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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7689083 #
Numero do processo: 10880.931178/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.ÔNUS DA PROVA Para que o crédito utilizado na compensação possa ter convalidados os atributos de liquidez e certeza, deve o declarante apresentar documentos e razões probatórias de seu direito creditório, para que este possa ser reconhecido e a compensação possa ser operacionalizada. DCTF RETIFICADORA. VINCULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS Reputam-se verdadeiros os valores declarados em DCTF, vinculando débitos e créditos contra a Fazenda Nacional, os créditos que extinguem débitos, por pagamento, para serem desvinculados, somente através de DCTF retificadora. Uma vez retificada a DCTF para pleitear compensação com o crédito nascente, devem estar as razões de defesa acompanhadas de documentação que comprove a liquidez e certeza do crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA. CAUSA E EFEITOS Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, sendo que compensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, ou recolhidos a maior, deduzindo-os das contribuições devidas à Fazenda Nacional. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação tributária, e não comprovado atributos essenciais do crédito, como a liquidez e certeza, a compensação pretendida não será homologada pela Administração Pública, com a consequente cobrança do débito confessado em Declaração de Compensação
Numero da decisão: 3301-005.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior , Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.817  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  ICATEL­TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.ÔNUS DA PROVA  Para  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  possa  ter  convalidados  os  atributos  de  liquidez  e  certeza,  deve  o  declarante  apresentar  documentos  e  razões  probatórias  de  seu  direito  creditório,  para  que  este  possa  ser  reconhecido e a compensação possa ser operacionalizada.  DCTF RETIFICADORA. VINCULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS  Reputam­se verdadeiros os valores declarados em DCTF, vinculando débitos  e créditos contra a Fazenda Nacional, os créditos que extinguem débitos, por  pagamento, para serem desvinculados, somente através de DCTF retificadora.  Uma  vez  retificada  a  DCTF  para  pleitear  compensação  com  o  crédito  nascente,  devem estar  as  razões  de  defesa  acompanhadas  de  documentação  que comprove a liquidez e certeza do crédito.  DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF,  sendo  que  deve  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  NÃO  HOMOLOGADA.  CAUSA  E  EFEITOS  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  que  compensação  é  procedimento  facultativo  através  do  qual  o  sujeito     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 11 78 /2 01 3- 12 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.931178/2013­12  Acórdão n.º 3301­005.817  S3­C3T1  Fl. 3          2  passivo se  ressarce de valores pagos  indevidamente, ou  recolhidos a maior,  deduzindo­os das  contribuições devidas  à Fazenda Nacional. Não atendidas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  tributária,  e  não  comprovado  atributos  essenciais  do  crédito,  como  a  liquidez  e  certeza,  a  compensação  pretendida  não  será  homologada  pela  Administração  Pública,  com  a  consequente cobrança do débito confessado em Declaração de Compensação        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen,  Marco  Antonio  Marinho Nunes e Ari Vendramini.  Relatório  Tratam  os  presentes  autos  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão DRJ  nº  04­044.579,  que manteve  o  decidido  no Despacho Decisório  Eletrônico,  o  qual  não  homologou  a  compensação  declarada  na  DCOMP  –  Declaração  de  Compensação,  transmitida pela recorrente, por inexistência do crédito alegado.  Irresignada  com a  decisão,  a  requerente  apresentou Recurso Voluntário  ora  em apreço, trazendo as seguintes alegações:  ­ alega que retificou a DCTF para ajustar a apuração de COFINS do período,  de onde surgiu o crédito utilizado, sendo que o ajuste da DCTF foi realizado  nos  estritos  termos  da  legislação  tributária  aplicável,  amparada  na  também  retificada DACON, trazida aos autos.  ­  apontou  os  subsídios  técnicos  do  crédito  compensado,  entretanto  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  afastou  os  efeitos  jurídicos  das  declarações  retificadoras  por  entender  que  deveria,  os  ajustes  estar  calcados  em  documentos contábeis e fiscais hábeis e idôneos.  ­  defende  que  até  onde  se  sabe,  o  ordenamento  pátrio,  não  traz  uma  lista  específica de  documentos  aptos  a  assegurar  de  forma definitiva  a  certeza  e  liquidez de crédito oriundo de declarações  retificadoras, mas  certo  é que,  a  fiscalização  possui  à  sua  disposição  diversos  recursos  para  averiguação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  à  ela  submetido.  Nesse  aspecto,  poderia  inclusive  ter  submetido  a  DCTF  retificadora  ao  procedimento  de  auditoria  interna, na busca da origem do crédito pleiteado.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.931178/2013­12  Acórdão n.º 3301­005.817  S3­C3T1  Fl. 4          3  ­ cita o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 onde destaca a possibilidade de  retificação da DCTF após apresentação da PER/DCOMP, ou mesmo depois  da  emissão  de  despacho  decisório  que  indefere  o  pedido,  citando  também  Acórdão  CARF  neste  sentido,  concluindo  que  não  há  razão  para  a  manutenção  da  decisão  de  não  homologação,  pois  foram  apresentados  os  fundamentos e critérios adotados pela recorrente na comprovação da certeza  e liquidez do crédito.    Anexa ao recurso cópia do Parecer Normativo COSITnº 2, de 2015.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.811,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.931172/2013­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.811):  "Estão presentes os requisitos de admissibilidade, por tal  razão conheço do recurso.  Para  o  deslinde  da  questão,  dois  aspectos  devem  ser  analisados : 1) o direito ao crédito e 2) a operacionalização da  compensação na esfera tributária.  1­  O  DIREITO  AO  CRÉDITO  E  SUA  COMPROVAÇÃO  A  decisão  de  piso  já  enfrentou  a  questão  com  muita  clareza,  como  aqui  reproduzimos  trecho  do  voto  do  ilustre  julgador :  O  indeferimento  do  pedido  de  restiutição  em  questão  se  deu  devido  a  existência,  no  momento  do  processamento  eletrônico, de débito declarado em DCTF correspondente  ao  valor  do  DARF  pago  para  o  tributo  e  período  em  questão.  Assim,  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  foi  emitido  com  base  nas  informações  prestadas pela própria interessada. A retificação da DCTF  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.931178/2013­12  Acórdão n.º 3301­005.817  S3­C3T1  Fl. 5          4  e  do  DACON  ocorreu  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  Apesar  de  o  sujeito  passivo  mencionar  “a  devida  apresentação  de  toda  a  documentação  necessária  para  comprovar”  e  “cabal  comprovação”,  a  manifestação  de  inconformidade veio acompanhada tão somente de cópias  de  DCTF  e  DACON. Nada mais.  O  sujeito  passivo  não  trouxe  aos  autos  nenhum documento  comprobatório,  não  explica a origem dos supostos créditos. Apenas proclama  um direito genérico.  A  simples  retificação  de  declarações  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhadas  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  é  suficiente  para  modificar  o  Despacho  Decisório.  Para  o  reconhecimento  em  favor  da  contribuinte,  é  necessário  que  restem  plenamente  caracterizados  os  atributos  de  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado.  Ou  seja,  o  crédito  pretendido  deve  ser  comprovado  por  meio  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  bem como pelos documentos que a respalde.  De  acordo  com  o  §  11  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  aplica­se  ao  presente  processo  o  rito  estabelecido  no  Decreto nº 70.235/72, o qual determina:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  Enquanto  no  lançamento  de  ofício  incumbe  à  autoridade  fiscal  provar  a  ocorrência  do  ilícito  (§  1º  do  art.  38  do  Decreto  n.º  7.574/2011),  nos  casos  de  restituição  e  compensação é  atribuição do  interessado a demonstração  da efetiva existência do direito creditório pretendido  O artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 que regulamenta os  processos  administrativos  fiscais  no  âmbito  da  Receita  Federal do Brasil dispõe:  “Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  legado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no  art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36).”  A recorrente apenas acrescenta que efetivou os ajustes em  DCTF e DACON para comprovar a liquidez e certeza do crédito,  sem  trazer  aos  autos  nenhuma  informação  sobre  a  origem  do  crédito,  tratando­se  de  COFINS  NÃO  CUMULATIVA,  a  que  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.931178/2013­12  Acórdão n.º 3301­005.817  S3­C3T1  Fl. 6          5  receita está vinculada e qual o motivo do ajuste dos valores, qual  seria  o  motivo  do  ajuste,  quais  valores  estavam  informados  incorretamente e porquê.  Além  disso,  não  traz  aos  autos  documentos  que  comprovem tal erro, para que se justifique o pagamento a maior  do tributo, tampouco traz informações sobre a contabilização de  tais valores e suas correções.  Portanto,  correta  a  decisão  de  piso  ao  afirmar  que  não  existe  a  comprovação  de  liquidez  e  certeza  do  crédito,o  que  impede a operacionalização da compensação pleiteada.  2  –  A  OPERACIONALIZAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  NA ESFERA TRIBUTÁRIA  O  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  suas  várias  alteracões, estipula que :  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  (…)  § 14. A Secretaria da Receita Federal ­ SRF disciplinará o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de ressarcimento e de compensação.  Cumprindo a determinação contida no § 14 do artigo 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  emitiu  Instrução Normativa que regula a matéria, hoje vigora a IN RFB  nº 1.717/2017, que assim dispõe :  Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos administrados pela RFB,  ressalvada  a  compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo.  §  1º A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada,  pelo  sujeito  passivo,  mediante  declaração  de  compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na  impossibilidade  de  sua  utilização, mediante  o  formulário  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.931178/2013­12  Acórdão n.º 3301­005.817  S3­C3T1  Fl. 7          6  Declaração  de  Compensação,  constante  do  Anexo  IV  desta Instrução Normativa.   Art.  66.  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do procedimento.  Parágrafo  único. A  declaração  de  compensação  constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.  Os débitos a que se refere o texto normativo são aqueles  declarados em DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos  Federais,  instrumento  onde  o  contribuinte  declara,  como  confissão de dívida, os débitos contra a Fazenda Pública e sua  extinção, por pagamento ou compensação ou sua suspensão, por  parcelamento, por recurso administrativo ou ordem judicial.  A DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–lei  nº  2.124,  de  13/06/1984  representa  confissão  de  dívida  dos  débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial,  consolidado  na  Súmula  STJ  nº  436,  de  que  a  entrega  de  declaração  em  que,  a  exemplo  da  DCTF,  o  contribuinte  reconhece  débito  fiscal  “constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  neste  sentido  por  parte  do  fisco”,  portanto,  se  a  autoridade  administrativa,  segundo  critérios de aprofundamento por ela definidos  e após  eventuais  batimentos eletrônicos, admite o valor do tributo confessado em  DCTF como compatível  com o do  efetivamente devido, pode, a  partir  dos  elementos  de  que  internamente  já  dispõe,  decidir  o  direito  à  restituição  (e,  por  decorrência,  à  compensação)  por  comparação  entre  o  valor  pago  do  tributo  e  o  correspondente  montante  declarado  em  DCTF,  sendo  dispensável,  dado  o  caráter confessional da DCTF, a  intimação do requerente para  prestar esclarecimentos ou apresentar provas.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  emitiu  o  Parecer  Normativo COSIT nº 02/2015, citado pela recorrente, onde trata  da  situação  em  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  apresenta  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento,  Reembolso  ou  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP,  envolvendo crédito de pagamento  indevido ou a maior, sendo o  pedido  indeferido  em  razão  de  o  pagamento  estar  totalmente  alocado  a  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais  (DCTF)  sem que  esta  tenha  sido  retificada,  decisão  contra  a  qual  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  assim  dispôs  sobre  o  cruzamento de informações DCTF X PER/DCOMP :  10.2. Nesse diapasão, a DCTF é a forma com que o sujeito  passivo  dá  conhecimento  à  autoridade  administrativa  da  ocorrência  do  fato  jurídico­tributário  e  informa  o  pagamento  do  valor  correspondente  ao  tributo.  Como  se  depreende da sua própria denominação, é uma declaração  contendo débitos e créditos tributários federais.   Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.931178/2013­12  Acórdão n.º 3301­005.817  S3­C3T1  Fl. 8          7  (...)   10.4 Segundo o § 1º do art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de  13  de  junho  de  1984,  “o  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do  referido  crédito”.  Trata­se  de  confissão  extrajudicial  da  existência daqueles débitos, conforme arts. 348, 350 e 353  do atualmente vigente Código de Processo Civil  (CPC)  ­  Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973, e por  isso é  título  executivo.  Conforme  decidido  pelo  STJ  em  sede  de  recursos repetitivos.   (...)   10.5.  Desse  modo,  por  se  tratar  de  uma  confissão  de  dívida do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele  cobrado na falta de pagamento, ele necessariamente terá  de  alterar  essa  confissão  se  entender  que  pagou  um  valor  indevido, para então poder requerer um pedido  de restituição ou apresentar uma DCOMP. Trata­se de  simetria  de  formas.  Fazendo  uma  analogia,  é  a  mesma  situação  daquela  contida  no  art.  352  do  CPC,  pois  ali  também depende de uma atuação de quem fez a confissão  para ela poder  ser  revogada. No presente caso, a atuação  do sujeito passivo se dá mediante retificação da declaração  que  constituiu  o  crédito  tributário  perante  o  Fisco,  conforme  item  10.  Inclusive  o CARF  já  decidiu  que  o  crédito alocado em DCTF não retificada não é líquido  e certo, e o indébito pressupõe a retificação da DCTF:  INDÉBITO  PLEITEADO  DECLARADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA   Enquanto  não  retificada  a  DCTF,  o  débito  ali  espontaneamente  confessado  é  devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação da declaração. (Acórdão nº 1302­001.571, Rel.  Cons.  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  25  de  novembro  de  2014).  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITOS.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  da  contribuinte  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação  do erro  em que  se  funde  o  que não ocorreu.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.931178/2013­12  Acórdão n.º 3301­005.817  S3­C3T1  Fl. 9          8  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior,  se  o  pagamento  consta  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.(Acórdão  nº  3801¬002.926,  Rel.  Cons.  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Sessão  de  25/02/2014).   18.1.  Se  a  retificação  da  DCTF  ocorrer  depois  do  Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da  manifestação  de  inconformidade,  dentro  da  livre  convicção  para  análise  das  provas  no  caso  concreto,  o  julgador  administrativo  pode  verificar  que  as  razões  do  sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do  crédito  decorreu  da  falta  de  retificação  prévia  da DCTF.  Evidentemente  que,  nessa  hipótese,  o  despacho  decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não  homologou a compensação estava correto, pois o valor  do  pagamento  da  DCTF  não  estava  disponível  (vide  item 10.5). (...)   20 .O despacho decisório de indeferimento do PER ou da  não homologação da compensação é ato jurídico perfeito  e foi corretamente proferido,  já que, de fato, na data de  sua  emissão,  o  crédito  declarado  no PER/DCOMP não  se apresentava para a autoridade administrativa  líquido  e  certo.  O  foco  da  questão  aqui  tratada  não  deve  ser  a  formalidade  e  efetividade  de  um  ato  da  autoridade  administrativa, mas o efeito de um ato do sujeito passivo –  retificar  sua  DCTF  –  em  momento  que  ainda  lhe  é  permitido pela norma e que confirme ato por ele também  praticado  anteriormente  (a  compensação  ou  o  pedido  de  restituição)  quando  já  fora  objeto  de  análise  pela  autoridade administrativa.      A vinculação de débitos e créditos declarados em DCTF  são  de  absoluta  responsabilidade  do  declarante,  e  podem  ser  retificados,  como  admite  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.599/2015, que trata da DCTF, dispondo em seu artigo 9º :  Art. 9º A alteração das  informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.931178/2013­12  Acórdão n.º 3301­005.817  S3­C3T1  Fl. 10          9  Desta  forma,  para  alterar  os  dados  declarados,  como  débitos  indevidos  ou  inexistentes,  obrigatoriamente  deve­se  informar  á  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  da  DCTF  RETIFICADORA,  para  que,  ao  efetivar  o  cruzamento  de  informações,  no  caso  em  exame,  de  valores  declarados  em  DCTF  e  valores  declarados  em  DCOMP,  sejam  compatíveis  para que o sistema eletrônico possa efetivar a compensação ou  emitir despacho não homologando a compensação, com a devida  fundamentação.  É o que acontece no caso presente, a recorrente efetivou a  retificação  da  DCTF,  entretanto,  não  apresentou  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  o  que  o  torna  inaceitável  para  operacionalização da compensação declarada.  Assim,  no  cruzamento  de  informações  prestadas  pela  recorrente,  na  DCTF  e  na  DCOMP,.  O  sistema  de  registro  eletrônico  da  Secretaria  da  Receita  Federal  detectou  que  o  recolhimento efetuado havia sido vinculado a um débito existente  e confessado, extinguindo, portanto, o crédito por pagamento.  Por  este  motivo,  o  fundamento  da  não  homologação  da  compensação  foi  o  de  haver  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  par  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Por derradeiro, há que se considerar que, uma vez que o  pagamento  indevido  foi  vinculado,  como  crédito,  a  valor  de  débito  confessado  em  DCTF,  extinguindo,  portanto,  o  débito,  não pode ser pagamento ou crédito ser utilizado novamente em  sede de compensação, pois que tal crédito seria inexistente para  o  devido  encontro  de  contas  no  instituto  da  compensação,  nos  termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil Brasileiro (Lei nº  10.406/2002 ­ Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo  credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se,  até  onde  se  compensarem;  Art.  369.  A  compensação  efetua­se  entre  dívidas  líquidas,  vencidas  e  de  coisas  fungíveis.)  e  do  artigo 170 do Código Tributário Nacional  (Lei nº 5.172/1966 ­  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.),  por  faltar  ao  crédito  os  atributos da liquidez e certeza, pois que o crédito alegado já não  mais  existia  á  época  da  transmissão  da  DCOMP,  restando  o  débito para ser cobrado pela Fazenda Nacional.    Restou,  pois,  á  recorrente,  a  retificação  da DCTF,  para  alterar  a  vinculação  do  débito  ao  crédito  que  se  pretenda  compensar.  Não é possível, portanto, diante de tais regras, admitir o  direito á compensação de crédito, faltando­lhe liquidez e certeza.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.931178/2013­12  Acórdão n.º 3301­005.817  S3­C3T1  Fl. 11          10  Quanto  á  homologação  e  operacionalização  da  compensação não compete a este CARF tais atribuições, e sim ás  Delegacias  da  Receita  Federal,  unidades  jurisdicionantes  dos  requerentes/declarantes.   Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado para não reconhecer o direito creditório  e  também não  reconhecer o direito á  compensação pretendida,  porquanto não comprovada, por meio de documentação hábil e  idônea,  a  desvinculação  do  crédito  reconhecido,  através  de  retificação da DCTF, faltando ao crédito os atributos de liquidez  e certeza."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                      Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.720204/2011-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. COMBUSTÍVEL NÃO UTILIZADO NA PRODUÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Somente geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários, assim definidos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto final. Os combustíveis consumidos na extração, manejo e manuseio de toras e lâminas de madeira e no transporte de toras, lâminas e compensados de pinus, não integram o produto final nem são desgastados/consumidos pela ação direta sobre o produto final. (Súmula CARF n° 19; Parecer Normativo CST nº 65/1979; art. 1º, § 5º da Lei nº 10.276/01, arts. 2º e 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 9.363/1996; art. 164 do RIPI/2002).
