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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7047637 #
Numero do processo: 11516.003150/2003-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL- MPF. INSTRUMENTO INTERNO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB). VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero instrumento interno da AdministraçãoTributária, destinado ao controle e ao planejamento das atividades fiscalizatórias, irregularidades em sua emissão não são suficiente para se anular o lançamento. Precedentes CARF. COMPETÊNCIA DA CSRF. A CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA CANCELAR DÉBITOS CONFESSADOS E INSERIDOS EM PARCELAMENTO ESPECIAL. PAES. IMPOSSIBILIDADE. Ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior de Recursos Fiscais não constitui uma Terceira Instância, mas sim a Instância Especial, responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da segurança jurídica dos conflitos. Esta instância julgadora não é competente para apreciar questões acerca de pedido de inclusão ou não de parcelamento especial PAES. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 9º parágrafo 2º, da Instrução Normativa nº 255/2002, em vigor à época dos fatos e da entrega da DCTF (Retificadora) dispõe que não será aceita retificação que tenha por objetivo alterar os débitos relativos a tributos e contribuições em relação aos quais a Contribuinte tenha sido intimadA do início de procedimento fiscal.
Numero da decisão: 9303-005.852
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­005.852  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  PIS/COFINS   Recorrente  SANTA RITA ­ COMERCIO E  INSTALACOES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL­  MPF.  INSTRUMENTO  INTERNO DA RECEITA  FEDERAL DO  BRASIL  (RFB).  VÍCIOS  NÃO  ANULAM O LANÇAMENTO.   O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero instrumento  interno da AdministraçãoTributária, destinado ao controle e ao planejamento  das  atividades  fiscalizatórias,  irregularidades  em  sua  emissão  não  são  suficiente para se anular o lançamento. Precedentes CARF.   COMPETÊNCIA  DA  CSRF.  A  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS  NÃO  TEM  COMPETÊNCIA  PARA  CANCELAR  DÉBITOS  CONFESSADOS  E  INSERIDOS  EM  PARCELAMENTO  ESPECIAL.  PAES. IMPOSSIBILIDADE.   Ao  julgar  o  Recurso  Especial  de  Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  não  constitui  uma Terceira  Instância, mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável  pela  pacificação  dos  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente, pela garantia da segurança jurídica dos conflitos.  Esta  instância  julgadora não é competente para apreciar questões acerca de  pedido de inclusão ou não de parcelamento especial PAES.  RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.   O  artigo  9º  parágrafo  2º,  da  Instrução Normativa  nº  255/2002,  em  vigor  à  época  dos  fatos  e  da  entrega  da DCTF  (Retificadora)  dispõe  que  não  será  aceita retificação que tenha por objetivo alterar os débitos relativos a tributos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 31 50 /2 00 3- 32 Fl. 856DF CARF MF Processo nº 11516.003150/2003­32  Acórdão n.º 9303­005.852  CSRF­T3  Fl. 857          2 e contribuições em relação aos quais a Contribuinte tenha sido intimadA do  início de procedimento fiscal.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento no  artigo 67 do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  256,  de  22  de  junho  de  2009,  contra  acórdão  nº3801­002.101,  proferido  pela  1  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  deu  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  nos  seguintes  termos:  pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário em relação à preliminar de  vício do Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF); por unanimidade de votos, no mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  as  receitas  financeiras  e  não  operacionais com fundamento na declaração de inconstitucionalidade pelo Excelso STF do § 1'  do art. 3º da Lei n' 9.718/98.   Transcrevo,  inicialmente,  parte  que  interessa  do  excerto  do  relatório  da  decisão de primeiro grau:  "Trata o presente feito de autos de infração AI de COFINS e PIS, relativos  aos anos­calendário de 1999 a 2003 (AI e Demonstrativos de Apuração fls.  82/94 e 283/295).  De acordo com os Termos de Verificação de Irregularidade Fiscal (fls. 67/81  e 268/282) e descrição dos fatos e enquadramento legal, constante dos autos  de  infração,  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados/pagos e aqueles escriturados em seus assentos contábeis.  As disposições  legais que embasaram o  lançamento encontram­se descritas  nos referidos autos de infração.  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 11516.003150/2003­32  Acórdão n.º 9303­005.852  CSRF­T3  Fl. 858          3 Em 23/12/2003, a interessada tomou ciência dos autos de infração (fls. 91 e  292)  e,  em  23/01/2004,  apresentou  defesa  relativamente  à  COFINS  (fls.  100/130), resumidamente, nos seguintes termos:  ­ A contribuinte  impugna  tão­somente o débito relativo aos  fatos geradores  ocorridos  nos  períodos  de  janeiro  a  agosto  de  2003,  uma  vez  que  os  anteriores  foram  incluídos  no  PAES.  ­  O  auto  de  infração  deve  ser  considerado nulo em virtude da incompetência dos autuantes em extrapolar  os poderes do MPF relativo a verificações obrigatórias, nos termos do artigo  15, § 2o , da Portaria COFIS 25/2002.  ­ Deve ser excluída a exigência relativa ao período de 31/08/2003, em razão  do MPF  autorizar  apenas  verificações  de  fatos  geradores  ocorridos  até  o  início da ação  fiscal.  ­ Relativamente a  esse período, observe­se ainda que  inexiste declaração ou  recolhimento  da  contribuição,  o  que  impossibilita  a  fiscalização via verificação obrigatória, sendo necessário MPF específico ou  complementar.  ­ Cabe a exclusão do principal e multa dos períodos que foram incluídos no  PAES,  os  quais  não  foram  objeto  da  presente  impugnação,  e,  portanto,  devem ser transferidos os débitos em questão ao sistema PAES.  ­ Requer­se que os débitos exigidos,  referentes ao ano­calendário de 2003,  sejam compensados com os recolhimentos a maior de COFINS apurados nas  planilhas de fls. 61 a 66.   ­ A apuração da contribuição deve  ser  feita  com base na LC 70/1991,  em  face  da  inconstitucionalidade  da  Lei  9.718/1998,  e,  alternativamente,  a  aplicação  dos  dispositivos  da  citada  lei  exclusivamente  para  os  fatos  geradores ocorridos entre 31/01 a 31/08/2003.  ­ Devem ser excluídos os juros calculados com base na taxa SELIC.  O acórdão da decisão recorrida restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VICIO  FORMAL.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA.  O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle  da  atividade  de  fiscalização,  logo,  eventual  falha  formal  existente  na  sua  emissão e/ou prorrogação não implica nulidade do auto de infração, lavrado  com observância aos ditames dos arts. 142 e 149 do CTN e dos arts. 9° e 10  do PAF.  PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO.  LEI  N°  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 11516.003150/2003­32  Acórdão n.º 9303­005.852  CSRF­T3  Fl. 859          4 Declarada a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 pelo  plenário do STF,  em  sede de controle difuso,  e  tendo  sido, posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão  e  reafirmada  a  jurisprudência  adotada,  deliberando­se,  inclusive,  pela  edição  de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado  pelos  Decretos  n's  2.346/97  e  70.235/72  e  pelo  Regimento Interno do CARF.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  constitucionalidade  ou  legalidade  de  norma  é  atribuição  do  Poder  Judiciário; não cabe à Administração proceder a tal exame a fim de afastar  a aplicação de lei corretamente inserida no ordenamento. Súmula n° 02 do  CARF.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para  títulos federais”.  Recurso Voluntário Provido em Parte".  Inconformada  com  tal  decisão,  a Contribuinte  interpõe  o  presente Recurso,  alegando divergência jurisprudencial em relação á nulidade do lançamento por vicio formal do  MPF; competência do CARF para analisar e decidir sobre Parcelamento Especial (PAES), e a  compensação de ofício dos valores recolhidos a maior.  Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  aponta  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  2401­01.309,  104­23.03,  303­35.373,  107­08.356  e  1301­00.277.  Em  seguida,  por ter sido comprovada a divergência jurisprudencial, o Presidente da 1º Câmara da 3º Seção  do Carf, deu seguimento ao Recurso, fls.842/845, especialmente quanto as seguintes matérias:  efeito  do  vício  do MPF  sobre  o  lançamento,  Competência  do  CARF  para  analisar  questões  afetas  ao  PAES  e  determinar  o  cancelamento  dos  débitos  confessados  e  inseridos  no  Parcelamento Especial e Compensação de ofício dos valores recolhidos a maior.   A  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  requerendo  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial, mantendo­se  o  acórdão  proferido  pela  eg. Turma a quo por  seus próprios fundamentos.   É o relatório.           Fl. 859DF CARF MF Processo nº 11516.003150/2003­32  Acórdão n.º 9303­005.852  CSRF­T3  Fl. 860          5 Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Portanto, as matérias divergentes posta a esta E.Câmara Superior, diz respeito  exclusivamente  sobre:  (i)  efeito  do  vício  do MPF  sobre  o  lançamento,  (ii)  Competência  do  CARF  para  analisar  questões  afetas  ao  PAES  e  determinar  o  cancelamento  dos  débitos  confessados  e  inseridos  no  Parcelamento  Especial  e  (iii)  Compensação  de  ofício  de  valores  recolhidos a maior.   Passo ao julgamento.   Efeito do vício do MPF sobre o lançamento  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  o  lançamento  com  inconsistência no MPF não é capaz de gerar nulidade. Vejamos:  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  administrativo  de  planejamento e controle das atividades da administração. O dever funcional  do  Fiscal  é  determinado  em  função  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional e não da disposição infralegal.  O objetivo do MPF  foi  estabelecer,  no âmbito da RFB, um  instrumento de  controle  administrativo  das  atividades  de  fiscalização,  informando  ao  contribuinte  a  natureza,  a  abrangência,  o  prazo  máximo  e  as  pessoas  designadas  para  a  execução  do  respectivo  procedimento  fiscal.  Em  outros  termos,  o  MPF  veio  conferir  transparência  ao  relacionamento  Fisco  contribuinte, protegendo tanto a Administração Tributária Federal quanto o  cidadão  contribuinte  contra  eventuais  atos  arbitrários  emanados  da  autoridade fiscal e de ações ilícitas perpetradas por pessoas desprovidas de  competência legal para o exercício da atividade de fiscalização.   Fl. 860DF CARF MF Processo nº 11516.003150/2003­32  Acórdão n.º 9303­005.852  CSRF­T3  Fl. 861          6 Sendo  assim,  a  eventual  inobservância  de  regras  atinentes  ao  MPF  não  contamina o auto de infração com os vícios insanáveis que possam conduzir  a  sua nulidade, principalmente, quando o procedimento  fiscal  foi  realizado  com  observância  aos  ditames  dos  arts.  142  e  149  do  Código  Tributário  Nacional e dos arts. 9º e 10 do PAF".  Sem  embargo,  nos  termos  do  Decreto  70.235/72,  os  artigos  59  c/c  60,  dispõem que somente serão declaradas nulidades nas seguintes hipóteses:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  Art. 60. As irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como visto,  o Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  servidor  competente  e  não  ocorreu  a  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  O  lançamento  está  em  plena  conformidade com o que estabelecem os arts. 142 do CTN e o artigo 10 do Decreto 70.235/72,  bem como, o exercício amplo e efetivo do direito de defesa foi propiciado à contribuinte, que,  inclusive, apresenta extensa e longa peça recursal.   Destarte, lançamento foi devidamente fundamentado, considerando que todas  as  informações  foram  fornecidas  pela  Contribuinte,  inclusive  dados  de  sua  contabilidade,  portanto, não há o que se falar em nulidade do MPF.   Quanto  aos  pressupostos  da  prescindibilidade  de  instauração  do MPF  para  realização do Auto de Infração ( lançamento), Bianca Xavier1, bem esclarece:  "A  Prescindibilidade  do  MPF  primeira  questão  que  se  leva  ao  debate  a  reflexão  diz  respeito  à  necessidade  da  instauração  do  MPF  para  a  realização  de  autos  de  infração  (lançamentos  tributários)  pela  Receita  Federal do Brasil.   Em  outras  palavras:  é  necessária  a  instauração  de  MPF  para  que  seja  lavrado o auto de infração?  Apesar  das  discussões  acerca  do  tema  proposto,  nos  parece  que  a  instauração do MPF não é obrigatória para todos os lançamentos. De fato, a  lavratura  do  MPF  se  faz  imprescindível  quando  houver  necessidade  de  fiscalizar  o  contribuinte, mas  caso  a  Administração  Pública  já  detenha  os                                                              1  Coordenadora  do  LLM  em  Direito  Tributário  e  Contabilidade  Tributária  do  IBMEC,    Secretária  Geral    da  Sociedade Brasileira de Direito Tributário SBDT,Sócia da Siqueira Castro Advogados, Doutoranda   em Direito  Tributário na PUC/SP Mestre em Direito e Desenvolvimento pela UCAM e Professora de  Direito Tributário da  Pós Graduação em Direito Financeiro e Tributário da UFF.  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 11516.003150/2003­32  Acórdão n.º 9303­005.852  CSRF­T3  Fl. 862          7 dados  necessários  e  suficientes  para  motivar  o  lançamento,  se  torna  despicienda a sua existência2".  Como se observa, há uma corrente que defende que não se faz necessário se  quer  a  instauração  do MPF  para  lavratura  do Auto  de  Infração,  por  outro  lado,  no  caso  em  espécie, o fato do MPF não trazer expressamente como objeto a COFINS, em nada interfere na  autuação, uma vez que o escopo do procedimento fiscal  já se estava detalhado, mencionando  expressamente o que seria efetuado, o batimento entre os valores declarados e os apurados pela  Contribuinte em sua escrituração contábil e fiscal, que foi exatamente utilizado no lançamento.  Com  efeito,  o  mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF)  não  caracteriza  requisito  obrigatório  e  de  validade  para  o  lançamento,  não  há  que  se  falar  em  qualquer  nulidade. Em verdade, o MPF constitui­se em mero ato de controle gerencial da administração  tributária, cuja irregularidade na emissão ou prorrogação não contamina o lançamento.  Neste  Conselho,  a  posição  predominante  é  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  é  instrumento  interno  da  AdministraçãoTributária,  destinado  ao  controle e ao planejamento das atividades fiscalizatórias. Vejamos:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  VÍCIOS  NÃO  ANULAM  O  LANÇAMENTO.  O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero instrumento  de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua  emissão  ou  prorrogação  não  são  motivos  suficientes  para  se  anular  o  lançamento Jurisprudência do CARF.  O fato de, após sucessivas prorrogações, ter­se indicado o mesmo AFRF que  constava  de  MPF  extinto  por  decurso  de  prazo  constituise  em  mero  erro  administrativo, que não  tem o condão de macular o  lançamento em si, que  foi  lavrado  por  autoridade  competente,  e  por  meio  de  instrumento  formalmente perfeito.  (Acórdão  nº  9202002.519 –  2ª Turma  ­ CSRF. Sessão  de 31  de  janeiro  de  2013). Recurso especial provido.  Com essas considerações, nego provimento ao Recurso tocante a divergência  sobre vícios no MPF.  Competência do CARF para analisar questões afetas ao parcelamento especial "PAES"  A  Contribuinte  alega  em  sua  peça  recursal,  que  toda  matéria  passível  de  causar  redução  em  lançamentos  de  ofício  devem  ser  apreciadas  pelos  órgãos  julgadores  do  contencioso  administrativo  fiscal.  No  caso,  o  PAES  é  prejudicial  ao  mérito  do  presente  processo, uma vez que reconhecida sua validade, o lançamento de ofício deverá ser cancelado  para manutenção e cobrança de débitos no parcelamento, sob pena de dupla exigência.                                                               2  Xavier,  Bianca:  O  dever  de  fiscalizar  e  a  segurança  jurídica  do  contribuinte.  Disponívelem:https://semanaacademica.org.br/system/files/artigos/fiscalizacao_e_seus_efeitos_na_relacao_juridic a_tributaria4.pdf  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 11516.003150/2003­32  Acórdão n.º 9303­005.852  CSRF­T3  Fl. 863          8 Com efeito, a  interposição de Recurso Especial  junto à Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração de divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos  outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Seria temário, esta E. Turma se manifestar sobre a inclusão ou não de pedido  de parcelamento, este procedimento é  realizado por Auditores Fiscais  lotados nas Delegacias  de origem da Contribuinte.   Portanto, entendo que esta instância julgadora não é competente para apreciar  quaisquer questões acerca de pedido de inclusão ou não no parcelamento especial "PAES".   Nego provimento ao Recurso quanto esta matéria.   Compensação de ofício dos valores recolhidos a maior  Penso que a Contribuinte quer  trazer  toda discussão fática e probatória para  esta E. Câmara Superior, como dito o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos.  A Contribuinte  requer que os débitos exigidos,  referentes ao ano­calendário  de 2003, sejam compensados com os recolhimentos a maior de COFINS e PIS, apurados nas  planilhas  acostadas  junto  aos  autos,  respectivamente.  Todavia,  a  DRJ  entendeu  que  a  compensação não pode ser argüida em fase de impugnação. Cabia, nesse caso, à contribuinte  ingressar com Declaração de Compensação, nos termos da legislação de regência. Vejamos:  "Sobre o crédito tributário relativo ao período de 28/02/1999 a 30/11/2002,  a empresa apenas explica que a apresentação extemporânea da DCTF teve  por objetivo a adesão ao PAES, sem que tivesse a intenção de se eximir da  multa de ofício. Entende que seria injustificada a solicitação da Fiscalização  à  SACAT/DRF/FNS quanto  ao  cancelamento  dos  débitos  informados  nessa  DCTF.  Registre­se que o procedimento fiscal  junto à contribuinte teve início com o  Termo de Início de Fiscalização, datado de 19/08/2003 (fls. 06 e 193/195), e  foi encerrado com a ciência do auto de infração, ocorrida em 23/12/2003 (fl.  91 e 292).  De  lembrar  que a  entrega de DCTF que  tiver por objeto  confessar  débitos  relativos  a  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  já  tenha  sido intimada do início de procedimento fiscal não tem o condão de impedir  a lavratura do Auto de Infração, a teor do art. 7º­ do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 11516.003150/2003­32  Acórdão n.º 9303­005.852  CSRF­T3  Fl. 864          9 Por outro lado, a IN SRF 255/2002, em vigor à época da entrega da DCTF  retificadora, dispõe que não  será aceita a  retificação que  tenha por objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições em relação aos quais o  sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.  Deve,  portanto,  prevalecer  o  procedimento  da  fiscalização,  que  solicitou  à  SACAT/DRF/FNS  o  cancelamento  dos  débitos  informados  nessa  DCTF  entregue após a perda da espontaneidade, posto que o  instrumento correto  para  a  exigência  desses  valores,  nesses  casos,  é  o  auto  de  infração"  (  DRJ/São Paulo, fls. 473)  Por  outro  lado,  o  acórdão  recorrido  reitera  os  fundamentos  da  DRJ  e  acrescenta os seguintes fundamentos:  "Contudo, no tocante à compensação facultada à pessoa jurídica pelo § I o  do art. 8° da Lei n° 9.718/1998, trata­se de um direito a compensar até um  terço  da  COFINS  efetivamente  paga  com  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  devida  em  cada  período  de  apuração  trimestral  ou  anual,  não  havendo,  portanto,  qualquer  repercussão  no  presente  processo.  Saliente­se  que  este  parágrafo  foi  revogado  pelo  artigo  93  da  Medida  Provisória n° 2.15835 de 24.08.2001.  Reitere­se que os valores calculados são exatamente aqueles informados na  DIPJ/2004 e DACON (fls. 447/453).  Nesse  aspecto,  importa mencionar  que  é  pacífico  o  entendimento  de  que  a  entrega de DCTF comunicando a existência de crédito tributário constitui­se  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência  do  crédito  tributário, nos  termos do artigo 5  , §1°  , do Decreto­lei n° 2.124/1984. No  entanto,  as  DIPJ  e  as  DACON  têm  caráter  meramente  informativo,  não  ostentando o atributo de confissão de dívida.  No  caso  vertente,  como  a  empresa  não  declarou  os  valores  na  DCTF,  tornou­se imperativo que o fisco efetuasse o lançamento de ofício.  De  lembrar  que a  entrega de DCTF que  tiver por objeto  confessar  débitos  relativos  a  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  já  tenha  sido intimada do início de procedimento fiscal não tem o condão de impedir  a lavratura do Auto de Infração, a teor do art. 7° do Decreto nº 70.235/72.  Por outro lado, a IN SRF 255/2002, em vigor à época da entrega da DCTF  retificadora, dispõe que não  será aceita a  retificação que  tenha por objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições em relação aos quais o  sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.  Deve,  portanto,  prevalecer  o  procedimento  da  fiscalização,  que  solicitou  à  SACAT/DRF/FNS  o  cancelamento  dos  débitos  informados  nessa  DCTF  entregue após a perda da espontaneidade, posto que o  instrumento correto  para a exigência desses valores, nesses casos, é o auto de infração".  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 11516.003150/2003­32  Acórdão n.º 9303­005.852  CSRF­T3  Fl. 865          10 Compulsando  aos  autos,  verifico  que  a  Contribuinte  aderiu  ao  PAES,  Parcelamento Especial,  nos  termos da  lei nº 10.684/2003, em 30/07/2003,  antes do  início do  procedimento  fiscal  em  19/08/2003,  contudo  não  incluiu  novos  débitos  na  Declaração  correspondente ao parcelamento, apresentou apenas Declarações de Contribuições e Tributos  Federais  (DCTF)  retificadoras  intempestivas,  em  28/11/2003,  relativas  aos  períodos  do  primeiro trimestre de 2001 ao primeiro trimestre de 2003.  Como  visto,  a  Contribuinte  apresentou  intempestivamente  (28/11/2003)  Declarações  de  Contribuições  (DCTF)  retificadoras,  relativas  aos  períodos  de  primeiro  trimestre de 2001 ao primeiro  trimestre de 2003. Cabe ressaltar, que a entrega de DCTF tem  por objeto a confissão de débitos relativos a contribuições, aos quais a pessoa jurídica que já  tenha sido intimada do início de procedimento fiscal não tem o condão de impedir a lavratura  do  Auto  de  Infração,  conforme  dispõe  o  artigo  7º  do  Decreto  nº  70.235/72,  sem  reparos  a  decisão recorrida.   Sem embargo, o artigo 9º parágrafo 2º, da Instrução Normativa nº 255/2002,  em vigor à época dos fatos e da entrega da DCTF ( Retificadora) dispõe que não será aceita  retificação  que  tenha  por  objetivo  alterar  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  em  relação aos quais a Contribuinte tenha sido intimada do início de procedimento fiscal. Vejamos  o teor do dispositivo:  Art. 9º Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão  formalizados  por meio  de DCTF  retificadora, mediante  a  apresentação  de  nova DCTF  elaborada  com observância  das mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1° A DCTF mencionada no caput deste artigo  terá a mesma natureza da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados  em declarações anteriores.  § 2­ Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os tributos e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda  Nacional para  inscrição como Dívida Ativa da União, nos  casos  em que o  pleito importe alteração desse saldo; ou  II ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado procedimento  fiscal.9  Nestes  termos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  da  Contribuinte.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Demes Brito   Fl. 865DF CARF MF Processo nº 11516.003150/2003­32  Acórdão n.º 9303­005.852  CSRF­T3  Fl. 866          11                                     Fl. 866DF CARF MF

