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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8230196 #
Numero do processo: 10840.720265/2019-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DE DECLARAÇÕES DOS PROFISSIONAIS PRESTADORES DOS SERVIÇOS Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL São dedutíveis da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas de Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2003-001.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL São dedutíveis da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas de Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 19ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), acórdão nº 12-107- 239, de 15/05/2019 (e-fls. 93/96), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 02 65 /2 01 9- 16 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.971 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720265/2019-16 pelo recorrente contra o lançamento que se encontra devidamente adunada aos autos (e-fls. 60/65). Intimado da referida decisão em 23/05/2019, via aviso de recebimento constante nos autos (e-fls. 77), o sujeito passivo interpôs, por intermédio de preposto que se encontra devidamente habilitado nos autos, recurso voluntário em 24/06/2019 (e-fls. 80/87), no qual, após historiar o encadeamento do processo desde a Autuação Fiscal. até o momento da decisão da autoridade piso, suscita: 1. Rechaça todos os argumentos que foram expendidos pela autoridade de piso ao proferir a sua decisão; 2. No que tange a questão da glosa que foi efetuada com relação aos valores pagos a título de pensão alimentícia informa que apresentou cópias da sentença, declaração do beneficiário atestando o seu efetivo recebimento, bem como a própria declaração anual de ajuste do mesmo em que consta declinado o montante recebido; 3. Com relação aos valores que foram glosados á titulo de despesas médicas que teriam sido realizadas com os profissionais RMOG, CENTRO MÉDICO e LÍVIA SAMPAIO que juntou as declarações atestando a efetiva realização dos serviços prestados; 4. É o que importa relatar. O recorrente não colacionou aos autos juntamente ao seu recurso voluntário nenhum documento. Alfim da sua peça recursal pede o recorrente (e-fls. 87): III – A CONCLUSÃO Destarte, à vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, através dos fatos, documentos e legislação aplicável, inclusive com entendimento Jurisprudencial contemporâneo; espera e requer, o recorrente, seja acolhido o presente recurso, para o fim de cancelar-se o débito fiscal reclamado em sua totalidade. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o breve relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.971 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720265/2019-16 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada no presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Cingem-se as questões ora devolvidas ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância que se encontram devidamente consubstanciadas nos termos do presente recurso voluntário aquelas atinentes à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos seguintes gastos: 1. Despesas médicas que teriam sido realizadas com os profissionais RMOG Psicologia e Psicanálise (R$ 31.150,00); Centro Médico de Tecnologia Avançada (R$ 400,00); Lívia Sampaio (R$ 3.000,00); 2. Gastos realizados a título de Pensão alimentícia (R$ 31.150,00). Despesas Médicas/Odontológicas Afirmou em seu voto o ilustre relator da autoridade de piso ao enfrentar a questão, que fica fazendo parte da presente fundamentação (e-fls. 71 e 73), que fica fazendo parte integrante do presente voto, de acordo com o que preconiza o art. 57,§ 3º, do RICARF: A Fiscalização promoveu a glosa de pensão alimentícia judicial no montante de R$31.968,00 e de despesas médicas junto aos prestadores RMOG Psicologia e Psicanálise (R$31.150,00), Centro Médico de Tecnologia Avançada (R$1.300,00), Lívia Sampaio (R$3.000,00) e Malu Galvão (R$200,00). Nas duas infrações, o motivo do lançamento foi falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme descrição dos fatos na notificação de lançamento às fls. 62/63. Logo, permanecem as infrações de deduções indevidas de despesas médicas informadas pelo contribuinte junto aos prestadores RMOG Psicologia e Psicanálise (R$31.150,00), Centro Médico de Tecnologia Avançada (R$400,00) e Lívia Sampaio (R$3.000,00) e pensão alimentícia no valor de R$31.968,00, uma vez que este não logrou comprovar o efetivo pagamento dessas deduções, nos termos exigidos pela Fiscalização (negritei e sublinhei). Preliminarmente, nos encaminhando para a dilucidação da questão ora posta, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.971 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720265/2019-16 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.971 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720265/2019-16 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841.O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II- deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, o permissivo para serem deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.971 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720265/2019-16 aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o seu devido pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar se a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e sim ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. A despeito do exposto, tenho em grande conta que o acórdão proferido pela autoridade a quo e que está sendo objurgado mediante os termos do presente recurso voluntário merece reparos e, consequentemente, deverá ser mantida a permissibilidade do recorrente deduzir o valor que foi impugnado pelo fisco e mantido pela referida autoridade em face das declarações emitidas pelos profissionais: 1. RMOG PSICOLOGIA E PSICANÁLISE (e-fls. 49), no valor de R$ 31.150,00; 2. CENTRO MÉDICO DE TECNOLOGIA AVANÇADA (e-fls. 23), no valor de R$ 400,00; 3. LÍVIA SAMPAIO (e-fls. 48), no valor de R$ 3.000,00. A Fiscalização promoveu a glosa de pensão alimentícia judicial no montante de R$31.968,00 e de despesas médicas junto aos prestadores RMOG Psicologia e Psicanálise (R$31.150,00), Centro Médico de Tecnologia Avançada (R$1.300,00), Lívia Sampaio (R$3.000,00) e Malu Galvão (R$200,00). Nas duas infrações, o motivo Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.971 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720265/2019-16 do lançamento foi falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme descrição dos fatos na notificação de lançamento às fls. 62/63. Logo, permanecem as infrações de deduções indevidas de despesas médicas informadas pelo contribuinte junto aos prestadores RMOG Psicologia e Psicanálise (R$31.150,00), Centro Médico de Tecnologia Avançada (R$400,00) e Lívia Sampaio (R$3.000,00) (negritei e sublinhei). Filio-me à corrente jurisprudencial que preconiza em havendo a declaração do profissional confirmando a prestação dos serviços e o recebimento e os demais dados faltantes no recibo, restará devidamente comprovada a sua efetividade. Acórdão: 2201-001.049 Número do Processo: 11962.000211/2004-22 Data de Publicação: 13/04/2011 Contribuinte: ATICO ENDLICH Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MEDICAS. COMPROVAÇÃO. Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, : por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ 640,00. Pensão alimentícia Afirmou em seu voto o ilustre relator da autoridade de piso ao enfrentar a questão, que fica fazendo parte da presente fundamentação (e-fls. 72/73), que fica fazendo parte integrante do presente voto, de acordo com o que preconiza o art. 57,§ 3º, do RICARF: Com relação à pensão alimentícia, o documento judicial apresentado pelo contribuinte na fl. 11, como comprobatório da obrigação de pagamento de pensão, determinou que esta fosse equivalente a três salários mínimos. Para o ano de 2016, o valor do salário mínimo era de R$880,00, o que ocasionaria um pagamento de pensão no valor mensal de R$2.640,00. Não foi identificado nos extratos bancários apresentados qualquer tipo de transferência neste valor. (negritei e sublinhei). Logo, permanecem as infrações de deduções indevidas de despesas médicas informadas pelo contribuinte junto aos prestadores RMOG Psicologia e Psicanálise (R$31.150,00), Centro Médico de Tecnologia Avançada (R$400,00) e Lívia Sampaio (R$3.000,00) e pensão alimentícia no valor de R$31.968,00, uma vez que este não logrou comprovar o efetivo pagamento dessas deduções, nos termos exigidos pela Fiscalização. A despeito do exposto, tenho em grande conta que o acórdão proferido pela autoridade a quo e que está sendo objurgado mediante os termos do presente recurso voluntário merece reparos e, consequentemente, deverá ser mantida a permissibilidade do recorrente deduzir o valor que foi impugnado pelo fisco e mantido pela referida autoridade a título de pensão alimentícia judicial em face das declarações que se encontram devidamente adunadas aos autos e constantes das e-fls. 50/51. pensão alimentícia no valor de R$31.968,00, uma vez que este não logrou comprovar o efetivo pagamento dessas deduções, nos termos exigidos pela Fiscalização. (negritei e sublinhei). Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-001.971 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720265/2019-16 Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. Conclusão É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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8194087 #
Numero do processo: 10640.903990/2011-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 IPI. RESSARCIMENTO. DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO. É lícito ao contribuinte creditar-se de IPI de bens e serviços, além do material de embalagem, necessários e/ou essenciais a produção do produto final, ou quando consumidos tenham contato físico com o produto industrializado e, desde que, não contabilizados em seu ativo permanente. Entretanto cabe ao contribuinte mostrar/arrolar quais bens e/ou serviços são créditos de IPI passíveis de ressarcimento/compensação, para tanto fazendo prova, atendidos os requisitos do RIPI, sendo que a sua análise pela autoridade julgadora não está adstrita ao procedimento de diligência, dado que dispensável. Inteligência do Art. 35 do Decreto n.º 70.235/72.
