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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8252407 #
Numero do processo: 13858.720398/2015-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.839
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 72 03 98 /2 01 5- 50 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.839 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720398/2015-50 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.839 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720398/2015-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.839 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720398/2015-50 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.839 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720398/2015-50 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.839 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720398/2015-50 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.839 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720398/2015-50 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.839 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720398/2015-50 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8253065 #
Numero do processo: 10580.723531/2013-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DIVERGENTE DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÂO TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar Recurso Especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial ou a própria CSRF, sendo que não será conhecido o recurso que não demonstrar esta divergência (art. 67, § 1º, do RICARF).
Numero da decisão: 9303-010.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DIVERGENTE DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÂO TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar Recurso Especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial ou a própria CSRF, sendo que não será conhecido o recurso que não demonstrar esta divergência (art. 67, § 1º, do RICARF).

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RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar Recurso Especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial ou a própria CSRF, sendo que não será conhecido o recurso que não demonstrar esta divergência (art. 67, § 1º, do RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 416 a 422) contra o Acórdão nº 3401-005.395, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 406 a 414), sob a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 35 31 /2 01 3- 77 Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.267 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.723531/2013-77 Havendo carência de fundamentação no lançamento atinente a classificação de mercadorias, este é improcedente, e deve ser afastado, no mérito, não se tratando a hipótese de nulidade. No seu Recurso Especial ao qual foi dado seguimento (fls. 433 a 435), a PGFN defende que a falta de motivação seria vício de natureza formal – e não material, nos seguintes termos: “... um lançamento tributário é anulado por vício formal quando não se obedece às formalidades necessárias ou indispensáveis à existência do ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura. Na hipótese em apreço, a ausência de fundamentação, vício apontado pelo colegiado como causa de improcedência do lançamento, à toda vista, não pode ser considerado como de natureza material, pois se assim fosse estar-se-ia afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu. Noutra linha, não há que se confundir falta de motivo com falta de fundamentação/motivação. A primeira representa a exposição dos motivos, ou seja, a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato que justificam o ato realmente existiram. Já a motivação diz respeito às formalidades que ensejam a formação do ato. No caso em debate, o voto condutor é veemente ao afirmar a ausência de fundamentação. Trata-se, portanto, de vício de forma. Por tudo, conclui-se que o acórdão recorrido mostra-se equivocado ao afirmar que a falta de indicação dos motivos que ensejaram o lançamento constitui vício material, eis que se vício existe, este é de natureza formal visto que relacionado a elemento de exteriorização do ato administrativo.” O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 447 a 456), contestando: 1) Em caráter preliminar, o conhecimento do Recurso: “17. E está absolutamente correto o entendimento do Acórdão Recorrido, porquanto a matéria que resultou na lavratura do auto de infração decorre de alteração de classificação fiscal, a qual deve corresponder exatamente ao produto classificado. No caso dos autos, tendo a fiscalização qualificado os produtos da Recorrida em subposição absolutamente imprópria (inaplicável aos produtos objeto da autuação), a 3ª Câmara, em análise de mérito, corretamente conclui pela ilegitimidade do débito exigido. E não poderia ter sido outra a posição da 3ª Câmara, tendo em vista que em matéria de classificação fiscal, a desqualificação da subposição adotada pelo contribuinte apenas é possível quando a fiscalização demonstra a sua incorreção com a devida demonstração dos fundamentos e motivos que a justificam. 18. Neste contexto, não cabe em sede de Recurso Especial a discussão quanto ao enquadramento do “vício” verificado no caso presente (se formal ou material), pois este tipo de enquadramento, típico de discussões atinentes à nulidade, em nenhum momento foi utilizado pelo Acórdão Recorrido. 19. O que se verifica, portanto, é que o objeto do julgamento nos acórdãos Recorrido e Paradigma não são equivalentes. 20. A Recorrente tenta introduzir aos autos, pela via do Recurso Especial, uma discussão quanto à natureza do vício cometido pela autoridade lançadora que não consta do Acórdão Recorrido." 2) No mérito, basicamente repete as alegações quanto ao conhecimento, apenas remetendo a um Laudo Técnico: 42. Assim, ainda que se conheça o Recurso Especial – o que se cogita apenas para fins de argumentação, tendo em vista o completo descumprimento aos requisitos estabelecidos no art. 67 do RICARF – a ele deverá ser negado provimento, posto que Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.267 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.723531/2013-77 totalmente improcedentes as alegações da Recorrente, que sequer possuem relação com a decisão proferida pelo Acórdão Recorrido. 43. Frise-se, por fim, que a NCM adotada pela autoridade fiscal foi totalmente rejeitada pelos laudos técnicos expedidos por engenheiro químico qualificado, já anexados aos autos do presente processo desde a impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. Quanto ao conhecimento, como bem dito no Exame de Admissibilidade (fls. 433 a 435) “O dissídio se refere a questão relativa a normas gerais ...”, e a razão de ser de ter sido dado provimento ao Recurso Voluntário foi, efetivamente, a falta de motivação, mas, em nenhum momento, no Acórdão vergastado se discute (ou se diz) que o vício é de natureza formal ou material (o que somente faria uma diferença substancial no que tange ao período decadencial para a realização de um novo lançamento – incisos I e II do art. 173 do CTN). Assim, se mostra justificável, na minha visão, o não conhecimento do Recurso Especial. À vista do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital

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8195373 #
Numero do processo: 19515.001534/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005 AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Devendo-se excluir da tributação os rendimentos declarados pelo contribuinte por se tratarem de origem dos referidos depósitos bancários.
Numero da decisão: 2202-002.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior (Relator) Fábio Brum Gldschmidt e Jimir Doniak Junior (Suplente convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martine
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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Gianni Franco Samaja  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  AUTO DE  INFRAÇÃO ­ NULIDADE  ­ Não está  inquinado de nulidade o  auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado  preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua  o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo,  em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua  lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº  9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Devendo­se excluir da tributação os rendimentos declarados pelo  contribuinte por se tratarem de origem dos referidos depósitos bancários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior (Relator) Fábio Brum Gldschmidt e Jimir Doniak  Junior  (Suplente convocado). Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio  Lopo Martine       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 34 /2 00 8- 47 Fl. 481DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado d igitalmente em 15/08/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2  (Assinado Digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    (Assinado Digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Jimir  Doniak  Junior,  Fabio  Brun  Goldschmidt,  Maria  Lucia  Moniz  De  Aragao  Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado d igitalmente em 15/08/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001534/2008­47  Acórdão n.º 2202­002.297  S2­C2T2  Fl. 518          3   Relatório  Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 353 a  362,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  anos­calendário  2003  e  2004,  exercícios,  respectivamente, 2004 e 2005, que apurou saldo de imposto a pagar de R$ 2.582.562,69, juros  de mora no valor de R$ 1.199.121,44, calculados até 30/09/2008 e multa proporcional de R$  1.936.922,01.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  360  a  362)  e  Termo de Verificação  e Constatação Fiscal  (fls.  353 e 354),  o procedimento  teve origem na  apuração da seguinte infração:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NA()  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  deposito  ou  de  poupança,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme planilha consolidada à fl. 352.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  (fls.  353  e  354),  a  fiscalização  é  continuação  do  procedimento  fiscal  iniciado  nas  operações  "Beacon  Hill",  "Merchants  Bank"  e  "Lespan",  cujo  resultado  foi  a  constituição  de  crédito  tributário  por  lançamento de oficio em 25/04/2007.  O Termo de Verificação e Constatação Fiscal descreve que  foram apuradas  divergências  para  os  anos­calendário  2002,  2003  e  2004  em  relação  aos  rendimentos  declarados e a movimentação financeira do interessado.  Em 21/12/2007 foi lavrado auto de infração de forma parcial, relativo ao ano­ calendário 2002. Em continuidade ao procedimento fiscal o contribuinte foi intimado, atendeu  parcialmente as intimações e foi apurado o crédito tributário objeto do presente processo.  Cientificado  do  lançamento  em  24/10/2008  (fl.  372),  o  contribuinte  apresentou a impugnação de fls. 373 a 390 em 24/11/2008, alegando, em síntese, que:  Haveria cerceamento do direito de defesa, pois em que pese a afirmação da  fiscalização  de  haver  devolvido  ao  interessado  os  documentos  por  esse  fornecidos,  o  interessado não os localizou e solicita tempo para reconstituir a documentação;  Não  foram  considerados,  na  autuação,  os  saldos  apurados  pela  fiscalização  referentes ao ano­calendário 2002;  Os saldos dos valores anteriormente lançados pela fiscalização deveriam ser  levados em consideração, sob pena de distorção na movimentação financeira do interessado;  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado d igitalmente em 15/08/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4  O fisco  teria deixado de considerar  inúmeras  transferencias entre as contas­ correntes do interessado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  –  DRJ/RJOII, ao analisar a impugnação, negou provimento através do acórdão 13­19.772 de 16  de maio de 2008, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Pelos  elementos  constantes  dos  autos,  fica  sem  fundamento  a  alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que  o  interessado,  tanto  na  fase  de  autuação,  quanto  na  fase  impugnatória,  teve  oportunidade  de  carrear  aos  autos  documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de elidir a  tributação contestada. Preliminar rejeitada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancaria  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em sua conta de depósito ou de  investimento,  ou na  conta de interposta pessoa.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.   É o relatório.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado d igitalmente em 15/08/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001534/2008­47  Acórdão n.º 2202­002.297  S2­C2T2  Fl. 519          5     Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior­ Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  Preliminar de Nulidade  Esta preliminar deve ser rejeitada pelos motivos que se seguem.  Entendo,  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pela  agente  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93:  A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem  peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a  sua  lavratura  e  expedição,  sendo  que  a  sua  lavratura  tem  por  fim  deixar  consignado  a  ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um  crédito  fiscal,  seja  com  o  objetivo  de  neutralizar,  no  todo  ou  em  parte,  os  efeitos  da  compensação  de  prejuízos  a  que  o  contribuinte  tenha  direito,  e  a  falta  do  cumprimento  de  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado d igitalmente em 15/08/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6  forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver  vício na forma, o ato pode invalidar­se.  Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o  auto  de  infração  não  foi  lavrado  dentro  dos  parâmetros  exigidos  pelo  art.  10  do Decreto  nº  70.235, de 1972.  Não  tenho  dúvidas,  que  o  excesso  de  formalismo,  a  vedação  à  atuação  de  ofício do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são  exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo  administrativo fiscal.  A etapa contenciosa caracteriza­se pelo aparecimento formalizado no conflito  de interesses, isto é, transmuda­se a atividade administrativa de procedimento para processo no  momento  em  que  o  contribuinte  registra  seu  inconformismo  com  o  ato  praticado  pela  administração, seja ato de  lançamento de  tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender,  causa­lhe  gravame  com  a  aplicação  de  multa  por  suposto  não­cumprimento  de  dever  instrumental.  Assim,  a  etapa  anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração  e  ao  processo  administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada  em  leis  e  regulamentos,  faculta  à  Administração  a  mais  completa  liberdade  no  escopo  de  flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas  coletando  dados  para  se  convencer  ou  não  da  ocorrência  do  fato  imponível  ensejador  da  tributação.  Não  há,  ainda,  exigência  de  crédito  tributário  formalizada,  inexistindo,  conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado.  O  lançamento,  como  ato  administrativo  vinculado,  celebra­se  com  estrita  observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, cuja  motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo  de  oportunidade  e  conveniência  pela  autoridade  fiscal.  O  ato  administrativo  deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Nunca  é  demais  lembrar,  que  até  a  interposição  da  peça  impugnatória  pelo  contribuinte,  o  conflito  de  interesses  ainda  não  está  configurado.  Os  atos  anteriores  ao  lançamento  referem­se  à  investigação  fiscal  propriamente  dita,  constituindo­se  medidas  preparatórias  tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos  que tão­somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário.  Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa,  pois  não  há  ainda,  qualquer  espécie de  pretensão  fiscal  sendo  exigida  pela Fazenda Pública,  mas  tão­somente  o  exercício  da  faculdade  da  administração  tributária  em  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  tributária  por  parte  do  sujeito  passivo.  O  litígio  só  vem  a  ser  instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não  se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência  fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado d igitalmente em 15/08/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001534/2008­47  Acórdão n.º 2202­002.297  S2­C2T2  Fl. 520          7 Assim,  após  a  impugnação,  oportuniza­se  ao  contribuinte  a  contestação  da  exigência fiscal. A partir daí, instaura­se o processo, ou seja, configura­se o litígio.  No  caso  dos  autos,  a  autoridade  lançadora  cumpriu  todos  preceitos  estabelecidos  na  legislação  em  vigor  e  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  dados  reais  sobre  a  suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo  recorrente,  ou  seja,  não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração de nulidade do Auto de Infração.  Desta  forma, verifica­se  totalmente  incabível a alegação de cerceamento do  direito de defesa, haja vista que o lançamento foi perfeitamente assimilado pelo litigante, não  se constatando em seu recurso qualquer dificuldade para o exercício do seu direito de defesa,  pois  demonstrou  pleno  conhecimento  da  infração  apontada,  até  porque  a  movimentação  bancária  foi  por  ele  realizada,  além  de  já  ter  sido  intimado  e  reintimado  a  prestar  esclarecimentos e documentos durante a fase preparatória do lançamento.  Ademais,  a  jurisprudência  é mansa  e  pacífica  no  sentido  de  que  quando  o  contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de  forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares  como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PRESUNÇÃO.    O auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o artigo  42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”    Fl. 487DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado d igitalmente em 15/08/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8  Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada,  nos  termos  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Além  do  mais  o  Recorrente  entregou os extratos bancários espontaneamente, o que afasta a questão da violação do sigilo  bancário.  Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a  origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi  intimado para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam  rendimentos  omitidos.   Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe  para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve  omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam  que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem  isenta ou  já submetida à  tributação.  Simplesmente  alega  que  os  valores  objeto  do  auto  de  infração  não  são  de  sua  titularidade.  Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários de  origem não comprovada.   No entanto devemos considerar como origem dos depósitos bancários, portanto  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  os  rendimentos  declarados  pelo  Recorrente,  conforme tabela abaixo:    Rendimentos  2003  2004  fls          Tributáveis    347.726,96    208.622,78  285/286/275/276  Isentos   2.000.295,95   2.755.275,18  285/286/275/277/506/471  Exclusiva    642.509,96    643.394,37  285/286/275/278  Atividade Rural   2.237.390,73   2.028.622,78  292/283         Total   5.227.923,60   5.635.915,11   Obs. Os valores  referentes aos  lucros distribuídos da  sociedade múltipla  foram comprovados  através da DIPJ de fls. 471 e 506.      Fl. 488DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado d igitalmente em 15/08/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001534/2008­47  Acórdão n.º 2202­002.297  S2­C2T2  Fl. 521          9   Assim,  por  tudo  o  que  dos  autos  consta,  VOTO  por  REJEITAR  A  PRELIMINAR  ARGUIDA  E  NO  MÉRITO  NEGAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  do  contribuinte  para  excluir  os  rendimentos  declarados  no  valor  de  R$  5.227.923,60 no ano calendário de 2003 e R$ 5.635.915,11 para o ano­calendário de 2004.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado d igitalmente em 15/08/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10  Voto Vencedor    Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado.   Com  a  devida  vênia  do  nobre  relator,  Conselheiro  Pedro  Anan  Junior ,  permito­me  divergir  de  seu  voto  quanto  à  análise  do  mérito,  mais  precisamente acerca da  aceitação  de  rendimentos  declarados  pelo  Recorrente  na Declaração de  Ajuste  Anual  apresentada pela contribuinte, como origem para a justificativa de depósitos bancários.   A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  está  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da  Lei n° 9.430/1996,  tem­se  a autorização para  considerar ocorrido o  “fato gerador” quando o  contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não  havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova.  Registre­se que não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada  ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   A questão de fundo diz respeito à caracterização de omissão de receitas pela  pessoa física, em razão da não comprovação de valores depositados em instituição financeira,  na forma prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado d igitalmente em 15/08/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001534/2008­47  Acórdão n.º 2202­002.297  S2­C2T2  Fl. 522          11 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:  No  caso  concreto,  entendo  a  partir  da  interpretação  do  dispositivo  normativo, que caberia a recorrente demonstrar, individualizadamente, a origem de cada  um dos  depósitos  que  está  sendo  questionada. De  nada  adianta  indicar,  genericamente  apontar os rendimentos declarados, se não forem apresentadas provas que correlacionem  esses  rendimentos  com  os  depósitos  objeto  do  lançamento.  Deve  ser  demonstrada  a  origem de cada depósito, para que se possa afasta a presunção legal da norma.  Ante  ao  exposto,  acompanhado  o  Relator  nas  demais  questões,  voto,  por  rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                    Fl. 491DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado d igitalmente em 15/08/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8198606 #
Numero do processo: 11070.000635/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS Período de Apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIAS. VENDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. No regime da não-cumulatividade, não há fundamento legal para que cooperativas de produção agropecuária, que efetuem vendas de produtos com suspensão da contribuição, possam apurar créditos, sejam eles básicos ou presumidos, porquanto o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, que prevê a manutenção de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos incorridos na atividade de empresas sujeitas ao PIS, vinculados a vendas efetuadas com suspensão, não revogou o art. 8°, §§ e incisos, da Lei n° 10.925, de 2004, uma vez que trata de matérias distintas (“lex posterior generalis non derogat priori speciali”) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO IDÊNTICO À EXIGÊNCIA FISCAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF no 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta daquela constante do processo judicial. RECEITA BRUTA TOTAL. RECEITAS FINANCEIRAS. NÃO INCLUSÃO. As receitas financeiras não se originam de insumos passíveis de creditamento. Logo, não é possível incluí-las no cálculo do rateio proporcional para a segregação dos créditos vinculados à receita tributada decorrente de vendas no mercado interno. O art. 3° da Lei n. 10.637/2002.
