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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8906562 #
Numero do processo: 10283.900460/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 INCENTIVO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. SUDENE. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL DE FRUIÇÃO. Apresentado o requerimento de redução do pagamento do imposto, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo do benefício pretendido, a partir da data da expiração do prazo de 120 dias do respectivo protocolo no caso de a mesma não ser notificada da decisão contrária ao pedido. REVISÃO DE OFÍCIO DO PER/DCOMP. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.
Numero da decisão: 1401-005.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar o óbice à apreciação do pedido devendo os autos retornarem à Unidade de Origem para a aferição da certeza e liquidez do crédito e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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SUDENE. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL DE FRUIÇÃO. Apresentado o requerimento de redução do pagamento do imposto, considerar- se-á a interessada automaticamente no pleno gozo do benefício pretendido, a partir da data da expiração do prazo de 120 dias do respectivo protocolo no caso de a mesma não ser notificada da decisão contrária ao pedido. REVISÃO DE OFÍCIO DO PER/DCOMP. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar o óbice à apreciação do pedido devendo os autos retornarem à Unidade de Origem para a aferição da certeza e liquidez do crédito e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 04 60 /2 01 7- 11 Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.602 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900460/2017-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório pleiteado. Conforme bem relatado pela DRJ, versam os autos sobre a Declaração de Compensação nº 24133.73971.300115.1.3.04-9162, transmitida eletronicamente com base em créditos relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Nos termos do Relatório DRJ: A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção de outros débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Assim, em 02/03/2016, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 334) cuja decisão não homologou a compensação declarada por inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão em 14/03/2016, bem como da cobrança dos débitos declarados, o sujeito passivo apresentou em 13/04/2016, manifestação de inconformidade às fls. 108 a 117, acrescida de documentação anexa. Em sua defesa, resumidamente, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e apresenta a seguinte argumentação: de 2013, incluindo a declaração de compensação objeto dos presentes autos e o PER/DCOMP nº 24133.73971.300115.1.3.04-91. retificação da DCTF, objetivando apontar qual o débito devido; sido aceitas pela Receita Federal a retificação das DCTF do período, em função da não admissão de Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ de que trata o Decreto nº 4.212/2002. redução de 75% do IRPJ, no que concerne às receitas de vendas relativas aos produtos cervejas, refrigerantes, concentrados e rolhas metálicas. s novos Pedidos de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ com base nas receitas de vendas relativas aos produtos cervejas, refrigerantes e concentrados; dias, razão pela qual a Requerente teria passado a considerar a redução de 75% do Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.602 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900460/2017-11 IRPJ, em razão do suposto reconhecimento tácito de que trata o art. 60, §2º, da Instrução Normativa nº 267/02; do PER/DCOMP, dependeria da apreciação dos aludidos Pedidos de Reconhecimento do Direito de Redução do IRPJ, uma vez que o deferimento dos referidos pedidos tem o condão de permitir o aproveitamento do benefício (i) a partir do ano calendário subsequente àquele em que o projeto de instalação, ampliação, modernização ou diversificação entrar em operação, nos termos do art. 12, §12, da Medida Provisória nº 2.199-4/2001, com a redação dada pelo art. 32 da Lei nº 11.196/2005, em relação ao Laudo Constitutivo nº 215/2009, emitido em 22.12.2009, e (ii) a partir do ano calendário da expedição do laudo, nos termos do art. 88 da Instrução Normativa nº 267/02, em relação aos Laudos Constitutivos nº 029/2012 e 067/2013; Ao final, dentre os pedidos registrados, requer que seja determinada a suspensão do processo até a apreciação dos novos Pedidos de Reconhecimento do Direito de Redução do IRPJ nº 18365.721839/2015-04, referente ao produto refrigerante; 18365.721838/2015- 51, referente ao produto cervejas; 18365.720813/2016-11, referente ao produto concentrados. O direito creditório em litígio também foi objeto do PAF nº 10283.900210/2016-08. Apreciados os argumentos da Manifestação de Inconformidade, restou mantido o Despacho Decisório, sob fundamento de que a não homologação do PER/DCOMP decorreu do fato de que a retificação da DCTF do período também não foi homologada pela Receita Federal do Brasil – Manaus (doc. 06 da Manifestação de Inconformidade), em razão da não admissão de Pedidos de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ de que trata o Decreto nº 4.212/2002 (doc. 07 da Manifestação de Inconformidade), o que impossibilitou a comprovação da existência do crédito que se pretende compensar, de modo que uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão proferida pela autoridade administrativa. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário pleiteando a reforma do julgado para homologar a compensação requerida através do PER/DCOMP nº 11214.22392.251114.1.3.04-3609, tendo em vista o seu manifesto direito ao benefício da redução do IRPJ, que gerou o pagamento a maior utilizado na compensação ou que ao menos, seja provido o presente apelo para homologar a compensação até o valor equivalente ao crédito decorrente da redução do IRPJ sobre os produtos incentivados “Concentrado, base e edulcorante para bebidas não alcóolicas”, vez que era válido, vigente e eficaz o Ato Declaratório Executivo nº 81/2004, que expressamente legitimava a fruição do benefício fiscal em questão. É o Relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.602 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900460/2017-11 Descreve a Recorrente que apresentou duas declarações de compensação (PER/DCOMP). A primeira, transmitida através do PER/DCOMP nº 11214.22392.251114.1.3.04-3609, da qual foram utilizados R$ 438.965,35 do montante do crédito original, não homologado pelo Despacho Decisório ora tratado. O saldo remanescente de R$ 106.369,89, foi objeto de pedido posterior, através do PER/DCOMP nº24133.73971.300115.1.3.04-9162. Esclarece que a não homologação do PER/DCOMP decorreu do fato de a retificação da DCTF do período também não foi homologada pela Receita Federal do Brasil – Manaus, em razão da não admissão de Pedidos de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ de que trata o Decreto nº 4.212/2002 (doc. 07 da Manifestação de Inconformidade), o que impossibilitou a comprovação da existência do crédito que se pretende compensar. Todavia, para os períodos envolvidos foram solicitados novos Pedidos de Reconhecimento do Direito à Redução de 75% do IRPJ, que ratificariam a compensação objeto do PER/DCOMP nº 11214.22392.251114.1.3.04-3609. Contudo a Manifestação de Inconformidade, sob o fundamento de que os Pedidos de Reconhecimento do Direito à Redução de IRPJ não foram admitidos, pelo suposto descumprimento de requisitos formais, nos seguintes termos: No caso em análise, em síntese, a contribuinte restringe-se a alegar que os novos Pedidos de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ, caso admitidos, permitiriam a homologação das DCOMP, em razão da conexão entre a Declaração de Compensação e os Processos Administrativos nº 18365.721839/2015-04, 18365.721838/2015-51 e 18365.720813/2016-11. Ocorre que o Parecer SEORT/DRF/MNS nº 348, de 14 de setembro de 2016, analisando o Processo Administrativo nº 18365.721839/2015-04, em síntese, apresenta as seguintes informações: 1 - Trata o presente processo de pedido de reconhecimento do direito à Redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fl. 2), formulado, em 05/08/2015, pela empresa AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA., CNPJ no 03.134.910/0001-55, localizada na área de atuação da SUDAM, relativo à MODERNIZAÇÃO TOTAL, para a produção de até 2.281.193 hectolitros/ano de refrigerante, conforme Laudo Constitutivo nº 029/2012 (fl. 5), expedido pela SUDAM. (...) 14 - Através do item V do Termo de Intimação SEORT/DRF/MNS nº 008/2016, solicitou-se do contribuinte a apresentação de uma planilha especificando, para cada ano calendário, a que produtos se refere a parcela da RECEITA com Redução de 75% e/ou 12,5%, informando o percentual de cada produto em relação à RECEITA, e o seu respectivo Laudo Constitutivo e Ato Declaratório Executivo. 15 - O contribuinte atendeu parcialmente o item V da intimação supracitada, apresentando planilhas para os exercícios de 2012, 2014 e 2015, deixando de apresentar a planilha do exercício 2013. Também deixou de informar o Laudo Constitutivo e respectivo ADE que autorizasse a utilização dos referidos benefícios. 16 - Com base nas planilhas apresentadas pela empresa (fls. 175-177), elaborou- se a planilha abaixo, onde é demonstrada a utilização do benefício fiscal por produto: Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.602 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900460/2017-11 18 - Com relação ao Laudo Constitutivo no 029/2012, constatou-se que o mesmo já havia sido apresentado, à Receita Federal do Brasil, em 2012, através do processo administrativo no 18365.722542/2012-13. 19 - Tal pedido foi considerado como NÃO ADMITIDO, através do Parecer SEORT/ DRF/MNS Nº 068/2013, o qual o contribuinte tomou ciência, via AR, em 12/06/2013. 20 - A requerente apresentou novo pedido, com base no mesmo Laudo Constitutivo, em 05/08/2015. Este novo pedido apresentado nos remete a duas situações. Em primeiro lugar, significa a concordância do contribuinte com aquele Parecer que considerou como NÃO ADMITIDO o seu pedido anterior. Em segundo, com base no § 1º do art. 60 da Instrução Normativa SRF nº 267/2002, a requerente só poderia passar a utilizar o benefício fiscal a partir do 121º dia da apresentação de seu pedido, sem que a RFB tivesse se pronunciado a respeito de seu pedido. 21 - Da análise acima, temos que a empresa só poderia se valer do benefício fiscal atribuído ao Laudo Constitutivo nº 029/2012, a partir de 04/12/2015. Do quadro do item 16 deste Parecer, constatamos que a requerente vem se valendo do respectivo benefício fiscal desde 2014, sem qualquer amparo ou autorização por parte da Receita Federal do Brasil, ainda mais que a mesma já teve o mesmo pedido considerado como NÃO ADMITIDO anteriormente, o que significa que a empresa NÃO poderia estar se valendo do benefício fiscal da redução do IRPJ para o produto refrigerante. 22 - A mesma situação se repete para os produtos concentrado e cerveja e chopp, conforme veremos a seguir. 23 - Contribuinte apresentou, em 13/04/2016, através do processo administrativo nº 18365.720813/2016-11, Pedido de Redução do IRPJ, tendo por base o Laudo Constituti-vo nº 067/2013, referente ao produto concentrado. Este pedido já havia sido apresentado em 2013, através do processo nº 18365.722952/2013-37, tendo sido o mesmo considera-do como NÃO ADMITIDO através do Parecer SEORT/DRF/MNS nº 00469/2014, o qual o contribuinte tomou ciência eletrônica, por decurso de prazo, em 17/10/2014. 24. Aqui, como no caso anterior, valem, igualmente, para o produto concentrado, a análise realizada nos itens 20 e 21 deste Parecer, sendo que neste caso, a data a partir da qual o contribuinte poderia se valer do benefício da redução do IRPJ seria 12/08/2016. 25 - Contribuinte apresentou, em 05/08/2015, através do processo administrativo nº 18365.721838/2015-51, Pedido de Redução do IRPJ, tendo por base o Laudo Constitutivo nº 215/2009, referente ao produto cerveja e refrigerante. Este pedido já havia sido apresentado em 2010, através do processo nº 10283.001140/2010- 18, tendo sido o mesmo considerado como NÃO ADMITIDO através do Parecer SEORT/DRF/MNS nº 00468/2014, o qual o contribuinte tomou ciência eletrônica, por decurso de prazo, em 16/10/2014. 26 - Aqui, igualmente aos dois casos anteriores, valem para o produto cerveja e refrigerante, a análise realizada nos itens 20 e 21 deste Parecer, sendo que neste caso, a data a partir da qual o contribuinte poderia se valer do benefício da redução do IRPJ seria 04/12/2015. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.602 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900460/2017-11 (...) 29 - O único produto, para o qual a empresa vem se valendo do uso do benefício fiscal de redução do IRPJ de forma regular, são as rolhas, cujo benefício encontra-se amparado no Laudo Constitutivo no 081/2006, para o qual foi emitido o Ato Declaratório Executivo no 171/2006, de 23/11/2006, amparando a utilização do referido benefício até 31/12/2015. 30 - Portanto, pelo exposto até o momento, tem-se que o contribuinte valeu-se, de forma irregular, por não ter autorização da Receita Federal do Brasil, de benefício fiscal de redução do IRPJ, no montante aproximado de R$ 210.000.000,00, somente nos anos calendário de 2011 a 2014, desconsiderando-se, neste caso, o ano de 2012. (...) 32 - Através das consultas realizadas, foi constatado a existência de pendências junto à Receita Federal do Brasil, sendo estas a existência de débitos, num total de 4 (quatro), em cobrança em conta corrente, referente à PIS (5434), de 17/05/2013, COFINS (5442), de 17/05/2013, e CIDE (8741), de 09/2013 e 09/2015, além de divergência de GFIP x GPS, para o período de apuração 07/2016, referente ao CNPJ 03.134.910/0002-36. Tais pendências são fatores impeditivos para emissão da Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União bem como da Certidão de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros. 33 - Em consonância ao disposto nas normas legais e regulamentares acima mencionadas, NÃO pode prosperar o Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ apresentado, por NÃO se encontrar a empresa em situação de regularidade fiscal, visto que, além de estar valendo-se da utilização de benefícios fiscais sem a devida autorização por parte da Receita Federal do Brasil, a mesma ainda possui pendências de débitos em aberto, sendo tais débitos impeditivos para a emissão da Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, e da Certidão de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros. 34 - Pelo até aqui exposto, entendo que o pedido ora analisado deve ser considerado como NÃO ADMITIDO, por não estar completo em todos os seus requisitos formais. (...) 35 - A IN 267/2002 dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, tratando, nos artigos 59 e 60 sobre o reconhecimento do direito à isenção do imposto: (...) 