Numero da decisão: 3002-001.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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RESSARCIMENTO. DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO. É lícito ao contribuinte creditar-se de IPI de bens e serviços, além do material de embalagem, necessários e/ou essenciais a produção do produto final, ou quando consumidos tenham contato físico com o produto industrializado e, desde que, não contabilizados em seu ativo permanente. Entretanto cabe ao contribuinte mostrar/arrolar quais bens e/ou serviços são créditos de IPI passíveis de ressarcimento/compensação, para tanto fazendo prova, atendidos os requisitos do RIPI, sendo que a sua análise pela autoridade julgadora não está adstrita ao procedimento de diligência, dado que dispensável. Inteligência do Art. 35 do Decreto n.º 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 39 90 /2 01 1- 19 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.122 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.903990/2011-19 Originalmente, trata-se de pedido de restituição/compensação via PER/DCOMP nº 36830.73485.290708.1.1.01-2381 transmitido pela contribuinte, aqui Recorrente, pleiteando o reconhecimento do crédito de IPI para o 2º Trimestre/2007, no valor de R$ 44.248,78. Mediante despacho decisório pela DRF de Juiz de Fora foi reconhecido apenas parte do crédito requerido, não sendo homologada a DCOMP nº 8820.86896.170908.1.3.01- 0673, bem como não restituído o valor constante na PER nº 36830.73485.290708.1.1.01-2381. Insatisfeita, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando o que replico da decisão recorrida: Na manifestação de inconformidade, o interessado alega preliminarmente que o mandado de procedimento fiscal estaria vencido, nos termos do Decreto 3.969/2001. Após, questiona a glosa procedida pela fiscalização nas operações cujas notas fiscais foram registradas com o Código Fiscal de Operações (CFOP) que não se enquadram nas condições de creditamento do imposto. Continuou sua defesa com os seguintes argumentos: “Ora em momento nenhum o fisco menciona o IPI debitado pela empresa em Livro de Registro de Apuração do IPI, o qual é oriundo do destaque destas entradas mencionada e lançada pelo contribuinte, senão vejamos: O crédito pleiteado em PER/DCOMP é de R$ 44.248,78, conforme o fisco apurou a entrada gerou um crédito de R$ 77.513,90, sendo que ao subtrair, temos uma diferença de R$ 33.265,12, valor este debitado na operação de saída, inclusive dos produtos os quais as entrada foram glosadas neste relatório, portando o contribuinte tem direito ao crédito ora glosado tendo em vista a tributação do produto na sua saída. O referido crédito se dá em virtude da atividade principal da empresa é fabricação de colchões o qual é tributado pelo IPI pela alíquota 0%...” Solicita, finalmente, a reforma do DDE, atendendo seu pleito. Anexado na manifestação de inconformidade, instrumento de representação com o contrato social, despacho decisório e PER/DCOMP. Recebida e processada a defesa, a 3ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, assim ementado (fls. 60/64 dos autos): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle da administração tributária, quanto à execução dos procedimentos fiscais, e eventual deficiência não gera nulidade do lançamento, no âmbito do processo administrativo fiscal. IPI. RESSARCIMENTO. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Quando intimada em 26/11/2014 (ciência por meio eletrônico às fl. 83), a contribuinte, ora Recorrente, interpôs recurso administrativo voluntário datado de 10/12/2014, requerendo, apenas, a conversão do julgamento em diligência para que se pudesse averiguar a Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.122 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.903990/2011-19 natureza jurídica dos CFOP´s lançados no registro das mercadorias e, assim, fosse oportunizado a Recorrente a comprovação da liquidez do crédito exigido através de reanálise do pedido de ressarcimento. Juntou ao recurso os documentos de representação e a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Observo que os requisitos formais de admissibilidade foram atendidos, portanto tomo conhecimento do presente recurso. Assim como na manifestação de inconformidade, em seu recurso a Recorrente discorre que a análise da origem do crédito por meio do procedimento fiscal instaurado, se deu a partir de arquivos Sintegra apresentados por ela e que a glosa dos créditos pela DRF de Juiz de Fora se deu a partir do entendimento de que a utilização dos CFOP´s nº 1202 – devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros e de nº 2102 – compra para comercialização, para registro das operações implica em vedação ao aproveitamento de créditos de IPI. Isso porque segundo consta no relatório fiscal conclusivo as entradas de tais mercadorias que não atendem as condições de apropriação de créditos de IPI. Sustentou na peça inaugural que as operações glosada foram de acordo com a legislação em vigor e do vencimento do prazo de vigência do MPF, tendo a DRJ/POA mantido o despacho decisório. Em sede recursal a Recorrente defende, apenas, o direito a conversão do julgamento em diligência, invocando o Princípio da Verdade Material, em razão de que não houve análise em torno da real natureza de cada operação realizada, visto que a decisão se deu em torno de presunção, tão somente. Ademais, segundo a Recorrente, a diligência sanaria qualquer dúvida em torno da natureza do CFOP utilizado no registro da mercadoria, citando o acórdão nº 3302-000.286 de 21/03/2013. De outro lado, a decisão recorrida fora alicerçada, especialmente, porque a Recorrente não contra argumentou os termos do relatório fiscal e despacho decisório, bem como em razão de o procedimento fiscal ter sido feito com base em notas fiscais apresentados pela própria Recorrente (fl. 64): A manifestação de inconformidade apresentada em nenhum momento refutou os pontos do relatório fiscal (disponível ao acessar o detalhamento do DDE na página da RFB na internet) que ensejaram a glosa de créditos e o indeferimento/não homologação dos PER/DCOMP vinculados. A questão cerne da discussão aqui é de que nem todos os créditos de IPI apurados pela interessada se enquadram no conceito estrito previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99: matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização. O relatório fiscal baseou-se nas notas fiscais pois elas são o documento de origem da escrituração, bem como o CFOP registrado deve corresponder ao tipo de crédito registrado. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.122 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.903990/2011-19 Não se vai aqui repetir os termos do Relatório Fiscal discutido, mas adotálos, uma vez que ele é claro e legalmente embasado e, repita-se, não foi afastado pelos argumentos da interessada. Como destacado anteriormente, a Recorrente não rebate e/ou demonstra através de fatos e de provas a certeza e a liquidez do crédito de IPI glosado. Ao contrário, sem adentrar ao mérito da questão, apenas pede a realização de diligência para provar o seu direito, em homenagem ao Princípio da Verdade Material. O Princípio da Verdade Material invocado pela Recorrente constante no Decreto nº 70.235/1972, tem como objetivo esclarecer os fatos deduzidos pelo contribuinte, buscando garantir a legalidade da tributação. Possui previsão expressa no Art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, quanto ao pleito, legitimando ao contribuinte requerer a realização de diligência, ainda, na impugnação/manifestação de inconformidade, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Na esteira, a diligência pode ser suscitada, inclusive, de ofício pelo órgão julgador, conforme disposto no mesmo diploma legal, que transcrevo: Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê- las necessárias para a apreciação da matéria litigada ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º ). Art. 36. A impugnação mencionará as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da impugnação ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16, inciso IV, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º ). Interpretando os dispositivos supra transcritos e fazendo leitura do presente processo, observa-se que a Recorrente quedou inerte na manifestação de inconformidade, pleiteando apenas na fase recursal a diligência sem, contudo, apresentar elementos necessários a levantar dúvidas em torno de seu direito para a propositura do feito, como por exemplo o Livro RAIPI e as notas fiscais. Destaco, ainda, que a diligência não é atividade imprescindível para o reconhecimento de um direito do contribuinte, devendo ser estudada a sua necessidade para a elucidação dos fatos pela autoridade julgadora, como bem destacado pela Recorrente à fl. 64, quando menciona o Art. 29 do Decreto n.º 70.235/72. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.122 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.903990/2011-19 Até porque a análise do direito creditório/compensatório não está adstrita ao procedimento de diligência, sendo este dispensável, como bem categórica a norma elencada através do Art. 35 do Decreto n.º 70.235/72. Corroborando a assertiva, cito precedente desta Turma Extraordinária limitado ao tema em debate, no qual foi indeferido o pedido de diligência em recurso voluntário, com fulcro nos Artigos35 e 63 do Decreto n.