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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6459140 #
Numero do processo: 16327.721423/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 30/11/2008 Autos de Infração sob nº 37.360.960-4, nº 37.360.961-2 e nº 37.360.956-6 Consolidados em 10/12/2012 DECADÊNCIA RELATIVO AO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2007. EXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 99. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. Trata-se de matéria sumulada na Corte, compelindo a sua aplicação pelos seus membros e de acordo com RICARF 72. No caso em tela há indicação no voto das fls. em que se encontram acostados os comprovantes de parte do pagamento. E, como a autuação foi consolidada em 10 de dezembro de 2012, aplicando-se os termos do artigo 150, § 4º do CTN, encontra-se decadente os lançamentos até novembro de 2007, inclusive, anteriores a dezembro de 2007. PLANO DE PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. IRREGULAR. A legislação de regência determina 'condicione sine qua non' a participação do sindicato da categoria na comissão escolhida pelas partes para regular o PLR. Em não compondo um representante do sindicado a comissão que discute o plano, em caso de formação de PLR, ele está agredindo a legislação, não podendo ser considerado, incidindo contribuição previdenciária os valores pagos a este título. No caso em tela diz a Recorrente ser cumpridor da Lei 10.101/00, e que eventual ausência do sindicato na constituição dos seus PLR’s não altera suas naturezas, já que ele optou pela forma de comissão para negociação de PLR os instrumentos que constam nos autos. PLANO NOS LUCROS E RESULTADOS SEM PACTUAÇÃO PRÉVIA. IRREGULARIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS VALORES PAGOS A ESTE TÍTULO. Consta nos autos que não se teve pactuação prévia dos PLR’s em estudo, eis que a distribuição de lucros e resultados para pagamentos aos funcionários foram albergados aos planos distintos para cada funcionário, dado a sua especificidade laboral. No caso em tela informa a Recorrente que ela optou por adotar uma política que considera que a participação de cada funcionário no PLR são auferidos no desempenho pessoal de suas funções e para isto criou a “Ficha de Avaliação de Performance’, onde ela foi estabelecida antes da data do pagamento da PLR, ou seja, cada funcionário agraciado com o beneficio tinha o conhecimento do seu dever a cumprir para fazer jus ao benefício. Entretanto, isto não é possível para ter em valia o PLR porque a lei de regência, em seu artigo 2º diz que o PLR será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante procedimentos escolhidos pelas partes de comum acordo, podendo ser 1) instrumentos decorrentes de negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições; ou 2) em a negociação não prosperando poderá ser utilizado a mediação e ou arbitragem. IMUNIDADE EM PAGAMENTOS DE PLR O pagamento de PLR, não é pelo fato de ser norma constitucional que garante ao contribuinte todo e qualquer pagamento de PLR. Há na Carta Maior a exigência de lei ordinária que regule a matéria. No caso a lei especifica, ou seja, Lei 10.101/00. Havendo desrespeito a matéria da lei não há de ser considerado como válido o PLR da Recorrente, nos quesitos que feriram-na, como é o caso em tela. DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO PRÉVIA / AFERIÇÃO DE LUCROS E RESULTADOS - REGRAS POSTERIORES Não incorre em erro o lançamento que conclui que não houve pactuação prévia aos PLR’s quando há nos autos comprovação que a para cada plano houve celebração de acordo posterior ao lucro e ao resultado. No caso em tela temos que as peças frias dos autos nos mostram que os acordos de 2007 e 2008, ocorreram posteriormente a suas vigências), razão pela qual os valores pagos a título de PLR nos referidos anos, passaram a enquadrar o conceito de salário de contribuição (art.28 da Lei nº 8.212/91), com incidência das contribuições apuradas pela Fiscalização (Empresa, GILRAT e Terceiros). Sendo as seguintes datas de celebração: a) Plano Próprio de 2007 foi assinado em 28 de janeiro de 2008; e b) Plano Próprio de 2008 foi assinado em 02 de fevereiro de 2009. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deve se efetivar pela comparação entre o valor da multa dos autos com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.
Numero da decisão: 2301-004.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir as contribuições exigidas até a competência 11/2007, anteriores a 12/2007, pela regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150, do CTN, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso, devido à ausência de participação sindical nos programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao recurso, devido à celebração de programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) ter ocorrido após o período para aferição dos lucros e resultados, nos termos do voto do Relator; d) em não conhecer do recurso, na questão do adicional, nos termos do voto do Relator; e) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da recorrente, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, quanto ao argumento de existência de regras claras e objetivas, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa e Daniel Melo Mendes Bezerra, que votaram em negar provimento ao recurso, nesse argumento; III) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão da ausência de fundamentação legal para aplicação da multa de ofício, nas exigências de obrigações principais, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Theodoro Vicente Agostinho e Manoel Coelho Arruda Júnior; b) em negar provimento ao recurso, por definir que está correto o procedimento do Fisco, na forma de cálculos das multas, tanto nas autuações por descumprimento de obrigações principais quanto acessórias, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Corre, Theodoro Vicente Agostinho e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa por obrigação acessória o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico. Redator: Marcelo Oliveira. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA E DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. Andrea Brose Adolfo - Relatora ad hoc na data da formalização. Marcelo Oliveira - Redator ad hoc na data da formalização. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente e Redator), Wilson Antonio de Souza Correa (Relator), Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Manoel Coelho Arruda Junior, Theodoro Vicente Agostinho
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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A legislação de regência determina 'condicione sine qua non' a participação do sindicato da categoria na comissão escolhida pelas partes para regular o PLR. Em não compondo um representante do sindicado a comissão que discute o plano, em caso de formação de PLR, ele está agredindo a legislação, não podendo ser considerado, incidindo contribuição previdenciária os valores pagos a este título. No caso em tela diz a Recorrente ser cumpridor da Lei 10.101/00, e que eventual ausência do sindicato na constituição dos seus PLR’s não altera suas naturezas, já que ele optou pela forma de comissão para negociação de PLR os instrumentos que constam nos autos. PLANO NOS LUCROS E RESULTADOS SEM PACTUAÇÃO PRÉVIA. IRREGULARIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS VALORES PAGOS A ESTE TÍTULO. Consta nos autos que não se teve pactuação prévia dos PLR’s em estudo, eis que a distribuição de lucros e resultados para pagamentos aos funcionários foram albergados aos planos distintos para cada funcionário, dado a sua especificidade laboral. No caso em tela informa a Recorrente que ela optou por adotar uma política que considera que a participação de cada funcionário no PLR são auferidos no desempenho pessoal de suas funções e para isto criou a “Ficha de Avaliação de Performance’, onde ela foi estabelecida antes da data do pagamento da PLR, ou seja, cada funcionário agraciado com o beneficio tinha o conhecimento do seu dever a cumprir para fazer jus ao benefício. Entretanto, isto não é possível para ter em valia o PLR porque a lei de regência, em seu artigo 2º diz que o PLR será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante procedimentos escolhidos pelas partes de comum acordo, podendo ser 1) instrumentos decorrentes de negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições; ou 2) em a negociação não prosperando poderá ser utilizado a mediação e ou arbitragem. IMUNIDADE EM PAGAMENTOS DE PLR O pagamento de PLR, não é pelo fato de ser norma constitucional que garante ao contribuinte todo e qualquer pagamento de PLR. Há na Carta Maior a exigência de lei ordinária que regule a matéria. No caso a lei especifica, ou seja, Lei 10.101/00. Havendo desrespeito a matéria da lei não há de ser considerado como válido o PLR da Recorrente, nos quesitos que feriram-na, como é o caso em tela. DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO PRÉVIA / AFERIÇÃO DE LUCROS E RESULTADOS - REGRAS POSTERIORES Não incorre em erro o lançamento que conclui que não houve pactuação prévia aos PLR’s quando há nos autos comprovação que a para cada plano houve celebração de acordo posterior ao lucro e ao resultado. No caso em tela temos que as peças frias dos autos nos mostram que os acordos de 2007 e 2008, ocorreram posteriormente a suas vigências), razão pela qual os valores pagos a título de PLR nos referidos anos, passaram a enquadrar o conceito de salário de contribuição (art.28 da Lei nº 8.212/91), com incidência das contribuições apuradas pela Fiscalização (Empresa, GILRAT e Terceiros). Sendo as seguintes datas de celebração: a) Plano Próprio de 2007 foi assinado em 28 de janeiro de 2008; e b) Plano Próprio de 2008 foi assinado em 02 de fevereiro de 2009. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deve se efetivar pela comparação entre o valor da multa dos autos com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721423/2012­66  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.361  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BRAM BRADESCO ASSET MANAGEMENT S.A DISTRIBUIDORA  DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 30/11/2008  Autos de Infração sob nº 37.360.960­4, nº 37.360.961­2 e nº 37.360.956­6  Consolidados em 10/12/2012  DECADÊNCIA RELATIVO AO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2007.  EXISTÊNCIA.  SÚMULA  CARF  99.  COMPROVAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO.  Trata­se  de  matéria  sumulada  na  Corte,  compelindo  a  sua  aplicação  pelos  seus membros e de acordo com RICARF 72.  No caso em tela há indicação no voto das fls. em que se encontram acostados  os comprovantes de parte do pagamento. E, como a autuação foi consolidada  em 10 de dezembro de 2012, aplicando­se os termos do artigo 150, § 4º do  CTN,  encontra­se  decadente  os  lançamentos  até  novembro  de  2007,  inclusive, anteriores a dezembro de 2007.  PLANO  DE  PARTICIPAÇÕES  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. IRREGULAR.  A legislação de regência determina  'condicione sine qua non' a participação  do  sindicato da  categoria na  comissão  escolhida pelas partes para  regular o  PLR.  Em  não  compondo  um  representante  do  sindicado  a  comissão  que  discute  o  plano,  em  caso  de  formação  de  PLR,  ele  está  agredindo  a  legislação,  não  podendo  ser  considerado,  incidindo  contribuição  previdenciária os valores pagos a este título.  No  caso  em  tela  diz  a  Recorrente  ser  cumpridor  da  Lei  10.101/00,  e  que  eventual ausência do sindicato na constituição dos seus PLR’s não altera suas  naturezas, já que ele optou pela forma de comissão para negociação de PLR  os instrumentos que constam nos autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 14 23 /2 01 2- 66 Fl. 302DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 PLANO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  SEM  PACTUAÇÃO  PRÉVIA.  IRREGULARIDADE.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA NOS VALORES PAGOS A ESTE TÍTULO.  Consta nos autos que não se teve pactuação prévia dos PLR’s em estudo, eis  que  a  distribuição  de  lucros  e  resultados  para  pagamentos  aos  funcionários  foram  albergados  aos  planos  distintos  para  cada  funcionário,  dado  a  sua  especificidade laboral.  No caso em tela informa a Recorrente que ela optou por adotar uma política  que considera que a participação de cada funcionário no PLR são auferidos  no  desempenho  pessoal  de  suas  funções  e  para  isto  criou  a  “Ficha  de  Avaliação  de  Performance’,  onde  ela  foi  estabelecida  antes  da  data  do  pagamento  da  PLR,  ou  seja,  cada  funcionário  agraciado  com  o  beneficio  tinha o conhecimento do seu dever a cumprir para fazer jus ao benefício.  Entretanto,  isto  não  é  possível  para  ter  em  valia  o  PLR  porque  a  lei  de  regência, em seu artigo 2º diz que o PLR será objeto de negociação entre a  empresa e seus empregados, mediante procedimentos escolhidos pelas partes  de  comum  acordo,  podendo  ser  1)  instrumentos  decorrentes  de  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições;  ou  2)  em  a  negociação  não  prosperando  poderá  ser  utilizado  a  mediação e ou arbitragem.  IMUNIDADE EM PAGAMENTOS DE PLR  O  pagamento  de  PLR,  não  é  pelo  fato  de  ser  norma  constitucional  que  garante  ao  contribuinte  todo  e  qualquer  pagamento  de  PLR.  Há  na  Carta  Maior  a  exigência  de  lei  ordinária  que  regule  a  matéria.  No  caso  a  lei  especifica, ou seja, Lei 10.101/00.  Havendo desrespeito a matéria da lei não há de ser considerado como válido  o PLR da Recorrente, nos quesitos que feriram­na, como é o caso em tela.  DA  AUSÊNCIA  DE  PACTUAÇÃO  PRÉVIA  /  AFERIÇÃO  DE  LUCROS E RESULTADOS ­ REGRAS POSTERIORES  Não  incorre  em  erro  o  lançamento  que  conclui  que  não  houve  pactuação  prévia  aos PLR’s quando há nos  autos comprovação que  a para cada plano  houve celebração de acordo posterior ao lucro e ao resultado.  No  caso  em  tela  temos  que  as  peças  frias  dos  autos  nos  mostram  que  os  acordos de 2007 e 2008, ocorreram posteriormente a  suas vigências),  razão  pela  qual  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  nos  referidos  anos,  passaram  a  enquadrar o conceito de  salário de contribuição  (art.28 da Lei nº 8.212/91),  com  incidência  das  contribuições  apuradas  pela  Fiscalização  (Empresa,  GILRAT  e  Terceiros).  Sendo  as  seguintes  datas  de  celebração:  a)  Plano  Próprio de 2007 foi assinado em 28 de janeiro de 2008; e b) Plano Próprio de  2008 foi assinado em 02 de fevereiro de 2009.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.721423/2012­66  Acórdão n.º 2301­004.361  S2­C3T1  Fl. 3          3 lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  MULTA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  No caso, a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deve se efetivar  pela comparação entre o valor da multa dos autos com o disciplinado no art.  44,  I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores  levantados a  título de  multa nas NFLD correlatas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado:  I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim  de  excluir  as  contribuições  exigidas  até  a  competência  11/2007,  anteriores  a  12/2007,  pela  regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150, do CTN, nos termos do voto do Relator; b) em  negar  provimento  ao  recurso,  devido  à  ausência  de  participação  sindical  nos  programas  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  nos  termos  do  voto  do  Relator;  c)  em  negar  provimento  ao  recurso,  devido  à  celebração  de  programas  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados (PLR) ter ocorrido após o período para aferição dos lucros e resultados, nos termos  do voto do Relator;  d)  em não conhecer do  recurso,  na questão do  adicional,  nos  termos do  voto do Relator; e) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da recorrente, nos  termos do voto do Relator;  II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, quanto ao  argumento de existência de regras claras e objetivas, nos termos do voto do Redator. Vencidos  os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa e Daniel Melo Mendes Bezerra, que votaram  em negar provimento ao recurso, nesse argumento;   III) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão da  ausência  de  fundamentação  legal  para  aplicação  da  multa  de  ofício,  nas  exigências  de  obrigações  principais,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Antonio de Souza Correa, Theodoro Vicente Agostinho e Manoel Coelho Arruda Júnior; b) em  negar provimento ao recurso, por definir que está correto o procedimento do Fisco, na forma de  cálculos das multas, tanto nas autuações por descumprimento de obrigações principais quanto  acessórias,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Antonio  de  Souza Corre, Theodoro Vicente Agostinho e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em  dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa por obrigação  acessória o art. 32­A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico. Redator: Marcelo Oliveira.           Fl. 304DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4     Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  ­  PRESIDENTE  DA  TERCEIRA  CÂMARA  E  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA  FORMALIZAÇÃO.        Andrea Brose Adolfo ­ Relatora ad hoc na data da formalização.        Marcelo Oliveira ­ Redator ad hoc na data da formalização.        Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente  e  Redator),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  (Relator),  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra, Cleberson Alex Friess, Manoel Coelho Arruda Junior, Theodoro Vicente Agostinho  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.721423/2012­66  Acórdão n.º 2301­004.361  S2­C3T1  Fl. 4          5 Relatório  Conselheira  Andrea  Brose  Adolfo  ­  Relatora  designada  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo relatório ter  deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas internos  do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Trata­se  de  três  Autos  de  Infração  lavrado  à  constituição  de  crédito  tributário  previdenciário, sendo eles:  DEBCAD  sob  nº  37.360.960­4  –  AIOP  –  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade Social,  no  que  toca  a  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  PLR  –  Participação nos Lucros, conforme o art. 22, incisos I e II c/c o §1º, da Lei 8.212/91;  DEBCAD  sob  nº  37.360.961­2  –  AIOP  ­  referente  às  contribuições  destinadas  às  Outras Entidades e Fundos – Terceiros (Salário Educação e INCRA), incidentes sobre as remunerações  pagas aos segurados empregados a título de PLR – Participação nos Lucros e Resultado;  DEBCAD nº  37.360.956­6  ­ AIOA  (CFL  68)  foi  lavrado  por  apresentação  da GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.   Dos levantamentos. Urge dizer que para os lançamentos dos créditos tributários foram  utilizados os seguintes:  Lev.  PL  –  Participação  Lucros,  não  declarado  em  GFIP,  aplicação  da  legislação  anterior a MP 449/2008, para as competências 03/07, 08/07, 09/07, 02/08,03/08 e 08/08;e  Lev.  PL1  –  Participação  Lucros,  não  declarados  em  GFIP,  aplicação  da  legislação  atual, a partir da MP 449/2008, para as competências 02/07, 10/07 e 11/08.  Foram exigidas as documentações abaixo:  1.  Plano próprio para o ano de 2007, assinado em 28/01/2008;  2.  Plano próprio para o ano de 2008, assinado em 02/02/2009;  3.  Plano próprio para o ano de 2009, assinado em 20/10/2009;  4.  Folhas de Pagamento;  5.  Avaliações de resultados individuais.  A  fiscalização determinou apresentação de documentos e ou esclarecimentos  sobre a  participação  do  sindicato,  atas  de  eleição  das  comissões  de  empregados  e  atas  de  reuniões  para  negociação  dos  acordos  de  PLR,  pois  não  foram  apresentados  os  memórias  de  cálculo  individuais  vinculadas  às  metas  individuais  e  respectivas  avaliações.  Isto  tudo  para  o  fim  de  esclarecer  a  participação do sindicato da categoria nos acordos, bem como entender através das atas de eleição das  comissões de empregados e atas de reuniões dos acordos de PLR, a legalidade do acordo.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Em  resposta  o  Recorrente  não  apresentou  documentos,  mas  esclareceu  que:  "A  implementação  do  programa  para  pagamento  da  PLR  da  aludida  empresa  BRAM  é  feita  através  de  instrumento de Acordo para pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados negociado entre a  empresa  e  seus  empregados  por meio  de  comissão  escolhida  pelas  partes. No  instrumento  celebrado  encontram­se  estabelecidos  todos  os  termos  e  condições  do  programa,  os  mecanismos  de  aferição,  (metas  e  objetivos),  os  critérios  de  determinação  dos  valores  da  participação,  periodicidade  de  distribuição e vigência do instrumento."  Nestas  razões,  concluiu  a  Fiscalização  após  os  esclarecimentos  que  não  houve  participação  do  sindicato  da  categoria  nas  negociações,  tampouco  na  finalização  do  instrumento  de  acordo entre empresa e empregados.  DE mais a mais, segundo a fiscalização, corroborando com o fato de não existir atas de  reuniões para negociação dos acordos, cristalino está o descumprimento do artigo do artigo 2°, inciso I,  da lei 10.101/2000.  Constatou, também, a Fiscalização que os programas de metas vinculados aos acordos  coletivos  para  pagamento  de  PLR  não  foram  pactuados  previamente,  desobedecendo  ao  artigo  2°,  parágrafo 1º, Inciso II da Lei 10.101/2000, para os seguintes planos próprios:  1.  Plano próprio para o ano de 2007, assinado em 28/01/2008;  2.  Plano próprio para o ano de 2008, assinado em 02/02/2009;e  3.  Plano próprio para o ano de 2009, assinado em 20/10/2009.  Concluiu a Fiscalização que a Recorrente não cumpriu o estabelecido no art.2º, §1º da  Lei  nº  10.101/00,  eis  que  os  instrumentos  apresentados  não  foram  esclarecedores,  pois,  sobre  eles  há  questões  a  serem  esclarecidas  sobre  evolução  global,  alias,  não  entendeu  o  que  seria  evolução  global  positiva?  Também,  os  instrumentos  não  demonstraram  para  Fiscalização  quais  foram  os  indicadores objetivos.  Há,  também  o  parágrafo  primeiro  da  cláusula  primeira  do  acordo,  onde menciona  a  avaliação individual das metas previamente estabelecidas, entretanto, não cita sequer que metas seriam  essas.  E, no instrumento o parágrafo segundo da cláusula primeira faz menção a planilha de  avaliação com descrição das metas, contudo, tal planilha não foi entregue.  Desta  forma,  não  foram  considerados  pela  Fiscalização  os  PPR’s  de  2007  e  2009,  porque:  1.  ­ foram convalidados somente no ano seguinte;  2.  ­ não tinha regras claras e objetivas;  3.  ­ não houve participação do sindicato;  4.  ­ não houve estabelecimento de metas;  5.  ­ e, não houve avaliação cristalina.   Aplicou­se,  segundo  relatório,  a multa mais  benéfica  ao  Recorrente,  sendo  ela  a  do  artigo 44, da Lei nº 9.430/96.  Inconformado  com  o  lançamento  o  Recorrente  impugnou,  mas  não  houve  convencimento necessário para modificá­lo, eis que a DRJ manteve­o na integra.  Em 20 de junho de 2013 foi noticiada da decisão de piso e no dia 22 de julho aviou o  presente remédio recursivo, com suas razões, cujas quais passam ser analisadas e decididas.  É  a  síntese  do  necessário. Fl. 307DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.721423/2012­66  Acórdão n.º 2301­004.361  S2­C3T1  Fl. 5          7 Voto Vencido  Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora ad hoc na data da formalização.  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  voto  ter  deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  ­  integralmente  ­  as  razões  de  decidir  do  então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    O  presente Recurso  de Ofício  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  inclusive  a  tempestividade, razão pela qual, desde já, dele conheço.  Esclareço  que  o  dia  20  de  julho,  quando  completaria  o  trintídio,  caiu  num  sábado.  Desta  forma,  de  acordo  com  o  Decreto  70.235/72,  §  único  do  artigo  5º,  sendo  dia  sem  expediente,  transfere­se para o primeiro dia útil seguinte. ‘In verbis’:   Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do  início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Assim, regular está a tempestividade.   Passo para análise das razões.    DECADÊNCIA RELATIVO AO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2007  Em sua peça  recursiva alega  a Recorrente que o  lançamento  efetuado no período de  janeiro a novembro de 2007 está abarcado pela decadência, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN.  Defende  que  as  contribuições  previdenciárias  lançadas  são  tributos  que,  por  sua  natureza, estão sujeitos ao lançamento por homologação.  Alega  ter  comprovado  parte  do  recolhimento,  às  fls.  155/159,  impondo  assim  a  aplicação do artigo 150, § 4º do CTN, estando decadente o período anterior a novembro de 2007.  A  decisão  de  piso  não  reconheceu  a  dita  decadência,  pois  os  comprovantes  de  recolhimento têm outra natureza para ela, não remetendo à aplicação do artigo 150 § 4º do CTN..  Tenho que o Recorrente  é contribuinte  geral,  ou  seja,  de uma  forma ou  de outra ela  contribui com a Previdência Social, ainda que seja de recolhimentos de exações de outras naturezas, e de  outros  fatos geradores,  e,  diferentemente da decisão de piso,  penso que não há necessidade de  ser  ter  recolhimento  parcial  de  exações  da  mesma  natureza  ou  do  mesmo  fato  gerador  para  considerar  o  recolhimento em parte e aplicar o artigo 150, § 4º do CTN.  Assim,  se  tivesse  nos  autos  comprovante  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária incidente sobre a remuneração do empregado, relativo a parte patronal e ou empregado, a  definira como recolhimento em parte e aplicar­se­lhe­ia o artigo 150, § 4º do CTN.  Isto é, inclusive, determinação da Súmula CARF 99, ‘in verbis’:  Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor considerado como devido pelo  contribuinte na  competência do  fato  gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.    Para  este  Julgador,  tenho  a  plena  convicção  que  há  recolhimento  em  parte  para  a  Previdência Social, por parte do Recorrente, conforme corrobora documentos de fls. 155/159.  Nestas  razões, vejo que há decadência a ser declarada, com aplicação da Súmula 99,  combinada com o artigo 150, § 4º do CTN, antes transcrito.  Assim,  decadente  está  o  período  anterior  a  novembro  de  2007,  inclusive,  anterior  a  dezembro de 2007.    IMUNIDADE EM PAGAMENTOS DE PLR  O Recorrente defende que há para ele a imunidade aos pagamentos realizado a título de  PLR,  por  ser  norma  constitucional  que  garante  ao  contribuinte  todo  e  qualquer  pagamento  de  PLR.  Como se não estivesse submisso à legislação especifica, ou seja, Lei 10.101/00.  Historicamente,  não  olvidemos  que  a  inserção  no  ordenamento  jurídico  pátrio  da  participação nos  lucros  surgiu  com a Constituição Federal  de 1946. No entanto,  esse  instituto ganhou  alguma virtualidade com a transição democrática e o novo sindicalismo, culminando com a Constituição  Federal  de  1988.  Nesse  cenário,  o  artigo  7º,  inciso  XI  determinou  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados está desvinculada da remuneração conforme definido em lei.  Como chamam os doutrinadores, temos que no espírito da lei há de considerar que esta  norma foi instituída para o fim de melhorar a qualidade de relacionamento entre o capital e o trabalho,  aumentado  o  poder  de  compra  do  trabalhador  que  põe  seu  ‘suor’  na  empresa,  contribuindo  com  seu  sucesso, bem como para inibir o desvio do pagamento à Seguridade Social, ou seja, diminuir a fraude.  Nesta Casa é quase que pacificado o entendimento de que o benefício fiscal concedido  aos  pagamentos  a  título  de  PLR  têm  natureza  jurídica  de  imunidade,  na medida  em  que  o  artigo  7º,  inciso XI, da CF/88 desvincula a PLR da remuneração, configurando uma supressão da competência de  tributar.  Essa  imunidade,  porém,  se  restringe  a  contribuição  previdenciária  prevista  no  artigo  195  da  CF/88. ‘In verbis’:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais.(GN)    O Tribunal Excelsior adota o pensamento de que o artigo 7º, inciso XI da Constituição  Federal de 1988 tem eficácia limitada, ou seja, o exercício da PLR depende de lei disciplinadora que  defina  o  modo  e  os  limites  do  Programa  de  PLR,  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária (AgReg no RE n° 505.597/RS no DJ em 5.9.2005). (GN)  Nesta seara, não olvidemos, é que foi editada a Medida Provisória n° 794/94, por meio  da qual a PLR passou a ser convencionada com os empregados, mediante a negociação coletiva. Com o  imbróglio político nacional a MP em destaque foi reeditada por mais de 70 vezes até que em dezembro  de 2000 foi criada a Lei n° 10.101 que dirime a questão.  No  âmbito  previdenciário,  a  Lei  n°  8.212/91  e  o Decreto  n°  3.048/99  estabeleceram  que  não  serão  considerados  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  os  pagamentos  efetuados  pela empresa a seus empregados, a título de PLR, quando feitos de acordo com a legislação específica.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.721423/2012­66  Acórdão n.º 2301­004.361  S2­C3T1  Fl. 6          9 Em  matéria  de  repercussão  geral  o  Supremo  exige  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária sobre o pagamento da PLR entre a vigência da Constituição Federal de 1988 e a Medida  Provisória n° 794/1994.  Desta forma, com todo respeito à tese recursiva, mas ela não merece prosperar, pois a  imunidade que trata o inciso XI do artigo 7º da Carta Maior exigi a estreita observância da norma que  regula a matéria, ou seja, a Lei nº 10.101 de dezembro de 2000.  Sem razão.    DA OBSERVÂNCIA DE TODAS AS CONDIÇÕES DA LEI Nº 10.101/2000 PARA  PAGAMENTO DE PLR – EVENTUAL NÃO PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO NÃO ALTERA A  NATUREZA DA VERBA  Em sintéticas e outras palavras, alega o Recorrente ser cumpridor da Lei 10.101/00, e  que eventual ausência do sindicato na constituição dos seus PLR’s não altera suas naturezas, já que ele  optou pela forma de comissão para negociação de PLR os instrumentos que constam nos autos. Ou sjea,  em outras palavras, entende que poderia estabelecer as regras sem acompanhar e submeter­se à vontade  da lei.  Como  dito  acima,  esta  Corte  tem  entendimento  de  ser  imune  às  Contribuições  Previdenciárias o pagamento de PLR, deste que  socorrido  as  exigência da  lei  de  regência. E,  a  lei  de  regência,  Lei  nº  10.101/2000,  estabelece  que na  negociação  do PLR o  sindicato  tenha  atuação  direta.  Vejamos:   Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;(GN)  II ­ convenção ou acordo coletivo.    É bem verdade que não se vê na norma à obrigatoriedade ou não da participação nos  lucros  e  resultados,  principalmente  porque  a  questão  requer  a  análise  dos  dispositivos  legais  sobre  a  matéria. E, assim, como alhures dito, a Carta Maior, em seu artigo 7º,  inciso XI,  insere a Participação  nos Lucros e Resultados como um direito dos trabalhadores. Entretanto, também, como alhures dito, esta  norma não é auto­aplicável, dependendo de outro diploma legal regulando a matéria.  A de regência, ou seja, a Lei nº 10.101/2000 que regula a matéria, prevê em seu Artigo  2º, acima transcrito, que a Participação nos Lucros ou Resultados será objeto de negociação entre a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  acordo  ou  convenção  coletiva  ou,  ainda,  por  comissão  escolhida entre as partes e integrada por representante indicado pelo sindicato da categoria.  E, tenho que esta obrigatoriedade legal se tem porque a lei não prevê forma de cálculo  de  valores.  Na  verdade,  a  legislação  não  estabeleceu  os  parâmetros  para  a  negociação,  para  o  estabelecimento  das  metas  ou  para  a  aferição  dos  resultados,  assim  como  nada  prevê  sobre  quanto  distribuir.  E,  frente  esta  omissão  do  texto  legal,  a  empresa  em  negociação  com  os  empregados  e  o  sindicato,  deverá  definir  os  critérios  da  distribuição  e  a  forma  de  apuração  do  ‘quantum’  devido.  Servindo o  sindicato  como um  fiscal,  ou um promotor público  administrativo, ou um  juiz,  enfim, um  membro que possa estabelecer o equilíbrio entre o capital e o trabalho.