Numero da decisão: 3202-000.497
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM CONHECER em parte do recurso voluntário. Na parte conhecida: a) pelo voto de qualidade, EM NEGAR provimento ao recurso voluntário, quanto ao direito aos créditos oriundos de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Júnior, Wilson Sampaio Sahade Filho e Rodrigo Cardozo Miranda. Redator designado: o Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri. b) por unanimidade de votos, EM NEGAR provimento ao recurso voluntário quanto às demais matérias.
Nome do relator: Gilberto de Castro Moreira Junior
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11070.000635/2007­84  Acórdão n.º 3202­000.497  S3­C2T2  Fl. 68        2 prevê  todas  as  possibilidades  de  creditamento,  e  em  nenhum momento  há  referência à receita financeira.  CRÉDITOS  DE  PIS  OBJETO  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.   O crédito de PIS não cumulativo objeto de pedido de ressarcimento não pode  sofrer a incidência de atualização monetária, uma vez que há disposição legal  que veda expressamente tal pretensão (arts. 13 e 15 da Lei n. 10.833/2003). O  órgão administrativo não tem competência para afastar vedação expressa de  lei.      Recurso  voluntário  conhecido  em  parte.  Na  parte  conhecida,  recurso  voluntário negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  EM  CONHECER em parte do recurso voluntário. Na parte conhecida: a) pelo voto de qualidade,  EM  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  quanto  ao  direito  aos  créditos  oriundos  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência.  Vencidos  os  Conselheiros  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  Wilson  Sampaio  Sahade  Filho  e  Rodrigo  Cardozo Miranda. Redator designado: o Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri. b) por  unanimidade  de  votos,  EM  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  às  demais  matérias.       Irene Souza da Trindade Torres – Presidente     Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator    Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Redator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Luís  Eduardo Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Wilson Sampaio Sahade Filho.        Relatório    Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  da  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria –  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11070.000635/2007­84  Acórdão n.º 3202­000.497  S3­C2T2  Fl. 69        3 RS  (DRJ/STM),  como  constante  nas  fls.  169  a  186,  que  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade constante do presente processo, in verbis:    “Relatório  O  presente  processo  foi  formalizado  para  análise,  controle  e  acompanhamento de PER/DCOMP com pedido de ressarcimento de créditos  de  PIS  não  cumulativo  vinculados  ao  Mercado  Interno,  transmitido  em  05/10/2006 (fls. 01/03), relativo ao quarto trimestre de 2005, com montante  ressarcível  de  R$  38.491,77,  bem  como  de  DCOMPs  transmitidas  em  13/12/2007.  O  processo  foi  encaminhado  à  Seção  competente  para  conferir  a  procedência do crédito pleiteado pela contribuinte e verificar a compensação  pretendida,  sendo  realizada  a  necessária  fiscalização,  com  emissão  e  anexação  de  documentos,  tendo  sido  produzido  o  Termo  de  Constatação  Fiscal — Ressarcimento/compensação PIS de fls. 82/97, onde, em especial,  restou assentado:  Trata­se de sociedade cooperativa de produção agropecuária com seção de  consumo,  tendo  como  atividade  principal  a  comercialização  dos  produtos  entregues pelos associados em suas unidades, bem como o fornecimento de  insumos  utilizados  em  suas  atividades,  parte  da  produção  recebida  é  industrializada  pela  cooperativa.  Em  complemento,  atua  no  ramo  de  supermercados. (fls. 82/83).   Analisando  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  apuradas  pela  contribuinte,  constantes  das  planilhas  apresentadas,  verificamos  que  algumas exclusões da receita bruta não têm previsão legal e outras se deram  em duplicidade.   As exclusões admitidas às sociedades cooperativas são as constantes do art.  15 da Medida Provisória 2.158­3512001, do art. 1 ° da Lei n° 10.67612003 e  do art. 17 da Lei n° 10.68412003. Além das exclusões  foram analisados os  créditos  apurados  pelas  regras  da  não­cumulatividade,  onde  foram  verificadas  situações de créditos apurados em desacordo com a  legislação,  bem como de apuração de créditos vedados na legislação. (fl. 84)  Em  relação  aos  créditos  que  a  contribuinte  informa  estar  mantendo  com  base no art. 17 da Lei n° 11.033/2004, nos setores da suinocultura, produtos  agrícolas,  fábrica de  ração e  leite,  setores em que a venda é efetuada com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  existe  vedação  expressa  nos  incisos  I  e  1I  do  §  4°  do  art.  8°  da  Lei  n°  10.92512004  de  aproveitamento  de  créditos  (crédito  básico  e  presumido),  vedação  que  se  aplica a partir da competência agosto/2004. (fl. 85)  Como existe vedação ao aproveitamento de créditos (básicos e presumidos)  nos  setores  em  que  a  cooperativa  vende  os  produtos  com  suspensão  das  contribuições para o PIS e a COFINS, elaboramos planilhas resumo (...). (fl.  86)  2. Fábrica  de Ração  ­  (­) Assim,  na  fábrica  de  ração,  as  vendas  de  ração  para associados e terceiros, bem como a parcela de ração transferida para o  setor da suinocultura na proporção da venda de suínos para pessoas fisicas  (vendas  de  suínos  tributadas)  é  passível  a  apuração de  créditos  (básicos  e  presumidos).  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11070.000635/2007­84  Acórdão n.º 3202­000.497  S3­C2T2  Fl. 70        4 Porém em relação à transferência de ração para o setor da suinocultura em  que  as  vendas  de  suínos  são  efetuadas  com  suspensão  das  citadas  contribuições verificamos que há vedação ao aproveitamento de créditos na  Fábrica de Ração, conforme dispõem os incisos I e II do § 4° do art. 8° da  Lei  n°  10.92512004  em  relação  às  vendas  com  suspensão  efetuadas  pelas  pessoas jurídicas relacionadas  •  nos  incisos  I  a  III  do  §  1  °  do  citado  artigo,  estando as  cooperativas  de  produção  agropecuária  relacionadas  no  inciso  III  do  §  'mencionado.  (fls.  88/89)  3. Receitas Financeiras ­ (­) Como o art. 17 da Lei n° 11.0331204, prevê a  manutenção  de  créditos  em  relação  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  verificamos  que  não  está  inserida  nesta  previsão  legal  a  manutenção  de  créditos  em  relação  à  receita  financeira.  Portanto,  na  apuração  do  percentual  de  créditos  passíveis  de  ressarcimento  foi  desconsiderada a receita financeira. (fls. 89/90)  4. Produtos Agrícolas — (..) Como as vendas são realizadas com suspensão  das contribuições para o PIS e a COFINS e as pessoas jurídicas adquirentes  têm  direito  à  apuração  de  crédito  presumido,  o  legislador  vedou  o  aproveitamento de créditos por parte das pessoas jurídicas relacionadas nos  incisos I a III do § 1 ° do art. 8°da Lei n°10.925/2004.  (...)  Desta  forma  as  vendas  efetuadas  por  estas  pessoas  jurídicas  (vendas  com  suspensão  das  contribuições  para  o PIS  e  a COFINS),  não  dão  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  presumidos  e  créditos  básicos  que  tenham  relação  com  as  vendas  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  sendo  a  vedação  de  aproveitamento  de  créditos  expressa  nos  incisos I e II do § 4° do art. 8°da Lei n° 10.92512004.  (...)  Diante disso, estamos glosando de oficio os créditos indevidamente apurados  pela contribuinte em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  venda  de  produtos  agrícolas  (soja,  milho,  trigo,  etc...)  com  suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS. (fls. 90/92)  5. Leite  ­  (...) a venda do  leite é efetuada com suspensão das contribuições  para o PIS e a COFINS, existindo, quanto à apuração de créditos, vedação  amplamente explicitada (..). (fl. 92)  6. Suinocultura (integrados — suínos próprios —UPLs/parceiros) — (..) Nos  três setores da cooperativa (Integrados, Suínos Próprios e UM/Parceiros) as  vendas  dos  suínos  para  os  frigoríficos  são  efetuadas  com  suspensão  das  contribuições para o PIS e a COFINS. Portanto, a cooperativa está vedada  de apurar  crédito  em  relação às  vendas de  suínos  efetuada com suspensão  das contribuições para o PIS e a COFINS. Dessa forma estamos glosando de  oficio os créditos apurados indevidamente pela cooperativa em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados à receita destes três setores (..). (fls.  92/93)  Nas fls. 107/110 está anexado o Despacho Decisório DRF/SAO n° 098, de  22/02/2008,  onde  o  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santo  Ângelo (RS) decidiu:  a)  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  da  contribuinte  na  importância de R$ 3.625,3 1, correspondente aos saldos credores de PIS do  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11070.000635/2007­84  Acórdão n.º 3202­000.497  S3­C2T2  Fl. 71        5 4°  trimestre  do  ano­calendário  2005,  a  que  se  referem  os  pedidos  de  ressarcimento objeto do presente processo, nos termos da fundamentação;  b) homologar parcialmente as compensações realizadas pela contribuinte  através de DCOMP, até o limite do crédito existente.   Determinou  fosse  a  contribuinte  cientificada  do  Despacho  Decisório,  das  planilhas elaboradas pela Fiscalização e do Termo de Constatação. Fiscal,  assegurando o  direito  de  apresentação de manifestação  de  inconformidade  no prazo legal.  A seguir foi anexado Extrato de Processo e Demonstrativo de Débito (fls.  112/114),  sendo  emitido Despacho  I1 DRF/SAO, de 10/03/2008  (fl.  115),  e  Carta Cobrança  (fls. 116/117), dos quais a contribuinte  foi cientificada em  17/04/2008  (fl.  118).  Não  se  conformando  com  o  decidido  administrativamente, apresentou ela em 16/05/2008 — fls.  119/142  —  sua  manifestação  contrária,  onde  assenta,  em  síntese,  suas  alegações:  DOS FATOS  • é sociedade cooperativa de produção agropecuária, tendo como atividade  principal  o  beneficiamento  através  dos  processos  de  limpeza,  secagem,  padronização  e  armazenagem,  além  da  comercialização  dos  produtos  agropecuários  entregues  pelos  seus  associados  em  suas  unidades,  assim  como o  fornecimento para estes dos  insumos utilizados em suas atividades.  Em complemento, atua no ramo de supermercados;  • no que tange ao recolhimento do PIS e da COFINS, está sujeita ao regime  da  não­cumulatividade,  na  totalidade  de  suas  receitas,  de  acordo  com  os  critérios fixados pelas Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, gerando  créditos acumulados decorrentes de vendas no mercado externo com isenção  (imunidade)  e  de  vendas  no  mercado,  compreendidas  operações  (vendas)  com suspensão, alíquota zero e não­incidência;  • ingressou com pedido de ressarcimento de créditos decorrentes de vendas  no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não­ incidência, sendo que a autoridade administrativa não reconheceu  todos os  créditos pleiteados, indeferindo parcialmente os pedidos;  •  a  autoridade  fazendária  indeferiu  os  créditos  sobre  insumos,  custos,  despesas e encargos por estarem vinculados às receitas das vendas efetuadas  com suspensão. Tal entendimento é equivocado e está em desacordo com as  normas legais vigentes e aplicáveis à questão, motivo pelo qual é solicitada a  reforma do Despacho para reconhecer o direito pleno da Cooperativa.  DAS RAZÕES DE REFORMA: O DIREITO AOS CRÉDITOS  DA BASE DE CÁLCULO DE CRÉDITOS  •  a  atividade  exercida  pela  Cooperativa  é  o  beneficiamento  através  dos  processos  de  limpeza,  secagem,  padronização  e  armazenagem,  além  da  comercialização  dos  produtos  agropecuários  fornecidos  pelos  seus  cooperados  em  suas  unidades,  assim  como  o  fornecimento  para  estes  dos  insumos  utilizados  em  suas  atividades.  Industrializa  parte  da  produção  recebida de cooperados. Se sujeita, pois, à incidência de PIS e COFINS pelo  regime da não­cumulatividade (Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003);  • apresenta legislação normatizadora da não­cumulatividade;  •  em  suas  vendas,  efetua  operações  com  suspensão,  alíquota  zero  e  não­ incidência  das  contribuições,  fazendo  jus  aos  créditos  acumulados,  de  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11070.000635/2007­84  Acórdão n.º 3202­000.497  S3­C2T2  Fl. 72        6 acordo com o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei n° 11.116,  de 2005;  • apurou créditos autorizados pelas leis referentes à aquisição de insumos de  pessoas jurídicas de bens e serviços aplicados na produção de seus produtos,  entre  outros  custos  e  encargos  permitidos.  Colaciona  entendimentos  administrativos;  •  a  Cooperativa  possui  amplo  direito  aos  créditos  vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão  de  PIS  e  COFINS,  que  foram  indeferidos  pelo  agente  fazendário. A Lei n° 11.033, de 2004  (art. 17), prevê a manutenção  dos créditos.  DA NAO­CUMULATIVIDADE DO PIS E COFINS  •  traça  arrazoado  acerca  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, entendendo não restar dúvidas de que a Cooperativa tem direito de  manter  em  sua  escrituração  as  bases  de  cálculo  utilizadas  sem  excluir  na  proporção, as vendas com suspensão;  • solicita a reinclusão de todos os valores excluídos da base de cálculo dos  créditos e, consequentemente, o ajuste na apuração dos saldos de créditos e  débitos, tendo em vista o cumprimento da legislação vigente, além de evitar o  enriquecimento ilícito da União à custa do contribuinte.  DO  DIREITO  AO  RESSARCIMENTO  DOS  CRÉDITOS,  INCLUSIVE  REFERENTE  A  VENDAS  EFETUADAS  COM  SUSPENSÃO,  ISENÇÃO,  ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA  •  a  Cooperativa  escriturou  os  créditos  de  direito,  bem  como  apurou  os  débitos  devidos  sobre  suas  rendas.  No  confronto  de  ambos  apurou  saldo  credor,  o  qual  foi  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  com  fundamento  nos  arts.  17  da Lei  n°  11.033,  de  2004,  e 16  da Lei  n°  11.116,  de 2005. Agiu,  portanto,  na  forma  da  lei,  eis  que  solicitou  os  créditos  existentes  após  a  dedução  dos  débitos,  ou  seja,  somente  o  valor  que  excedeu  o  montante  devido a  título de PIS e COFINS. Tais créditos  foram acumulados em  face  das operações da Cooperativa estarem abrangidas pela suspensão, alíquota  zero e não­incidência;  • o agente fiscal entendeu que o crédito não poderia ser apurado devido ao  fato  das  vendas  terem  sido  efetuadas  com  suspensão,  mas  a  legislação  é  clara ao permitir a apuração de créditos em caso de venda com suspensão;  • conforme o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, está cristalino que as vendas  com suspensão dão à Cooperativa o direito de manter os créditos de PIS e  COFINS nas aquisições de insumos, despesas, custos e encargos vinculados  a essas vendas;  •  a  autoridade  fiscal  alega  que  o  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004,  não  revogou a vedação de aproveitamento de créditos constantes dos incisos I e  II do § 4° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004. Disse que esta última trata do  assunto suspensão de  forma específica,  tendo, desta  forma, prevalência, eis  que a Lei n° 11.033, de 2004, trata o tema de forma genérica. Ainda, que no  mesmo  sentido a  IN SRF n° 635, de 2006,  veda a apuração de  créditos de  PIS  e COFINS nas  vendas  com suspensão em  relação a  custos,  despesas  e  encargos;  •  tal  argumento  não  procede,  eis  que  normas  posteriores  revogam  normas  anteriores, mormente como no caso em tela onde não há qualquer ressalva  específica  (LICC)  e  a  última  trata  especificamente  do  assunto,  de  forma  incompatível com a anterior, porquanto são antagônicas;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11070.000635/2007­84  Acórdão n.º 3202­000.497  S3­C2T2  Fl. 73        7 •  a  lei  nova,  em  artigo  específico,  tratou  totalmente  do  tema,  de  forma  diversa  da  tratada  pela  lei  anterior.  Logo,  restou  revogado  (derrogado)  o  artigo  da  lei  anterior  que  tratava  genericamente  do  assunto,  de  forma  diversa;  •  também  não  procede  o  argumento  de  que  a  lei  anterior  seria  mais  específica,  eis  que  ambas  tratam  do  mesmo  assunto.  O  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004,  trata  especificamente  de  aproveitamento  de  créditos  relativamente  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não­incidência  de  PIS  e  COFINS.  Tal  é  a  sua  clareza  que  o  argumento  invocado é desconcertante;  • não há como prevalecer a lei anterior e mais genérica sobre a posterior e  mais específica, essa com redação de meridiana clareza, merecendo reparos  a decisão recorrida;   • se a intenção do legislador ao criar a nova lei fosse apenas de manter as  restrições contidas nos incisos I e II do § 4° do art. 8° da Lei n° 10.925, de  2004,  não  haveria  necessidade  de  nova  lei.  Ao  criar  a  Lei  n°  11.033,  de  2004,  o  legislador,  ao  invés  de  revogar  expressamente  aqueles  incisos,  preferiu  tratar  o  assunto  de  forma  genérica,  donde  o  art.  17  desta  Lei  derrogou os incisos daquela, eis que conflitantes;  • são manifestas a ilegalidade e inconstitucional idade da IN SRF n° 635, de  2006  (art.  34,  §  4°),  que  restringiu  a  apuração  de  créditos  decorrentes  de  custos, insumos e encargos utilizados em produtos vendidos com suspensão.  