º 70.235/72 (Acórdão nº 3002-000.907): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação pertence ao contribuinte. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Por instrução probatória, entenda-se documentos que respaldem as alegações do recorrente. A juntada de declaração referente a período de apuração diverso daquele que se analisa não faz prova e, portanto, não configura início de instrução probatória. DILIGÊNCIA. FINALIDADE. A diligência tem por finalidade dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio e será determinada pelo julgador, de ofício ou a requerimento, quando entende-las necessárias para a apreciação da matéria litigada. Assim, não vejo motivos para deferir o pleito da Recorrente, caso em que o presente recurso voluntário deve ser conhecido, mas improvido pelas razões delineadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.901085/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-006.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.901086/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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IRPF. PER/DCOMP DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo mesmo, comprovação esta cujo ônus é do próprio sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.901086/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.124, de 5 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário acompanhado de documentos, interposto contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade de Turma da Delegacia da Receita Federal do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 10 85 /2 01 3- 41 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.125 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901085/2013-41 Brasil de Julgamento que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte apresentada diante de Despacho Decisório que homologou parcialmente o pedido formulado pela recorrente em PER/DCOMP, não reconhecendo, portanto, o direito creditório pleiteado. Inconformada após cientificada da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou recurso voluntário, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir: - informa que apresentou declaração de IR do ano-calendário e recolheu o tributo devido; - ao se deparar com erro na Declaração, apresentou retificação, o que teria gerado saldo de imposto a restituir; - uma vez tendo pago valores a maior, efetuou as devidas solicitações de restituições, através de PER/DCOMP, os quais não lhe foram creditados; e - acreditando demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhido o seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.124, de 5 de março de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. Plenamente correta a manifestação da DRJ apontando, em suas palavras, que “(...), o fundamento do despacho decisório se coaduna com a situação fática afirmada pela própria interessada, no sentido de que, em função de retificação de sua declaração, ela apurou saldo de imposto a pagar menor do que aquele que originariamente apurara e recolhera, de modo que parte daquele pagamento que ela havia feito era realmente devido e, portanto, não passível de restituição”. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.125 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901085/2013-41 Entenda a contribuinte que, ao retificar sua declaração, continuou com imposto a pagar, embora menor do que o apurado na declaração original, e com o mesmo número de parcelas de imposto a pagar, que segundo ela, são no número de oito. Assim, não se alteraram o número de parcelas, e cada uma das oito parcelas deverá ser quitada, com sua respectiva cota. Portanto, cristalino está que apenas parte desta parcela pretendida e apresentada no PER/DCOMP pode ser restituída, pelo motivo já exposto no Despacho Decisório: “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido". Senão vejamos a partir dos próprios documentos e números expostos pela contribuinte. Em sua Manifestação de Inconformidade está juntado o Despacho Decisório relativo à pretensão de restituição do primeiro DARF dos oito recolhidos pela interessada. Em tal Despacho, verifica-se que dos R$ 322,38 pretendidos pela contribuinte, R$ 175,96 foram utilizados e R$ 146,42 estão disponíveis. Em sua manifestação de inconformidade, aponta a contribuinte que deve o total de R$ 1.407,70. Para pagamento de tal tributo é necessário o pagamento de oito cotas já utilizadas de R$ 175,96, valor apontado como utilizado naquele Despacho daquele DARF. Tanto em sua manifestação de inconformidade quanto em seu Recurso, afirma também que possui saldo de imposto a restituir, no valor de R$ 1.171,36. Estando disponível na primeira cota de oito o valor R$ 146,42, relativo a um oitavo do valor total a restituir, percebe-se claramente que o encontro de contas realizado no Despacho Decisório citado está correto. Portanto, correta a interpretação do Despacho Decisório presente nestes autos, referente ao PER/DCOMP aqui em questão, que homologou parcialmente o pedido da contribuinte, uma vez que a utilização e a disponibilidade parciais se repetem cota a cota. Correto também o entendimento do Acórdão combatido, que por unanimidade considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Também descabida a alegação genérica da contribuinte de que “... efetuou as devidas solicitações de restituições, através de PER/DCOMP, enviados à Receita Federal em datas de 16 e 17/01/2013, os quais não lhe foram creditados”. Isso porque houve sim crédito efetuado em seu favor, dentro dos parâmetros cabíveis, como pode ser verificado no Termo de Autorização para Emissão de Ordem Bancária juntado a estes autos. 15. Sem razão, portanto, a contribuinte em seus argumentos recursais. Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao Recurso. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.125 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901085/2013-41 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.902128/2006-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação.
Numero da decisão: 1201-003.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 21 28 /2 00 6- 95 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.471 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902128/2006-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de compensação de recolhimento de IRRF (código 0473 - rendimentos de trabalho de qualquer natureza) com débito do IRRF (código 0422-1 IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e com débito da CIDE (código 8741-1 CIDE - contribuição uso de tecnologia/serviço técnico/pagamento de royalties). A Derat (RJ) indeferiu o pedido visto que o Darf já se encontrava alocado. Irresignado com o indeferimento, o interessado apresentou manifestação de inconformidade às fis., alegando, em síntese, que: i. recolheu os tributos objetos do pedido de compensação em um único código, além de indicar codificação indevida; ii. por impossibilidade de retificação do Darf, apresentou o pedido de compensação; iii. não retificou a DCTF de forma que refletisse o pedido de compensação; iv. no trabalho de fiscalização, constatou-se que os tributos incidentes sobre remessas ao exterior foram recolhidos, mas com o código indevido, conforme termo juntado. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE D I R E I TO TRIBUTÁRIO [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que sustenta a ocorrência da decadência de eventual débito de CIDE e IRRF, uma vez que não teria ocorrido o lançamento. Além do que, apenas a partir da Medida Provisória 135, de 2003, é que a declaração de compensação teria passado a constituir confissão de dívida. Acrescenta que o art. 68 da Instrução Normativa 600, de 2005, é explicito quanto à necessidade de lançamento para a constituição do débito tributário. Aduziu ainda que o crédito teria sido totalmente quitado, ainda que o recolhimento tenha se verificado sob o código incorreto. É o relatório. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.471 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902128/2006-95 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é importante ressaltar que a r. DRJ reconheceu a existência do direito creditório pleiteado pela recorrente, restando sub judice o quantum do débito a ele atrelado. Percebe-se dos autos que a Recorrente indicou o valor do principal, excluindo eventuais acréscimos moratórios devidos. Quanto à incidência dos encargos moratórios, em que pese as dificuldades decorrentes da burocracia, conforme alegado pela Recorrente, note-se que, de sua parte, o Código Tributário Nacional é claro ao dispor que: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.471 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902128/2006-95 da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Da mesma forma o art. 61 da Lei 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) Nesse sentido, a princípio, o fato de a Recorrente ter recolhido o valor devido sob o código incorreto não é o suficiente para afastar os encargos moratórios. Diferentemente de outros casos (doc. 4, anexo), em sede de contencioso administrativo não é possível que se dê ao pedido de compensação o efeito retroativo requerido pela Recorrente, reconhecendo que o recolhimento no código 0473 (rendimentos de trabalho de qualquer natureza) equivaleria aos códigos 0422 (IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e 8741 (CIDE), sob pena de violação ao art. 62 do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por outro lado, assiste