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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7049306 #
Numero do processo: 10880.997890/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO. Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALIDADE. A prática de atos processuais de forma eletrônica para os contribuintes optantes do DTE - Domicílio Tributário Eletrônico independe de comunicação específica para cada um dos processos, visto que a Portaria SRF nº 259/2006 aplica-se indistintamente a todos processos administrativos digitais.
Numero da decisão: 1301-002.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes provimento e sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. O Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Ângelo Abrantes Nunes, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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1301­002.660  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO.  Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos.  INTIMAÇÃO  ELETRÔNICA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  VALIDADE.  A  prática  de  atos  processuais  de  forma  eletrônica  para  os  contribuintes  optantes  do  DTE  ­  Domicílio  Tributário  Eletrônico  independe  de  comunicação específica para cada um dos processos, visto que a Portaria SRF  nº  259/2006  aplica­se  indistintamente  a  todos  processos  administrativos  digitais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  os embargos de declaração para, no mérito, dar­lhes provimento e sanar a omissão apontada,  sem  efeitos  infringentes.  O  Conselheiro  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  declarou­se  impedido.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 78 90 /2 00 9- 06 Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10880.997890/2009­06  Acórdão n.º 1301­002.660  S1­C3T1  Fl. 243          2 Milene de Araújo Macedo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Ângelo  Abrantes  Nunes,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,    José  Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.     Relatório  Trata­se de embargos de declaração (fls. 222 a 224) opostos pelo contribuinte  acima identificado, em face do acórdão de recurso voluntário nº 1301­001.860 (fls. 207 a 216),  proferido por esta 1ª Turma na sessão de julgamento de 10 de dezembro de 2015.  No referido julgado, o Colegiado pronunciou­se por unanimidade no sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  ter  sido  considerado  intempestivo. A decisão  foi  assim ementada:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2006  INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. OPÇÃO. VALIDADE.  É válida a  intimação por meio magnético quando a contribuinte  regularmente opta  pela utilização do Domicílio Tributário Eletrônico.  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  O  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância,  ex vi do disposto no art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972.  Recurso  apresentado  após  o  prazo  estabelecido,  dele  não  se  toma  conhecimento,  visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância  já se tornou definitiva."  Nos  embargos  opostos,  a  Huawei  do  Brasil  Telecomunicações  Ltda,  com  fundamento no art. 65, § 1º, inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/15,  alegou  que  a  decisão  proferida  incorreu  em  omissão,  assim apontada:  "...  se omitiu  quanto  ao  fato  de  que  incumbia  à Receita Federal  do Brasil  ­ RFB,  obrigatoriamente,  o dever  de  informar  o  sujeito  passivo  em quais  processos  realizará  os  atos  digitais,  especialmente  naqueles  processos  em  que  os  atos  eram  feitos  em meio  físico  (papel),  nos  expressos  termos  do  art.  1º,  §  3",  da  Instrução  Normativa RFB n. 259/2006:  "Art.  1º  O  encaminhamento,  de  forma  eletrônica,  de  atos  e  termos  processuais pelo sujeito passivo ou pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) será realizado conforme o disposto nesta Portaria.  ...  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10880.997890/2009­06  Acórdão n.º 1301­002.660  S1­C3T1  Fl. 244          3 §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  RFB  informará  ao  sujeito  passivo  o  processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica. "  Dessa  forma,  considerando  que  a RFB  não  informou  a Recorrente  que  este  processo  administrativo  passaria  a  ser  um  processo  digital,  com  intimações  eletrônicas, inexorável a conclusão que a validade dos atos eletrônicos, em especial  a  ultimação  eletrônica  do  contribuinte,  está  condicionada  ao  cumprimento  da  exigência  prevista  no  art.  1º  da  IN/RFB  259/2006,  qual  seja:  a  RFB  informar  ao  sujeito  passivo  o  processo  no  qual  será  permitida  a  prática  de  atos  de  forma  eletrônica."  No Despacho de Admissibilidade às fls. 235 a 238, o Presidente desta 1º Turma  admitiu os embargos para que fosse sanada a omissão relativa à alegada falta de comunicação  ao  sujeito  passivo  de  que  seria  permitida  a  prática  de  atos  de  forma  eletrônica  no  presente  processo.  É o relatório.    Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  A ciência do acórdão ora embargado se deu em 11/05/2016 (fls. 219), tendo  sido os embargos apresentados em 16/05/2016 (fls. 225), assim, tenho que são tempestivos, à  luz do prazo de cinco dias estabelecido pelo § 1º do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno  do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.   A contribuinte pleiteia que o acórdão seja integrado a fim de que seja sanada  omissão  quanto  à  alegada  falta  de  comunicação  ao  sujeito  passivo  de  que  seria  permitida  a  prática de atos de forma eletrônica no presente processo.  De  fato,  o  acórdão  ora  embargado,  ao  enfrentar  a  questão  relativa  à  tempestividade do recurso voluntário, não se manifestou expressamente acerca da alegada falta  de comunicação ao sujeito passivo de que seria permitida e realizada a prática de atos de forma  eletrônica  no  presente  processo  administrativo.  Todavia,  a  alegada  falta  de  comunicação  decorre de interpretação equivocada do § 3º, do art. 1º da Portaria SRF nº 259/2006, no sentido  de que a Receita Federal do Brasil estaria obrigada a informar ao sujeito passivo, em cada um  dos  processos  administrativos,  sobre  a  possibilidade  da  prática  de  atos  de  forma  eletrônica.  Veja o que dispõe o art. 1º da referida portaria:  "Art.  1º  O  encaminhamento,  de  forma  eletrônica,  de  atos  e  termos  processuais  pelo  sujeito  passivo  ou  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  será  realizado  conforme  o  disposto nesta Portaria.  1º Os atos e termos processuais praticados de forma eletrônica,  bem  como os  documentos apresentados  em  papel,  digitalizados  pela RFB, comporão processo eletrônico (e­processo).  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10880.997890/2009­06  Acórdão n.º 1301­002.660  S1­C3T1  Fl. 245          4 § 2º Os documentos produzidos  eletronicamente e  juntados aos  processos  digitais  com  garantia  da  origem  e  de  seu  signatário  serão considerados originais para todos os efeitos legais.   3º Para efeito do disposto no caput, a RFB informará ao sujeito  passivo o processo no qual  será permitida a prática de atos de  forma eletrônica."  Da  análise  da  referida  Portaria,  que  dispõe  sobre  a  prática  de  atos  e  termos  processuais  de  forma  eletrônica,  verifica­se  que  a  expressão  processo, mencionada  no  §º  3º,  refere­se  ao  tipo  do  processo,  papel  ou  digital,  em que  seria  permitida  a  prática  dos  atos  de  forma  eletrônica.  Esse  dispositivo  foi  incluído  na  portaria  porque  à  época  de  sua  edição  existiam dúvidas acerca da possibilidade da prática de intimações eletrônicas para os processos  em papel. Totalmente  contrária  aos objetivos da  implantação do domicílio digital  e processo  digital,  dentre eles  a  celeridade processual,  seria  a  interpretação dada pela  recorrente de que  Receita  Federal  do  Brasil  deveria  realizar  uma  comunicação  específica  para  cada  processo,  apenas  para  informar  que  naquele  processo  seria  permitida  a  prática  de  atos  por  meio  eletrônico.  O § 1º da art. 1º da Portaria SRF nº 259/2006 estabelece que os atos processuais  praticados  de  forma  eletrônica  compõem o  processo  eletrônico.  Para os  processos  em papel,  consta  previsão  expressa  na  Portaria  SRF  nº  259/2006,  de  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  poderia digitalizá­los, nos termos do art. 7º:  Art.  7º  A  RFB  poderá  digitalizar  os  documentos  em  papel  constantes de processo convertendo­o em e­processo.  Nesse  sentido,  a  prática  de  atos  processuais  de  forma  eletrônica  não  seria  permitida  apenas  aos  processos  digitais  existentes  na  data  da  publicação  mas  também  aos  processos em papel digitalizados nos termos do dispositivo legal acima transcrito. Em consulta  realizada  ao  sistema  e­processo,  constata­se  que  em  22/02/2010  foi  feita  a  digitalização  dos  documentos e a migração do presente processo em papel da equipe Secoj/DRJ/SP I para o e­ processo. Assim, a partir desta data,  tornou­se possível a prática de atos de forma eletrônica,  tanto  pela  Receita  Federal  do  Brasil  quanto  pela  recorrente  neste  processo,  pois  o  acórdão  recorrido  decidiu  que  a  recorrente  era  optante  do  domicílio  tributário  eletrônico  e  foi  por  regularmente intimada:  "Desta forma, tendo em vista que a recorrente não foi capaz de comprovar a  invalidade  do Termo  de Opção  pelo Domicílio Tributário Eletrônico  constante  da  base  de  dados  do  Portal  eCAC,  bem  como  que  o  documento  foi  assinado  com  certificado  digital  emitido  em  nome  do  próprio  contribuinte,  mostra­se  válido  o  procedimento de intimação."  Dessa  forma,  desnecessária  a  comunicação  específica  e  individual  para  o  presente processo, visto que a Portaria SRF nº 259/2006 é aplicável, indistintamente, a todos os  processos administrativos digitais constantes do sistema e­processo.  Conclusão  Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para,  no  mérito,  dar­lhes  provimento  e  sanar  a  omissão  apontada,  sem  efeitos  infringentes.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10880.997890/2009­06  Acórdão n.º 1301­002.660  S1­C3T1  Fl. 246          5 (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                                Fl. 246DF CARF MF

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7108629 #
Numero do processo: 10840.720089/2005-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa dos advogados do contribuinte, tampouco o Regulamento do CARF apresenta regramento nesse sentido. SUSTENTAÇÃO ORAL. TURMAS EXTRAORDINÁRIAS. REGRAMENTO PRÓPRIO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. Se o contribuinte deixar de atender os requisitos inerentes ao pedido de sustentação oral, relativamente às Turmas Extraordinárias, resta impossibilitada a hipótese de atendimento do pleito formulado. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONSTITUCIONALMENTE IMUNES. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade de norma prescrita na Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não gera crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista em norma inserida no ordenamento pátrio por lei ordinária, que impõe referido direito creditório alcança tão somente aqueles insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, este último se tal imunidade decorrer de operação de exportação para o exterior.