Numero da decisão: 3003-000.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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3003­000.199  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  NEREU RODRIGUES & CIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  REGIME  ALTERNATIVO.  COMBUSTÍVEL  NÃO  UTILIZADO NA  PRODUÇÃO.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  Somente  geram  direito  ao  crédito  presumido  os  materiais  intermediários,  assim  definidos  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto  com  o  produto  final.  Os  combustíveis  consumidos  na  extração,  manejo  e  manuseio de  toras e  lâminas de madeira e no  transporte de  toras,  lâminas e  compensados  de  pinus,  não  integram  o  produto  final  nem  são  desgastados/consumidos pela ação direta sobre o produto final.  (Súmula CARF n° 19; Parecer Normativo CST nº 65/1979; art. 1º, § 5º da Lei nº  10.276/01, arts. 2º e 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 9.363/1996; art. 164  do RIPI/2002).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Vinícius Guimarães ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 02 04 /2 01 1- 47 Fl. 291DF CARF MF Processo nº 13984.720204/2011­47  Acórdão n.º 3003­000.199  S3­C0T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  O  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  com  base  na  Lei  nº  10.276/2001,  no  valor  total  de R$  284.672,38,  com  declarações de compensação vinculadas ao pedido.   Após a apreciação do pedido, a autoridade fiscal reconheceu parcialmente o  crédito pleiteado, no valor de R$ 102.184,40, conforme despacho decisório às fls. 197 a 209,  tendo sido efetuadas glosas atinentes a receita de exportação, insumos adquiridos de pessoas  físicas,  combustíveis  consumidos  na  extração,  manejo  e  manuseio  de  toras  e  lâminas  de  madeira  e  no  transporte  de  toras,  lâminas  e  compensados,  assim  como  à  energia  elétrica  despendida em iluminação pública e área administrativa.   Inconformada,  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  contestando  todas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  com exceção  da  glosa  com  energia  elétrica.   Ao  apreciar  a  impugnação,  a  3ª  Turma  da  DRJ  em  Belém  decidiu  por  converter o julgamento em diligência (fls. 248 a 252), nos seguintes termos:    Desta feita, decide a Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belém­PA, por unanimidade de votos, converter  o julgamento em diligência, na forma dos artigos 18 e 29 do Decreto n°  70.235/1972, modificado pela Lei nº 8.748/1993, e do artigo 15, § 10, da  Portaria MF nº 341/2011, para as seguintes providências:  b) Dar ciência à recorrente da presente Resolução;   b)  Adotar  medidas  para  que,  em  sede  de  Diligência  e  com  base  nos  documentos  trazidos  aos  autos  pelo  sujeito  passivo,  sem  prejuízo  de  outros que a autoridade fiscal avalie necessários, para o fim de:  1) Incluir na base de cálculo do crédito presumido os valores das  receitas  de  exportação  relativas  às  notas  fiscais  emitidas  no  1º  trimestre de 2006, cuja exportação teria ocorrido no 2º trimestre  de 2006, se não houver outro(s) fundamento(s) para manutenção  das glosas. Demonstrar as notas  fiscais desconsideradas, se ocorrer, e o fato motivador;  2)  Incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  os  valores  correspondentes  a  aquisições  de  insumos  provenientes  de  pessoas  físicas  e/ou  cooperativas,  se  não  houver  outro(s)  fundamento(s) para manutenção das glosas;  3)  Excluir  as  notas  fiscais  emitidas  em  setembro,  cujas  exportações ocorreram somente no 4º trimestre; e  4)  Refazer  a  apuração  do  quantum  do  direito  creditório  a  ressarcir.   c) Dar ciência ao sujeito passivo do resultado da Diligência Fiscal,  deferindo­lhe prazo para manifestação acerca dos fatos novos, observado  o disposto no art. 18, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972,  incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993.    Fl. 292DF CARF MF Processo nº 13984.720204/2011­47  Acórdão n.º 3003­000.199  S3­C0T3  Fl. 4          3 d) Encaminhar os autos à DRJ/Belém, após o cumprimento da diligência,  para prosseguimento do julgamento administrativo.    Em  cumprimento  da  diligência,  o  Núcleo  de  Arrecadação  e  Cobrança  da  DRF/Lages­SC  emitiu  a  Informação  Fiscal  nº  033/2015  (fls.  253  a  256),  com  as  seguintes  conclusões:  “Providências adotadas:   Incluiu­se  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  de  R$  404.425,10  correspondente  à  receita  de  exportação  relativa  às  notas  fiscais emitidas no 1º trimestre de 2006, cuja exportação teria ocorrido no  2º trimestre de 2006;   Incluiu­se  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  de  R$  975.287,89  correspondente  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e/ou cooperativas;   Excluiu­se  o  valor  de  R$  704.818,04  correspondente  às  notas  fiscais  emitidas  em  setembro,  cujas  exportações  ocorreram  somente  no  quarto  trimestre, conforme planilha às fls. 239/243;   Assim, o crédito presumido de IPI relativo ao terceiro trimestre de 2006  deveráser ajustado, conforme demonstrado no quadro abaixo: (quadro à  fl. 255) (...)  Efetuados  os  ajustes  necessários,  apurou­se  crédito  presumido  de  IPI  relativo  ao  terceiro  trimestre  de  2006  no  valor  de  R$  251.591,79  (duzentos e cinquenta e um mil quinhentos e noventa e um reais e setenta  e nove centavos).”    A  recorrente  não  se  pronunciou  sobre  o  resultado  da  diligência,  tendo  o  processo sido remetido à DRJ para julgamento. Apreciando a impugnação, a 3ª Turma da DRJ  em  Belém  deu  parcial  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  conforme  ementa  transcrita:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo contribuinte.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  REGIME  ALTERNATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.   Segundo o regime alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, somente podem  ser computados na apuração do crédito presumido do IPI os gastos com  energia elétrica e combustíveis utilizados no processo produtivo.   INSUMOS.  COMPROVAÇÃO  DA  AQUISIÇÃO.  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS PELO ADQUIRENTE.   A  emissão  de  Nota  Fiscal  de  entrada,  pelo  adquirente,  somente  é  permitida quando o remetente dos produtos não é obrigado à sua emissão.  No  caso  em  análise,  porém,  por  serem  estabelecimentos  industriais,  os  fornecedores estão obrigados à emissão de Notas Fiscais quando derem  saída aos seus produtos. Não há, portanto, amparo legal para emissão de  Nota  Fiscal  de  entrada  pelo  estabelecimento  industrial  adquirente,  até  porque, os mesmos fornecedores emitiram Notas Fiscais no período.   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.       Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13984.720204/2011­47  Acórdão n.º 3003­000.199  S3­C0T3  Fl. 5          4 Toda  declaração  de  compensação  depende  da  existência  de  um  crédito,  razão  pela  qual  deve  ser  homologada  na  exata  medida  do  direito  creditório reconhecido.    Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  delimitando  sua  contestação  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  os  gastos  com  combustível consumido na extração e transporte de madeira, conforme excertos do recurso:    Conforme  os  documentos  fiscais  de  aquisição  de  combustíveis,  o  Contribuinte além dos abastecimentos em postos de combustíveis adquiria  grande  parte  de  "distribuidor".  Na  indústria  abastecia  conforme  suas  necessidades produtivas.  Conforme descrição do "Processo Produtivo" se constata que inicia com a  extração  das  toras  em  florestas  de  terceiros.  Assim  os  combustíveis  utilizados  tanto  na  extração  quanto  no  transporte  são  CUSTOS  IMPRESCINDÍVEIS e compõem o valor da matéria­prima que chega até  o pátio da Empresa.  O  Processo  Produtivo  do  Contribuinte  compreende  a  extração  e  transporte com frota própria dos insumos e dos produtos acabados. Ainda  assim,  existe  abastecimento  dos  caminhões  em  postos  de  combustíveis,  que neste caso específico não devem ser incluídos.  Quanto  às  aquisições  de  "Carga  Fechada"  foram  destinados,  conforme  demonstrado, em máquinas, equipamentos e no transporte até a Indústria  e desta até o Porto.  Não  há  como  desmembrar  o  Processo  Produtivo  do  Contribuinte,  haja  vista atividade extrativa preceder à transformação da Matéria­Prima em  Produtos Acabados.  Essa a razão da inclusão dos combustíveis na base de cálculo do DCP.    É o relatório.                        Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13984.720204/2011­47  Acórdão n.º 3003­000.199  S3­C0T3  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  e  requisitos de admissibilidade.  A  controvérsia  está  circunscrita  à  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI, das despesas com combustíveis consumidos na extração, manejo e manuseio  de toras e lâminas de madeira e no transporte de toras, lâminas e compensados de pinus.   Apreciando a matéria, o colegiado a quo assim se posicionou:  Combustíveis.   A despeito de se tratar de um regime de apuração alternativo, no qual são  admitidos custos de aquisição de energia elétrica e de combustíveis, além  dos valores atinentes à prestação de serviço no caso de  industrialização  sob  encomenda,  estes  fatores  devem  ser  empregados  diretamente  no  processo industrial.   Pelo que  se depreende do exame dos autos,  foram  incluídos no DCP os  custos  de  aquisição  de  combustíveis  consumidos  na  extração,  manejo  e  manuseio de toras e lâminas de madeira e no transporte de toras, lâminas  e  compensados  de  pinus,  ou  seja,  foi  incluída  parcela  não  utilizado  diretamente  na  industrialização  do  produto  exportado,  vale  dizer,  não  usado  nos  equipamentos  e  máquinas  industriais.  Assim,  impõe­se  a  manutenção da glosa.(g.n.)  Como relatado, a recorrente sustenta que o combustível usado na extração e  transporte  da matéria­prima  representa  custo  imprescindível,  agregado  ao  custo  da matéria­ prima.  Argumenta,  ainda,  que  o  processo  produtivo  da  empresa  compreende  a  extração  e  transporte,  com  frota  própria,  de  produtos  acabados  e  insumos,  não  sendo  possível  a  dissociação do "processo produtivo do Contribuinte, haja vista atividade extrativa preceder à  transformação da Matéria­Prima em Produtos Acabados".  Inicialmente,  importa  lembrar  que  a  sistemática  de  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS,  enunciado na Lei nº 10.276/01,  está  intrinsecamente  ligada ao  regime de crédito presumido  estabelecido  pela  Lei  nº  9.363/96,  de maneira  que  o  arcabouço  normativo  deste  regime  se  estende, em grande medida, àquele outro, conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Lei nº 10.276/01,  in verbis:  § 5º Aplicam­se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo  todas as demais normas estabelecidas na Lei nº. 9.363, de 1996.  Como  se  vê,  todas  as  normas  trazidas  na  Lei  nº.  9.363/1996  devem  ser  aplicadas ao regime alternativo estabelecido pela Lei nº 10.276/01. Nessa linha, os arts. 2º e 3º  (caput  e  parágrafo  único)  da  Lei  nº.  9.363/1996,  a  seguir  transcritos,  trazem  importante  regramento  a  ser  aplicado  na  apuração  do  crédito  presumido  do  regime  alternativo  (grifei  algumas partes):        Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13984.720204/2011­47  Acórdão n.º 3003­000.199  S3­C0T3  Fl. 7          6 Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.   (...)  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­ primas, produtos  intermediários e material  de  embalagem será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas no art. 1o,  tendo em vista o valor constante da respectiva nota  fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta e de produção, matéria­prima, produtos intermediários e material  de embalagem.      Dos  dispositivos  transcritos,  observa­se  que  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de  IPI deverá  ser determinada a partir do valor  total das aquisições de matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem, definidos conforme a legislação do  IPI.  Com  relação,  especificamente,  aos  produtos  intermediários,  o  Parecer  Normativo CST nº. 65/1979 delimitou o significado da expressão "consumidos na produção",  tendo consignado que deve ser tomada em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente,  o desgaste, o dano e a perda de propriedades  físicas ou químicas, desde que decorrentes de  ação  direta  do  insumo  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por  este  diretamente  sofrida.  Tal  concepção  foi  encampada  pelo  art.  164  do RIPI/2002  (DECRETO Nº  4.544/2002),  tendo  o  RIPI/2010 (DECRETO Nº 7.212/2010) reproduzido o mesmo preceito em seu art. 226:    "Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados  poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos  tributados,  incluindose,  entre  as  matériasprimas  e  os  produtos  intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;"  (grifei)      O  conceito  de  produto  intermediário  acima  esposado  se  aplica  ao  crédito  presumido estabelecido pela Lei nº 10.276/01, não só por força da aplicação, como visto, do  arcabouço normativo do regime de crédito da Lei nº 9.363/96, mas, também, pelo que dispõe  o art. 1º, § 4º da Lei nº 10.276/01, segundo o qual a opção pelo regime alternativo deverá ser  exercida  em  conformidade  com  as  normas  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  entre  as  quais, sem dúvida, o citado Parecer Normativo CST nº. 65/1979, o qual delineia, em seu item  11, o escopo de despesas dedutíveis:    Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13984.720204/2011­47  Acórdão n.º 3003­000.199  S3­C0T3  Fl. 8          7   11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao  produto final (matérias­primas e produtos intermediários, “stricto senso”,  material  de  embalagens),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação; ou vice­versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo  bem  em  industrialização,  desde  que  não  devam,  em  face  dos  princípios  contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.”    No  tocante  ao  combustível  consumido na  extração, manejo  e manuseio de  toras e lâminas de madeira e no transporte de toras, lâminas e compensados de pinus, evidente  que não se trata de material de embalagem ou matéria­prima. Restaria saber se, nesse caso, o  combustível poderia ser entendido como produto intermediário, de maneira a ser incluído na  base de cálculo do crédito presumido de IPI.  Sobre esse tema, a jurisprudência do CARF tem decidido, nos últimos anos,  que  não  devem  integrar  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica,  uma vez que não  são  consumidos  em contato direto  com o  produto,  não  se  afigurando  como matéria­prima  ou  produto  intermediário.  Foram  várias  as  decisões nesse sentido, a ponto de ter sido exarada a Súmula CARF nº. 19, transcrita a seguir:    "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de  1996, as aquisições de  combustíveis e  energia  elétrica uma vez que não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário."    Percebe­se, da leitura da súmula, que a  razão para a exclusão da aquisição  de combustível da base de cálculo do crédito presumido é, precisamente, a constatação que  aquele material não é consumido em contato direito com o produto, tendo a referida súmula  encampado  o  conceito  de  insumos  sedimentado  no  decurso  de  vários  anos  no  âmbito  da  legislação  do  IPI  e  incorporado,  de  forma  paradigmática,  no  Parecer  Normativo  CST  nº.  65/1979.  Naturalmente, a ratio decidendi da Súmula CARF nº. 19 deve ser estendida  ao caso de crédito presumido de IPI do regime alternativo instituído pela Lei nº 10.276/01, ao  qual  se  aplica,  como  visto,  o  arcabouço  jurídico  e  lógica  sistêmica  do  regime  de  créditos  previsto pela Lei nº 9.363/1996 ­ relembrando, vide: art. 1º, § 5º da Lei nº 10.276/01 e os arts.  2º e 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 9.363/1996.   Na esteira de tal entendimento, vejam­se, por exemplo, o Acórdão nº. 3402­ 001.794, julgado em 24/05/2012, Acórdão nº. 3302­003.005, julgado em 24/01/2016, Acórdão  nº.  3402­004.778,  julgado  em  12/12/2017,  o  Acórdão  nº.  3301­005.330,  julgado  em  23/10/2018, cujas ementas seguem transcritas na parte que interessa à presente análise:    Acórdão nº. 3402­001.794    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003      Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13984.720204/2011­47  Acórdão n.º 3003­000.199  S3­C0T3  Fl. 9          8 IPI  ­  CREDITO  PRESUMIDO  ­  LEI  Nº  9.363/96  ­  REGIME  ALTERNATIVO  ­  Lei  n°  10.276/2001  COMBUSTÍVEIS  TRANSPORTE  DE MATÉRIA­PRIMA EM FROTA PRÓPRIA ­ SÚMULA 19 DO CARF ­ OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DAS SÚMULAS PELOS MEMBROS DO  CARF ­ ART. 72 DO RI/CARF.  