Esta  instrução,  bem  como  a Decisão  combatida,  estão  tentando  revogar  a  legislação  e  frustrar  a  não­cumu1atividade  estabelecida  em  lei,  valendo­se  de  interpretação que usurpa a  função  legislativa,  o que não está dentre as  competências  do  Fisco.  Logo,  há  violação  do  primado  da  legalidade  e  reserva  constitucional  de  competência,  que  garantem  um  Estado  Democrático de Direito;  • a Cooperativa busca o reconhecimento de que a IN SRF n° 635, de 2006,  na  parte  que  veda  o  direito  aos  créditos,  bem  como  a  Decisão  recorrida,  apresentam  manifesta  ilegalidade,  na  medida  em  que  agridem  matéria  reservada  à  lei,  restringindo  o  direito  da  Cooperativa  estampado  na  legislação pertinente;  •  diante  de  tal  arbitrariedade  não  pode  prosperar  qualquer  tentativa  de  interpretação que restrinja o direito da Cooperativa, consoante materializa a  RFB  através  da  IN  referida.  Com  efeito,  interpretar  não  pode  restringir  o  que  o  próprio  texto  legal  não  restringiu,  nem  alterar  (em  sede  de  Direito  Público) conceitos de direito privado, donde o pedido de reforma.  DA NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS DO ATO COOPERADO  •  as  sociedades  cooperativas  possuem  tratamento  diferenciado  das  demais  empresas, sendo que a Cooperativa realiza operações com cooperados e, por  esta razão, acumulou, também, créditos pela não incidência, resultantes das  exclusões da receita bruta, permitidas às sociedades cooperativas, conforme  legislação vigente, que podem ser ressarcidos ou compensados com débitos  de tributos administrados pela RFB;  • as operações  com cooperados antes de  serem abrangidas pela  suspensão  estão  fora  do  campo  da  incidência  do  PIS  e  da COFINS,  decorrentes  das  exclusões da receita bruta permitidas às sociedades cooperativas, de acordo  com o art. 15 da MP n° 2.158­35, de 2001, e do art. 17 da Lei n° 10.684, de  2003;  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11070.000635/2007­84  Acórdão n.º 3202­000.497  S3­C2T2  Fl. 74        8 • se uma receita é excluída da base de cálculo, sem qualquer ressalva quanto  a  sua  tributação, notadamente  está no  campo da não­incidência  tributária.  Estas  exclusões  constituem  operações  com  cooperados,  que  estão  fora  do  campo  de  incidência  do PIS  e  da COFINS.  Assim,  as  vendas  classificadas  como  não  incidentes  não  possuem  nenhuma  vedação  na  legislação  para  manutenção dos créditos;  •  não  enquadrar  tais  operações  em  qualquer  uma  das  formas  tributárias  vigentes  é  extrapolar  todos  os  limites  legais,  desde  a  CF  que  determinou  caber  à  lei  complementar  dar  tratamento  adequado  às  cooperativas,  como  também todas as demais normas infraconstitucionais, pois dá a tais receitas  uma forma de tributação (exclusão) até então inexistente;  •  a  Cooperativa  agiu  na  forma  da  lei,  estando  duplamente  autorizada  a  apurar os créditos que solicitou. Primeiro pelo fatos destas receitas estarem  enquadradas  como  suspensas;  segundo  pelo  fato  de  que  ao  mesmo  tempo  estas  receitas  serem  decorrentes  de  atos  cooperados  autorizados  a  serem  excluídos da base de cálculo do PIS a da COFINS, portanto abrangidos pela  não­incidência.  Desta  forma,  não  há  restrições  na  manutenção  destes  créditos, conforme o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  PROPORÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS  • a base de cálculo do PIS e COFINS de acordo com o art. 1° das Leis n°s  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, corresponde à totalidade de suas receita,  independente  de  sua  classificação  contábil.  Desta  forma,  as  receitas  financeiras fazem parte da base de cálculo. A partir do advento do Decreto  n° 5.164, de 2004, as receitas financeiras tiveram as alíquotas para aquelas  contribuições reduzidas a zero;  •  as  proporções  utilizadas  para  apuração  dos  créditos  obedeceram  aos  critérios  fixados  em  lei  (art. V,  §§ 7° a 9° das Leis n°s 10.637, de 2002,  e  10.833, de 2003), que consideram o total dos créditos realizados e o total das  saídas à alíquota zero e saídas sem incidência;  • é improcedente a intenção da autoridade fazendária de excluir da base de  cálculo dos créditos a proporção das  receitas que estão sujeitas à alíquota  zero apuradas, vez que os arts. 1° das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de  2003, não fazem esta distinção;  •  os  ajustes  efetuados  pelo  agente  fiscal  nas  proporções  das  receitas  financeiras  devem  ser  anulados,  se  devendo  considerar  as  receitas  financeiras  incidentes  pela  alíquota  zero,  na  proporção  das  receitas  não  tributadas.  DA  ATUALIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  PELA  TAXA  SELIC:  RESTRIÇÃO  CRIADA PELO FISCO E VIOLAÇÃO AO DECRETO 2.138197  •  não  bastasse  a  interpretação  equivocada  da  legislação  pertinente,  os  valores  já  reconhecidos  e  homologados  não  foram  atualizados  pela  taxa  SELIC;  •  o  ressarcimento  do  crédito,  acrescido  do  valor  da  correção  monetária,  nada mais e que a reposição das perdas monetárias decorrentes dos efeitos  inflacionários  sofridos  no  tempo.  É  direito  da  Cooperativa.  Em  termos  práticos,  significa que o crédito  solicitado deverá ser corrigido a partir da  data de seu protocolo até a data do efetivo pagamento ou compensação;  • a Cooperativa tem direito à incidência de correção monetária pela SELIC  tanto sobre os valores deferidos, quanto sobre os indeferidos, já que quanto  a estes é manifesta a oposição injustificada do Fisco;  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11070.000635/2007­84  Acórdão n.º 3202­000.497  S3­C2T2  Fl. 75        9 •  em  função  da  mora  da  RFB  (o  que  de  fato  ocorreu)  em  processar  os  pedidos  de  ressarcimento  e  por  sua  oposição  injustificada,  a  Cooperativa  esteve  e  está  sendo  impedida  de  acessar  o  seu  crédito  na magnitude  e  no  quantum  legalmente  previsto  e que  é  seu  direito;  entre  a  data  dos  pedidos  formulados,  as  datas  em  que  os  ressarcimentos  deveriam  ter  ocorrido  e  a  data do efetivo ressarcimento, bem como dos ilegitimamente indeferidos, se  passaram diversos meses e anos, sem qualquer tipo de correção monetária;  •  o  STF  tem  entendido  que  o  não  creditamento  ou  acesso  ao  crédito  ou  benefício  no  momento  oportuno  por  restrição  ilegítima  do  Fisco,  que  é  o  caso dos autos, não pode gerar novo prejuízo para os contribuintes;  • o obstáculo posto pelo Fisco Federal, impedindo a Cooperativa de se ver  ressarcida  em  valores  deferidos  pela  lei,  ocasiona  lesão  ao  patrimônio  daquela,  que,  por  justiça,  merece  vê­lo  recomposto  com  atualização  monetária  plena,  sob  pena  da  União  valer­se  da  própria  torpeza  e  em  beneficio próprio;  • cabe evidenciar os preceitos  fixados pelo art. 1° do Decreto n° 2.138, de  1997,  que  equipara  os  institutos  da  restituição  ao  do  ressarcimento  e  autoriza,  portanto,  a  aplicação  da  taxa  SELIC.  Não  corrigir  ou  corrigir  o  crédito da Cooperativa por qualquer outro índice, viola o Decreto n° 2.138,  de 1997. Registra entendimentos do Conselho de Contribuintes e do STJ.  DA SELIC COM BASE NA IN 600/2005, ART. 52  •  a  simples  demora  para  se  proceder  ao  ressarcimento  sem  culpa  da  Cooperativa já é motivo suficiente para que ela veja seus créditos corrigidos,  eis  que  houve  oposição  injustificada  do  Fisco  em  satisfazer  o  direito  da  interessada;  • o direito da Cooperativa se encontra na IN SRF n° 600, de 2005, que em  seu  art.  52  determina  a  incidência  da  taxa  SELIC  nas  hipóteses  de  restituição.  Como  o  Decreto  n°  2.138,  de  1997,  equipara  os  institutos  da  restituição ao do ressarcimento, está autorizada a aplicação da taxa SELIC  tal qual preceituado no caput daquele artigo;  •  não  se  deve  invocar  o  §  5°  do  art.  52  da  IN SRF n°  600,  de  2005,  para  opor­se à pretensão da Cooperativa, na medida em que ele se refere a juros  no mês de competência do pagamento. Mesmo que assim não fosse, isso não  poderia  ser  oposto  e  subsistir  validamente  ante  o  Decreto,  eis  que  seria  manifesta a violação ao primado da hierarquia das normas;  • a decisão impugnada deve não só ser reformada, como também deve ser  determinada a incidência da taxa SELIC sobre a totalidade dos créditos da  Cooperativa  (seja  em  relação  aos  deferidos  ou  mesmo  em  relação  aos  indeferidos em primeira instância).  DOS DÉBITOS   DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS  •  além  de  não  autorizar  parcialmente  os  créditos  pretendidos  pela  Cooperativa,  o  agente  fiscal  identificou  débitos  que  estão  sendo  exigidos  através de Carta Cobrança, sendo ilegal a exigência de tais débitos,  face a  preceitos contidos no CTN, que em seu art. 151 determina as situações que  suspendem a exigência do crédito tributário pela RFB;   • cita legislação;  • tanto o CTN como a IN SRF n° 600, de 2005, suspendem a exigência dos  débitos,  pois  no  caso  em  debate  não  se  aplica,  em  hipótese  alguma,  as  disposições  do  art.  48,  §3°  inciso  II,  daquela  1N,  já  que  a  utilização  de  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11070.000635/2007­84  Acórdão n.º 3202­000.497  S3­C2T2  Fl. 76        10 créditos  de  PIS  e  de  COFINS  na  própria  DACON  não  excedeu  o  limite  autorizado pela legislação vigente. O valor do crédito não está definido e é  objeto de manifestação de inconformidade, o que remete o presente caso ao  inciso I do § 3° do art. 48 da IN SRF n° 600, de 2005;  •  a  decisão  proferida  no  processo  em  discussão  além  de  não  reconhecer  integralmente  o  crédito  da  Cooperativa  determina,  ainda,  a  cobrança  de  débitos,  gerados  a  partir  de  supostas  diferenças  de  créditos.  Tais  débitos  foram  objetos  de  Carta  Cobrança,  tendo  todos  origem  nas  modificações  efetuadas pelo agente fiscal;  •  os  processos  guardam  relação  entre  si,  pois  um  decorre  do  outro.  A  presente manifestação de  inconformidade suspende a  exigência dos débitos  constantes  da  Carta  Cobrança,  até  que  se  julgue  o  presente  processo,  ou  seja, até que se julgue o direito ou não da Cooperativa aos créditos;  •  a  decisão  atacada  deve  ser  reformada  para  o  fim  de  reconhecer  integralmente os créditos e anular supostos débitos a ela vinculados, eis que  o pedido de ressarcimento foi realizado de forma legítima e correta.  DO PEDIDO  • ao finalizar, requer:  1. seja recebida e processada a sua manifestação de inconformidade;  2.  seja  reformada  a  decisão  proferida  no  processo  em  epígrafe,  para,  ao  final,  ser  julgado procedente o pedido de  ressarcimento de  créditos de PIS  do 4° trimestre de 2005, bem como seja reconhecido integralmente o crédito  solicitado  pela  Cooperativa,  sem  qualquer  glosa  ou  exclusão,  eis  que  lançados na forma da lei;  3.  sejam  mantidos  os  créditos  na  proporção  das  vendas  efetuadas  com  suspensão, de acordo com o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004;   4.  seja  determinada  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  a  totalidade  dos  créditos  da  Cooperativa  (seja  em  relação  aos  deferidos  ou  mesmo  em  relação aos indeferidos em primeira instância), a partir do mês subseqüente  ao período de apuração até o efetivo pagamento;  5.  seja  vinculada  a  presente  manifestação  de  inconformidade  à  Carta  Cobrança  emitida  neste  processo  administrativo,  eis  que  esta  resulta  de  interpretação equivocada do pedido em debate.  • pede deferimento.  Junto  à  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  apresentou  os  documentos de fls. 143/164. A repartição jurisdicionante anexou o Termo de  Juntada de Documento de fl. 165 e despachou na fl. 166. A DRF de origem  anexou o extrato de fl. 167 e encaminhou o processo a esta DRJ (fl. 168).”    Tal decisão (fls. 169 a 186), proferida pela DRJ/STM, foi assim ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  INCONSTITUCIONALIDADES. ILEGALIDADES.  A  apreciação  de  alegações  que  se  refiram  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade de normas ou atos está deferida ao Poder Judiciário, por  força  do próprio Texto Maior.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11070.000635/2007­84  Acórdão n.º 3202­000.497  S3­C2T2  Fl. 77        11 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  COOPERATIVAS  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIAS.  VENDA  DE  PRODUTOS  COM  SUSPENSÃO.  DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO.  No regime da não­cumulatividade, não é encontrado fundamento legislativo  para  que  cooperativas  de  produção  agropecuária  que  efetuem  vendas  de  produtos com suspensão da contribuição, possam apurar créditos, sejam eles  básicos ou presumidos, porquanto o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, que  prevê a manutenção de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos  incorridos  na  atividade  de  empresas  sujeitas  ao  PIS,  vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  não  revogou  o  art.  8°,  §§  e  incisos,  da  Lei  n°  10.925, de 2004.  RECEITA  BRUTA  TOTAL.  SEGREGAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  NÃO  INCLUSÃO. RECEITA FINANCEIRA.  As  receitas  financeiras  não  devem  ser  adicionadas  na  receita  bruta  total  utilizada na apuração de percentual para a  segregação de  créditos de PIS  não  cumulativo,  uma  vez  que  não  há  previsão  legal  para  apuração  de  créditos vinculados a tais receitas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de 2003, não  incide atualização monetária sobre créditos de PIS objeto de ressarcimento.   DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas pelos Órgãos colegiados, bem como  as  proferidas  pelo  Poder  Judiciário,  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificada  de  tal  decisão  e  inconformada  com  seu  teor  a  ora  Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  (fls.  192  a  216)  objetivando  reformar  integralmente a decisão em tela, alegando, em breve síntese:    a)  o  direito  aos  créditos  decorrentes  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da COFINS;  b)  a  não  incidência  do  PIS  e  COFINS  sobre  as  vendas  efetuadas  aos  cooperados;   c)  a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo do PIS e COFINS e  o consequente direito ao crédito;  d)  a correção monetária dos valores objeto de ressarcimento pela Taxa Selic,  e  e)  a suspensão da exigibilidade dos débitos em decorrência da interposição  do recurso voluntário ora analisado.    É o relatório.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11070.000635/2007­84  Acórdão n.º 3202­000.497  S3­C2T2  Fl. 78        12   Voto                 Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele  tomo conhecimento, passando a analisar os argumentos  trazidos pela Recorrente.    DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  NAS  VENDAS  COM  TRIBUTAÇÃO  SUSPENSA,  ISENTAS  E  NÃO  TRIBUTADAS.  COOPERATIVAS  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.     A DRJ/STM  entende  que  a  Recorrente  não  faz  jus  aos  créditos  relativos  à  venda de produtos  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e não  incidência,  pois “havendo a  suspensão da exigibilidade da contribuição para o PIS em vendas de cooperativa de produção  agropecuária, os custos, despesas e encargos vinculados a estas receitas não geram direito à  apuração de créditos.”.    Tal afirmação é decorrente da aplicação, ao presente caso,do art. 8°, §4° da  Lei  n.  10.925/2004,  bem  como  do  art.  34  (incisos  e  parágrafos,  especialmente  o  §4°)  da  Instrução Normativa n. 635, de 2006, a seguir reproduzidos:     Lei n. 10.925/2004.  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto  os  produtos  vivos  desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos  da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no  inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos de cooperado pessoa física  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:  (...)  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção agropecuária  (...)  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11070.000635/2007­84  Acórdão n.º 3202­000.497  S3­C2T2  Fl. 79        13 § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o  deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às  pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  (...)    IN n. 635 de 2006.  Da suspensão, da não­incidência e da isenção  Art.  34  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica  suspensa  em  relação  às  receitas  auferidas  por  sociedade  cooperativa  de  produção agropecuária decorrentes da venda de:  (...)  §4º  Os  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  das  vendas  efetuadas com a suspensão prevista no caput, não geram direito ao desconto  de créditos por parte da cooperativa de produção.    Rebatendo tais argumentos a Recorrente alega que possui direito aos créditos  em comento, pois entende que a legislação aplicável ao presente caso é a disposição contida no  art. 17 da Lei n. 11.033/2004, que acabou por  revogar a matéria  tratada no art. 8° da Lei n°  10.925/2004.    