razão à Recorrente no que diz respeito à necessidade de se constituir o crédito tributário via lançamento. A Medida Provisória nº 2.158-35/2002 assim dispõe em seu art. 90: Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.471 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902128/2006-95 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Somente com a edição da MP 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003, que derrogou o art. 90 da MP 2.158- 35/2001 e incluiu os §§ 6º a 11 no art. 74 da Lei 9.430/96, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Além disso, a Solução de Consulta Interna COSIT 03, de 08 de janeiro de 2004 e o Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 somente reconhecem o caráter de confissão de dívida às declarações de compensação enviadas após a vigência da Medida Provisória 135/03, ou seja, após 30 de outubro de 2003, entendimento que também se fundamenta no princípio da irretroatividade. A Súmula CARF nº 52 é clara ao estabelecer que “os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício”. Isto posto, parece não haver dúvidas de que a legislação vigente na época determinava a formalização do lançamento de ofício para fins de cobrança de eventuais diferenças apuradas. Desta forma, em se tratando de débitos relativos ao ano de 2001 e a lançamento realizado tão somente em 2012, é mister que se reconheça a decadência. Nessa linha, o decidido por esta e. Turma ao proferir o acórdão nº 1201- 002.950: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO. Na data do envio do PER/DCOMP em análise (10/07/2003), a legislação vigente - art. 90 da Medida Provisória - MP 2158-35, de 24 de agosto de 2001 - determinava que, caso fosse reputada indevida a compensação, o crédito tributário deveria ser constituído por meio de lançamento de ofício, já que as Declarações de Compensação não possuíam caráter de confissão de dívida. Posicionamento alinhado à Solução de Consulta Interna COSIT 03/2004, ao Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 e à inteligência da Súmula CARF nº 52. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.471 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902128/2006-95 Diante da ausência da lavratura do competente auto de infração para cobrança do crédito tributário, é passível de ser submetida à apreciação deste E. CARF a cobrança de eventuais saldos de débitos remanescentes da compensação não homologada. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Como os fatos geradores dos débitos de CSLL objeto das compensações ocorreram em abril e maio de 2003, portanto, em maio de 2008 (contagem pelo art. 150, §4º, do CTN) ou em 01/01/2009 (contagem pelo art. 173, I, do CTN), consumou-se a decadência. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.004705/2005-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. CABE AO CONTRIBUINTE DEMONSTRAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO A compensação de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública é direito do contribuinte, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Cabe ao sujeito passivo a comprovação de liquidez e certeza de seu direito. Não logrando êxito em fazê-lo, deve ser mantida a autuação
Numero da decisão: 1402-004.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paula Abreu
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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CABE AO CONTRIBUINTE DEMONSTRAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO A compensação de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública é direito do contribuinte, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Cabe ao sujeito passivo a comprovação de liquidez e certeza de seu direito. Não logrando êxito em fazê-lo, deve ser mantida a autuação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 47 05 /2 00 5- 41 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004705/2005-41 Relatório 1. Por bem descrever a contenda, adoto, na integralidade, o relatório elaborado pelo Conselheiro Roberto Massao Chinen, Relator do presente processo quando da sua conversão em diligência pela Resolução nº 1801000.313, e que complementarei com os desdobramentos ocorridos. Trata o processo de Declarações de Compensação (PER/DCOMP) de fls. 02/114, todas com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2002, no valor original de R$ 308.469,84, para compensação de débitos ali declarados. Por meio do despacho decisório de fl. 127, emitido em 15/03/2007, baseado no Relatório de Informação Fiscal de fls. 117/126, a DRF/Recife não homologou as compensações. Foi interposta manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ/Recife, conforme acórdão de fls. 282/285, prolatado em 14/04/2010. Cientificada da decisão em 04/08/2010, conforme AR de fl. 288, tempestivamente, em 23/08/2010, o fls. 298/316, que se resume a seguir: Relata que, em outubro de 2006, recebeu Autos de Infração, de IRPJ e CSLL, envolvendo diversas supostas infrações, que deram origem ao processo administrativo n° 19647.009690/200699, entre as quais constavam os itens (6) deduções indevidas no ajuste anual de antecipações de IRPJ e de CSL não comprovadas e (7) imposição de multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e de CSL devidos por estimativa mensal; Anota que, em março de 2007, a Delegacia da Receita Federal em Recife intimou a contribuinte, apresentando um Relatório de Informação Fiscal, datado de 13.12.2006, em que os fiscais informam que tomaram conhecimento de uma solução de consulta interna da Receita Federal (de n° 18/06), a qual previa metodologia de cálculo diferente da que havia sido adotada por eles quando da fiscalização; Cita trecho do termo fiscal; Explica que, por tal razão, foram excluídos do processo n° 19647.009690/200699 certos valores que passariam a ser tratados em processos específicos, acrescidos de multa de mora e juros SELIC. Entre esses processos específicos está o presente processo de compensação, que teve por origem a existência de saldo negativo de imposto de renda do ano de 2002, no valor de R$ 308.469,84. Por isso, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação — DCOMP, compensando esse valor débitos fiscais de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins; Segue narrando que a Delegacia da Receita Federal em Recife não homologou as compensações efetuadas, com fundamento em Relatório de Informação Fiscal, em que é afirmado simplesmente que foram procedidas diligências nos assentamentos contábeis e fiscais da empresa, nas DCTFs, nas DIRFs e nas próprias Declarações de Compensação. Após, foram preparados alguns demonstrativos; com o objetivo de confirmar ou não a existência do crédito pleiteado e o seu real valor. Com base em tais demonstrativos e sem outras explicações, o Relatório conclui que seria inexistente o direito creditório pleiteado pela contribuinte para ser utilizado nas compensações dos seus débitos fiscais informados nas Declarações de Compensações. Por essa razão, a Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004705/2005-41 compensação pleiteada não foi homologada. Reclama que foi apresentada a manifestação de inconformidade, que a DRJ decidiu não reconhecer o direito creditório da contribuinte, ratificando o procedimento da repartição de origem; Vinculação deste processo ao processo n° 19647.009690/200699 Afirma que a DRF/Recife não fundamentou adequadamente sua decisão, mas pode-se inferir dos demonstrativos anexos ao Relatório de Informação Fiscal que a conclusão de que a redução do direito creditório de saldo negativo de IRPJ deveu-se ao entendimento da Fiscalização de ser indedutível a amortização de ágio e de ter ocorrido exclusão indevida de valores também relacionados ao ágio. Assim, ao recompor a apuração da base de cálculo da IRPJ do ano- calendário de 2002, a Fiscalização adicionou o ágio amortizado e a exclusão indevida, aumentando as exigências do tributo a cada mês e ao final do referido ano. Isso fez com que o saldo negativo ao final do ano, passível de ser compensado com outros tributos, fosse diminuído; Anota que a amortização do ágio e as exclusões realizadas pela contribuinte levaram a Fiscalização a lavrar os Autos de Infração que geraram o já mencionado processo administrativo n° 19647.009690/200699. Conforme demonstrado em impugnação apresentada em novembro de 2006, tais amortizações e exclusões toram corretas, estando de acordo com a legislação; Requer que todas as razões apresentadas na mencionada impugnação (cópia anexada) sejam consideradas como se aqui estivessem reproduzidas, o que certamente levará à reforma do despacho decisório; Reclama que a autoridade julgadora de primeira instância, a fim de sustentar a tese de que a contribuinte não tem direito de crédito superior ao recorrido pela DRP/Recife, alegou que foi negado provimento à manifestação de inconformidade apresentada no processo n° 19647.009690/2006-99; Defende que tal entendimento não pode prevalecer, pois foi ignorado o fato de a contribuinte ter apresentado recurso voluntário demonstrando os equívocos da decisão. Ou seja, o lançamento em referência não se exauriu na esfera administrativa, constituindo fato impeditivo à decisão sobre o direito creditório até que seja solucionada a controvérsia em questão, uma vez que a decisão proferida no presente processo de compensação é mera decorrência da decisão que manteve o auto de infração que deu origem ao processo n° 19647.009690/2006-99. Com efeito, a DRP/Recife não impugnou