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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8297262 #
Numero do processo: 15504.721198/2014-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.723
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 11 98 /2 01 4- 79 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.723 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721198/2014-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.723 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721198/2014-79 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.723 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721198/2014-79 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.723 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721198/2014-79 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8292696 #
Numero do processo: 11610.005189/2003-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1997 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 69. A falta de apresentação da declaração de ajuste anual ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa por atraso na entrega de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, respeitado o valor mínimo de R$165,74, na exata dicção do art. 964, I, “a” do RIR/99 (art. 88, I, da Lei nº 8.981/95 e art. 27 da Lei nº 9.532/97) IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. A apresentação extemporânea da declaração de ajuste anual atrai a incidência da multaprevista na legislação de regência, tendo por base de cálculo o imposto de renda devido. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso de declaração de ajuste anual. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-002.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RITER VON KOSHISCH Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1997 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 69. A falta de apresentação da declaração de ajuste anual ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa por atraso na entrega de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, respeitado o valor mínimo de R$165,74, na exata dicção do art. 964, I, “a” do RIR/99 (art. 88, I, da Lei nº 8.981/95 e art. 27 da Lei nº 9.532/97) IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. A apresentação extemporânea da declaração de ajuste anual atrai a incidência da multaprevista na legislação de regência, tendo por base de cálculo o imposto de renda devido. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso de declaração de ajuste anual. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 51 89 /2 00 3- 16 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.034 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.005189/2003-16 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 1997, exercício de 1998, no valor de R$ 4.599,38, alusiva à multa residual por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos (fls. 5). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 10.779, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - DRJ/SPII (fls. 23/25): DENIS E. RITTER VON KOSTRISCH, qualificada no preâmbulo, cientificado(a) do lançamento de oficio da Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF (fl. 2), relativa ao ano(s)-calendário(s) 1997, no valor de 5.720,68, apresentou a impugnação de fl. 1 contestando a exigência. O contribuinte alega que a multa por atraso na entrega da declaração deve ser aplicada sobre o saldo de imposto a pagar e não sobre o valor do imposto devido. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SPII, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 20/12/2007 (fls. 43/44), o contribuinte, em 17/01/2008, interpôs recurso voluntário (fls. 34/38), reportando-se às alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: O contribuinte deixou de apresentar tempestivamente sua declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física, relativa ao exercício de 1988, ano-base 1987, mas o fazendo posteriormente e de forma voluntária. Nota-se, do auto de infração, que a data da entrega da declaração antecede a de sua lavratura. A sua impugnação disse, em linhas gerais, do indébito da multa ou, se aplicável, que o fosse pelo seu mínimo; acrescentou-se que os normativos a fundamentarem a autuação já se haviam revogados, conforme se explicita na peça de defesa. O contribuinte entende haver motivos suficientes para a reforma da decisão "a quo", pois: a) quanto ao indevido da multa, por se tratar de mero ajuste, jamais declaração de débito, nenhum valor de imposto seria devido, pois a redação emprestada do art. 27 da Lei n° 9.532/97 limitou a amplitude da multa e omitiu as ressalvas (questionáveis) do "ainda que integralmente pago"; b) quanto à revogação, as instruções normativas que lastrearam a autuação já se haviam revogadas mais de dois anos antes, de modo que jamais poderiam fundamentar a autuação, sendo da lei (CTN, art. 106, II, b) a retroatividade da norma mais benigna ou excludente da infração; mesmo porque, não se poderia cogitar de repristinação do parágrafo único do art. 27, da Lei n° 9.532/97, ante a revogação do art. 40 da MP 232- 2004, pela MP 243, de 31.03.2005, como forma de exigência da multa; c) quanto ao pedido subsidiário de fixação da multa pelo mínimo, seria inegável. A apresentação da declaração é anterior à autuação e assim de se impor o Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.034 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.005189/2003-16 reconhecimento da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (CTN, art. 138), ante à inexistência de tributo a pagar. Cita jurisprudência do CARF. Requer, ao final, o provimento do recurso para o fim de ser excluída a multa imposta, ou, subsidiariamente, fixada no mínimo legal. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da entrega intempestiva da declaração de ajuste anual – Da multa de ofício aplicada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SPII, que manteve a autuação em face da entrega intempestiva da DAA/1998 – que ocorreu efetivamente em 09/01/2003, portanto há muito tempo depois do prazo regulamentar – importando na aplicação da multa no valor de R$ 5.720,68, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 23/25) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 5), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 25), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: O(A) impugnante estava obrigado à entrega da declaração. Pela análise dos autos, bem assim verificando os sistemas informatizados da SRF, constatei que o(a) autuado(a) se enquadra em uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega elencadas no artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 69/1995 e seguintes, a Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.034 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.005189/2003-16 saber: AUFERIU RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS EM VALOR ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO. O contribuinte auferiu rendimentos tributáveis de R$ 146.626,94 em 1998, conforme extrato de fl. 9. O(A) contribuinte aduz que não pode prevalecer o cálculo da multa de 1% sobre o imposto devido, tampouco a multa mínima de R$ 165,74, haja vista que tem imposto a restituir. Pois bem, o fato de o contribuinte sofrer retenção de imposto na fonte não reduz o valor da multa, que é calculada sobre o imposto devido (linha 18) e não sobre o saldo de imposto a pagar ou restituir (linha 24 ou 25), consoante artigo 9° Instrução Normativa SRF n° 69 de 1995 e seguintes, que dispõe: "Art. 4° Se o contribuinte entregar fora do prazo a declaração a que estiver obrigado, estará sujeito à multa de um por cento ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, ainda que integralmente pago." Registre-se que a multa mínima de R$ 165,74 está prevista no artigo 88 da Lei 8.981 de 1995. Em face da existência de norma expressa sobre a forma de cálculo da multa, tendo em vista a vinculação deste julgador, consoante artigo 7º da Portaria MF 258 de 2001, a exigência deve ser mantida. O contribuinte alega, ainda, nulidade do auto de infração haja vista que toda a legislação citada no auto de infração foi revogada ou alterada após a sua lavratura. Quanto a essa alegação o contribuinte está absolutamente equivocado haja vista o disposto no artigo 144 do Código Tributário Nacional: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Reitere-se que a luz do artigo 88 da Lei 8.981 de 1995, inciso I, "A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago". Diante dos fatos, indene de dúvida que a exigência da multa por atraso na entrega da DAA, nos termos em que foi exigido no lançamento objurgado e a despeito das alegações recursais, encontra-se prevista e regulamentada na legislação de regência (art. 7º da Lei n° 9250/95, art. 88 da Lei º 8.981/95, art. 27 da Lei nº 9.532/97 e art. 16 da Lei nº 9.779/99), importando sua base de cálculo no valor correspondente a 1% por mês de atraso ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com o valor mínimo de R$ 165,74 (art. 88, § 1º, alínea “a’ , da Lei nº 8.981/95). Ademais, não há como acolher a alegação de que a multa por atraso deve ser aplicada sobre o imposto a pagar remanescente, porquanto tal entendimento fere a dicção literal do art. 88, I, da Lei n° 8.981/95 – diga-se de passagem, ao prever que a multa por atraso na entrega da DAA deverá incidir sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago – descabendo, por inaplicável, o valor mínimo previsto no art. 88, II, “a” da Lei nº 8.981/95 e do art. 964, II, “a” do RIR/99, diante da suposta inexistência de imposto a pagar, uma vez apurado imposto a restituir. Vale salientar, por oportuno, que imposto devido não é a mesma coisa que imposto a pagar, sendo certo que a apuração de imposto a restituir no caso dos autos, não desvirtua ou sobrepõe a existência do imposto devido (R$ 28.603,40) – que é a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste – o que torna ainda mais indevida a redução pretendida. No que tange à denúncia espontânea, embora reconhecendo que entregou a declaração de ajuste em 09/01/2003, portanto anos após o decurso do prazo regulamentar, Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.034 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.005189/2003-16 alega o Recorrente que tal fato ocorreu antes do início de qualquer procedimento fiscal, e importou na regularização de sua situação fiscal, inclusive tendo sido apurado saldo de imposto a restituir. Entretanto, também não há como acolher tal desiderato, pois descabe na espécie dos autos a regra prevista no art. 138 do CTN, uma vez que o instituto da denúncia espontânea não acolhe os casos de multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias, consistentes no atraso de entrega da declaração de ajuste anual. Ademais, em relação ao alcance da denúncia espontânea e da imposição da multa por apresentação intempestiva da DAA, e confirmando o acerto da decisão recorrida, cabe ressaltar que tais as matérias já se encontram pacificadas neste CARF, inclusive culminando com a edição das Súmulas nº 49 e 69: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 69: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Por fim, cabe relembrar que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo à fiscalização constituir o crédito tributário e calcular a exigência, reportando-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e aplicando a legislação vigente à época dos fatos, sob pena responsabilidade funcional, ao teor da legislação de regência, aliás, como bem fundamentado na decisão recorrida. Conclusão Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento em face da entrega extemporânea da declaração de ajuste anual, relativa ao ano-calendário de 1997, exercício de 1998. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8294601 #