Numero da decisão: 3001-000.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa dos advogados do contribuinte, tampouco o Regulamento do CARF apresenta regramento nesse sentido. SUSTENTAÇÃO ORAL. TURMAS EXTRAORDINÁRIAS. REGRAMENTO PRÓPRIO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. Se o contribuinte deixar de atender os requisitos inerentes ao pedido de sustentação oral, relativamente às Turmas Extraordinárias, resta impossibilitada a hipótese de atendimento do pleito formulado. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONSTITUCIONALMENTE IMUNES. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade de norma prescrita na Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não gera crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista em norma inserida no ordenamento pátrio por lei ordinária, que impõe referido direito creditório alcança tão somente aqueles insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, este último se tal imunidade decorrer de operação de exportação para o exterior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 304          1 303  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720089/2005­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.164  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  EDITORA NAME COC LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONOS  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  A  norma  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  não  traz  previsão da possibilidade de a intimação dar­se na pessoa dos advogados do  contribuinte, tampouco o Regulamento do CARF apresenta regramento nesse  sentido.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  TURMAS  EXTRAORDINÁRIAS.  REGRAMENTO PRÓPRIO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO.  Se  o  contribuinte  deixar  de  atender  os  requisitos  inerentes  ao  pedido  de  sustentação  oral,  relativamente  às  Turmas  Extraordinárias,  resta  impossibilitada a hipótese de atendimento do pleito formulado.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  CRÉDITO DE  IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  CONSTITUCIONALMENTE  IMUNES.  IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  A  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade  de  norma  prescrita  na  Constituição  Federal  (livros,  jornais,  periódicos e o papel destinado a sua impressão) não gera crédito de IPI, em  face de  a previsão para manutenção de créditos prevista em norma  inserida  no ordenamento pátrio por lei ordinária, que impõe referido direito creditório  alcança  tão  somente  aqueles  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  isentos,  tributados  à  alíquota  zero  e  imunes,  este  último  se  tal  imunidade decorrer de operação de exportação para o exterior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 00 89 /2 00 5- 17 Fl. 304DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto,  em  16.06.2010,  por  PEARSON  EDUCATION  DO  BRASIL  S/A  (INCORPORADORA  DA  EDITORA  COC  EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA.  (ANTIGA EDITORA NAME COC LTDA.)),  contra  o  Acórdão  14­28.278,  da  2ª  Turma  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  ­DRJ/RPO­,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  07.04.2010,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  em  07.08.2009, pelo  contribuinte, mantendo, por  conseguinte,  a decisão  exarada pela  autoridade  administrativa na repartição de origem.  Do pedido de ressarcimento  O  requerente,  por  meio  dos  "Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação"  PER/DCOMP  06551.13700.200804.1.3.01­0325,  referente  ao  período ao 2º trimestre de 2004, transmitido em 20.08.2004, na qual informa possuir um saldo  credor de  IPI no montante de no valor de R$ 44.366,60,  referente ao crédito de  IPI sobre os  insumos tributados, acumulados em escrita fiscal, posto que não passível de compensação em  conta gráfica, por tratar­se de saída dos produtos é imune para o fim de compensar débitos de  IRPJ e CSLL (fls. 02 a 23).  Do termo de início de ação fiscal  Em  face  do  referido  pedido  e  em  cumprimento  ao  MPF  08.1.09.00­2008­ 01161­0, a autoridade fiscal intimou o contribuinte a apresentar os seguintes documentos:  a  ­  Livro  Registro  de  Entradas  ­  Modelo  1  e  Livro  Registro  de  Saídas  ­  Modelo;  b ­ Livro Registro de Apuração do IPI ­ Modelo;  c ­ Notas Fiscais de Compras (Entradas) e Notas Fiscais de Vendas (Saídas);  d  ­ Livros Razão e Diário que contenham a contabilização dos documentos  fiscais relativos às aquisições dos insumos adquiridos e utilizados no processo produtivo;  e ­ Relação dos produtos industrializados pela empresa no período solicitado,  com a respectiva classificação fiscal e alíquota de IPI correspondente; e  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10840.720089/2005­17  Acórdão n.º 3001­000.164  S3­C0T1  Fl. 305          3 f­  Planilha  contendo  os  valores  das  receitas  imunes  e  tributadas  pelo  IPI,  auferidas no período.  Da informação fiscal  Com base no exame dos  livros e documentos  fiscais e contábeis  fornecidos  pelo  contribuinte,  em  atendimento  ao  "Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal",  foi  elaborada,  em  30.03.2009, a Informação Fiscal de fls. 70 a 79, que conclui o que segue:  C ­ CONCLUSÃO  Em  função  dos  fatos  expostos,  conclui­se  que  os  valores  dos  créditos de IPI, decorrentes dos insumos agregados aos produtos  fabricados,  foram  apropriados  pela  empresa  em  sua  escrituração  fiscal em desacordo com  a  legislação do  imposto.  Assim sendo, a contribuinte não  tem direito ao beneficio,  tendo  em  vista  que  a  exclusão  dos  referidos  créditos  resultará  na  inexistência  de  saldo  credor  do  imposto  no  trimestre  em  referência.  D ­ DOCUMENTOS ANEXADOS:  Anexamos  cópias  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  no  período,  por  amostragem,  as  fls.  28/33,  e  cópias  do  livro  Registro de Apuração do IPI escriturado, as fls. 34/52.  E  ­  MONTANTE  DO  CRÉDITO  A  SER  RESSARCIDO  A  SOLICITANTE:  Considerando os  fatos descritos, concluímos pelo  indeferimento  total  do  valor  pleiteado.  Assim  sendo,  no  período  analisado,  a  contribuinte  não  faz  jus  a  qualquer  valor  de  ressarcimento  /  compensação de crédito de IPI.  F ­ ENCAMINHAMENTO:  Diante  do  exposto,  propomos  o  encaminhamento  da  presente  informação  fiscal  ao  SEORT/DRF/RPO  para  a  adoção  das  providências  cabíveis,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  solicitou,  através  das PER/DCOMP's,  a  compensação do  valor  solicitado com débitos de tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme pode ser  visto  no  "DEMONSTRATIVO  DOS  IMPOSTOS  COMPENSADOS  ATRAVÉS  DE  PER/DCOMP  E  DOS  ESTORNOS  EFETUADOS  NO  LIVRO  REGISTRO  DE  APURAÇÃO DO IPI", anexado as fls. 65.  Do despacho decisório  Em  face  da  Informação  Fiscal  de  fls.  70  a  79,  foi  exarado  o  Despacho  Decisório de fl. 87, que para uma melhor compreensão, transcrevo na sua integralidade:  DESPACHO DECISÓRIO  IPI ­ Imposto sobre Produtos Industrializados  Fl. 306DF CARF MF     4 (2º trimestre / 2004)  Lei nr. 9.779/99 ­ Ressarcimento  O  saldo  credor,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  ressarcido  em  espécie  ou  utilizado  para  a  compensação  de  tributos  e  contribuições administrados pela SRF .  Imunidade  Aos  produtos  objetivamente  atingidos  pela  imunidade  ­  imunidade objetiva ­ não se aplica o disposto no art. 11 da Lei nº  9.779,  de  1999,  bem  como  no  art.  42  da  Instrução  Normativa  SRF nº 33/99, porque tais produtos estão afastados do campo de  incidência do IPI .  Conforme  informação de  fls.  68/77,  com a qual  concordo, bem  como da legislação pertinente à espécie, não reconheço o direito  creditório  da  interessada,  relativamente  ao  presente  processo  administrativo.  Em  consequência,  não  homologo  as  compensações  declaradas  através das Declarações de Compensação de fls. 01/14, 15/18 e  19/22  (retificada conforme  fls.  80/84),  constantes do extrato de  fls.  78/79,  transmitidas  eletronicamente  entre  20/08/2004  e  25/06/2009,  objeto  dos  autos  Dê­se  ciência  do  presente  Despacho Decisório  e  Informação  de  fls.  68/77,  à  interessada,  informando  que  dessa  decisão  cabe  recurso  à  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto­SP, e demais  providências cabíveis conforme normas vigentes, observando­se  as disposições da IN SRF nº. 900/2008.  Da intimação do despacho decisório  Com vista  a cientificar  o  contribuinte da decisão  supra,  em 08.07.2009,  foi  exarada a Intimação nº 525/2009/DRF/RPO/Seort, nos seguintes termos:  Senhor Contribuinte,  1.  Com  referência  ao  processo  supra,  vimos  transmitir­lhe  ciência da  informação  fiscal  e do Despacho Decisório que não  reconheceu direito creditório, cujas cópias seguem anexas, bem  como  comunicar­lhe  que  as  Dcomps  vinculadas  ao  crédito  em  questão  não  foram  homologadas  (nr.  06551.13700.200804.1.3.01­0325;  nr.  26531.54650.230904.1.3.01­3283  e  nr.  20768.87117.250609.1.7.01.8300,  retificadora  da  nr.  14393.06687.221004.1.3.01­7535).  2. Para dar prosseguimento aos autos, vimos intimá­lo, na forma  da  lei,  a,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  a  partir  do  recebimento  desta  (data  da  assinatura  do  "AR")  a  efetuar  o  pagamento  dos  débitos,  objeto  das  Dcomps  não  homologadas,  constantes da relação acima.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10840.720089/2005­17  Acórdão n.º 3001­000.164  S3­C0T1  Fl. 306          5 3.  Esclarecemos,  ainda,  que  deste  Despacho  Decisório  cabe  manifestação  de  inconformidade  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, em igual prazo.  (...)  Da manifestação de inconformidade  Por  bem  sintetizar  os  argumentos  expendidos  na  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 91 a 104, peço  licença para  reproduzir as palavras da  ilustre patrona,  contidas no memorial apresentado em nome do recorrente:  Irresignada  com  o  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  e  consequentemente  não  homologou  as  compensações  declaradas,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  suma,  que  os  insumos  utilizados  na  fabricação  de  livros  didáticos  sofrem  incidência de IPI, o que gerou na sua escrita  fiscal os créditos  pleiteados,  e  que,  portanto,  não  podiam  ser  compensados  em  conta gráfica, uma vez que as saídas desses produtos são imunes  ao recolhimento de IPI.  ­  Ademais,  alegou  também  o  disposto  no  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/99, que estabelece hipóteses de tomada de crédito relativo  a  matérias­primas,  materiais  de  embalagens  e  insumos,  nas  hipóteses  em que  na  saída  do  produto  industrializado  não  seja  devido o IPI para produtos isentos ou tributados à alíquota zero,  e que, portanto, de acordo com a  IN SRF nº 33/99 os produtos  imunes  estariam  abrangidos  ainda  que  classificados  na  TIPI  como Não­Tributado.  ­ Desta  forma, a ora Recorrente pleiteou a  extinção do crédito  tributário  objeto  do  processo  administrativo,  mediante  a  homologação da declaração de compensação.  Da decisão de 1ª instância  Sobreveio a decisão contida no voto condutor do acórdão recorrido, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  decisão  proferida  pela  autoridade  administrativa  na  repartição  de  origem,  cuja  ementa  transcrevo (fls. 136 a 143):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO­ TRIBUTADOS (NT).  0 direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.  11 da Lei nº 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos ou  tributados à alíquota  zero, não alcança os  Fl. 308DF CARF MF     6 insumos empregados em mercadorias não­tributadas (N/T) pelo  imposto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da intimação de 1ª instância  Com vista  a cientificar  o  contribuinte da decisão  supra,  em 12.05.2010,  foi  exarada a Intimação nº 630/2010/DRF/RPO/Seort, nos seguintes termos:  Senhor Contribuinte,  1.  Com  referência  ao  processo  supra,  vimos  transmitir­lhe  ciência do Acórdão nº 14­28.278 da 2ª Turma da DRJ/RPO, que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cuja  cópia segue anexa.  2.  Para  dar  prosseguimento  aos  autos,  vimos  a  empresa  intimada na forma da  lei, a efetuar o recolhimento dos débitos,  conforme relação anexa, no prazo de 30 (trinta) dias contados a  partir do recebimento desta (data da assinatura do AR).  3. Esclarecemos, ainda, que deste Acórdão cabe interposição de  recurso  junto  ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  em igual prazo.  (...)  Do recurso voluntário  Ainda irresignado com o desfecho de seu pleito e, mais especificamente, com  a  decisão  formalizada  pelo  acórdão  vergastado,  o  requerente  interpôs  recurso  voluntário,  reprisando os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Para demonstrar a absoluta identidade das alegações suscitadas em ambas as  peças recursais, é suficiente transcrevermos os itens 38 a 40 e 42 a 45 da referida peça recursal  (fls. 147 a 165):  38. Novamente vale apontar que o argumento segundo o qual o  artigo 4º da IN/SRF n. 33/99 apenas se aplicaria A hipótese de  imunidade  decorrente  de  exportação  de  produtos  industrializados, em consonância com o  estabelecido no art.  5º  do  Decreto­lei  n.  491/69,  também  é  desprovido  de  qualquer  logicidade, nos moldes do raciocínio que vem sendo expendido.  39. Em verdade, nesses casos, dever­se­ia inquirir o motivo pelo  qual  a  aquisição  de  matéria­prima,  insumos  e  materiais  de  embalagem  para  fabricação  de  produtos  industrializados,  destinados  a  exportação,  gera  direito  ao  crédito,  e  nas  outras  hipóteses de imunidade não haveria tal direito. É dizer: por que  imputar  a  somente  um  tipo  de  imunidade  tributária  a  plena  aplicabilidade da não­cumulatividade, em detrimento das demais  hipóteses de imunidade?  40.  Ora,  é  de  clareza  solar  que  se  trata  de  nítida  ofensa  ao  Principio da Igualdade, de que  trata o  inciso II do art. 150 da  Constituição  Federal  de  1988,  o  qual  dispõe  que  é  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10840.720089/2005­17  Acórdão n.º 3001­000.164  S3­C0T1  Fl. 307          7 terminantemente  vedado  "instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação  equivalente,  proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional  ou função por eles exercida, independentemente da denominação  jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos".  (...)  42. Em síntese,  diante  dos  argumentos  aduzidos  anteriormente,  demonstra­se  cabalmente  que  não  há  nenhum  fundamento  de  validade para o Acórdão n. 14­28.278, posto que absolutamente  inconstitucional  o  não  reconhecimento  dos  créditos  originados  da  aquisição  de  insumos, materiais  de  embalagem  e  matérias­ primas, empregados na industrialização de livros didáticos, que  gozam da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, 'd', da  Constituição Federal.  III ­ DO PEDIDO.  43. Diante  do  exposto  e  por  tudo  o  mais  que  nos  autos  conta,  vem  a  RECORRENTE,  respeitosamente,  à  presença  desse  E.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  requerer  se digne  de  admitir  o  presente  Recurso,  para  que  seja  integralmente  provido, determinando­se a extinção do crédito tributário objeto  do  processo  administrativo  referenciado,  mediante  a  homologação  da  correspondente  declaração  de  compensação,  reconhecendo­se o direito aos créditos de IPI.  44.  Protesta  a  RECORRENTE,  desde  já,  pela  apresentação  de  memoriais e sustentação oral de seu direito.  45. Por fim, informando, para fins de intimações, o endereço de  seus  advogados: Rua Campos Bicudo,  nº  98,  14  0  andar, CEP  04536­010,  São  Paulo  ­  SP  ­  Tel.:  (0xx11)  3078­5344  ­  Fac­ símile: (0xx11) 3079­2069,  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da admissibilidade  O  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  da  DRJ/RPO  em  17.05.2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­AR  SEED  ­  Ribeirão  Preto  ­  SP1  (fls.  146),  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, tendo o mesmo ingressado com  recurso  voluntário  em  16.06.2010,  conforme  depreende­se  do  carimbo  de  protocolo  da  DRF/Ribeirão  Preto­SP  (fl.  147).  Portanto,  a  peça  recursal  juntada  às  fls.  147  a  165,  acompanhada dos documentos de fls. 166/167, é tempestiva e preenche os demais requisitos de  admissibilidade, devendo ser conhecida por este Colegiado.  Fl. 310DF CARF MF     8 Sem  embargo,  antes  tratar­se  dos  temas  aos  quais  o  litígio  se  restringe,  importa registrar:  Preâmbulo 1  ­ que é demandada a ciência dos patronos do contribuinte, todavia os incisos I  a III do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 estabelece que as intimações no decorrer do  contencioso administrativo­tributário federal serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo,  não a seu advogado,  inexistindo tampouco permissivo para tanto no Regimento Interno deste  CARF ­RICARF­, aprovado pela Portaria MF 343 de 09.06.2015.  Preâmbulo 2  ­  que  é  solicitada  a  sustentação  oral,  entretanto  o  artigo  61­A do RICARF,  inserido pela Portaria MF 329 de 04.07.2017, ao disciplinar a matéria relativamente às turmas  extraordinárias,  impõe  que  referido  pleito  seja  realizado  dentro  de  um  prazo  regulamentar  e  mediante apresentação de requerimento próprio, cuja aceitação "implica a retirada do processo  para  inclusão  em pauta de  sessão não virtual",  inexistindo o mencionado  requerimento,  resta  descumprido  o  regramento  estatuído  pela  norma  de  regência,  razão  pela  qual  não  há  como  atender  a  presente  solicitação,  o  que  importa  na  manutenção  do  processo  em  pauta  e,  por  conseguinte, sua apreciação e julgamento.  