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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8638792 #
Numero do processo: 12448.904843/2015-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/07/2013 DCTF. Retificação. Após Despacho Decisório. Erro comprovado. Admissível. A DCTF retificada, mesmo após o Despacho decisório que não reconheceu o direito creditório, é admissível, quando comprovado o erro por documentos contábeis capazes de justificar a retificação.
Numero da decisão: 3401-008.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Retificação. Após Despacho Decisório. Erro comprovado. Admissível. A DCTF retificada, mesmo após o Despacho decisório que não reconheceu o direito creditório, é admissível, quando comprovado o erro por documentos contábeis capazes de justificar a retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 494 e ss) interposto contra o Acórdão nº 09- 65.466 - 1ª Turma da DRJ/JFA (fls. 91 e ss). I – Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até aquele ponto, por esta razão, aqui se transcreve: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 48 43 /2 01 5- 00 Fl. 1938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904843/2015-00 Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo à PER/DCOMP nº 11585.45269.041114.1.3.04-0853, transmitida para compensar débitos com crédito declarado no valor de R$ 38.042,92, em função de alegado pagamento a maior no valor de R$ 38.042,92, código de receita 6912, referente ao PA 30/06/2013, recolhido em 23/07/2013. Em 05/05/2015, por meio do Despacho Decisório, a autoridade tributária homologa parcialmente a compensação declarada. Reconhece crédito de 1.923,33 a supracitada declaração sob a fundamentação de o pagamento encontrado estar parcialmente utilizado não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em 13/05/2015, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 28/05/2015, protocola manifestação de inconformidade para pleitear a revisão do despacho decisório por alegar a existência de fato de crédito pleiteado. A manifestante solicita o provimento da inconformidade e a homologação total da compensação por ela apresentada. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau conheceu da manifestação de inconformidade, mas manteve a decisão da Autoridade Fiscal local, argumentando, em resumo, que: (...) O direito creditório deve existir inequivocamente na época da declaração de compensação. Em que pese a possibilidade de o contribuinte reapurar seus créditos e retificar DCTF para declará-los, este instrumento não pode ser utilizado indiscriminadamente. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) contenha as razões e provas que o interessado possua. No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 373, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova a mera apresentação de DCTF retificadora. (...) Observa-se que por entender suficiente à comprovação de seu direito, a contribuinte acostou aos autos apenas, copias de DARF e de DCTF. Tais documentos, todavia, não evidenciam, de forma inequívoca, o direito ao pretendido indébito. Inexistindo provas técnicas, contábeis e jurídicas de que as operações não se realizaram ao arrepio da lei, há que ser acatado o ato administrativo realizado. Fl. 1939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904843/2015-00 Por fim, cumpre-nos observar que o documento de arrecadação está devidamente alocado para o débito declarado pelo contribuinte em DCTF, não restando, definitivamente, crédito disponível, uma vez que o próprio débito declarado o foi em valor superior ao efetivamente recolhido. (...) III – Do Recurso Voluntário A recorrente contesta a decisão de primeiro grau, alegando, em síntese, conforme abaixo. (...) 4. Todavia, não merece prosperar o entendimento acima adotado pela D. Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), uma vez que nlo reflete a realidade dos fatos fundamentada em ampla prova documental anexada a estes autos pela RECORRENTE, pof ter apurado a RECORRENTE contribuição social ao PIS no período de 06/2013 inferior ao valor recolhido, como adiante se demonstra. 5. A base de cálculo do PIS, na forma da legislação aplicável, é a receita bruta efetivamente auferida, tendo a RECORRENTE auferido no período de apuração de 06/2013 receita bruta equivalente ao valor de RS 3.470.260.21 (três milhões, quatrocentos e setenta mil, duientos c sessenta reais e vinte e um centavos), como inequivocamente demonstrado em sua documentação contábil e fiscal, a exemplo do seu balancete do período (doc. 2); do Livro Razão e do livro Diário (doc. 3), bem como em Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIPJ (doc. 4). 6. Aplicando-se a alíquota do PIS, equivalente a 1,65% (um virgula sessenta e cinco por cento), sobre a referida receita bruta efetiva do período de apuração de 06/2013, apura- se o correto valor total devido pela RECORRENTE a título do PIS. equivalente a RS 57.259.29 (cinquenta e sete mil. duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos, do qual o valor de RS 21.139,70 (vinte e um mil, cento e trinta e nove reais setenta centavos) foi retido e recolhido pelas fontes pagadoras dos serviços prestados pela RECORRENTE, restando um saldo a pagar pela RECORRENTE, por meio de emissão de um DARF, no valor de RS 36.119,59 (trinta e seis mil, cento e dezenove reais e cinquenta e nove centavos). (...) 8. Não obstante, por equivoco, houve a emissão pela RECORRENTE não de um, mas de dois Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - "DARF" sob o código do PIS para o mesmo período de apuração, anexados ao presente (doc. 7), sendo um no valor correto do saldo de principal do PIS efetivamente devido pela RECORRENTE, no valor de R$ 36.119.S9 (trinta e seis mil, cento e dezenove reais e cinquenta e nove centavos], acrescido de juros e multa de mora, e outro equivocadamente emitido e pago no valor de R$ RS 38.042,92 (trinta e oito mil, quarenta e dois reais e noventa e dois centavos). Desse modo, no período de 06/2013, foram recolhidos dou DARFs no código do PIS, gerando um recolhimento de PIS do período a maior do que o PIS efetivamente devido na forma da demonstração contábil e fiscal. 9. Por conseguinte, o equívoco acima acabou por gerar um lançamento equivocado na DCTF originalmente transmitida, que não refletia a efetiva e comprovada base de cálculo do PIS do período, apurada correta e fundamentadamente na contabilidade da RECORRENTE. Apurando-se o equívoco, a RECORRENTE, por fim, apresentou a DCTF retificadora para adequar o valor de PIS informado à realidade do fato gerador, comprovada por toda documentação contábil e fiscal do período. Fl. 1940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904843/2015-00 (...) 18. Por todo o exposto, a RECORRENTE requer, espera e confia seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para que, reformando-se o Acórdão Recorrido, seja integralmente homologada a compensação objeto do processo administrativo em questão. Em complemento ao Recurso Voluntário interposto, a Recorrente adicionou as seguintes razões: (...) De fato, não há que se falar em débito de PIS do período de Junho de 2013, pois todos os débitos de PIS do período foram devidamente pagos em moeda. Apenas para facilitar a compreensão anexamos novamente os documentos fiscais aplicáveis do período DARFs, DCTF e DACON (Doc. 8). Da mesma forma, todos os débitos de PIS de 2014 foram quitados por meio de DARF, não tendo ocorrido qualquer compensação de PIS em tal período. Portanto, os créditos de PIS da PER/DCOMP em objeto foram compensados com débitos de CSLL apresentados na ECF do exercício de 2014 (Doe. 6), nas páginas 1122/1123 (Doe. 7). Para maior clareza acerca da conciliação dos valores e documentos fiscais pertinentes, o cruzamento das informações extraídas dos documentos fiscais da Recorrente, anexados aos autos, capazes de comprovar a efetiva compensação dos créditos de PIS com os débitos de CSLL (e não de PIS, frise-se), pode ser demonstrado como abaixo: (...) Além do crédito de PIS recolhido a maior, cuja existência foi comprovada exaustivamente pela Requerente quando da interposição de manifestação de inconformidade e do Recurso Voluntário no processo em epígrafe, também não deve haver dúvidas quanto à existência e natureza do débito a ser compensado por meio da PER/DCOMP n.° 11585.45269.041114.1.3.04-0853. Não obstante, a Requerente vem apresentar a cópia integral da ECF (Doc. 6) relativa ao exercício de 2014, na qual há indicação do débito de CSLL a pagar relativo ao 3 o Trimestre do exercício de 2014 no valor de R$369.281,52 (Doc. 7). Cumpre ressaltar que, atualmente, discute-se no presente processo administrativo apenas a existência do crédito de PIS oriundo de recolhimento a maior e não a natureza e montante do débito compensado, uma vez que a decisão de primeira instância administrativa proferida em 18 de janeiro de 2018 apontou como fundamento para não acatar a manifestação de inconformidade da Recorrente suposta falta de evidência inequívoca do "direito ao pretendido indébito", o que foi rebatido no Recurso, com apresentação de prova substancial da existência e liquidez dos créditos do PIS utilizados na PER/DCOM obieto do presente Recurso. Desse modo, as informações e documentos ora trazidos a respeito do débito de CSLL visam apenas a esclarecer a necessidade de retificação da PER/DCOMP e DCTF, não havendo qualquer inovação no processo. Por conseguinte, da conjunção da petição de Recurso Voluntário e da presente petição complementar, comprova-se assim, tanto a existência e liquidez do crédito de PIS incorrido em 23 de julho de 2013, quanto a sua efetiva compensação com a CSLL relativa ao 3 o Trimestre de 2014. Fl. 1941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904843/2015-00 (...) A Recorrente cita jurisprudência do CARF, ao final, requer: seja a presente petição e seus anexos recebidos e aceitos por esse Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais como complemento ao Recurso Voluntário; a suspensão da exigibilidade do débito relativo à PER/DCOMP n.° 11585.45269.041114.1.3.04-0853 objeto do presente processo administrativo (débito de CSLL a pagar relativo ao 3 o Trimestre do exercício de 2014 no valor de R$38.042,92 - Doc. 4); seja dado provimento ao Recurso Voluntário, homologando-se a PER/DCOMP n.° 11585.45269.041114.1.3.04-0853; alternativamente, seja remetido o processo novamente à Delegacia de Julgamento para a apreciação dos documentos ora juntados e emissão de eventual despacho decisório Em 12/06/19, a Recorrente junta petição, onde pede a retificação da Per/Dcomp ora em análise: 11585.45269.041114.1.3.04-0853. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, assim, dele conheço. A Per/Dcomp, ora em análise, constante das fls. 82/86, resume-se em pedido de reconhecimento de direito creditório de R$38.042,92 (PIS jun/13), a título de pagamento indevido, para o fim de compensação com o débito de R$43.117,85 (tb de PIS jun/13). A Autoridade Fiscal, mediante despacho decisório eletrônico (fl. 79) de 05/05/15, homologou parcialmente a DCOMP, em razão de utilização anterior do crédito, segundo alega. Na Manifestação de Inconformidade, de 28/05/15, a Recorrente informa que pagou dois DARF (R$38.042,92 e R$36.119,59 ambos para o PIS de jun/13), e que retificou a DCTF para registrar este fato. O acórdão do Colegiado a quo julgou improcedente a Manifestação. A DCTF retificadora, de 18/05/15, fls. 49 e ss, espelha a realidade dos dois DARF acima mencionados e que estão devidamente comprovados nos autos, mediante cópias (fls. 73/74). Ocorre, porém, que o débito declarado nesta DCTF retificadora é de R$74.162,51 (v. fl. 60); e este valor corresponde exatamente aos dois DARF, no valor de R$38.042,92 e no valor de R$36.119,59, o que conduziria ao indeferimento integral do pleito. Por ocasião do Recurso Voluntário (fl. 494), de 13/06/18, a Recorrente apresentou outra retificação de DCTF (fl. 381 e ss), na data exata de 11/06/18, onde declarou o débito de R$36.119,59 e o crédito no mesmo valor, correspondendo a um dos DARF. Nesta retificação o crédito corresponde a um dos DARF, e o débito, embora de visualização mais complicada, também adequa-se aos documentos juntados por ocasião do Fl. 1942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904843/2015-00 Recurso Voluntário. O débito de PIS no período é de R$57.259,29 conforme balancete analítico de 06/13 (v. fl. 110), Razão (v. fl. 127) e Diário (v. fl. 620). Mas, deste valor se deduz R$21.139,70 a título de PIS retenção, conforme balancete analítico de 06/13 (v. fl. 105) e Razão (v. fl. 117). Daí resulta o valor de R$36.119,59 de débito de PIS – junho/2013 declarado na DCTF retificada em 11/06/18. Disso tudo conclui-se que há crédito favorável ao contribuinte no valor do outro DARF de R$38.042,92, devendo ser compensado com eventual débito remanescente de PIS de jun/13, uma vez que os recolhimentos ocorreram em atraso. Na petição de fls. 1930/1936, de 12/06/19, bem posterior ao prazo para o Recurso Voluntário (de 13/06/18) a Recorrente pede a retificação da Per/Dcomp para alterar o débito, porém, o pedido – não integrante do recurso voluntário - não pode ser aqui apreciado, dada inovação que representa em relação às razões já apresentadas no próprio recurso voluntário, assim, o débito a ser considerado é mesmo o declarado na Dcomp. Por todos os fundamentos expostos, VOTO por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório no valor total de R$38.042,92 (já englobando o valor reconhecido na Unidade de origem) a ser compensado com eventual débito remanescente de PIS de junho de 2013. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 1943DF CARF MF Documento nato-digital

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8680301 #
Numero do processo: 10830.905427/2010-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO IRPJ. SÚMULA CARF Nº 143. DIREITO SUPERVENIENTE. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, § 4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-002.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Súmula CARF nº 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO IRPJ. SÚMULA CARF Nº 143. DIREITO SUPERVENIENTE. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, § 4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Súmula CARF nº 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO IRPJ. SÚMULA CARF Nº 143. DIREITO SUPERVENIENTE. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, § 4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 54 27 /2 01 0- 67 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.241 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.905427/2010-67 Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Súmula CARF nº 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-82.679, proferido pela 5ª Turma da DRJ/ SPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo a decisão recorrida. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fl. 30 que homologou em parte a compensação declarada no(s) PER/DCOMP(s) vinculado(s) ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2005. O crédito no montante de R$ 14.268,71 indicado no PER/DCOMP identificado sob nº 21482.90982.080609.1.7.02-0504 foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, pelo qual foi apurado saldo negativo de IRPJ disponível para compensação no valor de R$ 8.864,14. Segundo o despacho decisório as parcelas de formação do saldo negativo indicadas no PER/DCOMP foram confirmadas como segue: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.241 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.905427/2010-67 O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, manifestando a sua inconformidade às fls. 02 a 04, pela qual limita-se em relacionar o número das Notas Fiscais correspondentes ao serviço que deu origem à retenção não confirmada no processamento do PER/DCOMP. Por sua vez, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório, ante a falta de apresentação, pela Recorrente, dos informe de rendimentos. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o que se segue: Necessário dizer, ainda, que seguem apensados a estes autos outros dois processos, quais sejam: 1) Processo nº 10830.905591/2010-74 (apenso): Matéria: Saldo Negativo de IRPJ referente ao Ano-Calendário de 2005 e Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.241 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.905427/2010-67 2) Processo nº 10830.905590/2010-20 (apenso): Matéria: Saldo Negativo de IRPJ referente ao Ano-Calendário 2005 Tais os apensos foram formalizados somente para receber o recurso voluntário do principal e, por isso, não há justa causa para que sejam julgados em separado, tampouco sejam encaminhados para que a DRF os apartem. Aliás, devem tramitar desta forma, visto que nos apensos não há outro Despacho Decisório (além do constante nestes autos) e todas tratam do saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2005, sendo processo vinculados 1 . Logo, o acórdão aqui proferido, julgando este processo que é o principal, deve ser aplicado aos seus apensos. É o relatório. 1 Consta no Anexo II do RICARF: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente processo versa sobre pedido de compensação, com utilização de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2005, que não foi homologada pela DRF, cujo despacho decisório fora mantido pela decisão recorrida. De acordo o demonstrativo, “Análise das Parcelas de Crédito” e “Detalhamento da Compensação”, colocado a disposição da Recorrente no site da Receita Federal do Brasil, a não homologação decorreu da não confirmação de parte do IRRF (códigos 1708 e 6190), relacionado pela Requerente no PER/DCOMP. Na sequência, a DRJ entendeu por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade em questão por ausência de prova das retenções em comento (as quais seriam a origem do direito creditório em debate), nos seguintes termos: DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO RETIDO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO A compensação do imposto/contribuição retido a título de antecipação deve observar o disposto no artigo 272 e 837 do RIR/1999 reproduzidos a seguir: (destaque acrescido) Art. 272. Na escrituração dos rendimentos auferidos com desconto do imposto retido pelas fontes pagadoras, serão observadas, nas empresas beneficiadas, as seguintes normas: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.241 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.905427/2010-67 I - o rendimento percebido será escriturado como receita pela respectiva importância bruta, verificada antes de sofrer o desconto do imposto na fonte; II - o imposto descontado na fonte pagadora será escriturado, na empresa beneficiária do rendimento: a) como despesa ou encargo não dedutível na determinação do lucro real, quando se tratar de incidência exclusiva na fonte; b) como parcela do ativo circulante, nos demais casos. Art. 837 No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração (Decreto-lei n.º 94/66, art. 9º). Em relação ao IRRF/CSRF informado no PER/DCOMP analisado e não confirmado nos sistemas da RFB, o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto/contribuição incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados, a teor dos seguintes dispositivos: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Art. 929. As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte (Decreto-Lei nº 1.968, de 1982, art. 11, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 10). (...) Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º. O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).”(negritou-se) Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.241 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.905427/2010-67 Estas disposições, acerca do IRRF, foram estendidas à CSLL retida na fonte - CSRF, a teor do artigo 11 da IN SRF nº 381/2003 (artigo 12 da IN SRF nº 459/2004), que determina que “As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º, que efetuarem a retenção deverão fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual da retenção, até o dia 28 de fevereiro do ano subseqüente, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, conforme modelo constante do Anexo II”. Não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e fornecimento do "Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte" é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Porém, o contribuinte tem o dever de exigir da fonte pagadora o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99), ou em caso de a própria empresa beneficiada efetuar o recolhimento do IRRF, é necessária a apresentação dos DARF de recolhimento do tributo. Frise-se que documentos da própria emissão do contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. (...) Diante disso, cumpre concluir que as Notas Fiscais - NF emitidas pelo contribuinte, não se mostram hábeis a comprovar a retenção incidente sobre os pagamentos recebidos. Outrossim, cumpre observar que o relatório "DIRF - Resumo do Beneficiário", elaborado com dados extraídos dos arquivos eletrônicos da RFB através do sistema DW-DIRF, não confirma a retenção reclamada pela requerente. Destarte, diante da falta de apresentação de informe de rendimentos. o despacho decisório ora guerreado não reparos. Por sua vez, em sede recursal, a Recorrente, dialogando com o acórdão de piso, que deixou consignado explicitamente que as notas fiscais emitidas pelo contribuinte não se mostravam, em seu entendimento, hábeis a comprovar a retenção incidente sobre os pagamentos recebidos (bem como necessidade de tal comprovação), carreou aos autos, os respectivos extratos bancários e Informes de Rendimentos do ano calendário de 2005 e requereu a reforma da decisão recorrida com reconhecimento do direito creditório pleiteado. Neste contexto, entendo assistir razão à Recorrente. Explique-se. Inicialmente, vale destacar que a pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.241 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.905427/2010-67 Em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Especificamente, no caso em questão, as retenções referem-se ao IRRF códigos 1708 e 6190. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento) e assim não pode ser reconhecido de forma destacada do IRPJ. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Já a retenção na fonte, código 6190, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 9,45% correspondente ao somatório das alíquotas de 4,80% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins, e assim não pode ser reconhecido de forma destacada do tributo equivalente. O beneficiário é a pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.241 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.905427/2010-67 Em suma, a DRJ ao proceder à análise das retenções não conseguiu a comprovação de tais retenções, com base nas informações que constam no sistema do Fisco e não reconheceu o crédito, por entender, conforme dito, que os documentos apresentados pela Recorrente não constituíam elementos hábeis a comprovar a existência do direito creditório eis que há documento específico para tal por expressa disposição legal (art. 55 da Lei nº 7.450, de 23/12/85). Como já mencionado, carreou aos autos, os respectivos extratos bancários e Informes de Rendimentos do ano calendário de 2006. Essa questão é conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85: Art. 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as DIRFs - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ao Fisco, o beneficiário do pagamento, demonstrando as retenções em destaque fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeito a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, tenho adotado a regra de que a comprovação pode ser feita pela apresentação de outros documentos, como os documentos contábeis carreados aos autos pela Recorrente, cujo embasamento legal é o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, vem como a Súmula CARF nº 143, com efeito vinculante Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Em suma, pelo entendimento sumulado por este Tribunal outros documentos, como aqueles juntados pelo Recorrente, e não apenas o comprovante emitido pela fonte pagadora, em nome do beneficiário, servem para a comprovação do direito creditório decorrente de retenção na fonte. Destarte, o pedido inicial da Recorrente pode ser analisado Desta forma, a possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios de prova, que não apenas a apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, foi examinada pela 1ª Turma da CSRF, no acórdão nº 9101-003.437, cuja ementa segue abaixo: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.241 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.905427/2010-67 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar lhe provimento. No mesmo sentido, é a decisão abaixo do acórdão nº 9101-004.150: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 DCOMP. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para o proferimento de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise da documentação. Considerando os julgados acima, entendo que condicionar a homologação da compensação ao reconhecimento da retenção na fonte com a entrega única e exclusiva de informes de rendimentos, não se debruçando em relação aos documentos apresentados no processo, não deve prosperar. No voto do acórdão nº 9101-004.150, o Ilmo. Conselheiro Relator destacou em suas palavras: (...) Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.241 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.905427/2010-67 Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de várias situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova. Com efeito, a imagem de um empregado/servidor que recebe pagamento descontado do IRFonte e que não pode computar essa retenção na sua declaração de rendimentos porque a fonte pagadora não emitiu o correspondente informe de rendimentos e de retenção na fonte ilustra bem o que está sendo dito. (...) Em relação ao próprio caso sob exame, o acórdão recorrido esclarece que as retenções que foram reconhecidas pela Delegacia da Receita Federal, o foram a partir do banco de dados da RFB (ou seja, das informações extraídas das DIRF), e não dos informes de rendimentos que a contribuinte recebeu de suas fontes pagadoras. Isso, por si só, já contrasta com o entendimento de que as retenções na fonte somente podem ser aceitas se o contribuinte apresentar o informe de rendimentos e de retenção na fonte que lhe foi entregue pela fonte pagadora. Porém, releva ressaltar, que a Recorrente, por ocasião da apresentação do recurso juntou aos autos tais documentos, além dos respectivos extratos bancários e das notas fiscais que já estavam inclusas neste processo. Neste contexto, à luz dos documentos juntados ao processo, verifico tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado, eis que em cognição sumária os documentos apresentados atendem as regras que orientam minha decisão para a análise de retenções quando não apresentados os informes de rendimentos. O motivo de encaminhar a análise para a Unidade Local é porque as provas não foram analisados pela autoridade administrativa e para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame dos documentos, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.241 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.905427/2010-67 Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ante o exposto, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação das determinações da Súmula CARF nº 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.902979/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-000.718
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1201-000.713, de 10 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10380.903213/2017-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1201-000.713, de 10 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10380.903213/2017-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do despacho decisório proferido pela unidade de origem, que denegara o pedido de compensação de débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IR-Fonte. 2. Os fundamentos do despacho decisório e os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O despacho decisório não RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 02 97 9/ 20 13 -1 0 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.718 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902979/2013-10 homologou a compensação em razão da inexistência de crédito, porquanto identificou-se PER/DCOMP’s anteriores que referenciavam o mesmo pagamento. O acórdão recorrido manteve a não homologação sob o fundamento de que a requerente não justificou a alteração do resultado outrora informado como lucro do período. 3. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que reiterou as alegações de primeira instância e acostou aos autos demonstrações financeiras auditadas, com vistas a demonstrar a inexistência de lucro no período de 2011, o que inviabilizaria o pagamento de JCP e confirmaria a necessidade de retificação da DCTF. Por fim requereu a homologação da compensação. 4. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 5. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 6. Cinge-se a controvérsia a verificar se a recorrente apurou ou não lucro no ano- calendário 2011, bem como se havia lucros acumulados e reserva de lucros o que ensejaria IR-Fonte sobre JCP, tal qual declarado inicialmente em DCTF e posteriormente retificado. 7. A recorrente insiste que o IR-Fonte sobre JCP na espécie não é devido, porquanto não houve o efetivo pagamento dos referidos juros aos beneficiários em razão de não ter apurado lucro no período tampouco existir lucros acumulados e reserva de lucros, conforme determina a Lei 9. 249, de 1995: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. 8. O r. acórdão recorrido ao analisar o feito, observou que para justificar a ausência de lucros acumulados o contribuinte carreou aos autos documento denominado “Balancete Completo” (e-fls. 101) do período 01/01/2012 a 31/12/2012 em que consta como saldo anterior da rubrica “Total Lucros ou Prejuízos Acumulados” prejuízo de R$ 4.367.289,08. Pontuou que tal informação não estaria de acordo com os dados informados na DIPJ/2012, na ficha 38 (Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados). Destacou que o contribuinte apresentou quatro declarações retificadoras Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%209.249-1995?OpenDocument Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.718 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902979/2013-10 com dados discrepantes, conforme quadro a seguir: 9. Ante tal situação, assentou que a simples alegação de incorreção na apuração do resultado, “passando de um lucro de R$ 4.590.245,26 para prejuízo de R$ 3.758.767,99, não pode ser aceita já que não houve qualquer explicação a respeito do suposto erro”. Com efeito, “o fato de a empresa não ter informado a distribuição de JCP na ficha 61A da DIPJ/2012 não serve de prova da ausência de pagamento a esse título, já que tal ficha se refere somente a rendimentos de dirigentes, conselheiros, sócios ou titular”. 10. Observou ainda que o recolhimento do Darf de IR-Fonte sobre JCP ocorreu em atraso, com incidência de multa de mora. Nesse sentido, pontuou ser “mais do que razoável inferir que ocorreu o fato gerador, ou seja, foi distribuído juros sobre o capital próprio”. 11. Em sede recurso voluntário, para comprovar a não distribuição de JCP, a apuração de prejuízo no período e a ausência de lucros acumulados/reservas de lucro, a recorrente reitera o mesmo “Balancete Completo” (e-fls. 197) apresentado em primeira instância - documento contábil não revestido de que qualquer formalidade extrínseca - e demonstrações financeiras auditadas e respectivos relatórios (e-fls.263) que atestam a sua tese. 12. Pois bem. Nos termos do Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 9º, §1º, "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais". 13. Como se vê, deveria o contribuinte ter carreado aos autos documentação contábil revestida das formalidades legais para comprovar que não apurou lucro, tampouco não existem lucros acumulados ou reservas de lucro. 14. Importante observar que o fato de o contribuinte não apurar lucro no período ou não ter lucros acumulados ou reservas de lucro não necessariamente significa inexistência de distribuição de JCP, afinal a distribuição pode ter ocorrido ao arrepio da lei. Ainda mais levando-se em consideração, como salientado pela r. decisão recorrida, que o Darf de JCP objeto de repetição foi recolhido em atraso e com multa de mora. 15. Tal fato reforça a necessidade de averiguar a documentação contábil, e não somente o relatório de auditoria e tampouco o documento intitulado de balancete não revestido de qualquer formalidade legal. 16. Por conseguinte, em razão de o relatório de auditória caminhar na trilha alegada pela recorrente, entendo que o caso merece o benefício da dúvida, ainda mais Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.718 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902979/2013-10 considerando que o julgamento deste feito refere-se também à multa decorrente de compensação não homologada. 17. Nesses termos, a meu ver, o julgamento deve ser convertido em diligência para verificar se o contribuinte distribuiu ou não juros sobre o capital próprio no ano- calendário 2011, tal qual alegado. 18. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem adote os seguintes procedimentos: i) verificar na contabilidade do contribuinte se houve distribuição de juros sobre o capital próprio referente ao no ano-calendário 2011; ii) verificar se no ano-calendário 2011 o contribuinte apurou lucro ou prejuízo, se há lucros acumulados e reservas de lucros; iii) confirmar se o débito de IR-Fonte, código 5706 (juros sobre capital próprio), R$137.772,84 (valor original), período de apuração 31/12/2011, foi retificado e excluído da DCTF; iv)verificar se houve movimentação financeira no período para fins de pagamento de JCP, e se for caso, eventual estorno. v) elaborar relatório de diligência e dar ciência à recorrente para se manifestar no prazo de trinta dias, bem como apresentar eventuais documentos complementares, caso entenda necessário; vi) após, devolvam-se os autos para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.901103/2012-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.534
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.526, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.526, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma de Despacho Decisório que deferiu em parte o pleito de direito creditório apresentado pelo Contribuinte, referente à Cofins, no regime da não cumulatividade, inerente às vendas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, que remanesceram ao final do Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006, cumulados com declarações de compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão recorrida, detalhados no voto, a seguir transcrita: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 10 3/ 20 12 -6 2 Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901103/2012-62 [...] REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. [...] PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. DECISÕES JUDICIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presente nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. TAXA SELIC. O crédito de Cofins e de PIS/Pasep no regime da não cumulatividade, tendo em vista a existência de dispositivo legal expresso vedando tal pretensão, não sofre incidência de atualização monetária. Cientificado do acórdão recorrido, irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, e, após síntese dos fatos relacionados com a lide, reitera as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Ao final requer: i) a reformar a decisão recorrida, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e, por conseguinte, deferir o ressarcimento do crédito pleiteado; e ii) atualizar o crédito, pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901103/2012-62 I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/03/2019 (fl.417) e protocolou Recurso Voluntário em 06/04/2019 (fl.418) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de crédito de insumos para apuração das contribuições sobre o PIS e a COFINS, sob o regime da não-cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do 4º trimestre de 2005, vinculado a pedidos de compensações, que foi deferido parcialmente pela Unidade de Origem. Na origem, houve a análise dos créditos pleiteados, sendo que a fiscalização procedeu a auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, aluguéis de prédios e bens do ativo imobilizado. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada (fl.43): O pedido efetuado pelo contribuinte está em “tratamento manual” no bojo do processo em epígrafe, que foi formalizado para fim de auditoria do direito creditório pleiteado. Além disso, com o objetivo de guarda e manuseio da documentação comprobatória do direito creditório, criamos o DOSSIÊ MEMORIAL nº 10010.013886/041281, que será referenciado nesse processo apenas como “dossiê”. Além disso, esse dossiê tem um anexo físico (processo nº 10925.721616/201291) para a guarda e manuseio dos CD’s, que contêm as planilhas utilizadas para responder às intimações. De início, a empresa interessada foi intimada, conforme Termo de Intimação SAORT nº 0176/2012 (fls. 109 a 115 do “dossiê”), e apresentou os documentos relacionados na resposta da intimação (fls. 419 a 568 do “dossiê”, e planilhas do CD do anexo físico), que contém a descrição de cada item contemplado. Além desses documentos, foi requisitada a apresentação de uma amostragem de notas fiscais selecionadas pelo Auditor Fiscal, conforme Termo de Intimação SAORT nº 342/2012 (fls. 756 a 761 do “dossiê”). O contribuinte apresentou a resposta a esta Intimação que se encontra no CD no anexo físico. As cópias do DACON, que é o demonstrativo da apuração do PIS e da COFINS, estão nas folhas 88 a 108 do “dossiê”. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901103/2012-62 Após o julgamento de primeira instância administrativa, restaram controvertidas as glosas sobre as seguintes rubricas: 1) Linha 01 - Aquisição de bens para revenda 2) Linha 02 - Aquisição de Bens e Serviços não Enquadráveis como Insumo 3) Linha 9 - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS. Esta matéria tem sido objeto de julgamento em diversas turmas desta terceira seção. É cediço que a situação atual do julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do contribuinte, adotando uma posição intermediária entre aquela considerada pela Receita Federal, com base na IN SRF 404/04 e aquela defendida por muitos contribuintes em que todas as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito de insumo. Em razão destes posicionamentos, nos deparamos com situações distintas no processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as regras da IN 404/04, não se atem ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas incorridas no processo produtivo da empresa, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos créditos informados pelo contribuinte. De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e considerando o seu próprio entendimento sobre o conceito de insumo. Apresenta os seus recursos administrativos alegando que as aquisições de bens e serviços informados como insumo em sua totalidade são procedentes, aplicando um conceito amplo de insumo em que todas as despesas seriam aptas a serem consideradas para fruição dos créditos das contribuições. Conforme dito alhures, as turmas do CARF vem entendendo que para a definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações, tanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a serem consideradas possíveis de gerar créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos. Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901103/2012-62 Precisamente, no que tange a as despesas relacionadas com “serviços utilizados como insumos” (por exemplo, serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, manutenção das instalações e serviços de transporte de resíduos industriais), entendo que os documentos e informações constantes dos autos não são suficientes para definir com exatidão quais são os insumos glosados pela Fiscalização. Consta do Despacho Decisório nº 0701 / 2012 – SAORT/DRF/JOA, juntado ás fls. 42/67, a seguinte informação: Assim, foram glosadas, da memória de cálculo apresentada para a Linha 03 do DACON, aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A planilha contendo os itens da Linha 03 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. (grifou-se) Assim, faz-se necessário a baixa dos autos em diligência para que seja determinada com acuracidade, quais são as despesas de serviços utilizados como insumos, que foram utilizadas a título de crédito pela recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização, objetivando a implicação destes serviços no processo produtivo. Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade de origem, junte aos autos as planilhas constante em mídia digital (CD), que contém a descrição de cada item contemplado, uma vez que essencial para o julgamento do feito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11483.720087/2019-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2201-007.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 48 3. 72 00 87 /2 01 9- 94 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720087/2019-94 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: - denúncia espontânea prevista; - direito à intimação prévia e fiscalização orientadora; - aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa; - mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN; 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720087/2019-94 7 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. A) Da denúncia espontânea 8 – Em relação ao mérito melhor sorte não socorre ao contribuinte, sendo que da mesma forma que o item anterior essa matéria é pacífica nessa C. Turma e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720087/2019-94 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720087/2019-94 visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720087/2019-94 De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720087/2019-94 Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” B) Da intimação prévia 10 – Outrossim em casos análogos ao mesmo houve a rejeição de tal argumento, e no caso adoto como razões de decidir da I. Conselheira Débora Fofano dos Santos no Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 e rejeito tal preliminar, verbis: “Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal.” C) Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa 11 - Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” D) Mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN 12 – Em relação a esse tópico adoto como razões de decidir e peço vênia para transcrição de parte do voto do Ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020 verbis: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720087/2019-94 “Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 4 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 5 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. 4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 5 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720087/2019-94 A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 6 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou 6 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720087/2019-94 judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720087/2019-94 autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional.” 13 - Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.003497/2009-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DIREITO DE CRÉDITO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos equipamentos e máquinas utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA NÃO CONSIDERADA INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Os combustíveis e lubrificantes utilizados preponderantemente para transporte de madeira, que não foi considerada insumo, por decorrência, também não podem dar direito ao creditamento.
Numero da decisão: 3002-001.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro (relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa que davam provimento parcial para reverter as glosas da aquisição de combustíveis. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DIREITO DE CRÉDITO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos equipamentos e máquinas utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA NÃO CONSIDERADA INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 34 97 /2 00 9- 71 Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.524 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003497/2009-71 Os combustíveis e lubrificantes utilizados preponderantemente para transporte de madeira, que não foi considerada insumo, por decorrência, também não podem dar direito ao creditamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro (relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa que davam provimento parcial para reverter as glosas da aquisição de combustíveis. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão da DRJ: Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep de incidência não-cumulativa, formalizado através do PER nº 26070.54600.270709.1.5.08-71, vinculado às receitas de exportação, referente ao 1° trimestre de 2006. Vinculadas a este PER foram apresentadas as Declarações de Compensação. Do Despacho Decisório O Pedido de Ressarcimento indeferido e as compensações a ele vinculadas não homologadas. Para a análise do crédito, a interessada foi intimada e apresentou os documentos comprobatórios do crédito pleiteado. A partir da análise dos documentos apresentados, a Autoridade Fiscal, conforme relata, glosou, da base de cálculo do crédito informada pela contribuinte, as aquisições de produtos e serviços que não se enquadram no conceito de insumos, no caso, itens cuja Nota Fiscal informa os Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP 1556 e 2556 (uso e consumo), 1653 e 2653 (combustíveis) e 1933 e 2933 (manutenção). Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.524 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003497/2009-71 Também foram glosados os valores das aquisições de madeiras utilizadas como insumo, em razão de as transações escrituradas não retratarem a realidade dos fatos. Relata a Autoridade Fiscal que conforme Termo de Verificação Fiscal - TVF e Termo de Constatação e Intimação nº 03/2001, juntados às fls. 63 a 181 (trazidos dos autos do processo administrativo n° 11516.0223/2010-06, referente a ressarcimento de crédito presumido de IPI), as empresas do grupo Moldurarte praticaram durante os anos de 2002 a 2006, reiterada e continuamente, fraudes contábeis nos pagamentos de madeiras, principal matéria prima dessas empresas, que instauraram completa insegurança quanto à efetividade das transações. Diz que neles está detalhado o "modus operandi" das empresas, identificando-se vários registros contábeis de adiantamentos de pagamentos a fornecedores de madeira, cujas análises das fitas detalhes de caixa, fornecidas pelos bancos, comprovaram que esses recursos financeiros não eram efetivamente adiantados aos fornecedores indicados nos livros, mas sim, muitas vezes, transferidos (depositados) entre as empresas do grupo, como se devoluções desses adiantamentos fossem daqueles apontados na escrita contábil. Dos referidos termos constam, em síntese, os fatos que seguem: A verificação fiscal abrangeu em conjunto as quatro empresas do mesmo grupo, coligadas à época - Indústria de Molduras Moldurarte, Indústria de Molduras Catarinense Ltda, Indústria de Molduras H. Effting Ltda, Incomarte Indústria e Comércio de Molduras Ltda, denominadas como “Moldureiras” - que tinham como objeto social a fabricação de molduras para decoração, tendo como matéria-prima principal a madeira. Em média, quase metade dos pagamentos efetuados pelas quatro empresas fiscalizadas (Incomarte, Modurarte, H. Effting e Catarinense) na aquisição de madeira foi efetuada por meio “pagamentos antecipados”. A conta contábil era utilizada para registrar adiantamentos e devoluções de adiantamentos, “nem sempre com respaldo em registros bancários”; Os pagamentos antecipados aos fornecedores não foram devidamente demonstrados, pois mostraram-se inexatos e inconsistentes, supervalorizando os custos, pagamentos sem causa. Os cheques relativos aos pagamentos foram emitidos em nome das próprias moldureiras, e não em nome dos fornecedores. Segundo o contador da empresa, “esses cheques eram transformados em moeda corrente, para que fossem assim repassados aos fornecedores, ‘em mãos’”; Houve casos em que os adiantamentos eram reduzidos, “supostamente pelos mesmo fornecedores adiantados”, a título de “devolução de adiantamentos realizados a maior”, muitas vezes na mesma data do próprio adiantamento. As devoluções, ao contrário dos adiantamentos, seriam efetuadas por transações bancárias e não em moeda corrente, conforme descrição no TVF: Os valores contabilizados são deveras significativos e o que mais chamou a atenção, já numa avaliação inicial, é que mesmo quando ainda existiam valores consideráveis de créditos (adiantamentos) atribuídos a um fornecedor, antes mesmo de se fazer um abatimento desses créditos (com o esperado fornecimento da madeira), constatava-se novas transferências a titulo de adiantamento. Tudo isso lançado na contabilidade, mas nem sempre com respaldo nos registros bancários, pois nesses as transações que se tem são outras, especialmente diferentes, conforme se detalhará no decorrer deste Termo. Vários fornecedores nunca entregaram as madeiras compradas e nem devolveram os adiantamentos, equivalentes a milhões de Reais, mas continuavam a receber os tais adiantamentos, inclusive até a data de encerramento da ação fiscal em 2010; A Fiscalização efetuou diligência em vários fornecedores e os intimou a apresentar os lançamentos contábeis e extratos bancários, tendo obtido resposta de apenas duas empresas: Madeireira Menagali Ltda, que tinha os registros contábeis dos adiantamentos, mas não das devoluções e a Madedino Madeiras Ltda, esta que não tinha registros contábeis. Uma não foi localizada e as demais não atenderam às intimações; Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.524 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003497/2009-71 A Fiscalização requereu aos bancos do Brasil e o Bradesco, cópias de alguns cheques e de “fitas detalhe de caixa”, relativamente aos valores superiores a R$ 5.000,00, concluindo o seguinte: O cotejamento POR AMOSTRAGEM destas fitas de caixa com os registros contábeis das Moldureiras permitiu a esta auditoria compreender o "modus operandi" destas empresas e confirmar que os registros contábeis eram O primeiro tipo de fraude, foi identificado no Bradesco e, em geral, envolvia duas ou mais Moldureiras ao fraudados, reduzindo a base tributária, e incorrendo nos crimes tributários anteriormente citados. Foram identificadas três tipos de fraudes realizadas de forma reiterada pelas contribuintes, que passaremos a descrever:mesmo tempo. Uma das empresas registrava na contabilidade um adiantamento a determinado fornecedor (contrapartida conta Bancos) e a segunda empresa registrava na contabilidade uma devolução de adiantamento de outro fornecedor (também com contrapartida conta Bancos). Porém, a análise das fitas de caixa do Bradesco permitiu, verificar que os valores eram sacados das contas de uma Moldureira e na seqüência depositado na conta da outra Moldureira. Desta forma uma empresa omitia recebimentos e a outra empresa deixava de registrar um pagamento. A maioria das vezes este procedimento envolvia mais de duas Moldureiras. Porém, identificou-se também que em alguns casos, assombrosamente, o depósito era realizado na conta bancária da mesma Moldureira que realizou o saque !!!. [...] Um segundo tipo de fraude foi realizado tanto no Bradesco quanto no Banco do Brasil e consistia em registrar o adiantamento para um fornecedor e efetuar o pagamento para pessoa física ou jurídica totalmente distinta daquela para qual era feito o registro contábil (e/ou, quando não fosse o caso da pessoa ser distinta ao lançamento contábil, os depósitos eram realizados em valores diferentes daqueles em que haviam sido contabilizados). Em diversos casos, inclusive, constaram como beneficiários dos cheques contabilizados como adiantamento a fornecedores de madeira nada mais nada menos que familiares dos sócios da empresa (Nilza Effting e Patricia Effting Goes). Um terceiro tipo de fraude foi identificado tanto no Banco do Brasil quanto no Bradesco e consistia em emitir o cheque no valor da nota fiscal de venda de madeira, porém o depósito na conta do fornecedor era feito num valor inferior ao valor contabilizado. Houve até mesmo caso em que nada foi repassado ao fornecedor de madeira. A diferença era simplesmente depositada na própria conta bancária da Moldureira (ou de uma coligada). Nestes casos a fraude ampliava diretamente, e de forma fictícia, o valor dos custos com aquisição de insumos. É importante ressaltar que este último procedimento foi identificado apenas nos pagamentos das notas fiscais de um único fornecedor de madeira, a Madecamp (ou Madecap). Justamente uma das empresas denunciada por envolvimento em fraudes na emissão de autorização de transporte de madeira, conforme descrito posteriormente neste Termo de Verificação Fiscal (Operação Isaias). Note-se também que a Madecamp era um dos raros fornecedores de madeira para os quais as Moldureiras não registravam adiantamentos, efetivando os pagamentos diretamente, contra entrega deste insumo, só que muitas vezes em valor inferior ao registrado na nota fiscal e na contabilidade. Portanto, as fraudes contábeis existiram tanto nos "adiantamentos a fornecedores" quanto nos"pagamentos diretos" a fornecedores. Grifos nossos. A Fiscalização relacionou várias operações bancárias que demonstraram os procedimentos e tratou de cada tipo de fraude, discriminando várias operações nos dois bancos, descrevendo-as; A suposta beneficiária dos pagamentos inexistentes, a empresa Madecamp Indústria e Comércio, fora objeto de um processo por falsidade ideológica, o que seria uma confirmação da suposta falsidade ideológica de documentos emitidos; cita-se a Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.524 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003497/2009-71 “Operação Isaías”, reproduzindo partes do Inquérito Policial n. 44, de 2006, o que demonstraria a grande proximidade entre as empresas de moldura e as madeireiras, vindo acrescentar as apurações nos seguintes termos: Não se pretende aqui afirmar que o grupo era totalmente responsável pelas más condutas de seus fornecedores de madeira, mas, mesmo não sendo este um dos motivos para as glosas dos créditos ora em discussão, não se pode deixar de apresentar os cálculos feitos referentes aos recolhimentos de Pis/Cofins destas empresas. Conforme planilha abaixo, estimou-se que, no mínimo, em torno de 64% dos recolhimentos de Pis/Cofins dos 50 maiores fornecedores de madeira das contribuintes não foram efetivados: [...] A interessada foi intimada a justificar a falta de contabilização de pagamentos e a divergência de beneficiários nos depósitos bancários. Ao final a fiscalização concluiu que: Ficou devidamente comprovado, pelas diversas irregularidades demonstradas no presente Termo de Verificação Fiscal, que o grupo Moldurarte cometeu ilícitos contábeis, fiscais e tributários, ao longo do período analisado, que se constituíram, inclusive, em crimes contra a ordem tributária, motivos mais do que suficientes para indeferir os pedidos de ressarcimento de créditos do IPI, no que tange Aqueles decorrentes de crédito presumido para ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, conforme preconiza o art. 59 da Lei n° 9.069/95. A Autoridade Fiscal ressalta que, intimada a justificar as divergências de registros apontados no Termo de Verificação Fiscal e no Termo de Constatação e Intimação n° 03/2001, a empresa respondeu apenas ao segundo, mas, mesmo assim, não justificou de forma plausível as transações de madeiras referentes aos "adiantamentos a fornecedores" e às "devoluções de adiantamentos a fornecedores", tendo admitido, inclusive, os erros nos lançamentos contábeis efetuados até o ano de 2006. Informa a Autoridade Fiscal que a nova memória de cálculo com as glosas desses produtos/serviços e os valores apurados da contribuição foi juntada à fl. 56. Da Manifestação de Inconformidade A interessada recorre desta decisão contestando a glosa das aquisições de madeira alegando a inexistência de equívocos contábeis que comprometam a apuração do crédito da contribuição e defendendo que restou perfeitamente demonstrado o recebimento das mercadorias e a satisfação do preço (crédito), estando assim preenchidos os requisitos para o aproveitamento dos créditos. Nesse sentido, inicia discorrendo sobre a sistemática de aquisição da matéria prima. Diz que: para suprir suas necessidades de matéria-prima, a Catarinense contratou empresas especializadas em compra de madeira mole em regiões especificas, de diversas serrarias e firmou parcerias com algumas serrarias maiores (Mademil, Menegalli e outras), para que estas, além de fornecer a sua produção de madeiras moles, intermediasse, junto a diversas serrarias de menor porte, a venda de madeira para a Catarinense; em face desta sistemática de compra de matéria-prima eram enviados "Adiantamentos" para determinado número de empresas, as serrarias maiores (“parceiras”) e representantes de compra de