Entendo que razão assiste à Recorrente conforme será demonstrado a seguir.     O  art.  17  da  Lei  n.  11.033/2004  inseriu  um  novo  mandamento  na  regulamentação  do  regime  de  créditos  decorrentes  da  sistemática  não  cumulativa  das  contribuições  ora  tratadas,  e  acabou  por  permitir  a  manutenção  dos  créditos  vinculados  às  vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência. Vejamos o texto do  referido artigo:    Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.     Tal  dispositivo  regulou  de  forma  clara  e  objetiva  a  nova  forma  de  aproveitamento de créditos decorrentes de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não  incidência. Assim, entendo que o artigo 17 da Lei n. 11.033 revogou por completo a matéria  veiculada no art. 8° da Lei n° 10.925/2004, sendo, por tal motivo, legítimo o direito creditório  ora pleiteado pela Recorrente.    Entendo, deste modo, que no presente caso deve ser aplicado o critério de que  Lex  posterior  derogat  legi  priori  (lei  posterior  revoga  lei  anterior  quando  seja  com  ela  incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior), previsto no  § 1°, do art. 2°, da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto­lei 4.657//42),  sendo, por este  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11070.000635/2007­84  Acórdão n.º 3202­000.497  S3­C2T2  Fl. 80        14 motivo, vigente o texto da Lei n. 11.033 de 2004, que revogou os termos do artigo 8° da Lei n°  10.925/2004.     Sobre assunto oportuno citar os ensinamentos de Maria Helena Diniz:     “Quando  a  nova  norma  vier  a  regular  diversa  e  inteiramente  a  matéria  regida  pela  anterior,  esta  poderá  ser  tida  como  revogada,  seja  geral  ou  especial, pois haverá aniquilamento total das “leis reguladoras da matéria,  sem  distinguir  entre  gerais  e  especiais,  como  condição  inelutável  para  a  implantação de um regime jurídico integral diferente”  (DINIZ,  Maria  Helena,  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  Brasileiro  Interpretada, 12ª ed., 2007, Saraiva, pg. 80)    Não  restam  dúvidas,  portanto,  que  a  Lei  Nova  revogou  os  termos  da  Lei  anterior, não havendo que se  falar em óbice contido nesta última, em virtude da cessação de  seus efeitos.    Por fim, em relação a este tema, cumpre destacar, ainda, a ausência de razão  da  decisão  recorrida  ao  afirmar  que  o  direito  ao  crédito  discutido  é,  também,  vedado  expressamente pelas Instruções Normativas n. 635/2006 e 660/2006.    Ora, não pode a Instrução Normativa restringir direitos garantidos pela Lei!     Isto porque  Instruções Normativas não são  instrumentos hábeis  a  inovar ou  modificar  o  texto  legal  ao  qual  estão  adstritos,  mas  apenas  complementá­lo,  sem  promover  alteração no seu conteúdo e alcance.     Se  a  própria  lei  menciona,  claramente,  que  o  vendedor  tem  direito  à  manutenção dos créditos nos casos de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero  ou não incidência, não pode a Instrução Normativa inovar, trazendo tal restrição.    É exatamente nesta linha que caminha o entendimento do Superior Tribunal  de  Justiça,  conforme  trecho  da  ementa  do  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial n. 993.164 – MG, em 13/12/2010, de Relatoria do Ministro Luiz Fux:     “(...)  7. Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11070.000635/2007­84  Acórdão n.º 3202­000.497  S3­C2T2  Fl. 81        15 inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).”    Vejamos outro precedente do Superior Tribunal de Justiça:     TRIBUTÁRIO ­ CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ RESSARCIMENTO DE  PIS/COFINS ­ ART. 1º DA LEI N. 9.363/96 ­ RESTRIÇÃO PELA IN 23/97  ­  ILEGALIDADE  ­  PRECEDENTE.  1.  A  controvérsia  restringe­se  à  limitação da incidência do art. 1º da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2º,  § 2º da IN 23/97, que determina que o benefício do crédito presumido do  IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS,  somente  será cabível  em  relação  às  aquisições  de  pessoa  jurídicas.  2.  Ora,  uma  norma  subalterna,  qual  seja,  instrução  normativa,  não  tem  o  condão  de  restringir o alcance de um texto de  lei. Ofende­se, destarte, o princípio  da  legalidade,  inserto no art.  150,  inciso  I,  da CF/88. A  jurisprudência  desta Corte posiciona­se no sentido da ilegalidade do art. 2º, § 2º da IN  23/97.  Precedente:  REsp  617.733/CE;  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ 24.8.2006. Recurso especial provido. (STJ, REsp 494.281/CE, Relator  Ministro  Humberto  Martins,  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma  ,  Sessão  21/11/2006) (grifamos)    Pelo  exposto,  entendo  que  a  Recorrente  tem  direito  à  manutenção  dos  créditos de PIS e COFINS oriundos de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero  ou não­incidência de tais contribuições, em virtude de expressa previsão legal.    DA NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS DO ATO COOPERADO.    A legislação que rege o processo administrativo fiscal é clara no sentido de  que  somente  é  cabível  a  apreciação,  por  parte  dos  órgãos  julgadores  administrativos,  de  matérias que não estiverem sob discussão na esfera judicial.    Em  seu  Recurso Voluntário  a  Recorrente  alega  diversos  fundamentos  para  justificar  o  seu  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  vinculados  as  receitas  de  vendas  aos  cooperados, alegando estar, inclusive protegida por sentença favorável proferida no processo n.  2009.71.05.001465­8/RS (fls. 206), senão vejamos:    Fl. 15DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11070.000635/2007­84  Acórdão n.º 3202­000.497  S3­C2T2  Fl. 82        16 “Confirmado o direito da recorrente em aproveitar os créditos vinculados às  receitas arroladas no art. 11 na IN 63512006, a própria recorrente  já  teve  sentença favorável no processo 2009.71.05.001465­8/RS:    Ante o exposto, concedo em parte a segurança pleiteada para declarar que  as exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS arroladas no artigo 11  da Instrução Normativa SRF n 635/2006 caracterizam­se como hipóteses de  isenção e declarar o direito da impetrante ao aproveitamento de créditos de  PIS  e  COFINS  relativos  às  receitas  arroladas  no  art.  11  da  IN  SRF  n  635/2006,  apurados  a  partir  de  06/03/2004.  A  impetrante  poderá  pedir  o  ressarcimento  ou  compensar  os  créditos  não  aproveitados,  nos  termos  da  fundamentação.”    Em pesquisa no sítio eletrônico do TRF 4ª Região nota­se que, em virtude de  acórdão  desfavorável  à  Recorrente,  foi  interposto Recurso  Especial  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça, pendente de julgamento. Nota­se, ainda, que a matéria lá discutida é idêntica à matéria  ora  em  análise,  razão  pela  qual  resta  clara  a  concomitância  de  objetos  nas  esferas  administrativa e judicial.     Sobre  o  assunto  oportuno  notar  que  a  discussão  está  pacificada  no  âmbito  administrativo,  fato  que  culminou  com  a  edição  da  Súmula  CARF  no  01,  divulgada  pela  Portaria CARF no 106, de 21/12/2009 (DOU de 22/12/2009) in verbis:      “Importa  renúncia  as  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.”    À  vista  do  exposto,  em  razão  de  concomitância  de  objetos  na  via  administrativa e judicial, entendo não ser cabível o pronunciamento administrativo referente à  matéria,  motivo  pelo  qual  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  no  que  diz  respeito  às  alegações pertinentes ao direito ao crédito de PIS e COFINS decorrentes de vendas efetuadas  aos cooperados.    DAS RECEITAS FINANCEIRAS    A  Recorrente  alega  que  as  receitas  financeiras,  independente  de  sua  classificação  contábil,  devem  fazer  parte  da  receita  bruta  total  utilizada  no  cálculo  do  rateio  proporcional  para  a  segregação  dos  créditos  vinculados  à  receita  decorrente  de  vendas  no  mercado interno. No entanto, razão não assiste à Recorrente.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11070.000635/2007­84  Acórdão n.º 3202­000.497  S3­C2T2  Fl. 83        17   As  receitas  financeiras  não  se  caracterizam  como  insumos  passíveis  de  creditamento  de  acordo  com  as  normas  legais  vigentes,  logo,  não  é  possível  incluí­las  no  cálculo do percentual utilizado na segregação de créditos. A DRJ/STM julgou acertadamente  ao entender que “A legislação estabelece diferenças no aproveitamento dos créditos de acordo  com a receita que será originada, sendo que a segregação proporcional à receita bruta total é  uma forma alternativa oferecida pela legislação a fim de facilitar o cálculo pela cooperativa  (ou  empresa)  que  não  possuir  contabilidade  de  custos  integrada,  na  qual  as  receitas  financeiras  não  são  consideradas.  Portanto,  não  há  como  dar  guarida  à  argumentação  da  interessada.”     Isto porque o art. 3° da Lei n. 10.637/2002, prevê todas as possibilidades de  creditamento, e em nenhum momento há referência à receita financeira.     Inclusive,  a  Solução  de Consulta  Interna COSIT  n.  11,  de  2008, menciona  que as receitas financeiras não integram a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa do  PIS  e  da  COFINS,  muito  menos  o  da  receita  brutal  total,  utilizados  na  determinação  do  percentual  a  ser  aplicado  no método  de  rateio  proporcional  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns.     Por  outro  lado,  as  receitas  financeiras  não  se  constituem  receita  bruta  de  venda de produtos e serviços, que é o conceito de receita bruta adotado pela legislação (art .1º  das Leis 10.637 e 10.833).    Assim, não há razão para a inclusão das receitas financeiras na apuração do  percentual de valores passíveis de creditamento.     DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA    A Recorrente defende que possui direito à atualização monetária dos créditos  de PIS não­cumulativo, fundamentando seu pleito no §4º do art. 39 da Lei n. 9.250/1995, bem  como os preceitos fixados no Decreto 2.138/1997.    Porém, entendo não assistir razão à Recorrente.     O crédito de PIS não­cumulativo objeto de pedido de ressarcimento não pode  ser atualizado monetariamente,  uma vez que há disposição  legal que veda  expressamente  tal  pretensão. Prescreve o art. 15 da Lei n. 10.833/2003 que:    Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata a Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004):  I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11070.000635/2007­84  Acórdão n.º 3202­000.497  S3­C2T2  Fl. 84        18 II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  nos  §§  3o  e  4o  do  art.  6o  desta Lei;  (Incluído  pela Lei  nº  10.865,  de  2004)  IV ­ nos arts. 7o e 8o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VI ­ no art. 13 desta Lei.    O art. 13 da mesma lei prescreve que:   Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o  e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do  art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os  respectivos valores.  Com  base  na  expressa  vedação  legal  de  tal  hipótese  reputa­se  descabida  a  pretensão  da  Recorrente  em  ter  seus  créditos  de  PIS  não­cumulativo  atualizados  monetariamente.    Na  tentativa  de  demonstrar  seu  direito,  a  Recorrente  transcreve  diversas  decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, porém,  cumpre notar  que  tais  decisões  não  retratam  situações  análogas  ao  presente  caso. Nos  casos  trazidos à baila pela Recorrente, a discussão refere­se à ressarcimento de IPI, assunto sobre o  qual não há vedação expressa para a atualização monetária dos valores correlatos.     Cumpre  destacar  que o  órgão Administrativo  Julgador  é  incompetente  para  afastar lei sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme prescreve o art. 26­A do Decreto  n. 70.235/1072, vejamos:      “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   (...)  §  6o O disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;   II – que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de  19 de julho de 2002;   b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11070.000635/2007­84  Acórdão n.º 3202­000.497  S3­C2T2  Fl. 85        19 c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  n°  73,  de  10  de  fevereiro de 1993.”  Na mesma linha prescreve o art. 62 do Regime Interno do CARF, vejamos:   “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único. O disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de  19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.”    Diante  do  exposto,  entendo  que  não  há  possibilidade  de  afastar  a  vedação  expressa  da  lei, motivo  pelo  qual  a  Recorrente  não  tem  direito  à  atualização monetária  dos  créditos de PIS não­cumulativo ora tratados.     DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS    Por  fim,  cumpre  notar  que  o  presente  Recurso  Voluntário  confere  efeito  suspensivo à exigibilidade dos débitos tributários, conforme estabelece o art. 151, inciso III do  CTN, a seguir transcrito:     Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo tributário administrativo;    No  entanto,  cumpre  notar  que  tal  efeito  vincula­se  apenas  aos  débitos  relacionados na Declaração de Compensação n. 12992.29826.051006.1.1.10­0297, vinculados  ao crédito discutido no presente processo.    Diante  de  todo  o  exporto,  conheço  em  parte  do  Recurso  Voluntário  e,  na  parte conhecida, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário  interposto  pela  Recorrente,  concedendo  direito  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  oriundos  de  vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, mantendo a decisão  da DRJ/STM em relação aos demais pontos.    Fl. 19DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11070.000635/2007­84  Acórdão n.º 3202­000.497  S3­C2T2  Fl. 86        20     Gilberto de Castro Moreira Junior    Voto Vencedor  Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Redator    Como destacou o ilustre Conselheiro relator, o Recurso Voluntário trata das  seguintes matérias:     a)  o direito aos créditos decorrentes de vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da COFINS;  b)  a  não  incidência  do  PIS  e  COFINS  sobre  as  vendas  efetuadas  aos  cooperados;   c)  a  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS e o consequente direito ao crédito;  d)  a  correção monetária dos valores objeto de  ressarcimento pela Taxa  Selic, e  e)  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  em  decorrência  da  interposição do recurso voluntário ora analisado.    A  divergência  na  turma  deu­se  apenas  em  relação  à  primeira  matéria  relacionada acima – (a) o direito aos créditos decorrentes de vendas efetuadas com suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Portanto,  apenas  sobre  essa  matéria manifestar­me­ei neste voto.    Nesta matéria, entendo que não há reparos a fazer na decisão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Santa  Maria  –  RS,  quando  afirma  que  a  Recorrente não  faz  jus  aos  créditos  relativos  à  venda  de  produtos  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência,  uma  vez  que  “havendo  a  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  para  o  PIS  em  vendas  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  os  custos,  despesas e encargos vinculados a estas receitas não geram direito à apuração de créditos”.    Este  entendimento  decorre  da  aplicação,  ao  caso,  do  art.  8°,  §4°  da  Lei  n.  10.925/2004, regulamentado pelo art. 34 da Instrução Normativa n. 635, de 2006, verbis:     Lei n. 10.925/2004:    Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3,  exceto  os  produtos  vivos  desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11070.000635/2007­84  Acórdão n.º 3202­000.497  S3­C2T2  Fl. 87        21 0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos  da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no  inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos de cooperado pessoa física  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:  (...)  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção agropecuária  (...)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o  deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às  pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  (...)    IN n. 635 de 2006.    Da suspensão, da não­incidência e da isenção  Art.  34  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica  suspensa  em  relação  às  receitas  auferidas  por  sociedade  cooperativa  de  produção agropecuária decorrentes da venda de:  (...)  §4º  Os  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  das  vendas  efetuadas com a suspensão prevista no caput, não geram direito ao desconto  de créditos por parte da cooperativa de produção.    (negritamos)    O nobre Conselheiro relator, concordando com a Recorrente, entendeu que a  mesma  possui  direito  aos  citados  créditos,  sob  o  argumento  que  a  legislação  aplicável  ao  presente caso é a disposição contida no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, que acabou por revogar a  matéria tratada no art. 8° da Lei n° 10.925/2004.    No meu entender, o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não revogou o dispositivo  contido no art. 8° da Lei n° 10.925/2004, por tratar­se de normas diversas, conforme podemos  extrair da leitura do citado dispositivo, verbis:     Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.     