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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4492124 #
Numero do processo: 10983.901986/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901986/2008­30  Resolução nº  3401­000.595  S3­C4T1  Fl. 152          2 ­  a  primeira  determinou  ao  órgão  de  origem  se  pronunciar  sobre  a  DCTF  retificadora  e  a  existência  de  pagamento  a  maior  ou  não,  quando  a  DRF  de  Florianópolis  entendeu não caber qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e,  além do mais,  afirmou que o recurso voluntário não devia ser conhecido porque firmado por  pessoa sem poderes de representação para tanto;  ­  a  segunda  visou  sanar  a  falha  na  representação  e  intimar  a  contribuinte  a  se  pronunciar sobre o entendimento da DRF Florianópolis­SC, exposto na primeira diligência.  Intimado  por  ocasião  da  segunda  diligência,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  referindo­se  a  outros  dois  processos  semelhantes  a  este  –  os  de  nºs  10983.901218/2008­86 e 10983.901097/2008­72 – e afirmando que as telas SIAFI demonstram  a retenção pelos órgãos públicos.  Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  ou,  então,  nova diligência  para  que  se  proceda  à  juntada dos  “Comprovantes Anuais de Retenção de  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS”,  expedidos  pelos  órgãos  públicos  pagadores,  que  são  espelhos  das  telas  SIAFI,  tal  como  adotado  nos  dois  processos  acima  referidos,  nos  quais  o  valor  compensado  decorrente  das  retenções foi confirmado pela DRF.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante  da  insuficiência  das  diligências  realizadas  até  agora,  e  por  ter  sido  regularizada  a  representação  processual,  carece  realizar  uma  nova,  desta  feita  para  que  a  unidade  de  origem  adote  procedimentos  semelhantes  aos  realizados  nos  processos  nºs  10983.901218/2008­86  e  10983.901097/2008­72,  investigando  a  fundo  a  existência  de  pagamento a maior ou não.  Para tanto, deve buscar junto ao SIAFI os dados das retenções e, se necessário,  solicitar à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS  fornecidos  por  órgãos  públicos  (incluindo  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal) a pessoas jurídicas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços, nos termos do art.  64 da Lei nº 9.430/96.  A Recorrente possui inúmeros processos semelhantes ao presente, sendo em que  alguns  foram  comprovadas,  ao  menos  em  parte,  as  retenções  alegadas.  Diante  dessas  comprovações, reforça­se a necessidade de nova investigação.   Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que a unidade de origem, primeiro, verifique as retenções alegadas, seja por meio do sistema  SIAFI, seja obtendo junto à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL,  COFINS e PIS, e segundo, emita parecer conclusivo sobre a compensação, respondendo: a) se  restaram comprovadas tais retenções, discriminando os seus valores em caso positivo, e b) se  houve  ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores retidos, compensados e os saldos porventura disponíveis.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901986/2008­30  Resolução nº  3401­000.595  S3­C4T1  Fl. 153          3 Do parecer deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de trinta  dias para, querendo, se manifestar sobre o resultado desta nova diligência.    Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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4404075 #
Numero do processo: 11543.000694/2008-20
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO SUPRIDA COM DECLARAÇÃO ADICIONAL. Se a única objeção apontada para não admitir a glosa de despesas médicas foi a falta de indicação do beneficiário e esta falta é sanada com declarações emitidas pelos profissionais de saúde a dedução deve ser restabelecida.
Numero da decisão: 2802-002.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer R$19.180,00 (dezenove mil, cento e oitenta reais) a título de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 22/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández e Julianna Banderia Toscano
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2004  ,  ano­calendário  2003,  em  virtude  de  glosa  de  dedução  de  dependentes  (R$2.544,00)  e  de  despesas  médicas  (R$21.882,00)  decorrente  de  o  contribuinte  não  ter  atendimento à intimação para comprovar as deduções.  O  contribuinte  alegou  que  não  recebeu  intimação  anterior  ao  lançamento,  anexou documentos para comprovar as despesas médicas e alegou que a dependente informada  é  sua mãe  adotiva mas  que  não  possuía  documentação  que  comprovasse  esse  vínculo  e  que  parte das despesas médicas teriam sua mãe adotiva como beneficiária.  A DRJ Brasília declarou  não  impugnada  a  glosa  com o  dependente Olivan  Pereira Passos,  não  admitiu  a dedução com a Srª Elsa de Cássia Gomes Pereira por  falta de  comprovação  da  relação  de  dependência  (mãe  adotiva)  ,  as  despesas  médicas  não  foram  admitidas porque não foi identificado o beneficiário (fls. 6 a 10 e 22 a 24) ou porque tiveram  como beneficiária a Srª Elsa (fls. 11 a 21).  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/03/2011,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 30/03/2011, no qual apresenta os seguintes argumentos:  1.  ratifica  que  os  dependentes  informado  são  seus  pais  adotivos mas reconhece que não oficializou esse fato, de  forma  que  não  contesta  a  glosa  da  dedução  de  dependente nem a das despesas vinculadas (Unimed); e  2.  quanto  às  demais  despesas  médicas  (R$19.180,00),  anexa  novos  recibos  que  visam  sanar  a  falta  de  indicação dos beneficiários.  Relatado o essencial, passo ao voto.        Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  refere­se  à  glosa  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$19.180,00  glosadas por falta de atendimento à intimação e não admitidas em primeira instância porque os  recibos emitidos pelos profissionais de saúde não identificavam os beneficiários do tratamento.  Com  a  juntada  às  fls.  53/56  das  declarações  emitidas  pelos  referidos  profissionais atestando que a própria recorrente foi a paciente não resta óbice algum à dedução.  Portanto,  voto  pelo PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  R$19.180,00 (dezenove mil, cento e oitenta reais) a título de dedução de despesas médicas.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.000694/2008­20  Acórdão n.º 2802­002.022  S2­TE02  Fl. 75          3 (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 76DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4458211 #
Numero do processo: 11516.001592/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Adriano Gonzales Silvério - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001592/2010­73  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.344  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2012  Assunto  Diligência ­ Intimação do sujeito passivo  Recorrente  LINTZ REPRESENTAÇÕES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator     Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de  Souza Correa, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério    Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.279.945­0,  o  qual  exige  multa  do  Contribuinte por ter deixado de apresentar os documentos solicitados no Termo de Intimação  nº 2, de 12 de junho de 2010, o que configurou infringência à regra prevista no art. 33, §2º, da  Lei nº 8.212/1991.  Consta  no  relatório  fiscal  fls.  5/6  que: “2.  Assim,  APLICAMOS  a  penalidade  prevista nos Art. 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e Regulamento da Previdência Social, Decreto n°  3.048/99, art. 283, alínea "g" e art.373, no valor total de R$ 14.107,77 (quatorze mil, cento e  sete reais e setenta e sete centavos).”     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 01 59 2/ 20 10 -7 3 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.001592/2010­73  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.344  S2­C3T1  Fl. 3          2 Diante  dessa  autuação,  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  apresentou  impugnação alegando em síntese que o auto de infração é nulo, devido adesão ao parcelamento  dos débitos previdenciários apurados antes de 2008, não haveria que se falar na aplicação dessa  multa, uma vez que a dívida fora confessada com o parcelamento.   A 5ª Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis/SC  julgou a  impugnação  improcedente, mantendo, assim, o crédito tributário.  Inconformado  com  a  decisão,  o  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando os argumentos expedidos na impugnação.  Diante da alegação genérica de que houve adesão ao REFIS, em relação a fatos  geradores  ocorridos  antes  da  2008,  foi  necessária  a  conversão  do  julgamento  do  recurso  voluntário em diligência, para averiguar quais  autos de  infração  foram realmente parcelados,  motivo  pelo  qual  os  autos  do  presente  processo  foram  encaminhados  à  Receita  Federal  do  Brasil em São José/SC para prestar tal informação.  Em resposta de fls. 80, a RFB informou o quanto segue:  “1.  O  presente  processo  foi  baixado  em  diligência  para  informar  se  débito referente ao Auto de Infração 37.279.945­0 foi incluído ou não  no parcelamento da Lei 11.941/2009. 2. Efetuada consulta ao sistema  de  cobrança  foi  constatado  que  a  empresa  fez  adesão  aos  parcelamentos  da  Lei  11.941,  modalidade  Art.  1º  PGFN  –  Débitos  Previdenciários com inclusão dos débitos 36.651.375­0 e 36.426.265­6,  e  Art.1º  RFB  –  Débitos  Previdenciários  com  inclusão  dos  débitos  37.279.938­8,  37.279.939­6,  37.279.940­0  e  37.279.941­8,  conforme  extratos em anexo. 3. Em consulta ao sistema de acompanhamento de  processos, não consta pedido de revisão da Lei 11.941/2009.”  É o relatório.  Voto  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator   Da  análise  do  Auto  de  Infração  nº  37.279.945­0,  verifica­se  que  se  trata  de  lançamento  de  multa,  lavrada  contra  o  Contribuinte  acima  indicado,  por  ter  deixado  de  disponibilizar,  quando  solicitado  pela  Fiscalização,  os  documentos  constantes  no  Termo  de  Intimação Fiscal nº 2/2010, acarretando infração ao artigo 33, §2º, da Lei nº 8.212/1991.  Defende­se  o  Contribuinte  sustentando  que  a  lavratura  do  auto  de  infração  é  indevida, uma vez que os débitos fiscais ensejadores da incidência da multa foram parcelados,  o  que  ocasionou,  à  época  da  adesão  ao  REFIS,  a  confissão  de  dívida,  a  ponto  de  afastar  a  necessidade do lançamento tributário ora questionado.  Convertido  o  julgamento  em  diligência,  a  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José/SC  informou  que  o  auto  de  infração  nº  37.279.945­0,  objeto  do  presente  processo  administrativo, não foi incluído no parcelamento da Lei nº 11.941/2009.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.001592/2010­73  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.344  S2­C3T1  Fl. 4          3 Contudo,  dessa  informação  não  foi  intimada  para  se  manifestar  o  sujeito  passivo,  em  desrespeito  ao  contraditório  inserto  no  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal.  Destaques para a doutrina de JAMES MARINS, em sua obra Direito Processul  Tributário Brasileiro, Dialética, 6ª ed., pag. 167, que assim afirma:  “Além da formulação da impugnação administraiva à pretensão fiscal  –  iniciado  o  processo,  portanto  –  assiste  ao  contribuinte  o  direito  de  manifestar­se, na oportunidade prevista em lei,  sobre as  informações,  pareceres,  decisões,  perícias  e  documentos  formulados  ou  apresentados  pelo  órgão  exator  ou  pela  procuradoria,  conforme  o  caso. O direito a ser ouvido revela­se como uma das mais importantes  manifestações do princípio da ampla defesa.”  Pelo exposto, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência, para  que o sujeito passivo seja intimado a se manifestar sobre a informação e documentação trazida  aos autos pela autoridade fiscal.      Adriano Gonzales Silvério  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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4401492 #
Numero do processo: 10665.001774/2010-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. CRÉDITOS ORIUNDO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. A regra vigente no caso de compensação considerada não declarada nas hipóteses da lei é a exigência de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, no percentual de 75%, que será duplicado para 150%, nos casos em que tenha ficado devidamente caracterizado, nos autos, o evidente intuito de fraude do contribuinte, nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964.
