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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8187260 #
Numero do processo: 10840.724178/2015-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 41 78 /2 01 5- 04 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.660 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724178/2015-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.660 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724178/2015-04 federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.660 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724178/2015-04 declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.660 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724178/2015-04 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.660 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724178/2015-04 judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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8152886 #
Numero do processo: 10840.903676/2009-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Em análise dos autos cabe ao julgador corrigir erro material no acórdão recorrido quando evidenciado o equívoco textual. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-000.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para retificar o valor do crédito nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Em análise dos autos cabe ao julgador corrigir erro material no acórdão recorrido quando evidenciado o equívoco textual. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

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CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Em análise dos autos cabe ao julgador corrigir erro material no acórdão recorrido quando evidenciado o equívoco textual. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para retificar o valor do crédito nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 36 76 /2 00 9- 65 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.913 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903676/2009-65 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 22683.12469.150306.1.3.04-5056, transmitida eletronicamente em 15/03/2006, com base em créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 09/04/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 7), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 25.003,41. Cientificado dessa decisão em 04/05/2009, o sujeito passivo apresentou em 02/06/2019, manifestação de inconformidade, com razões de fls. 11 a 24, acrescida de documentação anexa. Em sua Manifestação de Inconformidade, resumidamente, a contribuinte alega que o crédito pleiteado decorre do indevido alargamento da base de Cálculo do PIS/Cofins, estabelecido pelo § 1º, art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede do julgamento do RE nº 585-235, relator o Min. Cezar Peluso, submetido à sistemática do art. 453-B (Repercussão Geral) do Código de Processo Civil, desfavorável à Fazenda Nacional. Solicita, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido na presente demanda, até ulterior decisão definitiva a ser proferida na esfera administrativa. Formula os seguintes pedidos (fls. 23 e 24): Por todo o exposto, requer seja julgada totalmente procedente a presente Manifestação de Inconformidade, de maneira a declarar a procedência/ homologação da PER/DCOMP 22683.12469.150306.1.3.04-5056, reconhecendo a legitimidade do crédito pleiteado, decorrente da indevida tributação, pela Contribuição ao PIS, das receitas financeiras auferidas pela Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.913 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903676/2009-65 Requerente no competência de julho de 2002, consoante Memória de Cálculo anexada a presente. Subsidiariamente, caso Vossa Senhoria não reconheça, ‘prima facie’, o direito avocado pela Requerente, à luz do inciso IV , do arligo 16, do Decreto n ° 70.235/72, em face da eventual necessidade de diligência para a análise do crédito tributário objeto da compensação pleiteada, para uma solução definitiva do procedimento de homologação, sem embargo da juntada de outros documentos e/ou prestação de outras informações desejadas pela Autoridade Tributária em qualquer momento indicado, elenca a Requerente os seguintes quesitos a serem respondidos pelo Sr.Agente Fiscal competente: (i) na competência de julho de 2002 a Requerente apurou "outras receitas" que não o faturamento? (ii) em relação a competência acima mencionada, houve recolhimento da Contribuição ao PIS além de faturamento apurado, nos termos definidos pela Lei Complementar n° 7/70? Pela análise dos autos, verifica-se que a contribuinte anexou documentos no intuito de comprovar a alegação de que teria utilizado a base ampliada, prevista no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, na apuração do PIS do período. Diante disso e do efeito erga omnes da decisão do STF sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, os autos foram encaminhados à DRF de origem, para que, em diligência, esta se manifestasse a respeito da existência do direito creditório pleiteado. Em atendimento à Diligência solicitada, o Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT da DRF Ribeirão Preto / SP emitiu a Informação Fiscal de fls. 104 e 105. Em 20/05/2015 a interessada teve ciência do resultado da diligência fiscal perante a RFB por meio de sua Caixa Postal (fl. 109), considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Apresentou manifestação de inconformidade em 18/06/2015 (fls. 11 e 112), por meio da qual “expressamente RATIFICA todas as exposições de mérito tecidas em sua manifestação de inconformidade protocolada em 02/06/2009, motivo pelo qual se pleiteia por seu regular processamento e julgamento.” A 4ª Turma da DRJ de Brasília julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo que a contribuição ao PIS deve incidir somente sobre receitas operacionais. Contudo, limitou o direito creditório ao quantum que foi provado liquidez e certeza. Inconformada, a Recorrente interpôs Recuso Voluntário alegando a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF do alargamento da base de cálculo da contribuição ao PIS pela Lei 9.718/1998. Não trouxe aos autos novas provas de liquidez e certeza do montante do crédito não reconhecido. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.913 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903676/2009-65 O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento 1 Do Erro Material Compulsando os autos é possível verificar que o montante do crédito reconhecido pela DRF diverge daquele que fora reconhecido pela DRJ. Em apuração dos documentos juntados aos autos a unidade preparadora reconheceu o direito creditório no montante de R$ 3.709,98. Por outro lado, quando do julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ atesta que o valor reconhecido soma a monta de R$ 3.535,00: Entendo como evidente erro material que deve ser sanado por este Conselho, e por tratar-se de matéria de ordem pública o saneamento poderá ser feito de ofício. Nestes termos, reconheço que o valor do crédito apurado é aquele identificado pela DRF na monta de R$ 3.709,98. 2 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.913 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903676/2009-65 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de direito creditório líquido e certo, conforme atestado pela instância a quo. 3 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.913 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903676/2009-65 A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios que provoquem o mínimo de dúvida sobre a atividade do Fisco ao não homologar o crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como escrita contábil com os lançamentos do período de apuração. Contudo, não existem provas referentes ao quantum do faturamento do período de apuração para que se possa apurar a base de cálculo e, consequentemente, a veracidade da alegação de recolhimento a maior. Sabe-se que a Dcomp é instrumento constitutivo débito tributário no qual cabe ao contribuinte demonstrar por meio prova idôneo e robusto a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.913 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903676/2009-65 Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe parcial provimento no sentido de corrigir o erro material no acórdão recorrido e retificar o valor do direito creditório para R$ 3.709,98. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15771.722723/2013-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.297
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15771.720775/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15771.720775/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.290, 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de auto de infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O lançamento foi impugnado pelo sujeito passivo, dando origem ao litígio a ser apreciado no presente julgamento. O relatório da decisão de piso bem detalha os fatos, aqui sintetizados: a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 57 71 .7 22 72 3/ 20 13 -3 2 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722723/2013-32 tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos. Não constam no corpo do Auto de Infração elementos importantes para a perfeita compreensão da acusação, tais como a identificação do(s) navio(s) envolvido(s) e a data em que as informações foram apresentadas e aquela em que deveriam ter sido prestadas. Tal omissão caracteriza a inobservância de requisito essencial na lavratura do referido ato e acarreta prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa pelo sujeito passivo. d) Atipicidade da conduta apenada – retificação. O atraso apurado pela fiscalização foi baseado na retificação de dado que tinha sido informado dentro do prazo, conduta para qual não há previsão legal de pena, sendo que sua equiparação à prestação intempestiva de informação extrapola o poder regulamentar da Administração Púbica, pois configura violação aos princípios da legalidade e da hierarquia das normas. e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa aplicada pela fiscalização deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2º da Lei nº 9.784/1999, eis que a penalidade imposta é excessivamente gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração. O acórdão proferido pelo colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa, resultou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo autuado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722723/2013-32 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Cientificada da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário pleiteando a nulidade da decisão de primeira instância por inexistir a concomitância apontada na decisão combatida, posto que (i) não é parte da ação judicial; (ii) é apenas filiada do Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (CENTRONAVE), contudo, não autorizou sua representação processual; (iii) a penalidade discutida na autuação esta fora do escopo