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 Por  outro  lado,  como  a  lei  de  regência  não  prevê  penalidades  a  ser  aplicadas  às  empresas diante de seu descumprimento, para a empresa que não implantar a Participação nos Lucros e  Resultados distorcido da sua finalidade o sindicato além de ser um representante de sua categoria é um  fiscal da lei.  Por outro lado, e neste diapasão, tenho que o primeiro passo que uma empresa deve  adotar  ao  implantar  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  é  a  formulação  da  proposta  da  empresa,  através da análise do que a organização pretende com a  implantação de um Programa de Participação  nos Lucros e Resultados, fazendo uma análise abrangente dos objetivos do negócio e das estratégias para  alcançá­lo, antecipando­se a possíveis reivindicações e questionamentos dos empregados. Esta proposta  deve ser analisada pelo empregado, fiscalizada, como dito, pelo sindicato. E, confessado pelo Recorrente  que não houve nem mesmo a análise dos empregados da proposta realizada, já que ela não foi negociada,  tratada, discutida.  Finalizo,  portanto,  que  de  acordo  com  a  Lei  10.101/2000,  o  programa  deve  ser  implantado mediante comissão formada por membros escolhidos pela empresa, pelos empregados e por  um representante indicado pelo sindicato, o que não ocorreu, não havendo presença do sindicato e  tão  pouco a negociação dos empregados.  Assim, é imprescindível a (1) participação do sindicato na implantação do programa e  (2) a negociação com os empregados.  Sem razão a Recorrente.    DA  AUSÊNCIA  DE  PACTUAÇÃO  PRÉVIA  /  AFERIÇÃO  DE  LUCROS  E  RESULTADOS ­ REGRAS POSTERIORES  Segundo a Recorrente a DRJ e a Autoridade Fiscal incorreram em erro ao concluírem  que  não  se  teve  pactuação  prévia  aos  PLR’s,  eis  que  a  distribuição  de  lucros  e  resultados  para  pagamentos  aos  funcionários  foram albergados  aos planos distintos para  cada  funcionário,  dado a  sua  especificidade laboral.  Isto  ocorre,  prossegue,  porque  a  presidência  do  Recorrente  optou  por  adotar  uma  política  que  considera  que  a  participação  de  cada  funcionário  no  PLR  são  auferidos  no  desempenho  pessoal  de  suas  funções  e  para  isto  criou  a  “Ficha  de  Avaliação  de  Performance’,  onde  ela  foi  estabelecida antes da data do pagamento da PLR, ou seja, cada funcionário agraciado com o beneficio  tinha o conhecimento do seu dever a cumprir para fazer jus ao benefício.  Vamos à lei. Diz o artigo 2º da Lei nº 10.101/2000:  Artigo  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de  comum  acordo:  (...)  § 1o Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:    Nesta  esteira,  vejo  que  há  necessidade  de  se  ter  no  instrumento  celebrado  as  regras  claras  e objetivas, ANTERIOR ao  resultado  auferido, onde  ela deve  fazer parte no  início ou meio do  programa, com o fim de acudir o artigo 4º do mesmo Diploma. ‘In verbis’:  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.721423/2012­66  Acórdão n.º 2301­004.361  S2­C3T1  Fl. 7          11 Art. 4o Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados  da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar­se dos seguintes  mecanismos de solução do litígio:  I ­ mediação;  II ­ arbitragem de ofertas finais.    Ora, no caso em tela o Recorrente não demonstrou que havia o conhecimento prévio  das regras, por parte dos empregados, como manda a lei. Ao contrário, o que temos nos autos é a mera  alegação  da  REcorrente  que  a  data  de  assinatura  dos  Termos  dos  Acordos  de  PLR,  não  autoriza  a  Fiscalização a descaracterizar os pagamentos de PLR, pois a empresa  tem, segundo ela, como política  aguardar a consolidação da Convenção Coletiva do setor bancário.  Mas  não  é  só,  eis  que  alega  ainda  que  as  fichas  de  avaliação  de  performance  demonstram que as metas individuais para o direito a PLR foram sempre estabelecidas antes da data do  pagamento e que os empregados participantes teriam o prévio conhecimento.  Entretanto, também esta alegação não prospera, uma vez que todos os acordos (2007 e  2008) foram assinados posteriormente a suas vigências, o que contraria diretamente o art. 2º, §1º, II da  Lei nº 10.101/00.  As  peças  frias  dos  autos  nos  mostram  que  os  acordos  de  2007  e  2008,  ocorreram  posteriormente a suas vigências),  razão pela qual os valores pagos a  título de PLR nos referidos anos,  passaram a enquadrar o conceito de salário de contribuição (art.28 da Lei nº 8.212/91), com incidência  das contribuições apuradas pela Fiscalização (Empresa, GILRAT e Terceiros).  'Vide' data de assinatura dos acordos em testilhas:  1.   Plano Próprio de 2007 foi assinado em 28 de janeiro de 2008; e  Plano Próprio de 2008 foi assinado em 02 de fevereiro de 2009.  Portanto,  não  há  nenhuma  imperfeição  o  lançamento  realizado  pela  Fiscalização  ao  considerar os valores pagos a título de PLR nos anos de 2007 e 2008, como salário de contribuição (art.  28, I da Lei nº 8.212/91), uma vez que não cumpriu o estabelecido na legislação vigente (art.2º, §1º, II da  Lei nº 10.101/00), não podendo, portanto, enquadrar­se na hipótese legal prevista no §9, “j” do art.28 da  Lei de Custeio.:  Sem razão.    DAS REGRAS CLARAS  Compulsando  os  autos  localizei  termo  denominado  na  tese  defensiva  como  sendo  “Ficha  de  Avaliação  de  Performance’  bem  como  as  regras  impostas  no  possível  termo  elaborado  unilateralmente pelo Recorrente. E, nestes, ainda que estivessem acolhimento nos demais requisitos da  lei de regência, vejo como impossível interpretar as possíveis regras claras.  Isto porque, em primeiro lugar não apresentou à Fiscalização a planilha mencionada no  §  2º  da  clausula  1ª,  onde  trata  da  ficha  de  avaliação  de  performance.  E,  quando  apresentou  na  impugnação por amostragem, onde alega que é preenchida para cada empregado, conforme demonstrado  no documento nº 04, ao contrário do que sustenta a empresa, não trazem qualquer das previsões contidas  no  referido  parágrafo  segundo  abaixo  transcrito,  ou  seja,  não  expõe  claramente  em  que  consiste  as  metas, os pesos, o valor final apurado da PLR, ou seja, não cumpriu o estabelecido da legislação (art. 2º,  §1º da Lei nº 10.101/00).  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 "Cláusula  Primeira O  presente  acordo  está  vinculado  à  evolução  global  positiva  do  BRAM  no  exercício  de  2008,  apurada  mediante  indicadores  objetivos e avaliação de resultado.  (...)  Parágrafo Segundo: A planilha de avaliação com as descrições das metas,  dos pesos, do resultado do  trabalho realizado e do valor  final apurado a  título de participação nos lucros ou resultados, a qual refletirá o resultado  individual  do  empregado,  será  a  este  submetida  para  verificação  desconformidade."    Assim, neste aspecto também não há razão ao Recorrente.    DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ADICIONAL DE 2,5%  Quanto trata das súmulas do CARF o RICARF determina:  CAPÍTULO V  DAS SÚMULAS  Art.  72. As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF.    Quanto  a  exigência  do  adicional  de  2,5%  deseja  o  Recorrente  que  esta  casa  se  pronuncie  quanto  a  inconstitucionalidade.  E,  quanto  a  ela,  não  olvidemos,  é  matéria  sumulada  pela  Corte, onde à sua inteligência submeto­me:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Nestas  razões,  acompanho  a  Súmula  CARF  nº  2,  e  não  conheço  do  recurso  neste  quesito,  porque  não  há  pronunciamento  da  dita  inconstitucionalidade,  por  ausência  de  competência,  mantendo o lançamento na forma original.     DA  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  PARA  APLICAÇÃO  DA MULTA  POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL.  Alega a recorrente que a fiscalização aplicou, nas competências que menciona, a multa  de ofício disposta no Art. 44, da Lei 9.430/1996.  Para  tanto,  a  fiscalização  comparou  a  soma  das  multas  por  descumprimento  de  obrigação acessória com as multas por descumprimento de obrigação principal, na mesma competência,  o que não consta da norma legal.  Correto o ponto defendido pela recorrente.  Não há na legislação norma que determine essa forma de cálculo, consistindo em uma  interpretação interna do Fisco, o que ´pe vedado pela legislação.  Assim, com a multa foi calculada erroneamente e como a recorrente não terá como se  defender de nova fórmula que surja em decisões no PAF, voto por excluir a multa de ofício aplicada no  lançamento 37.360.961­2, por ausência de fundamentação legal.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.721423/2012­66  Acórdão n.º 2301­004.361  S2­C3T1  Fl. 8          13   DA MULTA –NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – FALTA DE TIPICIDADE  ENTRE  A  CONDUTA  DESCRITA  NA  NORMA  PUNITIVA  E  A  CONDUTA  IMPUTADA  A  RECORRENTE  –  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  E  VIOLAÇÃO  À  LEGALIDADE  ESTRITA  E  Á  TIPICIDADE FECHADA  Como  se  verificou  no  lançamento  as  remunerações  oriundas  de  PLR  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  onde  há  de  incidir  contribuições  previdenciárias  correspondentes,  cujas  quais  não  foram  declaradas  em  GFIP,  o  que  deságua  no  descumprimento  da  obrigação acessória prevista no Art.32, inciso IV, e § 5º, da Lei 8.212/91, incidindo a multa, cuja qual  foi objeto do AIOA DEBCAD 37.360.956­6.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I ­ ...   IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho  Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  ­ FGTS, na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho  Curador do FGTS; (Nova redação dada pela Lei nº 11.941/2009)   .....  §  5º  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008  e  posteriormente pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009).   RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida,  dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária  e outras informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  4º O preenchimento,  as  informações  prestadas  e  a  entrega da Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à  Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa.  (...).  Assim,  como  bem  explicitou  a  própria  Recorrente,  vê­se  que  a  literalidade  dos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  deixam  dúvidas  que  os  mesmos  servem  para  inibir  a  sonegação de informação através da omissão, ainda que tenha deixado de informar e adicionar na base  de  cálculo  das  contribuições  autuadas,  valores  que  comprovadamente  incidiam  contribuições  previdenciárias.  Com a devida e imperiosa vênia, mas não comporta a argumentação de que o imaginar  não compor a base de cálculo verbas que supostamente estavam abarcadas pela imunidade ou isenção,  ainda  que  alguns  assim  o  tem,  não  serve  para  justificar  a  não  aplicação  de  multa,  se  comprovado  a  existência do fato gerador.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 Sem razão o Recorrente porque a conduta descrita na norma enquadra­se perfeitamente  à  praticada  por  ela  ao  deixar  de  lançar  em  GFIP  fatores  que  implicam  em  gerir  contribuição  previdenciária.  Correta a ação fiscal.     MULTA MAIS BENÉFICA  A  Fiscalização  aplicou  a  multa  conforme  a  legislação  vigente  à  época,  artigo  32,  parágrafo 5º da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.528/97, e artigos 284, inciso II, e 373 do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  correspondendo  a  100%  (cem  por  cento)  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  tendo  sido  observado  o  limite  por  competência  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa,  previsto  no  artigo  32,  parágrafo  4º  da  Lei  n.º  8.212/91,  com  atualização pela Portaria Interministerial MPS/MF n.º 2, de 06/01/2012, para as competências 03/2007,  08/2007, 09/2007,02/2008, 03/2008 e 08/2008. ‘In verbis’:  Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (..)  §  5º  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008  e  posteriormente pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009).    Decreto 3.048/99  Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará  o responsável às seguintes penalidades administrativas:  (....)   II ­ cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  anterior,  pela  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores.  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV ­ informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida,  dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária  e outras informações de interesse daquele Instituto;  Art. 373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas épocas e com os mesmos  índices utilizados para o reajustamento  dos benefícios de prestação continuada da previdência social    Diz  a  Autoridade  Lançadora  que  realizou  a  comparação  entre  as  multas  (vigente  a  época dos fatos geradores e a atual), prevalecendo para o auto de obrigação acessórias, nas competências  autuadas a legislação anterior a MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 9.241/09, conforme se constata na  planilha de fls. 23/24.  E,  nestas  razões  a  decisão  de  piso manteve  o  lançamento  da  forma  original,  porque  entende que não procede a alegação defendente de que de que a multa deveria ter sido aplicada apenas  em uma única competência, pois segundo seu entendimento inovador ao interpretar a legislação do caso  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.721423/2012­66  Acórdão n.º 2301­004.361  S2­C3T1  Fl. 9          15 concreto  (art.32,  IV,  §§  3º  e  5º  da  Lei  nº  8.212/91),  as  infrações  cometidas  pela  empresa  seriam  continuadas.  Diz a Recorrente que em casos como o em tela, apenas uma natureza de multa deve ser  aplica, sob o risco de, em assim não proceder, configurar aplicação de multa continuada mês a mês.  Entretanto, ao que me parece, nenhum nem o outro estão corretos, eis que as normas  gerais  de  direito  tributário,  onde  está  inserido  a  retroatividade  da  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte  tem  parâmetros,  no  caso  em  tela,  pois  trata  de  obrigação  tributária  acessória,  resta  diferentemente na sua interpretação.   Diz a regra tributária da legislação mais benéfica, onde o artigo 106, II, C do Código  Tributário  Nacional  determina  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei vigente ao  tempo da sua prática.  Há de  se  reconhecer o direito do contribuinte à  redução da multa  incidente pelo não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  para  20%,  sendo  a mesma  aplicável  a  todos  os  períodos,  uma vez que as multas aplicadas por  infrações administrativas tributárias, devem seguir o princípio da  retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte, com previsão  legal no artigo 106,  inciso  II,  "c" do  CTN, reduzindo­se o valor da multa aplicada para o percentual de 20%, por aplicação retroativa da Lei nº  9.430/96.  O art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional prevê expressamente que a lei nova  possa  reger  fatos  geradores  pretéritos,  desde  que  se  trate  de  ato  não  definitivamente  julgado,  por  aplicação do princípio da retroatividade benéfica.   Sendo  assim,  mister  que  tenhamos  em  mente  que  enquanto  não  preclusa  a  oportunidade para a oposição algum remédio processual e ou se estes não tiverem transitado em julgado,  possível  será  a  aplicação  do  dispositivo  supramencionado,  uma  vez  que  não  há  nada  definido  juridicamente, ou seja, não há trânsito em julgado.  De mais  a mais,  na  lei  não  há  distinção  da multa moratória  e  a  punitiva,  e  por  isto  mesmo o contribuinte faz jus à incidência da multa moratória mais benéfica, sendo cabível a aplicação  retroativa  do  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96,  desde  que,  como  alhures  dito,  o  ato  não  se  encontre  definitivamente julgado, como é o caso em tela.  Este pensar, da mesma forma vêm se posicionando nossos Tribunais, in verbis’:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  DCTF.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  DA  JUNTADA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  PROVA  PERICIAL  INDEFERIDA.  MULTA  MORATÓRIA.  REDUÇÃO.  APLICAÇÃO DO ART. 61, DA LEI Nº 9.430/96 A FATOS GERADORES  ANTERIORES  A  1997.  POSSIBILIDADE.  RETROATIVIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA.  ART.  106,  DO  CTN.  TAXA  SELIC.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO­LEI Nº 1.025/69.  ....  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece sobre lei ordinária, facultando ao contribuinte, com base no art.  106, do referido diploma, a incidência da multa moratória mais benéfica,  com a aplicação retroativa do art. 61, da Lei nº 9.430/96 a fatos anteriores  a 1997.  ...  (STJ, REsp 653645/SC, 2a T., Rel. Min. Eliana Calmon, D.J 21/11/2005)"  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     16  "EXECUÇÃO  FISCAL.  REDUÇÃO  DE  MULTA  EM  FACE  DO  DEL  2.471/1988.  ART.  106,  II,  "c",  CTN.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENIGNA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  1. O ART. 106, do CTN admite a retroatividade, em favor do contribuinte  da  lei mais benigna, nos casos não definitivamente  julgados.  Sobrevindo,  no  curso  da  execução  fiscal,  o  DL  2.471/1988,  que  reduziu  a  multa  moratória de 100% para 20% e, sendo possível a reestruturação do cálculo  de liquidação, é possível a aplicação da lei mais benigna, sem ofensa aos  princípios  gerais  do  direito  tributária.  Na  execução  fiscal,  as  decisões  finais correspondem as fases de arrematação, da adjudicação ou remição,  ainda não oportunizados, ou, de outra  feita,  com a extinção do processo,  nos  termos  do  art.  794,  do CPC.  (STJ,  REsp  94511/PR,  1a  T.,  Rel. Min.  Demócrito Reinaldo, D.J.: 25/11/1996)"    Assim, para valer a regra da retroatividade benéfica da lei, estampada no artigo 106 II,  C do Código Tributário Nacional, no caso em tela a multa a ser aplicada é aquela que se encontra no  artigo 32­A da Lei 8.212/91.    EXIGÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  A  MULTA  DE  OFICIO  E  JUROS  DE  MORA  COM BASE NA TAXA SELIC  Quanto  a  alegação  de  que  houve  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  no  lançamento de ofício, penso que houve um equívoco da Recorrente, isto porque, como se pode observar  às fls. 12/13 e 20/21 dos autos de infração, anexos “Fundamentos Legais do Débito – FLD”, item 602,  dispõem sobre a forma de “Cálculo dos juros” nos seguintes termos:  “CÁLCULO  DOS  JUROS:  Juros  calculados  sobre  o  valor  originário,  mediante a aplicação dos seguintes percentuais:  a) 1% (um por cento) no mês subseqüente ao da competência;  b) Taxa Média Mensal de Captação do Tesouro Nacional Relativa a Dívida  Mobiliária Federal / Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e  de Custódia SELIC, nos respectivos períodos;  c) 1 % (um por cento) no mês do pagamento”.    Assim, cristalino está que não houve incidência de juros sobre a multa, já que os juros  foram calculados sobre os valores originários das contribuições lançadas. Nesse mesmo item, estão  indicados  os  dispositivos  legais  que  disciplinam  esta  matéria,  lá  transcrito  os  artigos  34,  da  Lei  nnº  8.212/91, e os artigos 239, II, ‘a’, ‘b’ e ‘c’ e o 242, § 2º do Decreto 3.048/99. Ou seja, vendo a legislação  supra não há previsão da cobrança de juros sobre a multa, deixando claro que os juros e a mulata serão  sempre exigidos separadamente sobre o valor do principal atualizado.  Mas,  não  olvidemos  que  a  legislação  autoriza  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  o  valor da multa de ofício, considerando a taxa Selic. A fundamentação para a futura cobrança dos juros de  mora sobre a multa de ofício é fulcrada no Código Tributário Nacional (CTN), artigo 161, ‘in verbis’:  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de mora, seja qual  for o motivo determinante da falta, sem prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.    Bem como na Lei n.º 9.430/96:  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.721423/2012­66  Acórdão n.º 2301­004.361  S2­C3T1  Fl. 10          17 Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de  1998)    Assim, sem razão a Recorrente.    CONCLUSÃO   Diante  do  exposto  tenho  que  o  Recurso  aviado  encontra­se  em  consonância  com  a  legislação  processual,  razão  pela  qual  dele  conheço,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, a fim de que seja reconhecida: i) a decadência com aplicação da Súmula CARF 99 e artigo  150,  §  4º  do  CTN,  estando  decaídos  os  lançamentos  até  novembro  de  2007,  inclusive,  anteriores  a  dezembro  de  2007;  ii)  a  necessidade  e  de  exclusão  da  multa  de  ofício  aplicada  no  lançamento  37.360.961­2, por ausência de fundamentação legal ; e iii) aplicação do artigo 32­A da Lei 8.212/91, por  entender que ela é a regra mais benéfica para aplicação da multa, conforme determina o artigo 106, II, C  do CTN. Mantendo as demais questões de conformidade com o lançamento e a decisão de piso.   É como voto.    Foi assim que o conselheiro votou na sessão de julgamento, conforme registro.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora ad hoc na data da formalização   Fl. 318DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     18       Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira ­ Redator Designado.  Devido  a  ausência  de  conselheiros  titulares  e  pelo  impedimento,  inclusive  técnico,  de  conselheiros  suplentes  elaborarem  votos  vencedores,  designei­me,  na  ocasião,  redator do voto vencedor.  Assim,  com  todo  respeito  ao  relator,  divirjo  de  suas  conclusões  quanto  as  questões abaixo.  DAS REGRAS CLARAS  Na  leitura  da  motivação  da  fiscalização  para  definir  que  não  havia,  nos  acordos entre empresa e segurado, regras claras de avaliação de metas, há a seguinte descrição,  fls. 071:  Portanto, esta fiscalização entende que o instrumento não deixa  claro os seguintes pontos:  ­ O que  seria  evolução global positiva,  tampouco quais  seriam  os indicadores objetivos;  ­  O  parágrafo  1ª  menciona  avaliação  individual  de  metas  previamente estabelecidas, entretanto, além de sequer citar que  metas  seriam essas, o  item 10.3 deste  termo deixou esclarecido  que não houve pactuação prévia;  ­ A planilha mencionada no artigo 2º não foi apresentada a esta  fiscalização até o encerramento dos trabalhos.    Primeiramente, minha posição pessoal é a de que a legislação determina que  devem existir metas  a  serem  atingidas,  não  cabendo  à  fiscalização  a  definição  discricionária  sobre a clareza do cálculo da meta.  A  legislação  define  que  cabe  ao  sindicato  ser  o  fiscal  do  direito  dos  trabalhadores, pois meta confusa pode ser flexibilizada, gerando perdas para os sindicalizados.  No  presente  caso,  inclusive,  a  fiscalização  afirma  que  os  acordos  estão  vinculados  à  evolução  global  positiva  do  banco,  apurada  mediante  indicadores  objetivos  e  avaliação de resultado e que há avaliação de resultado individual, com base no atingimento ou  superação metas, fls. 069.  Por fim, a acusação fiscal, acima, não constitui fundamento ra definir que não  há regras claras, pois;  ­ Não  há  necessidade  que  o  instrumento  de  acordo  defina  em  seu  corpo  o  termo evolução global positiva e detalhe os indicadores objetivos, cabendo ao Fisco solicitar o  detalhamento dessas definições e, caso não existissem, aí sim desconsiderar o acordo;  ­  Novamente,  o  Fisco  deveria  solicitar  a  definição/esclarecimento  sobre  "  avaliação  individual  de  metas  previamente  estabelecidas"  e,  caso  não  existissem,  aí  sim  desconsiderar o acordo;  ­ Não há na Lei, a obrigatoriedade de comprovação de atingimento de metas.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.721423/2012­66  Acórdão n.º 2301­004.361  S2­C3T1  Fl. 11          19   Assim, pelo exposto, somadas às provas constantes do autos, verifico que os  acordos para pagamento de PLR obedeceram a  legislação no que  tange ao  regramento sobre  regras.    DA  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL.  Quanto  a  qual  multa,  discordo  de  ausência  de  fundamento  legal  para  aplicação, conforme realizado pelo Fisco.  Há legislação que  trata de alteração em regramentos de multas, Art. 106 do  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:      a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b) quatorze por  cento,  no mês  seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).      c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:      a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     20     c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos  tempestivos,  até quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      d) cinqüenta por  cento, após o décimo quinto dia da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:      a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b)  setenta por  cento,  se houve parcelamento;  (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).      d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)      § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)          Fl. 321DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.721423/2012­66  Acórdão n.º 2301­004.361  S2­C3T1  Fl. 12          21 Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar, de entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem  sobre as multas por atraso na entrega de declarações.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     22 Portanto, correta a aplicação do Art. 106 do CTN, que trata de retroatividade  benigna,  pois  o  lançamento  comparou  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991 (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento), antiga redação, com a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício),  limitando, seu teto, ao máximo presente na legislação atual, que é de  setenta e cinco por cento.  Conseqüentemente,  divirjo  do  relator  e  nego  proviemnto  ao  recurso  neste  ponto.    MULTA MAIS BENÉFICA  Por  fim,  quanto  a  forma  de  aplicação  da  multa,  nas  autuações  por  descumprimento de obrigação acessória relativa à GFIP, também discordo do relator.  Ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida  Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, com o surgimento do Art. 35­A na  Lei 8.212/1991.  Nesse  sentido,  deve­se,  então,  calcular  a  multa  da  presente  autuação  nos  termos do  I,  art.  44,  da Lei n.º  9.430/1996,  como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991,  deduzidas as multas aplicadas nos lançamentos correlatos e utilizar esse valor, caso seja mais  benéfico à recorrente, conforme realizado no lançamento.    CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  a)  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  no  que  tange  a  existência  de  regras claras para pagamento de PLR;  b)  Nego  provimento  ao  recurso  no  que  tange  aos  argumentos  relativos  à  inexistência de fundamento legal e aplicação da retroatividade benéfica.  Nos demais pontos, acompanho o relator.        Marcelo Oliveira ­ Redator designado.                    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6361657 #
Numero do processo: 10510.722926/2014-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2014 ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO GILRAT. ENQUADRAMENTO EFETUADO PELO SUJEITO PASSIVO. O enquadramento nos diversos graus de risco para os órgãos do poder público com CNPJ único deve ser efetuado em função da atividade que ocupe o maior número de segurados empregados, somente cabendo ao fisco rever o enquadramento efetuado pelo sujeito passivo quando consiga demonstrar a ocorrência de erro. Para o período não decadente o enquadramento para fins de aplicação da alíquota da contribuição ao GILRAT efetuado pela empresa está em consonância com o entendimento do fisco. FATOR DE ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. DISCORDÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não detém competência para decidir sobre inconformismo do contribuinte acerca da definição do FAP especificado pelo Ministério da Previdência Social. GLOSAS DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS VALORES. MANUTENÇÃO DO VALOR LANÇADO. Deve-se manter as glosas de compensação, uma vez que a recorrente não impugnou expressamente os valores glosados, limitando-se a apontar genericamente erros na apuração fiscal. MULTA ISOLADA. OCORRÊNCIA DE FALSIDADE. CABIMENTO. Ao declarar na GFIP créditos relativos a competências que sabia não possuir saldos a compensar, além de superavaliar o valor dos créditos com a utilização de índices de correção superiores aos legalmente previstos, o contribuinte se sujeita à multa isolada prevista no § 10 do art. 89 da Lei n.( 8.212/1991. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2014 PEDIDO DE PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2014 APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. Nos lançamentos em que se apura diferenças entre as contribuições devidas e os recolhimentos efetuados, o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-005.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência para a competência 06/2009 (AI n.° 51.064.933-5), a teor do § 4º do art. 150 do CTN, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que seja considerada como crédito no AI n.° 51.064.934-3 a diferença de contribuição ao GILRAT de R$ 23.345,83 (competência 06/2009), abatendo-se também este valor da base de cálculo da multa isolada aplicada no AI n.° 51.064.935-1. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2014 ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO GILRAT. ENQUADRAMENTO EFETUADO PELO SUJEITO PASSIVO. O enquadramento nos diversos graus de risco para os órgãos do poder público com CNPJ único deve ser efetuado em função da atividade que ocupe o maior número de segurados empregados, somente cabendo ao fisco rever o enquadramento efetuado pelo sujeito passivo quando consiga demonstrar a ocorrência de erro. Para o período não decadente o enquadramento para fins de aplicação da alíquota da contribuição ao GILRAT efetuado pela empresa está em consonância com o entendimento do fisco. FATOR DE ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. DISCORDÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não detém competência para decidir sobre inconformismo do contribuinte acerca da definição do FAP especificado pelo Ministério da Previdência Social. GLOSAS DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS VALORES. MANUTENÇÃO DO VALOR LANÇADO. Deve-se manter as glosas de compensação, uma vez que a recorrente não impugnou expressamente os valores glosados, limitando-se a apontar genericamente erros na apuração fiscal. MULTA ISOLADA. OCORRÊNCIA DE FALSIDADE. CABIMENTO. Ao declarar na GFIP créditos relativos a competências que sabia não possuir saldos a compensar, além de superavaliar o valor dos créditos com a utilização de índices de correção superiores aos legalmente previstos, o contribuinte se sujeita à multa isolada prevista no § 10 do art. 89 da Lei n.( 8.212/1991. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2014 PEDIDO DE PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2014 APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. Nos lançamentos em que se apura diferenças entre as contribuições devidas e os recolhimentos efetuados, o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência para a competência 06/2009 (AI n.° 51.064.933-5), a teor do § 4º do art. 150 do CTN, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que seja considerada como crédito no AI n.° 51.064.934-3 a diferença de contribuição ao GILRAT de R$ 23.345,83 (competência 06/2009), abatendo-se também este valor da base de cálculo da multa isolada aplicada no AI n.° 51.064.935-1. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  contribuinte se sujeita à multa isolada prevista no § 10 do art. 89 da Lei n.°  8.212/1991.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2014  PEDIDO DE PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.   Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  a  realização  de  perícias  apenas  quando  entenda necessárias ao deslinde da controvérsia.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2014  APURAÇÃO  DE  DIFERENÇAS  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL.  Nos lançamentos em que se apura diferenças entre as contribuições devidas e  os recolhimentos efetuados, o prazo decadencial é de cinco anos contados da  ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a  decadência para  a competência 06/2009  (AI n.