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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8723230 #
Numero do processo: 10380.722956/2017-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2016 COMPENSAÇÃO O direito creditório arguido contra a Fazenda da União deve exibir os atributos da liquidez e da certeza, sendo incabível a homologação de DCOMP cujo crédito não seja comprovado pela autoridade fazendária.
Numero da decisão: 1201-004.646
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.640, de 11 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.722940/2017-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sergio Abelson (suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy Jose Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.640, de 11 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.722940/2017-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sergio Abelson (suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy Jose Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 29 56 /2 01 7- 49 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.646 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722956/2017-49 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, relativa a IRPJ/CSLL. A interessada apresentou Declaração de Compensação (DCOMP), alegando dispor de direito creditório contra a Fazenda. Após examinar tal Declaração, a DRF de origem prolatou o Despacho Decisório SEORT/DRF/FOR a seguir resumido. Na referida DCOMP, a interessada alegou haver sofrido retenções de IRPJ/CSLL e apurado saldo negativo, alegações estas não foram confirmadas pelo Sistema DIRF, que controla as retenções na fonte de Imposto de Renda e Contribuições Sociais, e pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da contribuinte. Sucessivamente intimada por via postal em 2 de maio de 2017, 23 de maio de 2017 e 7 de junho de 2017, a interessada pediu e obteve seguidas dilações de prazo, prestou alguns esclarecimentos e alegou “erro material na eleição do código que traz a descrição da exação lançada em compensação”. Em uma das respostas às intimações, a empresa juntou aos autos documento no qual alegava pretender, “de acordo com orientação da SRFB, notadamente caso haja erro na informação de um ou mais campos do Darf, transmitir PER/DCOMP retificador”, e, em outra, manifestou o intento de cancelar a DCOMP, substituindo o pretenso direito creditório por um derivado de decisões judiciais obtidas nos autos dos processos numerados 0810396- 78.2017.4.05.8100 e 0808998-96.2017.4.05.8100, em trâmite perante a Justiça Federal. Informa o Despacho Decisório que a interessada apresentou manifestação de inconformidade na qual solicitava 21. [...] o deferimento do pedido de cancelamento de PER/DCOMP retromencionado, possibilitando-lhe assim proceder a novo procedimento de compensação, desta vez com supostos créditos lastreados em decisões judiciais proferidas nos processos nºs 0810396- 78.2017.4.05.8100 e 0808998-96.2017.4.05.8100. Logo adiante, considera que 22. [...] o pedido de cancelamento foi transmitido após a ciência da intimação para apresentação de documentos comprobatórios do alegado crédito, este será liminarmente indeferido, nos termos do art. 93, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 (vigente à época da transmissão dos pedidos de cancelamento), reproduzido no art. 113, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 (ora vigente). Salienta o Despacho Decisório que o direito creditório alegado na DCOMP acima mencionada é inexistente, acrescentando: 23. [...] Em suas manifestações a empresa informou, de início, que o crédito em questão seria oriundo de base de cálculo negativa de CSLL, a ser compensado com fulcro na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2015. Em seguida, alegou que “houve erro material na eleição do código que Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.646 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722956/2017-49 traz a descrição da exação lançada em compensação”. Por derradeiro, argumentou que seria possuidora de créditos lastreados nas ações judiciais ajuizadas em 2017 (0810396-78.2017.4.05.8100 e 0808998- 96.2017.4.05.8100), pelo que pugna pela possibilidade de realizar novo procedimento de compensação. Ou seja, em nenhum momento houve a comprovação da legitimidade do Saldo Negativo de CSLL indicado no PER/DCOMP. Por fim, conclui o Despacho Decisório: 30. Diante do exposto, na competência prevista no art. 6º, I, b, da Lei nº 10.593, de 2002, c/c o art. 117 do Decreto nº 7574, de 2011 e Portaria RFB nº 1453, de 2016, DECIDIMOS NÃO HOMOLOGAR as compensações objeto da Declaração de Compensação Eletrônica (PER/DCOMP) nº 09715.96946.250215.1.7.03-1005. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Ciente, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, como segue. Depois de ressaltar a tempestividade e o efeito suspensivo da impugnação, escreve a contribuinte: PRELIMINARMENTE Sem delongas, requer pela nulidade integral da autuação fiscal em razão da óbvia (1) não leitura das petições de lavra da impugnante, que foram juntadas tempestivamente ao processo administrativo ainda em 2017, e todas bastante esclarecedoras ao case, (ii) não observância da legislação tributária e fiscal (até mesmo as normas ditadas pela própria SRFB) de maneira integral à espécie da questão sub censura e que teria de ser aplicada ao exame da contenda pelo TODO e, por fim, (iii) chegando até às raias da contundente desconsideração das evidências do assunto discutido nos autos, tudo sempre bem relativo aos fundamentos do imbroglio, que foram sempre aduzidos e re-aduzidos pelo contribuinte nas suas peças de esclarecimentos a SEORT buscando trilhar caminho de solução a PER/DCOMP. [...] Destarte, denuncia a impugnante que tal situação, de plano, denota insofismavelmente o prevalecer de dúvida conforme veio na redação da parte dispositiva da malsinada autuação; bastando se ler o julgado e ter noção da incerteza que permeia o descritivo — o agente fiscal assume que a impugnante possui crédito tributário, mas lavra autuação por uma questão de meio eletrônico adotado a prover a compensação em ano pretérito [...]. Diz-se cerceada em seu direito de defesa “a par de uma mera e sucinta leitura do despacho decisório”. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.646 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722956/2017-49 Escreve ter havido “flagrante desprestigio das provas imateriais, essas alegadas todo tempo pela impugnante, cerceando a defesa concreta da coisa, o AIIM deve ser julgado nulo de pleno direito”. Afirma que [...] o próprio agente fiscal [...] RECEBEU os cancelamentos dos PER/DCOMP, mas preferiu desconsiderar tudo por uma confusão de datas e de recebimentos das intimações FÍSICAS na sede social da impugnante e, por isso, mantem seu ângulo de visada de autuar, entretanto já CONFESSA que é sabedor de que a impugnante REALMENTE detém CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS contra a fazenda nacional, só que mesmo no seio administrativo prefere olvidar o teor do artigo 171 do CTN e as jurisprudências do CARF e do STJ que protegem a adoção plena do instituto, e lança inexistente crédito ao inverso. Diz que “o agente fiscal mirou somente a satisfação pecuniária ante a sanha da fazenda em arrecadar” e mais (DESTAQUES originais): [...] ao se analisar AMIÚDE os contornos desde a primeira intimação fiscal, mais aliando vistas aquelas demais intimações sequenciais e de naturezas dúbias, para daí se fazer devido rebatimento com todas as respostas do contribuinte, isso no mesmo PAF, apurando análise a par dos documentos e dos processos judiciais que permeiam o imbroglio, por tudo isso, torna INEPTA a extensa e claudicante peça de autuação em check. No mérito, alega que [...] O grande embaraço da questão, gerando páginas e páginas na exaustiva leitura do despacho decisório, subsume-se tão somente identificar a data de recebimento da intimação fiscal, isso na sede da impugnante, contra a data de cancelamento da PER/DCOMP no sistema SRFB. Acrescenta que “[...] as intimações fiscais dirigidas ao domicilio fiscal da impugnante foram respondidas tempestivamente” e “sem “devaneios”. Argumenta que a contenda diria respeito “à(s) especifica(s) data(s) de cancelamento da(s) PER/DCOMP, isso como então lançadas no sistema SRFB por parte do contribuinte”. Assegura que “o agente fiscal depura [...] várias ilações onde ele conclui sobre as ocorrências de preenchimento da(s) PER/DCOMP até finalmente presumir por culpabilidade na eleição do crédito tributário glosado”, terminando por “renegar o procedimento de cancelamento dessa(s) PER/DCOMP, voluntariamente motivado pela impugnante em data bem anterior a remessa da primária intimação fiscal”. Diz haver manifestado “em tempo hábil, expressamente ao agente fiscal, a ocorrência de erro material tamanho os senões nas conformações dos descritivos, a bem provar o ato e o fato”. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.646 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722956/2017-49 Afirma existir [...] às fls. e seguintes do despacho decisório, um extenso trabalho conjugando ilações de cunho a citar factoide esmiuçando operações irreais de compensação tributária a que o próprio contribuinte, ora impugnante, já deu bastante causa a alegar e assumir erro material de lançamento. A extensa e cansativa narrativa do despacho sub examen, portanto, discorre sobre uma premissa inconsistente, balizada em um erro material que tanto a legislação fiscal-tributária, assim como a cível, ambas permitem a correção por parte do defendente. Atribui aos Autores do feito [...] uma ideia fixa de descalabro às operações glosadas via PER/DCOMP ao invés de ater-se as respostas, encaminhadas tempestivamente, a par das INTIMAÇÕES FISCAIS enviadas ainda em 2017, em que o contribuinte mostra voluntariamente que procedeu em buscar a conformação das ocorrências à lei de regência da matéria. Discorre sobre o instituto da prova e escreve: Bastante sensível denotar a partir das ramificações materializadas nas diversas petições da impugnante, isso já com base na redação primeira Intimação fiscal, que a dicção do despacho decisório denota e evidencia a adoção de ação voluntária por parte da impugnante — repete-se, tal assertividade está na narrativa às fls. ....- demonstrando motivação de um erro material na construção do PER/DCOMP ipso facto ter postulado corrigir a situação e envidado esforços a cumprir tal mister diretamente no sistema operacional da SRFB, daí configurando, sim, um elemento de prova que não poderia ser simplesmente descartado na análise da coisa, pelo seu todo. [...] Ao revés de toda conceituação doutrinária sobre a prova, eis que, merece denunciar na defesa que, no bojo do despacho decisório há informação do mesmo agente fiscal tratando o porquê suscitou reintimação fiscal da ora defendente — só que o teor diz respeito ao escopo daquela mesma Intimação fiscal primária --, pois requer apresentação de documentos alusivos à operação retratada no PER/DCOMP, inexoravelmente essa mesma já cancelada pelo contribuinte no sistema SRFB. Afirma a “SRFB insiste em manter como real e concreta a operação de compensação”, sem atentar a “todas as informações apresentadas pelo contribuinte às épocas devidas, após o cancelamento comandado no sistema dessa(s) PERIDCOMP(s)”. Diz ter ousado “legalmente [...] sempre responder a SRFB explicando o óbvio ululante, destacando o erro material cometido” e, “de maneira corolária”, explicado inexistirem “documentos a suportar a operação nas PER/DCOMP conforme imperativo no bojo da intimação fiscal”, justificando-se com os “motivos claros e evidentes do erro material”. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.646 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722956/2017-49 Considera que as “datas de cancelamentos [...] daqueles lançamentos em compensação dos PERD/COMP, objeto das glosas no despacho decisório” jamais poderiam “ser anunciadas como errôneas e intempestivas FULCRADAS meramente em exercício de ilação por estimativa de tempo [...] decorrido após o recebimento da primeira intimação”. Discorre sobre a possibilidade de retificação e de cancelamento de DCOMP por parte do declarante. Entende que inexistiria “uma intimação formal antecedente, recebida na sede da defendente e que impediria o(s) cancelamento(s) tempestivo(s) da(s) PER/DCOMP(s)” e diz-se [...] detentora de créditos tributários oriundos da interpretação legal da tributação do PIS e da COFINS, notadamente vinculados à ação judicial dotada de repercussão geral (exclusão do ICMS da base de cálculo das citadas contribuições), judicializada na Justiça Federal da Seção judiciária do Estado do Ceará e hoje no TRF 5ª Região. Sob o título “DO EXCESSO DE EXAÇÃO NA APLICAÇÃO DAS MULTAS, FERINDO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO”, a impugnante afirma: Ao presente caso, o auditor tanto desnudado da plausibilidade técnica como da justificativa legal achou razoável arbitrar uma multa em dado percentual do valor total do débito tributário então compensado. [...] Pulula aos olhos uma completa ofensa aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, além de infração à norma constitucional que impõe a vedação do confisco. Já sob o título “DO CERCEAMENTO AO DIREITO A AMPLA DEFESA”, considera que a “lavratura da autuação se mostra um instrumento de perseguição, calcado em presunção e ilação erigidas, malsinadamente, após o tempestivo cancelamento da(s) mencionada(s) PERD/COMP(s)” e daí extrai o entendimento de que “o despacho decisório conforme balizado nas citadas intimações fiscais afronta o devido processo legal, desde seu seio administrativo, porque conotam uma situação que na realidade não aconteceu”. Assevera que o [...] modus operandi adotado pelo agente fiscal fere o embasamento principiológico da ampla defesa, desprestigiando a discussão quanto à constituição do pretenso crédito tributário, já que tudo era objeto de esclarecimento e de prova no âmbito das peças confeccionadas pelo contribuinte e que continham as devidas respostas aos questionamentos, bem antecedendo a lavratura da malsinada autuação. Explora [...] faceta atinente ao enquadramento da multa a par do lançamento de ofício, a bem do teor do art. 44, da Lei n° 9.430/96. Assim, se ao ensejo, almeja sua drástica REDUÇÃO no caso de mantença do despacho Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.646 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722956/2017-49 decisório por não se tratar de muita de mora, esta prevista apenas para tributos pagos com atraso, o que não é o caso versado na problemática direcionada por esses autos. O “REQUERIMENTO FINAL” condensa o já relatado. A interessada apresenta excertos doutrinários e jurisprudenciais. A r. DRJ em Belo Horizonte entendeu pela improcedência da impugnação em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2016 COMPENSAÇÃO O direito creditório arguido contra a Fazenda da União deve exibir os atributos da liquidez e da certeza, sendo incabível a homologação de DCOMP cujo crédito não seja comprovado pela autoridade fazendária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua impugnação e destaca: ....que desde a primeira intimação recebida, a Recorrente destacou sim o erro material e bem provou seus cancelamentos de cada PERDCOMP, buscando preventivamente corrigir cada lançamento. A postura pró-ativa da Recorrente parece que foi amplamente objeto de má interpretação, isso tanto na redação da lavratura do AIIM como no texto da decisão provinda da DRJ e ora sob ataque, pois que descaracterizam os cancelamentos TODOS e odiosamente pavimentam esse lançamento milionário de oficio quase confiscatório. A lavratura da autuação se mostra um instrumento de perseguição, calcado em presunção e ilação erigidas, malsinadamente, após o tempestivo cancelamento da(s) mencionada(s) PERD/COMP(s). É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.646 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722956/2017-49 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Mérito No mérito, em que pese o inconformismo da Recorrente, não foram apresentadas provas para desmaterializar as conclusões alcançadas pela r. DRJ: ANÁLISE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PRELIMINARES A peça de defesa entremeia preliminares e matéria de mérito; por conseguinte, os argumentos que a integram serão coligidos e examinados segundo sua natureza. A interessada pede a “nulidade integral da autuação fiscal”, afirmando que suas “petições [...] todas bastante esclarecedoras” não haveriam sido lidas, sem, entretanto, apontar qual de seus esclarecimentos não haveria recebido a devida atenção por parte dos Autores do feito. Por ser impossível examinar alegações assim genéricas, não há considerações a fazer a seu respeito. O mesmo ocorre quanto à pretensa “não observância da legislação tributária e fiscal”, ou quanto à “contundente desconsideração das evidências do assunto discutido nos autos”: trata-se de alegações imprecisas, lançadas ao léu, verdadeiros devaneios desprovidos de substância. Por óbvio, nada disto macula de nulidade o feito fiscal, por não configurar situação que se quadre no caput, incisos ou parágrafos do artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Ademais, cabe relembrar também que, à luz do artigo 16, inciso II, do mesmo Decreto, a regularidade formal é requisito da impugnação, cabendo ao contribuinte o ônus de apontar os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna o lançamento. A interessada se diz vítima de “perseguição, calcado em presunção e ilação erigidas, malsinadamente, após o tempestivo cancelamento da(s) mencionada(s) PERD/COMP(s)”. Como, aparentemente, não se trata de um sintoma, esta afirmação deve ser considerada apenas um ineficaz e ocioso arroubo retórico. Diz também que “o despacho decisório conforme balizado nas citadas intimações fiscais afronta o devido processo legal, desde seu seio administrativo”. Observe-se que, a teor do artigo 14 do Decreto n.º 70.235, de 1972, só existe contencioso (e, portanto, devido processo legal a observar) depois de impugnado o feito fiscal; por conseguinte, é descabido falar em ofensa ao devido processo legal na fase investigativa da auditoria fisco-tributária – qual seja, aquela que precede a lavratura do Auto de Infração. Assevera que o [...] modus operandi adotado pelo agente fiscal fere o embasamento principiológico da ampla defesa, desprestigiando a discussão quanto à constituição do pretenso crédito tributário, já que tudo era objeto de esclarecimento e de prova no âmbito das peças confeccionadas pelo contribuinte e que continham as devidas respostas aos questionamentos, bem antecedendo a lavratura da malsinada autuação. A este tópico aplicam-se, sem reservas, as considerações expendidas no parágrafo anterior: na fase que precede a lavratura do Auto de Infração inexiste contraditório e, portanto, a ela não se aplica o devido processo legal ou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Por oportuno, recorde-se que, neste momento processual, a interessada maneja a seu talante a impugnação. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.646 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722956/2017-49 MÉRITO Repelidas as preliminares, passe-se ao mérito. A interessada reitera ao longo da impugnação o mesmo argumento de que haveria incidido em mero lapso ao transmitir as DCOMP em tela, as quais ela tentou cancelar depois de iniciados os trabalhos de fiscalização. Alega que “tal situação [...] denota insofismavelmente o prevalecer de dúvida conforme veio na redação da parte dispositiva da malsinada autuação”, que seria permeada de “incerteza”; ora, ao exame, o Auto de Infração mostra-se plenamente assertivo, descrevendo em minúcia o caso em tela. Logo, este argumento é nada mais que um arroubo retórico, um dentre os muitos que a impugnante utiliza, tal como o apelo à já tão desgastada fórmula da “sanha da fazenda em arrecadar”. Alega também que “o próprio agente fiscal” teria confessado saber “que a impugnante REALMENTE detém CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS contra a fazenda nacional”. Ora, esta afirmação é fantasiosa, pois, da leitura do Auto de Infração impugnado, constata-se que: (a) não foram reconhecidos os alegados direitos creditórios previamente declarados em DCOMP, por inexistentes; e (b) quanto aos créditos que pudessem derivar dos processos judiciais 0810396- 78.2017.4.05.8100 e 0808998-96.2017.4.05.8100, consta que um deles foi desfavorável à contribuinte e que o outro ainda se encontrava em litígio – e, portanto, não se encontrava adimplida a condição do artigo 170-A do CTN. Logo, nada foi reconhecido, a qualquer título: e o Auto de Infração é inequívoco ao dizer isso. Quanto ao indeferimento do pedido de cancelamento de DCOMP, recorde-se que a interessada recebeu a primeira intimação em 2 de maio de 2017 e pediu seu cancelamento em 14 de junho de 2017; por conseguinte, sua pretensão mostrou- se incabível, por contrariar o disposto no artigo 93, parágrafo único, da IN/RFB nº 1.300, de 2012 (vigente à época da transmissão dos pedidos de cancelamento), reproduzido no artigo 113, parágrafo único, da IN/RFB nº 1.717, de 2017, ora vigente. No que se refere aos créditos de Saldos Negativos, verifica-se ao simples exame que os Autores do feito esclareceram, sem deixar margem a dúvidas, as razões da negativa (fls. 15, infra, e 16). Ainda a este respeito, a impugnante volta a divagar e afirma que teria havido “confusão de datas e de recebimentos das intimações FÍSICAS na sede social da impugnante”, evitando cuidadosamente mostrar onde residiria esta pretensa confusão e escolhendo proferir obscuridades como: [...] o agente fiscal depura [...] várias ilações onde ele conclui sobre as ocorrências de preenchimento da(s) PER/DCOMP até finalmente presumir por culpabilidade na eleição do crédito tributário glosado [...]. Ou, ainda, quando afirma haver manifestado [...] em tempo hábil, expressamente ao agente fiscal, a ocorrência de erro material tamanho os senões nas conformações dos descritivos, a bem provar o ato e o fato [...]. Evidentemente, tal algaravia parece ser de molde antes a confundir o leitor que a esclarecer o ponto de vista de quem a redigiu. Dizer “ocorrência de erro material tamanho os senões nas conformações dos descritivos” e calar-se têm a mesma carga informativa, ou seja, nenhuma. E a manifestação de inconformidade está inçada de semelhantes construções, que parecem nascidas do intuito de criar uma cortina de fumaça que oculte a simples e clara verdade de que falece mérito ao arrazoado da contribuinte. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.646 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722956/2017-49 Assim, convencido do acerto da r. decisão recorrida, sem que a r. Recorrente tenha comprovado de forma diversa, deve ser mantido o entendimento já manifestado pela DRJ. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.905793/2014-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1002-000.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa analisar a documentação apresentada pelo contribuinte (notas fiscais e livro razão) e confirmar se o contribuinte efetivamente lançou em sua contabilidade o recebimento dos valores líquidos das fontes pagadoras, o que deve ser confrontado com a sua DIPJ, inclusive para confirmar que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação. As informações apuradas em diligência deverão constar de relatório conclusivo do qual se dará ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste, no prazo de trinta dias. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa analisar a documentação apresentada pelo contribuinte (notas fiscais e livro razão) e confirmar se o contribuinte efetivamente lançou em sua contabilidade o recebimento dos valores líquidos das fontes pagadoras, o que deve ser confrontado com a sua DIPJ, inclusive para confirmar que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação. As informações apuradas em diligência deverão constar de relatório conclusivo do qual se dará ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste, no prazo de trinta dias. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (“DRJ/SPO”): Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fl. que homologou em parte a compensação declarada no(s) PER/DCOMP(s) vinculado(s) ao saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário 1º trimestre de 2011. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 05 79 3/ 20 14 -3 1 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.259 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905793/2014-31 O crédito no montante R$ 21.425,54 indicado no PER/DCOMP identificado sob nº 42628.44357.250511.1.3.03-8687 foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, pelo qual foi apurado saldo negativo de CSLL disponível para compensação no valor de R$ 17.028,91. Segundo o despacho decisório as parcelas de formação do saldo negativo indicadas no PER/DCOMP foram confirmadas como segue: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP As parcelas de CSRF, não confirmadas no processamento do PER/DCOMP foram detalhadas no demonstrativo disponibilizado no site da RFB (cópia às fls. 31 a 32). O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, manifestando a sua inconformidade às fls. 02 a 03, na qual alega, em apertada síntese, o seguinte: Na data de 09/03/2015 foi emitido um despacho decisório, na qual informa, que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: Homologa parcialmente a compensação declarada no Perd/Dcomp:42628.44357.250511.1.3.03-8687 e Não Homologada a compensação declarada na Perd/Dcomp: 15349.73688.250912.1.3.03- 1222. Através do site da Receita Federal no item"PERD/DCOMP Despacho Decisório", levantou-se o detalhamento dos valores não confirmados. No anexo, demonstra os valores a serem justificados, apontados pela Análise de Crédito da SRF. Levantados os valores a confirmar foi constatado que todas as retenções foram efetivamente destacadas em nota fiscal e a devida compensação das Contribuições sociais retidas na fonte só foi utilizada no momento em que houve a comprovação do recebimento líquido do cliente, descontando o valor retido, conforme demonstradas nas notas fiscais e nos lançamentos do relatório do livro razão. Nas notas fiscais estão destacados os impostos retidos e o valor líquido do compromisso do cliente, com o respectivo vencimento. No relatório razão, demonstra a provisão das notas fiscais e o valor líquido que o cliente honrou no vencimento da fatura. II - Preliminar Diante dos fatos expostos e de acordo com as demonstrações feitas, entendemos não haver motivos que justifiquem desconsiderar a existência dos débitos constantes no Despacho Decisório, uma vez que está demonstrada a existência de créditos suficientes e passíveis de compensação. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.259 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905793/2014-31 Em sessão de 07/03/2018, a DRJ/SPO julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade do contribuinte. Segundo apurou a Autoridade Julgadora, muito embora o contribuinte não tenha entregue os comprovantes de rendimento fornecidos pelas fontes pagadoras os quais comprovariam as retenções na fonte, alguns valores foram localizados no próprio sistema DIRF, razão pela qual foram confirmados pelo acórdão e adicionados ao montante já reconhecido pelo despacho decisório. Consoante os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 261/263 do e-processo): [...] Quando a situação posta se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição deles a demonstração da efetiva existência do direito pretendido. O CPC, aplicável subsidiariamente ao Decreto citado, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito (art. 333). Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelos contribuintes; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. [...] DA COMPENSAÇÃO DA CSRF. A requerente alega que a comprovação dos valores retidos pode ser confirmada por meio das notas fiscais e livro Razão que anexa ao presente processo. De início vale lembrar que a compensação do imposto/contribuição retido a título de antecipação deve observar o disposto no artigo 272 e 837 do RIR/1999 [...] Em relação ao IRRF/CSRF informado no PER/DCOMP analisado e não confirmado nos sistemas da RFB, o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto/contribuição incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados [...] [...] Estas disposições, acerca do IRRF, foram estendidas à CSLL retida na fonte, a teor do artigo 11 da IN SRF nº 381/2003 (artigo 12 da IN SRF nº 459/2004) [...] [...] Não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e fornecimento do "Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte" é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Porém, a contribuinte tem o dever de exigir da fonte pagadora o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99), ou em caso de a própria empresa beneficiada efetuar o recolhimento do IRRF, é necessária a apresentação dos DARF de recolhimento do tributo. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.259 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905793/2014-31 Frise-se que documentos da própria emissão do contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. [...] Diante disso, cumpre concluir que as Notas Fiscais - NF emitidas pelo contribuinte, não se mostram hábeis a comprovar a retenção incidente sobre os pagamentos recebidos. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual refuta a alegação constante do acórdão a quo no sentido de que a prova da retenção deveria ter sido feita mediante apresentação dos comprovantes fornecidos pelas fontes pagadoras. Em suas próprias palavras (fls. 847/850 do e-processo): É certo que comprovada a retenção realizada pelo tomador de serviços em relação ao preço total do serviço, estará se demonstrando o direito ao crédito do respectivo tributo. Para tanto, o contribuinte deve demonstrar o valor total dos serviços prestados e o valor efetivamente recebido. Com isso, estará demonstrando a verdade material/real. Sendo assim, a Recorrente juntou a este processo administrativo documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido pelos seus clientes, tomadores de serviços. A Recorrente juntou todas as notas fiscais que originaram os créditos e o lançamento financeiro que comprova a data de recebimento e o valor líquidos das notas fiscais. [...] [...] é certo que o descumprimento da obrigação acessória por terceiro não pode prejudicar o aproveitamento de crédito pelo contribuinte, desde que ele comprove, por outros meios, a retenção. A apuração fiscal deve respeitar o princípio da verdade real, conforme demonstrado em tópico próprio, a fim de não causar prejuízos ao direito do contribuinte. Ademais, o contribuinte que quer realizar a compensação não pode ficar a mercê de ato do tomador de serviços que não apresenta o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte. Se o contribuinte lograr êxito em demonstrar que houve, de fato, a retenção, não há razão alguma para que a verdade real seja escravizada à forma. [...] Este Egrégio Conselho inclusive, em julgamento de Recurso Especial do Procurador da Fazenda, dirimiu referida controvérsia e entendeu que o sujeito passivo tem o direito a dedução de imposto retido, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção, desde que possa provar por outros meios [...] O contribuinte ainda questiona o fato de ter lhe sido imputada multa tributária, tendo em vista que se houve algum ilícito no caso, foi tão somente por parte das fontes pagadoras, as quais não repassaram os valores retidos ao Fisco. Segundo alega (fls. 293 do e- Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.259 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905793/2014-31 processo), a Recorrente não poderá ser penalizada e sofrer as consequências pela prática de um ato de terceiro, diante da vedação constitucional disposta no Princípio da Individualização da Pena. E conclui (fls. 294 do e-processo): Sobretudo, vale destacar que apenas aqueles que praticaram um ato ilícito (descumprimento de obrigações) é que devem sofrer as sanções existentes – nexo de causalidade. Consequentemente, a Recorrente está sendo penalizada pela prática de um ato de terceiro! Está sofrendo uma sanção decorrente da ausência de repasse dos valores pelo tomador de serviços da Recorrente! Vale dizer: está sendo punida pela prática de uma infração que sequer cometeu! É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o presente Recurso Voluntário não se encontra em condições de julgamento, tendo em vista constar dos autos documentação a qual necessita ser melhor analisada. Como se viu pelo breve relato do caso, a matéria discutida nos autos é eminentemente fática, relacionada mais especificamente com a prova da certeza e liquidez do crédito tributário de saldo negativo de CSLL composto por valores de CSRF, código de receita 5952 – CSLL – Retenção sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado da Lei nº 10.833/2003. O referido crédito foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil (“RFB”) que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição do contribuinte, o qual não confirmou integralmente as parcelas de retenção na fonte indicados pelo contribuinte. Ainda em sede de manifestação de inconformidade o contribuinte alegou que não poderia ser penalizado por uma suposta omissão quanto ao preenchimento das DIRF’s pelas fontes pagadoras. Apresentou para tanto cópias das notas fiscais e do livro razão, documentação Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.259 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905793/2014-31 a qual se analisada em conjunta revelaria o recebimento líquidos dos valores, descontada a tributação na fonte, a qual se pretende utilizar no momento. Em seu recurso voluntário o contribuinte informa (fls. 847do e-processo): Sendo assim, a Recorrente juntou a este processo administrativo documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido pelos seus clientes, tomadores de serviços. A Recorrente juntou todas as notas fiscais que originaram os créditos e o lançamento financeiro que comprova a data de recebimento e o valor líquidos das notas fiscais. Sucede que ao apreciar a manifestação de inconformidade a DRJ/SPO desconsiderou a documentação apresentada por considerá-la inapta e incapaz de comprovar efetivamente as retenções. Segundo consta do acórdão recorrido (fls. 262 do e-processo), em relação ao IRRF/CSRF informado no PER/DCOMP analisado e não confirmado nos sistemas da RFB, o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto/contribuição incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados. E conclui afirmando que (fls. 263 do e-processo), documentos da própria emissão do contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. Menciona ainda dois acórdãos do CARF, os quais corroborariam com as suas alegações: o acórdão nº 103- 23022, de 23/05/2007, e acórdão nº 105-14858, de 01/12/2004. Com efeito, o contribuinte tem razão ao defender que o comprovante de rendimento não é o único documento hábil e suficiente para fazer prova da efetiva retenção. Trata-se de obrigação acessória destinada a um terceiro, razão pela qual não poderia gerar um óbice instransponível ao contribuinte o qual pleiteia a utilização de crédito com base em tais informações. Em tais casos, todavia, é imprescindível que a prova se faça por outros meios. Muito embora conste do acórdão recorrido precedentes do CARF em sentido diverso, o entendimento mais recente a prevalecer neste Conselho é no sentido de que a prova da retenção não é feita exclusivamente por meio dos comprovantes fornecidos pelas fontes pagadoras. Veja-se neste sentido o julgado abaixo reproduzido: IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPROVANTES DE RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito à dedução do imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.259 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905793/2014-31 comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. (Processo nº 10425.001365/2009-61. Acórdão nº 1302-002.076. Sessão de 22/03/2017) Ressalte-se, inclusive, a existência da Súmula CARF nº 143, cujo os efeitos são vinculantes e redação segue exatamente neste sentido: Súmula CARF nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). No presente caso concreto, embora as notas fiscais sejam incapazes de por si só comprovar o recebimentos dos valores líquidos descontadas as retenções, a sua apresentação em conjunto com o livro razão, a nosso ver, supre tal carência, posto ser possível a confirmação de tais lançamentos na contabilidade. Embora os documentos juntados aos autos não sejam os previstos nas instruções normativas instituídas pela administração tributária federal, contém os elementos para fazer prova a favor do contribuinte, quer dizer, comprovar se o contribuinte de fato recebeu os valores líquidos em razão das retenções realizadas pelas fontes pagadoras. Logo, caso os valores lançados no livro razão coincidam com os valores destacados em nota, é possível concluir que o contribuinte efetivamente recebeu sofreu as retenções, faltando então apenas a confirmação do seu oferecimento à tributação. Em sendo assim, entendo que há necessidade de baixar o processo em diligência para que a Unidade de Origem possa analisar a documentação apresentada pelo contribuinte (notas fiscais e livro razão) e confirmar se o contribuinte efetivamente lançou em sua contabilidade o recebimento dos valores líquidos das fontes pagadoras, o que deve ser confrontado com a sua DIPJ, inclusive para confirmar que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação. As informações apuradas em diligência deverão constar de relatório conclusivo do qual se dará ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste, no prazo de trinta dias Por todo o exposto, voto para converter o julgamento em diligência nos termos acima transcritos. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.259 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905793/2014-31 (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.906173/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/09/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IRRF. FALTA DE PROVAS No processo contencioso da compensação é ônus do contribuinte e não da Fazenda comprovar a existência do seu direito creditório. Este ônus ganha relevo quando a recorrente foi alertada pela decisão da DRJ a trazer provas idôneas do seu crédito, mas, apesar disso, junta apenas documentos vinculados a lançamentos unilaterais da própria empresa.