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de  1996, as aquisições de  combustíveis e  energia  elétrica uma vez que não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.    Acórdão nº. 3302­003.005    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. ATIVIDADE  AGRÍCOLA.  O  valor  das  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários,  materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase  agrícola  do  processo  produtivo  (cultivo  da  cana­de­açúcar)  devem  ser  excluídos da base de cálculo do crédito presumido.  CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.  Somente geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários,  assim definidos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados,  que  sejam  consumidos  no  processo  produtivo  mediante  contato  físico  direto  com  o  produto  em  fabricação,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente. (Súmula CARF n° 19; Pareceres Normativos nº  65, de 1979 e 181, de 1979).    Acórdão nº. 3402­004.778    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO  PIS/COFINS. DESPESAS COM INSUMOS. COMBUSTÍVEIS, ENERGIA  ELÉTRICA, MATERIAL LABORATORIAL.  Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as  aquisições de matéria­prima de produto intermediário ou de material de  embalagem.  Os  combustíveis,  energia  elétrica  e  materiais  laboratoriais  não  caracterizam  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  pois  não  se  integram  ao  produto  final,  nem  foram  consumidos,  no  processo  de  fabricação,  em  decorrência  de  ação  direta  sobre  o  produto  final  (Súmula  CARF  n.º  19  e  Parecer  Normativo  n.º  65/1979).    Acórdão nº. 3301­005.330    Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO.  Os  conceitos  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  do  IPI,  não  abrangendo  os  bens  destinados  ao  ativo  permanente,  o  material  de  consumo e combustíveis, bem como partes e peças de máquinas.      Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13984.720204/2011­47  Acórdão n.º 3003­000.199  S3­C0T3  Fl. 10          9 Pela análise das decisões, está claro o entendimento de que: (i) o conceito de  insumos, para  fins de delimitação da base de cálculo do crédito presumido do  IPI,  é aquele  consagrado na legislação do IPI, ou seja, somente devem integrar a base de cálculo do crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  intermediários que sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o produto final; (ii)  as aquisições de combustíveis não integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI ­  Lei nº. 9.363/96 e Lei nº. 10.276/01, uma vez que não são consumidos em contato direto com  o produto, não se enquadrando no conceito de matéria­prima nem produto intermediário.  No caso concreto, por mais relevante que sejam para a atividade empresarial  da recorrente, os combustíveis consumidos na extração, manejo e manuseio de toras e lâminas  de madeira e no transporte de toras, lâminas e compensados de pinus, não integram o produto  final  nem  são  desgastados/consumidos  pela  ação  direta  sobre  o  produto  final.  Assim,  as  aquisições  de  combustíveis  não  se  subsumem  ao  conceito  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário  no  âmbito  da  legislação  do  IPI,  devendo  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  crédito presumido de IPI.  Além  disso,  não  há  como  equiparar  a  atividade  extrativa,  anterior  à  produção,  com  o  processo  produtivo  que  tem  como  resultado  a  transformação  da  matéria­ prima  em  produto  acabado,  como  assinala  a  própria  recorrente  ­  se  as  despesas  com  combustíveis  são,  segundo a  recorrente,  "CUSTOS  IMPRESCINDÍVEIS e  compõem o  valor  da matéria­prima que chega até o pátio da Empresa", representam, obviamente, dispêndios  anteriores ao processo produtivo.    Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Vinícius Guimarães ­ Relator                            Fl. 299DF CARF MF

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7697578 #
Numero do processo: 10980.914477/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência para a 1ª sessão, por se tratar de crédito de IRRF que compõe o cálculo do saldo negativo de IRPJ. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­000.348  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de março de 2019  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  LECUPE PARTICIPAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  a  competência para a 1ª sessão, por se tratar de crédito de IRRF que compõe o cálculo do saldo  negativo de IRPJ.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos,  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama,  Sheila Aires  Cartaxo Gomes  (Suplente  Convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  62/70  interposto  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) de fls. 56/58, a qual  negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada, mediante a qual a DRF de  negou o direito creditório pleiteado.  Dado o didatismo do relatório produzido pela DRJ, transcrevo­o:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 14 47 7/ 20 08 -0 5 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10980.914477/2008­05  Resolução nº  2201­000.348  S2­C2T1  Fl. 78          2 Trata  o  presente  processo  da  compensação  declarada  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  14212.97639.150304.1.3.04­2688  (fls.  46­50),  relativa  à  compensação  do  débito  de  R$  371,04  de  Cofins  não­ cumulativa  (código  de  receita  5856)  do  mês  de  fevereiro/2004,  com  utilização  da  parcela  de  R$  359,01  do  direito  creditório  de  R$  451.895,58  oriundo  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRRF  (código de receita 5706) efetuado em 07/01/2004 (R$ 565.080,00).  2.  A  DRF/Curitiba,  por  meio  do  Despacho  Decisório  proferido  em  25/09/2008 (fl. 01), não homologou a compensação declarada em face  da inexistência do direito creditório, haja vista não ter localizado nos  sistemas da Receita Federal nenhum Darf com o pagamento indicado  como indevido ou a maior.  3. Regularmente cientificada desse Despacho Decisório por via postal,  em  02/10/2008  (fl.  04),  a  reclamante  apresentou,  em  03/11/2008,  a  tempestiva  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  05­06,  na  qual  argumenta  que  o  direito  creditório  indicado  nos  autos  refere­se  ao  IRRF com código de receita 5706 (IRRF­Juros sobre o capital próprio)  retido  pela  Sociedade  Rádio  Emissora  Paranaense  S/A  (CNPJ  n°  76.494.806/0001­45), conforme declarado na DIPJ 2004, cujo valor de  R$ 565.080,00 compôs o saldo negativo de IRPJ apurado naquele ano­ calendário.  Da  Decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba (PR)  Quando  da  apreciação  do  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba (PR) pelo não reconhecimento do direito creditório, conforme ementa  abaixo (fl. 56):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF  Ano­calendário:  2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SOB  CONDIÇÃO  RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.  A  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  na  qual  constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem  compensados, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de  sua ulterior homologação.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DO  IRRF  INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DE JUROS SOBRE O CAPITAL  PRÓPRIO.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  NA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  FACULDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  O  IMPOSTO  RETIDO  DE  SEU  TITULAR,  SÓCIOS OU ACIONISTAS.  O IRRF incidente sobre  rendimentos de  juros sobre o capital próprio  pagos ou creditados à pessoa jurídica tributada com base no lucro real  constitui antecipação do imposto devido na declaração de rendimentos  desta,  facultada  a  compensação  com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento  ou  crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio, a seu titular, sócios ou acionistas, desde que efetuada durante  o período de apuração em que houver a retenção.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10980.914477/2008­05  Resolução nº  2201­000.348  S2­C2T1  Fl. 79          3 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO  DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP,  é  de  se  considerar  não­homologada  a  compensação  declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Do  Recurso  Voluntário  A  Recorrente,  devidamente  intimada  da  decisão  da  DRJ  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  62/70,  praticamente  repete  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação de inconformidade.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.  Voto  Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama   Mediante  análise  do  auto  de  infração,  verifica­se  que  o  presente  processo  envolve questão relativa a Imposto de Renda na Fonte quando se trate de antecipação de IRPJ,  com  base  no  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95,  a  qual  era matéria  de  competência  desta  Seção  até  meados de 2017.  Contudo,  a Portaria MF nº  329,  de  04  de  junho de 2017  alterou  o Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  passou  a  determinar  que  as  matérias  envolvendo  IRRF  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  comprovação  da  operação  ou  da  causa  fossem julgadas pela Primeira Seção de Julgamento.  Colaciono  adiante  a  redação  do  RICARF  após  a  alteração  promovida  pela  mencionada Portaria MF nº 329, de 2017:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  (...)  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de  antecipação  do  IRPJ,  ou  se  referir  a  litígio  que  verse  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  comprovação  da  operação  ou  da  causa;  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  329,  de  2017)  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova;  (Redação  dada  pela  Portaria  MF nº 152, de 2016)  No presente caso, o processo foi distribuído ao ilustre Conselheiro Relator após  a  edição  da Portaria MF nº  329,  de 04  de  junho de  2017.  Sendo  assim,  entendo que não  se  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10980.914477/2008­05  Resolução nº  2201­000.348  S2­C2T1  Fl. 80          4 aplica  a  transitória  regra  de manutenção  da  competência  nesta  Seção  de  Julgamento,  pois  a  nova distribuição do processo deve respeitar as regras vigentes do Regimento do CARF, o qual  determina que a matéria de objeto deste processo é de competência da Primeira Seção.  Portanto, o presente processo não é de competência desta turma julgadora, mas  sim da Primeira Seção de Julgamento, conforme art. 2º, III, do Anexo II do RICARF.  Conclusão   Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário e DECLINAR A  COMPETÊNCIA de análise dos autos à Primeira Seção de Julgamento.  Desta  feita, deve o presente processo ser encaminhado para a Coordenação de  Gestão do Acervo de Processos – Cegap para que o mesmo  seja distribuído para  a Primeira  Seção de Julgamento.  (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  Fl. 80DF CARF MF

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7693108 #
Numero do processo: 13971.005193/2009-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 9303-008.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para (i) fretes e produtos acabados, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento; (ii) prova intempestiva, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para (i) fretes e produtos acabados, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento; (ii) prova intempestiva, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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Acórdão nº  9303­008.098  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS  PRIMAS  ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos,  essenciais  para  a  atividade  do  sujeito  passivo,  eis  que  vinculados  com  as  etapas  de  industrialização  do  produto  e  seu  objeto  social,  devem  ser  enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03  e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada  diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria­ prima  de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada  mercadoria/produto.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº  1.300/2012.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 51 93 /2 00 9- 04 Fl. 1697DF CARF MF   2 Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos,  em dar­lhe provimento  parcial,  para  (i)  fretes  e  produtos  acabados,  vencidos os  conselheiros  Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire,  que  lhe  negaram  provimento;  (ii)  prova  intempestiva,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora)  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Vanessa Marini Cecconello.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello – Redatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Fl. 1698DF CARF MF Processo nº 13971.005193/2009­04  Acórdão n.º 9303­008.098  CSRF­T3  Fl. 1.698          3   Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão  nº  3302­003.212,  da 2ª Turma Ordinária  da  3ª Câmara da  3ª  Seção  de  Julgamento,  que,  por  unanimidade de votos, rejeitou as preliminares arguidas e o pedido de realização de diligência  e,  no  mérito,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reverter  a  glosa  correspondentes  aos  gastos  com  fretes  no  transporte  de  insumos  e  produtos  em  elaboração  transferidos entre estabelecimentos ou remetidos para depósitos fechados ou armazéns gerais.    O Colegiado, assim, consignou a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  PRODUTO  SEM DIREITO  A  CRÉDITO.  GASTOS  COM  FRETE.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Se para o produto transportado (mercadorias adquiridas de pessoas físicas,  mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação etc) é vedado o  direito  de  dedução  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  pelo  mesmo  motivo,  tal  vedação  também  se  estende  aos  gastos  como  frete  relativos  à  operação  de  transporte  dos  referidos  produtos,  que  a  eles  se  agregam como custo de produção.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  INTERNO  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  IMPORTADO  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  gastos  com  frete  interno  relativos  ao  transporte  de  bens  destinados  à  revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à  venda, ainda que pagos  a  pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento  da Cofins­Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação, por  não  integrarem  a  base  de  cálculo  destas  contribuições  (valor  aduaneiro,  segundo  art.  7º,  I,  da  Lei  10.865/2004),  nem  se  enquadrarem  nas  demais  hipóteses de dedução de crédito previstas nos  incisos  III a XI do art. 3º da  Lei 10.833/2003.  Fl. 1699DF CARF MF   4 TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  CONTRIBUINTE  E  REMESSA  PARA  ARMAZÉM GERAL. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  admitido  o  direito  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre  estabelecimentos  do  contribuinte  ou  nas  remessas  para  armazéns  gerais.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  CONTRIBUINTE.  GASTOS  COM  FRETE.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, os gastos com frete relativo à operação de transporte de insumos,  incluindo  os  produtos  inacabados,  entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte  propicia  o  direito  ao  crédito  da  contribuição  como  custo  de  produção dos produtos destinados à venda.  DEVOLUÇÃO  DE  MERCADORIA  VENDIDA.  GASTO  COM  FRETE.  CUSTO DE AQUISIÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.   No âmbito do regime não cumulativo, por compor o custo do bem devolvido,  é  passível  de  apropriação  os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculados  sobre  os  gastos  com  frete  pagos  na  operação  de  devolução  de  produto/mercadoria  vendido,  cuja  receita  tenha  integrado  faturamento  do  mês ou de mês anterior  e  submetido à prévia  tributação  segundo o  regime  não cumulativo.  GASTOS  COM  FRETE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  GLOSA  DOS  CRÉDITOS APROPRIADOS. CABIMENTO.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  ainda  que  haja  previsão  legal  da  dedução,  a  glosa  dos  créditos  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  deve  ser  integralmente  mantida  se  o  contribuinte  não  comprova  a  realização  do  pagamento dos gastos com frete à pessoa jurídica domiciliada no País com  documento hábil e idôneo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  Fl. 1700DF CARF MF Processo nº 13971.005193/2009­04  Acórdão n.