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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8092690 #
Numero do processo: 16327.001345/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006, 2007 COMPENSAÇÃO. O valor retido, nos termos do caput do art. 36 da Lei n° 10.833/03, constitui antecipação e somente pode ser deduzido do valor devido relativo ao próprio mês da retenção.
Numero da decisão: 3301-007.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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O valor retido, nos termos do caput do art. 36 da Lei n° 10.833/03, constitui antecipação e somente pode ser deduzido do valor devido relativo ao próprio mês da retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 16-63.275 - 5ª Turma da DRJ/SPO (fls 248/262): Em ação fiscal empreendida junto ao contribuinte acima identificado, originada pelo MPF nº 0816600-2009-00478-9, a DEINF – São Paulo lavrou Autos de Infração de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (fls. 52/56) e de Contribuição para o PIS/PASEP (fls. 61/64) resultantes de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 45 /2 01 0- 18 Fl. 421DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001345/2010-18 divergências entre planilha de cálculo apresentada pela contribuinte nos termos da Instrução Normativa nº 247 e os valores confessados em DCTF, relativamente a meses dos anos-calendários de 2005, 2006 e 2007. Foram efetuados os seguintes lançamentos, relativos aos anos-calendários de 2005, 2006 e 2007: Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 50/51: · A autuação resulta da constatação de divergências entre os valores apurados nas planilhas de cálculo do PIS e da COFINS (entregues pelo contribuinte), determinado pela Instrução Normativa SRF 247/2002, e aqueles declarados em DCTF conforme tabelas abaixo: As diferenças acima, apuradas pela fiscalização, foram consideradas como base de cálculo das contribuições exigidas nos Autos de Infração, as quais foram calculadas aplicando-se as alíquotas de 4% (COFINS) e 0,65% (PIS). Irresignada com a autuação, da qual tomou ciência em 06/10/2010, a contribuinte apresentou, em 05/11/2010, a impugnação de fls. 75/88, na qual apresenta as alegações abaixo sintetizadas: Decadência: · O crédito tributário apurado no mês de fevereiro de 2005 está decaído, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 150 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que Impugnante foi cientificada da autuação em outubro de 2010; Fl. 422DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001345/2010-18 · nem se fale que, em vista da ausência de pagamento do tributo, aplicar-se-ia o prazo previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional, pois de fato houve o pagamento antecipado da contribuição (doc 3); Pagamento e Compensação dos débitos de PIS e COFINS: · a Impugnante procedeu ao recolhimento/compensação destes tributos em quantia superior ao que fora apurado pela fiscalização, conforme quadros abaixo: · com relação às compensações e pagamentos noticiados, a impugnante discrimina os procedimentos realizados e apresenta documentos: 23. 0 PIS de fevereiro de 2005 foi devidamente compensado, conforme Per/Dcomp n° 11230.83394.150305.1.3.02-0716 (Doc. 3); 24. 0 PIS de março de 2006 foi parcialmente recolhido, R$ 81.375,50 (Doc. 04) e parcialmente compensado, R$ 619.611,38, nas Per/Dcomps n° 17194.10713.291206.1.3.04-9250 (Doc. 06), 28674.68100.291206.1.3.04-4660 (Doc. 06), 21822.41879.130406.1.3.04-1189 (Doc. 06),29060.42786.301106.1.3.04-8750 (Doc. 07), 13225.54638.301106.1.7.02- 1201 (Doc. 07). 25. 0 COFINS de fevereiro de 2006 foi devidamente compensado, R$ 172.938,58, conforme Per/Dcomp 0 05201.63993.291206.1.3.04-1308 (Doc. 8) e Per/Dcomp n°29060.42786.301106.1.3.04-8750 (Doc. 07). 26. 0 COFINS de março de 2006 foi parcialmente recolhido, R$ 500.772,28 (Doc. 05) e parcialmente compensado, R$ 3.814.742,52, por meio da Per/dcomps n° 13225.54638.301106.1.7.02-1201 (Doc. 07), 05201.63993.291206.1.3.04- 1308 (Doc. 8), 32216.38318..130406.1.3.04-4074 (Doc. 08),19839.63266.011206.1.3.02-8742 (Doc. 08), 28022.61466.291206.1.3.02-6556 (Doc. 08), 15399.99530.011206.1.3.03-7123 (Doc. 08), 27311.68658.301106.1.3.04-7733 (Doc. 08) e 03084.03344.301106.1.7.03-0890 (Doc. 08) 27. 0 PIS de dezembro de 2006 foi parcialmente pago, R$ 120.673,11 (Doc. 04) e deduzido pelo PIS Fonte (Doc. 09) no montante de R$ 49.337,85. 28. 0 COFINS de dezembro de 2006 foi parcialmente pago, R$ 818.508,53 (Doc.05) e deduzido pelo COFINS Fonte (Doc. 09) no montante de R$ 227.713,02. Fl. 423DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001345/2010-18 29. 0 PIS e o COFINS de julho de 2007 foram deduzidos pelo PIS/COFINS fonte nos montantes de R$ 98.182,81 e R$ 604.201,90 (Doc. 10). 30. 0 PIS de agosto de 2007 foi parcialmente pago, R$ 13.889,56 (Doc. 04) e deduzido pelo PIS Fonte (Doc. 10) no montante de R$ 115.265,99. 31. o COFINS de agosto de 2007 foi parcialmente pago, R$413.856,97 (Doc. 05) e deduzido pelo COFINS Fonte (Doc. 10) no montante de R$ 380.946,44 · com a declaração do tributo devido por meio das DACON/DCTF e a antecipação do seu recolhimento, ocorreu a constituição e imediata extinção do crédito tributário, conforme dispõe o art. 156, inciso VII, do CTN; · o lançamento impugnado configura lançamento em duplicidade dos créditos tributários de PIS e COFINS; · a D. Autoridade Fiscal deixou de proceder a uma investigação exauriente na formalização do crédito tributário em questionamento, eis que desconsiderou que os valores efetivamente apurados da contribuição ao PIS e da COFINS foram corretamente recolhidos, não havendo saldo remanescente; · Por fim, requer seja a impugnação julgada procedente, cancelando integralmente o lançamento impugnado. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2006, 2007 VALORES NÃO DECLARADOS EM DCTF. DCOMP. As contribuições devidas, não declaradas em DCTF ou compensadas em DCOMP e não pagas devem ser exigidas mediante lançamento de ofício. É indevido o lançamento de débito de contribuição cuja compensação tenha sido declarada, uma vez que a DCOMP constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCOMP. A partir de outubro de 2002, todas as compensações devem ser efetuadas através de DCOMP, nos termos dos artigos 49 e 63, inciso I, da MP nº 66/2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 VALORES NÃO DECLARADOS EM DCTF. DCOMP. As contribuições devidas, não declaradas em DCTF ou compensadas em DCOMP e não pagas devem ser exigidas mediante lançamento de ofício. É indevido o lançamento de débito de contribuição cuja compensação tenha sido declarada, uma vez que a DCOMP constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCOMP. A partir de outubro de 2002, todas as compensações devem ser efetuadas através de DCOMP, nos termos dos artigos 49 e 63, inciso I, da MP nº 66/2002. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 271/283), no voto serão abordados os questionamentos. Fl. 424DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001345/2010-18 É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente não discute os fundamentos legais do lançamento mas retoma argumento apresentado na manifestação de inconformidade de que os valores lançados corresponderiam a supostos créditos tributários – relativos aos períodos de apuração de dezembro de 2006; julho de 2007 e agosto de 2007 – que já foram devidamente recolhidos aos cofres públicos por meio de DARF e compensação. Assevera a Recorrente que teria recolhido valores superiores aos devidos e apresenta a seguinte planilha: Além disso, a Recorrente junta aos Autos os documentos que entende dar respaldo a seus pagamentos, sendo os seguintes: O PIS de dezembro de 2006 foi parcialmente pago, R$ 120.673,11 (Doc. 06) e deduzido pelo PIS Fonte (Doc. 07) no montante de R$ 49.337,85. A COFINS de dezembro de 2006 foi parcialmente pago, R$ 818.508,53 (Doc. 08) e deduzido pelo COFINS Fonte (Doc. 07) no montante de R$ 227.713,02. O PIS e a COFINS de julho de 2007 foram deduzidos pelo PIS/COFINS fonte nos montantes de R$ 98.182,81 e R$ 604.201,90 (Doc. 9 e 10). O PIS de agosto de 2007 foi parcialmente pago, R$ 13.889,56 (Doc. 11) e deduzido pelo PIS Fonte (Doc. 9 e 12) no montante de R$ 115.265,99. A COFINS de agosto de 2007 foi parcialmente pago, R$ 413.856,97 (Doc. 13) e deduzido pelo COFINS Fonte (Doc. 9 e 12) no montante de R$ 380.946,44. Argumenta a Recorrente que as referidas deduções foram lançadas nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON). Defende também que, ao contrário do entendimento do Julgador da DRJ, não há necessidade informar referidas deduções em DCOMP, eis que devidamente deduzidas na DACON. Fl. 425DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001345/2010-18 A Recorrente alega ainda que os valores retidos a título de PIS e COFINS são considerados como antecipação do pagamento, podendo, inclusive, ser deduzidos pelo contribuinte, das contribuições devidas de mesma espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês de retenção, conforme determina o art. 7° da Instrução Normativa n° 459, de 18/10/2004. Assevera a Recorrente que, com a declaração do tributo devido por meio das DACON/DCTF e a antecipação do seu recolhimento, ocorreu a constituição e imediata extinção do crédito tributário, conforme dispõe o art. 156, inciso VII, do CTN e que, portanto, não poderia ter ocorrido o lançamento de ofício em pauta. Destaca ainda que a Receita Federal tem acesso a todas as declarações do contribuinte, bem como aos DARF's de recolhimento dos tributos e DACON's em seu sistema, razão pela qual poderia ter verificado a ocorrência de recolhimento dos tributos em pauta. Defende, assim, a insubsistência total do montante exigido, haja vista que os valores efetivamente apurados da contribuição ao PIS e da COFINS foram corretamente recolhidos ou compensados e o credito tributário extinto, não havendo saldo remanescente. A contenda versa sobre Pedido de Restituição, pelo que o ônus de comprovar a legitimidade do direito é do contribuinte (art. 373 do CPC). Os artigos 30, 34 e 36 da Lei n° 10.833/03 e o art. 64 da Lei n° 9.430/96 dispõem sobre a retenção de tributos de pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público ou privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços, estabelecendo, inclusive, qual o tratamento tributário que a elas têm de ser dispensado: Lei n° 10.833/03 “Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (Vide Medida Provisória nº 232, 2004) (. . .) Art. 34. Ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, as seguintes entidades da administração pública federal: (. . .) Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. (. . .)” Lei n° 9.430/96 “Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (. . .) Fl. 426DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001345/2010-18 §3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. (. . .)” Nos anos de 2006/2007, as regulamentações dos citados artigos encontravam-se na IN SRF n° 459/04 (retenções efetuadas por pessoas jurídicas de direito privado) e na IN SRF n° 480/04 (retenções efetuadas por pessoas jurídicas de direito público): IN SRF n° 459/04 “Art. 7º Os valores retidos na forma do art. 2º serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. § 1º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, das contribuições devidas de mesma espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. (. . .)” IN SRF n° 480/04 “Art. 7º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie devidos, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. (. . .)” É incontroversa nos autos a qualificação da retenção como antecipação do valor devido (art. 36 da lei n° 9.430/96). Em debate, portanto, apenas a possibilidade de a retenção ser deduzida do valor devido de meses posteriores ao da retenção. Segundo o entendimento desta Turma, quando o caput do art. 36 da Lei n° 10.833/03 dispõe que o valor retido é antecipação do devido, estabelece um vínculo entre a receita que sofreu a retenção e aquela que submeter-se-á à incidência do tributo. Dessa forma, o montante retido somente pode ser deduzido do devido relativo ao próprio mês da retenção. Não faria sentido cogitar que a regra de antecipação de recolhimento tenha sido instituída sem prevenção contra a ocorrência de disparidades entre o valor da retenção e o que se espera arrecadar em definitivo. Tal distorção poderia ocorrer, caso, por exemplo, fosse admitido o confronto entre o valor retido no mês de janeiro, calculado com base na receita do mês de janeiro, e o devido relativo ao mês de fevereiro, em cuja base de cálculo tenha sido computada a receita do mês de fevereiro. De fato, é possível que, circunstancialmente, a retenção seja maior do que o valor devido. Mas, por outro motivo. Suponha-se que parte das vendas de mercadorias de determinada empresa não sejam tributáveis pela COFINS não cumulativa, porém as compras correspondentes gerem créditos e/ou sofram retenções. Neste caso, é possível que os valores das retenções de PIS e COFINS sejam maiores do que os devidos (determinado após o desconto dos créditos), situação em que as diferenças negativas poderão ser objeto de pedidos de restituição ou compensação, nos termos do inciso I do art. 165 do CTN c/c art. 74 da Lei n° 9.430/96: “CTN Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: Fl. 427DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001345/2010-18 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (. . .)” Lei nº 9.430/96 “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (. . .) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (. . .)" O entendimento desta turma não é de que o caput art. 9° da IN RFB n° 1.234/12 autorizaria a dedução do valor retido em meses posteriores ao da retenção, cuja redação é idêntica às das IN SRF n° 459/04 e 480/04, que estavam em vigor no período, a saber: “IN SRF n° 459/04 “Art. 7º Os valores retidos na forma do art. 2º serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. § 1º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, das contribuições devidas de mesma espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. (. . .)” IN SRF n° 480/04 “Art. 7º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie devidos, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. (. . .)” (g.n.) Se depreende do caput do art. 36 da Lei n° 10.833/03 que a retenção ocorrida em determinado mês somente pode ser deduzida do valor devido relativo ao mesmo mês, não se podendo, portanto, conferir às instruções normativas que se propuseram exclusivamente a regulamentá-lo interpretação distinta e mais abrangente, isto é, que estivesse autorizando a dedução do valor devido de meses posteriores ao da retenção. Desta forma, não se sustenta o argumento de que as retenções de COFINS podiam ser deduzidas do valor devido relativo a meses posteriores ao da retenção. Diante do exposto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 428DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001345/2010-18 Fl. 429DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.900163/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 ÔNUS DA PROVA. RESULTADOS DA DILIGÊNCIA NÃO INFIRMADOS. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer os resultados da diligência pautados na legislação de regência, nos documentos fornecidos pelo próprio contribuinte e nos dados obtidos na escrituração digital e nos sistemas internos da Receita Federal, conclusões essas não infirmadas pelo Recorrente com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3201-006.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 ÔNUS DA PROVA. RESULTADOS DA DILIGÊNCIA NÃO INFIRMADOS. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer os resultados da diligência pautados na legislação de regência, nos documentos fornecidos pelo próprio contribuinte e nos dados obtidos na escrituração digital e nos sistemas internos da Receita Federal, conclusões essas não infirmadas pelo Recorrente com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em face do despacho decisório da repartição de origem que não reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 01 63 /2 01 4- 14 Fl. 4073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.485 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900163/2014-14 Consta do Despacho Decisório que o não reconhecimento do crédito decorreu do fato de que havia sido apurado inconsistência identificada como "Nota Fiscal não relacionada à DE-exportação direta". Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o deferimento integral do pedido de ressarcimento, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: a) o pedido de ressarcimento havia sido apresentado mediante a utilização do programa PER/DComp, tendo sido informado o valor da receita total de exportação, com a indicação do número de todas as notas fiscais de saída que a amparavam, bem como os Registros de Exportação e as respectivas Declarações de Exportação; b) em razão do indeferimento do pedido, procedeu-se à revisão dos dados informados, tendo obtido junto à repartição de origem relatório com informações complementares acerca da inconsistência apontada no despacho decisório, a saber: "Relação de Notas Fiscais informadas no PER/DCOMP que não constam no campo específico da DE indicada"; c) tal inconsistência decorrera do fato de que os números das notas fiscais de saída indicados no pedido de ressarcimento não constavam do campo "Relação de Notas Fiscais por Estabelecimento" das respectivas Declarações de Exportação, uma vez que, nos termos do art. 61 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, tratando-se de mais de 10 notas fiscais de saída, o exportador podia fazer uso da "Relação de Notas Fiscais" a ser entregue à fiscalização aduaneira juntamente com os demais documentos pertinentes ao despacho de exportação; d) mesmo tendo sido informado na repartição de origem que deveria aguardar intimação da Fiscalização para esclarecer os fatos, passados quatro meses, recebeu o despacho decisório denegando seu pedido por "inconsistência"; e) as exportações de produtos classificados nos códigos tarifários NCM 7207.12.00 e 7224.90.00 efetivamente ocorreram, tendo sido todos os documentos relacionados às operações apresentados à Fiscalização. A DRJ decidiu converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se esclarecessem os fatos alegados pelo contribuinte, vindo a autoridade administrativa a rever o despacho eletrônico, confirmando a averbação de todos os embarques para o exterior, bem como os dados informados pela defesa, seja em relação aos documentos apresentados, seja quanto aos valores envolvidos, salvo em relação às notas fiscais em que o CFOP registrado era diverso do alegado pelo Requerente. Do total de R$ 25.754.644,63, a Fiscalização confirmou o valor devido a título de ressarcimento no montante de R$ 25.241.577,33. Tendo o contribuinte sido cientificado dos resultados da diligência, ele não se manifestou. A DRJ acolheu as conclusões da diligência, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Fl. 4074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.485 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900163/2014-14 Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 REINTEGRA. PERD/COMP. INCONSISTÊNCIAS. DILIGÊNCIA. SANEAMENTO. Tendo a diligência fiscal saneado as inconsistências apuradas no preenchimento do Perd/comp, deve ser reconhecido o crédito tributário decorrente de exportações de empresas exportadoras referente ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 19/02/2019 (fl. 4051), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 21/03/2019 (fl. 4056) e requereu o reconhecimento integral do ressarcimento pleiteado, alegando, amparado no princípio da verdade material, que “o indeferimento parcial do crédito pleiteado [se dera] única e exclusivamente por um erro no preenchimento do pedido de ressarcimento – qual seja, indicação incorreta do valor da base de cálculo do crédito para cada código tarifário NCM indicado”. É o Relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, após realização da diligência determinada pela DRJ, a Fiscalização reviu o procedimento e confirmou os documentos e os valores informados pelo Recorrente em seu pedido de ressarcimento, não reconhecendo a integralidade do pleito somente em razão da identificação de algumas notas fiscais com o código NCM diverso do informado pelo interessado. Eis alguns trechos do relatório fiscal contendo os resultados da diligência (fls. 4029 a 4033): 8. Nesse regime, as empresas exportadoras podem solicitar o ressarcimento do valor correspondente à aplicação da alíquota de 3%, prevista no § 1º do art. 2º do Decreto nº 7.633/2011, sobre a receita da exportação de bens por elas produzidos. Estas receitas restringem-se a certas operações de exportação, detalhadas no Ato Declaratório Executivo RFB nº 19, de 23 de dezembro de 2011, e referem-se a determinadas mercadorias classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, conforme rol disposto no Decreto nº 7.633/2011. 9. A declaração de que o custo total dos insumos importados não ultrapassou o limite percentual do preço de exportação definido no Anexo Único ao Decreto nº 7.633/2011, conforme exigido no § 8º do art. 2º do mesmo diploma legal, foi efetivada no Pedido de Ressarcimento (fls. 86). 10. O quadro demonstrativo acostado às fls. 51/80 estabelece a correlação entre as Notas Fiscais emitidas e as Declarações de Exportação (DE) e Registros de Exportação Fl. 4075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.485 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900163/2014-14 (RE) relacionados às exportações dos produtos que geraram o crédito pleiteado no presente processo. Essas informações (RE e DE) constantes do referido quadro demonstrativo foram confirmadas mediante extração levada a efeito no âmbito do sistema corporativo da RFB denominado “DW-Aduaneiro”, conforme se pode certificar pela leitura dos dados constantes da tabela juntada às fls. 3.868. O valor do crédito pleiteado é suportado pelas notas ali relacionadas, ou sejam as Notas Fiscais cuja numeração inicia em 62.624 (fls. 51) e termina em 70.746 (fls. 80) e a soma de seus valores é superior ao valor da base de cálculo do benefício, informada no PER (R$ 858.488.154,96 – fls. 86), conforme somatório evidenciado ao final da tabela acostada às fls. 3.869/3.934. 11. A extração efetuada por meio do “DW-Aduaneiro”, mencionada no parágrafo precedente (fls. 3.868), nos permite asseverar que todos os embarques das mercadorias para o exterior foram devidamente averbados, satisfazendo, pois, a condição disposta no inciso II do art. 7º do Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011. (...) 13. A compatibilidade entre o valor total exportado e o valor do crédito pleiteado pode ser atestada a partir do valor da receita de exportação informada no PER (R$ 858.488.154,96 – fls. 86), valor este abarcado pelo somatório do valor de todas as Notas Fiscais constantes do arquivo juntado às fls. 3.869/3.934 (vide item “10” acima). Aplicando-se a alíquota de 3%, prevista no § 1º do art. 2º do Decreto nº 7.633/2011, sobre a base de cálculo correspondente à receita da exportação informada no PER, chega-se ao montante de R$ 25.754.644,63, pleiteado no presente processo. 