do ação ordinária coletiva ajuizada pelo CENTRONAVE. Além disso, alegou impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; cerceamento de defesa; violação aos princípios da legalidade e hierarquias da normas por inobservância aos preceitos da Solução de Consulta COSIT nº 02/2016; descabimento da multa pelo instituto da denúncia espontânea; e ofensa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.290, 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Conforme exposto anteriormente, a decisão recorrida aplicou a concomitância em relação a matéria concernente a denúncia espontânea, por entender que a Recorrente teria levado tal questão ao judiciário. Sobre isso, a Recorrente alegou que (i) não é parte da ação judicial; (ii) é apenas filiada do Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (CENTRONAVE), contudo, não autorizou sua representação processual; (iii) a penalidade discutida na autuação esta fora do escopo do ação ordinária coletiva ajuizada pelo CENTRONAVE. Esse questão já foi alvo de análise por esta Turma, nos autos do PA 12689.721498/2013-69 (Resolução 3302-000.896), onde restou decidido, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que fosse sanadas as questões suscitadas pela Recorrente, a saber: Da Concomitância A DRJ analisando memorando enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional solicitando providências à COANA a respeito de decisão Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722723/2013-32 judicial que versava sobre a multa em discussão no presente processo, entendeu por bem ter havido a renuncia da instância administrativa da matéria. Vale ressaltar que a recorrente em sua peça impugnatória não informa a existência da ação noticiada pela PGFN. Verifica-se que o processo judicial tem como parte autora o Centro Nacional de Navegação Transatlântica CENTRONAVE, da qual a recorrente é associada, fato esse incontroverso, tendo em visa ter a própria recorrente afirmado tal situação. No entanto, a recorrente alega em sua defesa não ter expressamente autorizado a CENTRONAVE a contender em seu nome, no que se refere a possibilidade de se ter a aplicação da denúncia espontânea em seu favor, uma vez ter a recorrente trazido as informações imputadas como não feitas antes de qualquer inicio de procedimento fiscal por parte da Aduana. Pois bem. Em que pese a recorrente ser associada da CENTRONAVE, o que em tese permite à segunda representar a primeira judicialmente em assuntos de relevância para a categoria, não há nos autos documentos que comprovem a expressa autorização para tal representação, vale dizer, não há documentos que comprove a filiação da recorrente à entidade de classe e/ou que indique quais os poderes dispensados a CENTRONAVE na defesa de seus associados. Conforme se vê não restam dúvidas quanto ser a recorrente associada da CONTRONAVE, autora do processo judicial sobre o qual recai a alegação de concomitância, resta dúvida, no meu sentir, quanto a extensão de sua representatividade, tendo em vista a inexistência de documentos nos autos que indiquem referida informação. Desta feita, entendo ser necessária a realização de diligência para que seja oportunizado à requerente a juntada de documentos que demonstrem a extensão da representatividade garantida a CENTRONAVE na esfera judicial, fato este que pode interferir no resultado do presente julgamento. Assim, proponho a realização de diligência para que: a) a Autoridade Fiscal Aduaneira oficie a CENTRONAVE para que a mesma informe se a recorrente expressamente lhe autorizou a representa-la judicialmente junto ao processos noticiado pela PGFN à COANA, e em caso positivo, juntar ao processo documento que comprove a autorização; b) a Recorrente junte ao processo as cópias do processo judicial noticiado pela PGFN, notadamente peça inaugural da demanda, atos constitutivos da CENTRONAVE, lista de seus associados, outros documentos que comprovem a expressa autorização dos associados para a representação judicial, e particularmente, se houver, cópia de correspondência desautorizando a CENTRONAVE a representa-la. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para determinar que: a) a Autoridade Fiscal Aduaneira oficie a CENTRONAVE para que a mesma informe se a recorrente expressamente lhe autorizou a Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722723/2013-32 representa-la judicialmente junto ao processos noticiado pela PGFN à COANA, e em caso positivo, juntar ao processo documento que comprove a autorização; b) a Recorrente junte ao processo as cópias do processo judicial noticiado pela PGFN, notadamente peça inaugural da demanda, atos constitutivos da CENTRONAVE, lista de seus associados, outros documentos que comprovem a expressa autorização dos associados para a representação judicial, e particularmente, se houver, cópia de correspondência desautorizando a CENTRONAVE a representa-la. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13362.000161/2004-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Competência em Razão da Matéria Compete à Primeira Seção do CARF processar e julgar recurso voluntário que verse sobre aplicação da legislação que trate da exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-000.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário e declinar da competência em favor da Primeira Seção de Julgamentos. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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3102­000.965  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de abril de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  SEBASTIÃO DE SOUSA RODRIGUES ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA  Compete  à  Primeira  Seção  do  CARF  processar  e  julgar  recurso  voluntário  que  verse  sobre  aplicação  da  legislação  que  trate  da  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES)   Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário  e  declinar  da  competência  em  favor  da  Primeira  Seção de Julgamentos.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Redator Ad Hoc.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Helder  Massaaki Kanamaru.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 00 01 61 /2 00 4- 78 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital     2 Trata o presente processo de Auto de Infração da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins (fls. 06/15),  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  relativo  aos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  exigindo­lhe  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  10.328,31,  conforme  discriminação  constante  em  campo  próprio  da  referida  peça  impositiva (fls. 06).    Referida exigência originou­se em função de ter sido detectada,  conforme  Auto  de  Infração  do  IRPJ,  as  seguintes  irregularidades,  cujo  teor  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  aplicados  à  matéria,  transcreve­se  abaixo:  O presente Auto de Infração originou­se da fiscalização levada a  efeito  no  contribuinte  acima,  autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  nº  1330200­2003­00019­7,  alterado posteriormente pelo Mandado de Procedimento Fiscal  Fiscalização  Nº  0330200­2003­00188­6  tendo  a  referida  ação  fiscal  abrangido  os  últimos  (cinco)  anos  em  relação  às  verificações obrigatórias, e o período de 01/1999 a 12/1999 em  relação à  fiscalização propriamente dita. O Auto de Infração ­  SIMPLES  referente  ao  ano­calendário  1999  foi  encerrado  parcialmente.  No  decorrer  da  ação  fiscal,  foi  detectado  que  o  contribuinte  fiscalizado,  apesar  de  ser  optante  do  Regime  Simplificado  ­  SIMPLES, praticou uma atividade vedada pela lei 9.317/96, qual  seja,  a  intermediação  de  negócios(fls.  26/27),  tendo  sido  feita  uma  Representação  Fiscal  fls.(26)  para  exclusão  de  ofício  do  contribuinte do SIMPLES.  Através do Ato Declaratório Executivo  Nº  01/2004,  expedido  pelo Delegado da Receita Federal de Floriano ­ PI  (fls. 31), o  contribuinte  fiscalizado  foi  excluído  do  SIMPLES  em  31/03/2004,  sendo  que  os  efeitos  da  exclusão  retroagiram  a  01/01/2002, nos termos do inciso II, parágrafo único, do art. 24  da IN SRF nº 355/2003.  Em que pese o fato de não haver divergências da COFINS entre  os  valores  escriturados  e  os  valores  declarados/pagos  pela  sistemática  do  SIMPLES  nos  anos­calendário  2002/2004,  por  conta  da  exclusão  da  empresa  do  Regime  Simplificado,  considerando a opção do contribuinte pela tributação com base  no  Lucro  Presumido  (fls.  24),  procedemos  ao  lançamento  da  COFINS  de  janeiro  de  2002  a  fevereiro  de  2004  utilizando  aquela  forma  de  tributação.  Caberá  ao  contribuinte,  posteriormente,  formalizar  pedido  de  compensação  a  fim  de  aproveitar  os  recolhimentos  efetuados  com  o  código  do  SIMPLES.  Foi  anexada  ao  presente  processo  a  cópia  do  livro  caixa  referente  ao  ano­calendário  2002 bem  como da  declaração da  empresa  demonstrando  o  faturamento  do  ano­calendário  2003  (uma vez que os livros estavam em poder desta fiscalização).  Do  exposto,  foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  aos  dispositivos legais mencionados:  Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13362.000161/2004­78  Acórdão n.º 3102­000.965  S3­C1T2  Fl. 216          3 001 ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS  ­  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados,  conforme  demonstrativos  em  anexo  (fls.  18/23).  As  divergências  são  oriundas  da  exclusão  da  empresa fiscalizada do regime  de  tributação simplificada ­  SIMPLES, tendo os efeitos da exclusão alcançados o período de  janeiro/2002 em diante.  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  08/04/2004 (fls. 45) o contribuinte ingressou em 11/05/2005 (fls.  47/50), com impugnação contra o lançamento, alegando o que se  segue:   DO DIREITO  Preliminarmente cabe esclarecer, que o requerente foi excluído  do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  através  do  ato  declaratório  executivo  DRF/FLO  nº  001, de 31 de março de 2004, da Delegacia da Receita Federal  em  Floriano  Piauí,  com  efeito  retroativo  a  partir  de  1º  de  Janeiro de 2002.  Ocorre que do ato de oficio da autoridade  fiscal da Secretaria  da  Receita  Federal  é  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observado  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo. A requerente tomou ciência do Ato Declaratório  de exclusão do SIMPLES em 08/04/2004 e, dele tem 30 dias para  impugnar. Logo, no prazo legal está impugnando o referido ato  Declaratório pelos motivos seguintes.  Conforme está demonstrado e provado nos autos, a  requerente  nos anos­calendário de 2000, 2001, 2002, 2003 e até a presente  data, não incorreu em nenhuma vedação de que trata o art. 9º,  da  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996.  Assim,  senhor  julgador,  não  faz  sentido  a  exclusão  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  tendo  em  vista  que  a  requerente  não  mais  incorreu  na  situação  de  vedação  prevista  na  norma  legal.  