Numero da decisão: 1401-000.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência/perícia, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. CRÉDITOS ORIUNDO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. A regra vigente no caso de compensação considerada não declarada nas hipóteses da lei é a exigência de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, no percentual de 75%, que será duplicado para 150%, nos casos em que tenha ficado devidamente caracterizado, nos autos, o evidente intuito de fraude do contribuinte, nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 67          1 66  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.001774/2010­78  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.793  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  Multa Isolada  Recorrente  INBEC INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE CARVÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  quando  o  auto  de  infração  preenche  os  requisitos  legais,  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  à  interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação  às  determinações  contidas  no  art.  142  do  CTN  ou  nos  artigos  10  e  59  do  Decreto 70.235, de 1972.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  CRÉDITOS  ORIUNDO  DE  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA EM JULGADO.  A  regra  vigente  no  caso  de  compensação  considerada  não  declarada  nas  hipóteses da lei é a exigência de multa  isolada sobre o valor  total do débito  indevidamente compensado, no percentual de 75%, que será duplicado para  150%, nos casos em que tenha ficado devidamente caracterizado, nos autos, o  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte,  nas  hipóteses  definidas  nos  arts.  71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir  o  pedido  de  diligência/perícia,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento ao recurso.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 17 74 /2 01 0- 78 Fl. 510DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001774/2010­78  Acórdão n.º 1401­000.793  S1­C4T1  Fl. 68          2 (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001774/2010­78  Acórdão n.º 1401­000.793  S1­C4T1  Fl. 69          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 2ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Belém­PA.   Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Contra o Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foi lavrado  o Auto de Infração de fls. 07/10, o qual exige Multa Isolada, no valor de R$  1.843.335,44, qualificada no percentual de 150%.  Do Auto de Infração.  A tributação recaiu sobre compensação indevida realizada pelo sujeito passivo  através de PER/DCOMP.  Eis o que narrou o Fisco, na descrição dos fatos:  "001 ­ MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EFETUADA  EM  DECLARAÇÃO  PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO  O  sujeito  passivo  efetuou  compensação  indevida  em  Declarações  de  Compensação  as  quais  foram  consideradas  não  declaradas  pela  autoridade  administrativa.  As circunstâncias que ocorreram tais compensações ensejaram a aplicação de  multa isolada qualificada, no percentual de 150%.  A descrição pormenorizada dos fatos e o enquadramento  legal, bem como o  detalhamento  da  conduta  do  sujeito  passivo  a  configurar,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária  de  que  trata  a  Lei  n°  8.137/90,  o  que  ensejou  a  formalização  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  estão  descritos  no  "TERMO  DE  VERIFICAÇÃO FISCAL ", parte integrante deste auto de infração ".    E, no Termo de Verificação Fiscal ­ TVF (documento de fls. 09/13):        ­ Em 19/07/10, o sujeito passivo protocolizou na DERAT ­ RJ ­CAC ­  CENTRO, Declaração de Compensação,  apresentada mediante utilização do  formulário  do  Anexo  VII  da  IN  RFB  n°  900/2008,  autuada  no  processo  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001774/2010­78  Acórdão n.º 1401­000.793  S1­C4T1  Fl. 70          4 administrativo  de  n°  10768.004512/2010­15,  assinalando  a  origem  do  crédito  "outros", no valor de R$ 2.914.000,00.       ­A­  Em  20/07/2010,  transmitiu  por  meio  do  programa  Per/Dcomp,  a  Declaração  de  Compensação  n°  23747.18703.200710.1.3.04­0200,  contendo  a  informação  de  que  se  tratava  de  crédito  informado  em  processo  administrativo  anterior, sendo que o processo referenciado foi aquele formalizado para recepcionar  a Dcomp formulada em papel, conforme descrito no parágrafo anterior.    Em  23/07/10.  transmitiu  o  Pedido  de  Cancelamento  n°  20980.05278.230710.1.8.04­4406 para  a Dcomp 23747.18703.200710.1.3.04­0200,  mesma data em transmitiu a Dcomp n° 30884.85027.230710.1.3.04­3453, utilizando  R$ 1.121.086,44 do crédito.  ­  Em  25/07/10.  utilizando mais  R$  112.510,65  do  crédito,  transmitiu  a  Dcomp n° 36009.28124.250710.1.3.04­8398.  ­  Após  o  encaminhamento  do  processo  10768.004512/2010­15  a  esta  DRF iniciou­se a análise e constatou­se que os únicos documentos que instruíram o  processo  foram:  Declaração  de  Compensação  (formulário  incompleto);  extratos  emitidos pela Secretaria da Receita do Brasil (Informações de Apoio para Emissão  de  Certidão)  com  relação  de  débitos  em  aberto;  cópia  de  documento  de  identificação, ILEGÍVEL e não autenticada e Cópia da 3 o alteração contratual.  ­  Constatou­se, ainda, que a Declaração de Compensação formulada em  papel  não  continha  relação  de  débitos  a  compensar,  tendo  sido  informado  tão­ somente  o  crédito  no  valor  de  R$  2.914.000,00,  sem  a  juntada  de  quaisquer  documentos comprobatórios do referido crédito, tal como exigido pelo § 6o do art.  98,  da  IN RFB N°  900/2008.  Tampouco  foi  apresentada  qualquer  justificativa  do  motivo  pelo  qual  tal  declaração  fora  formalizada  em  papel,  em  detrimento  do  programa Per/Dcomp, uma vez que esse expediente somente é admissível mediante  a  comprovação  da  ocorrência  das  hipóteses  previstas  no  §  Io  ao  5o  do  art.  98  da  precitada IN RFB 900/2008.    ­  Por  meio  da  Correspondência  n°  0086/2010,  o  sujeito  passivo  foi  intimado para esclarecer a natureza e a origem do crédito, bem como para apresentar  sua  comprovação  documental;  justificar  a  apresentação  da  Dcòmp  em  processo  administrativo  bem  assim  o  fato  de  ter  protocolado  tal  expediente  em  jurisdição  diversa daquela que  é  seu domicílio  fiscal,  tendo  tomado ciência da  intimação em  28/07/2010.  ­  Em 28/07/2010. ou seja, mesma data em que tomou ciência do Termo  de  Intimação,  transmitiu  os  pedidos  de  cancelamento  n°  03678.57131.280710.1.8.04­6017  e  23053.35188.280710.1.8.04­0462,  respectivamente  para  as  Dcomp  de  n°s  30884.85027.230710.1.3.04­3453  e  36009.28124.250710.1.3.04­8398.  ­  No  entanto,  conforme  conclusões  do  despacho  decisório,  juntado  por  cópias  a  estes  autos,  restou  demonstrado  que  os  pedidos  de  cancelamento  foram  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001774/2010­78  Acórdão n.º 1401­000.793  S1­C4T1  Fl. 71          5 transmitidos  após  o  recebimento  da  intimação,  circunstância  que  afasta  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  para  promover  quaisquer  alterações  nos  documentos  vinculados  ao  crédito  para  o  qual  foram  intimado  a  prestar  esclarecimentos.    ­ Em função disso, com base no artigo 82 da IN RFB 900/2008 os pedidos de  cancelamento transmitidos em 28/07/2008 não foram admitidos, tendo prosseguido a  análise do mérito das compensações, com a constatação do que se segue: v  ­  Ao  atender  ao Termo  de  Intimação  o  sujeito  passivo  informou  que  o  crédito pleiteado no processo 10768.004512/2010­15 e utilizado nas compensações  transmitidas eletronicamente foi adquirido por meio de Escritura de Cessão Onerosa  de Direitos Creditórios, registrada no Cartório 12° ofício de notas do Rio de Janeiro,  tendo  como  cedente  CLÍNICA DE  REPOUSO  CAMPO BELO  LTDA,  CNPJ  n°  34.389.718/0001­33,  detentora,  segundo  alega,  de  direitos  creditórios  junto  ao  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS/SUS,  nos  autos  do  processo judicial n° 1999.51.01.0126544­0. Fez juntada de cópia não autenticada da  referida escritura além de cópias de partes de peças dos autos judiciais.  ­  Da análise dos documentos apresentados verificou­se, de plano, tratar­ se de  crédito de  terceiro, não decorrente de  tributos e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e ainda oriundo de decisão judicial não  transitada em julgado.  ­  Com  essas  constatações,  as  compensações  foram  consideradas  não  declaradas, com fundamento no art. 74, § 12, II, "a", "d" e "e", da Lei 9.430/96 e art.  39, § Io, da IN SRF n° 900/2008.  Enquadramento legal Da multa isolada.  ­  A aplicação de multa  isolada nas circunstâncias do caso concreto está  prevista na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art.  18  da  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  cujos  dispositivos  pertinentes  são  abaixo transcritos (Art. 18. §4°):    (...)    Da qualificação da multa (aplicação em dobro)  ­  As transmissões das Declarações de Compensação por meio eletrônico  só  foram  possíveis  porque  o  sujeito  passivo  ao  preenchê­las  inseriu  informações  FALSAS a respeito da natureza do crédito,  extinguindo créditos  tributários de  sua  responsabilidade  que  se  encontravam  em  situação  de  devedores  nos  sistemas  de  controle da Receita Federal do Brasil, bem como, deliberadamente, utilizou outros  artifícios dolosos para  retardar ou dificultar  a  constatação das  irregularidades pelo  fisco conforme descrito a seguir:  ­  Ao prestar esclarecimentos acerca da indagação do motivo pelo qual o  crédito  fora  solicitado  em  processo  administrativo  em detrimento  da  utilização  do  programa Per/Decomp a interessada afirmou, textualmente que: "... conforme dispõe  a  IN  900/08,  toda  compensação  só  era  processada  e  analisada  através  do  pedido  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001774/2010­78  Acórdão n.º 1401­000.793  S1­C4T1  Fl. 72          6 administrativo habilitatório perante a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO  BRASIL ­ RFB e do processamento de PER­COMP através de via eletrônica."  ­  No  entanto,  tais  esclarecimentos  não  justificam  o  fato  questionado  tendo  em  vista  que  o  procedimento  de  "Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão Judicial Transitada em Julgado" é aquele previsto no artigo 71 e parágrafos  da IN RFB n° 900/2008, de onde se extrai que somente o sujeito passivo titular do  crédito é quem possui legitimidade para formalizar tal pediHn y>  ­  Tal procedimento tem por escopo a verificação de pressupostos básicos  que  habilitem  o  titular  do  direito  creditório  a  utilizá­lo  em  Declarações  de  Compensação  ou,  se  for  o  caso,  formular  Pedido  de  Restituição,  em  qualquer  hipótese,  com a  utilização do  programa Per/Dcomp,  sendo  condições  básicas  para  deferimento  do  pedido  de  habilitação,  entre  outras,  que  o  sujeito  passivo  tenha  figurado  no  pólo  ativo  da  ação;  que  esta  tenha  por  objeto  o  reconhecimento  de  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB  e  que  a  decisão  judicial  de  reconhecimento do crédito tenha transitado em julgado.  ­  No presente caso, além do fato de o processo formalizado não se tratar  de pedido de habilitação de que trata o art. 71 da IN 900 ­ visto tratar­se Declaração  de Compensação formulada em papel ­, não se verifica a ocorrência de nenhum dos  pressupostos acima.    ­  Com  efeito,  os  documentos  trazidos  aos  autos  pelo  sujeito  passivo  demonstraram que se trata de ação proposta contra o INSS/SUS com o objetivo de  reajustar os valores da  faturas mensais de  serviços de  saúde prestados ao SUS, na  qual não figurou como autora a INBEC Ind. de Beneficiamento de Carvão Ltda.  ­  Afirmou, ainda, o sujeito passivo que os créditos adquiridos da Clínica  de Repouso Campo Belo, no valor de R$ 2.914.000,00 são líquidos e certos; que já  se encontram com o trânsito em julgado da ação e habilitados administrativamente  no processo n° 18239.004868/2008­16, atualmente no Arquivo Geral da GRA­RJ.  ­  Tal afirmação revelou ainda mais duas falsidades. A primeira, relativa  ao fato de que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da ação, posto que na data de  formalização do processo sequer havia sido julgado no STJ o Recurso Especial da  Fazenda  Nacional.  A  segunda,  porque  o  pedido  de  habilitação  formulado  pela  Clínica de Repouso Campo Belo Ltda, foi indeferido pela autoridade administrativa,  conforme cópia do despacho decisório juntado a estes autos, tendo por fundamento o  fato  de  a  ação  judicial  não  ter  por  objeto  o  reconhecimento  de  crédito  relativo  a  tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A  ciência do indeferimento do pedido de habilitação ocorreu em 22/10/2008, de forma  que, na data da cessão do crédito, ocorrida 16/07/2010, já era de pleno conhecimento  que  os  referidos  créditos  não  eram  passíveis  de  compensação  no  âmbito  administrativo.  ­  De  qualquer  modo,  ainda  que  o  pedido  de  habilitação  da  Clínica  de  Repouso  Campo  Belo  houvesse  sido  deferido  (ad  absurdam)  tal  decisão  jamais  favoreceria  a  INBEC  por  não  ser  lícito  estender  seus  efeitos  a  terceiros  não  participante da lide. Em outras palavras, somente a autora da ação tem legitimidade  para utilizar os créditos em Declarações de Compensação, após a prévia habilitação  pela autoridade administrativa.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001774/2010­78  Acórdão n.º 1401­000.793  S1­C4T1  Fl. 73          7 ­  A  precária  formalização  do  processo  administrativo  na  Derat/RJ  teve  por objetivo dar ares de veracidade às informações falsas inseridas nas Declarações  Compensação transmitidas eletronicamente de forma a ocultar várias circunstâncias  impeditivas de compensação administrativa, quais  sejam:  ser o crédito de  terceiro;  não  se  referir  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil e, ainda, ser oriundo de decisão judicial não transitada em julgado,  subsumindo  tais  circunstâncias,  respectivamente,  aos  preceitos  normativos  das  alíneas "a", "e" e "d", do inciso II, § 12, do art. 74 da Lei 9.430/96,  incluídas pela  Lei n° 11.051, de 2004.  ­  Resta,  portanto,  demonstrado  que  o  sujeito  passivo  usou  deliberadamente artifício para burlar as travas incorporadas no programa Per/Dcomp  em  função  das  vedações  legais,  uma  vez  que  jamais  conseguiria  transmitir  as  declarações com a utilização de crédito dessa natureza.    (...)    ­  Os fatos aqui narrados se subsumem ao disposto na parte  final do art.  72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, justificando a aplicação da multa na  forma qualificada.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pasamento.  ­  Impede, pois, destacar que a conduta fraudulenta se verifica não só na  ocorrência do fato gerador, mas também em momento posterior, com a finalidade de  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento,  mediante  exclusão  ou  modificação  das  características essenciais,  agora, da obrigação  tributária,  a qual  tem como objeto o  crédito tributário.    (...)    ­  A  tentativa  de  cancelar  as  Declarações  de  Compensação  após  a  intimação para prestar esclarecimentos é prova  irrefutável da plena consciência do  sujeito passivo da ilicitude dos atos praticados.  ­  Em  vista  do  exposto,  restando  configurada  a  conduta  tipificadora  da  fraude, deve ser lançada a multa no percentual de 150% (inciso I c/c § Io do art. 44,  da Lei 9.430/96) tendo por base de cálculo o valor total dos débitos indevidamente  compensados  (art.  18,  §  4o,  da  Lei  10.833/03,com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488, de 2005) conforme descrição abaixo:    (...)  