° 51.064.933­5),  a  teor do § 4º do art. 150 do  CTN, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que seja considerada como crédito  no AI n.° 51.064.934­3 a diferença de contribuição ao GILRAT de R$ 23.345,83 (competência  06/2009), abatendo­se também este valor da base de cálculo da multa isolada aplicada no AI  n.° 51.064.935­1.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares  Anderson,  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Wilson  Antonio  de  Souza  Corrêa  e  Lourenço  Ferreira do Prado.  Fl. 18498DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10510.722926/2014­67  Acórdão n.º 2402­005.185  S2­C4T2  Fl. 18.498          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  contra  decisão  que  declarou  improcedente  a  sua  impugnação  apresentada  para  desconstituir os Autos de Infração ­ AI que integram o presente processo.  São três os lançamentos:  a) AI n.° 51.064.933­5: exigência de diferenças da contribuição destinada ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  que  foi  declarada  com  alíquota a menor;  b) AI n.° 51.064.934­3: exigências de contribuições decorrentes de glosas de  compensações indevidas; e  c)  AI  n.°  51.064.935­1:  multa  isolada  decorrente  de  declaração  de  compensação na GFIP com falsidade.  Segundo  o  relatório  fiscal,  fls.  30/35,  o  Município  de  Nossa  Senhora  do  Socorro  foi  intimado  a  esclarecer  a  origem  das  compensações  declaradas  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  nas  competências  de  09/2013 a 03/2014.  Em  atendimento  à  intimação  foram  apresentadas  folhas  de  pagamento  e  registros  contábeis,  além  da  justificativa  de  que  os  créditos  decorreram  de  recuperação  de  créditos de recolhimento a maior da contribuição GILRAT.  A  Prefeitura  em  sua  resposta  teria  se  referido  ao  Fator  Acidentário  de  Prevenção, o qual reduziu a alíquota GILRAT em conformidade com a legislação de regência.  Foram  acostadas  duas  tabelas,  uma  demonstrando  as  compensações  declaradas  na  GFIP  até  03/2014 e a segunda tratando da atualização dos valores.  Segundo o fisco os índices utilizados na atualização dos créditos estariam em  total  descompasso  com  a  previsão  contida  no  §  4.°  do  art.  89  da  Lei  n.°  8.212/1991,  o  que  gerou um valor bem superior ao que o Município poderia ter direito.  Menciona­se ainda que a Prefeitura esclareceu que a origem de seus créditos  foi  o  fato  de  considerar  a  alíquota  GILRAT  1%,  além  de  haver  declarado  valores  que  não  fazem  parte  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  a  exemplo  do  terço  constitucional de férias e do salário­maternidade.  Acerca  da  apuração  da  diferença  de  contribuição  ao  GILRAT,  o  fisco  esclareceu:  a) a Prefeitura informou na competência 06/2009 a alíquota GILRAT de 1%,  quando o correto seria 2%, não tendo juntado qualquer documento que justificasse a redução;  Fl. 18499DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  b)  nas  GFIP  das  competências  08/2010  a  09/2011;  11/2011  a  13/2012  e  01/2013 a 06/2014, embora tenha informado a alíquota GILRAT de 2%, foi informado o FAP  de  0,5000,  quando o  correto  seria 1,7500 para 2010;  0,8565 para  2011;  0,9508 para  2013  e  1,068  para  2014.  Também  não  houve  justificativa  para  a  divergência  entre  os  valores  considerados e aqueles calculados pelo Ministério da Previdência Social ­ MPS.  Essas diferenças  foram  apuradas no  "levantamento FA". Para dar  suporte  a  essa apuração foram juntados o Anexo I, que indica as GFIP que foram examinadas pelo fisco,  e o Anexo II, que indica as diferenças entre as contribuições calculadas conforme a declaração  da GFIP e aquelas apuradas levando­se em conta os valores de GILRAT/FAP atribuídos pelo  MPS ao sujeito passivo.  As glosas de compensação foram abrigadas no "levantamento GC", sobre o  qual a autoridade lançadora fez as seguintes considerações:  a) a alíquota GILRAT para a Prefeitura é de 2% e o FAP atribuído pelo MPS  foi de 1,7500 para o exercício de 2010, considerando­se que os recolhimentos foram efetuados  com base em índices menores que os previstos na legislação, não há créditos  relativos a este  exercício a serem compensados;  b)  para  as  competências  de  06  a  10/2012,  o  Município  não  recolheu  integralmente as contribuições declaradas, tendo efetuado parcelamento das diferenças, o qual  ainda  se  encontra  em  manutenção,  não  se  podendo  falar  em  créditos  originários  dessas  competências, além de que o FAP declarado foi 1,4800, o qual não foi retificado por estar em  consonância com a definição do MPS;  c) conforme demonstrado no Anexo  III, para as competências 06/2009 e de  08/2009 a 08/2013, a Prefeitura recolheu valores menores que os devidos;  d)  conclui,  que  as  compensações  efetuadas  nas  competências  09/2013  a  06/2014 são irregulares, merecendo a glosa.  Acerca  do  AI  referente  à  aplicação  de  multa  isolada  por  falsidade  na  declaração de compensação, o fisco mencionou que:  a) ao informar que detinha créditos oriundos das competências 06 a 10/2012,  sem,  no  entanto,  haver  recolhido  integralmente  as  contribuições  a  autuada  incorreu  em  falsidade;  b) para o período de 06/2009 e de 08/2010 a 08/2013, exceto para algumas  competências de 2012, os valores recolhidos são menores que os devidos, além de terem sido  reajustados por  índices que não encontram amparo na  legislação, o que  também comprova a  ocorrência de declaração falsa de créditos;  c) não compõem a multa isolada os valores que decorreram de utilização de  FAP maior que o  especificado pelo MPS,  todavia,  esses valores não  foram aproveitados nas  competências em que foram declarados, pelo fato de haver débitos em competências anteriores.  Cientificado  do  lançamento  em  17/09/2014,  o  sujeito  passivo  impugnou  as  exigências com a peça de fls. 985/1.016.  A  DRJ  declarou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  integralmente  as  exigências.  Fl. 18500DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10510.722926/2014­67  Acórdão n.º 2402­005.185  S2­C4T2  Fl. 18.499          5  Inconformado  com  a  decisão,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  de  fls.  16.305/16.333, no qual, após protestar pela sua tempestividade e relatar o principais aspectos  do processo, alegou em síntese que:  a)  o  Município  recorrente  desenvolve  atividade  burocrática  com  maior  número de servidores lotados na área de educação, na qual o grau de risco é considerado leve,  conforme  comprova  mediante  o  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  ­  PPRA  e  Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional ­ PCMSO;  b)  considerando  que  sua  atividade  preponderante  tem  grau  de  risco  leve,  a  alíquota GILRAT é de 1%, nos termos da legislação previdenciária;  c) o enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade  da  empresa  e  deve  ser  efetuado  mensalmente,  de  acordo  com  sua  atividade  preponderante,  conforme  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco,  elaborada com base no CNAE e constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/1999,  cujos  dados  foram  reproduzidos  também  na  Instrução Normativa ­ IN RFB n.° 971/2009;  d) não há necessária vinculação entre a atividade principal do órgão público,  a  qual  define  o  código  CNAE  para  fins  de  inscrição  no CNPJ  e  a  atividade  preponderante,  utilizada para definir o enquadramento no grau de  risco  e que  tem por  fim apurar a  alíquota  utilizada no cálculo da contribuição para o GILRAT;  e) a  informação na GFIP do CNAE 8411­6/00  ­ Administração Pública  em  Geral  foi  efetuada  por  descuido  e  a  própria  RFB  orientou  a  recorrente  a  retificar  o  código  CNAE para 8513­9/00, conforme a sua atividade preponderante;  f)  apresenta  decisões  de Tribunais Regionais Federais  que  abonariam  a  sua  tese;  g) não se sustenta a tese do fisco de que o enquadramento do ente público no  grau de risco deve ter fundamento em decisão administrativa ou judicial, posto que o benefício  do  Fator  Acidentário  de  Prevenção  ­  FAP  é  concedido  aos  empregadores  que  investem  em  segurança do trabalho;  h) a Prefeitura autuada valeu­se de instrumentos legais para redução do FAP,  seguindo rigorosamente os ditames da Resolução n.° 1.316/2010, com contratação de pessoal  especializado para redução dos acidentes de trabalho;  i)  apresenta decisões do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ que,  segundo o  seu entendimento, fixa para os entes públicos a alíquota GILRAT no grau de risco mínino;  j) a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, curvando­se à jurisprudência  pacífica  dos  Tribunais  Superiores,  editou  o  Parecer  PFN/CRJ  n.°  2.120/2011,  no  qual  determina­se  a  não  apresentação  de  contestação/recurso  de  decisões  que  manifestem  o  entendimento trazido no recurso;  k)  o  Município  de  Nossa  Senhora  do  Socorro  realizou  a  contratação  de  empresa  técnica  na  área  de  segurança  do  trabalho  para  elaborar  laudos  que  atestam  o  baixo  índice  de  acidentes  no  trabalho,  bem  como  de  aposentadoria  por  invalidez  no  período  em  Fl. 18501DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  questão, além de haver  investido recursos em melhoria da segurança de seus servidores. Tais  medidas, incontestavelmente, serviram também para redução da alíquota GILRAT;  l)  traz  à  colação precedentes do TRF 5.ª Região,  as quais dariam guarida  a  sua tese;  m)  a  determinação  do  FAP  em  0,5  está  em  perfeita  consonância  com  a  Resolução MPS/CNPS n.° 1.316/2010, posto que foram elaborados os laudos técnicos PPRA,  PCMSO  e  LTCAT,  além  de  haver  a  recorrente  declarado  que:  i)  não  houve  emissão  de  Comunicação de Acidente de Trabalho ­ CAT; ii) não houve admissão ou demissão em níveis  vedados por  lei;  iii) não houve acidentes ou mortes acidentais;  iv) não houve aposentadorias  especiais e v) houve investimento em prevenção contra acidentes de trabalho;  n)  ao  contrário  do  que  afirma  a  decisão  guerreada,  é  competência  sim  do  auditor fiscal enfrentar o mérito do cálculo do FAP, pois se assim tivesse procedido verificaria  que o sujeito passivo atendeu a  todos os  requisitos da  legislação para usufruir da redução da  alíquota da contribuição sob enfoque;  o) se a autoridade lançadora tivesse analisado os documentos comprobatórios  dos  pagamentos  e  parcelamentos  realizados  teria  chegado  à  conclusão  de  que  haveria  sim  créditos a serem compensados;  p)  o  STJ  em  decisão  adotada  no  rito  dos  recursos  repetitivos  deu  a  interpretação  ao  art.  170­A  do  CTN  de  que  inexiste  a  exigência  de  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  para  que  o  contribuinte  possa  efetuar  compensação  com  créditos  a  que  tem  direito. Essa decisão deve obrigatoriamente ser seguida pelas turmas do CARF;  r)  a multa  isolada  no  patamar  de  150% dos  valores  compensados,  além  de  confiscatória,  é  indevida,  haja  vista  que  o  fisco  não  demonstrou  a  existência  de  dolo  ou  falsidade na informação prestada via GFIP;  s)  deve  ser  anulada  a  decisão  da  DRJ,  de  modo  que  se  realize  a  perícia  requerida  na  impugnação,  sob  pena  de  violação  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa;  t) apresenta dois julgados do CARF, onde os julgamentos foram convertidos  em diligência para que o fisco verificasse qual a atividade preponderante da empresa.  Ao final requereu:  a) o cancelamento dos lançamentos das glosas;  b) o cancelamento da multa isolada; e  c) a realização de perícia.  É o relatório.  Fl. 18502DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10510.722926/2014­67  Acórdão n.º 2402­005.185  S2­C4T2  Fl. 18.500          7    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Admissibilidade  A  ciência  da  decisão  recorrida  deu­se  em  27/03/2015  (fl.  16.303),  tendo  o  recurso  sido  apresentado  em  24/04/2015  (fl.  16.305),  portanto,  dentro  do  trintídio  legal.  Por  atender também ao requisito de legitimidade, merece conhecimento.  Nulidade da decisão recorrida  O  sujeito  passivo  afirma  que  a  decisão  a  quo  é  nula,  uma  vez  que,  ao  indeferir  o pedido de  realização de perícia  técnica,  teria prejudicado o  seu direito de defesa.  Adianto que não concordo com tal assertiva.  Acerca  da  realização  de  diligências  e  perícias,  o  Decreto  n.°  70.235/1972  assim dispõe:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  (...)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)"  É  cediço  que  no  processo  administrativo  fiscal  vigora  o  princípio  do  livre  convencimento motivado. Segundo o qual a autoridade julgadora tem liberdade para adotar a  tese  que  ache  mais  adequada  a  solução  da  contenda,  desde  o  que  o  faça  com  a  devida  motivação.  É o que dispõe o art. 29 do mesmo Decreto:  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias."  Fl. 18503DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  novas  dilações  probatórias  caso  as  ache  necessárias.  Não  está  o  julgador  obrigado  a  deferir  pedidos  de  realização  de  perícias  ou  diligências  se  os  elementos  constantes nos autos já lhe dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  a  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa de determinar ou não a sua produção. No caso sob comento, tenho que concordar  com a decisão original, quando se afirma que o relato do fisco e os documentos colacionados  são suficientes para a solução da lide.  O  relatório  fiscal  e  seus  anexos  trazem  todos  os  elementos  necessários  à  compreensão dos lançamentos, os quais em confronto com a documentação acostada à defesa e  ao recurso permitem ao órgão de  julgamento adotar a solução que  lhe pareça mais conforme  com o direito aplicável.  De  todo  o  exposto,  deve  ser  indeferido  o  pedido  para  realização  de  perícia  técnica,  concluindo­se  que  tal  medida  em  absoluto  representa  atropelo  aos  princípios  constitucionais da ampla defesa e do contraditório, motivo pelo qual encaminho por afastar a  preliminar de nulidade da decisão da DRJ.  Decadência  Embora  não  alegada  no  recurso,  devemos  enfrentar  de  ofício  a  questão  da  perda do direito do fisco de constituir o crédito tributário em razão do transcurso do prazo de  cinco anos previsto no CTN.  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  Fl. 18504DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10510.722926/2014­67  Acórdão n.º 2402­005.185  S2­C4T2  Fl. 18.501          9  As turmas do CARF, seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça  (Recurso Especial n.º 973.733/SC, julgado na sistemática do art. 543­C do CPC) tem adotado o  § 4.º do art. 150 do CTN para os casos em que há antecipação de pagamento do tributo, ou até  nas  situações  em  que  não  havendo  a  menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar  a  uma  conclusão  segura  acerca  da  existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na situação sob enfoque, verifico que o próprio fisco assevera que no AI n.°  51.064.933­5  refere­se  a  diferenças  da  contribuição  para  custeio  dos  benefícios  acidentários,  cuja a alíquota havia sido declarada a menor.  Assim,  entendo que deva  ser  aplicada  a  norma do  art.  150,  §  4.º,  do CTN,  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência  para  este  auto,  o  que  me  leva  a  encaminhar  pela  declaração de decadência para a competência 06/2009, uma vez que a ciência do lançamento  ocorreu em 17/09/2014.  Para os demais AI não há o que se falar em decadência, posto que em ambos  a competência mais antiga é 09/2013.  Contribuição GILRAT ­ alíquota  Da leitura da Lei n.º 8.212/1991, verifica­se que as alíquotas da contribuição  ao GILRAT encontram­se definidas em seu texto, como se pode ver:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   Fl. 18505DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  (...)  As atividades econômicas preponderantes e os correspondentes graus de risco  encontram­se enumeradas no Anexo V doRPS  O enquadramento para definição da alíquota da contribuição em questão deve  ser efetuado pelo próprio sujeito passivo, cabendo ao fisco adotar as medidas cabíveis em caso  de erro. É isso que se extrai dos seguintes dispositivos do RPS:  "Art.202.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do mês,  ao  segurado empregado e trabalhador avulso:  I­ um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante  o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;    II­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou   III­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  (...)  §5oÉ de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer tempo.(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007)  §6oVerificado  erro  no  auto­enquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007)."  O  Município  autuado  insurge­se  contra  o  enquadramento  promovido  pela  autoridade lançadora, que teria fixado o grau de risco como médio, quando o correto seria grau  leve, posto que a maioria de seus servidores estariam alocados no setor de educação. Assim,  sendo sua atividade preponderante geradora de um risco leve, a alíquota correta da contribuição  ao GILRAT seria 1% e não os 2% estabelecidos pela fiscalização.  Observo  que  a  empresa  tem  razão  apenas  em  parte,  posto  que  no  relatório  fiscal, consta que apenas para a competência 06/2009 o ente público se enquadrou na alíquota  de 1%, para o período restante a alíquota declarada na GFIP foi 2%, sendo que a diferença de  contribuição apurada deveu­se à informação incorreta quanto ao FAP.  Considerando­se que não foi contestada a afirmação do fisco de que dentre as  competências  lançadas  apenas  em  06/2006  a  Prefeitura  se  enquadrou  na  alíquota  de  1%,  devemos  nos  centrar  apenas  nesta  competência  para  verificação  acerca  do  possível  crédito  a  Fl. 18506DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10510.722926/2014­67  Acórdão n.º 2402­005.185  S2­C4T2  Fl. 18.502          11  favor da autuada decorrente da diferença de alíquota, uma vez que o débito foi excluído pela  decadência.  Ao  tratar do enquadramento nos correspondentes graus de risco a  Instrução  Normativa RFB n.° 971/2009, na redação dada pela IN RFB n.° 1.080/2010, assim dispôs:  "Art. 72 (...)  § 1º A contribuição prevista no inciso II do caput será calculada  com base no grau de risco da atividade, observadas as seguintes  regras:  I  ­  o  enquadramento  nos  correspondentes  graus  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  e  deve  ser  feito mensalmente,  de  acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco,  elaborada  com  base  na  CNAE,  prevista  no  Anexo V do RPS, que foi reproduzida no Anexo I desta Instrução  Normativa, obedecendo às seguintes disposições:  a) a empresa com 1 (um) estabelecimento e uma única atividade  econômica, enquadrar­se­á na respectiva atividade;  b) a empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade  econômica,  simulará  o  enquadramento  em  cada  atividade  e  prevalecerá,  como  preponderante,  aquela  que  tem  o  maior  número de segurados empregados e trabalhadores avulsos;  c) a empresa com mais de 1 (um) estabelecimento e com mais de  1  (uma)  atividade  econômica  deverá  apurar  a  atividade  preponderante  em  cada  estabelecimento,  na  forma  da  alínea  “b”,  exceto  com relação às  obras  de  construção  civil,  para  as  quais será observado o inciso III deste parágrafo.  d)  os  órgãos  da  Administração  Pública  Direta,  tais  como  Prefeituras,  Câmaras,  Assembleias  Legislativas,  Secretarias  e  Tribunais,  identificados  com  inscrição no CNPJ,  enquadrar­se­ ão na respectiva atividade, observado o disposto no § 9º; e  (...)  § 9º Na hipótese de um órgão da Administração Pública Direta  com inscrição própria no CNPJ ter a ele vinculados órgãos sem  inscrição  no  CNPJ,  aplicar­se­á  o  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso I do § 1º."  Dos dispositivos acima é correto  se concluir que no  caso da  recorrente que  possui  apenas  um  CNPJ  e  várias  atividades  deve­se  definir  como  atividade  preponderante  aquela que tiver o maior número de segurados.  Esse  enquadramento  somente  poderá  ser  revisto  pelo  fisco,  caso  este  demonstre  que  o  sujeito  passivo  tenha  errado  na  definição  da  atividade  preponderante.  De  acordo  com  essas  regras,  que  estão  em  sintonia  com  a  jurisprudência  dominante,  não  é  o  CNAE geral  dos órgãos públicos que  irá definir  o  enquadramento nos graus de  risco, mas  a  atividade com maior número de segurados.  Fl. 18507DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  Considerando­se  que  a  autoridade  lançadora  não  apresentou  nenhum  levantamento de atividade preponderante capaz de alterar o enquadramento feito pela empresa,  tenho que concordar com o sujeito passivo que na competência 06/2009 deve ser considerado o  grau  de  risco  leve,  com  alíquota  de  1%,  reconhecendo­se  como  crédito  do  contribuinte  a  diferença em relação à contribuição calculada à alíquota de 2%.  Tendo adotado este entendimento, encaminho também no sentido de que não  se deve atender o pedido do sujeito passivo para conversão do julgamento em diligência para  verificação  da  sua  atividade  preponderante,  haja  vista  que  essa  questão  se  encontra  suficientemente enfrentada com base nos elementos constantes no processo.  Fator Acidentário de Prevenção ­ FAP  O Fator Acidentário de Prevenção é um multiplicador variável num intervalo  contínuo de 0,5000 a 2,0000, a ser aplicado à respectiva alíquota da contribuição GILRAT, que  pode ser reduzida pela metade ou duplicada de acordo com as ocorrências acidentárias em cada  empresa.   O FAP tem por objetivo criar um ajuste à alíquota para GILRAT, através de  um tratamento estatístico da gravidade, frequência e custo dos acidentes relativos às empresas.  Assim  o  FAP  incentiva  a  melhoria  das  condições  de  trabalho  e  da  saúde  do  trabalhador  estimulando  as  empresas  a  implementarem  políticas  mais  efetivas  de  saúde  e  segurança  no  trabalho para reduzir a acidentalidade.  A  Resolução MPS/CNPS  n.°  1.316/2010  normatiza  quais  são  as  fontes  de  dados para os cálculos dos índices de frequência, de gravidade, de custo e do FAP por empresa  e suas respectivas fórmulas.   Grosso modo, o MPS efetua o cálculo do FAP levando em conta os acidentes  de trabalho ocorridos; a concessão de benefícios acidentários para os empregados da empresa;  os dados populacionais empregatícios e a expectativa de vida dos segurados.  Anualmente o fator é calculado a partir das informações e cadastros lidos em  data  específica,  com  utilização  dos  dados  de  dois  anos  imediatamente  anteriores  ao  ano  de  processamento.  O Ministério  da  Previdência  Social  ­ MPS  publica  anualmente,  sempre  no  mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo  por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas­CNAE e divulgará na rede  mundial de computadores o FAP de cada empresa, com as  respectivas ordens de  freqüência,  gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a esta verificar o respectivo desempenho  dentro da sua CNAE­Subclasse.  Os  números  apresentados  pelo  MPS  poderão  ser  contestados  perante  o  Departamento  de  Políticas  de  Saúde  e  Segurança  Ocupacional  da  Secretaria  Políticas  de  Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial.  No caso em apreço, verifica­se que parte das diferenças de contribuição  foi  provocada pela a utilização pelo Município de um valor do FAP inferior aquele estabelecido  pelo MPS. Diante das divergências  o  fisco  intimou o  ente  a  apresentar  comprovação de que  teria contestado o valor do FAP que lhe fora atribuído,  todavia, não houve a apresentação de  qualquer documento nesse sentido.  Fl. 18508DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10510.722926/2014­67  Acórdão n.º 2402­005.185  S2­C4T2  Fl. 18.503          13  Para  comprovar  o  seu  acerto  no  utilização  do  FAP  de  0,5000  a  recorrente  apresentou demonstrativos de  condições  ambientais  (PPRA, LTCAT e PCMSO)  relativos  ao  ano de 2015.  Esses  laudos,  no  entanto,  não  tem  o  condão  de  alterar  os  valores  de  FAP  calculados para períodos anteriores, tampouco, o processo administrativo fiscal é o foro próprio  para se travar discussão acerca do FAP divulgado pelo MPS.  Nos  termos  do  §  2.°  do  art.  202­B  do  RPS  das  decisões  proferidas  pelo  Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional acerca de contestação do FAP,  caberá recurso, no prazo de trinta dias da intimação da decisão, para a Secretaria de Políticas de  Previdência  Social,  que  examinará  a  matéria  em  caráter  terminativo.  Ressalte­se  que  este  processo administrativo tem efeito suspensivo.  Verifica­se,  portanto,  que  não  é  da  competência  do  CARF  decidir  sobre  questões  vinculadas  ao  cálculo  do  FAP.  Assim,  em  razão  do  sujeito  passivo  não  haver  apresentado comprovação de que estaria discutindo o cálculo do FAP na instância apropriada,  não há como se considerar a existência de contenda administrativa sobre essa questão.  Glosas de compensação  A Prefeitura efetuou nas competências de 09/2013 a 06/2014 compensações,  estas relativas a supostos créditos oriundos das competências 06/2009 e 08/2010 a 08/2013.  Apreciando  a  tabela  de  fl.  65,  observa­se  que  no  período  dos  alegados  créditos,  embora  haja  saldos  em  favor  da  autuada  em  algumas  competências,  na  totalização  geral os débitos são superiores em cerca de R$ 6,5 milhões.  O Município  tenta  justificar  a  existência  de  valores  a  compensar  alegando  que deixaram de ser computadas guias de recolhimento, descontos no FPM e parcelamentos,  todavia, não apresenta especificamente nem na defesa, tampouco no recurso, nenhum valor que  pudesse alterar o levantamento fiscal, limitando­se a mencionar que a tabela mereceria reparos.  Para  mim,  o  sujeito  passivo  teria  toda  a  possibilidade  de  se  contrapor  à  apuração  fiscal,  com a apresentação de uma  tabela com os créditos e débitos e  juntada, nem  que fosse por amostragem, dos documentos que lhe dariam suporte.  A  falta  da  impugnação  específica  de  valores  nos  impede  de  conhecer  as  supostas  falhas  do  fisco  na  elaboração  de  seu  levantamento,  deixando­nos  tranquilos  para  concordar com o que ficou decidido na primeira instância.  Outro  argumento  lançado  contra  o  levantamento  das  glosas  é  o  de  que  a  interpretação que o STJ dá para o art. 170­A do CTN é que não existe obrigatoriedade de se ter  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  que  reconhece  os  créditos,  para  que  tenha  início  o  procedimento de compensação.  Este argumento, com todas as vênias, não tem qualquer interferência na lide  sob  apreciação.  É  que  todo  o  procedimento  compensatório  deu­se  por  iniciativa  do  sujeito  passivo,  não  havendo  qualquer  medida  judicial  que  lhe  amparasse.  Sobre  essa  questão,  inclusive,  a  Prefeitura  foi  intimada  a  se  manifestar,  não  tendo  mencionado  a  existência  de  qualquer decisão do Judiciário em seu favor.  Fl. 18509DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14      Multa isolada  A multa isolada foi imposta com fundamento no que dispõe o § 10 do art. 89  da Lei n.° 8.212/1991, assim redigido:  " Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)."  O  dispositivo  é  muito  claro  ao  determinar  que  havendo  compensação  indevida, o contribuinte está sujeito a esta penalidade, desde que fique comprovada falsidade  na declaração por ele prestada.  Nesse  sentido,  o  fisco  somente  está  autorizado  a  aplicar  a  penalidade  no  patamar  de  150%  do  valor  do  débito  indevidamente  compensado  quando  reste  cabalmente  comprovado que houve falsidade na declaração de GFIP, no que se refere ao campo destinado  a informar a compensação.  Para  justificar  a  imposição  da  multa  isolada  o  fisco  alegou  que  foram  informados créditos em competências onde não havia saldos em favor do contribuinte, além de  que  os  índices  utilizados  para  atualização  dos  valores  não  estariam  em  conformidade  com  aqueles legalmente previstos, o que teria superavaliado o saldo a compensar.  Para  o  sujeito  passivo,  o  legislador  somente  autoriza  a  aplicação  da multa  isolada  quando  reste  comprovado  o  dolo,  haja  vista  que  já  há  uma  multa  moratória  a  ser  aplicada  sobre  as  compensações  indevidas.  Nesse  sentido,  se  não  fosse  necessária  a  demonstração da conduta dolosa, toda declaração de compensação que não fosse homologada  pela Fazenda daria margem para imposição desta penalidade tão gravosa. No seu entender, essa  interpretação  não  pode  ser  aceita  e  a multa  isolada não  pode prescindir  da demonstração  do  dolo.  De fato, somente para as competências, onde efetivamente ficou demonstrada  a ocorrência de falsidade, ou seja onde foram inseridos como créditos valores que a Prefeitura  sabia não possuir é que cabe a imposição da multa isolada.  Vejo que o fisco atuou no sentido de evitar que fossem incluídos na base de  cálculo desta multa créditos verificados nas competências de 06/2009 e 08/2010 a 08/2013 e  Fl. 18510DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10510.722926/2014­67  Acórdão n.º 2402­005.185  S2­C4T2  Fl. 18.504          15  cuja compensação não foi homologada por haver débitos no período que os superava. Assim,  esses  valores,  que  o  fisco  chamou  de  "créditos  potenciais",  foram  corrigidos  pelos  índices  oficiais  e  abatidos  da  base  de  cálculo  da  multa  isolada,  a  qual  contemplou  apenas  as  compensações efetuadas nas competências em que os valores recolhidos eram menores que os  valores devidos e as quantias artificialmente geradas mediante utilização de índices de correção  superiores aqueles legalmente previstos.  Não poderia  esquecer de  reduzir da multa  isolada o  crédito  reconhecido  na  competência  06/2009,  conforme  análise  feita  acima  acerca  da  revisão  de  enquadramento  do  grau de risco efetuada pelo fisco nesta competência.  Quanto  aos  demais  valores  concordo  com  o  fisco,  posto  que  a  inserção  de  compensações decorrentes de competências em que o valor recolhido foi inferior ao devido e  utilização de índices de correção superiores aos  legais gera de fato a  inclusão de  informação  falsa na GFIP, subsumindo­se ao comando do § 10 do art. 89 da Lei n.° 8.212/1991.  Conclusão  Voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ, por reconhecer  a  decadência  para  a  competência  06/2009  (AI  n.°  51.064.933­5)  e,  no  mérito,  por  dar  provimento parcial ao recurso para que seja considerada como crédito no AI n.° 51.064.934­3 a  diferença  de  contribuição  ao GILRAT de R$  23.345,83  (competência  06/2009),  abatendo­se  também este valor da base de cálculo da multa isolada aplicada no AI n.° 51.064.935­1.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 18511DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 11522.000371/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. Configura omissão de receitas a comprovação de pagamentos a fornecedores realizados à margem da contabilidade da empresa. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. A existência de recursos sem a adequada comprovação da origem e do efetivo ingresso do numerário autoriza a presunção da utilização de valores mantidos à margem da contabilidade, o que caracteriza omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. REGISTRO DE RECEITAS EM CFOP INDEVIDO. Devem ser tributadas as saídas de mercadorias com CFOP indevido, mormente quando utilizados códigos de operações não tributáveis. OMISSÃO DE RECEITAS. RECORRÊNCIA. MULTA QUALIFICADA DE 150%. CABIMENTO. Quando as provas carreadas aos autos pelo Fisco evidenciam a intenção dolosa de evitar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. MULTA AGRAVADA DE 225%. CABIMENTO. A existência de intimação específica para prestar esclarecimentos e a comprovação de embaraço à fiscalização enseja a aplicação da multa agravada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. A perícia só se faz necessária quando o procedimento for essencial para a compreensão dos fatos e o convencimento dos julgadores. Quando ausentes tais requisitos, ante a comprovação de que constam dos autos elementos suficientes para a resolução da controvérsia, deve o pedido ser indeferido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se ao PIS, à COFINS e à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário.