Dessa  forma,  requer o cancelamento do Ato Declaratório Executivo DRF/FLO  nº  001,  de  31  de  março  de  2004,  do  qual  o  requerente  tomou  ciência em 08 de abril de 2004, por ser ato de inteira justiça.  No mérito, a requerente não concorda com a presente autuação  pelos motivos analisados a seguir.  O  motivo  da  presente  autuação  foi  o  fato  da  requerente  haver  sido  excluída  do  SIMPLES,  que  por  esta  razão  está  sendo  tributada pelo sistema de Lucro presumido, havendo neste caso  diferença de imposto a ser pago.  Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital     4 Ocorre que a requerente tomou ciência do Ato Declaratório de  exclusão  em  08/04/2004,  mesma  data  da  presente  autuação,  e  está apresentando impugnação do ato declaratório dentro prazo  legal.  Logo,  os  efeitos  do  mencionado  ato  declaratório  estão  suspensos  até  o  trânsito  em  julgado,  não  havendo,  por  conseguinte,  a  possibilidade  de  exigência  de  crédito  tributário  da requerente por outra  forma de tributação, se não aquele do  sistema simplificado de pagamento de tributos e contribuições ­  SIMPLES.  Assim,  senhor  julgador,  requer  o  cancelamento  da  presente  autuação,  tendo  em  vista  que  houve  lançamento  sem  está em vigor os efeitos do Ato Declaratório de Exclusão, pelo  fato da sua impugnação.  Por  outro  lado,  na  presente  autuação,  está  sendo  exigida  a  totalidade  do  imposto  devido pelo  sistema de  lucro presumido,  sem  haver  a  compensação  dos  valores  pagos  pelo  sistema  simplificado  de  tributação.  Assim,  senhor  julgador,  requer  a  compensação  dos  valores  pagos  pelo  sistema  SIMPLES,  para  efeito  de  apurar  o  valor  efetivamente  devido  na  presente  autuação.  Diante do exposto, requer a reformulação da presente autuação,  para  compensar  os  valores  pagos  no  sistema  SIMPLES,  e  que  autuação  ocorra  pela  diferença,  tendo  em  vista  que  houve  pagamento de parte do imposto que ora está sendo exigido.  Ponderando as  razões  aduzidas pela  autuada,  juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção integral da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  Ementa: Diferença entre o valor Escriturado e Declaração/Pago  (Verificações Obrigatórias)  Mantém­se a exigência decorrente da diferença verificada entre  os valores da COFINS declarados e os escriturados, quando os  elementos  de  fato  ou  de  direito  apresentados  pelo  contribuinte  não  forem  suficientes  para  infirmar  os  valores  lançados  pela  Fiscalização.  Exclusão do Simples  A pessoa  jurídica optante do Simples que  tenha ultrapassado o  limite  legal estipulado da receita bruta para permanecer nessa  sistemática de tributação, dá ensejo à sua exclusão de ofício do  referido Sistema, sujeitando­se à tributação normal do Imposto  de  Renda  como  qualquer  outra  empresa  que  não  usufrua  da  tributação favorecida pela Lei nº 9.317/96.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2002, 2003,2004  Ementa:  SOBRESTAMENTO  DO  JULGAMENTO  DA  EXIGÊNCIA  TRIBUTÁRIA  ATÉ  O  JULGAMENTO  DA  Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13362.000161/2004­78  Acórdão n.º 3102­000.965  S3­C1T2  Fl. 217          5 MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  CONTRA  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Não há previsão de efeitos suspensivos para a manifestação de  inconformidade proposta contra exclusão do Simples, até mesmo  porque, atualmente, a matéria é apreciada em conjunto, em um  único  processo,  com  a  impugnação  do  lançamento  de  ofício  então efetivado por força desta exclusão.  COMPENSAÇÃO – PAGAMENTOS INDEVIDOS.  Os pagamentos efetuados pela sistemática do SIMPLES, quando  a empresa foi excluída de ofício retroativamente, são indevidos e  para  sua  restituição/compensação devem  seguir os  tramites da  IN SRF nº 600 de 2005.  Lançamento Procedente.  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Em face do encerramento do mandato do relator, bem assim do fato de que,  até a presente data, o acórdão não foi alvo de formalização, me autodesignei para tal tarefa.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Designado  Pela simples descrição da matéria  litigiosa já se percebe que este Colegiado  não é competente para analisar o feito.  De  fato,  inobstante  tratar­se  de  exigência  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social, matéria que, a princípio, se situaria na competência desta  Terceira Seção de  Julgamentos,  o que  se verifica  é que  tal  exigência decorre da exclusão da  recorrente do SIMPLES, em razão da prática de atividade vedada pela legislação que disciplina  o Regime.  Em  assim  sendo,  observada  a  distribuição  da  competência  material  fixada  pelo  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF Nº 256 de 22.06.20091, em especial, o art. 2º, V, do seu Anexo II, constata­se que  este Colegiado padece de incompetência para julgar tal litígio.                                                               1  Artigo  2º  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância que versem sobre aplicação da legislação de:   (...)  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno  Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital     6 Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  o  recurso  e  declinar  da  competência de julgá­lo em favor da egrégia Primeira Seção de Julgamentos.  Sala das Sessões, em 7 de abril de 2011  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                                                                                                                                                           porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  na  apuração  e  recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);                                Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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8179013 #
Numero do processo: 11618.001803/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Apenas são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2301-007.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a glosa de despesas médicas de R$ 7.900,00. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital e Fernanda Melo legal, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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COMPROVAÇÃO. Apenas são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a glosa de despesas médicas de R$ 7.900,00. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital e Fernanda Melo legal, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Por bem descrever os fatos relacionados ao presente processo, transcreve-se o relatório do acórdão recorrido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 18 03 /2 00 7- 24 Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.173 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001803/2007-24 Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento (fls. 13/15), para a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, no valor de R$ 7.805,45 mais multa de ofício e juros Selic. O montante cobrado foi de R$ 17.161,83. A declaração original do contribuinte apresentava um saldo do imposto a restituir de R$ 59,55. O lançamento é decorrente de glosa de deduções com despesas médicas no valor de R$ 28.600,00, conforme descrição dos fatos às fls. 15. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao Auto de Infração às fls. 01/10, alegando o seguinte: - que causou surpresa a Notificação de Lançamento, considerando que foram apresentados recibos das despesas médicas e que foram glosadas, alegando o Auditor da receita Federal, falta de comprovação do efetivo pagamento; - que todas as despesas apresentadas foram explicadas e a sua forma de pagamento: algumas em espécie, outras através de consignação em folha de pessoal, outras através de cheques. Portanto não existe omissão de receita, tampouco despesas não comprovadas. Ademais não existe na legislação pertinente a obrigatoriedade de se efetuar pagamentos através de cheques. O auditor insiste na comprovação de pagamentos através de cheques, quando a maior parte foi paga em espécie; - que não existe fundamentação legal, muito menos no RIR/99, onde mencione que despesas médicas realizadas a título de estética não sejam aceitas. O cirurgião plástico é um médico e inscrito legalmente no Conselho Regional de Medicina; - que foram pagas as seguintes despesas médicas discriminadas: • Yara de Souza Cabral - tratamento psicoterápico realizado na requerente no valor total de R$ 6.000,00; • Valéria Alves Leitão - tratamento psicoterápico realizado na requerente no valor total de R$ 9.000,00; • Filomena Maria Nóbrega P. da Silva - tratamento odontológico realizado na requerente no valor total de R$ 7.900,00; • Augusto César de Almeida Muniz - tratamento fisioterapêutico realizado na requerente no valor de R$ 4.400,00; • Todos os tratamentos foram realizados na pessoa da Impugnante pois não possui dependentes e todas as despesas médicas foram pagas conforme a legislação vigente; - que também foram pagos as seguintes despesas médicas: • Unimed - R$ 3.873,05 - desconto em folha; • Funasa - R$ 2.658,95 - desconto em folha; • Memorial Santa Tereza - R$ 1.300,00 - através dos cheques n°/l/ 003475, 003693, 00365 e 003655 da Caixa Econômica Federal da -Paraíba - agência 0036; • Valor total de R$ 7.832,00; - que na sua DIRPF/2004 está informado o valor de R$ 7.200,00 recebido a título de doação de seu genitor, para fazer face às suas despesas médicas. O restante das despesas médicas foram pagas em espécie após serem sacados os cheques recebidos do IPEA -Instituto de Previdência Social do Município de Santa Rita, entidade que a requerente prestava serviços, representando um valor líquido de R$ 13.681,60. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.173 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001803/2007-24 Por fim, a Impugnante requereu que fosse tornado insubsistente o Auto de Infração ora impugnado, por tudo o que consta nesta defesa e se tratar de inteira justiça. No acórdão do julgamento da impugnação, a DRJ considerou a mesma improcedente, mantendo todas as glosas das despesas médicas efetuadas pela fiscalização. Inconformada, a contribuinte apresenta recurso voluntário, onde confirma as razões apresentadas na impugnação, faz juntar vários documentos e requer o cancelamento do auto de infração É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade A recorrente alega que os recibos apresentados são suficientes para comprovarem as despesas médicas realizadas, por atenderem aos requisitos legais e que, portanto, não pode a fiscalização, bem como, o órgão julgador da primeira instancia, rejeitá-los. Embora a recorrente tenha apresentado novos documentos no recurso, tais como: certidões, prontuários e exames, da análise dos mesmos, verifica-se que alguns referem-se a outros anos calendários que não o da lide, bem como, que os mesmos não comprovam a realização da despesa médica, , exceto por um laudo odontológico que será considerado. Dessa forma, restringir-se-á a analise aos documentos que já foram analisados na impugnação. Abaixo, transcreve-se a análise: No presente caso, a Impugnante anexou, para comprovar as prestações de serviços médicos os seguintes documentos: - UNIMED - comprovante de pagamento, emitido pela Fundação Saelpa de Seguridade Social - FUNASA, no valor total de R$ 3.873,05 (fls. 32/33). Observa-se que esta despesa médica não foi glosada pela Autoridade Fiscal não sendo parte do litígio; - Filomena Maria Nóbrega P. da Silva - tratamento odontológico realizado na requerente no valor total de R$ 7.900,00 no ano calendário de 2003: • cópia de declaração (fls. 34) em complemento aos recibos anteriormente emitidos. Não consta o endereço do profissional, além de não comprovar o efetivo pagamento; • cópias de dois recibos (fls 42/43) sem estar identificado a quem foram prestados os serviços, elemento essencial para considerar as despesas como dedutíveis, pois somente podem ser considerados serviços prestados ao próprio contribuinte e seus dependentes. Não consta o endereço do profissional. Não houve, também, a comprovação do efetivo pagamento. Considera-se não comprovada essa despesa médica; Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.173 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001803/2007-24 - Yara de Souza Cabral - tratamento psicoterápico realizado na requerente no valor total de R$ 6.000,00: • cópia de declaração (fls. 35) em complemento aos recibos anteriormente emitidos. Não consta o endereço do profissional, além de não comprovar o efetivo pagamento; • cópias de três recibos (fls 37/39) sem estar identificado a quem foram prestados os serviços, elemento essencial para considerar as despesas como dedutíveis, pois somente podem ser considerados serviços prestados ao próprio contribuinte e seus dependentes. Não consta o endereço do profissional. Não houve, também, a comprovação do efetivo pagamento. Considera-se não comprovada essa despesa médica; - Augusto César de Almeida Muniz - tratamento fisioterapêutico realizado na requerente no valor de R$ 4.400,00: - cópia de um recibo (fls 36) sem constar o endereço do profissional, conforme exige o art. 8o, § 2o, III da Lei n° 9.250, de 1995. Não houve, também, a comprovação do efetivo pagamento. Considera-se não comprovada essa despesa médica; - Memorial Santa Tereza requerente no valor de R$ 1.300,00: R$ 1.300,00 - cirurgia estética realizada na requerente no valor de R$ 1.300,00 - cópias de dois recibos (fls 40/41), sendo que em um deles não está identificado a quem foram prestados os serviços, elemento essencial para considerar as despesas como dedutíveis, pois somente podem ser considerados serviços prestados ao próprio contribuinte e seus dependentes. Esses recibos não atendem aos requisitos legais por não identificar o profissional médico prestador do serviço, seu número de inscrição no conselho profissional e CPF; além disso, sendo emitido por pessoa jurídica, o documento apropriado deve ser nota fiscal de serviço, caso exigido pela legislação municipal. Não foi comprovado, também, o efetivo pagamento. Considera-se não comprovada essa despesa médica; - quanto aos cheques referidos na impugnação - cheques n° 003475, 003693, 00365 e 003655 da Caixa Econômica Federal da Paraíba -agência 0036 - não constam cópias dos mesmos nos autos que pudessem comprovar a despesa se nominais ao prestador dos serviços; - Valéria Alves Leitão - tratamento psicoterápico realizado na requerente no valor total de R$ 9.000,00: • cópias de três recibos (fls 44/46) sem estar identificado a quem foram prestados os serviços, elemento essencial para considerar as despesas como dedutíveis, pois somente podem ser considerados serviços prestados ao próprio contribuinte e seus dependentes. Não consta o endereço do profissional, conforme exige o art. 8o, § 2o, III da Lei n° 9.250, de 1995. Não houve, também, a comprovação do efetivo pagamento. Considera- se não comprovada essa despesa médica. Deve-se destacar que a despesa no valor de R$ 2.658,95 relativa à FUNASA alegada na impugnação refere-se, em verdade, à contribuição à previdência privada e ao FAPI, que já foram devidamente informadas corretamente na sua DIRPF/2004, não se tratando de despesas médicas . Destaque-se aqui o tratamento odontológico efetuado pela profissional Filomena Maria Nobrega Pereira da Silva: Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.173 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001803/2007-24 - Filomena Maria Nóbrega P. da Silva - tratamento odontológico realizado na requerente no valor total de R$ 7.900,00 no ano calendário de 2003: • cópia de declaração (fls. 34) em complemento aos recibos anteriormente emitidos. Não consta o endereço do profissional, além de não comprovar o efetivo pagamento; • cópias de dois recibos (fls 42/43) sem estar identificado a quem foram prestados os serviços, elemento essencial para considerar as despesas como dedutíveis, pois somente podem ser considerados serviços prestados ao próprio contribuinte e seus dependentes. Não consta o endereço do profissional. Não houve, também, a comprovação do efetivo pagamento. Considera-se não comprovada essa despesa médica; Além dos documentos analisados acima, a requerente faz juntar na fl 205, o laudo odontológico da paciente, Tania Maria Gambarra de Barros Moreira, no qual consta os serviços a serem realizados, o valor a ser despendido, bem como o endereço do consultório onde serão realizados os serviços. Tendo em vista que os tratamentos odontológicos são notoriamente conhecidos por serem dispendiosos, considero comprovadas as despesas odontológicas realizadas no ano calendário de 2003, tendo em vista que a recorrente apresentou os recibos, declaração e laudo odontológico que descreve os serviços prestados. Para as demais despesas médicas não foram comprovadas ou não são dedutíveis, posto referir-se a tratamento estético. Portanto, mantém-se a glosa. Do exposto, voto por dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para cancelar a glosa de despesas médicas de R$ 7.900,00. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital

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8148826 #
Numero do processo: 10675.722802/2015-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 28 02 /2 01 5- 80 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.111 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722802/2015-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.111 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722802/2015-80 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.111 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722802/2015-80 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.111 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722802/2015-80 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.722336/2011-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em matéria de penalidade, a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). ATRASO NA ENTREGA DA DMED. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DMED pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1003-001.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário dado que o valor do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega da DMED deve ser reduzido ao valor de R$1.500,00. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em matéria de penalidade, a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). ATRASO NA ENTREGA DA DMED. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DMED pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 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Relatório Notificação de Lançamento Contra a Recorrente acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fl. 12, com a exigência do crédito tributário no valor de R$5.000,00 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 01.04.2011 da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) do ano-calendário de 2010, cujo prazo final era 31.03.2011: A entrega da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração de atraso. A referida multa tem por termo inicial o primeiro dia útil subseqüente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o dia da efetiva apresentação da Dmed. Fica o contribuinte acima identificado, com base no artigo 6º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, nos artigos 9º, caput, 11 e 23, caput, III e § 2º, III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações dadas pelos art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e art. 113 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005 e art. 25 da lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 4º, inciso II, § 3º, art. 6º, inciso II, da Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, com redação dada pela Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009, notificado a recolher, no prazo de trinta dias, contado da ciência desta notificação, a importância de R$ 5.000,00, correspondente à multa por atraso na entrega da Dmed do ano-calendário de 2010. Caso o contribuinte não concorde com o presente lançamento, poderá impugná- lo no prazo de trinta dias, contado da ciência desta notificação, em petição dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolizada na Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição (arts. 14 a 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações dadas pelos art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993, art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997 e art. 113 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005). Até o vencimento desta notificação, será concedida redução de 50% para pagamento à vista e 40% para os pedidos de parcelamento formalizados neste mesmo prazo (art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009). Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/SDR/BA nº 15-34.922, de 26.02.2014, e-fls. 46-51: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DMED. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.338 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722336/2011-55 É devida a multa no caso de entrega da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde DMED fora do prazo estabelecido. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 13.07.2016, e-fl. 490, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 05.08.2016, e-fls. 491-522, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1. PRELIMINARMENTE 1.1 DAS INTIMAÇÕES Inicialmente, requer-se que as futuras intimações e/ou notificações no presente processo administrativo fiscal, recursos, demandas incidentais e cartas precatórias, tanto pela imprensa oficial quanto por correio, com exceção das intimações pessoais, sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada FERNANDA ANDREAZZA, inscrita na OAB/PR sob n° 22749, com escritório profissional situado na Avenida Cândido de Abreu, n° 427, conjunto 706, CEP 80530-903, Curitiba, Paraná, sob pena de nulidade. 