Numero da decisão: 1302-005.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.157, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.906016/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/09/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IRRF. FALTA DE PROVAS No processo contencioso da compensação é ônus do contribuinte e não da Fazenda comprovar a existência do seu direito creditório. Este ônus ganha relevo quando a recorrente foi alertada pela decisão da DRJ a trazer provas idôneas do seu crédito, mas, apesar disso, junta apenas documentos vinculados a lançamentos unilaterais da própria empresa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.157, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.906016/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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CRÉDITO DE IRRF. FALTA DE PROVAS No processo contencioso da compensação é ônus do contribuinte e não da Fazenda comprovar a existência do seu direito creditório. Este ônus ganha relevo quando a recorrente foi alertada pela decisão da DRJ a trazer provas idôneas do seu crédito, mas, apesar disso, junta apenas documentos vinculados a lançamentos unilaterais da própria empresa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.157, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.906016/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 61 73 /2 01 2- 90 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906173/2012-90 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ, que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Em resumo, o processo versa sobre pedido de compensação não homologado por inexistência do crédito, cujos detalhes de fato encontram-se no relatório da decisão recorrida. Contra o despacho decisório a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando ter pago IRRF a mais do que o devido, razão pela qual fazia jus à compensação da diferença entre o valor corretamente devido e o pago em montante incorreto. Em síntese, a DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de provas que atestassem a causa do pagamento indevido, especialmente os lançamentos contábeis, baseados em documentos idôneos. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário sustentando que o pagamento foi realizado a maior, juntando relatórios da empresa com informações relativas aos lançamentos de IRRF, DIRF do período, planilhas e arquivo não paginável a que chama de “razão contábil”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo. Além disso, a matéria que constitui o seu objeto está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Sobre a regularidade da representação processual, desde a manifestação de inconformidade a recorrente se defende por meio de procurador devidamente constituído. Assim, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906173/2012-90 MÉRITO Conforme se observa dos autos, o eixo da controvérsia reside no reconhecimento do direito creditório da recorrente. Segundo alega a empresa, tal direito decorre do pagamento indevido de IRRF do período de 09/2007, em que teria recolhido R$ 68.674,26 de IRRF com código da receita 1708, mas, o valor correto seria R$ 59.603,36. Ao detectar o erro, retificou a DCTF em 19/09/2012. Segundo alega, a diferença paga a mais se deve a alguns lançamentos feitos em duplicidade no período. Com o recurso voluntário, a recorrente junta: i) relatórios internos de apuração do IRRF; ii) relatórios internos de apuração do IRRF do mês de setembro de 2007; iii) informes de rendimentos do período em questão e iv) planilha a que chama de razão contábil da conta IRRF do período (arquivo não paginável). Em que pese os relatórios juntados pela recorrente indicarem em vários momentos valores em duplicidade, os documentos juntados são relatórios internos elaborados pela própria recorrente. Não se trata de documentação contábil lastreada em Notas Fiscais, faturas ou contratos que atestem os valores efetivamente descontados a título de IRRF da receita de terceiros. Na mesma linha de entendimento, as planilhas juntadas como arquivos não pagináveis não constituem os livros razão e diário contábeis. Essa prova contábil seria essencial para se aferir os lançamentos realizados a título de IRRF com os valores das receitas pagas aos beneficiários. A partir dessa aferição poderia ter-se ao menos indícios de prova de que a empresa deveria ter retido os valores que alega serem os corretos, mas recolheu mais do que deveria, o que daria motivação ao seu crédito. Enfim, o conjunto probatório se resume a documentos de lançamentos unilaterais da empresa, sem as provas idôneas da diminuição do valor do débito correspondente ao período de apuração em questão. Saliente-se que a prova no processo contencioso da compensação é ônus do contribuinte e não da Fazenda. Aliás, sobre este ponto, a recorrente foi alertada pela decisão da DRJ, mas, apesar disso, juntou apenas os documentos vinculados a lançamentos unilaterais da própria empresa. Diante do exposto, conheço do recurso e voto por negar provimento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida e despacho decisório. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906173/2012-90 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19679.720005/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.863
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.859, de 24 de fevereiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720048/2014-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Régis Venter (Suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-05T13:08:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-05T13:08:56Z; Last-Modified: 2021-04-05T13:08:56Z; dcterms:modified: 2021-04-05T13:08:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-05T13:08:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-05T13:08:56Z; meta:save-date: 2021-04-05T13:08:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-05T13:08:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-05T13:08:56Z; created: 2021-04-05T13:08:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2021-04-05T13:08:56Z; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-05T13:08:56Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19679.720005/2014-11 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.863 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente INDUSTRIA NACIONAL DE ACOS LAMINADOS INAL SA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 002.859, de 24 de fevereiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720048/2014- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Régis Venter (Suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduz- se, em parte, o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão recorrido, o que passa-se a fazer nos seguintes termos: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação - DCOMP decorrente de suposto pagamento RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 79 .7 20 00 5/ 20 14 -1 1 Fl. 5830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720005/2014-11 a maior e/ou indevido relativo à PIS/Cofins 2. O Despacho Decisório apresentou os seguintes fundamentos: I. Quando da transmissão do pedido de ressarcimento, a matéria encontrava-se regulamentada pela IN SRF nº 900/2008. Segundo seu art. 65, a autoridade competente para decidir sobre o ressarcimento poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. II. A Lei nº 9.784/99, em seu art. 36, prevê que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. III. Sendo assim, além da análise de declarações e demonstrativos de preenchimento obrigatório pelo contribuinte previstos na legislação, foram enviadas algumas intimações a fim de calcular os créditos devidos de acordo com as normas vigentes. IV. A análise do pleito iniciou com a comparação entre o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON original e o último retificador; em ambos, o crédito gerado foi integralmente utilizado para compensar o débito devido. Créditos Extemporâneos V. Podem-se observar nas informações contidas nas planilhas apresentadas Notas Fiscais (NF) emitidas em períodos diversos ao mês em estudo, sendo glosadas de pronto, pois sobre a apuração extemporânea de créditos, é essencial relembrar as normas contidas no § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Bens utilizados como Insumo VI. Foram glosados alguns valores, como peças de madeira e estrados, que, por definição não estão no conceito de insumo acima explanado. Há distinção entre as embalagens incorporadas aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, tão-somente ao seu acondicionamento e transporte, e aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, que geram créditos a serem descontados das contribuições, por se constituírem em insumos. VII. Em razão disso, as peças de madeira, estrados e etiquetas adquiridas, que o contribuinte demonstra em seu processo produtivo, são utilizadas para embalar e proteger seus produtos até o seu destino final, se destinando inequivocamente apenas para movimentação, armazenagem e transporte de produtos, sem que haja a incorporação desses bens durante o processo de industrialização, mas apenas com a sua utilização depois de concluído o processo produtivo e, assim, não pode gerar direito ao crédito da contribuição. Serviços utilizados como Insumo VIII. Dos itens informados pelo contribuinte para esta rubrica, foram glosados os serviços informados que não faziam referência ao mês sob análise e as sucatas de aço. IX. De acordo com tais dispositivos (Lei nº 11.196/2005 arts. 47 e 48), é vedada a utilização do crédito nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco, de estanho, e demais desperdícios e resíduos metálicos nele referidos. Fl. 5831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720005/2014-11 Energia Elétrica X. O art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003 são explícitos quanto ao direito de obtenção de crédito com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. XI. Foram apresentadas as planilhas, porém, as cópias das notas não foram apresentadas para conferência e, por isso, os valores para esta rubrica foram glosados. Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica XII. Da lista dos aluguéis pagos no mês, não foram considerados para cálculo de crédito os relacionados como fornecedor Glaura Maria Martins e Lino Zamprona, por serem pessoas físicas e por não terem sido apresentados os contratos de aluguéis desses imóveis; custos de aluguéis e condomínios e o descrito como locação de galpão industrial por não haver indicação do locatário. Armazenagem e Frete nas Operações de Venda XIII. Para que fosse apurado o valor correto da base de cálculo, o contribuinte foi intimado a apresentar listagem em que constassem, dentre outras informações, o destinatário e o remetente da mercadoria, para que ficasse claro o tipo de operação que compõe a base de cálculo informada (frete na compra, na venda ou entre estabelecimentos). XIV. Em resposta a este item da intimação, foi apresentada, na pasta Créditos arquivo– Frete, planilha resumida dos fretes, mas não há as informações a respeito dos remetentes e destinatários e, assim, não há, com base apenas nas informações apresentadas, como calcular a base de cálculo para esta rubrica e, por isso, todo valor foi glosado. Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com base no Custo de Aquisição) XV. A legislação é clara ao determinar o aproveitamento de créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda e não a todos os bens registrados pela pessoa jurídica e que sejam necessários ao desenvolvimento e manutenção de suas atividades. Assim é que aqueles bens que não estejam diretamente ligados à produção de bens e serviços não podem ser considerados no cálculo dos créditos a serem aproveitados no sistema de não- cumulatividade. XVI. No arquivo– Imobilizado, encontra-se a planilha 10 – Imobilizado, onde há valores de várias parcelas de bens adquiridos em meses anteriores (...), sendo que não há descrição do que foi adquirido e, assim, não há como averiguar se a base de cálculo para essa rubrica foi calculada de acordo com o preconizado em lei e, por isso, glosada. XVII. E por toda análise efetuada, não há valor a ser compensado pelo contribuinte. 3. Por sua vez, a contribuinte, Irresignada com a decisão, apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: Créditos Extemporâneos a) A glosa de créditos procedida pela fiscalização não pode prevalecer, tendo em vista que o artigo 3o, §4°, das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 Fl. 5832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720005/2014-11 asseguram a utilização de créditos de PIS e COFINS não aproveitados em determinado mês em meses posteriores. b) Dessa forma, nota-se que a legislação permite o aproveitamento extemporâneo de créditos. Essa possibilidade é ratificada até mesmo pela própria Receita Federal do Brasil no sítio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). c) Além disso, é certo que não é pressuposto para o aproveitamento extemporâneo de crédito via restituição/compensação a prévia retificação do DACON ou DCTF. d) Portanto, resta claro, à luz da doutrina e jurisprudência administrativa do CARF, que o contribuinte, mesmo diante de eventual ausência de retificação do DACON ou DCTF, tem direito à restituição do imposto ou contribuição pago a maior quando apresente prova da existência e liquidez do crédito. e) E, no caso em tela, tem-se que a Requerente cumpriu, satisfatoriamente, com seu mister, pois apresentou farta documentação comprobatória de seu direito creditório à fiscalização. f) Além disso, verifica-se que a Requerente retificou a DACON no dia 21/01/09 e DCTF em 05/03/09, demonstrando a sua intenção de informar ao fisco a revisão dos seus registros contábeis,(...) g) Assim, não há razoabilidade alguma na glosa dos créditos da Requerente, relativos a notas fiscais concernentes a períodos diversos (...) (Notas Fiscais contidas no ANEXO I do Despacho Decisório), tão somente com base no formalismo rigoroso endossado pela Autoridade Fiscal, devendo prevalecer o direito do contribuinte de ter a restituição do valor pago a maior ou indevido. Princípio da Verdade Material h) Para reforçar a prevalência do direito de crédito da Requerente em vista da eventual ausência de retificação prévia dos seus demonstrativos, vale ressaltar a aplicação do Princípio da Verdade Material ao caso em tela. Esse princípio proclama a importância de que, no âmbito do processo administrativo, seja afastado o formalismo excessivo em favor da realidade dos fatos, principalmente a realidade contábil dos fatos. i) Portanto, a análise das razões até aqui despendidas, simultaneamente com o rol de documentos apresentados pela Requerente, deverá ser conduzida pelos ditames do Princípio da Verdade Material norteador do procedimento administrativo tributário. j) Eventualmente, porém, na hipótese desta Delegacia de Julgamento entender pela insuficiência da documentação apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade a Requerente, desde logo, reserva-se ao direito de juntar qualquer documentação que tenha relação com a lide e possa auxiliar no esclarecimento dos fatos objeto de discussão, nos termos do artigo 16, §4°, alíneas "a" e "c", do Decreto Lei n° 70.235/1972. Do Direito do Crédito e Compensação k) A Requerente trouxe aos autos as provas que comprovam, efetivamente, os créditos tomados. Todavia, a Autoridade Fiscal não considerou tais provas, sequer as analisou. Bens para Revenda Fl. 5833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720005/2014-11 l) A Requerente adquiriu itens direcionados à revenda e na oportunidade da revisão da base de cálculo do PIS não cumulativo (...) realizou o abatimento desses créditos da base imponível da contribuição. m) Entretanto, apesar do direito de crédito da Requerente, a Autoridade Fiscal decidiu glosar parte dos valores concernentes à aquisição de bens para revenda, desconsiderando os itens relativos às notas fiscais emitidas (...) n) Ora, conforme exposto nos tópicos anteriores (tópicos 2.2 e 2.3) a lei e a jurisprudência administrativa do CARF apontam no sentido de que o contribuinte possui direito ao aproveitamento de créditos extemporâneos a despeito da falta de retificação do DACON ou DCTF, quando apresente prova da existência e liquidez do seu crédito. Conceito de Insumo o) Entretanto, apesar de previstas as hipóteses para efeito da apuração dos créditos, as leis que instituíram o regime não cumulativo das contribuições não explicitaram os "bens e serviços" que devem ser compreendidos no conceito de insumo, tampouco estabeleceram a utilização subsidiária de legislação da qual se pudesse extrair o conteúdo de tal conceito. p) Desse modo, tem-se que a decisão ora combatida acabou por seguir uma linha inicial da Receita Federal do Brasil, que a pretexto de "interpretar" e "aplicar" a legislação federal, quis restringir o conteúdo e o alcance do conceito de insumo, aplicando, subsidiariamente, a legislação do IPI (Instrução Normativa n° 247/20027, artigo 66; e Instrução Normativa n° 404/2004, artigo 8o). q) Verifica-se da análise de diversos julgados recentes do CARF que o exame da questão mostrou-se aferível no caso concreto de acordo com as características que lhe são peculiares, ou seja, de acordo com o bem produzido ou serviço prestado, tomando-se por base uma relação de referíbilidade entre o produto/serviço e o insumo correspondente à sua realização, isto é, a relação entre o insumo e a atividade empresarial empreendida. r) Nessa linha, a definição do bem ou serviço como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS apoia-se em critério que resulta da análise do grau de relevância que o bem ou serviço apresenta em determinada cadeia econômica, ou seja, do exame da sua essencialidade ou pertinencialidade à realização/produção do bem ou do serviço disponibilizado pela pessoa jurídica. Nesse sentido, pode-se dizer que as legislações do IPI e do IRPJ servem como balizas mínimas e máximas de um conceito próprio imposto pela legislação das contribuições. s) Desse modo, partindo-se do entendimento construído pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, pode-se concluir que insumo é (i) todo bem ou serviço essencial e necessário à realização/produção de outro bem ou serviço; (ii) definido como tal a partir da integração deste bem ou serviço como fator de produção empregado, direta ou indiretamente, em determinado processo produtivo; e (iii) que a ele esteja associado de maneira que, uma vez suprimido, dificulte ou até mesmo torne inviável o regular exercício do objeto econômico escolhido pela pessoa jurídica. Bens Utilizados como Insumos t) A Requerente é empresa que atua na área de embalagens metálicas de aço, produzindo latas, baldes e aerossóis e atende aos segmentos químico e Fl. 5834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720005/2014-11 alimentício, fornecendo embalagens e serviços de litografia para as principais empresas do mercado (Doc. 15). u) Depois de prontos e acabados, os produtos comercializados pela Requerente passam por processo de transporte. Para que os produtos cheguem até o seu destino final sem avarias a Requerente utiliza filmes protetivos de polietileno, etiquetas, fitas adesivas, sacos plásticos e papel de embalagem para embalar e proteger os produtos transportados. Tais produtos são comumente utilizados para embalar e proteger mercadorias no transporte. v) Do mesmo modo, os calços, peças de madeira, cantoneiras, estrados e ripas de eucalipto são empregadas no transporte dos bens comercializados até o seu destino final. Geralmente tais itens servem de apoio para os itens transportados ou mesmo para proteção das laterais das caçambas dos caminhões. w) Nota-se, portanto, que os produtos glosados pela Autoridade Fiscal possuem relação com a atividade desenvolvida pela Requerente que comercializa produtos e necessita entrega-los aos seus destinatários e adquirentes sem avarias e realizar o transporte dos produtos de forma segura. x) Ora, por se tratarem de materiais essenciais à otimização do processo de transporte e compreenderem a despesa com a contratação de serviços de transporte, pelo conceito de insumo, a partir das características que são próprias à definição do PIS e da COFINS, nada impede que a Requerente, portanto, realize o crédito respectivo ao custo dos bens glosados pela Autoridade Fiscal, com fulcro no artigo 3o, incisos II da Lei n° 10.833/2003 e 10.637/2002. Serviços Utilizados como Insumos y) No caso, a Autoridade Fiscal glosou o crédito relativo a serviços de aquisição de sucatas que são essenciais à Requerente e sem os quais provavelmente sofreria grave solução de continuidade em sua atividade produtiva. z) Todavia, com base no exposto no tópico anterior e no presente, não procede a conclusão de que tais serviços não participam da produção da Requerente. Devem ser consideradas as diversas etapas e procedimentos complementares para o regular desenvolvimento da atividade empresarial da Requerente. Energia Elétrica aa) Para essas despesas tidas pela Requerente, a Autoridade Fiscal decidiu efetuar a glosa ante a ausência de apresentação das notas fiscais relativas às despesas. bb) No entanto, as despesas realmente existiram e foram tidas por estabelecimentos filiais da Requerente, devendo prevalecer a verdade material dos fatos. cc) Conforme informações apresentadas à fiscalização (Doc. 16), no mês de janeiro de 2008, a Requerente teve como despesa a título de contratação de serviços com as empresas Bandeirantes Energia S/A, Celpe Grupo Iberdrola, AES Sul Distr. Gaúcha de Energia SA e Copei Distribuição S/A o montante de R$ 67.709,61. dd) Esse valor foi regularmente declarado no DACON retificador da Requerente (Doc. 09) na Ficha 06A, linha 04 ("Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, Inclusive sob a forma de vapor"). Fl. 5835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720005/2014-11 ee) Os valores de despesas também foram registrados no Livro de Apuração do IPI (Doc. 17) para as filiais da Requerente. ff) Portanto, o conjunto probatório coligido aos autos demonstra que a Requerente teve despesas registradas em sua contabilidade com a aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica. Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica gg) A Autoridade Fiscal decidiu glosar os créditos relativos a alugueis pagos a Sra. Glaura Maria Martins e Lino Zamprona, por se tratar de despesas de aluguel pagas a pessoa física. hh) Todavia, a glosa não pode prevalecer. Deve ser considerado, em primeiro lugar, neste item, que a própria lei, para esta despesa, não exige que os prédios, as máquinas e os equipamentos sejam utilizados na atividade produtiva da empresa. Na verdade, precisam ser utilizados nas atividades normais e usuais da empresa. ii) Ademais, cabe salientar que a despeito da redação do artigo 3o, inciso IV, das Leis n° 10.833/2003 e 10.637/2002, ter previsto o crédito para as despesas de alugueis pagos à pessoa jurídica, é certo que deve ser realizada uma interpretação extensiva da lei para se autorizar os créditos também para as despesas tidas com alugueis pagos a pessoas físicas, por se tratar de despesas realizadas pela pessoa jurídica. Armazenagem e Frete nas Operações de Venda jj) Inicialmente, necessário apontar que os créditos relativos às despesas com frete não se resumem ao artigo 3o, IX, da Lei n° 10.833/2003. kk) as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 admitem que a prestação de serviços seja considerada insumo, pois ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. ll) A partir desta premissa, dentre os insumos da produção, é certo que também se pode considerar em certas atividades empresariais o serviço de transporte tomado por pessoa jurídica e relacionado à sua produção de bens ou serviços cuja despesa é representada pelo frete. mm) A própria Receita Federal do Brasil reconhece como crédito a despesa de frete nas operações de aquisição de bens relacionados à produção/prestação de serviços por pessoa jurídica quando a despesa tenha sido suportada pelo contribuinte no custo da aquisição. nn) Portanto, o que de fato deve ser verificado para se autorizar o crédito é se o serviço de transporte que representa um dispêndio com o pagamento de frete para a pessoa jurídica mostra-se indispensável para a sua atividade empresarial, seja na etapa de produção, evidenciando-se como um insumo da pessoa jurídica, seja na operação de venda dos seus produtos, com previsão legal específica. oo) Conforme inicialmente relatado, no caso dos autos a Requerente tomou crédito em operações de transferência de produtos, transporte de produtos para beneficiamento, reentrega de produtos, devoluções de mercadorias e mesmo nas operações de venda, para as quais a Autoridade Fiscal apontou a previsão legal de crédito. pp) Ora, tais operações são indispensáveis para a consecução dos objetivos sociais da Requerente e exsurgem do cotidiano comumente conhecido pelas Fl. 5836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720005/2014-11 empresas que atuam no comércio de mercadorias. Caso fossem suprimidos inviabilizariam a produção e venda de mercadorias. Na etapa de produção dos itens que comercializa a Requerente tem que arcar com o frete para a transferência de bens que estão em processo de industrialização, transportando os seus produtos entre os seus estabelecimentos para os processos industriais específicos e necessários à finalização do produto para venda ao consumidor final. Em certas ocasiões a Requerente necessita efetivar a reentrega de seus produtos, ante a impossibilidade de recebimento pelo adquirente ou ir busca-los no estabelecimento adquirente em casos de devoluções de produtos, por exemplo, que apresentem algum tipo de defeito e necessitem de reparo. Em todas essas situações a Requerente possui dispêndios com o pagamento de frete, gastos que devem ser abatidos do seu faturamento por representarem despesas indispensáveis à sua atividade empresarial. qq) O documento entregue à fiscalização descreve a finalidade da operação de transporte, se para venda, transporte para beneficiamento de produto, reentrega, etc. O documento traz ainda os valores das operações utilizados para a apuração dos créditos pela Requerente, possibilitando a aferição por parte da fiscalização da regularidade da apuração dos seus créditos. rr) E, nesse sentido, uma vez evidenciado que os serviços são essenciais e necessários à atividade empresarial desenvolvida pela Requerente, bem como demonstrado que as operações, efetivamente, ocorreram - pois informados os dados do remetente, números das notas fiscais, descrição das operações, etc., de modo que a Autoridade Fiscal poderia até mesmo ter diligenciado junto aos órgãos estaduais e empresas transportadoras para verificação das informações prestadas -, os créditos concernentes aos serviços de transporte devem ser admitidos como créditos válidos. Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com base no Custo de Aquisição) ss) A planilha apresentada com os créditos apurados na aquisição dos bens do ativo imobilizado demonstra a composição da tomada de crédito pelo método de 1/48 (um quarenta e oito avos) dos valores de aquisição dos bens com base no artigo 2o, inciso II, da IN SRF n° 457/2004, e a partir de maio de 2008, desconto de crédito no prazo de 12 (doze) meses, conforme artigo da Lei n° 11.774 de 2008 (Doc. 19). tt) Entretanto, a Autoridade Fiscal glosou o crédito sobre a aquisição de bens ativados pela Requerente com a justificativa de que não seriam utilizados em sua produção, situação que não autorizaria o crédito para abatimento do COFINS. uu) Os aparelhos esticadores de fita, por exemplo, são utilizados para tensionar as fitas para aplicação na embalagem de produtos de forma contínua e sem desperdícios. vv) Já o alicate de anel de retenção é utilizado para colocar e retirar anéis de retenção. ww) Os itens questionados pela fiscalização são indispensáveis para a atividade da Requerente, pois devem ser consideradas as diversas etapas e procedimentos complementares para o regular desenvolvimento da atividade empresarial da Requerente. Pedido de Diligência xx) Para suprir a deficiência do exame realizado pelo Auditor Fiscal a Requerente pugna pela realização de diligência de modo a se evidenciar a Fl. 5837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720005/2014-11 correta apuração dos seus créditos com base em toda a documentação acostada aos autos, bem como com a apresentação de documentação complementar, que será apresentada pela Requerente ao término dos trabalhos de levantamento. yy) Note-se que por mais que a Requerente tenha cooperado com a fiscalização e apresentado os documentos que possuía ao seu alcance, a fiscalização, não satisfeita com a documentação apresentada, exigiu o fornecimento de outros documentos (em sua maioria notas fiscais) para o reconhecimento dos créditos. zz) Em função dos documentos se referirem ao ano de 2008 ressalta-se que esse levantamento é dificultoso e para que seja respeitada a verdade material dos fatos é essencial o deferimento da diligência ora requerida, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/1972. aaa) Com efeito, requer seja deferida a realização de diligência para análise de documentação complementar contábil e fiscal com vistas a melhor evidenciar o direito de crédito da Requerente. 4. A contribuinte finaliza requerendo que "seja integralmente deferida o crédito objeto do Pedido de Restituição consubstanciado no PER/DCOMP e efetivada a compensação, tendo em vista que incontestável a existência do crédito, a título de PIS/Cofins, pleiteado no PER/DCOMP sob análise, conforme restou comprovado por meio do conjunto probatório ora apresentado". 5. Requer ainda "o deferimento do pedido de diligência, com exame de documentação complementar contábil e fiscal da Requerente e que seja garantido à Requerente o direito à produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada posterior de documentos, nos termos do artigo 16 do Decreto Lei n° 70.235/1972". A DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade pelos seguintes motivos, em síntese: a) Créditos Extemporâneos Os créditos são oriundos de bens ou despesas adquiridos/incorridos no mês, limitando-se o cálculo dos créditos aos respectivos períodos de apuração. Na hipótese de identificação de créditos decorrentes de notas fiscais não incluídas no Dacon de competência, o procedimento correto seria a interessada retificar as declarações apresentadas, respeitados o prazo decadencial e demais limitações da legislação, sendo esta retificação indispensável. b) Regime da não Cumulatividade – Conceito de Insumo Nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2008, somente podem ser considerados insumos os bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, sendo os dispêndios realizados após a finalização do processo excluídos do conceito de insumos. c) Bens Utilizados como Insumo Foram glosados pela fiscalização créditos decorrentes de calços, cantoneiras plásticas, estrados, etiquetas, fitas adesivas, peças de madeira, ripas de eucalipto e sacos plásticos, os quais, segundo entendimento da DRJ, são utilizados para embalar e proteger seus produtos até o seu destino final, destinando-se Fl. 5838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720005/2014-11 inequivocamente apenas para movimentação, armazenagem e transporte de produtos, ou seja, após a finalização do processo produtivo, os quais não pode ser considerado insumo, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2008. d) Serviços Utilizados como Insumo É vedada a utilização de créditos derivados da aquisição de sucatas, nos termos do art. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005. e) Energia Elétrica Os valores relativos à energia elétrica foram glosados por falta de comprovação, uma vez que as cópias das notas fiscais não foram apresentadas. f) Aluguéis de Prédios A legislação veda o aproveitamento de crédito relativo a pagamentos efetuados a pessoas físicas. g) Armazenagem e Frete nas Operações de Venda Nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, não são considerados insumos os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta aos adquirentes. Não tendo sido apresentadas as informações dos remetentes e destinatários pela Recorrente, foi mantida a glosa integral dos fretes. h) Sobre Bens do Ativo Imobilizado Segundo a DRJ, os bens referentes ao ativo imobilizado não estavam diretamente ligados à produção de bens e serviços e foram adquiridos em meses anteriores ao mês de competência, sem descrição do que foi adquirido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. NÃO CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON E DCTF. RETIFICAÇÃO. No regime da não-cumulatividade, a apuração e aproveitamento de créditos extemporâneos devem ser precedidos da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos, sendo exigida a entrega de Dacon e DCTF retificadores. A possibilidade de aproveitamento de crédito em meses subseqüentes à aquisição refere-se ao saldo credor apurado no mês a que se refere o crédito. Fl. 5839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720005/2014-11 CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Deixam de ser aproveitados os créditos relativos a dispêndios não comprovados por falta de apresentação de documentação hábil e idônea. CRÉDITO. ALUGUÉIS. PAGAMENTO A PESSOAS FÍSICAS. É vedado, na legislação de regência, o aproveitamento de crédito relativo a aluguéis pagos a pessoas físicas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, conforme Termo de Ciência, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. As razões de recurso estão resumidas abaixo, conforme trecho extraído da peça de defesa: Fl. 5840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720005/2014-11 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Trata-se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP nº 42660.58950.280109.1.3.04- 3966) transmitido em 28/01/2009, para o aproveitamento de créditos de PIS não cumulativa, proveniente de pagamento a maior, no período de apuração de janeiro de 2008, no valor original de R$ 162.811,08. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de Declaração de Compensação (PER/DCOMP nº 42660.58950.280109.1.3.04-3966) transmitida em 28/01/2009, para o aproveitamento de créditos de PIS não cumulativa, proveniente de pagamento a maior, no período de apuração de janeiro de 2008, no valor original de R$ 162.811,08, a qual não foi homologada pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para do Fl. 5841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3402-002.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720005/2014-11 PIS. Os seguintes créditos foram objetos de glosas que foram integralmente mantidas no julgamento de primeira instância: créditos extemporâneos; Bens utilizados como insumos: calços, cantoneiras plásticas, estrados, etiquetas, fitas adesivas, peças de madeira, ripas de eucalipto e sacos plásticos para embalar e proteger os produtos transportados; Serviços utilizados como insumos; Energia Elétrica; Aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica; Armazenagem e frete nas operações de venda; e Bens do ativo imobilizado. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, na fabricação de embalagens metálicas de aço, produzindo latas, baldes e aerossóis e atende aos segmentos químico e alimentício, fornecendo embalagens e serviços de litografia para as principais empresas do mercado. No que concerne aos bens utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) Fl. 5842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3402-002.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720005/2014-11 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 5843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3402-002.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720005/2014-11 Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) Fl. 5844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3402-002.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720005/2014-11 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 5845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3402-002.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720005/2014-11 No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). A Recorrente apresenta, às fls. 603 a 629, o descritivo de sua operação, assim como laudos que justificariam a qualidade de insumos dos bens utilizados (essenciais e relevantes) no processo produtivo. O acórdão recorrido buscou alinhar a análise dos créditos dos insumos glosados lastreada no Parecer Normativo SRF nº 5/2018, conduto trouxe uma análise pouco profunda sobre os créditos glosados no caso concreto. Além disso, a análise direta da DRJ sem oportunizar a legítima defesa, com a apresentação de laudos técnicos junto à fiscalização ordinária, poderia gerar futura nulidade, tendo em vista uma possível supressão de instância, já que a autoridade administrativa não fundou a autuação com base no novo Parecer Normativo, nem tão pouco na nova orientação do STJ. Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. No tocante aos créditos de energia elétrica, tanto a DRF quanto à DRJ fundaram a negativa do crédito com fundamento na ausência da apresentação das contas de energia, o que faz a Recorrente em sede de Recurso Voluntário, juntando aos autos referidas cópias, conforme fls. 632 a 651. Também foram glosados eventuais créditos derivados de frete e armazenagem, uma vez que a Contribuinte não teria apresentado informações a respeito dos remetentes e destinatário, o que, pela mesma razão, se manteve pela DRJ. Em Recurso Voluntário a Recorrente colaciona aos autos vasta comprovação de notas fiscais e conhecimentos de transportes a corroborar o seu direito de crédito – fls. 652 a 5593. Quanto aos bens do ativo imobilizado, tanto a DRF quanto a DRJ, justificam a glosa no fato de que tais bens não estavam diretamente ligados à produção de bens e serviços, o que também foi enfrentado pela Recorrente que justifica a relação direta dos bens ao processo produtivo, a exemplo, os aparelhos esticadores de fita e alicate de anel de retenção, os quais se mostram essenciais e relevantes à atividade da Recorrente. Junta aos autos as notas de aquisição dos bens. Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, se pronunciaram sobre os novos documentos apresentados pelo Contribuinte, que podem impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração em estudo: Fl. 5846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3402-002.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720005/2014-11 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Aproveitando a oportunidade, para fins de análise dos créditos extemporâneos, intime o Recorrente para fazer prova a respeito da não utilização dos créditos pleiteados em outros períodos de apuração; 4. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre (i) o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), (ii) as notas fiscais de energia elétrica para apuração dos respectivos créditos; e (iii) análise das notas fiscais referentes às despesas de frete e armazenagem para fins de apropriação desses créditos; 5. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração em estudo: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; Fl. 5847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3402-002.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720005/2014-11 3. Aproveitando a oportunidade, para fins de análise dos créditos extemporâneos, intime o Recorrente para fazer prova a respeito da não utilização dos créditos pleiteados em outros períodos de apuração; 4. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre (i) o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), (ii) as notas fiscais de energia elétrica para apuração dos respectivos créditos; e (iii) análise das notas fiscais referentes às despesas de frete e armazenagem para fins de apropriação desses créditos; 5. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 5848DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.723464/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE RETORNO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas.
Numero da decisão: 3302-009.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. Vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão dos fretes na compra de leite in natura. Os conselheiros Walker Araújo, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à reversão dos custos com fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.719, de 21 de outubro de 2020 , prolatado no julgamento do processo 10640.723474/2014-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE RETORNO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 34 64 /2 01 4- 10 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723464/2014-10 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. Vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão dos fretes na compra de leite in natura. Os conselheiros Walker Araújo, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à reversão dos custos com fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.719, de 21 de outubro de 2020 , prolatado no julgamento do processo 10640.723474/2014-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos apurados pela Recorrente, em relação à contribuição e período em questão, a título de frete na compra de leite in natura; frete na remessa entre estabelecimentos; frete no retorno de pallet; e sobre bens recebidos em devolução, nos termos da ementa, em síntese: i. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito de PIS/COFINS sobre o valor do frete na aquisição de insumos. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada a possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. ii. O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado de PIS/COFINS com incidência não cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. iii. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. iv. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723464/2014-10 Irresignado, o sujeito passivo recorre e pleiteia a reversão das glosas nos seguintes termos: a) frete na aquisição de leite in natura: Tratando-se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito; b) frete nas remessas /transferências entre estabelecimentos: Toda essa operação é realizada por meio de fretes distintos: (a) o primeiro que vai do local de aquisição do insumo até o centro de captação (no caso dos autos, chamado de “frete de aquisição”, objeto do tópico anterior); (b) o segundo, que vai do centro de captação até a unidade industrial da Recorrente; e (c) o terceiro, transferência dos produtos acabados para os centros de distribuição com finalidade de venda; c) Frete na devolução de pallets: Decorre do frete pago para o retorno de pallets, utilizado no acondicionamento das mercadorias da Recorrente, dada a exigência de normas e controle sanitário; e d) Devolução de vendas: não deve prosperar a glosa referente a este título pois o método adotado pelo contribuinte para apuração de créditos no regime da não cumulatividade de PIS e COFINS deve subsistir de modo único e uniforme durante todo o ano calendário, não podendo haver alternância entre os critérios de apropriação direta e rateio proporcional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se os fundamentos dos votos vencedores consignados no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II - Mérito O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. A respeito do conceito de insumo, principalmente no âmbito deste colegiado, adoto e transcrevo o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/2015-97. "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723464/2014-10 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723464/2014-10 b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723464/2014-10 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723464/2014-10 contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723464/2014-10 No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723464/2014-10 O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723464/2014-10 processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723464/2014-10 estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de srvilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723464/2014-10 inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização, considerando, para tanto, seu objeto social, a saber: A sociedade tem por objetivos sociais a preparação, industrialização, comercialização, o envasamento de leite, produtos do leite, laticínios, suco de frutas e água mineral, bebidas à base de soja, doces, chás diversos, ervas para infusão, café, industrialização para terceiros de produtos laticínios, prestação de serviços de resfriamento de leite -para outras empresas, prestação de serviços de carga e descarga, transporte rodoviário de cargas, comércio atacadista de alimentos para animais, comércio atacadista de sementes e a locação e máquinas, equipamentos e representações por conta de terceiros. II.1 - frete na compra de leite in natura [...] 1 A questão diz respeito à forma de apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS quanto aos valores de fretes destinados ao transporte dos bens adquiridos com suspensão do PIS/Pasep e COFINS e de pessoas físicas. Ou seja, deve-se decidir se o frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito ou não. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir a posição referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão 9303-008.755 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 13 de junho de 2019 de Relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre 1 Deixa-se de trasncrever, em relação a este tópico, a parte vencida do voto do relator do processo 10640.723474/2014-55, que pode ser consultada no Acórdão 3302-009.719, paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma de julgamento, expresso no voto vencedor do relator designado. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723464/2014-10 estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar a situação específica dos fretes utilizados na aquisição do insumo “leite”. No caso o frete na aquisição de leite é um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, leite, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. No presente caso, como o contribuinte pode apropriar-se de crédito presumido em relação à aquisição de leite in-natura, de produtores pessoas físicas e cooperativas, faz jus também à apropriação, na mesma proporção do crédito gerado pelo insumo, em relação aos serviços de frete utilizados na aquisição desses insumos. Melhor dizendo, o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. (Grifo e negrito nossos) Sendo assim, nego provimento ao recurso do contribuinte em relação a este tópico. II.2 - frete na remessa entre estabelecimentos A motivação para glosa deste item foi motivada a seguinte forma (vide despacho decisório): Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723464/2014-10 A.2) Frete na remessa Não há previsão legal para utilização de despesa com frete sobre transferência entre matriz e filial no cálculo do crédito básico ou no crédito vinculado à receita não tributada. Só há previsão legal para aproveitamento de crédito sobre frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. As glosas, calculadas mediante rateio proporcional, dos valores do “frete na remessa” indevidamente incluídos no cálculo do crédito do PIS/COFINS não- cumulativos vinculados à receita não tributada e à receita tributada estão demonstradas nas planilhas anexas. A DRJ por sua vez, manteve a glosa por entender que “Os fretes sobre transferências de produto acabado foram glosados integralmente, uma vez que não há previsão legal para creditamento de fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte”. A Recorrente se defende, alegando que a operações de frete remessas/transferências se referem a transporte de insumos inacabados entre filias e transporte de produtos acabados entre matriz e centros de distribuições com a finalidade de venda. Pois bem. Como cediço, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Adicione-se, também, como passível de creditament, o frete de produtos acabados entre estabelecimentos. Este entendimento decorre da inteligência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em decisões não unânimes, ressalta-se, vem posicionando-se no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos por se constituir como parte da "operação de venda". Efetivamente, tendo a empresa industrial produzido um determinado produto, presume-se que será vendido, não havendo necessidade de que tal operação já tenha ocorrido para que o deslocamento do bem entre estabelecimentos seja considerado uma operação de venda de que trata o artigo 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723464/2014-10 Neste sentido merece destaque o\ voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, no acórdão nº 9303-008.099, cujo fragmento se transcreve abaixo: É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Ainda em relação a este entendimento é de se transcrever a ementa proferida no referido acórdão 9303-008.260, da 3º Turma da CSRF, prolatado na sessão do dia 20 de março de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Recurso especial do contribuinte provido. Com base no acima exposto, entende-se ser necessária a reversão da glosa dos créditos de fretes na remessa/transferência de produtos acabados ou não entre estabelecimentos da Recorrente. II.3 - frete no retorno de pallet Neste ponto, constatasse que a fiscalização glosou os créditos denominados “fretes pallets” por entender não se tratar de despesas vinculadas à operação de venda, conforme se verifica no despacho decisório: A.3) Frete palet No presente caso, conforme relatado pela contribuinte, a despesa de frete palet corresponde à despesa com o retorno de palet a fabrica, ou seja, não se trata de frete na operação de venda. Portanto, não há previsão legal para utilização dessa despesa no cálculo do crédito básico ou no crédito vinculado à receita não tributada. A Recorrente, por sua vez, alega que a necessidade de utilização dos pallets (e, consequentemente, do retorno deles) no acondicionamento da mercadoria não decorre de mera liberalidade da empresa, mas sim de exigência de normas de controle sanitário. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-009.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723464/2014-10 Em que se os argumentos explicitados pela Recorrente, a glosa em relação ao item tratado neste tópico deve ser mantida. Isto porque, trata- se de despesa totalmente dissociada da operação de venda e do processo de industrialização, não se enquadrando, assim, nas hipóteses de creditamento previstos na lei 10.833/2003 e 10.637/2002. Assim, torna-se irrelevante para o caso, o fato da legislação impor a utilização de pallets para o transporte da mercadoria que será comercializada, posto que o retorno desse utensilio de transporte ocorre após a finalização da operação mercantil, ou seja, fora do contexto de operação de venda previsto na legislação. Assim, mantem-se a glosa sobre o frete no retorno de pallet. II.4 - bens recebidos em devolução O despacho decisório afastou o direito da Recorrente por entender que os bens recebidos em devolução somente geram créditos quando tenham sofrido incidência das contribuições, a saber: Não são admitidos créditos sobre bens recebidos em devolução cujo faturamento, na ocasião da venda, não tenha sofrido incidência das contribuições em decorrência de isenção, suspensão, alíquota “zero” ou não incidência. A empresa rateou indevidamente nos DACON os valores de devolução de venda na apuração da base de cálculo dos créditos vinculados à receita não tributada e à receita tributada, sendo cabível apenas utilizá-los na base de cálculo do crédito vinculado à receita tributada. Em resumo, entendeu a fiscalização que os créditos oriundos da devolução de vendas, por estarem relacionados as vendas tributadas, não poderiam ser rateados de acordo com a proporção mensal encontrada entre receitas tributadas e receitas não tributadas, entendimento este, seguido pela DRJ, que discordou dos procedimentos adotados pela Recorrente nos seguintes termos: Das devoluções de vendas. De início, registre-se que as devoluções de vendas geram crédito de PIS/Pasep e COFINS na sistemática não cumulativa nos termos do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Para efeito de análise, transcreve-se o diploma com tal previsão: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Portanto, para que o contribuinte possa se creditar desta devolução, os seguintes requisitos devem ser atendidos: a) que seja uma devolução de venda; b) que a venda tenha integrado o faturamento do mês ou do mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-009.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723464/2014-10 Relativamente à devolução de vendas de produtos tributados, a manifestante expressa a seguinte argumentação (f. 337): Desse modo, no momento em que a Manifestante aproveitou o crédito de "bens recebidos em devolução" (art. 3º, VIII das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003",(sic) somente poderia promover o rateio dele com base na proporção das receitas do mês correspondente (critério do rateio proporcional). Assim, pretende a manifestante estender às devoluções de vendas o mesmo tratamento aplicado à apuração dos créditos relacionados aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas à incidência não cumulativa previsto nos §§ 7º e 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Porém, as devoluções de vendas que são, na essência, o cancelamento das operações anteriormente ocorridas, deve-se dar às entradas por devolução, portanto, o mesmo tratamento dispensado às saídas por vendas das mercadorias que são devolvidas. Como decorrência, o crédito deve ser tratado à parte, já que deve existir uma relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de creditamento em mesmo montante e tipo de crédito no caso de eventual devolução desta venda. Não há, por conseguinte, que se falar em rateio proporcional desta rubrica, vez que tal método, previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, foi estabelecido legalmente para distinguir entre dispêndios vinculados a receitas sujeitas ao regime de apuração cumulativa e a receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, vejamos: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Com relação à EFD-Contribuições, a previsão de opção por um dos métodos acima previstos destina-se para fins de determinação do crédito referente a aquisições, custos e despesas vinculados a mais de um tipo de receita. À vista disso, em relação aos créditos decorrentes de bens recebidos em devolução, dada a sua particularidade, qual seja, a possibilidade de creditamento decorrer, necessariamente, do cumprimento de condições específicas, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno, não comportando, portanto, rateio. Por concordar com os fundamentos da DRJ, adoto suas razões como causa de decidir, para manter as glosas sobre os bens recebidos em devolução. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-009.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723464/2014-10 Por fim, constatasse que o julgador efetuou a análise do processo administrativo levando-se em consideração os fatos mencionados pela Recorrente, bem como a legislação aplicável ao caso, de forma que torna- se totalmente desnecessário cogitar-se a observância do princípio da verdade material. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.721384/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-20T00:46:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-20T00:46:17Z; Last-Modified: 2021-02-20T00:46:17Z; dcterms:modified: 2021-02-20T00:46:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-20T00:46:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-20T00:46:17Z; meta:save-date: 2021-02-20T00:46:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-20T00:46:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-20T00:46:17Z; created: 2021-02-20T00:46:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-02-20T00:46:17Z; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-20T00:46:17Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10650.721384/2011-68 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-000.979 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de fevereiro de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente RIO RANCHO AGROPECUÁRIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 04-33.343, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS (DRJ/CGE) (fls. 68-79): Relatório Contra a interessada acima qualificada foi emitida a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 02 a 06, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2007, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 61.272,19, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Rosa, com área de 1.182,6 ha, NIRF 2.874.313-0, localizado no Município de Santa Rosa da Serra/MG. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma, que regularmente intimado o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, valor da terra nua declarado. A autoridade fiscal relatou, ainda, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 50 .7 21 38 4/ 20 11 -6 8 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721384/2011-68 que a contribuinte solicitou dilação do prazo, no que foi atendida tal revalidação para até 01/08/2011, porém a interessada não se manifestou, por isso o VTN foi arbitrado tendo como base as informações constantes do Sistema de Preços de Terra – SIPT, mantido pela Receita Federal do Brasil, nos termos dos arts. 10 § 1º inciso I e 14 da Lei nº 9.393/1996. Cientificada do lançamento, por via postal, em 17/10/2011, conforme AR à fl. 48, a contribuinte por meio de seu representante legal, apresentou impugnação às fls. 11 a 33, e após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para dirimir a lide são: O lançamento é nulo por cerceamento do direito de defesa e por sido por ter utilizado o VTN para o exercício de 2007, valores previstos em 2006 e 2008. Há também questões técnicas relacionadas à realidade fática do imóvel que, por equívoco, deixaram de ser declaradas, tais como, áreas de preservação ambiental, florestas nativas e de reserva legal, consideradas de uso limitado, e por isso, consideradas não tributáveis. Sustenta que não há obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis tampouco a apresentação do Ato Declaratório Ambiental junto ao Ibama para reconhecimento da isenção das áreas de preservação permanente, reserva legal e floresta nativa e para justificar seu entendimento sobre a matéria cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do Supremo Tribunal Federal e doutrina. Protesta pela juntada de outros documentos necessários à comprovação dos fatos. Solicita vistoria na área do imóvel e que sejam consideradas as áreas de preservação permanente 301,6 ha; reserva legal 236,5 ha; floresta nativa 65,1 ha e VTN/há relativo ao ano 2007. Instruem os autos os documentos de fls. 34 a 47, representados por Procuração, Ata da Assembléia Geral, Estatuto Social, entre outros. É o relatório. Em julgamento pela DRJ/CGE, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 Nulidade do Lançamento. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Princípios Constitucionais. Não cabe aos órgãos administrativos apreciar arguições de legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário. Diligência. Desnecessidade. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se o pedido. Áreas Isentas. Tributação. ADA. As áreas de Preservação Permanente, reserva legal e floresta nativa, para fins de exclusão do ITR, por expressa disposição legal, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental mediante protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721384/2011-68 dentro do prazo previsto em ato normativo do Ibama. A área de reserva legal deve estar averbada na matrícula do imóvel na data de ocorrência do fato gerador do ITR. Valor da Terra Nua. Laudo de Avaliação. Prova Eficaz. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado em 17/09/2013 (AR de fl. 84), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 85-99), no qual protestou pela reforma da mesma. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 85-99) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Do VTN Sobre o Valor da Terra Nua, a Recorrente alega que a autoridade fiscal valeu-se de critérios subjetivos ao proceder ao arbitramento do valor da terra nua pela aplicação do SIPT, que, na verdade, trata-se de sistema supostamente estabelecido com base no artigo 14 da Lei nº 9.393/96. Constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721384/2011-68 direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Assim é que para que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O artigo 12, inciso II, § 1º, a Lei nº 8.629/93, assim prevê: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. E, sobre a mencionada tela SIPT, visto que ausente nos autos, indispensável a apresentação da tela SIPT consultada que embasou tais valores e região para o exercício de 2007. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para determinar que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as seguintes informações: i) Mencionada na decisão da DRJ a consulta SIPT e aptidão agrícola, porém não consta nos autos a tela referente ao exercício 2007. Assim, proceder a Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721384/2011-68 Secretaria de Origem a juntada nos autos do extrato SIPT (exercício 2007) com a aptidão agrícola mencionada na decisão e que embasou o lançamento; e, ii) Para consolidar conclusivamente essas informações fiscais. Após, retornem os autos para este Relator para julgamento. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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8691354 #
Numero do processo: 10140.720010/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Feb 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Acolhem-se embargos de declaração para sanar contradição constante no acórdão proferido.
Numero da decisão: 2201-008.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-006.074, de 05 de fevereiro de 2020, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado alterando o dispositivo analítico para consignar o acolhimento parcial do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-006.074, de 05 de fevereiro de 2020, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado alterando o dispositivo analítico para consignar o acolhimento parcial do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-22T19:55:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-22T19:55:27Z; Last-Modified: 2021-02-22T19:55:27Z; dcterms:modified: 2021-02-22T19:55:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-22T19:55:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-22T19:55:27Z; meta:save-date: 2021-02-22T19:55:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-22T19:55:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-22T19:55:27Z; created: 2021-02-22T19:55:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-22T19:55:27Z; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-22T19:55:27Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10140.720010/2007-07 Recurso Embargos Acórdão nº 2201-008.162 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de janeiro de 2021 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado RENATO ALVES RIBEIRO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Acolhem-se embargos de declaração para sanar contradição constante no acórdão proferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-006.074, de 05 de fevereiro de 2020, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado alterando o dispositivo analítico para consignar o acolhimento parcial do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração de fls. 183/187 apresentado em face do acórdão nº 2201-006.074, proferido na sessão de 5 de fevereiro de 2020, de fls. 173/180, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 00 10 /2 00 7- 07 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720010/2007-07 As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico. Laudo preparado para fins de atualização cadastral ou outra finalidade, não se presta a comprovar a área de preservação permanente. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. Para a área de reserva legal deve haver a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel, nos termos do que dispõe a súmula Carf nº 122 APLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. É cabível a cobrança da multa de ofício, por falta de recolhimento do tributo, apurada em procedimento de fiscalização. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Constatada a falta de recolhimento do tributo é aplicável os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa previsão legal, nos termos do disposto na Súmula CARF nº 4. Naquela oportunidade, foi produzido o relatório nos seguintes termos: Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 91/110, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 75/83, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2004, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, fls. 02/06, através da qual se exige do interessado, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2004, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 1.388.179,54, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Umuarama", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 1.921.984-9, com área de 24.250,0 ha, localizado no município de Aquidauana/MS. 2. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas à fl. 05. O fiscal autuante relatou que o contribuinte regularmente intimado não comprovou a isenção relativa às áreas do imóvel declaradas a título de preservação permanente e utilização limitada e também deixou de comprovar mediante Laudo de Avaliação de imóvel o valor da terra nua, razão pela qual esses itens da declaração foram glosados, conseqüentemente lavrado o Auto de Infração para cobrança do imposto suplementar. Da Impugnação O contribuinte foi intimado (fls. 8) e impugnou (fls. 23/31) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. 3. O interessado apresentou impugnação, às fls. 21/29, alegando, em síntese, que: 3.1 Foi efetuado lançamento o suplementar pela não comprovação das áreas de preservação permanente e utilização limitada, que foram glosadas e consideradas como não utilizadas, refletindo no grau de utilização de 100% para 57,3%, com aplicação da alíquota de cálculo conforme tabela progressiva da lei. 3.2 As informações prestadas na declaração do ITR, exercício de 2003 são verdadeiras e conforme especificadas no Laudo Técnico; 3.3 As áreas de preservação permanente e utilização limitada foram informadas de acordo com a Lei n° 9.393/96, art. 10 § 1° inciso II; Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720010/2007-07 3.4 O lançamento suplementar não poderia ter ocorrido, pois o imposto foi declarado e pago conforme previsão legal, com exclusão das áreas de preservação permanente e utilização limitada e sendo este o entendimento dos nossos Tribunais Superiores; 3.5 Transcreveu ementas de vários julgados do Conselho de Contribuintes para justificar os argumentos expostos na impugnação; 3.6 Anexou aos autos, planta para comprovar a realidade do imóvel rural; 3.7 Requer, ainda, que: a) O Laudo Técnico seja aceito para comprovação das áreas de preservação permanente e reserva legal; b) O Auto de Infração seja desconstituído, uma vez que se fundamenta no uso do solo, diferentemente da realidade fática do imóvel; c) Os juros de mora e a multa de ofício sejam cancelados; d) Em não sendo aceitas as justificativas de defesa, seja efetuada a correta classificação das áreas de preservação permanente e utilização limitada como áreas inaproveitáveis, para atribuir ao imóvel o correto grau de utilização e alíquotas correspondentes; e) Finalmente, solicita, encerramento e arquivamento do procedimento fiscalizatório. 4. É o relatório. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 75): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 Preservação Permanente/Área de Reserva Legal. ADA A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato aqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR a que se referir. APLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. São cabíveis as cobranças da multa de ofício, por falta de recolhimento do tributo, apurada em procedimento de fiscalização, e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa previsão legal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - VALOR DA TERRA NUA. Considera se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 08/04/2009 (fl. 89), apresentou o recurso voluntário de fls. 91/110, alegando: a) necessidade de se reconhecer a área de reserva legal e a de preservação permanente; b) revisão do grau de utilização e c) não incidência dos juros e da multa. Dos Embargos de Declaração Os Embargos de fls. 183/187 foram acolhidos para que fosse analisada: contradição entre a conclusão e os fundamentos do Acórdão, uma vez que a conclusão deu provimento ao recurso voluntário, mas no corpo do voto, analisou-se o questionamento do contribuinte quanto à multa de ofício e incidência da taxa Selic. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720010/2007-07 Os autos foram remetidos a este relator para que esclarecesse o ponto levantado. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço parcialmente. Da Contradição De fato, quanto à alegada contradição, deve-se destacar que de fato há a mencionada contradição, posto que o contribuinte requereu que fosse declarada a não incidência da multa de ofício e dos juros à taxa Selic. Especificamente quanto a este caso, foi dado provimento quanto ao mérito do recurso apresentado e merece destaque o fato de que há matéria não impugnada, sobre a qual, haverá multa de ofício e incidência da taxa Selic. Sendo assim, acolho os embargos a fim de sanar a contradição para que o dispositivo analítico passe a constar: Conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento. Conclusão Diante do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15540.000295/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA A simples identificação no extrato, do tipo de crédito efetuado na conta-bancária do contribuinte não constitui prova da origem da receita auferida, quando não lastreado em documentação hábil e idônea, que demonstre quais as operações que originaram os recursos encontrados LANÇAMENTO. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE REVISÃO. O lançamento efetuado utilizando-se base de cálculo que contenha erro material cometido pela autoridade fiscal, deve ser revisto.