14. Quanto ao código de enquadramento da operação de exportação no Registro de Importação (RE), verifica-se, pelas telas extraídas do sistema “Siscomex” e acostada às fls. 3.949/3.961, que todas as operações referem-se ao código “81101 – Drawback Suspensão Comum”, operação que gera direito ao crédito do Reintegra, de acordo com o rol de operações constante do Anexo Único ao ADE nº 19, de 23 de dezembro de 2011. 15. Os produtos exportados, de acordo com as informações constantes do PER (fls. 86), encontram-se classificados na NCM sob os códigos 7207.12.00 e 7224.90.00, ambos relacionados nos respectivos Registros de Exportação. Estes códigos são passíveis de enquadramento no Reintegra, conforme disposto no Anexo ao Decreto 7.633/2011. 16. Consulta às Notas Fiscais Eletrônicas, extraídas do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED (arquivo acostado às fls. 3.869/3.934), registra o Código Fiscal de Operações – CFOP nº 7127 (Venda de Produção do Estabelecimento sob o Regime de Drawback), evidenciando tratar-se de exportação direta efetuada por pessoa jurídica produtora. 17.Na análise das Notas Fiscais Eletrônicas, segregando-as por código NCM, verifica-se que, para a NCM 7207.12.00, as Notas Fiscais totalizam R$ 607.849.515,38 (fls. 3.962/4.000), ao passo que, para a NCM 7224.90.00, as Notas Fiscais totalizam R$ 250.794.948,49 (fls. 4.001/4.028). No entanto, os valores declarados no PER, por NCM, totalizam, respectivamente, R$ 624.951.758,99 e R$ 233.536.395,97 (fls. 86). g.n. Considerando os destaques no excerto supra, constata-se que a Fiscalização chegou às seguintes conclusões: a) o pedido de ressarcimento de valores correspondentes ao Reintegra formulado pelo Recorrente encontrava-se em conformidade com a legislação de regência; Fl. 4076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.485 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900163/2014-14 b) os valores informados foram confirmados na escrituração digital; c) confirmou-se a averbação de todos os embarques para o exterior das mercadorias; d) somente foram desconsideradas as notas fiscais relativas a outro código NCM diverso dos informados pelo Recorrente em seu pedido, glosa essa correspondente a aproximadamente 2% do total pleiteado em ressarcimento. Cientificado dos resultados da diligência (fl. 4036), o contribuinte não se manifestou, vindo a fazê-lo em sede de recurso voluntário, restringindo sua defesa ao seguinte parágrafo: Assim, o indeferimento parcial do crédito pleiteado única e exclusivamente por um erro no preenchimento do pedido de ressarcimento – qual seja, indicação incorreta do valor da base de cálculo do crédito para cada código tarifário NCM indicado – não merece prosperar, pois a verdade material é que todas as operações de exportação ocorreram, ensejando o direito à totalidade do crédito pleiteado. (fl. 4064) Nas demais folhas de sua peça recursal, o Recorrente relata os fatos controvertidos e discorre sobre o princípio da verdade material, nada trazendo aos autos que pudesse infirmar as conclusões da Fiscalização, naquilo que lhe fora desfavorável, como, por exemplo, um demonstrativo indicando eventual equívoco cometido na apuração dos fatos, documentos comprovando o verdadeiro NCM das mercadorias indicadas nas notas fiscais desconsideradas, escrituração contábil e fiscal etc. Há que se registrar que as verificações realizadas pela Fiscalização em sede diligência se deram a partir da identificação e da análise das normas jurídicas aplicáveis ao caso e de consultas aos documentos fornecidos pelo próprio contribuinte e a outras informações constantes da escrituração digital (SPED) e dos sistemas internos da Receita Federal (DW- Aduaneiro, Siscomex etc.). No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 4077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.485 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900163/2014-14 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Em conformidade com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento e, mesmo considerando o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, o Recorrente, devidamente intimado, não se manifestou sobre os resultados da diligência, vindo a fazê-lo somente em sede de recurso, mas apenas de forma genérica, sem instruir os autos com qualquer elemento probatório que pudesse infirmar as verificações fiscais devidamente demonstradas. Nesse contexto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 4078DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.720460/2007-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural que tem sua propriedade invadida por trabalhadores sem-terra não possui legitimidade passiva em face do ITR.
Numero da decisão: 2202-005.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Mário Hermes Soares Campos e Ronnie Soares Anderson, que negaram provimento. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura na reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Mário Hermes Soares Campos e Ronnie Soares Anderson, que negaram provimento. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura na reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural que tem sua propriedade invadida por trabalhadores sem-terra não possui legitimidade passiva em face do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Mário Hermes Soares Campos e Ronnie Soares Anderson, que negaram provimento. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura na reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10183.720460/2007-95, em face do acórdão nº 04-18.634, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão realizada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 04 60 /2 00 7- 95 Fl. 214DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720460/2007-95 em 18 de setembro de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (f. 01/04), mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural - ITR, Exercício 2005, no valor total de R$ 1.267.664,59, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 2.230.684- 6, localizado no município de Juruena - MT. Na descrição dos fatos (f. 03), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente de glosa de área declarada como de preservação permanente, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais. Houve, ainda, alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em consequência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo. A interessada apresentou a impugnação de f. 12/18. Em preliminar, alega nulidade do lançamento. Alega irregularidade da intimação. Argumenta que está impossibilitado de apresentar comprovação da área de preservação permanente, bem como do valor da terra nua declarado, haja vista que o imóvel não mais lhe pertence. Afirma que o imóvel foi invadido em 1998 e até a presente data não houve solução do litígio. Aduz que o INCRA pretende desapropriar a área. Sustenta que os documentos anexados comprovam a perda da posse e da propriedade do imóvel. Defende que a invasão se assemelha à imissão prévia na posse.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralmente do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário com documentos, às fls. 145/151, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Defende a recorrente estar provado nos autos com peças do processo judicial que o contribuinte não dispunha da área rural em função de invasão, por aproximadamente 1.500 pessoas, conforme atestado pela Polícia Militar, e que, em razão disso, deve ser afastada a pretensão fiscal de exigir o ITR, por ilegitimidade passiva. Segundo estudo de situação, realizado pela Polícia Militar em dezembro de 2001, consta que o imóvel foi dividido pelas famílias invasoras em 250 lotes, estando à época do estudo, com 245 já ocupados por famílias, que representariam cerca de 1.500 pessoas. Fl. 215DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720460/2007-95 Compreendo que a perda da posse, diante de invasão, acarrete ilegitimidade passiva para cobrança de tributos incidentes sobre a propriedade, tal qual o ITR. Verifico que no caso dos autos existe prova que no exercício em questão (ano de 2005) o contribuinte não tinha retomado a posse do imóvel, haja vista que embora tenha movido desde o ano de 1998 ação de reintegração de posse, havendo inclusive planejamento da polícia militar para a remoção das famílias, cujo documento é datado de 2001, esta não se concretizou. Consta nos autos informação de que a contribuinte requereu em 2003 que a ação de reintegração de posse fosse remetida ao arquivo pois estava em fase de negociação para fins de desapropriação com o INCRA, de modo a regularizar a situação dos ocupantes. A vistoria preliminar do imóvel não teria ocorrido antes da Notificação/INCRA/SR-12/G/Nº 963/2004, onde foi a contribuinte notificada a se abster de proceder fracionamento do imóvel. Salienta-se que em relação ao exercício 2004 foi dado provimento ao recurso voluntário da contribuinte, conforme Acórdão nº 2102-001.948. Contudo, a 2ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por entender que “o proprietário de imóvel rural invadido por trabalhadores sem-terra possui legitimidade passiva em face do ITR, até que a propriedade seja declarada de interesse social para fins de reforma agrária, com imissão prévia do Poder Público na posse” (Acórdão nº 9202-005.585, sessão de 28/06/2017). Não coaduno com o entendimento acima, haja vista que a perda da posse se deu com a invasão do imóvel e não quando somente houver imissão prévia do Poder Público na posse. No entanto, denota-se que no julgado da 2ª. Turma da CSRF acima referido não se considerou que necessária a perda da propriedade, ficando em discussão qual perda da posse deve ser considerada para fins de não mais ser exigível o ITR do proprietário: se na perda da posse (de fato) para os invasores ou se na perda da posse (jurídica) para o Poder Público. Entendo que o direito tributário não pode se afastar da realidade fática, devendo ser considerado que a perda da posse (de fato) como momento em que o contribuinte perde o direito de usar e fruir de seu imóvel, sendo apenas proprietário. Desde modo, a imissão prévia do Poder Público na posse do imóvel somente vem ratificar a perda da posse já ocorrida. Por tais razões, entendo que a pretensão fiscal não deve prosperar em face da contribuinte, por sua ilegitimidade passiva. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 216DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720460/2007-95 Fl. 217DF CARF MF

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Numero do processo: 13657.002420/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. É legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se o valor e a natureza dos dispêndios. Na falta de comprovação do efetivo desembolso, mantém-se a glosa das despesas médicas. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM ESPÉCIE. ÔNUS DA PROVA. Inexiste vedação ao pagamento de despesas médicas em espécie, todavia fica o declarante com o ônus de comprovar a efetiva transferência dos recursos financeiros aos profissionais de saúde, quando instado a fazê-lo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a exemplo de extratos bancários com saques em datas e valores compatíveis com os recibos firmados pelos prestadores de serviços.