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001774/2010­78  Acórdão n.º 1401­000.793  S1­C4T1  Fl. 74          8 ­  Isto  posto,  encerra­se  o  presente  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  qual  constitui parte integrante do Auto de Infração constante do processo administrativo  n° 10665.001774/2010­78".  Da Impugnação.  Tendo  sido  dele  cientificado,  em  17/11/2010  (vide  "AR",  de  fls.  139),  o  sujeito passivo contestou o lançamento, em 17/12/2010, mediante o instrumento de  fls. 142/171. Adiante compendiam­se suas razões.    Preliminarmente:    Da nulidade do Auto de Infração    Substancialmente,  o  Impugnante,  citando  o  art.  5o,  II,  da  Constituição  da  República  de  1988  (que  contém  o  princípio  geral  da  legalidade),  postula  pela  nulidade do lançamento, especialmente por falta de justa causa para a sua lavratura,  por inocorrência de qualquer ilicitude, muito menos a irrogada na peça acusatória.  Alega que não vulnerou os dispositivos legais  inseridos no auto de infração.  Assim, nula a exação, não há como prosperar a pretensão do Autuante.  I­DOS FATOS:  O  Impugnante  faz  um  breve  relatos  dos  fatos  da  autuação;  e  diz  que  a  aplicabilidade  (multa  qualificada)  não  merece  prosperar  pelos  fundamentos  de  direito a seguir expostos.  II ­ DO DIREITO:  Diz  que,  através  de  prestadores  de  serviços  contábeis  terceirizados  em  19/07/2010,  apresentou  Declaração  de  Compensação  informando  o  crédito  de  R$  2.914.000,00,  referente  à  obtenção  de  créditos  por  cessão  onerosa  de  direitos  creditórios.    Em  20/07/2010,  ratificou  o  pedido  anterior  em  transmissão  eletrônica  ­  n°  23747.18703.200710.1.3.04­0200.  No  entanto,  em  23/07/2010,  de  boa­fé,  ao  perceber a incorreção realizada os prestadores terceirizados apresentaram pedido de  cancelamento  da  ratificação  compensatória,  para  que  a  autoridade  fiscal  não  analisasse duplamente o pedido compensatório realizado.  Na  mesma  data,  23/07/2010  e  em  25/07/2010,  transmitiu  pedido  de  compensação utilizando­se de parte do crédito adquirido e anteriormente informado.  E,  logo em seguida, em 28/07/2010, demonstrando a boa­fé do contribuinte,  transmitiu  pedido  de  cancelamento  das  compensações  acima  por  entender  que  o  procedimento realizado não tinha sido em submissão às regras da IN 900/2008.  Vê­se,  portanto,  que  inexistiu  má­fé  ou  simulação  e  quiçá­fraude  do  contribuinte como quer apontar o agente autuador.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001774/2010­78  Acórdão n.º 1401­000.793  S1­C4T1  Fl. 75          9 É  imperioso  afirmar  que  o  contribuinte  fora  intimado  em  28/07/2010,  no  processo  administrativo  de  análise  dos  créditos  obtidos  por meio  de  cessão, mais  precisamente 10768004512/2010­15 e prontamente atendeu à intimação realizada no  intuito de faze prova dos direitos creditórios adquiridos.  No  entanto,  mais  uma  vez  por  interpretação  diferente  daquela  em  que  a  Receita  Federal  concluiu,  frise­se  "interpretação  diferente"  dos  procedimentos  alinhados na IN 900/08 e Lei n° 9.430/96, entendeu o contribuinte que os créditos  obtidos tinham força legal para tal compensação.  Amparado  no  entendimento  consagrado  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  entendeu  o  contribuinte  que  os  créditos  tributários  oriundos  de  decisão  judicial  contra  o  INSS,  poderiam  ser  aceitos  por  esta  R.  Receita  Federal,  pois  após  a  unificação  da  Super  Receita,  os  tributos  de  origem  previdenciária  poderiam  ser  compensados, quando obtidos por legalidade, contra os débitos fiscais administrados  pela Receita Federal.  Entendimento diverso daquele disposto no julgamento do processo  administrativo  10768004512/2010­15,  que  entendeu  como  inutilizável  o  crédito obtido na  cessão onerosa onde o contribuinte figura como cessionário.^^   Ressalte­se  que  a  Cessão  realizada  pelo  titular  dos  créditos  judiciais  ­ CLINICA  DE  REPOUSO  CAMPO  BELO  LTDA  e  o  contribuinte  é  totalmente  amparada de legalidade, sendo constituída em cartório de registro no Rio de Janeiro.  Os créditos cedidos  referem­se à decisão  judicial processo n° 99.001.26548,  em  trâmite  na  8a Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do Rio  de  Janeiro,  tendo  sido  transitada  em  julgado  em 22/10/2010,  conforme  certidão  de  transito  e  remessa do  STJ, fls. 2259 dos autos em tela (em anexo).  Reconhece, no entanto, o contribuinte que a utilização da compensação destes  só  deveria  ter  acontecido  após  o  transito  em  julgado,  em  22/10/2010,  o  que  invalidaria as compensações pleiteadas, no entanto as mesmas já haviam pedido de  cancelamento  anterior  em  jul/2010,  derrubando  totalmente  a  presunção  de  má­fé  pretensa  pelo  Autuador.  Não  há  que  se  falar  em  FRAUDE,  SIMULAÇÃO  OU  DOLO!  Não vulnerou a empresa quaisquer normas da legislação federal que enquadre  a mesma como agente fraudador ou estelionatário de direito, muito menos cometeu  atos irregulares com má­fé.  O lançamento que ora se hostiliza, quer impor apenamento indevido, portanto,  à revelia da lei.  III  ­  DA  LEGALIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS OBTIDOS POR CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS  Partindo  da  premissa  legal  que  será  considerada  como  "não  declarada"  a  compensação  nas  hipóteses  em  que  o  crédito  utilizado  seja  de  "terceiros",  o  Impugnante sustenta: quem é legítimo titular do crédito utilizado para compensação  com seus débitos é titular de crédito próprio.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001774/2010­78  Acórdão n.º 1401­000.793  S1­C4T1  Fl. 76          10 Nesse  contexto,  o  instituto da  cessão de direitos  creditórios  não depende de  autorização  judicial,  e,  se  efetuada  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  nem  mesmo o devedor cedido pode opor­se a ela.  Ora,  se  a  lei  tributária  veda  a  compensação  com  crédito  de  terceiros,  então  somente  o  legítimo  titular  do  crédito  (proprietário),  ou  quem  detenha  as  prerrogativas  de  credor  originário,  poderá  utilizá­lo  para  compensação  com  seus  débitos próprios.  Se  restar  devidamente  comprovado  que  efetivamente  o  cessionário  é  o  legítimo titular do direito creditório que lhe foi cedido por ato entre vivos, após dado  ciência  ao  devedor  cedido,  não  haverá  que  se  falar  na  aplicação  da  malsinada  vedação da lei n° 9.430/96 (art. 74, § 12, II, "a", com redação acrescentada pela Lei  n° 11.051/04).  Citando excertos doutrinários, o Impugnante conclui: como se pode perceber,  o  instituto  da  cessão  de  crédito  judicial  além  de  não  necessitar  da  autorização  judicial  para  ter  validade  jurídica  e  gerar  sua  eficácia  própria,  é  perfeitamente  aceitável  sua  utilização  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  ausente  de  previsão  proibitiva  à  cessão  de  crédito  judicial  transitado  em  julgado para  fins  de  que  esta  possa  ser  oposta  à  Fazenda  Nacional,  gerando  seus  efeitos  próprios,  quer  administrativamente ou judicialmente.  Nesse sentido, cita jurisprudência do STJ  Salienta, outrossim não existe previsão legal que vede a aplicação do instituto  da cessão de créditos da forma como concebida pelo direito privado, com todas as  suas  presunções,  ficções,  conceitos  e  regras  pré  estabelecidas  a  fim  de  gerar  seus  efeitos próprios no âmbito para o efeito da compensação tributária.    Devidamente autorizada pela previsão legal dos artigos 42, § 3o c/c art. 567,  II do CPC, e atendendo às exigências do art. 288 e 290 do CC, a cessionária pode  adquirir  parte, ou  a  totalidade dos direitos creditórios  judiciais  reconhecidos  como  de  direito  da  parte  processual,  tomando­se  legítima  titular  desses.  Assim,  o  cessionário  como  legítimo  titular  do  crédito,  pode  utilizar­se  deste  como  crédito  próprio  para  efeito  de  suas  compensações  com  débitos  próprios,  não  se  trata  a  espécie  de  "compensação  com  crédito  de  terceiros",  sendo  a  cessionária  parte  legítima a executar a União (Fazenda Nacional).  Sustenta, da leitura dos arts. 109 e 110, do CTN, podemos claramente inferir  que havendo a presunção legal expressa em normas de direito privado, a respeito do  instituto  da  cessão  de  crédito  de  que  o  cessionário  toma­se  o  legítimo  titular  do  crédito  cedido  a  partir  do  momento  da  notificação  do  devedor,  não  pode  a  administração  pública  interpretar  de  forma  diversa,  chamando  de  "crédito  de  terceiro"  o  que,  em  realidade  é  de  legítima  titularidade  do  cessionário,  direito  creditório judicial transitado em julgado.    IV ­ DA MULTA QUALIFICADA EM 150%:  Substancialmente,  alega,  em  relação  à  multa  qualificada  no  percentual  de  150%, que essa fere o princípio da vedação ao confisco, previsto no Constituição de  1988, art. 150.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001774/2010­78  Acórdão n.º 1401­000.793  S1­C4T1  Fl. 77          11 Diz,  ainda,  o  valor  da  multa  qualificada  fere  a  razoabilidade  punitiva  do  Estado.  Assevera, no caso em tela, verifica­se que o Autuante vincula a aplicação da  multa  punitiva  e  qualificada  em  150%,  com  a  presunção  de  que  houve má­fé  do  contribuinte  ao  pedir  cancelamento  de  suas  compensações  por  identificar  erro  material na apresentação de créditos sem a homologação do trânsito em julgado.  O que se pode talvez identificar é um erro material no preenchimento e envio  dos Pedidos de Compensação, já que o crédito deveria ter seu crivo analisado pela  Receita através de um pedido de homologação, que, no entanto, nada tem haver com  a apuração dos créditos  fiscais aqui apontados pela autoridade fiscalizadora, o que  não  caracteriza  dolo,  fraude  ou  conluio  praticado  pela  Requerente,  que  é  pessoa  jurídica idônea e respeitada no seu segmento de atuação no mercado mineiro e quiçá  nacional.  Citando  os  arts.  71  a  73,  da  Lei  4.502,  de  1964,  argumenta  que  resta  evidenciado que o elemento dolo é presença obrigatória para a caracterização tanto  da  sonegação,  quanto  da  fraude,  como  do  conluio.  E,  sendo  assim,  conseqüentemente, o evidente intuito de fraude a que se refere o artigo 44, da Lei n°  9.430/96, também pressupõe a ocorrência de dolo.    Diz, dolo não se confunde com a simulação, não se constituindo em elemento  componente do seu  tipo. A simulação é um  instituto de direito privado,  tratada no  art. 167, do Código Civil vigente. Cita acórdão do Conselho de Contribuintes, nessa  linha.  Conclui ser realmente necessária a conjugação de vários elementos em todos  estando a presença do dolo, da má­fé para a imposição da multa qualificada, o que  não houve no presente caso, podendo até se entender que houve culpa in elegendo na  contratação  de  prestadores  terceirizados  que  incorretamente  ou  erroneamente  incorreram em erro material na apresentação das declarações, mas que se afaste por  derradeiro  qualquer  imposição  de  dolo  e  por  conseqüência  a multa  qualificada  de  150% aplicada no presente auto de infração!  V­DOS PEDIDOS:  Diante  do  exposto,  requer  seja  tomado  nulo  ou  insubsistente  o  auto  de  infração,  tomando­se  sem  efeito  a  aplicabilidade  da multa  qualificada  pretendida,  que  se mantida  deva  ser  aplicada  em  parâmetros  legais  dentro  da  razoabilidade  e  capacidade econômica do contribuinte.  Requer,  outrossim,  a  realização  de  diligências,  aquelas  necessárias  à  plena  elucidação das questões ora suscitadas,  inclusive realização de perícias contábeis e  fiscais.  É o relatório.    É o relatório.A DRJ MANTEVE o lançamento, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Ano­calendário:  2010  Preliminar de Nulidade.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001774/2010­78  Acórdão n.º 1401­000.793  S1­C4T1  Fl. 78          12 Rejeita­se a preliminar de nulidade invocada pela defesa, quando não houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  autuado,  tendo  sido  obedecidos  na  consecução do lançamento todos os requisitos legais inerentes a tal atividade.  Multa  Isolada.  Compensação  Indevida.  Créditos  de  Terceiros.  Créditos  Oriundo de Decisão Judicial não Transitada em Juizado.  A  regra  vigente  no  caso  de  compensação  considerada  não  declarada  nas  hipóteses da lei é a exigência de multa  isolada sobre o valor  total do débito  indevidamente compensado, no percentual de 75%, que será duplicado para  150%, nos casos em que tenha ficado devidamente caracterizado, nos autos, o  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte,  nas  hipóteses  definidas  nos  arts.  71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF, repisando os  tópicos  trazidos anteriormente na  impugnação,  com exceção da defesa quanto à qualificação da multa. Nesse caso, redireciona toda sua defesa  de forma a isentar­se não dos fatos brutos narrados no TVF, mas do dolo específico. Passa a  atribuir  toda a  responsabilidade pelos  eventos  acontecidos  a uma  suposta  “armação” de uma  consultoria que lhe oferecera o referido “negócio” e que só veio a descobrir esses fatos quando  da  impetração do recurso. Alega, em síntese, que agira de boa fé,  traz aos autos documentos  que atestariam isso.    É o relatório.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001774/2010­78  Acórdão n.º 1401­000.793  S1­C4T1  Fl. 79          13 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  Preliminares de Nulidade  Preliminarmente, argúi nulidade do auto de infração e para tanto faz menção  ao princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 5o, II, da Constituição da República de 1988,  aduzindo que lhe falta justa causa, por inocorrência de qualquer ilicitude.  Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93:  Art. 59 ­ São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;    Por  conseguinte,  considera­se  nulo  o  ato,  se  praticado  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das  situações,  pois  não  se  põe  em  dúvida  a  competência  do  autor,  nem  há  que  se  falar  em  preterição  do  direito  de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram descritos  com o  respectivo  enquadramento legal, e levados ao conhecimento, da autuada, levando a mesma a defender­se  plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos.    Também foram observados os requisitos fundamentais à validade do ato  administrativo. Os requisitos apontados estão previstos em lei, são os incisos III e IV do art. 10  do Decreto 70.235/72 e têm a seguinte redação:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  ......................................................................................................... .....  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável  Verifica­se  que  constam  adequadamente  descritos  os  fatos  apurados  pela  autoridade,  a  fundamentação  legal,  a  matéria  tributável,  os  valores  apurados  e  os  fatos  motivadores  da  autuação,  permitindo  ao  contribuinte  conhecer  todos  os  elementos  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001774/2010­78  Acórdão n.º 1401­000.793  S1­C4T1  Fl. 80          14 componentes da ação fiscal e, assim, propiciando­lhe todos os meios para livre e plenamente  manifestar suas razões de defesa, como efetivamente o fez.   Acrescente­se  que,  quando  muito,  em  se  admitindo  o  fato  da  autoridade  lançadora ter cometido algum engano com relação à matéria de fato, enquadramento legal e a  sua subsunção à norma, o que a Recorrente cognomina de “justa causa”,  tratar­se­ia então de  questão  de  mérito  e  não  de  preliminar  de  nulidade.  E  como  ficará  bem  demonstrado  mais  adiante, nem mesmo isso aconteceu.