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Numero do processo: 15563.000336/2007-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/10/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 200          1 199  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15563.000336/2007­59  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.330  –  2ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2017  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIAÇÃO PETROPOLIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/10/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 03 36 /2 00 7- 59 Fl. 200DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração ­ AI 37.099.807­3 (AI 68)  para  cobrança  de multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  foi  assim  resumida  pelo relatório fiscal:  3.  Examinando  as  folhas  de  pagamento,  recibos  de  férias  e  rescisões, constatamos que a autuada informou valores lançados  nas rubricas denominadas "valor participável", "vir. participável  resc", "supl. Férias 20%, 30% e 50%" conforme discriminado no  "Relatório de Lançamentos", na matriz no período de 12/2003 a  10/2005  e  na  filial  0002  no  período  de  01/2004  a  07/2004,  e  estes valores não foram declarados em GFIP, mas que integram  o salário de contribuição, pois os abonos de qualquer natureza  com  concessão  vinculada  a  fatores  como  eficiência,  assiduidade,pontualidade,  tempo  de  serviço  e  produção,  estabelecido  ou  não  em  cláusula  contratual  ou  convenção  coletiva de trabalho, integram o salário de contribuição.  Após  o  trâmite  processual,  a  3ª  Turma Especial  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para determinar que a multa aplicada seja calculada considerando o art. 32­ A,  I  da  lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pele  Lei  nº  11.941/09,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  nos  termos  em  que  determina  a  portaria  conjunta  RFB/PGFN  nº  14/2009.  O  acórdão nº 2803.002­416 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 20/07/2007  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  PAGAMENTOS  A  SEGURADOS  OBRIGATÓRIOS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA.  A  empresa  é  obriga  a  arrecadar  as  contribuições  devidas  em  razão  da  remuneração  paga  a  seus  segurados  obrigatórios.  Constatada  que  as  verbas  pagas  a  título  de  valor  participável  não se enquadram na exceção prevista no art. 28, § 9°, “j”, da  Lei  8.212/91,  correto  seu  enquadramento  com  salário  de  contribuição.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PERICIAL. DESTEMPO  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 15563.000336/2007­59  Acórdão n.º 9202­006.330  CSRF­T2  Fl. 201          3 Todo  o  conjunto  probatório  e  pedido  pericial  devem  ser  apresentados  quando  da  impugnação.  Exceção  das  situações  constantes  no  art.  16  §  4º  do  decreto  70.235/72.  Não  se  enquadrando  em  nenhuma  das  hipóteses,  vedada  a  juntada  posterior  de  documentos,  devendo  também o  pedido  de  perícia  ser indeferido.  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS OU OMISSAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  constitui  infração  à  legislação  previdenciária.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA. APLICABILIDADE  O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a  qual deve  ser aplicada,  consoante art.  106,  II “c”, do CTN,  se  mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo  com  o  art.  32A,  I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Inconformada,  a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  de divergência  questionando  o  critério  adotado  pelo  Colegiado  no  que  tange  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Cita  como  paradigma o acórdão 9202­01.794.  Intimado por edital, o contribuinte não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos legais, razão pela  qual, retirado o despacho de admissibilidade, dele conheço.  Conforme  descrito  no  relatório,  trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional contra acórdão que embora tenha citado a aplicação da Portaria RFB/PGFN  nº  14/2009,  determinou  que  o  cálculo  da multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  seja  feito nos  termos do  art.  32­A,  I,  da  lei  8.212/91,  somente,  comparado­o  com os valores  lançados. O Colegiado a quo desconsiderou para  esse  fim a  existência do  auto de obrigação  principal.  Fl. 202DF CARF MF     4 A obrigação principal decorreu de lançamento para cobrança de contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  pagamento  de  verbas  pagas  à  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  em  desconformidade  com  as  regras  da  Lei  nº  10.101/2000,  obrigação  mantida conforme decisão  transitada em julgado nos autos do processo. 15563.000335/2007­ 12.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  tem  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  nº  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 15563.000336/2007­59  Acórdão n.º 9202­006.330  CSRF­T2  Fl. 202          5 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada se, na  liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art.  44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal  ­ deverão ser comparadas  com  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência.  Neste sentido, transcreve­se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de  29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  Fl. 204DF CARF MF     6 “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 15563.000336/2007­59  Acórdão n.º 9202­006.330  CSRF­T2  Fl. 203          7 estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  Fl. 206DF CARF MF     8 forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 15563.000336/2007­59  Acórdão n.º 9202­006.330  CSRF­T2  Fl. 204          9 §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  Fl. 208DF CARF MF     10 no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 209DF CARF MF

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7074704 #
Numero do processo: 36624.008902/2006-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1989 a 31/07/2003 MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E/OU LIVROS. PRAZO EXÍGUO PARA ATENDIMENTO DO SOLICITADO NÃO CARACTERIZA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. os documentos requeridos não foram anexados aos autos em nenhum momento. A legislação previdenciária possui regras próprias serem seguidas bem como acerca do TIAD, o qual disciplina ser liberalidade do Auditor fazê-lo, vez que se trata da Lei de Custeio, obrigação acessória de observância imediata.
Numero da decisão: 9202-006.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­006.241  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  POMAR S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/07/2003  MULTA  POR  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  E/OU  LIVROS.  PRAZO  EXÍGUO  PARA  ATENDIMENTO  DO  SOLICITADO  NÃO  CARACTERIZA  IMPOSSIBILIDADE MATERIAL.  os  documentos  requeridos não foram anexados aos autos em nenhum momento.  A legislação previdenciária possui regras próprias serem seguidas bem como  acerca do TIAD, o qual disciplina ser liberalidade do Auditor fazê­lo, vez que  se trata da Lei de Custeio, obrigação acessória de observância imediata.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Votou pelas  conclusões  a  conselheira Patrícia da Silva.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 89 02 /2 00 6- 06 Fl. 4052DF CARF MF     2 Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2301­02.112,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  17/10/2005,  por  ter  a  empresa  acima  identificada,  segundo  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  06/07,  deixado  de  apresentar  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  o  que  estaria  em  ofensa  à  obrigação  acessória  prevista  no  art.  33,  parágrafos  2°  e  3°  da  Lei  8.212/91  nas  competências  01/01/1995  a  31/12/1998, tendo resultado na aplicação de multa de R$ 11.017,47.  O Contribuinte apresentou impugnação, às fls. 16/37.   Na Decisão­Notificação  de  fls.  1889/1894,  a DRP/São  Paulo  concluiu  pela  procedência integral do lançamento.  O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.  1903/1925,  sob  os  seguintes  fundamentos:  nulidade  do  ato  que  formalizou  a  notificação,  pois  não  observou  o  Estatuto Social da recorrente em ofensa ao art. 47 do Código Civil. Sustentou que a  falta de  ciência dos dois diretores da empresa resulta na nulidade da autuação. Reclama do minúsculo  prazo  para  atendimento  do  solicitado  por  entender  que  ofende  a  razoabilidade  e  a  proporcionalidade. Reclamou da majoração da multa feita por portaria. Apontou que juntou os  documentos exigidos e pleiteia a redução da multa.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  3994/4003,  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  assim dispôs:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/07/2003  MULTA  POR  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  E/OU  LIVROS.  AFASTAMENTO  NO  CASO  DE  IMPOSSIBILIDADE  MATERIAL.  PRAZO  EXÍGUO  PARA  ATENDIMENTO  DO  SOLICITADO CARACTERIZA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL.  O  art.  19  da  Lei  3.470/58  determina  o  afastamento  da  multa  por  não  atendimento  da  fiscalização  no  caso  de  impossibilidade  material  de  cumprimento  do  solicitado.  Embora  pertencente  ao  regime  jurídico  do  imposto  sobre  a  renda,  pode  ser  aplicado  em  relação  às  infrações  da  lei  8.212/91 por analogia e eqüidade. No caso de prazo exíguo para atendimento  Fl. 4053DF CARF MF Processo nº 36624.008902/2006­06  Acórdão n.º 9202­006.241  CSRF­T2  Fl. 10          3 do solicitado se considerado o volume de documentos, temos caracterizada a  impossibilidade material. O prazo a ser considerado nessa análise, no entanto.  deve  considerar  o  prazo  desde  a  intimação  até  o momento  da  lavratura  da  multa.  Recurso Voluntário Provido.  Às  fls.  4007/4019,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  questão  afeta  às  normas  gerais do processo administrativo tributário sob a égide do Decreto 70.235/72. Os acórdãos  paradigmas partem da alegação do contribuinte da exiguidade do prazo oferecido para resposta  à intimação do Fisco até a ocorrência do lançamento, analisando a matéria como prejudicial, na  seara  do  regime  de  nulidades,  refutando  o  argumento  do  contribuinte  autuado,  enquanto  o  acórdão  recorrido,  diante  dessa  premissa  fática,  teria  examinado  a  questão  como  "mérito",  analisando tão somente o prazo concedido pelo Fisco, em si mesmo considerado, para concluir  pelo provimento do recurso voluntário. Explica que os paradigmas entenderam que a razão não  assistia aos autuados, pois a legislação de regência confere aos interessados o direito de pleitear  prorrogação de prazo e que o contribuinte, durante  todo o processo administrativo  tributário,  instaurado  com  a  apresentação  de  impugnação  tempestiva,  pode  apresentar  documentos  não  repassados  ao Fisco quando da  intimação  (ainda na fase  inquisitorial do procedimento),  cujo  prazo se argumenta exíguo.  Às fls. 4022/4025, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  divergência  sobre  as  normas  gerais  do  processo  administrativo tributário sob a égide do Decreto 70.235/72.  Intimado por Edital,  à  fl. 4036, o Contribuinte restou  inerte, vindo os autos  conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  17/10/2005,  por  ter  a  empresa  acima  identificada,  segundo  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  06/07,  deixado  de  apresentar  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  o  que  estaria  em  ofensa  à  obrigação  acessória  prevista  no  art.  33,  parágrafos  2°  e  3°  da  Lei  8.212/91  nas  competências  01/01/1995  a  31/12/1998, tendo resultado na aplicação de multa de R$ 11.017,47.  O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  às  normas  gerais  do  processo  administrativo  tributário sob a égide do Decreto 70.235/72.  Fl. 4054DF CARF MF     4   O acórdão recorrido tratou da questão da Multa por descumprimento do art.  33,  §§  2"  e  3"  da  Lei  8.212/91,  bem  como  qual  seria  o  prazo  para  o  Contribuinte  prestar  esclarecimentos acerca de seu cumprimento da seguinte forma:    Conforme prevê o art. 33. §§ 2° e 3° da Lei ri ° 8.212/1991.  o  contribuinte  é obrigado a  exibir  os  livros  e documentos  relacionados com as contribuições previdenciárias.  Assim,  no  caso  em  concreto  há  que  ser  observado  se  a  fiscalização  concedeu  o  prazo  previsto  na  legislação  ou  que,  na  ausência  de  tal  previsão,  este  era  razoável  para  que o sujeito passivo cumprisse o exigido.  A  lei  8.212/91  estabelece  a  obrigação  de  exibir  livros  e  documentos,  mas  não  indica  o  prazo  que  a  fiscalização  deve conceder para tanto. Nesse aspecto podemos aplicar,  por analogia  e podemos dizer até mesmo por  eqüidade, o  art.  19  da  Lei  3.470/58  que  trata  do  Imposto  sobre  a  Renda:   No  caso  dos  autos  estamos  convencidos  de  que  o  prazo  concedido entre a intimação e a autuação — quatro dias —  foi  exíguo  pra  a  documentação  exigida  de  09/1989  a  07/2003  de  todos  os  estabelecimentos  e  obras  de  construção civil, caracterizando a impossibilidade material  de apresentação dos documentos.    Contudo, não se pode deixar de analisar as ponderações contrárias realizadas  pela Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, em sede de declaração de voto:    Em  relação  ao  entendimento  de  que  não  houve  impossibilidade material de apresentação dos documentos,  vale  observar  que  a  autuada  não  apresentou  a  documentação solicitada pela fiscalização, nem em quatro  dias,  conforme  estabelecido  em  TIAD.  e  nem  após  a  lavratura do AI para fins de relevação da multa aplicada,  conforme  instruções  contidas  no  1PC  e  no  próprio  relatório fiscal, integrantes do Auto de Infração.  Verifica­se, dos autos, que a autuada tomou ciência do AI  em  19/07/2005,  e  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/07/2006.  Ou  seja,  a  recorrente  teve  um  ano  para  a  juntada  de  elementos  que  comprovassem  suas  alegações  ou  a  improcedência  da  autuação,  ou  mesmo  para  ter  a  multa  relevada.  Fl. 4055DF CARF MF Processo nº 36624.008902/2006­06  Acórdão n.º 9202­006.241  CSRF­T2  Fl. 11          5 Todavia,  a  empresa  não  trouxe  outros  elementos  para  serem analisados por  este Conselho que demonstrassem a  veracidade de  sua afirmação de que  todos os documentos  foram apresentados à fiscalização.    Concordo em parte que, embora o Contribuinte não tenha trazido aos autos os  documentos  necessários  para  afastar  a  tributação,  a  Administração  Pública  agiu  de  modo  desproporcional  ao  conceder  apenas  4  dias  para  fazê­lo,  o  que  foi  de  fato  destacado  pelo  Conselheiro Damião, também em declaração de voto:  Com isso. o contribuinte não pode ser prejudicado pelos atos da  Administração que não respeitem aos princípios constitucionais  citados.  A  necessidade  de  um  prazo  razoável  e  proporcional  é  indispensável ao contribuinte para poder atender as solicitações  exigidas pelo Fisco. Garantindo também o exercício do princípio  da  segurança  jurídica,  diminuindo  eventuais  arbitrariedades  cometidas pela Administração Pública.    O Contribuinte de sua parte alega que não teve tempo hábil para a juntada da  documentação e que pediu prorrogação do prazo de 4 dias,  em especial na  impugnação, nos  seguintes termos:  12.  Nesta  esteira,  ao  ser  notificada  acerca  do  TIAD  supra  descrito, a ora Impugnante. assustada com o prazo nitidamente  irrazoável  que  lhe  fora  imposto,  tentou  por  diversas  vezes,  requerer a dilação referido prazo (apenas de 04 dias), visto que  a  documentação  exigida  é  bastante  antiga  e  encontrava­se  no  arquivo morto, porém não obteve qualquer êxito.  Contudo,  compulsando  os  autos  verificando  as  peças  da  defesa,  embora  as  alegações  reiteradas  do Contribuinte  ,  em  especial  na  impugnação,  conforme  citado,  de  que  haveria tentado pedir dilação do prazo, estas não restaram comprovadas em nenhum momento.  Ao  contrário,  observo  que  assiste  razão  a  declaração  de  voto  da  Conselheira  Bernadete,  ao  afirmar que não o fez nem no prazo de 4 dias nem em nenhum outro momento nos autos.  O que me leva a conclusão de que não possuía os documentos requeridos ou  pelo  menos  não  fez  prova  do  contrário,  e  valeu­se  por  todo  o  processo  de  um  subterfúgio  formal para se livrar de uma imputação material.  Fato que é que em se falando de Contribuições Previdenciárias, a letra da lei  é muito  clara  quanto  ao  cumprimento  de  suas  obrigações  principais  e  acessórias,  bem como  quanto a multas e agravamentos decorrentes de seus descumprimento.  Discordo,  portanto,  que  não  haja  prazo  legal  e  também  discordo  que  seja  necessário  aplicar  por  analogia  a  Lei  do  Imposto  de  Renda,  quando  a  própria  legislação  previdenciária, Lei 8212/91 e Decreto Regulamentador 3048/99, são pontuais em estabelecer a  obrigação  do Contribuinte  Empresa  de  exibir  os  livros  e  documentos,  o  que  pela  lógica  vai  ocorrer no prazo exigido pela fiscalização ou na primeira oportunidade em que o Contribuinte  tiver para apresentar sua defesa.  Fl. 4056DF CARF MF     6 A própria Instrução Normativa que disciplina o TIAD ­ Termo de Intimação  para  apresentação de Documentos  ­  informa que  a  competência deste  é  privativa do Auditor  fiscal, e que o prazo a ser cumprido é aquele por ele determinado, isso associado ao fato de que  a Lei de Custeio da Previdência  traz uma obrigação  imediata de  apresentação e que o prazo  para entrega desta é uma liberalidade do auditor a fim de dar cumprimento a ela.  Não menos  importante  salientar  que  à  época  da  autuação  estava  vigente  a  redação mais benéfica do artigo 291 do Decreto 3048/99 (posteriormente revogada), o qual é  pontual  em  afirmar  que  a  multa  seria  totalmente  relevada  se  até  a  data  da  impugnação  restassem corrigidas as  irregularidades apontadas desde que não houvesse nenhuma condição  agravante, exatamente situação na qual se enquadra o Contribuinte, e que seria suficiente para  ter dado fim a questão.  Partindo  destas  considerações,  observo  que  o  acórdão  recorrido  merece  reforma,  seja  pelo  desnecessário  uso  de  norma  análoga  para  disciplinar  a  questão  previdenciária, seja pela incorreta avaliação e aplicação do princípio da razoabilidade.  Ainda,  para  que  não  haja  aparente  contrariedade  com meu  posicionamento  em outros processos, nos quais o Contribuinte junta provas extemporaneamente, para os quais  aplico o principio da verdade material em detrimento da preclusão consumativa temporal, aqui  se  trata  de  auto  de  infração  próprio  com exato  fundamento  na  falta de  apresentação  de  uma  documentação obrigatoriamente prevista em Lei.  Diante do  exposto voto por conhecer do  recurso da Fazenda Nacional  e  no  mérito dar­lhe provimento.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                 Fl. 4057DF CARF MF

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7035787 #
Numero do processo: 10670.003371/2008-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.799  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FREITAS SOUZA & SOUZA LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 33 71 /2 00 8- 70 Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10670.003371/2008­70  Acórdão n.º 9202­005.799  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10670.003371/2008­70  Acórdão n.º 9202­005.799  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10670.003371/2008­70  Acórdão n.º 9202­005.799  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10670.003371/2008­70  Acórdão n.º 9202­005.799  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10670.003371/2008­70  Acórdão n.º 9202­005.799  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10670.003371/2008­70  Acórdão n.º 9202­005.799  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10670.003371/2008­70  Acórdão n.º 9202­005.799  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10670.003371/2008­70  Acórdão n.º 9202­005.799  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10670.003371/2008­70  Acórdão n.º 9202­005.799  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10670.003371/2008­70  Acórdão n.º 9202­005.799  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 414DF CARF MF

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7102318 #