Numero da decisão: 2401-007.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. É legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se o valor e a natureza dos dispêndios. Na falta de comprovação do efetivo desembolso, mantém-se a glosa das despesas médicas. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM ESPÉCIE. ÔNUS DA PROVA. 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(documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 24 20 /2 00 8- 13 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.391 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13657.002420/2008-13 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), por meio do Acórdão nº 09-32.554, de 26/11/2010, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo as alterações promovidas na declaração de rendimentos (fls. 37/43): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Firma-se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesas médicas pleiteada pelo contribuinte, quando esse não demonstra os efetivos pagamentos. Impugnação Improcedente Em face do contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento nº 2005/606451171264142, relativa ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou dedução indevida de despesas médicas, no montante total de R$ 9.250,00 (fls. 31/34). A Notificação de Lançamento alterou o resultado da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), reduzindo o saldo do imposto a restituir. O contribuinte foi cientificado da autuação em 15/10/2008 e impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 02/03, 30 e 36). Intimado por via postal em 10/02/2011 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 10/03/2011, no qual reitera os argumentos de fato e direito de sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 44/47 e 48/49): (i) os recibos e as declarações do próprio punho dos prestadores de serviços são documentos hábeis e idôneos para comprovar as despesas médicas; (ii) não há dispositivo legal que proíba a utilização de moeda corrente no pagamento de despesas médicas; e (iii) a Fazenda Pública exige a produção de prova impossível, dado o tempo decorrido desde que os recibos de pagamento foram considerados insuficientes para a comprovação das despesas médicas. É o relatório. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.391 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13657.002420/2008-13 Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Nesta mesma sessão do colegiado, estão sendo julgados os Processos nº 13657.002420/2008-13 e 13657.002421/2008-68, formalizados em nome do contribuinte com base em fatos semelhantes ocorridos nos anos-calendário de 2004 e 2005. Para o presente recurso voluntário, cinge-se a matéria controvertida à glosa das seguintes despesas médicas, por falta de comprovação do efetivo pagamento, totalizando a quantia de R$ 9.250,00: (i) Fabrício Wainei de Castro, fisioterapeuta, no montante de R$ 5.250,00 (fls. 04/05 e 10); e (ii) Tereza Cristina de Paiva Delfino, dentista, no valor de R$ 4.000,00 (fls. 06 e 09). Nos termos do acórdão de primeira instância, os recibos não possuem valor probante absoluto, de maneira que é facultado à autoridade fiscal, na hipótese de dúvidas sobre os dispêndios, exigir elementos adicionais de prova que confirmem a realização dos serviços e/ou os pagamentos das despesas médicas. Pois bem. Para o recorrente a lei prevê a forma de comprovação das deduções médicas mediante apresentação de recibos de pagamento, revestidos de certas formalidades essenciais. Exibido o comprovante, como determina a lei, cumprida estará a obrigação fiscal do contribuinte. Minha interpretação, contudo, é distinta. Com respeito à dedução de despesas médicas, confira-se o que prescreve a legislação tributária, por intermédio do Regulamento do Imposto de Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos geradores: (...) Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). (...) Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.391 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13657.002420/2008-13 serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Como se observa, a legislação tributária faculta ao contribuinte proceder à dedução de despesas médicas e/ou de hospitalização relacionadas ao seu tratamento ou de seus dependentes para fins fiscais. As despesas médicas devem estar especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Para efeito de dedução dos rendimentos, é pressuposto a prestação de serviço na área de saúde ao declarante e/ou seu dependente, além do pagamento ao profissional no respectivo ano-calendário. Por via de regra, o recibo de quitação e/ou a nota fiscal foram eleitos pelo legislador como documentos hábeis para a comprovação da realização da despesa médica, os quais devem conter, pelo menos, a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem recebeu o pagamento. Entretanto, tais documentos não constituem uma prova absoluta da despesa médica, podendo a autoridade fiscal solicitar a exibição de elementos específicos de convicção a respeito da efetiva prestação do serviço e/ou do desembolso financeiro da importância neles registrada. Com efeito, o recibo prova a declaração, mas não é prova cabal do fato nele declarado. Além do que a presunção de veracidade da declaração opera-se somente em relação às partes diretamente envolvidas na operação, não alcançado terceiros, entre os quais o Fisco, que pode decidir pela intimação do contribuinte para mostrar elementos adicionais ao recibo e/ou a nota fiscal. A legislação tributária outorga competência à autoridade fiscal para que exerça um juízo sobre a necessidade e a pertinência de apresentação de prova complementar pelo declarante, como forma de dar efetividade à sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias. Negar tal permissão significa avançar indevidamente sobre a condução da ação fiscalizadora estatal, restringindo o dever legal de investigação dos fatos, devidamente autorizado pela norma regulamentar. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.391 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13657.002420/2008-13 De modo algum a determinação de prova adicional da efetividade do pagamento conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento, da existência de má-fé do fiscalizado, mediante a prática de atos de falsidade, que levaria à aplicação de penalidade majorada. Independentemente da apresentação dos recibos referentes aos pagamentos, o ônus probatório de comprovar o efetivo desembolso associado às despesas médicas pode ser atribuído a todo contribuinte que faça uso de deduções na sua declaração anual de rendimentos, na medida em que a despesa médica reduz a base de cálculo do imposto de renda. Nesse sentido, tem decidido a 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementa do julgado a seguir copiado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.311, de 24/10/2019, da relatoria do conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa). Sendo assim, não é lícito ao contribuinte simplesmente eximir-se do ônus probatório com a afirmação de que o recibo de pagamento é apto por si só para a comprovação da despesa médica. Consequência disso é que uma vez insatisfatórios os documentos apresentados e/ou esclarecimentos prestados pelo contribuinte, não há óbice à realização do lançamento de ofício para desconsiderar as deduções que o declarante não logrou êxito em comprová-las. Não se cuida de inversão do ônus probatório, porque a prova continua na incumbência de quem tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado, segundo a tradicional distribuição do ônus probante. Realmente, é o contribuinte que pretende utilizar pagamentos de despesas médicas como dedução da base de cálculo do imposto de renda, pertencendo-lhe o ônus quanto à comprovação e justificação das deduções, a partir do momento que demandado para tal, de maneira que não pairem dúvidas sobre o direito subjetivo reivindicado. Caso não cumpra suas atribuições, arcará com as consequências do próprio descumprimento, isto é, terá a despesa médica glosada. No presente caso, o contribuinte apresentou os recibos de pagamento das despesas médicas durante o procedimento fiscal (fls. 04/06). Nada obstante, tais recibos foram considerados insuficientes para a comprovação das deduções pleiteadas, tendo o agente fazendário, na sequência, procedido à intimação do contribuinte para comprovar o efetivo pagamento das despesas, de maneira a evidenciar os desembolsos realizados com os profissionais de saúde. Não consta manifestação da pessoa física (fls. 19 e 32). Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.391 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13657.002420/2008-13 A fiscalização não deixou expressos os motivos pelos quais condicionou a dedutibilidade das despesas médicas à comprovação do efetivo pagamento. Apesar disso, submetida a questão ao contencioso administrativo fiscal, cabe a avaliação pelo julgador da adequação da exigência de prova adicional das despesas. Após análise da documentação o acórdão de primeira instância apontou irregularidades nos recibos apresentados, por falta da identificação do endereço do emitente, bem como do beneficiário do tratamento de saúde. Ocorre que o agente fiscal nada menciona sobre irregularidades formais nos recibos, não sendo esse o motivo relevante para deixar de aceitar os documentos como prova das despesas médicas. Além disso, na falta de especificação do beneficiário dos serviços é razoável presumir o próprio contribuinte, responsável pelo pagamento, sendo possível, inclusive, a autoridade fazendária suprir eventual carência do endereço do profissional através de consulta aos dados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Parece-me implícito que a autoridade fiscal solicitou a apresentação de prova da efetividade dos pagamentos em virtude de possível incompatibilidade nas deduções, considerando os valores e a natureza das despesas médicas declaradas. Com efeito, para o ano-calendário de 2004, não se mostra inexpressivo o pagamento de sessões de fisioterapia motora e reeducação postural no total de R$ 5.250,00 e com tratamento odontológico no importe de R$ 4.000,00, o que justifica, por si só, o aprofundamento da investigação. Perturbações da saúde aparecem em qualquer idade, afetando inclusive os mais jovens, o que requer, algumas vezes, procedimentos continuados para a melhoria da qualidade de vida. Embora se reconheça que a duração do tratamento com fisioterapia de reeducação postural oscile de acordo com as condições físicas de cada paciente, chama a atenção o total de 70 (setenta) sessões no ano-calendário, ao preço unitário de R$ 75,00, conforme recibos apresentados pelo recorrente (fls. 14/15). O procedimento de auditoria das deduções de despesas médicas abrangeu, simultaneamente, os anos-calendário de 2004 e 2005, quando, para este último período, o contribuinte também declarou o pagamento de despesas com serviços de odontologia no montante de R$ 10.005,00 (Processo nº 13657.002421/2008-68). Em qualquer caso, não verifico nos autos requisição ou laudo médico, ou mesmo detalhamento do tratamento odontológico, o que poderia contribuir para a convicção sobre a extensão das despesas. Com o discurso que os pagamentos foram efetuados aos profissionais de saúde em dinheiro, compatíveis com os recibos apresentados, as alegações de defesa confirmam a relutância do recorrente em adotar algum esforço concreto para comprovar a efetividade dos dispêndios realizados. A legislação tributária não veda o pagamento de despesas médicas em dinheiro, porém as operações estão sujeitas à comprovação perante o Fisco, caso solicitada, cabendo ao declarante suportar o ônus da prova quando instado a fazê-lo. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.391 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13657.002420/2008-13 Ao que tudo indica, a produção da prova complementária não seria tarefa difícil, ainda mais quando os rendimentos declarados do contribuinte são oriundos de trabalho assalariado como funcionário público e de ganhos de aplicações financeiras, os quais têm circulação pelas suas contas bancárias e de investimentos (fls. 27/29). Mesmo com o pagamento em espécie ao dentista e fisioterapeuta, é possível apresentar elementos adicionais de prova, tais como saques em datas e valores compatíveis, não configurando prova inexequível. Para fins de comprovação, não se impõe a obrigatoriedade de coincidência entre datas e valores, apenas a existência de correlação com os dispêndios atribuídos aos serviços realizados pelos profissionais de saúde, com base em seriedade e convergência do conjunto probatório. Ressalvo ainda que, ao tempo da fiscalização, eram reais as chances da produção de provas pelo contribuinte em seu favor, inclusive na obtenção de extratos das movimentações bancárias, visto que o procedimento fiscal realizou-se durante o ano de 2008, há menos de 5 anos dos fatos geradores. As declarações emitidas pelos prestadores de serviços reforçam a aparência de verdade na prestação de serviços pelos profissionais, mesmo que pouco adicione aos próprios recibos, todavia não provam a irrefutabilidade dos pagamentos em face dos rendimentos declarados (fls. 09/10). Nesse cenário, há dúvida razoável que enseja elementos adicionais para a comprovação das despesas médicas incorridas pelo contribuinte. À mingua de prova do efetivo pagamento das despesas, mantenho a glosa de dedução a esse título. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13977.000130/2005-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CUSTOS/DESPESAS. FOLDERS. MATERIAL GRÁFICO. SACOS DE RÁFIA. CHAVE ALLEN. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com folders, material gráfico e sacos de ráfia que acompanham as mercadorias em sua embalagem e com as chaves Allen utilizadas nas suas montagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. CUSTOS/DESPESAS. MATERIAIS. MANUTENÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com materiais utilizados para a manutenção de máquinas e equipamentos do setor de produção/fabricação dos bens destinado à venda enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.