36 - Portanto, sendo o pedido considerado NÃO ADMITIDO, não poderá a requerente gozar da redução pretendida, como determina o § 2º do artigo 60, já que o § 8º, do mesmo artigo, especifica que, no caso de não admissibilidade do pedido, não fluirá o prazo de 120 dias, ficando a empresa IMPEDIDA de utilizar-se do benéfico enquanto não apresentar novo pedido, atendendo todos os requisitos formais e materiais. 37 - Ressalte-se que não caberá manifestação de inconformidade contra esta decisão proposta. Contudo, a requerente poderá realizar novo pedido após o saneamento das irregularidades apresentadas, conforme dita o referido § 7º. Nesse mesmo sentido, o Despacho Decisório SEORT/DRF/MNS nº 347/2016, não admitiu o Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.602 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900460/2017-11 Despacho de Encaminhamento (Processo Administrativo nº 18365.721839/ 2015-04) de 19/01/2017 informa o seguinte: Sr. Chefe, Este processo já possui decisão desfavorável ao contribuinte, já tendo o mesmo tomado ciência desta decisão. Após a decisão apresentou resposta à intimação, mas sem qualquer efeito sobre o resultado do processo. Desta forma, nada mais havendo a ser feito no mesmo, proponho que o processo em epígrafe seja arquivado pelo prazo legal estabelecido em legislação. Portanto, a contribuinte não tem razão em suas alegações. Uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão proferida pela autoridade administrativa. Contrapondo os fundamentos de decidir da DRJ, a Recorrente demonstrou que débito de IRPJ (lucro presumido), com vencimento em 30/04/13, informado na DCTF original, era de R$ 2.976.310,97, foi pago por meio de dois DARFs, nos valores de R$ 138.727,80 e R$ 2.837.583,17 e que após a reapuração do imposto referente ao primeiro trimestre de 2013, constatou a realização de pagamento a maior e procedeu à retificação da DCTF para apontar qual o débito devido e utilizar o montante para compensação de outros tributos federais, ou seja, que havia promovido um pagamento de DARF no valor de R$ 2.837.583,17, ao passo que o tributo devido para o período era somente de R$ 2.292.247,93, gerando um crédito de R$ 545.335,24. Considerando que a mencionada não homologação da retificação da DCTF teve origem na indevida não admissão dos pedidos de reconhecimento do direito à redução do IRPJ previsto no art. 23 do Decreto-Lei no 756/69 c/c art. 3 do Lei no 9.532/971, o Recorrente esclareceu que a reapuração do IRPJ de 2013 tomou por base o benefício de redução de 75% (setenta e cinco por cento) do IRPJ, declarado na DIPJ de 2014, ano-calendário 2013, no que concerne às receitas de vendas relativas aos produtos “Cervejas”, “Refrigerantes”, “Concentrado” e “Rolhas metálicas” e que tais benefícios foram objeto de pedidos de reconhecimento perante a Secretaria da Receita Federal e não foram apreciados dentro do prazo de cento e vinte dias, razão pela qual a Recorrente passou a considerar a redução de 75% (setenta e cinco por cento) do IRPJ, em razão do reconhecimento tácito de que trata o art. 3o, §2º, do Decreto n. 4212/2002. No entanto, alguns dos Pedidos de Reconhecimento do Direito de Redução do IRPJ foram inadmitidos, assim, as retificações das DCTFs do ano-calendário 2013 não foram aceitas, impedindo, consequentemente, o reconhecimento da compensação não homologada pelo Despacho Decisório em discussão. Neste ponto, entendo que cabe reforma da decisão de origem, ao passo que restou demonstrado pela Recorrente, que ela com fulcro no §7º do art. 603, da Instrução Normativa nº 267/02, apresentou novos Pedidos de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ, referentes ao ano-calendário 2013 (docs. 11, 12 e 13 da Manifestação de Inconformidade) em 05/08/2015 e 13/04/2016. Considerando-se que o prazo de cento e vinte dias para reconhecimento tácito dos referidos pedidos expirou em 03/12/2015 e 11/08/2016, a Empresa começou a usufruir dos benefícios, com base no supracitado art. 60, §2º, da Instrução Normativa nº 267/02. No caso concreto, não se apreciou nenhum dos Pedidos de Reconhecimento de Benefício da Recorrente dentro do prazo de 120 dias. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.602 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900460/2017-11 Portanto, a partir dos 120 dias decorridos da primeira apresentação de cada pedido de reconhecimento do incentivo fiscal (as subsequentes se deram por mero conservadorismo), consubstanciou-se o pleno gozo, que autoriza a Recorrente a fruir da redução do IRPJ postulada, pois a teor do Decreto 4.212/2002, o pleno gozo se instaura com a demora superior a 120 dias da Receita Federal do Brasil na análise dos Pedidos de Reconhecimento de Benefício e se encerra tão somente com o advento de decisão irrecorrível, denegatória quanto ao mérito do incentivo. Conforme evidenciado em planilha trazida pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, os pedidos de reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ para 2013, em relação à produção de “Cervejas”, “Refrigerantes” e “Concentrado”, não foram apreciados dentro do prazo de 120 dias. Demonstrados tais fatos, entendo assistir razão à Recorrente quando aponta que pela lógica do Decreto 4.212/2002, que diz que somente o despacho irrecorrível de mérito afasta o pleno gozo, tem-se, desde logo, que ela está em pleno gozo. Somando a esse fundamento, tem-se também que única interpretação possível do art. 60, §8o, da IN 267/2002, seria aquela no sentido de que o despacho de inadmissibilidade só teria o efeito de afastar o pleno gozo quando proferido antes dos próprios 120 dias. Neste sentido destaco o Acórdão 1401-003.598, de relatoria do I. Conselheiro Luiz Augusto Souza Gonçalves, de 17 de julho de 2019. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.602 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900460/2017-11 INCENTIVO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. SUDENE. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL DE FRUIÇÃO. Apresentado o requerimento de redução do pagamento do imposto, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo do benefício pretendido, a partir da data da expiração do prazo de 120 dias do respectivo protocolo no caso de a mesma não ser notificada da decisão contrária ao pedido. Isto, porque o § 2° do art. 60 da IN/SRF n° 267, de 2002, é peremptório ao determinar que uma vez expirado o prazo para apreciação do requerimento (§ 10), sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, deve-se considerá-la automaticamente no pleno gozo da redução pretendida, a partir da data da expiração do prazo. Desse modo, o fundamento apresentado no Despacho Decisório, de que a não homologação do PER/DCOMP decorreu do fato de que a retificação da DCTF do período também não ter sido homologada pela Receita Federal do Brasil – Manaus, em razão da não admissão de Pedidos de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ de que trata o Decreto nº 4.212/2002, o que impossibilitou a comprovação da existência do crédito pretendido, resta prejudicado. De modo que, o deferimento do crédito pleiteado e a homologação da compensação declarada, restam condicionados a aferição da liquidez e certeza do crédito informado pela contribuinte a ser compensado. Para tanto, não se afasta a competência da autoridade da DRF de verificar a ocorrência da hipótese de revisão de ofício, de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, conforme Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Feitas estas considerações, voto por conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento ao recurso tão somente para admitir o direito ao benefício da redução do IRPJ, que gerou o pagamento a maior utilizado na compensação e deu origem à formulação do pedido de compensação, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de revisão de ofício do Per/DComp apresentado. Restitua-se os autos para análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar o óbice à apreciação do pedido devendo os autos retornarem à Unidade de Origem para a aferição da certeza e liquidez do crédito e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.602 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900460/2017-11 (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.903973/2012-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Decisão vinculante por força do art. 62 do Anexo II do RICARF. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo o ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. Deve ser reconhecido o direito creditório na existência de elementos probatórios que cumpram os requisitos legais.
Numero da decisão: 3003-001.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor a ser apurado pela unidade preparadora. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Decisão vinculante por força do art. 62 do Anexo II do RICARF. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo o ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. Deve ser reconhecido o direito creditório na existência de elementos probatórios que cumpram os requisitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor a ser apurado pela unidade preparadora. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 39 73 /2 01 2- 11 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.901 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.903973/2012-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata os autos de transmissão de PER/DCOMP que informa recolhimento indevido ou a maior das contribuições ao PIS e Cofins por indevida inclusão do ICMS no cômputo da base de cálculo. O despacho decisório que apreciou o PER/DCOMP em questão apontou inexistência de direito creditório, vez que o pagamento indicado no DARF já havia sido alocado para a quitação de outros débitos da Recorrente. No prazo legal foi apresentada manifestação de inconformidade cujos argumentos para sustentar a existência do direito creditório decorrem da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Foi suscitada inconstitucionalidade da Lei Complementar 70/1991 com o requerimento final de reconhecimento do crédito vindicado pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições especiais mencionadas. A instância de piso julgou totalmente improcedente a manifestação de inconformidade alegando inexistir direito creditório líquido e certo, bem como não existir previsão legal para exclusão do ICMS das contribuições, razão pela qual deveria ser mantido o despacho decisório. Irresignada, a Recorrente socorre-se a este Conselho pelo presente Apelo, no qual repisa os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, com ênfase a inconstitucionalidade do ICMS no cômputo da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão de primeira instância e reconhecido o direito creditório apontado em PER/DCOMP. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.901 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.903973/2012-11 1 Da Base de Cálculo das Contribuições ao PIS/COFINS A demanda cinge-se na análise de direito creditório por recolhimento indevido ou a maior das contribuições ao PIS e Cofins pela alegação da indevida inclusão do ICMS nas suas bases de cálculo. As alegações da Recorrente foram objeto de apreciação pelo STF RE 574.706/PR, afetado pela repercussão geral, grafado com o tema 69, no qual foi firmada a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Em decisão de embargos declaratórios apresentados pela Fazenda Nacional, o Plenário do STF assentou que, para o cômputo da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins deve ser aquele destacado em nota fiscal. No que diz respeito ao presente Recurso Voluntário, identifica-se que a alegação de recolhimento indevido ou a maior foi amparada por decisão do STF, afetada por repercussão geral, que por força regimental vincula este Conselho, conforme o art. 62, §2º do RICARF. Pelo alegado, cabe a este Conselho reproduzir as decisões do Pretório Excelso, de maneira que se faz dispensável discorrer sobre a tese arguida, mas apenas a apreciação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, que ora passo à análise. 2 Sobre Reconhecimento de Créditos Tributários Conforme prevê o art. 74 da Lei 9.430/1996, o contribuinte que apurar direito creditório, poderá pleitear perante à autoridade administrativa a restituição do crédito, comprovada a liquidez e certeza do direito pleiteado: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A demonstração da certeza e liquidez do crédito é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a sua existência e extensão. De clareza cristalina a regra para transmissão de PER/DCOMP: demonstração da certeza e liquidez. Portanto, quando da alegação de recolhimento indevido/a maior de tributo, é de exigência enunciada em Lei que se prove a liquidez e certeza do direito em debate. Recordo o que aduz o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.901 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.903973/2012-11 documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.(Decreto-Lei 1.598/1977) – gn. Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Decreto 9.580/2018) – gn É pacífica neste Tribunal a compreensão de que o ônus da prova é devido àquele que alega o direito em discussão. Portanto, para fato constitutivo do direito creditório, o contribuinte deve demonstrar, ainda que por meio de indícios coerentes e convergentes, a verossimilhança de suas alegações. Sobre ônus da prova em processos que tenham origem na transmissão de PER/DCOMP, transcrevo trecho do acórdão 9303-005.226, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão, a qual me curvo para adotá-lo neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O enunciado legal disciplina a distribuição do ônus da prova no processo civil, que incumbe a quem do direito se aproveita. Esta formulação foi encampada no Processo Administrativo Fiscal, com as devidas adaptações. Pela regra do ônus probatório, incumbe à Autoridade Fiscal a prova de ocorrência do fato gerador de tributo, em reverência ao artigo 142 do CTN. No que diz respeito a alegação de direito creditório para fins de pedidos de restituição, o ônus probatório recai sobre o contribuinte. Em matéria fiscal, as provas devem ser compreendidas como meios aptos a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso que se discute, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir os julgadores a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.901 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.903973/2012-11 Pela análise da situação concreta posta em julgamento, destaca-se que a Recorrente trouxe às e-fls. 24/26 Livro de Registro de ICMS que compreende as operação tributadas por este imposto no PA maio/2006. Entendo, portanto, que o documento trazido aos autos conduzem à interpretação de que há verossimilhança nas alegações da Recorrente. Tratando-se de apuração de crédito tributário, compete a unidade de origem da RFB proceder a análise da documentação dos autos e aferir o valor do direito creditório devido à Recorrente. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo o direito creditório pleiteado para que seja homologado até o limite da sua extensão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.902994/2013-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. A não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito.