Numero do processo: 10280.003592/2006-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. INSUMOS. SERVIÇOS UTILIZADOS NA LAVRA DO MINÉRIO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis à lavra do caulim os serviços relativos à terraplanagem, sondagem, levantamento topográfico e serviço de bombeamento de PIG no mineroduto, devendo, portanto, ser reconhecidos como insumos e concedido o direito ao crédito à Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-006.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­006.099  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  PIS/Pasep. Ressarcimento  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PARÁ PIGMENTOS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.   O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002  e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade  realizada pelo  Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  ATIVIDADE  DE  MINERAÇÃO.  INSUMOS.  SERVIÇOS  UTILIZADOS  NA LAVRA DO MINÉRIO.   Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis à  lavra  do  caulim  os  serviços  relativos  à  terraplanagem,  sondagem,  levantamento topográfico e serviço de bombeamento de PIG no mineroduto,  devendo, portanto, ser reconhecidos como insumos e concedido o direito ao  crédito à Contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado) e  Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 35 92 /2 00 6- 70 Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10280.003592/2006­70  Acórdão n.º 9303­006.099  CSRF­T3 Fl. 402         2   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran),  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  285  a  303)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3803­02.776 (fls. 277 a 283)  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  24/04/2012,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  PIS/Pasep não­cumulativo  relativo  às despesas  efetivamente  comprovadas  com serviços de  terraplanagem,  sondagem,  levantamento  topográfico  e  bombeamento.  O  acórdão  recebeu  ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não­ cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que  viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  empresária,  ou  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10280.003592/2006­70  Acórdão n.º 9303­006.099  CSRF­T3 Fl. 403         3 implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultantes.  Os serviços de  terraplanagem, sondagem,  levantamento  topográfico  e  bombeamento  guardam  relação  de  pertinência  e  essencialidade  com  o  processo  de  lavra,  beneficiamento  e  embarque  do  caulim  e  ensejam  o  creditamento  com  base  nos  gastos  efetivamente  comprovados.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido    Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls.  285  a  303),  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  de  PIS/Pasep  não­cumulativo  com  relação  aos  serviços  antes  enumerados.  Colacionou  como  paradigma(s)  o(s)  acórdão(s)  nº(s)  203­12.448.  Nas  razões  recursais,  a  Fazenda  Nacional  sustenta,  em  síntese,  que  deve  ser  adotado  conceito  mais  restritivo  de  insumo,  ficando  adstrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem empregados diretamente na produção, não contabilizados no ativo permanente, e  que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto. Em síntese,  requer seja adotado o conceito da legislação do IPI e restabelecidas as glosas realizadas pela  Fiscalização.   Foi  admitido o  recurso  especial  da Fazenda Nacional por meio do despacho  s/nº, de 20 de julho de 2015 (fls. 324 a 327), proferido pelo ilustre Presidente da 3ª Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por entender comprovada a divergência jurisprudencial.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  333  a  380)  postulando  a  negativa de provimento ao recurso especial.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.  Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora   O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10280.003592/2006­70  Acórdão n.º 9303­006.099  CSRF­T3 Fl. 404         4 A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela  Contribuinte  como  crédito  de  COFINS  os  gastos  incorridos com os serviços de terraplanagem e topografia ligados à terraplanagem, realizado no  curso da lavra da mina, sondagem, levantamento topográfico e os serviços de bombeamento de  PIG no mineroduto.   A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1   O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de                                                              1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10280.003592/2006­70  Acórdão n.º 9303­006.099  CSRF­T3 Fl. 405         5 fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação  do  IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as disposições da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se  igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­ se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ ­ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:    [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir  controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  atividade  de  uma  empresa  (não  apenas  a  sua  produção),  o  que  distorceria  a  interpretação  da  legislação  ao  ponto  de  torná­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não  o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As Despesas Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações. Enfim,  são  todas  as  despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional  da  empresa. Não que  elas não possam ser passíveis de creditamento,  mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  que  a  segunda  forma  de  integração  da  lei  prevista  no  art.  108,  II,  do CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do  modelo  a  manutenção  da  carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da  cobrança do PIS/Pasep.”  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10280.003592/2006­70  Acórdão n.º 9303­006.099  CSRF­T3 Fl. 406         6 Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  pelas  razões  já  exploradas,  também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR.     Ultrapassados  os  argumentos  para  a não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF,  inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o  conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso  II  da  Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:      [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica das próprias normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei no.  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das especificidades de cada processo produtivo.       Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10280.003592/2006­70  Acórdão n.º 9303­006.099  CSRF­T3 Fl. 407         7 receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está  refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ. CONTRIBUIÇÕES  AO PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados  pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento  não têm caráter protelatório".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica e sistemática do ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art.  3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação  de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados  e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante.  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10280.003592/2006­70  Acórdão n.º 9303­006.099  CSRF­T3 Fl. 408         8 A assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do termo  "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza  e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­ se)    Ainda  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  está  novamente  em  julgamento  no  recurso  especial  nº  1.221.170  ­  PR,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  contendo  votos  pelo  reconhecimento  da  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério amplo/próprio na conceituação de insumo para os  créditos de PIS e COFINS no  regime não cumulativo. O  julgamento não  foi concluído até a  presente data.   A posição do Superior Tribunal de Justiça, para definição de insumo, mantém­se  pela  adoção  de  critério  próprio/amplo  em  função  da  receita,  atendendo  aos  requisitos  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade.  Embora  existam  casos  isolados  cujas  decisões  adotaram o critério restritivo (IPI), não há fato novo ou mudança de entendimento do Tribunal  da Cidadania  suficiente  para  acarretar mudança de posição da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  Do  contrário,  estar­se­ia  adotando  premissa  de  julgamento  equivocada  e,  ainda,  violando frontalmente o princípio da segurança jurídica.   Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art.  3º,  II  da Lei  nº 10.833/2003,  todos os bens  e  serviços pertinentes  ao processo produtivo  e à  prestação  de  serviços,  ou  ao  menos  que  os  viabilizem,  podendo  ser  empregados  direta  ou  indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo  e da prestação do  serviço,  objetando ou comprometendo a qualidade da própria  atividade da  pessoa jurídica.   De  posse  do  critério  a  ser  adotado  para  definição  dos  insumos  aptos  a  gerar  créditos de PIS e COFINS não cumulativos, adentrar­se­á a análise do caso concreto.   A  Contribuinte  é  pessoa  jurídica  mineradora,  que  tem  como  atividade  econômica principal a extração do minério caulim, utilizado na produção de cerâmica,  tintas,  cimento,  etc,  e  o  seu  beneficiamento,  procedendo  ao  seu  transporte  da mina  para  a  unidade  industrial através de um mineroduto. Portanto, tem por objeto social:    Artigo  2º:  A  Sociedade  tem  por  objeto  social  a  pesquisa  de  depósitos  minerais,  a  realização  do  aproveitamento  de  jazidas  minerais,  através  da  exploração,  extração,  o  beneficiamento  de  minérios,  a  transformação  industrial e comercialização de produtos minerais, no mercado doméstico e  no exterior, a operacionalização de terminais portuários ou quaisquer outras  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10280.003592/2006­70  Acórdão n.º 9303­006.099  CSRF­T3 Fl. 409         9 atividades  comerciais  que  se  relacionarem  com  seu  objeto  social,  podendo  ainda participar de outras sociedades.    Os  custos  de  lavra,  transporte  ou  de  beneficiamento  do  minério  não  são  investimentos, e por isso não estão contabilizados no ativo permanente da empresa. Trata­se de  gastos que integram a produção do capim caulim, devendo, portanto serem reconhecidos como  insumos, gerando o direito ao crédito de PIS e de COFINS não­cumulativos.   Além disso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade/pertinência dos serviços  de  terraplanagem,  topografia,  sondagem  e  bombeamento  no  processo  produtivo  do  minério  caulim. Pertinente a transcrição de trechos dos laudos técnicos (fls. 269 a 275) para demonstrar  a relação dos serviços com o processo produtivo:     LAUDO  TÉCNICO  –  Uso  atividades  de  Terraplanagem  e  Topografia  na  IPPSA   [...]  3.0 Conclusão  Para  dar  andamento  às  atividades  acima  enumeradas,  e,  portanto,  para  viabilizar  a  extração  do  minério  destinado  à  produção,  torna­se  imprescindível o uso de equipamentos de terraplanagem. A existência destes  facilita  e  é  necessário  ao  procedimento  de  lavra  e  ao  movimento  entre  os  vários  pontos  da  mina  em  estradas  bem  regularizadas  que  reflete  na  economia  de  combustível  e  custo  de  manutenção.  Sem  esses  equipamentos  não poderíamos remover capeamento e lavrar minério na escala de produção  que  atendesse  o  processo  industrial,  uma  vez  que  não  há  produção  sem  a  matéria­prima  necessária.  Da  mesma  forma  a  topografia.  Sem  ela  não  poderíamos avaliar com o grau de certeza exigido as quantidades removidas  e transportadas por período de tempo de um plano de lavra.   [...]  LAUDO TÉCNICO – Processo de Sondagens e Topografia na IPPSA   [...]  2.0. Sondagem  Para atender a produção, precisamos lavrar grandes quantidades de minério  cru e com ele fazer outras operações de processo de modo enviá­lo à usina de  Barcarena, por se tratar de matéria­prima indispensável para o processo de  beneficiamento. A avaliação da quantidade de minério existente e do material  não  aproveitável  como  o  capeamento  e  o  estéril  é  feita  por  operações  de  sondagem.   [...]  2.2. Operação de Sondagem  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10280.003592/2006­70  Acórdão n.º 9303­006.099  CSRF­T3 Fl. 410         10 Com  base  em  mapas  de  localização  do  minério  é  estabelecida  rede  de  sondagem que norteará o trabalho. As malhas de sondagem são quadradas e  as distâncias entre os  furos dependem do grau de acerto que se quer  saber  sobre o minério. A topografia então  lança em campo as picadas guias para  marcação dos furos e acompanha os tratores de esteiras que abrem estradas  de acesso exatamente sobre as picadas. Estas, depois de prontas têm os furos  marcados,  niveladas  a  cada  25  metros  e  abertas  clareiras  nos  pontos  de  sondagem para movimentação de sondas e pipas.   [...]  2.2.3 Topografia da Sondagem  O  trabalho  de  topografia  que  acompanha  a  sondagem  é  feito  por  equipe  constituída  por  Topógrafo  Agrimensor,  acompanhado  de  funcionários  destacados para este serviço. Tanto na marcação dos furos em campo como  após  sondagens  conferir  a  verdadeira  localização  do  furo  em  campo,  precisou do trabalho de topografia. A avaliação da jazida tem como uma de  suas bases a exatidão dos trabalhos de sondagem e de topografia.   [...]  3.0 Conclusão  As sondagens são atividades base para o trabalho de avaliação de um corpo  mineral, necessárias para verificar a viabilidade de extração e utilização do  minério  como  matéria­prima  ao  processo  de  produção  e  beneficiamento.  Desta  forma,  em  a  atividade  de  sondagem  não  seria  possível  a  lavra  e,  consequentemente, a atividade de produção.   O Ministério das Minas só autoriza a lavra se a instituição concessionária da  área  comprovar  a  existência  de  substancial  quantidade  de  minério  o  suficiente para ser alvo de exploração econômica. Para tanto o modelamento  geológico é feito com base nestas sondagens. Mesmo depois de concedida a  lavra os trabalhos de sondagem não são paralisados. A cada avanço da mina  um novo detalhamento é programado e concluído com auxílio  insubstituível  dos equipamentos de perfuração.     LAUDO TÉCNICO   [...]  DAS PROTEÇÕES E MONITORAMENTO DO MINERODUTO  Ao  longo  do  percurso  do  mineroduto  existem  placas  educativas  contendo  telefones da empresa e advertências contra escavações ou quaisquer tipos de  ações  que  possam  afetar  a  integridade  da  tubulação  enterrada.  Foram  realizadas  várias  palestras  durante  a  construção  do  mineroduto,  visando,  entre outros  itens,  informar a população sobre as obras que estavam sendo  realizadas.  O mineroduto  é  protegido  e monitorado  por  sistema  de  proteção  catódica,  passagem de PIG inteligente que detectam corrosão, amassamentos e falhas  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10280.003592/2006­70  Acórdão n.º 9303­006.099  CSRF­T3 Fl. 411         11 no revestimento e  sistema de  injeção de  inibidor de corrosão e dosagem de  agente químico antimicrobial no material bombeado na Mina.   DA ASSEPSIA DO MINERODUTO  Na entrada do mineroduto foi instalado lançador de PIG (material esponjoso  utilizado  em  limpeza  da  tubulação).  O  PIG  será  utilizado  em  caso  de  entupimento  da  tubulação,  sendo  acionado  (empurrado)  através  de  bombeamento em alta pressão através das bombas de pistão e com o sistema  de  injeção  de  inibidor  de  corrosão  e  dosagem  de  agente  químico  antimicrobial durante o todo o procedimento.   [...]    Com  base  nessas  considerações,  devem  ser  considerados  como  insumos  os  gastos incorridos com os seguintes itens, por se integrarem ao processo produtivo do caulim:  (a)  Serviços de terraplanagem;   (b)  Serviços de sondagem;  (c)  Levantamento topográfico; e  (d)  Serviço  de  bombeamento  de  PIG  no  mineroduto  da  empresa  Pará  Pigmentos.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, mantendo­se o reconhecimento ao direito creditório da Contribuinte.   É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                            Fl. 411DF CARF MF

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7098076 #
Numero do processo: 12719.000469/2007-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/12/2003 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 37/66, ART. 105, INCISO VI. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NA LEI Nº. 4.502/64, ART. 83, INCISO I. NULIDADE MATERIAL CONFIGURADA. Em respeito ao inciso IV e aos §§ 1º e 3º do art. 23 do Decreto-lei 1.455/76 c/c o inciso VI do art. 105 do Decreto-lei 37/66, as mercadorias importadas com falsificação de documentos, necessários ao desembaraço aduaneiro, sujeitam-se à aplicação da pena de perdimento, convertida em multa quando não localizadas, não devendo-se aplicar a multa prevista no art. 83, inciso I, da Lei 4.502/64.
Numero da decisão: 9303-006.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­006.207  –  3ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2017  Matéria  MULTAS DIVERSAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FIRST S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/12/2003  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS  AO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DECRETO­ LEI Nº 37/66, ART. 105,  INCISO VI.  INAPLICABILIDADE DA MULTA  PREVISTA  NA  LEI  Nº.  4.502/64,  ART.  83,  INCISO  I.  NULIDADE  MATERIAL CONFIGURADA.  Em respeito ao inciso IV e aos §§ 1º e 3º do art. 23 do Decreto­lei 1.455/76  c/c o inciso VI do art. 105 do Decreto­lei 37/66, as mercadorias  importadas  com  falsificação  de  documentos,  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro,  sujeitam­se à aplicação da pena de perdimento, convertida em multa quando  não localizadas, não devendo­se aplicar a multa prevista no art. 83, inciso I,  da Lei 4.502/64.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Declarou­se  impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 00 04 69 /2 00 7- 16 Fl. 808DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº 3202­001.366, da  2ª Turma Ordinária  da 2ª Câmara  da  3ª  Seção  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Data do fato gerador: 12/12/2003  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS  AO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DECRETO­ LEI Nº  37/66,  ART.  105,  INCISO VI.  INAPLICABILIDADE DA MULTA  PREVISTA  NA  LEI  Nº.  4.502/64,  ART.  83,  INCISO  I.  NULIDADE  MATERIAL CONFIGURADA.  As  mercadorias  importadas  com  falsificação  de  documentos  necessários  ao desembaraço aduaneiro (fatura comercial) sujeitam­se à aplicação da  pena  de  perdimento,  convertida  em  multa  quando  não  localizadas,  conforme previsto no inciso IV e nos §§ 1º e 3º do art. 23 do Decreto­lei  nº. 1.455/76 c/c o inciso VI do art. 105 do Decreto­lei nº. 37/66, não sendo  de aplicar ao caso a multa prevista no art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/64,  hipótese em que resta configurada nulidade por vício material. ”    Fl. 809DF CARF MF Processo nº 12719.000469/2007­16  Acórdão n.º 9303­006.207  CSRF­T3  Fl. 809          3 Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, trazendo, entre  outros, que:  · Em ação fiscal, os autuantes constataram que os recorrentes entregaram a  consumo  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  irregular  ou  fraudulentamente  por  meio  de  documentos  (faturas  comerciais,  conhecimento  de  transporte  e  certificados  de  origem)  que  possuíam  informações falsas quanto à origem das mercadorias importadas;  · Nos  Certificados  de  Origem  apresentados,  a  origem  declarada  da  mercadoria é Malásia e nos conhecimentos de carga, é Cingapura;   · O Certificado de Origem apresentado pelo importador não comprova a  origem da mercadoria, pois não foi assinado pelo produtor e sim pelo  exportador,  assim,  deve  ser  desqualificado  como  comprovante  de  origem;   · Mesmo quando não está diante de uma importação fraudulenta  (o que  ocorreu em muitos casos), estamos diante de uma importação irregular,  pois  realizada  por  meio  de  documentos  falsificados,  em  flagrante  descompasso com as regras legais, o direito e a moral;  · Resta  evidenciado  que  a  atividade  reiterada  dos  autuados  infringe  a  legislação  aduaneira  e  se  subsumem  ao  tipo  do  art.  463,  I,  do  RIPI/1998.    Em Despacho às  fls. 718 a 721,  foi dado seguimento ao  recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  trazendo,  entre  outros,  que  o  recurso  não  deve  ser  conhecido  e,  se  conhecido,  deve  ser  negado  provimento.  OU,  caso  contrário,  devem  os  autos  retornarem  à  Câmara  de  origem  para o exame das demais preliminares e do mérito da questão.    É o relatório.  Voto               Fl. 810DF CARF MF     4 Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­los,  o  que  concordo  com  o  despacho  de  admissibilidade do recurso – em respeito ao art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF  343/2015 com alterações posteriores.    Considerando  não  se  tratar  de  evento  de  “subfaturamento”,  mas  evento  que  efetivamente  foi  constatada  falsificação  de  documentos  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro,  compartilho  do  entendimento  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (Grifos meus) – o que, peço licença para  transcrever seu entendimento:  “[...]  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  Deixamos de apreciar as alegações preliminares, uma vez que, no  mérito,  como  adiante  se  verá,  a  lide  será  resolvida  em  favor  da  Recorrente.  Com  efeito,  comprovou  a  fiscalização  que  as  Recorrentes  instruíram Declarações  de  Importação  –  DIs  com  documentação  contendo  informações  falsas,  situação  tipificada  nos  artigos  transcritos.  A fiscalização fundamentou a penalidade lançada no art. 463, I, do  Decreto  n.º  2.637,  de  1998  (Regulamento  do  IPI  –  RIPI/98),  que  regulamentou o art. 83,  inciso I, da Lei n.º 4.502, de 1964, com a  seguinte redação:  "Art.  463.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais  cabíveis,  incorrerão  na multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto­lei n.°  400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª):  I  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou  importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 12719.000469/2007­16  Acórdão n.º 9303­006.207  CSRF­T3  Fl. 810          5 havido  registro  da  declaração  da  importação  no  SISCOMEX,  ou  desacompanhado de Guia de Licitação ou nota  fiscal, conforme o  caso (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decretolei  n.° 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª);"  Como  se  percebe,  a  aplicação  dessa  penalidade  reclama  a  configuração  das  seguintes  situações:  o  consumo  ou  a  entrega  a  consumo  de  produtos  de  procedência  estrangeira  quando  a  importação foi a) clandestina (aquela que não passou pelo controle  aduaneiro);  b)  irregular  (que  se  realizou  em  desacordo  com  as  regras  que  disciplinam  a  importação)  ou  c)  fraudulenta  (a  realizada mediante fraude, vale dizer, com má­fé deliberada de se  furtar ao pagamento dos gravames aduaneiros); e, por último – é o  que  indica  a  conjunção  alternativa  “ou”  –,  quando  o  produto  importado  tiver  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação  ou  desacompanhado  de  Guia  de  Licitação  ou  nota  fiscal (conforme o caso).  Essa última situação se costuma comprovar quando o Fisco faz um  levantamento  analítico,  no  estabelecimento  fiscalizado,  dos  estoques  existentes  em  determinada  data,  identificando,  por  exemplo,  que,  quanto  a  determinado  produto  de  origem  estrangeira,  as  notas  fiscais  de  entrada  e  o  estoque  existente  no  início  do  período  revelam  que  a  quantidade  que  entrou  no  estabelecimento – e, portanto, estava à disposição para venda em  determinada data – era bem inferior à quantidade que dele saiu no  mesmo  período,  o  que  comprova  que  a  entrada  de  parte  dos  produtos estrangeiros vendidos pelo estabelecimento fiscalizado se  deu  sem  a  cobertura  de  notas  fiscais  ou  sem  o  registro  de  declaração de importação.  Todavia,  a  penalidade  aplicável  ao  caso  é  outra,  já  que,  caracterizado o dano ao Erário – e, como tal, aplicável a pena de  perdimento, nos termos do inciso VI do art. 105 do Decreto­lei nº.  37,  de  1966  –,  deveria  ter  sido  lançada  a  multa  de  conversão  Fl. 812DF CARF MF     6 prevista nos §§ 1º e 3º do art. 23 do Decreto­lei nº. 1.455, de 1976,  tal  como  restou  assentado  no  Acórdão  nº  3202000.586,  de  25/10/2012,  deste  mesma  Turma,  relatado  pela  Il.  