 de 1978, emitido pela Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal - SRF, e de acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, este \l rsando a respeito da Contribuição Sodal ",b", oL"""'b . -- --- - --- -- - -- -- - - -- ------- ~- MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.025665/99-72 Resolução n° : 105-1.135 Em decisão de fls. 32/34, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência, asseverando que a mesma foi formalizada no estrito cumprimento da legislação que rege a matéria, e, nos termos do parágrafo único do artigo 142, do Código Tributário Nacional (CTN), é defeso à autoridade administrativa, ultrapassar os aludidos limites, para examinar questões como as suscitadas na Impugnação, as quais se resumem na pura e simples não aplicação da lei. Afasta a jurisprudência invocada pela defesa, por se referir à Contribuição Social sobre o Lucro e por fim, diz ser inaplicável ao caso presente o Parecer Normativo (PN) CST n° 41/1978, por abordar matéria posteriormente modificada pelos atos que fundamentaram o lançamento. Após prolatada a decisão (e anteriormente a sua ciência), a contribuinte ingressou com a petição de fls. 35/36, na qual alega a existência de erros materiais no preenchimento da declaração de rendimentos objeto da revisão, o que motivou a sua retificação, via "Internet", conforme documentos de fls. 37 a 87. Em despacho de fls. 89, o julgador singular declarou não lhe caber a apreciação daqueles documentos, nos termos do que dispõem os parágrafos 4° e 6°, do artigo 16, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.53211997. Através do recurso de fls. 93/101, a contribuinte, por meio de seu do às fls. 102), ~'emc3e-feqYefer OIQsteColegiado, a reforma da decisão de 1° grau, reiterando as razões contidas no aditamento à Impugnação, não apreciadas na instância inferior, concernentes à retificação da DIRPJ apresentada para o ano-calendário _sle 199Q, em @zão de "(. . .) por escusável falha humana, todos os registros e valores - - -- - - - -- - - - --- - -- - - -- -..- constantes da Declaração primitiva referiam-se, isto sim, a outra empresa coligada à peftclontJrta, especificamente a Apia Edíf~mf)reeRdimentos Lida ( ..)::..._ Como dos dados retificados remanesce a infração originalmente arrolada (compensação de prejuízos fiscais em montante superior ao limite de 30% do lucro líquido 3 (\ "J , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.025665/99-72 Resolução n° : 105-1.135 ajustado), a Recorrente repisa as mesmas razões de defesa esposadas na impugnação apresentada na instância inferior, acrescentando trechos de decisões prolatados pela Justiça Federal acerca da matéria e se insurgindo, ainda, contra a taxa SELlC como indexador dos juros moratórios, por alegada ilegalidade de sua cobrança. Os presentes autos já foram apreciados por esta Câmara, em Sessão de 20/02/2001, ocasião em que o Colegiado deliberou por converter o julgamento em diligência para fins de regularização do arrolamento de bens efetuado pela contribuinte, medida alternativa ao depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada, conforme Resolução n° 105-01.106, de fls. 116/123. Cumprida a diligência, de acordo com os documentos de fls. 125 a 153, foi dado seguimento regular ao recurso, retornando o processo a este Colegiado, para julgamento. É o relatório. -, .-----_._------~------------------------ _.__ ._~ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.025665/99-72 Resolução n° : 105-1.135 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, superadas as irregularidades relativas ao arrolamento de bens realizado para fins de seu seguimento, atende aos demais pressupostos de sua admissibilidade, devendo, desta forma, ser conhecido. Inicialmente, é de se analisar os argumentos relativos à retificação da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995, objeto da revisão que resultou no presente lançamento, os quais não foram apreciados na instância inferior, de acordo com o relatório. Conforme dispõem os parágrafos 4° e 6°, do artigo 16, do' Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/1997, na espécie dos autos, cabe a este Colegiado a sua apreciação, com fundamento, ainda, no artigo 18, ~ r, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998. Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que a contribuinte, efetivamente, promoveu a retificação de sua declaração de rendimentos do aludido período, ndo entr~¥ia::::tnrewet;:um:rJ.Q O-fofmulár~Q-em-24/03/2000,_CQQforme cópias de fls. 69/85, em data posterior à lavratura do Auto de Infração de que se cuida. Ainda que alterada a legislação acerca da retificação das declarações de rendimen maa pe-s-scla-jurídica-tartigo-19,-Ga-Medida-P-Lolljsórja-n° 1.990, de 14/12/1999 e Instru ão Normativa SRF n° 166/1999), permitinao que, "nahjpótese-em-q/je-admjtjda'!,a-~ -sua - apresentação - produza- -efeitosinaepenaememente _ e 8UOI]Z ç. -- administrativa, permaneceu incólume o requisito de admissibilidade da aludida retificação, _. ooopemooteà pero, d, "pootooeidededo :"ie;to p,,,;,o, "'Ó,_;O;d'd~OP'Oõde ,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.025665/99-72 Resolução n° : 105-1 .135 lançamento de ofício (Decreto-lei n° 1.967/1982, artigo 21 e artigo 147, S 1°, do Código Tributário Nacional - CTN), como na hipótese dos autos, o que torna insubsistente o procedimento da ora Recorrente. Entretanto, em homenagem ao principio da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal, não pode o julgador deixar de considerar os argumentos do sujeito passivo relativos a erros de fato por ele cometidos, que influenciam diretamente na identificação de elementos essenciais do lançamento, previstos no artigo 142, do CTN, quais sejam, a ocorrência do fato gerador da obrigação e a determinação da matéria tributável. Com efeito, a alegação da defesa, no sentido de que os dados contidos na declaração originalmente apresentada não constam da escrituração da empresa declarante, por se referirem a(. . .) a outra empresa coligada à peticionária, especificamente a Apia Edificações e Empreendimentos Ltda (. .. r, levam à necessidade de confirmação do argumento, por não poder prevalecer uma exigência fundada em erros dessa natureza, ainda que motivada por informações incorretas prestadas pelo sujeito passivo. Por essas razões, voto no sentido de novamente converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem, em exame a ser procedido na escrituração contábil e fiscal da Recorrente, confirme as alegações da defesa e informe, se for o caso, sobre os valores remanescentes da infração arrolada na peça acusatória. ---'-- -- -- -- -_._------ -- -----._--------_. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001. - -. ------- --.---_. . -- -. -_. -- - 1 ------- -------_. __ ._-------- -/ LS.lill~ 'A-..- -..-.- ~- ---=-:---_. -- -----_._-- 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
4621638 #
Numero do processo: 10120.003395/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003, 2004 PRELIMINAR. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS OBTIDAS NO PROCESSO DO CO-TITULAR MEDIANTE EMISSÃO DE RMF. CABIMENTO - É cabível a utilização de informações bancárias obtidas em procedimento fiscal regularmente instaurado de co-tilular da conta bancária, mediante a emissão de Requisição de Movimentação Financeira - RMF. O requisito legal para sua utilização é a instauração de procedimento fiscal em relação ao contribuinte e a prévia intimação para comprovar a origem dos depósitos.DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo &cadenciai para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência cio fato gerador (art. 150, § 4º do CTN).OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, de 1996.- Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa tísica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.731
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003, 2004 PRELIMINAR. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS OBTIDAS NO PROCESSO DO CO-TITULAR MEDIANTE EMISSÃO DE RMF. CABIMENTO - É cabível a utilização de informações bancárias obtidas em procedimento fiscal regularmente instaurado de co-tilular da conta bancária, mediante a emissão de Requisição de Movimentação Financeira - RMF. O requisito legal para sua utilização é a instauração de procedimento fiscal em relação ao contribuinte e a prévia intimação para comprovar a origem dos depósitos.DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo &cadenciai para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência cio fato gerador (art. 150, § 4º do CTN).OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, de 1996.- Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa tísica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10120.003395/2007-74

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 5277019

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.731

nome_arquivo_s : 220200731_163705_10120003395200774_009.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10120003395200774_5277019.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010

id : 4621638

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757310025728

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:43:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:43:03Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:43:04Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:43:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:03d3b5b9-c422-455d-b2bd-547c31a81202; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:43:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:43:04Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:43:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:43:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:43:03Z; created: 2010-12-21T10:43:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-12-21T10:43:03Z; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:43:03Z | Conteúdo => S2-C212 H 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ,-pfe Processo n" 10120.00.3395/2007-74 Recurso n" 163.705 Voluntário Acórdão n" 2202410.731 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 20 de setembro de 2010 Matéria 1RPF Recorrente HUMBERTO RIBEIRO DE ANDRADE Recorrida 3A, TURMA/DRI-BRASILIA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — I RPF Exercício: 200.3, 2004 PRELIMINAR. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS OBTIDAS NO PROCESSO DO CO-TITULAR MEDIANTE EMISSÃO DE RM.F, CABIMENTO - É cabível a utilização de informações bancárias obtidas em procedimento fiscal regularmente instaurado de co-tilular da conta bancária, mediante a emissão de Requisição de Movimentação Financeira - RMF. O requisito legal para sua utilização é a instauração de procedimento fiscal em relação ao contribuinte e a prévia intimação para comprovar a origem dos depósitos, DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo &cadenciai para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência cio fato gerador (art, 150, § 4" do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 4.2, DA LEI N", 9,430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa tísica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. Preliminares rejeitadas, Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann — Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez — Relator NOV 201(3 Composição do colegiado: .Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Catomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Edgar Silva Vidal (Suplente convocado), Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente), Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad_ Relatório Em desfavor do contribuinte, HUMBERTO RIBEIRO DE ANDRADE, foi lavrado o Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, referente aos exercícios 2003 e 2004, anos-calendário de 2002 e 2003, por AFRF da D,RF/Goiânia. A ciência do lançamento ocorreu em 11/06/2006, conforme Aviso de Recebimento de II 83 O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) Da ação fiscal restou a constatação da seguinte irregularidade: 001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários nos valores de R$ 248 745,61 (AC 2002) e R$ 142 391.68 (AC 2003), caracterizada por yalwes creditados em conta de depósito ou de investimento mantida no Balla) do Brasil S/A . em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, 17(10 comprovou . mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações Em 25/07/2007, o lançamento foi impugnado, em petição de tis. 90/102, acompanhada dos documentos de fis, 103/104, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Inicialmente, o contribuinte faz breve relato dos . Altos que antecedelam à autuação fiscal Relata que a fiscalização fbi feita sem a emissão de Requisição de Movimentação Financeira - RAIE . e sim tomando por base A R E' 2 Processo n" 1020003395/2007-74 Acóvao ri" 2202-00.,731 extratos bancários extraídos do processo n° 10120 002660/2006- 16, da contribuinte Sandra Sócrates Assunção de Andrade. Informa. ainda, que não conseguiu localizar a documentação necessária ao atendimento da intimação, mesmo após solicitai dilação de prazo e, diante disso, fbi lavrado o auto de infração. Alega que deivou de ser intimado para apresentar os extratos bancários, condição essencial para a emissão da RIVIF e para a quebra administrativa do sigilo bancár io, conforme preconiza o mis. 5° e 4'. _sç 2' do Decreto n° 3 724, de 2001. editado para regulamentar o art 6° L,C n° 10.5, de 2001. O Auditor Fiscal pi eteriu as exigências legais e em ahr os documentos necessários para a ação fiscal de processo administrativo pertencente a outro comi ibuinte, tisnando de irremediável nulidade o lançamento Questiona o fato do lançamento se basear em provas obtidas em processo administrativo de terceiro, isto é, em provas emprestadas e, por conseguinte, ilícitas As relações lin ídicas ger atlas nos dois processos são autónomas entre si. de tal sorte que os elementos probatórios não se comunicam. As provas ainda não contraditadas em todas as instâncias administrativas não poderiam ser utilizadas a título de empréstimo pai a fins de constituição de crédito tributát io contra O contribuinte Segundo doutrina e jurisprudência transcrita, é admissivel o uso dá prova empt estada no direito administrativo fiscal se foi a mesma produzida em outro pt acesso de mesma natureza e do mesmo contribuinte investigado, desde que já tenha .sido submetida ao crivo do contraditório e cia ampla deksa Assim, conclui pela ilicitude dá prova e pela nulidade do lançamento, em consonância com o disposto no inciso LV1, art 5° da Constituição Federal. Deferule que os rendimentos dever iam ser tributados mensahnente, confim me tabela progressiva mensal vigente à época e não como fe.ito pelo Auditor Fiscal, que considerou o fato gerador ocorr ido em 31/12 de cada ano Para ele, o faio gerador do 1RPF. quando o lançamento tiver por base a presunção de 0111iN8à0 de rendimentos, ocorre nas meses que considerados recebidos, de acordo com o do arl 42 da Lei n° 9 430, de 1996. No caso, então, o Auditor deve determinar o mês mito da omissão e efetuar o lançamento correspondente mensalmente Considera que o lançamento, tal como leito. padece de vício material e implica. em conseqiiência. no cancelamento da exigência H 2 3 N11 .1- O cano ibuinte suscita Prelh»inar de Decadência do direito de a Fazenda eferwar o lançamento referente aos fatos geradore,s ocorridos até junho cle 2002 Sustenta que o fato gerador