madeira; as vendas efetivas de madeira eram realizadas pelas serrarias “parceiras” e por outras serrarias (vendas intermediadas pelas serrarias "parceiras" e pelas empresas representantes de compra de madeira) . Depois passa a explicar a contabilização dos adiantamentos em dinheiro. Diz que, em face do descompasso entre os destinatários dos "Adiantamentos para Fornecedores" (que repassava parte do numerário para outras serrarias) e os efetivos fornecedores de madeira, a Catarinense passou a contabilizar os adiantamentos de maneira incorreta. Afirma que ao invés de proceder de forma correta - como diz: de registrar as remessas bancárias para os destinatários específicos (serrarias "parceiras" e representantes de compra) e deduzir, quando recebesse a madeira, o valor de tais compras das contas de "Adiantamento a Fornecedores" das "parceiras"/representantes -, passou a fazer a dedução do valor da compra diretamente dos adiantamentos bancários efetuados por Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.524 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003497/2009-71 ocasião do ingresso da matéria-prima, à medida que recebia as cargas de madeira das outras serrarias. Segue argumentando que as incorreções contábeis ficaram restritas tão somente as poucas contas patrimoniais - no caso: nos saldos e nos valores das contas de alguns dos fornecedores de Madeiras - não havendo diferença no saldo total das contas de Fornecedores de Madeiras e sem reflexos nas demais contas patrimoniais e de resultado, inclusive na conta "PIS/COFINS a compensar". Quanto ao histórico dos lançamentos, diz que há incorreções no texto dos lançamentos das contas de Bancos (Bradesco e Banco do Brasil) e nas contas de adiantamento de diversos fornecedores de madeira. Afirma que: a Catarinense não tem qualquer envolvimento com as irregularidades verificadas pela Operação Isaias, no Amapá (notas fiscais e ATPF "calçados") e relatadas para motivar um dos tipos de fraudes vislumbrados pela Auditoria Fiscal; a MADECAMP (serraria do Amapá), a partir de 2002 forneceu madeira serrada para a Catarinense, não havendo qualquer incorreção contábil nas compras de madeira, nos adiantamentos bancários e nos pagamentos deste fornecedor. Conclui que não há como se desprezar as aquisições de madeira realizadas pela Catarinense, eis que os equívocos na contabilização não tiveram reflexos nas contas contábeis de resultado, como já demonstrado, não podendo o crédito decorrente lhe ser negado por este motivo. Segue, então, argumentando que o direito ao crédito, como determina o inciso II do §3º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, é sobre os "custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no Pais" e alega que comprovou o seu direito através das "notas fiscais juntadas por amostragem com os carimbos dos postos de fiscalização, juntamente com as respectivas duplicatas quitadas e outros documentos, demonstram que, de fato, a Catarinense adquiriu e pagou diversos tipos de madeiras (Doc. 09)". E que "para o efetivo aproveitamento do direito creditório basta ao contribuinte, portanto, provar que tenha incorrido, pago ou creditados os custos e as despesas referidas no dispositivo legal". Segue argumentando: que as aquisições realizadas pela Catarinense são legitimas, pois foram efetuadas a preço de mercado e que eventuais aquisições em montantes um pouco superiores à pauta fiscal, não levam à conclusão de que tenha havido o superfaturamento alegado, mas não comprovado, pela Fiscalização; a Catarinense adquiriu a madeira que ingressou no seu estoque, foi industrializada e revendida como varetas de madeira para moldura tanto no mercado interno como no mercado externo; não se tem notícias de que qualquer das notas fiscais de aquisição de madeiras da Catarinense tenha sido declarada inidônea; as notas apresentadas pelo fornecedor tinham aparência normal e continham carimbos das fiscalizações estaduais, não tendo a adquirente, por ocasião das compras, condições de saber se eram ou não eram idôneas, assim como as ATPF's que acompanhavam e acobertavam essas operações; eventual operação de sonegação praticada pelos fornecedores da Catarinense não tem o condão de infirmar o direito aos créditos assegurados a ela; a obrigação de se verificar a inidoneidade de documentos e de regularidade da empresa é do Fisco e não do contribuinte; não se pode permitir que o Fisco levianamente afirme que a empresa, com seu desleixo contábil, tenha contribuído para que terceiro praticasse um crime contra a ordem tributária; a irregularidade contábil atribuída à Catarinense não se deu no vinculo obrigacional consistente no contrato de aquisição da matéria-prima, documentado pelas notas fiscais, mas no registro do pagamento dos fornecedores, como está claramente demonstrado no próprio relatório fiscal; as cópias dos livros de entrada (livros fiscais) demonstram que todas as notas fiscais de aquisição de madeira foram devidamente registradas (Doc. 13). O Livro de inventário, por sua vez, confirma o saldo anual de madeiras da empresa (Doc. 14). Diz que o fato de haver algumas inconsistências na contabilidade, que inclusive já estão sendo corrigidas, não infirma o fato de que houve o efetivo recebimento das mercadorias adquiridas, não tendo sido demonstrada pelo fisco uma só omissão de entradas. Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.524 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003497/2009-71 Acrescenta que é totalmente falaciosa a afirmação de que a Catarinense teria supostamente contribuído para as fraudes cometidas (e provadas) pelas madeireiras, ao manter uma escrituração contábil deficiente dos pagamentos relativos a aquisição da madeira. E que a cobrança dos tributos devidos pelas Madeireiras (fornecedores de matéria- prima) é dever do Fisco. Em favor da legitimidade das operações de aquisição de madeira alega “preencheu todos os requisitos para fazer jus ao crédito”, no caso: a) Adquiriu, no mercado interno, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo (Doc. 09 e 10) e pagou por essas mercadorias o valor de mercado (Doc. 15); b) Os registros dos Livros Fiscais (Livros de Entrada) permitem a apuração dos créditos, corretamente, sem prejudicar o Fisco e nem beneficiar a Catarinense (Doc. 13). Por fim, aduz que caso a empresa não pudesse utilizar os créditos decorrentes das aquisições de matéria-prima das empresas Madecamp, CSS e B.A. de Abreu ME, o que se admite apenas para fins de argumentação, deveriam ser desconsideradas somente tais notas. A Recorrente também contesta a glosa sobre as aquisições de combustíveis, peças de reposição e serviços de manutenção. Defende o direito ao crédito em relação a peças de reposição e serviços de manutenção com base na legislação de regência e em soluções de consulta proferidas por órgão da RFB. Alega que “peças em geral (abraçadeira, acoplamento, adaptador, adesivo, broca, bucha, contator, correia, disjuntor, ampadas, mangueiras, parafuso, pilha, pinos, polia, reator, retentor, rolamentos, etc)”, são utilizadas na “reposição de peças já desgastadas nas máquinas e equipamentos utilizados no processo de industrialização, pois estas sofrem um grande desgaste no processo de serragem, secagem e confecção das varetas de madeira para moldura, produto final que será comercializado pela Contribuinte, precisando ser repostas regularmente”. Diz que apresenta em anexo planilha com a relação dos referidos materiais e serviços e cópia de notas fiscais de aquisição (Doc. 10), por amostragem. Quanto ao combustível, explica que “é utilizado nos caminhões próprios que transportam as matérias-primas (madeiras) adquiridas principalmente na região norte do Brasil. Sendo assim, fazem parte do custo de aquisição, ou seja, devem ser consideradas como insumos. É o relatório. A Quarta Turma da DRJ/FNS proferiu acórdão nº 07-40.811, em 11 de outubro de 2017 (e-fls. 949/964), com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.524 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003497/2009-71 creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DIREITO DE CRÉDITO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos equipamentos e máquinas utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEL. CONDIÇÃO PARA CREDITAMENTO. A aquisição de combustível somente gera crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se o combustível for utilizado em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. A recorrente foi notificada em 09 de novembro de 2017 (e-fl. 987), e interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 973/991), no apenas repisa os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Além disso atende aos requisitos previstos no artigo 23-B, apto, portanto, ao julgamento pelas Turmas Extraordinárias. A controvérsia cinge-se em três pilares argumentativos, quanto ao pleito do contribuinte: i) crédito oriundo de aquisição de madeira; ii) crédito oriundo de peças de reposição e serviços de manutenção; e iii) crédito oriundo de combustível utilizado para transporte de matéria-prima. Tratarei em partes. Do crédito de Cofins sobre as aquisições de madeira Nesse ponto, embasada pelo artigo 50, parágrafo 1º, da Lei 9.784, adoto como razões de decidir, aquelas trazidas pela decisão da DRJ: Foram glosados os valores das aquisições de madeiras utilizadas como insumo, em razão de as transações escrituradas não retratarem a realidade dos fatos. A verificação Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.524 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003497/2009-71 fiscal abrangeu em conjunto as quatro empresas do mesmo grupo (moldureiras), coligadas à época - Indústria de Molduras Moldurarte, Indústria de Molduras Catarinense Ltda, Indústria de Molduras H. Effting Ltda, Incomarte Indústria e Comércio de Molduras Ltda, que, segundo consta dos autos, praticaram durante os anos de 2002 a 2006, reiterada e continuamente, fraudes contábeis nos pagamentos de madeiras, principal matéria prima dessas empresas, que instauraram completa insegurança quanto à efetividade das transações. Bem, para a análise desta questão, inicialmente há que se ter em conta que no que se referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Importa que se mencione o Código de Processo Civil, Lei n° 13.105/2015, aqui aplicável subsidiariamente ao Decreto 70.235/72, que estabelece, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quando fato constitutivo do seu direito. Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; ao contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada. Já nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, entretanto, o quadro resta modificado. Em sendo do autor o ônus da prova quanto a fato constitutivo do seu direito cabe ao contribuinte/pleiteante, portanto, apresentar ao Fisco os elementos de prova do crédito pretendido, sob pena de não ter reconhecido o direito alegado e indeferido o seu pleito. Nesse sentido, tem-se o art. 161 da Instrução Normativa RFB no 1.717/2017, que rege atualmente os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Conclui-se então que em qualquer dos tipos de repetição é ônus do contribuinte/pleiteante a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Assim é que, tendo em conta que o reconhecimento pelo Fisco do direito alegado pelo contribuinte está condicionado à verificação da exatidão das informações por este produzidas durante o procedimento fiscal, cabe à autoridade fiscal competente negar o direito, total ou parcialmente, caso verifique que os documentos e informações não se mostram bastantes e suficientes para demonstrar de forma inequívoca o crédito pretendido, ou entendendo que o crédito inexiste, em razão de as operações demonstradas pela contribuinte não se enquadrarem nas hipóteses de creditamento legalmente previstas. Neste caso, cabe ao contribuinte, em sua defesa ao crédito, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o crédito pretendido. Decerto, não basta ao contribuinte apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando que entende possuir o direito ao crédito em relação a um ou outro tipo de despesa ou gasto; a contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que alega, identificando, dentre as operações glosadas, aquelas que Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.524 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003497/2009-71 entende que lhe dariam origem, comprovando sua legitimidade e demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Isso posto, em se tratando de créditos decorrentes de operações de aquisição de insumos, é da contribuinte/pleiteante comprovar a efetiva ocorrência dessas operações, na forma em que constam das notas fiscais e escrituração contábil. Assim é que se tornam inócuos todos os argumentos aventados na manifestação de inconformidade que não se prestem a esse fim. Em relação à responsabilidade por atos dos fornecedores, observe-se que a Recorrente apresentou uma leitura distorcida dos fatos narrados pela Fiscalização, pois não lhe foi imputada responsabilidade por atos de terceiros. A Fiscalização através da relação dos pagamentos discriminando datas e valores visou demonstrar a existência de um procedimento pré-acordado entre os fornecedores e a interessada, que teria facilitado a contabilização superfaturada da aquisição de insumos, questão que será analisada mais adiante. Da mesma forma, a Operação Isaías foi citada como demonstração da proximidade entre a Interessada e seus fornecedores. Não se trata, portanto, de elementos diretos de prova, mas de elementos subsidiários sobre a realidade extracontábil das operações. Quanto às operações de aquisição, a Interessada alegou inexistirem irregularidades nas notas fiscais e seus registros, pois apenas o registro de pagamentos estaria incorreto. Aduz que as cópias dos livros de entrada demonstram que todas as notas fiscais de aquisição de madeira foram devidamente registradas e o Livro de inventário, por sua vez, confirma o saldo anual de madeiras da empresa. Sobre isso, não se discute que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 923 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999). Entretanto, para verificar as reais circunstâncias em que os fatos ocorreram, o registro contábil de notas fiscais não é suficiente, uma vez que a operação comercial envolve o cumprimento de duas obrigações, a entrega da mercadoria por uma parte e o pagamento pela outra. De fato, pelo exame das notas fiscais poder-se-ia considerar que houve aquisições de matérias-primas em número consistente com a produção. Entretanto, a confirmação de que os pagamentos foram efetuados da forma como escriturada está vinculada também à prova de que a operação ocorreu como registrada. Como se trata da questão de aquisições de insumos, para efeito da apuração da base de cálculo do crédito, é da essência do direito a prova de seu regular pagamento. E é por isso que as questões levantadas no TVF referirem-se à realidade dos pagamentos, cuja comprovação é fundamental para o reconhecimento do direito ao crédito presumido. Dessa forma, o que resta a saber para concluir se a Interessada tem ou não direito ao crédito pleiteado é se os pagamentos de fato ocorreram ou se tratou de registros fraudulentos. Em sua defesa alega a interessada, que o total dos valores registrados na contabilidade, em relação a cada fornecedor, estaria correto, tendo se equivocado apenas quanto à forma do registro. Ademais, esclareceu que, devido a diversas circunstâncias, os pagamentos eram efetuados aos maiores fornecedores, que os repassavam, quando as aquisições eram efetuadas de outros fornecedores. Inicialmente, é importante ressaltar que a Fiscalização não apurou pagamentos a “parceiros” mas a outras moldureiras do grupo. Informa a Autoridade Fiscal que os adiantamentos a fornecedores de madeira foram realizados em sua maior parte por intermédio de cheques nominais às próprias moldureiras (Catarinense, Moldurarte, Effting, Incomarte), ao invés de serem emitidos nominais as fornecedoras de madeira (como era de se esperar, e que seria mais plausível). Segundo o contador da empresa, Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.524 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003497/2009-71 “esses cheques eram transformados em moeda corrente, para que fossem assim repassados aos fornecedores, ‘em mãos’” Em relação aos cheques, há que se dizer que, no caso em questão, carece de plausibilidade a prática de emissão de cheques para saque em caixa e pagamento em dinheiro a fornecedores situados em outros Estados. Da mesma forma, não é factível que cheques de adiantamento a fornecedores deixassem de ser emitidos diretamente aos fornecedores, mas sim, transformados em dinheiro (descontados pelas "Moldureiras" na boca do caixa), para depois então supostamente serem pagos em numerário ou depositados nas contas dos fornecedores. Também não faz sentido a explicação dada pela Interessada quanto aos adiantamentos, uma vez que pressuporia que altíssimos valores em espécie seriam entregues, sem garantia, a certos fornecedores, que efetuariam a devolução, quando as aquisições fossem feitas de outros fornecedores, sem se ter controle ou registro de como tais operações ocorreram. Ademais, a Fiscalização também esclareceu que o montante dos adiantamentos era muito superior ao que seria esperado, pois não havia quitação completa do compromisso de fornecer madeira paga antecipadamente. Vários fornecedores nunca entregaram as madeiras compradas e nem devolveram os adiantamentos, equivalentes a milhões de Reais, mas continuavam a receber os tais adiantamentos, inclusive até a data de encerramento da ação fiscal em 2010 E ainda que: os adiantamentos eram reduzidos, “supostamente pelos mesmo fornecedores adiantados”, a título de “devolução de adiantamentos realizados a maior”, muitas vezes na mesma data do próprio adiantamento; as devoluções, ao contrário dos adiantamentos, seriam efetuadas por transações bancárias e não em moeda corrente. Após verificar tais fatos, a Fiscalização efetuou diligência junto às madeireiras e identificou não haver registros dos adiantamentos na maioria dos casos. Além disso, na análise por amostragem das fichas de caixa, a Fiscalização identificou procedimentos de saque e depósito de numerário concomitantes, até mesmo na conta de uma mesma moldureira. Assim, esta operação, que visava simular o registro contábil, foi verificada de maneira irrefutável pela Fiscalização. Houve, ainda, a prática de registrar adiantamento para um fornecedor e efetuar o pagamento a terceiro, inclusive familiares dos sócios da empresa, como verificou a fiscalização em seu termo. Por fim, houve casos em que os valores pagos eram inferiores aos contabilizados, especialmente em relação às operações com a Madecamp. Essas operações foram identificadas especificamente pela Fiscalização e vinculadas a operações bancárias que demonstraram o uso de várias procedimentos bancários, os quais constam reproduzidos no relatório deste, com a finalidade de justificar os valores registrados contabilmente. Observe-se que, apesar de a Fiscalização ter descrito com demonstrativos como eram efetuadas as operações bancárias, a Interessada não justificou em sua manifestação de inconformidade nenhum dos exemplos especificamente citados pela Fiscalização. Tais práticas não correspondem ao que foi alegado