Numero do processo: 10840.723858/2015-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 38 58 /2 01 5- 01 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.524 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723858/2015-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.524 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723858/2015-01 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.524 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723858/2015-01 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.524 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723858/2015-01 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13412.720099/2016-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 2. 72 00 99 /2 01 6- 35 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13412.720099/2016-35 Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13412.720099/2016-35 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 30/36; reiterado e-fls. 43/48), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 19/22), proferida em sessão de 20/04/2018, consubstanciada no Acórdão n.º 02-85.060, da 2.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 2/8), cujo acórdão restou sem ementa nos termos da Portaria n.º 2.724, de 2017. Do litígio A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 19/22), pelo que passo a adotá-lo: O presente processo trata do auto de infração 041021020167822873 lavrado em 21/09/16 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2011 com valor original igual a R$ 4.500,00. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei n.º 13.097, de 2015, cancelou as multas. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 19/22), primeira instância do contencioso tributário. Inicialmente, a decisão de piso, quanto à decadência, ponderou não assistir razão ao recorrente, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira declaração objeto da multa, de modo que iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1.º de janeiro do ano seguinte e, assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, não houve decadência. Especificamente, foi registrado que a competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2011, enquanto o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2011, logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1.º de janeiro de 2012, encerrando-se em 31/12/2016, pelo que não ocorre a decadência na ciência em 11/10/2016. Adicionalmente, registrou que não havia nulidade, posto que o auto de infração contestado não é nulo, pois não se configura nenhuma das hipóteses do inciso II do art. 59 do Decreto n.º 70.235, haja vista que o ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa, sendo no processo administrativo fiscal que se instaura a lide. Ponderou que o fundamento de fato para o lançamento é a entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP das competências Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13412.720099/2016-35 informadas no auto de infração. O fundamento legal está informado no auto de infração. Portanto, não havia como se acatar a preliminar de nulidade. Doutro lado, a DRJ consignou que a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão a quo consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência de 2011 (auto de infração, e-fl. 14). Pontua-se que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Pontua-se, outrossim, que não há que se falar em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Registra-se, igualmente, que a Lei n.º 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) n.º 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos. Pontua-se, outrossim, que, no pertinente à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais, os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, a DRJ consignou que, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Consigna-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração. Ao final, consignou-se que julgava improcedente à impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário (e-fls. 30/36; reiterado e-fls. 43/48), o sujeito passivo reitera termos da impugnação, sustenta nulidade, diz que não se especificou os fatos passíveis de punição praticados, alegou cerceamento de defesa e violação do contraditório, aduz que se reportou a entrega em atraso, mas sem especificar a infração cometida, pondera alegação genérica, requer o reconhecimento do caráter confiscatório da multa e postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar ou anular o lançamento. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13412.720099/2016-35 Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Para os fins da Portaria CARF n.º 10.786, de 28 de abril de 2020, que regula a realização de reunião de julgamento não presencial, publicada no DOU de 29/04/2020, registro que constava no e-Processo, na data de indicação destes autos para pauta, o valor cadastrado de R$ 5.611,05, enquadrando-se na modalidade de julgamento não presencial. Consigno que os presentes autos são julgados na mesma sessão do Processo n.º 13839.722829/2016-21 (Acórdão n.º 2202-006.339) com o qual guarda proximidade temática e segue as mesmas conclusões em minha relatoria. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 11/01/2019, e-fl. 39, protocolo recursal antecipadamente em 04/07/2018, e-fl. 30, repetido em 12/02/2019, e-fl. 43, e despacho de encaminhamento, e-fl. 50), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 30/36; reiterado e-fls. 43/48). Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13412.720099/2016-35 - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A capitulação é específica e inexiste cerceamento de defesa. Inexiste alegação genérica. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13412.720099/2016-35 dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13412.720099/2016-35 - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. Eventuais problemas no sistema de recepção da declaração não são comprovados por fato específico e objetivo. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3.º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1.º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2.º Observado o disposto no § 3.º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3.º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13412.720099/2016-35 a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13412.720099/2016-35 para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13412.720099/2016-35 deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13412.720099/2016-35 - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13412.720099/2016-35 Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8292072 #
Numero do processo: 10880.966286/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece.
Numero da decisão: 1402-004.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.973965/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.973965/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 62 86 /2 01 2- 25 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.594 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966286/2012-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.591, de 12 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário em face de decisão exarada pela Turma da DRJ/SPO (fls.) que ratificou o entendimento expresso no Despacho Decisório e Anexos (fls.) indeferindo a compensação pleiteada, sob os fundamentos de os DARF discriminados no PER/DECOMP foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (fls.), alegando: o crédito em que se fundou a compensação decorre de pagamento a maior de IRPJ; a despacho decisório contém vícios que a tornam nulo; a alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para a decisão, sem constar o porquê desta inexistência; falta de motivação da decisão contraria a CF, art. 37 e o 2º, VIII, e 50, I, da Lei 9.784/99; é evidente que a não homologação da compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, pois o crédito propriamente dito sequer foi apreciado; na análise do crédito, limitou-se a verificar se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível nos sistemas da RFB; não se revela se a inexistência decorre de inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo da exação; a ausência de motivação das decisões importa em nulidade do ato praticado, nos termos do artigo 59, II, do Decreto n.° 70.235/72; não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta inexistência do crédito em que se funda, torna a decisão nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa se defender e provar a existência do crédito; a ampla defesa e o contraditório (artigo 5º, IV da CF) devem ser entendidos em seu sentido próprio, podendo a empresa utilizar-se, na defesa de seus interesses, de todos os meios de prova admitidos em direito; essas garantias constitucionais foram violadas, primeiramente, porque o mérito da compensação não foi apreciado, e, também, porque a empresa não foi intimada a esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição do tributo pago, conduta que tem previsão no artigo 65, da IN/RFB nº 1.300/2012; pelo princípio constitucional da eficiência, a administração deve intimar o interessado a prestar os esclarecimentos que forem necessários, não sendo admissível entender que tal direito restaria violado apenas em sede de recurso; a falta de motivação/fundamentação da decisão proferida pela Autoridade Administrativa obsta até mesmo a produção das provas necessárias, já que sequer se sabe o que não foi reconhecido; em razão da ausência de motivação/fundamentação do ato administrativo e da intimação para prestar esclarecimentos, deve ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior das provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos, conforme dispõe o artigo 16, §4º, “a”, do Decreto 70.235/72; Por fim, assenta sejam acatadas as preliminares para declarar nulo o Despacho- Decisório, sejam os autos remetidos à Delegacia de origem para a realização de todas as diligências necessárias para a comprovação do crédito, ou, caso não se reconheçam as nulidades, Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.594 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966286/2012-25 julgue-se totalmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer, integralmente, o direito creditório e homologar toda a compensação realizada; requer, ainda, seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do CTN. Submetida a MI à apreciação DRJ/SPO, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido e ratificando o Despacho Decisório, sob os fundamentos extraídos da ementa do acórdão prolatado: a) A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a ele o ônus da prova. b) A auditoria interna realizada nas declarações enviadas pelos contribuintes tem natureza investigatória, razão pela qual, quando os dados extraídos dos sistemas informatizados da RFB forem suficientes para formar o livre convencimento da Autoridade Administrativa, ela pode e deve decidir, sem que, necessariamente, tenha de intimá-los a prestar esclarecimentos. c) A ampla defesa e o contraditório são princípios constitucionais que devem ser observados a partir da instauração do litígio, o que ocorre com a manifestação de inconformidade tempestiva. d) O Despacho Decisório realizado por agente competente não é nulo, tampouco requer saneamento quando não contém vícios que prejudiquem o sujeito passivo. e) A omissão do contribuinte em trazer aos autos as alegações e provas que, eventualmente, demonstrariam o direito pleiteado, não se enquadra nas hipóteses que autorizam a realização de diligência. f) O momento adequado para a produção de provas dá-se dentro do prazo de impugnação, exceção feita às hipóteses previstas nas normas que regem o contencioso administrativo fiscal, as quais devem ser demonstradas pela Manifestante. g) Manifestação de Inconformidade Improcedente; Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls.) no qual rebateu a decisão do Despacho Decisório e do r. Acórdão de primeira instância e, no mérito, manteve a mesma argumentação trazida na MI. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.594 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966286/2012-25 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.591, de 12 de março de 2020, paradigma desta decisão. Embora não haja assinatura na peça recursal, mas apenas o “nome” da patrona, o Recurso Voluntário deve ser tido como tempestivo pois o “Termo de Solicitação de Juntada” (fls.) e o “Termo de Análise de Solicitação de Juntada” (fls.) emitidos pela Autoridade Preparadora permitem inferir se tratar de juntada pelos sistemas digitais da RFB (SVA), pelo que o recebo e dele conheço. Ademais, a patrona é a mesma que subscreveu a manifestação de inconformidade e o instrumento de mandato se encontra juntado aos autos (fls.). Com relação ao litígio, a DERAT/SÃO PAULO/SP indeferiu o pleito sob o fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Em sua peça recursal inicial e na apresentada em grau de recurso, a contribuinte limitou-se a questionar aspectos formais do DD, mais especificamente nulidades que entendeu presentes, sem adentrar nos aspectos meritórios envolvidos, como, por exemplo, rebater a afirmação da Autoridade Tributária de que os valores buscados e apontados pela interessada como “pagamentos indevidos ou a maior”, já estariam “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Veja-se a transcrição literal do RV (fls.): “Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto contra decisão que manteve o despacho decisório que não homologa a compensação realizada, utilizando-se como fundamentação a simples menção de que inexiste crédito. Em que pese às razões, de fato e de direito, apresentadas pela ora Recorrente, na Manifestação de Inconformidade apresentada, o nobre julgador a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório que não Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.594 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966286/2012-25 homologou o pedido de compensação, afirmando que este havia sido fundamentado. Pelo que se percebe, a r. decisão não levou em consideração, nas razões de decidir a eficácia dos princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo a Recorrente de apresentar defesa, bem como demonstrar a existência do crédito. O princípio da motivação dos atos administrativos foi desrespeitado, uma vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações utilizando como fundamento a inexistência do crédito, sem qualquer esclarecimento adicional, tendo a decisão de primeira instância alegado que esta estava fundamentada, com a menção de artigos genéricos da legislação tributária. Ora, como pode a recorrente argumentar e apresentar defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não foi homologada? Logo, inexistindo fundamentação que sustente a decisão da autoridade administrativa, esta passa a ser nula, por desrespeitar o princípio da motivação dos atos administrativos, impedindo que a Recorrente apresente uma defesa concreta. Além do princípio da motivação dos atos administrativos, restou violado o direito a ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente, sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada, a apresentação de qualquer defesa está prejudicada. Sendo assim, resta claro que o despacho decisório é completamente nulo, pois não apresenta fundamentações que permitam a Recorrente compreender por qual motivo sua compensação não foi homologada e impedindo que esta comprove seu direito ao crédito, constituindo o cerceamento de defesa. Ante o exposto, a Recorrente requer seja o RECURSO VOLUNTÁRIO conhecido e provido, reformando- se a r. decisão de primeira instância, declarando insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação, sendo acolhido o presente recurso para homologar a compensação”. Ou seja, os argumentos limitaram-se a percorrer os caminhos que poderiam levar à nulidade da decisão, sem enfrentamento do mérito e, nessa seara, labuta em evidente equívoco a recorrente. De fato, como bem pormenorizado pela decisão a quo, com a qual concordo e cujo teor, nos termos do artigo 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 1 , adoto como razões de decidir, inexistiu qualquer nulidade no procedimento da DERAT/SÃO PAULO/SP. 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.594 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966286/2012-25 A posição do voto condutor, aqui assumido, bem resume o cenário (Ac: DRJ – fls.): “5.5. No caso dos autos, o não reconhecimento do crédito e, conseqüentemente, a não homologação da compensação tiveram como causa o fato de o pagamento (DARF) informado na PER/DCOMP ter sido utilizado integralmente para quitar débito de IRPJ, do período de apuração 31/03/2007. 5.6. Esses dados constam do Despacho-Decisório e constituem elementos necessários e suficientes para que o Contribuinte defenda-se adequadamente do indeferimento de seu pleito, o que implica a imprescindibilidade de ele trazer, aos autos, as razões de fato e de direito, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, que demonstrem a certeza e liquidez do crédito informado na declaração de compensação, não podendo os argumentos de defesa passar ao largo da comprovação de eventuais equívocos cometidos no preenchimento de declarações enviadas à RFB, tais como DCTF, DIPJ, PER/DCOMP etc. 5.7. Observe-se que a compensação é realizada, via de regra, eletronicamente, por meio do Programa PER/DCOMP, cabendo ao Contribuinte não apenas o ônus de informar as características do crédito e dos débitos compensados, mas também de realizar os procedimentos necessários para compatibilizar entre si as diversas informações declaradas à RFB. 5.8. Não obstante tudo isso, a Manifestante, restringiu-se a alegar a nulidade do Despacho Decisório e outras matérias que são inadequadas para comprovar a existência do crédito. 5.9. Com relação à nulidade do Despacho Decisório, não tem razão a Manifestante, conforme vem sendo exposto. 5.10. A auditoria interna de declarações enviadas pelos contribuintes configura procedimento de natureza investigatória, razão pela qual, quando os dados colhidos nos sistemas da RFB são suficientes para formar o livre convencimento da Autoridade Administrativa, ela pode e deve decidir, sem que, necessariamente, tenha de intimá-los a prestar esclarecimentos. 5.11. Tal procedimento não viola de maneira alguma o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois é com a manifestação de inconformidade que se instaura o litígio, cabendo, a partir de sua apresentação tempestiva, a necessária observância daqueles princípios. Abaixo, transcreve-se o artigo 14, do Decreto 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. 5.12. Em se tratando de nulidades em processo administrativo fiscal, seja ele decorrente de ação fiscal ou de auditoria interna em PER/DCOMP, a § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.594 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966286/2012-25 matéria vem disciplinada nos artigos 59, 60 e 61, do Decreto 70.235/72, abaixo, transcritos: (...) 5.13. Como se vê, não é qualquer vício que implica a nulidade do Despacho Decisório, devendo-se frisar que, no caso presente, o documento foi emitido por agente competente e traz elementos suficientes para embasar a decisão de não homologação da compensação, elementos estes que foram criados pelo próprio Contribuinte, quando do envio de declarações à RFB. 5.14. Também não se identifica qualquer vício no Despacho Decisório, que, por trazer prejuízo ao sujeito passivo, fosse causa de saneamento do processo. (...) CONCLUSÃO 6. Pelo exposto, considerando que a Manifestante não comprovou a liquidez e certeza do crédito declarado na PER/DCOMP, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade”. (Os destaques constantes nos itens 5.8, 5.13 e 5.14 foram acrescentados por este Relator). Assim, não tendo a recorrente se safado de mostrar as nulidades que permeariam o DD emitido pela Autoridade Tributária e não trazendo quaisquer provas da correção de seu pedido, não há como prover seu RV, posto que o rol probatório, mais que frágil, é inexistente. Nesse contexto, bom lembrar, nos casos de pedidos de restituição/ressarcimento/reconhecimento de direito creditório, o autor do feito é o contribuinte, que deve, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC, provar o quanto alegou na inicial, municiando os autos de todas as informações e provas possíveis de modo a permitir ao julgador firmar sua convicção, o que não se viu neste processo. Ademais, não se perca o foco, só se permite compensação com a utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) E valores incomprovados não possuem estes requisitos. A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº 103-23579, sessão de 18/09/2008) Entendimento perfilado com o do STJ: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.594 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966286/2012-25 Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.594 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966286/2012-25 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.900290/2013-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-001.