Numero da decisão: 1201-001.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los e Ronaldo Apelbaum.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. Configura omissão de receitas a comprovação de pagamentos a fornecedores realizados à margem da contabilidade da empresa. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. A existência de recursos sem a adequada comprovação da origem e do efetivo ingresso do numerário autoriza a presunção da utilização de valores mantidos à margem da contabilidade, o que caracteriza omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. REGISTRO DE RECEITAS EM CFOP INDEVIDO. Devem ser tributadas as saídas de mercadorias com CFOP indevido, mormente quando utilizados códigos de operações não tributáveis. OMISSÃO DE RECEITAS. RECORRÊNCIA. MULTA QUALIFICADA DE 150%. CABIMENTO. Quando as provas carreadas aos autos pelo Fisco evidenciam a intenção dolosa de evitar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. MULTA AGRAVADA DE 225%. CABIMENTO. A existência de intimação específica para prestar esclarecimentos e a comprovação de embaraço à fiscalização enseja a aplicação da multa agravada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. A perícia só se faz necessária quando o procedimento for essencial para a compreensão dos fatos e o convencimento dos julgadores. Quando ausentes tais requisitos, ante a comprovação de que constam dos autos elementos suficientes para a resolução da controvérsia, deve o pedido ser indeferido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se ao PIS, à COFINS e à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11522.000371/2007­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.458  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de julho de 2016  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  RONDOBRAS AUTO PECAS IMP. E EXP. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS.  Configura omissão de receitas a comprovação de pagamentos a fornecedores  realizados à margem da contabilidade da empresa.  OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO.  A  existência  de  recursos  sem  a  adequada  comprovação  da  origem  e  do  efetivo  ingresso do numerário autoriza a presunção da utilização de valores  mantidos à margem da contabilidade, o que caracteriza omissão de receitas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  REGISTRO  DE  RECEITAS  EM  CFOP  INDEVIDO.  Devem  ser  tributadas  as  saídas  de  mercadorias  com  CFOP  indevido,  mormente quando utilizados códigos de operações não tributáveis.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECORRÊNCIA.  MULTA  QUALIFICADA  DE 150%. CABIMENTO.  Quando  as  provas  carreadas  aos  autos  pelo  Fisco  evidenciam  a  intenção  dolosa de evitar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, pela prática  reiterada  de  desviar  receitas  da  tributação,  cabe  a  aplicação  da  multa  qualificada.  MULTA AGRAVADA DE 225%. CABIMENTO.  A  existência  de  intimação  específica  para  prestar  esclarecimentos  e  a  comprovação  de  embaraço  à  fiscalização  enseja  a  aplicação  da  multa  agravada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 03 71 /2 00 7- 01 Fl. 23355DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11522.000371/2007­01  Acórdão n.º 1201­001.458  S1­C2T1  Fl. 3          2 A  perícia  só  se  faz  necessária  quando  o  procedimento  for  essencial  para  a  compreensão dos fatos e o convencimento dos  julgadores. Quando ausentes  tais  requisitos,  ante  a  comprovação  de  que  constam  dos  autos  elementos  suficientes para a resolução da controvérsia, deve o pedido ser indeferido.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA.  Tratando­se de  tributação  reflexa decorrente de  irregularidades  apuradas  no  âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam­se  ao  PIS,  à  COFINS  e  à  CSLL,  por  relação  de  causa  e  efeito,  os  mesmos  fundamentos do lançamento primário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Eva  Maria  Los  e  Ronaldo Apelbaum.    Relatório  Os  autos  em  debate  percorreram  um  longo  percurso  até  retornarem  a  este  Conselho, de sorte que aproveitamos, pela clareza, excertos do relatório da decisão de primeira  instância (fls. 23.254 e seguintes):  I – DO LANÇAMENTO   Trata­se  de  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  de  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  (Cofins),  referentes  aos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  com  os  lançamentos  discriminados  no  quadro  1  a  seguir  (principal,  multa e juros, calculados até 28.02.2007).  (...)  II­ DAS INFRAÇÕES LANÇADAS   Fl. 23356DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11522.000371/2007­01  Acórdão n.º 1201­001.458  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­ pagamentos não escriturados;  ­ ausência de contabilização de notas fiscais de saída;  ­ suprimento de numerário, cuja origem e a efetiva entrega dos  recursos  não  foram  comprovados,  e  classificação  indevida  de  CFOP e redução do valor a tributar.  III ­ DA IMPUGNAÇÃO   A interessada foi cientificada dos autos de infração no dia 27 de  março  de  2007  (fl.  198).  No  dia  26  de  abril  de  2007  foi  apresentada impugnação (fls. 283 a 312), cujo teor, em suma foi:  OMISSÃO DE PAGAMENTOS  1) A impugnante alega que não efetivou os pagamentos a que se  referem as notas fiscais emitidas em seu nome. Neste particular,  é  do  conhecimento  geral  que  outras  empresas  utilizam­se  do  nome  de  terceiros  para  aproveitar  cadastro  de  empresas  com  prestígio  e,  assim,  beneficiar­se  de  incentivos  concedidos  pela  SUFRAMA;  2)  Ressalte­se  que  várias  das  mercadorias  acobertadas  pelas  notas fiscais preenchidas com o nome da impugnante nem sequer  são comercializadas pela impugnante;  3) Não  há  qualquer  prova  de  que  as mercadorias  tenham  sido  entregues à impugnante;  4) A fiscalização tem o dever de comprovar o que consta na peça  acusatória.  Neste  particular,  não  existe  no  nosso  ordenamento  jurídico  previsão  legal  exonerando  a  comprovação  cabal  das  infrações suscitadas pela fiscalização.  OMISSÃO DE RECEITA   5) Em relação à parte da exação que trata de omissão de receita  decorrente  do  não  oferecimento  à  tributação  de  receitas  classificadas  como  não  decorrentes  de  vendas,  a  impugnante  alega  que  nenhum  valor  deixou  de  ser  oferecido  à  tributação,  razão pela qual a imputação é improcedente;  6) Com efeito, a impugnante procedeu à venda de produtos com  destino  à  Bolívia  e  os  ofereceu  à  tributação  normalmente.  Entretanto,  dias  depois,  esses  clientes  solicitaram  nova  nota  fiscal que lhes desse amparo para providenciar a exportação por  meio de Nota Fiscal Série MI;  7) Assim, como as vendas já haviam sido oferecidas à tributação,  e para evitar a duplicidade de tributação, os novos documentos  fiscais  foram  classificados  como  sendo  saídas  que  não  representavam vendas;  8) Requer um prazo de vinte dias para apresentar as provas da  emissão  dos  cupons  e  das  notas  fiscais  indicando  os  nomes  do  compradores.  Fl. 23357DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11522.000371/2007­01  Acórdão n.º 1201­001.458  S1­C2T1  Fl. 5          4 SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO  9)  A  fiscalização  desconsiderou  alguns  empréstimos  nos  anos­ calendário  de  2003  e  2004  alegando  que  não  havia  provas  dessas operações. Entretanto, os recursos efetivamente existiram  e,  por  isso,  requer  um  prazo  de  20  dias  para  juntar  os  comprovantes.  MULTA ABUSIVA  10)  A  fiscalização  alega  que  a  impugnante  agiu  com  evidente  intuito de fraude, por isso agravou e qualificou a multa de ofício  para  225%.  Entretanto,  não  há  nos  autos  a  prova  do  evidente  intuito de fraude, apenas presunções;  11)  No  que  se  refere  especificamente  ao  agravamento  da  penalidade,  não  há  motivo  para  a  imposição  porque  a  impugnante  atendeu  a  fiscalização  dentro  do  prazo  possível.  Além disso, não há prova de que a impugnante deixou de atender  a qualquer intimação. O fato de a impugnante ter respondido as  intimações em desacordo com o solicitado pela fiscalização, por  si só, não se constitui motivo para o agravamento.  JUROS  12)  A  utilização  da  taxa  SELIC  a  título  de  juros  é  inconstitucional  por  ofender  o  Princípio  da  Legalidade  Tributária.  A  respeito  do  assunto,  o  STJ  já  se  manifestou  em  harmonia com o alegado pela impugnante, conforme reprodução  de julgado na peça impugnatória.  IV  ­  DO  JULGAMENTO  EM  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  (fls.  375 do Volume 3)  Esta Turma de Julgamento, analisando os feitos fiscais e a peça  de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n° 01­9.191, de 06 de  setembro de 2007, pela procedência dos lançamentos, conforme  ementa que ora transcrevemos.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PAGAMENTOS  NÃO  CONTABILIZADOS.  A confirmação da efetivação de pagamentos a fornecedores com  recursos,  mantidos  à  margem  da  contabilidade  autoriza  a  presunção legal de omissão de receita.  OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA.  O  ingresso  de  recursos  sem  a  comprovação  da  operação  caracteriza a presunção  legal de omissão de receita, mormente  quando, na  fase  litigiosa, o  sujeito passivo deixa de apresentar  as provas que alega ter.  OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDAS NÃO REGISTRADAS.  A  confirmação  da  saída  de  produtos  mediante  a  emissão  de  notas fiscais não escrituradas constitui­se em omissão de receita,  Fl. 23358DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11522.000371/2007­01  Acórdão n.º 1201­001.458  S1­C2T1  Fl. 6          5 sujeitando­se  o  infrator  à  cobrança  do  tributo  e  contribuições  sociais acrescidos das penalidades correspondentes.  MULTA  AGRAVADA  ­  Aplicável  a  multa  de  oficio  agravada  uma  vez  configuradas  as  circunstâncias  previstas  no  art.  44,  inciso II da Lei n° 9.430/96.  MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  Cabível o agravamento da multa, quando comprovado nos autos  que  a  ação  do  contribuinte  teve  o  propósito  deliberado  de  impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  utilizando­se  de  meios  que  caracterizam  evidente  intuito defraude.  JUROS. TAXA SELIC.  Tendo a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC  previsão  legal,  não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos apreciar arguição de sua inconstitucionalidade.  V­  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  COM  PEDIDO  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU (fls. 393 ­ do Volume 3).  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  de  folhas  393/427, por meio do qual alega, de início, nulidade da decisão  de primeiro grau em razão de suposto cerceamento do direito de  defesa. Argumenta a Recorrente que, após interpor impugnação,  juntou documentos e  requereu diligência, mas que, contudo, ao  receber a citada documentação, a Delegacia da Receita Federal  em  Rio  Branco  não  a  juntou  ao  processo.  Adita  que  os  julgadores  de  primeira  instância  não  devem  ter  tomado  conhecimento  de  correspondência  (e­mail)  do  servidor  que  detinha a citada documentação, vez que não existe relato acerca  do fato na decisão proferida.  No que denominou "razões de mérito", a contribuinte renova os  argumentos apresentados na peça impugnatória.  VI­  DO  VOTO  DO  CONSELHEIRO  RELATOR,  DIRECIONADO  À  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU  EM  RAZÃO  DE  SUPOSTO  CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA  (fls.  443  ­  do  Volume 3).  Irresignada  com  a  decisão  prolatada  em  primeiro  grau,  a  contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais  passo a apreciar.  Que, após  interpor  impugnação,  juntou documentos e  requereu  diligência, mas que, contudo, ao receber a citada documentação,  a Delegacia da Receita Federal em Rio Branco não a juntou ao  processo.  Adita  que  os  julgadores  de  primeira  instância  não  devem ter tomado conhecimento de correspondência do servidor  Fl. 23359DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11522.000371/2007­01  Acórdão n.º 1201­001.458  S1­C2T1  Fl. 7          6 que  detinha  a  citada  documentação,  vez  que  não  existe  relato  acerca do fato na decisão proferida.  Creio que tais argumentos mereçam ser acolhidos.  O  pedido  de  nulidade  é  fundamentado  na  alegação  de  que  restaria  comprovado  que  a  emissão  de  notas  com CFOP  que  não  representavam vendas  foi  feita para  evitar duplicidade de  tributação,  vez  que  as  operações  correspondentes  já  haviam  sido lastreadas em cupons fiscais.  Na  fase  impugnatória  a  contribuinte  requereu  prazo  de  vinte  dias para  juntar a documentação  (cópias dos cupons  fiscais e  das  notas  fiscais)  que,  segundo  alegou,  seria  capaz  de  comprovar as suas alegações.  A impugnação foi apresentada em 02 de maio de 2007.  A  decisão  de  primeira  instância  foi  proferida  em  sessão  realizada em 06 de setembro de 2007.  As  fls.  389,  identifica­se  correspondência,  datada  de  06  de  agosto de 2007, mantida entre servidor da Delegacia da Receita  Federal  em  Rio  Branco  e  servidor  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Belém, por meio da qual o primeiro  noticia a existência  requerimento da contribuinte no sentido de  que  fossem  anexados  à  impugnação  determinados  documentos  acomodados em caixas de papelão.  A Recorrente juntou ao recurso voluntário cópia da petição (fls.  428/429), cabendo notar que, ali, ela  também requereu perícia,  motivo pelo qual apresentou quesitos e indicou perito.  A  Recorrente  juntou,  ainda,  cópias  dos  Avisos  de  Recebimento  relativos  a  essa  documentação.  Conforme  se  observa  às  fls.  431/434,  a  referida  documentação  foi  recepcionada  pela  Delegacia da Receita Federal em Rio Branco no dia 28 de junho  de 2007, antes,  portanto, da  sessão de  julgamento  em primeira  instância. No que  tange  especificamente a  essa matéria,  o  voto  condutor da decisão de primeiro grau consignou:  13.  Para  comprovar  o  alegado,  a  impugnante  demandou  a  concessão de prazo adicional de 20 dias após a apresentação da  peça  impugnatória.  Entretanto,  a  peça  impugnatória  foi  postada  nos  Correios  no  dia  26  de  março  de  2007  e  já  se  passaram mais de 150 dias sem que a impugnante apresentasse  as  provas  que  alega  ter.  Assim,  permanecem  os  motivos  da  autuação.  Vê­se  assim  que,  como  alegado  pela  Recorrente,  a  autoridade  julgadora,  ao  que  tudo  indica,  sequer  tomou  conhecimento  da  documentação entregue pela Recorrente à Delegacia da Receita  Federal em Rio Branco.  Diante  do  exposto,  conduzo meu  voto  no  sentido  de  anular  a  decisão  prolatada  em  primeira  instância,  para  que  a  Fl. 23360DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11522.000371/2007­01  Acórdão n.º 1201­001.458  S1­C2T1  Fl. 8          7 documentação  protocolada  pela  Recorrente  seja  apreciada,  proferindo­se, a partir daí, nova decisão. (grifamos)  VII  ­  DA  INFRAÇÃO  OBJETO  DA  NULIDADE  DA  DECISÃO EM 1A INSTÂNCIA  A  infração  objeto  da  nulidade  foi  a  classificação  indevida  de  CFOP e redução do valor a tributar.  Assim descreve a Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal e  no  Auto  de  Infração,  a  respeito  da  infração  supramencionada  (fls. 163, 164 e 2002 do volume 2):  2 ­ Análise da Documentação   2.1 ­ Livro de Registro de Entradas, de Saída e de Apuração de  ICMS   Foram entregues os livros dos anos 2003 e 2004 em meio físico e  2002, 2003 e 2004 em meio magnético. Por amostragem, fizemos  uma  conferência  entre  dados  constantes  dos  dois  meios  e  concluímos que não existe divergência entre eles.  Do confronto entre os livros citados e o arquivo físico das notas  fiscais,  elaboramos as Planilhas  I,  II e  III, onde comparamos  as receitas declaradas em função dos códigos CFOP. Com base  na  Tabela  I  e  comparando  com  o  arquivo  físico  das  notas  fiscais  (anexo VI)  ­  fls.  223,  detectamos  que algumas  receitas  foram  omitidas,  utilizando­se  do  artifício  de  registrá­la  em  códigos  CFOP  indevidos  com  intuito  de  omitir  receitas  da  empresa. (grifou­se)  VIII  ­  DA  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  DA  INFRAÇÃO E A APRESENTADA PELA DEFESA  Compulsando os autos  verificamos as  seguintes documentações  relacionadas à Infração objeto da nulidade:  1 ­ Tabela CFPO ­ utilizada pela Empresa ( fl. 168 ­ Volume 02);  2 ­ Planilhas I, II e III ­ Apuração da Omissões de receitas ( fls.  169/181 ­ Volume 02);  3 ­ DIPJ's dos anos calendários de 2002 a 2004 ­ fls. 02 a 192 do  anexo I;  4  ­ Cópias dos Livros de Saídas( meio magnético)  ­ da Matriz,  referente aos anos calendários de 2002, 2003 e 2004 (fls. 38, 92,  154 do anexo IV);  5  ­ Cópias  dos  Livros  de  Saídas  (papel)  ­  da Matriz,  referente  aos anos calendários de 2003 e 2004 (fls. 52 e 105 do anexo V);  6  ­  Cópias  dos  Livros  de  Saídas  (meio  magnético)  da  filial  Epitaciolândia,  referente aos anos calendários de 2002, 2003 e  2004 (fls. 38, 92, 154 do anexo IV);  Fl. 23361DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11522.000371/2007­01  Acórdão n.º 1201­001.458  S1­C2T1  Fl. 9          8 7  ­  Cópias  dos  Livros  de  Saídas  (  meio  magnético)  da  Filial  Bosque,  referente  aos  anos  calendários  de  2002,  2003  e  2004  (fls. 164, 189 e 209 do Anexo VI);  8 ­ Cópias do Livro de Saídas ( papel ) da filial Bosque, referente  ao ano­calendário 2003 (fls. 03 do anexo V);  9 ­ Cópias do Livro Apuração de ICMS (papel) da Filial Bosque,  referente ao ano calendário de 2004.  Ademais, o contribuinte anexou os seguintes documentos:  10  ­  Pedido  de  Perícia  e  juntada  de  documentos  fiscais  que,  supostamente comprovam as suas alegações e ralações de notas  fiscais  do  período  de  01/2002  a  12/2004  (fls.  454  a  482  do  volume 03);  11 ­ Cópias de Notas Fiscais e Cupons Fiscais (fls. 484 a 18.418  ­ Volumes 02 a 92).  OUTRAS CONSIDERAÇÕES  1  ­  Não  Constam,  no  presente  Processo,  cópias  do  livro  de  saídas  do  ano­calendário  2002,  da  Filial  Epitaciolândia,  e  cópias  dos  Livros  de  Apuração  de  ICMS  da  MATRIZ,  e  da  FILIAL  Epitaciolândia,  para  os  anos  calendários  objetos  do  lançamento, e dos anos 2002 e 2003 da FILIAL Bosque. Livros  estes,  mencionados  no  Item  VI  ­  2.1,  que  respaldaram  o  lançamento fiscal.  2  ­  Em  primeira  análise,  verifica­se  que  a  receitas  declaradas  consideradas pela Fiscalização (Planilhas II e III) para os meses  Fevereiro de 2003, Julho de 2004, Agosto de 2004, Setembro de  2004  e  Outubro  de  2004),  estão  divergentes  das  receitas  informadas nas DIPJ ( fl. 86, 158, 181, 159, 182, 160, 183, 161 e  184 do anexo I);  X ­ DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA ­ DAS PROVIDÊNCIAS  Destarte,  propõe­se  a  realização  de  diligência,  na  forma  dos  artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 ­  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  modificado  pela  Lei  n°  8.748, de 1993, e do artigo 10 da Portaria MF n° 58, de 2006,  para as seguintes providências:  a) Encaminhar estes autos à Delegacia de Rio Branco/AC, para  prestar  as  seguintes  informações  e  anexar  documentos  documentos:  a.1)  Fazer  Demonstrativo,  em  que  constem  os  CFOP,  em  que  foram constatadas as omissões de receitas, e as respectivas notas  fiscais a eles vinculados, mês a mês;  a.2) Em função da documentação apresenta pela Impugnante (de  fls.  484  a  18.418  ­  dos  volumes  03  a  92),  informar  consubstanciadamente,  se  as mesmas  comprovam  as  alegações  do contribuinte para esta infração analisada;  Fl. 23362DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11522.000371/2007­01  Acórdão n.º 1201­001.458  S1­C2T1  Fl. 10          9 a.3)  Fazer  Planilha,  informando  os  valores  lançados  e  exonerados, mês a mês, em relação à análise do itens a.1 e a.2;  a.4) Manifestar em relação ao ítem VIII ­2, do Relatório acima;  a.5) Anexar  as  documentações mencionadas  no  Item VIII­1,  do  Relatório supramencionado;  b) Dar ciência ao contribuinte do resultado da diligência;  c)  Conceder  ao  impugnante  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestar­se sobre o resultado da diligência;  d)  Com  o  relatório  acima  referido  e,  se  for  o  caso,  com  a  manifestação do sujeito passivo, encaminhar o presente processo  a esta DRJ para prosseguimento do julgamento administrativo.  No  intuito  de  aperfeiçoar  a  análise,  não  é  excessivo  reforçar  orientação  para  que  sejam  observados  os  seguintes  procedimentos de caráter geral, quando e no que couber:  a)  Incluir nas  intimações que  vierem a ser expedidas  em razão  da  diligência,  observação  no  sentido  de  que  as  informações  prestadas  deverão  ser  apresentadas  por  escrito,  inclusive  as  razões de eventual não atendimento, ainda que parcial;  b)  Lavrar  despacho  de  juntada  quando  da  anexação  de  documentos ao processo;  c)  Caso  sejam  juntados  documentos  ao  processo,  sem  que  estejam no original, autenticar as cópias conforme estabelece o  parágrafo único do art. 5° do Decreto n. 83.936, de 1979.  XI  ­  DO  RELATÓRIO  DE  ENCERRAMENTO  DA  DILIGÊNCIA   Trata­se de Diligência na forma dos artigos 18 e 29 do Decreto  n.  70.235,  de  06  de  março  de  1972  ­  Processo  Administrativo  Fiscal (PAF), modificado pela Lei n. 8.748, de 1993, e do artigo  10  da  Portaria  MF  n.  58,  de  2006,  para  as  seguintes  providências:  ­ Fazer Demonstrativo, em que constem os CFOP, em que foram  constatadas  as  omissões  de  receitas,  e  as  respectivas  notas  fiscais a eles vinculados, mês a mês;  ­ Em função da documentação apresentada pela Impugnante (de  fls.  484  a  18.418  ­  dos  volumes  03  a  92),  informar  consubstanciadamente,  se  as mesmas  comprovam  as  alegações  do contribuinte para esta infração analisada;  ­ Fazer Planilha, informando os valores lançados e exonerados,  mês a mês, em relação à análise dos itens 1 e 2;  ­  Manifestar­se  em  relação  as  receitas  declaradas  pela  Fiscalização para os meses de fevereiro de 2003, julho de 2004,  agosto  de  2004,  setembro  de  2004  e  outubro  de  2004  por  Fl. 23363DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11522.000371/2007­01  Acórdão n.º 1201­001.458  S1­C2T1  Fl. 11          10 estarem  as  mesmas  divergentes  das  receitas  informadas  em  DIPJ;  ­ Anexar  cópia  do Livro Registro  de  Saídas  do  ano calendário  2002, da filial Epitaciolândia e as cópias dos Livros Registro de  Apuração do ICMS da Matriz e da Filial Epitaciolândia para os  anos de 2002, 2003 e 2004 e da Filial Bosque para os anos de  2002 e 2003.  ­ Dar ciência ao contribuinte do resultado da Diligência;  ­  Conceder  ao  impugnante  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestar­se sobre o resultado da Diligência;  ­  Com  o  relatório  acima  referido  e,  se  for  o  caso,  com  a  manifestação do sujeito passivo, encaminhar o presente processo  para  a  DRJ/Belém  para  prosseguimento  do  julgamento  administrativo.  Conforme  solicitado  pela  DRJ/Belém  no  item  1,  foram  confeccionadas  Planilhas,  as  quais  seguem  anexas  a  este  processo,  constando  todos  CFOP,  com  as  respectivas  notas  fiscais a eles vinculados mês a mês, sendo nomeadas da seguinte  forma:  MATRIZ_LRS_2002:  Saídas  por  CFOP  referentes  ao  ano  de  2002 da Matriz;  MATRIZ_LRS_2003:  Saídas  por  CFOP  referentes  ao  ano  de  2003 da Matriz;  MATRIZ_LRS_2004:  Saídas  por  CFOP  referentes  ao  ano  de  2004 da Matriz;  FILIAL_LRS_2002: Saídas por CFOP referentes ao ano de 2002  da Filial Bosque;  FILIAL_LRS_2003: Saídas por CFOP referentes ao ano de 2003  da Filial Bosque;  FILIAL_LRS_2004: Saídas por CFOP referentes ao ano de 2004  da Filial Bosque;  EPITACOLANDIALRS  2003:  Saídas  por  CFOP  referentes  ao  ano de 2003 da Filial Epitaciolândia;  EPITACOLANDIALRS  2004:  Saídas  por  CFOP  referentes  ao  ano de 2004 da Filial Epitaciolândia.  A  DRJ/Belém,  no  item  2,  solicitou  que  fosse  informado  consubstanciadamente  se  as  alegações  do  contribuinte  eram  comprovadas  pela  documentação  apresentada  pelo  mesmo,  sendo  que,  da  análise  por  amostragem  dos  documentos  apresentados, verificou­se que, as saídas realizadas com cupons  fiscais  também  tiveram  notas  fiscais  emitidas,  tendo  sido  registradas em mais de um CFOP em seus livros.  Fl. 23364DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11522.000371/2007­01  Acórdão n.º 1201­001.458  S1­C2T1  Fl. 12          11 No  entanto,  conforme  informado  nas  observações  finais  das  PLANILHAS  I,  II  e  III,  essas duplicidades  foram consideradas,  não  tendo  sido  lançadas  como omissão de  receitas, ou  seja,  as  vendas  realizadas  com  cupons  fiscais  foram  registradas  nos  CFOP 5102 e 6102, para algumas dessas vendas foram emitidas  notas  fiscais  nos  CFOP  5929  e  6929,  no  entanto,  os  valores  destes  foram  tratados  como  exclusões,  não  tendo  sido  considerados receitas na hora da apuração da base de cálculo.  Embora no caso anterior a alegação do contribuinte não  tenha  sido  confirmada,  ocorreram  erros  na  apuração  da  base  de  cálculo nos casos a seguir enumerados:  Não  foram excluídas as saídas da Matriz registradas no CFOP  5909, com valor  total de R$ 45.740,17, do mês de  fevereiro do  ano de 2002, embora tais saídas  tenham sido citadas no  item 7  das  observações  da  PLANILHA  I,  não  foram  computadas  nas  exclusões devidas, sendo comprovado na folha 202 do processo  onde se vê o Valor Tributável de R$ 94.139,34, quando o valor  correto seria R$ 48.399,17.  Não  foram  excluídas  as  saídas  da  Filial  0003  registradas  no  CFOP  5152,  com  valor  total  de  R$  59.482,15,  do  mês  de  novembro  do  ano  de  2002,  embora  tais  saídas  tenham  sido  citadas no  item 3 das observações da PLANILHA  I,  não  foram  computadas nas exclusões devidas,  sendo comprovado na  folha  202 do processo onde se vê o Valor Tributável de R$ 145.958,68,  quando o valor correto seria R$ 86.476,53.  3 ­ Não foram excluídas as saídas da Filial 0003 registradas no  CFOP  5152,  com  valor  total  de  R$  160.569,75,  do  mês  de  novembro  do  ano  de  2004,  embora  tais  saídas  tenham  sido  citadas no item 1 das observações da PLANILHA III, não foram  computadas nas exclusões devidas,  sendo comprovado na  folha  203 do processo onde se vê o Valor Tributável de R$ 201.395,31,  quando o valor correto seria R$ 40.825,56.  A  planilha  solicitada  no  Item  3  das  providências  a  serem  adotadas na diligência segue abaixo:    Mês/ano  lançamento  Valor lançado  Valor Exonerado  Valor Corrigido  Justificativa  Fevereiro/2002  R$ 94.139,34  R$ 45.740,17  R$ 48.399,17  Conforme item 1  Novembro/2002  R$ 145.958,68  R$ 59.482,15  R$ 86.476,53  Conforme item 2  Novembro/2004  R$ 201.395,31  R$ 160.569,75  R$ 40.825,56  Conforme item 3    No  item  4  foram  solicitados  esclarecimentos  sobre  as  divergências  entre  as  receitas  declaradas  consideradas  nas  PLANILHAS II e III para os meses de fevereiro de 2003, julho de  2004,  agosto  de  2004,  setembro  de  2004  e  outubro  de  2004,  Fl. 23365DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11522.000371/2007­01  Acórdão n.º 1201­001.458  S1­C2T1  Fl. 13          12 constantes  nas  folhas  de  n°  169  a  186  do  processo,  e  as  constantes nas DIPJ do anexo 1.  Foi  constatado  que  as  receitas  consideradas  como  declaradas  pela  fiscalização  foram  as  que  constam  nas  DACON  do  contribuinte.  No  item  5  foi  solicitado  que  fosse  anexada  cópia  do  Livro  Registro  de  Saídas  do  ano  calendário  2002,  da  filial  Epitaciolândia e as cópias dos Livros Registro de Apuração do  ICMS da Matriz e da Filial Epitaciolândia para os anos de 2002,  2003  e 2004 e  da Filial Bosque para os  anos  de  2002  e  2003,  sendo  que  as  cópias  foram  anexadas  no  eprocesso  conforme  solicitado.  Nos itens 6 e 7 foi solicitado que o resultado da diligência fosse  informado ao contribuinte, sendo dado o prazo de 30 dias para  que  o mesmo  se manifestasse. No dia  28/05/2013  foi  emitido o  termo Ciência de Resultado de Diligência, do qual o contribuinte  tomou  ciência  no  dia  31/05/2013  através  do  Aviso  de  Recebimento  sz299835940br.  Passado  o  prazo  e  não  tendo  o  contribuinte  se  manifestado,  entendemos  que  o  mesmo  concordou  com  o  resultado  encontrado  no  procedimento  de  Diligência.  Sendo assim, encaminho este Relatório de Diligência para que o  mesmo seja enviado a DRJ/Belém e seja dado prosseguimento ao  julgamento do processo.  Em  sessão  de  05  de  setembro  de  2013  a  1a  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento de Belém emitiu nova decisão, na qual por unanimidade considerou procedente em  parte a impugnação, ao acatar as informações e cálculos formulados na diligência.  Com a ciência da decisão, o Contribuinte interpôs outro Recurso Voluntário,  no  qual  repisou  os  argumentos  anteriores  e  pugnou,  ainda,  pela  nulidade  do  acórdão,  por  cerceamento de defesa, consubstanciado na negativa de perícia.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  A  recorrente,  em  preliminar,  clama  pela  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância, que teria cerceado seu direito de defesa ao negar a realização de perícia, posto que a  diligência  efetuada  pelas  autoridades  fiscais  não  teria  abordado  temas  que  seriam  do  seu  Fl. 23366DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11522.000371/2007­01  Acórdão n.º 1201­001.458  S1­C2T1  Fl. 14          13 interesse e necessários para provar as alegações relativas à omissão de receitas escrituradas e  não tributadas.  É  certo  que  o  presente  processo  se  arrasta,  há  anos,  especialmente  por  questões relacionadas à apreciação de documentos.   Assim,  é  inegável  que  a  partir  da  decisão  anterior  deste Conselho  houve  a  revisão de todos os lançamentos, mediante diligência realizada pela Delegacia de Rio Branco,  que  considerou  todas  as  informações  trazidas  pelo  interessado,  que  também  teve,  como  demonstrado no relatório, diversas oportunidades para se manifestar.  Portanto,  no  que  tange  à  nulidade  aduzida,  de  que  houve  cerceamento  de  defesa em razão do indeferimento de perícia, entendo que, nesse sentido, não merece reparos a  decisão recorrida, pois é cediço que a perícia só se faz necessária quando o procedimento for  essencial  para  a  compreensão dos  fatos  e o  convencimento dos  julgadores. Quando ausentes  tais  requisitos,  ante  a  comprovação  de  que  constam  dos  autos  elementos  suficientes  para  a  resolução  da  controvérsia,  deve  o  pedido  ser  indeferido,  conforme  autoriza  o  artigo  18,  do  Decreto n. 70.235/72, com a redação dada pela Lei n. 8.748/93:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (grifamos)  Quanto  ao  mérito,  aduz  a  interessada  que,  conquanto  apareça  como  compradora nos documentos fiscais acostados aos autos, não efetuou os pagamentos relativos  às  operações,  sob  o  inusitado  argumento  de  que  é  sabido  que  na  região  em  que  atua  várias  empresas  se utilizam do nome de outras, por não possuírem prestígio  e  certidões  capazes de  permitir os benefícios concedidos pela SUFRAMA.  Acaso  fosse  verídica,  a  conduta,  por  si  só,  revelar­se­ia  fraudulenta,  pois  implicaria  a  conhecida  figura  da  interposição  de  terceiros,  com  implicações  para  além  da  mera tributação por omissão de receitas.  Todavia, a questão fática foi apreciada pela decisão de primeira instância, que  constatou:  A  respeito  da  titularidade  dos  pagamentos  atribuídos  à  impugnante,  nos  anexos  VIII,  IX  e  X  constam  as  informações  fornecidas  pelas  empresas  que  venderam  bens  à  impugnante  para revenda. Junto com os documentos fiscais de venda (notas  fiscais), os fornecedores da  impugnante confirmaram as datas  dos respectivos pagamentos pelos produtos.  Algumas  empresas  anexaram  inclusive  cópia  do  boleto  em  nome  da  impugnante  e  outras  até  mesmo  cópia  do  extrato  bancário comprovando o pagamento. Neste particular,  a  título  de  exemplo,  citam­se  algumas  provas  que  compõem  os  anexos  VIII,  IX  e  X:  folha  80,  anexo  X  (cópia  de  extrato  bancário),  folhas 76 a 79, anexo X (duplicatas e extratos bancários), folha  Fl. 23367DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11522.000371/2007­01  Acórdão n.º 1201­001.458  S1­C2T1  Fl. 15          14 164,  anexo  VIII  (comprovantes  do  efetivo  recebimento  das  cargas pela impugnante).  Não  merece  reparos  a  decisão  recorrida,  pois  os  Anexos  VII,  IX  e  X  realmente  comprovam  que  a  empresa  efetuou  os  pagamentos,  assim  como  os  fornecedores  confirmaram que enviaram os produtos para o seu endereço e receberam o preço avençado.  Não se aplica, ainda, a tese de que caberia ao fisco a comprovação dos fatos,  até porque os documentos são suficientes para confirmar a omissão de receitas e, nas hipóteses  de presunção, ocorre a inversão do ônus probatório, que fica a cargo do contribuinte.  Em relação à omissão de  receitas por  incorreta classificação do CFOP e ao  argumento da interessada, de que teria havido tributação em duplicidade, convém destacar que  a questão foi objeto de diligência pelas autoridades, que chegaram às seguintes conclusões:  A  DRJ/Belém,  no  item  2,  solicitou  que  fosse  informado  consubstanciadamente  se  as  alegações  do  contribuinte  eram  comprovadas  pela  documentação  apresentada  pelo  mesmo,  sendo  que,  da  análise  por  amostragem  dos  documentos  apresentados, verificou­se que, as saídas realizadas com cupons  fiscais  também  tiveram  notas  fiscais  emitidas,  tendo  sido  registradas em mais de um CFOP em seus livros.  