genericamente pela Interessada em sua manifestação de inconformidade e afastam por completo a certeza na legitimidade dos créditos pleiteados. Diante do exposto, mantém-se a glosa. Por tais razões, não é devido o direito creditório ao contribuinte quanto à aquisição de madeira. Do crédito de Cofins sobre peças de reposição e serviços de manutenção Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.524 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003497/2009-71 Quanto ao presente pleito, a autoridade fiscal, ao interpretar a IN SRF nº 404/2004, entendeu que os produtos e serviços adquiridos pela contribuinte com CFOP 1556, 2556 e 1933 e 2933, não se enquadram no conceito de insumos. Já a recorrente alega que, conforme orientações emitidas pela RFB (Soluções de Consulta), a glosa dos créditos apurados sobre as aquisições de peças de reposição e serviços de manutenção não deve prosperar, uma vez que tais produtos e serviços de manutenção foram utilizados ou consumidos em máquinas e equipamentos de sua linha de produção. Para dirimir a controvérsia, destaco a Solução de Divergência nº 35, de 29 de setembro de 2008: Isso posto, chega-se ao entendimento, de que todas as partes e peças de reposições utilizadas em máquinas e equipamentos diretamente responsáveis pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, aqui descritos ou exemplificados, que sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida em todo o processo de produção ou de fabricação, independentemente, de entrarem ou não contato direto com os bens que estão sendo fabricados destinados à venda, ou seja, basta que referidas partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos referidos bens, geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. Bem como, no mesmo sentido, a Solução de Divergência nº 14, de 31 de outubro de 2007, dispõe: Logo, os serviços de manutenção realizados em veículos, máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo podem ser enquadrados como serviços aplicados ou consumidos na atividade de prestação de serviço e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, subsumindose, assim, no conceito de insumo. Cabe ressaltar que todos os demais requisitos normativos e legais deverão ser atendidos para gerar direito aos créditos, a exemplo da exigência de que os serviços de manutenção sejam prestados por pessoa jurídica (art. 3º, § 3º, I) e que estejam sujeitos ao pagamento da contribuição (art. 3º, § 2º, II) – (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003). Vê-se que, pelos entendimentos esposados, não há que se falar em manutenção da glosa do crédito tributário aqui discutido, e entendo, em convergência com a decisão proferida pela DRJ, considerando que as aquisições de produtos para isso e consumo, com CFOP 1556 e 2556, e os serviços com CFOP 1933 e 2933, não se enquadram no conceito de insumos. Do crédito de combustíveis Quanto ao pleito do crédito oriundo de aquisição de combustíveis, entendeu a DRJ: Neste contexto, a aquisição de combustível somente gera crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se o combustível for utilizado em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. O Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-001.524 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003497/2009-71 combustível adquirido que não seja aplicado ou consumido no processo produtivo - como o utilizado em máquinas, equipamentos e veículos para transporte/manuseio de matéria-prima e/ou produtos acabados - caracteriza-se como despesa operacional, entretanto, não há previsão legal para geração de crédito das contribuições. Noutro passo, afirma o contribuinte – em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário: Conforme comprovado, o referido combustível é utilizado nos caminhões próprios que transportam as matérias-primas adquiridas principalmente na região norte do Brasil. O valor do combustível é incorporado ao custo da matéria-prima adquirida. Considerando que o combustível pleiteado diz respeito ao transporte de matéria- prima, destaco as considerações que entendo plausíveis e aplicáveis às razões de decidir do presente caso, do Parecer Normativo COST/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018: 138. Conforme se explanou acima, o conceito de insumos (inciso II do caput do art. 3º Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, se de um lado é amplo em sua definição, de outro restringe-se aos bens e serviços utilizados no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, não alcançando as demais áreas de atividade organizadas pela pessoa jurídica. 139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. Nesse sentido, entende também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através dos acórdãos 9303-009.343, 9303-009.346 e 9303.009.340, de modo que, encampo respectivo posicionamento pelas razões acima expostas, para garantir ao recorrente o aproveitamento de créditos oriundos da aquisição de combustíveis para transporte de matéria-prima. Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-001.524 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003497/2009-71 Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para manutenção da glosa dos créditos referente apenas à aquisição de madeira. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves – Redator designado. Em que pese o voto proferido pela eminente Relatora, data venia, divirjo quanto a possibilidade de aceitação dos combustíveis e lubrificantes utilizados preponderantemente para o transporte de madeira como insumos aptos a gerarem crédito na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS e, por conseguinte, da sua avalição meritosa. Justamente por concordar com a Relatora sobre a impossibilidade das madeiras adquiridas serem consideradas insumos, por decorrência lógica, os combustíveis utilizados no transporte dessas madeiras também não podem gerar crédito. Por oportuno, repisemos os termos do voto condutor do Acórdão recorrido que, em síntese, explica o porquê das referidas glosas, transcreve-se o seguinte excerto: “Foram glosados os valores das aquisições de madeiras utilizadas como insumo, em razão de as transações escrituradas não retratarem a realidade dos fatos. A verificação fiscal abrangeu em conjunto as quatro empresas do mesmo grupo (moldureiras), coligadas à época - Indústria de Molduras Moldurarte, Indústria de Molduras Catarinense Ltda, Indústria de Molduras H. Effting Ltda, Incomarte Indústria e Comércio de Molduras Ltda, que, segundo consta dos autos, praticaram durante os anos de 2002 a 2006, reiterada e continuamente, fraudes contábeis nos pagamentos de madeiras, principal matéria prima dessas empresas, que instauraram completa insegurança quanto à efetividade das transações.” (grifo nosso) Logo, deve-se manter as glosas de combustíveis e lubrificantes. É como voto. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10467.900297/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.871
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.869, de 10 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10467.900332/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ERRO DE FATO. NOVOS DOCUMENTOS Recorrente TECOP TERMINAL DE COMBUSTIVEIS DA PARAIBA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.869, de 10 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10467.900332/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela DRJ competente, que, ao apreciar a manifestação apresentada, julgou-a improcedente. Os autos tratam de análise de Declaração de Compensação (Dcomp) por intermédio da qual o contribuinte compensou débito(s) próprio (s), com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, no período indicado. Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu por não homologar a(s) compensação(ões) declarada(s) em virtude da inexistência do crédito. Consoante fundamentação da decisão, o valor recolhido foi localizado, mas integralmente utilizado para quitação de débito declarado, não restando crédito disponível para compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 67 .9 00 29 7/ 20 12 -2 3 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.871 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900297/2012-23 Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, cujas razões foram apreciadas pela DRJ competente, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade formulada, por ausência de provas. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, instruída de documentos, pugnando por seu provimento, onde renova seus argumentos iniciais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise do Recurso Voluntário Antes da análise os demais argumentos contidos na peça recursal, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.871 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900297/2012-23 Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados. Da Conversão do Julgamento em Diligência Conforme relato, o contribuinte requer a compensação de direito creditório oriundo de pagamento a maior que o devido de IRPJ, com débito de tributo próprio. Por meio de despacho decisório, a DRF analisou o pedido formulado, decidindo por seu indeferimento, sob o argumento de inexistir o direito creditório postulado, após constatar que o valor recolhido foi alocado integralmente a débito informado. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.871 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900297/2012-23 Por sua vez, a DRJ manteve os termos do Despacho Decisório, por ausência de provas, concluindo pela inexistência do crédito. Através de recurso, o contribuinte requer sejam extintos os débitos declarados por conta da existência de crédito oriundo de pagamento a maior, aduzindo ter ocorrido mero erro de fato, aferível através da análise de documentação contábil colacionada, superando-se, assim, incorreções da DCTF original apresentada. Sustenta que o crédito que embasou o pedido de compensação originou-se com a indevida inclusão, de incentivo fiscal de ICMS, concedido pelo Estado de Sergipe. Neste rumo, após invocar a aplicação do Princípio da Verdade Material, faz juntada de documentos relativos à escrituração contábil, bem como memória de cálculo do IRPJ devido no período, para fins de efetivamente comprovar o equívoco alegado. Pois bem. No caso em espeque, de fato, deve-se exigir do contribuinte que apresente os registros contábeis e fiscais e/ou outros elementos consistentes de prova, para dar respaldo a retificação efetuada em sua DCTF original. Compulsando os documentos juntados em recurso, verifico que, em tese, eles podem comprovar o direito creditório postulado. Porém, como se viu, admitiu-se a juntada de tais documentos e sobre eles não se manifestou a unidade de origem. Assim, conduzo meu voto no sentido de que os autos sejam convertidos em diligência, para que a Delegacia de Origem adote as seguintes providências: i) aferir a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório postulado, inclusive quanto ao erro de fato alegado, oportunizando ao contribuinte, acaso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. iii) Após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas no item anterior. iv) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.871 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900297/2012-23 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Redator Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.909046/2012-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.947
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.907, de 09 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13896.909011/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Recorrente CLEARTECH LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.907, de 09 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13896.909011/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado. De acordo com o autos, a Recorrente efetuou Pedido de Restituição, através de Per/Dcomp, por meio do qual, indica como crédito o pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 09 04 6/ 20 12 -4 2 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.947 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909046/2012-42 A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que o pagamento indicado teria sido localizado, mas utilizado para quitação de débitos declarados, não restando crédito disponível para restituição. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que efetuou remessa para a empresa Neustar Internacional Services, situada nos Estados Unidos, para remunerar serviços que lhe são prestados; sujeitou-se à incidência do imposto de renda exclusivo na fonte, na alíquota de 15%; calculou o IRRF de forma incorreta, pois incluiu o valor do imposto devido na sua própria base de cálculo; em vez de enviar à beneficiária Neustar o valor da remessa líquida do IRRF, remeteu o valor bruto sem a dedução do imposto retido; informou erroneamente o valor bruto da remessa, ou seja, foi informado o valor bruto da remessa acrescido do valor do IRRF utilizando-se o cálculo “por dentro”; e, posteriormente, a Neustar devolveu o valor que lhe foi remetido indevidamente durante o período de 2008 a 2010, através de duas remessas; juntou documentos. A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte. Em sua ótica, em razão de não existir o desconto do imposto de renda no momento do pagamento ou crédito, a base de cálculo deveria ser reajustada para considerar o valor efetivamente transferido ao beneficiário, concluindo, assim, por inexistir valor recolhido indevidamente ou a maior. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento do seu recurso, com a juntada de novos documentos, onde renova seus argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise do Recurso Voluntário Antes da análise dos argumentos contidos no recurso, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.947 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909046/2012-42 princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.947 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909046/2012-42 É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados. Da Conversão do Julgamento em Diligência Conforme relato, a recorrente alega ter incorrido em erro quando elaborou incorretamente o cálculo para a apuração do imposto de renda incidente sobre remessas para o exterior, assim como informou equivocadamente à Corretora de Câmbio o valor da referida remessa para fins de emissão do Contrato de Câmbio e com isso remeteu valores a mais à beneficiária Neustar. Deste modo, ao invés de enviar à Neustar (beneficiária) o valor da remessa líquida do IRRF à alíquota de 15%, remeteu o valor bruto sem a dedução do valor do IRRF devido e recolhido pela Recorrente, assim como pagou a mais o IRRF em virtude do erro cometido para apuração do tributo. Para provar o crédito postulado, fez constar aos autos documentos que revelam que a Neustar providenciou a devolução do valor lhe foi remetido indevidamente, bem como trouxe, em recurso, documentos contábeis que sustentam sua pretensão. Para comprovar suas alegações, em recurso, faz juntada dos seguintes documentos: - correspondência elaborada pela Recorrente à Neustar, redigida em idioma inglês. - correspondência elaborada pela Neustar à Recorrente, também redigida em idioma inglês. - ordem de pagamento recebida da Neustar (US$ 894.412,70) - Livro Razão de 01/07/2010 de contas contábeis 2.1.3.90.0100 – TRIB. REMESSAS – NEUSTAR-USA (LP), 3.1.3.01.3152 – MANUTENÇÃO DE EQUIP. INFORMAT./SOFTW e 3.1.2.03.3061 – REVENUE SHARE-NEUSTAR, com a constituição do contas a receber (contrapartida) - Livro Diário de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.1.02.0001 - Banco Real S/A - Santander - C/C, com o registro do valor recebido da NEUSTAR, já anexado aos autos. - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.1.02.0001 - Banco Real S/A - Santander - C/C, com o registro do valor recebido da NEUSTAR, já anexado aos autos. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.947 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909046/2012-42 - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.2.05.0005 - NEUSTAR, INC (USA) RESTIT. IRF (adiantamentos à fornecedores). - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 4.1.2.02.0001 - V.M. PASSIVOS PAGOS, com o registro da variação cambial do valor recebido da NEUSTAR. - Demonstrativo dos precitados lançamentos contábeis. - Demonstrativo, planilha em formato excel - “xlsx”, já anexado aos autos em formato “pdf”, detalhado do indébito tributário do IRRF sobre as remessas à NEUSTAR efetuadas no período de 2008 a 2010 (US$ 157.837,54), do IRRF recolhido pela Recorrente (US$ 1.052.250,23) e da quantia devolvida à Recorrente pela NEUSTAR (US$ 894.412,70), com os números do PER, processo de crédito, invoice e contrato de câmbio das remessas efetuadas à NEUSTAR. Pois bem. No caso em espeque, de fato, deve-se exigir do contribuinte que apresente os registros contábeis e fiscais e/ou outros elementos consistentes de prova, para dar respaldo ao erro de fato cometido quando da elaboração dos cálculos. Compulsando os documentos juntados em recurso, verifico que, em tese, eles podem comprovar o direito creditório postulado. Porém, como se viu, admitiu-se a juntada de tais documentos e sobre eles não se manifestou a unidade de origem. Assim, conduzo meu voto no sentido de que os autos sejam convertidos em diligência, para que a Delegacia de Origem adote as seguintes providências: i) aferir a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório postulado, inclusive quanto ao erro de fato alegado, oportunizando ao contribuinte, acaso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. iii) Após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas no item anterior. iv) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.947 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909046/2012-42 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Redator Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720105/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Os créditos do regime de apuração não cumulativa podem ser aproveitados para abatimento do valor a pagar das contribuições e, somente em algumas situações, para compensação ou como ressarcimento em dinheiro, como é o caso dos créditos vinculados às receitas de exportação e às vendas sujeitas à não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da existência do direito de crédito indicado no Pedido de Ressarcimento/Compensação incumbe à Contribuinte, de maneira que, não havendo a correta demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. Não geram créditos da contribuição a devolução de vendas de produtos tributados à alíquota “zero”. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. São passíveis de gerar crédito somente as aquisições, efetuadas junto a não associados, de bens para revenda ou de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do Processo Administrativo Fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte perante a primeira instância administrativa. PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A homologação e operacionalização de compensação é atribuição da autoridade administrativa da unidade da RFB, sendo o CARF incompetente para realizá-las.