Fl. 21DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11070.000635/2007­84  Acórdão n.º 3202­000.497  S3­C2T2  Fl. 88        22 A Lei  n.  11.033/2004  é  uma norma geral,  a  Lei  n°  10.925/2004  é norma  especial. Leciona a professora Maria Helena Diniz (livro: Conflito de Norma, 8ª. ed., Saraiva,  p. 40) que “uma norma é especial se possuir em sua definição legal todos os elementos típicos  da  norma  geral  e  mais  alguns  de  natureza  objetiva  ou  subjetiva,  denominados  especializantes”. O  caput  do  artigo  8º,  da  Lei  n°  10.925/2004,  dá  a  nota  de  especialidade  à  norma,  ao  qualificar  as  pessoas  jurídicas  abarcadas  pela  lei  (“que  produzam mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  ...”),  bem  como  ao  dispor  que  deverão ser “destinadas à alimentação humana ou animal”    Assim,  neste  caso  concreto,  havendo  antinomia  entre  o  “critério  de  especialidade”  e  o  “cronológico”,  entendo  que  deve  prevalecer  o metacritério  “lex  posterior  generalis non derogat priori speciali”, ou seja, a regra da especialidade sobre a cronológica.     Destaque­se,  por  oportuno,  que  o  texto  da  Lei  n°  10.925/2004  já  sofreu  diversas  alterações  em  decorrência  da  edição  de  outras  leis  (Lei  n°  11.051/2004,  Lei  n°  11.488/2007 e Lei n° 12.599/2012), entretanto, as vedações contidas no §4° do art. 8° da Lei n°  10.925/2004 permanecem válidas e vigentes até os dias atuais.      Assim, não há como aplicar os dispositivos contidos no artigo 17 da Lei n°  11.033/2004 em relação aos créditos, nos setores da suinocultura, produtos agrícolas, fábrica de  ração e leite, setores onde a venda é efetuada com suspensão das contribuições para o PIS e a  COFINS, em decorrência da vedação expressa, contida nos incisos I e II do § 4° do art. 8° da  Lei n° 10.92512004, de aproveitamento de créditos (crédito básico e presumido), vedação que  se aplica a partir da competência agosto/2004.     Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.     É como voto.      Luís Eduardo Garrossino Barbieri.                Fl. 22DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 17/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10711.007753/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2004 a 29/12/2004 AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração á legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. A agência marítima, representante de transportador estrangeiro responde por qualquer irregularidade na prestação de informações que, por força de lei, estava obrigada a fornecer ás autoridades aduaneiras. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. DENÚNCIA ESPONTÁNEA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO EM MATÉRIA ADUANEIRA. A denúncia espontânea, conforme a Súmula CARF nº 126, não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3301-007.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini (Relator), que votou por cancelar o lançamento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Liziane Angelotti Meira. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Olkveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini (Relator), que votou por cancelar o lançamento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Liziane Angelotti Meira. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Olkveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)

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REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração á legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. A agência marítima, representante de transportador estrangeiro responde por qualquer irregularidade na prestação de informações que, por força de lei, estava obrigada a fornecer ás autoridades aduaneiras. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. DENÚNCIA ESPONTÁNEA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO EM MATÉRIA ADUANEIRA. A denúncia espontânea, conforme a Súmula CARF nº 126, não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini (Relator), que votou por cancelar o lançamento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Liziane Angelotti Meira. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 77 53 /2 00 9- 20 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007753/2009-20 (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Olkveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Adoto o relatório que compõe o Acórdão DRJ/FLORIANÓPOLIS, aqui combatido, por economia processual e por bem descrever os fatos constantes dos presentes autos. O presente processo trata de auto de infração por registro extemporâneo dos dados de embarque, conforne tabela de folhas 11-15. Valor da autuação R$ 1.120.000,00. Intimada (fl. 18v), ingressou a contribuinte com a impugnação de fls. 19-61. Alega que, em grande parte dos casos, atuou como agente de navegação e não como transportador marítimo. Cita tabela de folhas 22-24, que demonstraria que o total de navios envolvidos seria 12 e não 58. Solicita a exclusão da responsabilidade para estes navios. Igualmente por ser mera agente de navegação solicita exclusão da responsabilidade para os navios das tabelas de folhas 24-26. Defende a ilegitimidade do agente de navegação, cabendo ao transportador a obrigação de prestar a informação dos dados de embarque e, portanto, O encargo de eventual multa. Argüi que o auto de infração padece de vício formal por ausência de descrição do fato, sendo, portanto, nulo. Da simples leitura do auto de infração, verifica-se que a descrição dos fatos foi incompleta e incorreta. A fiscalização citou a atuada como transportadora marítima para todas as ocorrência, o que não é verdade. Não há indicação da data do ato infrator, sendo que o auto deveria indicar os dados de embarque informados fora do prazo por DDE, a data de embarque de cada DDE, a data de informação no Siscomex dos respectivos dados de embarque e quantidade de dias informados fora do prazo por navio. O fato de tais dados estarem em uma planilha anexa ao auto de infração não afasta o fato de tais informações serem essenciais à autuação fiscal e deveriam ter sido detalhadamente descritas no próprio auto de infração, e não em anexo. Argüi a decadência, sendo que, nos termos do artigo 37, §2° da IN SRF n° 28/1994, o transportador tinha o prazo de sete dias do embarque para registrar os dados. Desta forma, a partir do oitavo dias após o embarque, o transportador que não tivesse efetuado o registro já estaria cometendo a infração, sendo que Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007753/2009-20 esta a data possível à Alfândega impor a penalidade. Assim, decaíram os créditos tributários referentes às DDES citadas às folhas 39-44. Argumenta que, pela SCI Cosit n° O8/2008 a penalidade é aplicada por navio de transporte. Argumenta que a IN SRF n° 28/1994 determina que a penalidade cabível é de embaraço à fiscalização, sendo que esta infração também não se configura haja vista a inexistência de procedimento fiscal instalado pelas autoridades prejudicadas pela ausência das informações de embarque. Alega a denúncia espontânea. Solicita o cancelamento da multa. À folha 95, encaminhou-se o processo para julgamento. É o relatório. 2. Analisando as alegações apresentadas, a DRJ/FNS, considerou procedente em parte a impugnação, pois entendeu ter ocorrido a decadência para parte do lançamento, como abaixo se transcreve : O acima exposto é importante para a questão da decadência. Uma vez que o prazo para a prestação das informações é de sete dias após o embarque e tendo a contribuinte sido intimada em 25/11/2009, somente os embarques a partir do dia 17/11/2004 (incluído) estarão a salvo do prazo fatal. Ocorrido o embarque em 17/l1/2004, o prazo para a prestação da informação é até 24/11/2004. Desta forma, a infração resta configurada em 25/11/2004, sendo o dia 25/11/2009 o termo final e fatal para a intimação do contribuinte do auto de infração para a infração ocorrida em 25/11/2004 (embarque 17/11/2004). Logo, os embarques anteriores a 17/11/2004 tiverem os respectivos lançamentos alcançados pela decadência. (…) Em razão da aplicação da penalidade por navio de transporte e pelo fato de os créditos tributários referentes aos embarques efetuados antes de 17/11/2004 estarem decaídos, os créditos tributários ficam diminuídos para 95.000,00 uma vez que são dezenove os navios de transporte: Prior l07S, Cristiane Schulte 4386, Rio Puelo SN, Rio Lontue 4279, Manazilo 4281, New York 53, Santos 23N, Salvador 6N, Carioca IN, Creus 107, Espirito 7392N, Rickmers 6, Gloria 428, Sta Catarina 4, Petrohue 2, Montebello, Pilot 4289, Europa 7 e Ranger 22N. (…) Por todo o exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a impugnação, MANTENDO crédito tributário em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007753/2009-20 3. Portanto, a DRJ/FNS exonerou parte do crédito tributário, no valor de R$ 1.025.000,00, tendo, por este motivo, recorrido de ofício a este CARF, por cumprimento á determinação contida no artigo 14 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela lei nº 9.532/1997, e o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008. 4. Assim restou ementado o Acórdão nº 07-22.635, exarado pela 2ª Turma da DRJ/FNS, objeto do recurso apresentado : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 31/01/2004 a 29/12/2004 PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE A partir da vigência da Medida Provisória n° 135/2003, a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque por parte do transportador ou de seu agente é infração típificada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP citada, que foi posteriormente convertida na Lei n° 10.833/2003. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 5. Irresignada, a impugnante apresentou recurso voluntário, repisando as razões de defesa, em recurso assim apresentado, em síntese : - 1- TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - 2 – FATOS - A recorrente foi surpreendida com a lavratura do auto de infração, através do qual lhe foi imposta multa de R$1.120.000,00 (Um milhão, cento e vinte mil reais) pela suposta inobservância de prazos fixados para prestaçao de informaçoes à RFB. Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou impugnação administrativa objetivando demonstrar a ausência de responsabilidade pela imposição da mencionada penalidade. Em decisão proferida, as razões da ora recorrente foram acolhidas em parte, mantendo-se a procedência parcial do lançamento, reduzindo-se a multa cobrada pelo auto de infração para R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). - a recorrente interpõe seu recurso voluntário unicamente para que sejam revistos os aspectos que motivaram a manutenção de parte do crédito tributário, para que ao final seja ele totalmente excluído de sua responsabilidade. Quanto ã parte excluída do crédito tributário pelo acórdão, roga-se seja mantida a procedência da impugnação, posto que a decisão muito bem observou os critérios de decadência e de aplicação da pena nas hipóteses de prestação de informações de embarques, presentes nos casos arrolados no auto de infração. Desta forma, em relação ao crédito mantido pela decisão, a recorrente se verá obrigada a rediscutir questões já tratadas em sua defesa, mas que não foram observadas pela ótica adequada o que, Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007753/2009-20 por certo, ensejarão o provimento deste recurso, como: a-) a recorrente atuou na condição de representante legal do transportador; b-) o auto de infração não atendeu às exigências legais contidas no art. 10 do Decreto 70.235/72; c-) a denúncia espontânea, antes de iniciado procedimento fiscal, afasta a imposição da multa. Como se vera, a autoridade aduaneira interpretou equivocadamente os fatos, deixando de aplicar corretamente os dispositivos legais, o que foi ratificado, em parte, pela decisão proferida na Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento em Florianópolis (SC). 3 – PRELIMINARES 3.1 – ILEGITIMIDADE PASSIVA - Conforme constou da impugnação, é de rigor manifestar uma preliminar de ilegitimidade passiva para o caso. A ora recorrente apontou a irregularidade em questao, argüindo para esse fim a ausência de previsão legal que imponha ao agente de navegação a penalidade cominada pela legislação citada pelo auto de infração. Os documentos que instrumentalizaram o presente procedimento demonstram inequivocamente que a recorrente atuou em grande parte dos casos como representante dos transportadores marítimos MONTEMAR MARÍTIMA S/A e COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A. Portanto, a Companhia Libra de Navegação atuou na condição exclusiva de seu agente, recebendo para isso um instrumento de mandato, nos termos do art. 653 do Código Civil Brasileiro. - A despeito desse fato, a própria lnstrução Normativa o agente de navegação. São figuras jurídicas diversas e, desta forma e na mesma condição, devem também receber tratamento diferenciado. - Ora, com todo o respeito que se penhora ao ilustre relator da decisao, com ela nao se pode concordar. Todos os argumentos apontados na decisão indicam obrigações tributárias ou acessórias que, de uma forma ou de outra, acabam sendo impostas ao agente por conta de sua posição jurídica e territorial. Contudo, o que se discute neste procedimento é a aplicação de uma multa, portanto, o caráter decorrente deste fato é completamente diferenciado dos demais. A indicação do agente no pólo passivo de um auto de infração não encontra suporte legal como pretende o relator. A aplicação de uma pena deverá conter dispositivo legal expresso, apontando o sujeito passivo dela. Ora, fazendo-se a interpretaçao a contrario sensu chega-se a uma conclusão completamente diversa. Veja que o dispositivo legal apontado pelo relator menciona expressamente situação que impõe à parte uma obrigação, neste caso, decorrente de lei. Da rnesma forma, para que determinada pessoa seja compelida, ou esteja sujeita a aplicação de uma penalidade, deve constar expressamente da lei. _ Argüiu o relator que é obrigação do agente proceder com os Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007753/2009-20 devidos registros. Porém deve-se ter em conta que o agente é apenas o operador de uma obrigação que é imposta ao transportador e não a ele. A lei diz transportador e não agente. Por essa razão e não outra oi agente é investido, através de um instrumento de mandato, de poderes para agir perante as autoridades locais em nome do outorgante e não em nome próprio. É preciso muita atenção a este fato. São pessoas jurídicas distintas. Não é possível que se imponha uma pena, resultado de interpretação, justificando a sua aplicação sob o fundamento de que é o agente que, de fato, realiza os registros e trâmites perante as autoridades locais. Conforme constou na impugnação, admitir- se tal hipótese equivale a negar vigência ao artigo 5° da Constituição Federal, incisos II e XLV. Portanto, para fins de segurança juridica, tais dispositivos devem ser respeitados, vez que as penas so poderão ser aplicadas àqueles que a lei determinar. Trata-se de dispositivo constitucional, que deve ser respeitado por conta de sua posição hierárquica no ordenamento jurídico. A impugnação colacionada a este procedimento administrativo apontou e transcreveu inúmeros dispositivos legais (inclusive os utilizados para fundamentar o auto de infração) que regulamentam a matéria e que demonstram, inequivocamente, que o ún`ico sujeito passivo mencionado é o transportador marítimo. A autoridade aduaneira tem plena, consciência de que o autuado não é o transportador, mas sim seu agente. Não há dúvida, quanto a isso, vez que o próprio acórdao, ora guerreado, relata essa condiçao. Desta forma, a preliminar se justifica para o fim de afastar a imposição da pena imposta pelo auto de infração, por total ausência de fundamento legal. 3.2 – VÍCIO FORMAL NO AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE - E não é apenas a preliminar acima que merece atenção. Como se verá, o auto de infração padece de vício formal. - Entendeu a autoridade ao proferir o seu julgamento que: “Não importa em nulidade o fato de o auto de infração ser complementado pela tabela de, folhas 11-15;‹ pelo contrário, diante do grande número de embarques com dados de embarque registrados for a do prazo, a tabela de folhas 11-15 facilita a compreensão do leitor do auto de infração.” - Ocorre que, a despeito da interpretaçao dada pela decisão vencedora, o fato é que o auto'de infração não é tão claro como quer fazer_crer. A descrição dos fatos é confusa e não permitiu ao impugnante exercer amplamente o seu direito de defesa. Nao se trata apenas do questionamento quanto à elaboração de uma tabela, os argumentos expendidos na impugnação foram mais abrangentes do que isso. À questão relevante está vinculada ã data do fato gerador informada no auto de infração. Como foi questionado, ainda que tal data tenha fundamento, o auto de infraçao não o indica. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007753/2009-20 O acórdao proferido, ora guerreado, quando trata da questao da decadência esclarece, ainda que indiretamente, qual seria a data do fato gerador. Contudo, esse raciocínio não está presente no auto de infração. Esses são elementos indispensáveis para a perfeita compreensão dos fatos que motivaram a aplicação da pena. Contudo, reitere-se que nao existe uma referencia ou conexão entre os fatos apresentados naquele procedimento. As informações são lançadassem que se demonstre em que se baseou ou a que fato está ligado. Não é possível à recorrente idenúficar, ou mesmo compreender, as ocorrências notíciadas. Portanto, não é o caso apenas da inclusão de uma tabela. Conforme mencionou o relator, a tabela poderá até mesmo ser útil e prática para a visualização dos casos. Contudo, é crucial que a motivação seja exposta A despeito da juntada de documentos, de fato necessários para a prova, estes não são suficientes se não estiverem amparados por uma narrativa clara e precisa, sendo certo que, na forma como está nao atende às exigências legis. _Como já mencionado em sua defesa, a impugnante destacou que as instâncias administrativas superiores devem conhecer os fatos tal qual eles ocorreram para, a partir disso, realizar um juízo de valor e verificar se houve a subsunção do fato à norma supostamente violada. Nao é o caso de se interpretar o contido no auto de infraçao. A descriçao deve ser suficientemente clara eobservar o dispositivo legal que regulamenta a lavratura dos autos de infração. _ Diante de uma situação como essa, o autuado tem o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado, uma vez que não sabe ao certo em que se fundamentou a autuação. A falta desses elementos, além de prejudicar sobremaneira a defesa, afronta as regras estabelecidas pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72. - Em face de todo o exposto, tendo em vista os vícios formais apontados acima, sendo claro o descumprimento dos requisitos previstos no art. 10 do Decreto 70.235/ 72, deveo o auto de infração ser anulado. 4 – MÉRITO - 4.1 – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A despeito de o tema não ter sido reconhecido pela decisao que julgou pela procedência parcial do lançamento, é o caso de se pleitear o reconhecimento do instituto da denúncia espontânea. Tal equerimento encontra reforço ao fundamento com o advento da Medida Provisória n° 497 de 27/07/2010, convertida na Lei n° 12.350, de 20/12/2010. - Note-se que o registro no SISCOMEX de dados de ` embarque fora do prazo, mas ANTES da lavraturaide um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicaçao de penalidade. - Portanto, como foi demonstrado pelo auditor fiscal encarregado da lavratura do auto de infraçao, o Transportador cumpriu sua obrigação apresentando as informações necessárias. Isto implica Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007753/2009-20 dizer que eventual infração ficaria descaracterizada por ter ocorrido a comunicaçao ao órgão responsável ANTES do início do procedimento fiscal, o que ocorreu somente em 12/11/2009 (data em que o auto de infração foi lavrado), razão pela qual não se pode falar na aplicação da multa prevista no Decreto-Lei 37/66. 5 – REQUERIMENTO FINAL - Diante do exposto, espera a Recorrente seja o presente recurso recebido para fins de que lhe seja dado provimento para que a infração discutida seja totalmente anulada ou seja julgada insubsistente em razão dos argumentos acima esboçados, cancelando-se totalmente a penalidade imposta e, determinando-se o arquivamento deste processo, por ser medida de Direito e de Justiça. 6. Assim me foram distribuídos os presentes autos. É o relatório Voto Vencido Conselheiro Ari Vendramini, Relator. DO RECURSO DE OFÍCIO 7. A DRJ/FLORIANÓPOLIS exonerou parte do crédito tributário contituído, no valor de R$ 1.025.000,00, tendo, por este motivo, recorrido de ofício a este CARF, por cumprimento á determinação contida no artigo 14 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela lei nº 9.532/1997, e o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008. 8. Entretanto, a Portaria MF nº 03/2008, foi revogada pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, que fixou novo valor para que os Presidentes de Turma de Julgamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), recorressem de ofício sempre que a decisão exonerasse o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor superior a R$ 2.500.000,00. 9. Já a Súmula CARF nº 103 estabelece que : “ para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” 10. Assim, estando o valor exonerado do crédito tributário abaixo do limite de alçada fixado, não conheço do recurso de ofício. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007753/2009-20 11. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. PRELIMINAR – VÍCIO FORMAL DO LANÇAMENTO – A QUESTÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE – AUSÊNCIA DE BASE PARA O LANÇAMENTO 2. Questão de fundamental importância, em nosso entendimento, é o fato de que, ao tempo da ocorrência dos fatos ensejadores da autuação, não existia prazo determinado para a apresentação das informações ás autoridades aduaneiras, o que eiva de nulidade o lançamento, como a seguir demonstramos. 3. É fato que, quando da ocorrência dos fatos geradores da penalidade (12/01/2004 a 30/12/2004), não havia, na legislação de regência, prazo estipulado para registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque das mercadorias. 4. Desta forma, como não havia prazo determinado para tal registro, não haveria como a autoridade aduaneira alegar que houve descumprimento de prazo. 5. Cabe analisar a legislação combatida. 6. O artigo 144 do Código Tributário nacional estabelece : Art. 144 – O lançamento reporta-se á data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º – Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente á ocorrência do fato gerador da obrigação , tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (...) 7. Conforme informações fornecidas pela autoridade aduaneira, contidas no quadro “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS)”, integrante do auto de infração, ás fls. 4 dos autos digitais “ Em cumprimento ã determinação da Divisão de Administração Aduaneira- DIANA – 7ª' SRRFB, lavramos o presente Auto de Infração, visto que o contribuinte em questão, na qualidade de transportador internacional legal no país, deixou de informar, tempestivamente, os dados de embarque da carga transportada referentes a 224 (duzentos e vinte e quatro)Despachos de Exportação no ano de 2004,conforme listagem anexa, descumprindo, assim, o prazo legal para tal. 8. Também na planilha de fls. 13/17, verifica-se que os fatos geradores ocorreram no período de 31/01/2004 a 29/12/2004. 9. Neste período assim estava vigente a legislação que fundamentou a autuação : O artigo 106 do Decreto-lei nº 37/1966 : Art. 106 -Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor ao imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: I - (…..) Já o artigo 107 do mesmo diploma legal : Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007753/2009-20 Art. 107 – Aplicam-se ainda as seguintes multas : (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003) (…) IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003) (…) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada , ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada á empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (grifos deste relator) 10. Atendendo ao comando inserto na lei, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994 (publicada no D.O.U. de 28/04/1994), que disciplinava o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas a exportação, que assim estava redigida : Art. 37 – Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (…) Art. 39 – Entende-se por data de embarque da mercadoria : I – nas exportações por via marítima, a data da cláusula “shipped on board” ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga; II – nas exportações por via aérea,a data do vôo; III -nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre, a data da transposição da fronteira da mercadoria, que coincide com a data de seu desembaraço ou da conclusão do trânsito registrada no Sistema pela fiscalização aduaneira; IV – nas exportações pelas demais vias de transporte, nas destinadas a uso e consumo de bordo e nas transportadas em mãos ou por meios próprios, a data de averbação automática do embarque, pelo Sistema, que coincide com a data do desembaraço V – nas exportações sob regime DAC, a data de averbação automática, pelo Sistema, que coincide com a data do desembaraço aduaneiro para o regime. (…) Art. 44 – O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço á atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto-lei nº 37/66, com a redação do art. 5º do Decreto nº 751, de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007753/2009-20 11. Ainda faz o seguinte esclarecimento a autoridade fiscal: “ não existia prazo para o cumprimento da obrigação em causa, pelo que a aplicação do novo prazo (de sete dias) fixado pela IN SRF n.° 510, de 2005, deve ser observado e incide para regular os casos pretéritos, desde que não definitivamente julgados, em lugar da legislação vigente à época dos fatos, por configurar claramente a hipótese de retroatividade benigna prevista na alínea “b” do inciso II do art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). (grifos deste relator). 12. A IN SRF nº 28/1994, ao ser alterada, pela IN SRF nº 510/2005, exibiu nova redação no seu artigo 37, in verbis : Art. 37 – O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data de realização do embarque. § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria na unidade da SRF de despacho. § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. (...) 13. Diante da alteração na redação do artigo 37 da IN SRF nº 38/1994, surgiram dúvidas sobre a aplicação da multa definida no artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/1966, o seguinte entendimento foi sedimentado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/2008 8. Conforme destacado no item 4, a IN nº 28, de 1994, em seu art.37, estabelecia o prazo para o registro dos dados de embarque da mercadoria, pelo transportador, no Siscomex, como sendo “imediatamente após realizado o embarque da mercadoria(...). 8.1. O sentido do vocábulo “imediatamente” foi esclarecido pela Notícia Siscomex nº 105, de 27 de julho de 1994, a qual é a seguir reproduzida : “2) Por oportuno, esclarecemos que o termo imediatamente, contido no art. 37 da IN 28/94 deve ser inrerpretado como “em 24 horas da data do efetivo embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes no Siscomex, com base nos documentos por ele emitidos”. Salientamos o disposto no art. 44 da referida IN, ou seja, a revisão legal para autuação do transportador no caso de descumprimento do previsto no artigo acima referenciado.” 8.2 A IN SRF nº 510, de 2005, ao dar nova redação ao art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, definiu como prazos para registro dos dados de embarque da mercadoria no Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007753/2009-20 Siscomex, dois dias para o transporte aéreo e sete dias para o transporte marítimo. 9. Observa-se que o art. 37, com a redação dada pela IN SRF nº 510, de 2005, é norma complementar que modificou uma obrigação acessória. O aumento do prazo para o transportador registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, excluiu de sanções os registros feitos depois de 24 horas e antes de dois dias, bem como os registros feitos depois de 24 horas e antes de sete dias, na hipótese de embarque marítimo. A legislação tributária deixou de definir, como infração, o registro dos dados nesses intervalos de tempo, o que tornou a nova situação jurídica mais benéfica ao trasnpostador, devendo, portanto, ser aplicada a retroatividade benigna disposta na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, pois deixou de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. 14. Portanto, o prazo para registro das informações, no SISCOMEX, estava indefinido, tanto que a Administração Aduaneira teve que emitir um boletim, denominado Notícia SISCOMEX nº 105, em 27/07/2004, esclarecendo que o termo “imediatamente” deveria ser interpretado como ”em até 24 (vinte e quatro) horas”, fato que demonstra a indefinição do termo. 15. Entretanto, o boletim administrativo, de orientação interna, não tem o condão de alterar a legislação, ou mesmo lhe alterar o significado, uma vez que, em matéria de penalidades, estas devem ter seu fato gerador precisamente definidas no ordenamento jurídico, sob pena de se legislar no vazio, ou seja, não haver como aplicar a penalidade criada, por não se precisar o termo inicial do seu fato gerador, ou seja, o seu aspecto temporal.. 16. Tanto é assim que, na necessidade de se estabelecer um prazo definido para a prestação de tais informações, somente em 14/02/2005, portanto após a ocorrência dos fatos geradores objeto da autuação em exame nestes autos, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF nº 510, alterando a redação do caput do artigo 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, para que assim passasse a vigorar ; “ Art. 37 – O transportador deverá registrar , no SISCOMEX, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, da data de realização do embarque.”, tornando claro e preciso o termo inicial do fato gerador da multa, ou seja, o seu aspecto temporal. 17. O termo “imediatamente” constante da redação original da IN SRF nº 28/1994, vigente á época dos fatos geradores que fundamentaram a autuação em análise é extremamente genérico, pois não define qual é o prazo para prestação de informações a que se refere o texto legal, dando liberdade ao transportador para prestar tais informações a qualquer tempo, dentro de um limite razoável. 18. O que não se pode dizer é que não foi prestada a informação, pois dos registros anexos ao auto de infração constam tais dados. 19. Prestada a informação, como exigia a legislação, dentro de prazo razoável, uma vez que o termo “imediatamente”, não definia o prazo para tal prestação de informação, não haveria, á época, como se estabelecer punição por suposto atraso na informação, pois atraso Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007753/2009-20 pressupõe prazo fixado, e não genérico, como constava da redação do texto normativo, á época dos fatos geradores da autuação em exame. 20. Por este exame feito, concluí-se que o lançamento foi efetuado com fundamento em texto genérico, pois não houve descumprimento de prazo, uma vez que o prazo não estava definido, texto este que não dá suporte ao lançamento, por lhe faltar exatamente tal definição. Conclusão 21. Por todo o exposto, voto por tornar nulo o auto de infração, exonerando o crédito tributário por ele constituído, por absoluta falta de amparo legal que sustente o lançamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Voto Vencedor Conselheira Liziane Angelotti Meira, Redatora. Inicialmente, a Recorrente alega que estaria configurada sua ilegitimidade passiva e também questiona o próprio prazo que ensejara a aplicação das multas em pauta. Mister observar que, conforme consta do auto de infração, trata-se do registro dos dados de embarque da mercadoria no SISCOMEX. Este dever é disciplinado pelo art. 37, caput e inciso II, da IN SRF n° 28, de 1994, que, na redação original dispunha: Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. Parágrafo único. Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no SISCOMEX, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos à unidade da SRF de despacho. (grifou-se) A IN SRF n° 510, de 2005, alterou a IN n° 28, de 1994 e estabeleceu o prazo de dois dias para a prestação das informações atinentes ao embarque. Importante ter em conta que a decisão recorrida aplicou ao caso a legislação superveniente mais benigna, com prazo mais amplo para o cumprimento do dever instrumental, nos termos do art. 37, caput, da IN SRF n° 28, de 1994, com redação dada pela IN SRF n° 1.096, de 13 de dezembro de 2010: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (grifou-se) Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007753/2009-20 Como o Recurso de Ofício não foi conhecido porque o valor exonerado do crédito tributário está abaixo do limite de alçada fixado, não cumpre revisar o entendimento benéfico à Recorrente adotado pela Delegacia de Julgamento. Ainda que se aleguem dúvidas quanto à legislação aplicável, um prazo superior a sete dias não poderia ser caracterizado como “imediatamente após o embarque”, conforme a legislação vigente na época dos fatos, nem dentro de “dois dias”, como previsto em 2005 e nem dentro dos “sete dias” que foram determinados a partir de 2010. Ressalte-se que os fatos geradores são do ano de 2004. Portanto, carece de razão a Recorrente neste ponto. Quanto à legitimidade passiva, o Decreto-Lei nº 37/66 prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007753/2009-20 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1ºO agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ela responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, a Recorrente estava obrigada a prestar as informações no Siscomex e no prazo máximo de sete dias. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº 37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401- 003.884: Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007753/2009-20 Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: no 3401- 003.883; no3401-003.882; no3401-003.881; no3401-002.443; no3401-002.442; no3401- 002.441, no3401-002.440; no3102-001.988; no3401-002.357; e no3401-002.379. Por sua vez, no que concerne à alegação de denúncia espontânea, também não assiste razão à Recorrente, nos termos da Súmula no. 126 deste CARF, que nos vincula: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Dessa forma, demonstrada a infração e também a legitimidade passiva da Recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007753/2009-20 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.679913/2009-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 11/11/2005 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito.