Numero da decisão: 1402-005.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e dar provimento parcial para corrigir o erro material incorrido quando da transcrição do valor da base de cálculo cujo fato gerador ocorreu em 31/03/2005. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paula Abreu
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MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA A simples identificação no extrato, do tipo de crédito efetuado na conta- bancária do contribuinte não constitui prova da origem da receita auferida, quando não lastreado em documentação hábil e idônea, que demonstre quais as operações que originaram os recursos encontrados LANÇAMENTO. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE REVISÃO. O lançamento efetuado utilizando-se base de cálculo que contenha erro material cometido pela autoridade fiscal, deve ser revisto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e dar provimento parcial para corrigir o erro material incorrido quando da transcrição do valor da base de cálculo cujo fato gerador ocorreu em 31/03/2005. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 02 95 /2 00 9- 21 Fl. 1331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000295/2009-21 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão exarada nos autos que manteve a exclusão da contribuinte do Simples Federal com efeitos a partir de 01/01/2006 mas que julgou apenas parcialmente procedente o lançamento efetuado, para cobrar as seguintes exações, acrescidos de multa de 75% e juros de mora de acordo com a legislação de regência: - IRPJ/SIMPLES, no valor de R$ 11.402,90; - PIS/SIMPLES, no valor de R$ 11.402,90; - CSLL/SIMPLES, no valor de R$ 19.679,32; - COFINS/SIMPLES, no valor de R$ 39.358,64; - INSS/SIMPLES, no valor de R$ 74.316,37 e - IPI no valor de R$ 9.839,66, Da Autuação 2. A partir de Fiscalização instaurada em 24/09/2008, para verificar a incompatibilidade da movimentação financeira apresentada a empresa foi intimada a apresentar os extratos bancários, de todas as contas de sua titularidade, junto à instituições financeiras. Foram verificadas diferenças positivas mensais entre os depósitos identificados nos extratos bancários de contas-correntes mantidas pelo contribuinte e a Receita Bruta declarada, conforme Declaração Anual Simplificada/2006. 3. Com fulcro no artigo 42 da Lei 9.430/1996, os seguintes valores foram considerados omissão de receita, : 4. Os lançamentos foram então efetuados, considerando-se duas infrações: a primeira suportada pela omissão de receitas indicada nos demonstrativos acima e, a segunda, relativa a insuficiência de recolhimento, decorrente de mudança de percentuais como Fl. 1332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000295/2009-21 consequência da mudança da receita bruta por conta das omissões, nos termos do artigo 188 do RIR/1999. Da Impugnação 5. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, alegando, em suma: a) A Impropriedade do auto de infração em razão de haver receitas identificadas no próprio extrato bancário como: “empréstimos/financiamentos”; “LIB/DSC/ANTC”; “depósito em cheque”; “cobrança/LIQ COBR”; DOC. Discorre sobre cada um dos valores a serem excluídos; b) Da autuação de IPI, alega que os produtos por ela fabricados têm alíquota zero e, por conseguinte, não caberia este tipo de tributação. Tal fato poderia ser verificado pelo simples exame das notas fiscais e a classificação fiscal utilizada de acordo com a Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - TIPI, para esse tipo de produto - OUTRAS ESCOVAS QUE CONSTITUAM PARTES DE MÁQUINAS, APARELHOS OU VEÍCULOS TIPI 9603.50.00. c) Tendo em vista que a insuficiência de recolhimento foi apurada pela fiscalização em decorrência da inconsistente presunção de omissão de receita, o lançamento, em relação a este tópico, também deveria ser considerado improcedente na sua totalidade. d) Aduz ainda que o presente auto de infração relativo ao ano-calendário 2005, objeto deste processo, motivou sua exclusão do Simples, por excesso de receita bruta previsto pela legislação de regência; e) A exclusão só poderia se operar a partir do julgamento deste processo quando a decisão se tornar efetiva e, por conseguinte, produzir seus efeitos após o trânsito em julgado do processo; f) a exclusão determinada pelo Ato Declaratório Executivo n° 46, de 18/06/2009, a partir de 01/01/2006, dá a entender que tal exclusão é permanente, estendendo-se a todos os anos-calendário subsequentes, o que se trata de uma aberração sem precedentes; g) a exclusão determinada pelo inconsistente Ato Declaratório, quando muito, somente poderia se referir a um único ano-calendário (2006), uma vez que, no caso concreto, a suposta situação excludente alegada pela autoridade expedidora, (Receita bruta excedente ao limite), além de carente de confirmação uma vez que devidamente contestada através da competente impugnação, teria ocorrido unicamente no ano-calendário 2005; Fl. 1333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000295/2009-21 Do Acórdão Recorrido 6. Em sua análise, a 7ª Turma da DRJ/RJ1 entendeu parcialmente procedentes os argumentos apresentados, tendo proferido a seguinte decisão que foi assim ementada (fls. 39-61 V.4): ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. Comprovada a origem de receitas provenientes de empréstimos bancários, retifica-se o lançamento, por ser ilidida a presunção de omissão de receitas referente a tais parcelas. INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTO. INADEQUAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Deve ser cancelado o lançamento quando a descrição dos fatos não está em consonância com o que foi apurado pelo Fisco, fato agravado por impropriedades na base legal e no cálculo do tributo. LANÇAMENTOS REFLEXO/SIMPLES - PIS, COFINS, CSLL, INSS E IPI. Ressalvados os casos especiais, os lançamentos reflexivos colhem a sorte daquele que lhes deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO PELO FISCO. Mantém-se a exclusão do SIMPLES promovida por Ato Declaratório Executivo quanto comprovadamente a empresa ultrapassa o limite legal que veda a opção pelo sistema. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Recurso Voluntário 7. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese que: a) embora a decisão recorrida tenha reconhecido a origem de alguns valores movimentados por meio de sua bancária (R$ 33.799,69: Empréstimos Banco do Brasil; R$ 30.000,00: liberação operação HSBC e R$ 30.000,00 : Financiamento Banco Real) excluindo tais valores do litígio, deixou também de excluir o valor de R$ 30.000,00 creditado em 06/12/05, referente à liberação operação HSBC. b) Não obstante a autoridade julgadora de l° grau tenha desconsiderado o valor dos históricos dos extratos bancários para comprovar a origem dos valores referentes à liberação de desconto antecipado como créditos, em flagrante contradição, sustenta em outra parte da decisão que o histórico indica a origem do montante: “’liberação oper’ em 06/12/05 no Fl. 1334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000295/2009-21 valor de RS 30.000,00 - por se tratar de operação de crédito, como o próprio histórico do extrato especifica”. Até porque o lançamento foi realizado com base no histórico dos extratos bancários; c) Esclarece que descontos antecipados constituem empréstimos concedidos pelas instituições financeiras que têm como garantia títulos da Recorrente, ou seja, vendas antecipadas e, portanto, possuem origem identificada; d) Caso os títulos fossem oriundos de vendas não declaradas deveriam os valores em questão ter sido submetidos às normas de tributações específicas previstas na legislação vigente a época em que auferidos ou recebidos, conforme dispõe o paragrafo segundo do art. 287 do RIR/99 e nunca como depósitos sem comprovação da origem; e) Aduz que, da mesma forma, os valores que foram depositados em duplicidade por ocasião do recebimento dos títulos devem, também ser deduzidos do montante que serviu de base para a tributação. f) Em relação aos depósitos em cheques efetuados, reconhece que segundo o § l° do art. 42 do Lei 9.430/96, o valor dos receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. No entanto, entende que o simples lançamento do referido valor no extrato bancário não configura o crédito que se refere o § l° do art. 42 do Lei 9.430/96, mas tão somente quando tal valor se tornasse disponível. Antes disso, nado mais é do que mera expectativa de crédito. g) Discorre sobre o conceito de disponibilidade econômica e aduz que os créditos referentes aos depósitos em cheque somente ocorreram em datas posteriores, ou seja, a disponibilidade econômica e consequentemente o fato gerador somente se efetivaram em dias diferentes das datas dos respectivos depósitos. Nesse sentido, a data do fato gerador estaria incorreta, o que fulminaria de nulidade o lançamento. h) Quanto à cobrança e liquidação da cobrança, entende que na visão da autoridade julgadora se ficar comprovado o vínculo dos valores recebidos com as vendas efetuadas, a comprovação da origem dos recursos estaria concretizada. i) Entende que muito embora no próprio extrato a origem dos montantes estivesse identificado como: “cobrança” e “liq cobr”, acosta ainda aos autos, documentação correspondente aos borderôs emitidos pelo banco do Brasil, que comprovariam a origem da rubrica denominada COBRANÇA, afastando a aplicação dos artigos 287 e 849 do RlR/99. Neste plano, os valores decorrentes dos recebimentos de cobranças, obviamente se referem a vendas pretéritas sendo, portanto, relativos a receitas já ocorridas, declaradas ou não. Conclui que a data do fato gerador como feito pela autoridade fiscal estaria errada, já que o regime é de competência e não de caixa. Fl. 1335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000295/2009-21 j) Destaca que, assim como no caso do Banco Real na rubrica Lib. De desc antc., também no Banco do Brasil, alguns recebimentos foram considerados em duplicidade pela fiscalização, conforme demonstrado em planilha anexada; k) Em relação aos DOCS emitidos, traz mais comprovantes das alegadas vendas pretéritas, ainda que não contabilizadas. Chama atenção para o fato de que o parágrafo 2°. do art. 287 e o inciso II do art. 849, ambos do RIR/99, dispõem que se a origem do recurso foi comprovada, mas os valores não foram oferecidos à tributação, deverão então, submeter-se às normas específicas previstas na legislação e nunca ser tributados como presunção de omissão de receita capitulado no artigo 42 da Lei 9.430/96, conforme foi o caso. l) Quanto à autuação relativa ao IPI, insurge-se contra a afirmação de que para beneficiar-se de alíquota zero, deveria oferecer todas as receitas a tributação. Aduz que ficando comprovado que o produto fabricado pelo contribuinte estava sujeito a alíquota zero, ainda que este pudesse ter omitido a receita, não seria lógico e legal ser tributado pelo IPI. Obviamente, deveria ser tributado pelo IR, CSLL, PIS e COFINS, mas nunca pelo IPI. m) Sobre a sua exclusão do Simples, transcreve o trecho de sua impugnação com os argumentos sobre tal impropriedade. Alega ainda que o que motivou a exclusão do SIMPLES foi a lavratura do Auto de Infração - SIMPLES relativo ao ano-calendário 2005, onde se apurou suposta presunção de omissão de receita com base em créditos efetuados em contas correntes bancárias de sua titularidade sem comprovação de origem, acarretando excesso de receita bruta. Entende que o processo ainda carece de decisão definitiva, e, portanto, o Ato Declaratório foi expedido de forma ilegal e arbitrária, posto que somente se poderia justificar a sua lavratura após o trânsito em julgado da lide. n) Aduz ainda que os efeitos da exclusão da sistemática do SIMPLES determinado pelo Ato Declaratório Executivo que ora se contesta, somente poderiam se processar depois de prolatada a decisão definitiva, desde que desfavorável ao impugnante, e somente em relação ao ano-calendário 2006. 8. Requer, por fim, seja anulada integralmente a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, cancelando-se o Auto de Infração e o Ato Declaratório relativo à exclusão do SIMPLES. É o relatório. Fl. 1336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000295/2009-21 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. Dos Pressupostos de Admissibilidade 1. O Recurso apresenta os requisitos de admissibilidade previstos em lei, motivo pelo qual dele conheço. Do litigio 2. A Recorrente foi autuada em virtude de incompatibilidade da movimentação financeira apresentada pela ora Recorrente no ano-calendário de 2005 e as informações prestadas por meio da PJSI 2006 - SIMPLES em 08/06/2006 - n° 5945468. 3. Em análise dos extratos bancários referentes às contas de sua titularidade, foram identificados os seguintes depósitos não declarados, os quais foram considerados omissão de receitas: 4. Além disso, a receita bruta declarada pela Recorrente, de R$ 845.702,84 saltou para R$ 2.675.049,22, ultrapassando o limite permitido para empresas optarem pelo regime do Simples Federal. Por este motivo, a Recorrente foi excluída do regime simplificado, tendo sido efetuado o lançamento da diferença dos tributos devidos, decorrente de mudança de percentuais, nos termos do artigo 188 do RIR/1999. 5. Em sua defesa, a Recorrente: (i) aponta a origem de recursos indicados nos extratos bancários, apresentado, em sede de recurso voluntário, mais documentos para corroborar o alegado; (ii) alega que a exclusão do Simples só poderia se efetivar, se, após prolatada a decisão definitiva neste processo administrativo, esta lhe fosse desfavorável; (iii) a exclusão do Simples somente poderia se efetivar a partir do ano-calendário de 2006, uma vez que a suposta Fl. 1337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000295/2009-21 situação excludente (Receita bruta excedente ao limite), teria ocorrido unicamente no ano- calendário 2005 e, (iv) de acordo com a tabela TIPI , a alíquota aplicável para o seu produto é zero, e, portanto, a cobrança do IPI no valor de R$ 9.839,66, não merece prosperar. Omissão de Receitas - origem dos Recursos 6. Passemos à análise dos argumentos e elementos de prova da Recorrente para demonstrar a origem dos recursos indicados em seus extratos bancários: Operações de crédito- empréstimos bancários 7. Ao avaliar a origem de alguns montantes incluídos no cômputo da receita bruta da Recorrente, o julgador a quo reconheceu que os valores recebidos a titulo de empréstimo bancário no valor de R$ 33.000,00, depositados na conta do Banco do Brasil e R$ 30.000,00 referente à Financiamento Banco Real integraram, indevidamente, a base de cálculo dos tributos lançados e procedeu com a exclusão dos mesmos da autuação. 8. Embora tenha reconhecido que R$ 30.000,00 referentes à liberação operação HSBC também não deveria compor a base tributável, entendeu a turma julgadora que tal montante não havia sido computado na autuação, estando fora do litígio. A Recorrente, por sua vez, insiste que tal valor deve ser excluído da base de cálculo aferida pela fiscalização, sem contudo demonstrar que o mesmo foi considerado para cálculo dos tributos lançados. 9. Entendo que tal inconformismo não tem razão de ser. Como bem demonstrado na decisão recorrida, a qual transcrevo abaixo na parte pertinente, restou comprovado que o valor de R$ 30.000,00 referente à liberação operação HSBC não compôs a base de cálculo da autuação: Neste ponto cabe destacar que os valores referentes à conta corrente n° 51.055- 28, do HSBC, apesar de toda a regularidade do procedimento adotado, não compuseram a base de cálculo da autuação, ainda que indicadas no demonstrativo de fl. 37, pois somando-se apenas os valores relativos aos depósitos efetuados no Banco do Brasil e no Banco Real, chega-se aos mesmos valores indicados na autuação, conforme demonstra-se: Fl. 1338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000295/2009-21 Então, depois de excluídos os valores relativos aos empréstimos (Banco do Brasil - R$ 33.799,69) e financiamentos (Banco Real - R$ 30.000,00), a matéria tributável passa a ser a seguinte: 10. De fato, ao analisar as informações constantes dos autos, verifica-se que o valor de R$ 72.707,30 indicado abaixo como “depósitos apurados conf. Extrato Bancário (Banco HSBC)” não foram incluídos no cálculo do valor “TOTAL”, utilizado para cômputo da base de cálculo dos tributos lançados, como se pode verificar pela planilha abaixo: 11. Tem-se, portanto, que a base de cálculo aferida e utilizada para o lançamento relativo à infração “omissão de receitas” é o valor da diferença apurada entre os valores declarados ao Fisco pela Recorrente e os montantes encontrados nos extratos bancários apenas do Banco do Brasil e do Banco Real. Não foram incluídos os montantes encontrados no extrato do Banco HSBC como acredita a Recorrente: Fl. 1339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000295/2009-21 Base de cálculo transcrita no auto de infração: TOTAL: R$ 1.829.366,38 Fl. 1340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000295/2009-21 12. Observa-se, contudo, um erro material na base de cálculo utilizada para lançamento dos tributos de fato gerador ocorrido em 31/03/2005. 13. Como se verifica pelas planilhas copiadas abaixo, ao transcrever o valor da base de cálculo com fato gerador em 31/03/2005, a autoridade fiscal, no lugar de informar o valor de R$ 177.909,86, conforme detalhamento encontrado no Termo de Constatação Fiscal (fl. 39 do Vol. 1), registrou o valor de R$ 177.929,86 no auto de infração (fls. 8 a 83 do V1): 14. Nesse sentido, é forçoso reconhecer o erro de digitação incorrido pela fiscalização, referente ao lançamento de fato gerador de 31/03/2005, demandando sua revisão. Da liberação de desconto antecipado 15. A Recorrente insiste em seu recurso voluntário que os valores indicados nos extratos bancários como “lib dsc/antc” se referem a antecipação de recebíveis pelos bancos, constituindo empréstimos, garantidos por títulos da própria Recorrente. Acrescenta ainda que se os títulos fossem oriundos de vendas não declaradas deveriam ter sido submetidos ao tratamento previsto no parágrafo segundo do art. 287 do RIR/99, mas nunca tidos como depósitos sem comprovação da origem. 16. A decisão recorrida, esclarece que o histórico dos extratos não comprova de modo irrefutável a origem dos recursos e para que a Recorrente pudesse comprovar os descontos esta deveria ter juntado aos autos as duplicatas e notas fiscais de vendas correspondentes, o que não ocorreu. Outrossim, se a Recorrente alega que os montantes em comento se referem a descontos de duplicatas, deveria ter informado quais duplicatas ou a quais créditos as antecipações se referiam, indicando a origem dos recursos que ensejaram tais operações. 17. No entanto, muito embora a decisão recorrida tenha indicado expressamente a documentação que poderia suportar o que alegava a Recorrente, esta entendeu, Fl. 1341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000295/2009-21 por bem, acostar aos autos apenas borderôs dos bancos às fls. 161-201 do Vol.4 e fls. 3 – 200 do Vol. 5, o que apenas reforça o fundamento da fiscalização: de que tais valores, constituindo-se de direitos e créditos recebidos pela Recorrente não foram contabilizados e, portanto, devem ser incluídos no computo da receita bruta para cálculo dos tributos devidos. Dos valores indicados como “cobranças” e “liquidação de cobranças” 18. Na mesma linha de defesa, a Recorrente alega que os valores incluídos na base de cálculo “devidamente identificados” nos extratos bancários como “cobrança” e “liq cobrança” se referem a títulos de créditos colocados para cobrança pelas instituições financeiras e, portanto, teriam a origem conhecida. Aduz ainda que a data do fato gerador apontada pela fiscalização estaria errada, uma vez que o regime para escrituração da receita é o de competência e não de caixa. Pugna ainda pela exclusão de alguns valores que teriam sido contabilizadas em duplicidade no cálculo da receita omitida: 19. Primeiramente, é preciso observar que, em sede de recurso voluntário, a Recorrente acostou aos autos “borderôs” dos bancos que apontavam os destinatários dos valores indicados como “cobranças”, identificadas nos extratos bancários pela fiscalização. 20. À título de ilustração, segue exemplo de borderô apresentado pela recorrente: Fl. 1342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000295/2009-21 21. Ocorre que, ainda que tais documentos pudessem indicar os destinatários das referidas “cobranças”, a Recorrente não foi capaz de informar a quais transações aquelas cobranças seriam referentes. Por este motivo, não é possível confirmar a origem das receitas auferidas. 22. Da mesma forma, elabora a planilha abaixo requerendo a exclusão dos seguintes valores que teriam sido duplamente contabilizados no cálculo da receita omitida: 23. No entanto, a Recorrente não apresenta qualquer outro elemento de prova ou argumento que suporte o alegado, uma vez que o referido “borderô” apenas comprova a receita omitida e apresentada no extrato bancário. Fl. 1343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000295/2009-21 24. É preciso destacar que a produção de provas é direito do contribuinte, que possui a oportunidade de comprovar os fatos por ele alegados. No entanto, não logrando fazê-lo, o contribuinte corre o risco de ver frustrada sua pretensão. 