Numero da decisão: 3301-009.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.195, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10630.901917/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Os créditos do regime de apuração não cumulativa podem ser aproveitados para abatimento do valor a pagar das contribuições e, somente em algumas situações, para compensação ou como ressarcimento em dinheiro, como é o caso dos créditos vinculados às receitas de exportação e às vendas sujeitas à não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da existência do direito de crédito indicado no Pedido de Ressarcimento/Compensação incumbe à Contribuinte, de maneira que, não havendo a correta demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. Não geram créditos da contribuição a devolução de vendas de produtos tributados à alíquota “zero”. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. São passíveis de gerar crédito somente as aquisições, efetuadas junto a não associados, de bens para revenda ou de bens e serviços, utilizados como AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 01 05 /2 01 1- 87 Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720105/2011-87 insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do Processo Administrativo Fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte perante a primeira instância administrativa. PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A homologação e operacionalização de compensação é atribuição da autoridade administrativa da unidade da RFB, sendo o CARF incompetente para realizá-las. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.195, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10630.901917/2012- 11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório, por intermédio do qual foi reconhecido parcialmente crédito apresentado no Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP. No referido Pedido de Ressarcimento, objeto do PER/DCOMP, o tipo de crédito é relativo ao tributo CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Não-Cumulativa - Mercado Interno (art. 17 da Lei n° 11.033/2004). Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720105/2011-87 Com base no Relatório Fiscal, foi exarado o Despacho Decisório deferindo crédito insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório e apresentou manifestação de inconformidade, na qual, após as argumentações expendidas, assim requer, resumidamente: 1. Recebimento tempestivo da Presente Defesa; 2. Declaração de procedência, com a homologação total dos créditos ora em discussão; 3. Provas que serão produzidas. - Além das provas documentais que apresenta, requer a possibilidade da juntada de todas as informações necessárias a fiel comprovação do seu direito. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso e ratificou o Despacho Decisório. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos: BREVE HISTÓRICO LEITE ADQUIRIDO DE TERCEIROS E MELHOR APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO BENS PARA REVENDA BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS QUANTO AOS INSUMOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS DEVOLUÇÃO DE VENDAS SUJEITAS ÀS ALÍQUOTAS DE 1,65% (PIS/PASEP) E 7,6% (COFINS) DO REGIME DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS/COFINS NO CASO DE NÃO-INCIDÊNCIA PEDIDO ALTERNATIVO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ATO COOPERATIVO COMO CASO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA: MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS EM VIRTUDE DAS ISENÇÕES DECORRENTES DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS É o relatório. Voto Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720105/2011-87 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido, exceto quanto ao Item II.1 deste voto, pelas razões nele expostas. II MÉRITO II.1 Leite adquirido de terceiros e melhor aproveitamento do crédito presumido A Recorrente inicia seu recurso aduzindo que o Auditor reajustou tais valores (relativos a leite adquirido) considerando que a cooperativa efetua operações com terceiros não- cooperados, portanto, plenamente passíveis de tributação normal e sem qualquer exclusão de base de cálculo, tal como ocorre em relação às operações com cooperados. Não obstante tal fato, a Recorrente alega que o Auditor-Fiscal constatou em sua análise que ela não utiliza a integralidade de seus créditos. Entretanto, ao chegar a tal conclusão, a autoridade fiscal não descontou desse crédito os valores não homologados em sua análise, prejudicando sobremaneira o ressarcimento de créditos fiscais da Contribuinte. Entende a Recorrente ser princípio assente que a extinção de dívida deve ser feita, senão como o avençado (no direito privado), ou como o prescrito por lei (na seara tributária), ao menos, sempre, de maneira menos gravosa para o devedor. Dessa forma, afirma a Recorrente, configura-se evidente que a opção adotada no procedimento em análise é aquela que mais onera a Contribuinte, afinal impõe ônus sobre seus créditos restituíveis, esquecendo intacto o crédito presumido, já consentido e admitido pelo órgão fiscal. Assim, a Recorrente requer que se compensem com o montante desses créditos presumidos os eventuais valores que subsistirem o presente procedimento fiscal e não com os valores decorrentes dos pedidos de ressarcimento. Analiso. Inicialmente, esta alegação/requisição não foi levantada em Manifestação de Inconformidade. E sobre ela, portanto, o órgão julgador de primeira instância não se manifestou. Dessa forma, apreciá-la primeiramente neste Colegiado caracterizaria supressão de instância, sem a possibilidade de contestação posterior no âmbito administrativo. Logo, trata-se de matéria preclusa, a teor do disposto nos arts. 16, III, e 17 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720105/2011-87 Registre-se ainda, carecer competência a este Colegiado para analisar “pedido adicional de compensação” com créditos não abarcados em Pedido de Ressarcimento (crédito presumido), eis que a atuação do CARF, em processos de compensação/restituição/ressarcimento, limita-se ao reconhecimento do pleito creditório, em litígio, apresentado em PER/DCOMP. Dessa forma, a competência deste órgão julgador de segundo grau não abarca procedimentos atinentes à homologação de compensação. Portanto, não se conhece do pedido adicional para compensação de débitos, contido nesta parte do Recurso Voluntário. II.2 Bens para revenda Diz a Recorrente que, conforme o Relatório Fiscal, por não possuírem correlação com produtos tributados à alíquota zero ou exportados, os bens adquiridos para revenda não são passíveis de ressarcimento. Mas tal entendimento é extremamente equivocado e fere de morte o princípio da estrita legalidade tributária, pois impõe condição que não está prevista em lei para deferimento do crédito. Argumenta que o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, bem como o mesmo artigo da Lei nº 10.833. de 29/12/2003, de redação comum a ambas, simplesmente diz que a pessoa jurídica pode descontar créditos dos bens adquiridos para a revenda, tributados na forma do art. 2º das referidas leis, sendo construção in pejus para a Contribuinte apor simplesmente um predicativo que limite a possibilidade de créditos em tais hipóteses. Alega que ao administrador público não é dado restringir onde a lei não impõe óbice algum, pois estará cerceando direito da Contribuinte ou diminuindo o âmbito de abrangência de norma cogente. Acrescenta ser descabido, ainda, glosar os valores referentes aos estoques de insumos e de materiais de embalagens, sob a alegação de que estes não se destinam ao processo produtivo, quando se sabe que não é outro o seu fim senão serem incorporados ao produto final ou serem fornecidos aos cooperados, para desenvolvimento de suas atividades. Aprecio. De fato, os dispositivos citados pela Recorrente art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, especificamente em seu inciso I, possibilitam o desconto de créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda. Até aqui, com razão a Recorrente. No entanto, possibilitar o desconto de créditos não significa permitir o seu ressarcimento, senão nas hipóteses estipuladas em Lei, conforme a seguir (destaques acrescidos): Lei nº 11.116, de 18/05/2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720105/2011-87 I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Lei nº 11.033, de 21/12/2004 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei nº 10.833, de 29/12/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. A Fiscalização não glosou os créditos apurados a partir dos bens adquiridos para revenda, mas simplesmente não considerou passíveis de ressarcimentos tais créditos, em razão de não terem relação com as receitas vinculadas a produtos tributados à alíquota zero ou exportados, conforme exige a norma acima transcrita. Vejamos esta parte do Relatório Fiscal: BENS PARA REVENDA [...] 2.5.9 Relativamente a estas aquisições, efetuamos a verificação das totalizações mensais, por CFOP, no Livro de Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) e as comparamos com os valores constantes do memorial de apuração de créditos apresentado pelo contribuinte, concluindo que os valores Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720105/2011-87 das entradas escriturados no aludido Livro Fiscal comportam os valores sobre os quais o contribuinte apurou seus créditos. 2.5.10 Observa-se que estes créditos, calculados sobre compras de bem e produtos para revendas, não têm relação com as receitas vinculadas a produtos tributados à alíquota zero ou exportados, e, portanto, não são passíveis de ressarcimento. Dessa forma, os créditos apurados em relação a bens adquiridos para revenda e não vinculados a receitas de produtos tributados à alíquota zero ou exportados permaneceram válidos para a Recorrente utilizá-los, conforme o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, para dedução da contribuição do mês ou nos meses subsequentes, mas não para serem objeto de ressarcimento. Por fim, quanto à alegação de que houve glosa de créditos relativos a estoque de insumos e de materiais de embalagens, sob o argumento de que não se destinam ao processo produtivo, o Relatório Fiscal não aponta ter havido tal glosa. Portanto, improcedente esta alegação. II.3 Bens utilizados como insumos A Recorrente inicia este tópico afirmando que o Auditor-Fiscal, em alguns períodos, encontrou valores mais positivos dos que por ela apurados. Logo, pleiteia que seja reajustada a base de cálculo considerada para deferimento de créditos fiscais sobre tal tópico, para deferimento para considerar, não os valores apurados pela Contribuinte, mas, sim, aqueles verificados pela autoridade fiscal. Ao prosseguir, quanto aos créditos relativos a insumos, diz que o Auditor-Fiscal efetuou alterações quanto ao critério de rateio proporcional por ela realizado, que deve ser mantido, pois seu procedimento está totalmente em consonância com a legislação, reflete o exato índice de aproveitamento dos insumos em cada item, além de não haver quilométricas diferenças entre as atividades da cooperativa, que se caracteriza por uma uniformidade de procedimentos. Também pugna a Contribuinte para que se mantenha o seu direito ao ressarcimento nos termos do art. 17 da lei nº 11.033, de 2004, c/c o art. 6 da Lei nº 11.116, de 2005, pois há permissivo legal pleno e as cooperativas possuem a possibilidade de excluir da base de cálculo da sua receita tudo o quanto diga respeito ao ato cooperativo, tornando a venda isenta. Aprecio. Primeiramente, não se observa em todo o Relatório Fiscal os citados “valores mais positivos” apurados pelo Auditor-Fiscal. Portanto, resta impraticável qualquer análise pertinente ao citado argumento. Quanto aos demais argumentos - ajustes efetuados pela Fiscalização para segregar os insumos utilizados pela Contribuinte na fabricação de produtos tributados pelo PIS/Cofins daqueles utilizados na fabricação de produtos cujas vendas são efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, bem como o deferimento do pleito de ressarcimento, nos termos efetuado -, o assunto foi apreciado com propriedade pela DRJ, conforme os pertinentes trechos da decisão a seguir transcritos, cujas razões adoto para decidir esta parte da contenda: [...] Concernente aos valores de créditos relativos a insumos, a cooperativa alega inicialmente que o fiscal efetuou importantes alterações quanto ao critério de rateio proporcional, que a requerente pretende seja mantido na forma por ela Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720105/2011-87 efetuada, pois o percentual alcançado, no seu entender, reflete o exato índice de aproveitamento dos insumos em cada item, além de não haver quilométricas diferenças entre as atividades da cooperativa, que se caracteriza por uma uniformidade e lineariedade de procedimentos. Sobre o assunto esclarece o auditor fiscal, à fl. 78, que: Em que pese a correção dos valores..., a forma de apuração dos créditos de Pis e Cofins do contribuinte, quanto à segregação da aplicação dos insumos “não embalagens”, procedida..., merece correção. Não entendemos correta a utilização do rateio em todos os itens de insumos “não embalagens”. Como visto, o rateio deveria ser aplicado aos custos comuns, não a todos, indiscriminadamente. Existem insumos, como suco e polpas de frutas, que são, sabidamente, aplicados em produtos tributados, e não poderiam ser submetidos a rateio. Por seu turno, aduz a interessada que seu procedimento está em consonância com a legislação, pois todos os bens adquiridos são insumos agregados à produção e os insumos vinculados a operações com cooperados obtiveram, através do rateio proporcional, a efetivação da não cumulatividade, conforme prescrição do art. 3°, §8°, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, no caso da Cofins, e do art. 3°, §8°, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, no caso do PIS/Pasep: [...] § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. De acordo com a norma transcrita, o rateio proporcional é utilizado para os custos, despesas e encargos comuns a receitas cumulativas e não cumulativas, ou seja, como disse a manifestante, quando o contribuinte está sujeito a dois regimes de tributação diferentes. Embora não se trate aqui de segregação de receitas cumulativas e não cumulativas, o princípio é semelhante. Portanto, os itens utilizados em produtos cujas vendas são tributadas (alíquota 7,6%) resultam créditos apenas dedutíveis, não passíveis de ressarcimento, os itens utilizados em produtos cujas vendas não são tributadas no mercado (alíquota zero e exportados), resultam créditos compensáveis e ressarcíveis, já os itens utilizados em ambos produtos, devem ser submetidos a rateio, de forma a resultarem créditos apenas dedutíveis ou compensáveis e ressarcíveis. O auditor fiscal assim procedeu, conforme se extrai do RF: Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720105/2011-87 Para que fosse possível fazer a segregação dos créditos como acima descrito (créditos submetidos a rateio e créditos submetidos a apropriação direta), foi solicitado ao contribuinte, em procedimentos anteriores, que fizesse a vinculação dos itens adquiridos por seu estabelecimento industrial aos produtos industrializados. Em resposta foram apresentadas planilhas “Estruturas de produtos” onde estão especificados os itens de insumos/embalagens utilizados na industrialização dos produtos do contribuinte. Assim, com base na informação prestada pelo contribuinte, classificamos os itens das entradas em 1 (Compras vinculadas a produtos Aliq. 0%), 2 (Compras vinculadas a produtos com alíquota 1,65% e 7,6%), 3 (Compras submetidas a rateio). Para o 3º trimestre de 2006 as entradas do contribuinte ficaram assim reclassificadas: Conforme tabela acima, os insumos foram diretamente apropriados aos produtos, segregados pelo regime de tributação das receitas advindas de suas vendas. Os insumos comuns a diversos produtos, foram submetidos a rateio. Tudo de acordo com a legislação que rege a matéria e com as