Do mérito  ­ Do pleito quanto ao reconhecimento do direito de crédito de IPI ­ Da  imunidade fiscal e Da segregação de produtos imunes e produtos tributados  Em  síntese,  sustenta  a  recorrente  ser  improcedente  a  glosa  dos  créditos  de  IPI,  referentes  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  imunes.  Entende  que  a  imunidade  se  acha  inserida  nas  situações  contempladas  com  o  aproveitamento  de  crédito  acumulado do IPI. Argumenta que o princípio da não cumulatividade impõe a necessidade de  manutenção do crédito de IPI na hipótese de operação de saída imune, até para que a própria  imunidade não perca a sua finalidade, também, desonerativa. Portanto, conclui que tem direito  ao  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  oriundos  da  aquisição  de MP,  PI  e ME,  utilizados  na  industrialização de produtos imunes, razão pela qual requer seja dado provimento ao recurso,  para reconhecer seu direito de apurar e aproveitar os créditos de IPI em questão. Neste sentido,  aduz que a segregação efetuada pela fiscalização e acatada pelo acórdão recorrido não é legal e  nem está correta, vez que afasta o direito creditório que faz jus, em relação ao IPI dos insumos  utilizados na industrialização de produtos imunes.  Entendeu a  autoridade  fiscal pela necessidade de estorno de créditos de  IPI  calculados sobre insumos aplicados na industrialização de produtos com saídas não tributadas  (“NT”).  O  artigo  193  do  Decreto  4.544  de  26.12.2002  dispõe  que  "será  anulado,  mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: I­ relativo a MP, PI e ME, que tenham  sido:  a)  empregados na  industrialização,  ainda que para  acondicionamento,  de produtos não­ tributados".  Ademais,  a  questão  é  tratada  pela  Súmula  CARF  20,  que  dispõe  nos  seguintes termos:  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10840.720089/2005­17  Acórdão n.º 3001­000.164  S3­C0T1  Fl. 308          9 Súmula  CARF  nº  20.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Como visto antes, a recorrente argumenta que em virtude de os produtos por  ela  confeccionados  não  serem  “não­tributados”,  mas  imunes,  em  decorrência  da  imunidade  objetiva contida na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição de 1988, referente à  imunidade de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão, seria possível à  manutenção dos referidos créditos.  De  fato,  ao  disciplinar  o  creditamento  em  relação  a  insumos  utilizados  na  produção, o artigo 11 da Lei 9.799 de 1999 garantiu o direito a crédito para saídas de produtos  isentos ou tributados à alíquota zero, nada dispondo, no entanto, a respeito da imunidade:  Lei 9.779/1999  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  A  Instrução  Normativa  SRF  33  de  04.03.1999,  por  seu  turno,  tratou  expressamente  da  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos a serem aplicados na industrialização de produtos, "(...) inclusive imunes, isentos ou  tributados à alíquota zero" a partir de 1º de janeiro de 1999.  Observe­se que a Receita Federal do Brasil, quase dez anos depois da edição  das normas acima transcritas, publicou o Ato Declaratório Interpretativo 6/2008, esclarecendo  que o artigo 11 da Lei 9.779 de 1999 não se aplica aos produtos: (i) com a notação “NT” na  TIPI,  e  (ii)  aparados  por  imunidade.  Aponta,  ainda,  o  preceptivo,  para  a  exceção:  aqueles  produtos abrangidos por imunidade técnica, i.e., destinados à exportação, o que não poderia ser  diferente, pois a  legislação do  IPI sempre concedeu, na qualidade de créditos  incentivados, o  direito  dos  exportadores  de  produtos  tributados,  desonerados  do  imposto  pela  imunidade  prevista no inciso IV do parágrafo 3º do artigo 153 da CF de 1988, de se creditar do IPI pago  na  aquisição  dos  insumos  empregados  na  fabricação  dos  produtos  exportados  e,  no  caso  do  montante de tais créditos excederem os débitos do imposto, possibilitar o ressarcimento de tal  incentivo.  Dispõe o Ato Declaratório Interpretativo 6/2008:  Art.  1º  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4º  da  Instrução  Normativa SRF no 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos  quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e  Fl. 312DF CARF MF     10 no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I  ­  com  a  notação  "NT"  (não­tributados,  a  exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada  pelo  Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art. 5º  do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  TIPI  que  estejam  amparados  pela  imunidade  em  decorrência  de  exportação  para  o  exterior."  (grifei)  Emerge evidente, portanto, que a empresa poderia utilizar o saldo credor, na  forma  do  artigo  11  da  Lei  9.779  de  1999,  apenas  se  as  aquisições  de  insumos  fossem  efetivamente  para  um  processo  industrial  de  fabricação  de  produto  imune,  destinado  à  exportação.  Porém, no presente caso, não se  trata de processo de  fabricação de produto  com imunidade técnica, destinado à exportação, e menos ainda de IPI incidente sobre saída de  produto  imune, mas,  como  se  esclareceu  acima,  da  possibilidade  de  creditamento  na  escrita  fiscal sobre insumo destinado a produto imune, o que remete à necessidade de se interpretar e  aplicar o artigo 11 da Lei 9.779 de 1999.  No  sentido  de uma  aplicação  não  extensiva  da  norma  em  apreço,  o  quanto  decidido no Recurso Especial 1.015.855/SP, de relatoria do Ministro José Delgado, publicado  em 30.04.2008:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  PRETENSÃO  DE  APROVEITAMENTO  DE  VALOR  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS,  INSUMOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGENS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO DE  PRODUTOS  ISENTOS,  IMUNES,  NÃO­TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PREVISÃO  LEGAL  QUE  CONTEMPLA  SOMENTE  OS  PRODUTOS  FINAIS  ISENTOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150,  I, CF/88  E  97  DO  CTN.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  ART.  111  DO  CTN.  ART.  49  DO  CTN  E  ART.  153,  IV,  §  3º,  DA  CF/88.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  DL  20.910/32.  CORREÇÃO  MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA.  1.  A  impetrante/recorrente,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem  por  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  calçados  e  suas  partes,  peças  e  componentes,  assim  como  de  artigos  de  vestuário  em  geral  e  a  prestação  de  serviços  industriais nos dois ramos. Impetrou mandado de segurança com  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10840.720089/2005­17  Acórdão n.º 3001­000.164  S3­C0T1  Fl. 309          11 vistas ao aproveitamento  (pedido de compensação com  tributos  de  espécies  distintas  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  atualização monetária  e  juros)  do  valor  pago,  a  título  de  IPI,  na  aquisição  de  matérias­primas,  insumos  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  industrialização  de  produtos  finais  isentos,  sujeitos  à  alíquota  zero,  não­tributados  ou imunes.  2. O apelo não merece ser conhecido em relação à alegação de  violação dos arts. 165,  I, 168, I, 156, VII, e 150, §§ 1º e 2º, do  CTN, pois não estão prequestionados, não tendo sido debatidos  nem recebido juízo decisório pelo Tribunal a quo, situação que  atrai a incidência da Súmula 282/STF.  3.  O  aresto  recorrido  entendeu  que  não  se  extrai  da  hipótese  legal (art. 11 da Lei 9.779/99) o direito ao creditamento quando  o produto final for imune ou não­tributado, mas apenas quando  isento ou tributado à alíquota zero. Ao final, concluiu pelo não­ provimento da apelação da contribuinte.  4.  O  art.  11  da  Lei  9.779/99  prevê  duas  hipóteses  para  o  creditamento  do  IPI:  quando  o  produto  final  for  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero.  Os  casos  de  não­tributação  e  imunidade estão fora do alcance da norma, sendo vedada a sua  interpretação extensiva.  5. O princípio da legalidade,  insculpido no texto constitucional,  exalta que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma  coisa  senão em virtude de  lei  (art.  5º,  II). No campo  tributário  significa que nenhum tributo pode ser criado, extinto, aumentado  ou  reduzido sem que o  seja por  lei  (art.  150,  I, CF/88 e 97 do  CTN).  É  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Igual  pensamento  pode ser atribuído a benefício concedido ao contribuinte, como  no  presente  caso.  Não  estando  inscrito  na  regra  beneficiadora  que na saída dos produtos não­tributados ou imunes podem ser  aproveitados os créditos de IPI recolhidos na etapa antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse  aspecto,  sob  pena de ser atribuída eficácia extensiva ao comando legal.  6. O direito  tributário, dado o seu caráter excepcional, porque  consiste  em  ingerência  no  patrimônio  do  contribuinte,  não  pode ter seu campo de aplicação estendido, pois todo o processo  de interpretação e integração da norma tem seus limites fixados  pela legalidade.  7.  A  interpretação  extensiva  não  pode  ser  empregada  porquanto  destina­se  a  permitir  a  aplicação  de  uma  norma  a  circunstâncias,  fatos  e  situações  que  não  estão  previstos,  por  entender que a lei  teria dito menos do que gostaria. A hipótese  dos  autos,  quanto  à  pretensão  relativa  ao  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  em relação a  produtos  finais  não­tributados  ou  imunes,  está  fora  do  alcance  expresso  da  lei  regedora,  não  se  podendo concluir que o legislador a tenha querido contemplar.  8. A questão relativa à ofensa ao art. 49 do CTN, referente ao  direito de aproveitamento integral dos créditos de IPI, conforme  Fl. 314DF CARF MF     12 defendido  pela  empresa,  não  fica  dissociada  do  exame  do  princípio  da  não­cumulatividade  (art.  153,  IV,  §  3º  da CF/88),  impedindo o seu exame nesta via excepcional.  9. Considerando o pedido do mandamus e o  teor do art. 11 da  Lei 9.779/99,  tem­se a possibilidade de  se  reconhecer o direito  da contribuinte ao aproveitamento de créditos de IPI gerados a  partir  da  industrialização  de  produtos  finais  isentos  ou  tributados à alíquota zero. Observando­se a data da impetração  (08/01/2004)  e  a  prescrição  quinquenal  (aplicação  do Decreto  20.910/32),  poderão  ser  aproveitados  os  créditos  adquiridos  desde a data de 08/01/1999.  10. Os posicionamentos do STJ e do STF alinham­se no sentido  de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de  IPI.  É  reconhecida  somente  quando  o  aproveitamento,  pelo  contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco,  o  que  se  verifica  no  caso  dos  autos.  Deve  ser  determinada,  portanto,  a  incidência  da Taxa Selic,  que  engloba atualização monetária  e  juros,  sobre  os  créditos  da  recorrente  que  não  puderam  ser  aproveitados oportunamente.  11.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido para reconhecer, tão­somente, o direito da  contribuinte  à  utilização  dos  créditos  de  IPI  adquiridos  entre  08/01/1999  e  08/01/2004  em  razão  da  industrialização  de  produtos finais isentos ou tributados à alíquota zero. (grifei).  Assim,  a  não­cumulatividade  do  IPI  deve  ser  interpretada  de  maneira  a  açambarcar o  inciso  II  do parágrafo 3º da Constituição da República, o artigo 49 do Código  Tributário  Nacional  ecoado  pelo  artigo  81  do  RIPI  aprovado  pelo  Decreto  87.981  de  23.12.1982, e cujo artigo 103 trata especificamente do método e o uso do creditamento deste  imposto, o que evidencia a existência de toda uma legislação própria para o IPI, que cuida do  tratamento a  ser dispensado aos créditos desse  tributo escriturados pelo contribuinte em seus  livros fiscais, no que concerne à sua apuração, aproveitamento e utilização.  Não é outra a  interpretação do Acórdão 3401­003.313, proferido em sessão  de 25.01.2017, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, no qual se decidiu, em votação  unânime de seus membros, no sentido da ementa abaixo transcrita:  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  CRÉDITO  DE  IPI.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  IMUNES  EM  RAZÃO  DO  ART.  150,  INCISO  VI,  alínea  “d”  da  CF.  IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  A  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade decorra do art.  150,  inciso VI,  alínea  “d”  da  Constituição  Federal  (livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão)  não  gera  crédito  de  IPI,  em  face  de  a  previsão  para  manutenção  de  créditos  prevista  no  artigo 11 da Lei nº 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados  na  industrialização  de  produtos  isentos,  tributados  à  alíquota  zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação.  Recurso Voluntário Negado.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10840.720089/2005­17  Acórdão n.º 3001­000.164  S3­C0T1  Fl. 310          13 No mesmo sentido, a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  Conselho,  em  conformidade  com  o  Acórdão  CSRF  9303­004.581,  proferido  na  sessão  de  24.01.2008,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Possas,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  PRODUTO  FINAL  IMUNE OU NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.  A  possibilidade de manutenção  e  utilização,  inclusive mediante  ressarcimento,  dos  créditos  de  IPI  incidente  nas  aquisições  de  insumos destinados à industrialização de produtos,  incluídos os  isentos e os  sujeitos à alíquota  zero, não se estende às pessoas  jurídicas  não  contribuintes  do  imposto,  produtoras  de  mercadorias  classificadas  como  não  tributadas  NT.  (Súmula  CARF nº 20)  Assim,  não  procedem  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  no  recurso  voluntário.  ­ Da ilegalidade/inconstitucionalidade de leis e atos normativos  Entende o recorrente que a declaração de invalidade de um ato administrativo  ilegítimo ou ilegal, pode ser feita tanto pela própria Administração Pública, quanto pelo Poder  Judiciário;  afirma  que  em  obediência  aos  princípios  da  legalidade,  da  moralidade  e  da  probidade administrativa cabe à Administração Pública invalidar ou anular seus próprios atos,  inclusive se utilizando de seu poder de autotutela.  Por  fim,  espera  que  os  textos  doutrinários  e  decisões  judiciais  citadas  ou  colacionadas  na  manifestação  de  inconformidade  sirvam  subsídios  para  a  decisão  administrativa.  Sem  delongas,  a  teor  do  disposto  no  artigo  26­A  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972,  recepcionado pela  ordem constitucional  vigente  com  força  de  lei,  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  é  vedado  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  excetuando  apenas os  casos  relacionados no próprio Decreto,  os quais  não têm relação com o objeto da presente lide. Vejamos:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 316DF CARF MF     14 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  No  mesmo  sentido  é  o  artigo  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  Desse modo, não é lícito a este Colegiado a análise da constitucionalidade de  normativos legais, mediante afastamento de sua aplicação, mesmo que existam doutrinas e/ou  julgados que  respaldem a  tese esposada na peça recursal,  ainda mais quando se constata que  tais  decisões  não  se  enquadram  nos  termos  prescritos  no  inciso  I  do  parágrafo  6º,  antes  reproduzidos.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10840.720089/2005­17  Acórdão n.º 3001­000.164  S3­C0T1  Fl. 311          15 Além  disso,  de  conformidade  com  a  Súmula  CARF  2,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Conselho,  é  vedado  a  esta  Corte  Administrativa  pronunciar­se  sobre constitucionalidade de lei:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta  feita,  tem­se  como  não  sendo  possível  aos  órgãos  de  julgamento  administrativos afastarem as conclusões contidas no despacho decisório sob o fundamento de  que as normas legais que lhe dão suporte ferem princípios consagrados na Carta da República,  pois, admitir ao  julgador administrativo  tal análise equivaleria  invadir competência exclusiva  do Poder Judiciário.  Ademais, qualquer  tentativa de argumentação  retórica no sentido de que  ao  julgador  administrativo  compete  envidar  interpretação  constitucional  ao  dispositivo  impugnado, deixa evidente que seu intuito é ver afastada a aplicação das normas que regulam o  ressarcimento do  IPI com base no fundamento de que elas estão em desconformidade com a  Carta  da  República,  o  que  é  expressamente  vedado  ao  julgador  administrativo  de  segunda  instância não somente pelo artigo 26­A do Decreto 70.235 de 1972, mas também pela Súmula  CARF 2 e por força do RICARF.  Da conclusão  Por todo o exposto, ratificando as decisões precedentes ­Despacho Decisório  da DRF/RPO e Acórdão 14­28.278 da 2ª T/DRJ/RPO­, voto por negar provimento ao recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 318DF CARF MF

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7024025 #
Numero do processo: 11516.722401/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO FORMAL. Comprovado o erro formal na emissão do acórdão do recurso voluntário acolhem-se os embargos apresentados para correção da falha e informação correta do teor do acórdão objeto da decisão.