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário: (a) para reconhecer o direito creditório no valor de R$3.000,00 a título de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007 e (b) em relação ao valor litigioso de R$4.978,74, para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário: (a) para reconhecer o direito creditório no valor de R$3.000,00 a título de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007 e (b) em relação ao valor litigioso de R$4.978,74, para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 02 90 /2 01 3- 48 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.532 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900290/2013-48 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 41514.00505.300608.1.3.03-0024, em 30.06.2008, e-fls. 02- 07, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$ 58.173,88 do ano-calendário de 2007, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 08-12: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] ESTIM. COMP. SNPA [...] DEM. ESTIM. COMP. SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 167.731,41 [...] 5.985,23 173.716,64 CONFIRMADAS [...] 66.453,00 [...] 0,00 66.453,00 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 58.173,88 Valor na DIPJ: R$ 58.173,88 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 173.716,64 CSLL devida: R$ 115.542,76 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.532 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900290/2013-48 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa e no excerto do voto condutor do Acórdão da 2ª Turma/DRJ/JFA/MG nº 09-52.851, de 09.07.2014, e-fls. 207-210: DCOMP. SALDO NEGATIVO Demonstrada, através de provas trazidas juntamente com a manifestação de inconformidade, que ocorreu a liquidação das estimativas informadas defere-se o crédito relativo ao saldo negativo pleiteado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte [...] Assim, voto no sentido de julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a manifestação de inconformidade e homologar a compensação declarada no formulário PERDCOMP n° 41514.00505.300608.1.3.03-0024 até o limite do direito creditório reconhecido no montante de R$ 50.195,14. Recurso Voluntário Notificada em 17.09.2014, e-fl. 184, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 10.10.2014, e-fls. 187-195, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 02. PRELIMINAR: EQUÍVOCO MATERIAL NO ACÓRDÃO 09-52.851 – DRJ JUIZ DE FORA - MG: Da análise da fundamentação do acórdão ora combatido, foi possível constatar que a Autoridade Julgadora confirmou a extinção da estimativa de CSLL de 05/2007 e a extinção parcial da estimativa de CSLL de 06/2007, reconhecendo assim a existência de um saldo negativo no importe de R$ 50.195,14. [...] Ocorre que a Autoridade Julgadora incorreu em equívoco ao considerar em seus cálculos o montante de R$ 63.453,00 a título de estimativas de CSLL já confirmadas, enquanto que o valor realmente confirmado pela DRF Joaçaba-SC foi de R$ 66.453,00, conforme demonstra o despacho decisório que originou os presentes autos ([...]. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.532 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900290/2013-48 Assim, adotando-se o montante correto das estimativas de CSLL confirmadas pelo Fisco, o Saldo Negativo de CSLL a ser reconhecido em favor da Recorrente é de R$ 53.195,14, e não R$ 50.195,14. [...] Do exposto, a Recorrente requer que seja computado no cálculo do Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2007 o montante de R$ 168.737,90 a título de estimativas de CSLL confirmadas, e que consequentemente seja reconhecido um direito creditório no montante de R$ 53.195,14, sem prejuízo aos argumentos que serão expostos nos itens a seguir. 03. QUANTO A CONFIRMAÇÃO PARCIAL DO SALDO NEGATIVO DE CSLL DO ANO CALENDÁRIO DE 2007: No ano-calendário 2007, a Recorrente apurou um Saldo Negativo de CSLL no valor de R$ 58.173,88, que foi objeto de compensações com estimativas de CSLL e IRPJ de maio/2008. A Autoridade Fazendária não reconheceu a existência deste saldo negativo, o que veio a ocorrer com o julgamento parcialmente procedente da manifestação de inconformidade da Recorrente pela DRJ Juiz de Fora – MG. Analisando as parcelas de composição do saldo negativo confirmadas pela DRF Joaçaba-SC e pela DRJ Juiz de Fora - MG, é possível perceber que ainda resta a confirmação da extinção de parte das estimativas mensais de CSLL de 2007 [no valor de R$4.978,74]. O valor não confirmado refere-se a parte do débito da estimativa de CSLL de junho/2007, compensada por meio da DCOMP n° 29392.10297.250707.1.3.03-0862, conforme evidenciou a Autoridade Julgadora no acórdão ora combatido. Portanto, a exigência fiscal remanescente funda-se em suposta insuficiência de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2007, face à não confirmação da compensação de parte da estimativa mensal de CSLL do mês de junho/2007. A DCOMP n° 29392.10297.250707.1.3.03-0862 está sob análise no processo administrativo de n° 10925.901671/2010-00, no qual já houve a sua homologação parcial. A Recorrente tomou ciência do acórdão que a homologou parcialmente em 15/09/2014, e interpôs tempestivo recurso voluntário na data de 10/10/2014 [...]. Os autos estão pendentes de encaminhamento ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. 04. QUANTO A COBRANÇA INDEVIDA DO DÉBITO DE IRPJ RELATIVO À COMPETÊNCIA DE MAIO/2008: Conforme demonstrado nos itens anteriores, o direito creditório reconhecido em favor da Recorrente nos presentes autos não é suficiente para amparar todas as compensações realizadas, sobejando a descoberto parte do débito de IRPJ de 05/2008 no montante de R$ 9.382,92. Porém, mesmo que a declaração de compensação do débito de CSLL de junho/2007 não seja integralmente homologada, ainda assim a pretensão do Fisco é indevida. Isto porque a aludida compensação permanece em discussão nos autos do processo n° 10925.901671/2010-00. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.532 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900290/2013-48 Caso o Fisco não reconheça o direito creditório e a compensação acima não seja homologada, a Autoridade Administrativa realizará a cobrança do valor da compensação naqueles autos, já em curso. Com o pagamento do valor da DCOMP não homologada, o Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2007 permanecerá o mesmo, uma vez que os débitos de estimativas de CSLL ao invés de serem extintos pela compensação, serão extintos pelo pagamento [...]. Desta maneira, fica claramente demonstrado que é totalmente procedente a compensação de IRPJ relativo à competência de maio/2008. Assim, requer a Recorrente a homologação da compensação da estimativa de IRPJ de maio de 2008, uma vez que a estimativa compensada de CSLL de junho/2007, caso indeferida, será cobrada no respectivo processo administrativo de análise. 05. DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NOS PRESENTES AUTOS ATÉ ULTERIOR DEFINIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE CSLL – ANO CALENDÁRIO 2007: Mesmo que o argumento anteriormente exposto não seja aceito, o que se admite apenas para argumentar, ainda assim a pretensão do Fisco não merece prosperar. Com o recurso voluntário protocolado tempestivamente nos autos do processo em que estão sendo analisados os créditos utilizados na compensação de parte da estimativa de CSLL de junho/2007, a Recorrente busca ver assegurado a totalidade dos respectivos créditos e a homologação de todas as compensações realizadas. É importante ressaltar que o citado recurso voluntário ainda não foi apreciado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Portanto, o crédito tributário objeto da DCOMP nº 29392.10297.250707.1.3.03-0862 encontra-se em discussão e, portanto, com sua exigibilidade suspensa. Como o deslinde do litígio travado nos autos do processo administrativo nº 10925.901671/2010-00 é pressuposto para a solução da discussão que se instaura no presente processo, o crédito tributário exigido nos presentes autos deve ter sua exigibilidade suspensa até que se decida o mérito do recurso voluntário apresentado naquele processo. Esse entendimento coaduna com as hipóteses de suspensão do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, entre elas o recurso em processo administrativo [inciso III do art. 151 do CTN]. O recurso voluntário, previsto no § 10, art. 74, Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 10.833/2003) possui efeito suspensivo [...]. Por todo o exposto, o suposto crédito tributário em favor do Fisco, exigido neste processo, deve ter sua exigibilidade suspensa até decisão definitiva da DCOMP nº 29392.10297.250707.1.3.03-0862. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.532 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900290/2013-48 06. DO PEDIDO: Face ao exposto, a Recorrente requer que seja julgado procedente o presente recurso voluntário, para que seja homologada a PER/DCOMP nº 41514.00505.300608.1.3.03-0024, extinguindo-se, assim, os créditos tributários exigidos nos presentes autos, nos termos dos fatos e fundamentos retro apresentados. Alternativamente, requer que os créditos tributários exigidos neste processo tenham a sua exigibilidade suspensa até a decisão definitiva da DCOMP nº 29392.10297.250707.1.3.03-0862. Pede ainda e em consequência, que tais débitos não sejam inscritos em dívida ativa, não sejam considerados não pagos e nem impeçam a expedição de regularidade fiscal da Recorrente. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.532 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900290/2013-48 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Correção de Cálculo na Decisão de 1ª Instância – R$3.000,00 A Recorrente argumenta que o valor correto do saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2007 reconhecido pela 1ª instância de julgamento é de R$53.195,14. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, prevê: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Para fins de apuração do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007, tem- se que os valores utilizados como dedução de CSLL determinada sobre a base de cálculo estimada: Mês de 2007 Valores Constantes no Per/DComp Valores Confirmados no Despacho Decisório - R$ Valores Confirmados na Decisão 1ª Instância Valores Totais Confirmados - R$ Fevereiro 43.630,16 43.630,16 0,00 43.630,16 Maio 65.898,76 22.822,84 43.075,92 65.898,76 Junho 58.202,49 0,00 53.223,75 53.223,75 Junho 5.985,23 0,00 5.985,23 5.985,23 Total 173.716,64 66.453,00 102.284,90 168.737,90 Assim, os cálculos na decisão de primeira instância devem ser corrigidos conforme demonstrado: Descrição Per/DComp – R$ (A) Despacho Decisório – R$ (B) Decisão de 1ª Instância - R$ (C) Total – R$ (D) CSLL Devida 115.542,76 115.542,76 115.542,76 115.542,76 (-) Estimativas Compensadas 173.716,64 66.453,00 102.284,90 168.737,90 = Saldo Negativo de CSLL (58.173,88) (53.195,14) O direito creditório reconhecido em sede de 1ª instância a título de saldo negativo do ano-calendário de 2007 foi no valor de R$50.195,14. Refazendo os cálculos equivocados verifica-se que valor correto é R$53.195,14. Logo, deve ser reconhecido o valor de R$3.000,00 a título de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007. Delimitação da Lide – Valor de R$4.978,74 O exame do mérito do pedido postulado delimitado em sede recursal fica restrito a argumentos em face do valor remanescente de R$4.978,74 de saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2007 que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.532 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900290/2013-48 atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Ademais, este procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.532 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900290/2013-48 material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.532 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900290/2013-48 Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.532 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900290/2013-48 cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Por seu turno, o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei n9 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.532 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900290/2013-48 Consta no Despacho Decisório, e-fls. 08-12, que foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências: Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas Período de apuração da estimativa compensada [...] Nº do Processo/Nº da DCOMP Valor da Estimativa compensada PER/DCOMP Valor confirmado Valor não confirmado Justificativa JUN/2007 29392.10297.250707.1.3.03-0862 58.202,49 0,00 58.202,49 Compensação não confirmada Consta no Acórdão da 2ª Turma/DRJ/JFA/MG nº 09-52.851, de 09.07.2014, e-fls. 207-210: O Despacho Decisório sob exame não reconheceu parte do saldo negativo pretendido sob o fundamento que os débitos das estimativas relativas a mai/2007 (Dcomp de n° 30359.99773.060707.1.3.03-8103) e jun/2007 (Dcomps de n° 29392.10297.250707.1.3.03- 0862 e 27899.42869.250707.1.3.04-5213). Essas três Dcomps citadas foram alvo de julgamento nesta sessão de julgamento de 09/07/2014, sendo proferidos os Acórdãos n° 09-52.848 — 2 Turma da DRJ/JFA e 09-52.849 — 2' Turma da DRJ/JFA, de onde se extraem os seguintes comandos: "Acordam os membros da 2a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a manifestação de inconformidade e homologar totalmente a compensação declarada no formulário PERDCOMP n° 30359.99773.060707.1.3.03-8103 e parcialmente a declarada no formulário de n° 29392.10297.250707.1.3.03-0862, remanescendo um débito relativo à estimativa de jun/2007, no valor de R$ 4.978,74 (o crédito foi suficiente para amortizar R$ 53.223,75 do débito total informado de R$ 58.202,49). Acordam os membros da 2º Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar PROCEDENTE a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito o creditório utilizado na Dcomp n° 27899.42869.250707.1.3.04-5213 no montante de R$ 21.443,80, em valores originais, e homologando a compensação declarada." Assim, temos a confirmação total da estimativa de mai/2007 (já havia confirmação parcial de R$ 22.822,84, faltando confirmação de R$ 43.075,92) e parcial da estimativa de jun/2007, sendo que a parte confirmada dessa última atingiu o valor de R$ 59.208,98 (sendo R$ 53.223,75 liquidados na Dcomp de n° 29392.10297.250707.1.3.03-0862 e R$ 5.985,23 liquidados na Dcomp de n° 27899.42869.250707.1.3.04-5213). Confirmada a liquidação de tais estimativas faz-se necessária a revisão do despacho decisório para acrescer ao montante já confirmado, R$ 63.453,00, o valor de R$ 102.284,90 ( R$ 43.075,92 + R$ 59.208,98 ), relativo às estimativas de mai e jun/2007 como vimos acima. Tal adição eleva as estimativas confirmadas para o montante de R$ 167.737,90. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.532 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900290/2013-48 Como a CSLL devida atinge o montante de R$ 115.542,76, fica comprovada a existência de um Saldo Negativo de CSLL para o exercício de 2008 no montante de R$ 50.195,14, valor do crédito original a ser reconhecido neste voto. No que se refere ás estimativas compensadas, o entendimento que prevalece no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil é no sentido de que, apesar do caráter de confissão de dívida da DCOMP, é bastante controvertida a exigibilidade das antecipações devidas a título de estimativas mensais, tanto que há preceitos específicos na Instrução Normativa SRF n° 93, de 24 de Dezembro de 1997 - DOU de 29/12/1997, a prescrever o lançamento de oficio apenas de multa isolada sobre os débitos das estimativas não extintas, afastando, a contrário senso, a possibilidade de lançamento de oficio para cobrança dos débitos de estimativas propriamente ditos. É o que se encontra definido nos arts. 15 e 16 [...]. Como a estimativa seria uma mera antecipação do tributo devido a ser apurado ao final do período, o valor mensalmente devido não assumiria a natureza de obrigação tributária e crédito tributário, não sendo passível, conseqüentemente, de lançamento, cobrança e inscrição em Dívida Ativa da União, vez que não atendidos os pressupostos de certeza e liquidez. Apesar de serem instrumentos de confissão de dívida, nem a DCTF nem a DCOMP teriam o poder de transformar em crédito tributário o que tem a natureza de mera antecipação do devido. Disto decorre que, mesmo declarada/confessada a antecipação (estimativa) do tributo como débito em DCTF ou DCOMP, em não sendo homologada a compensação, ela deve ser tida por inexistente porque o débito não será passível de cobrança e de inscrição em dívida ativa. Conclui-se daí que não se deve admitir a inclusão ao saldo negativo do período da estimativa cuja compensação fora não homologada, notadamente quando a decisão que não homologou essa compensação foi mantida em decisão de primeira instância administrativa. O pedido inicial da Recorrente pode ser analisado, uma vez que se refere a direito superveniente, pois “os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018 [...] se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança”, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.532 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900290/2013-48 destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário: (a) para reconhecer o direito creditório no valor de R$3.000,00 a título de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007 e (b) em relação ao valor litigioso de R$4.978,74, para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.908323/2009-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INCABIMENTO. Comprovada em sede recursal a liquidez e certeza do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-001.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INCABIMENTO. Comprovada em sede recursal a liquidez e certeza do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJO: Trata-se da seguinte Declaração de Compensação (DCOMP) eletrônica, cujo crédito indicado é do tipo “Pagamento Indevido ou a Maior”: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 83 23 /2 00 9- 65 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.307 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.908323/2009-65 (*) 5952 - Retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado (Lei nº 10.833, de 2003). O crédito original na data da transmissão da DCOMP foi informado como sendo de R$ 20.434,47. A autoridade de origem, por meio do Despacho Decisório de número de rastreamento 848693373, emitido eletronicamente em 07/10/2009, fls. 2 (numeração eletrônica), indeferiu o crédito informado e não homologou as compensações declaradas, sob o seguinte fundamento, in verbis: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 20.434,47. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O enquadramento legal pode ser visto no campo próprio do despacho decisório. Cientificado da decisão em 19/10/2009, conforme documento de fls. 3, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 4/5, em 18/11/2009, alegando, em síntese: a) que analisando os documentos e os dados indicados no citado Despacho Decisório, concluiu o interessado que ocorreu erro no preenchimento da DCTF do período correspondente, relativamente ao recolhimento de tributo de código 5952; b) que o valor correto do tributo é de R$ 57.657,42, e não de R$ 78.091,80, como declarado em DCTF; em vista disso, é nulo o despacho decisório, haja vista a falta de motivação para indeferir o pleito, quando o que houve foi mero erro de preenchimento de DCTF; c) que tem, sim, direito ao crédito pleiteado, e que, para tal fim, promoveu a retificação da DCTF correspondente; e a) que, então, seja reconhecido o crédito pleiteado e homologada a compensação. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJO em 19/03/2015, conforme acórdão n. 12-74.176 (e-fl. 96). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 104 a 112. Após uma primeira análise dos autos, este colegiado decidiu baixar o processo em diligência, conforme Resolução n.º 1002-000.133, desta 2.ª Turma Extraordinária (e-fls. 260), a seguir reproduzida: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que analise os documentos juntados no Recurso Voluntário e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado, informando se restaram comprovadas sua liquidez e Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.307 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.908323/2009-65 certeza e se este não foi utilizado em outro processo de compensação ou aproveitado pela empresa beneficiária do rendimento, podendo esta ser intimada a se manifestar nos autos e apresentar documentos comprobatórios de que não requereu a restituição do crédito retido a maior pelo Recorrente, de modo a evitar assim a restituição e compensação em duplicidade do crédito em discussão. Em Relatório de Diligência (e-fls. 265) a Unidade Preparadora prestou os esclarecimentos conforme segue: Atendidas as solicitações da Resolução n.º 1002-000.133 e não apresentadas contrarrazões (e-fls. 271), foram os autos encaminhados a esta relatoria em 23/04/2020. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.307 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.908323/2009-65 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A controvérsia instalada diz respeito à comprovação da certeza e liquidez de crédito de pagamento a maior originado da retenção de CSRF feita pelo contribuinte, supostamente declarado com erro na DCTF sob o código 5952 (RETENÇÃO CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV - CSLL/COFINS/PIS). Mais precisamente, o direito de crédito vindicado refere-se a recolhimento de CSRF no valor de R$ 20.434,47, decorrente da contratação de serviços da empresa CSC Centro de Serviços Compartilhados Ltda (e-fls.162). O v. acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por falta de comprovação do crédito, mormente pela ausência de apresentação de documentos da escrituração fiscal e contábil do contribuinte. Em sede recursal, o Recorrente apresentou documentos extraídos da sua escrituração fiscal e contábil que indicavam a probabilidade de existência do crédito vindicado, motivo pelo qual este colegiado decidiu baixar o processo em diligência. Em cumprimento à diligência, a Unidade de Origem confirmou o crédito, conforme Parecer Seort/DRF/OSA nº 40/2020, reproduzido alhures (e-fls. 265). Sem ressalvas a fazer ao citado Parecer, considero que o Recorrente logrou comprovar de forma idônea e indubitável o crédito pleiteado por meio do PERD/COMP em questão, razão pela qual o provimento ao recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.307 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.908323/2009-65 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.003073/2002-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. Constituem créditos a compensar ou restituir os saldos negativos de imposto de renda apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORME DE RENDIMENTOS. Nos autos do processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do direito creditório pleiteado, conforme artigo 373, I, do CPC/15, com aplicação subsidiária e suplementar ao processo administrativo tributário. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1301-004.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. Constituem créditos a compensar ou restituir os saldos negativos de imposto de renda apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORME DE RENDIMENTOS. Nos autos do processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do direito creditório pleiteado, conforme artigo 373, I, do CPC/15, com aplicação subsidiária e suplementar ao processo administrativo tributário. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 30 73 /2 00 2- 10 Fl. 1834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.603 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003073/2002-10 Relatório HAY DO BRASIL CONSULTORES LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 7ª Turma de Julgamento da DRJ/SPOI que NEGOU PROVIMENTO à Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo de PER/DCOMP protocolado em 15/05/2002, em que o contribuinte objetiva aproveitar saldo negativo de IRPJ e CSLL referentes ao ano-calendário 2001, no valor de R$ 844.351,00. O pedido original foi aditado em 21/12/2004, onde o contribuinte requereu a majoração do pedido de restituição para R$ 973.586,92 e a diminuição dos débitos a serem compensados. A autoridade fiscal, ao analisar o pedido do contribuinte deferiu em parte, reconhecendo o valor de R$ 446.870,98 a título de crédito de IRPJ, indeferindo o restante em razão de que: • A requerente para a apuração do saldo negativo para o ano-calendário de 2001, utilizou-se de saldos negativos dos períodos de 1996 a 2000, para as compensações do IR a pagar; • Para o ano-calendário de 1997, o saldo negativo foi alterado de R$ 103.948,10 para R$ 98.151,27; • Para o ano-calendário de 1999, o saldo negativo foi alterado de R$ 214.823,27 para R$ 201.705,20; • Para o ano-calendário de 2000, o saldo negativo foi alterado de R$ 185.414,88 para R$ 12.342,52; • Para o ano-calendário de 2001, o saldo negativo foi alterado de R$ 942.942,78 para R$ 446.870,98, motivado por alterações do IRRF dedutível anual de R$ 413.361,24 para R$ 311.717,46 e do IR pago por estimativa de R$ 667.165,78 para R$ 272.737,35; • Para a CSLL, a requerente não apurou saldo negativo na DIPJ. Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que: • Apresentou planilha demonstrativa que comprova seu direito creditório de IRPJ e CSLL; • A fiscalização não solicitou qualquer comprovante de rendimentos; • Solicita a procedência integral de seu pedido. Por tais razões, requer a procedência integral do seu pleito. Ao se debruçar sobre a questão, a DRJ/SPOI julgou improcedente o pedido pelos seguintes motivos: Em relação ao ano-calendário de 2001, a interessada e a autoridade fiscal levaram em consideração os seguintes valores para a apuração do IRPJ: Com relação ao valor informado pela requerente na DIPJ/2002 de IRRF (R$ 413.361,24), a autoridade fiscal desconsiderou parte do valor deduzido de IRRF, por não ter sido comprovado pela interessada, por meio de documentação hábil e idônea, o Fl. 1835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.603 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003073/2002-10 direito ao montante deduzido na declaração de rendimentos na linha 13 da ficha 12 A. De fato, conforme já relatado pela autoridade fiscal em seu Despacho Decisório, os referidos valores não foram comprovados e a parte reconhecida em favor da pleiteante diz respeito ao total verificado nas DIRF em nome da beneficiária contribuinte. Por essa razão, em virtude da falta de comprovação dos montantes pleiteados, por meio de documentos, sobretudo dos informes de rendimentos, correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal. No que concerne A glosa das estimativas (linha 16 da Ficha 12 A), a interessada não apresentou quaisquer provas de seu direito creditório dos períodos objetos de correções efetuadas pela fiscal (saldos negativos dos anos-calendário de 1997, 1999 e 2000). Mantém-se, portanto, os ajustes proferidos no Despacho Decisório ora guerreado. A ausência de solicitação pela autoridade fiscal, dos informes de rendimentos fornecidos pelas entidades retentoras, não se constitui de irregularidade ou fato que possa alterar a situação fática, uma vez que cabia A pleiteante apresentá-los nos presentes autos. Ademais, na presente manifestação de inconformidade, nada foi apresentado de provas contundentes, tendo a requerente se limitado a dizer que não haveria a necessidade de sua apresentação por estar provado seu direito credit6rio nas planilhas de fls.9401957. Somente uma planilha demonstrativa não se constitui de prova suficiente para a prova do indébito tributário nos moldes do art.170 do CTN. Nesse aspecto cumpre asseverar que é dever da contribuinte comprovar seu direito creditório por documentos hábeis e idôneos, emitidos por terceiros, nos termos determinados na legislação tributária. Segundo o § 2° do art. 979 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, assim dispõe: "O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa fisica ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (Lei 7.450/85, art. 55). "(grifou-se) Quanto à compensação tributária prevista no inciso II do art.156 da Lei n° 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), constitui-se de uma modalidade de extinção do crédito tributário. Somente a contribuinte que detenha direito a crédito liquido e certo, em conformidade com o art.170 do CTN, poderia, mediante requerimento dirigido A autoridade fiscal, pleitear a restituição do valor do indébito tributário ou efetuar a compensação com débitos vencidos ou vincendos para com a Fazenda Pública. A compensação para ter efeito pressupõe a existência de crédito a favor da contribuinte nos moldes do art.170 do CTN sem a qual não haveria a possibilidade de extinção dos débitos de natureza tributária. Não é o que ocorre nos presentes autos, uma vez que o direito pleiteado não foi comprovado nos presentes autos além do já reconhecido pela autoridade fiscal. Em relação A CSLL, não foi apurado saldo negativo na declaração de rendimentos (fl.38) bem como nada foi apresentado visando comprovar o alegado direito creditório. Diante dos fatos acima expostos, VOTO no sentido de se INDEFERIR a solicitação da contribuinte, referente ao pedido remanescente de restituição do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2001 e da CSLL, bem como NÃO HOMOLOGAR os pedidos de compensação correlatos. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em suma, que seria cristalino o direito em restituir e compensar integralmente o saldo negativo de IRPJ do AC 2001, em razão da documentação acostada aos autos. Aduz que a redução do valor do crédito ocorreu com base em duas situações distintas: Fl. 1836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.603 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003073/2002-10 - a primeira por reduzir o montante do IRRF dedutivel anual de R$ 413.361,24 para R$ 311.717,46, sob a alegação de que é apenas esse o valor que é aferível em seus sistemas, sem apresentar o relatório analítico e discriminado apontando a constituição de tal valor e apontando as eventuais diferenças que constam da ficha 43 da DIPJ da recorrente onde consta a relação integral da origem das receitas faturadas e os valores de retenção promovidas por seus clientes(fonte pagadora); e - a segunda, por reduzir o valor do imposto de renda pago por estimativa de R$ 667.165,78, para apenas R$ 272,737,35, sob a alegação infundada de que foram utilizados para compensação com saldos negativos de períodos anteriores. Quanto a primeira situação, afirma que na ficha 43 da DIPJ 2002 consta a relação integral das empresas clientes que efetuaram pagamentos ao longo do exercício e que foram as fontes pagadoras. Asseverando que a soma dos valores das retenções totalizam o valor de R$ 413.361,24 Nesse ponto, afirma que à autoridade fiscal, ao não aceitar a integralidade do valor apontado, caberia elaborar uma composição analítica discriminada confrontando as retenções indicadas na ficha 43 da DIPJ 2002 com o valor reconhecido. Em relação à segunda situação, menciona que na ficha 11 da DIPJ 2002 (AC 2001) claramente se veria que o IR pago por estimativa relativo ao último trimestre de 2001 seria no valor de R$ 667.165,37 e que o saldo negativo em dezembro seria de R$ 529.581,54. Que não seria cabível a alegação de que os valores pagos por estimativa no AC 2001 tenham sido utilizados para compensação com saldos negativos anteriores. Assevera que deveria a autoridade fiscal ter efetuado prova inconteste dos valores que entendeu como bons (R$ 311.717,46) (...) apresentando-os de forma analítica e discriminada, e depois confrontando-os com os valores discriminados e pormenorizados que constam na ficha 43 da DIPJ da recorrente, para sabermos se as diferenças apontadas realmente se devem a qual razão, até mesmo se insuficientes os recolhimentos efetuados pelas fontes pagadoras para dar a oportunidade de que a recorrente pudesse constatar, discriminadamente por fonte pagadora e valores, as eventuais diferenças e diligenciar no sentido de constatar se realmente era procedente as diferenças apontadas e até mesmo solicitar à fonte pagadora os devidos comprovantes de pagamentos. Continua, em sua tese recursal, impondo sobre o fisco a responsabilidade probatória: Ora, não tendo a SRF efetuado tal prova, é inadmissível que tenha reduzido sem qualquer fundamento os valores do IRRF da recorrente no valor total de R$ 413.361,24 para R$ 311.717,46 e, .o que é pior, com a maior desfaçatez tentar imputar à recorrente que ela é quem não fez prova de seu direito alegado!!! E, por essas razões, entende que merece reforma a decisão recorrida, visando a sua declaração de nulidade para que seja reconhecido o direito creditório em sua integralidade. É o relatório. Voto Fl. 1837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.603 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003073/2002-10 Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Conforme relatado, pretende o recorrente a revisão da decisão da DRF de origem que lhe concedeu parcialmente o direito creditório por, em suma, entender que não houve apresentação de relatório analítico e discriminado apontando a constituição de tal valor. Embasa o seu recurso, o contribuinte, no fato de que deveria a Secretaria da Receita Federal ter produzido prova inconteste dos valores que entendeu como passíveis de reconhecimento e, ainda, tê-los confrontados com os valores que constam na DIPJ da recorrente para que lhe fosse oportunizado constatar, discriminadamente por fonte pagadora e valores, as eventuais diferenças e diligenciar no sentido de constatar se realmente era procedente as diferenças apontadas e até mesmo solicitar à fonte pagadora os devidos comprovantes de pagamentos. Faz mister esclarecer que não foi apresentada documentação complementar em sede recursal. Analisando os pontos elencados pelo recorrente, inicialmente se faz necessário avaliar o Despacho Decisório proferido pela DRF de origem (e-fls 1.605/1.635) e dessa avaliação o que se verifica é que a autoridade fiscal realizou um trabalho detalhado e minucioso frente ao conjunto probatório colacionado pelo contribuinte. Com base na documentação lastreada nos autos, ou seja, das informações fornecidas pelo contribuinte a conclusão que a unidade de origem alcançou foi de que: 9. De acordo com a documentação apresentada, verificou-se que o contribuinte compensou as estimativas de IRPJ com saldos negativos de IRPJ apurados desde 1996. Dessa forma, serão objeto de análise deste parecer, os alegados saldos negativos apurados nos anos-calendários de 1996 a 2001. (...) 