Numero da decisão: 9303-008.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.679913/2009­95  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.182  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 11/11/2005  PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA  PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O  PLEITO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido  de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de  compensação.  A  mera  apresentação  de  DCTF  retificadora,  desacompanhada  de  provas  quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que  continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 99 13 /2 00 9- 95 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.21025.CYQF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679913/2009­95  Acórdão n.º 9303­008.182  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte,  admitido  mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente  do  CARF, contra o Acórdão 3401­004.140, cuja ementa se transcreve, na parte de interesse:  (...)  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que  deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as  suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito  creditório pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.  O contribuinte, em síntese, entende que as decisões a quo ao dispensarem a  realização de diligências prejudicaram seu direito de defesa, enquanto, assevera, "se poderia  (e  se  deveria)  ter  realizado  quantas  diligências  fossem  necessárias  para  confirmação  do  direito  alegado".  Ademais,  consigna  que  "trouxe  aos  autos  prova  documental  fiscal  suficiente  para  demonstrar  que  faz  jus  à  compensação  pleiteada,  inclusive,  a  DCTF  retificadora  e os  espelhos  de  arrecadação  relativos  aos  valores  recolhidos  a maior  ou  de  forma  indevida,  sendo  certo  que  a  correção  do  procedimento  com  a  identificação  da  natureza, valor e origem do crédito fiscal não pode ser desprezada por este E. Conselho".  E finaliza sua articulação no sentido de que, nos termos do paradigma, em  havendo  retificação  a  posteriori  da  declaração,  caberia  ao  Fisco  apurar  a  retidão  dos  créditos, e não mais ao contribuinte, um vez que a DCTF retificadora quando admitida, teria  os mesmos efeitos da original, "transferindo o ônus da prova da regularidade dos créditos  do  sujeito  passivo  para  a  fiscalização".  Com  base  nessa  premissa,  argui  ser  o  despacho  decisório  carecedor  da  devida  fundamentação,  acrescendo  que  teria  havido  violação  aos  princípios da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade.  Alfim, pede a reforma do recorrido e "a imediata baixa em diligência do caso em tela, a fim  de apurar a regularidade dos créditos em questão".  Em  contrarrazões,  a  Fazenda Nacional  alega  que  o  recurso  não  deve  ser  conhecido por que o especial não teria demonstrado qual legislação teria sido interpretada de  forma diferente e que o especial  teria como fim único o "revolvimento do conjunto fático­ probatório". No mérito, com arrimo no art. 373 do CPC/2015, consigna que o ônus da prova  no caso é do contribuinte quanto a fato constitutivo de seu direito, pelo que, com arrimo em  farta jurisprudência do CARF que colaciona, postula que seja negado provimento ao recurso.  Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.21025.CYQF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679913/2009­95  Acórdão n.º 9303­008.182  CSRF­T3  Fl. 4          3  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.146, de  21/02/2019, proferido no julgamento do processo 10880.679804/2009­78, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.146):  "Entendo  que  o  recurso  deva  ser  conhecido.  Embora  com  razão  a  douta  Procuradoria  no  sentido  de que não  restou  demonstrada  a  divergência  com base  em distinta  interpretação  de  legislação  em  específico,  o  fato  é  que  o  recorrido  e  o  paragonado  dão  entendimento díspares a mesmo fato, pelo que entendo que esta CSRF deva manifestar­se no  sentido de uniformizar a jurisprudência desta Corte Administrativa.  A questão  é  exclusivamente  de  direito,  e, mais  especificamente,  em quem  recai  o  ônus da prova em processos de repetição de indébito/compensação. O pleito do contribuinte é  absolutamente ilíquido. Veja­se o que alegou em sua manifestação de inconformidade, quando  restou delimitada a lide:  Com efeito, a partir de meados de 2006, a Impugnante constatou ter  efetuado  o  recolhimento  a  maior  de  inúmeros  impostos  e  contribuições incidentes sobre operações de remessa ao exterior de  royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computados, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde  o  ano­ calendário de 2004.  Assim é que, por possuir elevada quantia creditícia perante a RFB a  título  de  IRRF,  CIDE,  PIS­importação,  COFINS­importação,  a  Impugnante optou por quitar débitos de COFINS (código de receita  2172), referentes ao período de apuração do ano­calendário de 2006  e  2007,  mediante  procedimento  de  compensação  com  os  créditos  mencionados.  ...  Assim,  como  base  nessas  alegações  absolutamente  genéricas  quanto  aos  fatos  supostamente  ensejadores  dos  indébitos,  o  contribuinte,  consoante  informado  em  sua  peça  contestatória vestibular, teria procedido a outros 147 pedidos de repetição/compensação.  Ou  seja,  uma  empresa  do  porte  da  recorrente  alega  ter  créditos  absolutamente  ilíquidos, retifica sua DCTF e avisa, Fisco trate de provar o que eu estou declarando. Com a  devida vênia, chega a ser risível a postura da recorrente, para dizer o mínimo.  Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10880.679913/2009­95  Acórdão n.º 9303­008.182  CSRF­T3  Fl. 5          4  Esta  Turma  tem  firme  jurisprudência  em  casos  de  repetição/ressarcimento,  cumulado ou não com declaração de compensação, que o ônus da prova é do contribuinte. E  isso tem com fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  E  o  contribuinte  alega  ainda  vício  no  despacho  decisório  que  denegou  o  pedido  justamente  pela  sua  total  iliquidez  ante  a  absoluta  ausência  de  comprovação  do  crédito  alegado.  Portanto,  absolutamente  descabido  o  argumento  de  que  ao  retificar  a  DCTF,  desacompanha  de  qualquer  elemento  probatório  do  alegado  direito,  o  ônus  probatório  fica  revertido, tendo o Fisco que provar que o direito alegado é bom.  Como  já  decidimos  em  variados  julgados,  nada  obsta  à  retificação  das  DCTF,  mesmo que efetuada após o despacho decisório1, mas, porém, ela por si só não tem o condão  de  comprovar  o  alegado  indébito.  Veja­se,  a  propósito,  decisão  unânime  em  que  a  ora  recorrente era parte no Acórdão 9303­006.937, de 13/08/2018, de relatoria da Dra. Érika Costa  Camargo Autran:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.   A  apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do  Despacho  Decisório  não  é  condição  para  a  homologação  das  compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  O decidido no Acórdão 9303­007.458, de 20/09/2018, de minha relatoria, perfilhou  mesmo entendimento. Veja­se sua ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  ou  não  com  declaração  de  compensação.  Recurso Especial do Procurador parcialmente provido.  Portanto, escorreita a r. decisão, a qual deve ser mantida.                                                              1 Nesse sentido, Acórdão 9303­006.977, de 13/06/2018, de relatoria do Dr. Rodrigo Pôssas, em que a recorrente  igualmente era parte:  DCTF. RETIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  impedimento à  retificação da DCTF, ainda que efetuada e  transmitida depois de o contribuinte  ter sido  intimado do despacho decisório que não reconheceu a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado.  DCTF RETIFICADORA. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Demonstrado e provado que a DCTF retificadora não comprovou o indébito reclamado pelo contribuinte, ou seja,  a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na compensação, mantém­se a não homologação da Dcomp.    Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.21025.CYQF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679913/2009­95  Acórdão n.º 9303­008.182  CSRF­T3  Fl. 6          5  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado conheceu do Recurso  Especial do contribuinte e, no mérito, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.21025.CYQF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 18/03/2019 09:46:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 18/03/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 21/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0520.21025.CYQF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 9C981070BEDEB1972D39E61448EE9018FAD256EC5A3650F869BE06201EE35887 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.679913/2009-95. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11128.006649/2010-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA SUSCITADA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A ausência de análise e apreciação dos argumentos apresentados na primeira instância pelo sujeito passivo caracteriza supressão de instância, fato cerceador do amplo direito à defesa e ao contraditório, motivo de nulidade. Esse entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades no inciso II do art. 59, deixa claro que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 3302-008.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.001194/2010-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DECISÃO ADMINISTRATIVA. ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA SUSCITADA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A ausência de análise e apreciação dos argumentos apresentados na primeira instância pelo sujeito passivo caracteriza supressão de instância, fato cerceador do amplo direito à defesa e ao contraditório, motivo de nulidade. Esse entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades no inciso II do art. 59, deixa claro que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.001194/2010-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 66 49 /2 01 0- 02 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006649/2010-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.139, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra a decisão que manteve a multa por descumprimento de prestar informações a Secretaria da Receita Federal do Brasil no prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), razão pela qual ocorreu a lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para a autuação decorreram do fato de as empresas responsáveis pela carga lançarem a destempo o conhecimento eletrônico de carga, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa prevista no art. 107, inciso IV, do Decreto-Lei nº 37/1966. Contrapondo-se à exigência fiscal, o contribuinte apresentou a impugnação de e- fls., oportunidade em que alegou em sua defesa, um único argumento de que os eventos ocorreram antes do período de vigência do prazo de 48 horas estabelecido pela IN RFB nº 899/2008, pugna pela insubsistência e improcedência da ação fiscal, requerendo o acolhimento da impugnação para o fim de cancelamento do débito fiscal. A lide foi decidida pela colegiado julgador de primeira instância, nos termos do Acórdão de folhas, que, por unanimidade de votos, concluiu pela procedência do lançamento e considerar devida a exação. Inconformada, o contribuinte recorre a este Conselho, alegando no recurso a nulidade do acórdão vergastado, uma vez que tal decisão seria carente de motivação por não enfrentar as matérias de defesa desenvolvidas em sua impugnação. Alegou também que até 1º de abril de 2009, não estava obrigado a efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB nº 800/2007, por força da nova redação do artigo 50 conferida pela IN RFB nº 899/2008, pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, pois segundo alega, a duração do processo ter ultrapassado mais de 09 anos para apreciar a Impugnação e a ocorrência da denúncia espontânea. É o relatório. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006649/2010-02 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.139, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. I – Admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 14/02/2019 (fl. 84) e protocolou Recurso Voluntário em 12/03/2019 (fl.85) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar de nulidade da decisão por preterição do direito de defesa: Como é sabido, as decisões proferidas pela instância administrativa, assim como ocorre na instância judicial, devem necessariamente ser motivadas, sob pena de nulidade. A respeito da motivação das decisões proferidas no âmbito do processo administrativo federal, convém destacar os disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235/1972, bem como o art. 2º e § 1º do art. 50, ambos da Lei nº 9.784/1993. Decreto n. 70.235/722 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Lei nº 9.784/1993 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006649/2010-02 Conforme desenvolvido acima, a constatação quanto à motivação ou não de uma decisão de caráter judicativo perpassa, necessariamente, por um confronto de suas razões com as causas de pedir apresentadas na demanda. O que se quer dizer, portanto, é que a decisão deve fundamentar o acolhimento ou a rejeição de cada um dos pedidos e, consequentemente, de cada uma das correlatas causas de pedir expostas ao longo da lide. Caso um mesmo pedido e, consequentemente, a mesma causa de pedir próxima correlata tenha mais de um fundamento, basta a adesão ou rejeição de um deles para que a decisão seja motivada. O que não se admite, em contrapartida, é que um determinado pedido e a sua correlata causa de pedir próxima fiquem sem qualquer resolução. Pois bem. Fixadas tais premissas, convém analisá-las a partir do caso decidendo, de modo a constatar se a decisão recorrida encontra-se ou não motivada, nos termos dos prescritivos legais alhures indicados. Como visto ao longo do relatório alhures desenvolvido, um dos fundamentos do recurso voluntário diz respeito à nulidade do acórdão vergastado, uma vez que, segundo o Recorrente, tal decisão seria carente de motivação por não enfrentar as matérias de defesa desenvolvidas em sua impugnação. Nesse esteio, insta retomar que o único argumento desenvolvido pelo Recorrente na impugnação foi que os prazos dispostos no art. 22, da IN/RFB 899/2007, passaram a ser válidos somente a partir de 1º de abril de 2009, nos termos do art. 50, da IN/RFB nº 800/07. Por essa razão, como os fatos que originaram o lançamento ocorreram antes da citada data, o auto de infração é insubsistente. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifou-se) De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/17), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805162585225, 150805162623259, 150805162649487, 150805162660456 e 150805162672624, vinculado à operação de Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006649/2010-02 desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE CE 150805157843440, conforme explicitado no trecho que segue transcrito retirado do relatório fiscal: Com efeito, o conhecimento eletrônico master 150805157843440 foi incluído em,19/08/2008, as 13h04. O registro da atracação ocorreu em 25/08/2008, às 03h13, e a desconsolidagdo foi concluída a destempo a partir das 17h04 do dia 26/08/2008 (data/hora da inclusão dos conhecimentos eletrônicos - CE150805162585225, I150805162623259, 150805162649487, 150805162660456 e 150805162672624). Logo, uma vez constatado que o contribuinte deixou de cumprir o prazo disposto na legislação de regência, a aplicação da penalidade disposta na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966 apresenta-se imperativa para a autoridade fiscal. E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50 da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (..) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Nesse ponto, insurge a Recorrente que o prazo estabelecido no caput do art. 50 da IN RFB 800/2007, inserido pela IN RFB nº 899/2008, somente entrou em vigor a partir de 01/04/2009, tendo em consideração que os eventos narrados ocorreram antes do período de início de vigência da norma, uma vez que a desconsolidação das cargas ocorreu em 26/08/2008, temos que a multa aplicada vai de encontro com o que prevê a norma legal, devendo a autuação ser considerada insubsistente. A Recorrente, traz à lume que a decisão recorrida não enfrentou a matéria, suscitando que (fl.90): Não obstante, além de não apreciar todas as matérias trazidas pela Recorrente, a Turma Julgadora apresentou diversos tópico que jamais foram suscitados em sede de Impugnação Administrativa (preliminares, denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ausência de motivação etc): Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006649/2010-02 em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Com razão a Recorrente. No relatório do acórdão recorrido, o litígio está apontado à fl. 75, itens que não foram suscitados pela contribuinte na sua impugnação, bem como, no seu voto, iniciado à fl. 76, o ilustre Relator declarou que não acolheu as preliminares porque o verdadeiro cerne da autuação tem como motivo fundante a necessidade do controle das importações nos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do registro da DI. Põem-se a examinar a questão da tipicidade e discorre sobre os deveres instrumentais necessários ao controle aduaneiro, para, ao final, dizer que a sua conclusão é pelo não acolhimento da impugnação, uma vez que o instituto da denúncia espontânea não atrai a norma do art. 138 do CTN. Percebe-se que no caso dos autos não há o enfrentamento da matéria trazida à lide. Nenhuma linha é desenvolvida no sentido de corroborar ou não o acerto da fiscalização no ponto. Constata-se que a matéria foi suscitada na impugnação (fls. 35/38), com os argumentos ora repisados em recurso voluntário. A ausência de manifestação da primeira instância em matéria devidamente questionada em sede de impugnação caracteriza o cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios inalienáveis ao processo, caracterizado como fundamento para a nulidade da decisão que o preteriu, nos termos do inciso II, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Além do mais, o contribuinte, no processo administrativo, também tem direito ao duplo grau de jurisdição, de modo que a falta de enfrentamento Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006649/2010-02 da questão, na primeira instância, importa em supressão do primeiro grau de julgamento. Nesse sentido a decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão a seguir transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1990 a 30/09/1991 EMBARGOS. NULIDADE. Padecem de nulidade as decisões proferidas por autoridade incompetente, em matéria já decidida em julgamento anterior. NULIDADE DA DECISÃO. NOVO JULGAMENTO. Deverá ser proferida nova decisão quando o julgamento anterior, declarado nulo, não apreciou a matéria em litígio. Embargos Acolhidos. (Acórdão nº 9303-003.356 – 3ª Turma, J. em 10/12/2015). (grifou-se) Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para ANULAR o acórdão nº 12-100.285 da DRJ do Rio de Janeiro para que outro seja proferido com o enfrentamento da matéria que trata da “vigência do prazo estabelecido no caput do art. 50 da IN RFB 800/2007, inserido pela IN RFB nº 899/2008”, dando-se, após, o devido prosseguimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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8241128 #
Numero do processo: 11080.901086/2013-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PER/DCOMP DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo mesmo, comprovação esta cujo ônus é do próprio sujeito passivo.