Numero da decisão: 1201-005.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. A não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela unidade de origem, que denegara o pedido de compensação apresentado pelo contribuinte. O pedido refere-se à compensação de débitos próprios com crédito de IRPJ estimativa decorrente de pagamento indevido ou maior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 29 94 /2 01 3- 52 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.009 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902994/2013-52 2. O despacho decisório não homologou a compensação em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve a não homologação sob o fundamento de que a requerente não apresentou documentação contábil-fiscal para comprovar o direito creditório alegado. 3. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que reitera a existência do direito creditório postulado, requer a homologação da compensação, e aduz, em síntese, que retificou a DCTF e apresentou documentação comprobatória não apresentada em primeira instância. 4. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 5. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. 6. A recorrente apresentou Dcomp em que compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ de estimativa (código 2362) no valor de R$54.578,50, período de apuração 31/01/2010 (e-fls.32). Despacho Decisório não homologou a compensação devido ao pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação (e-fls. 36). 7. Em impugnação o contribuinte alegou erro no preenchimento da DCTF e informou ter apresentado DCTF retificadora. A decisão de primeira instância aceitou a retificadora apresentada em que o contribuinte informou não ter apurado IRPJ no mês 01/2010, porém indeferiu o crédito pleiteado devido à ausência de “documentação contábil-fiscal comprobatória” para comprovar a retificadora (e-fls. 49). 8. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 9. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 10. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.009 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902994/2013-52 certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 11. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. 12. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 13. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. 14. Em recurso voluntário a recorrente apresenta Livro Diário e balancete referente ao período 02/2010 e argumenta que o “Livro Diário do ano-calendário 2010 (anexo 2) não deixa dúvidas de que o valor do DARF foi devidamente contabilizado como pagamento indevido pela recorrente, precisamente no dia 26/02/2010 (dia da quitação do DARF, conforme fl. 16), na conta “1010204000500305 – IRPJ/CSLL A RECUPERAR”” (e-fls. 145). 15. Sustenta ainda que “o balancete do mês de fevereiro de 2010 (anexo 3) não contempla a conta “IMPOSTO DE RENDA A PAGAR” (ou similar), a qual, se existisse, estaria posicionada entre as contas “2010402000400107 – ISS A PAGAR” e “2010403000200304 – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A PAGAR”” (e-fls. 158). 16. Como dito antes, o crédito pleiteado refere-se a IRPJ do período 01/2010 inicialmente informado na DCTF original no valor de R$54.456,67 e posteriormente zerado na da DCTF retificadora aceita pela decisão de primeira instância. Todavia, a recorrente não faz prova de que não teria apurado IRPJ no período 01/2010. Bastaria ter apresentado o balancete desse período ou o lalur (documentação fiscal), conforme salientado na decisão de primeira instância. Entretanto, optou por apresentar o balancete referente ao período 02/2010 e informar que escriturou o crédito decorrente do suposto pagamento indevido em seu livro Diário no mês 02/2010. 17. A meu ver, a escrituração do pretenso recolhimento indevido no mês 02/2010 não é suficiente para comprovar a ausência de apuração de IRPJ no mês 01/2010. Com efeito, não resta comprovada que a recorrente não apurou IRPJ no mês 01/2010 conforme informado na DCTF retificadora. 18. Conforme dito acima, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.009 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902994/2013-52 Conclusão 19. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15758.000009/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE COTA PATRONAL. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). A norma que condiciona a certificação à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações sócio-assistenciais de forma gratuita, adentra seara pertencente à lei complementar, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade. Essa questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RG 566.622, paradigma da repercussão geral, em que, naquela ocasião, a Corte assentou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus parágrafos, na redação da Lei 9.732/1998, tendo em vista a imposição de prestação do serviço assistencial, de educação ou de saúde de forma gratuita e em caráter exclusivo, ao fundamento de se referir a requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei complementar" (STF, ADI 4480, Voto do Ministro Gilmar Mendes, p. 31, 27/03/2020).
Numero da decisão: 2401-009.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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IMUNIDADE COTA PATRONAL. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). A norma que condiciona a certificação à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações sócio-assistenciais de forma gratuita, adentra seara pertencente à lei complementar, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade. Essa questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RG 566.622, paradigma da repercussão geral, em que, naquela ocasião, a Corte assentou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus parágrafos, na redação da Lei 9.732/1998, tendo em vista a imposição de prestação do serviço assistencial, de educação ou de saúde de forma gratuita e em caráter exclusivo, ao fundamento de se referir a requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei complementar" (STF, ADI 4480, Voto do Ministro Gilmar Mendes, p. 31, 27/03/2020). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 00 09 /2 01 0- 15 Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000009/2010-15 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas - SP (DRJ/CPS) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 05-28.588 (fls. 923/937): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO DA QUOTA PATRONAL. CANCELAMENTO. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS SEGURADOS O lançamento fiscal não versa sobre contribuições previdenciárias patronais, não se encontrando, por isso, dentre as hipóteses de imunidade daquelas contribuições. IMUNIDADE - ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A Constituição Federal ao estabelecer a exigência de norma específica - a lei complementar, por exemplo - o fez de maneira expressa. No caso - estabelecimento dos requisitos para o gozo da imunidade das contribuições previdenciárias patronais - está claro que a "lei" – lei ordinária, portanto - poderá fazê- lo. E é exatamente o que ocorreu, através da Lei 8.212/1991. O artigo 14 do CTN veda a cobrança de impostos - aqui não se cuida de tal modalidade de exação fiscal - e, ainda assim, limita a vedação da cobrança ao "patrimônio, renda e serviços% que não se confunde com contribuições previdenciárias. O DIREITO ADQUIRIDO À IMUNIDADE A Súmula 352 do STJ rejeita a tese do direito adquirido das entidades beneficentes, em face da Lei 8.212/1991. A MEDIDA PROVISÓRIA 446 E A LEI 12.101, DE 27/11/2009 Inaplicáveis ao lançamento, que não tem como fundamento a expedição ou renovação de certificado de entidade de assistência social. Impossibilidade de aplicação da Lei 12.101/2009, pelo não cumprimento dos requisitos do artigo 105 do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000009/2010-15 O presente processo trata do Auto de Infração AI DEBCAD nº 37.214.044-0 (fl. 03 e fls. 772/790), no valor total de R$ 645.359,48, consolidado em 27/01/2010, referente às contribuições previdenciárias patronais, incidentes sobre a remuneração paga a contribuintes individuais, não recolhidas pelo contribuinte em razão da condição de beneficiária da isenção das contribuições previdenciárias prevista no artigo 55 da Lei 8.212/1991. De acordo com o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 692/770), temos que: 1. Foram comparados os valores lançados nos livros contábeis, com os apurados a partir dos arquivos informatizados da Previdência Social (Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS), bem como os valores declarados pela Fundação do ABC em Guia do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP e na da Declaração de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, também elaborada pela Fundação do ABC; 2. A Fundação do ABC gozava da isenção das contribuições previdenciárias, prevista no artigo 55 da Lei 8.212/1991, revogada através do Ato Cancelatório 21-432/002/2003, cuja decisão foi ratificada pelo Acórdão 3.030/2005 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS); 3. A fiscalização constatou que: a. Não ficou comprovada a aplicação de gratuidade na educação, conforme verificado através dos dados fornecidos pelo contribuinte; b. Mesmo após intimado, a Fundação do ABC deixou de apresentar os comprovantes (Fichas Socioeconômicas) que demonstrariam a condição de beneficiários dos bolsistas; c. Deixou também de apresentar as fichas socioeconômicas dos beneficiários dos serviços de atendimento à saúde, o que inviabilizou a comprovação do atendimento das pessoas beneficiárias, segundo o enquadramento legal; d. O contribuinte não comprovou integralmente a regularidade da destinação das "gratuidades acadêmicas", uma vez que se limitou a apresentar apenas a lista parcial dos beneficiários sem a comprovação do cumprimento da condição de elegíveis ao benefício; e. Também não foram apresentados os documentos comprobatórios da regularidade da prestação de serviços de assistência social, inclusive nos termos das disposições da Lei 8.742/1993. 4. As omissões apuradas são reincidências daquelas constatadas por ocasião da auditoria fiscal da qual resultou o Ato Cancelatório 21-432/002/2003. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 28/01/2010 (fl. 03) e, em 01/03/2010, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 815/863, instruída com os documentos nas fls. 865 a 915, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000009/2010-15 O Processo foi encaminhado à DRJ/CPS para julgamento, onde, através do Acórdão nº 05-28.588, em 27/04/2010 a 7ª Turma julgou no sentido de considerar improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CPS, via Correio, em 26/05/2010 (fl. 943) e, inconformado com a decisão prolatada em 25/06/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 949/997, instruído com os documentos nas fls. 999 a 1.047, onde, em apertada síntese, sob a alegativa de inexistência de justa causa, suscita a insubsistência do lançamento e alega ter cumprido todos os requisitos necessários para fazer jus à isenção das contribuições previdenciárias. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de contribuições previdenciárias patronais, incidentes sobre a remuneração de contribuintes individuais, período de janeiro a dezembro de 2005, tendo em vista que a empresa teve sua isenção cancelada, conforme Ato Cancelatório de Isenção. A Recorrente suscita a insubsistência do lançamento, e para tanto, alega nulidade por inexistência de justa causa, além de cumprimento aos requisitos para a imunidade. Inicialmente, cabe registrar que o lançamento foi realizado tomando como base as informações contidas no Acórdão 3.030/2005 do CRPS que manteve o ato cancelatório de isenção. Diante desse fato, vejamos a cronologia legislação de regência, a partir da Lei nº 8.212/91: a) Lei n°8.212, de 24/07/91, art. 55- vigência até 09/11/2008; b) Medida Provisória n°446, de 07/11/2008 - vigência de 10/11/2008 a 11/02/2009 (rejeitada); c) Lei n°8.212, de 24/07/91, art. 55 - vigência restabelecida de 12/02/2009 a 29/11/2009; d) Lei n° 12.101, de 27/11/2009 - vigência a partir de 30/11/2009. Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000009/2010-15 Na vigência do art. 55 da Lei n° 8.212/91, a constituição dos créditos previdenciários, dependiam do prévio cancelamento da isenção, precedido da emissão de Informação Fiscal, de acordo com o rito estabelecido no artigo 206 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99. No período da MP n° 446/2008 e a partir da entrada em vigor a Lei n° 12.101, de 30/11/2009, deixou de ser necessário formalizar um processo para tratar do cancelamento da isenção, por não ser mais necessário emitir o Ato Cancelatório de Isenção. Assim, ficou a cargo da fiscalização, ao constatar que a entidade deixou de cumprir os requisitos exigidos para o gozo da isenção, constituir os créditos tributários com a respectiva indicação dos fundamentos legais relacionados aos requisitos legais não cumpridos, tendo em vista o disposto no art. 144 do CTN. Também não se exige mais que a entidade apresente o Ato Declaratório de Isenção, basta ter o certificado válido e cumprir os requisitos leais, podendo, no entanto, a RFB suspender a isenção/imunidade, desde a data da constatação do descumprimento cumulativo dos requisitos legais, lavrando de imediato os respectivos créditos tributários, com a motivação pertinente para tanto. O presente lançamento foi realizado em 27/01/2010, na vigência da Lei n° 12.101, de 27/11/2009, portanto, ficou a cargo da fiscalização explicitar no lançamento o descumprimento, por parte da entidade, dos requisitos exigidos para o gozo da isenção/imunidade. Muito embora o lançamento tenha sido realizado tomando como base o Ato Cancelatório de isenção, a autoridade fiscal explicitou no Relatório os motivos pelos quais entendeu que a entidade não cumpriu os requisitos legais para a obtenção do benefício fiscal. No entanto, cabe observar as circunstâncias em que se deram o Ato Cancelatório, e a verificação da subsistência do lançamento diante de todo o contexto jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal, relativamente à imunidade e aos requisitos contidos no art. 55 da Lei nº 8.212/91. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o Ato Cancelatório 21- 432/002/2003 foi mantido pelo Acórdão n° 3.030/2005, da Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. Ao tratar do Cancelamento da isenção, traz os seguintes argumentos acerca da sua manutenção: - Por não comprovar a aplicação em gratuidade de pelo menos vinte por cento de sua receita bruta, nem atender ao público-alvo definido na Lei que dispõe sobre a Organização da Assistência Social (LOAS), não atende ao requisito previsto no inciso III, do art. 55, da Lei n° 8.212/91; - A Auditoria informou que a entidade em questão, vem obtendo superávit desde o exercício de 1994, contudo, não foi possível a verificação da aplicação dos valores resultantes deste superávit, pela falta de apresentação da Demonstração de Mutação do Património, Demonstrações das Origens e Aplicações de Recursos e Notas Explicativas; - A entidade não é portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), tendo em vista que as solicitações de renovação, para o período de 01/01/1998 a 31/12/2000, foram indeferidas, encontrando-se pendente de análise o pedido formalizado em 13/07/2001; Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000009/2010-15 - Aspectos relevantes suscitados na Informação Fiscal indicam que a entidade não contabiliza as contribuições previdenciárias, como determina a Norma Brasileira de Contabilidade. Foi relatado pelo Auditor que não foram identificados os lançamentos referentes a algumas doações, pois não foram relacionadas em conta própria, mas foram contabilizadas no grupo de Receitas Gerais; Em seguida, ao discorrer sobre a situação atual, o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal esclarece que: - Para o período de janeiro a dezembro de 2005 atendeu ao disposto no item I, do artigo 55 da Lei n° 8.212 de 24/07/1991 (item 14, fl. 710); - Para o período de janeiro a dezembro de 2005 atendeu ao disposto no item II, do artigo 55 da Lei n° 8.212 de 24/07/1991 (item 16, fl. 712); - Não há comprovação de aplicação de 20% (vinte por cento) da receita bruta em gratuidade na área de assistência social beneficente (item 18, fl. 716 e itens 21 a 24, fl. 720 e seguintes); - Ao analisar, por amostragem, o período de janeiro a dezembro de 2005, não foi encontrado nenhum indício de descumprimento do mandamento legal, o qual determina a aplicação de pelo menos 60% (sessenta por cento) na oferta e na efetiva prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde — SUS. Portanto, para o período de janeiro a dezembro de 2005 atendeu a exigência imposta em lei; - Com relação à remuneração dos administradores, período de janeiro a dezembro de 2005 atendeu a exigência imposta pelo dispositivo do artigo 55, item IV da Lei 8.212 de 1991; - No tocante ao artigo 55, V da lei 8.212/91 que determina a aplicação integral de eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, tendo em vista que no período de janeiro a dezembro de 2005 deixou de demonstrar de forma cabal a aplicação de 20% (vinte por cento) da receita bruta em gratuidade na área de assistência social beneficente e/ou educação, a entidade não atendeu a exigência imposta pelo dispositivo legal suscitado. Após a análise realizada, concluiu a fiscalização que a entidade não cumpriu os requisitos legais para ter direito à isenção, tendo em vista que o Ato Cancelatório n° 21432/002/2003, de 16/12/2003, foi mantido pelo Acórdão 3030/2005, da Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, dessa forma, não faz jus ao gozo de benefício de isenção de quota patronal e contribuição para outras entidades e fundos. Apesar de haver uma certa confusão no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, tendo em vista que traz as razões do cancelamento da isenção objetivando respaldar o lançamento, porém não especifica de forma mais clara em que termos se deu a decisão que manteve o cancelamento e que motivou o presente lançamento (item 39, fl. 728), a DRJ esclarece a decisão proferida através do Acórdão 3.030/2005 do CRPS, em face do Recurso da entidade contra a decisão da Secretaria da Receita Previdenciária, em Santo André/SP, que concluiu pela revogação, em desfavor da Fundação do ABC, dos benefícios do artigo 55 da Lei 8.212/1991, e limita os parâmetros para a manutenção do cancelamento da isenção, nos seguintes termos: Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000009/2010-15 - Para afastar a caracterização do descumprimento da obrigação do inciso II do artigo 55; - Manter, o Ato Cancelatório, por considerar descumprido o requisito contido no inciso III do art. 55, da Lei n° 8.212/91. Conforme a decisão de piso, a falta de certidão ou de sua renovação não constitui fundamento do lançamento. O que determinou o afastamento da isenção foi o descumprimento do disposto no art. 55, da Lei n° 8.212/91, especificamente, em seu inciso III. Tanto que, até mesmo no lançamento (item H, 36 e 37, fls. 726/728), ao justificar o descumprimento ao art. 55, V da Lei nº 8.212/91, também se reporta à questão da gratuidade, o que corrobora com a decisão da DRJ de que a manutenção do Ato Cancelatório se deu por considerar descumprido o requisito contido no inciso III do art. 55, da Lei n° 8.212/91. Pois bem. Como é cediço, a imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal, a qual afasta a tributação das contribuições para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, encontra-se materialmente prevista no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Isso porque apenas a Lei Complementar é o veículo normativo próprio que pode regulamentar os requisitos materiais para a fruição da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal. As normas dos artigos 194 e 195 da Constituição Federal que tratam do conceito de seguridade social e da forma de seu financiamento estão redigidas da seguinte forma: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. [...] Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...] § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A propósito, as entidades beneficentes de assistência social são pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de associações, e para tanto não têm por finalidade a busca pela vantagem econômica para seus fundadores, dirigentes e associados, na medida em que desenvolvem atividades econômicas em prol de terceiros objetivando promover sua integração à vida comunitária. Nesse diapasão, cabe destacar que após longas disputas judiciais acerca das regras aplicáveis a aferição da imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O Supremo determinou que o espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000009/2010-15 à fiscalização e ao controle administrativo, firmando entendimento de haver inconstitucionalidade formal do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescidos pela Lei nº 9.732, de 1998, por configurar a exigência elemento caracterizador do modo beneficente de atuação, de modo a atrair a regência de lei complementar, porém, mantendo hígido o dispositivo do inciso II da Lei nº 8.212, de 1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei n° 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001 (ADIs 2228 e 2621, e RE 566.622/RS). Nesse contexto cabe ainda destacar trechos do Voto do Ministro Gilmar Mendes na ADI 4480, ao fazer referência ao posicionamento já firmado no âmbito do STF: "Igualmente, entendo que o caput do art. 18, que condiciona a certificação à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações sócioassistenciais de forma gratuita, também adentra seara pertencente à lei complementar, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade. [...] Essa questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RG 566.622, paradigma da repercussão geral. Naquela ocasião, a Corte assentou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus parágrafos, na redação da Lei 9.732/1998, tendo em vista a imposição de prestação do serviço assistencial, de educação ou de saúde de forma gratuita e em caráter exclusivo, ao fundamento de se referir a requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei complementar" (STF, ADI 4480, Voto do Ministro Gilmar Mendes, p. 31, 27/03/2020). Diante dessa perspectiva decorrente do posicionamento firmado no STF, passamos à análise do caso concreto, a partir do ato de lançamento tributário e a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico. O Relatório constante no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal assevera que a Recorrente teve sua isenção de contribuições previdenciárias cancelada, conforme Ato Cancelatório de Isenção, motivo pelo qual foi apurado as contribuições patronais devidas, no período objeto do lançamento. A decisão de piso, ao tratar da questão dos efeitos da Medida Provisória 446/2008 relacionados à renovação automática dos CEBAS pendentes de julgamento, esclareceu que esse fato não poderá alterar o lançamento fiscal, pois, a falta de certidão ou de sua renovação não constitui fundamento do lançamento (fl. 936). Transcreveu ainda a DRJ a decisão do CRPS que, através do Acórdão 3.030/2005 da sua 4ª Câmara de Julgamento, manteve o Ato Cancelatório, conforme se destaca a seguir: Uma das razões pela qual foi emitido Ato Cancelatório da isenção concedida foi o entendimento da SRP de que a entidade teria descumprido o requisito contido no Inciso II, do art. 55, da Lei n° 8.212191 que dispõe que a entidade seja portadora do CEAS; De acordo com a Certidão fornecida pelo CNAS (fls. n° 915 a 916) a entidade obteve deferimento do CEAS até 31/12/1997. Para o triênio 1998 a 2000, a entidade formalizou pedido de renovação por meio do processo n° 44006.00204411999-I1, o qual foi indeferido pela Resolução CNAS n° 02012001 e aguarda análise de pedido de reconsideração. Para o triênio 2001 a 2003 a entidade formalizou pedido de renovação pelo processo n° 44006.002099/2001-99 que aguarda documentos complementares para análise conclusiva; Observa-se que o pedido de renovação para o triênio 1998 a 2000 não foi indeferido em grau recursal conforme informou a auditoria fiscal. De acordo com a certidão do CNAS, o mesmo aguarda análise do pedido de reconsideração, não havendo decisão definitiva; De acordo com a Informação Fiscal que deu origem ao Ato Cancelatório o pedido de reconsideração da entidade para o triênio 1998 a 2000 teria sido indeferido pela Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000009/2010-15 Resolução n° 91 de 12/06/2001. Ocorre que em consulta à referida resolução, não foi verificada a deliberação do CNAS a respeito do pedido de reconsideração da entidade, levando a inferir que a informação da auditoria fiscal está equivocada e é contrária à informação contida na certidão emitida pelo próprio CNAS; Com efeito, não é possível dizer que a entidade não seja portadora do CEAS até que ocorra a decisão final e definitiva que resulte no indeferimento do pleito da entidade, não podendo prevalecer o argumento da SRP de que a entidade, no momento atual, não é portadora desse Título; Portanto, não poderia ter sido emitido Ato Cancelatório com base no Inciso II, do Art. 55, da lei n°8.212/91; [...] De todo o exposto, pode-se concluir que a entidade não pratica a gratuidade, mas realizada atividade do Estado que lhe repassa recursos para tal mister, mediante os contratos de gestão; Outro requisito cujo descumprimento foi apontado pela fiscalização foi o disposto no inciso V, do art. 55, da Lei nº 8.212/91, que determina que a entidade aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao órgão da SRP o relatório circunstanciado de suas atividades; A auditoria fiscal verificou irregularidades na contabilidade da entidade; Entretanto, apenas as irregularidades apontadas na contabilidade não são suficientes para comprovar deforma inequívoca o descumprimento do inciso V, do art. 55 da Lei n 8.212/91. Nesse sentido: CONSIDERANDO que é prerrogativa da SRP cancelar a isenção das entidades que infringirem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212; CONSIDERANDO que restou comprovado nos autos que a entidade infringiu o dispositivo contido no inciso III do art. 55, da Lei n° 8.212191; CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos conta; Voto no sentido de CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO em razão de a entidade não fazer jus à isenção por descumprimento ao inciso III, do art. 55, da Lei nº 8.212191. (Grifamos). Conforme se verifica da decisão de piso, o Ato Cancelatório de Isenção foi mantido pelo CRPS, entretanto, o que determinou o afastamento da isenção foi o descumprimento do disposto no inciso III, do art. 55, da Lei n° 8.212/91, que teve sua inconstitucionalidade declarada. O fundamento que subsistiu no Ato Cancelatório foi esse do inciso III, pelo fato da entidade receber recursos repassados pelo recurso público. No entanto, tal fato não afasta a fruição da imunidade. Ocorre que, conforme visto, o descumprimento da regra de gratuidade estabelecida no inciso III da Lei nº 8.212/91, teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos das ADIs 2228 e 2621, e RE 566.622/RS. Da mesma forma, o Decreto 2.536/98, aduzido no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, foi julgado inconstitucional, conforme Adin nº 2228 e Adin nº 2621. Dessa forma, o fato de a entidade de assistência social prestar serviços ou realizar ações socioassistenciais de forma gratuita, não atrapalha a fruição da imunidade, pois não encontrou respaldo na jurisprudência do STF, tendo em vista ser a imposição de gratuidade requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei complementar, nos termos em que consagrado no Tema n° 32 de repercussão geral. Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000009/2010-15 Diante de todo o exposto, o lançamento ressai totalmente insubsistente, tendo em vista o entendimento consagrado no Supremo Tribunal Federal, nos termos em que estabelecido no Tema n° 32 de repercussão geral. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a insubsistência do lançamento. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital

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8911303 #
Numero do processo: 10925.002066/2006-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3102-000.207
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002066/2006­60  Recurso nº  510.782  Resolução nº  3102­000.207   –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de abril de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO MEIO OESTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Luciano  Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira, Álvaro Almeida Filho, Nanci Gama e Luis  Marcelo Guerra de Castro.  RELATÓRIO  Por  bem  descrever  a matéria  litigiosa,  adoto  relatório  que  embasou  o  acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima, conforme termo  de  verificação  de  fls.  15­23,  foi  constatada  falta/insuficiência  de  recolhimento do PIS para o período ocorrido entre 01/2001 e 05/2002,  em razão de as sociedades cooperativas estarem sujeitas ao cálculo do  PIS sobre a receita bruta. Com base na fundamentação legal dada pelo  art.3.°, §§ 2.° e 3º da LC 07/70, artigos 2° e 3° da  lei 9.718/98, com  alterações  das MP  1.807/99  e  1.858/99,  e  reedições,  e  art.4.°  da  lei  9.701/98, foi lavrado o auto de infração de fls. 03­06, integrado pelos  termos,  demonstrativos  e  documentos  neles  mencionados.  O  crédito  tributário lançado, composto pela contribuição, multa e juros de mora  calculados até 29/09/2006, perfaz o total de R$ 14.444,58.  2. Inconformada com a autuação, da qual foi devidamente cientificada  em  26/10/2006,  a  contribuinte  apresentou  em  23/11/2006  a     Fl. 350DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10925.002066/2006­60  Resolução n.º 3102­000.207   S3­C1T2  Fl. 2          2 impugnação  de  fls.  214­222,  documentos  anexos  às  fls.  223­266,  na  qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas:  2.1.  Informa que  a  autoridade  fazendária  lavrou  a  peça  fiscal  objeto  desta  impugnação com a exigência de crédito  tributário dos períodos  de 31/01/2001 a 31/05/2002, cujo comprovante de depósito judicial de  17/11/2006  anexa,  e  de  30/06/2002  a  31/12/2002,  cuja  exigibilidade  está  suspensa  por  depósito  judicial,  conforme  consta  no  auto  de  infração. Todavia,  segue a  impugnante, a autoridade  fiscal deixou de  reportar­se ao  art.3.°,  § 4.°,  da LC 07/70,  esquecendo que,  para  fins  operacionais, essas sociedades são tidas como instituições financeiras,  sujeitando­se  às  regras  dos  bancos  em  geral,  nos  termos  da  lei  4.595/64,  porém,  antes  disso,  são  sociedades  cooperativas  com  tratamento diferenciado dado pela lei 5.764/71, não podendo adotar o  vocábulo "banco" em sua denominação,  tampouco podendo funcionar  sob a forma de S/A, à luz do disposto no art.25 da lei 4.595/64, eis que  são sociedades de pessoas, não de capital.  2.2. Transcreve art. 79,  parágrafo único, 86, parágrafo único, e 111,  todos  da  lei  5.764/71,  concluindo  que,  enquanto  as  cooperativas  operarem  só  com  associados,  não  há  que  se  falar  em  resultado,  faturamento  ou  qualquer  outra  base  de  cálculo  imponível  no  campo  tributário,  pois  a  sociedade  cooperativa  é  a  simples  soma  das  atividades  dos  sócios,  pessoas  físicas,  inexistindo  operações  de  mercado  para  qualquer  efeito,  nem  renda,  lucro  ou  resultado  da  própria entidade.  2.3.  A  empresa  afirma  que  as  sobras/rendas  contabilizadas,  sobre  as  quais exige­se o PIS faturamento, não pertencem à sociedade, e devem  ser devolvidas aos associados na razão direta da fruição dos serviços,  conforme art.4, VII, e 44, II, da lei 5.764/71 Aduz que cooperativa, não  visando lucro, nos termos do art.3.° da lei 5.764/71, não paga tributos  ou  contribuições  que  tenham  como  base  o  resultado,  a  renda,  o  faturamento, etc., das empresas.  2.4.  Esclarece  que,  somente  quando  a  cooperativa  opera  com  não­ associados  é  que  se  sujeitará  às  regras  tributárias  válidas  para  as  empresas  em  geral,  exclusivamente  em  relação  ao  resultado/faturamento/renda  dessas  operações.  Cita  art.3.°,  §  4.°  da  LC  07/70,  destacando  que  o  legislador  quis  dar  tratamento  diferenciado  às  entidades  que  não  visam  lucro,  não  podendo  uma  medida provisória mudar essa diretriz. Menciona o art.2.°, §1º, da lei  9.715/98, pontuando que as cooperativas, enquanto operarem só com  associados,  contribuirão  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salários.  Cita  decisão do STJ a embasar sua tese.  2.5.  Informa  que  depositou  judicialmente  em  17/11/2006  o  crédito  tributário  constante  deste  auto,  no  valor  de  R$  14.602,02  (anexa  comprovante),  vinculado  à  ação  2002.72.00.005362­7,  na  qual  a  autuada  discute  a  não­incidência  do  PIS/faturamento  sobre  os  atos  cooperativos,  inclusive  já  tendo  depositado  os  valores  do  período  de  06/2002 a 12/2004.  Conclui  que  está  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  apurado  no  presente auto de infração, nos termos do art.151, II, do CTN.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10925.002066/2006­60  Resolução n.º 3102­000.207   S3­C1T2  Fl. 3          3 2.6.  Pede  seja  julgada  procedente  sua  impugnação,  ou,  não  sendo  julgado  o  mérito,  suspenso  o  processo  administrativo  fiscal,  até  o  trânsito  em  julgado  da  ação  em  que  discute  a  não­incidência  do  PIS/faturamento sobre os atos cooperativos.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente com o consignado no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  a  quo  pela  manutenção  integral  da  exigência,  conforme  se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001, 2002  COOPERATIVA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA.  As cooperativas de crédito estão sujeitas à incidência da contribuição  cuja  base  de  cálculo,  conforme  a  lei  9.718/98,  é  a  receita  bruta  da  empresa.   COOPERATIVAS DE CRÉDITO.  Aplica­se às cooperativas de crédito a legislação da contribuição para  o PIS/Pasep relativa às instituições financeiras.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  DE  ILEGALIDADE.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  e  são  incompetentes  para  a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Lançamento Procedente  Após tomar ciência da decisão de 1ª  instância, comparece a autuada mais uma  vez  ao  processo  para,  em  sede  de  recurso  voluntário,  essencialmente,  reiterar  as  alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório.  VOTO  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Penso  que  o  recurso  não  se  encontra  em  condições  de  ser  julgado,  pois,  aparentemente,  há  questão  preliminar  que,  se  confirmada,  conduzirá  à  extinção  da  via  administrativa.  Com efeito, desde o momento da  instauração da ação  fiscal, o Sujeito Passivo  informa que ajuizou a ação tombada sob o nº 2002.72.00.005362­7, por meio da qual buscaria  junto  ao  Poder  Judiciário  o  reconhecimento  do  direito  de  não  submeter  as  receitas  de  atos  cooperativos à incidência da contribuição para o PIS, pedido aparentemente semelhante ao que  foi efetuado perante este Colegiado.   Pedidos idênticos, como é cediço caracterizam identidade dos processos e, como  consequencia, a aplicação da súmula CARF nº 1:  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10925.002066/2006­60  Resolução n.º 3102­000.207   S3­C1T2  Fl. 4          4 SÚMULA  Nº  1  do  CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial  A  grande  dificuldade  reside  no  fato  de  que  não  foram  juntados  ao  processo  elementos que permitam a este relator certificar­se do verdadeiro objeto do processo judicial.  Assim,  proponho  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  a  ser  desenvolvida  pelo  órgão  de  jurisdição,  no  intuito  de  que  seja  providenciada  a  juntada  ao  processo de cópia da petição inicial do processo 2002.72.00.005362­7, bem assim de certidão  de objeto e pé da referida ação.  Deverá ser oferecida oportunidade para que a recorrente, no prazo de 30 dias, se  manifeste  acerca  dos  documentos  anexados  e,  em  seguida,  devolvido  o  processo  para  este  Colegiado.  Sala das Sessões, em 26 de abril de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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8915920 #
Numero do processo: 10882.001158/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Aug 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de verificação da existência do crédito pela autoridade fazendária não está sujeito a prazo decadencial. A não homologação da compensação no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, afasta a homologação tácita.A homologação da compensação depende da liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 1402-005.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de verificação da existência do crédito pela autoridade fazendária não está sujeito a prazo decadencial. A não homologação da compensação no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, afasta a homologação tácita.A homologação da compensação depende da liquidez e certeza do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 11 58 /2 00 9- 19 Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.684 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001158/2009-19 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre (RS). Ao final, farei as complementações necessárias: A interessada apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação de compensação cujo crédito seria originário de um suposto saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 2003, no valor de R$ 161.908,76. O Despacho Decisório que aprovou o Parecer SEORT/DRF/OSA n° 632/2009 homologou parcialmente as compensações porque, apesar de haver apresentação de declaração de compensação para parte da estimativa de janeiro de 2003, formalizada no PER/Dcomp 38940.96566.300704.1.3.03-8927, no valor de R$ 43.374,95, a autoridade administrativa entendeu que, em virtude de tal compensação ter sido declarada após o encerramento do ano-calendário de 2003, não deveria ser considerada na composição do saldo negativo. A compensação da estimativa do mês de janeiro/2003, compensada no PER/Dcomp 38940.96566.300704.1.3.03-8927 trata-se de compensação de débito com crédito de saldo negativo do mesmo ano-calendário, o que é logicamente impossível. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte sugere erro no preenchimento do PER/Dcomp 38940.96566.300704.1.3.03-8927, o qual deveria referir-se a saldo negativo do ano-calendário 2002 e não do ano-calendário 2003, como constou. O valor do saldo negativo informado no PER/Dcomp em questão é idêntico ao valor do saldo negativo apurado no ano-calendário 2002. A situação relatada pela interessada configura a hipótese de erro material no preenchimento do PER/Dcomp. Não há alteração no tipo do crédito: saldo negativo; no entanto, é perfeitamente identificável equívoco no preenchimento do exercício. A contribuinte informou o exercício de 2004, quando deveria ter informado o de 2003 Nesse sentido, é possível aceitar o argumento de erro material devido a lapso manifesto quando do preenchimento do PER/Dcomp e, portanto, o presente processo foi convertido em diligência para que a unidade de origem, em suma, procedesse à apuração do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002, identificando qualquer impedimento à compensação proposta. O relatório de diligência informa que o saldo negativo em questão é formado por estimativas recolhidas e compensadas (a maioria com saldo negativo de CSLL do ano- calendário 2001). Portanto, fez-se necessário a análise do saldo negativo de CSLL de 2001 para verificação da existência do direito creditório do saldo negativo de 2002. Abaixo, excertos extraídos do relatório, contendo a discriminação da composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2001: Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.684 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001158/2009-19 O relatório de diligência concluiu pela existência de saldo negativo de CSLL no ano- calendário 2001 de R$ 167.032,95. Abaixo, excertos extraídos do relatório, contendo a discriminação da composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002: Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.684 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001158/2009-19 O relatório de diligência confirma o recolhimento das estimativas (coluna Darf) e o recolhimento de R$ 147,00 (compensação não homologada com posterior pagamento). Registra, ainda, que não foi constatada a existência de processos de auto de infração de CSLL em relação aos anos de 2001 e 2002 e nem processo que indicasse a utilização dos créditos por meio de declarações de compensação em formulário ou pedido de restituição. Por fim, consta que o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002 seria de R$ 22.643,87, inferior ao valor informado em DIPJ, conforme a tabela abaixo, extraída do relatório: Em 30 de janeiro de 2017, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (PR) , negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: A contribuinte foi cientificada do relatório de diligência, e, preliminarmente, protesta pela tempestividade de sua manifestação de inconformidade, alega decadência do que chama de "revisão do lançamento", argumentando que a Fazenda estaria impedida de Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.684 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001158/2009-19 proceder a revisão de lançamento de tributo do ano-calendário 2002 em virtude da decadência do direito de lançar e defende a homologação tácita da compensação realizada, eis que transcorridos mais de cinco anos desde "o lançamento e da compensação realizada legalmente pela Impugnante". A interessada alega que o despacho decisório teria constituído crédito tributário relativo a CSLL devida no ano-calendário 2002, após transcurso do prazo decadencial para tanto. No mérito, afirma que teria um saldo de R$ 37.162,20 de recolhimentos a maiores efetuados em anos anteriores a 2001 e tece inúmeras considerações a respeito. Afirma que esse valor constaria de sua DIPJ 2001 e estaria demonstrado em sua conciliação contábil-fiscal. Abaixo, trechos e planilhas extraídas da manifestação de inconformidade, onde a contribuinte pretende demonstrar as diferenças que afirma ter identificado: (...) Por fim, a empresa torna a invocar o instituto da decadência e a sustentar a ocorrência de homologação tácita da compensação realizada, no entanto, em não sendo acolhidas essas preliminares, reafirma o seu direito ao reconhecimento integral do crédito, solicita perícia e indica perito. O litígio deste processo corresponde à compensação formalizada no PER/Dcomp 38940.96566.300704.1.3.03-8927, cujo crédito equivale a R$ 42.945,50 Em 30 de Janeiro de 2017, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação da existência do crédito pela autoridade fazendária não está sujeito a prazo decadencial. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. A não homologação da compensação no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, afasta a homologação tácita. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. É de ser indeferido pedido de perícia quando a prova a ser produzida independe de conhecimento técnico específico. O objeto da perícia é subsidiar a decisão do julgador, não suprir prova que pode ser produzida pela juntada de documentos. CSLL. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. O sujeito passivo tem direito à homologação de compensações declaradas, em relação a débitos regularmente admitidos, até o limite do saldo negativo disponível. Cientificada (fls. 448), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 451/460 no qual reitera as alegações já suscitadas quando da impugnação. É o relatório Voto Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.684 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001158/2009-19 Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) PRELIMINARES 1.1) DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. Alega a Recorrente que “ao indeferir a produção de prova pericial contábil requerida pela Recorrente, o que lhe é assegurado na Constituição nos incisos acima transcritos, e também previstas no artigo 369 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) a autoridade julgadora, não apenas afrontou o texto constitucional, assim como, contrariou disposição expressa em legislação federal derrogando o tratamento isonômico e sancionando assim, o ditado popular que diz: “UM PESO, DUAS MEDIDAS”. A alegação quanto a ofensa ao princípio da isonomia não pode ser conhecida no âmbito deste conselho. Isso porque, conforme disposto na Súmula CARF nº 2 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, a discussão quanto a necessidade ou não da prova pericial requerida será analisada juntamente com o mérito. 1.2) DECADÊNCIA. A principal alegação da Recorrente em seu recurso refere-se a decadência do direito da fazenda pública promover a revisão do lançamento relativo ao ano-calendário de 2002. Quanto ao tema a Recorrente faz extensas considerações doutrinária e jurisprudenciais e, em seguida, afirma que a própria RFB reconheceu que incide a decadência em hipótese como a dos autos, conforme se verifica pela manifestação da COSIT na Solução de Consulta Interna nº 16 de 18 de julho de 2012. A alegação da Recorrente contém um erro de premissa. Isso porque, como exposto pela decisão recorrida, a delegacia de origem ao atender a diligência solicitada pela DRF, simplesmente verificou a existência e suficiência dos créditos alegados pela contribuinte. Não promoveu o lançamento de importâncias eventualmente devidas ou a redução do prejuízo. O que se discute especificamente neste processo é a legitimidade do indébito a ser restituído, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, conforme já me manifestei no Acórdão nº 1402-004.542: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. A verificação de insuficiência dos saldos negativos de IRPJ do período invocado permite a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.684 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001158/2009-19 Esse tem sido o entendimento de diversas turmas do CARF, conforme se verifica pelas ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Na análise de pleito compensatório, permite-se que a Autoridade competente pronuncie-se acerca da certeza e liquidez do crédito invocado, sem exigir quaisquer diferenças de tributos ou contribuições porventura apuradas. Nesse mister, é perfeitamente possível averiguar a efetiva existência dos pagamentos que geraram o crédito, notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos termos do §5º, do art.74 da Lei n.º 9.430/96. SALDO NEGATIVO DE CSLL. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a impugnação deve vir instruída com as provas das alegações, uma vez que a alegação, por si só, não produz modificações no lançamento do crédito tributário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL. A exigência da apresentação da Declaração de Compensação é determinação legal, desde 1°/10/2002 quando a MP 66/2002, posteriormente convertida na Lei 10.637/2002, alterou O art. 74 da Lei 9.430/96, determinando que as compensações do sujeito passivo, no âmbito da SRF, seriam realizadas pela entrega da Declaração de Compensação, vedando, desta forma, a autocompensação efetuada pelo interessado sem o conhecimento prévio da SRF. (Acórdão nº. 1301-004.150, 16 de outubro de 2019, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, Relator José Eduardo Dornelas Souza) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A ausência de comprovação dos saldos negativos de períodos anteriores que teriam contribuído para a geração do saldo negativo de IRPJ do período invocado, bem como do IRRF deduzido do imposto devido e/ou de que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram devidamente computadas na determinação do lucro real, não permite atestar a liquidez e certeza do crédito. DECADÊNCIA. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA APURAÇÃO DO TRIBUTO A RECOLHER/RESTITUIR SEM ALTERAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. INOCORRÊNCIA. O procedimento de homologação do pedido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. Inteligência da Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Tratando-se de verificação dos valores de estimativas, imposto de renda na fonte ou compensações realizadas, não há que se falar em necessidade de lançamento, e, por conseguinte, de decadência. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.684 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001158/2009-19 SALDO NEGATIVO DA CSLL. Não comprovada a existência de saldo negativo da CSLL adicional àquele apurado pela autoridade administrativa, não há que se falar em crédito contra a Fazenda Nacional. DECADÊNCIA. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA APURAÇÃO DO TRIBUTO A RECOLHER/RESTITUIR SEM ALTERAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. INOCORRÊNCIA. O procedimento de homologação do pedido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. Inteligência da Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Tratando-se de verificação dos valores de estimativas, imposto de renda na fonte ou compensações realizadas, não há que se falar em necessidade de lançamento, e, por conseguinte, de decadência. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS CORRESPONDENTES. Nos termos da Súmula CARF nº 80, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº. 1402-002.153, 06 de abril de 2016, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Primeira Seção de Julgamento, Relator: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA APURAÇÃO DO TRIBUTO A RECOLHER/RESTITUIR SEM ALTERAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. INOCORRÊNCIA. O procedimento de homologação do pedido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. Inteligência da Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Tratando-se de verificação dos valores de estimativas, imposto de renda na fonte ou compensações realizadas, não há que se falar em necessidade de lançamento, e, por conseguinte, de decadência. (Acórdão nº. 1302- 001.850, 22 de outubro de 2014, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Primeira Seção de Julgamento, Relator Designado: Fernando Brasil de Oliveira Pinto) Além disso, é importante registrar que a Solução de Consulta Interna COSIT nº 16 de 18 de julho de 2012, mencionada pelo contribuinte não contradiz em nada o raciocínio acima exposto. Isso porque a referida consulta menciona a homologação tácita do lançamento suplementar (que não ocorre no caso dos autos) e ainda ressalta o dever da autoridade administrativa de investigar a exatidão dos valores informados. Confira-se: Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.684 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001158/2009-19 Solução de Consulta Interna nº 16 – COSIT ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. A homologação tácita de declaração de compensação, tal qual a homologação tácita do lançamento, extingue o crédito tributário, não podendo mais ser efetuado lançamento suplementar referente àquele período, a menos que, no caso da compensação de débitos próprios vincendos, esta tenha sido homologada tacitamente e ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Todavia, não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos ou pagamento a maior, devendo a repetição de indébito por meio de declaração de compensação obedecer aos dispositivos legais pertinentes. Dessa forma, ainda que o período a que se refira o crédito já esteja albergado pela decadência do direito de lançar o tributo, isto não dispensa o contribuinte de comprovar a pertinência dos créditos que pretenda ver restituídos ou com eles compensados, nem dispensa a autoridade fazendária da obrigação de verificar a certeza e liquidez dos créditos. Em face do exposto, rejeito a preliminar de decadência. 2) MÉRITO Quanto ao mérito insiste a Recorrente que a decisão recorrida “não obstante ter admitido o erro de fato, não acolheu a conta gráfica apresentada pela recorrente e manteve a conta elaborada pelo SEORT-OSA-SP. No entanto, conforme exposto na decisão recorrida, as divergências apontadas nos relatórios da então Impugnante não estavam acompanhas da documentação contábil necessária a comprovação dos valores por ela alegados. Confira-se: A interessada teria efetuado autocompensações na contabilidade do valor de R$ 187.169,51 em estimativas, com o saldo negativo de CSLL de 2001 e recolhido, mediante Darf, o valor de R$ 235.136,84. O relatório de diligência confirmou o valor do saldo negativo de CSLL de 2001 como de R$ 167.032,95. A contribuinte insurge-se contra o valor apontado no relatório de diligência como saldo negativo de CSLL de 2001 e defende a existência do valor integral constante na DIPJ daquele ano-calendário (R$ 187.400,87). Apesar de não ser clara em sua manifestação de inconformidade e afirmar que teria um valor de R$ 37.162,20 de recolhimentos a maiores efetuados em anos anteriores a 2001 e utilizado na estimativa de janeiro/2001, é possível perceber que está a se referir ao saldo negativo do ano-calendário 2000, que, supostamente, teria sido utilizado em autocompensações no ano-calendário de 2001. Ocorre que a interessada, acaso tenha procedido à autocompensação de saldos negativos de anos-calendários anteriores em sua própria contabilidade, não apresentou nenhum livro contábil a demonstrar cabalmente esse fato, e, em sua DCTF, que seria o meio de informar à Receita Federal a forma de liquidação das estimativas mensais, se mediante pagamento e/ou compensação, também não o fez. Quanto à apuração do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002, é necessário confirmar a liquidação das estimativas considerando-se sua autocompensação com o Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.684 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001158/2009-19 crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2001, confirmado no relatório de diligência como sendo de R$ 167.032,95. O crédito de R$ 167.032,95 é suficiente para proceder à convalidação das autocompensações das estimativas de janeiro a maio de 2002 e para a convalidação parcial da estimativa de junho de 2002, , conforme o detalhado na tabelas abaixo: Considerando-se a confirmação dos recolhimentos das estimativas do ano-calendário 2002 mediante Darf e a confirmação parcial das compensações das estimativas de janeiro a junho de 2002, tem-se que o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002, é de R$ 31.384,51, conforme detalhado abaixo: Diante do exposto, voto por considerar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório de R$ 31.384,51, e autorizar a homologação das compensações propostas até esse limite. 3) CONCLUSÃO Em face do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10209.000944/2004-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.105