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada  MÉRITO  Trata­se da imposição de penalidade isolada prevista no art. 18, § 4o, da Lei  n° 10.833, de 2003, na redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007, nos casos em que o sujeito  passivo  realizar  compensação  indevida  que  for  considerada  como  não  declarada  pela  autoridade fiscal competente, como foi o caso:  No  caso,  conforme  os  fundamentos  Despacho  Decisório  (fls.  14/18),  as  referidas compensações foram consideradas como não declaradas por vários motivos: o crédito  é  de  terceiros;  não  é  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  RFB;  não  havendo  também decisão judicial transitada em julgado a ser cumprida pela SRF; nem mesmo sendo o  contribuinte parte na ação judicial onde se discute o suposto crédito cuja titularidade seria de  terceiro  Nesse passo, por meio do Despacho Decisório de fls. 14/18 com fundamento  no art. 74, § 12, II, "a", "d" e "e", da Lei n° 9.430, de 1996, e art. 39, § 1º, da IN/SRF n° 900,  de  2008,  foram  consideradas  como  não  declaradas  as  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte,  através  das  Dcomp  de  n°s  30884.85027.230710.1.3.04­3453,  transmitida  em  23/07/2010, e 36009.28124.250710.1.3.048398, transmitida em 25/07/2010.  Nesse  contexto,  de  compensação  considerada  não  declarada,  cabe  a  multa  isolada, conforme legislação abaixo:  LEI 10.833, DE 2003 (redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007). (...)  Art. O  lançamento  de oficio de que  trata o  art.  90 da Medida Provisória n"  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  (...)  §  4º  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  dó  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas hipóteses do inciso II do§ 12 do art 74 da Lei n" 9.430, de 27 de novembro de  1996,  aplicando­se  o  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art  44 da Lei n"  9.430, de 27 de novembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1º, quando for o  caso.     Fl. 523DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001774/2010­78  Acórdão n.º 1401­000.793  S1­C4T1  Fl. 81          15 A fiscalização traz um apanhado de fatos que redundariam em seu conjunto  na necessidade inclusive de tornar qualificada a multa isolada, dobrando o seu percentual para  150%.  Acontece  que  a  Recorrente  não  se  insurge  propriamente  sobre  a  falta  de  recolhimento  desses  tributos  que  ficaram  “descobertos”  em  função  da  compensação  ter  sido  considerada não declarada, mas tão­somente da qualificação da multa.  Os  fatos  narrados  no  TVF  dão  conta  perfeitamente  de  apurar  elementos  convincentes e convergentes no sentido de caracterizar as ações ilícitas definidas nos arts. arts.  71, 72 e 73, da Lei 4.502, de 1964 (sonegação, fraude ou o conluio). A aplicação da penalidade  qualificada,  no  percentual  de  150%,  lastreou­se  na  legislação  referida  na  medida  em  que  o  procedimento fiscal caracterizou a prática de conduta fraudulenta por parte do sujeito passivo,  ou seja,  ficou bem caracterizado o “dolo específico” do agente no sentido pretender produzir  um determinado resultado ilícito.  E  isso  ficou  bem  evidenciado  pela  fiscalização  no  TVF,  que  abaixo  reproduzo:  Pelo  que  já  foi  exposto  verifica­se  que  as  compensações  pretendidas  pela  interessada encontram óbice em três vedações da Lei 9.430/96, quais sejam, por ser  o  crédito  de  terceiro;  não  se  referir  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal e, ainda, ser oriundo de decisão judicial não transitada  em  julgado,  subsumindo  tais  circunstâncias,  respectivamente,  aos  preceitos  normativos  das  alíneas  "a",  "e"  e  "d",  do  inciso U,  §  12,  do  art.  do  art.74  da Lei  9.430/96, incluídas pela Lei n° 11.051, de 2004.  ^  Havendo  o  enquadramento  em  qualquer  dessas  hipóteses,  prescreve  o  comando  normativo  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  que  a  compensação  seja  considerada  não  declarada.  Nesse  caso,  não  são  admitidas:  a  homologação  tácita  (§5°), a manifestação de inconformidade (§ 9o) e seu efeito suspensivo (§ 11).  Por  derradeiro,  merece  destaque  a  constatação  de  que  as  transmissões  das  Declarações  de  Compensação  por  meio  eletrônico  só  foram  possíveis  porque  o  contribuinte ao preenchê­las inseriu informações FALSAS a respeito da natureza do  crédito, extinguindo débitos tributários de sua responsabilidade que se encontravam  em  situação  de  devedores  nos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal  do  Brasil,  bem  como,  deliberadamente,  utilizou  outros  artifícios  para  retardar  ou  dificultar  a  constatação das irregularidades pelo fisco. Destacam­se:  1­  Assinalou  que  o  crédito NÃO é  oriundo de  ação  judicial,  informação  que contradiz aquelas trazidas aos autos no atendimento ao Termo de Intimação;  2­  assinalou  que  o  crédito  havia  sido  INFORMADO  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO ANTERIOR, sendo que tal informação pressupõe a existência  de  um  Pedido  de  Restituição  de  crédito  líquido  e  certo,  ou  mesmo  de  uma  Declaração  de  Compensação,regularmente  formalizados  em  processo  administrativo, uma vez configurada a impossibilidade de sua formalização por meio  eletrônico, tal como definido no § 3o do art. 98 da IN RFB 900/2008, sendo que o  que  consta  do  presente  processo  é  mero  expediente  travestido  de  Declaração  de  Compensação,  formulado  em  papel,  sem  a  justificativa  da  impossibilidade  de  transmissão por meio eletrônico e ainda, sem qualquer documentação comprobatória  do crédito;  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001774/2010­78  Acórdão n.º 1401­000.793  S1­C4T1  Fl. 82          16 3­  Protocolizou,  injustificadamente,  o  processo  em  jurisdição  diversa  daquela que é o seu domicílio fiscal retardando o conhecimento do fato pelo fisco;  4­  Declaração de Compensação formulada em papel e assinada por pessoa  não  participante  do  quadro  societário  com  juntada  de  cópia  ILEGÍVEL  e  não  autenticada  de  documento  impossibilitando  a  verificação  da  legitimidade  do  signatário para representar a empresa.  5­  Afirmação falsa a respeito do trânsito em julgado da ação;  6­  Afirmação  falsa  a  respeito  da  habilitação  do  crédito  no  processo  18239.004868/2008­16.   [...]  Ou  seja,  a  Fiscalização  evidenciou  de  forma  clara  a  conduta  dolosa  da  Recorrente através de um trabalho minucioso e detalhado.  A  isso  tudo  se  acrescente  o  fato  de  que  a  defesa  como  um  todo,  não  conseguiu  rebater  os  fatos  demonstrados  nem  as  evidências  expostas  no  trabalho  fiscal,  limitando­se  a  pleitear  a  nulidade  por  questões  formais,  o  caráter  confiscatório  da  multa  e  tentar  colocar  a  culpa  em  uma  suposta  “armação”  de  uma  consultoria  que  lhe  oferecera  o  referido “negócio” e que só veio a descobrir esses fatos quando da impetração do recurso.  Difícil acreditar que a Recorrente se envolva em uma situação dessa onde a  vantagem econômica aparece como um passe de mágica e  imaginar que não se  trata de uma  fraude contra o erário público. A confiança na suposta consultoria era tamanha que a empresa  confiou até o “Token “contendo a certificação digital. A existência de certificação digital nos  atos  de  comunicação  à  SRFB  vem  justamente  para  garantir  a  fidedignidade  da  autoria  dos  eventos.  Nesse contexto, não dá para dizer que a Recorrente não estava em verdadeiro  conluio com a suposta consultoria e não tinha ciência dos riscos que corria, mesmo que traga  prova nos autos que os sócios dessa consultoria estão sendo processados criminalmente. Fica  afastada, assim, a  tentativa por parte da Recorrente de atribuir a  responsabilidade a terceiros,  prevista no art. 135 do CTN.  Mantenho, portanto, a qualificação da multa juntamente com os lançamentos,  esses últimos, no mérito, não contestados.  Multa confiscatória   Sobre a argüição de ser confiscatória a multa aplicada, cumpre gizar que ao  julgador  administrativo,  que  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais, mormente  quando do  exercício  do  controle de  legalidade do  lançamento  tributário  (art.  142  do Código  Tributário Nacional ­ CTN), não é dado apreciar questões – como a de que a multa fiscal seria  confiscatória  –  que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  válido  e  vigente. Tal prática encontra óbice,  inclusive na Súmulas nº 2 deste E. Primeiro Conselho de  Contribuintes, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de 14/07/2010).  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001774/2010­78  Acórdão n.º 1401­000.793  S1­C4T1  Fl. 83          17   Perícia/Diligência  Conforme  se  verificou  na  exposição  do mérito,  assim  como  também  ficou  bastante  claro  em  todo  o  contexto  da  decisão  de  primeira  instância,  os  elementos  indispensáveis à solução do litígio encontra­se nos autos, motivo pelo qual o pedido de perícia  dever ser indeferido nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.     Portanto,  indefiro o pedido de perícia,  rejeito a preliminar de nulidade e no  mérito nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                   Fl. 526DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10480.914175/2009-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por supressão de instância, posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a Decisão da DRJ nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso e o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que dava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 91          1 90  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.914175/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.692  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO   Recorrente  FELIPE CARLOS ALBUQUERQUE ­ ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  NA  FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por  supressão de  instância,  posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos  fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente  tenha  sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação.   Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a Decisão  da DRJ  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido  o Conselheiro  Flávio  de Castro  Pontes  que  negava provimento ao recurso e o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que dava provimento ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 41 75 /2 00 9- 41 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.      Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914175/2009­41  Acórdão n.º 3801­001.692  S3­TE01  Fl. 92          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  protocolizada  em  12/11/2009,  em  face  do  Despacho  proferido  eletronicamente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife/PE  ­  DRF/REC/PE, mediante  o  qual  foi  indeferido/não­homologada  Pedido Eletrônico de Restituição/ Declaração de Compensação  (PER/DCOMP. .  2. Consoante se verifica às fls. 01/04 , a contribuinte, através de  sobredito  PER/DCOMP,  declarou  a  compensação  do  débito  descrito  em sua página com conjecturado crédito,  no montante  originário  de  R$  90.082,44,  que  seria  derivado  de  pagamento  indevido  a  título  da  COFINS,  código  de  receita:  2172,  do  período  de  apuração  de  novembro  de  2000,  efetuado  aos  15/12/2000.  3.  Infere­se,  do  Despacho  Decisório  de  fl.05,  que,  com  fundamento nos arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário Nacional ­ CTN) e, ainda, no art. 74, da Lei  n° 9.430, de 27/12/1996, não foi reconhecido o direito creditório  pleiteado  ­  e,  por  decorrência,  foi  não  homologada  a  compensação  no  qual  o  pretenso  crédito  foi  utilizado  –  pois  o  pagamento  vinculado  ao  suposto  indébito  foi  totalmente  aproveitado  para a  extinção  do  débito de COFINS do período  de apuração de novembro de 2000 .  4.  O  sujeito  passivo,  cientificado  de  enfocado  Despacho  Decisório  aos  21/10/2009  (vide  aviso  de  recebimento  de  fl.41),  interpôs a mencionada manifestação de inconformidade, na qual  alega possuir créditos pautados em decisão judicial favorável à  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  Seccional  Pernambuco  ­  OAB/PE  (à  qual  a  empresa  seria  (sic)  sindicalizada),  garantidora da isenção do pagamento da COFINS às empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentadas,  motivo  por  que  teria  direito  ao  reconhecimento do  indébito do pagamento da COFINS  tratado  nos  correntes  autos  e,  conseqüentemente,  à  homologação  das  compensações realizadas por intermédio do PER/DCOMP aqui  examinado.  5. Sustenta a recorrente, ainda, que, de acordo com informações  colhidas junto ao Centro de Atendimento ao Contribuinte ­ CAC  da  DRF/REC/PE,  a  conclusão  atingida  pelo  Despacho  Decisório  censurado  se  deveria  à  não­retificação,  para  o  novo  valor apurado, da respectiva Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  ­  circunstância  que,  na  visão  da  defendente, não anularia a existência do pretendido crédito.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 6. Á manifestação de inconformidade, o sujeito passivo anexou,  dentre  outros  documentos,  cópia  de  acórdão  proferido  pelo  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  ­  TRF/5ª  Região  (fls.  22/37) e de certidão de trânsito em julgado (fl.38).  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.42/53 ); e (ii) extrato de consulta processual junto ao sítio do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls.54/57).    A Delegacia de Julgamento em Recife (PE) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/11 /2000 a 30/11/2000  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL.  INEXIGIBILIDADE.  É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensações  em  que  é  utilizado  suposto  direito  creditório  fundado em titulo judicial inexigível, por inexistir crédito líquido  e certo a ser compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 68 a 73, aduzindo, em síntese.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914175/2009­41  Acórdão n.º 3801­001.692  S3­TE01  Fl. 93          5 A  decisão  da  DRF/Recife  considerou  não  homologadas  as  compensações  com  base  no  fato  de  que  os  DARF’s  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estavam  totalmente utilizados.  A Recorrente baseou sua manifestação de inconformidade em argumentos e  fatos  que  tentavam  ilidir  a  decisão  da  DRF/Recife,  buscando  demonstrar  a  existência  dos  créditos tributários em favor da empresa.   Em sede de julgamento por parte da DRJ/Recife não está ocorrendo apenas a  revisão  proferida  pela  DRF/Recife,  mas  sim  uma  inovação  completa  do  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações,  que  agora  sustenta­se na  apresentação  das DCOMP  antes  do  trânsito  em  julgado  da  ação,  sem  que  tenha  sido  oportunizado  à  empresa  a  possibilidade de apresentar defesa sobre o assunto.  Toda  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  prende­se  à  análise  da  ação  judicial,  quando a decisão primeira,  proferida pela DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão da  falha procedimental da empresa.  A decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito  de  defesa  da  empresa,  ao  inovar  juridicamente  nos  argumentos  sem  prévia  comunicação  e  abertura de prazo para alegações da empresa sobre novos fatos e informações apresentados ao  processo, merece reparos.  A argumentação da DRJ/Recife não condiz com a realidade dos fatos.  Em seu  item 19,  a decisão da DRJ/Recife  informa que não seria possível a  utilização dos créditos para compensação em razão de existir liminar em sede de Reclamação  suspendendo os efeitos da decisão que garantia aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de  COFINS.  A decisão  judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de  isenção da COFINS já havia sido encerrada e reconhecido o direito. Apenas em sede de ação  rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu por conceder parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex  nunc  à  decisão,  ou  seja,  a  rescisão  da  decisão que concedia o benefício isenção da COFINS somente surtiria efeitos para frente, não  abrangendo os fatos pretéritos.  