No  entanto,  conforme  informado  nas  observações  finais  das  PLANILHAS  I,  II  e  III,  essas duplicidades  foram consideradas,  não  tendo  sido  lançadas  como omissão de  receitas, ou  seja,  as  vendas  realizadas  com  cupons  fiscais  foram  registradas  nos  CFOP 5102 e 6102, para algumas dessas vendas foram emitidas  notas  fiscais  nos  CFOP  5929  e  6929,  no  entanto,  os  valores  destes  foram  tratados  como  exclusões,  não  tendo  sido  considerados receitas na hora da apuração da base de cálculo.  Embora no caso anterior a alegação do contribuinte não  tenha  sido  confirmada,  ocorreram  erros  na  apuração  da  base  de  cálculo nos casos a seguir enumerados:  Não  foram excluídas as saídas da Matriz registradas no CFOP  5909, com valor  total de R$ 45.740,17, do mês de  fevereiro do  ano de 2002, embora tais saídas  tenham sido citadas no  item 7  das  observações  da  PLANILHA  I,  não  foram  computadas  nas  exclusões devidas, sendo comprovado na folha 202 do processo  onde se vê o Valor Tributável de R$ 94.139,34, quando o valor  correto seria R$ 48.399,17.  Não  foram  excluídas  as  saídas  da  Filial  0003  registradas  no  CFOP  5152,  com  valor  total  de  R$  59.482,15,  do  mês  de  novembro  do  ano  de  2002,  embora  tais  saídas  tenham  sido  citadas no  item 3 das observações da PLANILHA  I,  não  foram  computadas nas exclusões devidas,  sendo comprovado na  folha  202 do processo onde se vê o Valor Tributável de R$ 145.958,68,  quando o valor correto R$ 86.476,53.  3 ­ Não foram excluídas as saídas da Filial 0003 registradas no  CFOP  5152,  com  valor  total  de  R$  160.569,75,  do  mês  de  novembro  do  ano  de  2004,  embora  tais  saídas  tenham  sido  Fl. 23368DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11522.000371/2007­01  Acórdão n.º 1201­001.458  S1­C2T1  Fl. 16          15 citadas no item 1 das observações da PLANILHA III, não foram  computadas nas exclusões devidas,  sendo comprovado na  folha  203 do processo onde se vê o Valor Tributável de R$ 201.395,31,  quando o valor correto seria R$ 40.825,56.  Não  procedem,  portanto,  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  que  contrariam as provas e as análises formuladas nos autos, que acolho integralmente, até porque  os valores incorretos foram exonerados pela decisão de primeira instância, que deu provimento  parcial ao pleito da empresa.  Como não  houve  qualquer  inovação  fática ou  documental  entendo que não  assiste razão à Recorrente.  Acerca da infração relativa ao suprimento de numerário, aduz o contribuinte,  apenas, que os empréstimos efetivamente ocorreram.  Conforme  já  destacado  na  decisão  recorrida,  não  foram  apresentados  quaisquer documentos capazes de afastar a infração ou comprovar a pretensão da interessada,  razão pela qual mantenho os lançamentos efetuados.  Também de maneira  sucinta,  pugna o  contribuinte  pela  redução  das multas  aplicadas,  cujo  percentual  básico  de  75%  foi  agravado  e  qualificado.  Entende  que  não  há  fundamento para as acusações de dolo e fraude.  Sabe­se que o dolo  revela­se pelo animus, ou  seja,  a vontade deliberada de  obter determinado resultado, o que, na seara tributária, implica prejuízo ao erário.  No caso dos autos percebe­se que houve a prática reiterada de elidir tributos,  durante  os  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  consubstanciada  na  falta  de  registro  das  compras, que corresponde a pagamentos não declarados no período. Considero, na esteira de  outras  decisões  já  adotadas,  que  a  recorrência  sistemática,  o  número  de  omissões  e  os  montantes envolvidos permitem concluir que o dolo foi evidente, o que enseja a qualificação  da infração, conforme previsto no artigo 44 da Lei n. 9.430/96.  Já em relação ao agravamento, a previsão consta do § 2º, alínea “a”, do art.  44, da Lei n.º 9.430, de 1996, abaixo transcrito:  Art. 44. (...)  §  2º  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento  e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos  de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para:  a) prestar esclarecimentos;   (...)  Penso  que  para  a  aplicação  do  percentual  agravado  deva  existir  intimação  específica para o contribuinte prestar esclarecimentos, com a apresentação minudente de todos  os pontos controversos.  Fl. 23369DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11522.000371/2007­01  Acórdão n.º 1201­001.458  S1­C2T1  Fl. 17          16 No caso dos autos podemos perceber que existe termo específico (Termo de  Solicitação  de  Esclarecimentos,  fls.  101),  em  que  a  fiscalização  solicita  informações  e  esclarecimentos sobre documentos detalhadamente indicados, o que revela diligência e cuidado  na  formulação  dos  quesitos.  Some­se  a  isso  a  demonstração  de  que  grande  parte  dos  documentos não foi apresentada à fiscalização (o que somente ocorreu quando da impugnação,  como  visto)  e  podemos  concluir  que  efetivamente  ocorreu  embaraço  aos  trabalhos  e  não  atendimento às intimações, com a consequente incidência da hipótese legal.  Não houve, no Recurso definitivo, questionamento relativo à SELIC (matéria  sumulada  neste  Conselho),  razão  pela  qual  deve  ser mantida  a  sua  cobrança,  assim  como  a  tributação  reflexa de CSLL, PIS e COFINS, pela  relação de causa e efeito com os  fatos que  ensejaram a autuação do Imposto de Renda.  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 23370DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 10314.005188/2004-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
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Numero da decisão: 3201-002.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Houve sustentação pela recorrente. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza- Presidente. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano DAmorim- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cássio Schappo.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     2 Charles Mayer de Castro Souza­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano DAmorim­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cássio Schappo.       Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “A fiscalização da IRF/São Paulo autuou a empresa acima qualificada por  considerar  que  a  mesma  classificou  de  forma  incorreta  os  roteadores,  switches,  firewalls e Servidores de Acesso Remoto,  importados mediante as  DI´s listadas às folhas 05 a 23.  A  autuação  baseou­se  exclusivamente  nas  informações  presentes  nas  soluções de consulta, em nome de outra empresa, cujas cópias encontram­se  às folhas 509 a 762.  Tais consultas determinavam a posição correta que deveria ser adotada pela  consulente para os produtos cujos modelos encontram­se  listados às  folhas  04 e 05.  Assim,  a  fiscalização  entendeu  que  a  interessada  não  classificou  corretamente  os  produtos  importados,  por  tratarem­se  de  produtos  da  mesma marca e modelo daqueles analisados nas consultas.  Foi  então  lavrado  o  auto  de  infração  às  folhas  01  a  465  e  cobradas  as  diferenças do II, IPI, seus juros de mora e as multas dos artigos 44 e 45 da  lei  9.430/96, do artigo 526,  II,  do decreto 91.030/85 e a multa prevista no  artigo 84, I, da MP 2.158/2001.  Em  sua  impugnação,  às  folhas  789  a  842,  a  interessada  alega,  em  suma,  que:  1 – todos os roteadores digitais importados possuem velocidade superior a 4  Mbits;  Fl. 2264DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10314.005188/2004­34  Acórdão n.º 3201­002.105  S3­C2T1  Fl. 2.264          3 2 – não são cabíveis as multas dos artigos 44, I, da lei 9.430/96 e 526, II, do  decreto 91.030/85, em razão do que dispõem o ADN COSIT 10/97 e o ADN  COSIT 12/97;  3  –  o  direito  de  cobrar  os  créditos  tributários  decorrentes  dos  fatos  geradores anteriores à data de 21/07/1999 está decaído;  4 – a simples leitura das soluções de consulta não permite concluir quais as  razões  de  fato  e  de  direito  que  levaram  os  pareceristas  a  recomendar  as  classificações fiscais informadas no auto de infração. A inadequação fática e  jurídica da motivação do auto de infração resulta em cerceamento do direito  de defesa da interessada;  5 – as DI´s 01/1252165­1, 01/1124314­3 e 01/0305990­8 já foram objeto de  outros autos de infração e devem ser excluídas da presente autuação;  6 – as multas aplicadas na DI 01/125165­1 não possuem o valor correto. O  IPI, juros e multa calculados na DI 01/1124313­3 também estão incorretos;  7 – as DI´s 01/1244003­1, 01/1244004­0 e 01/1247773­3 foram classificadas  na posição pretendida pelo fisco;  8  –  todos  os  roteadores  importados  contém  Interface  serial  Ethernet  que  permite que o roteador opere à velocidade de no mínimo10 Mbits;  9  –  além  disso,  grande  parte  dos  roteadores  importados  são  dotados  de  outras  interfaces  seriais que permitem o  trabalho à  velocidade acima de 4  Mbits, como por exemplo, a interface WIC­1T, WIC­2T, ESCON e ATM;  10  ­  os  equipamentos  considerados  como  Switches  pela  fiscalização,  na  verdade,  tratam­se de aparelhos para comutação e devem ser classificados  na posição 8517.30. Tal equipamento não pode ser classificado na posição  8471,  como  quer  a  fiscalização,  pois  não  são  máquinas  automáticas  para  processamento de dados. Estas devem  ter capacidade de  rodar um software  aplicativo, o que os equipamentos importados não têm.  11 – a mercadoria considerada Servidor de Acesso Remoto  foi analisada à  época do desembaraço e foi concluído que se tratava de um equipamento que  faz  a  conversão  de  protocolo TCP/IP para  IPX/SPX. Assim,  é  infundada a  reclassificação  injustificada do equipamento para outra posição que não a  8471.80.13;  12 – o Firewall é descrito como um roteador no site do fabricante, mas sua  função  principal  é  proporcionar  segurança  e  autenticação  a  uma  rede  de  trabalho  impedindo acessos externos  indesejados ou maliciosos. Como não  há  posição  específica  para  Firewall  a  impugnante  classificou­os  na  subposição genérica dos equipamentos mais semelhantes;  13  –  as  classificações  adotadas  pela  interessada  são,  em  geral,  mais  específicas que as do Fisco;  Fl. 2265DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     4 14 – nos termos do parágrafo único do artigo 100 do CTN, as mudanças de  entendimento  do  Fisco  não  podem  ensejar  a  aplicação  de  multa  na  interessada.  No  caso  dos  roteadores  digitais  AS5300,  daqueles  equipados  com  interface  serial  ATM,  dos  switches  e  dos  gateways,  há manifestações  fiscais contrárias às consultas citadas;  15 – a taxa SELIC não se aplica para efeito de cômputo dos juros de mora;  16 – protesta por perícia nos equipamentos em questão, indicando quesitos e  o perito.  Esta DRJ baixou o processo em diligência para que fossem analisados todos  os equipamentos importados ou sua documentação técnica e respondidos os  quesitos  propostos  pela  DRJ  e  pela  interessada  conforme  Resolução  às  folhas 1167 a 1169.  Em  resposta  foi  realizado  pelo  IPT  o  Parecer  Técnico  12.822­301  (folhas  1.299 a 1.402) e seus anexos, onde o IPT identifica cada produto importado,  explica as diferenças  entre  tais produtos  e  responde os quesitos  suscitados  na Resolução.  Intimada a manifestar­se sobre o Parecer Técnico a interessada apresentou  resposta às folhas 1.406 a 1.427, alegando, em suma, que:  1 – nos  termos do Parecer Técnico do IPT,  todos os roteadores analisados  apresentam velocidade superior a 4 Mbits, em razão de possuírem interface  serial Ethernet;  2 – até o roteador modelo Cisco 3640 referido na DI 00/0401850­2, que o  INT  sugere  ter  velocidade  inferior  a  4 Mbits,  possui  duas  portas  E1  de  2  Mbits cada, o que resulta em uma velocidade total de 4 Mbits;  3  –  entende  que  os  aparelhos  da  família  Catalyst  são  aparelhos  de  comutação  (switching)  e  devem  ser  classificados  como  aparelhos  de  comutação da posição 8517.30, repetindo o que já foi argumentado em sua  impugnação;  4  –  o  IPT  é  claro  em  diferenciar  Switches  de  máquinas  automáticas  para  processamento de dados;  5 – quanto ao SAR, o IPT também atesta que a interessada não importou tal  equipamento  e  confirmou  que  o  equipamento  em  questão  se  trata  de  um  “gateway”;  6  –  o  próprio  IPT  entende  que  os  Firewalls  têm  função  de  roteamento.  Assim, a interessada entende que os Firewalls se assemelham muito mais a  roteadores do que às máquinas de processamento de dados;  7 – reafirma o entendimento de que as multas dos artigos 526,  II, do RA e  44,  I,  da  lei  9.430/96  são  indevidas  em  razão  da  correta  descrição  das  mercadorias importadas.”  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos do acórdão DRJ/SPO  II no 17­22.220, de 26/12/2007, proferida pelos membros da 2ª  Fl. 2266DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10314.005188/2004­34  Acórdão n.º 3201­002.105  S3­C2T1  Fl. 2.265          5 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe,  verbis:  Assunto: Classificação de Mercadorias   Período de apuração: 08/01/1999 a 02/12/2002   DECADÊNCIA.Incabível  a  exigência  de  crédito  tributário  cuja  decadência já tenha ocorrido.  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Roteadores digitais que  atingem  a  velocidade  serial  de  4  Mbits/s  ou  mais,  ainda  que  acompanhados de módulos ou  interfaces, conforme disposto em  laudo técnico, classificam­se na posição 8517.30.62. Os demais  que  não  atingem  tal  velocidade  classificam­se  na  posição  8517.30.69.  Equipamentos  identificados  como  LAN  SWITCHES  devem  ser  classificados na posição 8471.80.19 por tratarem­se de unidades  de  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados.  Impossível  sua  classificação  na  posição  8517.30  em  razão  de  não serem utilizados em telefonia ou telegrafia, e sim, em redes  locais de computadores.  A  classificação  correta  para  os  equipamentos  denominados  Firewalls é na posição 8471.80.19 por  tratarem­se de unidades  de máquinas automáticas para processamento de dados.  Os ADN´s COSIT 10/97 e 12/97 determinam a não aplicação das  multas ali elencadas nos casos em que as mercadorias estiverem  corretamente  descritas  e  com  todos  os  elementos  necessários a  sua identificação.  Lançamento Procedente em Parte.  O  julgamento  foi  procedente  em  parte,  tendo  em  vista,  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  data  de  22/07/1999  (em  22/07/2004  ocorreu  a  ciência  do  Auto  de  Infração),  bem  como  excluir  valores,  conforme  quadro  à  fl.  1482,  tendo  em  vista  diligência  da  própria  DRJ  para  sanar  dúvidas,  conforme  Parecer  Técnico  do  Instituto  de  Pesquisas Tecnológicas­IPT.  Da  decisão,  a DRJ  recorreu  de  ofício,  tendo  em  vista  limite  de  alçada,  do  crédito tributário exonerado.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória,  em  relação  ao  remanescente  do  crédito  tributário (parte não exonerada).   Através  da  Resolução  de  n°  3102­00.048,  de  17/06/2009,  foi  baixado  em  diligência por conta da necessidade de alguns esclarecimentos, por este Conselho.  Em  30/09/2014,  o  recorrente  optou  por  quitar  parte  do  débito  objeto  do  recurso  voluntário  com  os  benefícios  da  lei  de  n°  11.941/09  (parcelamento),  logo,  solicitou  desistência  parcial  do  recurso  voluntário,  conforme pleito  às  e­fls.1805/1806  ;  e  conclui  que  Fl. 2267DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     6 resta para julgamento­débitos exonerados pela primeira instância (recurso de ofício) e a matéria  sobre a  aplicação da multa por  infração ao  controle  administrativo das  importações,  ou  seja,  multa por falta de licença de importação, prevista no art. 526, inc. II do RA/1985, quando da  reclassificação fiscal, em sede de recurso voluntário.  Foi  transferido  para  o  processo  de  n°  15771.720956/2015­62  o  crédito  tributário, conforme e­fls. 2162­2170, objeto da desistência.  O processo  foi  convertido  em diligência,  através  da Resolução de n° 3201­ 000550,  de  08/12/2015,  desta  turma do CARF,  para  constatar  a  necessidade de  qual  tipo  de  controle  administrativo  para  os  produtos  que  estão  em  discussão  (necessidade  de  licenciamento.   Houve o atendimento da demanda acima, às e­fls 2252 a 2254  (resposta da  diligência).  O contribuinte solicitou cópia dos autos.  O  processo  foi  redistribuído  a  esta  Conselheira  para  prosseguimento,  de  forma regimental.  Foram distribuídos memoriais,  ratificando que  resta  em discussão  (em sede  de recurso voluntário), a exigência da multa por infração ao controle das importações prevista  no art. 526, inc. II do RA/1985.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  A DRJ/São Paulo recorre de ofício.  Assim  como  o  presente  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento.  O litígio refere­se à reclassificação fiscal dos produtos importados, tais como­  roteadores digitais,  switches,  firewall e serviços de acesso  remoto, ocorridos, em relação aos  fatos geradores dos anos de 1999 a 2002, acrescidos de multa de ofício, de 30% por infração ao  controle das importações e de 1% sobre o valor aduaneiro. No entanto, como já comentado no  relatório, o contribuinte entrou com o pleito de parcelamento, através do benefícios da lei de n°  11.941/09  e  quita,  dessa  forma,  parte  dos  débitos,  logo  desistindo  parcialmente  do  recurso  voluntário.  Restam, portanto, para  julgamento,  em sede de recurso de ofício­os débitos  exonerados  pela  DRJ  (parte  que  decaiu  e  parte  resultado  da  diligência  junto  ao  IPT)  e  no  recurso voluntário, a matéria sobre a aplicação da multa por infração ao controle administrativo  das importações, prevista no art. 526, inc. II do Regulamento Aduaneiro/1985.  Visualize­se, conforme quadro abaixo, de acordo com a folha 1482:    Fl. 2268DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10314.005188/2004­34  Acórdão n.º 3201­002.105  S3­C2T1  Fl. 2.266          7      Exigido  Mantido  Exonerado              I.I.  R$ 5.185.759,30  R$ 2.349.894,53  R$ 2.835.864,77  Juros de Mora I.I.  R$ 3.265.845,75  R$ 1.411.283,62  R$ 1.854.562,13  Multa de Ofício I.I.  R$ 3.889.319,48  R$ 1.752.558,80  R$ 2.136.760,68  I.P.I.  R$ 427.477,25  R$ 149.583,01  R$ 277.894,24  Juros de Mora I.P.I.  R$ 294.919,19  R$ 96.659,18  R$ 198.260,01  Multa de Ofício I.P.I.  R$ 320.607,94  R$ 110.461,48  R$ 210.146,46  Multa art. 526, II, RA  R$ 8.737.167,23  R$ 3.339.614,54  R$ 5.397.552,69  Multa art 84, MP 2.158­35  R$ 954.395,69  R$ 14.143,48  R$ 940.252,21  Total  R$ 23.075.491,83  R$ 9.224.198,64  R$ 13.851.293,19    Recurso de Ofício  Inicialmente passa­se  a  análise do  recurso de ofício,  tendo em vista crédito  exonerado.  Ressalte­se que não há retoques na decisão de primeira instância, por conta  das dúvidas terem sido sanadas em nível de diligência efetuada pela própria.  A  DRJ  de  São  Paulo  baixou  o  processo  em  diligência  para  que  fossem  analisados todos os equipamentos importados ou a documentação técnica e respondidos os 14  quesitos propostos pela mesma e pela interessada conforme Resolução às folhas 1167 a 1169.  Foi  realizado  pelo  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas­  IPT  o  Parecer  Técnico 12.822­301 (folhas 1.299 a 1.402) e seus anexos, onde o IPT identifica cada produto  importado,  explica  as  diferenças  entre  tais  produtos  e  responde  os  quesitos  suscitados  na  Resolução acima mencionada.  Passemos aos fatos exonerados:  1) Observa­se que houve incidência de tributos sobre o mesmo fato gerador,  conforme trecho do voto da decisão de primeira instância:  A interessada afirma que os créditos tributários decorrentes das  DI´s  01/1252165­1,  01/1124314­3  e  01/0305990­8  já  haviam  sido  lançados  anteriormente  pelo  Fisco,  resultando  em  duplicidade de lançamento.  Como  se  vê às  folhas 871 a 935,  são  corretas as alegações da  interessada à medida que as três DI´s supra mencionadas foram  objeto  de  autuação  na  ALF/Aeroporto  Internacional  de  São  Paulo e na ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos, relativas  aos  equipamentos  listados  nas  mesmas  adições  e  em  datas  anteriores aos equipamentos listados na presente autuação.  Fl. 2269DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     8 É  ampla  a  jurisprudência  no  sentido  de  que  não  se  aceita  a  dupla incidência de tributo sobre o mesmo fato gerador.  Assim, considero  improcedentes os  lançamentos decorrentes da  reclassificação  dos  produtos  listados  nas  DI´s  01/1252165­1,  01/1124314­3 e 01/0305990­8.  Endossa­se  a  afirmativa  acima,  excluindo  o  respectivo  crédito  tributário,  tendo em vista incidência de tributos sobre o mesmo fato gerador.  2)  Excetua­se  a  multa  prevista  no  art.  84,  da  MP  2.158­2001  das  DI´s  01/1244003­1,  01/1244004­0  e  01/1247773­3,  tendo  em  vista  o  contribuinte  ter  realizado  a  classificação correta, no entanto houve falta de recolhimento, pois indicou­se a alíquota à base  de  2% e  na  realidade,  a  correta  alíquota  é  de  15%,  resultado  uma  diferença  de  tributos. De  acordo com a seguinte explicação abaixo:  A  interessada  também  aponta  que  as  DI´s  01/1244003­1,  01/1244004­0 e 01/1247773­3, foram erroneamente incluídas na  autuação  porque  os  equipamentos  ali  importados  foram  classificados conforme pretende o fisco.  Quando se analisa as cópias das DI´s em questão (folhas 936 a  951),  percebe­se  nitidamente  que  as  adições  mencionadas  no  auto de  infração  tratam de roteadores e  foram classificadas na  posição  8517.30.69,  exatamente  como  pretende  o  fisco,  no  entanto  a  alíquota  utilizada  para  o  cálculo  do  IPI  foi  de  2%  enquanto a alíquota correta seria de 15%.  Percebe­se  que  o  auto  de  infração  nada  exige  a  título  de  II,  à  exceção  da  DI  01/1247773­3  em  que  houve  falta  de  recolhimento. Para  todas as DI´s  foi exigido o IPI devido, seus  acréscimos legais e a multa por falta de recolhimento.  Mantenho  o  lançamento  no  caso  destas  DI´s  exceto  pela  a  cobrança da multa prevista no artigo 84,  I, da MP 2.158­2001,  em virtude do contribuinte ter  indicado a correta posição fiscal  para a mercadoria.  Também,  endossa­se  a  afirmativa  acima,  excluindo  o  respectivo  crédito  tributário  referente  à  multa  prevista  no  art.  84,  da MP  2.158­2001  das  DI´s  01/1244003­1,  01/1244004­0 e 01/1247773­3.  3)  Quanto  aos  roteadores,  um  dos  motivos  cruciais  da  DRJ  ter  baixado  o  processo em diligência para que o  IPT verificasse detalhadamente a composição de cada um  dos  equipamentos  importados  e  determinasse  a  velocidade  que  cada  conjunto  (roteador  +  eventual interface ou módulo) a que poderia atingir, para fins de decisão da classificação fiscal,  onde se observa toda a explicação e conclusão:  Foi elaborada a planilha às folhas 1.363 a 1.375. Nesta planilha  o INT aponta cada equipamento importado e quantas interfaces  o  acompanham,  discriminando  a  velocidade  (taxa  de  transmissão) de cada um destes conjuntos.  Desta  forma,  resta  claro  que  as  interfaces Ethernet,  apesar  de  utilizarem  transmissão  do  sinal  serial,  são  consideradas  interfaces de rede e não devem ser confundidas com o conceito  básico de interface serial conforme supra transcrito.   Fl. 2270DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10314.005188/2004­34  Acórdão n.º 3201­002.105  S3­C2T1  Fl. 2.267          9 Assim, todos os roteadores listados no Anexo A do laudo técnico,  cuja  velocidade  da  interface  serial  atinja  4  Mbits/s  ou  mais,  exceto  aqueles  considerados  interfaces  de  rede,  foram  considerados  como  corretamente  classificados  na  posição  8517.30.62  e  o  lançamento  relativo  a  estes  equipamentos  foi  considerado improcedente.  Também,  endossa­se  a  afirmativa  acima,  excluindo  o  respectivo  crédito  tributário para os roteadores listados no Anexo A do laudo técnico, cuja velocidade da interface  serial  atinja  4  Mbits/s  ou  mais,  exceto  aqueles  considerados  interfaces  de  rede  que  estão  corretamente classificados.  4) Quanto aos Servidores de Acesso Remoto, percebe­se que o laudo técnico  foi  taxativo  em  informar  que  nenhum  dos  equipamentos  importados  se  trata  de  servidor  de  acesso remoto, verifica­se, pois:  Segue informando (folhas 1.354 e 1.358) que a única referência  a serviço de acesso remoto aparece nas funções dos roteadores  CISCO  2600,  no  entanto,  informa  que  a  funcionalidade  predominante nesses aparelhos é o roteamento.  Além disso, o laudo técnico inclui os equipamentos AS 5300 e AS  5400  no  Anexo  A,  identificando­os  como  roteadores  (DI´s  00/0041624­4, 00/0772262­6 e 02/0163399­4).  Desta  forma,  ainda  que  importados  equipamentos  de  mesma  marca e modelo que aqueles objeto de solução de consulta, não  foi  possível  comprovar  que  os  equipamentos  importados  possuíam as características daqueles descritos na consulta.  Por  não  tratarem­se de  servidores  de  acesso  remoto,  conforme  taxativamente  alegou  o  laudo  do  IPT,  não  é  correta  a  reclassificação  dos  equipamentos  em  questão  para  a  posição  tarifária que os abriga.  Dessa forma, exclui­se o crédito  tributário  referente à  reclassificação desses  equipamentos, por não se tratarem de servidores de acesso remoto.  5)  Quanto  às  multas  indicadas,  verifica­se  que,  sempre  que  a  mercadoria  importada  estiver  corretamente  descrita  e  contendo  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação, desde que não haja dolo ou má­fé, sobre tal mercadoria não pode ser aplicada a  multa em questão.  Ratifico o decidido pela decisão de primeira instância, quando afirma que nos  casos  das  DI´s  que  ampararam  a  importação  das  partes  e  peças  e  que  nos  termos  do ADN  COSIT 10/1997, torna improcedente a aplicação das multas decorrentes.   Já com relação aos Firewalls, a recorrente assim os descreveu: “equipamento  para  segurança/proteção  de  redes  corporativas,  unidade  modelo  CISCO  PIX  Firewall  525”.  Percebe­se que todos os elementos necessários para sua identificação encontram­se presentes.  A mesma informou tratarem­se de Firewalls e ressaltou que os equipamentos seriam utilizados  em redes corporativas.   Fl. 2271DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     10 Logo, por estar corretamente descrito e com todas as informações necessárias  para sua correta identificação, é improcedente a aplicação da multa em questão, com base no  ADN COSIT 10/97, nos casos dos equipamentos Firewall.  Quanto à multa por falta de licenciamento, ou seja, a multa prevista no artigo  526,  II,  do Decreto  91.030/85  também deve  ser  exonerada  no  caso  dos  Firewalls  e  partes  e  peças dos Switches, aplicando­se o ADN COSIT 12/97.  Em sendo assim, não há reparo a decisão de primeira instância.  Por  todo  o  exposto,  não  há  como  discordar  da  exclusão  dos  valores  apontados, resultado da diligência junto ao IPT., logo, nego provimento ao recurso de ofício.  6) E por derradeiro, quanto a questão da decadência  A decadência do direito de efetuar o lançamento é tratada nos arts. 150 e 173  do CTN. O primeiro deles assim prescreve:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tal norma, ao estabelecer o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência  do fato gerador, reduziu o limite de atuação do Fisco, estabelecido, de forma genérica, também  pelo Código Tributário Nacional, no dispositivo abaixo transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Fl. 2272DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10314.005188/2004­34  Acórdão n.º 3201­002.105  S3­C2T1  Fl. 2.268          11 Verifica­se  que,  ao  estabelecer  um prazo mais  curto  para  a  constituição  do  crédito tributário, o legislador pressupôs pagamento prévio, o qual daria ao Fisco conhecimento  da  atividade  exercida  pelo  contribuinte.  Assim,  a  antecipação  do  pagamento  é  condição  essencial  para  haver  homologação.  Esse  é  o  fato  positivo  que,  uma  vez  conhecido  da  administração tributária, move a autoridade a iniciar os eventuais procedimentos a fim de aferir  a satisfação da obrigação principal.  Conclui­se,  portanto,  que  apenas  sujeitam­se  às  normas  aplicáveis  ao  pagamento por homologação os créditos tributários já satisfeitos, ainda que parcialmente, por  via do pagamento. No caso, houve parcial pagamento, portanto, o prazo decadencial passa a ser  regido pelas disposições do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  Essa matéria  sujeita  ao  recurso  de  ofício  resume­se  a  questão  já  sumulada,  inclusive, guardadas as proporções, ou seja, rege­se a decadência pelo prazo do artigo 150, § 4º  do CTN , por conta de pagamento, mesmo que parcial.   Súmula CARF nº 99:   Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Portanto, como o período de apuração compreende 08/01/1999 a 02/12/2002;  a  ciência  do  lançamento  deu­se  em  22/07/2004,  logo,  todo  e  qualquer  fato  gerador  ocorrido  anteriormente à data de 22/07/1999, não pode ser alvo de qualquer cobrança administrativa por  parte da União em razão de estar decaído seu direito de fazê­la.   Portanto, nega­se provimento ao recurso de ofício nesta parte.  Recurso Voluntário  Como relatado, resta em sede de recurso voluntário, a análise sobre a multa  do art. 526, inc. II do RA/85.  Não há como escapar de uma análise de mérito, caso a caso, de cada uma das  importações  licenciadas,  buscando  identificar  se  o  erro  de  classificação  tarifária  descaracterizou  a  operação  original,  na  medida  em  que  para  a  NCM  licenciada  havia  tratamento  administrativo  distinto  daquele  atribuído  à  NCM  correta,  para  então,  somente  depois de constatada a necessidade de novo  licenciamento, avaliar se a mercadoria estava ou  não correta e suficientemente descrita, e só então decidir pela aplicação ou não da multa por  importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente, motivo do pedido  da diligência solicitada.  A fiscalização respondeu dessa forma, através da diligência solicitada:  NCM 8471.80.19   Fl. 2273DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     12 A NCM 8471.80.19 foi suprimida de acordo com a alteração  da Nomenclatura dada pela Resolução CAMEX nº 43, de 22  de dezembro de 2006. Portanto, não é possível a consulta no  Simulador  do  Tratamento  Tributário  e  Administrativo  das  Importações do site da Receita Federal.   O único Tratamento específico para essa NCM encontrado foi  o  tratamento  Tributário  de  alíquotas  ad  valorem  de  4%  do  Imposto  de  Importação  incidentes  sobre  os  EX  701  e  702,  conforme Resolução CAMEX nº 06, de 22 de março de 2001.     NCM 8473.30.49   Conforme  pesquisa  realizada  no  Simulador  do  Tratamento  Tributário  e  Administrativo  das  Importações  do  site  da  Receita  Federal  (Figura  1),  os  tratamentos  administrativos  encontrados foram:  1) MATERIAL USADO   Se  mercadoria  for  usada,  sujeita  à  anuência  do  MINISTERIO  DO  DESENVOLVIMENTO  INDUSTRIA  E  COMERCIO  EXTERIOR   2) DESTAQUE DE MERCADORIA   Se o destaque de NCM for igual a 555 (PRODUTO AMPARADO  INCISO V ART.4 DEC.5171/04.), mercadoria sujeita à anuência  do  MINISTERIO  DO  DESENVOLVIMENTO  INDUSTRIA  E  COMERCIO EXTERIOR  NCM 8517.30.69   A NCM 8517.30.69 foi suprimida de acordo com a alteração  da Nomenclatura dada pela Resolução CAMEX nº 43, de 22  de dezembro de 2006. Portanto, não é possível a consulta no  Simulador  do  Tratamento  Tributário  e  Administrativo  das  Importações do site da Receita Federal.   O único Tratamento específico para essa NCM encontrado foi  o  tratamento  Tributário  de  alíquotas  ad  valorem  de  quatro  por  cento do  Imposto de  Importação  incidentes  sobre os EX  701  e  702,  conforme  Resolução  CAMEX  nº  06,  de  22  de  março de 2001.  Então,  observa­se  que  as  mercadorias  classificadas  sob  os  códigos  NCM  8471.80.19 e 8517.30.69 possuíam tratamento tributário administrativo específico unicamente  em  relação à  alíquota do  II­Imposto de  Importação  (EX), portanto,  não  tem que  se  falar  em  sujeição ao licenciamento prévio e não automático.  E, por fim, quanto às mercadorias classificadas no código NCM 8473.30.49,  as  hipóteses  trazidas  que  ensejam  a  prévia  anuência  do  Ministério  do  Desenvolvimento  e  Comércio Exterior não se aplicam ao caso, pois não se  trata de "material usado”. Da mesma  forma, as importações foram realizadas entre1999 e 2002, portanto, antes do Decreto nº 5.171,  de 06/08/2004, que deu origem ao “destaque igual a 555”, logo esse destaque não é aplicável  ao caso concreto.  Fl. 2274DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10314.005188/2004­34  Acórdão n.º 3201­002.105  S3­C2T1  Fl. 2.269          13 Então,  a  Portaria  SECEX  n°  21/96,  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador, preceituava que:  Art.  7°  O  licenciamento  das  importações  ocorrerá  de  forma  automática  e  não  automática  e  será  efetuado  por  meio  do  SISCOMEX.  [...]  Art.  8° Nos casos de  licenciamento automático,  as  informações  de que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no Sistema  em conjunto com as informações exigidas para a formulação da  declaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria.  [...]  Art.  14.  A  descrição  da  mercadoria  deverá  conter  o  maior  número  de  características  identificadoras  possíveis,  tais  como:  marca,  tipo,  cor,  acessórios  e  outras  informações  relativas  ao  produto.  