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Henrique Pinheiros Torres e Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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Resolvem os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Henrique Pinheiros Torres e*Tarásio Campelo Borges. 7". r / nrique Pinheiro Torres - Presidente Vanedarbtquerque Valente — Relatora EDITADO EM: 08/04/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tardsio Campelo Borges, Corinth° Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de P instância, as fls. 102/104, o qual transcrevo a seguir: "A ALFÂNDEGA DO PORTO DE BELÉM, por meio do auto de infração de fls. 02 — 10, procedeu a lançamento tributário em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS), culminando na ocasião em um crédito tributário de R$ 162.991,49. LANÇAMENTO Consta que a autuada procedeu à importação de bens (DI n° 00/0019114-5, de 10/01/2000) com a utilização da redução tarifária de 80% da aliquota do Imposto de Importação prevista no Acordo de Complementação Econômica n ° 39 (ACE-39), conforme Decreto n° 3.138, de 1999, firmado entre o Governo do Brasil e os Governos da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela (Países-Membros da Comunidade Andina). Acontece que a parte autora entendeu que a beneficiária descumpriu os requisitos do regime de origem, em especial, a Resolução 252 do Comitê ALADI, apenso ao Decreto n ° 3.325, de 30/12/1999, para fazer jus ao aludido beneficio fiscal. Especificamente, a autuante constatou que: • 0 certificado de origem (fls. 27) não obedece ao artigo 10, sç 30 , da Resolução 252 do Comitê ALADI, posto que sua emissão é anterior ao a da fatura que instruiu o despacho (fls. 26), quando deveria ser na mesma data ou até 60 dias após a emissão da fatura; • Não há correspondência entre o certificado de origem (fls. 27) e a fatura PIFCO — Trinidad e Tobago (fls. 26); • 0 certificado de origem não faz menção a fatura PIFCO — Trinidad e Tobago (lis. 26), e sim a fatura PDVSA n ° 82285-1 — Venezuela; • 0 certificado de origem informa que o pais exportador é a Venezuela, embora na declaração de importação conste como exportador a empresa PIFCO — Trinidad e Tobago (país de aquisição); Assim, a autuante aduziu que a Resolução 252, a qual consolidou e ordenou o texto da Resolução n° 78 - Regime Geral de Origem (absorveu as disposições das Resoluções n's 227 e 232 e dos Acordos 25, 91 e 215, disciplinou a comprova cão da origem da mercadoria e estipulou outros requisitos a serem atendidos para fruição das preferências tributcirias pactuadas entre os países membros da ALADI, inclusive no que tange a intervenção de terceiro pais não membro da ALADI) não se aplicaria ao caso presente, visto que, não teria havido a interveniencia de um operador nos termos da citada resolução, mas a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador. Em suma, as disposições do artigo nono da Resolução 252 não teriam sido obedecidas. Como tal, a autuante procedeu ao lançamento: 44 2 Processo n° 10209.000944/2004-36 S3-C1T1 Resolução n.° 3101-00.105 Fl. 2 • da diferença do Imposto de Importação e os acréscimos legais (juros de mora e multa de oficio de 75%), por conta do suposto descumprimento do regime de origem (inexatidão do certificado de origem) e decorrente afastamento dos beneficios fiscais, e; • da multa regulamentar de que trata o inciso V, do art. 106, do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, em face de a fatura comercial PIFCO estar em desacordo com as exigências do art. 425, alíneas "a", "h ", "i" e "m" do Regulamento Aduaneiro/85. A autuante consignou ainda que, na base de cálculo da diferença do II, foram computados o valor do frete aquaviário internacional, bem como compensado o imposto recolhido no ato do registro da DI e o imposto complementar pago espontaneamente por meio do processo MF n° 10209.000707/00-15. IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento em 06/12/2004 (lis. 03), a autuada opôs-se it exigência, tendo apresentado, em 04/01/2005, a impugnação de fls. 45 - 55, onde, após fazer uma sinopse dos fatos que redundaram no lançamento, em síntese, alega: • que a operação se caracteriza pela triangulação comercial, a qual não elide aplicação de redução tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI; • que os documentos que instruíram a declaração de importação são regulares, posto que o certificado de origem foi expedido na Venezuela e trouxe a indicação da fatura PDVSA 82285-1, de conforme com o artigo 8° da Resolução 252; • que, quanto à multa inerente it fatura comercial, a "irregularidade" está claramente vinculada à questão da falta de previsão de procedimento especifico para os casos de triangulação comercial, sendo que, na ausência de normas especificas, a impugnante apresentou somente uma fatura por ocasião do despacho aduaneiro, mas diligenciou para que no corpo desta fatura fossem anotados os números do certificado de origem e da fatura originária, e ainda que, a multa não pode subsistir até porque o artigo 425 impõe regras voltadas para o "exportador" e, no caso, a PIFCO participou da importação na qualidade de simples "operadora"; • que o imposto de importação constitui instrumento regulador do comércio exterior, possuindo função extrafiscal e não arrecadató ria, como a maioria dos impostos; • a inaplicabilidade da multa proporcional de 75% (art.44, inc.I, Lei 9430/96), visto o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 13, de 10/09/2002, o qual deixou de considerar infração punível a solicitação feita na DI de preferência percentual negociada em acordo internacional, ;27 3 ADI este aplicável nos moldes dos artigos 100, inciso I, e artigo 106, inciso I, ambos do Código Tributário; • a inaplicabilidade da taxa SELIG' no cálculo dos juros de mora, posto que contraria as disposições do artigo 161, §1 do Código Tributário Nacional, bem como por se tratar de taxa que visa remunerar o capital investido em títulos públicos, tendo sido definida por Resolução BACEN; • que, quanto a diferença do valor unitário na condição de venda (VUCT 9, reconhece que, de fato, declarou a menor, sendo devida a exigência, porém aplicando a aliquota reduzida de 1,2%, pelo que, efetua o recolhimento conforme DARF de fls. 98. Por fim, requer a insubsistência do lançamento, e subsidiariamente, a exclusão da multa de 75% e da taxa SELIC, protestando por todos os meios de prova em direito admitidos. Para provar o que diz e alega, juntou os documentos de fls. 56— 98." Os autos foram encaminhados a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza (CE), que decidiu, por maioria de votos, julgar o Lançamento Procedente em Parte, consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 10/01/2000 REGIME DE ORIGEM ALADL PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. DIVERGÊNCIA. INTERMEDIAÇÃO. PAIS NÃO SIGNATÁRIO. Incabível a aplicação de preferencia tarifária em caso de divergência entre certificado de origem e fatura comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, não signatário do acordo internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/01/2000 MULTA DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE. Incabível a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em caso de solicitação indevida, feita no despacho de importação, de reconhecimento de preferência percentual negociada em acordo internacional, quando o produto estiver corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificacdo e ao enquadramento tarifário pleiteado, e não ficar caracterizado intuito doloso ou má fé por parte do declarante. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete a autoridade administrativa manifestar-se quanto a inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIG'. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes a taxa Selic por expressa previsão legal. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/01/2000 1" Processo n° 10209.000944/2004-36 S3-C1T1 Resolução n.° 3101-00.105 Fl. 3 FATURA COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. PENALIDADE. A apresentação da fatura comercial em desacordo com as exigências regulamentares sujeita o importador à multa prevista na legislação. Lançamento Procedente em Parte. Ciente da decisão de la Instância, em 12 de novembro de 2008, a Contribuinte, em 10 de dezembro de 2008, interpôs Recurso Voluntário ao Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Nesta peça, a Recorrente reitera, noutras palavras, os argumentos e fundamentos contidos em sua Impugnação, aduzindo, em síntese, que: (i) Em momento algum a fiscalização comprovou ser inidôneo o certificado de origem emitido por entidade certificadora da Venezuela, pais membro da ALADI e signatário do Acordo de Complementação Econômica. (ACE) n°39; (ii) Cumpriria a Fiscalização comprovar a inidoneidade do certificado de origem; (iii) Com respeito a triangulação da operação comercial, em questão, trata-se de operação comercial e financeira internacionalmente praticada e que tem sido reconhecida a licitude da operação por inúmeras decisões dos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara de Recursos Fiscais; (v) A intermediação de pessoas de terceiro pais é corriqueira e não prejudica, por óbvio, o fato da origem, nem que se aplique a redução; (vi) A Nota COANA/COLADI/DITEC N° 60/97 consigna, que tal interveniencia, que já era admitida no âmbito da própria ALADI, como prática de uso frequente, não prejudica a real origem da mercadoria, nem o direito a isenção ou redução prevista no acordo; (iv) A mercadoria foi adquirida pela Petrobrás diretamente, e o Certificado de Origem é claro em mencionar que a carga vem direto para o pais, assim como a respectiva fatura da recompra menciona a mesma carga, do mesmo navio, na mesma viagem. Só não foi registrada a primeira compra, e a revenda subsequente, porque o SISCOMEX impede tais registros, não tendo como faze-1o; (vii) Ressalta, ainda, que as exigências foram devidamente atendidas, que a recorrente trouxe a mercadoria diretamente do pais de origem, que ela mesma adquiriu diretamente do produtor, e só depois revendeu e recomprou. Requer, ao final, que o Auto de Infração seja declarado nulo e/ou insubsistente por sua flagrante ilegalidade, caso contrário, seja cancelado por sua manifesta improcedência. o Relatório. c() VOTO Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, Relatora Conheço do recurso voluntário interposto as folhas 128 à 154, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. Conforme se verifica, a discussão gira em torno da acusação de que a Recorrente teria indevidamente se beneficiado do Acordo de Complementação Econômica (ACE) no 39 firmado entre os governos do Brasil e dos países-membros da Comunidade Andina — Colômbia, Equador, Peru e Venezuela. A Fiscalização, entendeu que teria havido desrespeito ao acordo internacional mencionado, fundamentando que a mercadoria fora adquirida de empresa intermediária (PETROBRAS INTERNACIONAL FINANCE COMPANY — PFICO) com sede nas ilhas Cayman, muito embora a fatura faça referencia a Venezuela como sendo o pais de origem. Esta situação estaria em desacordo com a Resolução 232 do Comitê de representantes da ALADI, que determina a necessidade de se indicar, no campo "observações", que a mercadoria teria sido faturada em um terceiro pais. Entendeu, ainda, a Fiscalização, pela inexistência dos requisitos essenciais na fatura comercial emitida pela empresa intermediária, em desacordo ao previsto nas alíneas "a", "h", "i" e "m"do art. 425 do Decreto n° 91.030/85. De inicio, cumpre salientar, a questão trazida pela Recorrente não é nova e conta com diversos julgados que ratificam a preferência tarifária, se e quando, houver a interveniencia de terceiro pais não signatária do Acordo Internacional, mas a mercadoria foi remetida diretamente do pais produtor para o Brasil. Na espécie, comungo com o entendimento exarado pelo eminente Conselheiro Luiz Roberto Domingo, por ocasião do julgamento do Recurso n° 139.733, da mesma Recorrente, de que "a Certificaçã o de Origem, como o próprio nome diz é documento que atesta a origem da mercadoria, sua nacionalidade ou procedência primária. O privilégio dado pelo Acordo Internacional não é pessoal, mas objetivo, ou seja, dá-se preferência a atos comerciais que tenha por objeto mercadorias originárias dos países signatários, o que permite a intermediação, desde que seja preservada a integridade da mercadoria". De fato, como bem ressaltou o ilustre Conselheiro, esse foi o objetivo das exce05 es criadas pelo art. 40, da Resolução ALADI/CR n° 78 — Regime Geral de Origem (RGO), aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990, o de tratar das circunstâncias em que se mantém a preferencia tarifilria, quando preservada a origem da mercadoria importada, ou, pelo menos, quando se é possível comprovar tal preservação de origem. No caso em apreço, ainda que a mercadoria tenha sido remetida do porto de origem (Venezuela) diretamente para o Brasil, verifica-se que a fiscalização ampara seu entendimento nas seguintes irregularidades formais: (i) inexatidão do Certificado de Origem por mencionar a fatura originária da venda direta para o Brasil sem mencionar a triangulação; (ii) fatura comercial em desacordo com as exigências regulamentares. Para o deslinde da questão, compartilho do entendimento, de que é necessário o conhecimento e a verificação de documento o qual não encontra-se acostado aos autos. Desta forma, VOTO por CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar que a repartição de origem intime a Recorrente para que traga aos autos cópia do seguinte documento: (4. 1 6 Processo n° 10209.000944/2004-36 S3-C1T1 Resolução n.° 3101-00.105 Fl. 4 1. A Invoice da. PDVSA PETRÓLEO E GAS S/A de N° 82285-1, citada nos documentos de fls. 26/27. Cumprida a diligencia, intime-se a Contribuinte para, querendo manifesta-se acerca das informaceipii resta.das, retornando os autos para julgamento. ( V eegW2A q r ti(b alente zr , 7