1.2 DA NECESSÁRIA ANULAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR OFENSA AOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL O recorrente teve contra si lançada multa por atraso na entrega da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) em 01/04/2011, como se infere do documento acostado às fls. 33 deste processo administrativo fiscal. Ocorre que a obrigação de apresentar a Dmed e a imputação de multa em caso de atraso ou ausência de entrega desta Declaração foram instituídas por meio da Instrução Normativa n° 985, de 22 de dezembro de 2009, da Receita Federal do Brasil, portanto, em flagrante ofensa a princípios constitucionais e a normas legais, como adiante será demonstrado. Dispõe expressamente a Constituição Federal em seu art. 5º, inc. II, que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." Inexiste previsão legal no ordenamento jurídico que obrigue o contribuinte enquadrado nas situações previstas na Instrução Normativa nº 985, de 22 de dezembro de 2009, da Receita Federal do Brasil, a prestar a declaração pela mesma exigida. Tampouco existe no ordenamento jurídico brasileiro previsão legal de imputação de pena ao contribuinte que deixar de apresentar a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed). Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.338 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722336/2011-55 Nota-se, por conseguinte, que a referida Instrução Normativa fere também o art. 5º, inc. XXXIX, segundo o qual "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. A obrigação imposta por meio da referida Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil institui verdadeira obrigação acessória aos contribuintes, ainda que em inobservância ao princípio da legalidade e da reserva legal. Prevê o Código Tributário Nacional que somente a lei poderá estabelecer "a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" (art. 97, inc. V). [...] Assim, considerando que o princípio da legalidade repele a imposição de deveres ou obrigações não previstos legalmente e que a instituição de sanção ou definição de infração depende de lei em sentido material e formal, deve ser imediatamente anulada a notificação de lançamento ora impugnada, por meio da qual impôs-se, com base no disposto no art. 6°, inc. I, da Instrução Normativa n° 985, de 22 de dezembro de 2009, da Receita Federal do Brasil, multa ao notificado, sob pena de ofensa direta a Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional. 1.3 DA NECESSÁRIA ANULAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA PROIBIÇÃO DE CONFISCO Caso reste superada a preliminar aventada no item 1.1 supra, o que não se acredita, há que se destacar que a multa prevista no art. 6o, inc. I, da Instrução Normativa n° 985, de 22 de dezembro de 2009, da Receita Federal do Brasil, ofende, ainda, o princípio da capacidade contributiva. Isso porque a referida Instrução Normativa impõe indiscriminadamente a todos os supostamente "obrigados" a apresentar a DMED multa equivalente a R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração em caso de ausência ou atraso na entrega da referida declaração, sem qualquer observância, portanto, à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária acessória. [...] Ainda que fosse legal a multa prevista no art. 6o, inc. I, da Instrução Normativa n° 985, de 22 de dezembro de 2009, da Receita Federal do Brasil, seria forçoso reconhecer sua inobservância ao princípio da capacidade contributiva e da proibição de confisco, razão pela qual deve ser imediatamente anulada a notificação de lançamento ora impugnada. 1.4 DA NECESSÁRIA ANULAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Há que se notar, ainda, que a penalidade aplicada ao notificado viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na medida em que restringe direitos fundamentais do contribuinte, como, por exemplo, à liberdade e à propriedade. Isto porque a referida Instrução Normativa, de forma confiscatória e não comedida, impõe a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 àqueles que deixarem de apresentar a declaração nela prevista, ainda que sem embasamento legal. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.338 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722336/2011-55 Também por esta razão, deve ser imediatamente anulada a notificação de lançamento ora impugnada por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. MÉRITO - DA NECESSÁRIA REVISÃO DA MULTA APLICADA - PROPORCIONALIDADE AO ATRASO Na remota hipótese de restarem superadas as preliminares acima aventadas, o que se cogita apenas por força da argumentação, deverá ser revista a multa aplicada ao ora notificado, pelas razões a seguir aduzidas. Em que pese a patente inconstitucionalidade da penalidade imposta ao notificado, vê-se que o próprio dispositivo da Instrução Normativa n° 985, de 22 de dezembro de 2009, da Receita Federal do Brasil, que a instituiu (art. 6º, inc.I) prevê que a multa a ser aplicada será de R$ 5.000.00 POR FRAÇÃO PE ATRASO na entrega da DMED, o que também foi destacado na notificação de lançamento ora impugnada. Ocorre que a penalidade imposta ao notificado não observou a proporcionalidade da fração de atraso prevista no art. 6o, inc. I daquela Instrução Normativa, já que, apesar da referida Declaração ter sido entregue poucas horas após o final do prazo previsto para tanto, a multa foi aplicada de forma cheia (R$ 5.000,00). Cumpre destacar que, por dificuldades encontradas no manuseio do aplicativo disponibilizado pela Receita Federal para envio da referida Declaração somadas a problemas de conexão com a internet, restou o recorrente impossibilitado de apresentar a DMED até às 23h59m59s do dia 31/03/2011, tendo conseguido enviá-la apenas 16m03s após o término do prazo, conforme comprovam os documentos em anexo. Entretanto, como o sistema libera o envio de declarações apresentadas com atraso apenas a partir das 05h00 (cinco horas) do dia 01/04/2011, a Dmed acabou sendo enviada pelo notificado às 12h07m30s, como consta da notificação de lançamento ora atacada. Assim, considerando que a DMED foi entregue no dia seguinte àquele previsto na Instrução Normativa n° 985, de 22 de dezembro de 2009, da Receita Federal do Brasil, eventual multa deverá observar a fração de atraso, nos termos de seu art. art. 6º, inc. I, segunda parte, o que, neste caso, corresponde a apenas 1 (um) dia. Ainda que aquela Instrução Normativa não previsse a aplicação da multa proporcionalmente ao atraso na entrega da Declaração, o Código Tributário Nacional determina, em seu art. 112, inc. V, que, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deverá ser interpretada da forma mais favorável ao infrator em caso de dúvida quanto a sua graduação, razão pela qual, reforça-se: sua cominação, no presente caso, deverá ser fracionada à razão de 1/30 do valor integral lançado. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.338 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722336/2011-55 Por todo o exposto, requer conhecido e provido o presente recurso para que sejam acolhidas as preliminares aduzidas ao efeito de anular a notificação de lançamento lavrada contra o contribuinte. Pelo princípio da eventualidade, caso não seja este o entendimento deste Nobres Julgadores, requer seja revista a multa aplicada ao notificado, cuja fixação deverá observar a fração de atraso na entrega da DMED, nos termos de seu art. 6º, inc. I, segunda parte, que, no presente caso, corresponde a apenas 1 (um) dia. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Intimação do Representante Legal A Requerente solicita que seja intimada por meio do seu representante legal. A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Vale indicar o enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Logo, a pretensão aduzida pela Recorrente não está contemplada nas formalidades legais. Nulidade A Recorrente alega que nos atos administrativos não foi apurada a verdade material. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.338 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722336/2011-55 A Notificação de Lançamento foi lavrada por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Multa Isolada por Atraso de Entrega de DMED A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.338 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722336/2011-55 Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (§ 1º do art. 142 do Código Tributário Nacional). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). Ademais, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional). A Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, determina: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, resolve: Art. 1º Fica instituída a Declaração de Serviços Médicos (Dmed), que deverá conter informações de pagamentos recebidos por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde. Art. 2º São obrigadas a apresentar a Dmed, as pessoas ju- rídicas ou equiparadas nos termos da legislação do imposto de renda, prestadoras de serviços de saúde, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde. [...] Art. 6º A não-apresentação da Dmed no prazo estabelecido, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, sujeitará a pessoa jurídica obrigada, às seguintes multas: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega da Declaração ou de sua entrega após o prazo; e Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.338 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722336/2011-55 II - 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais, por transação, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. A Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, em sua redação original, prescreve: Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n o 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; [...] A Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; Em matéria de penalidade, a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). Este é o entendimento constante no Parecer Normativo RFB nº 03, de10 de junho de 2013: Conclusão 10. Em conclusão: a) O aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, é deixar de apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital; b) O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é deixar de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal quando exigido o sistema de processamento eletrônico, motivo pelo qual continua em vigência; c) A comprovação da ocorrência do aspecto material da multa dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, deve ser feita de forma inequívoca. A simples não apresentação de arquivo, demonstrativo ou escrituração digital sem outras provas que comprovem que a escrituração não ocorreu se amolda ao aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001. O mero indício sem a comprovação da falta da escrituração digital enseja a aplicação do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, em respeito ao art. 112, inciso II, do CTN; Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.338 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722336/2011-55 d) O prazo de 45 dias do inciso II do art. 57 da MP nº 2158-35, de 2001, é o aspecto