27. O pedido de restituição do saldo negativo a compensar objeto desta análise não pode prosperar totalmente. 28. A empresa solicita em 15/05/2002 a restituição de pagamento a maior no valor de R$ 844.351,00 e não informa em seu Pedido de compensação qual o tributo que gerou o crédito. Já no Pedido de compensação à fl. 02, informa que o crédito refere-se a pagamento indevido ou a maior de IRPJ e de CSLL. Posteriormente, em 21/12/2004, apresenta petição solicitando o aumento do crédito a restituir apurado na DIPJ 2002 para R$ 973.586,92 e não informa se o valor solicitado era o original ou já corrigido até a data do pedido. Solicita, ainda, que os Pedidos de Compensação sejam substituídos por Declarações de compensação com diminuição dos valores compensados. 29. Ao analisar a DIPJ 2002, verifica-se na ficha 12A (fl. 843) que a empresa apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 942.942,78 em 31/12/2001, já na ficha 17 (fl. 852) não houve apuração de saldo negativo de CSLL. Assim, será objeto de análise apenas o saldo negativo de IRPJ. (...) 31. Conforme citado no relatório, verificou-se que o contribuinte compensou sucessivamente as estimativas recolhidas a título de IRPJ com saldo negativo de períodos anteriores. Assim, será aqui analisado os alegados saldos negativos de IRPJ apurados nos anos-calendário de 1996 a 2001. 32. Tais compensações eram permitidas à época destas contabilizações, sendo feitas sem requerimento, apenas ressalvado que deveriam ser feitas com tributos da mesma Fl. 1838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.603 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003073/2002-10 espécie, como consta no art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995): (...) DIRPJ 1997 – Ano-calendário 1996 34. Ao analisar os demonstrativos da origem do crédito do ano-base 1996 apresentados pela empresa (fls. 652 e 657), verifica-se que ela considera como crédito a compensar: o saldo negativo declarado na DIRPJ 1997 (fl. 785), no valor de R$ 7.497,23; as estimativas de IRPJ recolhidas neste período (fl. 770), no valor de R$ 130.359,13; e o IRRF do período, no valor de R$ 109.395,54; totalizando um crédito alegado no valor de R$ 295.375,19 (duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos), atualizado até 31/12/97. 35. Ocorre que as estimativas de IRPJ e o IRRF não se tratam de pagamentos indevidos ou a maior, são apenas antecipações, e podem ser deduzidas na apuração do Imposto de Renda a Pagar. 36. A empresa apresentou em 31/12/97 DIRPJ retificadora (fl. 860) na qual diminui o valor devido a titulo de estimativa de IRPJ no ano-calendário de 1996. Neste caso, tais recolhimentos em valor superior ao débito declarado poderiam ser considerados pagamentos indevidos ou a maior. Entretanto, ao analisarmos as DCTF entregues no período (fl. 769), constatamos que elas não foram retificadas e que os pagamentos efetuados estavam sendo utilizados para quitar tais débitos (fls. 768). Dessa forma, para efeito de cálculo do crédito a compensar, estes pagamentos serão considerados antecipações, assim como o IRRF retido no período. 37. Tendo em vista que o contribuinte não juntou aos autos os comprovantes de retenção emitidos em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, conforme exigido em lei, será considerado para efeito do cálculo do crédito o montante que consta no sistema IRF/CONS (fl. 767) de R$ 78.936,79, sendo que o rendimento correspondente foi oferecido A tributação (fls. 781 e 783). (...) 40. Assim, considera-se como crédito a compensar apurado em 1996: o saldo negativo a compensar de R$ 194.285,71 (cento e noventa e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) e o recolhimento Darf a maior em 27/12/96 no montante de R$ 10.416,62 (dez mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos). DIRPJ 1998 —Ano-calendário 1997 41. No que se refere ao demonstrativo da origem do crédito do ano-base 1997 (fls. 674), verifica-se que a empresa considerou como crédito a compensar o saldo negativo apurado no balanço de 31/12/1997 (fl. 792), no valor de R$ 103.948,10 (cento e três mil, novecentos e quarenta e oito reais e dez centavos). 42. Da análise da DIRPJ 1998 (ficha 08 — fl. 792), verifica-se que o saldo negativo em questão é resultado, basicamente, do imposto mensal pago por estimativa e do imposto de renda retido na fonte que foram deduzidos do imposto de renda devido. 43. Em consulta ao sistema IRF/CONS (fl. 788), verificou-se que a empresa é beneficiária de IRRF no montante de R$ 147.454,36. Entretanto, parte deste valor (R$ 35.250,00) refere-se a "Juros sobre Capital Próprio" — código de receita 5706 (fl. 788), sendo que o rendimento correspondente não foi oferecido à tributação (ficha 06 da DIRPJ 1998 — linha 06 - fl. 790). Assim, para efeito de cálculo do crédito a compensar, será considerado que o contribuinte é beneficiário de IRRF no valor de R$ 112.204,36. (...) 46. Assim, considera-se como crédito a compensar apurado em 1997: o saldo negativo a compensar de R$ 98.151,27 (noventa e oito mil, cento e cinqüenta e um reais e vinte e sete centavos). Fl. 1839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.603 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003073/2002-10 DIPJ 1999 —Ano-calendário 1998 47. No demonstrativo da origem do crédito do ano-base 1998 (fl. 692), a empresa considera como crédito o saldo negativo apurado no balanço de 31/12/1998 (fl. 801), no valor de R$ 258.132,91. 48. 0 saldo negativo em questão é resultado, basicamente, do imposto mensal pago por estimativa e do imposto de renda retido na fonte que foram deduzidos do imposto de renda devido. 49. Verificou-se que o montante a deduzir de IRRF na apuração anual (fl. 801) é compatível com o obtido no sistema IRF/CONS (fl. 797) e que o rendimento correspondente foi oferecido ã tributação (fl. 799). 50. Na ficha 12 da DIPJ 1999 (fl. 798), verifica-se que o contribuinte compensou a estimativa de IRPJ devida com saldo negativo de períodos anteriores, conforme demonstrativo fl. 652. Tendo em vista que o crédito inicialmente alegado pelo contribuinte não foi totalmente comprovado, utilizou-se o sistema Neo Sapo (fls. 803 a 806) para calcular o montante efetivamente compensado com o crédito disponível. Verificou-se que o crédito alegado foi suficiente para guitar as estimativas, no montante de R$ 305.145,27, restando como saldo remanescente a compensar o valor de R$ 73.150,68 (fl. 804). (...) 52. Assim, considera-se como crédito a compensar apurado em 1998: o saldo negativo a compensar de R$ 258.132,91 (duzentos e cinqüenta e oito mil, cento e trinta e dois reais e noventa e um centavos). DIPJ 2000 —Ano-calendário 1999 53. No demonstrativo da origem do crédito do ano-base 1999 (fls. 712), a empresa alega como crédito o saldo negativo no valor de R$ 214.823,27 (duzentos e quatorze mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos), apurado na DIPJ 2000 (fl. 811). 54. 0 saldo negativo em questão é resultado, basicamente, do imposto mensal pago por estimativa e do imposto de renda retido na fonte que foram deduzidos do imposto de renda devido. 55. Verificou-se que o montante de R$ 208.987,52 de IRRF a deduzir na apuração anual (fl. 811) é compatível com o valor obtido em consulta ao sistema Sief/Dirf (fl. 819), sendo que o rendimento correspondente foi oferecido à tributação (fl. 809). 56. Por outro lado, as estimativas de IRPJ apuradas na ficha 12 da DIPJ 2000 (fl. 814) foram compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, conforme DCTF às fls. 812 e 813. Neste ano, utilizou-se o saldo negativo remanescente do ano-calendário de 1997 e o saldo de 1998. Ocorre que de acordo com o inciso II, §1°, art. 6°, da Lei n° 9.430/96, citado anteriormente, o saldo negativo obtido ao final de um ano-calendário, somente pode ser utilizado para compensar débitos a pagar a partir de abril do ano subseqüente. Mais uma vez foi utilizado o sistema Neo Sapo para calcular o montante efetivamente compensado (fls. 815 a 818), sendo que o saldo negativo obtido em 1997 foi utilizado para compensar débitos com vencimento em fevereiro e março e o saldo de 1998 foi utilizado para quitar débitos com vencimento a partir de abril. 0 saldo negativo disponível foi suficiente para quitar parte do imposto devido em 1999, restando um saldo a pagar de imposto em fevereiro no valor de R$ 8.295,76 (fl. 815 — verso) e um saldo de R$ 36.403,55 (fl. 816 - verso) em novembro. Não há recolhimentos de estimativa de IRPJ referentes a este período. (...) 58. Assim, considera-se como crédito a compensar apurado em 1999: o saldo negativo a compensar de R$ 201.705,20 (duzentos e um mil, setecentos e cinco reais e vinte centavos). DIPJ 2001 —Ano-calendário 2000 Fl. 1840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.603 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003073/2002-10 59. No demonstrativo da origem do crédito do ano-base 2000 (fls. 742), a empresa alega como crédito o saldo negativo no valor de R$ 185.414,88 (cento e oitenta e cinco mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos), apurado na DIPJ 2001 (fl. 827) e um valor ajustado de R$ 215.137,41 no qual o contribuinte alega que utilizou o IRRF indevidamente (fl. 656). 60. 0 saldo negativo em questão mais uma vez é resultado, basicamente, do imposto mensal pago por estimativa e do imposto de renda retido na fonte que foram deduzidos do imposto de renda devido. 61. Parte das estimativas de IRPJ apuradas na ficha 11 da DIPJ 2001 (fl. 828) foi compensada com saldo negativo de períodos anteriores e parte foi deduzida com IRRF. Por outro lado, de acordo com as DCTF às fls. 830 e 831, as estimativas foram totalmente compensadas com saldo negativo. Nenhuma das declarações foi retificada. Conforme planilha explicativa à fl. 656, as deduções com IRRF nos meses de julho a setembro foram indevidas, entretanto, o saldo negativo disponível foi suficiente para quitar apenas o imposto devido até maio. Não há recolhimentos de estimativa de IRPJ referentes aos outros meses. 