Apenas contra esta decisão do TRF foi que concedeu­se a liminar do Ministro  Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão da rescisória.  A  liminar  é  decisão  precária  e  não  anulou  os  efeitos  do  decidido  na  ação  rescisória.  Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado do STF quanto à manutenção ou não da liminar.    DO PEDIDO:  De  todo  o  exposto  e  demonstrado  nesta,  restando  provada  a  existência  dos  créditos  relativos  a  pagamentos  indevidos  de  COFINS  e  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  está  em  dissonância  com  a  realidade  dos  fatos,  requer  que  seja  processado  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 regularmente o presente Recurso Voluntário, na forma do Decreto nº 70.235/72, de acordo com  os mandamentos do art. 74, da Lei nº 9.430/96 e,  ao  final,  julgado  integralmente procedente  para, reformando as decisões proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife, reconhecer o direito de  crédito  da  empresa  relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  de  Cofins  e,  consequentemente,  homologar  a  compensação  realizada no PER/DCOMP  relacionado  a  esse  processo que utilizaram tais créditos.     É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914175/2009­41  Acórdão n.º 3801­001.692  S3­TE01  Fl. 94          7 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  já  relatado,  a  Requerente  teve  seu  pedido  de  compensação  indeferido  em  razão  do  pagamento  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  declarado  em  DCTF,  não  restando  saldo  disponível  a  ser  aproveitado  para  compensar  com  débitos informados no PerDcomp.   Em sua Manifestação de  Inconformidade, aduz a empresa que estava  isenta  do pagamento da  contribuição para  a COFINS na  forma do decidido  judicialmente,  portanto  todos os pagamentos realizados a tal título tornaram­se indevidos consoante disposição do art.  165, I, do CTN.   A Autoridade  Julgadora  de Primeira  Instância,  com  fulcro  no  art.  741,  II  e  parágrafo  único  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  colacionado,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, mantendo  a  decisão  da DRF/Recife,  sob  o  fundamento  de  que é  inexigível o  título  judicial,  consubstanciado em decisão  judicial  transitada em  julgado,  quando sobrevindo a respeito posicionamento diverso consolidado junto ao Supremo Tribunal  Federal.  Art.  741. Na execução contra a Fazenda Pública,  os  embargos  só poderão versar sobre:   [...]  II ­ inexigibilidade do título;  [...]  Parágrafo único. Para  efeito  do  disposto no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  fundado  em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  ato  normativo  tidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  incompatíveis  com  a  Constituição  Federal.  Por  seu  turno,  a  Recorrente  se  contrapõe  aos  fundamentos  da  DRJ/Recife,  pontuando duas questões, a saber:  Cerceamento  de  defesa  em  razão  da  inovação  perpetrada  pela  DRJ/Recife  que inovou o conteúdo do indeferimento inicial das compensações sem prévia comunicação e  abertura de prazo para alegações da empresa sobre os novos fatos e alegações apresentadas ao  processo.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 A decisão  judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de  isenção  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito. Apenas  em  sede de  ação  rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu dar parcial provimento  à  rescisória a  fim de conceder efeitos ex­nunc a decisão e que apenas contra esta decisão do  TRF foi proferida a liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação  dos efeitos da decisão da rescisória.     I ­ Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.  Protesta a Requerente pela ocorrência de cerceamento de defesa em razão de  inovação no conteúdo do indeferimento inicial, consubstanciado na ausência de comunicação  prévia dos documentos acostados aos autos e abertura de prazo para manifestação.  Passemos à análise do arguido.   Da análise dos autos, constata­se que foram juntados os documentos de fls.  42 a 57, conforme informação de fls. 58, abaixo colacionada:  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/  5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.42/53 ); e (ii) extrato de consulta processual junto ao sítio do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls. 54/57).  Importante registrar que a  juntada dos referidos documentos ocorreu após a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  pelo  Contribuinte.  Também,  que  não  há  impedimento  legal  para  a  juntada  de  novos  documentos  pela  autoridade  administrativa/julgadora, todavia o que não é permitido é inovar em relação aos fundamentos  primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e  oportunizada sua manifestação.   No caso presente, além do Contribuinte não  ter sido cientificado da  juntada  de  novos  elementos  ao  processo,  a  razão  de  decidir  estampada  no  acórdão  se  deu  com  fundamento nos novos documentos.   Convém aclarar que, nos casos em que a autoridade administrativa/julgadora  carrear  aos  autos  documentos  após  a  apresentação  da  peça  impugnatória,  é  essencial  que  o  contribuinte  seja  cientificado  e  aberto  prazo  para  manifestação,  se  desejar,  só  assim  estará  garantido  o  pleno  exercício  de  seu  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  postulados  gravados na Constituição Federal e no Processo Administrativo Fiscal.     Não  obstante,  a  manifestação  de  inconformidade  é  ato  que  faz  nascer  o  contencioso, repercutindo na mudança do procedimento administrativo preparatório para o de  julgamento, comportando ao contribuinte as garantias relativas ao devido processo legal.  Resta claro que o Despacho Decisório emanado pela DRF/Recife teve como  fundamento a insuficiência de saldo disponível para proceder­se a compensação, enquanto que  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914175/2009­41  Acórdão n.º 3801­001.692  S3­TE01  Fl. 95          9 a  decisão  da  DRJ/Recife  alicerçou  –se  nos  efeitos  das  decisões  judiciais  prolatadas  nos  processos  (i)  AMS  nº  80558/PE  (2001.83.00.14525­0);  (ii)  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (2006.05.00.044242­6) e (iii) RCL/6917 – STF – Reclamação.  O  que  não  se  pode,  agora,  em  segunda  instância  administrativa  de  julgamento,  é  analisar  fatos  e  documentos  que  não  constavam  da  lide  inicial,  sob  pena  de  afrontar garantias e princípios processuais, como por exemplo, o do duplo grau de jurisdição.   É  fato  que  a  Recorrente  tem  o  direito  de  participação  no  processo  administrativo em relação a  todo e qualquer ato ou documento  juntado,  sendo que a  falta de  comunicação acarreta  cerceamento de defesa pela  ausência de  contraditório. Desse modo,  as  normas reguladoras do processo administrativo fiscal outorgam ao contribuinte o direito de ter  a matéria  litigiosa,  seus  fundamentos,  argumentos  e  provas  analisados  pelas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sem  o  que  teríamos  como  conseqüência  a  supressão  de  uma  delas.   Desse  modo,  diante  das  razões  acima  expostas,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  o  recurso  voluntário  para  declarar  NULA  a  decisão  da  DRJ/Recife,  como  também  todos  os  atos  praticados  posteriormente  à  referida  decisão,  posto  que  esta  inovou  em  relação  aos  fundamentos  primeiros  apresentados  pelo  fisco  sem  que  a  Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação.   A partir de então, deve o processo retornar à Unidade de Origem para:  1.  Cientificar o contribuinte dessa decisão;  2.  Cientificar  o  contribuinte  dos  documentos  de  fls.  42  a  57,  juntados  pela DRJ/Recife;  3.  Abrir prazo para manifestação, se assim desejar;  4.  Aplicar o rito do PAF.    É como voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                             Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10510.903754/2009-63
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/05/2006 PRECLUSÃO DA DEFESA. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFESA NÃO CONHECIDA. Segundo o Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve protocolar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do acórdão. Corrido esse prazo, precluso está o direito do contribuinte de se defender na esfera administrativa.
Numero da decisão: 1802-001.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903754/2009­63  Acórdão n.º 1802­001.499  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Salvador (BA), que por unanimidade de votos julgou improcedente  a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  A  interessada  transmitiu  o  PER/DCOMP  eletrônico  (folhas  1  a  4),  visando  utilizar um crédito no valor original de R$ 3.166,64,  código 6106, decorrente de pagamento  supostamente indevido do Simples do Período de Apuração (PA) de 31/07/2002.  A DRF/Aracaju emitiu Despacho Decisório eletrônico, onde não homologou  a  compensação,  argumentando  que  o  pagamento  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  assim  crédito  disponível  para  a  desejada  compensação (fl. 9).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  sua Manifestação  de  Inconformidade  onde alegou que foi excluída do Simples no ano­calendário 2002, ficando obrigada a apurar os  impostos pelo lucro presumido, conforme Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  DIPJ  entregue  em  02/09/2003.  Porém,  como  apresentara  em  03/04/2003  a  Declaração  Simplificada ­ DSPJ, cancelada em virtude da apresentação da DIPJ, houve erro nos sistemas  da RFB ao continuar vinculando o DARF do crédito à declaração anterior.  A  DRJ  de  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifetação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 19/09/2006  COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 17/05/2011 (terça­ feira),  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  22/06/2011,  onde  argumenta  a  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903754/2009­63  Acórdão n.º 1802­001.499  S1­TE02  Fl. 38          3 existência  de  erros  contábeis  que  não  foram  levados  em  conta  pelo  fiscal  e  ao  fim  requer  a  anulação do auto de infração.    Este é o Relatório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903754/2009­63  Acórdão n.º 1802­001.499  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é intempestivo, portanto dele não tomo conhecimento.  Conforme podemos observar no AR acostado às fls. 33, a contribuinte tomou  ciência do acórdão nº 15­26.698, da 4ª Turma da DRJ/SDR, no dia 17 de maio de 2011, terça­ feira. O Recurso Voluntário que chega a nossa apreciação foi protocolado no dia 22 de junho  de 2011.  Sendo de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição do recurso voluntário, de  acordo com o Decreto nº 70.235/72, art. 33, contados na forma do art. 5º do mesmo diploma  legal, a contagem do prazo iniciou­se no dia 18 de maio de 2011, tendo seu término ocorrido  em  16  de  junho  de  2011.  A  entrega  após  essa  data  é  considerada  intempestiva,  havendo  portanto a preclusão do direito da contribuinte de se defender na esfera administrativa.  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                               Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903754/2009­63  Acórdão n.º 1802­001.499  S1­TE02  Fl. 40          5   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 15586.001026/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Oliveira, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15586.001026/2007­93  Resolução nº  2301­000.233  S2­C3T1  Fl. 690          2 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  materializado  pelo  nº  37.019.908­1  apurado e consolidado em 19/11/2007. Esclarece o relatório  fiscal, de fl. 17, que o auto de  infração  foi  lavrado  em  virtude  de  a  empresa  ter  apresentado  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  constituindo,  dessa forma, a infração prevista no art. 32 inciso IV e §5° da Lei 8.212/91.  Além disso, consta que os valores não declarados foram detectados no período  de 01/1999 a 12/2004 e advieram da omissão das remunerações pagas aos empregados a título  de alimentação, instrução, vale transporte e participação nos lucros da empresa — PLR.  No  relatório  de  aplicação  da multa  (fl.  18),  expõe  a  legislação  aplicável,  bem  como os critérios utilizados para apuração do montante pecuniário da  infração,  totalizando o  valor de R$ 498.800,57 (quatrocentos e noventa e oito mil, oitocentos reais e cinqüenta e sete  centavos). (fls. 25/26).  Irresignada  com  a  autuação,  a  Recorrente  apresentou  sua  Impugnação  (fls.  221/294)  tempestiva  onde,  em  síntese,  pleiteia  a  insubsistência  do Auto  de  Infração,  sob  os  seguintes argumentos, vejamos:  Do  Vale  Transporte  ­  Quanto  ao  vale  transporte,  argumenta  que  cumpriu  rigorosamente  a  legislação  acerca  do  desconto  do  salário  base  do  empregado  no  percentual  máximo  de  6%  (apenas  como  teto),  não  cabendo  a  alegação  da  auditoria  fiscal  de  que  o  desconto  do  salário  do  empregado  em  percentual  inferior  ao  determinado  pela  legislação  configuraria aumento do patrimônio do empregado e, por conseguinte, salário­de­contribuição  sujeito às contribuições previdenciárias. Além disso, transcreve a legislação de regência acerca  do vale transporte e suas sucessivas alterações;  Alega  que  descontou  o  percentual  de  3%  do  salário  base  do  empregado  em  consonância à Cláusula 7.8 da Convenção Coletiva de Trabalho;  ­ Refere que se  algum valor pode  ser  entendido  como  salário de contribuição,  este deveria ser apenas a parcela que deixou de ser descontada do "salário base do empregado',  alegando  que  não  pode  ser  considerado  como  salário  todos  os  valores  despendidos  pelo  empregador para o fornecimento dos vales transportes;  ­  Insurge­se contra o cálculo da contribuição social  incidente  sobre o valor do  vale  transporte,  referindo  que  a  auditoria  fiscal  considerou  o  maior  salário  do  período  para  calcular o valor do vale transporte de todos os meses apurados, enquanto o cálculo deveria ter  sido feito observando­se os salários mês a mês;  ­  Afirma  que  no  relatório  aparecem  repetidos  nomes  de  funcionários  (até  5  vezes), como se os mesmos tivessem sido demitidos e readmitidos várias vezes, quando tinham  apenas sido transferidos de uma obra para outra;  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15586.001026/2007­93  Resolução nº  2301­000.233  S2­C3T1  Fl. 691          3 ­  Alega,  ainda,  que  há  casos  em  que  a  auditoria  fiscal,  considerou  para  a  apuração da contribuição supostamente devida pela empresa,  funcionários que:  i) não  faziam  jus  ao  vale­transporte;  ii)  estavam  gozando  férias  ou  mesmo  ausentes  do  trabalho;  e  funcionários iii) cujo desconto ultrapassa o valor do beneficio correspondente. Acrescenta que  um  funcionário  assinou  termo  de  dispensa  de  recebimento  do  vale­transporte  e  que  tal  ocorrência foi desconsiderada pela auditoria fiscal.  