Pelo  exposto,  averigua­se  que  a  matéria  diz  respeito,  tão  somente,  à  divergência  quanto  à  sua  classificação  fiscal,  e  considerando  que  a  recorrente  efetuou  as  respectivas importações devidamente autorizadas, sem licenciamento prévio e não automático,  não  há  que  se  aplicar  a  multa,  originalmente  capitulada  no  artigo  526,  inciso  II,  do  Regulamento­Aduaneiro de 1985, vigente à época do fato gerador.  Em assim sendo, descabe a aplicação da multa por falta de licenciamento de  importação  na  hipótese  em  que  a  revisão  da  classificação  fiscal  não  interfere  no  controle  administrativo que recai sobre a mercadoria importada.  Na mesma linha de entendimento, cabe destacar a ementa do acórdão CSRF  9303­01.567,  de  06/07/2011,  de  relatoria  de  Henrique  Pinheiro  Torres,  que  comungo  do  mesmo juízo, nos termos abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 07/05/1999  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  CONDIÇÕES  DE  ADMISSIBILIDADE  O  prosseguimento  do  recurso  especial  de  divergência  pressupõe  a  demonstração  de  dissídio  jurisprudencial acerca da matéria recorrida, mediante indicação  e apresentação de cópia da decisão divergente.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 07/05/1999  MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES. Descabe a  aplicação da multa  por  falta  de licenciamento de importação na hipótese em que a revisão da  classificação fiscal não interfere no controle administrativo que  recai sobre a mercadoria importada.  Fl. 2275DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     14 Recurso Especial do Contribuinte Parcialmente Conhecido e, na  Parte Conhecida, Provido.  Conclusão  Logo,  com  a  reclassificação  fiscal,  as mercadorias  não  estavam  sujeitas  ao  licenciamento  prévio  e  não  automático,  descabendo  a  aplicação  da  multa  ao  controle  das  importações (art. 526, inc. II do RA/85).  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício e dou provimento  ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM­  Relator                               Fl. 2276DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 15504.723825/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2013 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico ofício da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O Laudo Oficial juntado aos autos demonstra que o recorrente é portador de moléstia grave prevista na legislação vigente, fazendo jus a isenção. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rosemary Figueiroa Augusto, Theodoro Vicente Agostinho, Miriam Denise Xavier Lazarini, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto.      Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente      Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Theodoro Vicente Agostinho, Miriam Denise Xavier Lazarini, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 15504.723825/2014­14  Acórdão n.º 2401­004.369  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeiro  grau  que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte.   Em 31/03/2014, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de 2013, Ano­Calendário 2012, na qual foi constatada a omissão de rendimentos do trabalho  com vínculo empregatício, sujeitos a  tabela progressiva, no valor de R$ 118.958,14 (cento e  dezoito mil, novecentos e cinquenta oito reais e quatorze reais), recebidos pelo titular.   A fim de comprovar o acometimento de moléstia grave pelo contribuinte, foi  juntado  aos  autos Laudo Pericial  emitido  pela  junta médica da Polícia Militar  do Estado  de  Minas Gerias (fls. 9), dispondo que o contribuinte é portador de Glaucoma.  Inconformado  com  a  notificação  apresentada,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação  alegando  que  os  rendimentos  em  análise  eram  isentos  em  razão  do  reconhecimento da sua incapacidade por Laudo Médico de Órgão Oficial.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (MG)  manteve o crédito tributário, com a seguinte consideração:  “da  PMMG,  não  se  fez  constar  nos  campos  próprios  a  denominação  de  doença  utilizada  pelo  legislador  e  aduzida  na impugnação: “CEGUEIRA”.  No  caso  em  concreto,  o  laudo  só  informa  ser  o  interessado  portador  de  glaucoma,  deixando de  relacionar,  nos  campos  próprios,  esse  mal  à  suposta  cegueira,  que  seria  uma  das  moléstias  descritas  na  legislação.  O  documento  para  efeito  de comprovar a doença deve expressar de forma indubitável  que  o  paciente  é  portador  da  doença  que  lhe  geraria  a  isenção pleiteada, o que não contém aquele laudo..”   Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  o  contribuinte  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  se  atendou  ao  CID  indicado  no  Laudo  Pericial.  O  atestado  constatou  que  o  recorrente  é  portador  de  doença  Glaucoma  CID H40.1  +  H54.1  (cegueira  em  um  olho  e  visão  subnormal  em  outro),  desde  janeiro de 1999, fazendo jus a isenção.   É o relatório.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     4    Voto               Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  16/07/2014,  conforme  AR  às  fls.  31,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  13/08/2014,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  Cuida­se  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  no  valor de no valor de R$ 118.958,14 (cento e dezoito mil, novecentos e cinquenta oito reais e  quatorze  reais),  recebidos de Pessoa  Jurídica  indevidamente declarados  como  isentos ou não  tributáveis,  em  razão  da  inexistência  de  comprovação  da  moléstia  grave,  nos  termos  da  legislação em vigor, para fins de isenção do imposto de renda.  Acerca da matéria, os incisos XIV e XXI, artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com redação dada pelas Leis nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e nº  11.052, de 19 de dezembro de 2004, determinam:  “Art.  6º Ficam  isentos  do  imposto  de  renda os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada por acidente  em serviço  e os percebidos pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma;   XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas  no  inciso  XIV  deste  artigo,  exceto  as  decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão.”  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 15504.723825/2014­14  Acórdão n.º 2401­004.369  S2­C4T1  Fl. 4          5  Nesse  sentido,  o  artigo  30  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  passou  a  veicular  a  exigência  de  que  a  moléstia  grave  fosse  comprovada  mediante  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial. Confira­se:   “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos  XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de  23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios.”  Assim,  a  isenção  sob  análise  requer  a  consideração  do  binômio:  moléstia  grave e natureza específica do rendimento, qual sejam, provenientes de aposentadoria, reforma  ou pensão.   Inexistindo dúvida acerca da natureza específica do rendimento, provenientes  de  aposentadoria,  faz­se  necessário  a  análise  acerca  da  moléstia  grave  que  acomete  o  recorrente.  Verifica­se  que  o  cerne  da  controvérsia  em  questão  é  a  possibilidade  de  isenção do Imposto de Renda do contribuinte portado de Glaucoma CID H40.1 + H54.1.   Atenta aos argumentos trazidos em sede de Recurso Voluntário verificou­se  que no atestado apresentado existe a indicação de dois CIDs distintos, quais sejam: CID H40.1  + H54.1, conforme ressaltado na irresignação do contribuinte.   Em  vasta  pesquisa  foi  possível  confirmar  que  o  CID  H  54.1  trata­se  de  Cegueira em um olho e visão subnormal em outro, conforme afirmado pelo Recorrente na peça  recursal.   Nesse  tocante,  importante  ressaltar,  que  a  jurisprudência  desse  egrégio  Conselho  encontra­se  pacificada  no  sentido  de  que  a  cegueira  monocular  é  suficiente  para  concessão da isenção. Recorde­se:    “RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  CEGUEIRA  MONOCULAR.  ALCANCE.  O  legislador  tributário,  ao  estabelecer  a  isenção  do  IRPF  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador de cegueira, não faz qualquer limitação no sentido  de que somente o portador de cegueira nos dois olhos faça  jus  ao  benefício.  Assim,  o  contribuinte  acometido  por  cegueira  monocular  também  se  enquadra  no  dispositivo  isentivo”.  (Acórdão  nº  2201­003.016,  processo  nº  11853.720278/2014­96,  Relator(a) CARLOS  CESAR  QUADROS PIERRE, j. em 10/03/2016)  “RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     6  A lei que concede a isenção do IRPF sobre os proventos de  aposentadoria de contribuinte portador de cegueira não faz  qualquer  ressalva  de  que  apenas  o  portador  de  cegueira  total  faça  jus  ao  benefício,  o  que  implica  reconhecer  o  direito  ao  benefício  isentivo  àquele  acometido  de  cegueira  parcial."  (Acórdão  nº  2202­003.195,  processo  nº  13854.720298/2014­82,  Relator(a) JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA SAMPAIO, j. em 18/02/2016)  Assim,  não  resta  dúvida  sobre  o  direito  do  recorrente  a  isenção,  pois  os  proventos  são  decorrentes  de  aposentadoria  e o Laudo Oficial  acostado  aos  autos  demonstra  que o recorrente esta acometido de moléstia grave previstas nos incisos XIV e XXI, artigo 6º,  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelas Leis nº 8.541, de 23 de  dezembro de 1992, e nº 11.052, de 19 de dezembro de 2004.   Por  todo  o  exposto,  em  razão  da  documentação  anexada  comprovar  que  o  recorrente é portador de moléstia grave e seus rendimentos são oriundos de aposentadoria, faz  jus a isenção prevista no artigo 6ª da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 56DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS

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6386878 #
Numero do processo: 12466.003780/2009-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/07/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.733
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 187          1 186  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12466.003780/2009­06  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.733  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/07/2008  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 37 80 /2 00 9- 06 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.003780/2009­06  Acórdão n.º 9303­003.733  CSRF‐T3  Fl. 188          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos termos do Acórdão 3102­001.988. No que diz respeito à denúncia espontânea,  o Colegiado a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em  comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.003780/2009­06  Acórdão n.º 9303­003.733  CSRF‐T3  Fl. 189          3 37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.003780/2009­06  Acórdão n.º 9303­003.733  CSRF‐T3  Fl. 190          4 induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.003780/2009­06  Acórdão n.º 9303­003.733  CSRF‐T3  Fl. 191          5 Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.003780/2009­06  Acórdão n.º 9303­003.733  CSRF‐T3  Fl. 192          6 declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.003780/2009­06  Acórdão n.º 9303­003.733  CSRF‐T3  Fl. 193          7 destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.003780/2009­06  Acórdão n.º 9303­003.733  CSRF‐T3  Fl. 194          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.003780/2009­06  Acórdão n.º 9303­003.733  CSRF‐T3  Fl. 195          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.003780/2009­06  Acórdão n.º 9303­003.733  CSRF‐T3  Fl. 196          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.003780/2009­06  Acórdão n.º 9303­003.733  CSRF‐T3  Fl. 197          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12466.003780/2009­06  Acórdão n.º 9303­003.733  CSRF‐T3  Fl. 198          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 198DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10735.001696/00-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/1995 a 31/12/1995 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESSEMELHANÇA DAS SITUAÇÕES FÁTICAS. INOCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se conhece do Recurso Especial de Divergência quando não demonstrada a divergência de interpretação da legislação tributária regimentalmente exigida para fins de sua interposição, dada a dessemelhança das situações fáticas controvertidas no acórdão recorrido e nos paradigmas.
Numero da decisão: 9303-004.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Robson José Bayerl, que o conhecia. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator e Presidente Interino Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Robson José Bayerl, Vanessa Marini Cecconello, Valcir Gassen e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente Interino). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10735.001696/00­42  Acórdão n.º 9303­004.199  CSRF­T3  Fl. 802          2  de Julgamento do CARF, que dera provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de  infração relativo à Cofins, em razão do fato de que o contribuinte havia aderido a programa de  parcelamento  (Programa de Recuperação Fiscal  ­ Refis  ­ Lei n° 9.964/2000),  englobando os  valores controvertidos nestes autos, anteriormente à constituição do crédito tributário por meio  do lançamento de ofício.  De acordo com o voto condutor do acórdão recorrido, após o início da ação  fiscal, mas antes da lavratura do auto de infração, o contribuinte aderira ao Refis com o intuito  de  efetuar  o  pagamento  da Cofins  devida  no  ano­calendário  de  1995,  de  forma  atualizada  e  sobre  as  bases majoradas,  cumulada  com multa  de  oficio  à  razão  de  75%  e  juros mediante  aplicação da taxa do Selic.  Segundo o redator designado do referido voto, "o fato de estar em curso ação  fiscal,  que  legalmente  retira  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  (art.  138,  do  CTN),  não  impediu que o  sujeito passivo  realizasse a confissão de dívida veiculando o parcelamento, e,  acertadamente, declarando­se devedor da penalidade pecuniária de 75%, a  título de multa de  ofício, ao invés de 20% meramente moratória", ressaltando­se "que o pedido de parcelamento  importa  em  confissão  de  dívida  e  enseja  a  constituição  do  crédito  tributário  para  todos  os  efeitos, nos termos do art. 33, § 7º da Lei 8.212/91 e alterações" (fl. 593, que corresponde à fl.  754 do processo digitalizado).  Ainda de acordo com o mesmo voto, "sendo o Parcelamento uma forma de  confissão de dívida, em que o sujeito passivo procede a constituição válida do crédito tributário  em  favor  da Administração,  tal  e  qual  se  dá  nos  "auto­lançamentos"  objeto  de DCTF, GIA,  DFIP,  em  que  a  Lei  atribua  o  efeito  de  "confissão  de  dívida",  é  certo  que  enquanto  o  contribuinte  esteja quitando  regularmente  o  parcelamento  assumido,  a  constituição  posterior,  via Auto de  Infração, constitui em duplicidade de  lançamento, devendo ser cancelado aquele  que  era  desnecessário,  no  caso  o  segundo."  (fl.  594,  que  corresponde  à  fl.  756  do  processo  digitalizado)  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN), no  recurso  especial  ao  qual  o  Presidente  da  Câmara  deu  seguimento,  pleiteia  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  arguindo,  com  base  no  §  2º  do  art.  78  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  então  vigente1, que o parcelamento realizado pelo contribuinte implica em desistência do seu recurso  administrativo,  acarretando  o  seu  não  conhecimento,  uma  vez  que  referida  conduta  indica  a  concordância do sujeito passivo com a exigência fiscal.  Cientificado do recurso especial da PGFN, o contribuinte,  tempestivamente,  apresenta contrarrazões e  requer o não provimento do  recurso especial da Fazenda Nacional,  em  razão  da  inexistência  de  divergência  jurisprudencial  ou  pela  falta  de  impugnação  dos  fundamentos decisórios, considerando a  impossibilidade de se  lançarem de ofício os mesmos  valores inseridos em programa de parcelamento.  Destacou o contribuinte que, nos acórdãos paradigmas indicados pela PGFN,  controverteu­se  sobre  a  adesão  a  programa  de  parcelamento  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal, o que,  inexoravelmente,  implicava em desistência do enfrentamento do                                                              1 Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação.  (...)  § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo objeto, importa a desistência do recurso.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10735.001696/00­42  Acórdão n.º 9303­004.199  CSRF­T3  Fl. 803          3  lançamento de ofício, enquanto que, nestes autos, a adesão ao Refis se dera quando não havia  qualquer  procedimento  administrativo  instaurado,  pois  sequer  havia  sido  lavrado  auto  de  infração.  Nesse sentido, ainda de acordo com o contribuinte, tendo havido confissão de  dívida por meio da adesão ao parcelamento, englobando a contribuição, os juros e a multa de  ofício,  constituiu­se  o  crédito  tributário,  não  se  justificando  o  lançamento  de  ofício  em  momento posterior para a mesma finalidade.  Além disso,  argui  o  contribuinte  que  a PGFN não  atacou  o  fundamento  da  decisão  recorrida  referente  ao  caráter  de  confissão  de  dívida  da  adesão  ao  parcelamento,  fundamento esse que também não fora enfrentado nos acórdãos indicados como paradigmas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Conforme acima relatado, controverte­se, nesta instância, sobre o lançamento  de  ofício  realizado  em  momento  posterior  à  adesão  do  sujeito  passivo  a  programa  de  parcelamento (Refis  ­ Lei n° 9.964/2000), englobando os valores  lançados (inclusive a multa  de ofício de 75%), considerando­se a perda de espontaneidade em face da ciência anterior do  início da ação fiscal.  Para análise da matéria, mister se torna verificar a sua disciplina na legislação  de regência, o que se faz na sequência.  De  acordo  com  art.  3º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.964/2000,  que  instituiu  o  programa de parcelamento ao qual o contribuinte aderiu, a opção pelo Refis sujeitava a pessoa  jurídica à confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais por ela indicados. Eis o teor do  referido dispositivo:  Art. 3o A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a:  I – confissão irrevogável e  irretratável dos débitos referidos no  art. 2o;  (...)  Art. 5º (...)  §  1o  A  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Refis  implicará  exigibilidade  imediata  da  totalidade  do  crédito  confessado  e  ainda  não  pago  e  automática  execução  da  garantia  prestada,  restabelecendo­se,  em  relação  ao  montante  não  pago,  os  acréscimos  legais na  forma da  legislação aplicável à  época da  ocorrência dos respectivos fatos geradores. (g. n.)  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10735.001696/00­42  Acórdão n.º 9303­004.199  CSRF­T3  Fl. 804          4  Conforme se verifica dos dispositivos legais supra, ao aderir ao programa de  parcelamento,  a  pessoa  jurídica  confessava  de  forma  irrevogável  e  irrefutável  os  débitos  declarados, situação essa que remanescia mesmo após eventual exclusão do programa.  No âmbito da legislação processual administrativa, o art. 78, § 2º, do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009  (que  corresponde  ao mesmo  artigo  do  atual RICARF,  este  aprovado pela Portaria MF nº  343,  de  2015), assim dispõe:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.   §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso. (g. n.)  Conforme  se  verifica  do  caput  do  art.  78  supra,  a  regra  nele  insculpida  se  refere aos recursos em tramitação, independentemente da fase processual em que se encontrem,  devendo o § 2º, que trata da desistência do recurso em razão do parcelamento e/ou da confissão  de dívida, ser interpretado em consonância com o comando contido no caput, uma vez que os  parágrafos de um artigo constituem­se em subdivisões do assunto tratado no caput, dado que  este é o centro orbital do artigo.  Dessa forma, o pedido de parcelamento e/ou a confissão irretratável de dívida  de que cuida o § 2º supra, em decorrência dos quais se tem por configurada a desistência do  recurso,  são  aqueles  formulados  durante  a  fase  processual  administrativa,  quando  eventuais  recursos já se encontram em tramitação, situação essa não condizente com os presentes autos,  pois aqui,  conforme acima apontado, houve a adesão ao parcelamento,  incluindo os mesmos  valores que vieram a ser objeto do lançamento de ofício (inclusive da multa de ofício), antes da  lavratura do auto de infração.  O fato de a adesão ao parcelamento ter se dado após o início da ação fiscal  não desfigura esse quadro, pois, quando do lançamento de ofício, o crédito tributário respectivo  já  se  encontrava  constituído  por meio  da  confissão  irrevogável  e  irretratável  dos  respectivos  débitos, inclusive, repita­se, da multa de ofício de 75%.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  procedimento  de  apuração  do  crédito  tributário,  ou  seja,  a  fase  investigativa que precede o  lançamento de ofício,  não  se  insere na  fase processual administrativa propriamente dita, conforme se extrai do art. 14 do Decreto nº  70.235/1972 (que disciplina o processo administrativo fiscal),  segundo o qual a  fase  litigiosa  do procedimento fiscal, ou seja, a sua fase processual, se instaura com a impugnação2, e é essa  fase  que  se  encontra  regida  pelo  RICARF,  não  se  referindo  as  regras  do  Regimento  a  atos  praticados anteriormente à instauração do litígio administrativo.                                                              2  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10735.001696/00­42  Acórdão n.º 9303­004.199  CSRF­T3  Fl. 805          5  Nesse contexto, conclui­se que a situação  fática destes autos não se amolda  ao regramento supra referenciado, pois não se refere à desistência de um eventual recurso em  tramitação na fase processual administrativa.  No  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  indica  como  paradigmas  dois  acórdãos  prolatados  por  turmas  distintas  deste  CARF,  mas  versando  sobre  situações  fáticas  distintas da presente nestes autos.  Diante do  teor  das  ementas  dos  paradigmas  transcritas  no  recurso  especial,  bem  como  de  partes  dos  respectivos  votos  condutores  referenciados  nas  contrarrazões,  constata­se  que,  tanto  no  paradigma  nº  105­12.959,  de  19/10/1999,  quanto  no  paradigma  nº  1803­00.160, de 26/08/2009, houve desistência do recurso voluntário mas em razão da adesão  a parcelamento efetivada durante a tramitação do processo administrativo, situação fática essa  diversa da presente nestes autos.  Considerando  as  disposições  do  art.  67  do  Anexo  II  do  RICARF,  que  delimitam  os  pressupostos  à  interposição  do  recurso  especial  de  divergência,  é  possível  verificar que, tratando­se de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório  específico, conforme ocorre no presente caso, as soluções diferentes não têm como fundamento  a  interpretação  divergente  da  legislação,  decorrendo  elas,  em  verdade,  de  situações  fáticas  dessemelhantes, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial.  Dessa  forma,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  em  razão  da  falta  de  demonstração  da  divergência  jurisprudencial  regimentalmente  exigida,  dada  a  dessemelhança  das  situações  fáticas  controvertidas no acórdão recorrido e nos paradigmas  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                              Fl. 805DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10183.722523/2014-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 AJUSTE. GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEO. São dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de despesas médicas, do próprio contribuinte ou do seus dependentes, desde que especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-004.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencida a Conselheira Maria Cleci Coti Martins. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam Denise Xavier Lazarini.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 78          1 77  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.722523/2014­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.391  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2016  Matéria  IRPF: AJUSTE ­ GLOSA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARIA DE MELLO MONTEIRO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  AJUSTE.  GLOSA.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEO.  São dedutíveis na apuração da base de cálculo do  imposto sobre a  renda os  valores  pagos  a  título  de  despesas  médicas,  do  próprio  contribuinte  ou  do  seus  dependentes,  desde  que  especificados  e  comprovados  mediante  documentação hábil e idônea.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no mérito,  por maioria  de  votos,  dar­lhe  provimento. Vencida  a  Conselheira Maria Cleci Coti Martins.    Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente Substituta    Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Cleci  Coti  Martins, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam Denise  Xavier Lazarini.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 25 23 /2 01 4- 77 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10183.722523/2014­77  Acórdão n.º 2401­004.391  S2­C4T1  Fl. 79          2   Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 19ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1),  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 12­69.520 (fls. 52/54):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2013  DESPESAS  MÉDICAS  DEDUTÍVEIS.  PRÓPRIAS.  DEPENDENTES.  Em regra, as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do  imposto são exclusivamente as próprias dos contribuintes e as de  seus dependentes, assim informados na respectiva declaração de  ajuste anual.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE.  Uma  vez  não  comprovado  com  documentos  hábeis  que  a  contribuinte era a única beneficiária do plano de saúde, embora  tenha  sido  expressamente  intimada  a  fazê­lo  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  e  tendo  em  vista  o  elevado  valor  mensal  descontado em folha de pagamento e a ausência de dependente  em sua declaração de rendimentos, há de  se manter a  infração  de dedução indevida de despesas médicas.  Impugnação Improcedente  2.    Em  face  da  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2013/074866815824548,  relativa  ao  ano­calendário  2012,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  foram  apuradas deduções indevidas de despesas médicas no valor de R$ 26.823,45 (fls. 41/46).  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual  (DAA), exigindo o Fisco  imposto suplementar, acrescido de  juros de mora e multa de  ofício.  3.    Cientificada da notificação por via postal em 7/5/2014, às fls. 47, a contribuinte  impugnou a exigência fiscal (fls. 2/4).  4.    Intimada  em  18/11/2014,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  57/59,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  16/12/2014  (fls.  61/62).  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10183.722523/2014­77  Acórdão n.º 2401­004.391  S2­C4T1  Fl. 80          3 4.1    Reafirma  a  recorrente  que  os  pagamentos  relativos  ao  seguro  saúde  nº  76397  0000 0007 1012, incluídos na DAA/2013, ano­calendário 2012, no valor de R$ 26.823,45, são  referentes a Maria de Mello Monteiro da Silva.  4.2    Com o propósito de comprovar  tal  alegação,  trouxe à  colação uma declaração  fornecida pela Sul América Companhia de Seguro Saúde, a qual elucida, em seu ponto de vista,  que a única beneficiária do plano de saúde é a contribuinte.      É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10183.722523/2014­77  Acórdão n.º 2401­004.391  S2­C4T1  Fl. 81          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    A  respeito  das  deduções  de  despesas  médicas,  prescreve  o  Regulamento  do  Imposto sobre a Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99):  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...)  7.    A acusação fiscal justificou a glosa dos pagamentos informados na DAA/2013,  ano­calendário  2012,  por  falta  de  comprovação  das  despesas  médicas,  nos  termos  abaixo  transcritos, "in verbis" (fls. 44):  "Em  relação  ao  plano  de  saúde  SUL  AMÉRICA  SEGURO  SAÚDE  S.A,  o  documento  juntado  não  foi  emitido  pela  operadora do plano de saúde e não foi confirmado via dmed."  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10183.722523/2014­77  Acórdão n.º 2401­004.391  S2­C4T1  Fl. 82          5 8.    Na impugnação, a contribuinte alegou que não conseguiu obter o comprovante  diretamente da Sul América Seguro Saúde S/A, apresentando apenas declaração emitida pela  fonte pagadora dos rendimentos, e cópias de contracheques.   8.1    Tendo  em  conta  os  valores  elevados  de  descontos  mensais  em  folha  de  pagamento  a  título  de  pagamento  do  plano  de  saúde  e  que  a  declaração  de  rendimentos  apresentada  pela  contribuinte  ao  Fisco,  relativa  ao  ano­calendário  2012,  não  continha  informação sobre dependentes, para efeito do imposto sobre a renda, houve a manutenção da  glosa pela decisão de piso.  8.2    Segundo  o  colegiado  "a  quo",  a  documentação  acostada  aos  autos  não  se  revelava  suficiente  para  demonstrar  que  o  montante  total  das  despesas  médicas  referia­se,  exclusivamente, à própria contribuinte.  9.    Na fase recursal do contencioso administrativo, a recorrente trouxe ao processo  uma  declaração  do  plano  de  saúde,  contendo  informações  para  efeitos  do  imposto  sobre  a  renda, ano­calendário 2012 (fls. 71).  9.1    Desde o primeiro momento, a contribuinte vem alegando ser a única beneficiária  do plano de saúde. Do extrato emitido pela Sul América Seguro Saúde S/A, relativo ao seguro  saúde nº 76397 0000 0007 1012, consta  tão somente a  informação do  titular, não se  fazendo  qualquer alusão a eventuais outros participantes.  10.    Como salientado pela decisão de piso, os valores pagos mensalmente são altos,  ou, na minha visão, não são valores baixos, pois variáveis entre R$ 2.000,00 a 2.500,00, o que  poderia  significar  pagamentos  relacionados  a  dependentes  da  contribuinte  junto  ao  referido  plano de saúde.  10.1    Nos casos decorrentes de glosa das despesas médicas pela fiscalização devido à  falta de apresentação da documentação comprobatória, como ora se cuida, é lícito ao julgador  solicitar  elementos  adicionais  para  firmar  sua  convicção  sobre  os  fatos  alegados,  sem  que  a  exigência  na  fase  do  contencioso  administrativo  caracterize  uma  inovação  na motivação  do  lançamento.  10.2    Certamente,  a  apólice  e/ou  contrato  estabelecido  com  o  plano  de  saúde  reforçaria o convencimento do julgador sobre a questão controvertida, identificando­se pontos  convergentes e/ou divergentes, até porque a recorrente sustenta que o tipo de plano escolhido,  aliado à idade do beneficiário, justifica o valor mensal.  11.    Por outro lado, não é desconhecido do cidadão comum que os planos de saúde  no  país,  relativamente  a  beneficiários  na  faixa  etária  a  partir  de  60  (sessenta)  anos,  se  apresentam com valores elevados, muitas vezes até abusivos.   11.1    Na  hipótese  em  apreço,  trata­se  de  uma  senhora  nascida  no  ano  de  1950  e,  portanto, com 62 (sessenta e dois) anos de  idade na época dos pagamentos realizados para o  plano  de  saúde  (fls.  36). Daí  porque  o montante  de R$  2.000,00/2.500,00,  tendo  em  vista  a  experiência  do  cotidiano  deste  julgador,  não  me  parece  flagrantemente  exagerado  ou  desproporcional.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10183.722523/2014­77  Acórdão n.º 2401­004.391  S2­C4T1  Fl. 83          6 12.    Assim, em minha avaliação,  inexistem outros beneficiários do plano de saúde,  como afirmado pela contribuinte, senão o titular do plano, ora recorrente.  13.    Bem se sabe que os extratos para fins de imposto sobre a renda são emitidos, via  de  regra,  pelas  empresas  de  saúde  contendo  em  seu  corpo,  discriminadamente,  a  lista  dos  respectivos beneficiários.   13.1    Logo,  a  meu  ver,  cogitar  a  existência  de  outros  beneficiários,  sem  indícios  plausíveis  de  irregularidades,  resulta  certamente  em  suposições  indevidas  e  prejudiciais  à  própria  empresa  de  saúde,  o  que  não  se  coaduna  com  o  princípio  geral  de  direito,  aceito  universalmente,  que  a  boa­fé  deve  ser  presumida,  ao  passo  que  a  má­fé  provada  pelo  interessado.  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO para restabelecer as deduções a título de despesas médicas no importe de  R$  26.823,45,  tornando  insubsistente  a  alteração  efetuada  na  declaração  da  contribuinte  relativa à DAA/2013, ano­calendário de 2012.  É como voto.    Cleberson Alex Friess                            Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 10980.726891/2011-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA COMPROVADA EM PARTE. Tratando o recurso especial de duas ou mais matérias, o mesmo só deve ser conhecido na parte em que devidamente comprovada a divergência jurisprudencial, requisito indispensável ao processamento do apelo. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO. COMPETÊNCIA DO CARF. A manifestação acerca da natureza do vício que ensejou a nulidade do auto de infração, se formal ou material, é de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.