Numero da decisão: 9303-010.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CUSTOS/DESPESAS. FOLDERS. MATERIAL GRÁFICO. SACOS DE RÁFIA. CHAVE ALLEN. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com folders, material gráfico e sacos de ráfia que acompanham as mercadorias em sua embalagem e com as chaves Allen utilizadas nas suas montagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. CUSTOS/DESPESAS. MATERIAIS. MANUTENÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com materiais utilizados para a manutenção de máquinas e equipamentos do setor de produção/fabricação dos bens destinado à venda enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 7. 00 01 30 /2 00 5- 70 Fl. 1945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13977.000130/2005-70 Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos tempestivamente pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3301-00.417, de 03/02/2010, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita na parte que interessa ao litígio, nesta fase recursal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3 0 da Lei n° 10.833/03 e normatizado pela IN SRF n° 404/04, art. 8°, § 4 0, na apuração de créditos a descontar da Cofins não-cumulativa, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. Intimada daquele acórdão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, suscitando divergência, quanto ao conceito de insumos, em relação a outras decisões do CARF, para fins de aproveitamento de créditos sobre os custos/despesas com folders, material gráfico e sacos de ráfia que acompanham as mercadorias, em suas embalagens, bem como com as chaves allen utilizadas nas suas montagens. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional defendeu o conceito de insumos, nos termos da legislação do IPI, alegando, em síntese, que apenas os bens e serviços utilizados diretamente no processo produtivo dos produtos fabricados geram créditos da contribuição. Segundo seu entendimento, os folders, materiais gráficos e sacos de ráfia que acompanham as mercadorias comercializadas pelo contribuinte, assim como as chaves Allen utilizadas na suas montagens, não se enquadram no conceito de insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2002; assim, não dão direito a créditos. Por meio do despacho de admissibilidade às fls. 1881-e/1885-e, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte apresentou recurso especial, suscitando divergência, quanto ao direito de aproveitar créditos calculados sobre os custos/despesas com os materiais utilizados na manutenção das máquinas e equipamentos do setor de produção/fabricação dos produtos destinados à venda. Fl. 1946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13977.000130/2005-70 No recurso especial, defendeu um conceito mais amplo de insumos, com inclusão das despesas operacionais da pessoa jurídica, nos termos dos artigos 290 e 299 do RIR/1999. Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 1926-e/1930-e, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento admitiu o recurso especial do contribuinte. Tanto a Fazenda Nacional como o contribuinte apresentaram contrarrazões aos recursos especiais interpostos por cada um deles, ambos pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, na parte que beneficiou um e outro, respectivamente. Em síntese é o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Ambos os recursos apresentados atendem aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 67, do Anexo II, do RICARF; assim, devem ser conhecidos. A Fazenda Nacional suscitou divergência, quanto ao direito de o contribuinte aproveitar créditos os custos/despesas com folders, material gráfico e sacos de ráfia que acompanham as mercadorias fabricadas e vendidas, em suas embalagens, bem como com as chaves allen utilizadas nas suas montagens. A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Fl. 1947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13977.000130/2005-70 Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objetivo social, dentre outros, as atividades econômicas de industrialização, comercialização, exportação, importação e prestação de serviços, de produtos de madeira, carrocerias e móveis. Assim, os custos/despesas incorridos com folders, material gráfico e sacos de ráfia que acompanham as mercadorias fabricadas e vendidas, em suas embalagens, bem como com as chaves allen utilizadas nas suas montagens enquadram-se como insumos do seu processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles. Quanto ao recurso especial do contribuinte, a matéria impugnada nesta fase recursal restringe ao direito de aproveitar créditos calculados sobre os custos/despesas incorridos com materiais utilizados para a manutenção de máquinas e equipamentos do setor de produção/fabricação dos bens destinado à venda. Conforme demonstrado anteriormente, o contribuinte uma empresa industrial que tem como atividades econômicas, dentre outras, a industrialização, comercialização, exportação, importação e prestação de serviços, de produtos de madeira, carrocerias e móveis. Assim, os custos/despesas com materiais utilizados para a manutenção de máquinas e equipamentos do setor de produção/fabricação dos bens destinado à venda se enquadram como insumos nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, e também no conceito de insumos definido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito de recurso repetitivo. Também, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional e DOU PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13977.000130/2005-70 Fl. 1949DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.721657/2015-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-001.893
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10940.721658/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10940.721658/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 16 57 /2 01 5- 32 Fl. 77DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.893 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721657/2015-32 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.888, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o mesmo ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que, como consta de sua Impugnação, tramita na Câmara de Deputados o projeto de lei nº 7.512/2014, que tem por conteúdo a anistia de multas de GFIP. Registra que o referido projeto de lei foi invocado não apenas em virtude de sua matéria, mas para lembrar que em sua exposição de motivos constam fatos comprovados que resultam na necessária observância dos artigos 100, III, e 146 do CTN. Aduz que tais argumentos não foram sequer mencionados na decisão de primeira instância, o que a torna nula, por absoluta falta de motivação e fundamentação. - Alega que no caso da aplicação das multas por atraso na entrega da GFIP, ou o fisco se omitiu ou não tinha a interpretação definida quando ocorreu a alteração legal em 2009, pois somente no final do ano de 2013 e início do ano de 2014 que passou a adotar o entendimento da aplicação dos autos de infração ora repudiados de forma retroativa. Defende que, pela aplicação do justo direito, as multas deveriam ocorrer a partir da competência 04/2014, mediante orientação ao contribuinte, e não a partir do ano de 2009. - Sustenta que no caso em tela não houve a prévia intimação nem tampouco a imposição de multa no ato do recebimento da GFIP fora do prazo ou nos meses seguintes para prevenir a conduta do contribuinte, que é a função específica da repressão das infrações de natureza acessória. Entende que o próprio fisco tolerou e contribuiu decisivamente para a continuidade da infração de natureza acessória, lançando as multas nos estertores da decadência tributária. - Defende que, tendo em vista a espontaneidade da entrega da GFIP objeto do auto de infração, é de se considerar que a empresa autuada também está amparada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, que trata sobre a denúncia espontânea. - Aduz que, mesmo com o cumprimento da obrigação acessória antes de iniciado qualquer procedimento fiscal e com o recolhimento do tributo devido através de GPS nos prazos legais, a RFB optou por aplicar o auto de infração, multar e decidir de forma desfavorável ao contribuinte. Fl. 78DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.893 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721657/2015-32 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.888, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a multa por atraso na entrega de GFIP, aplica-se o disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] §9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. [...] Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no §3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §2º Observado o disposto no §3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 79DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.893 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721657/2015-32 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O contribuinte sustenta inicialmente que o Colegiado a quo deixou de apreciar alguns argumentos trazidos em sua Impugnação. No entanto, não se vislumbra qualquer omissão no acórdão recorrido. O relator elaborou seu voto indicando as justificativas para a manutenção do lançamento, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Cumpre ressaltar que a autoridade julgadora não está obrigada a discorrer sobre cada uma das alegações apresentadas pelo sujeito passivo quando no voto há fundamentos suficientes para legitimar a conclusão por ela abraçada. Também não merecem ser acolhidos os questionamentos acerca do tempo transcorrido até a lavratura do Auto de Infração. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não se verifica nenhuma irregularidade no procedimento realizado pela autoridade fiscal. No que concerne à ausência de intimação prévia, cabe reproduzir o que estabelece a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Fl. 80DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.893 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721657/2015-32 Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão dos recolhimentos por ele efetuados. A multa por atraso na entrega da GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no referido documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte, nos termos do art. 32-A, II, da Lei 8.212/91. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa salientar, ainda, que este Colegiado não é competente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade das leis tributárias, conforme disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 81DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10073.901959/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DE ESTIMATIVA CONFIRMADO. Só é possível reconhecer o direito creditório correspondente a saldo negativo obtido a partir da dedução de estimativas no limite daquelas cujo pagamento foi efetivamente confirmado.