Da  Alimentação  ­  Aduz  que  a  fiscalização  ao  constatar  que  a  empresa  não  inscreveu  todas  as modalidades  de  alimentação  fornecida  aos  seus  trabalhadores,  bem  como  não  estavam  inscritas  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  —  PAT  todas  as  fornecedoras  de  alimentos,  considerou  os  respectivos  aportes  como  não  albergados  pela  isenção concedida pela Lei nº 8.212/91, e, portanto, salário indireto;  ­  Que  a  tese  da  fiscalização  é  infundada,  pois  que,  a  isenção  não  decorre  do  mero cumprimento das formalidades de cunho estritamente burocrático;   ­ Transcreve o art. 176 do CTN que prescreve que a isenção é sempre decorrente  de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para sua concessão;  ­ Alega o Princípio da Legalidade, referindo que a isenção de tributo decorre de  lei e  transcreve os ensinamentos de Hugo de Brito Machado no qual o mesmo leciona que o  direito  à  isenção  decorre  do  atendimento  das  condições  ou  requisitos  legalmente  exigidos;  sendo o ato administrativo simplesmente declaratório desse direito;  ­ Transcreve manifestação do STF no sentido que o requerimento para isenção é  pressuposto  para  que  o  contribuinte  goze  da  isenção,  mas  seu  nascimento  dá­se  com  o  preenchimento  dos  requisitos  para  sua  concessão;  Transcreve,  também,  julgados  do  STJ  no  sentido  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação  não  tem  natureza  salarial,  não  sofrendo isenção de contribuições previdenciárias.  Da  Participação  nos  Lucros  ­  Alega  que  a  fiscalização  valeu­se  de  filigranas  procedimentais para referir que a Impugnante não cumpriu os requisitos insculpidos na Lei n°  10.101 de 19/12/2000 e assim, os valores pagos como participação nos lucros estariam sujeitos  a tributação.  ­  Refere  que,  por  determinação  constitucional  apenas  incide  contribuições  sociais  sobre  a  "folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer título, á pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício", não  podendo a participação nos lucros integrar a base de cálculo da contribuição social;  ­  Aduz  que  nenhuma  lei  infraconstitucional  tem  o  condão  de  fazer  incidir  a  contribuição  previdenciária  sobre  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  percebida  pelos  empregados. A imunidade tributária coloca fora do alcance do legislador ordinário certos bens,  pessoas, patrimônios ou serviços, como é o caso da PLR (participação nos lucros e resultados).  Da  Legalidade  da Concessão  de  Utilidades  como  Instrução/Educação  ­  Alega  que,  acostada  no  preceito  constitucional  insculpido  no  art.  205,  a  Impugnante  decidiu  oportunizar  a  seus  empregados,  por  meio  de  seu  Programa  de  Auto  Desenvolvimento  e  Qualificação Profissional, a concessão de bolsas de estudos nas áreas de alfabetização, ensino  fundamental,  ensino  médio,  graduação,  pós­graduação,  ensino  técnico,  inglês,  informática,  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15586.001026/2007­93  Resolução nº  2301­000.233  S2­C3T1  Fl. 692          4 dentre outros para o aprimoramento ou execução de atividades correlacionadas ao âmbito da  Impugnante.  ­  Transcreve  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acerca  das  verbas  creditadas na qualificação dos empregados não se constituírem em verbas remuneratórias.  Da  Decadência  ­  Tece  argumentos  acerca  da  decadência  ter­se  operado  com  relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 31/10/2002.  Do Pedido ­ Ao final requer que seja julgada insubsistente a multa lançada ou,  alternativamente, que seja procedida a retificação do débito, a fim de que integrem a base de  cálculo  somente  os  valores  que  não  foram  descontados  do  salário­base  de  referência,  até  o  limite de 6% (seis por cento) desse valor;  ­ Ainda, que sejam excluídas das bases de cálculo da presente multa,  todos os  supostos fatos geradores ocorridos antes de 2002;  ­ A Impugnante junta cópia da autuação e de seus anexos, fls. 295/449.  No entanto,  considerando os  argumentos da  empresa no que  tange  à  repetição  dos nomes dos funcionários no relatório relativo ao pagamento de vale­transporte, associado ao  demonstrativo de fls. 51/205 que corrobora com as alegações, bem como as alegações acerca  de ter sido utilizado o maior salário do período para o cálculo do vale transporte de todos os  meses  apurados,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  (fls.  453/454),  sendo  emitida  informação fiscal de fls. 490/492.  De  acordo  com  a  informação  fiscal mencionada,  os  valores  pagos  a  título  de  vale transporte  foram apurados com base nas  informações constantes da planilha elaborada e  fornecida  pela  própria  Impugnante.  Acontece  que,  em  face  da  inexistência  da  folha  de  pagamento correta à fiscalização ficou impossibilitada de validar a referida planilha.  A  fiscalização  informa  que  poucas  foram  as  declarações  de  dispensa  do  vale  transporte apresentadas,  e o  fato de  terem sido desconsideradas as  informações nela contidas  deveu­se a contradição entre o informado nelas e nos recibos de pagamento de salário. Para um  mesmo empregado havia na declaração a desistência do beneficio do vale transporte enquanto  que  no  recibo  de  pagamento  a  informação  de  pagamento  do  vale  transporte  devidamente  assinado pelo empregado.  A  seguir  elabora  planilha  exemplificativa  da  inconsistência  das  informações  prestadas pelos dois documentos mencionados no  item 22. Assim, não merecendo crédito  as  declarações de dispensa do beneficio, cabe à empresa o ônus da prova em contrário quanto à  importâncias reputadas pela RFB como devidas pela Impugnante.  Em dezembro de 2008, a fim de responder a diligência solicitada pela 14ª Turma  de  Julgamento  da DRJ/RJ1,  quando  considerou  as  indagações  da  Impugnante,  a  fiscalização  solicitou  por meio  de  intimação,  os  comprovantes  de  fornecimento  dos  vales  transportes,  as  declarações de dispensa dos vales e as folhas de pagamento de todos os empregados. Porém a  empresa  não  confeccionou  o  arquivo  como  solicitado,  apresentando  os  arquivos  de  forma  desordenada e confusa.  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15586.001026/2007­93  Resolução nº  2301­000.233  S2­C3T1  Fl. 693          5 Após  a  análise  da  documentação,  mesmo  apresentada  de  forma  deficiente,  à  fiscalização  refere  ter  conseguido  detectar  irregularidades  nas  planilhas  apresentadas  à  fiscalização quando do procedimento fiscal realizado em 2007, elaborando planilha retificadora  da base de cálculo do débito apurado, fls. 486/489.  Na  informação  fiscal  fica  consignada  a  informação  que  o  débito  referente  ao  período de 01/1997 a 11/2001 não foi revisado em virtude de o mesmo ter sido alcançado pelo  instituto da decadência.  Da diligência fiscal e de sua resposta foi dada ciência ao contribuinte, sendo­lhe  reaberto o prazo regulamentar para apresentação de Impugnação, conforme fls. 494 e 497.  Em  conseqüência  da  diligência  e  reaberto  o  prazo  para  apresentação  da  Impugnação,  a  empresa  após  recebimento  da  Informação  Fiscal  de  fls.  490/492,  apresentou  impugnação de fls. 498/586 no mesmo teor da anteriormente ofertada.  No entanto, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio  do  Acórdão  n°  12­30­110,  proferido  pela  14ª  Turma  da  DRJ/RJ1  (fls.  591/609)  julgou  procedente em parte, devendo ser excluídas as competências até 11/2001 (inclusive), por terem  sido extintas pela decadência, bem como o novo valor da multa deve ser calculado conforme a  planilha  de  fl.  489,  subsistindo  a  quantia  de  R$  157.887,11  (centro  e  cinqüenta  e  sete  mil,  oitocentos  e  oitenta  e  sete  reais  e  onze  centavos),  devendo  ser  respeitada  a  legislação  de  regência no que tange à retroatividade benigna. Veja ementário abaixo:  “  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESS6RIAS  Período  de  apuração:  01/01/1999 a 31/12/2004 Salário Indireto. Prazo Decadencial. Súmula  Vinculante n° 08 do STF. Retroatividade Benigna.  1. Nos termos do artigo 28, I da Lei nº 8.2121/1991, na redação dada  pela Lei n° 9.5281/1997, o salário­de­contribuição do empregado e do  trabalhador avulso consiste na remuneração auferida em uma ou mais  empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos  ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de  serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou  acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.  2.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212191, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa  a ser regido pelo CTN ­ Lei 5.172166,  fato que implica a revisão dos  créditos em fase de cobrança administrativa.  3.  Diante  de  obrigação  acessória,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir o crédito tributário extingue­se após cinco anos, contados do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, de acordo com o inciso Ido art. 173 do CTN.  4.  Em  decorrência  da  aplicação  da  retroatividade  benigna  da  multa  trazida pela MP 449108 (convertida na Lei 11.941109), nos autos de  infração por obrigação acessória, o valor da multa a ser calculado no  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15586.001026/2007­93  Resolução nº  2301­000.233  S2­C3T1  Fl. 694          6 momento  da  quitação  deverá  respeitar  o  limite máximo  imposto  pela  nova legislação.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte”  Inconformada  com  a  aludida  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  Recurso  Voluntário  (fls.  615/686)  sustentando  todos  os  argumentos  expostos em sede de impugnação.  Eis o relato dos fatos.  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15586.001026/2007­93  Resolução nº  2301­000.233  S2­C3T1  Fl. 695          7 Voto  Conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa – Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame do mérito.  Em síntese, a Fiscalização elaborou uma planilha exemplificativa,  segundo ela  dado a inconsistência das informações prestadas pelo contribuinte de dois documentos, sendo:  i) de valores pagos a  título de vale  transporte e outra de  folha de pagamento, que segundo a  Fiscalização era incorreta, e ii) a relação de dispensa de vale transporte.  Ocorre que esta planilha serviu como base para julgamento da DRJ, sem que a  Recorrente dela se manifestasse.  É  bem  verdade  que  em  dezembro  de  2008,  a  fim  de  responder  a  diligência  solicitada  pela  14ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJ1,  quando  considerou  as  indagações  da  Impugnante, a fiscalização solicitou por meio de intimação, os comprovantes de fornecimento  dos vales transportes, as declarações de dispensa dos vales e as folhas de pagamento de todos  os empregados, cuja qual não foi considerada pela Fiscalização.  Mas,  ainda  assim,  não  houve  a  pronúncia  efetiva  da  mencionada  planilha,  e,  levando em conta que esta planilha serviu de base para o Julgamento de primeiro grau, urge  que ela seja contraditada pela Recorrente, caso queira.  Há  também  a  necessidade  de  retornar  a  instância  inferior  para  que  seja  esclarecido as  razões que levaram a Fiscalização desconsiderar as folhas de pagamento, ditas  como inconsistentes.    CONCLUSÃO   Diante do exposto, por acudir todos os requisitos processuais, recebo o presente  recurso aviado, para converter em diligência afim de que a fiscalização  informe a  razão pela  qual  foi  desconsiderada  as  folhas  de  pagamento,  bem  como  oportunize  a  Recorrente  de  se  pronunciar da planilha elaborada pela Fiscalização, que  serviu de base para o  julgamento da  DRJ.  É o voto.  Wilson Antonio de Souza Corrêa   Fl. 796DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 10865.901142/2009-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/1996 PRAZO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ENTENDIMENTO DO STF. RE 556.621/RS. CPC, ART. 543-B. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. REGIMENTO INTERNO, ART. 62-A. O exame do prazo de prescrição para a repetição do indébito tributário, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno , deve ser pautado pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no RE 566.621/RS, julgado no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil. Portanto, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando-se como termo inicial do prazo de cinco anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (Assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 21/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/1996 PRAZO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ENTENDIMENTO DO STF. RE 556.621/RS. CPC, ART. 543-B. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. REGIMENTO INTERNO, ART. 62-A. O exame do prazo de prescrição para a repetição do indébito tributário, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno , deve ser pautado pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no RE 566.621/RS, julgado no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil. Portanto, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando-se como termo inicial do prazo de cinco anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (Assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 21/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 73          1 72  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.901142/2009­16  Recurso nº  921.487   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.221  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  FLOREZI & COLEPICOLO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/1996  PRAZO.  PRESCRIÇÃO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  556.621/RS.  CPC,  ART.  543­B.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA  PELO  CARF. REGIMENTO INTERNO, ART. 62­A.  O exame do prazo de prescrição para a  repetição do  indébito  tributário,  em  face do disposto no art. 62­A do Regimento Interno , deve ser pautado pelo  entendimento  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  no  RE  566.621/RS,  julgado  no  regime  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil.  Portanto,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  art.  3º  da  Lei Complementar  nº  118/2005,  adotando­se  como  termo  inicial  do  prazo  de  cinco  anos  para  repetição  do  indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações  anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 11 42 /2 00 9- 16 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 21/09/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 49):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/1996  COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com  o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção  do cred́ito  tributário, assim entendido o pagamento antecipado,  nos casos de lançamento por homologaçãõo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  52­63,  após  discorrer  sobre  a  inconstitucionalidade dos Decretos­Lei nº 2.445/1988 e 2.449/1988, dos efeitos do Parecer da  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  nº  437/1998  e  da Resolução  do  Senado  Federal  nº  49/1995, sustenta que  teria direito de repetir o  indébito da contribuição ao PIS decorrente da  aplicação dos dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Aduz  que, em se tratando de tributo lançado por homologação, o prazo para o exercício de tal direito  seria de 10 anos, uma vez que o termo inicial prazo quinquenal do art. 150, § 1º, do CTN, teria  início apenas após o decurso do prazo de cinco anos para a homologação tácita do lançamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  22/09/2011  (fls.  51)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  20/10/2011  (fls.  52).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10865.901142/2009­16  Acórdão n.º 3802­001.221  S3­TE02  Fl. 74          3 O exame do prazo de prescrição para a  repetição do  indébito  tributário,  em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno1,  deve  ser  pautado  pelo  entendimento  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  no  RE  566.621/RS,  julgado no regime do art. 543­B do Código de Processo Civil:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (STF.  Tribunal  Pleno.  RE  nº566.621/RS. Rel. Min. ELLEN GRACIE. DJe11/10/2011. g.n.).  