Numero da decisão: 9303-003.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, dar provimento, determinando o retorno dos autos ao órgão julgador "a quo" para se manifestar sobre a natureza do vício de nulidade. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 95.655          1 95.654  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.726891/2011­56  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.851  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2016  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL ­  FALTA DE LANÇAMENTO ­ FALTA DE RECOLHIMENTO            Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BAYONNE COSMÉTICOS LTDA. ME    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA COMPROVADA EM PARTE.  Tratando o recurso especial de duas ou mais matérias, o mesmo só deve ser  conhecido  na  parte  em  que  devidamente  comprovada  a  divergência  jurisprudencial, requisito indispensável ao processamento do apelo.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  NATUREZA  DO  VÍCIO.  COMPETÊNCIA DO CARF.   A manifestação acerca da natureza do vício que ensejou a nulidade do auto de  infração,  se  formal  ou  material,  é  de  competência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer,  em  parte,  do  recurso  especial  e,  na  parte  conhecida, dar provimento, determinando o retorno dos autos ao órgão julgador "a quo" para se  manifestar sobre a natureza do vício de nulidade.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 68 91 /2 01 1- 56 Fl. 95655DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 17/06 /2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por VANESSA MARINI CEC CONELLO Processo nº 10980.726891/2011­56  Acórdão n.º 9303­003.851  CSRF­T3  Fl. 95.656          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos  (Substituto  convocado), Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto  Freitas Barreto (Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  com fulcro no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, meio pelo qual busca a  reforma  do  Acórdão  nº  3403002.566  (fls.  95.535  a  95.549)  proferido  pela  4ª  Câmara/  3ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  24/10/2013,  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário e não conhecer do recurso de ofício, por unanimidade, para  decretar a nulidade do lançamento por ausência de demonstração da matéria tributável, o que  implicaria cerceamento do direito de defesa, in verbis:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.  É ônus da autoridade lançadora a demonstração da matéria tributável, por  meio  de  demonstrativos  claros  e  precisos,  sob  pena  de  decretação  da  nulidade do lançamento quando a sua falta implica cerceamento do direito  de defesa.  Processo Anulado  Crédito Tributário Exonerado    Na data de 16/01/2012, a Contribuinte foi cientificada da lavratura de Auto de  Infração (fls. 93.372 a 93.457) para exigência de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI)  referente  ao  período  de  janeiro/2007  a  dezembro/2008.  O  lançamento  decorre  de  irregularidades  apuradas  pela  Fiscalização  da  DRF/CTA  no  estabelecimento  industrial  da  Bayonne Cosméticos Ltda, descritas no relatório do acórdão recorrido:    [...]  a) creditamento indevido do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  com base em notas  fiscais emitidas pelo próprio contribuinte,  com CFOP  1.926  –  Lançamento  efetuado  a  título  de  reclassificação  de  mercadoria  Fl. 95656DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 17/06 /2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por VANESSA MARINI CEC CONELLO Processo nº 10980.726891/2011­56  Acórdão n.º 9303­003.851  CSRF­T3  Fl. 95.657          3 decorrente  de  formação  de  kit  ou  de  sua  desagregação,  no  valor  de  R$  2.485.368,95;  b) falta de escrituração de débito, no valor de R$ 377.032,19, constatada a  partir  do  cotejo  do  imposto  destacado  nas  notas  fiscais  de  saída  com  os  débitos escriturados no Livro Registro de Apuração do IPI – RAIPI;  c) falta de declaração, na Declaração de Contribuições e Tributos Federais  ­  DCTF  respectiva,  de  débitos  do  imposto  no  valor  de  R$  79.722,86,  referentes mês de janeiro de 2008, escriturados no Livro RAIPI;  d) lançamento a menor do imposto por erro de classificação fiscal na saída  os seguintes produtos:  [...]  e)  lançamento  a  menor  do  imposto  por  erro  de  alíquota  na  saída  os  seguintes produtos:  [...]  e)  saída  de  produtos  sem  emissão  da  nota  fiscal  correspondente,  caracterizada  pela  emissão  de  nota  fiscal  de  saída  com  CFOP  5926  ­  lançamento  efetuado  a  título  de  baixa  de  estoque  decorrente  de  perda  industrial, ao arrepio das normas que regulam a matéria:  [...]  f)  saídas de produtos do estabelecimento  industrial com notas  fiscais  sem  lançamento  do  IPI,  em  descumprimento  das  condições  que  ensejaram  a  suspensão do imposto:  i.  para  o  estabelecimento  filial  de  Rota  Azul  Transportes  Ltda.  –  CNPJ05.252.092/000382  (depósito  fechado),  consolidadas  nas  planilhas  “AI CFOP 5905 ­ Remessa filial Rota Azul ­ produtos.xls"; "AI CFOP 5905  ­  Remessa  filial  Rota  Azul  ­  óleos.xls";  "AI  CFOP  5905  ­  Remessa  filial  Rota Azul ­ condicionador.xls"; "AI CFOP 5905 ­ Remessa filial Rota Azul  ­ deocolônia. xls"; "AI CFOP 5905 ­ Remessa filial Rota Azul ­ sabonetes  líquidos.xls" e "AI CFOP 5905 ­ Remessa filial Rota Azul ­ sabonetes não  líquidos;  ii. Para o estabelecimento matriz de Rota Azul Transportes Ltda. – CNPJ  05.252.092/000310  (atividade:  prestação  de  serviços  de  transporte  de  carga), consolidadas nas planilhas “Al CFOP 5905 ­ Remessa matriz Rota  Azul  ­  condicionador  tonalizante.xls";  "Al  CFOP  5905  ­  Remessa matriz  Rota  Azul  ­  condicionador.xls";  "Al  CFOP  5905  ­  Remessa  matriz  Rota  Azul  ­  deocolônia.xls";  "Al  CFOP  5905  ­  Remessa  matriz  Rota  Azul  ­  óleos.xls"; "Al CFOP 5905 ­ Remessa matriz Rota Azul ­ produtos.xls"; "Al  CFOP 5905 ­ Remessa matriz Rota Azul ­ sabonete liquido.xls"; "Al CFOP  5905 ­ Remessa matriz Rota Azul ­ sabonete não liquido.xls”;   iii.  para  o  armazém  geral  de  São  José  Cargo  Ltda.  –  CNPJ  02.277.097/000100, consolidadas nas planilhas “Al CFOP 5905 ­ Remessa  São  José Cargo  ­  deocolônias.xls";  "Al  CFOP  5905  ­  Remessa  São  José  Cargo ­ sabonetes não líquido.xls".  Fl. 95657DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 17/06 /2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por VANESSA MARINI CEC CONELLO Processo nº 10980.726891/2011­56  Acórdão n.º 9303­003.851  CSRF­T3  Fl. 95.658          4   A  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte,  face  à  autuação,  foi  julgada  parcialmente procedente pela 2ª Turma da DRJ/RPO, em decisão formalizada no Acórdão nº  14­39.386, de 28/11/2012, para cancelar o lançamento referente às infrações dos itens "004 ­  IPI  LANÇADO  NÃO  RECOLHIMENTO  OU  RECOLHIMENTO  A  MENOR;  005  ­  IPI  LANÇADO  E  NÃO  ESCRITURADO  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO,  e;  006  ­  CRÉDITOS  INDEVIDOS  ­  CRÉDITO BÁSICO  INDEVIDO  do  Auto  de  Infração".  Como  resultado  do  julgamento da impugnação, foi exonerada parte do crédito tributário, sendo R$2.407.264,42  (dois milhões, quatrocentos e sete mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e dois  centavos)  a  título  de  imposto  e  R$1.805.448,32  (um  milhão,  oitocentos  e  cinco  mil,  quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos) referente à multa de ofício.   Foram interpostos os respectivos recurso voluntário (fls. 95.353 a 95.407) e de  ofício  a  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF. As  razões  do  Sujeito  Passivo expostas no apelo voluntário foram assim sintetizadas na decisão ora recorrida:    [...]  A recorrente infirma o procedimento fiscal que, tal como apresentado, não  teria atendido às condições e requisitos  formais impostos pelo Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  não  tendo  demonstrado  de  forma  precisa a materialidade da imposição e o cálculo do montante do imposto  devido, razão pela qual o lançamento deve ser considerado nulo para todos  os fins de direito.  Para a defesa, boa parte dos valores foi lançada por amostragem, de modo  arbitrário,  sem  suporte  em  planilhas,  laudos  de  classificação  de  mercadorias ou em memórias de cálculo, e sem qualquer especificação ou  individualização das operações efetivamente glosadas,  impedindo o pleno  exercício do direito de ampla defesa por parte do contribuinte.   Acusa  o  lançamento  de  basear­se  apenas  em  indícios  e  presunções  subjetivas,  o  que  teria  sido  inclusive  corroborado  pelo  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  quando  declinou  que  os  lançamentos  se  deram  em  virtude de conjunto "indiciário. O procedimento, que conta com mais de 95  mil  páginas,  contaria  com  várias  planilhas  desconexas  entre  si,  que  não  demonstram  como  se  chegou  no  resultado  do  lançamento  e  tão  pouco  possibilitam  analisar  o  valor  autuado.  A  recorrente  exemplifica  a  acusação, citando os valores constantes das fls. 93.375 até 93.400, que não  apresentariam correlação com os documentos fiscais e livros apresentados  pelo  contribuinte,  tampouco  estariam  referenciados  com  as  demais  planilhas  e  cálculos  auxiliares  apresentados  no  processo,  o  que  elimina  qualquer possibilidade de revisão ou mesmo a conferência de ditos valores  (que, aparentemente correspondem à base de cálculo para o lançamento do  tributo  e  penalidades).  O  grande  volume  de  documentos  e  planilhas  anexadas  pelo  Agente  Fiscal  no  procedimento,  as  mesmas  não  estão  organizadas  de  forma  lógica,  não  sendo  apresentados  dados  cruzados  e  referências capazes de possibilitar a interpretação dos dados. Algumas das  dezenas  de  planilhas  apresentadas  chegam  a  apresentar mais  de  dez  mil  Fl. 95658DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 17/06 /2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por VANESSA MARINI CEC CONELLO Processo nº 10980.726891/2011­56  Acórdão n.º 9303­003.851  CSRF­T3  Fl. 95.659          5 páginas,  sem  qualquer  índice  ou  organização  entre  as  mesmas.  Não  se  encontra demonstradas, por exemplo, de forma individualizada para cada  operação,  o  cálculo  da  alíquota,  da  penalidade  e  da  diferença  tributária  verificada, nem tampouco resta evidenciado que foram considerados para  o  cálculo  do  lançamento,  os  créditos  do  imposto  no  período  (conforme  artigo 25 da Lei 4.502/1964 e 200, IV do RIPI/2002).  A um só tempo, o lançamento teria descumprido os requisitos do art. 10 do  Decreto nº 70.235, de 1972, o art. 142 do CTN, pois não restou consignada  a  apresentação  de  cálculo  referenciado  de  forma  individualizada  a  cada  operação  de  remessa  que  fora  desconsiderada/glosada  pela  Autoridade  Fiscal,  nem  informado,  com  precisão,  os  critérios  para  cálculo  e  composição do montante lançado.  O procedimento ainda mereceria decretação de  sua nulidade  formal  pela  falta de comunicação formal à recorrente do encerramento do mandado de  procedimento  fiscal,  causando  grande  surpresa  a  forma  e  o montante  do  crédito constituído.  No mérito, os argumentos recursais foram assim sintetizados pelo próprio  recorrente (fls. 95.405 a 95.407):  ITEM 001  ­ PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  SEM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL/VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL (DEMAIS CASOS)  Deve ser anulado o presente auto de infração por violação ao artigo 9º, e  do inciso III, do artigo 10, do Decreto 70.235/72; ainda, ofensa ao artigo  142, do Código Tributário Nacional e artigo 2º da Lei 9.784/99;   Quanto  ao  mérito,  acolher  as  razões  de  recurso  e  consequentemente  acarretar a improcedência do lançamento em relação aos subitens 3.2.2.3  a  3.2.2.3.3  (fls.  93555  a  93593)  do  documento  denominado  "Termo  de  Descrição dos Fatos e Encerramento da Ação Fiscal",  face à violação ao  artigo  2º,  parágrafo  único  e  incisos  VI  e  IX,  e  artigo  22,  todos  da  Lei  9.874/99;  insuficiência  dos  indícios  utilizados  pela  agente  fiscal  para  embasar  sua  simples  presunção,  ineficazes  para  manter  a  lavratura  do  lançamento  fiscal;  ocorrência  efetiva  das  operações  de  remessa  de  mercadorias para armazém geral  e  efetivo  retorno das mercadorias para  remetente;  observância,  pela  empresa  recorrente,  dos  dispositivos  legais  aplicáveis aos descartes conforme artigo 65, da Lei nº 6.360/76 (Vigilância  Sanitária), inciso XVIII, do artigo 10, da Lei 6.437/77 e arts. 4º e 5º da lei  estadual 12.493/99 (IAP) e Decreto Regulamentador n. 6.674/2002, art. 16  e 17;  ITEM 002  ­ PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU EQUIPARADO A  INDUSTRIAL COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL  DESCUMPRIMENTO  DAS  CONDIÇÕES  DE  SUSPENSÃO  PELO  REMETENTE DO PRODUTO   Deve ser anulado o presente auto de infração por violação ao artigo 10, do  Decreto  70.235/72;  ainda,  ofensa  ao  artigo  142,  do  Código  Tributário  Nacional;  Fl. 95659DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 17/06 /2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por VANESSA MARINI CEC CONELLO Processo nº 10980.726891/2011­56  Acórdão n.º 9303­003.851  CSRF­T3  Fl. 95.660          6 Quanto  ao  mérito,  acolher  as  razões  de  recurso  e  consequentemente  acarretar a improcedência do lançamento em relação ao subitem 3.2.2.3.4  do documento denominado 'Termo de Descrição dos Fatos e Encerramento  da  Ação  Fiscal’,  face  a  insuficiência  dos  indícios  utilizados  pela  agente  fiscal  para  embasar  sua  mera  presunção;  apresentação  das  notas  que  demonstram que as operações se derem ao amparo do artigo 42, inciso III  do RIPI; que as notas fiscais de remessa para armazém geral observaram  todos os requisitos legais consignados no artigo 482 do RIPI;  ITEM 003  ­ PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU EQUIPARADO A  INDUSTRIAL COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL  OPERAÇÃO  COM  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E/OU  ALÍQUOTA  Deve ser anulado o presente auto de infração por violação ao artigo 10, do  Decreto  70.235/72;  ainda,  ofensa  ao  artigo  142,  do  Código  Tributário  Nacional;  Quanto  ao  mérito,  acolher  as  razões  de  recurso  e  consequentemente  acarretar  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  às  reclassificações  fiscais  adotadas  que  ensejaram  a  presente  lavratura,  face  a  descaracterização dos  indícios utilizados pela agente  fiscal para embasar  sua presunção; apresentação de laudos técnicos que comprovam o acerto  do  procedimento  da  recorrente;  ausência  de  observação  aos  preceitos  esculpidos  no  art.  2º.  da  Lei  n.  9.784/99,  notadamente  os  princípios  da  proporcionalidade e razoabilidade; improcedência do presente lançamento  por ausência de liquidez e certeza do crédito tributário, vez que a cobrança  oriunda das  reclassificações  fiscais  se  baseia  na  exigência  de  IPI  na  sua  integralidade, sem levar em consideração os valores já pagos pela empresa  e  não  abatidos,  de  forma  a  considerar  apenas  as  diferenças  a  serem  tributadas;  além  disso,  o  excesso  de  exação  estendeu­se  à  aplicação  da  multa  incidente  sobre  a  integralidade  do  IPI  apurado,  medida  que  representa enriquecimento ilícito por parte do ente arrecadador.  [...]    Sobreveio julgamento dos recursos voluntário e de ofício consubstanciado no  Acórdão  nº  3403­002.566  (fls.  95.535  a  95.549),  proferido  pela  4ª  Câmara/  3ª  Turma  Ordinária  da Terceira Seção  de  Julgamento,  em  24/10/2013,  dando provimento  ao  recurso  voluntário e não conhecendo do recurso de ofício, por unanimidade de votos, para decretar a  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  exonerar  integralmente o crédito tributário lançado pela Fiscalização.   Interpostos  embargos  de  declaração  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  95.552  a  95.556), alegando omissão no julgado por não ter sido especificado se o vício que nulificou o  lançamento  era  de  ordem  formal  ou  material,  os  mesmos  foram  rejeitados  por  meio  do  despacho nº 3403R­000.320, de 20/02/2014 (fls. 95.559 a 95.562).   Não  resignada, a Fazenda Nacional  interpôs o presente  recurso  especial  (fls.  95.564  a  95.578),  com  base  em divergência  jurisprudencial,  alegando,  em  síntese,  estar­se  diante de vício de ordem formal, por estar centrado em questão documental e procedimental,  Fl. 95660DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 17/06 /2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por VANESSA MARINI CEC CONELLO Processo nº 10980.726891/2011­56  Acórdão n.º 9303­003.851  CSRF­T3  Fl. 95.661          7 podendo haver novo lançamento fiscal, nos termos do art. 173, inciso II do Código Tributário  Nacional ­ CTN. Aduz que em se tratando de erro na apuração da matéria tributável, deve ser  promovida  a  retificação  do  lançamento,  conforme  constou  do  acórdão  paradigma  nº  103­ 20451. Ainda, discorre sobre a caracterização do vício formal, visando demonstrar  também  inexistir  vício material,  e  ressaltando  a  natureza  formal  dos  requisitos  do  auto  de  infração  consistentes, dentre outros previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, na descrição do fato  e  na  determinação  da  exigência.  Ao  final,  requer:  (a)  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  ou,  subsidiariamente,  (b)  a  declaração  de  nulidade  por  vício  de  ordem  formal,  para que não haja prejuízo ao disposto no art. 173, inciso II do CTN.   O  recurso  especial  foi  admitido  por  meio  do  despacho  nº  3400­00.232,  de  07/10/2014 (fls. 95.580 a 95.582), sob o fundamento de ter sido comprovada a divergência  jurisprudencial apontada pela Recorrente quanto à tipificação do vício causador da nulidade  do lançamento.   A Contribuinte apresentou contrarrazões  (fls. 95.587 a 95.604)  requerendo a  improcedência do apelo especial da Fazenda Nacional.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado  em  11/12/2015,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.     Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     Admissibilidade    O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  interposto  tempestivamente,  restando  analisar­se  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, cujos termos foram reproduzidos no art. 67, do  Anexo II, do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.   No  recurso  especial de divergência  interposto pela Fazenda Nacional,  além da  tempestividade, deve restar demonstrada a legislação tributária que está sendo interpretada de  forma  divergente  e  haver  a  indicação  de  paradigmas.  Além  disso,  do  confronto  do  acórdão  recorrido  e  do  paradigma  necessário  emergir  a  efetiva  demonstração  da  divergência  jurisprudencial suscitada.   Fl. 95661DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 17/06 /2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por VANESSA MARINI CEC CONELLO Processo nº 10980.726891/2011­56  Acórdão n.º 9303­003.851  CSRF­T3  Fl. 95.662          8 Da análise destes autos, verifica­se que o apelo especial interposto pela Fazenda  Nacional suscita divergência quanto: (a) à falta de especificação da natureza do vício que deu  ensejo à nulidade do lançamento, se formal ou material, sustentando em sua defesa tratar­se de  vício formal; (b) a necessidade de manifestação expressa a esse respeito no acórdão recorrido e  (c) a possibilidade de correção do erro na matéria tributável mediante a realização de diligência  fiscal. Aponta  como  paradigmas  os  acórdãos  103­20.451,  104­20.731  e  3102­001.748,  cujas  ementas são transcritas no corpo da fundamentação da peça recursal.   Como  restou  consignado  no  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  aferir­se a divergência jurisprudencial nos casos que envolvem a nulidade de lançamento traz  suas dificuldades, tendo em vista que os vícios que maculam o lançamento, em regra, decorrem  de situações fáticas próprias e diferentes entre si. Diante da dúvida quanto ao preenchimento do  requisito  de  interpretação  divergente,  na  ocasião,  decidiu­se  por  admitir  o  apelo  especial  da  Fazenda Nacional para manifestação do órgão  julgador a que dirigido, no caso, esta Câmara  Superior de Recursos Fiscais.   Pertinente  ao  exame  da  comprovação  de  divergência  de  interpretação  a  transcrição  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido  para  acolher  a  preliminar  arguida  pela  Contribuinte, resultando na declaração de nulidade do lançamento, in verbis:    [...]  Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa  Conforme  relatado,  a  recorrente  queixa­se  de  ter  sido  cerceado  em  seu  direito  de  defesa.  Enquanto  impugnante,  o  autuado  já  havia  arguido  a  nulidade do auto de  infração, bradando que  teria  ficado  impossibilitado de  revisar ou de conferir os valores levantados pela fiscalização: os documentos  e  planilhas  não  foram  organizados  de  forma  lógica;  não  houve  a  individualização  por  operação  (cálculo  da  alíquota,  da  penalidade  e  da  diferença  apurada,  ou  consideração  de  créditos  existentes  na  escrita),  ou  seja,  foi  violado  o  disposto  no  PAF,  art.  10  (não  foram  informados  com  precisão  os  critérios  para  cálculo  e  composição  do  montante  lançado),  e,  além disso, faltariam os requisitos do CTN, art. 142.  A decisão recorrida superou a arguição sob a fundamentação de que os fatos  que motivaram a autuação fiscal estão descritos adequadamente e permitiram  à  impugnante uma defesa cabal quanto às  irregularidades a ela  imputadas,  conforme  demonstraria  a  própria  “exuberância  da  peça  impugnatória”,  a  qual combateu criteriosamente todos os pontos da autuação fiscal.  Compulsando  os  autos,  deparei­me  com  o  TERMO DE  DESCRIÇÃO DOS  FATOS  E  ENCERRAMENTO  DA  AÇÃO  FISCAL  às  fls.  93.692  a  93.836  (TDFEAF).  Ao  longo  de  suas  145  folhas,  percebe­se  o  árduo  trabalho  de  pesquisa  e  o  esforço  do  agente  fiscal  em  bem  descrever  as  infrações  constatadas,  articulando,  a  partir  das  provas  manipuladas,  diferentes  possibilidades de capitulação legal. Penso que foi justamente a riqueza desse  termo  de  descrição  dos  fatos  que  permitiu  ao  autuado  defender­se  das  irregularidades  que  lhe  foram  imputadas,  a  ponto  de  cancelarem­se  os  lançamentos referentes a três das seis infrações detectadas. A exuberância da  peça  impugnatória  na  verdade  reflete  a  qualidade  do  referido  Termo.  Fl. 95662DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 17/06 /2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por VANESSA MARINI CEC CONELLO Processo nº 10980.726891/2011­56  Acórdão n.º 9303­003.851  CSRF­T3  Fl. 95.663          9 Ademais,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  as  operações  estão  individualizadas, haja vista as diversas planilhas que instruem os autos.  O  ofício  da  Fiscalização,  no  entanto,  não  se  resume  a  relatar  infrações  percebidas.  Há  um  trabalho  prévio  de  auditoria  –  mais  importante,  não  tenho dúvidas  – que deve  ficar bem documentado nos autos,  com vistas à  determinação  da  matéria  tributável  e  ao  cálculo  do  montante  do  tributo  devido, iter indispensável do procedimento administrativo de constituição de  crédito tributário.  Conforme  relatado,  o TDFEAF descreve  diversas  infrações,  que  podem  ser  assim sintetizadas:  a) creditamento indevido  b) falta de escrituração de débitos  c) erro de classificação fiscal  d) falta de lançamento de débitos  e) descumprimento de condições que ensejaram a suspensão do imposto   Para  documentar  essas  infrações,  o  TDFEAF  reporta­se  a  planilhas  que  consolidariam a matéria tributável. São as seguintes as planilhas referidas:  [...]  Compulsando os autos digitais, no intuito de localizar as planilhas referidas  no  TDFEAF,  deparei­me  com  57  imagens  nominadas  genericamente  como  “Planilha  de  cálculo”  ou  “Documentos  diversos  –  outros”.  Tocou  então  visualizá­las  para  saber  o  que  continham.  Constatei  tratar­se  de  relatórios  extraídos do sistema de auditoria “Contágil”, empregado pela Fiscalização  da SRF. Na tabela abaixo, reproduzo o nome da imagem no processo digital,  o título da planilha e as folhas do processo digital em que se inserem:  [...]  Percebe­se liminarmente que nenhuma das planilhas referidas no TDFEAF  encontra­se nos autos. [...]  Concluindo pela impossibilidade de aferição da matéria tributável apurada  pela Fiscalização, vi­me então tentado a propor a meus pares a conversão  do julgamento do recurso em diligência à repartição fiscal de origem para  saneamento  das  falhas  de  organização  do  processo,  afinal,  as  infrações  foram  muito  bem  descritas  e  apontavam  para  um  conjunto  indiciário  consistente. Proporia as seguintes providências:  a)  reorganização das  imagens  do  processo  digital,  nomeando­as  de  acordo  com  o  que  elas  efetivamente  contêm  (por  exemplo,  as  cópias  do  Livro  Registro de Saídas, fls. 39.038 a 93.370, fossem batizadas de Livro Registro  de  Saídas  e  não  Documentos  diversos  –  outros;  da  mesma  forma,  que  se  nomeasse a  cópia do Livro RAIPI das  fls.  38.853 a 38.855 como  tal,  e não  como Documentos comprobatórios);  Fl. 95663DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 17/06 /2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por VANESSA MARINI CEC CONELLO Processo nº 10980.726891/2011­56  Acórdão n.º 9303­003.851  CSRF­T3  Fl. 95.664          10 b) anexação das imagens segundo um critério lógico e consistente (a menos  que fique bem explicitado o motivo, não há sentido, por exemplo, para inserir  cópia do Livro Registro de Saídas, fls. 37.481 a 37.483, entre duas imagens  de planilhas com levantamento de notas fiscais representativas de infrações);  c)  anexação  somente  de  documentos  que  sejam  pertinentes  à  autuação,  fazendo referência a eles nos termo de verificação fiscal (por exemplo, às fls.  4.020  a  4.050,  sob  o  título  Documentos  comprobatórios,  há  cópias  de  diversas notas fiscais, sem referência no TDFEAF, de sorte que não se sabe o  que efetivamente comprovam);  d)  refazimento  das  planilhas  de  cálculo  dos  valores  lançados  de  ofício,  empregando  um  aplicativo  que  propicie  relatórios  mais  amigáveis  (Access,  Excell etc.) de modo que cada registro caiba em somente uma folha, com os  cabeçalhos das colunas claramente identificados incluindo somente os campo  essenciais  para  conferência  do  lançamento,  e  com nome de  campo de  fácil  entendimento; incluir só o código de produto, com a descrição do produto em  uma tabela anexa etc., e com totalização do imposto a lançar em cada mês;  e)  elaboração  de  informação  fazendo  a  correlação  entre  cada  item  do  TDFEAF  e  os  números  das  folhas  do  processo  onde  foram  anexadas  as  planilhas originais, bem como as planilhas elaboradas na diligência, acima,  de  modo  a  tornar  a  conferência  menos  demorada,  explicando  também  a  finalidade de cada planilha;  f) Elaborar demonstrativo, resumindo os valores a lançar em cada período de  apuração, oriundos de cada infração.  Saneado  nesses  termos,  pareceu­me  que  o  processo,  ao  menos  no  que  diz  respeito  ao  lançamento  por  erro  de  classificação,  poderia  ser  aproveitado,  bastando que se confirmasse que os dados de cada nota foram corretamente  relacionados  em  demonstrativos  mais  claros  e  concisos,  tudo  em  nome  do  princípio da salvabilidade do processo (art. 250 do Código de Processo Civil  –  CPC  ­  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973).  