informações obtidas da própria interessada. Portanto, impõe-se rejeitar a pretensão da requerente para que seja mantido o rateio proporcional indistintamente sobre todos os custos. Acerca da possibilidade do ressarcimento solicitado, defende a manifestante que: O art. 17 da Lei 11.033 de 2004 permitiu a manutenção do crédito no caso de vendas com isenção, não-incidência, suspensão e alíquota zero. O art. 16 da Lei 11.116 de 2005 permitiu a compensação ou ressarcimento em tais casos. As cooperativas possuem a possibilidade de excluir da base de cálculo da sua receita tudo o quanto diga respeito ao ato cooperativo, tornando a venda isenta. Sujeita ao regime não cumulativo do tributo, autorizada como está pelos referidos artigos acima citados, a contribuinte pode sim efetuar o pedido de ressarcimento em pecúnia, não ficando adstrita a compensação. Registre-se de pronto que a discussão se ato cooperativo tornaria a venda isenta é irrelevante, tendo em vista que são passíveis de gerar crédito somente as aquisições, efetuadas junto a não associados, de bens para revenda ou de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, conforme determina o art. 23, inciso I e II da IN SRF nº 635, de 2006: Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720105/2011-87 [...] II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;... Portanto, não obstante a relevância para a cooperativa, as aquisições de bens e insumos dos cooperados não geram crédito da não cumulatividade. De fato, conforme dispõe o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entretanto, a interpretação desse comando não pode estar desatrelada das demais normas, sendo, obviamente, necessário observar as vedações impostas pela legislação pertinente, posto que os créditos a que o dispositivo se refere são aqueles que existiriam caso a receita não fosse tributada com alíquota zero. Dessa forma não faz sentido falar em manutenção de créditos cuja apuração a legislação vedou. Portanto, por concordar com as razões acima, voto pela rejeição das alegações desta parte do Recurso Voluntário. II.4 Quanto aos insumos (bens e serviços) A Recorrente aduz que o conceito de insumo utilizado pela Fiscalização é extremamente restritivo e não condiz com o mais adequado, pois reduz em demasia seu âmbito de utilidade, considerando somente o que está diretamente ligado ao processo produtivo, deixando à margem o que é necessário para que o produto chegue ao mercado. Diz que, no presente caso, foram desconsiderados, para efeitos de aproveitamento de crédito, materiais de limpeza utilizados para fins de assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite (caminhões), silos e equipamentos industriais conforme nota de inspeção federal (SIF), que operam com ciclos determinados, sendo obrigatória a assepsia para evita contaminação da matéria-prima e do produto acabado. Pugna para que seja mantido o direito de aproveitamento sobre os créditos oriundos de materiais para a higienização e limpeza, visto que estes se constituem, sim, insumos necessários à efetivação dos objetivos sociais da cooperativa, máxime, à própria produção dos produtos tributados à alíquota zero. No que diz respeito aos serviços utilizados como insumos, a Recorrente reitera suas considerações sobre insumos e, notadamente quanto à manutenção de máquinas e veículos, requer que, pelo menos se afira em relação a quais máquinas e sobre quais veículos está-se buscando a constituição do crédito, se eles estão diretamente ligados à atividade-fim ou não. Analiso. Na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720105/2011-87 No âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Art. 62. […] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Partindo-se da ampliação conceitual acima e demais normas relacionadas à tomada de créditos do PIS/Cofins não-cumulativos, passo a analisar a contenda. Quanto aos bens utilizados como insumos, o Relatório Fiscal deixa claro que não houve glosa, conforme trechos a seguir (destaques acrescidos): BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS (considerado somente a Usina de beneficiamento) 2.5.13 No Dacon, o contribuinte informa que efetuou aquisições de bens utilizados como insumos, no 3º trimestre de 2006, no valor total de R$ 17.870.874,81. 2.5.14 Verificados os arquivos apresentados, planilhas de cálculo e livro registro de apuração de ICMS, contata-se que os valores ali consignados apresentam pequenas divergências. Analisados os livros contábeis, verifica-se a regular escrituração das compras informadas, bem assim os débitos pelos respectivos pagamentos aos fornecedores. 2.5.15 Observada a natureza das entradas/aquisições constantes dos referidos aquivos magnéticos verifica-se que as mesmas se enquadram no conceito de insumo, e estão entre aquelas elencadas pelo contribuinte como insumos necessários à fabricação de seus produtos (relação de insumos e produtos apresentados quando da execução de análise similar, referente a outros períodos). 2.5.16 Em que pese o reconhecimento dos insumos acima, e, como dito anteriormente, face à peculiaridade da apuração do presente contribuinte, faz-se necessária uma segregação entre os insumos utilizados na fabricação de produtos tributados pelo Pis e pela Cofins e aqueles utilizados na fabricação de produtos cujas vendas são efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da contribuição para o Pis/Cofins. [...] 2.5.18 Neste período em questão, reitera-se, realizando um batimento entre os valores utilizados pelo contribuinte, reproduzidos no quadro acima, aqueles consignados nos livros de entradas e apuração de ICMS, e os obtidos com base nos arquivos magnéticos, encontra-se valores totais bastantes similares, concluindo-se pela correção dos valores totais utilizados pelo contribuinte. [...] Como se vê não houve glosas de bens utilizados como insumos, mas apenas segregação, realizada por parte do Fisco, ente os insumos utilizados na fabricação de produtos tributados pelo PIS e pela Cofins e aqueles utilizados na fabricação de produtos cujas vendas são efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições. Dessa forma, sem fundamento fático o argumento da Recorrente. Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720105/2011-87 Em relação aos serviços utilizados como insumos, a Fiscalização, ao analisar o Livro Razão, o Plano de Contas e a Relação de Centro de Custo da Contribuinte, constatou que os serviços considerados no cálculo dos créditos solicitados (41361-demais e 41363-demais) são das mais variadas natureza: relativos à recepção da empresa, manutenção de veículos leves, manutenção de veículos pesados, manutenção de motocicletas, manutenção de vendas, serviços relacionados com vendas, serviços relacionados à produção, bem como uma gama de serviços administrativos. Entendeu a Fiscalização que a legislação não dava amparo a tamanha variedade de serviços em condição de integrarem a base de cálculo dos créditos das contribuições, razão pela qual procedeu à glosa. Concluiu o Fisco nesta parte: 2.5.28 Como se vê, os serviços com a manutenção de máquinas e veículos, bem como muitos dos citados acima, não tem aplicação direta no processo produtivo do contribuinte, não sendo possível afirmar que tais serviços sejam aplicados ou consumidos na fabricação do produto, de sorte que também não correspondem ao conceito de insumo, não podendo ser, a esse título, considerados para fins de creditamento na sistemática não-cumulativa da contribuição para o Pis e da Cofins. Efetuada a exclusão dos referidos valores, tendo em vista, pelo todo dito, a não subsunção de tais serviços ao conceito de insumos, o cálculo dos créditos em análise, conforme a legislação, deverão tomar por base, neste item, os valores de acordo com o quadro abaixo: De acordo com a apuração fiscal, não foi possível associar os citados serviços ao processo produtivo da Recorrente, de sorte que, considerou a Fiscalização não correspondentes ao conceito de insumo. Pela conceituação traçada no início deste voto, vimos que o conceito de insumo deve ser mais ampla que a adotada nas INs citadas pela Fiscalização (nºs 247, de 21/11/2002, e 404, de 12/03/2004). No entanto, essa ampliação não abarca quaisquer custos e despesas da Recorrente, devendo guardar consonância com o conceito firmado no STJ. Por outro lado, vejo que não se preocupou a Recorrente em demonstrar que os serviços em causa seriam essenciais ao seu processo produtivo. Pelo contrário, limitou-se ela a socorrer-se de argumentação genérica, tanto em sede de Manifestação de Inconformidade quanto de Recurso Voluntário. Neste ponto, destaque-se que, na apuração de PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Ressarcimento incumbe à contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter as glosas efetuadas pela fiscalização, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou a essencialidade dos dispêndios. Portanto, deve ser mantida a glosa fiscal. II.5 Devolução de vendas sujeitas às alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (Cofins) Segundo a Recorrente: Veja-se o presente trecho da fl. 29 do Relatório Fiscal: Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720105/2011-87 "(...) Com isso, as vendas tributadas com alíquota superior a zero nem sempre são, de fato, tributadas. Verificando a apuração do contribuinte, no que concerne aos créditos referentes às devoluções de vendas, constatamos que o mesmo utiliza as devoluções como se sobre todas as vendas tributáveis ocorressem a incidência de PIS e COFINS. Ocorre que esse fato não condiz com a realidade do contribuinte, já que, como dito, grande parte do seu faturamento, embora considerado tributável, não é alcançado pelas contribuições em comento". Contraste-se a presente afirmação do fiscal com àquela feita à p. 19: Primeiramente, não há previsão legal para que se considere as operações das cooperativas imunes ou isentas às contribuições em comento (...) O contrassenso posto é evidente! Ora, como se explica, para a concessão/geração do crédito, o ato cooperativo com sua exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS possibilitadas pela legislação ordinária deve ser considerado para, em excluindo valores da receita/faturamento, no caso das devoluções de vendas, tornar menor a base de cálculo para apuração dos créditos. Agora, quando é para gerar aumento de tributação, o aumento da base de cálculo é conveniente e a interpretação dada é aquela da fl. 19, que cerceou o benefício do crédito da não- cumulatividade?! Conclui ela que não podem prosperar os ajustes procedidos pela Fiscalização no presente tópico deste processo, eis que está, como já se demonstrou, amparado em interpretação equivocada da legislação, devendo persistir as informações prestadas pela Contribuinte da maneira como o fez, visto que em plena consonância com toda a matéria sobre o tema. Aprecio. Vejamos como a Fiscalização procedeu para apuração desta parte dos créditos da Recorrente (destaques acrescidos): DEVOLUÇÃO DE VENDAS SUJEITAS ÀS ALÍQUOTAS DE 1,65% E 7,6% DE PIS/PASEP E COFINS, RESPECTIVAMENTE . [...] 2.5.40 No que se refere aos valores de devoluções, para os quais não é permitido o creditamento de valores passíveis de ressarcimento, mas tão somente compensáveis, efetuamos a verificação das entradas por CFOP no Livro de Registro de Entradas (verificação individual de notas) e no Livro de Registro de Apuração do ICMS (verificação dos totais por CFOP) e as comparamos com os valores constantes do DACON e dos memoriais de apuração de créditos apresentados pelo contribuinte. No que se refere aos valores não foram verificados ajustes a serem procedidos. Foi ainda verificada a natureza dos itens que entraram como devoluções, haja vista que o contribuinte também efetua vendas de bens que são tributados à alíquota de 0%, e a devolução destes não podem, por óbvio, gerar crédito. Neste ponto, também foi constata a correção da apuração do contribuinte, uma vez que como devolução constam apenas vendas sujeitas às alíquotas de 1,65 % e 7,6%, de Pis e Cofins, respectivamente. 2.5.41 Não obstante ao acima constatado, outro ponto que deve ser observado é que como o contribuinte, como cooperativa de produção agropecuária, efetua diversas exclusões de seu faturamento, como já relatado neste Relatório Fiscal. Com isso, as vendas tributadas com alíquota superior a zero nem sempre são, de fato, tributadas. Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720105/2011-87 2.5.42 Verificando a apuração do contribuinte, no que concerne aos créditos referentes às devoluções de vendas, constatamos que o mesmo utiliza as devoluções como se sobre todas as vendas tributáveis ocorressem a incidência de Pis e Cofins. Ocorre que esse fato não condiz com a realidade do contribuinte, já que, como dito, grande parte do seu faturamento, embora considerado tributável, não é alcançada pelas contribuições em comento. 2.5.43 Como a receita tributada para o presente contribuinte é o seu faturamento deduzido das receitas não tributáveis, dos repasses aos associados, bem como deduzido dos custos agregados, não existe amparo na legislação para que o mesmo utilize o total de suas devoluções, deduzido apenas das vendas com alíquota zero, como base de cálculo dos créditos de Pis e Cofins. Entendemos que para se encontrar o valor das devoluções a que o contribuinte poderia utilizar como base de cálculo do crédito das citadas contribuições, o correto seria a utilização, sobre o total das devoluções passível de tributação, do mesmo percentual de seu faturamento efetivamente tributado, que, como se verifica no quadro abaixo, para o período em questão 3º trimestre de 2006, está situado, conforme o mês, entre 30,38% a 45,08%. Entendimento contrário seria aceitar que das devoluções pudessem surgir créditos superiores aos débitos gerados nas vendas dos mesmos produtos. Hipoteticamente, imaginemos uma venda deste contribuinte, venda de produtos sujeitos a alíquotas de Pis e Cofins de 1,65% e 7,6%, de R$ 10.000,00, onde o contribuinte tenha apurado débitos de Pis e Cofins de R$ 370,00, referente a alíquota de 9,25% [alíquota de Pis (1,65) + alíquota de Cofins (7,6%)] sobre 40% da vendas, percentual condizente com a apuração do 3º trimestre de 2006. Caso houvesse devolução de toda aquela venda, o contribuinte estaria se creditando de R$ 925,00 {alíquota de 9,25% [alíquota de Pis (1,65) + alíquota de Cofins (7,6%)] incidente sobre 100% da devolução, percentual utilizado pelo contribuinte}. Ou seja, um crédito na devolução de vendas correspondente a 250,00% do débito gerado na saída. 2.5.44 Dessa forma procedemos a glosa referente à parcela das devoluções utilizada pelo contribuinte que se mostrou superior ao percentual efetivamente tributado de suas receitas mensais. Cumpre observar que na apuração do percentual efetivamente tributado da receita do contribuinte, como exposto acima, foram consideradas as exclusões de custos agregados, com a utilização da relação “Base de Cálculo de Pis e Cofins/Receita Tributável”. Assim as devoluções passíveis de configurarem base de cálculo dos créditos de Pis e Cofins, ficaram conforme especificado no quando abaixo: De acordo com a Fiscalização, não houve divergências quanto às operações de devolução, mas sim quanto ao crédito tomado nessas operações, visto que a Recorrente se apropriou de valores de crédito superiores àqueles vinculados à saída/venda dos produtos, conforme bem esclarecido no exemplo do Fisco. Isso ocorreu em razão da peculiaridade da atividade da Recorrente, na qual, nas operações de vendas, é possível deduzir de seu faturamento as receitas não tributáveis, os repasses aos associados, bem como dos custos agregados. Portanto, não há respaldo legal para, nas devoluções de vendas, o cálculo do crédito recair sobre essas devoluções deduzindo-se apenas as operações com alíquota zero, conforme fez a Recorrente. Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720105/2011-87 Vale lembrar que a reapuração acima, em nada afetou o crédito sujeito a ressarcimento do PER/DCOMP sob análise, visto que, para este crédito, não houve glosa fiscal em razão das devoluções de vendas, uma vez que, para as vendas de bens que são tributados à alíquota de 0%, a devolução destes não podem, por óbvio, gerar crédito. Logo, não há impropriedade do procedimento fiscal quanto à reapuração dos créditos das contribuições (dedutíveis) sobre as devoluções. II.6 Regime de aproveitamento de crédito das contribuições do PIS/Cofins no caso de não incidência Diz a Recorrente que possui créditos fiscais e pretende o ressarcimento. Tais créditos são oriundos de operações, dentro do ciclo produtivo, onde ela se dirige ao mercado para adquirir insumos para disponibilizar para os cooperados e utilizar com a produção deles mesmos; efetua gastos com energia elétrica a fim de beneficiar e industrializar a produção, para depois disso coloca-la no mercado em condições de competitividade; fretes para deslocar a produção dos cooperados até a sua sede ou, mesmo, levar os insumos e demais matérias necessários para os sócios produzirem etc. Afirma que o ato cooperativo não configura hipótese de incidência tributária para o PIS/Cofins, conforme entendimento do STJ (REsp nº 749.345-RS), que reconheceu a isenção da Cofins às cooperativas, sem fazer distinção acerca de sua natureza jurídica, encontrando-se a matéria afetada naquela Corte, para que, através do procedimento dos recursos repetitivos, aguarde-se o julgamento uniformizador. Cita doutrina acerca da não incidência do PIS e Cofins sobre atos cooperativos. Analiso. Não vejo pertinência das supracitadas alegações na análise do presente caso. Como bem pontuado pela DRJ, a discussão sobre ato cooperativo é irrelevante, pois somente são passíveis de geração de créditos da contribuição as aquisições efetuadas junto a não associados, conforme art. 23, I e II, da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24/03/2006. Ademais, o presente processo não envolve Auto de Infração em que teria havido tributação sobre os citados atos cooperativos, mas, sim, Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins Não-Cumulativa decorrentes de aquisições no mercado interno vinculados a receitas não tributadas no mercado interno. Não houve, assim, influência no trabalho fiscal de débitos porventura existentes sobre os aludidos atos cooperativos. Inclusive, a própria Fiscalização deixou claro no Relatório Fiscal, que os valores declarados pela Recorrente no Dacon a título de base de cálculo das contribuições estão corretos, conforme a seguir (destaques acrescidos): 2.2 - DOS DÉBITOS [...] 2.2.6 Diante do exposto, efetuadas as verificações relatadas acima, e embora se constate algumas divergências entre as receitas lançadas nos Livros Razão e aquelas consideradas nos Dacons e planilhas apresentadas, no contexto, estas divergências não são relevantes, haja vista a existência de saldos de créditos presumidos a serem compensados com eventuais aumentos de débitos de Pis/Cofins, o que nos leva a concluir que os valores que compõem a base de cálculo das contribuições para o Pis e da Cofins declarados no DACON estão corretos, conforme os dados disponíveis. Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720105/2011-87 Igualmente, não foram encontradas pela Fiscalização incorreções atinentes às exclusões específicas e aos créditos presumidos de sua atividade, consoante trechos a seguir (destaques acrescidos): 2.3 - DAS EXCLUSÕES ESPECÍFICAS [...] 2.3.4 O presente contribuinte segrega suas exclusões em dois itens, “Repasses a cooperados” e “Custos agregados”. Os valores excluídos a título de repasses aos cooperados são os valores pagos aos cooperados pelo recebimento do leite in natura (o cálculo do repasse é efetuado pelo total do valor do leite recebido/adquirido de cooperados, subtraído do valor correspondente ao leite utilizado em produtos vendidos de alíquotas zero ou suspensão, uma vez que estes já são excluídos do faturamento do Pis e da Cofins). Já os custos agregados, escriturado principalmente na conta nº 00039201.00001 (Dispêndios dos produtos vendidos) se referem aos custos das vendas, aos quais são adicionados os dispêndios na comercialização e subtraídos dos referidos custos do leite. Estes custos são excluídos na proporção do leite recebido/adquirido de cooperado, não sendo verificadas incorreções neste procedimento. 2.4 - DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS [...] 2.4.2 No caso presente o contribuinte apura os seus créditos presumidos sobre 60% do total do leite que utiliza. 2.4.3 No tocante à correção da apuração dos créditos presumidos, a verificação consistiu em confrontar os valores informados nas memórias de cálculo, os créditos constantes nos respectivos DACONs, os valores encontrados com base nos arquivos magnéticos apresentados e as respectivas notas fiscais lançadas nos livros de entradas, não sendo constatadas incorreções neste procedimento. [...] Logo, não há razões que justifiquem as alegações da Recorrente nesta parte de seu Recurso Voluntário, pois o Fisco considerou em seus trabalhos justamente aquilo que a Recorrente ofertou como informações para apuração a base de cálculo dos débitos das contribuições. II.7 Pedido alternativo ao pedido de reconhecimento do ato cooperativo como caso de não-incidência tributária: manutenção dos créditos em virtude das isenções decorrentes das exclusões da base de cálculo Aduz a Recorrente que, em virtude do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, e do art. 17 da Lei nº 10.684, de 30/05/2003, detém a possibilidade de efetuar diversas exclusões da base de cálculo das contribuições, caracterizadas por receitas vinculadas aos atos cooperativos, as quais são verdadeiros casos de não- incidência, passíveis de ressarcimento. Traz julgado do STF (RE 174478, envolvendo o ICMS), a fim de corroborar sua tese de que as referidas exclusões da base de cálculo das contribuições propiciam valores creditórios para que a cooperativa venha a compensar. Portanto, pleiteia a Recorrente direito aos créditos decorrentes das exclusões da base de cálculo autorizadas pelo art. 15 da citada MP. Aprecio. Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720105/2011-87 Faço remissão às razões constantes do tópico antecedente para apreciar esta parte do Recurso Voluntário, uma vez que a Recorrente busca aqui, novamente, obtenção de direito creditório decorrente dos mencionados atos cooperativos. Ademais, destaco que a Fiscalização levou em conta nos seus trabalhos toda a legislação citada pela Recorrente, nos termos em que, inclusive foi pleiteado por ela em Dacon, conforme trechos do Relatório Fiscal a seguir (destaques acrescidos): 2.3 - DAS EXCLUSÕES ESPECÍFICAS 2.3.1 Em que pese o disposto na legislação colacionada acima, no caso presente, por se tratar de cooperativa, faz-se necessário observar disposição específica que trata da apuração das contribuições para o Pis e Cofins desta espécie de contribuinte, em específico, o artigo 15 da Medida provisória Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, in verbis: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. 2.3.2 As exclusões acima citadas foram regulamentadas, e acrescidas, pela IN/SRF nº 247/2002 (com alterações), que dispõe: Art. 33. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor: I – repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por eles entregue à cooperativa, observado o disposto no § 1º; II – das receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III – das receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV – das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V – das receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; e VI – das sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720105/2011-87 Técnica Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971. § 1o Para fins do disposto no inciso I do caput: I – na comercialização de produtos agropecuários realizada a prazo, a cooperativa poderá excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e II – os adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. [...]; § 5o A sociedade cooperativa que fizer uso de qualquer das exclusões previstas neste artigo contribuirá, cumulativamente, para o PIS/Pasep sobre a folha de salários. [...]; § 7º As sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo, os valores: (Incluído pela IN SRF 358 , de 09/09/2003 ) I - de que tratam os incisos I a VI do caput; (Incluído pela IN SRF 358 , de 09/09/2003) II - dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando de sua comercialização. (Incluído pela IN SRF 358 , de 09/09/2003) [...]; § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. (Incluído pela IN SRF 358 , de 09/09/2003) [...]; § 11. A exclusão permitida às demais sociedades cooperativas limita-se aos valores destinados à formação dos fundos previstos no inciso VI do caput. (Incluído pela IN SRF 358 , de 09/09/2003) § 12. O disposto nos §§ 7º, 8º e 11 aplica-se a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999. (Incluído pela IN SRF 358 , de 09/09/2003) 2.3.3 Como visto, o contribuinte, como cooperativa de produção agropecuária, para apurar a base de cálculo do Pis e Cofins, devidos sobre o faturamento do estabelecimento produtivo, pode efetuar importantes exclusões, sobretudo a título de custos agregados. 2.3.4 O presente contribuinte segrega suas exclusões em dois itens, “Repasses a cooperados” e “Custos agregados”. Os valores excluídos a título de repasses aos cooperados são os valores pagos aos cooperados pelo recebimento do leite in natura (o cálculo do repasse é efetuado pelo total do valor do leite Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720105/2011-87 recebido/adquirido de cooperados, subtraído do valor correspondente ao leite utilizado em produtos vendidos de alíquotas zero ou suspensão, uma vez que estes já são excluídos do faturamento do Pis e da Cofins). Já os custos agregados, escriturado principalmente na conta nº 00039201.00001 (Dispêndios dos produtos vendidos) se referem aos custos das vendas, aos quais são adicionados os dispêndios na comercialização e subtraídos dos referidos custos do leite. Estes custos são excluídos na proporção do leite recebido/adquirido de cooperado, não sendo verificadas incorreções neste procedimento. Logo, infundada esta parte do Recurso Voluntário. Diante de todo o exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901644/2016-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2013 a 30/11/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITO´RIO. O^NUS PROBATO´RIO DO POSTULANTE. RETIFICAC¸A~O DE DCTF. INSUFICIE^NCIA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declarac¸a~o de compensac¸a~o, a comprovac¸a~o do direito credito´rio incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probato´rios suficientes para demonstrar a existe^ncia, certeza e liquidez do cre´dito pleiteado. A mera retificac¸a~o de DCTF na~o e´ suficiente para esta demonstrac¸a~o, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e conta´beis. Não procede o pedido de nulidade do Despacho Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 9303-010.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DIREITO CREDIT DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 44 /2 01 6- 05 Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.890 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901644/2016-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em face do Acórdão proferido pelo colegiado a quo, que por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] deve carrear aos autos elementos proba Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente de Câmara competente deu seguimento ao recurso para que seja rediscutida a matéria “ ”. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões em que requer a manutenção da decisão proferida no acórdão recorrido, com o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.890 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901644/2016-05 Quanto ao conhecimento foram apresentados como acórdãos paradigmas para demonstrar a divergência jurisprudencial do CARF o Acórdão nº 1302-003.839 e Acórdão nº 3201-004.682. Na análise dos acórdãos paradigmas frente ao acórdão ora recorrido, constata-se a divergência interpretativa, motivo pelo qual se vota por conhecer do recurso. Quanto ao mérito, a questão cinge-se a matéria nulidade do despacho decisório em face de DCTF retificadora desconsiderada. Na decisão ora recorrida entendeu-se que o ônus da prova em PER/DCOMP é do Contribuinte, que alega a existência de direito creditório, com a devida apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório. Assim, negou-se provimento ao Recurso Voluntário visto que não foi comprovado pelo Contribuinte a existência do crédito utilizado na DCOMP constante de DCTF Retificadora, pois não se encontram nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Neste sentido, entende-se que não basta a DCTF Retificadora para comprovar o crédito alegado, é necessário documentos fiscais e contábeis para tanto. O Contribuinte no seu Recurso Especial formula inicialmente uma síntese do processo em que recorda ter suscitado no Recurso Voluntário a nulidade do Despacho Decisório por carência de motivação e que inovou na fundamentação no que tange a carência de elementos probatórios da origem do crédito. Sustenta ainda que incontroverso é que a retificação da DCTF se deu antes do Despacho Decisório. Na demonstração da divergência de interpretação da lei tributária o “ ” g g “ podem impactar a apuração de PIS e de COFINS, e dos demais elementos necessários para a qualificação jurídica destes fatos (...) de modo a demonstrar que o valor recolhido foi de fato superior ao apurado ” ( -fls. 327 e 328). Assim, conclui que o Despacho Decisório motivado em erro no cruzamento dos dados da DCTF com os da DCOMP é nulo, pois desconsiderou a DCTF Retificadora e do pedido requer que as compensações sejam integralmente homologadas. A Fazenda Nacional, em Contrarrazões, sustenta que nulidade do Despacho Decisório só é possível se atender as hipóteses previstas no art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, o que, no seu entendimento, aqui não é o caso. Reforça ainda que nos autos não se vislumbra a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do Contribuinte. Na análise dos autos verifica-se não assistir razão ao Contribuinte. O fato de ter o Contribuinte apresentado DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório não é a questão central, pois no entendimento da Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.890 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901644/2016-05 jurisprudência do CARF, pode a DCTF Retificadora ser apresentada antes ou posteriormente a emissão do Despacho Decisório, desde que o direito de crédito alegado pelo Contribuinte venha acompanhado de elementos probatórios da sua existência. Como se sabe na retificação da declaração, quando tem por objetivo reduzir ou excluir tributo, só é admissível quando se comprova o erro ocorrido (art. 147, § 1º do CTN). Deve vir acompanhada com os documentos fiscais e contábeis correspondentes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Isso não se encontra nos autos. Considerando o formalismo moderado, que admite-se no processo administrativo fiscal, poderia o Contribuinte ter juntado os documentos fiscais e contábeis em uma das várias fases do processo, inclusive em fase recursal, para demonstrar e comprovar o alegado crédito. O que não foi feito, e, reitera-se, que em matéria de direito creditório cabe ao Contribuinte o ônus da sua demonstração e comprovação. Neste sentido cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-009.179, de 16 de julho de 2019, de relatoria do il. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: CONTRIBUINTE. . (grifou-se). Não se vislumbra no presente feito qualquer elemento que possa ofertar nulidade do Despacho Decisório. Assim estabelece o Decreto nº 70.235/72 quanto a nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.890 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901644/2016-05 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital

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