Numero da decisão: 2202-006.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. PER/DCOMP DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo mesmo, comprovação esta cujo ônus é do próprio sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário acompanhado de documentos, interposto contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade de Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte apresentada diante de Despacho Decisório que homologou parcialmente o pedido formulado pela recorrente em PER/DCOMP, não reconhecendo, portanto, o direito creditório pleiteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 10 86 /2 01 3- 96 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901086/2013-96 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/RJ1 , por sintetizar os fatos sob análise. Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela interessada contra despacho decisório de folha 16, por meio do qual seu pedido de restituição de alegado crédito relativo a pagamento indevido ou a maior, formalizado por meio do sistema PER/DCOMP (...), foi deferido apenas parcialmente, sob o fundamento de que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido". 2. A interessada foi intimada da decisão em 12/11/2013 (...) e, em 26/11/2013, formalizou a manifestação de inconformidade de folhas 9 e 10, à qual juntou documentos e na qual alegou que: i) apresentara Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora, "ficando com saldo de IR a pagar no valor de R$ 1.407,70"; e ii) antes daquela retificação, havia oito Darfs no valor de R$ 322,38 cada; iii) portanto, teria o direito "de ter restituídos R$ 1.171,36, pagos a maior e indevidamente, pela declaração original". 3. É o relatório. 3. A seguir reproduz-se, em sua essência, trechos do voto do Acórdão combatido. Voto (...) 6. Veja-se, todavia, que, mesmo confessando que parte do que pagara era devido, pois afirma que o resultado da retificação de sua declaração havia sido de imposto a pagar, embora em valor menor que aquele originariamente apurado e pago, a interessada apresentou pedido de restituição do total que havia pago, e não apenas do saldo que lhe adviria com aquela retificação. 7. Ora, o fundamento do despacho decisório se coaduna com a situação fática afirmada pela própria interessada, no sentido de que, em função de retificação de sua declaração, ela apurou saldo de imposto a pagar menor do que aquele que originariamente apurara e recolhera, de modo que parte daquele pagamento que ela havia feito era realmente devido e, portanto, não passível de restituição. (...) 9. Assim sendo, ante todo o posto, voto pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário 4. Inconformada após cientificada da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou tempestivamente seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir: - informa que apresentou declaração de IR 2008 original, ano calendário 2007, com saldo de IR a pagar de RS 2.579,06, o qual pagou em 8 cotas de valor original de RS 322,38 cada; - ao se deparar com erro na mesma, apresentou retificação do referido IR, o que teria gerado saldo de imposto a restituir, no valor de R$ 1.171,36; Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901086/2013-96 - uma vez tendo pago valores a maior, efetuou as devidas solicitações de restituições, através de PER/DCOMP, enviados à Receita Federal em datas de 16 e 17/01/2013, os quais não lhe foram creditados; e - acreditando demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida “a presente Manifestação de Inconformidade” (sic). 5. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 6. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 7. Plenamente correta a manifestação da DRJ apontando, em suas palavras, que “(...), o fundamento do despacho decisório se coaduna com a situação fática afirmada pela própria interessada, no sentido de que, em função de retificação de sua declaração, ela apurou saldo de imposto a pagar menor do que aquele que originariamente apurara e recolhera, de modo que parte daquele pagamento que ela havia feito era realmente devido e, portanto, não passível de restituição” 8. Entenda a contribuinte que, ao retificar sua declaração, continuou com imposto a pagar, embora menor do que o apurado na declaração original, e com o mesmo número de parcelas de imposto a pagar, que segundo ela, são no número de oito. 9. Assim, não se alteraram o número de parcelas, e cada uma das oito parcelas deverá ser quitada, com sua respectiva cota. Portanto, cristalino está que apenas parte desta parcela pretendida e apresentada no PER/DCOMP pode ser restituída, pelo motivo já exposto no Despacho Decisório: “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido". 10. Senão vejamos a partir dos próprios documentos e números expostos pela contribuinte. Em sua Manifestação de Inconformidade está juntado o Despacho Decisório relativo à pretensão de restituição do primeiro DARF dos oito recolhidos pela interessada. Em tal Despacho, verifica-se que dos R$ 322,38 pretendidos pela contribuinte, R$ 175,96 foram utilizados e R$ 146,42 estão disponíveis. 11. Em sua manifestação de inconformidade, aponta a contribuinte que deve o total de R$ 1.407,70. Para pagamento de tal tributo é necessário o pagamento de oito cotas já utilizadas de R$ 175,96, valor apontado como utilizado naquele Despacho daquele DARF. 12. Tanto em sua manifestação de inconformidade quanto em seu Recurso, afirma também que possui saldo de imposto a restituir, no valor de R$ 1.171,36. Estando disponível na primeira cota de oito o valor R$ 146,42, relativo a um oitavo do valor total a restituir, percebe-se claramente que o encontro de contas realizado no Despacho Decisório citado está correto. 13. Portanto, correta a interpretação do Despacho Decisório presente nestes autos, referente ao PER/DCOMP aqui em questão, que homologou parcialmente o pedido da Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901086/2013-96 contribuinte, uma vez que a utilização e a disponibilidade parciais se repetem cota a cota. Correto também o entendimento do Acórdão combatido, que por unanimidade considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. 14. Também descabida a alegação genérica da contribuinte de que “... efetuou as devidas solicitações de restituições, através de PER/DCOMP, enviados à Receita Federal em datas de 16 e 17/01/2013, os quais não lhe foram creditados”. Isso porque houve sim crédito efetuado em seu favor, dentro dos parâmetros cabíveis, como pode ser verificado no Termo de Autorização para Emissão de Ordem Bancária juntado a estes autos. 15. Sem razão, portanto, a contribuinte em seus argumentos recursais. Conclusão 16. Isso posto, voto por negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.908425/2008-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. São ilegítimos os créditos de IPI lastreados em notas fiscais inidôneas e sem valor legal, nos termos da legislação de regência. Por outro lado, são legítimos os créditos de IPI lastreados em notas fiscais consideradas idôneas e cuja efetividade da operação pode ser confirmada também por meio da comprovação de pagamento dos valores ali inseridos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-001.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a reversão da glosa relativa apenas às notas fiscais 100646 e 103285. Vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão, para reverter também as glosas relativas às notas fiscais 99991, 100647 e 100789. Designado o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. São ilegítimos os créditos de IPI lastreados em notas fiscais inidôneas e sem valor legal, nos termos da legislação de regência. Por outro lado, são legítimos os créditos de IPI lastreados em notas fiscais consideradas idôneas e cuja efetividade da operação pode ser confirmada também por meio da comprovação de pagamento dos valores ali inseridos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a reversão da glosa relativa apenas às notas fiscais 100646 e 103285. 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Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 103 dos autos: O contribuinte acima identificado transmitiu, em 23/08/2004, pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, apurado no 2° trimestre de 2004, cumulado com declaração de compensação (PER/DCOMP), no valor de R$ 31.690,35. Esse pedido recebeu o n°. 16592.49918.230804.1.3.01-7056 (fls. 45/73). 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo, pelo Despacho Decisório Eletrônico da fl. 01, emitido em 24/11/2008, indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 16.487,27, e homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido, em razão da glosa de créditos considerados indevidos, e também de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. 3. Dessa decisão o interessado foi cientificado em 02/12/2008, conforme extrato na fl. 79. lrresignado, apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, fls. 02/03, contra a decisão acima referida, alegando, em síntese, o que segue. 3.1 Diz que seu fornecedor, Indústria de Papel Gordinho Braune Ltda., CNPJ 60.393.238/0001-56, foi incorporado por Indústria Gráfica Jandaia Ltda., CNPJ 61.192.522/0001-27. Como existiam notas fiscais da incorporada em branco, a incorporadora solicitou autorização à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para utilizar essas notas fiscais, com aposição de carimbo destacando a nova razão social e o novo CNPJ, pedido que foi deferido. Afirma que, por erro humano, não foi observado o carimbo no cabeçalho das notas fiscais cujas cópias junta nas fls. 31/44, e, quando da escrituração dessas notas em seus livros contábeis, foi registrado o CNPJ da empresa incorporada, que já estava cancelado. 3.2 Entende, em razão do esclarecimento prestado, ter direito à utilização dos créditos para compensação com os débitos informados no PER/DCOMP. 3.3 Requer, ao final, seja acolhida a manifestação de inconformidade, cancelando-se o débito fiscal reclamado. O contribuinte juntou, com sua manifestação de inconformidade (fls. 03/04), os documentos de fls. 05/99. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por maioria de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 102/105): Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.908425/2008-96 Acórdão n.º 3002-001.102 S3-TE02 Fl. 2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. São ilegítimos os créditos de IPI lastreados em notas fiscais inidôneas e sem valor legal, nos termos da legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seus fundamentos, a decisão consignou que o contribuinte não comprovou a concessão de autorização pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para a utilização das notas fiscais objeto da glosa e que sua alegação não supre a irregularidade ocorrida. Assim, considerou inidôneos os documentos que fundamentam o crédito de IPI e manteve a decisão que o indeferiu. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 13/10/2010 (vide AR à fl. 110 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 12/11/2010, Recurso Voluntário (fls. 111/133). Em seu recurso, o contribuinte rebateu os fundamentos da decisão recorrida, alegando que o procedimento devido para a validação das notas fiscais objeto da glosa foi o estabelecido pela legislação do estado de São Paulo, em razão da previsão do artigo 377 do Decreto 4.544/2002. Tal procedimento consistia em mera comunicação ao órgão estadual, conforme a legislação daquele estado, o que teria sido feito, conforme documentos anexados aos autos (fl. 50). Por isso, as notas fiscais não poderiam ter sido consideradas inidôneas. Alegou que os documentos em tela atendem às exigências legais, contidas no Decreto 4.544/2002, para serem considerados idôneas, já que, no presente caso, a empresa incorporadora teria utilizado os documentos fiscais da incorporada mediante aposição de carimbo com a identificação de sua razão social. Afirmou que devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e as orientações contidas na Lei 9.784/99, o que não teria ocorrido no julgamento de primeira instância, tendo a manutenção da glosa causado perplexidade à recorrente. A explicação de que o equívoco teria ocorrido apenas quanto à escrituração fiscal realizada, com a demonstração de que a fornecedora, incorporadora da empresa com o CNPJ baixado, teria efetivamente fornecido os produtos e recebido os pagamentos, deveria ser suficiente para o afastamento da glosa. Citou doutrina e jurisprudência em reforço de seus argumentos. Invocou, por fim, a observância ao princípio da verdade material. Em seus requerimentos, pediu o provimento do recurso para que seja reconhecido o saldo credor de IPI e homologadas as compensações objeto do PER/DCOMP 16592.49918.230804.1.3.01-7056. Juntou documentos às fls. 134/225 e às fls. 455/494. Constata-se que os documentos de fls. 227/452 são uma reprodução dos documentos de fls. 001/226. Da mesma forma, os documentos de fls. 496/538 são uma reprodução dos documentos de fls. 453/495. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.908425/2008-96 Acórdão n.º 3002-001.102 S3-TE02 Fl. 2,5 Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, vê-se que a presente contenda versa sobre a glosa de créditos relacionados às notas fiscais listadas à fl. 51 dos autos. É possível se constatar, ainda, que o contribuinte, em suas manifestações constantes destes autos, apresentou duas alegações distintas quanto à matéria fática. Senão, veja- se. Na sua manifestação de inconformidade, afirmou que, por erro humano, quando da emissão das notas fiscais em relevo, não teria sido aposto o carimbo com os dados da empresa incorporadora. Não tendo esta fundamentação sido acatada pela DRJ, passa, então, em seu Recurso Voluntário, a alegar que o equívoco teria sido apenas no que se refere ao registro contábil das referidas notas, afirmando que o carimbo com os dados da empresa incorporadora havia sido aposto nas referidas notas fiscais, o que conferiria às mesmas idoneidade. É o que se extrai da seguinte passagem, extraída do recurso interposto: “c) ao escriturar as notas fiscais de fls. 31/40, a Requerente, por um lapso, deixou de observar o carimbo nelas aposto, vindo a efetuar o registro do CNPJ da empresa incorporada (Indústria de Papel Gordinho Braune Ltda.), que já estava cancelado, ao invés de lançar os dados da incorporadora. (...). No caso dos autos, os documentos fiscais existentes na empresa incorporada (Indústria de Papel Gordinho Braune Ltda., CNPJ nº 60.393.238/0001-56), foram utilizados pela incorporadora (Bignardi Indústria e Comércio da Papéis e Artefatos Ltda., CNPJ n. 61.192.522/0001-27), mediante aposição de carimbo identificando a razão social desta. Nesta linha de entendimento, a inserção dos dados requeridos pelo Regulamento do IPI logo acima do quadro “Emitente”, em decorrência deste campo estar preenchido com o nome e CNPJ da empresa incorporada, cumpre perfeitamente os requisitos legais, não podendo se classificar ditas notas fiscal em “documento sem valor” ou “inidôneos”, como entendeu o Colegiado de primeira instância”. Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.908425/2008-96 Acórdão n.º 3002-001.102 S3-TE02 Fl. 3 Sendo esta a situação dos autos, entendo que assiste razão à Recorrente, visto que, uma vez aposto o carimbo com os dados da empresa incorporadora na nota fiscal, penso que não haveria que se falar em inidoneidade das notas fiscais referidas. Acontece que, quando da análise da documentação acostada pelo contribuinte aos autos, inclusive as que foram anexadas juntamente com o seu Recurso Voluntário, verifica-se que tal fato não se confirma em relação a todas as notas fiscais indicadas à fl. 51 dos autos. Em relação às notas fiscais nº 102012 e 103284, verifica-se que não consta a aposição do carimbo da empresa incorporadora. Logo, no que tange a tais notas fiscais, pelas próprias razões insertas no Recurso Voluntário interposto, não há como lhes conferir autenticidade/legitimidade, pois não há nelas a indicação correta da empresa emitente, não havendo qualquer alusão à empresa incorporadora. Nesse contexto, tem-se que ditas notas fiscais não atendem aos requisitos dispostos na legislação estadual para fins de utilização por parte da incorporadora de documentos fiscais da empresa incorporada. Veja-se que a Portaria CAT nº 39/2000 fala em “adaptação de livros ou documentos fiscais nos casos de alteração cadastral”. Não tendo sido aposto o carimbo nas notas fiscais em relevo, não há que se falar em adaptação. De outro norte, no caso das demais notas fiscais, em que consta o carimbo com a identificação da empresa incorporadora, penso que assiste razão ao Recorrente, devendo, em tais casos, ser revertida a glosa realizada e admitido o crédito correspondente. Importante observar, inclusive, que, no que tange a tais notas fiscais, o contribuinte não se limitou a anexar aos autos as notas fiscais com a aposição de dito carimbo, tendo anexado também os correspondentes comprovantes de pagamento, tendo demonstrado, portanto, a efetividade das operações ali indicadas. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de determinar a reversão da glosa no que tange ao crédito atinente às seguintes notas fiscais: 99991, 100646, 100647, 100789 e 103285. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.908425/2008-96 Acórdão n.º 3002-001.102 S3-TE02 Fl. 3,5 Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves – Redator Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, peço licença para discordar, tão somente, de suas conclusões sobre os requisitos necessárias para a comprovação da efetividade das operações comerciais a que se referem as notas fiscais glosadas pela fiscalização. Ao contrário do entendimento esposado no voto da relatora, a meu sentir, para podermos considerar as operações válidas e, por consequência, admitir a reversão das glosas, se faz necessário consubstanciar dois requisitos: a oposição do carimbo com os dados da empresa incorporadora na nota fiscal e o comprovante do respectivo pagamento também estar em nome da incorporadora. Dessa forma, quanto às notas fiscais nº 99991, nº 100647 e nº 100789, não foram atendidos simultaneamente os dois requisitos fundamentais, pois nos respectivos comprovantes de pagamento anexados aos autos não consta como beneficiária a empresa incorporadora. Assim, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas realizadas pela fiscalização, apenas, em relação às notas fiscais nº 100646 e nº 103285, devendo as demais serem mantidas. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13874.720058/2019-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 4. 72 00 58 /2 01 9- 54 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720058/2019-54 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720058/2019-54 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720058/2019-54 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720058/2019-54 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720058/2019-54 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720058/2019-54 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720058/2019-54 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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