º 9303­008.098  CSRF­T3  Fl. 1.699          5 DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  ADEQUADA  E  SUFICIENTE.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito  de  defesa  a  decisão  que  apresenta  fundamentação  adequada  e  suficiente  para  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição  formulado  pela  contribuinte,  que  foi  devidamente  cientificada  e  exerceu  em  toda  sua  plenitude  o  seu  direito  de  defesa  nos  prazos  e  na  forma  na  legislação  de  regência.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  INOCORRÊNCIA  CERCEAMENTO  DIREITO DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão  de  primeiro  grau  em  que  houve  pronunciamento  claro  e  suficiente  sobre  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória  e  cujas  conclusões  foram  apresentadas  de  forma  congruente  e  devidamente  fundamentada.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  NÃO  DEMONSTRADA  A  IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  Se nos autos há  todos os  elementos  probatórios necessários  e  suficientes à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia  formulado.”    Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão,  trazendo, entre outros, que, relativamente:  · À necessária apreciação das provas documentais trazidas aos Autos:  ü A  recorrente  trouxe  no  trâmite  processual  diversos  documentos capazes de reverter as glosas dos créditos objetos  do  pedido  de  restituição, mas  que não  foram  analisados  pela  autoridade administrativa sob alegação de suposta preclusão;  ü O  processo  administrativo  tem  como  norte  o  Princípio  da  Verdade  Material,  segundo  o  qual  a  autoridade  julgadora  deverá  buscar  a  realidade  dos  fatos  e,  para  formar  sua  livre  Fl. 1701DF CARF MF   6 convicção  na  apreciação  da  causa,  poderá  determinar  a  realização  de  diligência  que  considere  necessárias  à  complementação  da  prova  ou  ao  esclarecimento  de  dúvida,  imprescindível ao deslinde do feito;  ü Embora  os  documentos  supracitados  sejam  resultados  do  processamento  de  informações  e  registros  da  própria  recorrente,  o  reprocessamento  do  seu  conteúdo  e  nova  conformação  de  dados  constituem  documentos  novos  e  informações  a  serem  revisadas,  e  principalmente  entendidas  para  poder­se  contra  argumentar  ou  mesmo  reconhecer  sua  exatidão e conformar­se com o feito fiscal.  · Ao  direito  creditório  relacionado  aos  gastos  com  frete  de  produtos  acabados,  tal modalidade de  crédito compõe a  fase de  fabricação na  acepção  ampla  do  conceito  de  industrialização,  devendo  ser  contabilizado  no  custo  dos  estoques,  de modo que  gera  o  direito  ao  desconto  de  créditos  por  atender  ao  conceito  de  insumo previsto  no  inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10. 637/2002 e 10.833/2003.    Em Despacho às  fls.  1654 a 1661,  foi  dado  seguimento parcial  ao Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo.    Agravo  foi  interposto  pelo  sujeito  passivo  em  face  da  decisão  que  deu  seguimento parcial ao recurso.    Em Despacho às fls. 1675 a 1676, o agravo foi acolhido, dando seguimento  integral ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.    Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  trazendo que:  · Não há base legal para a constituição de crédito de PIS e Cofins sobre  transporte de produtos acabados entre estabelecimentos;  · Não  procede  o  argumento  de  que  o  acórdão  recorrido  violou  o  princípio do contraditório e da ampla defesa.    É o relatório.  Fl. 1702DF CARF MF Processo nº 13971.005193/2009­04  Acórdão n.º 9303­008.098  CSRF­T3  Fl. 1.700          7 Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15.    O  que  concordo  com  os  exames  de  admissibilidade  presentes  no  despacho  de  admissibilidade e despacho de agravo.    Ventiladas tais considerações, recordo que há duas matérias a serem enfrentadas:  · Constituição  de  crédito  de  PIS  e  Cofins  sobre  fretes  de  produtos  acabados  entre estabelecimentos;  · Apreciação das provas documentais trazidas no trâmite processual.    Quanto à primeira discussão, vê­se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido  firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o  direito à constituição de crédito das contribuições.    Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  Fl. 1703DF CARF MF   8 necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção  do  legislador  ao  trazer  o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS PRIMAS ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos,  essenciais  para  a  atividade  do  sujeito  passivo,  eis  que  vinculados  com  as  etapas  de  industrialização  do  produto  e  seu  objeto  social,  devem  ser  enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03  e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada  diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria­ prima  de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada  mercadoria/produto.”    Nesse  ínterim,  proveitoso  citar  ainda  os  acórdãos  9303­005.155,  9303­005.154,  9303­005.153,  9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­006.136,  9303­ 006.135,  9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­006.131,  9303­006.130,  9303­006.129,  9303­006.128,  9303­006.127,  9303­006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­006.123,  9303­ 006.122,  9303­006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­006.117,  9303­006.116,  9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­006.111,  9303­005.135,  9303­ 005.134,  9303­005.133,  9303­005.132,  9303­005.131,  9303­005.130,  9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­ 005.121,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­005.119,  9303­005.118,  9303­005.117,  9303­006.110,  9303­ 004.311, etc.    É  de  se  entender  que,  em  verdade,  se  trata  de  frete  para  a  venda,  passível  de  constituição  de  crédito  das  contribuições,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  IX,  das  Lei  10.833/03  e Lei  10.637/02 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda.    A venda de per  si para  ser efetuada envolve vários eventos. Por  isso, que a norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda,  e  não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  Fl. 1704DF CARF MF Processo nº 13971.005193/2009­04  Acórdão n.º 9303­008.098  CSRF­T3  Fl. 1.701          9 serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda,  dentre  as  quais  o  frete  ora  em  discussão.  Sendo  assim,  não  compartilho  com  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  ao  restringir  a  interpretação dada a esse dispositivo.    Em  vista  do  exposto,  sem  mais  delongas,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial do contribuinte nessa parte.    Quanto  à  outra matéria,  qual  seja,  apreciação  dos  documentos  juntados  aos  autos,  importante recordar os fatos:  · A  decisão  recorrida  trouxe  que  não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  fato  de  o  órgão  julgador  de  1º  grau  não  ter  analisado  as  provas  coligidas  aos  autos  após  a  fase  de manifestação  de  inconformidade,  porque  atingida pela preclusão;  · Asseverou  ainda  a  decisão  recorrida  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  além  do  atendimento  dos  requisitos  legais,  a  decisão  quanto ao deferimento ou não de realização de diligência ou de produção de  prova  pericial  integra  poder  discricionário  da  autoridade  julgadora,  que  poderá assim requisitar somente se entender necessária a obtenção de provas  adicionais imprescindíveis ao deslinde da controvérsia.    Vê­se dos  autos que o  sujeito passivo  juntou diversos documentos,  inclusive notas  fiscais,  inerentes  às  glosas  dos  créditos  objeto  do  pedido  –  mas  que  não  foram  analisados  pela  autoridade sob a alegação de preclusão.     Considerando  que  prezo  pelo  Princípio  da  Verdade  Material  que  deve  carrear  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  eis  que  diretamente  vinculado  aos  Princípio  da  razoabilidade  e  Eficiência,  entendo  que  esse  órgão  julgador  deve  apreciar  as  provas  juntadas  aos  autos,  ainda  que  posteriormente  à  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  art.  2º  da  Lei  9.784/99.    É  de  se  invocar  o  Princípio  da  Eficiência,  pois  caso  no  âmbito  administrativo  as  provas  juntadas  aos  autos  não  forem  apreciadas,  o  contribuinte  deverá,  por  óbvio,  ingressar  com  Fl. 1705DF CARF MF   10 medida  judicial  no  judiciário  para que  enfrente  a  análise  das  provas,  com o  intuito  de  comprovar  o  crédito pleiteado.    In Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado – 3ª edição, Dialética, traz os  nobres ex­conselheiros Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez Lopez, que:  “O princípio da eficiência comunga os propósitos do princípio da razoabilidade (ou  proporcionalidade) na medida em que este contribui para a escolha da solução mais  adequada ao interesse público, de modo a satisfazer plenamente a demanda social.  Caberá ao administrador a escolha da melhor solução quando houver necessidade  de decidir, presente duas ou mais alternativas legais, tendo, por conseguinte, espaço  livre  na  avaliação  do  motivo  e  na  eleição  do  objeto  por  juízo  de  conveniência  e  oportunidade. Tal discricionariedade administrativa fundamenta­se no dever de boa  administração, intimamente relacionada à eficiência. Mas mesmo diante de atos ou  decisões oriundos do poder  vinculado, há  sempre uma certa margem de  liberdade  sobre o modo de cumprimento do dever previsto na norma jurídica.  Assim,  a  Administração  deve  adotar  os  procedimentos  por  ela  regulados  de  simplicidade  razoável,  visando  garantir,  no  dizer  de  Egon  Bockman,  um  processo  célere, simples, econômico e efetivo em alcançar resultados propostos.  Diabte  de  tais  observações,  é  possível  se  inferir  a  ligação  entre  o  princípio  da  eficiência  e  o  princípio  da  economia  processual,  eis  que  este  último  preconiza  o  máximo  resultado  na  autuação  do  direito  com  o  mínimo  emprego  possível  de  atividades processuais.”     Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pelo sujeito passivo.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama            Fl. 1706DF CARF MF Processo nº 13971.005193/2009­04  Acórdão n.º 9303­008.098  CSRF­T3  Fl. 1.702          11     Voto Vencedor  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada  Com  a  devida  vênia  à  Ilustre  Conselheira  Relatora,  ousou­se  divergir  parcialmente  do  seu  bem  fundamentado  voto  para  ser  dado  parcial  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  Sujeito  Passivo,  consoante  razões  explicitadas  no  presente  voto  que  prevaleceram  em  votação  pela  maioria  do  Colegiado,  quanto  à  possibilidade  de  juntada/apreciação  extemporânea de  provas. Concordou­se  com os  termos  do  voto  da Nobre  Relatora com relação à reforma das glosas.   O mérito da demanda consiste na possibilidade de serem apreciados argumentos  e provas trazidos na fase recursal, posteriormente ao julgamento de primeira instância.   A  manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§  4º e 5º do art. 771 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, que reproduzem os termos dos  §§ 4º e 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/2008.   No âmbito do processo  administrativo  fiscal,  portanto,  da mesma  forma que  a  impugnação,  a  manifestação  de  inconformidade,  instaura  a  sua  fase  litigiosa  (art.  14,  do  Decreto  nº  70.235/72)  e  constitui­se  em meio  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  pela  Fazenda Nacional, nos  termos do  art. 151,  inciso  III, do Código Tributário Nacional  ­ CTN.  Assim,  quando  o  contribuinte  omite­se  em  combater  algum  item  da  exigência  fiscal  na  impugnação ou deixa de juntar os documentos que comprovem o seu direito, caracterizar­se­á a                                                              1 Art. 77 . É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que  indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não  homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de  inconformidade contra o  indeferimento  do pedido ou a não homologação da compensação.  [...]  § 4º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 3º obedecerão ao rito processual  do Decreto nº 70.235, de 1972.  § 5º A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, bem como o recurso contra a  decisão que julgou improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram­se no disposto no inciso III do  art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação.  [...]  Fl. 1707DF CARF MF   12 sua  concordância  com  aquela  parte,  considerando­se  como  não  impugnada,  razão  pela  qual  poderá a Autoridade Administrativa providenciar,  em autos apartados,  a  cobrança da parcela  não contestada.   Conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode  discutir  no  processo  administrativo  aquilo  que  o  contribuinte  se  absteve  de  questionar  na  impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera­se o fenômeno da preclusão. O texto  legal está assim redigido:    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do seu perito.  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser  juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá­las.   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro,  provar­lhe­á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior.   Fl. 1708DF CARF MF Processo nº 13971.005193/2009­04  Acórdão n.º 9303­008.098  CSRF­T3  Fl. 1.703          13 §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela autoridade julgadora de segunda instância.    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.    Por conseguinte, a não impugnação da matéria trará, efetivamente, a presunção  de verdade das alegações,  impedindo o  julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes.  Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em aduzir na manifestação  de  inconformidade  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretentido compensar,  é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento.   Sobre  a  preclusão,  lecionam  os  ilustres  doutrinadores  Maria  Teresa Martínez  López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado:    "A preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato  impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar  o  recuo  às  fases  anteriores  do  procedimento.  Por  força  deste  princípio,  anula­se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual.   Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia,  integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na  documentação  que  a  acompanha.  Se  o  contribuinte  não  contesta  alguma  exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestá­ la  no  recurso  voluntário.  A  preclusão  ocorre  com  relação  à  pretensão  de  impugnar ou recorrer à instância superior.   Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais  não  devem  ser  opostas  contra  o  lançamento  em  si, mas  contra  as  questões  processuais  e  de mérito  decididas  em  primeiro  grau.  Tal  qual  no  processo  civil, o administrativo  fiscal, pelas  regras do Decreto nº 70.235/72, prevê a  concentração  dos  atos  processuais  em  momentos  processuais  preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber:  "Art. 16. A impugnação mencionará: I ­ omissis; II ­ omissis; III ­ os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância,  as  razões e provas que possuir."   Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este  dispositivo  não  é  lícito  inovar  na  produção  recursal  para  incluir  questão  diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do  Fl. 1709DF CARF MF   14 lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase  impugnatória  ou  os  de  que  o  contribuinte  não  tinha  conhecimento  é  que  podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento."     Diferentemente  seria  a  situação  de  apresentação  de  razões  e  documentos  complementares  à  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  em  momento  anterior  ao  julgamento de primeira instância, na qual se admitiria a possibilidade de o julgador proceder à  análise  dos  argumentos  suscitados  pelo  sujeito  passivo  naquele  momento  processual  em  atenção aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa.   