Portanto, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o  art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando­se como termo inicial do prazo de cinco  anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as  ações anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação. Assim, nos casos de  homologação tácita pelo decurso de cinco anos, o interessado tem um prazo final de dez anos  contados do evento imponível (CTN, arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I).  No  caso  em  exame,  é  evidente  a  ocorrência  da  prescrição,  uma  vez  que  o  pagamento  ocorreu  em 15/01/1997  e o PER/Dcomp  foi  transmitido  em 18/12/2006,  ou  seja,  quando já estava prescrito o direito, mesmo aplicando­se o prazo anterior de dez anos.   Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10183.721738/2010-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples indicação na Declaração de Ajuste Anual de despesas médicas, por si só, não autoriza a sua dedução, mormente quando o contribuinte, sob procedimento fiscal, deixa de apresentar os recibos ou apresenta recibos médicos, cuja efetividade do pagamento e/ou da prestação de serviços não foi confirmada pelo prestador e o mesmo deixa de apresentar documentação hábil e idônea complementar que comprove que cumpriu os requisitos determinados pela legislação de regência. INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. É dever do contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, das deduções realizadas na base de cálculo do imposto de renda, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples indicação na Declaração de Ajuste Anual de despesas médicas, por si só, não autoriza a sua dedução, mormente quando o contribuinte, sob procedimento fiscal, deixa de apresentar os recibos ou apresenta recibos médicos, cuja efetividade do pagamento e/ou da prestação de serviços não foi confirmada pelo prestador e o mesmo deixa de apresentar documentação hábil e idônea complementar que comprove que cumpriu os requisitos determinados pela legislação de regência. INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. É dever do contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, das deduções realizadas na base de cálculo do imposto de renda, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.721738/2010­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.100  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOAQUIM GUILHERME HERANI ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DEDUÇÕES  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  REQUISITOS  PARA  DEDUÇÃO.  As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à  base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código  Tributário  Nacional,  está  sob  reserva  de  lei  em  sentido  formal.  Assim,  a  intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção  da  saúde  humana,  podendo  a  autoridade  fiscal  perquirir  se  os  serviços  efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando  de  pronto  àqueles  que  não  identificam  o  pagador,  os  serviços  prestados  ou  não  identificam na forma da  lei os prestadores de serviços ou quando esses  não sejam habilitados. A simples indicação na Declaração de Ajuste Anual de  despesas médicas, por si só, não autoriza a sua dedução, mormente quando o  contribuinte,  sob  procedimento  fiscal,  deixa  de  apresentar  os  recibos  ou  apresenta recibos médicos, cuja efetividade do pagamento e/ou da prestação  de serviços não foi confirmada pelo prestador e o mesmo deixa de apresentar  documentação  hábil  e  idônea  complementar  que  comprove  que  cumpriu  os  requisitos determinados pela legislação de regência.  INFORMAÇÃO  E  COMPROVAÇÃO  DOS  DADOS  CONSTANTES  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEVER  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  DOS  DADOS  INFORMADOS.  DEVER  DA  AUTORIDADE FISCAL.  É dever do  contribuinte  informar  e,  se  for o  caso,  comprovar os dados  nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos  e,  conseqüentemente,  calcular  e  pagar  o  montante  do  imposto  apurado,  por  outro  lado,  cabe  a  autoridade  fiscal  o  dever  da  conferência  destes  dados.  Assim,  na  ausência  de  comprovação,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  das  deduções  realizadas  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  é  dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 17 38 /2 01 0- 47 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN     2 MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.       (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.721738/2010­47  Acórdão n.º 2202­002.100  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  JOAQUIM  GUILHERME  HERANI  ALVES,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF 012.196.181­87,  com domicílio  fiscal  na  cidade de Cuiabá, Estado Mato Grosso,  à  Rua  Oriente  Tenuta  Ed.  Coral  Gables,  nº  138  –  AP  703  ­  Bairro  Consil,  jurisdicionado  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá,  inconformado com a decisão de Primeira  Instância de fls. 72/82, prolatada pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Campo  Grande  ­ MS,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 89/90.  Contra  o  contribuinte  acima  mencionado  foi  lavrado,  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Cuiabá, em 13/09/2010, Notificação de Lançamento de Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  06/12),  com  ciência  através  de  AR,  em  28/09/2010  (fls.  67),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  8.441,79  (padrão  monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa  Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no  mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de  2008, correspondente ao ano­calendário de 2007.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão  de Declaração  de Ajuste Anual  referente  ao  exercício  de  2008 onde  a  autoridade  lançadora constatou as seguintes irregularidades:  1  ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Glosa  do  valor  de  R$  14.489,80,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  Infração capitulada no art. 8º,  inciso II, alínea “a”, e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.250, de 1995; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa  SRF nº 15, de 2001 e arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99.  2  ­  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  INCENTIVO.  Glosa  do  valor  de  R$  240,00, indevidamente deduzido a título de dedução de incentivo, por falta de comprovação, ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução,  ou  ainda  em  virtude  de  adequação  do  valor  declarada  ao  limite  percentual  de  6%  do  valor  do  imposto  devido  apurado  após  alterações.  Poderão ser deduzidas a título de Dedução de Incentivo, até o limite de 6% (seis por cento) do  imposto  apurado  na  declaração,  as  doações  a  Fundos  de  Assistência  da  Criança  e  do  Adolescente  controlados  pelos  Conselhos  Municipais,  Estaduais  e  Nacional;  as  doações  a  projeto de incentivo à cultura aprovado pelo Ministério da Cultura ou pela Agência Nacional  de Cinema (ANCINE); investimentos em projeto de incentivo à atividade audiovisual; doações  ou  patrocínios  a  projetos  desportivos  ou  para  desportivos  aprovados  pelo  Ministério  dos  Esportes. Infração capitulada no art. 12, incisos I a III e §1º, da Lei nº 9.250, de 1995; art. 22  da  Lei  nº  9.532,  de  1997;  art.  1º  da  Lei  º  11.438,  de  2006  e  art.  87  inciso  I  a  III  e  §1º  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99.   Em sua peça  impugnatória de fls. 02/03,  instruída pelo documento de fl.04,  apresentada,  tempestivamente,  em  27/10/10,  o  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência  fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência da Notificação  de Lançamento, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN     4 ­  que  a  glosa  de R$  15.000.00  (quinze mil  reais),  sob  alegação  de  falta  de  comprovação não existe. Tudo esta em anexo e bem comprovado, inclusive sendo de 1º via. Eu  tenho  65  anos,  e  uma  fibrose  pulmonar  grave,  que  já  compromete  mais  de  40%  dos  meus  pulmões. As  despesas  estão  no meu  nome  e  são  legítimas. Os  exames  foram  feitos  e  foram  comprovados e os responsáveis assinaram;  ­  que  em  relação  a  todas  aquelas  doações  é  o  fim  da  picada  glosarem,  são  entidades legalmente constituídas, tem seu CNPJ e eu tenho fiscalizado os seus trabalhos.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante, os membros da Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  ­  MS  concluíram  pela  procedência  parcial  da  impugnação, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  na  análise  dos  comprovantes  de  pagamentos  realizados  as  entidades  LBV, Casa mãe  Joana  e  similar,  fls.  21/26,  trazidos  pelo  impugnante,  não  se  enquadram na  legislação tributária acima citada e que somente são dedutíveis para fins de imposto de renda,  as  contribuições  e  doações  devidamente  comprovadas,  feitas  aos  fundos  controlados  pelos  Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo  Nacional de Cultura (FNC) e Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac);  ­  que depreende­se dos  dispositivos  transcritos  que  o  direito  à  dedução  das  despesas  médicas  na  declaração  está  sempre  vinculado  à  comprovação  prevista  em  lei  e  restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte,  relativos ao próprio  tratamento e ao  de seus dependentes;  ­  que  é  regra  geral  no  direito  que  o  ônus  da  prova  cabe  a  quem  alega.  Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado  fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943,  estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová­las ou justificá­las,  deslocando para ele o ônus probatório;  ­ que a inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere  para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo,  sofre  as  conseqüências  legais,  ou  seja,  o  não  cabimento  das  deduções,  por  falta  de  comprovação  e  justificação.  Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  significa  trazer  elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado;  ­ que, portanto, revela­se equivocado o entendimento de que os recibos são os  únicos  documentos  necessários  e  hábeis  para  comprovação  dos  pagamentos  e  lisura  das  deduções pleiteadas. Esta não  é  a  correta  interpretação do dispositivo. A  indicação de que o  recibo deve conter o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o  serviço  refere­se apenas aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na  documentação.  Entretanto,  a  tônica  do  dispositivo  é  a  especificação  e  comprovação  dos  pagamentos;  ­ que, assim, é necessário que seja comprovado:  (1)  ­ Quem são as pessoas  que  receberam  tratamento  para  que  fique  comprovado  que  estas  pessoas  são  o  próprio  contribuinte ou seu dependente; (2) ­ Que haja, nos recibos médicos apresentados, a descrição  dos serviços prestados para que fique caracterizado se tratar de despesas médicas dedutíveis;  (3)  ­  A  comprovação  do  efetivo  desembolso,  especialmente  quando  as  despesas  forem  de  elevado valor para que se verifique se este ocorreu e se ocorreu dentro do ano­calendário;  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.721738/2010­47  Acórdão n.º 2202­002.100  S2­C2T2  Fl. 4          5 ­  que  verifica­se  pela  legislação  acima  citada,  que  são  três  exigências  para  comprovar a despesa a título de despesa médica: (1) ­ apresentar nota fiscal, quando serv. méd  de  pessoa  jurídica;  (2)  ­  comprovar  a  efetiva  realização  do  serviço médico  e  (3)  ­  o  efetivo  desembolso (através de exames, prontuários e de cheques nominativos, cartão de créd, extrato  bancário, etc..);  ­ que, do exposto, o impugnante comprovou parte da despesa médica glosada  no valor de R$ 3.290,70 (três mil, duzentos e noventa reais e setenta centavos).  As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2008  DESPESAS MÉDICAS ­ COMPROVAÇÃO.  Para  que  o  pagamento  de  despesa  médica  seja  considerado  como  dedutível  da  renda  tributável  anual,  ele  deve  ser  especificado  e  comprovado  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  na  forma  prevista  em  lei,  a  juízo  da  autoridade  lançadora.  DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES.  Somente  são  dedutíveis  para  fins  de  imposto  de  renda,  as  contribuições  e  doações  devidamente  comprovadas,  feitas  aos  fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais,  Estaduais  e  Nacional  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente,  Fundo  Nacional  de  Cultura  (FNC)  e  Programa  Nacional  de  Apoio  à  Cultura (Pronac).  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  19/09/2011,  conforme  Termo constante à  fl. 88, e,  com ela não se conformando, o contribuinte  interpôs, em tempo  hábil (28/09/2011), o recurso voluntário de fls. 89/90, instruído pelos documentos de fls. 91/94,  no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões  expendidas na fase impugnatória.   É o Relatório.    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN     6 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há argüição de qualquer preliminar.  Da análise dos autos do processo se verifica que a ação fiscal em discussão  teve início em razão da revisão da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2008,  correspondente  ao  ano­calendário  de  2007,  onde  a  autoridade  fiscal  revisora  entendeu  haver  irregularidades  nas  deduções  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  relativo  a  dedução  de  despesas médicas.  A decisão recorrida acolheu de forma parcial os argumentos do contribuinte  exonerando da base  de  cálculo  da  exigência  o  valor de R$ 3.290,70  e manteve  as  glosas  de  despesas médicas no valor de R$ 7.199,10.   Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E. Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  apresenta lamentações e solicita a exclusão da multa de lançamento de ofício.  Assim,  nesta  fase  recursal  encontra­se  em  discussão  a  notificação  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física —  IRPF,  relativa  à  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2008,  ano­calendário  2007,  emitida  para  a  exigência  de  imposto  suplementar, além de multa de oficio de 75% e acréscimos legais correspondentes, em face da  constatação de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 7.199,10.  Para  o  deslinde  da  questão  sobre  a  glosa  de  despesas  médicas  se  faz  necessário invocar a Lei nº 9.250, de 1995, verbis:   Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   (...).  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  b)  a  pagamentos  efetuados  a  estabelecimento  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º  e  2º  e  3º  graus,  cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e  de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um  mil e setecentos reais);  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.721738/2010­47  Acórdão n.º 2202­002.100  S2­C2T2  Fl. 5          7 c)  à  quantia  de  R$  1.080,00  (um  mil  e  oitenta  reais)  por  dependente;   (...).  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;   (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:   (...).  II  –  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;   (...).  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso  II,  alínea  “c”  poderão  ser  considerados  como  dependentes:  I – o cônjuge,  II – o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III  – a  filha,  o  filho,  a  enteada ou enteado, até 21 anos,  ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV  –  o  menor  pobre,  até  21  anos,  que  o  contribuinte  crie  e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V  –  o  irmão,  o neto  ou  o bisneto,  sem arrimo dos  pais,  até 21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  VI  –  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII – o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN     8 §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.   §  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.   §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.   § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte.  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  supracitados,  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação,  assim,  para  que  fique  caracterizada  a  efetividade  da  despesa  passível  de  dedução  no  período  assinalado,  ao  contribuinte  cabe  o  ônus  da  demonstração  inequívoca de que realmente efetuou o pagamento no valor pleiteado.  Em  relação  às  despesas  efetuadas,  nenhum  documento  também  foi  apresentado  que  demonstrasse  o  contrário.  Ou  seja,  que  efetivamente  estes  serviços  foram  prestados, em favor do contribuinte, na forma como constam discriminados na Declaração de  Ajuste Anual e nos recibos apresentados. Acertadamente, desconsideraram­se os valores assim  declarados pelo contribuinte.  No que diz respeito a dedução de despesas médicas, não tenho dúvidas, que  legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual possam  ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos,  restringindo­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de  seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam  especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os  recebeu,  podendo  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento.  Como,  também,  não  tenho  dúvidas  que  a  autoridade  fiscal,  em  caso  de  dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir  se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de  pronto  àqueles  que  não  identificam  o  pagador,  os  serviços  prestados  ou  não  identificam  na  forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução  pela legislação.   É evidente, que a princípio, a prova definitiva e incontestável da prestação de  serviços de saúde é feita com a apresentação de documentos que comprovem a sua realização,  como  radiografias,  receitas  médicas,  exames  laboratoriais,  notas  fiscais  de  aquisição  de  remédios e outras, fichas clínicas. Só posso concordar, que somente são admissíveis, em tese,  como dedutíveis,  as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com  documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar  que  estas  despesas  correspondem a  serviços  efetivamente  recebidos  e  pagos  ao  prestador. O  simples  lançamento  na  declaração  de  rendimentos  pode  ser  contestado  pela  autoridade  lançadora.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.721738/2010­47  Acórdão n.º 2202­002.100  S2­C2T2  Fl. 6          9 Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz  legal é o § 3º do art. 11 do  Decreto­lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a  comprová­las  ou  justificá­las,  deslocando  para  ele  o  ônus  probatório.  Mesmo  que  a  norma  possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa.  A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para  o  suplicante  o  ônus  de  comprovação  e  justificação  das  deduções,  e,  não  o  fazendo,  deve  assumir  as  conseqüências  legais,  ou  seja,  o  não  cabimento  das  deduções,  por  falta  de  comprovação  e  justificação.  Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Entretanto, uma vez  apresentados  os  recibos  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência  cabe  ao  fisco,  neste  caso, obter provas da inidoneidade do recibo.  As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à  base  de  cálculo  do  imposto  que,  à  luz  do  disposto  no  art.  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional,  estão  sob  reserva  de  lei  em  sentido  formal.  Assim,  a  intenção  do  legislador  foi  permitir  a  dedução  de  despesas  com  a manutenção  da  saúde  humana,  podendo  a  autoridade  fiscal  perquirir  se  os  serviços  efetivamente  foram  prestados  ao  declarante  ou  a  seus  dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados  ou  não  identificam  na  forma  da  lei  os  prestadores  de  serviços  ou  quando  esses  não  sejam  habilitados.   É dever do  contribuinte  informar  e,  se  for o  caso,  comprovar os dados  nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos  e,  conseqüentemente,  calcular  e  pagar  o montante  do  imposto  apurado,  por  outro  lado,  cabe  a  autoridade  fiscal  o  dever  da  conferência  destes  dados.  Assim,  na  ausência  de  comprovação,  por  meio  de  documentação hábil e idônea, das deduções realizadas na base de cálculo do imposto de renda,  é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa.  Por  fim,  se  faz  necessário  tecer  algumas  considerações  sobre  a  penalidade  aplicada.   Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento  da  legislação  em vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN     10 Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.721738/2010­47  Acórdão n.º 2202­002.100  S2­C2T2  Fl. 7          11 Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal  e,  por não  constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em  lei  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levando­se  em  consideração  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito  passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN     12 orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.   Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.721738/2010­47  Acórdão n.º 2202­002.100  S2­C2T2  Fl. 8          13 Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 13906.000714/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF - DECLARAÇÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O lançamento de ofício realizado com base em declaração do contribuinte pode ser passível de alteração caso haja prova material que se desconstitua a declaração realizada, por atendimento do princípio da verdade material que norteia a incidência da norma tributária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-001.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Célia Maria de Souza Murphy e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 78          1 77  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13906.000714/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.645  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LUCIANO LEUGI BARRETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF  ­ DECLARAÇÃO ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO  ­ PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL   O  lançamento  de  ofício  realizado  com  base  em  declaração  do  contribuinte  pode ser passível de alteração caso haja prova material que se desconstitua a  declaração  realizada,  por  atendimento do princípio da verdade material  que  norteia a incidência da norma tributária.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente), Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki  Nishioka,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Célia  Maria  de  Souza  Murphy  e  Gonçalo  Bonet  Allage.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  69/74)  interposto  em  17/12/2010  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba (PR)  (fls. 62/64), do qual o Recorrente  teve ciência  em 15/12/2010  (fl.68), que, por  unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 07 a 09, lavrado em 07 de julho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 6. 00 07 14 /2 00 8- 21 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 de 2008,  em decorrência de omissão de  rendimentos  e compensação  indevida de  imposto de  renda retido na fonte, verificada no ano­calendário de 2006.  O acórdão teve a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRIPF   Ano­calendário: 2006   DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. EFEITOS. ERRO DE FATO.   COMPROVAÇÃO.   Apenas a prova robusta pode afastar a confissão de divida formalizada em   Declaração de Ajuste Anual.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido      Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.69/74)  argumentando, em síntese, que:  a)  Os  documentos  inclusos  nos  processos  comprovam  que  o  recorrente  errou  no  preenchimento  da  declaração  e  servem  como  prova robusta como quer a DRJ;  b)  A decisão recorrida não analisou que os valores do Imposto de  Renda  lançado no campo  Imposto Suplementar,  são os mesmos  retidos pela UNIODONTO;  c)  Não  houve  omissão  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  e  sim,  erro,  o  fato  do  recorrente  embora  tenha  se  declarado profissional  liberal, não  ter  lançado a  titulo de dedução  nenhuma  despesa  no  campo  Livro  Caixa,  no  quadro  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FiSICAS, mesmo ele tendo despesas dedutiveis da base de cálculo  do  imposto relativas ao exercício da atividade,  tais como: aluguel  da sala, condomínio, telefone, material odontológico, etc...  d)  Caso o crédito tributário seja mantido, haverá contrariedade ao  principio do bis in idem, o qual não permite a incidência do mesmo  imposto  duas  vezes  sobre  mesma  base  de  cálculo  quando  o  fato  gerador ocorreu somente uma vez;  e)  Quando  existe  erro  de  fato,  devidamente  comprovado,  este  Conselho tem cancelado as exigências.  Por fim, requer o conhecimento do recurso voluntário e o cancelamento do  crédito tributário.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13906.000714/2008­21  Acórdão n.º 2101­001.645  S2­C1T1  Fl. 79          3 O  ponto  fulcral  desta  lide  reside  em  aceitar  ou  não  as  alegações  da  Recorrente  de  ter  preenchida  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  com  imperfeições  e  que,  por  conseqüência, motivaram  a  lavratura  do Auto  de  Infração  ora  questionado.  Com  a  permissa  máxima data vênia e respeito, discordando da digna Autoridade Julgadora à quo, analisei o que  consta  dos  autos  e  entendo  assistir  plena  razão  à Recorrente,  pois,  estou  convicto  ter havido  erro  de  fato  no  preenchimento  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  da  mesma  em  função  de  evidências que se me apresentam cristalinas.  Em  seu  voto  o  julgador  de  1ª  Instância  sustenta  que  “as  meras  alegações e os supostos indícios apontados pelo impugnante não têm o condão de infirmar a  remuneração informada na DAA, eis que apenas a prova robusta pode afastar a confissão de  divida  nela  formalizada.” Contudo,  a documentação  acostada  aos  autos  permite­me  concluir  que efetivamente houve erro no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, conforme passo  a destacar.  Primeiro, seria incomum que o Recorrente durante o ano­calendário de  2006  tivesse  informado  como  imposto  de  renda  pago  a  título  de  imposto  complementar  (Quadro  Imposto  Pago  –  fl.25)  o  mesmo  valor  de  R$  636,29  resultante  da  somatória  dos  Comprovantes  de Rendimentos  Pagos  e  de Retenção  de  Imposto  de Renda  na  Fonte  –  Ano  Calendário 2006 ­, fornecido pela fonte pagadora pessoas jurídica, abaixo listadas:    FONTE PAGADORA  NOME  CNPJ  Imposto Renda Retido  Uniodonto Planos Odontológicos – Folha 21  82.239.476/0001­44  636,29    Ora,  é  sabido que o  imposto  complementar  é um  recolhimento  facultativo  que  pode  ser  efetuado  pelo  contribuinte  para  antecipar  o  pagamento  do  imposto  de  renda  devido  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  no  caso  de  recebimento  de  duas  ou  mais  fontes  pagadoras  pessoa  física  e  jurídica,  ou mais  de  uma pessoa  jurídica.  Percebe­se,  assim,  que  houve equívoco também na informação do imposto retido, o qual deveria ter sido informado  na linha “Imposto Retido na Fonte – Titular” e não na linha “Imposto Complementar”.  Para melhor análise, veja­se ainda, o seguinte quadro:    RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS ­ EXERCÍCIO DE 2006 ­  COMPROVADOS                    1  2  3  4  5  6  7  8  9  DOC .  VÍNCULO  CNPJ  FLS  ESPÉCIE  FLS  TOTAL  RENDIMENTOS  CONT.  PREVID.  IRRF  13º SAL.  REND  ISENTO  N/T  75.771.303/0001­07  23  Empregatício  16  12.981,83  1.197,13  0,00  754,53  0,00  78.956.513/0001­68  19  Empregatício  16  17.018,82  1.796,37  0,00  1.308,99  0,00  82.239.476/0001­44  21  Cooperado  21  15.373,30  29,36  636,29  0,00  0,00  TOTAIS    45.373,95  3.022,86  636,29  2.063,52  0,00  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4                   (+) Rendimentos informados como recebidos de PF ­  Fl.11  5.026,05      TOTAL DOS RENDIMENTOS  DECLARADOS  50.400,00       Segundo, o valor total informado pelo contribuinte à título de contribuição à  Previdência  Social  (R$  3.195,27),  erroneamente  declarado  no  quadro  Deduções  (fl.25),  é  compatível  com  o  valor  informado  pelas  pessoas  jurídicas  nos  comprovantes  de  rendimentos  respectivos. É assaz interessante que o valor dos rendimentos oriundos de pessoas físicas, na forma  declarada no quadro RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E  DO EXTERIOR  PELO  TITULAR  –  fls.26,  são  os mesmos  em  todos  os meses  do  exercício  de  2006, como se os rendimentos recebidos mensalmente de pessoas físicas fossem de um ou conjunto  específico de pacientes,  com um preço  imutável  que,  em se  tratando de  tratamento odontológico  onde  as  variáveis  de  preços  são  uma  constante,  seria,  porque  não  dizer,  um  espanto,  um  fato  intrigante e inimaginável.   Terceiro,  o  total  dos  rendimentos  de  pessoas  jurídicas  (R$  45.373,95)  é  compatível  com  o  total  dos  rendimentos  declarados  erroneamente  como  recebidos  de  pessoas  físicas (R$ 50.400,00), devendo­se levar em conta, naturalmente, os rendimentos informados pelo  contribuinte como percebidos efetivamente de pessoas físicas, ou seja, R$ 5.026,05 (fl.11).   Quarto, penso que nas autuações de pessoas físicas, em regra sem formação  jurídica ou contábil apropriada, há que se mitigar um pouco o rigor da prova exigida.  Não  bastassem  as  considerações  acima,  vale  registrar  que  a  matéria  em  exame já foi objeto de decisões proferidas pelo então Primeiro Conselho de Contribuinte bem como  neste Conselho,  sendo  pacífico  o  entendimento  acerca  da  aplicabilidade  do  princípio  da  verdade  material.  Em  sessão  plenária  de  13/05/2003,  a  Colenda  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  julgou  o  Recurso Voluntário  nº  133.420,  proferindo  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 106­13.309 (fls. 34 a 43), acatada por maioria de votos. O julgado foi assim ementado:    IRPF  ­ DECLARAÇÃO  ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO  ­ PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL  ­ O  lançamento de ofício  realizado com base  em  declaração do contribuinte pode ser passível de alteração caso haja prova  material  que  se desconstitua a declaração  realizada, por atendimento do  princípio  da  verdade  material  que  norteia  a  incidência  da  norma  tributária.    Recurso provido."    Veja­se, ainda, a seguinte decisão:    "RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO ­ POSSIBILIDADE ­ Ainda que o crédito  exigido  tenha  sido  constituído  com  base  na  declaração  prestada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  a  impugnação  ao  lançamento  devolve­lhe  a  possibilidade  de  discutir  toda  a  matéria  tributária.  Recurso  provido."  (Acórdão nº 102.46.667, da 2ª Câmara do 1º Conselho de Contribuinte  ­  Relator: José Raimundo Tosta  Santos; DOU 1 ­ 02.06.2005, pág. 43)    Ante  todo o exposto e o mais que dos  autos consta, VOTO no sentido de  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  desconstituindo  o  crédito  tributário  exigido  no  Auto  de  Infração de fls. 7/9.    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13906.000714/2008­21  Acórdão n.º 2101­001.645  S2­C1T1  Fl. 80          5 Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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