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Numero do processo: 13982.720359/2017-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.740
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Origem até a decisão final do processo nº 10925.900866/2017-09, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.735, de 22 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 13982.720353/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.735, de 22 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 13982.720353/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que teve por objeto a análise do direito creditório pleiteado por meio do Pedido de Ressarcimento apresentado na forma do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, relativo ao saldo do crédito presumido da contribuição para o(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), vinculado à produção e à comercialização de leite, no valor de R$3.544.825,22, que remanesceu ao final do 2º trimestre de 2012. Conforme informações constantes do Despacho Decisório, o pleito da contribuinte foi deferido parcialmente até o limite do valor do crédito reconhecido, no importe de R$ 66.474,99. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 82 .7 20 35 9/ 20 17 -9 9 Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720359/2017-99 Conforme relato da fiscalização, a partir da análise da documentação constante do dossiê memorial nº 10010.032693/0317-71, constatou-se que o saldo de crédito presumido, apurado na forma do § 3º, art. 8º da Lei nº 10.925 de 2004, ora pleiteado, foi objeto de auditoria fiscal. E, embora o crédito presumido relativo à atividade de lácteos tenha sido reconhecido integralmente, houve glosas em relação a outras rubricas do crédito presumido da agroindústria. Além disso, de acordo com informações escrituradas na EFD-Contribuições, houve utilização de crédito presumido da agroindústria mediante desconto no próprio período de apuração, resultando em diminuição do saldo disponível para ressarcimento de créditos presumidos relativo à atividade de lácteos. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, após descrição dos fatos, expõe suas razões de contestação, argumentando, em síntese, que: - na condição de cooperativa agroindustrial, que atua no ramo de abate e industrialização de suínos e aves e na industrialização de leite, faz jus ao crédito presumido agroindustrial de PIS/Pasep e de Cofíns, previsto no art. 8o da Lei n° 10.925 de 2004; - considerando-se que o aludido crédito presumido, originariamente, não podia ser objeto de compensação ou de ressarcimento, utilizou parte do crédito presumido agroindustrial para compensar débitos das próprias contribuições apuradas no regime de incidência não cumulativa, remanescendo, porém, saldo expressivo desses créditos em conta gráfica em todos os períodos de apuração; - na apuração normal relativa ao 2º trimestre de 2012, apurou saldo credor de PIS/Pasep e da Cofins, sendo que o montante de créditos relativos ao mercado interno não tributado, foi objeto de pedido de ressarcimento; nesses pedidos de ressarcimento de crédito, evidentemente, não foram incluídos valores relativos ao crédito presumido agroindustrial previsto no art. 8o da Lei n° 10.925 de 2004, ciente de que naquela data não havia previsão legal para tal; - a partir da vigência da Lei n° 13.137 de 2015, que incluiu o art. 9-A, na Lei n° 10.925 de 2004, passou se a permitir a utilização do saldo do crédito presumido agroindustrial apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, para compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou mediante ressarcimento em dinheiro; - assim, em vista da previsão legal acima referida e, considerando o fato de que na data da edição da Lei n° 13.137 de 2015, havia saldo expressivo de crédito presumido agroindustrial acumulado em conta gráfica, evidenciou o valor do crédito presumido vinculado à produção e à comercialização de leite e formalizou o presente pedido de ressarcimento de crédito; Por fim, diante de todo o exposto, a contribuinte requer o recebimento da presente manifestação de inconformidade, com os documentos que a acompanham, julgando-a procedente para, em síntese: Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720359/2017-99 a) Reformar o Despacho Decisório, na parte recorrida, consoante fundamentação aduzida e, por conseguinte, o ressarcimento do crédito pleiteado; e b) A atualização do crédito pela Taxa Selic, a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento, conforme decisão judicial proferida nos autos da ação de Mandado de Segurança nc 5000781-43.2019.4.04.7203/SC. os disponível para ressarcimento; - no entanto, a glosa do crédito presumido agroindustrial perpetrada pela fiscalização nos autos do Processo n° 10925.900861/2017-78 é completamente ilegal, já que o mérito é objeto de recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, conforme se infere do extrato de consulta do processo no sistema Comprot, acostado no Anexo I, da presente manifestação de inconformidade. - assim sendo, o acolhimento, das razões de recurso aduzidas nos autos do processo n° 10925.900861/2017-78, implica no reestabelecimento dos créditos indevidamente glosados e, por consequência, na existência de saldo disponível para suportar o presente pedido de ressarcimento de crédito, com o que sucumbem os motivos aduzidos pela fiscalização nos presentes autos para justificar o deferimento apenas parcial do pedido, já que o reconhecimento integral do crédito presumido vinculado à atividade de lácteos é fato incontroverso nos presentes autos. A contribuinte fez constar da manifestação de inconformidade em epigrafe os argumentos de defesa aduzidos nos autos do Processo n° 10925.900861/2017-78. Todavia, tendo em vista a decisão a seguir prolatada tais alegações não serão aqui relatoriadas. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, considerando que, não há como reconhecer o direito a ressarcimento de um crédito incerto; dito de outra forma, não há como o Fisco entregar ao contribuinte um valor em dinheiro que não se tem certeza que de fato lhe pertença. Irresignada com a decisão “a quo”, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada, que o crédito apurado preenche os requisitos de liquidez e certeza, sendo passíveis de ressarcimento e, pede o sobrestamento deste processo até o julgamento do PA 10925.900866/2017-09. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720359/2017-99 O recurso voluntário é tempestivo, posto que interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Segundo consta das alegações apresentadas pela Recorrente, o crédito objeto do pedido de ressarcimento sob análise foi auditado pela fiscalização nos autos do PA 10925.900866/2017-09 e, não naquele informado na manifestação de inconformidade, PA 10925.900867/2017-45, mesmo que os créditos aqui apurados não tenham sido incluídos no pedido feito naquele processo. Partindo dessa informação, a Recorrente alega que o resultado do PA 10925.900866/2017-09 surtira efeitos, acaso lhe seja favorável, no sentido de restabelecer os créditos indevidamente glosados e, por consequência, na existência de saldo disponível para suportar o presente pedido de ressarcimento de crédito, com o que sucumbem os motivos aduzidos pela fiscalização nos presentes autos para justificar o deferimento apenas parcial do pedido, já que o reconhecimento integral do crédito presumido vinculado à atividade de lácteos é fato incontroverso nos presentes autos. Não obstante a ausência de cópia do PA 10925.900866/2017-09 citado pela Recorrente, em consulta ao sitio do CARF (tela abaixo), restou demonstrado existir vinculação entre os processos, senão vejamos: Acompanhamento Processual .: Informações Processuais - Detalhe do Processo :. Processo Principal: 10925.900866/2017-09 Data Entrada: 16/03/2017 Contribuinte Principal: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Tributo: PIS Processos Vinculados Nº Processo Data Vinculação 10925908539201797 30/03/2021 10925908540201711 30/03/2021 10925908562201781 30/03/2021 Diante disso e, conforme explicitado pela Recorrente, a decisão definitiva à ser proferida no processo nº 10925.900866/2017-09, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que indeferiu o pedido de ressarcimento. Neste cenário, verifica-se que a decisão proferida no processo administrativo nº 10925.900866/2017-09 repercutirá nestes autos, sendo, necessário que este processo aguarde o desfecho daquele. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) determinar o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do PA 10925.900866/2017-09; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo 10925.900866/2017-09 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720359/2017-99 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Origem até a decisão final do processo nº 10925.900866/2017-09. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital

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8945761 #
Numero do processo: 10711.007133/87-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 302-00.407
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara dO Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam, argüída pelo recorrente e converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE FAÇANHA MAMEDE
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA :tg).__.. Sessão de ~.3..(;1.e. rIl.ªJº_ de 19 ._ª.~. ~.' Recurso n.O Recorrente Recorrid ACORDÃO N.o .__. _ 110.579 - Processo nQ 10711.007133/87-32 SERVPORT - SE~VIÇOS PORTUÁRIOS E MARíTIMOS S/A IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO R E S O L U ç Ã O w~ 303-0.407 • VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara dO Terceiro Canse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi - nar de ilegitimidade de parte passiva ad causam, argüída pelo recorren- te,' e'/ converter o julgatnento em diligência à repartição de origem, , 'na forma do relatório e voto. que, passam a integraro presentejulgado. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1989 . VISTO EM SESSÃO DE: ~~~NTOS D~~ ARAÚJO - Procuradora da Faz.Nac. 2 4 MAl 1989 Participaram,ainda,do presentejulgamentoos seguintesConselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER, SÉRGIO CAPUTO, PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA, JOSÉ SOTERO TELLES ZES e LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS. PAULO DE MENE, ~--------- SERViÇO PÚBLICO FEOERAL Fls. 02 Recurso: 110.579 Resolução: 303-0.407 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRENTE: SERVPORT - SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARíTIMOS S/A RECORRIDA IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR JOSÉ FAÇANHA MAMEDE R E L A T Ó R I O Trata-se de Conferência Final de Manifesto iniciada em 01.12.87, apurada falta de volumes vindos em "container". Exige-se do responsável, o transportador, o recolhimento de imposto, mais multa , pelo extravio verificado. A Agência assinou Termo de Responsabilidade que se vê às fls. 49. Impugnado o feito, adveio a decisão de lª instância, lida em sessao e assim ementada (fls. 51 e sgs.): "Conferência Final de Manifesto nS! 743/87. Apur-ª. da falta de volumes na descarga. Ação fiscal prQ cedente." Daí o recurso voluntário (fls. 58 e sgs.), lido em sessao, no qual se alega, em síntese: a) ilegitimidade de parte passiva "ad causam", donde a n-ª cessidade do trancamento da ação fiscal, por inepta; b) "container" vindo com a cláusula "house to house", con forme consta do Conhecimento nS! 4, de Hamburgo, cópia às fls. 34;; c) comprovação, pelo doc. de fls. 18 (tally), de que hou- ve a entrega dos 107 cartões manifestados através do Co ~ nhecimento de nS! 13; d) taxa de câmbio aplicada incorretamente, visto que dev-ª ria ter sido adotada a vigente na data da entrada da mer- cadoria no território nacional. É o relatório. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O Fls. O Recurso: 110.579 Resolução: 303-0.407 A alegação de ilegitimidade de parte passiva é destruída pelo simples fato de a recorrente ter assinado o Termo de Responsabi- lidade fls. 49, fato que, no entender até do egrégio Tribunal Federal de Recursos, tira a razão da objetante. Rejeita-se, pois, a prelimi - nar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam". No mérito, o processo não está em condições de apreciação, pois faltam elementos de convicção dos julgadores. Não se sabe em que estado os "containers" foram descarregados, no que se refere à prese!:. vação dos elementos de segurança: lacres, cadeados. O documento de fls. 18 (tally) é, a meu ver, um enigma. Não tenho condições de saber se os dados nele contidos referem-se efetivamente às mercadorias tra- zidas acobertadas pelo Conhecimento n2 13, conforme alega o sujeito passivo. Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para informar o estado externo, na descarga, do "container" a que se refere o Conhecimento n2 4, Hambur- go, especificamente, a existência ou não de sinais de avaria, a pre - servação ou não dos dispositivos de segurança: lacres, cadeados; bem como a circunstância de ter sido o volume pesado por ocasião da des - carga e da desova, informando, no caso, esses pesos. Com relação ao documento de fls. 18 (tally), solicita-se uma análise do mesmo, em confronto com outros documentos relativos à descarga, com uma apreci£ ção final sobre as alegações do sujeito passivo. Após, os autos deve- rão ser oferecidos, com "vista", à recorrente, para novas alegações, se desejar. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1989. 19l 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10711.008648/89-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.548
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Ronaldo Lindimar José Marton e José Alves da Fonseca.
Nome do relator: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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