Conselheira  Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira. Por comungar com o  mesmo  entendimento  exarado  neste  julgado,  adoto­o  aqui  como  razão de decidir, motivo por que em parte se transcreve:  A  DRJFlorianópolis/SC  julgou  procedente  a  impugnação  por  entender que a situação fática demonstrada pela Fiscalização não  ensejaria a aplicação da multa prevista no  inciso  I do art.  83 da  Lei  nº.  4.502/64, mas  caracterizaria  dano  ao  Erário  e,  como  tal,  punível com a pena de perdimento, nos termos do inciso VI do art.  105 do Decreto­Lei nº. 37/66, a qual deveria ter sido convertida em  multa,  de  acordo  com os  §§  1º  e  3º  do  art.  23  do Decreto­lei  nº.  1.455/1976.  Para a aplicação de multas há de se observar, sempre, o Princípio  da Tipicidade, pelo qual o fato concreto, tido como ocorrido, há de  corresponder perfeitamente ao tipo hipoteticamente escolhido pelo  legislador  no  texto  que  define  a  infração;  há  de  se  ter,  assim,  a  adequação  perfeita  entre  o  fato  da  vida  e  a  norma  jurídica,  de  modo que o fato ocorrido se amolde perfeitamente ao tipo contido  no  núcleo  da  norma  penalizante,  cabendo  ao  aplicador  da  lei  a  tarefa de verificar essa correspondência.  Dito isso, passa­se à análise dos dispositivos legais em questão em  relação aos fatos verificados pela autoridade autuante.   A multa aplicada pela Fiscalização é a do inciso I do art. 83 da Lei  nº. 4.502/64, que assim dispõe:   Art  .  83.  Incorrem  em  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente:  I  –  Os  que  entregarem  ao  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no País  ou  importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no  estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado  da nota de importação ou da nota fiscal, conforme o caso;  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 12719.000469/2007­16  Acórdão n.º 9303­006.207  CSRF­T3  Fl. 811          7 Vê­se assim que, no caso em questão, pretendeu a Fiscalização a  aplicação de multa equivalente ao valor comercial da mercadoria,  em razão de ter sido entregue a consumo produto de procedência  estrangeira  importado  irregular  ou  fraudulentamente,  o  que  se  mostra muito abrangente em relação ao caso concreto, em que se  tem a falsificação/adulteração de faturas comerciais.  Por outro lado, verifica­se que o art. 105 do Decreto­lei nº 37/66  traz, em seu inciso VI, hipótese que se adequa perfeitamente aos  fatos narrados na autuação. Veja­se:  Art.105. Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  .........................................................................................................  VI – estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se  qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço  tiver sido falsificado ou adulterado;  ..................................................................................................  Por aplicação do art. 23 do Decreto­lei nº. 1.455/1976, tem­se que  a  infração  acima  descrita  é  considerada  como  Dano  ao  Erário,  cuja  penalização  é  a  pena  de  perdimento  (§1º),  a  qual  deve  ser  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria, nos casos em que esta não seja localizada (§3º).  Veja­se  a  redação  do  art.  23  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos:  Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:  .......................................................................................................  IV – enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b "  do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.  ........................................................................................................  § 1o. O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  .........................................................................................................  Fl. 814DF CARF MF     8 § 3o. A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha sido consumida.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Assim, diante do arcabouço legal que trata a matéria, acima visto,  fica  cristalina  a  tipificação  da  situação  fática  importação  de  mercadorias  com  falsificação  de  documentos  (fatura  comercial)  necessários  ao  seu  desembaraço  como  dano  ao  Erário  e  a  procedência  da  aplicação  de  pena  de  perdimento  e  de  sua  conversão  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria, em razão de sua não localização.  Deste modo, irretocável o entendimento esposado pela DRJ quando  afirma:  Veja­se que, nos casos configuradores de dano ao Erário, o suporte  fático sobre o qual incide a multa prevista no citado § 3° do art. 23  do  DL  n.°  1.455,  de  1976,  é  precisamente  o  mesmo  que  foi  aventado  pela  autoridade  autuante  para  a  aplicação  da  multa  prevista no inciso I do art. 83 da Lei n.° 4.502, de 1964, qual seja,  a entrega para consumo (implicando a não localização) do produto  estrangeiro  importado  fraudulentamente.  Todavia,  além  de  a  penalidade prevista nos termos do § 3° do art. 23 do DL n.° 1.455,  de 1976,  ter  sido  instituída por norma  legal mais  recente,  fato  é  que  decorre  de  situações  de  fraude  ou  irregularidades  cuja  definição é mais específica, ao passo que a disposição contida no  inciso  I do art.  83 da Lei n.° 4.502, de 1964,  refere­se de  forma  genérica  à  hipótese  de  importação  irregular  ou  fraudulenta  do  produto estrangeiro. (grifo não constante do original)  Adequando­se, portanto, os fatos à norma, tem­se que as infrações  apuradas pela Fiscalização guardam identidade com a hipótese de  dano ao Erário previsto no art. 23, IV, do Decreto­Lei nº 1.455/76  c/c  o  art.  105,  VI,  do  Decreto­lei  nº  37/66.  No  caso,  tem­se  aplicável  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria,  convertida  em  multa, conforme previsto nestes mesmos diplomas legais, não sendo  aplicável  a  penalidade  prevista  no  art.  83,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/64,  por  constituir­se  o  dano  ao  Erário  na  tipificação  adequada para o caso em questão.  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 12719.000469/2007­16  Acórdão n.º 9303­006.207  CSRF­T3  Fl. 812          9 Neste  mesmo  sentido  já  se  manifestou  a  Segunda  Turma  da  Primeira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste CARF,  figura  a mesma  contribuinte  como  autuada  e  cuja  decisão  restou  assim ementada:  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO  PREVISTA  NO  DL  1.455/76, ART. 23, INCISO V.  Ficam  sujeitas  a  pena  de  perdimento  as mercadorias  importadas  cuja operação  foi realizada por meio de  interposição  fraudulenta,  conforme  previsto  no  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  não sendo aplicável a multa prevista no art. 83,  inciso I da Lei nº  4.502/64.  Recurso de Ofício Negado  Cumpre  observar  que  o  equívoco  na  aplicação  da  penalidade  lançada pela  fiscalização  em  situações  como no  caso  resta  ainda  mais cristalino ao observarmos a redação conferida ao art. 704 do  Decreto n.º 6.759, de 5/2/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009),  que, ao referir­se o art. 83, inciso I, da Lei n° 4.502/1964, positivou  que  esta  penalidade  não  é  aplicável  se  houver  tipificação  mais  específica, verbis:  Art. 704. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais  cabíveis,  incorrerão  na  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente  no  País  ou  importada  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação,  ou  desacompanhada  de  Guia  de  Licitação ou nota  fiscal,  conforme o  caso  (Lei nº 4.502, de 1964,  art. 83, inciso I; e Decreto­Lei no 400, de 30 de dezembro de 1968,  art. 1o, alteração 2ª).  Parágrafo  único.  A  pena  a  que  se  refere  o  caput  não  se  aplica  quando houver tipificação mais específica neste Decreto.   Fl. 816DF CARF MF     10 Note­se que o § 3º do art. 23 do Decreto­lei n.º 1.455, de 1976, foi  incluído  por  meio  da  Medida  Provisória  –  MP  n.º  66,  de  29/08/2002 (convertida na Lei n.º 10.637, de 2002), portanto antes  da  data  em que a  infração  foi  constatada  pela  fiscalização  e que  resultaria,  se  ainda  existissem,  na  pena  de  perdimento  das  mercadorias importadas.   O lançamento, portanto, é nulo por vício material, visto derivar da  aplicação  incorreta  da  própria  regra  matriz  de  incidência  tributária  (a  penalidade).  Aqui  o  vício  é  no  próprio  ato  (seus  elementos estruturais), não na forma do instrumento. Intrínseco ao  ato, não exterior a ele.  Apenas a título ilustrativo, transcrevemos, em reforço à nossa tese,  o  seguinte  excerto  da  dissertação  de Mestrado  concluído  pelo  il.  Conselheiro desta Turma, Luis Eduardo Garrossino Barbieri:  ... os elementos intrínsecos são os requisitos substanciais inseridos  pelo  ato  administrativo  de  lançamento  que  lhe  dão  conteúdo,  correspondentes aos cinco critérios integrantes da regra­matriz de  incidência  tributária,  indicados  na  norma  individual  e  concreta  introduzida  –  elemento  material,  temporal,  espacial,  pessoal  e  quantitativo.  (Lançamento  tributário:  vício  e  seus  efeitos.  Dissertação  (Mestrado  em  Direito)  –  PUC/São  Paulo,  2014,  p.  170)  Em casos tais, cabe reconhece­lo de ofício ainda que não levantado  nas peças recursais, como já se consolidou:  Súmula  346  do  STF: “A Administração Pública  pode declarar  a  nulidade dos seus próprios atos”. (grifamos)   Súmula 473 do STF: “A Administração pode anular seus próprios  atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles  não  se  originam  direitos;  ou  revoga­los,  por  motivo  de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e  ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. (grifamos)  Nesse mesmo sentido, também o art. 53 da Lei n.º 9.784, de 1999,  que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração  Pública  Federal,  que  dispõe  que  “A  Administração  deve  anular  seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade”.  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 12719.000469/2007­16  Acórdão n.º 9303­006.207  CSRF­T3  Fl. 813          11 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário.  [...]”    Em  vista  de  todo  o  exposto,  por  entender  irretocável  o  entendimento  transcrito  acima,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                            Fl. 818DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.015960/91-99
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1986, 1987 PIS-DEDUÇÃO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar a autuação reflexa de PIS-dedução.
Numero da decisão: 1801-000.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, em afastar a alegação de decadência suscitada pela recorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, em afastar a alegação de decadência suscitada pela recorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES   2 evidenciada por suprimento de caixa pelos sócios, cuja efetividade da entrega e origem diversa  da  receita  da  empresa  não  foram  comprovadas,  bem  como  outros  ingressos  financeiros  em  contas bancárias sem comprovação ou justificativa – fls. 02 a 07.  A  exigência  de  IRPJ  foi  formalizada  no  processo  administrativo  nº  10880.015968/91­09, enquanto a relativa ao PIS­dedução foi formalizada neste processo..  Impugnado  o  Auto  de  Infração  de  IRPJ,  a  contribuinte  requereu  o  sobrestamento do julgamento deste até o deslinde daquele litígio, visto a flagrante decorrência  do presente em relação àquele, juntando cópia da impugnação oferecida no processo principal.  Cópia da decisão proferida pela DRJ em São Paulo no processo principal foi  juntada às fls. 29 e seguintes – nº 3569/99 – e serviu de suporte para a decisão exarada neste  processo de fls. 40 e ss.  Assim restou ementada a Decisão nº 3574/99:  PIS­DEDUÇÃO. AUTO REFLEXO.  A decisão do processo matriz aplica­se, por decorrência, ao processo reflexo.  Tempestivamente, a empresa apresentou o Recurso de fls. 57 e ss reiterando  os argumentos da exordial, atacando a autuação para a exigência de IRPJ e reflexivamente do  PIS­dedução.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Pesquisada a sorte do processo matriz, 10880.015968/91­09, constata­se que  o litígio foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, em sessão realizada em 11 de dezembro de 2009.  Em  se  tratando  de  autuação  reflexa,  no  caso  PIS  –  dedução  calculado  no  percentual  de  5%  do  valor  do  IRPJ  apurado,  exigido  juntamente  com  este,  a  solução  deste  litígio deve seguir a mesma sorte daquele.  O Acórdão  nº  1301­00.247,  anexado  às  fls.  84  a  93  deste  processo,  assim  deliberou:  “DECADÊNCIA.  O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8381/1991, era um tributo sujeito a  lançamento por declaração, opcrando­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  consoante  o  disposto  no  art,  173  do  Código  Tributário  Nacional.  A  contagem  do  prazo  dc  caducidade  seria  antecipada  para  o  dia  seguinte  à  data  da  notificação de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  ou  da  entrega  da  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.015960/91­99  Acórdão n.º 1801­00.960  S1­TE01  Fl. 95          3 declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu § único). Tendo sido o lançamento  de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da  declaração  de  rendimentos,  improcede  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda Nacional lançar o tributo.  MUDANÇAS NO PADRÃO MONETÁRIO. FALTA DE OBSERVAÇÃO PELO  FISCO. ENOCORRÊNCIA.  Não  se  bá  de  acolher  o  argumento  de  que  o  Fisco  teria  deixado  de  observar  as  mudanças  ocorridas  no  padrão  monetário  do  país  quando  o  lançamento  contém  demonstrativos  detalhados  dos  cálculos  e  atualizações,  a  decisão  de  primeira  instância explicitou que os cálculos da fiscalização levaram em conta as mudanças  de moeda no período e a recorrente se manifesta de forma genérica, não apontando  especificamente onde residiria o erro nas demonstrações mencionadas,  ARGUMENTOS ESTRANHOS À LIDE.  Não  se  há  de  conhecer  de  argumentos  acerca  dos  lançamentos  reflexos,  se  estes  foram  formalizados  em  processos  administrativos  distintos  que  não  se  encontram  juntados ao presente processo c, por conseguinte, não integram a lide sob exame.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  na  parte  que  contém  matéria  estranha  à  lide.  Na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  arguição  de  decadência  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.”  Reproduzo, por oportuno, a fundamentação do aresto do processo principal, a  qual adoto integralmente neste voto:  “Argúi  a  recorrente,  em  preliminares,  a  ocorrência  da  decadência  do  direito  da  Fazenda Nacional de constituir créditos tributários por fatos geradores ocorridos em  31/12/1985.  Por  sua  ótica,  tratar­se­ia  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, aplicando­se a regra estatuída pelo art. 150, § 4o, do CTN, segundo a  qual  a  contagem  do  prazo  decadencia!  se  inicia  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  em  27/05/1991,  a  decadência  teria  fulminado os fatos geradores ocorridos em 31/12/1985.  Não lhe assiste razão.  A  jurisprudência  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  também  da  Câmara Superior dc Recursos Fiscais era pacífica em afirmar que, até o advento da  Lei  n°  8.383/1991,  o  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  ­  1RPJ  ­  se  caracterizava  como tributo sujeito a lançamento por declaração. Apenas posteriormente à vigência  dessa  lei,  a  partir  do  ano­calendário  1992,  portanto,  é  que  àquele  tributo  foram  atribuídas  feições  que  permitiram  caracterizá­lo  como  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  Transcrevo, a seguir, dois acórdãos da CSRF, nesse sentido.  IRP.J DECADÊNCIA LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ 1) O Imposto de Renda,  antes  do  advento  da  Lei  n°  8.381,  de  20/12/91,  era  um  tributo  sujeito  a  lançamento por declaração, operándose o prazo decadencial a partir do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES   4 do  prazo  de  caducidade  seria  antecipado  para  o  dia  seguinte  à  data  da  notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da  entrega da declaração de rendimentos  (CTN, art. 173 e seu § único, c/c o art.  7Í1 e §§ do RIR/80). Tendo sido o lançamento de oficio efetuado na fluência  do  prazo  de  cinco  anos  contado  a  partir  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  improcede  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional lançar o tributo. (Acórdão CSRF/01­02.604, DOU07/12/2000)  O entendimento da CSRF tem se repetido no sentido de que até o ano de 1991 o  IRPJ e seus reflexos se classificam como sujeitos a lançamento por declaração  (art. 149 do CTN), os quais têm o seu ramo inicial definido segundo o disposto  no  artigo  173  do  CTN  ou  data  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos  se  anterior  àquele.  Se  entre  eles  não  decorridos  5  anos  ausente  a  decadência,  a  reclamar  exame  de  mérito  o  julgado.  (Acórdão  CSRF/OI­02.985,  DOU  19/12/2000)  Observo  que  é  inaplicável  a  jurisprudência  colacionada  pela  recorrente  às  fls.  159/161,  por  dois  motivos:  em  primeiro  lugar,  por  tratarem  ambos  os  acórdãos  mencionados do Imposto de Renda das Pessoas Físicas ­ IRPF, cujas características  são distintas do IRPJ, e assim devem ser analisadas. Em segundo  lugar, porque se  referem a fatos geradores ocorridos, no primeiro caso, posteriormente a 1989; e no  segundo caso, em 1994.  Estabelecido que, ao IRPJ no período base encerrado em 31/12/1985, aplicavam­se  as  regras do  art.  173 do CTN,  e não aquelas do  art. 150, vejamos o que dispõe o  primeiro artigo mencionado:  Art.  173,  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A aplicação dessas regras leva ao entendimento de que o prazo decadencial se inicia  no primeiro dia do exercício seguinte àquele era que o lançamento poderia ter sido  efetuado  (inciso  I),  podendo  ser  antecipado  para  a  data  da  notificação,  ao  sujeito  passivo,  nos  termos  do  parágrafo  único.  Essa  notificação  aconteceu,  no  caso  concreto, em 31/07/1986, juntamente com a entrega da Declaração de Rendimentos  do  período  base  1985,  conforme  se  vê  à  fl.  100.  E  essa  data,  pois,  que  deve  ser  considerada  para  fins  da  contagem  do  lustro  decadencial,  que  se  extinguiria  em  31/07/1991. Tendo sido o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 27/05/1991  (fl. 63), constato que não se operou a decadência.  O  recurso  voluntário  contempla  tão  somente  um  argumento  de mérito,  a  saber,  a  irresignação quanto às diferenças de padrão monetário, afirmando que, dos valores  apurados pelo Fisco deveriam ser excluídos três zeros referente ao "plano cruzado",  e  mais  três  zeros  referentes  ao  "plano  cruzado  novo".  Seus  argumentos,  aqui,  se  apresentam de  forma genérica, mas  é  possível  saber com maior  precisão  a  que  sc  referem ao se consultar o teor de sua impugnação, às fls. 73/76. Seu questionamento  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.015960/91­99  Acórdão n.º 1801­00.960  S1­TE01  Fl. 96          5 é  sobre  os  valores  apurados  no  período  base  1985  (CrS  24.766.403,00,  Cr$  9.926.742,00 e Cr$ 33.000.000,00) e no período base 1986 (Cz$ 2.304.392,13).  Essa  reclamação  foi  fundamentadamente  refutada  na  decisão  ora  recorrida,  nos  seguintes termos:  A  autuação  ocorreu  em  1991,  quando  a  moeda  era  novamente  o  cruzeiro. Às  demais mudanças  de  padrão monetário, no  período,  foram  o  cruzado  novo  e  o  citado  retorno  do  cruzeiro,  este  com  valor  equivalente  ao  do  cruzado  novo. Os  indexadores  pertinentes  ao  período,  para  o  valor  tributável,  são  a  OTN  e  o  BTNF'. Os cálculos corretos, portanto, são:  [tabela]  Não há nenhum erro nos cálculos de receita omitida, de valor tributável ou de  transformação  de  padrão monetário,  conforme  se  pode  verificar  confrontando  os números das tabelas anteriores com os constantes às JIs. 57 a 64, e portanto,  a alegação é improcedente.  Considero  correta  essa  demonstração,  e  ressalto  que  esses  números  não  foram  especificamente contestados pela recorrente, que se limitou a reclamar quanto aos 11  três  zeros"  a  serem  excluídos. Ora,  a  tabela  acima  evidencia  que  as mudanças  do  padrão monetário  foram, sim,  levadas em consideração pelo Fisco, ao contrário do  que afirma a interessada. Ademais, compulsando os autos, encontro às fls. 59/62 os  demonstrativos de apuração do  imposto, atualização monetária e acréscimos  legais  que  expõem detalhadamente  os  indexadores  e  cálculos  feitos  pelo  Fisco,  os  quais  também não foram objeto de contestação específica.  Não havendo qualquer dúvida acerca da correção dos números do auto de infração, a  diligência  requerida  pela  interessada  se  mostra  desnecessária,  pelo  que  rejeito  o  pedido, embasado no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972.  Pelo exposto, não faço reparos à decisão recorrida, neste particular.  Finalmente, o pedido acerca dos lançamentos reflexos de PIS, FINSOC1AL e IRRF  não  deve  ser  conhecido,  por  estranho  à  lide.  De  fato,  esses  lançamentos  não  se  encontram  no  presente  processo,  e,  provavelmente,  foram  formalizados  em  processos  administrativos  fiscais  distintos. Na  decisão  recorrida,  encontro menção  ao processo n° 10880.016704/91­64, de IRRF, o que confirma que, ao menos para  esse tributo, o lançamento foi mesmo formalizado em outro processo administrativo.  Em conclusão, voto por não  conhecer do pedido acerca dos  lançamentos  reflexos,  por  estranho  à  lide,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.”  Desta  forma,  considerando  de  todo  acertado  o  acórdão  prolatado  no  processo  principal  de  exigência  de  IRPJ,  pelos mesmos  fundamentos,  e  em  razão  da  íntima  relação  entre  um  processo e outro, voto, em preliminar, em afastar a alegação de decadência suscitada pela recorrente, e,  no mérito, negar provimento ao recurso.   (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES   6                               Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10907.003126/2006-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta bancária de titularidade da interessada, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais ela, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. Sujeita-se ao arbitramento o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, quando optante pela apuração do lucro presumido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa sujeitam-se à modalidade de lançamento por homologação, tendo o prazo decadencial regido pelo art. 150, § 4% do CTN. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. A falta de comprovação do dolo na conduta do sujeito passivo infirma a prática da fraude ou sonegação e desautoriza a aplicação da multa de ofício qualificada. MULTA AGRAVADA. INTIMAÇÕES. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO MARCADO. INAPLICABILIDADE Na existência de multa específica para não cumprimento ao atendimento das intimações da RFB, de se aplicar a multa específica, nos termos do PN Cosit 3/2015, que trata do art. 57 da MP 2.158-35/2001. Assim, de se afastar a multa agravada para os patamares normais de 75%.. DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento ao PIS, à Cofins e à CSLL.