Também  com  relação  à  produção  de  provas  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, admite­se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que,  por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos  aos  autos  posteriormente  à  análise  do  processo  pela  autoridade  de  primeira  instância,  ainda  mais  quando  alteram  substancialmente  a  prova  do  fato  constitutivo. A  flexibilização  está  no  próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ao prever hipóteses de juntada de provas em momento  posterior à impugnação.   Pertinente  nesse  aspecto,  para que  o  posicionamento  aqui  defendido  o  seja de  forma  clara,  transcrever  uma  vez  mais  lição  dos  ilustres  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado:    "Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas consequências pela  Fazenda  nos  casos  de  inovação  de  prova,  mediante  juntada  aos  autos  de  elementos  não  submetidos  à  apreciação  da  autoridade  monocrática.  Nessa  hipótese, por força do princípio da verdade material,  impõe­se o exame dos  fatos.  Sobretudo,  se  os  documentos  alteram,  substancialmente,  a  prova  do  fato constitutivo. [...]  O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  de  sua  utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade  desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. [...]  O artigo 38 da Lei nº 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto nº  70.235/72  e  permite  que  requerimentos  probatórios  possam  ser  feitos  até  a  tomada da decisão administrativa.   Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no art. 63, parágrafo 2º, da Lei  nº 9.784/99 que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não  tendo  sido  conhecido  o  recurso  desde  que  não  operada  a  preclusão  administrativa.  Ainda  nesta  linha,  o  artigo  65,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.784/99 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos  Fl. 1710DF CARF MF Processo nº 13971.005193/2009­04  Acórdão n.º 9303­008.098  CSRF­T3  Fl. 1.704          15 administrativos  de  que  resultem  sanções  quando  surgirem  fatos  novos  ou  circunstância  relevantes  suscetíveis  de  justificar  a  inadequação  da  sanção  aplicada."    Não é o que ocorre no caso dos autos.   Esclareça­se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento  do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não  ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das  provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação  oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c)  destinem­se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.   Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão recorrido, a Turma afastou a necessidade de análise das provas posteriormente trazidas  aos  autos  também  por  ser  a  matéria  posta  em  discussão  passível  de  decisão  com  base  em  questões  unicamente  de  direito.  Nesse  sentido,  é  a  fundamentação  do  voto  proferido  no  julgamento do recurso voluntário, in verbis:  [...]  Ainda  segundo  os  referidos  preceitos  legais,  o  deferimento  de  realização  de  diligência  somente  se  justifica  se  as  provas  documentais não puderem ser carreadas aos autos pelas partes e  o  de  perícia  somente  quando  há  dúvida  sobre  questão  de  natureza  técnica,  cujos  esclarecimentos  dependem  de  conhecimento especializado, não sendo necessária nenhuma das  duas quando o fato probante puder ser demonstrado com a mera  juntada de documentos aos autos.  No  caso  em  tela,  o  pleito  da  autuada  não merece  acatamento,  pois se limita a pedido de exame de provas documentais que se  encontram  sob  sua  guarda  e  que,  certamente,  poderia  ter  sido  coligidas aos autos na fase processual adequada. Além disso, os  questionamentos  por  ela  formulados  podem  ser  facilmente  respondidos  com  base  na  análise  dos  elementos  probatórios  coligidos aos autos, em especial, dos demonstrativos e planilhas  que  integram  o  relatório  fiscal,  em  que  explicitados,  pormenorizadamente,  quais  os  valores  dos  créditos  que  foram  glosados  em  correlação  os  valores  informados  nos  respectivos  Dacon, o que dispensa o concurso de profissional especializado,  o  que,  por  si  só,  torna  desnecessária  a  realização  da  perícia  requerida, conforme expressamente prevê o art. 4204, parágrafo  único, I, do Código de Processo Civil.  Fl. 1711DF CARF MF   16 [...]    Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se os mesmos  tivessem  sido apresentados com a manifestação de inconformidade e, somente no julgamento da mesma  por meio de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa hipótese, em prol da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando,  a  empresa,  o  intuito  de  comprovar  o  seu  direito ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das alegações e do conjunto  probatório trazido ao processo, com a possibilidade de realização de diligência.   Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação  de  inconformidade,  mas  tão  somente  em  sede  de  recurso  voluntário  e  não  comprovada  a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  do  art.  16,  §4º  do Decreto  nº  70.235/72,  são  considerados  preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da contribuinte nessa  parte.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                Fl. 1712DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.903688/2009-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 INCLUSÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS INÉDITOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Questões e Documentos inéditos colacionados apenas por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário não podem ser conhecidos pela instância recursal em razão da ocorrência da preclusão consumativa. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Numero da decisão: 1002-000.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer, por preclusão consumativa, do questionamento sobre a multa incidente sobre o valor do débito não homologado e dos documentos inéditos colacionados no Recurso Voluntário e não apresentados no momento processual oportuno, e, no mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes .
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Recurso  Voluntário  não  podem ser conhecidos pela instância recursal em razão da  ocorrência da preclusão consumativa.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  CRÉDITO  DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E  CERTEZA. CABIMENTO.  Correta a não homologação de declaração de compensação,  quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui  os  requisitos  legais  de  certeza  e  liquidez,  visto  que  fora  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  com  características distintas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ONUS  PROBANDI  DO  RECORRENTE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 36 88 /2 00 9- 21 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13609.903688/2009­21  Acórdão n.º 1002­000.608  S1­C0T2  Fl. 99          2 Compete  ao  Recorrente  o  ônus  de  comprovar  inequivocamente  o  direito  creditório  vindicado,  utilizando­se de meios idôneos e na forma prescrita pela  legislação.   Ausentes  os  elementos  mínimos  de  comprovação  do  crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do  Recurso  Voluntário  neste  momento  processual,  eis  que  implicaria  o  revolvimento  do  contexto  fático­probatório  dos autos.Assunto: Processo Administrativo Fiscal      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer, por preclusão consumativa, do questionamento sobre a multa incidente sobre o valor  do débito não homologado e dos documentos  inéditos colacionados no Recurso Voluntário e  não  apresentados  no  momento  processual  oportuno,  e,  no  mérito,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes .     Relatório  Por retratar os  fatos com propriedade até o momento processual anterior ao  do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BHE (destaques do original):   DO DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  (fl.  03),  referente ao PER/DComp nº 06841.06650.311005.1.3.040574 Nº  Rastreamento 841951546.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o direito creditório correspondente a CSLL – Código de Receita  6012, no valor original na data de transmissão de R$14.343,52,  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13609.903688/2009­21  Acórdão n.º 1002­000.608  S1­C0T2  Fl. 100          3 representado por Darf recolhido em 30/04/2004 e de compensar  o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  18/06/2009,  conforme  documento  de  fls.  29/30,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/02,  em  17/07/2009,  podendo ser destacado o seguinte:  ­ o manifestante faz uma descrição dos fatos;   ­ faz referência à DCTF retificadora apresentada em 09/07/2009  e aos valores compensados na DComp em causa;  ­  assevera  que  seria  necessário  retificar  a  DComp,  na  Ficha  Darf  conforme  especificado,  acentuando  que  o  sistema  não  aceitou  o  envio  da  retificadora,  tendo  apresentado  a  seguinte  mensagem: “O Perdcomp que se pretende retificar já foi objeto  de decisão Administrativa”;  ­  ressalta  que,  desde  a  transmissão  da  DComp,  não  recebeu  nenhuma  intimação oportunizando a  retificação da Declaração  de Compensação,  sendo  que  o  único  documento  recebido  foi  o  Despacho Decisório;  ­ conclui que, demonstrada a insubsistência de débitos, espera e  requer  seja  acolhida  a  presente  manifestação  para  o  fim  de  assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.    A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BHE,  conforme  acórdão  n.  0241.020,  de 23  de  outubro  de  2012  (e­fl.  41),  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Data do fato gerador: 31/03/2004  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13609.903688/2009­21  Acórdão n.º 1002­000.608  S1­C0T2  Fl. 101          4 Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.    Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário  (e­fls. 49), no qual,  oferece os argumentos abaixo sintetizados (destaques do original).  Diz  que  "Os  referidos  créditos  são  originários  de  exercícios  anteriores  ocasionados por pagamentos  indevidos ou a maior, que  foram compensados no exercício de  2004 (Io trimestre) e não homologados pela Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas/MG...".  Sustenta  que  "TODO  PROCEDIMENTO  ADOTADO  PELA  EMPRESA  LASTREOU­SE NO PROCESSO N° 13607.000774/2004­95 DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA  FEDERAL  ­ 6a REGIÃO FISCAL, SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/6° RF/ DISIT N°  208, DE 5 DE  AGOSTO DE 2005".  Afirma  que  "...o  cerne  de  toda  a  questão  reside  no  fato  de  não  ter  o  recorrente  retificado  sua DIRPJ demonstrando  o  pagamento  realizado  a maior  e  o  devido,  apurando­se  as  diferenças,  conforme os  DCOMP's  que  foram  objeto  da  não  homologação  proferida  pela Delegacia  da  Receita  Federal em  Sete  Lagoas/MG  e  ratificada  pela  Receita  Federal em julgamento em Belo Horizonte/MG".  Aduz que "... a omissão em não retificar a DIRPJ trata de distração ou falta  de  conhecimento  de  procedimentos  recomendados  pela  Receita  Federal,  mas  que  nenhum  prejuízo trouxe ao erário, porque não foi praticado com má­fé, dolo ou simulação, podendo tal  erro ou omissão ser reconhecido a qualquer tempo, ainda que ocorra coisa julgada".  Registra  que  "...supera  essa  formalidade  essencial  nesta  oportunidade,  anexando  a  retificação  da  DIRPJ  de  exercícios  anteriores,  demonstrando  o  tributo  devido,  pago a maior e o crédito dele resultante, daí surgindo sua certeza e liquidez, para suporte de  sua homologação, autorizando a respectiva compensação realizada através das DCOMP's, "in  retro" referidas".  Quanto  à  instrução  do  processo,  o  Recorrente  informa  ter  colacionado  juntamente com o Recurso Voluntário os seguintes documentos pertinentes à solução da lide:  ­ Cópia do Livro Lalur;  ­ Cópia da Folha do livro diário contendo o Balanço de Set/2004 ­Demonstração de Resultado  do Exercício ­ DRE;  ­ Cópia da consulta a Receita Federal protocolada em 12/11/2004;  ­ Cópia da solução de consulta n° 208 de 05/08/2005 da Receita Federal;  ­ Cópia do Razão da conta Lucros Acumulados e Diário de setembro/2005;   ­ Cópias das fichas acima entregues (DIPJ) e refeitas.  Ao final, requer o integral provimento do recurso para o fim de homologar a  compensação declarada.  É o relatório do essencial.    Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13609.903688/2009­21  Acórdão n.º 1002­000.608  S1­C0T2  Fl. 102          5 Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator  1. Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, entretanto, conheço­o parcialmente, em razão da ocorrência da  preclusão  consumativa  relativa  ao  direito  de  apresentação  no  Recurso  Voluntário  de  documentos não juntados por ocasião da Manifestação de Inconformidade, quais sejam: cópia  parcial  do  Livro  Lalur,  cópia  da  folha  do  Livro  Diário  contendo  o  Balanço  Patrimonial  e  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício  ­ DRE,  cópia  da  consulta  a  RFB  protocolada  em  12/11/2004, cópia da solução de consulta n° 208 de 05/08/2005 da RFB, cópia do Razão da  conta Lucros Acumulados e Diário de setembro/2005 e cópias de fichas da DIPJ/2005.  Documentos  novos,  assim  entendidos  aqueles  trazidos  pela  primeira  vez  a  debate  no  Recurso  Voluntário,  não  podem  ser  analisados  por  este  colegiado  por  falta  de  prequestionamento, em razão de não terem sido apresentados no momento processual próprio,  caracterizando­se como prova preclusa, a teor do disposto no artigo art.16, III e 17 do Decreto  70.235/72,  a menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art.16, § 4.º III do Decreto 70.235/72). Aliás,  esta  temática  já  foi  debatida  por  esta  2ª  TE  no  Acórdão  1002­000.576,  de  16/01/2019,  de  relatoria do conselheiro Angelo Abrantes Nunes, conforme excerto seguinte (in verbis):   (...)  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  das  normas  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  instituído  pelo  Decreto  n.º  70.235, de 1972, o qual dispõe:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13609.903688/2009­21  Acórdão n.º 1002­000.608  S1­C0T2  Fl. 103          6 III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)   §  4.º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  no  9.532, de 1997):   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  n.º 9.532, de 1997);   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).   (grifei).  Desta  forma,  nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  n.º  70.235/72,  acima  transcritos,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  a  impugnação  contendo as  matérias que delimitam expressamente os limites da lide com os  elementos de prova correlatos, sendo eles submetidos à primeira  instância (DRJ) para apreciação e decisão, tornando possível a  veiculação  de  recurso  voluntário  para  o  CARF  (segunda  instância) em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer  de inovação probatória ou recursal.  Antes  de  analisar  a  prova  devolvida  para  reexame na  segunda  instância  de  julgamento  é  preciso  verificar  se  foi  observado  o  princípio recursal da dialeticidade, que determina que o recurso  deve conter os fundamentos de fato e de direito que deram causa  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento, juntamente com os itens que o impugnante pretende  que façam prova a seu favor.  A  legislação  processual  determina  que  a  impugnação  da  exigência instaura a fase litigiosa do procedimento devendo ser  formalizada  por  escrito  e  com  o  detalhamento  dos  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear,  devendo  os  pontos  de  discordância e as razões estarem expostas de  forma minuciosa,  sob pena de serem considerados não refutados. De modo geral, a  peça de defesa deve estar instruída com prova documental pré­ constituída  imprescindível  à  comprovação  das  matérias  de  defesa  suscitadas.  O  recurso  voluntário  é  o  meio  idôneo  a  ensejar o reexame das questões decididas em primeira instância  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13609.903688/2009­21  Acórdão n.º 1002­000.608  S1­C0T2  Fl. 104          7 de  julgamento  com  a  finalidade  de  obter  um  pronunciamento  mais  favorável  relativamente  à  sucumbência.  Com  exceção  da  avaliação de uma objeção, por ser matéria de ordem pública que  pode  ser  conhecida  a  requerimento  da  parte  ou  de  ofício,  a  qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento, em regra  o efeito devolutivo,  inerente ao mecanismo recursal, promove o  restabelecimento  do  poder  de  apreciar  a  mesma  questão  em  segunda  instância  de  julgamento.  As  provas  extemporâneas  juntadas  aos  autos  e  que  representam  inovação  à  lide  não  se  contrapõem  aos  termos  previstos  no  ato  de  deliberação  que  se  pretende  reformar,  evidenciando  violação  ao  princípio  da  dialeticidade, e caracterizada a supressão de instância.  