o direito de compensação; o reconhecimento parcial do direito creditório decorreu apenas e tão somente em decorrência de novo cálculo realizado, motivado pela decisão exarada no processo relativo ao auto de infração; Entende ser perceptível, portanto, que ao contrário do que afirma a DRJ, a decisão final a ser proferida neste processo está indissoluvelmente ligada à decisão a ser proferida no processo n° 19647.009690/2006-99. Desse modo, assim que forem canceladas as exigências constantes desse processo, será restituído o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002; Indevida revisão de lançamento Relata que o Despacho Decisório proferido neste processo decorre de uma revisão de lançamento perpetrada pela autoridade fiscal nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006-99, lavrado contra a TIM Nordeste S/A (sucessora da Telera Celular S/A). A revisão de ofício decorreu da verificação de que a metodologia de cálculo utilizada para realizar as autuações fiscais Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004705/2005-41 estaria em desacordo com a interpretação adotada pela solução de consulta interna n° 18, de 13.10.06, que é posterior aos Autos de Infração lavrados, datados de 09.10.06. Por tal razão, segundo o Relatório de Informação Fiscal, a revisão de ofício seria indispensável (item 2). Assim, foi apartado do processo administrativo n° 19647.009690/2006-99 parte do crédito tributário apurado nos Autos (alguns valores de IRPJ, CSLL e de multa isolada de ambos os tributos, relacionados aos itens 6 e 7 do Termo de Encerramento Fiscal). Essa parte do crédito passaria a ser tratada em processos específicos de cobrança espontânea, acrescidos de multa de mora e juros SELIC. Como decorrência desse desmembramento, a contribuinte foi intimada de vários despachos decisórios, a maioria fruto de supostas compensações indevidas, com a cobrança de valores a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; Aduz que o novo valor total exigido por intermédio de tais despachos decisórios é superior ao valor diminuído pela revisão de ofício havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006-99. De fato, o valor apartado do processo administrativo n° 19647.009690/2005-99 é de R$ 5.353.451,22, em relação à Telern, conforme quadro resumo constante do Relatório de Informação Fiscal (item 4 - doc. j). Já o valor total exigido pelos despachos decisórios recebidos pela contribuinte é de R$ 6.905.919,90 (conforme planilha preparada pela contribuinte/quadro 11 - doe. j). Portanto, conclui-se que se está diante de uma revisão de ofício que propiciou um aumento do crédito tributário original, sendo irrelevante que a nova exigência esteja dividida em vários processos específicos diferentes. Trata-se, portanto, de unia indevida alteração no lançamento regularmente notificado e que não se coaduna com a legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN); Com base no art. 145 do CTN, argumenta que o lançamento é o procedimento que tem por finalidade constituir o crédito tributário e se encerra com a notificação feita ao sujeito passivo. A partir desse momento, o lançamento toma-se definitivo e o crédito tributário constituído. A alteração só pode ocorrer em razão dos motivos previstos na lei; Entende que, por esse prisma, é ilegal o procedimento da fiscalização. A alteração não se deu em razão da impugnação do sujeito passivo (que leva à diminuição do valor total da exigência), de recurso de ofício, ou mesmo por uma das hipóteses do artigo 149 do CTN, que justificassem a alteração no lançamento. Como o próprio Relatório deixa claro, a revisão se deu devido a unia alteração de procedimento com base em unia solução de consulta interna, o que contraria os artigos 145,146 e 149 do CTN; Assevera que a DRF/Recife atentou contra o artigo 146 do CTN por pretender aplicar critério jurídico - que representa um aumento na carga tributária global - para um contribuinte em relação a fatos geradores passados, o que não pode ser aceito; Conclui que resta provado que não houve motivo, dentre aqueles previstos pelo CTN, para uma revisão do lançamento que aumente o valor total dos supostos débitos da contribuinte. Além disso, o artigo 146 não permite a aplicação retroativa de e critérios jurídicos que levem a um aumento de exigência fiscal. Ao assim proceder, a DRF/Recife violou a legislação de regência. Tal situação leva à necessidade da anulação de todos os Despachos Decisórios recebidos pela contribuinte, para que em todos ocorra a homologação das compensações realizadas; Conclusão Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004705/2005-41 Frisa que a decisão final a ser proferida neste processo depende da solução a ser dada no processo n° 19647.009690/2006-99, que alterou o resultado final do IRPJ no ano-calendario de 2002. Assim como deve ser dado provimento ao Recurso Voluntario para cancelar os Autos de Infração lavrados, dar provimento ao presente recurso, para homologar integralmente o saldo negativo apurado pela contribuinte. Ademais, o Despacho Decisório da DRF/Recife é fruto de uma revisão de ofício de lançamento realizado, que aumentou o valor total da exigencia (quando são considerados todos os Despachos Decisorios proferidos pela DRF), o que configura uma violação ao artigo 149 do CTN. É o relatório. 2. O Recurso foi conhecido pela Primeira Turma Especial da 8ª Câmara da 1ª Sessão de Julgamento deste CARF por apresentar os requisitos de admissibilidade. 3. Acatando os argumentos da Recorrente, o julgamento do presente processo foi transformado em diligência de modo que fosse redistribuído ao Conselheiro Carlos Pelá da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para que fosse julgado concomitantemente com o processo principal de número 19647.009690/200699. 4. Em face da renúncia do mandato do Conselheiro Carlos Pelá, este processo foi redistribuído a esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de n. 11-29.480 proferido pela 3ª Turma da DRJ-REC que indeferiu a homologação da compensação intentada pela Recorrente para extinguir débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no valor de R$ 308.469,84, de períodos variados (dezembro de 2002 a março de 2004), por insuficiência de crédito. Diante da resolução anterior proferida pela Primeira Turma Especial da 8ª Câmara da 1ª Sessão de Julgamento deste CARF, que verificou a concomitância entre o presente processo e o processo de n. 19647.009690/2006-99, o qual poderia alterar o resultado final do IRPJ no ano-calendário de 2002 e, por conseguinte da alegada ausência do crédito a ser compensado neste processo, a turma julgadora não proferiu uma decisão de mérito sobre a contenda, determinado o julgamento concomitante dos dois processos. Pois bem, verifica-se que o processo de n. 19647.009690/2006-99 já foi julgado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo sido a pretensão da ora Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004705/2005-41 Recorrente rejeitada por voto de qualidade por meio do acórdão de n. 101003.972 em sessão de 17 janeiro de 2019, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO- TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, incorporação e fusão). DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui-se em espécie de gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO. A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve- se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a controladora e a controlada ou coligada, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004705/2005-41 adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. Diante de tal decisão, verifica-se que a possível interferência do processo de nº 19647.009690/2006-99 neste processo, encontra-se superada, podendo o presente julgamento prosseguir. Ressalta-se que o artigo 170 do Código Tributário Nacional estabelece que a compensação é um direito do contribuinte, desde que haja créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, o que restou afastado in casu. Diferentemente do que alega a Recorrente, a verificação da existência dos créditos a serem compensados foi criteriosamente realizada pela autoridade fiscal a partir de vários documentos apresentados pela Recorrente (livros Diários, Razões, Balancetes e LALUR); nas suas Declarações de Informações Econômico Fiscais — DIPJ; nas suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTFs; nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF entregues à SRF pelas empresas pagadoras, tendo a Recorrente como beneficiária dos rendimentos, e nas próprias Declarações de Compensações), resultando inclusive em várias planilhas com cálculos realizados. A Recorrente, no entanto, não fez qualquer consideração a respeito de tais cálculos de modo a combate-los. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.909449/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/12/2000 COMPENSAÇÃO VIA DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO. Nos termos do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, o sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º da referida norma complementar. Tendo em vista que o prazo para o contribuinte retificar sua DCTF coincide com o prazo homologatório de 05 anos atribuído à Fazenda Nacional (§4° do art. 150 do CTN), e que já havia passado esse prazo desde o trânsito em julgado até a apresentação da retificadora, esta não pode ser considerada, permanecendo como forma de extinção dos débitos aquela originalmente informada.