Numero da decisão: 1301-002.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o agravamento da multa de ofício relativa ao ano-calendário de 2002, reduzindo-a para o percentual de 75%. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta bancária de titularidade da interessada, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais ela, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. Sujeita-se ao arbitramento o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, quando optante pela apuração do lucro presumido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa sujeitam-se à modalidade de lançamento por homologação, tendo o prazo decadencial regido pelo art. 150, § 4% do CTN. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. A falta de comprovação do dolo na conduta do sujeito passivo infirma a prática da fraude ou sonegação e desautoriza a aplicação da multa de ofício qualificada. MULTA AGRAVADA. INTIMAÇÕES. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO MARCADO. INAPLICABILIDADE Na existência de multa específica para não cumprimento ao atendimento das intimações da RFB, de se aplicar a multa específica, nos termos do PN Cosit 3/2015, que trata do art. 57 da MP 2.158-35/2001. Assim, de se afastar a multa agravada para os patamares normais de 75%.. DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento ao PIS, à Cofins e à CSLL.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o agravamento da multa de ofício relativa ao ano-calendário de 2002, reduzindo-a para o percentual de 75%. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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1301­002.627  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ: OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  MARES DO SUL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS  MANUFATURADOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUTO DE  INFRAÇÃO.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto n°  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve transgressão alguma ao devido processo legal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  VALORES  CREDITADOS  EM  CONTA  BANCÁRIA  DE  TITULARIDADE  DA  PESSOA  JURÍDICA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta bancária de  titularidade da interessada, mantida junto a instituição financeira, em relação  aos quais ela, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  NÃO  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES.  Sujeita­se  ao  arbitramento  o  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal, ou o livro Caixa, quando optante pela apuração do lucro presumido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  Os  tributos cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  sujeitam­se  à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  tendo  o  prazo  decadencial  regido pelo art. 150, § 4% do CTN.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 31 26 /2 00 6- 80 Fl. 5099DF CARF MF Processo nº 10907.003126/2006­80  Acórdão n.º 1301­002.627  S1­C3T1  Fl. 5.100          2 MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO.  A  falta  de  comprovação  do  dolo  na  conduta  do  sujeito  passivo  infirma  a  prática da fraude ou sonegação e desautoriza a aplicação da multa de ofício  qualificada.  MULTA  AGRAVADA.  INTIMAÇÕES.  NÃO  ATENDIMENTO  NO  PRAZO MARCADO. INAPLICABILIDADE  Na existência de multa específica para não cumprimento ao atendimento das  intimações da RFB, de se aplicar a multa específica, nos termos do PN Cosit  3/2015,  que  trata  do  art.  57  da MP  2.158­35/2001.  Assim,  de  se  afastar  a  multa agravada para os patamares normais de 75%..  DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita  e  analisada  no  lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa  e efeito, aplica­se o mesmo entendimento ao PIS, à Cofins e à CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o  agravamento  da  multa  de  ofício  relativa  ao  ano­calendário  de  2002,  reduzindo­a  para  o  percentual de 75%.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Fl. 5100DF CARF MF Processo nº 10907.003126/2006­80  Acórdão n.º 1301­002.627  S1­C3T1  Fl. 5.101          3 Relatório  MARES DO SUL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS  MANUFATURADOS LTDA,  já qualificado nos  autos,  recorre da decisão proferida pela 1a  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) ­ DRJ/CTA  (fls. 542/552), que, por unanimidade de votos, não acatou a preliminar de nulidade, indeferiu o  pedido de diligência e perícia e excluiu a qualificação da multa de ofício. Por maioria de votos,  decidiu acolher a preliminar de decadência para considerar decaídos os lançamentos de IRPJ e  CSLL dos períodos de apuração 1o trimestre/2000 ao 3o trimestre/2001 e de PIS e Cofins dos  meses  de  janeiro/2000  a  novembro/2001, manter  o  agravamento  da multa  de  ofício  do  ano­ calendário de 2002 e julgar procedente em parte a o lançamento, mantendo R$ 3.362.233,20 de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  R$  213.250,24  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social, R$ 984.232,49 de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e  R$ 694.769,91 de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, além das respectivas multas de  lançamento  de  ofício  de  75%  (anos­calendário  de  2001,  2003  e  2004)  e  112,5%  (ano­ calendário de 2002) e dos acréscimos legais.   Vencidos os julgadores Sérgio Valladão Ferraz e Wanaldir Aparecido Mala,  que  excluíram  o  agravamento  da  multa  de  ofício  do  ano­calendário  de  2002,  e  Sérgio  Rodrigues Mendes,  que  votou  por  considerar decaídos  os  lançamentos  de PIS  dos meses  de  janeiro/2000 a outubro/2001.  Do Lançamento  Segundo o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, (fls. 236 e  ss), e Relatório do acórdão recorrido, a autuação ocorreu   Auto de infração de IRPJ  O auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica­IRPJ (fls. 158­181)  exige o recolhimento de R$ 5.869.114,96 de imposto e R$ 10.519.989,95 de multas de ofício  de 150% e 225%, previstas no art. 44, II e § 2% da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  além dos encargos legais.  3.  A  exigência,  com  base  no  lucro  arbitrado  —  tendo  em  vista  que  a  contribuinte não manteve, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livros  auxiliares  ou  fichas  utilizados  para  detalhar  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados englobadamente no Livro Diário — com fundamento no art. 530, VI, do  Regulamento do Imposto de Renda­RIR de 1999 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999),  decorre das infrações a seguir relacionadas:  3.1.  omissão  de  receita  de  prestação  de  serviços  gerais  caracterizada  por  créditos  bancários  de origem não  comprovada,  correspondente  à  diferença  entre  os  valores  constantes do Demonstrativo de Receitas Presentes nas Contas Bancárias  (fls.  245­317)  e  a  receita  bruta  escriturada  na  conta  4.1.01.01.0001­3  —  Receita  Prestação  de  Serviço  da  contabilidade,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  (fls.  236­244),  com  infração ao disposto nos arts. 532 e 537 do RIR de 1999:  Fl. 5101DF CARF MF Processo nº 10907.003126/2006­80  Acórdão n.º 1301­002.627  S1­C3T1  Fl. 5.102          4 1º trimestre/2000 (multa de ofício de 225%) ............R$ 1.656.327,72   2º trimestre/2000 (multa de ofício de 225%) ............R$ 2.484.124,83  3º trimestre/2000 (multa de ofício de 225%) ............R$ 4.489.157,65  4° trimestre/2000 (multa de ofício de 225%) ............R$ 5.127.717,87  1° trimestre/2001 (multa de ofício de 150%) ............R$ 4.238.088,39  2° trimestre/2001(multa de ofício de 150%) ............R$ 3.376.536,13  3° trimestre/2001 (multa de ofício de 150%) ............R$ 4.789.675,41  4° trimestre/2001(multa de ofício de 150%) ............R$ 2.839.996,22  1° trimestre/2002 (multa de ofício de 225%) ............R$ 2.487.258,11  2° trimestre/2002 (multa de ofício de 225%) ............R$ 1.763.735,72  3° trimestre/2002 (multa de ofício de 225%) ............R$ 3.581.395,35  4° trimestre/2002 (multa de ofício de 225%) ............R$ 2.372.383,56  1° trimestre/2003 (multa de ofício de 150%) ............R$ 1.558.908,11  2° trimestre/2003 (multa de ofício de 150%) ............R$ 1.982.572,57  3° trimestre/2003 (multa de ofício de 150%) ............R$ 2.134.234,40  4° trimestre/2003 (multa de ofício de 150%) ............ R$ 2.316.759,63  1° trimestre/2004 (multa de ofício de 150%) ............R$ 1.868.440,45  2° trimestre/2004 (multa de ofício de 150%) ............R$ 2.239.749,64  3° trimestre/2004 (multa de ofício de 150%) ............R$ 3.978.822,56  4° trimestre/2004 (multa de ofício de 150%) ............R$ 6.009.381,13    3.2. arbitramento do lucro sobre a receita bruta declarada (contabilizada na  conta  4.1.01.01.0001­3 — Receita  de  Prestação  de  Serviço),  conforme  escrito  no  Termo  de  Verificação de Infração (fls. 236­244), com infração ao disposto nos arts. 532 do RIR de 1999:  2° trimestre/2000 (multa de ofício de 225%) ............R$ 80.800,00  3° trimestre/2000 (multa de ofício de 225%) ............R$ 62.205,29  4° trimestre/2000. (multa de ofício de 225 %) ............ R$ 72.164,78  1° trimestre/2001(multa de ofício de 150%) ............R$ 168.890,00  2° trimestre/2001 (multa de ofício de 150%) ............R$ 63.807,87  3° trimestre/2001 (multa de ofício de 150%) ............R$ 91.404,57  4° trimestre/2001 (multa de ofício de 150%) ............R$ 434.981,55  1° trimestre/2002 (multa de ofício de 225%) ............ R$ 119.000,00  2° trimestre/2002 (multa de ofício de 225%) ............R$ 73.932,12  3° trimestre/2002 (multa de ofício de 225%) ............ R$ 113.400,00  4° trimestre/2002 (multa de ofício de 225%) ............R$ 74.270,71  1° trimestre/2003 (multa de ofício de 150%) ............ R$ 83.187,93  2° trimestre/2003 (multa de ofício de 150%) ............R$ 74.350,00  3° trimestre/2003 (multa de ofício de 150%) ............R$ 72.707,33  4° trimestre/2003 (multa de ofício de 150%) ............R$ 68.304,28  1° trimestre/2004 (multa de ofício de 150%) ............R$ 64.700,00  2° trimestre/2004 (multa de ofício de 150%) ............R$ 71.300,00  3° trimestre/2004 (multa de ofício de 150%) ............ R$ 90.450,00  4° trimestre/2004 (multa de ofício de 150%) ............R$ 101.600,00  4.  Foi  aplicada multa  de  ofício  qualificada  em  face  de  a  autoridade  fiscal  entender  que  a  empresa  fraudou  sua  contabilidade  ao  inserir  elevada  movimentação  financeira  fictícia  por  aplicações  financeiras,  com o  objetivo  de  evitar  a  tributação de  suas  receitas, além de a receita declarada ser ínfima em relação ao montante da receita omitida,  fato que caracterizou a prática de sonegação.  Fl. 5102DF CARF MF Processo nº 10907.003126/2006­80  Acórdão n.º 1301­002.627  S1­C3T1  Fl. 5.103          5 Em  relação  aos  anos­calendário  de  2000  e  2002,  a  empresa  sofreu  a  aplicação de multa de ofício agravada por deixar de apresentar os arquivos da contabilidade  em meio magnético, nos termos do art. 44, § 21, da Lei n° 9.430, de 1996.  Auto de infração de PIS  6. O auto de infração de Contribuição para Programa de Integração Social­  PIS (fls. 182­197) exige o recolhimento de R$ 398.418,93 de contribuição, R$ 714.443,39 de  multas  de  ofício  de  150%  e  225 %, previstas  no  art.  86,  §  1  1,  da  Lei  n°  7.450,  de  23  de  dezembro de 1985, art. 21 da Lei no 7.683, de 2 de dezembro de 1988, e arts. 44, II e § 2 1, da  Lei no 9.430, de 1996, além dos acréscimos legais.  7.  A  exigência  resulta  da  omissão  de  receita  de  prestação  gerais  caracterizada por créditos bancários de origem não comprovada, conforme descrito no Termo  de Verificação de Infração (fls. 236­244), e tem como enquadramento legal os arts. 1 0 e 30 da  Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 24, § 2 1, da Lei n° 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, arts. 2°, I, 8°, I, e 9 0, da Lei no 9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 2°  e 31, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, e art. 2% I, "a" e parágrafo único, 3°, 10,  22, 51 e 91 do Decreto no 4.524, de 17 de dezembro de 2002.    Auto de infração de Cofins    8. O auto  de  infração da Contribuição  para Financiamento  da  Seguridade  Social­Cofins  (fls.  198­13)  exige  o  recolhimento  de  R$  1.838.857,64  de  contribuição  e  R$  3.297.433,44 de multas de ofício de 150% e 225%, previstas no art. 10, parágrafo único, da  Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, e art. 44, II e § 2°, da Lei n° 9.430, de  1996, além dos encargos legais.  9.  A  exigência  resulta  da  omissão  de  receitas  de  prestação  gerais  caracterizada por créditos bancários de origem não comprovada, conforme descrito no Termo  de Verificação de Infração (fls. 236­244). Tem como enquadramento legal o disposto no art.  1°, da Lei Complementar no 70, de 1991, arts. 24, § 2 0, da Lei n° 9.249, de 1995, arts. 2% 3°  e 8° da Lei n° 9.718, de 1998, com as alterações das Medidas Provisórias n° 1.807, de 1999, e  1.858, de 1999, e suas reedições, e art. 2 1, II, parágrafo único, 3 0, 10, 22, 51 e 91 do Decreto  no 4.524, de 2002.  Auto de infração de CSLL    10. O auto de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido­CSLL  (fls.  214­235)  exige o  recolhimento de R$ 973.810,08 de contribuição  e R$ 1.652.063,35 de  multas de ofício de 150% e 225 %, previstas no art. 44, II e § 21, da Lei n° 9.430, de 1996,  além dos encargos legais.  11.  O  lançamento  refere­se  às  mesmas  infrações  que  deram  causa  ao  lançamento de  IRPJ, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração  (fls. 236­244),  com infração ao disposto no art. 2 0 e §§ da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, arts. 19  e 20 da Lei no 9.249, de 1995, art. 29 da Lei n° 9.430, de 1996, art. 6 0 da Medida Provisória  n° 1.858, de 1999, e reedições, e art. 37 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Fl. 5103DF CARF MF Processo nº 10907.003126/2006­80  Acórdão n.º 1301­002.627  S1­C3T1  Fl. 5.104          6   Da Impugnação  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação,  de  fls.  320/368, que aduziu os seguintes argumentos:  a)  que  os  autos  de  infração  são  nulos  por  ofensa  ao  artigo  10,  VI,  c/c  o  artigo 59, II, ambos do Decreto n° 70.235, de 1972, em virtude de terem sido  lavrados  com  preterição  do  direito  de  defesa  por  falta  de  menção  à  disposição legal infringida, ou seja, o auto de infração de IRPJ não indica o  enquadramento legal da suposta infração;  b) que a  infração da qual  foi  acusada encontra­se enquadrada nos artigos  532  e  537  do  RIR  de  1999,  os  quais  não  retratam  a  conduta  que  lhe  foi  imputada, qual  seja,  a de  ter praticado omissão  de  receia da prestação  de  serviços gerais;  C)  questiona  qual  seria  o  fato  configurador  da  infração  tributária  cujo  enquadramento  legal  encontra­se  citado  nos  autos;  seria  a  omissão  de  receitas  gerais,  a  falta  de  escrituração  do  livro  razão  ou  a  omissão  de  depósitos  bancários;  que  o  auto  de  infração  elenca  inúmeros  fatos,  mas  ignora  a  qual  deles  corresponderia  o  dispositivo  legal  da  suposta  norma  violada;  d)  que  só  se  pode  cogitar  da  atribuição  de  responsabilidade  ao  sujeito  passivo  se  a  infração  estiver  corretamente  configurada,  pois  a  capitulação  legal do fato é elemento essencial do auto de infração;  e)  que  o  Regimento  Interno  da  Receita  Federal  expressamente  incumbiu  o  Secretário  da  Receita  Federal  de  proferir  despachos  anulatórios  de  exigência de créditos tributários em processos fiscais, quando for manifesta  a ausência no lançamento da característica de vinculação legal prevista no  parágrafo  único  do  artigo  142  do  CTN  (Portaria  MF  W  259,  de  2001—  RISRF, artigo 230, XXV);  f) que decaíram os tributos com fatos geradores ocorridos no ano­calendário  de 2000 e nos três primeiros trimestres de 2001, conforme disposto no artigo  150, § 4 0 do CTN; que a ressalva contida na parte final do § 41 do artigo  150  do  CTN  faz  referência  a  dolo,  fraude  ou  simulação,  ao  passo  que  o  procedimento  fiscal,  sem  o  menor  rigor  técnico,  se  refere,  indistinta  e  genericamente,  a  evidente  intuito  de  fraude,  sonegação  fiscal  e  fraude,  condutas  e  conceitos  que  têm,  cada  qual,  definição  específica  na  Lei  n°  4.502, de 1964;  g) que o arbitramento automático que  lhe  foi  imposto, com base. no artigo  530,  VI,  do  RIR  de  1999,  deve  ser  rechaçado  porquanto,  na  qualidade  de  optante  pelo  lucro  presumido,  não  está  obrigada  à  apresentação  do  Livro  Razão, obrigação esta  imposta por  lei para as pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real;  que  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  regime  de  tributação  baseado  no  lucro  presumido  deverão  manter  escrituração  contábil na forma da legislação comercial, ou optar pelo livro Caixa, desde  que nele seja lançada toda a movimentação financeira, inclusive bancária;  h)  que  mantém  escrituração  contábil  em  conformidade  com  a  legislação  comercial,  registrando  suas  operações  em  Livro  Diário  revestido  das  formalidades  legais  e  no  qual  está  registrada  toda  sua  movimentação  financeira;  que  seu  Livro  Diário  está  escriturado  em  lançamentos  Fl. 5104DF CARF MF Processo nº 10907.003126/2006­80  Acórdão n.º 1301­002.627  S1­C3T1  Fl. 5.105          7 individuados  na  forma  do  artigo  258  do  RIR  de  1999,  razão  pela  qual  prescinde dos livros auxiliares mencionados no § 1 0 desse dispositivo legal;  i)  que  não  tem  amparo  legal  o  arbitramento  de  seu  lucro  ao  argumento  sustentado na página n° 8 do termo de verificação de infração, de que assim  se procedeu porque o livro Razão não foi confeccionado corretamente, e de  que a empresa, não obstante reiteradamente intimada, deixara de corrigir as  falhas nele apontadas através de demonstrativos de composição de saldos;  j) que a  forma de.  escrituração contábil  é de  livre escolha do contribuinte,  nos  termos do artigo 1179 do Código Civil, desde que em correspondência  com a documentação respectiva;   k) que é incabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica tributada com  base  no  lucro  presumido  a  pretexto  de  desatendimento  de  intimação  para  corrigir falhas no livro razão, sobretudo porque não ficou demonstrado nos  autos  que  essas  falhas  comprometeram  a  apuração  do  resultado  do  exercício;  1)  que  é  inaplicável  à  espécie  dos  autos  o  artigo  530, VI  do RIR de  1999,  porquanto suas disposições se destinam às pessoas jurídicas tributadas com  base  no  lucro  real  que  deixarem  de  escriturar  o  livro  razão  na  forma  estipulada no artigo 259 do mesmo diploma legal;  m) que todas as operações da empresa, sejam os adiantamentos de clientes,  sejam  as  despesas  de  terceiros,  quanto  suas  despesas  internas,  estas  segregadas daquelas, estão registradas contabilmente, de forma permanente  e uniforme, em livros revestidos das  formalidades  intrínsecas e extrínsecas,  assim como corroboradas por documentação hábil e idônea;   n)  que  a  fiscalização  não  carreara  aos  autos  uma  prova,  sequer  que  demonstre  ter  havido  falha  nos  registros  contábeis,  seja  de  remessa  de  numerário  para  pagamento  de  despesas  com  despacho  aduaneiro,  seja  de  documento  falso  que  mascare  pagamento  fictício  de  despesa,  bem  como  prova da omissão de receita;  o) que, caso a contabilidade não refletisse adequadamente os registros nela  efetuados, certamente a fiscalização não teria se valido da sua escrituração  para arbitrar o lucro na forma do artigo 532 do RIR de 1999, ou seja, com  base na receita bruta conhecida,  p) que se o caso comportasse a hipótese de omissão de receita, incumbiria à  fiscalização  proceder  na  forma  prescrita  no  artigo  288  do  RIR  de  1999,  segundo  o  qual  tributa­se  o  valor  omitido  de  acordo  com  a  forma  de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica;  q)  que  é  incabível  o  lançamento  de  ofício  a  título  de  omissão  de  receita,  mediante arbitramento do lucro, com base na receita bruta conhecida se esta  é extraída da escrituração contábil, corroborada por documentação hábil e  idônea, não rejeitada pela autoridade lançadora;   r) que o auto de infração considerou como omissão de receita da prestação  de serviços gerais o valor dos créditos bancários decorrentes das remessas  de numerários que seus clientes lhe enviam para cobrir custos do desembaraço  aduaneiro das mercadorias  legalmente  importadas,  conforme  se  vê  da  relação de  créditos  denominada  de  "Demonstrativo  de  Receitas  Presentes  nas  Contas  Bancárias";  s) que o fato gerador da obrigação correspondente ao imposto de renda é a renda  tal qual definida no artigo 43 do CTN, jamais a soma dos depósitos e remessas de  Fl. 5105DF CARF MF Processo nº 10907.003126/2006­80  Acórdão n.