Na  peça  impugnatória  (manifestação  de  inconformidade)  não  constam as cópias do Livro Diário apresentadas com o recurso  voluntário, mas somente cópias da DIPJ 2003, de DARF pago no  valor de R$ 24.845,89 e da DCTF retificadora, que denotariam  pagamento  a  maior.  Diferentemente,  na  fase  recursal  foram  trazidas cópias de 3 fls. do seu livro Diário, sendo 2 referentes a  Termos de Abertura e Encerramento.  Excetuando­se as objeções, circunstância que não se verifica no  caso dos autos, não se  toma conhecimento das provas  juntadas  pela  primeira  vez  em  sede  de  recurso  voluntário,  porque  alcançadas pela preclusão.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) circunscreve­se ao  julgamento de "recursos de ofício e  voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos  de  natureza  especial",  de  forma  que  não  se  aprecia  contexto  probatório  extemporâneo.  Se  não  foi  apresentado ao  tempo  da  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade  ocorreu  a  preclusão consumativa,  tornando  inviável aventá­lo em sede de  recurso  voluntário  como  uma  inovação.  O  CARF  não  pode  apreciar  prova  não  apreciada  pela  DRJ,  caso  contrário,  estaríamos diante de patente supressão de instância.  A  análise  destes  elementos  novos  trazidos  ao  processo  administrativo  implicaria  supressão  de  instância  porque  a  Turma Julgadora da DRJ/RJ1  foi privada da apreciação destes  itens,  motivo  pelo  qual  deve  ser  reconhecida  a  preclusão  consumativa na forma dos dispositivos do Dec. n.º 70.235/72, já  reproduzidos.  As  normas  processuais  não  permitem  que  qualquer das partes mantenha desconhecida determinada prova,  de que já dispunha, com o propósito de aguardar o momento que  lhe seja mais favorável para a apresentação, gerando surpresas  e  danos  ao  contraditório  para  a  outra  parte  e  suprimindo  o  exame por instâncias de julgamento.  O  conjunto  probatório  inédito  apresentado  com  o  recurso  voluntário ultrapassa os limites do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º  70.235/72,  pois  já  poderia  ter  sido  inserido  aos  autos  no  momento  da  manifestação  de  inconformidade,  porque  diz  respeito  à  escrita  contábil  da  qual  o  postulante  do  direito  creditório  tinha  posse  desde  o  ano  calendário  2002.  Como  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13609.903688/2009­21  Acórdão n.º 1002­000.608  S1­C0T2  Fl. 105          8 entender  reformável,  nesse  aspecto,  a  decisão  que  não  identificou conjunto probatório que pudesse amparar a liquidez  do  crédito  em  análise,  se  este  era  necessário? E  como  admitir  prova  extemporânea  que  busca  comprovar  o  pagamento  indevido  de  IR  sem que  tenha  ocorrido  qualquer  das  hipóteses  que excepcionam a preclusão contidas nas alíneas "a", "b" e "c"  desse § 4.º?  A  impossibilidade  de  inovação  probatória  impede  que  sejam  considerados para a apuração do direito creditório e a liquidez  do  crédito  os  novos  elementos  de  prova  anexados  na  oportunidade de  interposição  do  recurso  voluntário. Tampouco  se  trata  de  matéria  de  ordem  pública,  como  de  demonstrará  adiante,  que,  esta  sim,  justificaria  o  exame  dos  elementos  à  margem  do  que  determinam  os  §§  4.º  e  5.º  do  Decreto  n.º  70.235/72.    Ainda que se possa contrapor o princípio da verdade material ao instituto da  preclusão  consumativa  ­  o  que  se  faz  tão  somente  por  raciocínio  jurídico  ­  constato  que  os  documentos  inéditos  juntados  ao Recurso Voluntário  não  dão  suporte  ao  reconhecimento  do  crédito postulado pelo Recorrente.   O fundamento jurídico no qual o Recorrente lastreia o PER/DCOMP ancora­ se  essencialmente  numa  interpretação  sua,  extraída  da  resposta  da  Solução  de  Consulta  da  SRRF/6ª RF/DISIT nº 208, de 05/08/2005 (e­fls. 243), a partir da qual entendeu que poderia  deduzir  despesas  de  períodos  anteriores  no  lucro  tributável,  gerando,  assim,  o  crédito  vindicado.  Segundo  consta  da  SC  nº  208/2005,  o  interessado  requereu  e  obteve  parcelamento de valores devidos a título de contribuição para o PIS/Pasep, relativos a períodos  anteriores, a partir de 1993, tendo dúvida sobre a dedução dessas obrigações na base de cálculo  do imposto de renda.  Num  primeiro  momento,  vejo  que  a  SC  nº  208/2005  consigna  que  o  consulente não especifica  adequadamente na  consulta  a origem e  a natureza dos  valores que  pretende deduzir do lucro tributável, conforme se pode observar do excerto seguinte:  (...)  Não fica clara na consulta formulada se os valores do PIS devidos não  foram pagos em virtude da suspensão de sua exigibilidade decorrente  de ação judicial impetrada pela consulente.  Se for esse o caso, o imposto ou contribuição que o contribuinte esteja  discutindo  judicialmente  não  poderá  ser  considerado  como  despesa  dedutível na determinação do lucro real do respectivo período.  Nesse caso, os  tributos provisionados devem ser escriturados na parte  A  do  Lalur,  como  adição  ao  lucro  líquido  para  fins  de  apuração  do  lucro real, sendo controlados na parte B do mesmo livro até que ocorra  o desfecho da ação.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13609.903688/2009­21  Acórdão n.º 1002­000.608  S1­C0T2  Fl. 106          9 Sendo o desfecho desfavorável ao contribuinte,  implicará a conversão  do  depósito  judicial  porventura  existente  em  renda  da  União,  possibilitando  o  reconhecimento  da  dedutibilidade  do  tributo  e  contribuição, com a baixa do valor escriturado na parte B do Lalur, e a  sua exclusão na parte A no período de apuração correspondente.  (...)  Observo, ainda, que o consulente tampouco informa se os valores objeto da  consulta foram lançados como despesas em exercícios anteriores. Confira­se (destaques deste  relator):  À vista do exposto, respondo à consulente que:  a)  Regra  geral,  os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis  segundo  o  regime  competência  de  exercícios.  Se  os  valores  do  PIS  mencionados  na  consulta  não  foram  lançados  como  despesas  nos  exercícios  anteriores,  poderão  ser  assim  considerados  em  exercícios  posteriores,  desde  que  essa  inexatidão não resulte em postergação do pagamento do imposto  para  período  de  apuração  posterior  ao  que  seria  devido,  ou  a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  b) O lançamento, como despesa, do principal  (PIS devido), nas  condições  mencionadas  no  item  "a"  acima,  pode  ser  feito  no  momento  do  reconhecimento  contábil  da  despesa,  não  estando  condicionada a dedução ao efetivo pagamento do parcelamento.   c)  Quanto  aos  acréscimos  legais,  são  dedutíveis  as  multas  quando de caráter compensatório, efetivamente pagas, os juros e  correção  monetária  incidentes  sobre  parcelamento  de  débitos  tributários.  Quando  dedutíveis,  os  valores  das  multas  somente  poderão  ser  apropriados  como  custo  ou  despesa  operacional  após seu pagamento.    Constata­se,  claramente,  vagueza  e  imprecisão  na  consulta  formulada  pelo  então consulente e que a resposta da SC nº 208/2005 foi expressa em termos indeterminados e  condicionais,  não  se  mostrando  razoável,  por  isso,  supor  que  possa  ser  aceita  como  lastro  probatório  da  tese  do Recorrente,  de modo  a  legitimar,  per  se,  o  reconhecimento  de  direito  creditório a seu favor decorrente da dedução efetuada.   Caber­lhe­ia,  então,  discorrer  precisamente  sobre  a  questão  de  fato  e  de  direito que deu azo à SC nº 208/2005 e apresentar conjunto probatório específico e congruente,  oportunizando  uma  avaliação  objetiva  e  detalhada  da  origem  e  natureza  das  deduções  efetuadas, de modo a permitir o reconhecimento de que a situação alegada amolda­se, ou não, à  descrita hipoteticamente na SC nº 208/2005, o que efetivamente não ocorreu no presente caso.   Vejo que não há nos autos qualquer registro ou prova de que os créditos de  origem nas deduções efetuadas tenham tido origem na suspensão anterior da exigibilidade de  tributos na forma do artigo 151 do CTN e respectiva adição no Lalur por força do ajuizamento  de  ação  judicial. Tampouco o Recorrente  esclarece  se  as  deduções  que  geraram os  supostos  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13609.903688/2009­21  Acórdão n.º 1002­000.608  S1­C0T2  Fl. 107          10 créditos foram lançadas no lucro tributável de períodos precedentes, limitando­se a afirmar que  são decorrentes de despesas de exercícios anteriores.   Conclui­se,  portanto,  que  ainda  que  fosse  juridicamente  possível  o  conhecimento  da  prova  preclusa,  melhor  sorte  não  socorreria  ao  Recorrente,  eis  que,  como  discorrido, não se mostra ela suficiente para dar suporte a seus argumentos expendidos.   Assim,  não  conheço,  por  preclusão  consumativa,  dos  documentos  inéditos  colacionados  no  Recurso  Voluntário  e  não  apresentados  no  momento  processual  oportuno,  porquanto  não  cabe  a  esta  instância  recursal  o  exame  de  documentos  e  de  matéria  não  apreciados  pela  DRJ,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação  do  princípio  do  contraditório.     2. Mérito   Quanto  ao  mérito,  constato  que  ora  Recorrente  não  teve  homologado  o  PER/DCOMP  nº  25339.16935.300106.1.3.04­4607,  transmitido  em  30/01/2006,  conforme  indica o excerto abaixo extraído do Despacho Decisório Eletrônico:    Como  se  observa,  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  nº  06841.06650.311005.1.3.04­0574 decorre de pagamento indevido ou a maior, e a circunstância  fática que motivou seu indeferimento está inequivocamente registrada no Despacho Decisório  Eletrônico, qual seja: a inexistência de saldo de crédito compensável.   O  Recorrente  contesta  a  não  homologação  do  PER/DCOMP,  porém,  faz  demonstração  vaga  e  desarticulada  de  um  suposto  direito  de  crédito,  não  colaciona  tempestivamente  documentos  que  supostamente  justificariam  seu  entendimento  e  oferece  argumentos  fáticos  e  jurídicos  inconsistentes e  incapazes de  reverter a decisão de 1º grau. O  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13609.903688/2009­21  Acórdão n.º 1002­000.608  S1­C0T2  Fl. 108          11 principal deles é que a omissão de não retificar a DIPJ/2005 "foi decorrente de distração ou  falta de conhecimento de procedimentos recomendados pela Receita Federal, mas que nenhum  prejuízo trouxe ao erário, porque não foi praticado com má­fé, dolo ou simulação, podendo tal  erro ou omissão ser reconhecido a qualquer tempo, ainda que ocorra coisa julgada".  Conforme  consta  no  item  1  deste  Voto,  as  fichas  isoladas,  extraídas  da  DIPJ/2005 colacionadas pelo Recorrente, não foram conhecidas por este relator por preclusão  consumativa,  em  virtude  de  não  terem  sido  apresentadas  no  momento  processual  oportuno.  Mesmo assim, ainda que se lhes atribuísse o status  jurídico de "retificadora" e se superasse o  óbice  da  preclusão  ­  o  que  se  faz  tão  somente  por  raciocínio  jurídico  ­  melhor  sorte  não  socorreria ao Recorrente, porquanto o prazo para retificação de declarações já estaria expirado  de  acordo  com  o  disposto  na  legislação  de  regência1  e  porque  a  recepção  e  validação  de  documentos  de  retificação  não  compete  ao CARF, mas  sim  às Unidades Administrativas  da  RFB2.  Demais  disso,  vejo  que  a  motivação  para  indeferimento  do  pleito  do  ora  Recorrente foi muito bem articulada na decisão de primeira instância, razão porque peço vênia  para transcrever abaixo os principais trechos do voto condutor do acórdão recorrido, adotando­ os desde já como razões de decidir, com base no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º  do art. 57, do RICARF:  Primeiramente,  cumpre  observar  que  o  contribuinte  pretende,  em sede de manifestação de inconformidade, retificar a DComp,  a fim de justificar o crédito postulado.  Nesse sentido, de acordo com o art. 76 da Instrução Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  a  retificação  da  DComp  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a                                                              1 MEDIDA PROVISÓRIA No 2.189­49, DE 23 DE AGOSTO DE 2001.  Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.    Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos  aplicáveis à retificação de declaração.    PERGUNTAS E RESPOSTAS ­ PESSOA JURÍDICA ­ PIR 2006   018 Qual o prazo para retificação da declaração da pessoa jurídica?  O prazo é de 5 (cinco) anos, a contar da data fixada para a entrega tempestiva da declaração original.    2 Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017   Art. 270. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de  Maiores  Contribuintes  do Rio  de  Janeiro  (Demac/RJO),  à Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Pessoas Físicas  (Derpf)  e  às Alfândegas  da Receita Federal  do Brasil  (ALF)  compete,  no  âmbito da  respectiva  jurisdição, no que couber, gerir e executar as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de  recuperação  e  garantia  do  crédito  tributário,  de  direitos  creditórios,  de  benefícios  fiscais,  de  atendimento  e  orientação ao cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da  informação,  de  programação  e  logística,  de  gestão  de  pessoas  e  de  planejamento,  avaliação,  organização  e  modernização.  (...)  § 6º As atividades de prestação de informações ao contribuinte, excetuando­se as que envolverem a interpretação  da legislação tributária, aduaneira e correlata, de recepção de documentos, de alteração cadastral e de retificação  de documentos de arrecadação deverão ser executadas por qualquer Delegacia ou Alfândega, independentemente  da sua jurisdição.    Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13609.903688/2009­21  Acórdão n.º 1002­000.608  S1­C0T2  Fl. 109          12 apresentação  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  Programa PER/DComp.  Segundo  dispõe  o  art.  77  da  referida  IN,  a  DComp  somente  poderá  ser  retificada  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador, observadas ainda as disposições do art.  78, que prescrevem que será admitida a retificação na hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  verificada  a  inocorrência  de  inclusão  de  novo  débito  ou  o  aumento  do  valor  do  débito  compensado, consoante dispõe o art. 79.  A  retificação  da  DComp  nesse  caso  não  constitui  uma  mera  exigência  formal,  na  medida  em  que  somente  as  informações  devidamente  prestadas  e  processadas  permitiriam  a  realização  das  verificações  necessárias  pela  DRF  de  jurisdição  do  contribuinte no tocante à consistência do crédito postulado e aos  controles de sua utilização.  Porém, ainda que se admitisse a  retificação da DComp após a  ciência  do  Despacho  Decisório,  melhor  sorte  não  teria  o  manifestante, conforme se passa a explicitar.  O  contribuinte,  visando  à  comprovação  do  direito  creditório,  anexou  aos  autos  cópia  da DCTF  retificadora  apresentada  em  09/07/2009.  A  retificação  da  DCTF,  operada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  e  sem  suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  presta  para  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior.  É bom lembrar ainda que a retificação da DCTF não produzirá  efeitos  quando  tiver  como  objetivo  reduzir  débitos  que  tenham  sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, §  2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010).    A  análise  acima descrita  reflete  o  posicionamento  deste  julgador  quanto  ao  tema ora  examinado, não merecendo qualquer  reparo,  porquanto  seus  fundamentos  estão  em  perfeita consonância com a legislação regente da matéria.  É de se ressaltar que a compensação tributária, enquanto instituto jurídico e  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  prevista  em  lei,  opera  pelo  encontro  de  contas  entre  créditos tributários e créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a fazenda pública e que  na  análise  de mérito  relativo  processos  dessa  natureza  o  onus  probandi  do  crédito  pleiteado  compete  àquele  que  o  alega  possuir3.  Neste  sentido,  é  firme  a  jurisprudência  administrativa                                                              3  Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015    Código de Processo Civil.    Art. 373. O ônus da prova incumbe:    Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13609.903688/2009­21  Acórdão n.º 1002­000.608  S1­C0T2  Fl. 110          13 deste CARF, da qual colaciono, como exemplo, o Acórdão 3201­002.303 no qual essa temática  foi objeto de apreciação:  ACÓRDÃO 3201­002.303  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXIGÊNCIA  DE  PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a  demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado.  (...)  Recurso Voluntário Negado    Nesse  contexto,  é  forçoso  concluir  que o Recorrente não  logrou  comprovar  de forma idônea e indubitável o crédito que entendia possuir, motivo porque o indeferimento  do Recurso Voluntário impõe­se.     3. Dispositivo   Considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados  frente  à  Fazenda Pública  e  que  o  Recorrente não traz elemento de prova capaz de infirmar o Despacho Decisório Eletrônico de  não  homologação  do  PER/DCOMP  06841.06650.311005.1.3.04­0574,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                                                                                                                                                                           I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  (...)              Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000333/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos administrativos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.353