0 contribuinte informa, ainda, que o valor declarado na DCTF referente ao mês de abril foi indevido, estando correto o valor declarado na DIPJ 2001 (fl. 742). A partir deste ano-calendário, o Ato Declaratório SRF 003/2000 possibilitou a compensação dos saldos negativos a partir do mês de janeiro do ano- calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração. 62. Para efeito de cálculo do valor a restituir / compensar, será considerado como estimativa efetivamente compensada, o valor calculado pelo sistema Neo Sapo (fls. 832 a 834) de R$ 209.093,41, já considerando a estimativa alegada pelo contribuinte referente ao mês de abril no montante de R$ 7.912,90, conforme declarado na DIPJ 2001. Uma vez que o saldo negativo não foi suficiente para quitar as estimativas devidas nos meses de julho a setembro, será aqui considerado que elas foram deduzidas com IRRF, conforme declarado na DIPJ 2001. 63. Em consulta ao sistema Sief/Dirf (fl. 829), verificou-se que a empresa foi beneficiária de IRRF no montante de R$ 238.687,32, sendo que o rendimento correspondente foi oferecido à tributação (fl. 821). Parte desta quantia foi utilizada para compensar as estimativas de IRPJ devidas em julho, agosto e setembro, conforme ficha 11 da DIPJ 2001 (fl. 828), totalizando um valor de R$ 188.811,45. Assim, apenas o montante de R$ 49.875,87 poderia ser deduzido na apuração anual (fl. 827). (...) 65. Assim, considera-se como crédito a compensar apurado em 2000: o saldo negativo a compensar de R$ 12.342,52 (doze mil, trezentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos). DIPJ 2002 —Ano-calendário 2001 66. No pedido de retificação do Pedido de Restituição (fl.157), a empresa alega como crédito o saldo negativo no valor de R$ 973.586,92 (novecentos e setenta e três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos), apurado na DIPJ 2002 (fl. 845 e 857). 67. Como já citado anteriormente, não lid saldo credor de CSLL declarado. JS o saldo negativo de IRPJ em questão mais uma vez é resultado, basicamente, do imposto mensal pago por estimativa e do imposto de renda retido na fonte que foram deduzidos do imposto de renda devido. 68. Em consulta ao sistema Sief/Dirf (fl. 850), verificou-se que a empresa foi beneficiária de IRRF no montante de R$ 311.717,46, sendo que o rendimento correspondente foi oferecido à tributação (fl. 839). 0 contribuinte não juntou ao pedido de restituição os comprovantes de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, conforme exigido em lei, e será aqui considerado para efeito de cálculo do valor a ser restituído / compensado o valor obtido em DIRF. Fl. 1841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.603 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003073/2002-10 69. As estimativas de IRPJ apuradas na ficha 11 da DIPJ 2002 (fl. 846) foram compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, conforme DCTF às fls. 848 e 849. Entretanto, não havia saldo negativo disponível para quitar totalmente o imposto devido, conforme cálculo efetuado no sistema Neo Sapo (fls. 851 a 853). HS, ainda, um recolhimento de estimativa de IRPJ referente ao mês de julho no valor de R$ 260.114,65 (fl. 847). 70. Feitas estas considerações, recalculou-se o Imposto de renda a compensar, conforme fls. 836 e 845 aqui transcritas: 71. Assim, considera-se como crédito a compensar / restituir apurado em 2001: o saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 446.870,98 (quatrocentos e quarenta e seis mil, oitocentos e setenta reais e noventa e oito centavos). Veja que a autoridade fiscal não se ateve a fazer a análise isolada da DIPJ 2002 (AC 2001), mas confrontou e verificou as informações contidas na documentação apresentada dos últimos anos. Assim, analisando desde o AC 1996 até 2001, verificou o saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 446.870,98. Acontece que, o recorrente não se insurge contra o valor alcançado pela DRF, quando da análise da sua documentação, mas intenta reverter o ônus probatório para que a autoridade fiscal lhe informe detalhadamente o que estaria em desacordo com o que pleiteou. Ora, a partir do Despacho Decisório detém o contribuinte plena capacidade de averiguar e constatar as razões que fizeram com que o seu pleito não fosse atendido de forma integral, mas buscar impor a obrigação probatória para o fisco se mostra inviável. Isso porque o CPC é utilizado no Processo Administrativo Fiscal em caráter suplementar e subsidiário (art. 15, CPC/15) e em seu artigo 373, I, estabelece: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos autos do processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de compensação e, por essa razão, o ônus da prova incumbe a ele quanto ao fato constitutivo do seu direito creditório. Os requisitos de liquidez e certeza devem estar preenchidos quando da transmissão da DCOMP, data em que a compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória. A autoridade fiscal fez um trabalho detalhado e minucioso em relação a todo o conjunto probatório carreado aos autos, alcançando o valor do crédito que foi reconhecido. A alegação do recorrente de que caberia a autoridade apresentar um comparativo não encontra respaldo. Fl. 1842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.603 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003073/2002-10 Da mesma forma, não merece guarida a alegação de que deveria ter sido requerido pela autoridade fiscal a apresentação do informe de rendimento, uma vez que decorre de previsão expressa do artigo 979, do RIR/94 1 , vigente à época. Resta claro, portanto, que o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório e se ateve em manifestar inconformismo quanto a forma com que a autoridade fiscal alcançou os valores a título de reconhecimento de crédito, não demonstrando qual seria a forma correta através de documentação idônea. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges 1 O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa fisica ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Fl. 1843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.603 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003073/2002-10 Fl. 1844DF CARF MF Documento nato-digital

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8297674 #
Numero do processo: 10840.723962/2015-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado.
Numero da decisão: 2003-001.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 39 62 /2 01 5- 97 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.265 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723962/2015-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de auto de infração lavrado em face do pessoa jurídica acima identificada, em que a Administração Fiscal, em atividade plenamente vinculada, apurou e lançou crédito tributário a suplementar condizente em multa por entregar, com atrasos, as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Impugnação apresentada, em que a contribuinte sustentou, preliminarmente, a decadência do direito de lançar; e, no mérito, alegou, em síntese, a impossibilidade de exigir obrigação tributária principal (tributo e multa) de forma retroativa, o reconhecimento de denúncia espontânea e, por fim, a ausência de prévia intimação antes da lavratura do auto de infração. Juntou, ademais, documentos para autos. O acórdão de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, de forma a manter, assim, o crédito tributário exigido, na sua integralidade. Posteriormente, a contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os argumentos já levantados em sede de impugnação, apenas inovando quanto a aduzir a existência de projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, visando anular as multas imposta por atrasos na entrega da GFIP. Na oportunidade, trouxe aos autos os mesmos documentos anteriormente anexados. É o relato do essencial. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.265 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723962/2015-97 Em primeiro lugar, conheço do recurso interposto, tendo em vista que a contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de piso em 31/10/2017 (fls. 53 e 88), e formalizou seu inconformismo, segundo certidão à fl. 55, em 21/11/2017, sendo, portanto, tempestivo. Rejeito a questão preliminar suscitada, porque a decadência — que, em verdade, é matéria de mérito — não se operou, a teor do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e conforme o já fundamentado pelo acórdão de primeira instância (fl. 44). No mérito, não assiste razão à contribuinte. A única matéria nova trazida aos autos, pelo recurso voluntário, diz respeito ao suposto Projeto de Lei 7.512/2014, em trâmite na Câmara dos Deputados, que exonera a responsabilidade das pessoas jurídicas que não entregaram, tempestivamente, a GFIP, assim como confere novo prazo para a devida regularização desse particular. Em que pese a contribuinte, sequer, juntar cópia do andamento desta proposição na Câmara Federal, nem tampouco o teor do projeto de lei, é de se ressaltar que, conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força cogente, abstratamente, após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República. Nessa esteira, o projeto de lei, após promulgado, ainda deve ser publicado pela Imprensa Oficial e, somente a partir daí, caso não preveja período de vacância, entrará plenamente em vigor em todo o país, na forma do regulamentado pelo art. 1º e parágrafo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, como o projeto de lei ainda não passou por todas as fases previstas, no processo legislativo constitucional, para ostentar eficácia cogente e abstrata, não pode ser invocado pela contribuinte para se eximir da multa impingida — que se trata de obrigação tributária principal, a teor do art. 113, § 1º, do CTN. No mais, como a contribuinte repetiu os demais argumentos quando apresentada a impugnação, enfrentados, portanto, pelo acórdão de primeira instância, adoto como razão de decidir, também, os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e rejeitar a questão preliminar levantada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.265 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723962/2015-97 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8290987 #
Numero do processo: 13858.720388/2015-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 72 03 88 /2 01 5- 14 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.626 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720388/2015-14 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.626 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720388/2015-14 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.626 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720388/2015-14 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.626 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720388/2015-14 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.626 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720388/2015-14 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.626 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720388/2015-14 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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