Numero da decisão: 1401-002.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos, dando-lhe provimento a fim de que seja reformulado o texto do acórdão, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa
Nome do relator: Abel Nunes de Oliveira Neto
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1401­002.150  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO  Embargante  CONSELHEIRO ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO  Interessado  SANTINVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO FORMAL.  Comprovado  o  erro  formal  na  emissão  do  acórdão  do  recurso  voluntário  acolhem­se  os  embargos  apresentados  para  correção  da  falha  e  informação  correta do teor do acórdão objeto da decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  embargos, dando­lhe provimento a fim de que seja reformulado o texto do acórdão, nos termos  do  voto  do Relator. Declarou­se  impedido  de  votar  o  Conselheiro  José  Roberto Adelino  da  Silva  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Livia  De  Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 24 01 /2 01 1- 91 Fl. 265DF CARF MF     2 Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra o  contribuinte  em  razão  de  a  fiscalização  da  Receita  Federal  ter  entendido  que  o  contribuinte  efetuou,  indevidamente, opção pelo lucro arbitrado.  Assim, foi lavrado auto de infração com apuração realizada pelo lucro real.  Apresentada  a  impugnação  contra  a  autuação  a  Delegacia  de  Julgamento  decidiu no sentido de dar provimento à impugnação e cancelar integralmente a autuação. Desta  decisão  a  própria  Delegacia  de  Julgamento  recorreu  de  ofício  em  função  do  montante  do  crédito excluído.  O  processo  chegou  a  este  CARF  para  apreciação  do  recurso  de  ofício,  de  onde foi emitida a seguinte decisão:    Este  foi  o  acórdão  publicado  no  diário  oficial  de  acordo  com a ata da sessão de julgamento.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 11516.722401/2011­91  Acórdão n.º 1401­002.150  S1­C4T1  Fl. 265          3 Verificando  que  a  manifestação  do  acórdão  dos  conselheiros divergiu do conteúdo da própria decisão, o Conselheiro Relator  apresentou embargos de declaração no sentido de sanar a contradição entre os  fundamentos  da  decisão  e  sua  ementa  e  o  texto  do  acórdão  objeto  de  publicação no diário oficial.  Os  embargos  foram  colhidos  e,  neste  oportunidade  estão  sendo  levados a julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  Tratam  os  presentes  embargos  de  solicitação  de  saneamento  a  possível  contradição  entre  os  fundamentos  e  a  ementa  do  acórdão  e  o  texto  do  acórdão  pronunciado  pelos conselheiros que foi publicado no diário oficial da União.  A ementa da decisão foi assim apresentada no referido julgamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  LUCRO  ARBITRADO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  OPÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE.  Não existe permissivo legal a autorizar o arbitramento dos lucros por opção  do  contribuinte.  Arbitramento  dos  lucros,  quer  pela  fiscalização,  quer  pelo  contribuinte,  deve  ser  precedido  da ocorrência  de  qualquer  das  hipótese  do  art.  47,  da  Lei  nº  8.981/95. Mantém­se  as  autuações  de  IRPJ  e CSLL  pela  sistemática  do  Lucro  Real  quando  não  caracterizada  a  existência  das  hipóteses legais.  MULTA AGRAVADA. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS.  Constatado o atendimento à intimação por parte do contribuinte, justificando  a não apresentação da documentação solicitada, mesmo que desacompanhada  da  documentação,  demonstra  o  atendimento  e  impede  a  aplicação  do  agravamento da multa.    Recurso de Ofício Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    No voto do relator do processo constam as seguintes propostas de voto:  Fl. 267DF CARF MF     4 1) Em relação ao autoarbitramento:    Por  todo  o  exposto  e  novamente  pedindo  a  devida  venia  daqueles  que  entendem  em  sentido diverso, entendo por não ser possível ao contribuinte realizar o autoarbitramento sem  a caracterização da ocorrência das hipóteses do art. 47, da Lei nº 8.981/95.      Portanto, em nossa opinião, devem ser mantidos os  lançamentos do  IRPJ e da CSLL  decorrentes da desconsideração do autoarbitramento realizado pelo contribuinte e da correta  apuração dos lucros pela norma do Lucro Real, devendo ser dado provimento ao recurso de  ofício neste ponto.    2) Em relação à aplicação de multa Agravada    Assim, em consonância com o entendimento majoritário desta câmara e considerando  que  o  contribuinte  efetivamente  atendeu  à  intimação,  entendo  por  ser  necessário  o  cancelamento  do  agravamento  da multa,  posto  ter  havido  a  comprovação de  atendimento  à  intimação, mesmo que não satisfatório na opinião do fiscal.      Concluindo  a  análise  deste  recurso,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso de ofício da Delegacia de Julgamento a fim de que sejam mantidos integralmente os  autos de infração de IRPJ e CSLL e seja retirado o agravamento da multa de ofício aplicada,  reduzindo­a para 75%.    Ou seja, conforme o texto e fundamentos da decisão, foi realizado o seguinte  pronunciamento:  1)  Por  maioria  de  votos  foi  DADO  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer a autuação que havia sido cancelada pela Decisão de Piso;  2)  Por  unanimidade  de  votos  foi  DADO  parcial  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  multa  de  ofício  com  o  percentual  de  75%,  excluindo­se  o  agravamento aplicado pela fiscalização.  A ementa da decisão seguiu neste sentido, no entanto, o extrato do acórdão  que  foi  objeto  de  publicação  no  diário  oficial  da União  apresentou  como decisão  o  seguinte  texto:    Assim, verificando­se a evidente contradição entre o texto da decisão que foi  aprovado na sessão de julgamento e o texto do extrato que foi publicado no diário oficial, faz­ se  necessário  sanar  a  contradição  entre  os  textos,  para  adequá­los  ao  decidido  na  sessão  de  julgamento.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 11516.722401/2011­91  Acórdão n.º 1401­002.150  S1­C4T1  Fl. 266          5 Desta forma, proponho o conhecimento dos embargos e o seu provimento a  fim de que seja reformulado o texto do acórdão para os seguintes termos:  Acordam  os  membros  do  colegiado  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício,  nos  seguintes  termos:  I)  Por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer os  lançamentos em relação ao auto arbitramento. Vencidas as Conselheiras Lívia De  Carli Germano e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin;  II) Por unanimidade de votos,  dar parcial  provimento  ao  recurso  de  ofício  em  relação  ao  agravamento  da multa,  restabelecendo  a mesma,  mas  reduzindo  seu  percentual  ao  patamar  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  pela  exclusão  do  agravamento.    Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 269DF CARF MF

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7038343 #
Numero do processo: 10425.000032/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/07/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/07/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.000032/2008­33  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.190  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CLAUDIO ANTONIO MARQUES DE SOUSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/07/2007  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 00 32 /2 00 8- 33 Fl. 252DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10425.000032/2008­33  Acórdão n.º 2202­004.190  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 254DF CARF MF

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7017492 #
Numero do processo: 10835.902654/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Se o contribuinte apresenta DCTF contendo tributos a pagar e depois a retifica para indicar valores zerados, a cobrança do tributo apenas pode ocorrer após a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de tais débitos. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5º do art. 19 da Lei 10.522/2002. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.
Numero da decisão: 1401-002.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, julgar procedente o recurso voluntário, determinando que a DRF analise o crédito pleiteado nas compensações, levando em consideração os débitos de IRPJ e CSLL constantes das DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório. Considerar ainda que o IRPJ deve ser apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de 12% nos termos do Tema 217 Repetitivo do STJ, visto que a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Se o contribuinte apresenta DCTF contendo tributos a pagar e depois a retifica para indicar valores zerados, a cobrança do tributo apenas pode ocorrer após a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de tais débitos. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5º do art. 19 da Lei 10.522/2002. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, julgar procedente o recurso voluntário, determinando que a DRF analise o crédito pleiteado nas compensações, levando em consideração os débitos de IRPJ e CSLL constantes das DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório. Considerar ainda que o IRPJ deve ser apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de 12% nos termos do Tema 217 Repetitivo do STJ, visto que a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.