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da Recorrente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.353  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  ARLIQUIDO COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.  Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  promovido  pelo  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998.  Incidência  do  artigo  4º,  parágrafo  único  do  Decreto  nº  2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  administrativos.  Artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno do CARF.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela  unidade  de  origem  o  valor  do  eventual  direito creditório da Recorrente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente), Maria Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia  Elena de Campos  e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 33 /2 01 0- 18 Fl. 275DF CARF MF Processo nº 16349.000333/2010­18  Acórdão n.º 3402­006.353  S3­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o Acórdão nº 03­062.634,  proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  a  Decisão  que  indeferiu o Pedido de Restituição (PER) por inexistência do crédito solicitado.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  o  Recurso Voluntário ora em apreço, onde pede a reforma da decisão de primeira instância, com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  de  PIS/COFINS  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º  da Lei nº 9.718, declarada pelo STF e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Em  síntese,  o  Recurso  Voluntário  está  fundamentado  nos  seguintes  argumentos:  i)  Os  montantes  que  compõem  o  crédito  pleiteado  se  referem  à  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas ao  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998;  ii)  A  despeito  das  sólidas  alegações  de  direito  que  embasaram  a  manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, e não obstante  tais alegações terem sido suportadas por documentos hábeis à comprovação  do  crédito  pleiteado,  o  v.  acórdão  manteve  o  entendimento  do  despacho  decisório eletrônico;  iii) Na base de cálculo da contribuição somente deveriam ter sido incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  sejam os  ingressos  que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços,  dada  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  parágrafo  1º,  da  Lei  n.  9718,  já declarada pelo STF em decisão plenária definitiva,  bem como em  recurso em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria.   É o relatório.   Fl. 276DF CARF MF Processo nº 16349.000333/2010­18  Acórdão n.º 3402­006.353  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­006.345,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000329/2010­50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.345):  "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos  termos  do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade  do  recurso,  bem  como  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade, resultando em seu conhecimento.  Mérito  O  Pedido  de  Restituição  nº  30231.53932.100506.1.2.04­ 5076 tem por origem crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo no valor de R$ 9.207,56, referente ao Darf  do  período  de  apuração  de  abril  de  2001,  arrecadado  em  15/05/2001,  no  valor  de  R$  610.330,36,  mantendo  a  glosa  de  créditos  referentes  à  Contribuição  do  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS).  A  decisão  recorrida  não  considerou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  concluir  que  o  artigo 26­A Decreto 70.235/1972 veda ao órgão de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, sendo que até aquele momento não havia  autorização do Secretário da Receita por meio de ato específico  determinando os procedimentos, nos termos do artigo 77 da Lei  9.430/1996 e o Decreto 2.346/1977.  A  matéria  suscitada  é  questão  decidida  em  repercussão  geral (Tema 110) pelo Supremo Tribunal Federal através do RE  nº  585235,  transitado  em  julgado  em  12/12/2008,  conforme  Ementa abaixo:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 16349.000333/2010­18  Acórdão n.º 3402­006.353  S3­C4T2  Fl. 0          4 15.8.2006)  Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE­RG­QO  585235,  Relator(a): Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008, publicado em 28/11/2008, )   Neste  caso,  considerando  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida em 31/07/2014, deveria a autoridade julgadora a quo  aplicar o artigo 4º,  parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997,  afastando o § 1º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, por sua vez,  reconhecendo o direito ao crédito informado em PERD/COMP.  De  outro  turno,  igualmente  por  se  tratar  de  decisão  definitiva e vinculante do Supremo Tribunal Federal, não incide  a Súmula CARF nº 2 e artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Deve  ser  aplicado  neste  caso  o  artigo  62,  §  2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/20151.  Neste  sentido,  colaciono  precedente  da  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais em julgamento ao Recurso  Especial nº 137.866 (PAF: 13808.005507/2001­03):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998,  01/01/1999  a  31/01/1999,  01/06/1999  a  30/06/1999,  01/08/1999  a  31/08/1999,  01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001  Ementa:  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  do  seu  órgão  plenário,  já  se  posicionou  de  forma  definitiva  quanto  à  inconstitucionalidade do disposto no § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência,  no  julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como  de  repercussão  geral,  tendo  se  deliberado,  ainda,  neste  caso, pela edição de súmula vinculante.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.346/1997 E  DO ARTIGO 62 DO RICARF.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 278DF CARF MF Processo nº 16349.000333/2010­18  Acórdão n.º 3402­006.353  S3­C4T2  Fl. 0          5 Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação ou recurso ainda não definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  (Acórdão  nº  9303002.859 – 3ª Turma)  Com  relação  ao  ônus  da  prova  da  Contribuinte,  restou  reconhecido  em  despacho  decisório  que  o  pedido  foi  instruído  com  a  relação  de  PERDCOMP  de  fls.  42/45,  DARF  de  fl.  60,  planilha  demonstrativa  do  crédito  de  fls.  62/66  e  lançamentos  destacados no Livro Razão, às fls. 67/199.  Portanto,  deve  a Unidade  de Origem  apurar  o  valor  do  crédito  invocado  e  demonstrado  pela  Recorrente,  afastando  a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.   Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  que,  afastado  o  fundamento  do  despacho  decisório  no  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da  Recorrente."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório  no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual  direito creditório da Recorrente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 279DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.729136/2017-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta junte ao presente processo a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2013 objeto do lançamento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.071  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  25 de fevereiro de 2019  Assunto  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  ROSALINA FUGAZZOLA NOGUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do Recurso  em  diligência  à Unidade  de Origem  para  que  esta  junte  ao  presente  processo a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2013 objeto do lançamento.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Claudia  Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  05/10)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2013, onde se apurou: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia  Judicial e/ou por Escritura Pública e Dedução Indevida de Carnê­Leão.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  parcial  (e­fls.  03/04,  19/21),  a  qual  foi  julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/FOR (e­fls. 61/70).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 29 13 6/ 20 17 -3 2 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10830.729136/2017­32  Resolução nº  2002­000.071  S2­C0T2  Fl. 91          2 Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  09/05/2018  (e­fls.  74),  a  interessada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  07/06/2018  (e­fls.  78/81)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­ Expõe que trouxe no bojo de sua impugnação a condenação ao pagamento de 2  salários mínimos  a  título  de  pensão  alimentícia  aos  netos,  filhos  do  seu  primogênito, Décio  Thoni Júnior. O processo tramitou sob o número 2440/2002 na 1ª Vara Cível de Campinas. Em  2ª instância, girou sob o número 405.928­4/2­00.  ­ Explica que a glosa parcial questionada restou acerca do valor de R$ 7.464,00  referente a outra Ação de Alimentos, processo nº 713/2005, que tramitou perante a 1ª Vara de  Família e Sucessões da Comarca de Campinas. Em tal feito, fora realizado um acordo ao qual a  contribuinte comprometera­se a pagar, durante 100 meses, 1 salário mínimo mensal aos netos,  além dos 2  salários mínimos aos quais  já havia  sido condenada. Tal acordo  foi devidamente  juntado aos autos administrativos, porém, a Autoridade Fazendária o considerou  inválido em  virtude da ausência da homologação judicial.   ­  Alega  que,  uma  vez  que  trouxe  aos  autos  a  notícia  do  acordo  judicial  para  pagamento dos alimentos, a Fazenda Nacional poderia buscar meios de verificar a veracidade  do documento através da expedição de um simples ofício à Vara Julgadora. No entanto, aduz  que  foi  possível o desarquivamento do processo  judicial e que, com grande custo, conseguiu  cópia da sentença homologatória que junta nesta oportunidade.  ­ Conclui que não houve glosa no valor de R$ 7.464,00 referente a outra Ação  de Alimentos (processo nº 713/2005), mas sim desconto legal pelo acordo realizado nos autos.  Tal  valor  confirma­se  pela  multiplicação  dos  meses  pagos  no  exercício  (12)  pelo  valor  do  salário mínimo à época (R$ 622,00).    Voto  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Preliminarmente  à  análise  do  litígio,  cumpre  ressaltar  que  não  há  nos  autos  a  Declaração de Ajuste Anual objeto do lançamento, não sendo possível identificar quais valores  foram de fato informados pela recorrente a título de pensão alimentícia e quais foram acatados  pela autoridade lançadora.   Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem junte ao presente processo a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2013  objeto do lançamento.  Após, os autos devem retornar ao CARF, para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll   Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10830.729136/2017­32  Resolução nº  2002­000.071  S2­C0T2  Fl. 92          3   Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.905667/2016-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.905667/2016­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.986  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTOS DE MESMO  TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO.  Recorrente  MANAGER ONLINE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010  MULTA  DE  MORA.  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES.   O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo  período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela  como procedimento de compensação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido o  conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira,  que  lhe negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 56 67 /2 01 6- 81 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13896.905667/2016­81  Acórdão n.º 3201­004.986  S3­C2T1  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  eletrônico  emitido  pela  DRF  Barueri,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de restituição – PER apresentado pelo contribuinte.  Cientificado do referido despacho, o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  informando  que  apura  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime misto,  ou  seja,  possui  parcela de suas receitas sujeitas ao regime cumulativo (maior parte) e parcela sujeita ao regime  não­cumulativo.  Diz  ter,  equivocadamente,  pago  parte  do  que  seria  enquadrável  no  regime  cumulativo como se fosse do não­cumulativo. Ao constatar tal equívoco, formulou seu pedido  de  restituição  do  saldo  existente  desse  crédito,  tendo  em  vista  que  já  havia  transmitido  compensação utilizando parte desse mesmo crédito.   Apesar  de  ter  transmitido  a  DCOMP  após  a  data  de  vencimento  da  contribuição que  estava  sendo quitada,  esclarece que deixou de  incluir  na discriminação dos  débitos  compensados  qualquer  valor  a  título  de  multa  de  mora  (Processo  de  Consulta  nº  166/2007).   Acredita que a razão do indeferimento de parte do crédito pleiteado por meio  do presente PER reside no fato de que o Despacho Decisório, que homologou parcialmente o  PER/DCOMP,  impôs  a  obrigação  do  recolhimento  da  multa  moratória  de  20 %  quando  da  análise da compensação, o que resultou num valor menor a lhe ser restituído, ao passo que o  seu entendimento foi de que "não poderia se incluir qualquer valor a título de multa moratória  na composição do seu débito".   A  DRJ/Porto  Alegre/RS,  por  intermédio  do  Acórdão  10­060.945,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  em  tela. O  litígio  restringiu­se à aplicação dos acréscimos  legais pelo  fato de a compensação  ter  sido efetuada em data posterior à do vencimento do débito. Os  julgadores a quo  entenderam  acertada a incidência da multa moratória, a despeito de se tratar de erro no tocante à apuração  da  contribuição  pelo  regime  da  não­cumulatividade,  quando  o  correto  seria  pela  cumulatividade.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão  recorrida,  para  que  lhe  seja  reconhecido o direito  creditório. Em síntese,  aduz:  ­ A necessidade de se observar e atender ao disposto na Solução de Consulta  nº 166/07;  ­ A ilegalidade na alteração do PER/DCOMP de ofício pela fiscalização e a  necessidade da lavratura de auto de infração específico;  ­ A aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea), que impossibilita a  imposição de multa.  Roga ao final:  (i)  Seja  declarada  a  inexigibilidade  da  multa  moratória  cobrada  sobre  o  montante  dos  débitos  compensado,  com  o  consequente  deferimento  integral  da  restituição  pleiteada;  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13896.905667/2016­81  Acórdão n.º 3201­004.986  S3­C2T1  Fl. 4          3  (ii) Subsidiariamente,  seja  reconhecida a  ilegalidade da  imputação da multa  de ofício pela fiscalização e a necessidade da lavratura de auto de infração específico para sua  exigência e/ou o reconhecimento do benefício da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.953, de  26/02/2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017­82, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.953):  (...)1  "O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de  mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria  necessária  Declaração  de  Compensação  em  casos  de  compensação  do  mesmo  tributo  em  períodos diferentes, ou tributos diferentes.  Embora  a  recorrente  tenha  utilizado  a  formalidade  equivocada,  Declaração  de  Compensação, materialmente trata­se de aproveitamento de mesmo tributo, e mesmo período,  do que se aplica a ratio decidendi da Súmula Carf 76:  Súmula CARF nº 76  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se os percentuais previstos  em  lei  sobre o montante pago  de  forma  unificada.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Portanto,  os  recolhimentos  em  regimes  tributários  diferentes  devem  ser  aproveitados,  sem  necessidade  de  Declaração  de  Compensação.  Bastaria,  no  caso,  uma  retificação de Darf  (Redarf), corrigindo o código de arrecadação. A retificação do código de  arrecadação seria permitida, sem ofensa ao art. 11, V, da IN 672/20062, posto que a mudança  de  regime  não  ofendeu  a  legislação,  isto  é,  não  houve  acusação  fiscal  de  que  o  regime  de  tributação pretendido fosse indevido.                                                              1 Não se transcreveu o voto vencido, do relator do processo paradigma, por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, na solução do litígio deste processo. Entretanto, sua íntegra consta  do acórdão do paradigma (3201­004.953).  2  Art. 11. Serão indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre:  (...)  V ­ alteração de código de receita que corresponda à mudança no regime de tributação do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, quando contrariar o disposto na legislação específica;    Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13896.905667/2016­81  Acórdão n.º 3201­004.986  S3­C2T1  Fl. 5          4  Desse  modo,  não  é  aplicável,  para  cálculo  de  mora,  a  data  de  transmissão  da  Declaração de Compensação, pois não é o caso de compensação.  Tendo  sido  o  pagamento  tempestivo,  ainda  que  com  regime  de  tributação  equivocado, não cabe a multa de mora.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu provimento recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                          Fl. 116DF CARF MF