º 1301­002.627  S1­C3T1  Fl. 5.106          8 numerários de clientes obtidas dos extratos bancários devidamente escriturados em  sua contabilidade;  t)  que  tais  créditos  constituem  ativos  financeiros,  representados  por  numerário,  disponibilidades, em nada se assemelhando a renda, a receita, para efeito de base  de cálculo da renda auferida;  u)  que  no  caso,  a  autoridade  lançadora  explicitamente  presumira,  sem  amparo  legal, uma base de cálculo para a constituição do crédito tributário,  intitulando­a  receita de prestação de serviços gerais presentes em contas bancárias;  V) que, sendo tributada com base no lucro presumido, incumbiria ao Fisco limitar­ se à verificação da movimentação do Caixa, para ver se a receita declarada está de  acordo  com  sua  escrituração  e  respectivos  comprovantes,  sendo  irrelevante  a  demonstração dos custos e despesas operacionais, assim como a regularidade das  contas  representativas  do  passivo  circulante,  porquanto  desobrigada  de  levantar  balanço patrimonial;  W)  quanto  às  características  dos  livros Diário  e  Razão,  bem  como  sua  forma  de  contabilização,  afirma  ser  impossível  e  contrário  à  legislação  que  obriga manter  sistema  uniforme  de  escrituração,  registrar  o  Diário  por  dia  e  o  Razão  como  se  fosse um centro de custos, agregando nele os valores por despacho aduaneiro; que  fez essa tarefa mediante planilhas, extra­contabilmente, nas quais são demonstradas  as  remessas  de  numerário  e  as  despesas  relativas  a  cada  despacho  por  ela  promovido, e por cliente; que foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  os  demonstrativos  relativos  a  cada  despacho  por  ela  promovido,  pelas  quais justifica cada valor remetido (planilha/composição de saldos);  x)  que  não  é  verdade  o  que  consta  do  Termo  de  Prorrogação  de  Prazo  de  31/10/2006 (recusa da dilatação de prazo para atendimento ao termo de intimação  n° 007, a pretexto de que a autuada tivera tempo suficiente para cumpri­lo), pois o  cumprimento de tal exigência demandava a posse dos seus livros Diário e Razão, os  quais encontravam­se em poder da fiscalização;  Y) que resta patente que toda a fiscalização foi centrada no livro Razão, que, como  visto,  a  impugnante  está  desobrigada  de  escriturar  por  ser  optante  do  lucro  presumido;  z)  que,  embora  mantenha  escrituração  contábil  completa,  nenhum  efeito  têm  os  lançamentos  efetuados  tanto  nas  contas  correntes  clientes,  quanto  nas  contas  clientes diversos na sua forma de tributação, que é a receita bruta;  aa) que está sujeita às normas do artigo 527 do RIR de 1999, e que a exatidão dos  dados  informados  na  DIPJ  está  sujeita  à  verificação  mediante  apresentação  de  escrita mercantil corroborada pela documentação respectiva;  bb)  que  a  suposta  distribuição  disfarçada  de  lucros  é  meramente  contábil,  sem  qualquer  influência  no  lucro  presumido,  porque  este  é  apurado  pelo  regime  de  caixa;  cc) que não apura custos, mas estes são presumidos em 32% da respectiva receita  bruta, por enquadrar­se na atividade prevista no artigo 519, III, "b" do referido RIR  de 1999;  dd) que na conta corrente 2.2.01.01.00017 Clientes Diversos, são escriturados, ao  longo do período, enquanto não identificado o autor da remessa de numerário, em  ordem  cronológica,  os  adiantamentos  destes;  dada  a  dinâmica  do  comércio  exterior,  o  mesmo  cliente  faz  diversas  remessas,  simultaneamente,  abrangendo  recursos para pagamento de despesas vinculadas a vários despachos, de diferentes  exportadores, sendo difícil de escriturá­los de  imediato na conta específica, sendo  ditas remessas creditadas na sobredita conta temporariamente; que é comum fazer  pagamentos de despesas de algum cliente com recursos de outro cliente; que. depois  de apurados os custos incorridos em cada processo de despacho aduaneiro, procede  à conciliação bancária, mediante transferência contábil dos adiantamentos para a  conta específica do cliente ou do terceiro de cujo recurso se valera;  Fl. 5106DF CARF MF Processo nº 10907.003126/2006­80  Acórdão n.º 1301­002.627  S1­C3T1  Fl. 5.107          9 ee) que pode  ter ocorrido equívoco em algum lançamento, mas que esses enganos  não interferem no resultado do exercício porque é tributada pelo lucro presumido,  com base na receita, e não no lucro líquido com as respectivas adições/exclusões;  ff) que no caso dos autos houve erro de intitulação de conta no lançamento efetuado  no  ano­calendário  de  2002,  a  débito  de  aplicação  financeira  vinculada  à  conta  330448  do  Banco  Itaú,  no  valor  de  R$  1.883.110,65,  em  contrapartida  a  conta  corrente saudável; que como o lançamento foi a débito de uma conta representativa  de disponibilidade, fato que não configura saída de numerário sem comprovante do  Caixa, nenhuma repercussão acarretaria ao patrimônio da empresa, sem reflexo no  lucro presumido apurado pela pessoa jurídica; que o mesmo equívoco ocorrera no  ano­calendário de 2003;  gg)  que  relativamente  aos  créditos  encontrados  na  conta  1.1.01.02.00024  Banco  Itaú  S/A —  no  36112.0,  de  R$  2.820.542,12,  em  2004,  é  de  se  excluir  qualquer  possibilidade da ocorrência de distribuição de lucro, antecipação de distribuição de  lucro e, conseqüentemente, de omissão de receita, apesar dos históricos que trazem  os  respectivos  lançamentos,  concluindo  que  são  meramente  permutativos  de  encerramento de contas, próprios dos registros por meio de Caixa, cujos saldos são  zerados no final de cada período de apuração;  hh) que impunha ao Fisco aprofundar sua pesquisa analisando os comprovantes de  despesas, instrumentos hábeis reveladores da real situação da sua escrita;  ii)  que  é  incabível  o  arbitramento  das  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  a  pretexto  de  falha  no  livro Razão,  porque  não  são  obrigadas  a  escriturá­lo,  sobretudo  se  sua  documentação  corrobora  a  escrituração  contábil,  mantida na forma mercantil; no caso dos autos, a contabilidade está lastreada em  documentação hábil e idônea, na forma da Resolução CFC 597/85, até porque não  infirmada pela fiscalização;  jj) que não tem o mínimo de razoabilidade presumir como hipótese de omissão de  receita bruta da atividade da prestação de serviço de despacho aduaneiro a soma  dos  créditos  efetuados  nos  seus  extratos  bancários,  haja  vista  sua  atividade  ser  remunerada pelo preço do serviço prestado, jamais pelo valor dos ingressos brutos  em suas contas correntes bancárias; kk) que do montante dos depósitos bancários, o  Fisco  teria que excluir os custos  incorridos em cada despacho aduaneiro para os  quais  os  depósitos  bancários  foram  efetuados  nas  referidas  contas  correntes,  obtendo  o  valor  bruto  da  receita  operacional,  que,  deduzidos  dos  custos  internos  inerentes  à  sua  atividade  profissional,  redundaria  na  receita  líquida  sujeita  à  incidência tributária;  11) que a  imposição  da multa  qualificada  não  foi  bem esclarecida, não  tipifica a  conduta  a  que  incorreu,  coexistindo  a  tipificação  estrita  em  que  subsumiu  rigorosamente  sua  conduta  a  norma,  ferindo  frontalmente  o  princípio  do  devido  processo legal e seus corolários, o princípio do contraditório e da ampla defesa;  mm)que o agravamento da multa por falta de apresentação dos arquivos magnéticos  da  contabilidade  deve  ser afastado,  pois  a  apresentação dos  arquivos magnéticos  somente se tornou obrigatória a partir de 2002 e, quanto a esse ano, a empresa não  conseguiu recuperar o "backup";  nn) que  requer a  realização de diligência  e perícia,  formulando os quesitos a ser  respondido (sic), com a indicação do perito.     Em razão da alegação de cerceamento do direito de defesa quanto à omissão  de  receitas,  foi  lavrado Auto de  Infração Complementar de IRPJ e reflexos  em CSLL, PIS e  COFINS  (fls.486/487),  em  que  a  autoridade  fiscal  esclarece  que  não  houve  alteração  em  relação ao crédito tributário lançado no auto de infração cuja ciência se deu em 12/12/2006,  mas apenas descrita a  infração apurada no  item 001 do referido auto, com a demonstração  mensal  dos  valores  apurados,  esclarecendo  que  não  foram  apresentados  documentos  Fl. 5107DF CARF MF Processo nº 10907.003126/2006­80  Acórdão n.º 1301­002.627  S1­C3T1  Fl. 5.108          10 comprobatórios hábeis, como cópias dos cheques depositados e  identificação dos remetentes  de TED e DOC, bem como seu enquadramento no art. 42 da Lei nº 9.430/96, além de outros já  referidos.  Contra o auto de infração complementar o contribuinte se opôs alegando:  a) preliminarmente, a nulidade das exigências fiscais abrangidas pela decadência;  b)  no  mérito,  a  improcedência  dos  créditos  tributários,  por  ser  incabível  o  arbitramento  do  lucro  das  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  presumido  e  com  fundamento  em  falhas  na  escrituração  do  livro  Razão,  de  cuja  escrituração  estão  dispensadas;  também  alega  improcedência da exigência em face de ter logrado justificar a origem dos valores creditados em suas  contas bancárias;  C) que caso assim não se entenda, reclama, em homenagem aos princípios da ampla  defesa,  da  verdade  material  e  da  informalidade  do  processo  administrativo  e,  sobretudo,  com  fundamento no artigo 16, §§ 4º e 5º, do PAF (Decreto nº 70.235, de 1972), a juntada a posteriori dos  comprovantes dos créditos efetuados nas contas correntes do Banco Itaú, os quais estão sob a guarda  de  terceiros;  que,  tratando­se  de  grande  quantidade  de  documentos,  demandarão  algum  tempo  da  referida instituição financeira para consolidá­los, fato que a impossibilita de apresentá­los no presente  momento.  Em julgamento realizado em 01 de outubro de 2009, 1ª Turma da DRJ/CTA,  considerou parcialmente procedente a impugnação da contribuinte e prolatou o acórdão 06­23­ 948, assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário : 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUTO DE  INFRAÇÃO.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto n°  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve transgressão alguma ao devido processo legal.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia em face de os  documentos  juntados  aos  autos  satisfazerem  por  completo  os  requisitos  do  lançamento, inexistindo obscuridade que demande a produção de provas pela  Fazenda.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  VALORES  CREDITADOS  EM  CONTA  BANCÁRIA  DE  TITULARIDADE  DA  PESSOA  JURÍDICA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta bancária de  titularidade da interessada, mantida junto a instituição financeira, em relação  Fl. 5108DF CARF MF Processo nº 10907.003126/2006­80  Acórdão n.º 1301­002.627  S1­C3T1  Fl. 5.109          11 aos quais ela, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  NÃO  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES.  Sujeita­se  ao  arbitramento  o  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal, ou o livro Caixa, quando optante pela apuração do lucro presumido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003', 2004  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  Os  tributos cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  sujeitam­se  à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  tendo  o  prazo  decadencial  regido pelo art. 150, § 4% do CTN.  MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO.  A  falta  de  comprovação  do  dolo  na  conduta  do  sujeito  passivo  infirma  a  prática da fraude ou sonegação e desautoriza a aplicação da multa de ofício  qualificada.  MULTA AGRAVADA. INTIMAÇÕES. NÃO ATENDIMENTO NO  PRAZO MARCADO.  Comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  não  atendeu  às  intimações  para  apresentar  os  arquivos  magnéticos  (lançamentos  contábeis),  nos  prazos  estabelecidos,  cabível  a  majoração  em  50%  da  penalidade  aplicável  às  infrações verificadas.  DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita  e  analisada  no  lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa  e efeito, aplica­se o mesmo entendimento ao PIS, à Cofins e à CSLL.    Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Do Recurso Voluntário  A contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 591 e ss, onde reforça os  argumentos já apresentados em sede de impugnação, atendo­se aos seguintes pontos:  A) A anulação do acórdão recorrido pelos seguintes motivos:  1. Cerceamento do direito de defesa, por ter o mesmo deixado de analisar matéria  levantada na impugnação, consistente na análise do artigo 288 do RIR/99, segundo o qual, na hipótese  de omissão de receita, o lançamento de oficio deve ser efetuado de acordo com o regime de tributação  Fl. 5109DF CARF MF Processo nº 10907.003126/2006­80  Acórdão n.º 1301­002.627  S1­C3T1  Fl. 5.110          12 escolhido  pelo  contribuinte.  Não  tem  amparo  legal  sua  alteração  pelo  Fisco,  sobretudo  pelo  arbitramento;   2. Preterição do direito de defesa, visto que os depósitos discutidos nos autos foram  efetuados por terceiros e, admitindo o acórdão recorrido não ter o fiscalizado consigo a documentação  que justificaria o recebimento dos depósitos (item 54), há uma contradição, um paradoxo. De fato, se o  recorrente não está em poder dos comprovantes, como poderia ele exibi­los ao Fisco?  Faz­se  necessário  baixar  o  processo  em  diligencia  para  que  sejam  intimados  os  clientes do recorrente para confirmar­lhe os repasses dos recursos.  B) No mérito, pede a improcedência do auto de infração pelos seguintes motivos:  1.  Porque  fundado  no  artigo  530,  VI,  do  RIR/99  (fls.  159),  ou  seja,  por  falta  de  escrituração  do  livro  Razão,  sendo  que  o  recorrente  é  optante  do  lucro  presumido,  estando,  pois,  dispensado de sua escrituração;  2.  Porque  toda  a movimentação  bancária  do  recorrente  está  registrada  no  Livro  Diário,  na  forma  do  artigo  527  do  RIR/99,  afastando,  assim,  a  presunção  de  omissão  de  receita  prevista  no  artigo  42,  caput,  da  Lei  n°  9.430/96,  descrita  no  auto  de  infração  complementar  de  fls.396/7;  3.  Inaplicabilidade da multa majorada da exigência relativa ao ano­calendário de  2002, porque a sua apuração foi efetuada com base nos extratos bancários, prescindindo de arquivo  magnético.  Por meio da Resolução 1202­000.192, de 11 de junho de 2013, fls. 642/657,  determinou­se a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem:  1)  intime  o  contribuinte  a  elaborar  planilha  em  Excel  correlacionando  os  depósitos bancários objeto de fiscalização e sua destinação, com identificação dos respectivos  clientes e número e data do contrato de prestação de serviço, se houver, concedendo­lhe prazo  mínimo de 30 (trinta) dias;  2) após, verifique a documentação apresentada nos autos e efetue as demais  pesquisas  típicas  do  procedimento  fiscal,  a  partir  das  alegações  do  contribuinte,  para  confirmar se os valores alegados estão comprovados;  3)  elabore  planilhas  demonstrativas  das  verificações  (com  indicação  da  folha  dos  autos/anexos  com  a  origem  dos  valores  confirmados)  e,  se  for  o  caso,  novos  demonstrativos de apuração do valor tributável, imposto e contribuições;  4) elabore relatório conclusivo;  5) providencie a digitalização dos anexos referidos;  6) dê ciência do relatório ao contribuinte para, querendo, se manifestar no  prazo de 30 (trinta) dias.  Assim, o contribuinte foi intimado em 25/09/2014 para apresentar a planilha  nos termos acima em 30 dias.  Fl. 5110DF CARF MF Processo nº 10907.003126/2006­80  Acórdão n.º 1301­002.627  S1­C3T1  Fl. 5.111          13 Em 23/10/14, o contribuinte protocolou pedido de prorrogação de prazo por  mais 3 (três) meses.  Após  4  meses,  em  02/02/2015,  sem  resposta  por  parte  do  contribuinte,  a  unidade devolveu os autos ao CARF.  Em 19/03/2015, fls. 5079/5086, o contribuinte apresentou novo requerimento  ao  CARF,  informando  que  já  havia  solicitado  nova  prorrogação  de  prazo,  mas  que  foi  surpreendida  com  o  Termo  de  Encerramento,  e  solicitou  mais  90  dias,  para  cumprimento,  contados de 22/01/2015, justificando que a pessoa contratada não cumpriu sua tarefa.   Recebi os autos por sorteio em 27/07/2017.  É o relatório.  Fl. 5111DF CARF MF Processo nº 10907.003126/2006­80  Acórdão n.º 1301­002.627  S1­C3T1  Fl. 5.112          14 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte foi autuada, em 12/12/2006, no IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  no  regime  de  lucro  presumido  em  2000,  2001,  2002,  2003  e  2004,  por  ter  omitido  receitas  naqueles  anos,  exigindo­se o  crédito  tributário  total  de R$31.710.442,60,  incluindo multa de  ofício de 150% e juros de mora e nos anos de 2000 e 2002 multa agravada de 225%.   A DRJ/CTA julgou a impugnação parcialmente procedente, reconhecendo a  decadência  de  IRPJ  e  CSLL  do  1º  trimestre  de  2000  ao  3º  trimestre  de  2001  e  para  PIS  e  COFINS  dos meses  de  janeiro  de  2000  a  novembro  de  2001,  como  reduzindo  a multa  para  75%.  Contra  essa  decisão  foi  interposto  recurso  de  ofício  e  voluntário,  os  quais  passo a analisar.  RECURSO DE OFÍCIO  No que tange à admissibilidade do recurso de ofício, ressalto o determinado  no  art.  1º  da Portaria MF nº  63,  de 09/02/2017,  publicada  no DOU de  10/02/2017,  a  seguir  transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  No caso em referência, ao somar os valores correspondentes a tributo e multa  afastados  em primeira  instância,  verifico que superam o  limite de dois milhões  e quinhentos  mil reais, estabelecido pela norma em referência.  Dessa forma, o recurso de ofício é cabível, e dele conheço.  A DRJ  entendeu  que  o  dolo  não  ficou  comprovado,  faltou  à  fiscalização  a  comprovação de fatos que motivassem a aplicação da multa de 150%.   Segundo  sua  análise,  não  houve  a  comprovação  do  intuito  fraudulento,  nos  termos do art. 44, II da Lei 9.430/96 e definido pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.   Em seu entendimento, embora a documentação apresentada pelo contribuinte  não seja o suficiente para elidir o arbitramento e tampouco para justificar de maneira cabal os  depósitos  recebidos,  ao  menos  trouxe  plausibilidade  na  sua  alegação  de  que  os  recursos  pertenciam a terceiros, em sua maioria.  Fl. 5112DF CARF MF Processo nº 10907.003126/2006­80  Acórdão n.º 1301­002.627  S1­C3T1  Fl. 5.113          15 Segue  a  decisão,  no  sentido  de  que  na  realidade  a  escrituração  da  autuada  reflete um descontrole contábil que lhe trouxe consequências gravíssimas, quando confrontada  com  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada. Todavia, se presta ao menos para infirmar o dolo na conduta do sujeito passivo,  que sofre a acusação de ter fraudado a sua contabilidade e ter omitido intencionalmente as suas  receitas.  De  fato,  da  análise  do  TVF,  e  da  documentação  carreada,  não  verifico  a  comprovação do intuito doloso.   Diante dessa descaracterização, e da não aplicação do art. 173, I, do CTN ao  presente caso, resta o art. 150, §4º do mesmo CTN.  Como a ciência do lançamento se deu em 12/12/2006 e o contribuinte efetuou  os pagamentos dos tributos aqui discutidos, os fatos geradores do 1º  trimestre de 2000 até 3º  trimestre de 2001 para o IRPJ e CSLL, bem como de janeiro de 2000 a novembro de 2001 para  o PIS e a COFINS encontram­se decaídos. Foi o que se decidiu.  Assim  já  que  toda  a  parte  exonerada  do  lançamento  se  deu  em  razão  da  desqualificação  da  multa,  cujo  dolo  não  restou  comprovado  e  consequentemente  do  reconhecimento  da  decadência,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício, mantendo­se a exoneração dos principais naqueles períodos e da multa qualificada.  RECURSO VOLUNTÁRIO  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/BEL e intimada ao  recolhimento dos débitos de IRPJ e reflexos em 14/10/2009 (AR de fl. 588), e apresentou em  16/11/2009, recurso voluntário e demais documentos, juntados às fls. 591 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  1)  Preliminares  de  nulidades  da  decisão  recorrida  ­  cerceamento  de  defesa ­ indeferimento ao pedido de diligência/perícia  Alega a contribuinte que  teve seu direito de defesa cerceado,  já que no seu  entendimento haveria uma contradição na decisão recorrida, pois se o arbitramento do lucro foi  efetuado com base em presunção de omissão de receita, nos termos do art. 42, da Lei 9.430/96,  a  consequência  lógico­jurídica  é a de que não  se  trata de  lançamento  efetuado com base  em  receita  conhecida,  real, mas  sim  em  receita  ficta,  juridicamente  presumida,  e  dessa  forma,  o  arbitramento do lucro não poderia ter sido efetuado com base no art. 532 do RIR/99, mas sim  no art. 535, que prescreve índices especiais quando desconhecida a receita bruta, nos termos do  art. 279, do mesmo RIR/99.  