Numero da decisão: 1302-004.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PAGAMENTO DE ESTIMATIVA CONFIRMADO. Só é possível reconhecer o direito creditório correspondente a saldo negativo obtido a partir da dedução de estimativas no limite daquelas cujo pagamento foi efetivamente confirmado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Inicialmente, esclareço que todas as indicações de folhas inseridas neste relatório e no subsequente voto (com eventual exceção dos trechos transcritos) dizem respeito à numeração do processo em papel que foi digitalizado para o sistema e-Processo. Trata-se de recurso voluntário interposto por HOTEL DO FRADE S/A contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação, pela DRF/Volta Redonda-RJ, das compensação de crédito de saldo negativo da CSLL referente ao ano-calendário de 2003 com débito da própria contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 19 59 /2 00 8- 20 Fl. 50DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.258 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.901959/2008-20 O saldo negativo informado nas PER/DCOMP era o mesmo que constava na DIPJ do período, qual seja, R$ 25.610,69. A unidade de origem não homologou a compensação porque verificou que os pagamentos de estimativas declarados em DCTF e confirmados em DARF não totalizavam os R$ 90.790,10 que foram deduzidos do tributo devido na apuração do saldo negativo. A interessada apresentou, então, manifestação de inconformidade onde reconhece o equívoco no preenchimento das PER/DCOMP e DIPJ, mas alega que teria direito ao saldo negativo de R$ 3.112,32 que seria obtido a partir da dedução dos recolhimentos que teria feito por meio de DARF, os quais somariam o total de R$ 68.291,73. A DRJ/Rio de Janeiro I proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: Assunto: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório proferido de acordo com a legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a sociedade apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete as alegações contidas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A recorrente reclama que teria direito, pelo menos, ao crédito correspondente ao saldo negativo que seria obtido se os valores de estimativas pagos por meio de DARF fossem considerados. No seu entender, pagou a título de principal o equivalente a R$ 68.291,73. De fato, a unidade de origem não reconheceu nenhuma parcela do crédito indicado nas compensação. Porém, ela própria verificou que a estimativa de março de 2003, no valor de R$ 38.923,38, havia sido declarada em DCTF (fls. 6) e que estava confirmado o seu pagamento por meio de DARF (fls. 10). Quanto ao outro pagamento, que somado ao mencionado acima atingiria o total reclamado pela contribuinte, não há a liquidez e certeza exigidas para o seu reconhecimento pelo art. 170 do Código Tributário Nacional. Com efeito, dos comprovantes de arrecadação juntados pela interessada com a manifestação de inconformidade (fls. 19), não há nos autos qualquer confirmação acerca do DARF que teria sido arrecadado em 28/02/2003. Fl. 51DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.258 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.901959/2008-20 Portanto, entendo que até poderia ser reconhecido o crédito correspondente ao saldo negativo obtido a partir do único recolhimento de estimativa confirmado nos próprios autos. Contudo, do tributo devido originalmente apurado na DIPJ (R$ 65.179,41), o saldo obtido com a dedução da estimativa confirmada (R$ 38.923,38) é ainda positivo. Não há, então, crédito para ser reconhecido. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.728615/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que o CARF, por meio de seu órgão competente, certifique a efetiva data da ciência da Fazenda Nacional dos termos do Acórdão nº 2402-006.776, oficiando a PGFN, caso necessário, para prestar esclarecimentos e/ou documentos, como, por exemplo, as telas do seu sistema com a movimentação deste processo dentro da Procuradoria. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que o CARF, por meio de seu órgão competente, certifique a efetiva data da ciência da Fazenda Nacional dos termos do Acórdão nº 2402-006.776, oficiando a PGFN, caso necessário, para prestar esclarecimentos e/ou documentos, como, por exemplo, as telas do seu sistema com a movimentação deste processo dentro da Procuradoria. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional (fls. 953 a 958), em função de suposta omissão verificada no Acórdão nº 2402-006.776. Em grau de juízo de admissibilidade (fls. 975 a 980), os embargos foram admitidos para apreciação e saneamento da omissão apontada. Às fls. 984 a 992, o Contribuinte apresentou contrarrazões aos embargos da Fazenda, requerendo o seu não conhecimento e, caso conhecido, no mérito, o seu não provimento. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 28 61 5/ 20 11 -2 6 Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728615/2011-26 Registre-se pela sua importância que, às fls. 962 a 968, o Contribuinte apresentou seus próprios Embargos de Declaração, destacando que, mesmo não tendo sido intimado do resultado do julgamento do seu recurso voluntário, consubstanciado no Acórdão nº 2402- 006.776, vem ao processo, ad cautelam, apontar a existência de inexatidão material na parte dispositiva do voto vencedor. É o relatório. Voto Como cediço, antes da análise das razões recursais, preliminares e/ou de méritos, impõe-se aferir se os pressupostos de admissibilidade do recurso apresentado foram cumpridos, dentre eles o prazo para interposição do mesmo. Pois bem! Tratando-se de embargos de declaração, tem-se que, nos termos do § 1º, do art, 65, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o prazo para interposição dos mesmos é de 5 dias, contado da ciência da decisão. No caso em análise, o Despacho de Admissibilidade (fl. 976) destaca que: O presente processo foi encaminhado à PGFN, em 31/1/19, segundo o despacho de fl. 952. Dessa forma, de acordo com o disposto Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, Anexo II, art. 79, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreria em 2/3/19. Porém, em 12/2/19, a PGFN apresentou os Embargos de Declaração de fls. 953 a 958, com fundamento no RICARF, Anexo II, art. 65, § 1º, inciso III, alegando omissão no Acórdão nº 2402-006.776. Como se vê, por meio do susodito Despacho de Admissibilidade, inferiu-se que, nos termos do art. 79 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, a intimação presumida da Fazenda ocorreria em 2/3/2019, pelo que, tendo sido apresentados em 12/2/2019, os Embargos em questão foram considerados como tempestivos. Ocorre que, tendo sido apresentados em 12/2/2019, resta claro e evidente que a ciência da Fazenda dos termos do Acórdão nº 2402-006.776 ocorreu antes desta data e, por conseguinte, ao dia 2/3/2019, data na qual seria considerada ocorrida a intimação presumida da Fazenda, caso esta não tivesse ocorrido antes, por certo. Neste espeque, resta aferir a data da efetiva ciência da Fazenda acerca dos termos do Acórdão nº 2402-006.776. De acordo com o despacho de fl. 952, tem-se que o presente PAF foi movimentado para a PGFN no dia 31/01/2019. Depois, na sequencia, já consta os Embargos da Fazenda (fls. 953 a 958), datado de 12/02/2019 e respectivo despacho de encaminhamento para o Presidente deste Colegiado, igualmente datado de 12/02/2019. Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.813 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728615/2011-26 Como se vê, não há nos autos nenhum documento, informação e/ou declaração atestando, de forma inequívoca, a data na qual a douta PGNF teve a efetiva ciência do Acórdão nº 2402-006.776. Observe-se que, tendo sido encaminhado o presente processo para a PGFN no dia 31/01/2019, o d. Procurador da Fazenda Nacional pode ter tomado ciência do Acórdão em questão no próprio dia 31 ou em qualquer outra data entre os dias 01 e 11 de fevereiro de 2019, afigurando-se impossível, pois, atestar de forma segura e conclusiva a tempestividade do embargos em análise. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para o CARF, para que o seu órgão competente certifique a efetiva data da ciência da Fazenda Nacional dos termos do Acórdão nº 2402-006.776, oficiando, caso necessário, a própria PGFN para prestar esclarecimentos e/ou documentos, como, por exemplo, as telas do seu sistema com a movimentação processual deste PAF dentro da Procuradoria, etc. Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento dos embargos de declaração. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.915832/2008-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja verificada a existência de crédito com a análise dos documentos juntados pela Recorrente. Posteriormente, seja a Recorrente cientificada para se manifestar. Transcorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa (Relatora). Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja verificada a existência de crédito com a análise dos documentos juntados pela Recorrente. Posteriormente, seja a Recorrente cientificada para se manifestar. Transcorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa (Relatora). Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja verificada a existência de crédito com a análise dos documentos juntados pela Recorrente. Posteriormente, seja a Recorrente cientificada para se manifestar. Transcorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa (Relatora). Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se de recurso administrativo voluntário contra acórdão proferido pela DRJ/SP1 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, aqui Recorrente. Na origem, a Recorrente pleiteou ressarcimento/compensação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior por meio de PIS/PASEP na monta de R$ 9.866,53 para o período de Junho/2003. Ato seguinte, mediante despacho decisório, não foi homologado a compensação declarada pela Recorrente, porque alocado para pagamento de outros débitos. Quando intimada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade esclarecendo que após a transmissão da DIPJ constatou o equívoco na informação declarada na RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 15 83 2/ 20 08 -8 3 Fl. 77DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.074 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915832/2008-83 DCTF e pagamento concernente ao PIS/PASEP para Junho/2003, porque pago R$ 10.288,38 quando, na verdade, era devido R$ 421,85, sendo assim recolheu a maior o valor de R$ 9.866,53. À época juntou a peça, além do instrumento de representação, o despacho decisório, a DIPJ 2004, a DCTF retificadora, o PER/DCOMP e o DARF pago no valor de R$ 10.288,38. Posteriomente, foi proferido acórdão pela 11ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 41/46) no qual julga improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrenet, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/10/2003 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF INEXISTENTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Diante da confirmação da inexistência do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) informado na declaração de compensação, impõe-se ratificar os termos da decisão administrativa que não reconheceu direito creditório tipificado na qualidade de pagamento indevido ou a maior, bem como manter os efeitos legais decorrentes da não-homologação da compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Quando intimada do referido acórdão via AR em 27/05/2013, a Recorrente interpôs recurso administrativo voluntário em 20/06/2013 (fls. 49/62), alegando em síntese: a) nulidade no procedimento adotado pela Administração Fiscal por ofensa ao Princípio da Verdade Material, porquanto sem motivação o despacho decisório e não reconhecido o valor recolhido a maior; b) que o mero erro no preenchimento das obrigações acessórias não devem prejudicar o direito creditório dos contribuintes; e, c) que o DARF anexado e as DCTF´s (original e retificadoras) provam o seu direito creditório. Para tanto apresentou além dos instrumentos de representação, as DCTF´s (original e retificadora), os DARF´s pagos, o PER/DCOMP, a memória de cálculo e o livro razão. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, especialmente quanto ao limite de alçada das Turmas Extraordinárias, em atendimento ao RICARF, portanto, dele conheço. É cediço que a DCTF constitui confissão de dívida, porque é nela que o contribuinte confessa os seus débitos e lança o crédito tributário passível de ressarcimento/compensação oriundo de pagamento indevido ou a maior, segundo legislação vigente. Fl. 78DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.074 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915832/2008-83 Ainda, também é verdade que é possível o ressarcimento/compensação de crédito declarado no PER/DCOMP até mesmo sem a retificação da DCTF, com base no art. 165 do CTN, ao não condicionar o direito à compensação e restituição pelo contribuinte ao cumprimento de certos requisitos formais, a saber: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Isso porque a mera retificação de DCTF para reduzir o valor do débito para ter validade precisa estar acompanhada de documentação idônea a motivar a correção, segundo o CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. No caso dos autos observo que o inicio da instrução probatória pela Recorrente se deu ainda na manifestação de inconformidade quando trouxe aos autos a DIPJ 2004, a DCTF retificadora, o PER/DCOMP e o DARF que supostamente originou o crédito, aqui discutido. Assim, apesar de os documentos supra citados ainda serem insuficiente para a verificação da certeza e liquidez do crédito tributário para o juízo a quo, entendo que a Recorrente tentou provar o direito creditório arguido após as retificações necessárias nos documentos fiscais, para atendimento do seu ônus, consoante previsão expressão na legislação vigente a saber art. 373 do CPC e art. 28 do Decreto nº 7.574/2011. Pois bem. Segundo o Princípio da Verdade Material invocado, preclui o direito do contribuinte para inserir novas provas na fase recursal, porque a oportunidade de produção de provas pelo contribuinte é em momento pretérito segundo previsão expressa nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, que transcrevo: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; Fl. 79DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.074 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915832/2008-83 II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Entretanto, ao meu ver a dilação probatória tardia não é absoluta. Isso porque, o Princípio da Verdade Material tem o intuito de esclarecer os fatos deduzidos pelo contribuinte, buscando garantir a legalidade da tributação. Diante disso, é perfeitamente possível relativizar a sua aplicação para proteger a ampla defesa e o contraditório em favor do contribuinte, assim como a manutenção de alguns princípios basilares do direito, a saber economia processual e o formalismo moderado. Explico, quando há dúvidas em torno do direito creditório, se a Administração Fiscal, com o mínimo de provas ofertadas pelo contribuinte, vem, ainda na esfera administrativa, buscar a verdade, afasta eventual embate no judiciário, por exemplo. No caso ora em análise, além dos documentos já juntados na primeira oportunidade de defesa pela Recorrente, agora na fase recursal foi juntado documentário complementar, sendo as DCTF´s (original e retificadora), DARF´s pagos, PER/DCOMP, memória de cálculo e livro razão. Desconsiderar o arcabouço probatório ocasiona nítido desrespeito ao contraditório e a ampla defesa, bem como a busca pela verdade. Na esteira em aguçada sensibilidade a 1ª Turma da 3ª Seção deste Egrégio CARF, no bojo do procedimento administrativo nº 10166.908088/2009-17, julgou parcialmente procedente o recurso do contribuinte, aceitando os documentos apresentados contribuinte na fase recursal invocando, para tanto, os Princípios Basilares do Direito como o Contraditório e Ampla Defesa como, também Da Verdade Material, porquanto questionável o direito creditório/compensatório em favor do contribuinte a partir dos elementos trazidos a destempo. Com respecta vênia, reproduzo trecho do voto: Em primeiro plano surgiu a apresentação de DCTF retificadora que tratou de acertar os corretos valores devidos de PIS e COFINS para o período de janeiro de 2004 a fevereiro de 2006. Por ter sido apresentada, a DCTF retificadora, em data posterior a emissão do Despacho Decisório, a DRJ/BSB – 4ª Turma sustentou que essa simples entrega, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior; que incumbe ao sujeito passivo fazer a demonstração das provas que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Esse fato relacionado a apresentação de DCTF retificadora em data posterior a emissão de Despacho Decisório, já tem entendimento assentado na jurisprudência deste Conselho. Citase, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº Fl. 80DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.074 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915832/2008-83 9303005.396, de 25/07/2017, que analisando caso semelhante manteve decisão proferida no acórdão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. De onde se extrai: “que a DCTF retificadora, nas hipóteses admitidas por lei, tem os mesmos efeitos da original, podendo ser admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro lado “O crédito tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”. A administração tributária nos dá orientação sobre o tema, através do Parecer Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com a simples DCTF retificadora, há outros indicativos a serem seguidos, sendo, por exemplo, os livros contábeis e fiscais, DIPJ, que de acordo com as razões recursais foram parâmetros utilizados para atestar o erro de declaração cometido. Nesse sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação, pois à luz do art. 10 da IN RFB nº 903/2008: "Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna". De se observar que Fl. 81DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.074 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915832/2008-83 procedimento algum fora realizado em relação à apuração dos valores da compensação, sejam débitos ou créditos. Não podem as autoridades administrativas omitirse de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, eis que do contrário comprometem a regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF. A premissa menor que compõe a ementa do acórdão do Recurso Especial, tratado nesse processo, resume com precisão a questão que envolve a apresentação de prova no processo administrativo tributário, “verbis”: Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentadas ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Merece ser reproduzido aqui, por oportuno, parte em destaque dos fundamentos do acórdão do Recurso Especial que determinou a análise de mérito nos presentes autos: A análise da compensação operada pelo contribuinte da qual resulta o despacho decisório, bem poderia conformar-se ao mesmo modelo do procedimento de determinação e exigência de crédito tributário, caso fosse precedido de Termo de Verificação Fiscal, em procedimento manual, em que ficassem evidenciados os erros em que incorrera o contribuinte e a forma e providências necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal. É evidente que o despacho decisório eletrônico não cumpre esse desiderato, sendo sintética a formatação da decisão e o teor da sua intimação para a apresentação de defesa, não fornece ao contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer-se, e exigíveis pela Administração, para subsidiá-la. Somente na decisão de primeira instância é que o julgador levanta a exigência das provas, por vezes apenas de forma genérica, diferentemente do que se deu no acórdão ora recorrido, que especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal. Desse modo, o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 deve ser interpretado com parcimônia para este modelo de rito processual administrativo, sobretudo quando o conteúdo da sua letra “c” permite o enquadramento desta situação, quando sobreleva o risco de cerceamento da ampla defesa do contribuinte, quando irrelevase o princípio da verdade material, que informa o PAF, e o da moralidade, que rege os atos da Administração, a impedir a exigência de tributo já quitado ou não repetir o indébito. O fato material que resultou em revisão de base de cálculo do PIS/COFINS, diz respeito a não exclusão do total de suas vendas