temporal da multa do caput desse artigo, aplicando-se apenas à intimação para apresentar declaração, demonstração ou escrituração digital ou prestar esclarecimento sobre elas; e) O prazo da conclusão “d” não se aplica à intimação para apresentação de recibo ou comprovação de entrega de declaração, demonstração ou escrituração digital; f) Os prazos de entrega para entrega de escrituração, demonstração e arquivo digital de forma ordinária não sofrem alteração pelo novo dispositivo legal; g) O prazo previsto no § 1º do art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, na redação dada pela MP nº 2.158-35, de 2001, foi derrogado para a apresentação de arquivo, demonstração ou escrituração digital ou para prestar esclarecimento sobre eles, para os quais deve ser aplicado o prazo de quarenta e cinco dias; h) As multas constantes do art. 10 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 787, de 2007, do art. 7º da IN RFB nº 1.052, de 2010, do art. 7º da IN RFB nº 989, de 2009, do art. 4º da IN RFB nº 1.115, de 2010, do art. 5º da IN RFB nº 1.307, de 2012, do art. 5º da IN RFB nº 1.114, de 2010, e do art. 6º da IN RFB nº 985, de 2009, deixaram de ter base legal em decorrência da alteração da redação do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001. As IN devem ser alteradas para se adequarem ao novo art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001; i) As multas de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, na redação dada pelas Leis nºs 11.051, de 2004, 11.727, de 2008, e 11.941, de 2009, do art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, do art. 7º da Lei nº 9.393, de 19 de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, e do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004, continuam vigentes. Assim, as multas do art. 7º da IN nº 1.110, de 2012, do art. 6º da IN nº 1.264, de 2012, do art. 7º da IN nº 1.015, de 2010, do art. 1º da IN nº 197, de 2002, do art. 7º da IN nº 811, de 2010, do art. 3º da IN nº 341, de 2003, art. 476 da IN nº 971, de 2009, do art. 8º da IN nº 1.279, de 2012, do art; 3º da IN nº 726, de 2007, e do art. 7º da IN nº 892, de 2008, continuam a ser aplicadas; j) A multa prevista na alínea “a” do inciso II do art. 964 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), com espeque no art. 88, inciso I, da Lei nº 8.981, de 1995, continua vigente; k) Aplica-se o disposto no inciso II do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, ao não atendimento também por pessoas físicas para apresentação dos arquivos digitais ou para prestação de esclarecimentos em procedimento de fiscalização, sem prejuízo da aplicação da multa por atraso na entrega de declaração. l) As multas previstas nos arts. 38 e 38-A da LC nº 123, de 2006, continuam vigentes. m) Às pessoas jurídicas inscritas no Simples Nacional aplicam-se as multas previstas nos incisos II e III do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, nos procedimentos de fiscalização feitos pela RFB. n) A multa nova mais benéfica retroage para alcançar atos não definitivamente julgados, nos termos do art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CTN. o) A multa de que trata o inciso I do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, é por atraso na entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração digital. p) Verifica-se a forma de apuração do lucro para quantificar a multa prevista no inciso I descrita na conclusão “o” pela última DIPJ entregue; se não tiver sido entregue DIPJ, verifica-se pela última DCTF entregue. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.338 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722336/2011-55 q) Há incompatibilidade na aplicação do inciso I da multa às pessoas jurídicas que sejam desobrigadas de entrega de DIPJ e DCTF, bem como às imunes e isentas e que não apurem lucro, como órgãos públicos; r) Quanto às pessoas jurídicas omissas, como elas não optaram pelo regime presumido de apuração do lucro, aplica-se a elas a multa como sendo de lucro real. s) Basta a não apresentação dos arquivos digitais ou a não prestação dos esclarecimentos sobre eles no prazo concedido, que não poderá ser inferior a quarenta e cinco dias, para a configuração da multa do inciso II do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, sem prejuízo da aplicação da multa do inciso I. t) Há incompatibilidade da multa do inciso III às pessoas que não auferirem faturamento, como órgãos públicos. Às pessoas jurídicas imunes, isentas, inclusive sociedades sem fins lucrativos, se não houver forma de auferir o faturamento, aplica-se a multa mínima de R$ 100,00 (cem reais). u) Os deveres instrumentais exigidos no procedimento de compensação, ressarcimento e restituição não são considerados como obrigação acessória. Não há consequência pela alteração da redação do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, seja em relação ao valor das multas incidentes, seja em relação aos prazos para apresentação de arquivo, demonstração ou escrituração digital. (grifos acrescentados) No presente caso, restou comprovado que o lançamento fundamenta-se na aplicação da multa de ofício isolada por atraso na entrega em 27.10.2011 da DMED do primeiro semestre do ano-calendário de 2009, cujo prazo final era 07.10.2009. Diferentemente do entendimento da Recorrente, não há previsão legal para que a exigência seja excluída ou alterada em decorrência de o atraso na entrega da a DMED ter sido de um dia. Ocorre que, tendo em vista a interpretação constante no Parecer Normativo RFB nº 03, de10 de junho de 2013 sobre o art. 57 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012, o valor do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega da a DMED deve ser reduzido ao valor de R$1.500,00 por mês-calendário ou fração do mês. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. Ocorre que não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem quaisquer erro de fato no lançamento, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.338 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722336/2011-55 inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário dado que o valor do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega da DMED deve ser reduzido ao valor de R$1.500,00. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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8151225 #
Numero do processo: 13784.720384/2015-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2002-004.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para análise de todos os elementos de prova apresentados pela contribuinte e prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre as razões que embasaram a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.

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NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para análise de todos os elementos de prova apresentados pela contribuinte e prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre as razões que embasaram a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 46) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP referente à competência 05/2010. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 4. 72 03 84 /2 01 5- 47 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.025 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720384/2015-47 A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/06), a qual foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 53/59). Cientificada do acórdão de primeira instância em 10/08/2018 (e-fls. 64), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 05/09/2018 (e-fls. 65/74) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Afirma que a empresa, de forma correta e sem nenhuma notificação, entregou espontaneamente e dentro do prazo a GFIP de competência 05/2010 em 27/05/2010, conforme comprova o protocolo de entrega anexado à defesa anteriormente apresentada, inexistindo qualquer motivo fático ou jurídico para a lavratura do auto de infração, que é, portanto, absolutamente nulo. - Expõe que se pode ler claramente do Protocolo de Envio de Arquivos Conectividade Social: "Seu arquivo hlpa3doply700007.sfp foi armazenado na caixa postal da funcionalidade SEFIP/VER, na Caixa Econômica Federal, no dia 27/05/2010 as 11:31.". No entanto, alega que, por motivos não inerentes à recorrente, as informações parecem não ter permanecido nos sistemas pertinentes. - Explica que no ano de 2012, uma vez constatada pelo órgão fazendário que as informações não se encontravam em seus sistemas, foi indicado à empresa que novamente transmitisse os dados, o que foi feito conforme comprova um segundo protocolo também anexado ao presente processo quando da apresentação da defesa. - Aduz que possui dois protocolos de envio, sendo o primeiro absolutamente dentro do prazo e nos moldes devidos e o segundo de reenvio por solicitação da fiscalização sem instauração de qualquer procedimento para tanto e sem que pudesse ser entendido como envio com atraso. - Sustenta que a decisão ora recorrida (Acórdão 14-84.971 – 3ª Turma da DRJ/RPO) não apreciou a matéria em toda a sua extensão, já que somente se manifestou sobre os temas subsidiários como "falta de intimação prévia" e “ocorrência de denúncia espontânea", não enfrentando algo evidente no recurso que é a clara entrega da GFIP no prazo oportuno. - Defende a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da SEFIP. - Salienta que, mesmo que não houvesse sido entregue a declaração, não poderia ser imposta qualquer sanção já que para a aplicação das multas elencadas no artigo 32-A da Lei 8.212/91 necessária se faz a intimação do contribuinte, sendo isso uma obrigação definida em lei que vincula o ato administrativo. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A contribuinte sustenta que não houve atraso na entrega da GFIP da competência 05/2010 uma vez que a mesma foi protocolada em 27/05/2010 através do arquivo hlpa3doply700007.sfp, conforme demonstraria o comprovante por ela anexado (e-fls. 07). Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.025 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720384/2015-47 Do exame dos autos verifica-se que, como afirma a recorrente, esta alegação já havia sido apresentada em sua Impugnação (e-fls. 02/06) mas não foi enfrentada pelo Colegiado a quo, não constando sequer do relatório do acórdão recorrido. Assim, tendo em vista que o julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões suscitadas na Impugnação, conforme disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, entendo que houve cerceamento do direto de defesa no presente caso. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para análise de todos os elementos de prova apresentados pela contribuinte e prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre as razões que embasaram a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.004417/2007-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral (RE nº 606.107/RS), no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, exigidos por imposição legal, e os serviços de manutenção de software circunscritos ao processo produtivo.