Pelos argumentos apresentados, não vejo nulidade nos  termos do art. 59 do  Decreto 70.235/72, e sim alegações que se confundem com o mérito do caso.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   Fl. 5113DF CARF MF Processo nº 10907.003126/2006­80  Acórdão n.º 1301­002.627  S1­C3T1  Fl. 5.114          16 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  De igual forma, da leitura da decisão recorrida fica clara a linha adotada para  embasamento, não verifico contradição, questões de mérito serão analisadas adiante.   Assim, deixo de conhecer desta preliminar argüida.  Com  relação  ao  indeferimento  ao  pedido  de  diligência/perícia,  entende  o  recorrente que houve um cerceamento de defesa, pois a decisão teria sido absurda e paradoxal,  já que se exige que ele apresente comprovantes de depósitos efetuados por seus clientes e isso  invialibilizaria a entrega e exibição. Requerendo, assim, que circularizasse seus clientes a fim  de que esses forneçam cópia dos comprovantes exigidos, o que afastaria a omissão de receitas.  Esse ponto, entendo que  também não  leva a quaisquer nulidade nos  termos  acima indicados. Novamente, eles se confundem com o mérito da questão, que será verificado  à frente.  Da mesma forma, deixo de conhecê­la.  2)  Do  Mérito  ­  Do  arbitramento  do  Lucro  e  do  Livro  Razão/Dos  depósitos bancários sem origem comprovada  Conforme  já  relatado,  autuação  fiscal  ocorreu  em  razão  da  constatação  de  omissão  de  receitas  pela  diferença  entre  os  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada  (Demonstrativo  de  Receitas  Presentes  nas  Contas  Bancárias  –  fls.245317)  e  os  valores  da  receita de prestação de serviços escriturados na conta nº 4.1.01.01.00013 – Receita Prestação  de  Serviços,  com  fulcro  nos  arts.  532  e  537  do  RIR/99  e  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  (este  acrescentado no auto de infração complementar).  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  durante  o  procedimento  fiscal,  a  recorrente foi intimada a comprovar a origem dos créditos em suas contas correntes, apresentou  cópias de recibos por ela emitidos e planilhas por ela elaboradas,  indicando que tais recursos  eram remetidos por seus clientes para pagamentos de diversas despesas referentes ao comércio  exterior, além de uma pequena comissão.  Intimada a apresentar a composição dos saldos das  Fl. 5114DF CARF MF Processo nº 10907.003126/2006­80  Acórdão n.º 1301­002.627  S1­C3T1  Fl. 5.115          17 contas de clientes, limitou­se a responder que todo o movimento encontrava­se escriturado nos  livros.  A  autoridade  fiscal  aponta  que,  embora  a  movimentação  bancária  da  recorrente  tenha  sido  contabilizada,  os  registros  no  livro  Razão  eram  concisos,  sem  detalhamento suficiente para aferir qual operação teria dado ensejo aos alegados adiantamentos  dos clientes.  Como  histórico  da  operação  constava  simplesmente  a  descrição  “depósito  nesta data” na conta Bancos, assim como na conta Clientes.  A autoridade fiscal justificou o arbitramento do lucro trimestral apurado nos  anos calendário de 2000 a 2004 alegando que “o contribuinte não manteve, em boa ordem e  segundo as normas contábeis recomendadas, livros auxiliares ou fichas utilizados para detalhar  e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Livro Diário”, com fundamento  no  art.  530,  VI,  do  RIR/99  (fl.159).  Para  cada  um  dos  anos­calendário  objeto  de  autuação,  sustentou que o livro Razão não fora confeccionado corretamente, contendo contas individuais  para cada um dos clientes da contribuinte e que esta não  logrou corrigir as  falhas através de  demonstrativos de composição dos saldos, mesmo após intimada (fls.236/244).  A  recorrente,  por  sua  vez,  aduz  que  seu  objeto  social  é  a  de  despacho  aduaneiro de mercadorias importadas por terceiros e que recebe antecipadamente, via bancos,  recursos  financeiros  remetidos por  seus clientes,  identificados nos  extratos pelas  siglas TED,  TEC,  DOC,  etc.,  para  fazer  face  às  despesas  necessárias  ao  processamento  dos  referidos  despachos  aduaneiros,  tais  como:  (i)  os  impostos  da  União:  II,  IPI,  PIS  IMPORTAÇÃO  e  COFINS  IMPORTAÇÃO;  (ii) o  imposto estadual  ICMS; e  (iii)  as  taxas e despesas  (AFRM,  armazenamento,  frete,  dentre  outras),  cujos  comprovantes  ficam  em  poder  dos  respectivos  clientes. Esclarece, dentre outros, que:  na conta corrente 2.2.01.01.00017 Clientes Diversos, são escriturados, ao longo do  período,  enquanto  não  identificado  o  autor  da  remessa  de  numerário,  em  ordem  cronológica,  os  adiantamentos destes; dada a dinâmica do comércio exterior, o mesmo cliente faz diversas remessas,  simultaneamente, abrangendo recursos para pagamento de despesas vinculadas a vários despachos, de  diferentes  exportadores,  sendo  difícil  de  escriturá­los  de  imediato  na  conta  específica,  sendo  ditas  remessas creditadas na sobredita conta temporariamente; que é comum fazer pagamentos de despesas  de algum cliente com recursos de outro cliente; que. depois de apurados os custos incorridos em cada  processo de despacho aduaneiro, procede à conciliação bancária, mediante transferência contábil dos  adiantamentos para a conta específica do cliente ou do terceiro de cujo recurso se valera;  A autoridade fiscal, entendendo que, para auferir e tributar a receita da forma  como  pretendia  a  recorrente,  seria  necessário  vincular  expressamente  cada  um  dos  adiantamentos  de  numerários  com  as  despesas  realizadas  em  nome  daqueles,  intimou  a  interessada  a  apresentar  as  planilhas  com  os  contas­correntes,  conforme  termo  de  intimação  fiscal nº 7 (fls.140/141), mas esta alegou que tal tarefa demandaria muito tempo e apresentou  meramente  o  quantitativo  dos  faturamentos  relativos  a  cada  cliente,  conforme  resposta  à  intimação (fl.150).  Antes  do  julgamento  de  primeira  instância,  o  relator  da  decisão  recorrida  providenciou  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  a  autoridade  fiscal  se  manifestasse sobre os documentos constantes dos autos, nos seguintes termos (fls.498/499):  Fl. 5115DF CARF MF Processo nº 10907.003126/2006­80  Acórdão n.º 1301­002.627  S1­C3T1  Fl. 5.116          18 Às fls. 494/496 consta a petição para juntada de documentos e que conforme termo  na fl. 497 foram agrupados no Anexo VI com 02 volumes, encontrando em sua composição listagens de  Docs Recebidos em que consta o nome do favorecido e o do remetente, Movimento de Transações sem  Formulário  que  corresponde  a  depósitos  eletrônicos,  Relação  de  Transferências  Eletrônicas,  entre  outras.  Analisando  referidos  papéis  com  o  "Demonstrativo  de  Receitas  Presentes  nas  Contas Bancárias", fls. 245/317, e com os documentos que compõem o Anexo III, pode ser verificado  que são correspondente; como em alguns exemplos a seguir expostos.  No  demonstrativo  de  fl.  245  estão  listados,  entre  outros,  nos  dias  07/01/2000,  12/01/2000  e  31/01/2000  os  DOC  nos  valores  de  R$  60.500,00,  R$  5.131,76,  R$  79.408,68  e  R$  23.187,06,  e  que  estão  informados na  listagem de DOCs Recebidos,  com  identificação do  remetente  conforme fl. 02 do Anexo VI; fl. 269 do demonstrativo, nos dias 14/05/2001, R$ 148,64, 28/05/2001, R$  7.602,49 e R$ 108.594,00, listados à fl. 11 do Anexo VI. os recibos constantes das fls. 24/32 do Anexo  III corresponde ao depósito de R$ 44.763,60 do demonstrativo de fl. 290 e listado à fl. 20 do Anexo VI;  os recibos de fls. 205/207 do Anexo III, corresponde ao depósito de R$ 10.578,04 do demonstrativo de  fl. 304 e 409 do Anexo VI; o recibo de fl. 129 do Anexo III corresponde ao depósito de R$ 15.600,75 do  demonstrativo de fl.305 e da listagem de fl. 554 do Anexo VI.  Em razão  da  documentação apresentada,  proponho o  retorno  do  presente  à DRF  em Curitiba PR, para o pronunciamento do autuante sobre a validade desses documentos, já que não  são  de  emissão  da  interessada,  bem  como  em  função  do  contido  nos  Anexos  III  e  IV  ser  uma  amostragem, elaborando, se for o caso, demonstrativos das parcelas não comprovadas.  Em resposta, fls. 501 e ss, o fiscal autuante fez constar, inicialmente, que não  fora demonstrada a impossibilidade de apresentação da documentação durante o procedimento  fiscal,  já que o contribuinte  tomou ciência do Termo de  Intimação n° 006 no dia 31/08/06 e  apresentou  os  documentos  somente  em  23/07/07,  sem  comprovar  eventual  solicitação  à  instituição financeira, não devendo sequer ser admitida tal documentação, por não atendimento  dos requisitos dos §§ 4° e 5° do Decreto n° 70.235/72.  Em seguida, manifestou­se quanto aos seguintes pontos:  (i)  sobre  os  documentos  constantes  do  Anexo  VI,  esclarece  que  em  alguns  deles  (folha 02 a 34) há a indicação do nome do remetente dos DOC/TEDs creditados na conta da empresa  no banco Itaú, o que corresponde a alguns históricos dos lançamentos em que há o início do nome do  remetente (folhas 245 a 317), mas destaca que a maior parte dos documentos (da folha 37 à 521 e da  folha 576 à 607) não contém a indicação dos remetentes dos recursos.   (ii) no caso dos depósitos de R$ 60.500,00 (07/01/00), R$ 5.131,76 (07/01/00), R$  79.408,68 (12/01/00) e R$ 23.187,06 (31/01/00), aduz que há a indicação dos remetentes, mas não a de  que título foram feitos tais pagamentos. Idem para os depósitos de R$ 148,64 (14/05/01), R$ 7.602,49  (28/05/01) e R$ 108.594,00 (28/05/01);  (iii) quanto ao depósito de R$ 44.763,60 (12/12/02) constante da folha 20 do Anexo  VI, o remetente é a empresa COMERCIAL ALPHATEC LTDA., CNPJ 03.289.442/000198, porém, pelo  indicado  nas  folhas  24  a  32  do  Anexo  III,  foram  emitidos  recibos  para  MILLENIUM  ADM.  DE  VENDAS COM. E REP. LTDA., o que demonstra a inidoneidade do documento;  (iv) quanto ao depósito de R$ 10.578,04 (02/03/04) (folha 304), constante da folha  409  do  Anexo  VI,  porém  sem  nenhuma  indicação  do  remetente  dos  recursos,  apenas  a  informação  adicional de que era composto de três cheques (R$ 2.578,04, R$ 4.000,00 e R$ 4.000,00);  Fl. 5116DF CARF MF Processo nº 10907.003126/2006­80  Acórdão n.º 1301­002.627  S1­C3T1  Fl. 5.117          19 (v)  finalmente, sobre o depósito de R$ 15.600,75 (23/03/04) (folha 305), esclarece  que consta da folha 554 do Anexo VI, onde há a indicação de que este pagamento foi feito por GEMINI  INDUSTRIA  E  COMERCIO,  IMPORTACAO  E  EXPORTACAO  LTDA,  CNPJ  04.580.301/000192,  a  mesma informação que consta da folha 129 do Anexo III, com a descrição do pagamento como sendo  “ADIANTAMENTO P/ PGTO. DE PARTE DOS SALDOS DAS NOTAS DE DESPESAS NRS.  072 A  075/04”. Conclui, contudo, que o recibo somente faz sentido quando analisado conjuntamente com os  registros da conta­corrente dessa empresa junto à fiscalizada. Aduz que sem a apresentação da conta­ corrente  de  cada  cliente,  conforme  solicitado  durante  a  fiscalização,  não  é  possível  afirmar  se  a  explicação  para  tal  depósito  está  correta  ou  não,  a  depender  da  existência  de  saldos  de  notas  de  despesas para ser adiantado.  Conclui a diligência fiscal aduzindo que não há como aceitar a comprovação  de depósitos bancários sob a alegação de que os mesmos correspondiam a recursos utilizados  para pagar despesas em nome de clientes, quando o contribuinte, embora intimado (Termo de  Intimação  n°  0007,  fls.140/141)  não  apresentou  as  planilhas  com  os  contas­correntes  respectivos,  os  quais  demonstrariam  o  controle  das  entradas  e  saídas  de  recursos  das  contas  bancárias. Somente assim, segundo ele, seria possível acatar a tese do contribuinte.   A empresa era optante pela apuração do lucro presumido e informou em suas  DIPJ  que  apurou  o  imposto  com  base  na  escrituração  contábil  (fls.  532­541).  Contudo,  a  autoridade fiscal constatou que nos livros Diário e Razão a contrapartida de grande parte dos  depósitos recebidos em suas contas correntes era a crédito de contas de clientes. Em razão do  plausível  essa  versão  e  asseverou  que  "em  se  tratando  de  uma  empresa  que  efetuasse  pagamentos  de  despesas  em  nome  de  terceiros,  isso  seria  aceitável,  desde  que  devidamente  documentado e contabilizado (fl. 237).  Nos termos da decisão recorrida, a escrituração apresentada pela contribuinte  demonstrou­se  imprestável  para  a  apuração  do  seu  resultado.  A  empresa  manteve  contas  genéricas  de  clientes,  para  as  quais  não  apresentou  registro  auxiliar  para  discriminá­las.  As  contas clientes utilizadas como contrapartidas dos depósitos atingiram saldos da ordem de R$  5.000.000,00  ao  encerramento  de  cada  exercício,  ocasião  em  que  eram  zeradas  por meio  de  lançamentos para outras contas de clientes.  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  a  conciliação  contábil  das  contas  de  clientes, acompanhada da respectiva documentação comprobatória (fl. 57), mas não atendeu à  fiscalização  de  maneira  satisfatória.  Os  comprovantes  para  os  depósitos  recebidos  (cujas  •  amostras constituíram os Anexos III e IV) são, em sua maioria, recibos emitidos pela própria  autuada.  Os  comprovantes  de  despesas  não  encontram  correspondência  perfeita  com  os  registros contábeis, além de que vários deles foram emitidos em nome dos próprios clientes do  sujeito passivo.  O  confronto  dos  livros  Diário  e  Razão  com  os  extratos  bancários  permite  concluir  que  a movimentação  bancária  da  autuada  foi,  de  fato,  contabilizada. Ocorre  que os  depósitos  recebidos,  lançados  a  crédito  de  clientes,  não  apresentam  detalhamento  algum  no  livro  Razão  que  permita  aferir  qual  foi  a  operação  que  deu  origem  a  esses  adiantamentos.  Consta como histórico da operação a simples expressão "DEPÓSITO NESTA DATA",  tanto  na conta bancos como na conta clientes.  Segue ainda, a decisão: Evidentemente,  tais  registros não possuem qualquer  utilidade para fins de aferição da receita recebida. Se é de se supor que a autuada lidava com  Fl. 5117DF CARF MF Processo nº 10907.003126/2006­80  Acórdão n.º 1301­002.627  S1­C3T1  Fl. 5.118          20 recursos  de  terceiros  (em  vista  do  seu  objeto  social),  ao  menos  a  vinculação  entre  os  adiantamentos de numerário e as respectivas despesas deveriam ser demonstradas pela autuada.  Dessa forma, nos termos do art. 530, VI do RIR, o lucro foi arbitrado:  Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º ):  (...)  VI  ­  o  contribuinte  não mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  Nesse ínterim, cabe ainda, um ponto.  Por  meio  da  Resolução  1202­000.192,  em  junho  de  2013,  este  CARF  já  solicitou  diligência  para  que  o  recorrente  apresentasse  planilhas  que  correlacionassem  os  depósitos bancários objeto de fiscalização e sua destinação, com a identificação dos respectivos  clientes  e  número  e data  do  contrato  de  prestação  de  serviço,  porém,  como  se  viu,  solicitou  prorrogação  de  prazo  apenas,  que  lhe  foi  concedido,  posteriormente,  em  janeiro  de  2015,  quando o processo já havia retornado ao CARF, novamente solicita prorrogação de prazo.  Ou seja, tais documentos e correlacionamento de tudo que foi alegado, e que  poderiam, ou  ao menos  desde  a  autuação, que  se deu em  fins de 2006,  serem  carreados  aos  autos,  até  o  momento  não  foram  feitos.  O  que  apenas  demonstram  que  não  podem  ser  comprovados.  Assim,  com  o  arbitramento  do  lucro  e  a  não  comprovação  dos  valores,  depósitos bancários, a fiscalização, com base no art. 42 da Lei 9.430/96 tratou de presumir a  omissão.  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 5118DF CARF MF Processo nº 10907.003126/2006­80  Acórdão n.º 1301­002.627  S1­C3T1  Fl. 5.119          21 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Trata­se  de  presunção  relativa,  que  admite  prova  em  contrário.  Mas  essa  prova cabe à recorrente. Ao Fisco cabe provar o fato indiciário, definido na lei como necessário  e suficiente ao estabelecimento da presunção, qual seja, a ocorrência de depósitos bancários de  origem  não  comprovada.  Não  há  dúvidas  de  que  os  depósitos  efetivamente  ocorreram.  Regularmente intimada, a recorrente poderia afastar a presunção de omissão de receitas, desde  que  apresentasse,  nos  termos  da  lei,  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse,  individualizadamente, a origem dos valores creditados em suas contas­correntes.  Para  os  optantes  pelo  lucro  presumido,  a  obrigação  de  escriturar  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  e,  ainda,  de  guardar  todos  os  documentos  e  demais papéis que sirvam de base para a escrituração está prevista no art. 527 do Decreto nº  3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99):  Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  Fl. 5119DF CARF MF Processo nº 10907.003126/2006­80  Acórdão n.º 1301­002.627  S1­C3T1  Fl. 5.120          22 III ­ em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo único.O disposto no inciso I deste artigo não se aplica  à pessoa jurídica que, no decorrer do ano­calendário, mantiver  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  A  autoridade  fiscal,  com  base  nessa  omissão  e  no  arbitramento  dos  lucros,  considerando que o  regime de  tributação da  recorrente  era o do  lucro presumido,  aplicou os  percentuais, conforme art. 532 do RIR, 38,4%.  Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o  disposto  no  art.  394,  §  11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I ).  Se em razão de sua atividade, valores que não se tratam de efetivas receitas  adentram  em  suas  contas  bancárias,  que  posteriormente  serão  repassadas  a  terceiros,  como  aduz  a  própria  recorrente,  é  seu  dever  manter  toda  a  documentação  que  comprove  tais  circulações de valores, e não prepará­lo quando solicitado, mais ainda, quando sabido que os  valores são de relevante monta, conforme se verifica no quadro abaixo, não cabendo a alegação  de que os comprovantes e documentos estão com seus clientes:    No  caso,  não  tendo  a  recorrente  cautela  em  documentar  adequadamente,  passa  a  arcar  com  as  consequências,  que  é  a  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas.  Deve­se, assim, manter a decisão recorrida.  3) Da inaplicabilidade da multa agravada 112,5%;   Foi  aplicada  a  multa  agravada,  pois  a  recorrente  intimada  a  apresentar  os  arquivos  digitais  para  os  anos­calendários  de  2000  a  2004,  apresentou  tão  somente  aqueles  relativos aos períodos de 2001, 2003 e 2004, tendo sido aplicada a multa para os anos faltantes,  2000 e 2002.  Fl. 5120DF CARF MF Processo nº 10907.003126/2006­80  Acórdão n.º 1301­002.627  S1­C3T1  Fl. 5.121          23 A  decisão  a  quo  ao  reconhecer  a  decadência  afastou  por  consequência  a  multa do ano de 2000 e manteve a do ano de 2002.  A obrigatoriedade da apresentação dos  arquivos magnéticos está calcada na  IN 68/95 até o ano­calendário de 2001 e após 2002 nos termos da IN 86/01.  A  recorrente mencionou que para o  referido ano não conseguiu  recuperar o  "backup" e que tais informações não eram prescindíveis para a fiscalização.  No  entanto,  no  caso  em  discussão,  o  Fiscalização  deveria  se  ater  ao  determinado no art. 57 da MP 2.158­35/2001, já que trata de multas específicas, e não aplicar a  multa agravada, pois se trata de multa genérica, quando existe uma específica, nos termos do  Parecer COSIT 3/2015, que trata justamente da aplicação da multa em caso de não entrega de  declarações,  ou  com  informações  inexatas  ou  na  prestação  de  informações  para  a  Receita  Federal do Brasil.  Assim, de se excluir a multa agravada de 112,5%, reduzindo­a para 75%.    CONCLUSÃO  Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer dos Recursos de Ofício e  Voluntário, para no mérito NEGAR provimento ao Recurso de Ofício e dar parcial provimento  ao Recurso Voluntário para afastar a multa agravada no ano calendário de 2002, reduzindo­a  para 75%.     (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                              Fl. 5121DF CARF MF

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7035263 #
Numero do processo: 10814.000137/91-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Não se toma conhecimento de Recurso Especial sobre matéria em relação à qual não estão presentes os pressupostos legais.