mensais realizadas no período de janeiro de 2004 a fevereiro de 2006, dos valores correspondentes às saídas de produtos enquadrados no regime MONOFÁSICO de tributação, instituído pela Lei 10.147/2000. Tal regime consiste em mecanismo semelhante à substituição tributária, pois atribui a um determinado contribuinte a responsabilidade pelo tributo devido em toda cadeia produtiva ou de distribuição subsequente. Fl. 82DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.074 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915832/2008-83 O art. 2º da Lei 10.147/2000 define que: “São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1o, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador”. Com respaldo nessa previsão legal a recorrente sustentou em sua manifestação de inconformidade, que realizou grande volume de vendas de Chopp, cervejas e refrigerantes, sujeitos ao regime monofásico e que efetivamente foram tributados pelo regime normal de incidência do PIS/COFINS. A revisão de cálculo dessas contribuições é que redundou em saldo credor pelo pagamento a maior que o devido e objeto dos pedidos de compensação via PER/DCOMP. As DCTFs retificadoras nada mais representam, conforme os argumentos de defesa, do que o repasse ao fisco dos corretos valores devidos de PIS e COFINS do período antes mencionado. Caso a unidade julgadora de primeiro grau tivesse remetido os autos a unidade de origem para que promovesse a análise das DCTFs retificadoras, talvez o deslinde do litígio tivesse outro rumo. As razões recursais reforçam essa tese com a juntada de provas que evidenciam as operações com produtos enquadrados no regime monofásico, planilhas e livros fiscais, plenamente vinculados ao objeto da recorrente. Não reconhecer a análise de mérito de todas as operações realizadas pelo sujeito passivo para o período que deu causa ao levantamento do crédito pleiteado, é incorrer em cerceamento do amplo direito de defesa, desrespeito ao princípio da verdade material e o da moralidade que rege os atos da Administração Pública, em não impedir exigência de tributo já quitado ou não repetir o indébito. Ao todo o exposto, sugiro a remessa dos autos à DRJ de Origem a fim de que seja apreciado o documentário apresentado pela Recorrente na presente fase a fim de que seja apurado a existência de crédito tributário em favor da Recorrente passível de compensação. Sendo necessário, seja a Recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar em respeito ao contraditório e a ampla defesa, bem como a busca pela verdade. Concluída a análise pela DRJ de Origem, seja a Recorrente intimada para se manifestar em 30 dias e, ao depois, sejam os autos devolvidos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.901969/2009-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta informe ao sujeito passivo a oportunidade de comprovar que o valor IRRF devido é aquele que alega, através de documentos da ação judicial que demonstrem os cálculos e esclareçam a origem da parcela isenta indicada. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta informe ao sujeito passivo a oportunidade de comprovar que o valor IRRF devido é aquele que alega, através de documentos da ação judicial que demonstrem os cálculos e esclareçam a origem da parcela isenta indicada. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP) que informa como crédito pagamento indevido de IRRF, código 5936 (sobre rendimentos decorrentes de decisões da justiça do trabalho), no valor de R$ 37.546,59, efetuado em 11/05/2005, referente ao período de apuração de 07/05/2005. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume os fatos: O interessado, supra qualificado, entregou via Internet a Declaração de Compensação de fls. 17/22 (PER/DCOMP nº 03118.26800.100805.1.3.04-5662), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (cód. receita 5936) relativo ao período de apuração encerrado em 07/05/2005. Pelo Despacho Decisório de fls. 11 o contribuinte foi cientificado, em 01/04/2009 (fls. 28), de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 96 9/ 20 09 -0 1 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.234 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901969/2009-01 Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 39.086,00). Irresignado, o contribuinte apresentou em 30/04/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 01/06, alegando, em apertada síntese, que: 1) seria nulo o Despacho Decisório, em razão da falta da demonstração das razões que levaram à não homologação da compensação, o que impediria o contribuinte de exercer o seu direito de defesa; que 2) preencheu incorretamente sua DCTF, uma vez que o recolhimento efetuado em 11/05/2005 mediante o DARF de IRRF indicado, no valor de R$ 37.546,59, foi vinculado integralmente para a quitação de um débito, quando na verdade trata-se de pagamento indevido ou a maior; e 3) que na DCTF em declarou o débito que pretende extinguir por compensação, o valor compensado é exatamente o valor do seu direito creditório com os acréscimos legais cabíveis. Requer, assim, seja alterada de ofício a informação contida em sua DCTF e reconhecido o seu direito à compensação em questão. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – SP, no Acórdão às fls. 32 a 34 do presente processo (Acórdão 16-25.608, de 10/06/2010 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 11/05/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa haja vista que o despacho decisório consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PAGAMENTO UTILIZADO PARA QUITAR DÉBITO DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Considera-se confissão de dívida o débito declarado em DCTF, descabendo à autoridade administrativa a sua retificação de ofício se o contribuinte não comprova a existência do erro material alegado. No voto, concluiu que não havia nulidade no Despacho Decisório, já que a decisão havia consignado de forma clara e concisa o motivo pelo qual não havia sido homologada a compensação. Quanto ao mérito, argumentou que os valores declarados em DCTF constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Que se ficasse comprovado o erro alegado, o Fisco não poderia deixar de considerá-lo, devido ao princípio da verdade material, mas a alegação só poderia ser acolhida se acompanhada de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a ocorrência. Que, por ausência de provas, indeferia o pleito. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/07/2010 (Aviso de Recebimento à fl. 38), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16/08/2010 – uma segunda-feira (recurso às fls. 39 a 44, carimbo aposto na primeira folha). O despacho à fl. 62 informa sua tempestividade. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.234 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901969/2009-01 Nele a empresa alega que foi ré em reclamação trabalhista proposta por ex- funcionário, em função da qual efetuou, em 08/03/2005, depósito judicial no valor de R$ 49.929,20, conforme documentos juntados às fls. 55 e 56. Que em petição protocolada em 16/03/2005, concordou com os cálculos de liquidação homologados e requereu a liberação ao reclamante da quantia líquida apurada – R$ 31.874,04 (documento às fls. 57 e 58), valor esse disponibilizado ao reclamante em 29/03/2005, por intermédio do Alvará nº 156/2005 (fl. 59). Em 11/05/2005, foi efetuado o recolhimento do imposto de renda, no montante de R$ 37.546,59 (DARF à fl. 60). Que tal recolhimento decorreu do seguinte cálculo efetuado: Que, porém, de acordo com o valor recebido pelo reclamante, o cálculo correto seria: Que foi efetuado, então, o recolhimento correto do imposto de renda, no valor de R$ 9.687,59, acrescido de multa e juros (DARF à fl. 61). Alega, portanto, que apenas R$ 9.687,59 foram retidos do funcionário, resultando no valor líquido de R$ 32.134,27. Que os R$ 37.546,59 declarados em DCTF referem-se à mesma ação trabalhista e não foram retidos, constituindo assim crédito da empresa. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, em resposta ao argumento de falta de provas de suas alegações, a empresa deu notícia da ação trabalhista que teria dado origem ao pagamento Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.234 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901969/2009-01 indevido. Alegou que efetuou o recolhimento de R$ 37.546,59 com base em cálculo equivocado (DARF à fl. 60). Que o cálculo correto gerou IRRF de R$ 9.687,59, também recolhido (DARF à fl. 61), e valor líquido a pagar ao reclamante de R$ 32.134,27. Os documentos anexados aos autos, às fls. 57 a 59, indicam tratar-se da Reclamação Trabalhista nº RT-107-2004-001-18-00-8. Esse número consta também como referência nos dois recolhimentos efetuados (DARF às fls. 60 e 61), assim como o nome do reclamante – José Geraldo da Silva Filho. Não resta dúvida, portanto, de que ambos os DARF referem-se à ação trabalhista em questão. Referem-se, também, à mesma base de cálculo, já que os pagamentos têm idêntico período de apuração. Confirmar-se-ia, assim, a duplicidade de pagamento. Restaria confirmar qual o correto valor de IRRF, já que se tem apenas o cálculo informado no Recurso Voluntário e o valor liberado pelo alvará à fl. 59, de R$ 31.874,04. Esse valor, embora bem próximo, não coincide com o cálculo apresentado no recurso, provavelmente em decorrência de alguma atualização monetária. Além da atualização, o cálculo efetuado pela empresa indica uma parcela isenta e não tributável que varia com a base tributável, não esclarecida. Sem a parcela isenta, o valor do IRRF seria maior. Em resumo, os documentos acostados ao processo confirmam que houve duplicidade de pagamento em relação ao processo judicial informado, e que o cálculo de IRRF correto é próximo àquele informado pela empresa em seu Recurso Voluntário. Contudo, não permitem saber o exato valor retido, a ser recolhido. Para certeza e liquidez do crédito pleiteado, é necessário se conhecer o exato valor devido de IRRF. Por isso, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta informe ao sujeito passivo a oportunidade de comprovar que o valor IRRF devido é aquele que alega, através de documentos da ação judicial que demonstrem os cálculos e esclareçam a origem da parcela isenta indicada. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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