25. Nesse sentido, esclarecedor o voto do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes no Acórdão 10323.534 (de 13/08/2008), cujo trecho transcrevo abaixo: (...) Nesse passo, é oportuno destacar as palavras de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no direito tributário, Editora Noesis, 2005): Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento. Ou seja, a prova não se confunde com os elementos probatórios, ela é constituída a partir deles. Uma nota fiscal, um contrato, uma página da escrituração contábil não são prova, mas sim elementos de prova. A prova corresponde à articulação lingüística que relacione os documentos apresentados com o objeto da refrega jurídica no sentido de confirmar o que se alega. Alegar genericamente e juntar papéis não é prova O equívoco entre os dois conceitos tem conduzido a muitas confusões e até mesmo a situações de completa indecidibilidade, levando o Conselho a anular indevidamente decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento. Essa situação é absolutamente análoga à resolução de um quebra-cabeça. Ao adquirir uma caixa com um jogo de 5.000 peças, só terei certeza de haver, de fato, ali uma imagem repartida em pedaços, se os reagrupar. Todavia, e se não for possível, com as peças disponíveis, montar a figura estampada na tampa da caixa? E se as peças corresponderem à outra imagem, ou pior, forem, por erro de fabricação, um amontoado de peças provindas de recortes parciais de diversas outras figuras? Deverei, para obter ressarcimento do valor pago, provar ao comerciante, que as partes não formam um todo harmônico? Como é possível fazer essa demonstração? Mediante a apresentação de todas as possíveis combinações entre as peças? Certamente não! O vendedor é que deve provar que elas podem ser reunidas de tal forma a constituir a figura retratada na caixa. O mesmo se dá na juntada de documentos ao processo. Não cabe à autoridade julgadora de primeiro grau, diante de um sem par de documentos apresentados na impugnação, demonstrar que cada um deles não possibilita comprovar o que a defesa alega. Isso seria o mesmo que comprovar que não existe possibilidade de montar as peças de um quebra-cabeça. No caso de os documentos não serem aptos a comprovar o alegado (no caso especifico, existência das despesas e preciso valor), por mais que se esforçasse, a outra parte sempre poderia alegar genericamente que não foram analisados com "olhos de ver". Cabe à defesa constituir a prova pela precisa articulação dos elementos e não o contrário. Repito: provar não é juntar documentos; é articulá-los; e isso não foi realizado pela recorrente.” (grifo nosso) Fl. 1344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000295/2009-21 26. Por fim, cumpre salientar que o lançamento decorrente de omissão de receita previsto no art. 42 da lei 9.430/96, atendeu expressamente o disposto no parágrafo primeiro norma: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Dos depósitos em cheques 27. Alega a Recorrente ter havido erro na data do fato gerador dos tributos lançados a partir da presunção de omissão de receitas decorrente de depósitos em cheques. 28. Argumenta que, a data do crédito efetuado pela Instituição Financeira para considerar-se auferida a receita omitida, conforme determina o § 1 ° do art. 42 da Lei 9.430/96, não pode ser a data de registro do mesmos no extrato bancário da contribuinte, mas sim a data em que tais valores se tornam efetivamente disponíveis. Ou seja, acredita a Recorrente que se os valores relativos aos depósitos em cheques ainda estavam bloqueados, no aguardo de sua compensação pelo banco, tais montantes não estariam disponíveis. A data do fato gerador seria, portanto, a data da efetiva disponibilização dos valores depositados para a Recorrente. 29. Nesse sentido, a decisão recorrida, cujo trecho adoto como razão de decidir nos termos do art. 50, § 1º da lei 9.784/99, foi bem clara ao esclarecer: A interpretação do contribuinte funda-se no entendimento de que somente após o credito em conta corrente dos recursos disponibilizados através dos depósitos em cheque é que se materializaria o fato gerador do imposto de renda. Com a devida licença, tal interpretação não pode prosperar, como se verá. A prevalecer a interpretação do contribuinte os fatos geradores decorrentes da disponibilidade jurídica não seriam afetados pelo imposto de renda. Nesta situação, por exemplo, as vendas de mercadorias à prazo não integrariam a base de cálculo do tributo, porque somente em momento posterior é que se efetua o pagamento relativo aos bens adquiridos. Ocorre que a regra geral do imposto de renda é a apuração segundo o regime de competência, e, tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, conforme dispõe o artigo 43 do CTN. Então, não pode prosperar a argumentação do impugnante. Além disso, fato é que na autuação as datas utilizadas foram as de desbloqueio dos depósitos, justamente aquilo que o contribuinte entende como correto. Então seu argumento perde sentido. No entanto, como pode ser que não tenha percebido isto, a título de exemplo, veja-se que à fl. 391, no dia 13/10/20005, consta um depósito no valor de RS 2.032,40. o qual compôs a autuação, mas não nesta data, e sim no dia seguinte, quando do seu desbloqueio, em 14/10/2005 (fl. 393). Situação análoga é a do depósito no valor de RS 1.482,00. Fl. 1345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000295/2009-21 efetuado em 28/09/2005 (fl. 386), porém considerado na autuação somente no dia 29/09/2005, quando foi desbloqueado (fl. 388). Dos DOCs recebidos 30. A Recorrente requer sejam excluídos da base de cálculo dos tributos lançados os valores depositados em suas contas-correntes por meio de DOCs, trazendo, em sede de recurso voluntário, informações bancárias relativas aos emitentes dos DOCs (fls. 86-122 Vol. 5), entendendo que assim teria comprovado a origem dos recursos recebidos. Esclarece ainda que tais valores se referem a vendas pretéritas e, por isso, seriam relativos a receitas já ocorridas, declaradas ou não. Acredita dessa forma, afastar a imputação de omissão de receitas, neste caso. 31. Ocorre que, a simples indicação de quem seria o emitente do DOC não identifica a origem dos recursos, uma vez que não estão suportados pelas notas fiscais de vendas ou escrituração contábil que demonstre o tipo de operação que deu azo àquela receita. Dito isso, não há como acatar os argumentos da Recorrente que tais receitas teriam a origem comprovada, devendo ser mantida a autuação. IPI 32. A Recorrente sustenta que a cobrança do IPI no valor de R$ 9.839,66, não seria devido, uma vez que seu produto seria isento do tributo, conforme tabela TIPI para o produto comercializado. 33. Quanto a esta questão, é preciso destacar que, como os valores lançados foram realizados sobre o montante das receitas omitidas e, portanto, não escrituradas, não é possível considerar que as receitas omitidas pela Recorrente seriam decorrentes da comercialização de uma única mercadoria isenta de IPI. 34. Ao optar por não escriturar as vendas e omitir suas receitas auferidas e, não logrando comprovar a origem dos rendimentos, quando solicitada, a Recorrente assumiu o risco de ver sua receita tributada sem as isenções e benefícios que alega possuir. Exclusão do Simples 35. Como já relatado anteriormente, a Recorrente alega que sua exclusão do regime de tributação do Simples só poderia se efetivar, se, após prolatada a decisão definitiva neste processo administrativo, esta lhe fosse desfavorável e que esta só poderia se efetivar a partir do ano-calendário de 2006, uma vez que a suposta situação excludente (Receita bruta excedente ao limite), teria ocorrido unicamente no ano-calendário 2005. 36. Sobre o primeiro argumento, verifica-se que o fato que ensejou a exclusão do Simples está sendo avaliado neste mesmo processo administrativo e, somente se não confirmadas as alegações de defesa é que a exclusão irá se efetivar. Assim, não se vislumbra qualquer hipótese de cerceamento de defesa da Recorrente ou irregularidade no processo. Fl. 1346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000295/2009-21 37. Adicionalmente, é importante salientar que, conforme expressamente indicado no art. 2º do Ato Declaratório Executivo 46 de 18 de junho de 2009, os efeitos da exclusão somente se operarão a partir de 01/01/2006. Art. 2 o A exclusão do Simples surtirá os efeitos, a partir de 01/01/2006, previstos nos artigos 15 e 16 da já citada Lei n° 9.317, de 1996, e no inciso VI do artigo 24 da Instrução Normativa 608 de 09 de janeiro de 2.006. 38. É importante ressaltar, contudo, que o valor da receita bruta que exceder o limite previsto para a opção pelo regime do simples será tributado, dentro do mesmo ano, conforme percentuais previstos na legislação de regência (art. 205 RIR/99 e art. 23, §3º da lei 9.317/96). 39. Outrossim, não merece reparo a decisão recorrida em relação à esta questão. Conclusão 40. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar provimento parcial apenas para corrigir o erro material incorrido quando da transcrição do valor da base de cálculo cujo fato gerador ocorreu em 31/03/2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 1347DF CARF MF Documento nato-digital

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8688009 #
Numero do processo: 12897.000579/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS. Para efeito de aplicação do percentual de presunção do lucro presumido (IRPJ) de 8% (oito por cento), tratando-se de atividade de construção civil, a contratação por empreitada deve-se fazer na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.
Numero da decisão: 1402-005.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer deva ser aplicado o percentual de 8% do Lucro Presumido sobre as receitas referentes às notas fiscais nºs 836 e 972, no valor total de R$ 36.339,07 (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS. Para efeito de aplicação do percentual de presunção do lucro presumido (IRPJ) de 8% (oito por cento), tratando-se de atividade de construção civil, a contratação por empreitada deve-se fazer na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer deva ser aplicado o percentual de 8% do Lucro Presumido sobre as receitas referentes às notas fiscais nºs 836 e 972, no valor total de R$ 36.339,07 (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 05 79 /2 00 9- 99 Fl. 1334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000579/2009-99 Relatório Trata o presente processo do lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) no valor de R$ 62.407,47 e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) de R$ 19.565,84, ambos do exercício de 2006, ano-base de 2005, com aplicação da multa de ofício de 75% acrescido do juros de mora e de cuja ciência o contribuinte firmou em 01/09/2009. Os autos de infração apontam para as seguintes irregularidades do contribuinte: aplicação indevida de coeficiente de 8% sobre a receita bruta para determinação do lucro, percentual esse que é de 32%, com infração aos artigos 518 e 519 do RIR/99 (IRPJ) e art. 22 da lei nº 10.684/03 e art. 37 da Lei nº 10.637/02 (CSLL), De acordo com o relatório fiscal, As notas fiscais foram apresentadas e analisadas pela fiscalização e, para algumas delas, relacionadas no prórprio termo, a empresa não teria logrado comprovar o emprego de materiais e, portanto, para as receitas delas provenientes aplicar-se-ia o percentual de 32% para formação da base de cálculo do imposto de renda e não de 8%. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação, na qual alega, resumidamente, que: a) é empresa que, conforme cláusula 2° de seu contrato social, se dedica à construção civil, notadamente à obras de contenção de encostas, construção de estacas escavadas e injetadas, desmonte de rocha e solo, obras de saneamento básico, terraplanagem, pavimentação e drenagem, construção de sistemas de abastecimento d'água, esgotamento sanitário, bem como serviços que envolvem a perfuração, como sondagens, injeção de tirantes e estacas, dentre outros; b) o Ato Declaratório Normativo n° 6, de 13.1.1997 estabeleceu que as empresas que realizam construção por empreitada estão sujeitas à regra geral, aplicando percentual de 8% (oito por cento) sobre sua receita bruta para apuração da base de cálculo doIRPJ, quando há emprego de materiais, em qualquer quantidade, na realização das obras que realiza por empreitada”; sendo que não é feita qualquer distinção entre materiais, tampouco estabelecida uma quantidade minima para que o contribuinte esteja apto a aplicar sobre sua receita bruta o percentual de 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ; c) o Ilmo. Fiscal Autuante realizou uma análise superficial dos contratos celebrados e das notas fiscais emitidas, se apegando a pontos pouco relevantes para negar o direito à aplicação do percentual regular de 8% (oito por cento) da receita para apuração da base de cálculo do IRPJ; d) a Impugnante é empresa focada e especializada em atividades que envolvem perfuração, seja de solo, de rocha, injeção de estacas, tirantes e etc. Praticamente 90% (noventa por cento) de suas atividades são voltadas para realização de serviços que envolvem perfuração e os trabalhos de construção civil, sejam de edificações, construção de estradas, portos, urbanização, contenção de encostas, reforço de fundação, instrumentação de maciços rochosos, dentre tantos outros, são precedidos por serviços de perfuração; Fl. 1335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000579/2009-99 e) A perfuração, portanto, serve para a instalação de Tirantes, Drenos, Drenos profundos, Medidores de Nível D'água, Inclinômetro e etc., elementos fundamentais para realização de sondagens a percussão e rotativas. Em todos esses procedimentos de perfuração são empregados ferramentas, equipamentos e materiais, de portes diversos, essenciais ao perfeito andamento e conclusão das perfurações.; f) D. Fiscal Autuante por inúmeras vezes apega-se ao fato de que esses materiais não foram entregues exatamente no local da obra realizada, em atentar-se para o fato de que a Impugnante possui depósito próprio e que, por óbvio, pode receber os materiais para posterior emprego nas obras que está realizando. Até mesmo porque, muitas das obras que realiza são em locais de dificil acesso e/ou com pouco espaço para estoque de materiais, razão pela qual, diariamente, a Impugnante carrega para o local da efetiva prestação de serviço somente a quantidade necessária para aquele dia de serviço; g) nos serviços realizados pela Impugnante, notadamente todos aqueles que envolvem perfuração, há o efetivo emprego de materiais e não apenas a aplicação de mão de obra. Tecnicamente falando, a essencialidade desses materiais para realização de serviços de perfuração — que pode ser confirmada por qualquer técnico em engenharia civil — já é razão suficiente para que se conclua pela improcedência do Auto de Infração de IRPJ decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal n° 2008044664. h) soluções de consultas da RFB já se manifestaram quanto à aplicação do percentual de 8% sobre a receita de serviços para empresas que prestam serviços de sondagem do solo, empresas de mineração e nas atividade de perfuração, tubulação e instalação de squipamentos para poços artesianos, por empreitada, com utiização de materiais próprios, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ; i) caso se entenda necessário e em respeito ao principio da ampla defesa e da verdade material, o julgamento da presente deve ser convertido em diligência para realização de perícia técnica de engenharia civil, a qual demonstrará que sempre há o emprego dos materiais mencionados pela Impugnante. O julgamento foi convertido em diligência através da Resolução s/nº, de 9 de abril de 2012, fls. 941/2, para que fosse designado perito da União, nos termos do parágafo 1º do artigo 16 do Decreto 70235/72. No entanto, o processo foi devolvido pela unidade de destino nos seguintes termos: Devolva-se o presente processo à 5ª Turma da DRJRJOI, tendo em vista que não cabe ao corpo técnico do sistema de fiscalização a realização de perícia técnica na área de engenharia, conforme solicitado. Trata-se do Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/NIU nº 135.694, de 10.09.2014 (fls.3), de exclusão do Simples Nacional a partir de 01.01.2015, em face de débito não previdenciário, em cobrança na PGFN: inscrição n° 70.4.14.008463 (fls.10). O contribuinte tomou ciência do ADE em 29.09.2014 (fls.12). Fl. 1336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000579/2009-99 Em 24.10.2014, apresentou Manifestação de Inconformidade-MI (fls.2). Diz que o débito foi pago em 19.07.2012 (fls.8). Em 31 de julho de 2015, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) , negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EXCLUSÃO DA LIDE. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL QUE PRESTA SERVIÇOS PARTE COM E PARTE SEM APLICAÇÃO DE MATERIAIS. PERCENTUAL APLICÁVEL. O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade de prestacão de serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão de obra, e de 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade. Não havendo provado o fisco que as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica se realizavam sem o emprego de materiais, cabe a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito. Cientificada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 1024/1037 na qual alega, individualizadamente, que os serviços prestados nas notas fiscais não excluídas do lançamento pela DRF também o foram com a utilização de materiais. É o relatório Fl. 1337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000579/2009-99 Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) DA DECISÃO RECORRIDA Conforme exposto no relatório, a Recorrente é pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, trimestralmente e foi objeto de lançamento ex oficio do IRPJ e CSLL relativo ao exercício de 2006, ano-base de 2005, segundo o autuante, por ter aplicado indevidamente o coeficiente de 8% sobre a receita de sua atividade para formação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. De acordo com o relatório fiscal, o percentual correto seria de 32%, lançando de ofício com base nesse percentual e compensando o valor apurado pelo contribuinte e por ele recolhido. A base para a autuação foi o inciso III, alínea "a", do mesmo artigo 15 da Lei n° 9.249/95 O Termo de Constatação de Infrações de fls. 309 e seguintes em que, basicamente, descreve as atividades da interessada em que houve prestação de serviços com e sem emprego de materiais. Amparado no ADN COSIT nº 6/1997, a fiscalização entendeu que alguns dos serviços prestados o foram unicamente com utilização de mão de obra e sem que tenha havido o emprego de materiais e sobre as receitas desses serviços aplicou o percentual de 32% para formação da base de cálculo do IRPJ e CSLL Argumenta a fiscalização que não houve comprovação por parte da interessada do emprego de material, seja por falta de indicação do local onde os materiais deveriam ser entregues, ou por indicar o endereço da interessada, seja por não terem sido apresentado as propostas ou contratos de prestação de serviços respectivos, seja por não ter havido correspondência entre notas fiscais de compra de materiais com determinada obra. A decisão recorrida, no entanto, entendeu que os critérios utilizados pela autoridade fiscal não eram absolutos e que, no caso em tela, melhor seria analisar o próprio processo produtivo da empresa para que se chegasse a conclusão de que a mesma utiliza, ou não, materiais quando da prestação de serviço. Todavia, tendo em vista que não foi possível a realização de perícia técnica por ele solicitada, analisa o trabalho fiscal com os elementos constantes dos autos, firmando as seguinte conclusões: 19.1.1 –quanto à correspondência entre notas fiscais de compra e de faturamento, meu entendimento é de que não definem necessariamente a aplicação ou não de materiais na prestação de serviços em uma obra específica, pois a pessoa jurídica tem liberdade para fazer estoques de materiais que virá a aplicar em suas obras, segundo critérios de conveniência e oportunidade para racionalização de custos e logística; por outro lado, não ficou claro para esse julgador o que o autuante quis dizer com a sigla IG e o que ela representaria para a autuação. Concluo que o crítério utilizado pelo autuante para a autuação deixa margens a dúvidas, não é um critério absoluto para determinação de que a empresa não utilizou materiais em tais ou quais obras em que prestou serviço; Fl. 1338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000579/2009-99 19.2. quanto às notas fiscais de faturamento descritas na planilha “Notas Fiscais 2005”, elaborada pela empresa: segundo o autuante, “a empresa não consegui comprovar o emprego de materiais, em qualquer quantidade, nas respectivas obras” e “não há no corpo das referidas Notas Fiscais qualquer menção a aplicação de material”. 19.2.1. entendo que o autuante deveria ter provado, de alguma forma possível, que a empresa prestou os serviços descritos nas notas fiscais de faturamento descritas na planilha “Notas Fiscais 2005” sem utilizar materiais em seu processo produtivo, mas não logrou fazê-lo para algumas delas. Cabe ao fisco, nas diligências pré autuação, reunir as provas de suas alegações que embasarão o lançamento. Não vejo que tenha conseguido provar, irrefutavelmente, que a empresa deixou de empregar os materiais em seu processo produtivo para todas as notas fiscais em tela, mas é de se analisar também o que diz a impugnante no sentido de trazer luz aos fatos. 