Numero da decisão: CSRF/03-03.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 07 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. : CSRF/03-03.170 Não se toma conhecimento de Recurso Especial sobre matéria em relação à qual não estão presentes os pressupostos legais. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela LÁPIS JOHANN FABER S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •SONPEiÀ IRIGUES PRESIDENTE L BARTN I RELATO FORMALIZADO EM: 06 JUL. 2001 Processo n° : 10814.000137/91-36 Acórdão n° : CSRF/03-03.170 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e HENRIQUE PRADO MEGDA 2 Processo n° :10814.000137/91-36 Acórdão n° : CSRF/03-03.170 Recurso n° : RD/301-0.323 Recorrente : LÁPIS JONHANN FABER S/A. RELATÓRIO O presente feito alçou, para julgamento, a esta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decorrência de Recurso Especial Divergente, interposto pelo sujeito passivo, contra Acórdão n.° 301-27.576, de 22/02/94, proferido, por maioria de votos pela Eg. Primeira Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, em síntese, julgou procedente a autuação fiscal, entendendo que, a mercadoria importada declarada como "Pastei Poiychromos", classifica-se na posição TAB 9609.90.9900, não tendo vigência consulta proferida sob a égide da legislação anterior ao advento da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado, cuja ementa é a seguinte: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CONSULTA. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Com o advento da NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - SISTEMA HARMONIZADO, caducaram as respostas a consultas formuladas por contribuintes na vigência da nomenclatura anterior. Inaplicável o art. 48 do Decreto n. 70.235/72, se já transcorrera mais de trinta dias da ciência da resposta. No caso concreto, o Fisco deixou de acolher Parecer CST (NBM), aprovado dez anos antes da lavratura do Auto de Infração, e já caduco em virtude da adoção da nova nomenclatura aduaneira. Negado provimento ao recurso. A recorrente apresentou como divergentes os Acórdãos n°s 101- 75.534, de 26/11/84, 301-25794, de 15/06/88, 201-64.634, de 22/03/88, todos firmando a posição de que estando sob consulta ou tendo o contribuinte adotado classificação fiscal com base em parecer CST, que tenha solucionado consulta 3 Processo n° : 10814.000137/91-36 Acórdão n° : CSRF/03-03.170 formulada, torna-se impossível o lançamento do crédito tributário pretendido pelo Fisco. Articula a Recorrente os pontos de divergência entre o acórdão recorrido e os trazidos à colação, sendo que, com base nos julgados divergente, aduz que: (i) produto objeto do Parecer CST (NBM) n.° 2.650, de 24/09/80, é o mesmo objeto da autuação; (ii) Parecer CST (NBM) n.° 2.650, de 24/09/80, é aplicável pois há correspondência entre a nomenclatura antiga (NENCCA) e a nova (NESH) e há equivalência entre os conteúdos dos textos das respectivas notas explicativas; (iii) a definição, imposta pela CST, atrelou-se aos critérios de classificação a nível de posição, em estrita observância da Regra 1a das Regras Gerais, tendo sido observadas as características técnicas do produto, e tendo definido os critérios de classificação; (iv) os efeitos jurídicos do Parecer CST não podem ser discutidos em auto de infração existindo via própria para o Fisco, querendo, cessar seus efeitos; e (v) não bastassem os argumentos preliminares, no mérito, entende que a classificação adotada para o produto importado está tecnicamente correta. Intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional, esta se pronunciou em contra-razões requerendo a manutenção do julgado. É o Relatório. 4 Processo n° :10814.000137/91-36 Acórdão n° : CSRF/03-03.170 VOTO Conselheiro Relatar NILTON LUIZ BARTOLI. Preliminarmente, faz-se necessário a análise da admissibilidade do presente Recurso Especial, no que tange ao cumprimento do requisito da confrontação de recurso divergente. Como visto, trata-se de questão relacionada a vigência ou não de Parecer da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, a partir do início da vigência das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH, uma vez que aquele órgão já havia se pronunciado sobre a correta classificação fiscal do produto "Patel Plychromo", sob a égide da nomenclatura anterior, Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira — NENCCA. Essa é a questão fulcral do lançamento, sobre a qual se assentaram as posições dos julgadores aguo e que, contra as quais, é possível o ingresso de Recurso Especial. A Recorrente traz para demonstração da divergência, as Ementas relativas aos Acórdãos nos 101-75.534, 301-25.794 e 201-64.634, dos quais, somente os Acórdãos n°s 101-75.534, e 201-64.634, podem ser admitidos como paradigmas na forma do art. 5°, inciso I, c/c, art. 7°, § 2°, do Regimento Interno desta Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Da leitura das ementas que podem servir de paradigma para admissão do Recurso Especial, temos que seus teores tratam da possibilidade ou não de lançamento de tributo cuja espécie tenha sido submetida Consulta. Sendo que nenhuma das duas ementas trata da questão da vigência da consulta em face da alteração da legislação aplicável. 5 Processo n° : 10814.000137/91-36 Acórdão n° : CSRF/03-03.170 Diante do exposto, Não conheço do recurso especial, uma vez que não foi demonstrada a divergência entre os Acórdãos apresentados como paradigma e o Acórdão, ora recorrido. Sala das Sessões em, 07 de maio de 2001. N,P1 011-7T1 BART,L I 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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6997217 #
Numero do processo: 10283.001794/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADUANEIRO. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS INTERNAÇÃO DE MERCADORIAS. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o Indeferimento de pedido de perícia prescindível para o deslinde do feito. Acórdão anulado
Numero da decisão: CSRF/03-03.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Prado Megda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:40:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:40:14Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:40:14Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:40:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:40:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:40:14Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:40:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:40:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:40:14Z; created: 2009-07-08T14:40:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T14:40:14Z; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:40:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n°. . 10283.001794/95-51 Recurso n°. : RP/301-0 566 Recorrida : 1 a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Matéria CERCEAMENTO DE DEFESA Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : STC — TELECOMUNICAÇÕES DA AMAZÔNIA LTDA Sessão de : 14 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. : CSRF/03-03.129 ADUANEIRO. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS INTERNAÇÃO DE MERCADORIAS. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o Indeferimento de pedido de perícia prescindível para o deslinde do feito. Acórdão anulado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, D SON PER ODRIGUES PRESIDENT, 4,011"j0v"~Or 'ENRIQU ,/'RADO MEGDA RELATOR FORMALIZADO EM: ` i i JAN2_001 Participaram ainda do presente julgado os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n°. : 10283.001794/95-51 Acórdão n° : CSRF/03-03.129 Recurso n° : RP/301-0.566 Sujeito Passivo : STC — TELECOMUNICAÇÕESS DA AMAZONIA LTDA Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando reforma do acórdão n° 301-28.097, de 26/06196, prolatado pela ia Câmara do E 3° Conselho de Contribuintes, cuja ementa tem o seguinte teor' CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. Centrais de Comutação Telefônica. Necessária e pertinente, no caso, a perícia técnica requerida pela recorrente. PROCESO ANULADO. Em seu recurso especial diz a d. Procuradoria da Fazenda Nacional. "O acórdão recorrido anulou o processo a partir inclusive da decisão recorrida por cerceamento de defesa (julgamento de 1a instância), por entender que seria necessária a realização de perícia solicitada pela STC Telecomunicações da Amazônia Ltda. Inicialmente, cumpre esclarecer que o delegado, ao julgar a impugnação, pronunciou-se claramente sobre o pedido de perícia, conforme transcrito a seguir: "A empresa solicita perícia para determinação da correta classificação e natureza das referidas centrais. No entanto, não há necessidade de ser realizada a perícia requerida. A classificação fiscal foi declarada pela própria empresa, conforme DCR nos como sendo o código 8517.30.0101, o qual, como já citado anteriormente, corresponde, de acordo com a NBM/SH, ao produto central de comutação telefônica. Quanto à natureza das centrais telefônicas, produzidas pela autuada na ZFM, não existe dúvida de que são bens de informática, de acordo com a legislação existente sobre a matéria." Da leitura do trecho transcrito, fica evidenciado que não houve preterição do direito de defesa, pelos seguintes motivos: (i) houve manifestação expressa sobre o pedido de perícia; (ii) o julgador explicitou os fundamentos de sua convicção. Na verdade, o delegado, no uso de suas atribuições, entendeu não ser necessária a realização de perícia, estando seu julgamento de Processo n°. 10283.001794/95-51 Acórdão n°. CSRF/03-03.129 acordo com o disposto nos arts. 18 e 28 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, abaixo reproduzidos: "Art. 18 — A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. ............................ ........ ........ ...... . ..... ............ "Art. 28 — Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Nestes termos, o delegado, em sua função jurisdicional, agiu de forma autônoma, formando sua livre convicção, e fundamentando sua decisão sobre as questões de fato e de direito que as partes lhe submeteram, conforme art. 458 do CPC. Parece-nos, portanto, que os julgadores do Terceiro Conselho equivocaram-se ao considerar nula a decisão "a quo" por entenderem que a decisão de primeira instância deveria ter deferido o pedido de perícia. No máximo, a Câmara poderia ter determinado a realização da perícia solicitada pela parte, se entendesse que não poderia decidir sem o resultado da mesma, mas nunca anular a decisão do delegado, a qual encontra-se totalmente de acordo com o ordenamento legal vigente. Quanto à possibilidade de se decidir a questão constante dos autos somente com os elementos que constam do processo até o momento, esta Procuradoria-Geral entende ser perfeitamente viável, senão vejamos. O que se questiona neste processo não é a matéria fãtica, e sim a matéria de direito. A fiscalização, ao autuar a contribuinte, em momento algum, questionou se o produto objeto da controvérsia correspondia a 'centrais de comutação telefônica' conforme a contribuinte afirma, aceitando como correta a classificação defendida pela empresa no código 8517.30.0101. Os fatos são incontroversos. O que se discute neste caso, é a questão de direito que envolve a definição legal de bens de informática, bem como o enquadramento legal das centrais de comutação telefônica como bens de informática. O pedido de perícia solicitava esclarecer a correta classificação e natureza das referidas centrais. Note-se que o pedido da recorrida é meramente protelatório, vez que (i) a classificação por ela declarada não foi questionada, e (ii) a natureza física dos bens igualmente não foi Processo n°. : 10283.001794/95-51 Acórdão n°. : CSRF/03-03.129 questionada. A controvérsia reside na natureza jurídica dos bens, o que não pode ser elucidado pela perícia pleiteada. Assim sendo, passemos então ao mérito. A empresa internou no território nacional bens produzidos na Zona Franca de Manaus, utilizando o índice de redução de 88% para o II, determinado pela Lei n° 8.387/91 No entanto, a fiscalização corretamente entendeu que a contribuinte não fazia jus ao benefício da citada Lei (que excetuou os bens de informática), uma vez que os bens internados tratavam-se de centrais de comutação telefônica, as quais correspondem a bens de informática, conforme legislação federal correlata. Na Resolução n° 20, de 26/10/90, da Secretaria de Ciência e Tecnologia da Presidência da Republica, o Secretário da Ciência e Tecnologia da PR torna público que o Conselho Nacional de Informática e Automação — CONIN, em reunião realizada no dia 24 de outubro de 1990, resolveu aprovar a lista de bens de informática, que estarão sujeitos à prévia anuência da Secretaria da Ciência e Tecnologia, para fins de importação e produção no País. Na referida lista consta o item 8517 da NBM/SH, no qual se encontram aparelhos de comutação para telefonia e telegrafia. O Decreto n° 151/91, que relaciona os bens que farão jus à isenção do IPI prevista na Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991, em seu anexo, discrimina os bens de informática isentos do IPI, dentre os quais, aparece o item 8517.30.0101 da NBM/SH (aparelhos de comutação para telefonia e telegrafia). O Decreto n° 1070, de 2 de março de 1994, que regulamentou a Lei n° 8.248/91, que dispõe sobre a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal, em seu art. 2°, estipula que para os fins do decreto, consideram-se bens e serviços de informática, os bens relacionados em seu anexo, do qual consta aparelhos de comutação para telefonia e telegrafia. As portarias MIR/MCT/MICT/MC n° 272/93 e 273/93, que tratam dos bens de informática aplicados às telecomunicações, referem-se a aparelhos de comutação para telefonia e telegrafia. Toda a legislação acima mencionada considera que os bens internados pela empresa são bens de informática, ainda que aplicados às telecomunicações. Nestes termos, apesar de a Lei n°8.387/91 não definir o que seriam bens de informática, excetuados do beneficio concedido, 111) Processo n°. : 10283.001794/95-51 Acórdão n°. : CSRF/03-03.129 legislação correlata e afim claramente considera que aparelhos de comutação para telefonia e telegrafia são efetivamente bens de informática, e portanto, não fazem jus à redução de 88% do imposto de importação. Por essas razões, a Fazenda Nacional preliminarmente requer seja provido o presente recurso com o fim de ser reformado o Acórdão Recorrido, afastando a preliminar de cerceamento de defesa e restabelecendo a decisão de 1a instância. Quanto ao mérito, a Fazenda Nacional requer a restituição do processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento." Devidamente cientificado, o sujeito passivo encaminhou suas contra razões na apelação promovida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com guarda do prazo legal, alegando, basicamente, que desde o primeiro momento em que se defendia do Auto de Infração lavrado por considerar se o equipamento denominado "Central de Comutação Telefônica" como bem de informática, não amparado, portanto, pela redução de 88% do imposto de importação deferida pela Resolução 125/92 — CAS, requeria a perícia técnica nos referidos aparelhos como única forma de determinar a sua verdadeira natureza e constatar se a licitude da redução de alíquota praticada pela empresa, em harmonia com os atos normativos baixados pelo CAS. Prosseguiu afirmando que, como bem assinalado pelo ilustre relator do Acórdão recorrido, a autoridade julgadora de primeiro grau, efetivamente, cerceou o seu direito constitucional de ampla defesa e que a ora recorrente traz, agora, aos autos, equivocadamente, um rol de normativos procurando demonstrar a desnecessidade da perícia que, efetivamente, é uma questão de fato e não de direito, como entende a d Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. Processo n°. 10283.001794/95-51 Acórdão n° : CSRF/03-03.129 VOTO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, Relator. O Auto de Infração inaugural, na descrição dos fatos que deram origem à exigência fiscal esclarece que o lançamento foi procedido tendo em vista tratar se, a mercadoria em comento (Centrais de Comutação Telefônica), de bem de informática, conforme componentes, partes e peças que compõem o produto e, também, conforme tratamento dado na Portaria Interministerial MCT/MICT/MC n° 273/93, Resolução SCT 20/90, Decreto n° 1070/94 (art. 2, Inciso I) e Portaria DECEX n° 06/91, todos considerando a referida Central de Comutação Telefônica com bem de informática Por seu turno, já na impugnação o sujeito passivo assim se expressou, com relação e esta questão: "Todavia, equivocou-se a D. Fiscalização ao analisar os fatos, informações e dados coletados, que levaram ao incorreto entendimento de que as Centrais de Comutação Telefônica seriam bens de informática. Assim, tendo partido dessa enganosa premissa, divorciada da realidade, a D. Fiscalização concluiu que a Requerente aproveitou benefício ao qual não teria direito e, por esse motivo exigiu as diferenças do tributo. Na verdade, o equívoco no qual incorreu a D. Fiscalização reside no fato de haver se confundido na interpretação de Portarias e Pareceres, acima citados, anteriores ao reconhecimento do benefício concedido. Ora, à época que a Resolução n° 125/92 foi expedida, a Portaria Interministerial MIR/MCT/MICT/MC n° 273/93 e Decreto 1070/94 não haviam sido editados, motivo pelo qual não se pode alegar que o ato administrativo é ilegal ou ilegítimo, eis que em momento algum deixou de observar dispositivo de Lei. A palavra comutação, utilizada tanto para identificar os produtos da Requerente, como também para determinar uma das funções técnicas dos bens de informática, refere-se à transferência de dados, informações ou impulsos elétricos, mas por si não é suficiente para 4 Processo n°. : 10283.001794/95-51 Acórdão n°. : CSRF/03-03.129 fazer que as Centrais de Comutação Telefônica convertam-se em bens de informática. O que é importante para o enquadramento na categoria de bens de informática é a finalidade última do equipamento. O Dicionário "Aurélio" define informática como a ciência que visa ao tratamento da informação através do uso de equipamentos e procedimentos da área de processamento de dados. Ora, as centrais telefônicas são equipamentos de transmissão da palavra falada ou de sons a distância não podem ou confundidos com equipamentos de informática em função de sua própria natureza. O Parecer Técnico n°17/92 da SUFRAMA, que serviu de base para a Resolução n° 125/92, evidencia que os produtos da Requerente não representam bens de informática, tanto que se permitiu ã Requerente o direito à redução do Imposto de Importação. Não obstante isso, a D. Fiscalização autuante considera os produtos da Requerente como sendo bens de informática. Com efeito, nos dias de hoje a informática está presente, como acessório, em vários equipamentos. O fato de um automóvel ser munido de "computador a bordo", "sensores de velocidade e temperatura", não desnatura sua natureza de veículos de transporte. Assim ocorre com as geladeiras, máquinas de lavar e demais aparelhas de uso doméstico ou industrial. É claro que existe nesses equipamentos a presença da informática. É a chamada "eletrônica embarcada". Todavia, trata-se de uma característica acessória, que não desnatura a característica principal, de utilização do produto. Um carro continuará a ser um carro, da mesma forma que uma geladeira ou máquina de lavar, motivo pelo qual, nenhum deles poderá ser considerado "bem de informática." Para que não existam dúvidas quanto à natureza dos bens objeto do benefício, e tendo em vista o princípio da eventualidade, caso os argumentos acima expostos não sejam considerados suficientes para a demonstrar a improcedência da exigência fiscal, a Requerente, desde já protesta pela realização de prova pericial para determinação da correta classificação e determinação da natureza das Centrais de Comutação Telefônica produzidas produzidas pela Requerente em Manaus. Para isso, a Requerente pleitea seja intimada da nomeação dos peritos da confiança da D. Fiscalização, observados os trâmites e formalidades do Decreto n° 70.235, de 1972 e Lei n° 8.748, de 1993, para que possa indicar seu assistente técnico acompanhar os trabalhos técnicos." O julgador monocratico deixou de acolher a solicitação de perícia formuiada pela autuada, reputando a desnec.-essária, tendo em vista que a elassificaçã-ii/ Processo n°. : 10283.001794/95-51 Acórdão n° : CSRF/03-03.129 fiscal foi declarada pela própria empresa, dela não discordando a autoridade tributaria, não restando, da mesma forma, qualquer duvida quanto à natureza das Centrais de Comutação Telefônica de acordo com a legislação que rege a matéria, assim fundamentado o "decisum": "No julgamento dos autos deve-se distinguir dois tipos de análise: em primeiro lugar, deve ser analisada a natureza das centrais de comutação telefônica, enquadrando-as ou não como bens de informática e, em segundo lugar, a questão da redução de 88% do imposto sobre importação, se a empresa tem direito ou não ao benefício, em vista do que dispõe a Resolução n° 125/92-CAS. O Decreto-Lei n° 288/67, que instituiu a Zona Franca de Manaus, estabelece em seu art. 7°, § 4°, com a redação dada pelo art. 1°, da Lei n°8.387/91, diz: "Art. 7° - §40 - Para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos a redução de que trata o "caput" deste artigo será de oitenta e oito por cento". (o grifo é nosso). Como se verifica da transcrição legal acima, os bens de informática não gozam da redução de 88% do imposto sobre importação. Portanto, a única possibilidade jurídica para conceder às centrais de comutação telefônica, esse benefício fiscal, seria não as considerar bens de informática. No que diz respeito à definição do que seria considerado bens de informática, cabe fazer um breve histórico sobre a legislação relativa à matéria. A Lei n° 7.232/84, que dispões sobre a Política Nacional de Informática, em seu art. 3°, define as atividades de informática, vejamos: "Art.3° - Para os efeitos desta Lei, consideram-se atividade de informática aquelas ligadas ao tratamento racional e automático da informacão e, especificamente, as de: 1- II - pesquisa, importação, exportação, fabricação, comercialização e operação de máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital com funções técnicas de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, tip Processo n° 10283001794/95-51 Acórdão n° . CSRF/03-03.129 recuperação e apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação: iS (grifamos) A Lei 8.191/91 instituiu a isenção do imposto sobre produtos industrializados aos bens de informática. O Decreto n° 151/91 que relaciona os bens que farão jus à isenção do IPI prevista na Lei n° 8.191/91, inclui, na referida relação, a classificação fiscal 8517.30.0101, a qual, conforme a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH), refere-se à central de comutação automática para telefonia (vide fls. 212 a 215). Da mesma forma, o Decreto n° 1.070/94 considera as centrais de comutação telefônica como bens de informática. Embora o dispositivos legais mencionados não se reportem aos benefícios da ZFM, os mesmos servem de subsídio para caracterizar o entendimento de que as centrais de comutação telefônica são bens de informática. Também a Portaria Interministerial MIR/MCT/MICT/MC n° 272/93, que estabelece o processo produtivo básico, para os bens de informática aplicados às telecomunicações, industrializados na Zona Franca de Manaus, em seu anexo, relaciona os produtos que são definidos como bens de informática, por serem ligados ao tratamento racional e automático da informação, nos termos do art. 30 da Lei n° 7.232/84. Em tal anexo constam os aparelhos de comutação para telefonia (vide fls. 216 a 218). Igualmente, a Portaria MIR/MCT/MICT/MC n° 272/93 (fls. 16 e 17) considera como bens de informática, os aparelhos de comutação para telefonia. A empresa argumenta que o Decreto n° 1.070/94 e as Portarias Interministeriais MIR/MCT/MICT/MC nos 272/93 e 273/93 foram editados após a expedição da Resolução n° 125/92 do Conselho de Administração da SUFRAMA e, portanto, a fiscalização cometeu um equívoco na interpretação desses dispositivos, já que não se pode alegar que o ato administrativo é ilegal, eis que em momento algum deixou de observar dispositivo de Lei. Processo n°. 10283.001794/95-51 Acórdão n°. CSRF/03-03.129 Cabe esclarecer que a legislação citada, apesar de ter sido editada após a Resolução n° 125/92, serve para confirmar a interpretação de que as centrais de comutação telefônica são bens de informática, como já havia definido, anteriormente, as Leis n°s 7232/84 e 8191/91 e o Decreto n° 151/91. Assim, as referidas centrais de comutação, sendo bens de informática, não poderiam usufruir da redução de 88% do imposto sobre importação, haja vista que a Lei n° 8.387, de 30/12/91, anterior à Resolução n° 125192, excetua os bens de informática do gozo desse benefício fiscal. Da mesma forma, não prospera o argumento da empresa de que a autuação baseou-se em opinião leiga, a respeito da interpretação de questões técnicas. Como foi demonstrado, as centrais de comutação telefônica são consideradas bens de informática, por vontade expressa da lei Ao contrário do que alega a impugnante, a fiscalização não se confundiu na interpretação da palavra comutação. Na verdade quem se confundiu não considerando, as referidas centrais, como bens de informática, foi a própria impugnante, posto que tais produtos, como estabelecem os dispositivos legais acima mencionados, são bens ligados ao tratamento racional e automático da informação e, portanto, são bens de informática aplicados às telecomunicações." Já o ilustre relator designado do acórdão recorrido deu acolhida ao pedido da empresa reconhecendo o cerceamento do seu direito de defesa pela insuficiência, nos autos de elementos técnicos determinantes da natureza específica dos bens em questão, contrariamente ao entendimento expressado pelo relator original (vencido), assentado na Resolução 20/90 da Secretaria de Ciência e Tecnologia da Presidência da Republica. No entanto, não havendo, comprovadamente, qualquer dúvida quanto à classificação fiscal da mercadoria bem como quanto à sua natureza, amplamente esclarecida pelas normas citadas, entendo não merecer qualquer reparo a r decisão monocrática ao indeferir a perícia formulada considerando a prescindível para o deslinde da questão, nos termos do art. 18 do decreto 70.235/72, com a redação dad- Processo n°. : 10283.001794/95-51 Acórdão n°. CSRF/03-03 129 pela Lei n° 8.748/93, observado o disposto no art. 28 do referido Decreto, razão pela qual acolho o pleito da d. Procuradoria da Fazenda Nacional, no sentido de anular o Acórdão recorrido, devendo o processo ser retornado à Câmara de origem, para que se pronuncie sobre o mérito do recurso ordinário. Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2000 • H'EN-R- lQU PRADO MEGDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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