Numero da decisão: 3401-007.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.900080/2010-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/12/2000 COMPENSAÇÃO VIA DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO. Nos termos do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, o sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º da referida norma complementar. Tendo em vista que o prazo para o contribuinte retificar sua DCTF coincide com o prazo homologatório de 05 anos atribuído à Fazenda Nacional (§4° do art. 150 do CTN), e que já havia passado esse prazo desde o trânsito em julgado até a apresentação da retificadora, esta não pode ser considerada, permanecendo como forma de extinção dos débitos aquela originalmente informada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.900080/2010-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/12/2000 COMPENSAÇÃO VIA DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO. Nos termos do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, o sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º da referida norma complementar. Tendo em vista que o prazo para o contribuinte retificar sua DCTF coincide com o prazo homologatório de 05 anos atribuído à Fazenda Nacional (§4° do art. 150 do CTN), e que já havia passado esse prazo desde o trânsito em julgado até a apresentação da retificadora, esta não pode ser considerada, permanecendo como forma de extinção dos débitos aquela originalmente informada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.900080/2010-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 94 49 /2 00 9- 65 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909449/2009-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.267, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP, declarando a compensação com a utilização de créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior da COFINS, código da receita 2172, referente ao período de apuração em questão. Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira – SP não homologou a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformado, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese que: não há que discutir o mérito da compensação propriamente dita, pois as compensações se deram entre tributos da mesma espécie, com autorização por sentença judicial transitada em julgado, sendo as mesmas homologadas pela própria Receita Federal por meio do Processo Administrativo nº 13840.000316/2004-93; por falha de controle interno da Manifestante, apesar da compensação efetuada, os valores devidos a título da COFINS acabaram sendo indevidamente recolhidos; também em decorrência do engano geral pela indefinição acerca dos critérios de atualização dos valores a serem compensados, as compensações acabaram por não ficarem perfeitamente demonstradas em função das sucessivas retificações da DCTF; o sistema da Receita Federal não localizou mais de um crédito vinculado, ou seja, DARF e compensação, para o mesmo débito; a última DCTF Retificadora, transmitida em 30 de outubro de 2009, ser a única forma de se demonstrar que houve excesso de créditos vinculados ao débito da COFINS, e que gerou, por decorrência, pagamento a maior da COFINS através de DARF; e, por fim, que demonstrada a insubsistência e improcedência da não homologação da compensação declarada, requer seja integralmente homologada a compensação e caso seja necessário, seja o presente processo convertido em diligência para análise do processo administrativo nº 13840.000316/2004-93. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Foi exarado acórdão com a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. O crédito pleiteado decorrente do pagamento realizado foi integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível. Cabível a não homologação da Declaração de Compensação, por inexistir o crédito nela vinculado. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909449/2009-65 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRAZO FINAL PARA APRESENTAÇÃO. Prazo para retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de o contribuinte pleitear a retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, no que concerne às contribuições sociais. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-RPO, apresentou Recurso Voluntário, defendendo a existência do crédito, tecendo algumas considerações sobre o processo administrativo n° 13840.000316/2004-93 (em especial, sobre a correção monetária do crédito nele discutido), repelindo a decisão que desconsiderou a retificação da DCTF em 2009, alegando a impossibilidade de cobrança de juros e multa, e incluindo pedido de diligência, além de anexar documentos. É o relatório. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909449/2009-65 Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.267, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DO MÉRITO Alega o recorrente que tem direito ao crédito pleiteado pois extinguiu débito tributário em duplicidade, através de pagamento com DARF e também por meio de compensação com crédito que lhe era devido. Assim, pede a repetição do indébito, com a restituição do valor que teria sido pago de forma indevida ou a maior, no caso, através do DARF anexado aos autos. Contudo, ao analisar a demanda em questão, observo que a Declaração de Compensação nº 12605.48957.090209.1.3.04-3900, por meio da qual o contribuinte utilizou o suposto crédito, objeto da controvérsia, somente foi transmitida para a Secretaria da Receita Federal em 09/02/2009. Conforme bem observado pelo Acórdão da DRJ, o prazo para pleitear pedido de restituição ou de ressarcimento é de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido ou a maior, nos termos do art. 168, inciso I, da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN. Acerca deste prazo para repetição de indébito, assim dispõe o artigo 168 do CTN: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. As hipóteses de que trata o inciso I do artigo 168, referem-se ao caso de pagamento indevido ou maior (que é a presente situação), ou de erro na determinação do sujeito passivo ou no cálculo do tributo: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909449/2009-65 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Portanto, o prazo para se pleitear a restituição se extingue com o decurso de prazo de cinco anos, contados, no caso de pagamento indevido ou a maior, da data da extinção do crédito tributário. O pagamento que o contribuinte reputa como indevido, e para o qual pede a repetição do indébito, foi realizado na data de 14/11/2000. Logo, o direito à sua restituição prescreveria (não se trata de prazo decadencial, mas sim prescricional) em 14/11/2005. Contudo, observe-se que o contribuinte apresenta, em 31/08/2005 (portanto, dentro do prazo prescricional), Pedido de Restituição (PER) do crédito aqui discutido (às fls. 177/180). A DCOMP nº 12605.48957.090209.1.3.04-3900 (às fls. 02/07), vinculada ao referido PER, foi transmitida em 09/02/2009, o que é permitido nos termos do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. (...) § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º. Logo, procedente o argumento do recorrente, neste ponto específico. Entretanto, ocorre que o trânsito em julgado da Ação Ordinária (Processo Judicial nº 94.0024168-2) que garantiu ao contribuinte os créditos utilizados na compensação alegada se deu em 20/05/1999, mas a retificação da DCTF do 4º trim/2000 para informar a extinção dos débitos tributários via compensação, e não mais via pagamento, somente ocorreu na data de 30/08/2005 (fls. 177/180). Tendo em vista que o prazo para o contribuinte retificar sua DCTF coincide com o prazo homologatório de 05 anos atribuído à Fazenda Nacional (§4° do artigo 150 do CTN), e que já havia passado esse prazo desde o trânsito em julgado até a apresentação da retificadora, esta não pode ser considerada, Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909449/2009-65 permanecendo como forma de extinção dos débitos o pagamento via DARF. Observe-se que, conforme afirma o próprio recorrente, a compensação realização deu-se nos moldes da Instrução Normativa – SRF nº 21/97, vigente à época, ou seja, as compensações deveriam ter sido realizadas diretamente na DCTF, tendo em vista que se referiam a tributos da mesma espécie Portanto, o débito de COFINS referente ao 4º trim/2000 foi extinto através de pagamento (modalidade de extinção do crédito tributário), e não por compensação. Tal conclusão é óbvia, pois não é possível realizar a compensação de um débito que já se encontra extinto. Se houve pagamento em duplicidade, este se deu quando da compensação via DCOMP nº 12605.48957.090209.1.3.04-3900 (objeto do Despacho Decisório sob análise), restando ao contribuinte, caso ainda seja possível, pleitear nova utilização deste crédito via compensação (a restituição está prevista apenas para “pagamento” indevido). Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. II – DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA Alega o recorrente que a exoneração dos juros e da multa deverá ser reconhecida, pois a Recorrente não incorreu em mora, tendo apresentado o pedido de compensação, ora tratado como PER/DCOMP, tempestivamente em relação ao vencimento do débito tributário compensado, extinguindo-o sob condição resolutória. Entretanto, a cobrança dos acréscimos legais está prevista em lei para o caso de atraso no pagamento de tributos. Como a compensação realizada pelo contribuinte não foi homologada, por inexistência do crédito, os débitos indevidamente compensados permanecem em aberto, não tendo ocorrido a sua extinção até a presente data. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. III – DA DILIGÊNCIA No contexto apresentado no tópico I – DO MÉRITO, resta evidente a desnecessidade de realizar diligência “para que se comprove a homologação da compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL com os valores devidos a título de COFINS referentes ao período de outubro de 2000”. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909449/2009-65 IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.901446/2009-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-001.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros (relator), que lhe dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros (relator), que lhe dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 14 46 /2 00 9- 37 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.124 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.901446/2009-37 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 09-36.858 da 2ª Turma da DRJ/JFA, de 14/09/2011 (fls. 25 a 27): O presente processo versa acerca da DCOMP eletrônica 42514.73540.151204.1.3.04- 9914 (fls. 1/5), transmitida em 15/12/2004, cuja formalização visou declarar a compensação de débito da COFINS, apurado no mês de novembro/2004, com crédito proveniente de pagamento a maior do IRPJ — ESTIMATIVA MENSAL, atinente ao 40 trimestre do ano-calendário de 1999. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório Eletrônico — N° de Rastreamento n° 841952467, de 09/06/2009 (fls. 06), da Delegacia da Receita Federal de Poços de Caldas/MG, decidindo não homologar a compensação consignada na DCOMP eletrônica. Regularmente cientificada do aludido Despacho Decisório, por via postal, em 18/06/2009 (fls. 18), a contribuinte protocolou sua manifestação de inconformidade em 09/07/2009 (fls. 07), acompanhada dos documentos de fls. 08/17, na qual alega que : "A SCOE SERVIÇOS CONTABEIS E ORIENTAÇÃO ECONOMICA S/S LTDA, estabelecida a Rua Maranhao, 342, Poços de Caldas, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 19.111.400/0001-00, através de sua sócia Maria Cristina Ferreira, CPF 376.323.026-20, vem respeitosamente apresentar sua manifestação de inconformidade no que consta nos DESPACHOS DECISÓRIO de n° 841952467 / 841952453 / 84195440, pelas razões que passa a expor: 1°) A empresa recolheu em 30/06/2004, conforme cópia do DARF anexo, parte do imposto devido no 4° trim. de 1999. 2°) Em agosto de 2.004, recebeu da PGFN, cobrança e/ou opção de parcelamento referente ao débito que supunha quitado, tendo se dirigido a esta secretaria recebeu a informação de que na data do efetivo pagamento do DARF, 30/06/2004, o débito já estava inscrito em divida ativa e que para liquidação do mesmo teria de quitá-lo na PGFN ou aceitar o parcelamento proposto, o que foi aceito e quitado conforme documentos anexos. 3) Na mesma ocasião recebeu orientação de que poderia pleitear a compensação do DARF pago em 30/06/2004, através de PER/DCOMP, assim procedendo. 4) Os Despachos Decisórios acima enumerados, afirmam não existir crédito para a compensação. Com os documentos anexos pretendemos demonstrar o crédito utilizado para as compensações realizadas, e solicitar que sejam acatados os PERD/DCOMP, com a respectiva liquidação dos valores compensados." Juntou-se as fls. 20/23, extratos de consulta de sistemas da RFB. Em síntese, a empresa contribuinte declarara em DCTF para o período de apuração de 31/12/1999 o IRPJ pelo valor de R$ 1.528,34 (fl. 23), tendo sido paga a quantia de Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.124 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.901446/2009-37 R$ 668,69 (sendo R$ 350,00 relativo ao código 2089 – IRPJ e o restante, multa e juros), conforme resumo de fl. 24; após referido pagamento, como o débito de R$ 1.528,34 se encontrava inscrito em dívida ativa na PGFN, preferiu parcelar o valor de R$ 1.528,34 e requerer a compensação do valor de R$ 350,00. A 2ª Turma da DRJ/JFA, por sua vez, em seu Acórdão, decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fl. 8, nos seguintes termos: Cabe ressaltar que o interessado, ao solicitar o parcelamento do débito do IRPJ (2089) na PGFN, PA: 31/12/1999, no valor de R$1.528,34, em 36 parcelas de R$23,00 (vinte e três reais) com a parcela paga em 30/08/2004 e a última em 25/07/2007, quitou uma parcela desse débito. Registro, outrossim, que o sistema informatizado da RFB Sief Documento de Arrecadação já procedeu a alocação do pagamento de R$688,69 (seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos) ao débito de IRPJ — receita 2089, PA: 31/12/1999, em 10/03/2005 (fls. 23). Portanto, pelo exposto, mantém-se o entendimento consignado no Despacho Decisório do Delegado da DRF/POÇOS DE CALDAS/MG (fl. 6) de que não deve ser reconhecido o direito creditório e não deve ser homologada a compensação, devendo os débitos compensados indevidamente nas DCOMP, os quais estão mencionados no referido Despacho Decisório ser objeto de cobrança. Deve, no entanto, ser levado em consideração o parcelamento de débito já efetuado pelo interessado junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mencionado anteriormente (IRPJ — período de apuração: 31/12/1999; vencimento: 31/01/2000; processo administrativo n° 13656.500698/2004-38), para evitar que ocorra duplicidade. Vale ressaltar que referido Acórdão reconheceu o pagamento de todo o parcelamento realizado no valor do débito declarado na DCTF, ao afirmar que as 36 parcelas teriam sido pagas “[...] com a parcela paga em 30/08/2004 e a última em 25/07/2007 [...]”. Concluiu a DRJ que, em que pese tenha sido realizado o parcelamento por parte da empresa contribuinte, já teria havido a “alocação” do pagamento de R$ 668,69 (que inclui o valor de R$ 350,00 sob o código nº 2089 – IRPJ) e, tendo havido a alocação, o valor não estaria disponível para compensação de débitos, considerando-se que o valor declarado na DCTF era de R$ 1.528,34 (valor este maior do que o valor pago). A DRJ não informou, ainda, se os valores dos parcelamentos também foram alocados ao valor declarado na DCTF de R$ 1.528,34, já que, em caso positivo, teriam supostamente ocorrido alocações em duplicidade: uma pelo pagamento parcial de R$ 350,00 e outra pelo parcelamento do total de R$ 1.528,34, tendo se limitado a DRJ a indicar que deveria ser levado em consideração o parcelamento de débito já efetuado pelo interessado junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mencionado anteriormente (IRPJ — período de apuração: 31/12/1999; vencimento: 31/01/2000; processo administrativo n° 13656.500698/2004-38), para evitar que ocorra duplicidade. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.124 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.901446/2009-37 A recorrente, por sua vez, apresentou Recurso Voluntário (fls. 30 a 31), em 01/12/2011, alegando, em síntese: a) que teria pago R$ 700,00 reais, relativamente, ao IRPJ apurado em 31/12/1999, sendo R$ 350,00 mais encargos por meio de pagamento ocorrido em 30/05/2001, e R$ 350,00 mais encargos por meio de pagamento ocorrido em 31/05/2004 (sem, no entanto, apresentar os respectivos comprovantes); b) que foi orientada pela SRF (sem indicação de qual servidor assim a teria orientado) no sentido de parcelar o débito constante na PGFN e solicitar posteriormente compensação do que tivesse sido anteriormente pago. c) de que teria honrado todo o parcelamento até a última parcela em 31/07/2007. O relatório apresentado na fl. 24 que trata dos pagamentos não demonstra claramente a existência de dois pagamentos de R$ 350,00 de IRPJ somados a encargos, mas sim somente o pagamento de R$ 688,69 informado na PER/DCOMP ora objeto de análise. Por fim, a empresa Recorrente pleiteia o provimento da compensação pleiteada. É o relatório. Voto Vencido Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, na medida em que a análise do presente processo se refere ao pedido de compensação de crédito oriundo de IRPJ, ano-calendário 1999. Observo ainda que o recurso é tempestivo (interposto em 01/12/2011, conforme carimbo da RFB, fl .30, face à intimação dos Correios com recebimento pela empresa contribuinte datado de 18/11/2011, fl. 28) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.124 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.901446/2009-37 Mérito Acerca do mérito do presente processo, necessário compreender que a própria DRJ reconheceu que o valor de R$ 1.528,34 já teria sido honrado por meio do pagamento das 36 parcelas, no âmbito da PGFN. Não há, portanto, ponto controvertido em relação à extinção do crédito tributário de R$ 1.528,34. A própria DRJ asseverou que, embora o valor de R$ 350,00 requerido na PER/DCOMP não pudesse ser objeto da compensação por já estar “alocado”, deveria ser considerado o parcelamento de débito já efetuado pelo interessado junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mencionado anteriormente (IRPJ — período de apuração: 31/12/1999; vencimento: 31/01/2000; processo administrativo n° 13656.500698/2004-38), para evitar que ocorra duplicidade. Tal pronunciamento da DRJ, portanto, no sentido de se considerar o “parcelamento” se demonstra inadequado, na medida em que, na data do julgamento da DRJ, em 14/11/2011, o que se haveria de se demonstrar era a extinção do débito em comento, débito este já honrado pela empresa contribuinte no âmbito da PGFN e reconhecido pela própria DRJ. Nesses termos, assim dispõe o Código Tributário Nacional – CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; De fato, a alocação se demonstra como um importante procedimento operacional em que a RFB correlaciona um pagamento a um débito informado em DCTF. No entanto, tal alocação, enquanto um procedimento operacional, não possui o condão de negar uma compensação quando se trate especificamente de um débito declarado em DCTF e já honrado pelo total cumprimento das parcelas decorrentes de parcelamento, ou seja, pelo pleno pagamento e consequente extinção do crédito tributário. A compensação também é uma forma de extinção de crédito tributário, ou seja, constitui-se como um modo de exercício de um direito material e não deve sucumbir a um procedimento operacional de alocação, sem que sejam observadas as devidas cautelas determinadas pela própria DRJ ao indicar que, embora considerasse não ser possível a Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.124 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.901446/2009-37 compensação, considerou que deveria ser considerado o pagamento do parcelamento para não haver duplicidade. Ocorre que, para se dar efeito à garantia de que não haverá duplicidade no pagamento dos tributos, torna-se imprescindível o reconhecimento da extinção do crédito tributário por meio da conclusão dos pagamentos decorrentes de parcelamento, no âmbito da PGFN, e consequente desoneração da quantia de R$ 350,00 anteriormente alocada, a fim de que possa ser objeto de compensação. Torna-se evidente, portanto, face ao pagamento da totalidade do parcelamento e consequente extinção do crédito tributário no âmbito da PGFN, que a compensação da quantia requerida na PER/DCOMP de R$ 350,00 merece prosperar. Assim, embora tenha sido procedente, à época, a alocação da quantia de R$ 350,00 ao débito declarado em DCTF, necessário reconhecer que, após a extinção do crédito tributário por outro meio (via parcelamento no âmbito da PGFN), demonstra-se imprescindível a desoneração (“des”alocação) do valor pleiteado de R$ 350,00, a fim de que esteja apto à compensação pleiteada, na medida em que se demonstra inequívoco o direito alegado, em conformidade com o art. 170 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) Dispositivo Dessa forma, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso, encaminhando-se a presente decisão à unidade de origem para efetivação dos procedimentos operacionais cabíveis, em conformidade com o art. 156, inc. I, e art. 170, do Código Tributário Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Voto Vencedor Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.124 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.901446/2009-37 Conselheiro Aílton Neves da Silva – Redator designado. Em que pesem os argumentos expendidos no Voto do i. Conselheiro Thiago Dayan, discordo de suas conclusões, porquanto entendo que o crédito postulado não goza dos atributos de liquidez e certeza exigidos pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN) para a homologação da compensação pleiteada, conforme explica-se a seguir. Em primeiro lugar, o Recorrente reclama, no seu sucinto Recurso Voluntário, que o suposto crédito de R$ 128,39 pleiteado na declaração de compensação decorrente de pagamento