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1401­002.135  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  REPETITIVO. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO.  Recorrente  CENTRO PRUDENTINO DE IMAGEM S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  A  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente.  Se  o  contribuinte  apresenta  DCTF  contendo  tributos  a  pagar  e  depois  a  retifica  para indicar valores zerados, a cobrança do tributo apenas pode ocorrer após  a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de tais  débitos.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA  217.   Conforme  a  tese  firmada  no  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  "A  expressão  serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  devendo  ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas,  atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos'."   Matéria  que  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista o § 5º do art. 19 da Lei 10.522/2002.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.727/2008  no  art  15,  III,  da  Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 26 54 /2 00 9- 57 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10835.902654/2009­57  Acórdão n.º 1401­002.135  S1­C4T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  o  recurso  voluntário,  determinando  que  a  DRF  analise  o  crédito  pleiteado  nas  compensações,  levando em consideração os débitos de  IRPJ  e CSLL  constantes das DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho decisório. Considerar  ainda  que o  IRPJ deve  ser  apurado conforme as  alíquota de 8% e  a CSLL de 12% nos  termos do  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  visto  que  a  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Livia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto  Adelino da Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.    Relatório  Trata­se PER/DCOMP em que o contribuinte pretende compensar débitos de  CSLL, PIS e COFINS com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ.  O despacho decisório não homologou a compensação ante a constatação de  que  o  pagamento  indicado  pelo  contribuinte  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos de sua responsabilidade, não restando crédito disponível para compensação.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  assim  julgada  pela  DRJ:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 15/12/2005  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado em 20 de dezembro de 2012 (fl. 95), apresentou recurso voluntário  em 21 de janeiro de 2013 (fl. 97), alegando, em síntese:  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10835.902654/2009­57  Acórdão n.º 1401­002.135  S1­C4T1  Fl. 4          3 Preliminarmente:  ­ que resposta a consulta por ele apresentada lhe confere o direito à utilização  dos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, para apuração do IRPJ e CSLL, na medida em  que se enquadra como empresa prestadora de serviços hospitalares;   ­  que  demonstrou  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  oriundo  do  pagamento  indevido correspondente a quota do  IRPJ, cuja declaração foi  retificada  tendo em  vista  a  resposta  da  consulta.  Nesse  sentido,  comprovou  que  o  apontamento  do  débito  pela  Autoridade Fiscal não levou em consideração a retificação da DIPJ, a qual foi alterada gerando  respectivo crédito.  ­ que por ocasião da manifestação de inconformidade juntou aos autos cópia  do CNPJ, contrato social, solução de consulta SRRF/8ª RF/DISIT nº 466, de 15 de dezembro  de  2008; PER/DCOMP; DIPJ; DCTF  e  os  comprovantes  de  pagamento  indevido,  e  sustenta  que tais documentos são hábeis e suficientes para demonstrar que exerce atividade de prestação  de  serviços de  radiologia  e  radiodiagnósticos,  na medida  em que  (i)  o  seu objeto  social  está  circunscrito, pura e simplesmente, no exercício das referidas atividades; (ii) no seu CNPJ estão  cadastrados  os  seguintes  CNAES:  86.40­2­99  ­  Atividades  de  serviços  de  complementação  diagnóstica  e  terapêutica  não  especificadas  anteriormente;  86.40­2­06  ­  Serviços  de  ressonância  magnética;  86.40­2­04  ­  Serviços  de  tomografia;  86.40­  2­05  ­  Serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante,  exceto  tomografia;  86.40­2­07  ­  Serviços  de  diagnóstico  por  imagem  sem  uso  de  radiação  ionizante,  exceto  ressonância  magnética; (iii) sua DIPJ revela que toda a receita operacional percebida pela Recorrente tem  sua origem única e exclusivamente na prestação de serviços de radiologia e radiodiagnósticos.  ­ que, não obstante, a documentação acima foi considerada insuficiente pela  DRJ, do que resta configurada a hipótese do artigo 16 do Decreto 70.235/72, que lhe autoriza a  juntada de documentação complementar para contrapor os argumentos dessa decisão, qual seja:  declaração  do  contador  da  empresa  de  que  a  Recorrente  exerce  exclusivamente  serviços  de  radiologia (132); Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária em que se verifica que a  atividade  de  "serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia" (133). Alega ter juntado ainda cópia da folha do livro razão, mas o documento não  se encontra nos autos.  ­ afirma, ainda, a necessidade superveniente de realização de diligência, haja  vista que "emite, em média, um número muito grande de notas fiscais por mês, o que tornaria  inviável carrear aos autos todas as notas fiscais". Discorre sobre a necessidade de a autoridade  administrativa na busca de efetividade nas suas decisões perquirir sempre em busca da verdade  material,  alegando  que  esta  tinha  por  dever  funcional  determinar  a  realização  de  diligências  para  se  determinar  a  efetiva  natureza  da  atividade  exercida  pela  empresa. Aponta  assistente  técnico para tanto.   ­  que  a DRJ  pretende  uma prova  impossível  de  ser  produzida  por meio  de  documentos  contábeis,  pois  nem mesmo  se  a  recorrente  juntasse  aos  autos  todas  suas  notas  fiscais  juntamente  com  todos  seus  registros  contábeis  a  Autoridade  Julgadora  não  poderia  chegar à conclusão pretendida quanto à exclusiva prestação de serviços hospitalares. Sustenta,  assim, que cabe à Administração Pública comprovar que a Recorrente não exerce efetivamente  as atividades de serviços de radiologia e radiodiagnóstico.  ­  reitera  o  argumento  referente  à  nulidade  do  despacho  decisório  pois  os  dispositivos  legais  invocados  seriam  inadequados  para  a  conclusão  que  o  Fisco  pretende  alcançar,  vez  que  tratam  da  possibilidade  de  compensação  entre  pagamentos  indevidos  de  imposto e débitos de imposto a pagar, em nenhum momento estabelecendo em quais condições  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10835.902654/2009­57  Acórdão n.º 1401­002.135  S1­C4T1  Fl. 5          4 uma  Declaração  de  Compensação  apresentada  por  determinado  contribuinte  pode  ser  considerada  como  irregular,  e,  portanto,  não­homologável.  Além  disso,  foram  aplicados  correção monetária,  juros  e multa,  sem  no  entanto  se  invocar  nenhum  dispositivo  legal  que  legitimasse tal pretensão.  No mérito:  ­  afirma  que  uma  das  razões  para  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  o  pretenso  descumprimento  do  requisito:  “ser  empresário  ou  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  empresária,  nos  termos  do  Ato Declaratório  Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de outubro de 2003, e do Novo Código Civil;”. Todavia,  o STJ já julgou em sede de recurso repetitivo que "para fins do pagamento dos tributos com as  alíquotas  reduzidas, a expressão  ‘serviços hospitalares’,  constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).". Transcreve ementas de julgados  do STJ e deste CARF neste sentido.  ­  sustenta  que  ainda  que  assim  não  se  entenda,  é  cediço  que  a  natureza  empresária da sociedade deve ser analisada mais sob o aspecto material do que sob o aspecto  formal, ou seja, é plenamente possível que uma sociedade constituída sob a forma de sociedade  simples,  mas  que  ostente  todas  as  características  de  uma  sociedade  empresarial,  seja  assim  considerada.  ­ por fim, sustenta que na verdade o que ocorreu foi uma presunção por parte  das autoridades fiscais sem qualquer respaldo probatório, sendo certo que as provas carreadas  aos  autos  demonstram  a  efetividade  da  existência  do  indébito  tributário  utilizado  na  compensação.  É o relatório.  Voto             Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.124,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10835.901284/2009­31.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.124):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos para  a sua admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  No  mérito,  primeiramente  vislumbro  um  equívoco  quanto  à  premissa adotada pelo despacho decisório proferido, já que este  indeferiu  a  compensação  sob  a  alegação  de  que  inexistem  créditos de IRPJ em um contexto em que a DIPJ e a DCTF, tais  como  retificadas  (em  retificações  ocorridas  antes  do  despacho  decisório), contemplavam tais valores.   Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10835.902654/2009­57  Acórdão n.º 1401­002.135  S1­C4T1  Fl. 6          5 De  fato,  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/DCOMP  pleiteando  a  compensação dos créditos ora em análise e alega, ademais, que  o direito creditório a seu favor teria sido gerado por ocasião da  retificação da DIPJ e da DCTF, após o que o valor do  IRPJ a  pagar foi reduzido para zero.  O  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  foi  emitido meses depois. Assim, à época do despacho decisório, o  cenário  que  a  autoridade  fiscal  tinha  era  a  de  que  o  IRPJ  "autolançado" em DCTF pelo ora Recorrente era zero e de que a  DIPJ contemplava os créditos pleiteados na DCOMP.  De  fato,  a  legislação  em  vigor  prevê  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  (art.  19 da MP 1.990­26/1999, em vigor em virtude da EC 32/2001).  Assim,  em  regra,  a  última  declaração  apresentada  pelo  contribuinte é a que prevalece para todos os fins.   No  caso,  se  a  empresa  apresenta  DIPJ  e  DCTFs  contendo  tributos  a  pagar  e  depois  as  retifica  para  indicar  valores  zerados,  a  cobrança  do  tributo  apenas  pode  ocorrer  após  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício de tais débitos.  Isso porque, no mundo jurídico, o débito de IRPJ passou a não  mais  existir  após  a  transmissão  das  declarações  retificadoras.  Assim,  se  o  fisco  pretendia  cobrar  o  IRPJ  no  valor  tal  como  transmitidas a DIPJ e DCTF originais ­­ ou seja, se pretendia de  alguma  forma  questionar  as  retificações  ­­  deveria  ter  constituído  o  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  do  tributo.   Portanto,  da  forma  como  se  mostra,  o  cenário  na  época  da  homologação das compensações em questão era de inexistência  de  débito  (lançado  ou  autolançado)  de  IRPJ  e,  por  consequência,  de  aparente  existência  do  crédito  pleiteado  na  compensação tal como declarado na DIPJ retificadora, devendo  ser verificada apenas a regularidade de tal crédito ­­ ou seja: se  os alegados pagamentos efetivamente foram efetuados (e, em se  tratando de IRRF, também se os respectivos rendimentos foram  oferecidos à tributação).  Assim,  a  DRF  deveria  ter  analisado  o  crédito  pleiteado  nas  compensações levando em consideração que o débito de IRPJ do  ano­calendário  constante  das  DIPJ  e  DCTF  retificadoras  era  zero, conforme declarações retificadoras.  Pois  bem.  Em  segundo  lugar,  noto  que  a  razão  para  negar  a  retificação  das  declarações  seria  a  não  concordância  com  matéria que já foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça em  sede de recurso repetitivo.   No  caso,  verifica­se  a  existência  do  Tema  no.  217  em  sede  de  Recurso Repetitivo  do  STJ,  que  assim  dispôs  sobre  os  serviços  hospitalares sujeitos à alíquota reduzida do lucro presumido:    Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10835.902654/2009­57  Acórdão n.º 1401­002.135  S1­C4T1  Fl. 7          6 Tema/Repetitivo 217  Situação  do Tema Trânsito em Julgado  Ramo  do  Direito  DIREITO TRIBUTÁRIO      Questão  submetida a  julgamento  Questiona­se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços  hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95,  para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas.  Tese Firmada  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão  'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da  atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços  hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra,  mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.  Anotações Nugep  Incide o Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e a Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido ­ CSSL com alíquotas reduzidas, na forma do art. 15, § 1º, III,  da Lei 9.249/1995, sobre a receita proveniente da prestação de 'serviços  hospitalares' (não receita bruta total da empresa), neles compreendidas as  atividades de natureza hospitalar essenciais à população, independente da  existência de estrutura para internação, excluídas as consultas realizadas por  profissionais liberais em seus consultórios médicos.  Informações  Complementares  "As modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas  decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de  alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da  empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da  receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício  fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95."  Repercussão Geral  Tema 353/STF ­ Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na  qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do  benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e  do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida.    Observe­se  que  o  critério  apresentado  pelo  STJ  para  a  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  é  simples  e  objetivo:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento à saúde , independentemente do local de prestação,  excluindo­se, apenas, os serviços de simples consulta.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser  limitador  com a alteração  introduzida pela Lei 11.727/2008 no  art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro  de  2009,  segundo  a  qual  a  alíquota  reduzida  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma de  sociedade empresária  e atenda às normas da Anvisa.  Veja­se (grifamos):  Art. 15 ...  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10835.902654/2009­57  Acórdão n.º 1401­002.135  S1­C4T1  Fl. 8          7 III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)"  Observo  que  tal  questão  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita Federal tendo em vista o disposto no § 5º do art. 19 da  Lei 10.522/2002:  Lei nº 10.522/02  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  ...  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal.  §  5º As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se  refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas  de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos IV e V do caput.  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  § 6º ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se  aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V,  VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, publicada  pela a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (disponível em  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­ normas/documentos­portaria­502/lista­de­dispensa­de­ contestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­a7a7­3o­a­8o­da­portaria­ pgfn­no­502­2016, acesso em 15 de outubro de 2017):  "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  REsp 1.116.399/BA (tema nº 217 de recursos repetitivos)  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10835.902654/2009­57  Acórdão n.º 1401­002.135  S1­C4T1  Fl. 9          8 Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não considerou  a  característica ou a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins  de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas,  nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo  que  só  abrange  parcela  das  receitas  da  sociedade  que  decorre  da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral  com  relação a este tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO  2:  Deve  ser  apresentada  contestação  e  interposto recurso quando se tratar de sociedade simples, tendo­ se  em vista a alteração  introduzida pela Lei 11.718/08*  no art  15, III, da Lei 9.249/95, segundo a qual a alíquota reduzida será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada sob a forma de sociedade empresária."  *Nota desta Relatora: na verdade trata­se da Lei 11.727/08 que  estabelece alíquota de 32% para " a) prestação de serviços em  geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico  e  terapia, patologia clínica,  imagenologia, anatomia patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008)"  Ante o exposto, voto por julgar procedente o recurso voluntário,  determinando  que  a  DRF  analise  o  crédito  pleiteado  nas  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10835.902654/2009­57  Acórdão n.º 1401­002.135  S1­C4T1  Fl. 10          9 compensações,  levando  em  consideração  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL constantes das DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas  antes da emissão do despacho decisório. Considerar ainda que o  IRPJ deve ser apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de  12%  nos  termos  do  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  visto  que  a  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador  com a alteração  introduzida pela Lei 11.727/2008 no  art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro  de 2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário e determino que a DRF analise o crédito pleiteado nas compensações,  levando em  consideração  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas  antes da emissão do despacho decisório. Considerar  ainda  que o  IRPJ deve ser  apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de 12%, nos termos do Tema 217 Repetitivo do  STJ, visto que a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a  alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir  de 1o de janeiro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 145DF CARF MF

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7038147 #
Numero do processo: 10540.001084/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.001084/2007­20  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.200  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JOSE MARIVALDO CALASANS COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2004  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 10 84 /2 00 7- 20 Fl. 182DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10540.001084/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.200  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 184DF CARF MF

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7107083 #
Numero do processo: 10325.720471/2013-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS OU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. PROVAS DEVEM ESTAR JUNTADAS AO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PARA EFEITOS FISCAIS. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. Porém, a documentação probatória deve estar de acordo com o disposto na lei e devidamente juntada ao processo. A prova tem que ser apresentada, não basta a alegação da ocorrência da despesa médica. Necessária a apresentação de comprovação de dependência para efeitos fiscais. Cumprida adequadamente a comprovação.