20. É razoável supor que a correspondência entre o local de realização das obras e o local de entrega do material não é critério razoável para se concluir quanto ao emprego de materiais no processo produtivo da impugnante ou não. As empresas tem liberdade para comprar, receber e estocar materiais que vão utilizar na sua prestação de serviços segundo os critérios de conveniência logística que lhes proporcionem maior mobilidade operacional e menor custo. Vincular a utilização de materiais adquiridos de terceiros à localização onde foram entregues à empresa não me parece ser um critério absoluto para definir se a prestadora de serviços utilizou ou não materiais no seu processo produtivo. (...) 28. Desde logo, por estar convencido que os serviços descritos como execução de estaca raiz, sondagem geotécnica, execução de tirantes ou drenos e construção de cortinas atirantadas, tem utilizados materiais na sua execução e, portanto, deve ser excluído do auto de infração as receitas provenientes das notas fiscais de serviço emitidas em 2005 onde constem esses serviços, conforme relacionados abaixo pelo autuante. Quanto às demais receitas de serviços, analiso as notas fiscais relacionadas e citadas pela fiscalização para tirar as conclusões de interesse do presente processo e formar a convicção desejada. Logo em seguida, a decisão recorrida lista as notas fiscais que devem integrar o lançamento por entender que os serviços foram prestados sem aplicação de materiais seja pela natureza dos serviços ou pelos documentos associados a elas: Fl. 1339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000579/2009-99 Concluiu a decisão recorrida que parte das notas fiscais não foram objeto de contestação as quais foram incluídas na planilha como débitos confessados e que, em relação as demais, era possível identificar exclusivamente a prestação de serviços; 2) DO RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignada a Recorrente contesta, individualizadamente, cada uma das notas fiscais mantidas, as quais analisaremos a seguir. No entanto, antes de proceder a análise individualizada das alegações da Recorrente é fundamental que se estabeleça as premissas jurídicas da presente decisão. Na determinação do Lucro Presumido, o Regulamento do Imposto de Renda RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, dispõe o seguinte: Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º): (...) Fl. 1340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000579/2009-99 III trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (...) c) administração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos qualquer natureza. Portanto, quando a atividade econômica consistir na prestação de serviços em geral, o percentual a ser adotado na apuração da base de cálculo do IRPJ, segundo o regime do lucro presumido, é de 32% (trinta e dois por cento) como regra. Com relação à atividade de construção civil, para os efeitos de aplicações dos percentuais de que tratam os artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249, de 1995, necessário se faz contextualizar o entendimento da Secretaria da Receita Federal em face das alterações da legislação tributária, especificamente a Instrução Normativa SRF nº 480, de 2004, alterada pela IN SRF nº 539, de 2005. No primeiro momento, relativo à atividade de construção por empreitada, foi editado o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 06, de 13 de janeiro de 1997, nos seguintes termos: Ato Declaratório Normativo Cosit nº 06, de 13 de janeiro de 1997. Percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal na atividade de construção por empreitada. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF Nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: I - Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal será: a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade; b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão-de obra,ou seja, sem o emprego de materiais. (grifou-se) Ressalte-se, todavia, que o mencionado ADN encontra-se derrogado em face da edição de atos supervenientes. O art. 1º da Instrução Normativa (IN) SRF nº 539, de 25 de abril de 2005, dando nova redação ao art. 32 da IN SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, modificou, a partir de 27 de abril de 2005, o entendimento sobre a aplicação do percentual de presunção para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ quanto aos serviços de construção por empreitada com emprego de materiais, in verbis: Instrução Normativa SRF nº 480, de 2004. Art. 1º ... [...] § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera-se: I - serviços prestados com emprego de materiais, os serviços contratados com Fl. 1341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000579/2009-99 previsão de fornecimento de material, cujo fornecimento de material esteja segregado da prestação de serviço no contrato, e desde que discriminados separadamente no documento fiscal de prestação de serviços; II - construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. § 8º Excetua-se do disposto no inciso I do § 7º os serviços hospitalares, prestados por estabelecimentos hospitalares, de que trata o art. 27 desta Instrução Normativa. [...] Art. 32. As disposições constantes dos arts. 1º a 28 desta Instrução Normativa alcançam somente a retenção na fonte do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, realizada para fins de atendimento ao estabelecido nos arts. 64 da Lei nº 9.430, de 1996 e 34 da Lei nº 10.833, de 2003,não alterando a aplicação dos percentuais de presunção para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que estão sujeitas as pessoas jurídicas beneficiárias dos respectivos pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995. Instrução Normativa SRF nº 539, de 2005. Art. 1º Os arts. 1º, 3º, 18, 19, 20, 21, 22. 26, 27 e 32 da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] Art. 32. As disposições constantes nesta Instrução Normativa: I - alcançam somente a retenção na fonte do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, realizada para fins de atendimento ao estabelecido nos arts. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e 34 da Lei nº 10.833, de 2003; II - não alteram a aplicação dos percentuais de presunção para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que estão sujeitas as pessoas jurídicas beneficiárias dos respectivos pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, exceto quanto aos serviços de construção por empreitada com emprego de materiais, de que trata o inciso II do art 1º, e aos serviços hospitalares, de que trata o art. 27." (NR) (grifou-se) Nos termos das alterações normativas, ficou superado o item I do ADN Cosit nº 6, de 1997, na medida em que se restringiu a aplicação do percentual ali previsto para a determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal, no caso de empreitada com emprego de materiais, apenas à hipótese de fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo estes a ela incorporados, empreitada na modalidade total. De acordo com artigo 610, §1º do Código Civil, mencionado na decisão recorrida, o fornecimento do material no contrato de empreitada não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Confira-se: Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais. § 1 o A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. (grifamos) O artigo acima transcrito é decisivo para análise do caso em questão. Isso porque ao estabelecer que a regra é a empreitada de trabalho, cabe ao contribuinte o ônus de comprovar que a referida obra envolvia o fornecimento de material. Fl. 1342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000579/2009-99 Diante do exposto, é possível estabelecer as seguintes premissas a) construção por empreitada com emprego de materiais se refere à materiais incorporados à obra; b) De acordo com artigo 610 do Código Civil a obrigação de fornecer os materiais não se presume. Sendo assim, o ônus de comprovar que a empreitada envolvia o fornecimento de material é do empreiteiro. 2.1) DA NOTA FISCAL DE FATURAMENTO Nº 958 A nota fiscal nº 958 refere-se à realização de serviço de “mobilização de equipe e equipamento de sondagens em solo e em rocha”. Alega a recorrente que comprovou durante o trabalho fiscal que houve o emprego de materiais para a consecução deste serviço. Não obstante, o fiscal desconsiderou tal documentação por entender que nas notas fiscais de compra não havia menção ao endereço de entrega de materiais, fundamento esse rejeitado pela decisão recorrida. Com efeito, o relatório fiscal fundamentou a glosa da referida nota fiscal no local da entrega do material (fls 958). Confira-se: NF Faturamento nº 958 – a apresentação de NFs compra 5.805, 33.774 e 33.843: em nenhuma consta o endereço de entrega do material. Na última há uma informação no corpo da NF: Nº IG Itatiaia. Entretanto, na NF Faturamento conta como endereço da obra o bairro Taquara. Valor: 5.082,62 Se é verdade que, como apontou a decisão recorrida, o critério da entrega dos materiais não é suficiente para proceder a glosa, o mero fato de se mencionar notas fiscais de compras de materiais, sem correlação ao contrato ou menção dos materiais na nota fiscal, impede o provimento do pedido. E aqui é importante destacar que não se trata de formalismo do julgador em oposição a busca da verdade material. É que, como já dito, a regra em relação à prestação de serviços é que a tributação se dê à alíquota de 32%. Além disso, conforme artigo 610 do Código Civil, no contrato de empreitada, o emprego de materiais não se presume, o que leva à conclusão de que caberia à recorrente a prova da vinculação dos respectivos materiais. Além disso, a nota fiscal em questão refere-se ao “serviço de mobilização de equipe e equipamento de sondagens em sol o e rocha”. Ainda que a sondagem em solo e rocha possa envolver o emprego de material, me parece claro que a mobilização da equipe e dos equipamentos, como regra, não envolve emprego de materiais. 2.2) NOTAS FISCAIS DE FATURAMENTO NºS 763, 769, 810, 834 E 857 As notas fiscais mencionadas nesse tópico referem-se à mobilização de equipe (NF 763) e ao serviços de perfuração de ar comprimido em encosta rochosa, conforme se verifica pela relação elaborada pela Recorrente abaixo reproduzida: Fl. 1343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000579/2009-99 O lançamento fiscal fundamentou-se na falta de especificação no contrato celebrado de que a Recorrente estaria obrigada a fornecer o material devido. Isso porque a redação dos contratos determina que “A CONTRATADA fornecerá toda mão de obra, equipamentos e ferramentas necessários à execução dos serviços, inclusive EPI, alojamento, alimentação e transporte do pessoal.” A decisão recorrida manteve o lançamento em relação às referidas notas fiscais, uma vez que: Em pesquisas realizadas na internet para o processo denominado perfuração com ar comprimido, verifiquei que tais serviços são prestados sem que haja utilização de materiais e, assim, relacionei as receitas provenientes das notas fiscais onde constavam tais serviços junto àquelas a serem aplicadas a alíquotas de 24% (diferença para a de 32%), caso das NF nº 0769, 0810 e 0857. A Recorrente, por sua vez, alega que “para a realização do serviço de perfuração com ar comprimido é necessária a utilização de brocas, hastes, compressores, etc, equipamentos estes que foram adquiridos pela Recorrente para a consecução do contrato de perfuração de ar comprimindo.” Nesse ponto, é importante esclarecer que expressão “materiais” se restringe àqueles manterias que são incorporados à obra, o que não ocorre no caso em questão. Essa abrangência do termo “materiais” foi reconhecida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no julgamento do Acórdão nº 9101-002.541, cuja ementa é a seguinte: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Para efeito de aplicação do percentual de presunção do lucro presumido (IRPJ) de 8% (oito por cento), considera-se atividade de construção civil aquela que envolva a Fl. 1344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000579/2009-99 produção de uma obra no solo, a qual, para sua remoção, somente pode vir a ser derrubada, demolida ou desmantelada, não se tratando, pois, de fixação de um bem já construído ao solo, ou de montagem de um bem no solo, o qual, para sua retirada, pode vir a ser desmontado a qualquer tempo. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS. Para efeito de aplicação do percentual de presunção do lucro presumido (IRPJ) de 8% (oito por cento), tratando-se de atividade de construção civil, a contratação por empreitada deve-se fazer na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Em face do exposto, não é possível o cancelamento das referidas notas fiscais 2.3) NOTAS FISCAIS DE FATURAMENTO NºS 815 E 881 As notas fiscais de faturamento são relativas à execução de instalação de cabo coaxial e manutenção de infraestrutura à cliente TNC PCS S.A. De acordo com a Recorrente, desde o trabalho fiscal, fez a juntada das notas fiscais de aquisição de materiais, juntadas novamente em fase recursal (fls. 1138 e 1140), as quais comprovariam a compra dos materiais utilizados nos serviços constantes das notas fiscais 815 e 888. Diante da aquisição dos materiais constantes das mencionadas notas fiscais, a Recorrente alega a improcedência da decisão recorrida ao considerar que os serviços foram prestados sem materiais. Nesse ponto, entendo, em primeiro lugar, que a mesma ressalva no item anterior deve ser feita no presente item. Isso porque, não são quaisquer materiais que são aptos a ensejar a alíquota mais benéfica, mas apenas aqueles materiais que forem incorporados à obra. Assim, na ausência de previsão contratual expressa quanto ao fornecimento de materiais, caberia a Recorrente o ônus de demonstrar a vinculação desses materiais ao serviço, bem como de tais materiais eram incorporados à obra, o que não foi feito. 2.4) NOTAS FISCAIS DE FATURAMENTO NºS 836, 972 E 996 A Recorrente alega que, em relação a essas três notas fiscais, a decisão recorrida se limitou a analisar a descrição contida nas notas fiscais sem verificar o restante da documentação juntada aos autos, especialmente, o contratos que, ao contrario dos demais, continham a previsão expressa de que os materiais necessários a execução das obras seriam de responsabilidade da Recorrente. Nesse ponto, entendo corretas as alegações da Recorrente. De fato, no contrato celebrado com a Embratel (fls. Doc 21) consta, expressamente, que a Recorrente iria realizar o serviço com fornecimento de materiais. A aquisição dos referidos materiais, por sua vez, encontra-se comprovada pela juntada da Nota Fiscal de compra de materiais nº 48.604 (doc 23) Fl. 1345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000579/2009-99 Da mesma forma, em relação à nota fiscal de Faturamento nº 972, relativa ao serviço realizado para a Prosint Química, o emprego dos materiais estava expressamente previsto na proposta enviada à empresa. Em relação à Nota Fiscal nº 996, sua glosa se deu pelos seguintes motivos (fls.316): NF Faturamento nº 996: não consta aplicação de material. Não foram apresentadas NF´s de compra ou o respectivos Contrato e/ou proposta. Assim sobre o seu valor incide o percentual de 32%. Valor: 1.400,00 A recorrente alega que o documento juntado às fls. 1170 comprovaria a aquisição dos materiais. Todavia, entendo que o referido documento, desacompanhado da descrição da forma de utilização do material, bem como de previsão contratual no sentido do fornecimento de materiais por parte da Recorrente, não é prova suficiente para reformar o lançamento ou a decisão recorrida. 3) CONCLUSÃO. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer correta a aplicação do percentual de 8% sobre as receitas decorrentes das notas fiscais 836 e 972 no valor total de R$ 36.339,07. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 1346DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907665/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-008.000
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 65 /2 01 2- 15 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.000 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907665/2012-15 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo. Foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Informa, primeiramente, que, antes de efetuar a entrega da Dcomp acima, apresentou PER – Pedido de Restituição Eletrônico, por meio do qual solicitou restituição do indébito tributário, relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa. Explica, também, que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, bem como à compensação do valor indevido, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que a declaração de compensação em análise seja homologada e que o crédito declarado seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.000 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907665/2012-15 Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/Dcomp, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) instruiu a Manifestação de Inconformidade com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade; (iv) o Pedido de Restituição que dá suporte à Declaração de Compensação encontra-se sob procedimento de análise nos autos do Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01; (v) referido Pedido de Restituição também foi indeferido pela autoridade administrativa sob motivação de inexistência de crédito; (vi) naqueles autos apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente e, posteriormente, Recurso Voluntário, sendo que o processo administrativo que trata da análise do Pedido de Restituição encontra-se em andamento; (vii) os presentes autos guardam relação direta com a discussão estampada no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01: quanto estes autos tratam da análise da DCOMP, o Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 cuida do exame do PER; (viii) caso o direito creditório objeto do PER seja confirmado nos autos do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, a DCOMP que é objeto do presente processo e está vinculada ao referido PER também deve ser homologada; (ix) há, portanto, nítida relação de prejudicialidade entre a análise que está sendo promovida no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 e a Declaração de Compensação analisada nestes autos; (x) existe e necessidade de apensamento dos processos; (xi) caso os processos não sejam apensados, a suspensão do julgamento do presente processo é medida que se impõe; (xii) acerca da suspensão do processo nas hipóteses de prejudicialidade, com suporte no art. 15 do CPC/15 pede a aplicação do art. 313, inciso V, “a” do CPC/15; (xiii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.000 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907665/2012-15 (xiv) aludidos documentos identificam com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou e caso fossem necessários documentos complementares para comprovação desses valores e superação de eventuais dúvidas das autoridades julgadoras, a Contribuinte expressamente requereu a conversão do feito em diligência; (xv) no caso em apreço há um apego descomedido da DRJ à forma do ato (Manifestação de Inconformidade), em detrimento de seu conteúdo real (direito de crédito); (xvi) a resistência da Autoridade Julgadora em analisar os documentos e as planilhas apresentadas pela Contribuinte afronta ainda aos Princípios da Oficialidade, da Legalidade, da Proporcionalidade, do Informalismo e do Interesse Público, os quais devem ser observados pela administração pública; (xvii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação), sob pena de ofensa aos princípios da Verdade Real e da ampla defesa; (xviii) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xix) diferentemente do que foi informado no acórdão recorrido, o crédito indicado na DCOMP existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferimento do pedido de restituição e a consequente não homologação da DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 15261.65407.250509.1.3.04-1296, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 650,73, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 15/07/2004 Ressalte-se que o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente nos autos de Pedido de Restituição em que se analisa o direito creditório (processo administrativo nº 13819.906986/2012-01) está sendo julgado nesta mesma data, tendo sido encaminhada a decisão naquele processo no sentido de que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Assim, o resultado do processo nº 13819.906986/2012-01 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão naquele processo projetar seus efeitos sobre a compensação objeto do presente processo. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.000 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907665/2012-15 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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