Afinal,  “  a  moderna  interpretação  das  regras  do  processo  civil  deve  tender,  na  medida  do  possível, para o aproveitamento dos atos praticados e para a solução justa do  mérito  das  controvérsias.  Os  óbices  processuais  não  podem  ser  invocados  livremente,  mas  apenas  nas  hipóteses  em  que  seu  acolhimento  se  faz  necessário para a proteção de direitos fundamentais da parte, como o devido  processo  legal,  a  paridade  de  armas  ou  a  ampla  defesa.  (...)"  (REsp  746.524/SC, DJ de 16.03.2009).  No  entanto,  analisando  a  necessidade  de  outras  providências,  à  luz  dos  ajustes no  lançamento  promovidos  pelo  julgamento  de  primeira  instância,  que  ensejou  recurso  de  ofício,  bem  assim  dos  argumentos  do  recurso  voluntário, concluí que a realização de uma diligência com esse fim, à essa  altura  do  andamento  do  processo,  implicaria  novo  prejuízo  à  defesa,  que  teria suprimida uma instância na apreciação desses documentos aportados  os  autos  na  fase  recursal.  E  o  retrocesso  à  fase  inicial  do  processo  equivaleria a novo lançamento, o que não se admite.  Nesse contexto de desorganização dos autos, de ininteligibilidade da prova  das  infrações,  de  obstáculos  intransponíveis  e  mesmo  de  falta  de  documentos  essenciais  para  a  determinação  da  matéria  tributável,  não  obstante a qualidade do relatório fiscal que acompanha o Auto de Infração  Fl. 95664DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 17/06 /2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por VANESSA MARINI CEC CONELLO Processo nº 10980.726891/2011­56  Acórdão n.º 9303­003.851  CSRF­T3  Fl. 95.665          11 ter permitido ao sujeito passivo perfeita compreensão das infrações que lhe  foram  imputadas,  há  de  se  reconhecer  a  procedência  da  arguição  de  nulidade por cerceamento do direito de defesa.  Conclusões  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  acolhendo a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa.  [...] (grifou­se)  Ficam  evidenciadas  as  razões  postas  no  acórdão  recorrido  resultantes  na  decretação de nulidade do  lançamento por cerceamento do direito de defesa da Contribuinte,  assim sintetizadas:   (a)  impossibilidade  de  aferição  da matéria  tributável  pela  falta de  documentos  essenciais nos autos para a  sua determinação, bem como pela  ininteligibilidade da prova das  infrações; e  (b) a inviabilidade de realização de diligência naquele momento processual, pois  acarretaria novo prejuízo à defesa com a supressão de uma instância recursal na apreciação de  documentos,  além  de  implicar  no  retorno  à  fase  inicial  do  processo,  equivalente  a  novo  lançamento, o que seria inadmissível.   Embora  se  reconheça  a  dificuldade  inicial  de  aferição  da  existência  de  comprovação da divergência jurisprudencial, a partir do cotejo entre o acórdão recorrido e as  ementas  dos  acórdãos  paradigmas  colacionadas  no  apelo  especial  pela  Fazenda  Nacional,  conclui­se que o mesmo não deve ter seguimento.   Com  relação  à  realização  de  diligência  fiscal,  tem­se  no  caso  dos  autos  a  negativa de sua realização por ter entendido o julgador acarretar novo prejuízo à defesa. Já no  acórdão  paradigma  nº  103­20451  foi  consignado  ser  dever  da  autoridade  julgadora  sanar  equívocos na determinação da matéria  tributável previamente apontados em diligência fiscal,  não  tendo  sido  aqui  discutida  a  pertinência  ou  não  da  realização  da  referida  diligência,  in  verbis:   Acórdão nº 103­20451  “Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  OPERACIONAL  ­  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  ­ Comprovado,  por meio  de  diligência  fiscal,  equívocos  na  determinação da matéria tributável, sua revisão pela autoridade julgadora é  medida que se impõe.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF/ILL ­ CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO ­ PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL ­ PIS  ­ CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL ­ A decisão proferida no  processo  relativo  ao  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  estende  seus  efeitos  aos  processos  decorrentes,  tendo  em  vista  a  estreita  correlação  entre  os  procedimentos principal e decorrentes.   Recurso de oficio negado.”  Fl. 95665DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 17/06 /2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por VANESSA MARINI CEC CONELLO Processo nº 10980.726891/2011­56  Acórdão n.º 9303­003.851  CSRF­T3  Fl. 95.666          12 Ainda,  constata­se  da  ementa  do  acórdão  paradigma  ter  sido  efetuada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  diligência  para  sanar  erros  na  determinação  da  matéria tributável, restando afastado eventual prejuízo à defesa pela supressão de uma instância  de julgamento, como ocorre no presente caso.   Tratam­se,  portanto,  de  situações  fáticas  distintas,  sendo  imprestável  o  paradigma  apontado  para  comprovação  da  divergência  jurisprudencial  quanto  à  hipótese  de  conversão de diligência para retificação do lançamento.    Concernente  aos  acórdãos  paradigma nºs  3102001.748  e 104­20.731,  trazidos  para  demonstrar  a  divergência  relativa  à  competência  do  CARF  para  se  pronunciar  sobre  a  classificação  da  nulidade  e  à  caracterização  do  vício  de  identificação  da  matéria  tributável  como sendo de ordem formal,  tem­se que os mesmos cumprem a  finalidade de  comprovar o  dissídio jurisprudencial, in verbis:    Acórdão nº 3102001.748  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2004  Embargos  de  Declaração.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  verificada obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia  pronunciar­se  o Colegiado. Acórdão  recorrido não  especificou a natureza  do vício que ocasionou a nulidade. Caracterizada a Omissão para anular o  lançamento por vício material.  Embargos Acolhidos em parte.    Acórdão nº 104­20.731  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ Estando o procedimento fiscal autorizado  pela  Administração  Tributária,  com  emissão  do  respectivo  Mandado  de  Procedimento Fiscal, cuja validade das prorrogações cobre o período em que  o  contribuinte  esteve sob procedimento de  fiscalização, não há que se  falar  em nulidade do lançamento.  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­ NULIDADE  ­ CERCEAMENTO DO DIREITO  DE  DEFESA  ­  CAPITULAÇÃO  LEGAL  ­  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  ­  LOCAL  DA  LAVRATURA  ­  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e  a  descrição  dos  fatos.  Somente  a  ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações  que  lhe foram imputadas, rebatendo­as, uma a uma, de forma meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não  só  outras  questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição  de cerceamento do direito de defesa.  Fl. 95666DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 17/06 /2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por VANESSA MARINI CEC CONELLO Processo nº 10980.726891/2011­56  Acórdão n.º 9303­003.851  CSRF­T3  Fl. 95.667          13 CERCEAMENTO DE DEFESA ­ NULIDADE DO PROCESSO FISCAL ­  Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio  entre o fisco e o contribuinte, podendo­se, então, falar em ampla defesa ou  cerceamento  dela,  sendo  improcedente  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  concedida,  na  fase  de  impugnação,  ampla  oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  VIA  ADMINISTRATIVA  ­  ACESSO  ÀS  INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL  ­ É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de  2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas  equiparadas,  inclusive  as  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização judicial.  DADOS DA CPMF ­ INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL ­ NULIDADE  DO PROCESSO FISCAL ­ O lançamento se rege pelas leis vigentes à época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  porém  os  procedimentos  e  critérios  de  fiscalização  regem­se  pela  legislação  vigente  à  época  de  sua  execução.  Assim,  incabível  a  decretação  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  de  origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento  de fiscalização.  INSTITUIÇÃO  DE  NOVOS  CRITÉRIOS  DE  APURAÇÃO  OU  PROCESSO  DE  FISCALIZAÇÃO  ­  APLICAÇÃO  DA  LEI  NO  TEMPO  ­  Aplica­se  ao  lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°. 5.172, de 1966­ CTN).   OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  N°.  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  Mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS  ­  DO  ÔNUS  DA  PROVA  ­  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão  somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.  Nesse  ponto,  o  cerne  da  discussão  travada  no  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  está  na  competência  do  CARF  para  se  pronunciar  sobre  a  natureza  do  vício  e  a  caracterização  do  referido  vício  como de ordem  formal,  não  havendo  contestação  quanto  ao  fato de ter ocorrido ou não a nulidade, cuja existência é ponto pacífico no processo. Portanto,  Fl. 95667DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 17/06 /2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por VANESSA MARINI CEC CONELLO Processo nº 10980.726891/2011­56  Acórdão n.º 9303­003.851  CSRF­T3  Fl. 95.668          14 almeja  a  Recorrente  ver  declarado  o  vício  formal,  possibilitando  a  realização  de  um  novo  lançamento, conforme art. 173, inciso II do CTN.   Da  leitura  das  ementas  dos  acórdãos  juntados  como  paradigma  depreende­se  tratarem  do  tema  do  vício  a  ensejar  a  nulidade  do  processo  e  da  necessidade  do  CARF  pronunciar­se sobre a natureza do mesmo.   No  acórdão  nº  3102001.748  está  consignado  caber  ao  CARF  especificar  a  natureza do vício causador da nulidade, restando comprovada a divergência jurisprudencial no  ponto.   Quanto  à  caracterização  do  vício  como  sendo  de  ordem  formal,  não  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Embora  no  acórdão  nº  3102001.748  esteja  consignado  caber  ao CARF  especificar  a  natureza  do  vício  causador  da  nulidade,  o mesmo  conclui  pela  existência  de  vício  material,  o  que  é  diametralmente  oposto  à  pretensão  da  Fazenda Nacional neste apelo de ver caracterizado o vício formal.   Por sua vez, o acórdão nº 104­20.731 consigna a inexistência do cerceamento de  defesa e, por conseguinte, de nulidade, quando mesmo diante das deficiências do procedimento  fiscal  o  Contribuinte  apresenta  defesa  substanciosa,  demonstrando  conhecer  plenamente  as  acusações a ele imputadas. Portanto, distante o resultado do paradigma daquele pretendido por  meio do recurso ora em julgamento, a saber, a caracterização do vício como de ordem formal,  não havendo discussão quanto à efetiva existência de cerceamento de defesa e de nulidade no  lançamento.   Diante dessas considerações, por estar preenchido o requisito de admissibilidade  no  que  tange  à  comprovação  da  divergência  jurisprudencial  no  que  tange  à  competência  do  CARF para  se manifestar  sobre  a  natureza da  nulidade,  dá­se  seguimento  parcial  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional.     Mérito    Transposta a questão da admissibilidade para que tenha prosseguimento parcial  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  necessário  adentrar­se  ao  exame  do  mérito  da  demanda, consubstanciado na necessidade ou não de manifestação expressa do julgador quanto  à natureza do vício ensejador da nulidade.   No  que  concerne  à  competência  do  CARF  para  pronunciamento  acerca  da  classificação da nulidade,  tem­se que as decisões proferidas pelos Conselheiros no âmbito do  processo  administrativo  fiscal  devem  indicar  precisamente  os  fundamentos  do  seu  convencimento, obrigatoriedade essa que se estende para a classificação do vício de nulidade,  se de ordem formal ou material, possibilitando às partes o conhecimento das razões de decidir e  determinando,  inclusive,  a  pertinência/utilidade  de  interposição  de  recurso  eventualmente  cabível.   Fl. 95668DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 17/06 /2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por VANESSA MARINI CEC CONELLO Processo nº 10980.726891/2011­56  Acórdão n.º 9303­003.851  CSRF­T3  Fl. 95.669          15 Nessa  esteira,  o  cerne  da  pretensão  posta  no  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  está  em  ver  declarada  a  existência  de  vício  de  ordem  formal,  dando  ensejo  à  realização de novo lançamento fiscal nos termos do art. 173, inciso II do CTN.   A relevância de se distinguir se o vício que maculou o lançamento é de ordem  formal ou material está no fato de o Código Tributário Nacional ­ CTN prolongar o prazo de  decadência para que seja constituído o crédito tributário quando se reconhece a existência do  vício formal, conforme inteligência do seu art. 173, inciso II:    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;    II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento.   (grifou­se)  No caso vertente, portanto, impende ao julgador manifestar­se sobre a natureza  do vício que deu ensejo à declaração de nulidade da autuação, se formal ou material, em razão  das diferentes e importantes consequências dele decorrentes. E tal providência deve ser adotada  pelo Colegiado "a quo", sob pena de supressão de uma instância de julgamento.   Por  conseguinte,  impõe­se  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  "a  quo"  para  o  mesmo manifestar­se sobre a natureza do vício de nulidade que maculou o auto de infração.   Diante  do  exposto,  o  recurso  especial  é  conhecido  em  parte  e,  na  parte  conhecida, dá­se provimento, determinando o retorno dos autos ao órgão julgador "a quo" para  se manifestar sobre a natureza do vício de nulidade.  É o Voto.     Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora              Fl. 95669DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 17/06 /2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por VANESSA MARINI CEC CONELLO Processo nº 10980.726891/2011­56  Acórdão n.º 9303­003.851  CSRF­T3  Fl. 95.670          16                 Fl. 95670DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 17/06 /2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por VANESSA MARINI CEC CONELLO

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Numero do processo: 10880.994680/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Fez sustentação oral a Dra. Maria Andréia F. dos Santos, OAB/SP nº 154.065. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães – Presidente (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza, Flávio Franco Correa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Fez sustentação oral a Dra. Maria Andréia F. dos Santos, OAB/SP nº 154.065. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães – Presidente (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza, Flávio Franco Correa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Wilson Fernandes Guimarães.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 573          1 572  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.994680/2011­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.343  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de junho de 2016  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  COMPANHIA PAULISTA DE PARCERIAS ­ CPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos  termos do  relatório  e voto proferidos pelo Relator. Fez  sustentação oral  a  Dra. Maria Andréia F. dos Santos, OAB/SP nº 154.065.      (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães – Presidente        (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Veiga  Rocha,  Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza,  Flávio Franco Correa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Wilson Fernandes Guimarães.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 94 68 0/ 20 11 -7 2 Fl. 573DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10880.994680/2011­72  Resolução nº  1301­000.343  S1­C3T1  Fl. 574          2 Relatório  COMPANHIA PAULISTA DE PARCERIAS ­ CPP, já qualificada nos autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  4a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo I (SP) ­ DRJ/SP1, que, por maioria de votos, considerou procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  exigido.  Consta  da  decisão  recorrida  o  seguinte  relato,  o  qual  por  bem  descrever  o  ocorrido, dele ora me valho:  Trata o presente processo de declarações de  compensação eletrônicas por meio  das quais a interessada pleiteou compensar débitos próprios com saldo negativo de IRPJ  apurado na DIPJ/2007, relativa ao ano calendário de 2006 – SNIRPJ/AC/2006.  O  valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  foi  igual  a  R$  18.839.362,07,  tendo  sido  reconhecido  pela  autoridade  administrativa  como  disponível,  tão  somente  o  valor  de R$  4.931.580,84,  conforme  despacho  decisório  de  fl.  26  (reimpressão  à  fl.  63),  pelo  que  restaram  compensações não homologadas.  Tendo  tomado  ciência  da  decisão  em  20/12/2011,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  03)  protocolo  de  18/01/2012  encaminhada  pela  autoridade  preparadora  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  para  análise,  conforme  despacho de fl. 62.  A  alegação,  essencialmente,  é  que  o  valor  de  IR  retido  na  fonte  declarado  na  DIPJ está de acordo com o informe de rendimento enviado pelo Banco Nossa Caixa e o  relatório de fontes pagadoras extraído pelo certificado digital do site da Receita Federal  do Brasil.  O  contribuinte  anexou  informe  de  rendimento,  Ficha  12  A  da  DIPJ/2007  –  AC/2006  –  e  copia  do  PER/Dcomp  42198.78823.160107.1.3.024695,  retificado  em  28/03/2008 pelo PER/Dcomp nº 42338.43881.280308.1.7.02.028495.  A  4ª  Turma  da  DRJ/SP1,  nos  termos  do  acórdão  nº  16­43.589,  julgou  o  lançamento procedente para os fins de não homologar as compensações pleiteadas.  Cientificado da decisão da DRJ/SP1 pela abertura dos arquivos correspondentes  no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­ CAC)  através  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações.em  06/11/2013,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  06/12/2013,  onde  repisa  os  mesmo  argumentos aduzidos em sede de manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10880.994680/2011­72  Resolução nº  1301­000.343  S1­C3T1  Fl. 575          3 VOTO   Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Relator   DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE   O  recurso  é  tempestivo  e  dele  conheço,  pois  entendo  que  a  conversão  do  processo físico para processo eletrônico deveria ter sido devidamente comunicada à recorrente  nos termos do disposto no parágrafo 3º do artigo 1º da Portaria SRF 259/06.  No caso dos presentes autos, a recorrente foi intimada pessoalmente da lavratura  do Despacho Decisório n° 013579518, que deu origem a este Processo Administrativo, tendo  oferecido tempestivamente manifestação de inconformidade.  Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal  de Julgamento  ­ DRJ para  processamento e julgamento da referida manifestação de inconformidade, sobreveio o acórdão  da DRJ/SPO1, o qual  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade oferecida pela  ora recorrente, mantendo­se assim a decisão de não homologação.  Ocorre que estes autos, originalmente em papel, foram convertidos para o meio  digital, sem que a Receita Federal observasse a exigência contida no parágrafo 3º do artigo 1º  da  Portaria  SRF  259/06,  o  qual  exige  a  prévia  indicação  ao  sujeito  passivo  dos  processos  submetidos ao regime de processo digital (e­processo).  Assim dispõe o referido artigo 1° da Portaria SRF 259/06, verbis:  Art.  1º  O  encaminhamento,  de  forma  eletrônica,  de  atos  e  termos  processuais pelo sujeito passivo ou pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  (RFB)  será  realizado  conforme  o  disposto  nesta  Portaria.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 1º Os atos e termos processuais praticados de forma eletrônica, bem  como os  documentos  apresentados  em papel,  digitalizados  pela RFB,  comporão  processo  eletrônico  (e­processo).  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  §  2º  Os  documentos  produzidos  eletronicamente  e  juntados  aos  processos  digitais  com  garantia  da  origem  e  de  seu  signatário  serão  considerados  originais  para  todos  os  efeitos  legais.  (Redação  dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  RFB  informará  ao  sujeito  passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma  eletrônica.  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de  fevereiro de  2009)    Por  constar  de  forma  expressa  na  Portaria  que  tratou  do  processo  digital,  entendo que é direito do contribuinte lhe ter indicado, de forma expressa e clara, os processos  que estão ou serão processados de forma digital, sob pena de nulidade.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10880.994680/2011­72  Resolução nº  1301­000.343  S1­C3T1  Fl. 576          4 No presente caso, fica patente que a recorrente não foi cientificada de que estes  autos  haviam  sido  digitalizados,  em  flagrante  desobediência  aos  preceitos  da  Portaria  SRF  259/06.  Tal  omissão,  configura,  no  presente  caso,  nulidade  de  todo  e  qualquer  ato  processual  realizado  por  meio  eletrônico,  especialmente  o  de  intimação,  por  caracterizar­se  como ofensa ao princípio do direito de defesa.  Nesse  sentido, há duas  súmulas do Supremo Tribunal Federal,  as quais  dizem  que pode anular seus atos, quando este encontrarem­se eivados de vícios, a saber:  Súmula  346:  A  Administração  pública  pode  declarar  a  nulidade  dos  seus próprios atos.  Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando  eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam  direitos; ou  revogá­los,  por motivo de  conveniência ou oportunidade,  respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a  apreciação judicial.]  Penso que  tais  súmulas  resolvem e pacificam a questão, principalmente diante  do  fato  de  que  não  foi  o  contribuinte  devidamente  informado  de  que  seus  processo,  que  originalmente tramitava em papel, passou a ter sua tramitação em formato digital.  Com base no acima exposto, entendo como nula a citação efetuada pela Receita  Federal via e­CAC.  Ainda  que  assim  não  fosse,  apenas  como  argumento  adicional,  há  que  se  observar  que  encontra­se  às  fls.  524,  Despacho  de  Encaminhamento,  da  DIOR­DERAT/SP,  nos seguintes termos:  Tendo  em  vista  a  apresentação  de  recurso  voluntário  tempestivo  (fls.104/522),  contrário  ao Acórdão DRJ/SP1 Nº  16­43.589  de  7  de  fevereiro  de  2012,  proponho  o  envio  do  presente  ao  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  para apreciação e análise.  DATA DE EMISSÃO : 20/03/2014   Portanto,  a  própria  Receita  Federal,  através  de  Despacho  de  sua  lavra,  reconheceu a tempestividade do recurso do contribuinte, razão pela qual entendo que o mesmo  deva ser conhecido por ser tempestivo.O recurso é tempestivo e dele conheço.  DO MÉRITO  Do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelas razões que passo a expor.  Trata o presente processo de declarações de compensação eletrônicas por meio  das  quais  a  interessada  pleiteou  compensar  débitos  próprios  com  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado na DIPJ/2007, relativa ao ano calendário de 2006.  Através  do  Despacho  Decisório  de  fl.  26,  a  DERAT/SP  reconheceu  parcialmente o saldo negativo, pelo que homologou parcialmente as compensações declaradas.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10880.994680/2011­72  Resolução nº  1301­000.343  S1­C3T1  Fl. 577          5 O reconhecimento parcial do crédito deveu­se ao fato de que o saldo negativo foi composto por  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  que  apesar  de  confirmadas  por  Informe  de  Rendimentos  da  fonte  pagadora,  não  logrou  o  contribuinte comprovar que as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação.  Contudo, alega o interessado tratar­se de empresa controlada pelo Estado de São  Paulo, vinculada à Secretaria da Fazenda. Caracteriza­se como sociedade de economia mista,  sujeita ao regime jurídico de direito privado, constituída sob a forma de sociedade por ações.  Quando de sua constituição, a companhia recebeu, a título de integralização do  capital  social  subscrito  pelo  Estado,  valor  da  ordem  de  R$  650.000.000,00  (seiscentos  e  cinqüenta milhões de reais). Esses recursos foram mantidos como disponibilidades financeiras  da interessada e aplicados junto ao Banco do Brasil em Certificados de Depósitos Bancários ­  CDB, o que gerou receitas financeiras nos anos de 2004 e 2006.  Ao longo de 2006, foram utilizados parte significativa destes recursos, valendo­ se  para  tanto  de  resgates  dos  respectivos CDB. Esses  resgates  geraram  vultuosos  valores  de  IRRF em 2006, o que à seu turno ocasionou a geração do saldo negativo objeto desta lide.  Por fim, alega a interessada ser optante pelo regime de apuração e pagamento do  Imposto  de  Renda  conhecido  como  Lucro  Real  e,  portanto,  as  receitas  financeiras  vinham  sendo reconhecidas na contabilidade pelo regime de competência, enquanto o IRRF é apurado  e recolhido pelo regime de caixa, ou seja, apenas no resgate das aplicações.  Assim,  diante  da  verossimilhança  das  alegações,  entendo  que  seria  o  caso  de  baixar os autos em diligência,  a fim de se verificar se de fato as  receitas  relativas aos CDBs  foram devidamente contabilizadas nos exercícios anteriores.  Diante  do  exposto,  a  Unidade  Preparadora  deverá  consultar  os  sistemas  de  processamento de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, examinar a escrita contábil  e  fiscal  da  interessada  e,  ao  final,  responder  aos  seguintes  quesitos  e/ou  adotar  as  seguintes  providências:  1.  Nos  anos­calendário  2004,  2005,  foram  contabilizadas,  a  crédito  de  conta  de  resultado,  as  receitas  financeiras  sobre  os  CDBs  que  foram  resgatados em 2006?  2.  Caso  a  resposta  ao  quesito  anterior  seja  positiva,  essas  receitas  foram  adicionadas ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real?  3.  Faça acostar aos autos cópia integral da DIPJ 2005 e 2006.  4.  Faça  acostar  aos  autos  documentos  comprobatórios  das  respostas  aos  quesitos ou confirme que os documentos trazidos aos autos em sede do  Recurso  Voluntário  são  cópias  fieis  dos  documentos  contábeis  do  contribuinte (cópias de livros Razão, LALUR, entre outros documentos).  5.  Manifeste­se  sobre outros  pontos  que  considerar  relevantes,  acerca  dos  quesitos formulados.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10880.994680/2011­72  Resolução nº  1301­000.343  S1­C3T1  Fl. 578          6 O resultado da diligência deverá ser objeto de relatório conclusivo, do qual será  dada ciência ao sujeito passivo, facultando­lhe, se assim desejar, manifestar­se nos autos sobre  as conclusões da diligência, no prazo de trinta dias. Na seqüência, o processo deverá retornar  ao CARF, para prosseguimento do julgamento.  Sala de Sessões, 07 de junho de 2016.        (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo    Fl. 578DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES

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