Numero da decisão: 2001-000.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS OU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. PROVAS DEVEM ESTAR JUNTADAS AO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PARA EFEITOS FISCAIS. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. Porém, a documentação probatória deve estar de acordo com o disposto na lei e devidamente juntada ao processo. A prova tem que ser apresentada, não basta a alegação da ocorrência da despesa médica. Necessária a apresentação de comprovação de dependência para efeitos fiscais. Cumprida adequadamente a comprovação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 46          1 45  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.720471/2013­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.158  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ELIAS GALVAO PACHECO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS  OU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. PROVAS DEVEM ESTAR JUNTADAS  AO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PARA EFEITOS  FISCAIS.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  Porém,  a  documentação  probatória  deve  estar  de  acordo  com  o  disposto  na  lei  e  devidamente juntada ao processo. A prova tem que ser apresentada, não basta  a alegação da ocorrência da despesa médica.  Necessária  a  apresentação  de  comprovação  de  dependência  para  efeitos  fiscais. Cumprida adequadamente a comprovação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 72 04 71 /2 01 3- 51 Fl. 46DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 7.120,40, a título de imposto de renda pessoa física, acrescida da multa de ofício de 75% e  juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2011, referente ao que segue:   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  de  maior  relevo  e  fulcro  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento, o fato de que o Recorrente deveria ter apresentado comprovação dos pagamentos,  de  forma  supletiva  aos  recibos  apresentados,  através  de  outros  documentos,  porque  aqueles  acostados  não  estariam  a  representar  a  efetiva  realização  dos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais prestadores dos serviços.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere ao entendimento de que aos recibos não  é conferido valor probante absoluto, necessitando para tal a complementação de provas, com a  apresentação de documentação adicional a ser providenciada pelo Recorrente, como segue:   (...)    1)  Glosa  de  R$  1.889,64  ­  indevidamente  deduzido  a  título  de  dependentes. O contribuinte não apresentou certidão de casamento de  Maria  Aureny  de  Oliveira  Pacheco,  informada  como  cônjuge  ou  companheira.    No caso concreto, o contribuinte, para comprovar a dedução efetuada  apresenta  aos  autos,  fl.  07,  Certidão  de  Casamento  com  Maria  Aureny de Oliveira Alencar, datada de 23/04/1981. Desta forma, nos  termos  do  Inciso  I  do  art.  77  acima  colacionado,  tem  direito  a  dedução  pleiteada.  Portanto,  deve  ser  restabelecida  a  dedução  com  dependente no valor de R$ 1.889,64.     2)  R$  5.640,00,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Despesas  com  Instrução, por falta de comprovação.    Despesas com instrução – Informa que concorda com a infração.    3)  Glosa  de  R$  18.362,73  ­  indevidamente  deduzido  a  título  de  Despesas Médicas. Os valores glosados foram os seguintes:    (...)    A  DRF  de  Imperatriz/MA,  procedeu  a  transferência  da  parcela  do  imposto não  impugnada para o processo 10325.720492/2013­77, no  valor de R$ 5.598,63, conforme termo de transferência fl.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10325.720471/2013­51  Acórdão n.º 2001­000.158  S2­C0T1  Fl. 47          3   Restou  impugnado  no  presente  processo,  a  glosa  de  dedução  com  dependente, no valor de R$ 1.889,64 e glosa de despesas médicas no  valor  de  R$  3.644,05,  cujas  infrações  serão  objeto  de  exame  no  presente acórdão.    No  que  se  refere  à  dedução  de  dependentes  na  declaração  de  rendimentos, importa transcrever as disposições contidas nos §§ 1º a  5º do art. 77 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999:    Art.  77.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por  dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o  disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250,  de 1995, art. 35):  I ­ o cônjuge;  (...)  No caso concreto, o contribuinte, para comprovar a dedução efetuada  apresenta  aos  autos,  fl.  07,  Certidão  de  Casamento  com  Maria  Aureny de Oliveira Alencar, datada de 23/04/1981. Desta forma, nos  termos  do  Inciso  I  do  art.  77  acima  colacionado,  tem  direito  a  dedução  pleiteada.  Portanto,  deve  ser  restabelecida  a  dedução  com  dependente no valor de R$ 1.889,64.    (...)    Verifica­se,  da  legislação  citada  que  para  apuração  da  base  de  calculo  do  imposto  deve  ser  considerado  as  deduções  relativas  a  pagamentos efetuados a título de despesas médicas aos profissionais  citados.  Entretanto,  estas  despesas  devem  estar  devidamente  comprovadas  por  documentos  hábeis  e  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados pelo  contribuinte,  relativos ao próprio  tratamento  e ao de  seus dependentes. Assim dispõe o art. 80 do Decreto no 3.000, de 26  de março de 1999 (RIR/99):    Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo  (Lei nº 9.250, de 1995, art.  8º, §  2º):  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Fl. 48DF CARF MF     4 Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  a  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;  [...][grifei]    Como  se  vê,  a  legislação  exige  para  a  dedução  de  despesas  médicas  a  comprovação  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  profissionais,  do  desembolso  e  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  para  o  seu  próprio  tratamento e/ou o de seus dependentes.    Há  que  se  considerar  ainda  que  as  mesmas  devem  ser  justificadas  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  a  qual  poderá  glosá­las sem a audiência do contribuinte.    Art.  73. Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  [...]  Como  se  constata,  o  contribuinte  nada  apresenta  com  relação  as  despesas  médicas  acima  referenciadas.  Apresenta  tão  somente  comprovante de despesas com plano de  saúde, da Caixa Econômica  Federal,  CNPJ  00.360.305/0001­04,  a  qual  sequer  foi  objeto  de  lançamento fiscal.    Desta forma, deve ser mantida a glosa efetuada nas despesas médicas  acima indicadas, que foram especificamente objeto de glosa por parte  da autoridade tributária.    Conclusão:  Assim,  refazendo  o  cálculo  do  imposto,  há  que  se  alterar  o  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido,  controlado  no  presente processo, fls. 25, como a seguir demonstrado:    Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido ­ Ano­calendário  2011  Descrição (R$)  1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 88.407,43  2) total das deduções declaradas 30.561,22  3) glosas efetuadas no lançamento 5.533,69  4) glosa restabelecida 1.889,64  5) Base de calculo apurada 61.490,26  6) imposto apurado 8.222,37  7) imposto pago declarado 6.409,98  8) imposto a pagar apurado 1.812,39  9) imposto a pagar declarado 810,27  10) imposto suplementar 1.002,12    Por  todo  o  exposto,  julgo  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo em parte o credito tributário no valor de R$ 1.002,12, para  o  exercício  de  2012,  ano­calendário  2011,  relativo  ao  imposto  de  renda pessoa física.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10325.720471/2013­51  Acórdão n.º 2001­000.158  S2­C0T1  Fl. 48          5   (...)  Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  parcial  procedência  da  impugnação  para  manter  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  1.002,12,  referente à glosa do valor das despesas médicas.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)    Fl. 50DF CARF MF     6     É o relatório.    Voto             Conselheiro José Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O que se  evidencia  com  facilidade de visualização é que de um  lado há o  rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro a busca do direito, pelo  contribuinte,  de  ver  reconhecido  o  atendimento  da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à idoneidade ou  inidoneidade do documento comprobatório.  O  texto  base  da  divergência  interpretativa  está  contido  no  inciso  II,  alínea  “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   (...)  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10325.720471/2013­51  Acórdão n.º 2001­000.158  S2­C0T1  Fl. 49          7 II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (sublinhei e grifei)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por simples dúvida ou desconfiança.   É de  se  acolher como verdadeira  a prova apresentada pelo  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   Logo,  seria  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas médicas  do  valor  pago  pelo contribuinte, por comprovação mediante apresentação de documento hábil de seu plano de  saúde, nota fiscal de prestação de serviço ou recibo, este assinado por profissional habilitado,  pois tais documentos guardam ao mesmo tempo reconhecimento da prestação de serviços assim  como também confirma o seu pagamento.   Neste  caso  o  Fisco  requer  a  apresentação  da  comprovação  das  despesas  médica alegada. Em qualquer caso faz­se necessária a apresentação da documentação original  da despesa realizada, e ainda, o Recorrente poderia fazer a comprovação da despesa por um ou  outro meio, pois é admitido que na falta de um se faça através de outro meio de comprovação.  Fl. 52DF CARF MF     8 Não há no texto legal qualquer indicativo para a exigência das duas comprovações. Observe­ se a clareza do texto quando diz (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99): “..., podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;”.   A  decisão  prolatada  no  Acórdão  da  DRJ  não  se  fundamenta  na  falsidade  documental,  mas  na  falta  de  comprovação  da  despesa,  por  documentação  que  indique  a  ocorrência da prestação de serviço.   Contudo, no exame da documentação acostada ao presente processo verifica­ se que o Recorrente não apresentou a documentação comprobatória na forma estipulada em lei  para  a  comprovação  da  despesa  que  utilizou  como  dedutível  na  declaração  de  ajuste  do  imposto.  O  Recorrente  inclusive  declarou  no  recurso  que  tinha  solicitado  os  comprovantes à empresa administradora de seu plano de saúde e até então não havia recebido a  documentação, sendo que efetivamente não a juntou ao processo, até o momento.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  NEGAR  PROVIMENTO,  mantendo  os  termos  do  acórdão  vergastado  com  a  mantença  da  exigência do crédito tributário no valor de 1.002,12.  (Assinado digitalmente)   JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO                                Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.000483/2003-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração acolhidos em parte para retificar e ratificar o resultado de julgamento.
Numero da decisão: 1401-000.280
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /1° Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para retificar e retificar o resultado do julgamento
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T19:45:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T19:45:37Z; Last-Modified: 2010-12-14T19:45:37Z; dcterms:modified: 2010-12-14T19:45:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:66e99442-de5b-44fb-82df-a37ea5dfc322; Last-Save-Date: 2010-12-14T19:45:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T19:45:37Z; meta:save-date: 2010-12-14T19:45:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T19:45:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T19:45:37Z; created: 2010-12-14T19:45:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-14T19:45:37Z; pdf:charsPerPage: 1071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T19:45:37Z | Conteúdo => A RI. mi ri SI-C41 I Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10675 000483/2003-14 Recurso n" 150.843 Embargos Acórdão n" 1401-00.280 — 4" Câmara / 1 Turma Ordinária Sessão de 9 de julho de 2010 Matéria IRPI E OUTROS Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado PEIXOTO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. EMBARGOS DE. DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração acolhidos em parte para retificar e ratificar o resultado de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 4" Câmara / I" Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para retificar e retificar o resultado do .julgamento. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Presidente (assinado digitahnente) Karem Jureidini Dias Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Allonin Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente). ; ;111 Dpr /i 2 DF (:A p. i Relatório Trata-se de Embargos de Declaração, apresentados pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão n° 108-09.805, o qual deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte a fim de "acatar o pedido de restituição em relação ao valores recolhidos posteriormente a titulo de multa moratória, com exceção dos relacionados com número 79 e 102, nos termos do voto". Por economia processual, utilizo-me do relatório constante do acórdão embargado, para esclarecer do que trata a questão. "Em 24.012003, a empresa Peixoto Comércio, Indústria, Serviços e Transportes Ltda. formulou Pedido de Restituição para reaver valores referentes a multas punitivas pagas indevidamente no período de 1993 a 2001, não compensadas até a data do pedido. Apresentou juntamente com o pedido de restituição petição explicativa de justificativa de pedido administrativo de restituição de contribuições federais, nos termos da IN SRF n° 210/02, alegando que: A ora Requerente durante longo período pagou multa imposta em virtude de pagamento de tributos fora de seu vencimento, quando já havia integrado ao pagamento a atualização monetária devida. Tais pagamentos, entretanto, ocorreram sempre antes de quaisquer atos administrativos de fiscalização ou exigência do cumprimento do tributo, restando caracterizada a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional: Determina o art. 138 do CTN que em casos de denúncia espontânea, há a exclusão da multa punitiva. Que o Conselho de Contribuintes pacificou o entendimento de que o Código Tributário Nacional não distingue multa de mora, multa punitiva e multa de oficio, sendo todas inexigíveis no caso de denúncia espontânea. Apresenta planilha de cálculo detalhada dos valores a serem restituídos a titulo de multa punitiva, resultando na quantia de R$ 48.112,04 (quarenta e oito mil, cento de doze reais e quatro centavos). Esclarece que utilizou a metodologia de atualização utilizada pela Secretaria da Receita Federal, com a incidência da taxa SELIC até o mês anterior ao da restituição Por fim, alega que em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação determinou-se que o prazo prescricional começa a fluir da data em que a Administração Púbica homologa o lançamento, que, no caso, em tela, se deu de modo tácito, ficando estabelecido prazo de 10 anos para se pleitear a restituição a contar da data do pagamento. Em vista da solicitação supra, a Seção de Orientação e Analise Tributária - SAORT em Uberlândia houve por bem ementar sua decisão da seguinte forma: :::C1 0'20 po. r KAREM 2!.,J Arit ,.::rnicadn pnr KAREi'vi JUR r)IAS rffn 2• Mink,4;=;•ÍV.)11,.-1. Faz,,ffick; Dl CARI . N1F 3 Processo n" 10675 000483/2003-14 SI-C411 Acánlio n° 1401-00:280 Fl 2 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de .5 (cinco) anos, comados da data da extinção do crédito tributário, na hipótese de pagamento indevido ou a maior (Lei .5 172/66 — CTN, ar! 150„5'; 1", 156, inc 1 e VII, 16.5, inc I e 168, inc I e Ato Declatatório SRF n" 096/99) MULTA DE MORA .4 multo de mora tem caráter indenizatório e não punitivo, não se aplicando a ela, portanto, o disposto no artigo 138 da Lei .5 172/66 (CTN) Consta da decisão, preliminarmente, o decurso do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição, bem como o entendimento de que não está afastada a incidência da multa de mora tal qual prevista no artigo 59 da Lei 8,383/91, em razão de sua natureza compensatória. Devidamente intimado da decisão supra em 18.09.200.3, a empresa apresentou manifestação de inconformidade protocolada em 14.10.2003, refutando os termos da primeira petição. Em seguida o processo administrativo foi encaminhado à Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora — MG (2 a , Turma) que, baseada nas alegações formuladas pela ora Recorrente, houve por bem indeferir os pedidos formulados de restituição e compensação, em decisão assim ementada: Assunto.. Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: .28.0.5.1993 a 12,09..2001 Ementa: DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO, O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declara inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declamatória ou em recursos extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário MULTA DE MORA, A multa de mora tem caráter indenizatório e não punitivo, não se aplicando a ela, portanto, o disposto no art. 138 da Lei 5.172/66 (CTN) Solicitação incleferida Para tanto, após considerações introdutórias necessárias à melhor análise da questão, o relator do voto condutor do acórdão consignou o seguinte: (i) O pedido de restituição foi indeferido por ter ocorrido o transcurso do prazo para pleitear a restituição quanto aos recolhimentos ocorridos entre 28.05,1993 e 4.01.1998 e por não estar afastada a incidência de mora, prevista no art. 59 da Lei n° 8,383/91, em razão de sua natureza compensatória. ii1 )ur-.;¡.:t 3 1)1 : CARI . Nif 11 4 (ii) Salienta que a Lei Complementar n° 118/05 trouxe, em seu artigo 3 0 , que para efeito de interpretação do inciso I do artigo .168 da Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do artigo 150 da referida Lei, E em seu artigo 4°, dispõe sobre a retroatividade da interpretação mencionada.. (iii) Quanto à questão de aplicação, ou não, do artigo 138 do CTN o caso concreto, a controvérsia entre a Fazenda Pública e a contribuinte a respeito da abrangência da denúncia espontânea tem gerado discussões judiciais. A Administração Tributária entende que os débitos não recolhidos no vencimento, mesmo que espontaneamente pagos a posteriori, estão sujeitos a incidência de multa moratória, conforme as sucessivas legislações que determinaram a incidência de acréscimos sobre os débitos em atraso, entre elas, por exemplo, o artigo 61 da Lei 9.430/96.. Intimado da decisão em 23,02,2006, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 23.03.2006 refutando a decisão "em todos os seu termos." A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entendeu por bem converter o julgamento em diligência para que (i) fosse atestada a ocorrência dos pagamentos das multas, objeto de restituição; (ii) fiasse verificado se nas datas dos pagamentos o contribuinte gozava de espontaneidade; (iii) fosse cotejada a data de cada pagamento com a data da respectiva declaração (ex: entrega da DCTF). Desta forma, em atendimento à Resolução n°108-00.413, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia elaborou: (i) planilha (fls. 245/247), na qual destaca os valores das multas, as datas dos pagamentos e os números das tis do processo onde constam os DARF 's; (ii) planilha (fis, 248/250), na qual foram classificados, por ordem crescente, os códigos dos tributos, mantidos os dados da planilha anterior; (iii) planilha (fis 428/432) que demonstra os valores das multas de mora, as datas dos pagamentos DARES correspondentes e as datas de entrega das DCTF"s em que os débitos foram declarados. A partir dos documentos juntados ao presente processo, concluiu a fiscalização que todos os pagamentos de multa, objeto do presente processo foram confirmados (fls. 245/247). Ademais, a fiscalização destaca o seguinte: (i) no caso do DARF de 11, 82 (código 0561 e multa no valor de R$ 1 157,90) não haveria espontaneidade, uma vez que o pagamento ocorreu após a Notificação 055/95, de 06/07/95; (ii) o DARF de fl. 145 (código 2430) refere-se a pagamento feito por empresa estranha ao processo; (iii) o DARF de fl. 138 (código 8045 e multa de mora no valor de R$ 431,58) houve alteração do código para 0588; e (iv) no caso do DA.RF de fis, 79, a multa de mora informada corresponde à R$ 1.111,48, enquanto na planilha elaborada pelo contribuinte consta o valor de R$ 2.111,48. Ainda, aduz a fiscalização que a planilha de tis, 428/432 foi elaborada de forma a permitir ao relator formar livremente a convicção sobre a ocorrência da espontaneidade, comparando as datas de pagamentos dos DARES com as datas de entrega das DCTF's,"i , o 1 iíir 3.11)pcd. KAREM JUREIDIMI DIAS . 333I ri pC11 . ViViANE '111T.31.. em 23/1312313 por KAREM JURE.IDU,fi DIAS 4 -10/21:)10 Di' FL 5 Processo o° 10675 000483/2003-14 s1-c4Ti Acórdão n " 1401-00.,280 El 3 Após elaboradas as diligências, a Oitava Câmara julgou o Recurso Voluntário procedente, nos termos da seguinte ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação RESTITUIÇÃO MULTA ESPONTANEIDADE — O contribuinte apenas tem o direito à restituição das multas nos casos em que não há constituição do crédito tributário anterior ao pagamento Face ao acórdão, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, alegando (1) que, em verdade, apenas algumas matérias aduzidas pelo contribuinte foram acatadas, razão pela qual o provimento foi parcial, tal como consta no voto da relatora, e não total, como consta na ementa do acórdão embargado; (ii) contrariedade na análise da decadência, urna vez que, primeiramente o voto entende que todos os períodos anteriores a 24 de fevereiro de 1998 estão abrangidos pela decadência e, posteriormente a rejeita. 5 1,31 LAPI . NU' E. (') Voto Conselheira Kat-em Itireidini Dias, Relatora Primeiramente, quanto ao provimento do Recurso Voluntário, verifico que o provimento foi parcial, uma vez que não foram acatados todos os argumentos do contribuinte. Assim, há equivoco no resultado de . julgamento relativo ao acórdão ora embargado quando diz que houve "provimento ao recurso". Desta forma, deve ser alterada a transcrição do resultado de julgamento para "provimento parcial", correspondendo, portanto, ao decidido pelo voto condutor do acórdão. Nesta parte, portanto, conhecidos os embargos para saneamento.. Quanto à contradição entre os fundamentos do voto, especialmente no tocante à decadência, esclareço que no voto condutor ., -foi acolhida a decadência para os recolhimentos ocorridos anteriormente a 24 de fevereiro de 1998, aplicando-se, portanto, o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir do recolhimento indevido ou a maior. Ora, como o pedido de restituição foi feito em 24 de fevereiro de 2003, apenas os recolhimentos posteriores a 24/02/1998 poderiam ser objeto de restituição naquela data. De outra paute, o contribuinte pleiteia a aplicação do prazo de 10 (dez) anos para requerer a restituição, o que não foi provido pelo acórdão embargado. Ou seja, no trecho apontado pela embargante como contraditório, rejeitou-se o pedido de aplicação do prazo de 10 anos para pleitear a restituição e não todo o pedido de restituição ou a decadência, já que, como consta do próprio dispositivo do voto, foi dado provimento à restituição dos valores recolhidos posteriores a 24/02/1998. Nesta parte, portanto, não conhecidos os Embargos de Declaração, porquanto claro o acórdão em questão Diante do exposto, conheço parcialmente dos presentes Embargos de Declaração, para retificar e ratificar o resultado de julgamento, no qual deve constar a mesma redação cio voto condutor do acórdão embargado, asseverando o conhecimento do Recurso Voluntário e dando parcial provimento, para acatar a restituição em relação aos valores recolhidos posteriormente a fevereiro de 1998, a titulo de muita moratória, com exceção dos relacionados com ntimero 79 e 102, nos termos do voto. 'fendo em vista que foi retificado o resultado de . julgamento, ressalvo que é necessária a intimação contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 9 de julho de 2010. (assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias — Relatara. 1)i:ff I ,.") 1_ At nen;ir..::-Id,.; i DIAS efr12:'.J. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n° Acórdão n° : 10675000483200.314 : 1401-00280 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3', do anexo 11, do Regimento Interno do CARI: , aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, d5 , (2ca 9',/l(%°)risL'-b"Mt'e—a- 'cSa-O*awk."5-drigueeretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; []com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração.

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7038579 #
Numero do processo: 11065.720716/2014-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1001-000.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Volutário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Encaminhe-se para a Unidade de Origem para ciência do(a) Contribuinte do teor do presente Acórdão e demais providências cabíveis. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.079  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  USICAM INDUSTRIA E COMERCIO DE MATRIZES LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2014  A  existência  de  débito  com a Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de indeferimento da inclusão no  Simples Nacional, nos termos do inciso V do artigo 17 da Lei Complementar  nº 123, de 14 de dezembro de 2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Volutário, nos termos do relatório e voto que passam  a integrar o presente julgado.   Encaminhe­se para a Unidade de Origem para ciência do(a) Contribuinte do  teor do presente Acórdão e demais providências cabíveis.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 07 16 /2 01 4- 01 Fl. 142DF CARF MF     2 Trata­se Recurso Voluntário contra o acórdão 09­55.024, proferido 1ª Turma  da  DRJ/JFA,  a  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, face à existência de débito inscrito em Dívida  Ativa  da  União,  sem  exigibilidade  suspensa,  consoante  o  artigo  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar nº 123, de 2006.  Foi  expedido  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  devido à existência de débitos para com a Fazenda Nacional, conforme a seguir transcrito:    Inconformada,  a ora  recorrente  apresentou uma  impugnação contra o  referido  termo, que  foi  julgado improcedente pela DRJ.:  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta  os  pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  A  recorrente  apresentou,  preliminar  e  de  mérito,  onde  apenas  requer  reconsideração da decisão e, no mérito,  resumidamente, apresenta as  seguintes  razões para o  Recurso Voluntário:    Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11065.720716/2014­01  Acórdão n.º 1001­000.079  S1­C0T1  Fl. 3          3 Por  questões  de  economia  processual,  adoto  o  voto  da  DRJ,  conforme  reproduzido, a seguir:  A manifestação de inconformidade atende aos requisitos de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972.  Assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  à  análise.  A opção pelo Simples Nacional, sistema instituído pela Lei  Complementar nº 123, de 14.12.2006,  está  regulamentada  na  Resolução  do  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN)  nº  004,  de  30  de  maio  de  2007  (até  2011)  e  na  Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 (após  2012).  O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  têm  como  fundamento  legal  o  art.  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar nº 123/2006, que assim dispõe:  Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa de pequeno porte: [...]  V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro  Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  Segundo ainda o art. 6º, §§ 1º e 2º, II, da Resolução CGSN  nº  94/2011  (mesma  redação  do  art.  7º,  §  1º  e  1º­A,  da  Resolução  CGSN  nº  4/2007),  a  opção  pelo  Simples  Nacional  deverá  ser  realizada  no  mês  de  janeiro,  até  o  último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia  do  ano­calendário  da  opção  e  que  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional  poderão  ser  regularizadas dentro deste prazo.  Art. 6 º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio  do  Portal  do  Simples  Nacional  na  internet,  sendo  irretratável para todo o ano­calendário. (Lei Complementar  n º123, de 2006, art. 16, caput )  § 1 º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no  mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  da  opção,  ressalvado o disposto no § 5 º . (Lei Complementar n º 123,  de 2006, art. 16, § 2 º )  §  2  º Enquanto não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar n º 123,  de 2006, art. 16, caput )  Fl. 144DF CARF MF     4 I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até  o  término desse prazo;  O contribuinte alega que requereu o parcelamento dentro  do  prazo  junto  à  PGFN  e  passou  a  pagar  as  parcelas  regularmente.  Pelo  que  se  verifica  nos  documentos  acostados  aos  autos,  no  dia  24/01/2014  foi  solicitado  o  parcelamento das DAUs 00412000139­28 e 00412008075­ 68. No dia anterior haviam sido pagas as parcelas iniciais  nos valores de R$ 926,01 e R$ 500,00, respectivamente.  A  PGFN  não  se  manifestou  a  respeito  do  pedido  de  parcelamento  efetuado em 24/01/2014. Em 10/04/2014  foi  solicitado  novo  parcelamento  apenas  para  a  DAU  00412000139­28 e este veio a ser deferido em 09/05/2014.  Apesar  de  haver  pagamentos  registrados  para  as  duas  inscrições  em  DAU  no  periodo  de  janeiro  a  maio/2014,  estes  pagamentos  foram  considerados  apenas  como  antecipações  de  pagamento  da  dívida.  Não  houve  o  deferimento  do  parcelamento  tampouco  a  suspensão  da  exigibilidade dos débitos.  Em que pese seus argumentos, não compete às Delegacias  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) deferir  ou  julgar  pedidos  de  parcelamento  de  débitos  tributários.  Essa  atribuição  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  jurisdição  do  contribuinte  (ou  da  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional,  caso  o  débito  esteja  inscrito  em Dívida  Ativa  da União),  mediante  declaração  ou requerimento dirigido aos seus titulares.  Também  não  compete  às  DRJs  julgar  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  de  pedido  de  parcelamento.  A  apreciação  por  parte  das  DRJ  somente  ocorre quando há manifestação de  inconformidade contra  decisão  dos  Delegados,  ou  Inspetores,  em  processos  administrativos  sobre a matéria, na  forma dos arts. 233 e  302  da Portaria MF  nº  203,  de  14  de maio  de  2012,  que  versa  sobre  o  regimento  interno  da  Receita  Federal  do  Brasil, verbis:  Art.  233. Às Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ,  com  jurisdição  nacional,  compete  conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o  litígio,  especificamente,  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade em processos administrativos fiscais:  [...].  IV  ­  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  em  processos  relativos  a  restituição,  compensação,  ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11065.720716/2014­01  Acórdão n.º 1001­000.079  S1­C0T1  Fl. 4          5 redução  de  alíquotas  de  tributos,  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  indeferimento  de  opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples) e pelo Regime Especial Unificado  de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  e  exclusão  do  Simples  e  do  Simples  Nacional.  (grifei)  . (Grifei)  Art.  302.  Aos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  Inspetores­Chefes da Receita Federal do Brasil incumbem,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  as  atividades  relacionadas  com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração tributária e aduaneira e, especificamente:  [...];  VI  ­  decidir  sobre  a  concessão  de  regimes  aduaneiros  especiais  e  pedidos  de  parcelamento,  sobre  restituição,  compensação,  ressarcimento,  reembolso,  suspensão  e  redução de tributos  Assim, é a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional o  órgão competente para apreciar e deferir, se for o caso, o  pedido  de  parcelamento  de  eventuais  ébitos  para  com  a  Fazenda Nacional  já  inscritos  em Divida Ativa  da União.  Da  decisão,  não  abe  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia de Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Como  o  pedido  de  parcelamento  apresentado  em  24/01/2014  não  foi  analisado  os  débitos  não  foram  suspensos,  o  que  impossibilita  o  ingresso  do  contribuinte  no Simples Nacional em 01/01/2014  Dessa  forma,  como  os  débitos  não  foram  regularizados  dentro  do  prazo  legal,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional.  Assim sendo, e tendo em conta o disposto no art. 17, inciso V, da Lei  Complementar 123/2006, no acórdão reproduzido, entendo irretocável a decisão da DRJ e,  consequentemente, nego provimento ao presente recurso voluntário, sem crédito tributário em  litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jose Roberto Adelino da Silva  Fl. 146DF CARF MF     6                               Fl. 147DF CARF MF

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7045083 #
Numero do processo: 10410.721333/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 28/02/2008 a 31/12/2008 REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral de matéria ainda pendente da decisão judicial. Suspensão do julgamento indeferida. DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. A solicitação de perícia e diligência deve atender aos os requisitos do art. 16, IV do Decreto 70.235/72. Considera-se não formulado o pedido de perícia ou diligência em desacordo com as exigências legais. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. CONTRIBUIÇÃO DAS AGROINDÚSTRIAS. MATÉRIA SOB EXAME JUDICIAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE. ATIVIDADE VINCULADA. Não compete ao Carf arredar a norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2). Aplica-se a lei vigente se outra norma jurídica na a afastar. As agroindústrias estão sujeitas à contribuição prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AGROINDÚSTRIAS. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. ICMS. A contribuição para a seguridade social das agroindústrias prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, incide sobre a receita bruta, que é integrada pelo ICMS. Não há norma jurídica a afastar a aplicação do conceito legal.