Numero da decisão: 9303-009.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito de EPI - Equipamento de Proteção Individual. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral (RE nº 606.107/RS), no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, exigidos por imposição legal, e os serviços de manutenção de software circunscritos ao processo produtivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito de EPI - Equipamento de Proteção Individual. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral (RE nº 606.107/RS), no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, exigidos por imposição legal, e os serviços de manutenção de software circunscritos ao processo produtivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito de EPI - Equipamento de Proteção Individual. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 44 17 /2 00 7- 08 Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.004417/2007-08 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 428 a 443), e pelo contribuinte (fls. 469 a 501), contra o Acórdão nº 3401-01.149, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 413 a 425), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. NÃO-CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CRÉDITO IMPOSSIBILITADO. No regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins, a manutenção de software e a aquisição de equipamentos de proteção individual não dão direito a créditos, por constituírem dispêndios não associados a determinado serviço ou bem produzido pela empresa. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 459 e 460), a PGFN defende que a cessão onerosa de créditos de ICMS constitui receita, portanto sujeita à incidência das contribuições não cumulativas, já que não há previsão legal para a sua exclusão da base de cálculo. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 590 a 602). Ao seu Recurso Especial, em Exame (fls. 616 a 622) e Reexame (fls. 623 e 624) de Admissibilidade, foi dado seguimento parcial, somente quanto à discussão do conceito de insumo para fins de creditamento, no caso, relativa a “despesas com manutenção de software necessário para operação das máquinas do processo produtivo, bem como do EPI, que, embora seja material para segurança do trabalhador, é um custo indispensável à atividade econômica da empresa, logo que obrigatório por força da legislação trabalhista e exigida pelo Ministério do Trabalho”. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 627 a 641). É o Relatório. Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.004417/2007-08 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço dos Recursos Especiais, na parte admitida. No mérito: 1) Recurso Especial da Fazenda Nacional (Cessão de Créditos do ICMS originados de operações de exportação). A Lei nº 11.945/2009 incluiu o inciso VII no § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637/2002, determinando que não integram a base de cálculo da contribuição as receitas decorrentes de transferências onerosas a outros contribuintes do ICMS de créditos desta natureza, mas, mesmo para períodos anteriores à sua eficácia (01/01/2009), o tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o Supremo Tribunal Federal já decidiu a questão posta, com repercussão geral. O Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que trata da matéria, foi interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que considerou inconstitucional a inclusão, na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins não-cumulativas, dos valores dos créditos do ICMS provenientes de exportação que fossem cedidos onerosamente a terceiros. Em julgamento realizado pelo pleno do STF, em 22/05/2013, sob a Relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, na seguinte decisão: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. (...) VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. (...) Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.004417/2007-08 O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu-se em 05/12/2013. Por força regimental, a decisão deve ser reproduzida por este relator: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Registre-se ainda, a título de observação, que, na forma da Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 5º, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 12.844/2013, também estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de Julgamento e as Unidades de Origem da RFB, com a manifestação da PGFN na Nota transcrita parcialmente a seguir, no que interessa a esta discussão: NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013 (...) 2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera administrativa e requerer atuação efetiva da RFB, e em observância do que foi definido na Nota PGFN/CRJ nº 1114/2012, que cumpre o disposto no Parecer PGFN/CDA nº 2025/2011, estas CRJ examina, infra, os itens referidos no parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado, nos seguintes termos: (...) 98 – RE 606.107/RS (...) Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do crédito presumido do ICMS decorrente de exportação. Data da inclusão:13/12/2013 DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: as verbas referentes à cessão a terceiro de crédito presumido do ICMS decorrente de exportação não constituem base para incidência do PIS e da COFINS. 2) Recurso Especial do Contribuinte (Conceito de Insumo). Como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.004417/2007-08 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à luz desta conceituação, passar à análise do caso concreto: 2.1) Equipamentos de Proteção Individual - EPI: O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 já nos diz o tratamento a ser dado a esta categoria de bens (“explicitamente" contemplados na decisão do STJ): 4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. 50. Inicialmente, destaca-se que o item considerado relevante em razão de imposição legal no julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foram os equipamentos de proteção individual (EPIs), ... 2.2) Serviços de Manutenção de Software: Consabido é que, cada vez mais, se utilizam de softwares nos processos produtivos – mas, da mesma forma, na área administrativa, não se podendo generalizar, portanto, o direito ao crédito. Novamente recorro ao Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que deixa isto bastante claro logo no início da sua interpretação, como bem ao final, quando sintetiza as suas conclusões: 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. (...) 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.004417/2007-08 a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; É bem verdade que, conforme transcrito no Relatório, o contribuinte fala, no seu Recurso Especial, em “despesas com manutenção de software necessário para operação das máquinas do processo produtivo”, o que poderia ser visto já como uma delimitação da matéria a ser decidida, mas não encontrei nos autos elementos que me permitam estar seguro de que efetivamente foi feita esta segregação para fins de apuração dos valores a serem apropriados. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e por dar provimento parcial ao do contribuinte, para reconhecer o crédito de EPI - Equipamento de Proteção Individual. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15868.720094/2016-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013, 2014, 2015 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. NULIDADE. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. O Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do TDPF) não são causa de nulidade do auto de infração. O prazo de 120 dias para a execução do procedimento fiscal pode ser prorrogado até a conclusão do procedimento fiscal, que se extingue, pela sua conclusão, registrado em termo próprio, com ciência ao contribuinte. ALIENAÇÃO DE BENS COMUNS. RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. TRIBUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ARTIGO 124, I DO CTN. Nas alienações de bens comuns decorrentes do regime de casamento, o ganho de capital é apurado em relação ao bem como um todo. Na constância da sociedade conjugal cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns e opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges, cabendo ao outro, a responsabilidade solidária em relação ao fato gerador da obrigação principal. MULTA DE OFICIO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75% sobre o imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e nos de declaração inexata, quando não restar configurada situação dentre aquelas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos, prerrogativa esta reservada ao Poder Judiciário, sendo a autoridade fiscal mera executora de leis e a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-006.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013, 2014, 2015 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. NULIDADE. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. O Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do TDPF) não são causa de nulidade do auto de infração. O prazo de 120 dias para a execução do procedimento fiscal pode ser prorrogado até a conclusão do procedimento fiscal, que se extingue, pela sua conclusão, registrado em termo próprio, com ciência ao contribuinte. ALIENAÇÃO DE BENS COMUNS. RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. TRIBUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ARTIGO 124, I DO CTN. Nas alienações de bens comuns decorrentes do regime de casamento, o ganho de capital é apurado em relação ao bem como um todo. Na constância da sociedade conjugal cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns e opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges, cabendo ao outro, a responsabilidade solidária em relação ao fato gerador da obrigação principal. MULTA DE OFICIO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75% sobre o imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e nos de declaração inexata, quando não restar configurada situação dentre aquelas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos, prerrogativa esta reservada ao Poder Judiciário, sendo a autoridade fiscal mera executora de leis e a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-08T23:21:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-08T23:21:10Z; Last-Modified: 2020-03-08T23:21:10Z; dcterms:modified: 2020-03-08T23:21:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-08T23:21:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-08T23:21:10Z; meta:save-date: 2020-03-08T23:21:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-08T23:21:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-08T23:21:10Z; created: 2020-03-08T23:21:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-03-08T23:21:10Z; pdf:charsPerPage: 2232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-08T23:21:10Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15868.720094/2016-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.234 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de março de 2020 Recorrente MANOEL MANSUR MENDES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013, 2014, 2015 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. NULIDADE. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. O Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do TDPF) não são causa de nulidade do auto de infração. O prazo de 120 dias para a execução do procedimento fiscal pode ser prorrogado até a conclusão do procedimento fiscal, que se extingue, pela sua conclusão, registrado em termo próprio, com ciência ao contribuinte. ALIENAÇÃO DE BENS COMUNS. RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. TRIBUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ARTIGO 124, I DO CTN. Nas alienações de bens comuns decorrentes do regime de casamento, o ganho de capital é apurado em relação ao bem como um todo. Na constância da sociedade conjugal cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns e opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges, cabendo ao outro, a responsabilidade solidária em relação ao fato gerador da obrigação principal. MULTA DE OFICIO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 94 /2 01 6- 80 Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.234 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720094/2016-80 Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75% sobre o imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e nos de declaração inexata, quando não restar configurada situação dentre aquelas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos, prerrogativa esta reservada ao Poder Judiciário, sendo a autoridade fiscal mera executora de leis e a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Tratam-se de recursos voluntários interpostos pelo interessado (fls. 384/394) e pela responsável solidária Vilma Aparecida Rossafa Mendes (fls. 397/423) contra decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) de fls. 371/374, a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito formalizado no auto de infração – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 20/12/2016 (fls. 290/302), acompanhado do Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital (fls. 279/289), do Relatório Fiscal (fls. 265/277) e do Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 308/313), decorrente de procedimento fiscal com o objetivo de verificar os ganhos de capital pelas alienações ocorridas nos anos- calendário de 2012, 2013 e 2014 e a Movimentação Financeira Incompatível com Rendimentos Declarados pela pessoa física no ano-calendário 2012; posteriormente foi incluída a verificação da Atividade Rural nos anos-calendário 2013 e 2014. O presente processo se refere somente à verificação dos Ganhos de Capital. Do Lançamento O crédito tributário objeto do presente processo, no montante de R$ 72.002,56, já incluídos juros de mora (calculados até 12/2016) e multa proporcional (passível de redução) de Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.234 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720094/2016-80 75%, refere-se à infração omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais. Da Impugnação Cientificados do lançamento em 23/12/2016 (AR de fls. 307 e 316), o contribuinte e a responsável solidária apresentaram impugnação em 19/1/2017 (fls. 352/362 e 319/345), alegando em síntese, conforme resumo extraído do acórdão recorrido (fl. 372): Os argumentos do impugnante são, em síntese, os seguintes: 1. Não foi obedecido o prazo de 120 dias para a execução do mandado de procedimento fiscal. 