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7639570 #
Numero do processo: 10835.900440/2011-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DUPLICIDADE DE PEDIDO. NÃO RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Considerando-se que o crédito pleiteado já foi reconhecido em processo administrativo diverso, resta caracterizada a duplicidade de pedido e resulta indeferimento do direito creditório com não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1003-000.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DUPLICIDADE DE PEDIDO. NÃO RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Considerando-se que o crédito pleiteado já foi reconhecido em processo administrativo diverso, resta caracterizada a duplicidade de pedido e resulta indeferimento do direito creditório com não homologação da compensação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 92          1 91  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.900440/2011­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.476  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  IRMÃOS BOMEDIANO & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2005  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DUPLICIDADE DE PEDIDO.  NÃO RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Considerando­se  que  o  crédito  pleiteado  já  foi  reconhecido  em  processo  administrativo  diverso,  resta  caracterizada  a  duplicidade  de  pedido  e  resulta  indeferimento do direito creditório com não homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 04 40 /2 01 1- 61 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10835.900440/2011­61  Acórdão n.º 1003­000.476  S1­C0T3  Fl. 93          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  33/40)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório à folha 06, que não homologou a compensação, ali mencionada, de crédito  correspondente a pagamento indevido ou a maior.  A recorrente, às folhas 47/50, em síntese, alega que apresentou por engano a  DCOMP 12281.94570.190407.1.3.04­6030 utilizando o mesmo crédito da DCOMP objeto do  presente  processo,  42509.87165.120607.1.3.04­0016,  requerendo  o  cancelamento  daquela  DCOMP para que o crédito possa nesta ser utilizado.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  A  DCOMP  12281.94570.190407.1.3.04­6030  foi  analisada  no  processo  10835.900017/2011­61, julgado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF  na  sessão  de  julgamento  de  12  de  dezembro  de  2018,  às  14  horas,  tendo  sido  proferido  o  acórdão  1402­003.624,  no  qual  os  membros  do  colegiado  não  conheceram  do  recurso  voluntário, por intempestivo, mantendo a decisão recorrida.  Desta forma, mantida a decisão da DRJ naquele processo, resta, no presente,  acatar os termos do acórdão a quo, os quais transcrevo no que é essencial, adotando­os como  razões de decidir:  O  PER/DCOMP  12281.94570.190407.1.3.04­6030  está  sendo  tratado  nos  autos  do  processo  administrativo  10835.900017/2011­61.  Naqueles  autos,  houve  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório (R$ 2.645,30).   (...)  Assim,  tendo  sido  já  reconhecido  o  direito  creditório  de  R$  2.645,30  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10835.900017/2011­61  e  indeferido  o  pedido  de  cancelamento  do PER/DCOMP 12281.94570.190407.1.3.04­6030, decorre que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  42509.87165.120607.1.3.04­0016  (R$  2.495,27)  está  sendo  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10835.900440/2011­61  Acórdão n.º 1003­000.476  S1­C0T3  Fl. 94          3 requerido  em  duplicidade,  razão  pela  qual  o  pleito  deve  ser  indeferido.  O  crédito  em  questão,  portanto,  foi  utilizado  em DCOMP  já  analisada  em  outro  processo  administrativo.  Não  cabendo  nova  análise  daquela  DCOMP  no  presente  processo, por  falta de previsão  legal ou regulamentar,  resta apenas acatar a decisão proferida  naqueles  autos  e,  diante  da  total  utilização  do  crédito  tributário  aqui  pretendido  naquela  DCOMP, não homologar a compensação aqui tratada, por falta de crédito disponível.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 94DF CARF MF

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7646824 #
Numero do processo: 15374.970007/2009-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-007.972
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com retorno dos autos ao colegiado de origem. Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com retorno dos autos ao colegiado de origem. Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­007.972  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIVERSAL MUSIC LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  DO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA.  Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas  nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no  acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte,  à demonstração de dissenso jurisprudencial.      Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com  retorno dos autos ao colegiado de origem.   Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana  Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 00 07 /2 00 9- 66 Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 15374.970007/2009­66  Acórdão n.º 9303­007.972  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3801­003.635,  24  de  julho  de  2014,  decisão  que  deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  na  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte,  lastreada  em  crédito  oriundo  de  recolhimento  indevido ou maior que o devido de COFINS.  O  despacho  decisório  exarado  não  reconheceu  o  direito  creditório  informado no PER/DCOMP, sob o fundamento de que o pagamento relacionado havia sido  localizado,  mas  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  anteriormente  declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados na DCOMP.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese que:  ­ apurou valor devido menor que o recolhido, utilizando o crédito resultante para a  presente compensação, retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  ­ a decisão questionada foi proferida juntamente com 82 outras, tornando evidente  que a impugnante não teve tempo hábil para exercer de forma ampla seu direito de defesa;  ­ as despesas que geraram os créditos objeto da compensação são decorrentes dos  custos com gravação e dos pagamentos de direitos autorais, conforme já manifestado por meio  da Solução de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  ­  sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003  e  10.865/2004.  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Irresignado  com  a  decisão  de  primeiro  grau  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário. O Colegiado a quo deu provimento parcial ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  apenas  aos  gastos  com  serviços  de  captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação de equipamentos;  transporte de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  cujas  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.   O Acórdão 3801­003.635 possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 15374.970007/2009­66  Acórdão n.º 9303­007.972  CSRF­T3  Fl. 4          3 NÃO  CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  DIREITOS AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a  crédito  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas  se  tiverem  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins  importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação.  NÃO CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS  DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem  gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na  fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de  serviços  fonográficos  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos  da  contribuição  para  a  Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃOCOMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de  crédito  informado  em  declaração  de  compensação,  o  que  não  se  limita a simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que  há inúmeros registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando  formulados  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pela parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência suscitando  dissenso em relação ao conceito de insumo adotado no acórdão recorrido. Para comprovar a  divergência apontou os acórdãos de nºs. 203­12.448 e 204­00.795.   O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  do  Presidente  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  sob  o  argumento  que  no  acórdão paradigma n.º 203­12.448 foi julgado caso de empresa industrial, sendo analisados o  direito  de  crédito  de  diversos  tipos  de  aquisições  de  bens  e  serviços,  cujas  glosas  foram  mantidas pelo colegiado, que adotou o conceito de insumo próprio da legislação do IPI para  analisar  o  direito  de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa.  Por  sua  vez,  na  decisão  recorrida adotou­se um conceito mais amplo, que resultou em admitir­se direito de crédito da  contribuição em relação aos serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes  e  de  afinação  de  instrumentos.  O Contribuinte também interpôs Recurso Especial de Divergência, mas foi­ lhe negado seguimento, por ser intempestivo.   É o relatório em síntese.  Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 15374.970007/2009­66  Acórdão n.º 9303­007.972  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.943, de  22/01/2019, proferido no julgamento do processo 15374.951434/2009­45, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.943):  "Admissibilidade  O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo,  restando analisar o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art.  67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  A  matérias  enfrentadas  pela  Fazenda  em  sede  de  apelo  especial  é  referente  à  aplicação do conceito de insumos.  O  Contribuinte  dedica­se  à  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição  de  produtos  fonográficos  e  videofonográficos,  conforme  se  depreende  do  seu  objeto social.  E  no  exercício  de  suas  atividades,  entende que  incorre  em dispêndios  diretamente  relacionados ao seu objeto social:   1­ o pagamento de royalties relativos a cessão de direitos autorais; e   2­ custos de gravação.  No  acórdão  paradigma  n.º  203­12.448  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  traz a seguinte ementa:  Ementa(s)   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/07/2003  IPI. CRÉDITOS.  Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além  dos  que  se  integram  ao  produto  final (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  stricto  sensu,  e material  de  embalagem),  e  os  artigos  que  se  consumam  durante  o processo  produtivo  e  que  não  faça  parte  do  ativo  permanente,  mas que  nesse  consumo  continue  guardando  uma  relação  intrinsica com  o  conceito  stricto  sensu  de  matéria­prima  ou  produto intermediário:  exercer  na  operação  de  industrialização  um  contato físico  tanto  entre  uma  matéria­prima  e  outra,  quanto  da  matéria­prima com  o  produto  final  que  se  forma.   Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 15374.970007/2009­66  Acórdão n.º 9303­007.972  CSRF­T3  Fl. 6          5 PIS/PASEP. REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL  O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às  condições especificas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da  IN SRF n°  247,  de  2002,  com as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de 2003.  Incabíveis,  pois,  créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança  (óculos,  jalecos, protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para máquinas,  cadeado,  disjuntor,  calço  para  prensa,  catraca,  correias, cotovelo,  cruzetas,  reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação e limpeza, manutenção predial.   Recurso negado.   Argumentos  contidos  no  acórdão  paradigma  não  guardam  relação  com  o  presente  caso  concreto,  pois  trata  de  uma  industria  de  tecidos  que  tem  peculiaridade  totalmente  diferente  de  uma  industria  da  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição de produtos fonográficos e videofonográficos.  Já no acórdão paradigma n.º 204­00.795, verifica­se que a questão destina­se a uma  indústria de calçados. Veja­se:  "Decorrente de diligência na empresa, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal de  fls.  724/733  propondo  a  glosa  dos  insumos  adquiridos  por  pessoas  físicas  e  cooperativas,  uma  vez  que  nesses  casos  não  há  incidência  de  PIS  e  COFINS.  Também  foi  proposta  a  glosa  de  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento  de  água  e  efluentes  sob  fundamento  que  tais  produtos, embora possam ser usados no processo produtivo, não são matéria prima,  produto intermediário ou material de embalagem."  E verifica­se que no acórdão paradigma que questão destina­se a outro caso, que não  o presente. Veja­se:  "Os  bens  admitidos  como  insumos  pelo  acórdão  recorrido  não  atendem a esses requisitos. Com efeito, os materiais auxiliares de  limpeza, por exemplo, não sofrem alterações, tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Outrossim,  as  embalagens  dos  produtos  de  limpeza  não  guardam  qualquer  identidade  com  os  insumos  diretamente  utilizados  na  fabricação do produto industrializado. Perceba­se: as embalagens  em  questão  não  acondicionam  o  produto  final  da  recorrida  (calçados),  mas  os  materiais  de  limpeza,  daí  o  descabimento  de  enquadrá­los como insumos." (grifou­se)  Como  informado  acima  a Contribuinte  não  produz  calçados  e  nem  tecido  e  sim  é  uma  indústria  de  fonográfica  e  videofonográfica  e  os  custos  reconhecidos  pelo  v.  acórdão  recorrido como passíveis de creditamento não são de produtos de limpeza ou embalagens de  produtos  de  limpeza,  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento de água e efluentes como se observa pelos autos.  Sendo  assim,  em  face  da  completa  dissociação  entre  o  quanto  discutido  nos  presentes  autos,  o  entendimento  consagrado  pela  Turma  Recorrida  e  as  alegações  contidas  no  Especial  Fazendário,  evidencia­se  que  este  não  poderia  sequer ser admitido.  Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 15374.970007/2009­66  Acórdão n.º 9303­007.972  CSRF­T3  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  entendo  que  não  ficou  comprovada  a  divergência,  não  há  semelhança  fática  entre o acórdão  recorrido  e o paradigma. Não há  como afirmar que  se  as  situações fáticas fossem iguais, se o colegiado paradigmático daria o mesmo entendimento .  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  Recurso   Especial interposto pela Fazenda."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                      Fl. 1731DF CARF MF

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