Numero da decisão: 2301-005.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo da questão da inconstitucionalidade de lei; (b) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de suspensão do julgamento do feito; vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que a deferia; (c) por unanimidade de votos, considerar não formulado o pedido de diligência; no mérito, (d) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.157  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE AGROINDÚSTRIA  Recorrente  PARAPUàAGROINDUSTRIAL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 28/02/2008 a 31/12/2008  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRINCÍPIO  DA  OFICIALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO.  O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei  ou norma regimental que autorize o sobrestamento do  julgamento em razão  do  reconhecimento,  pelo  STF,  de  repercussão  geral  de  matéria  ainda  pendente da decisão judicial. Suspensão do julgamento indeferida.  DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.  A solicitação de perícia e diligência deve atender aos os requisitos do art. 16,  IV do Decreto 70.235/72. Considera­se não formulado o pedido de perícia ou  diligência em desacordo com as exigências legais.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA.  CONTRIBUIÇÃO  DAS  AGROINDÚSTRIAS. MATÉRIA SOB EXAME JUDICIAL. APLICAÇÃO  DA LEI VIGENTE. ATIVIDADE VINCULADA.  Não  compete  ao  Carf  arredar  a  norma  vigente  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade  (Súmula  Carf  nº  2).  Aplica­se  a  lei  vigente  se  outra  norma  jurídica  na  a  afastar.  As  agroindústrias  estão  sujeitas  à  contribuição  prevista no art. 22­A da Lei nº 8.212, de 1991.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AGROINDÚSTRIAS. BASE DE CÁLCULO.  COMPOSIÇÃO. ICMS.  A contribuição para a seguridade social das agroindústrias prevista no art. 22­ A da Lei nº 8.212, de 1991, incide sobre a receita bruta, que é integrada pelo  ICMS. Não há norma jurídica a afastar a aplicação do conceito legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 13 33 /2 01 2- 40 Fl. 2630DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, conhecer  em parte do recurso voluntário, não conhecendo da questão da inconstitucionalidade de lei; (b)  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  suspensão  do  julgamento  do  feito;  vencido  o  conselheiro Thiago Duca Amoni, que a deferia; (c) por unanimidade de votos, considerar não  formulado o pedido de diligência; no mérito, (d) por unanimidade de votos, negar provimento  ao recurso voluntário..  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João Maurício  Vital, Wesley  Rocha,  Thiago Duca Amoni  e  João  Bellini Júnior.   Relatório  Trata­se de lançamento de ofício, Debcad nº 37.320.149­4, para a exigência  das contribuições previdenciárias devidas pelas agroindústrias, nos termos do art. 22­A da Lei  nº 8.212, 24 de julho de 1991.   No caso destes autos, consta do Relatório Fiscal (e­fl. 2365 e seguintes) que o  sujeito passivo não recolheu e nem declarou em Gfip os débitos de contribuição previdenciária  incidentes  sobre  receitas  brutas  provenientes  da  comercialização,  no  mercado  interno,  da  produção  própria  ou  adquirida  de  terceiros,  relativos  aos  períodos  de  2/2008  a  12/2008. Os  valores devidos foram apurados com base em notas fiscais de saída, registros contábeis e outras  informações fornecidas à Autoridade Fiscal pelo contribuinte.  Na impugnação, a Recorrente sustentou que a exação seria  inconstitucional,  que o  Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deveria compor a  base de cálculo e que não incidiria  taxa Selic sobre a multa de ofício. Solicitou, ainda, que o  julgamento dos autos ocorresse em conjunto com os demais processos decorrentes da mesma  fiscalização.  A  DRJ/Recife,  unanimemente,  deu  por  improcedente  a  impugnação  pelos  seguintes motivos:  a) na inexistência de decisão judicial hábil a afastar a constitucionalidade da  aplicação da norma  tributária  ao  caso, prevalece o disposto no parágrafo  único  do  art.  142  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN);  b) o  ICMS  integra o preço do produto  e,  por  falta de disposição  legal,  não  pode  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  incidente sobre a receita bruta;  c) a  impugnante não  tem  interesse de  agir no que  se  refere  à  incidência de  juros,  à  taxa  Selic,  sobre  a multa  de  ofício  porque  não  consta  dos  autos  essa incidência, e  Fl. 2631DF CARF MF Processo nº 10410.721333/2012­40  Acórdão n.º 2301­005.157  S2­C3T1  Fl. 2.631          3 d)  inexiste  mandamento  legal  que  determine  o  julgamento  simultâneo  de  distintos processos administrativos fiscais.   É o relatório essencial.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  O recurso (e­fls. 2620 a 2626) é tempestivo.  Alega,  a  Recorrente,  que  a  contribuição  previdenciária  devida  pelas  agroindústrias com base no art. 22­A da Lei nº 8.212, de 1991, seria inconstitucional.  Entretanto, consoante o disposto na Súmula Carf nº 2, não compete ao Carf  arredar a norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidade:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  conheço  do  recurso,  exceto  em  relação  à  alegação  de  inconstitucionalidade.  Preliminares  Do pedido de suspensão do julgamento até a manifestação final sobre a constitucionalidade a  contribuição prevista no art. 22­A da Lei nº 8.212, de 1991  A Recorrente  solicitou a  suspensão do  julgamento do presente processo até  que  seja  julgado,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  o  RE  nº  611.601.  De  fato,  a  constitucionalidade da  contribuição  prevista no  art.  22­A da Lei  nº  8.212,  de 1991,  está  sob  exame do STF, em rito de repercussão geral.   O  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  oficialidade,  devendo  ser impulsionado ex officio, conforme determina o inc. XII do parágrafo único do art. 2º da Lei  nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Não há qualquer previsão legal ou regimental que autorize a  suspensão do marcha processual em razão de a constitucionalidade de matéria estar pendente  de  decisão,  ainda  que  esteja  submetida  à  repercussão  geral,  pelo  quê  indefiro  o  pedido  de  sobrestamento do julgamento do feito.  Do pedido de diligência  A  Recorrente  requer  diligências  na  hipótese  de  o  colegiado  entender  necessárias provas adicionais. A solicitação não observou o disposto no inc.  IV do art. 16 do  Decreto nº 70.235, de 1972, e, portanto, considero não formulado o pedido, nos termos do § 1º  do art. 16 daquele regulamento. Ademais, o caso não inspira a necessidade de novas provas.  Mérito  Fl. 2632DF CARF MF     4 Da exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária  A Recorrente alega que a base de cálculo considerada pela Autoridade Fiscal  continha o ICMS, tributo estadual que não consistiria receita do contribuinte, mas do estado­ membro.  Requer,  pois,  que  a  base  de  cálculo  seja  recomposta,  excluindo­se  o  ICMS,  e  a  contribuição social seja, então, recalculada.  O acórdão recorrido afirma, quanto à matéria, que a contribuição em questão  incide sobre a receita bruta, que é composta também pelo ICMS, já que é tributo calculado por  dentro, integrando o preço do produto. Discorre, ainda, que, por ausência de previsão legal, o  valor do ICMS não pode ser excluído, devendo compor a base de cálculo.  Não há dúvidas de que a base de cálculo da contribuição dos autos é a receita  bruta proveniente da comercialização da produção, nos termos do art. 22­A da Lei nº 8.212,  de 1991. A questão que se coloca é se o ICMS compõe a receita bruta para a determinação do  quantum tributável.  A despeito das controvérsias jurídicas, a receita bruta está bem definida pelo  menos  em  duas  leis  que  são  afetas  ao  universo  tributário.  Como  base  legal  fundamental  no  campo econômico brasileiro, a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, assim estabelece:  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas,  os abatimentos e os impostos;  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  .........................................................................................................  A  apuração  do  resultado  econômico  da  atividade  empresarial,  conforme  entendimento absolutamente sedimentado na doutrina contábil e universalmente aceito, segue a  estrutura definida na Lei nº 6.404, de 1976, aqui simplificada:  (+) Receita bruta de vendas de bens e serviços  (­) Deduções de vendas  (­) abatimentos de vendas  (­) impostos incidentes sobre a venda  (=) Receita líquida de venda de bens e serviços  (­) Custo das mercadorias e serviços  (=) Lucro bruto  Em  outras  palavras,  as  deduções,  impostos  e  abatimentos  sobre  as  vendas  integram a receita bruta, segundo a norma societária.  O mesmo conceito foi transposto para a norma tributária e está estabelecido  no Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que assim, originalmente, asseverava, até  o advento da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014:  Fl. 2633DF CARF MF Processo nº 10410.721333/2012­40  Acórdão n.º 2301­005.157  S2­C3T1  Fl. 2.632          5 Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço dos serviços prestados.  § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.  O entendimento  de que  os  impostos  incidentes  sobre  a venda  integravam  a  receita  bruta  derivava  do  conceito  legal  e  contábil  da  receita  líquida. Ora,  se  receita  líquida  resultava da dedução, da receita bruta, de certas parcelas, essas parcelas estavam contidas na  receita bruta.  Essa inteligência foi aclarada com o advento da Lei nº 12.973, de 2014, que  deu nova redação ao art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, que passou a vigorar da seguinte  forma:  Art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   I ­ devoluções e vendas canceladas;   II ­ descontos concedidos incondicionalmente;   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata  o  inciso  VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta.   O conceito  foi mantido e  ficou mais evidente com a nova  redação, ou seja,  devoluções e vendas canceladas, descontos incondicionais e tributos sobre a venda integram a  receita bruta.  A matéria tem caminhado para uma pacificação de entendimento, na medida  em que a doutrina e a jurisprudência vêm se convergindo na interpretação de que o ICMS não  compõe  o  faturamento  e,  portanto,  também  não  faz  parte  da  receita  bruta.  Essa  definição  certamente  terá  impacto em futuras  relações  tributárias e contratuais. Todavia, não está claro  quais serão as consequências para os fatos pretéritos, inclusive os fatos geradores de tributos já  ocorridos.   Em que pese o STF tenha fixado a tese, nos autos do RE nº 574.706/PR, cuja  ementa  foi  publicada  no  DJe  nº  223/2017,  de  2  de  outubro  de  2017,  de  que  o  ICMS  não  compõe a base de cálculo para a  incidência do PIS e da Cofins, não se pronunciou quanto à  composição  da  base  de  cálculo  de  outros  tributos,  como  a  contribuição  previdenciária  das  Fl. 2634DF CARF MF     6 agroindústrias. Ademais, aquela decisão ainda carece de definitividade, porquanto está sujeita a  embargos. Por essas razões, não cabe, ao caso, a aplicação do art. 62, § 1º, inc. II, alínea b, do  Ricarf.   Portanto,  para  efeito  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita bruta das agroindústrias, aplica­se o conceito dado pelo Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  e, considerando que o lançamento é atividade plenamente vinculada, nos termos dos arts. 3º e  142, parágrafo único, do CTN, não há como deixar de observar a disposição legal e excluir, da  base de cálculo da contribuição das agroindústrias, o ICMS ou qualquer outro tributo incidente  sobre as vendas, razão pela qual indefiro o pedido de exclusão.  Conclusões  Voto,  pois,  por  não  conhecer  do  recurso  em  relação  à  alegação  de  inconstitucionalidade do art. 22­A da Lei nº 8.212, de 1991, rejeitar a preliminar de suspensão  do julgamento do feito, considerar não formulado o pedido de diligência e, no mérito, negar  provimento ao recurso.  Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator                              Fl. 2635DF CARF MF

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