2. O Fisco não trouxe ao acervo probatório elementos suficientes para materializar o lançamento, que foi efetuado por presunção, com inversão do ônus da prova. 3. O auto de infração inclui objetos distintos, violando o disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235/72, pois inclui o tributo e a penalidade imposta. 4. Não houve dolo ou fraude que justificasse a multa de 75%. 5. A multa de 75% é exagerada e confiscatória e por isso inconstitucional. 6. Incabível a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, por falta de previsão legal, uma vez que a multa não é parcela integrante do crédito tributário. O cônjuge contesta a sua inscrição como responsável solidário, argumentando, em síntese, que não ficou demonstrado o seu interesse comum com a prática do fato gerador e que foi ferido o princípio da capacidade contributiva. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 3 de maio de 2017, a 3ª Turma da DRJ em Salvador (BA) julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário, conforme ementa do acórdão nº 15-42.457 - 3ª Turma da DRJ/SDR, abaixo reproduzida (fl. 371): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 LANÇAMENTO. ERRO NÃO COMPROVADO. Mantém-se o lançamento quando não comprovado erro ou irregularidade formal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido ‹Do Recurso Voluntário Devidamente cientificados da decisão da DRJ em 12/5/2017 (AR de fls. 378/381), o contribuinte (fls. 384/394) e a responsável solidária (fls. 397/423) interpuseram recurso voluntário em 30/5/2017, replicando as razões das impugnações em seu inteiro teor, deixando, assim, de apresentar novas razões de defesa. Os presentes recursos compuseram lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.234 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720094/2016-80 Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. Nos recursos apresentados o litigio recai sobre os seguintes pontos: 1) nulidade do lançamento tributário em razão da falta de comprovação inequívoca acerca da prática do fato gerador; extinção do procedimento fiscal em decorrência do lapso temporal de 120 dias para conclusão e exigência de crédito tributário formalizado em um único auto de infração; e 2) penalidades: multa confiscatória no percentual de 75% e impossibilidade da aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício. 1. Preliminares de Nulidade do Lançamento 1.1 Falta de comprovação da prática do fato gerador No âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Esclareça-se que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. De acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, são os seguintes os requisitos do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.234 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720094/2016-80 à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. No presente caso, o auto de infração foi lavrado por autoridade competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil), estão presentes os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal e contra os quais o contribuintes puderam exercer o contraditório e a ampla defesa. Também não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, posto que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pelos contribuintes, não havendo que se falar ainda em supressão de instâncias. Da leitura do Relatório Fiscal e do acórdão da DRJ não merecem prosperar as alegações dos Recorrentes. O auto de infração e seu relatório fiscal foram lavrados em consonância com o artigo 142 do CTN e tanto estes quanto o acórdão recorrido foram lavrados por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. No Relatório Fiscal a autoridade lançadora faz a descrição minuciosa dos fatos que culminaram com a apuração da infração de omissão/apuração incorreta de ganhos de capital em relação aos seguintes imóveis alienados pelo contribuinte Manoel Mansur Mendes e o sujeito passivo solidário Vilma Aparecida Rossafa Mendes: 1/5 do imóvel rural denominado Fazenda Marea, localizado no município de Aporé/GO; imóvel urbano, lote 174, da quadra 09, rua Marechal Rondon, Jardim Estados Unidos em Jales/SP; e - 1/4 do imóvel rural denominado Fazenda Strada, localizada no município de Aporé/GO, a partir dos documentos apresentados pelo contribuinte em atendimento aos termos de intimação lavrados, dentre os quais estão cópias de escrituras de compra e de venda em, recibos e declarações de ITR, demonstrativo de ganho de capital. Consta no auto de infração a o seguinte enquadramento legal (fl. 293): Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/12/2012 e 31/10/2014: Art. 21 da Lei nº 8.981/95. Arts. 117, 118, 120, 121, § 20, 122 a 125, 128, 129, 131, 132, 133, parágrafo único, 134, 136, 138 a 141 do RIR/99 Arts. 23 e 24 da Lei nº 9.250/95 e 38 a 40 da Lei nº 11.196/05 Segundo a fiscalização, após a elaboração dos demonstrativos da apuração dos ganhos de capital , os mesmos foram submetidos ao contribuinte para manifestação. A IN SRF n.º 84 de 11 de outubro de 2001, com as alterações posteriores, ao tratar da apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas, assim estabelece: Disposições Gerais Art. 1.º Os ganhos de capital percebidos por pessoas físicas são apurados e tributados pelo imposto de renda na forma desta Instrução Normativa, exceto quando decorrentes de operações realizadas: (...) Ganho de Capital Art. 2.º Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição. Parágrafo único. O prejuízo apurado em uma alienação não pode ser compensado com ganhos obtidos em outra, ainda que no mesmo mês. Art. 3.º Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem: I - alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.234 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720094/2016-80 direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins; Contribuintes Art. 4.º São contribuintes do imposto de que trata esta Instrução Normativa as pessoas físicas, residentes: I - no Brasil, que aufiram ganho de capital na alienação, a qualquer título, de bens ou direitos, localizados no País ou no exterior, quando adquiridos em reais; (...). Bens comuns Art. 22. Nas alienações de bens comuns, decorrentes do regime de casamento, o ganho de capital é apurado em relação ao bem como um todo. (grifos nossos) (...) Da Tributação do Ganho de Capital Incidência Art. 27. O ganho de capital sujeita-se à incidência do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, à alíquota de quinze por cento. (...). Como visto no artigo 22 da referida Instrução Normativa, “nas alienações de bens comuns, decorrentes do regime de casamento, o ganho de capital é apurado em relação ao bem como um todo”. Por sua vez, o Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), vigente à época dos fatos, em seu artigo 6º estabelecia a forma de tributação dos rendimentos na constância da sociedade conjugal: Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. (grifos nossos) No caso concreto a omissão dos rendimentos de ganho de capital na alienação de bens comuns do casal foi feita em nome do marido, arrolando como responsável solidário, nos termos do artigo 124 do CTN, o cônjuge, Vilma Aparecida Rossafa Mendes, conforme excerto do relatório fiscal, a seguir reproduzido (fl. 276): SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA: Constam nas Escrituras de Compras e das Vendas, como outorgados compradores e vendedores “MANOEL MANSUR MENDES, engenheiro mecânico, portador da CI RG nº 054.84815-5 – SSP/RJ e CPF nº 770.312.297-15, casado em regime de comunhão de bens, na vigência da Lei 6.515/77, com a Srª VILMA APARECIDA ROSSAFA MENDES, professora, portadora da CI-RG nº 11.025.560-4-SSP/SP e CPF 062.347.418-27”, e que após o casamento adquiriram, exploraram e alienaram, os imóveis. Tendo em vista as infrações apuradas, e de acordo com o artigo 124, inciso I do CTN, o cônjuge VILMA APRECIDA ROSSAFA MENDES é responsável juntamente com o contribuinte autuado pelo crédito tributário. Em relação à responsabilidade tributária por solidariedade o CTN determina o seguinte: Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art226%C2%A75 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.234 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720094/2016-80 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...) Do exposto, sendo determinação legal e normativa a forma de tributação de rendimentos na constância da sociedade conjugal, não há que se falar em ofensa aos princípios da legalidade, tipicidade e capacidade contributiva. 1.2 Extinção do procedimento fiscal em decorrência do lapso temporal de 120 dias para conclusão Os Recorrentes suscitam a nulidade da autuação sob o argumento de que o procedimento fiscal tem prazo máximo de 120 dias para sua conclusão. A Portaria RFB nº 1687 de 17 de setembro de 20141, vigente à época dos fatos, dispunha sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelecia em seu artigo 11 que: Art. 11. Os procedimentos fiscais deverão ser executados nos seguintes prazos de duração: I - cento e vinte dias, no caso de procedimento de fiscalização; II - sessenta dias, no caso de procedimento fiscal de diligência. § 1º Os prazos de que trata o caput poderão ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal e serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972. (grifos nossos) § 2º Para fins de controle administrativo, a contagem do prazo do procedimento de fiscalização far-se-á a partir da data da emissão do TDPF, salvo nos casos de emissão de TDPF-E, nos quais a contagem far-se-á a partir da data de início do procedimento fiscal. Art. 12. O procedimento fiscal se extingue pela sua conclusão, registrado em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo. (grifos nossos) De acordo com o § 1º, o prazo estabelecido no caput são prorrogados até a conclusão do procedimento fiscal, que se extingue, pela sua conclusão, registrado em termo próprio, com ciência ao contribuinte, nos termos do artigo 12, acima reproduzido. Ademais as questões acerca de possíveis irregularidades na emissão do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) não tornam nulo o procedimento fiscal em questão, por se tratar o mesmo de um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais. Assim sendo, não assiste razão aos Recorrentes. 1.3 Exigência de crédito tributário formalizado em um único auto de infração Os Recorrentes alegam que houve ofensa ao artigo 9º do Decreto nº 70.235 de 1972, que veda o lançamento de tributos e penalidades em um mesmo instrumento. Descabida a alegação do contribuinte, uma vez que, os presentes autos tratam exclusivamente da infração de ganhos de capital, conforme informado pela autoridade lançadora (fl. 265): O presente procedimento fiscal teve por objetivo verificar os Ganhos de Capital pelas alienações ocorridas nos anos-calendário 2012, 2013 e 2014 e a Movimentação 1 Foi revogada pela Portaria RFB nº 6478 de 29 de dezembro de 2017. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.234 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720094/2016-80 Financeira Incompatível com Rendimentos Declarados pela pessoa física no ano- calendário 2012; posteriormente foi incluída a verificação da Atividade Rural nos anos- calendário 2013 e 2014. Neste relatório fiscal tratamos da verificação dos Ganhos de Capital. Pertinente ressaltar que não houve lançamento de penalidade isolada, uma vez que em decorrência do lançamento de ofício, foi aplicada a multa estabelecida no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata em razão diferença de imposto. De todo exposto, rejeita-se as arguições de nulidade. 2. Das Penalidades 2.1 Da Multa de Ofício de 75% Os Recorrentes alegam que a multa de ofício no percentual de 75% sobre o imposto devido é descabida e confiscatória. A exigência da multa sobre o imposto apurado no lançamento, nos casos de lançamento de ofício, encontra-se prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430 de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) A autoridade lançadora, por exercer atividade vinculada, não tem o poder de dispensar, deixar de aplicar ou alterar o percentual a exigência da multa de ofício, nos casos de lançamento de ofício. De modo semelhante, os membros das turmas de julgamento administrativo não têm competência para se manifestar acerca da constitucionalidade e legalidade das normas regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Ressalte-se que a matéria encontra-se sumulada (Súmula CARF nº 2), a seguir reproduzida e, por conseguinte, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho Administrativo, nos termos do artigo 72 do RICARF. Assim dispõe a referida súmula: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não há como ser reconhecido o pedido dos Recorrentes no sentido de afastar a imposição da multa de ofício. 2.2 Juros de Mora sobre a Multa de Ofício Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.234 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720094/2016-80 A matéria já se encontra pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais através da Súmula abaixo reproduzida. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento aos recursos voluntários do contribuinte e da responsável solidária, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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