do Imposto de Renda das Pessoas Físicas ocorre em .31 de dezembro de cada ano . mas, como o lançamento decorre de presunção legal de 0111áNão cie rendimentos provenientes de depósitos !roncá, los, o fato gerado] passa a ser mensal, pai !Orça do disposto no ,ss. 4° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 Assinz, ao tomai ciência do lançamento em 11/06/2007, já havia ex irado o lapso temporal previsto no 4' do mi 1.50 do Código io Nacional- CFN para lançar o Imposto devido com relação ao per iodo anterior a junho de 2002 O contribuinte defende que o art 42, de Lei n° 9.430, de 1996 exigem que haja a comprovação de ingresso cia riqueza nova e que as movimentações bancárias, por si só, não são suficientes. para tal comprovação, podendo apenas representar indicio de sonegação fiscal A presunção legal constante do art. 42 da citada lei tem aplicabiliciade inadequada, uma vez não existir nexo causal entre depósito bancário e o .fato que representa omissão de rendimento. Por tal razão, a Lei n° 7 713, de 1998 exige que o Fisco comprove o beneficio havido pelo contribuinte, seja consumindo para sustento prol.» io, aquisição cie bens ou investimentos. Faz relato sobre o histórico da tributação dos depósitos bancários à época da Lei n° 8 021, de 1990, ressaltando que a legislação exigia a aplicação da &lira cia arbitramento mais favorável ao contribuinte dentre todas as hipóteses de presunções contidas no dispositivo Conclui, então, que todos os lançamentos !astreados apenas em depósitos bancários, ,sern a ciciei inizzação contida no ar t 3', 4° da Lei n° 7 713, de 1998 são inválidos, pois o clisciplinamento do assunto pela Lei ri `) 9 4.30, de 1996 não exclui a obrigatoriedade do Fisco comprovar a utilização dos depósitos como renda consumida Enriquece seus argumentos com a colação da Súmula 182 cio Tribunal Federal cia Recursos, doutrina pátria . jurisprudência administrativa e judicial Declamação cia nulidade do lançamento, seja pela falta de intimação prévia do COnil ibuinte paia apresentação dos extratos bancários, pela falta de emissão cia R.A4F ou pela utilização cia provas emprestadas extraidas cia processo cie outro comum ibuinte, Seja reconhecida a decadência em relação ao per iodo anterior a junho de 2002, nos termos do ali 150, 4° cio CTN cie s 4° elo cal 42 da Lei n° 9 430. cie 1996, Declaração de improcedência do lançamento em virtude da quebra administrativa do sigilo bancár ia ou, alternativamente, 4 Processo n" 10120 003395/2007-74 Acórdão o" 2202-0W731 S2-C2T2 VI 3 pela falta de atendimento do art 3° cio Decreto tr° .3.724, de 2001, Excluído o lançamento. vez que não foi provado o nexo de causalidade entre os depositas e a omissão de rendimentos Em 19 de setembro de 2007, os membros da 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita: EXCleicio 2003, 2004 PRELIMINAR. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS OBTIDAS NO PROCESSO DO CO-TITULAR MEDIANTE EMISSÃO DE RMF CABIMENTO É cabível a utilização de inforina0eS bancárias obtidas em procedimento fiscal regularmente 1051(1111 cicio de co-tilular conta bancária, mediante a emissão de Requisição de Movimentação Financeira - RMF. O requisito legal para sua utilização é a instauração de procedimento fiscal elo relação ao contribuinte e a prévia intimação para comprovar a origem dos depósitos PRELIMINAR FATO GERADOR DO IR.PF COMPLEXIVO E ANUAL O fato gerador do IRPF é contplexivo e anual, se completando em ,31 de dezembro de cada ano-calendário Os rendimentos auferidos durante o ano-calendário exício sujeitas à tributação no ajuste anual PRELIMINAR DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. No caso do Imposto de Renda Pessoa Física, quando não houver a antecipação do pagamento do Imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito ti ibutário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Lançamento Procedente Cientificado em 0.3/04/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou em 27/04/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 208/257, onde reitera os pontos apresentados na impugnação. Em 03/12/2009, os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, decidiram converter em diligência, para que fosse demonstrada a prévia intimação da Sra. Sandra S. A, Andrade, cônjuge do reconente, que apresentou declaração em separado.. 5 A autoridade fiscal apresenta documentos onde demonstra ter intimado a Sr.. Sandra S. A Andrade, tal como se constata ás fls. 158 a 165, indicando, adicionalmente que foi iniciado em desfavor da cônjuge do recorrente um processo administrativo fiscal, comprovando que a Sra. Sandra S.A Andrade foi intimada a apresentar os extratos bancários. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.. Da preliminar de Decadência O termo inicial para a contagem do prazo &cadenciai para os rendimentos omitidos que ocorreram ao longo do ano de 2002, previsto no art, 150, parágrafo 4 0, do CTN é de 1' de janeiro de 2003, posto que é o 1" dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2007, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 2002. Tendo eai vista que o contribuinte teve ciência do auto de infração em 11/06/2007, data em que entendo não havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária, É sabido, que são utilizados, na cobiança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição.. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante 6 Processo L 003395/2007-74 S2-C21 2 Acórdão n " 2202-0033 i Fl 4 e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores.. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já esta extinto pelo pagamento. Em suma, não há como considerar o lançamento do ano de 2002 como decadente. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência, Da Nulidade por Ausência de Intimação para apresentação e da RMF e provas emprestadas Formula o contribuinte preliminar de nulidade alegando que a autoridade administrativa promoveu ato ilegal no seus atos administrativos, eivando de vício de nulidade o auto de infração Ocorre que, nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70..235/1972 e só serão declarados se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. Acrescente-se que os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1" de .janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual), sujeitos ao art. 3°., parágrafo 4", , da Lei No. 7.713, de 1988. Com base na diligência realizada restou claro que a cônjuge do recorrente foi efetivamente intimada a prestar esclarecimentos, Do mesmo modo a autoridade recorrida já havia expresso entendimento sobre esse ponto, o qual reproduzo, com o perdão da repetição: Oç extratos bancários utilizados no lançamento fiscal em .julgamento se rekrem a conta bancária n° 147311. ag. .5290, cio Banco do Brasil SI A e foram obtidas por meio de emiçção de Requisição de Movimentação Financeira RMF no processo 17° 10120.002660/2006-16, da coou ibuinte Sandra Sócrates Assunção de Aná ade, seu cônjuge Houve instauração de procedimento fiscal regular em relação a Sr Sandra Sócrates Assunção de Andrade, cônjuge do contribuinte, e lhe 'Oram wlicitadov as- emalas bancários. eill 7 JL vista ck»ião atendimento da contribuinte, Mi providenciada a elni5,8ãO da RAIE, seguindo todos os ritos legais necessários. Somente após receber os evnatos encaminhados pelas imtituições financeiras, o Arditm Fiscal teve umhecimento que alguina.s das contas eram conjuntas Nesse momento. o Auditor já dispunha dos documentos e estava autorizado por lei a utiliza- /05 paia embasar o lançamento fiscal, tanto em ielação à contribuinte fiscalizada quanto aos demats envolvidos, isto é. outros co-titulares que as contas bancárias tivessem Não há qualquer necessidade ou exigência legal que obrigue o Auditor Fiscal a repetir todo o procedimento determinado pata obter documentos de que já dispõe e que Miam obtidos por meios lícitos.. O que o Auditor não pode, e não fez, é proceder ao lançamento fiscal baseado na presunção de omissão de rendimentos proveniente de depósitos bcmcái ias sem cumprir o rito legal estabelecido no ar! 42 da Lei n° 9 43a de 1996, com a intimação regular de todos os co-titulares Mas . a par das provas (estratos bancários), o Auditor Fiscal seguiu o rito legal e intimou o comi ilminte a comprovar a origem dos depósitos feitos na conta n° 147311, ag 5290. do Banco do Brasil S/ A Como não houve comprovação . Mi feito o lançamento ti ibutário, tomando-se 6 cuidado de lançar somente 50% dos valores depositados . também em virtude de previsão legal Dessa forma não se prestam ao caso os argunientos es-pencliclos pelo contribuinte acerca de j»-ova emprestada . pois na verdade as provas obtidas clizein respeito dii etamenie ao contribuinte e São licitas . sendo pertnitklo O .seu uso na fiscalização instaurada regularmente em relação a ele Diante do exposto, entendo que não há que se falar em nulidade no presente caso, rejeito a preliminar argüida pelo contribuinte. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n°9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciado (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos) 8 Processo n 10120 003395/2007-74 S2-C212 AcOrdflo n 2202-00.731 11 5 No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RI; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é invener O ónus da prova. invocando-a, a autor idade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características demitas na lei corresponde, efetivamente, o filio económico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativo) provar que o lato presumido não existe no caso Assim, o comando estabelecido pelo art 42 da Lei n" 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos) Assim, não cabe ao julgador discutir se tal pi esunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n." 8,11.2/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art.. 142 do Código Tributário Nacional - CTN), Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n." 9.430/1996). No caso concreto, embora se tenha proporcionado diversas oportunidades ao recorrente de apresentar elementos de prova dos depósitos, individualizadamente, este não fez qualquer esforço em tentar demonstrar a origem dos referidos depósitos. Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares, e no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio topo Martinez

score : 1.0