de IRPJ em DARF de período de apuração de 31/12/1999, recolhido em 30/06/2004, foi pago em duplicidade em um parcelamento feito no âmbito da PGFN. Contudo, não traz aos autos qualquer informação ou documento que corrobore suas alegações, como, por exemplo, o pedido de parcelamento na PGFN e o relatório dos débitos parcelados informando condições de liquidação, período de apuração e saldo de pagamentos desses débitos. Em razão disso, não se pode afirmar a priori que o recolhimento em DARF que gerou o crédito pleiteado no PER/DCOMP foi também objeto de parcelamento efetivo já liquidado no âmbito da PGFN, eis que a falta de informações sobre os valores parcelados não permite atestar a identidade entre tributos, períodos de apuração e pagamentos envolvidos para o fim de caracterizar o recolhimento em duplicidade reclamado. A propósito, o documento de e-fls. 24 dos autos faz cair por terra a pretensão do Recorrente, porquanto certifica que o valor pleiteado no PER/DCOMP encontra-se regularmente alocado no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) a débito de IRPJ de período de apuração distinto (01/10/1999), informação que em nenhum momento foi contraditada pelo Recorrente. Cabe lembrar, ainda, que o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: Art. 373 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.124 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.901446/2009-37 Assim, a irresignação do Recorrente não merece acolhimento, eis que não foram colacionados aos autos elementos de prova capazes de infirmar a decisão de não homologação da compensação perpetrada no Despacho Decisório Eletrônico e corroborada pelo acórdão de Manifestação de Inconformidade. Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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8214083 #
Numero do processo: 10950.900901/2015-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam adotadas as providências delineadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam adotadas as providências delineadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar o histórico fático, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 14744.79107.311014.1.3.04- 8669 (fls.02/06), onde o contribuinte indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS (código 5856), referente ao PA 31/12/2013, no valor de R$ 45.653,20 (quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte centavos) para compensar débitos próprios. Referido crédito teria sido decorrente de recolhimento no valor original de R$ 88.368,78 com arrecadação em 24/01/2014. Por intermédio do Despacho Decisório nº de Rastreamento 100631282, de 05/05/2015 (fl.07), o direito creditório não foi reconhecido. Como fundamento para o não reconhecimento do direito creditório, a unidade de origem afirma que: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .9 00 90 1/ 20 15 -1 1 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.078 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900901/2015-11 Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 13/05/2015, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 25/05/2015, alegando em síntese que: “Com base nos documentos anexos, vem mui respeitosamente à V.sa. requerer a revisão do despacho decisório sob nº de Rastreamento: 100631282 datado de 05/05/2015, no qual esta sendo cobrado o valor original dos impostos que foram compensados do pagamento efetuado a maior no DARF da COFINS código de receita 5856, período de apuração 31/12/2013, vencimento e recolhimento 24/01/2014, tendo sido declarado e recolhido o valor de R$ 88.368,78 (oitenta e oito mil reais, trezentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos) quando o valor devido é de R$ 42.715,58 (quarenta e dois mil reais, setecentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos}, ficando assim um saldo a compensar de RS 45.653,20 (quarenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), valor este que fora utilizado na compensação sobre os seguintes valores devidos. - 28.050,00 (vinte e oito mil e cinquenta reais) correspondente ao DARF cód. 3373, período de apuração 30/09/2014, vencimento dia 31/10/2014. - 21.000,00 (vinte e um mil reais) correspondente ao DARF cód. 6012, período de apuração de 30/09/2014, vencimento dia 31/10/2014. Ocorre que a referida empresa atua no ramo de comércio de máquinas e implementos agrícolas, auferido concomitantemente, receitas de revenda de produtos em relaç3o à apuração e recolhimento do PIS e da COFINS, com a tributação normal, por substituição tributária e tributação monofásica. E, no mês de competência dezembro/2013, estas contribuições foram apuradas e recolhidas sobre o faturamento total do mês sem levar-se em consideração a parte da receita que já havia sido tributada por substituição tributária e com o recolhimento monofásico, apurando-se e recolhendo-se assim o valor a maior do que o devido. Após verificada estas irregularidades na apuração desta contribuição, procedemos a entrega das PER/DCOMPs nos dias 31/10/2014 respectivamente e a compensação dos valores, ficando pendente as retificações da DCTF e da DACOM daqueles mês de referencia onde foi informado o valor do imposto a maior que o real e devido, as quais foram retificadas Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.078 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900901/2015-11 posteriormente. Tudo isto comprovado com documentos que seguem anexo ao presente. A 2ª Turma da DRJ de Belém julgou improcedente a manifestação de inconformidade no sentido de não reconhecer o direito creditório alegado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário, no qual reitera os termos da manifestação de inconformidade. Faz a juntada dos documentos de e-fls. 122/138, nos quais constam os livros contábeis e notas fiscais referente ao período de apuração. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Prova em Recurso Voluntário É certo que este Colegiado assentou o entendimento, à esteira da jurisprudência deste Conselho, que na excepcionalidade de processo originário de PER/DCOMP cujo despacho decisório tenha sido proferido eletronicamente, far-se-á um cotejo analítico da matéria alegada em manifestação de inconformidade e, em grau de exceção, aceitar a produção de provas na fase recursal, desde que mantenham correlação lógica com o mérito em julgamento. A Recorrente apresentou em fase recursal documentos de e-fls. 122/138, dentre os quais destaco Livro Razão. Tendo em vista a controvérsia sobre a qual gravita a demanda, há razoável dúvida sobre a existência do direito creditório alegado. Para o reconhecimento do direito creditório, especificamente quando há alegação de erro no preenchimento da DCTF, se faz indispensável a demonstração documental que autorize a retificação que revele crédito a ser compensado. Pelo império da Verdade Material, urge o recebimento das provas juntadas às e- fls. 122/138 no sentido da jurisprudência desta Corte, em decisão proferida pela 1ª Turma da CSRF, esboçado nos autos do PAF 10835.901327/200988, em voto da relatoria do eminente Conselheiro André Mendes de Moura: entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. - Grifos no original. Neste sentido, em respeito às instâncias e no objetivo de não suprimi-las, o melhor caminho a ser adotado perfilha pela aplicação do art. 16, §4º, Decreto 70.235/1972 com a Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.078 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900901/2015-11 determinação de que seja o julgamento convertido em diligência para que a unidade de origem possa avaliar todo o conjunto probatório para apurar a consistência do direito creditório alegado. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: a) Que sejam apreciados os documentos de e-fls. 122/138 para que sejam tomas as seguintes providências, sem embargo de outras não listadas se se façam necessárias para o esclarecimento da contenda: b) Montante devido a título de Cofins no PA dezembro/2013; c) Que seja contrastado o valor recolhido com o valor efetivamente devido; d) Apurar se há direito creditório no PA dezembro/2013 e sua suficiência para compensar os débitos indicados em Dcomp; e) Elaboração de relatório da análise dos documentos juntados em Recurso Voluntário que descreva o valor devido de Cofins no PA dezembro/2013; f) Que seja dada ciência ao contribuinte, pelo prazo de 30 dias, sobre o resultado da diligência; g) O retorno dos autos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.723375/2017-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.677
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 33 75 /2 01 7- 89 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.677 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723375/2017-89 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.677 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723375/2017-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.677 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723375/2017-89 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.677 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723375/2017-89 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.677 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723375/2017-89 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.677 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723375/2017-89 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.677 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723375/2017-89 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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8211994 #
Numero do processo: 13855.723571/2015-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729206/2015-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729206/2015-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.251, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 35 71 /2 01 5- 00 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.273 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723571/2015-00 Trata o presente processo de auto de infração – AI lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  a multa aplicada tem efeito confiscatório;  alteração do critério jurídico (violação ao artigo 146 do CTN);  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  interpretação equivocada do artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.251, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.273 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723571/2015-00 acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.273 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723571/2015-00 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.273 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723571/2015-00 Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Do caráter confiscatório da multa – ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, esclarece-se que as decisões colacionadas em sede recursal somente produzem efeitos entre partes envolvidas naqueles litígios. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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